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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NA ORIGEM PRETENDE O AUTOR SER RESSARCIDO NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PAGO A MAIS EM DECORRÊNCIA DO REGISTRO DE SEU PRIMEIRO IMÓVEL, CUJA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FOI NEGADA PELO CARTÓRIO. AÇÃO EM DESFAVOR DO CARTÓRIO DE 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS. O TABELIONATO NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA COMO ESTA, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI 8935/94, OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 01 A ação que visa o ressarcimento de valores pagos aos cartórios de imóvel, deve ser em face do Oficial de registro e não no Tebelionato, haja vista que este não detém personalidade jurídica e, nos termos do ARTIGO 23 da Lei NUMERO 8935/94, o prejuízo causado a terceiro é de exclusiva responsabilidade do Oficial de Registro. Precedentes da Corte Superior.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIO DESTINADO A SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. REMESSA CONHECIDA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO CLARA E PRECISA QUANTO À REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006, INCLUSIVE, VALENDO-SE DE ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS SOBRE A MATÉRIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE DEIXOU EVIDENTE QUE A INAPLICABILIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, IN CASU, DECORREU DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA SUA PREVISÃO, EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006, E NÃO PORQUE A REFERIDA LEI ESTADUAL REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA, COMO AFIRMOU O EMBARGANTE NOS ACLARATÓRIOS. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE À GAP, DO MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO À GRATIFICAÇÃO VINDICADA PELO EMBARGANTE, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO E NÃO DE ADICIONAL DECORRENTE DE LABOR DESENVOLVIDO EM SITUAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. INTUITO DE REVOLVER A MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E ABONO DE FÉRIAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES ESTIPULADOS PELO JULGADOR A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CAVANCALTI MANSO NETO E OUTROS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ARTIGO 286 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, REPRODUZIDO PELO ARTIGO 324 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA TAMBÉM SOBRE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELOS RECORRENTES.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA NA RESERVA TÉCNICA. TESE DE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordinário com repercussão geral N 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. REVOGAÇÃO DO DECISUM A QUO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA 10 DIAS-MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO N 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. CONCESSÃO DE PONTOS EM CURSOS REALIZADOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE REJEITADA. MERA CORREÇÃO DE DISTORÇÃO ENCONTRADA EM SUA FICHA DE PONTUAÇÃO. PONTUAÇÃO REFERENTE A CURSOS REALIZADOS PELO MILITAR. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. RECONHECIMENTO IMPERATIVO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REEXAME DISPENSADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO . OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ARTIGO 536, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLAÇÃO PERMITE A LIMITAÇÃO DA MULTA VINCENDA OU SUA EXCLUSÃO, DESDE QUE OBSERVADA ALGUMA DAS HIPÓTESES PRECEITUADAS NO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, I e II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES APLICADAS COM PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ESTABELECIDOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL HÁ NECESSIDADE DE REUNIÃO DA PRESENTE DEMANDA COM OUTRA AJUIZADA PELA AUTORA, ANTE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ELAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO APENAS ENQUANTO OS FEITOS NÃO FORAM SENTENCIADOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 55 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS SUSTENTADOS E QUE, POR OUTRO LADO, EXISTEM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VERACIDADE DO EVENTO PROPAGADO PELOS RÉUS DURANTE PERÍODO ELEITORAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDANTE E DO ENTÃO PREFEITO DE ARAPIRACA. RÉUS QUE, SE VALENDO APENAS DE DEDUÇÕES PESSOAIS, COM BASE EM DOCUMENTOS FRÁGEIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM OS FATOS ILÍCITOS ALEGADOS, PROPAGARAM, DURANTE PERÍODO DE ELEIÇÃO, AFIRMAÇÕES FALSAS QUE GERARAM ABALOS À MORAL DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DEFERIDO. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. OMISSÃO EXISTENTE QUANTO À REANÁLISE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DA DEMANDA COM O PREOVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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AGRAVO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. FUNDAMENTOS QUE RETRATAM A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE COM A DECISÃO VERGASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO RÉU QUE, SEGUNDO O STF, NÃO POSSUI O DIREITO DE DEFLAGRAR MOVIMENTO PAREDISTA, ANTE A NECESSIDADE DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO À POPULAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA COM VISTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA GREVE IMPUGNADA QUE NÃO INTERFERIRÁ NO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO JÁ REALIZADA. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTÃO ACUSADO NÃO SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ATUAL DOMICÍLIO DO PACIENTE. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. INDÍCIOS DA TENTATIVA DE FRUSTRAR A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECRETO SEGREGATÓRIO MANTIDO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE UM NOVO VEÍCULO, DE MESMA CARACTERÍSTICA (MODELO, ANO, MOTORIZAÇÃO, ACESSÓRIOS), EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, PARA QUE A AUTORA POSSA TRANSITAR ATÉ A ENTREGA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA PRESENTE LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 18, PARAGRAFO 1, DO CDC, QUE DISPONIBILIZA O PRAZO DE 30 DIAS À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR O REPARO NO VEÍCULO. ORDENS DE SERVIÇOS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A COMERCIANTE/FORNECEDORA TENHA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS NO EXERCÍCIO DO DEVER DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO QUE A EXTENSÃO DO VÍCIO E A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS PODEM COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, COMO ADMITIDO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 18 DO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. FOTOCÓPIA DE CONTRATO DESACOMPANHADA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISAVA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA COM OS PLANOS DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA, NOS MOLDES FIXADOS, INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ""o instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é apto para aparelhar execução, não perdendo essa capacidade pela mera não apresentação das notas promissórias correlatas às dívidas confessadas"" (AgRg nos EDcl na AR 4568/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/05/2016, DJe 13/06/2016). 02. Possibilidade excepcional de a execução""ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou"" (REsp 1086969/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015). 03. Execução instruída com cópia de escritura pública de confissão sem o competente registro de autenticidade sem que haja nenhuma dúvida quanto à certeza do título devidamente ratificada pelas cópias reprográficas das notas promissórias e da declaração do 5 Serviço Notarial da Comarca de Maceió , nem muito menos quanto à liquidez e exigibilidade do título. 04. Não há de se falar em quitação da dívida com lastro no argumento de que teria havido o resgate das notas promissórias emitidas em favor do exequente/apelado, quando se vê que os apelantes não demonstraram os pagamentos supostamente efetivados por meio de transferências bancárias, extratos, lançamentos de débito ou recibos emitidos pelo exequente, nem muito menos a quitação da obrigação antes do efetivo vencimento das prestações futuras, o que somente demonstra que a tese defendida nos embargos à execução, e reiterada no âmbito do presente recurso, é uma retórica vazia, sem qualquer respaldo probatório. 05. Manutenção da penhora estabelecida em percentual incidente sobre o faturamento da empresa, ante a inexistência de provas de que a constrição, nos moldes fixados pelo Juízo de origem, inviabilizaria a situação da empresa. 06. Descabimento da aplicação da pena de multa por litigância de má-fé, por não concretizado o suporte fático da norma contida no ARTIGO 80, incisos II e III, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS DEMANDANTES, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE TENHA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). REFORMA PACIAL DA DECISÃO PARA LIMITAAR AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
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APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI N 11343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 Sendo os reús presos em flagrante de posse de um total de 9,7kg (nove quilos e setecentos gramas) de maconha, 500g (quinhentos gramas) de crack e uma balança de precisão, dos quais foram apreendidos especificamente com Joseph Ladislau Santana 1kg (um quilo) de maconha, afasta-se por completo a alegação deste apelante de que teria sido encontrado de posse de pequena quantidade de droga, não se tratando de mero usuário. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Deve ser mantida a condenação de Edvan dos Santos Silva pelo delito tipificado no ARTIGO 35 da Lei n 11343/06, visto que a sentença foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu o apelante Joseph Ladislau da prática do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas, o que demonstra o cuidado dispensado pelo magistrado de primeiro grau. 4 Por expressa previsão do ARTIGO 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento do fixação da pena sobre as circunstância do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL, sem que isso configure qualquer vício. 5 Com relação aos recorrentes Antônio Hilário dos Santos e Edvan dos Santos Silva, a condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06. 6 Demonstrado que o recorrente Joseph Ladislau se dedicava às atividades criminosas, igualmente é impossível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pelo não preenchimento dos requisitos legais.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE RECORRENTE TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ALÉM DA MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FORAM COLACIONADAS AOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXXIV DA CF/88 E DOS ARTS. 98 E 99 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, TENDO EM VISTA O FATO DAS PARTES ORA EMBARGADAS LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. ARTIGO 3, II, LEI N 6194/74. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO 11945/09. ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO ERRONEAMENTE NA SENTENÇA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A edição da Medida Provisória n 451, em 15 de dezembro de 2008 hoje convertida na Lei n 11945/09 alterou o texto dos arts. 3 e 5 da Lei n 6194, de 19 de dezembro de 1974 (ARTIGO 20), assim como anexou tabela à lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais (ARTIGO 21). 2.De fato, é possível extrair da análise dos autos que a autora ficou com os movimentos do tornozelo esquerdo comprometidos, sendo a lesão, portanto, correspondente à invalidez permanente parcial de membro inferior, para a qual a Lei de regência confere uma indenização de 70% do valor máximo (R$ 13500,00), equivalente à R$ 9450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), portanto, errônea a aplicação do valor condenatório na sentença. 3. Aplica-se, no caso, os percentuais estabelecidos na tabela anexa incluída pela lei 11945/09.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO Á JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSÁRIA APENAS INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE QUE A UNCISAL NÃO OBSERVOU O ITEM 16 DO EDITAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE, NO MOMENTO EM QUE NÃO PROMOVEU A DEVIDA CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM DE QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR QUE AS EMBARGANTES ACOMPANHASSEM AS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM CONVOCADAS NA SEXTA CHAMADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. JULGADO CLARO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O EDITAL DO CERTAME DETERMINAVA A CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, BEM COMO QUE NÃO TRANSCORREU LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO ARTIGO 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO AO TEMPO DA PRÁTICA DELITIVA. ESTADO DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO SE PRESUME. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE - PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOLÊNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS - QUE REVELA RISCO À ORDEM PÚBLICA, CASO POSTO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AFASTADA A REVELIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMBÉM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARCIALMENTE DEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (ANS). INTERVENÇÃO NÃO EXPERIMENTAL. INDÍCIOS DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA ILEGAL. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ACERTADA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PEDIDO DEFERIDO EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PERICIAL DA ASSINATURA NO CONTRATO CELEBRADO. NULIDADE DA SENTENÇA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERIODICIDADE COERENTE COM A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA POR REEMBOLSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. O DIREITO À SAÚDE É INTRANSMISSÍVEL, IMPLICANDO A MORTE DO PACIENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DA GENITORA. INVIÁVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL QUANDO O DIREITO PLEITEADO TIVER CARÁTER PERSONALÍSSIMO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DO ERRO MATERIAL APONTADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer erro material no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AOS BANCOS RÉUS DA AÇÃO PRINCIPAL, A ABSTENÇÃO DE PRATICAR QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO CONTRA OS REPRESENTADOS DO AGRAVADO ATRAVÉS DOS SISTEMAS/CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTO, ENQUANTO SE DISCUTE A DÍVIDA, BEM COMO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE TODOS OS REPRESENTADOS CONSTANTES NA LISTA APRESENTADA PELO RECORRIDO ÀS FLS. 95/106 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LIBERANDO AS SUAS MARGENS CONSIGNÁVEIS, SEM QUE CONSTE NO SISTEMA QUAISQUER DIZERES OU SINAIS INDICATIVOS DE RESTRIÇÃO, MANTENDO-AS POSITIVAS E DESBLOQUEADAS QUANTO AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO FOI JUNTADO NENHUM CONTRATO, NEM FEITA NENHUMA REFERÊNCIA ESPECÍFICA AO DESCONTO DE CADA REPRESENTADO DA ASSOCIAÇÃO, MAS APENAS AS FOLHAS DE CONTRACHEQUES DOS MESMOS COM DIVERSOS DESCONTOS SEM A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUAL DELES PRETENDE REVISAR.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SEM RAZÃO. VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO DEPOIS DE SUBTRAÍDA A COISA. ROUBO IMPRÓPRIO COMPROVADO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6, III, 30 E 31 DO CDC. INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO POR ADESÃO COM VENDA CASADA DOS PRODUTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PRÁTICA ESTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 39, INCISO I.
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APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117/2014 E NUMERO 129/2015. RECURSO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE OBSERVAR A TR. SENTENÇA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. COMANDO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEVE SER RETOCADO POR MOTIVO DIVERSO DO CONSTANTE DO APELO. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117/2014 E NUMERO 129/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 56/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NESSE ARGUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM NÃO COLACIONADA À EXORDIAL. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA POSTERGADA. JUNTADA POSTERIOR DA DECISÃO IMPUGNADA. PACIENTE INVESTIGADA POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORCRIM. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA E DESCUMPRIDA EM AMBOS OS CASOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA. CONTUMÁCIA DELITIVA QUE EXPÕE OS FILHOS MENORES A RISCO. LIMINAR REVOGADA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO. SÚMULA 393 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDAS. DESCABIMENTO DE PRETENSÃO VOLTADA A REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA CONFORME PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. AVENÇA QUE NÃO APONTA ENCARGO DENOMINADO ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA. PLEITO QUE MERECE PROSPERAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÕES.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE VALOR INTEGRAL POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS NA PARTE QUE LHE FAVORECE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO COMO DEFINIDO NA DECISÃO AGRAVADA, MAS POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO FORMA PACTUADA. PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, TAMPOUCO RETIRAR O NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER A POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA APLICÁVEL AO CASO. MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A HIPÓTESE EM CONCRETO. REDUÇÃO PARA UM PATAMAR RAZOÁVEL. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer imposta, com incidência a partir da ciência do obrigado e da resistência de satisfazer a obrigação voluntariamente, ou seja, da multa deve ser arbitrada de modo a garantir a eficácia das decisões judiciais continuamente. 2. As circunstâncias revelaram que a multa, mesmo observados o porte da instituição financeira e a obrigação a ser cumprida, revelou-se desproporcional frente ao prazo exíguo estabelecido para satisfação da obrigação de fazer, via de consequência, está em dissonância com o disposto no ARTIGO 537 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, devendo ser minorada para se adequar a situação em concreto.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO HOSTILIZADO, RELATIVAMENTE AOS TERMOS CONTIDOS EM PROPOSTA DE ACORDO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE HOMOLOGOU OS TERMOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO E, ALÉM DISSO, OBSERVOU QUE A TRANSAÇÃO NÃO TRATAVA DE UM SEGUNDO PEDIDO QUE HAVIA SIDO DEDUZIDO NA LIDE, APRECIANDO-O À LUZ DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OMISSÃO VERIFICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGADO, NO PONTO, INTEGRADO, COM O FIM DE EXPLICITAR AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE PERMANECER COM O BANCO O DEVER DE PAGAR VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE AUTORA, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O RESULTADO ALCANÇADO NA SENTENÇA APELADA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DAS PERDAS SOFRIDAS QUANDO DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO-REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, RETIFICANDO AINDA O DECISUM, DE OFÍCIO, APENAS NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA NO PERCENTUAL DE: A) 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A QUANTIA DE R$ 190800,00 (CENTO E NOVENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO I, PARAGRAFO 3, E PARAGRAFO 11, DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; E B) 08% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O MONTANTE EQUIVALENTE A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE O INCISO II, PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SERIA OMISSO QUANTO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À EMBARGANTE, UMA VEZ QUE, EMBORA CONTIVESSE FUNDAMENTAÇÃO NESSE SENTIDO, DEIXOU DE CONSIGNAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM SEU DISPOSITIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO HAVIA QUALQUER OBRIGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE FOSSE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO, PORQUE A RECORRENTE NUNCA FORMULOU PLEITO NESSE SENTIDO, SENDO CERTO QUE, DOUTRA BANDA, JAMAIS FOI VEICULADA QUALQUER INTENÇÃO DE SE CONCEDER A BENESSE À RECORRENTE DE OFICIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação de tutela c/c danos morais. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA USUÁRIA NO PLANO DE SAÚDE DE QUE FOI TITULAR SEU CÔNJUGE, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS) COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E ARBITROU VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 608 DO STJ: ""aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO/COPARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO PLANO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS REGRAS PRECONIZADAS NA LEI N 9656/98. NÃO ACOLHIMENTO. ""MANUAL DO USUÁRIO"" QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE O SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30, PARAGRAFO 3 DA LEI 9656/98, SEGUNDO O QUAL: ""Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo"". AFASTAMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS O ADVENTO DO ÓBITO DE TITULAR DO PLANO DE SAÚDE POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE APTA A AGRAVAR A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PLENO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE CÂNCER DE MAMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SENTENÇA MANTIDA.
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REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, ""condenando o Município réu a implantar nos vencimentos do Autor o adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), bem como ao pagamento dos valores retroativos relativos a este adicional, calculados a partir da data de entrada do protocolo administrativo (23/MAIO/2014), até a data em que o adicional seja efetivamente implantado, com fundamento no artigo 84, PARAGRAFO2 da Lei Municipal 4973"", BEM COMO DEIXOU PARA FIXAR o percentual dos honorários sucumbenciais quando o julgado for liquidado, conforme dispõe o ARTIGO 85, PARAGRAFO4, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. INDEFERIDA. EVIDENTE PRETENSÃO RESISTIDA DA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5, XXXV, DA CF/88. Comprovação do preenchimento de todas as condições elencadas no Estatuto do Servidor do Município de Maceió ( ARTIGO ARTIGO 84, PARAGRAFO 2, i da lei n 4973/00) para percepção de adicional de insalubridade por agente público municipal investido em cargo de médico. Invocação da teoria da reserva do possível para adiamento do efetivo pagamento do adicional de insalubridade que não se sobrepõe ao dever de cumprimento do mínimo existencial, aqui revelado na prestação de verba alimentar, haja vista se tratar de componente remuneratório do servidor. Retificação da sentença, com base no ARTIGO 86 da lei n 4973/00 e na jurisprudência consolidada do stj, PARA estabelecer que a retroação do pagamento do adicional litigado se dê a partir da data da homologação do laudo pericial por junta médica (02/02/15) e não da data do protocolo do processo administrativo (23/05/14). MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, I e 4, I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ACESSO AOS AUTOS PELO CAUSÍDICO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. PLEITO DEFERIDO LIMINARMENTE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2 GRAU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. SERVIÇO PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. 1. Não procede a alegação de dificuldade de fornecimento do serviço home care, haja vista que tal fato deveria ter sido sopesado pelo fornecedor, ora agravante, antes de firmar o contrato, sendo-lhe defeso levantar a pretensa dificuldade no momento de imperiosa necessidade no tratamento no domicílio do enfermo. 2. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e não pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de saúde.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REFERIDO DECISUM, CONTUDO, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE O DEMANDANTE SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. NÃO ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, SE MANTEVE INERTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À ATIVIDADE PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE PROVA DE QUE A CONDUTA DA CHESF, CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, NÃO CONTRIBUIU PARA A DIMINUIÇÃO DOS PEIXES EXISTENTES NA REGIÃO, ACARRETANDO PREJUÍZOS AOS PESCADORES DA ÁREA. REJEITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELO REQUERENTE E A CONDUTA DA RÉ. PRESENÇA, POR OUTRO LADO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A LICITUDE DA ATIVIDADE DA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO APELANTE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
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1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ CLÁUDIO LINS DE CARVALHO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. NÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE MULTA DIÁRIA. MULTA PESSOAL À AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CONTAS. NÃO ACOLHIDOS. BLOQUEIO DE VERBA POSSÍVEL. ARTIGO 461, PARAGRAFO 5 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO MEIO COERCITIVO POSSÍVEL À LUZ DO CASO CONCRETO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ABERTURA DE VISTA À DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 128, I, DA LC 80/94.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO UNÂNIME. I A decretação automática da prisão preventiva do réu condenado pelo júri configura, in casu, constrangimento ilegal. Isso porque o paciente, primário e portador de bons antecedentes, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo ele comparecido espontaneamente a todos os atos da instrução processual, demonstrando, com isso, comportamento processual contributivo. E também não é demais registrar que, embora encontre maiores limitações que aquelas referentes ao procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justiça anular o julgamento popular caso entenda que o veredito foi proferido em manifesta contrariedade às provas dos autos II Resta incompatível a execução provisória da decisão dos Jurados em face do que dispõe o texto legal do ARTIGO 597 do CPP, uma vez que a interposição do recurso de apelação em favor do paciente confere condição suspensiva de eficácia à decisão do Júri.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TRANSMICAL T.E.M C. LTDA - EPP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE A APELANTE E A USINA CAETÉ. OUTROSSIM, O DE CUJUS ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO DA APELANTE QUANDO ACONTECEU O SINISTRO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA RECORRENTE COM A CITADA USINA, ESTA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. INEXISTE NOS AUTOS UM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE ATESTE QUE O SINISTRO FOI EM DECORRÊNCIA DE TERCEIROS. CONDUTA CONSUBSTANCIADA NA IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RECORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO MARIA JOSÉ MARQUES DA SILVA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. ACOLHIDO. CONSIDERANDO QUE A MORTE DE UM FILHO CONFIGURA UMA IRREFUTÁVEL DOR LATENTE E INSUPERÁVEL, DEVE SER FIXADA A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 10000,00 (CEM MIL REAIS). DE OFÍCIO, ESTABELECIDO OS MARCOS E OS PERCENTUAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. SUPOSTA AMIZADE ÍNTIMA COM UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. ILAÇÕES GENÉRICAS E MERAS CONJECTURAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO JULGADOR COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I, DO ARTIGO 145, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE, AINDA, COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA CAPAZ DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETIVOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Mesmo que envolvam as mesmas partes, as ações propostas têm objetivo diverso, portanto pedidos distintos, de modo que a sentença transitada em julgado proferida em uma delas não impede o ajuizamento da outra.
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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE FOSSE MANTIDA A PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DA AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA NUMERO 170/TFR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA HAJA VISTA TRATAR APENAS DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO QUE JÁ VINHA SENDO PERCEBIDO.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA RÉ. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS EXISTENTES E DA CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM. DOCUMENTO UNILATERAL. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO REJEITADA. VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. SEM RAZÃO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA. AUTORIA COMPROVADA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO. ARTIGO 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO FIXADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREVISÃO DO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, V, DO CC/02. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, CAPUT DO CDC. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA QUE MELHOR SE HARMONIZE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS DE OFÍCIO.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR PARA FINS DE RETIRADA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS À POSSE DO IMÓVEL. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. ATOS ILEGAIS PRATICADOS POR SÓCIO. COMPROVAÇÃO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO. DECISÕES JUDICIAIS APONTAM CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE CONSTANTES NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DO PACIENTE CONFESSANDO A PRÁTICA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE E AINDA DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA MENOR. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. GRAVIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA N 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE EXISTE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ERRO DE JULGAMENTO. AÇÃO DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO APLICÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA CORRESPONDENTE AO MEIO CRUEL. PEDIDO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A PERMITIR A SUBMISSÃO DOS RECORRIDOS A JULGAMENTO POPULAR, TAMBÉM, POR ESSA QUALIFICADORA. PRONÚNCIA REFORMADA PARA INCLUIR NA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IIIDO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL.
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APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FOI VENCEDORA NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. REDAÇÃO DA EC 80/2014 QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM REFLEXO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II, DA LEI NUMERO 8213/91. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM ACODIGO PENAL. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5 , XXXV, CF/88. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME DISPENSADO. ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA DA SENTENÇA, DE MODO A FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, E 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. Inconteste a abusividade na recusa injustificada de procedimento cirúrgico por parte da apelante, mostrando-se clara a falha na prestação do serviço a que se propõe. Responsabilidade objetiva pela prestação defeituosa de sua atividade. Não pode a empresa ré asseverar que não está obrigada a custear as despesas médicas com profissional e hospital não credenciados, se não demonstrou, em nenhum momento, que o profissional indicado para realização da cirurgia não é a ela credenciado, bem como tampouco indicou algum outro profissional para que pudesse realizar o mesmo procedimento. Indiscutível o pagamento da autora referente ao procedimento cirúrgico (endociclofotocoagulação do olho esquerdo), o qual torna devido o recebimento de indenização pelo dano patrimonial no importe de R$ 10000,00 (dez mil reais).
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APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANEIRA DE COAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. VALORES DE ALUGUÉIS INALCANÇADOS. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO. 01 A coação ao consumidor para pactuar Termo de Transação Extrajudicial, de modo que altere o contrato inicial para prejudicá-lo ou desonerar o fornecedor de serviço (a entrega do imóvel), está eivada de ilegalidade, sendo desconsideradas as referidas cláusulas, por força das normas do Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 6, V; e ARTIGO 51, I. 02 Caso não respeitado o prazo para a entrega da unidade imobiliária por parte da construtora, a esta incumbe a comprovação de circunstâncias excepcionais que impossibilitaram a entrega da mesma, caso contrário, é direto do consumidor buscar perdas e danos em juízo. 03 O dano moral decorrente do atraso na entrega de imóvel não é in re ipsa, portanto, não decorre da simples caracterização, exigindo um liame de fatos capazes de comprovar a maculação na seara extrapatrimonial da parte lesada. 04 O atraso excessivo na entrega da obra, acarreta drástica mudança de planos na vida do adquirente, circunstância que releva a ocorrência do dano extrapatrimonial.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTE REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELE, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REANÁLISE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ALTERAÇÃO NA AVALIAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DA COBERTURA IRREGULAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTERIA ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, PORQUE NÃO TERIA LEVADO EM CONTA O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS TIVERAM SEU PROVIMENTO NEGADO, SENDO MANTIDA A PROMOÇÃO DO EMBARGANTE A 3 SARGENTO, O QUE CONTRIBUIRIA PARA CORROBORAR SEU DIREITO À PROMOÇÃO A 2 SARGENTO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 2011. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS NÃO TERIAM SIDOS PROVIDOS, CONSIGNANDO QUE, A DESPEITO DISSO, POR OCASIÃO DAQUELE JULGAMENTO, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU QUE O MARCO PARA A RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DO MILITAR A 3 SARGENTO SERIA A DATA DO ACÓRDÃO QUE PRIMEIRO A CONCEDEU, A SABER, 30 DE OUTUBRO DE 2014. ADEMAIS, RESTOU CONSIGNADO QUE, SEM PREJUÍZO DA CONCLUSÃO ANTERIOR, o MILITAR JÁ HAVIA CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NA PATENTE DE 3 SARGENTO, O QUE POSSIBILITARIA SUA PROMOÇÃO A 2 SARGENTO, DESDE QUE HOUVESSE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA TANTO, O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO, O EMBARGANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A PROVA DE QUE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DA PROMOÇÃO ALMEJADA NESTE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE VENDA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTRE OUTROS COMANDOS, DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA APLICAR PENALIDADE À PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE MÉRITO. A EMPRESA RECORRIDA NÃO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PORQUANTO PASSOU A EFETUAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONFORME ATESTAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. TESES ACOLHIDAS EM PARTE.
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APELAÇÃO CÍVEL DE MARIA CÍCERA FERREIRA DA SILVA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 647,40 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE FERMATHRON 10 (DEZ) AMPOLAS MAIS O CUSTO PARA APLICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGATIVA DE REQUERIMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTES QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO NO QUE CONCERNE AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ORIUNDA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. PARTE EMBARGADA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO CUMPRIU A ORDEM EMANADA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. ARTIGO 536, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CUJO TEOR CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, MANTENDO A PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 7000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MODIFICANDO, PORÉM, O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AOS VALORES ATINENTES À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTE RECORRENTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO JULGADO, UTILIZANDO-SE, PORÉM, DE TESES QUE REVELAM SEU INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O ÓRGÃO JULGADOR SOBRE OS TEMAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO, POIS NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DO DECISUM. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ACERCA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUAL PASSA A SER SANADO NESTA OPORTUNIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA QUE MANTEVE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO (TC). NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APENAS DURANTE O PERÍODO DE MORA SOB PENA DE BIS IN IDEM. PERMISSÃO DE CUMULAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR TEREM A MESMA NATUREZA E FATO GERADOR.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO RESP 973827/RS.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. SUSTENTADA A NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA E PROVADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA PELO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA EM RESPEITO À PROPORCIONALMENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAIS. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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