Datasets:
lighteval
/
lextreme

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
3
input
stringlengths
1
1.4M
references
listlengths
1
52
gold
listlengths
1
21
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PELA VIA PROCESSUAL CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E SEU EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISLUMBRADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SENDO NECESSÁRIA PARA O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. TEMPORÁRIA PRORROGADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1- Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas interceptações colhidas em sede de inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação e manutenção da prisão temporária, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, em especial por ser medida essencial para o regular andamento das investigações. 3 - Sendo o crime de organização criminosa tipificado como hediondo, não há que se falar em excesso de prazo na medida determinada pelo prazo de 30 dias, que permanece legal mesmo após decorrido tal prazo pelo fato do magistrado singular ter reavaliado sua necessidade em momento recente e prorrogando-a por igual período.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N 561836/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910/32. RECURSO CONHECIDO.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE SEGREGADO HÁ 11 (ONZE) MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E NO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS E POSSUIA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, que alem de extremamente audacioso em sua conduta, responde a diversos processos criminais, possuindo, inclusive, mandado de prisão em aberto no momento do flagrante. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE TETRAPLÉGICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
[ "partial", "no", "yes" ]
[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO.
[ "no", "partial", "yes" ]
[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA GESTORA PÚBLICA ACERCA DA SENTENÇA. AFASTADA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR GERAL MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. RECORRIDA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CANDIDATO NOMEADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PARA A POSSE. ALCANCE DA CLASSIFICAÇÃO DA APELADA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação de tutela c/c danos morais. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA USUÁRIA NO PLANO DE SAÚDE DE QUE FOI TITULAR SEU CÔNJUGE, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS) COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E ARBITROU VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 608 DO STJ: ""aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO/COPARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO PLANO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS REGRAS PRECONIZADAS NA LEI N 9656/98. NÃO ACOLHIMENTO. ""MANUAL DO USUÁRIO"" QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE O SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30, PARAGRAFO 3 DA LEI 9656/98, SEGUNDO O QUAL: ""Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo"". AFASTAMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS O ADVENTO DO ÓBITO DE TITULAR DO PLANO DE SAÚDE POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE APTA A AGRAVAR A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PLENO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE CÂNCER DE MAMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SENTENÇA MANTIDA.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO MANDATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PROVA DO PREJUÍZO DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS REDUZIDO.
[ "yes", "no", "partial" ]
[ "partial" ]
REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, ""condenando o Município réu a implantar nos vencimentos do Autor o adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), bem como ao pagamento dos valores retroativos relativos a este adicional, calculados a partir da data de entrada do protocolo administrativo (23/MAIO/2014), até a data em que o adicional seja efetivamente implantado, com fundamento no artigo 84, PARAGRAFO2 da Lei Municipal 4973"", BEM COMO DEIXOU PARA FIXAR o percentual dos honorários sucumbenciais quando o julgado for liquidado, conforme dispõe o ARTIGO 85, PARAGRAFO4, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. INDEFERIDA. EVIDENTE PRETENSÃO RESISTIDA DA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5, XXXV, DA CF/88. Comprovação do preenchimento de todas as condições elencadas no Estatuto do Servidor do Município de Maceió ( ARTIGO ARTIGO 84, PARAGRAFO 2, i da lei n 4973/00) para percepção de adicional de insalubridade por agente público municipal investido em cargo de médico. Invocação da teoria da reserva do possível para adiamento do efetivo pagamento do adicional de insalubridade que não se sobrepõe ao dever de cumprimento do mínimo existencial, aqui revelado na prestação de verba alimentar, haja vista se tratar de componente remuneratório do servidor. Retificação da sentença, com base no ARTIGO 86 da lei n 4973/00 e na jurisprudência consolidada do stj, PARA estabelecer que a retroação do pagamento do adicional litigado se dê a partir da data da homologação do laudo pericial por junta médica (02/02/15) e não da data do protocolo do processo administrativo (23/05/14). MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, I e 4, I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.
[ "no", "yes", "partial" ]
[ "partial" ]
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA NA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. TEMA 916 DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1 Comprovado que o crime de roubo fora praticado com emprego de violência, não há falar em sua desclassificação para o delito de furto. 2 - Resta caracterizada a consumação do roubo ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime, mormente pela sua prova material, consubstanciada através do auto de apreensão e do termo de entrega da res furtiva.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DE BENEFICIÁRIO VIVO. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO PELA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO E PELA POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DE EXTNÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. BENEFICIÁRIO PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AGÊNCIA PARA EFETUAR O SAQUE. VIABILIDADE DO PLEITO MEDIANTE O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ELEITO. ARTIGO 725, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PESSOA DIVERSA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA EM ALVARÁ JUDICIAL, EFETUAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE LITIGIOSIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO EM CASO DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE EFETUAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR REQUERIDO E DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA QUE EXIGIRÁ A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA.
[ "partial", "no", "yes" ]
[ "yes" ]
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ACESSO AOS AUTOS PELO CAUSÍDICO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. PLEITO DEFERIDO LIMINARMENTE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2 GRAU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
[ "yes", "no", "partial" ]
[ "partial" ]
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI N 11343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA E APETRECHOS INERENTES AO TRÁFICO DE DROGAS ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
SIMPLES PETIÇÃO CONHECIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVERGÊNCIA ENTRE A DISCUSSÃO OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO E A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO VERIFICADO NO ÁUDIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NULIDADE/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
[ "partial", "no", "yes" ]
[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI PARA AS PERDAS ANATÔMICAS/FUNCIONAIS PARCIAIS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DISPOSTOS NA TABELA ANEXA DA LEI 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO D EOFÍCIO DA TAXA SELIC QUANDO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE JUROS E CORREÇÃO.
[ "yes", "no", "partial" ]
[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).
[ "no", "yes", "partial" ]
[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. SERVIÇO PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. 1. Não procede a alegação de dificuldade de fornecimento do serviço home care, haja vista que tal fato deveria ter sido sopesado pelo fornecedor, ora agravante, antes de firmar o contrato, sendo-lhe defeso levantar a pretensa dificuldade no momento de imperiosa necessidade no tratamento no domicílio do enfermo. 2. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e não pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de saúde.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. JULGAMENTO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESCONSIDERANDO-SE OS DITAMES DO ARTIGO 978 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C ARTIGO 281 DO RITJAL. O JULGAMENTO DO INCIDENTE CABERÁ À SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL, SENDO TAMBÉM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO RECURSO DE ONDE SE ORIGINOU O INCIDENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.
[ "partial", "no", "yes" ]
[ "yes" ]
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REFERIDO DECISUM, CONTUDO, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE O DEMANDANTE SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. NÃO ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, SE MANTEVE INERTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À ATIVIDADE PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE PROVA DE QUE A CONDUTA DA CHESF, CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, NÃO CONTRIBUIU PARA A DIMINUIÇÃO DOS PEIXES EXISTENTES NA REGIÃO, ACARRETANDO PREJUÍZOS AOS PESCADORES DA ÁREA. REJEITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELO REQUERENTE E A CONDUTA DA RÉ. PRESENÇA, POR OUTRO LADO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A LICITUDE DA ATIVIDADE DA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO APELANTE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
[ "no", "partial", "yes" ]
[ "yes" ]
1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ CLÁUDIO LINS DE CARVALHO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÃO UNÂNIME.
[ "no", "yes", "partial" ]
[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS VANTAGENS VARIÁVEIS. NATUREZA EX OFFICI (EM RAZÃO DE DETERMINADO CARGO) E PRO LABORE FACIENDO (CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO). SUPRESSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR. DOUTRINA E PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL.
[ "no", "partial", "yes" ]
[ "yes" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR VEÍCULO RESERVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL SE ENCONTRA COM DEFEITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE AFERIR ORIGEM/EXISTÊNCIA DO DEFEITO.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. NÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE MULTA DIÁRIA. MULTA PESSOAL À AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CONTAS. NÃO ACOLHIDOS. BLOQUEIO DE VERBA POSSÍVEL. ARTIGO 461, PARAGRAFO 5 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO MEIO COERCITIVO POSSÍVEL À LUZ DO CASO CONCRETO.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, COM EXCEÇÃO DE EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ABERTURA DE VISTA À DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 128, I, DA LC 80/94.
[ "partial", "no", "yes" ]
[ "yes" ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. TESES SUSCITADAS EM APELO. VÍCIO CONSTATADO E SANEADO. ARGUMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
[ "partial", "no", "yes" ]
[ "yes" ]
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO UNÂNIME. I A decretação automática da prisão preventiva do réu condenado pelo júri configura, in casu, constrangimento ilegal. Isso porque o paciente, primário e portador de bons antecedentes, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo ele comparecido espontaneamente a todos os atos da instrução processual, demonstrando, com isso, comportamento processual contributivo. E também não é demais registrar que, embora encontre maiores limitações que aquelas referentes ao procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justiça anular o julgamento popular caso entenda que o veredito foi proferido em manifesta contrariedade às provas dos autos II Resta incompatível a execução provisória da decisão dos Jurados em face do que dispõe o texto legal do ARTIGO 597 do CPP, uma vez que a interposição do recurso de apelação em favor do paciente confere condição suspensiva de eficácia à decisão do Júri.
[ "no", "yes", "partial" ]
[ "partial" ]
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TRANSMICAL T.E.M C. LTDA - EPP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE A APELANTE E A USINA CAETÉ. OUTROSSIM, O DE CUJUS ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO DA APELANTE QUANDO ACONTECEU O SINISTRO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA RECORRENTE COM A CITADA USINA, ESTA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. INEXISTE NOS AUTOS UM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE ATESTE QUE O SINISTRO FOI EM DECORRÊNCIA DE TERCEIROS. CONDUTA CONSUBSTANCIADA NA IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RECORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO MARIA JOSÉ MARQUES DA SILVA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. ACOLHIDO. CONSIDERANDO QUE A MORTE DE UM FILHO CONFIGURA UMA IRREFUTÁVEL DOR LATENTE E INSUPERÁVEL, DEVE SER FIXADA A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 10000,00 (CEM MIL REAIS). DE OFÍCIO, ESTABELECIDO OS MARCOS E OS PERCENTUAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
[ "no", "partial", "yes" ]
[ "yes" ]
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A AÇÃO RESCISÓRIA QUE DISCUTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER PROPOSTA NÃO APENAS CONTRA O TITULAR DO CRÉDITO PRINCIPAL FORMADO EM JUÍZO, MAS TAMBÉM CONTRA O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FOI FIXADA A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, PORQUE DETÉM, COM EXCLUSIVIDADE, A SUA TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
HABEAS CORPUS. organização criminosa (ARTIGO 2, da Lei 12850/2013), fraude a procedimento licitatório (ARTIGO 90, da Lei n 8666/93), falsidade ideológica (ARTIGO 299, do Código Penal), peculato (312, do Código Penal) e lavagem de capitais (ARTIGO 1, da Lei 9613/98). alegação de inexistência de fundamentos aptos para SUSTENTAR a segregação do paciente. Não acolhimento DA TESE. Constatação de argumentos válidos para a decretação da prisão prEVENTIVA. Periculum libertatis inferido a partir da gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente. Indícios de que o agente seria o líder e principal beneficiado dE UMA organização criminosa altamente articulada para cometer infrações penais em detrimento do interesse público. intranquilidade social configurada. Precedentes do stj e deste tribunal de justiça.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. SUPOSTA AMIZADE ÍNTIMA COM UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. ILAÇÕES GENÉRICAS E MERAS CONJECTURAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO JULGADOR COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I, DO ARTIGO 145, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE, AINDA, COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA CAPAZ DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA QUE FUNCIONA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E CREDORA HIPOTECÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COBRANÇA DE ENTRADA DO IMÓVEL E ENCARGOS CARTORÁRIOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL VERIFICADO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE DEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, revelada através do modus operandi supostamente empregado na conduta e a motivação do crime, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÕES POR FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO APURADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Estando demonstrado que as condenações que geraram o processo de execução de pena são relativos a fatos ocorridos após o cometimento do crime em liça, não se faz possível exasperar a pena-base como maus antecedentes. 2 Pena redimensionada.
[ "partial", "no", "yes" ]
[ "yes" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. DECLARAÇÃO D EQUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETIVOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Mesmo que envolvam as mesmas partes, as ações propostas têm objetivo diverso, portanto pedidos distintos, de modo que a sentença transitada em julgado proferida em uma delas não impede o ajuizamento da outra.
[ "no", "partial", "yes" ]
[ "yes" ]
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE FOSSE MANTIDA A PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DA AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA NUMERO 170/TFR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA HAJA VISTA TRATAR APENAS DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO QUE JÁ VINHA SENDO PERCEBIDO.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA RÉ. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS EXISTENTES E DA CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM. DOCUMENTO UNILATERAL. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO REJEITADA. VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. SEM RAZÃO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA. AUTORIA COMPROVADA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO. ARTIGO 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO FIXADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
[ "yes", "no", "partial" ]
[ "partial" ]
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA ENSEJA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ARTIGO 35-C, I, DA LEI DE NUMERO 9656/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA É REPASSADA AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO SOBRE O MONTANTE REFERENTE AS ASTREINTES. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE II- RECURSO INTERPOSTO POR IOLANDA MARQUES PEIXOTO DA SILVA E OUTROS MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO PELA SEGURADA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO LIMITAR O VALOR DA MULTA ARTIGO 537, PARAGRAFO 1., I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA REDEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
[ "yes", "no", "partial" ]
[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREVISÃO DO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, V, DO CC/02. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, CAPUT DO CDC. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA QUE MELHOR SE HARMONIZE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS DE OFÍCIO.
[ "no", "yes", "partial" ]
[ "partial" ]
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SUPERAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA A REVELAR PERICULOSIDADE DIFERENCIADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia ministerial se encontra superada, tendo em vista que a referida peça não só já foi oferecida pelo Ministério Público, como devidamente recebida pelo impetrado. III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outros seis indivíduos para, com armas de fogo, facas e pedaços de madeira, invadir a residência das vítimas (quatro ao todo), rendendo-as e as confinando num quarto, onde foram amarradas e, a todo tempo, ameaçadas de morte. A propósito, os agentes lograram subtrair do imóvel invadido diversos objetos, como eletrodomésticos e aparelhos de telefone celular, além do automóvel da família feita de refém. IV - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O processo de origem vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, sob a ótica do razoável, já tendo sido oferecida e recebida a exordial acusatória, bem como citado o acusado, estando na fase de apresentação de resposta à acusação, sendo certo que logo em breve a instrução processual tomará assento. Destaque-se, a propósito, que o paciente permanece preso provisoriamente há pouco mais de 3 (dois) meses, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do feito em testilha.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CERCA EM IMÓVEL RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR DOS PACIENTES, RESIDENTES EM PROPRIEDADE ENCRAVADA. A MERA CONSTRUÇÃO DE CERCA NO LOCAL NÃO RESULTA, DIRETA E INEXORAVELMENTE, NA CONCLUSÃO DE EFETIVA OU IMINENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO À PASSAGEM DOS PACIENTES.
[ "no", "partial", "yes" ]
[ "yes" ]
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR PARA FINS DE RETIRADA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS À POSSE DO IMÓVEL. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. ATOS ILEGAIS PRATICADOS POR SÓCIO. COMPROVAÇÃO.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS.
[ "no", "yes", "partial" ]
[ "partial" ]
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO. DECISÕES JUDICIAIS APONTAM CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE CONSTANTES NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DO PACIENTE CONFESSANDO A PRÁTICA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE E AINDA DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA MENOR. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. GRAVIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DOCUMENTAÇÃO DE COBRANÇA E O TRIBUTO SUPOSTAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ""CULPABILIDADE"", ""CONDUTA SOCIAL"" E ""CONSEQUÊNCIAS DO CRIME"". VALORAÇÕES NEGATIVAS QUE NÃO MERECEM MODIFICAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL DE 1/8 POR CADA VETOR NEGATIVO. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE PREPONDERA NA SEGUNDA ETAPA NO CONCURSO COM AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Na dosimetria da pena, o juiz acertadamente valorou de forma negativa a ""culpabilidade"", a ""conduta social"" e as ""consequências do crime"" apresentando fundamentação idônea, não merecendo, por esta razão, seu afastamento. 2 Pena-base modificada, haja vista que deve incidir a fração ideal de 1/8 (um oitavo) para cada vetor negativado pelo juízo. 3 Pena intermediária reduzida com incidência de 1/12 (um doze avos) como atenuante da pena, haja vista o concurso entre atenuante e agravante, conforme entendimento jurisprudencial. 4 Pena redimensionada para 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de reclusão.
[ "yes", "no", "partial" ]
[ "partial" ]
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA N 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).
[ "no", "partial", "yes" ]
[ "yes" ]
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE EXISTE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ERRO DE JULGAMENTO. AÇÃO DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO APLICÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
[ "no", "partial", "yes" ]
[ "yes" ]
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. QUEBRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 Ficou evidente que o réu, ora paciente, agraciado com a liberdade provisória, deixou de cumprir as condições a ele impostas, quando da concessão daquela benesse, pois rompeu a tornozeleira eletrônica que o monitorava, em evidente descaso para com seu compromisso perante o juízo da origem, não correspondendo a confiança depositada pelo Poder Judiciário. 2 As decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM E A PERIODICIDADE INSTITUIÍDOS PARA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO QUE TOCA À PERIODICIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA CORRESPONDENTE AO MEIO CRUEL. PEDIDO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A PERMITIR A SUBMISSÃO DOS RECORRIDOS A JULGAMENTO POPULAR, TAMBÉM, POR ESSA QUALIFICADORA. PRONÚNCIA REFORMADA PARA INCLUIR NA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IIIDO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL.
[ "no", "partial", "yes" ]
[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FOI VENCEDORA NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. REDAÇÃO DA EC 80/2014 QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
[ "no", "yes", "partial" ]
[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM REFLEXO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II, DA LEI NUMERO 8213/91. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM ACODIGO PENAL. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5 , XXXV, CF/88. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME DISPENSADO. ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.
[ "no", "yes", "partial" ]
[ "partial" ]
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA DA SENTENÇA, DE MODO A FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, E 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
[ "partial", "no", "yes" ]
[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. Inconteste a abusividade na recusa injustificada de procedimento cirúrgico por parte da apelante, mostrando-se clara a falha na prestação do serviço a que se propõe. Responsabilidade objetiva pela prestação defeituosa de sua atividade. Não pode a empresa ré asseverar que não está obrigada a custear as despesas médicas com profissional e hospital não credenciados, se não demonstrou, em nenhum momento, que o profissional indicado para realização da cirurgia não é a ela credenciado, bem como tampouco indicou algum outro profissional para que pudesse realizar o mesmo procedimento. Indiscutível o pagamento da autora referente ao procedimento cirúrgico (endociclofotocoagulação do olho esquerdo), o qual torna devido o recebimento de indenização pelo dano patrimonial no importe de R$ 10000,00 (dez mil reais).
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RECORRIDA NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR O OBJETIVO PRETENDIDO PELO REQUERENTE. PEDIDO QUE TEM NATUREZA DE TUTELA ANTECIPADA. PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DO REQUERENTE QUE NÃO FOI ALVO DA SENTENÇA OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANEIRA DE COAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. VALORES DE ALUGUÉIS INALCANÇADOS. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO. 01 A coação ao consumidor para pactuar Termo de Transação Extrajudicial, de modo que altere o contrato inicial para prejudicá-lo ou desonerar o fornecedor de serviço (a entrega do imóvel), está eivada de ilegalidade, sendo desconsideradas as referidas cláusulas, por força das normas do Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 6, V; e ARTIGO 51, I. 02 Caso não respeitado o prazo para a entrega da unidade imobiliária por parte da construtora, a esta incumbe a comprovação de circunstâncias excepcionais que impossibilitaram a entrega da mesma, caso contrário, é direto do consumidor buscar perdas e danos em juízo. 03 O dano moral decorrente do atraso na entrega de imóvel não é in re ipsa, portanto, não decorre da simples caracterização, exigindo um liame de fatos capazes de comprovar a maculação na seara extrapatrimonial da parte lesada. 04 O atraso excessivo na entrega da obra, acarreta drástica mudança de planos na vida do adquirente, circunstância que releva a ocorrência do dano extrapatrimonial.
[ "no", "yes", "partial" ]
[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 108 DA LEI ESTADUAL N 5346/92, O QUAL ESTABELECEU ""TEMPO DE SERVIÇO"" COMO GÊNERO DE ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". ARTIGO 1 DA LEI N 6456/2004 QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES COM OBSERVÂNCIA DO ""TEMPO DE SERVIÇO"", SEM QUALQUER DISTINÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONSIDERADO, PARA FINS DE VALOR A SER PERCEBIDO, ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". REMUNERAÇÃO NA FAIXA DOS 30 (TRINTA) ANOS. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 201, PARAGRAFO 9, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
[ "partial", "no", "yes" ]
[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTE REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELE, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REANÁLISE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ALTERAÇÃO NA AVALIAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADA.
[ "no", "yes", "partial" ]
[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; E, 485, INCISO I, TODOS DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA PARTE APELANTE = RECORRENTE E RECEBIDA PELA PARTE APELADA = RECORRIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DA COBERTURA IRREGULAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTERIA ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, PORQUE NÃO TERIA LEVADO EM CONTA O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS TIVERAM SEU PROVIMENTO NEGADO, SENDO MANTIDA A PROMOÇÃO DO EMBARGANTE A 3 SARGENTO, O QUE CONTRIBUIRIA PARA CORROBORAR SEU DIREITO À PROMOÇÃO A 2 SARGENTO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 2011. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS NÃO TERIAM SIDOS PROVIDOS, CONSIGNANDO QUE, A DESPEITO DISSO, POR OCASIÃO DAQUELE JULGAMENTO, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU QUE O MARCO PARA A RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DO MILITAR A 3 SARGENTO SERIA A DATA DO ACÓRDÃO QUE PRIMEIRO A CONCEDEU, A SABER, 30 DE OUTUBRO DE 2014. ADEMAIS, RESTOU CONSIGNADO QUE, SEM PREJUÍZO DA CONCLUSÃO ANTERIOR, o MILITAR JÁ HAVIA CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NA PATENTE DE 3 SARGENTO, O QUE POSSIBILITARIA SUA PROMOÇÃO A 2 SARGENTO, DESDE QUE HOUVESSE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA TANTO, O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO, O EMBARGANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A PROVA DE QUE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DA PROMOÇÃO ALMEJADA NESTE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE ACERCA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
[ "partial", "no", "yes" ]
[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. ARTIGO 5, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISUM QUE DEIXA DE CONDENAR O SUCUMBENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOB FUNDAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.
[ "no", "partial", "yes" ]
[ "yes" ]
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE VENDA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTRE OUTROS COMANDOS, DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA APLICAR PENALIDADE À PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE MÉRITO. A EMPRESA RECORRIDA NÃO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PORQUANTO PASSOU A EFETUAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONFORME ATESTAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. TESES ACOLHIDAS EM PARTE.
[ "no", "yes", "partial" ]
[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL DE MARIA CÍCERA FERREIRA DA SILVA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 647,40 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE FERMATHRON 10 (DEZ) AMPOLAS MAIS O CUSTO PARA APLICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGATIVA DE REQUERIMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTES QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO NO QUE CONCERNE AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ORIUNDA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. PARTE EMBARGADA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO CUMPRIU A ORDEM EMANADA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. ARTIGO 536, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CUJO TEOR CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, MANTENDO A PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 7000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MODIFICANDO, PORÉM, O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AOS VALORES ATINENTES À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTE RECORRENTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO JULGADO, UTILIZANDO-SE, PORÉM, DE TESES QUE REVELAM SEU INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O ÓRGÃO JULGADOR SOBRE OS TEMAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO, POIS NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DO DECISUM. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ACERCA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUAL PASSA A SER SANADO NESTA OPORTUNIDADE.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA QUE MANTEVE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO (TC). NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APENAS DURANTE O PERÍODO DE MORA SOB PENA DE BIS IN IDEM. PERMISSÃO DE CUMULAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR TEREM A MESMA NATUREZA E FATO GERADOR.
[ "yes", "no", "partial" ]
[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO RESP 973827/RS.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DOS RECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE, POR CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONEXO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO CRIME DE TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Sabe-se, nos termos do que dispõe o ARTIGO 5, XXXVIII, d da Constituição Federal, que o Tribunal do Júri é órgão que detém competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Por outro lado, o artigo 78, I do Código de Processo Penal assegura que na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de outro órgão de jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. No caso em apreço, restou comprovado que a tentativa de homicídio foi praticada com a finalidade de conseguir impunidade quanto ao crime de tráfico de drogas, havendo assim, conexão entre os crimes o que atrai a competência do Tribunal Popular para o julgamento do delito de tráfico. III - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito de tráfico, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida e conexos, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. SUSTENTADA A NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA E PROVADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA PELO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA EM RESPEITO À PROPORCIONALMENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO.
[ "yes", "no", "partial" ]
[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECORRENTES REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO DO RÉU REALIZADA POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, PARAGRAFO3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES.
[ "no", "partial", "yes" ]
[ "yes" ]
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADA LITIGANTE VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, ORA RECORRIDO. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados para ambas as partes nos termos do ARTIGO 86 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
[ "no", "partial", "yes" ]
[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. BANCO ITAÚ S.A. E ITAUCARD S.A. QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇO. PROVA DA OCORRÊNCIA DA NEGATIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA.
[ "no", "yes", "partial" ]
[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAIS. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA ESTABELECÊ-LA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. ENUNCIADO 7 DO STJ. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. ASTREINTES DEVIDAMENTE LIMITADAS NA ORIGEM, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SESSÃO ONLINE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS. PRORROGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL DE BRANQUINHA N 198/2005. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N 561836/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO FIXARAM O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910/32. RECURSO CONHECIDO.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ARTIGO 485, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
[ "partial", "yes", "no" ]
[ "no" ]
REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PROPTER LABOREM. SERVIDORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA DE SUA APOSENTADORIA. ÔNUS DA AUTORA EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO CONFORME ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS DESDE A POSSE DA REQUERENTE. VALOR QUE PODE NÃO ESTAR LIMITADO A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS.
[ "partial", "no", "yes" ]
[ "yes" ]
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. DISPOSITIVO INTERESPINHOSO (DIAM). COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO SOMENTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO PARA R$ 15000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
[ "yes", "no", "partial" ]
[ "partial" ]
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AFASTADA. II) DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ORA APELADO. AFASTADA. III) DO NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADA. IV) DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
[ "yes", "partial", "no" ]
[ "no" ]