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179,464
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179464
PL
599
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA NA FACULDADE DE AGRICULTURA A CADEIRA DE CENOGRAFIA E CENOPLASTIA.
null
CRIAÇÃO, FACULDADE, ARQUITETURA, CURRICULO, CENOGRAFIA.
1947-08-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1947-08-20T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 580/48).
Indefinida
null
179,480
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179480
PL
600
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA O CONSELHO NACIONAL DO TEATRO E DELIMITA AS SUAS ATRIBUIÇÕES.
null
CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, TEATRO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA.
1947-08-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1947-08-20T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
179,495
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179495
PL
601
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA NA ESCOLA NACIONAL DE BELAS ARTES A CADEIRA DE CENOGRAFIA E CENOPLASTIA.
null
CRIAÇÃO, DISCIPLINA, CENOGRAFIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ARTES.
1947-08-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1947-08-20T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
179,511
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179511
PL
602
1,947
139
Projeto de Lei
FIXA NORMAS PARA AUXILIO AS COMPANHIAS TEATRAIS.
null
FIXAÇÃO, NORMAS, AUXILIO, TEATRO, EMPRESA TEATRAL.
1947-08-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1947-08-20T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
179,526
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179526
PL
603
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR TEATROS.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONSTRUÇÃO, TEATRO.
1947-08-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1947-08-20T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
179,543
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179543
PL
604
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MATRICULA NAS ESCOLAS PRIMARIAS PARA OS FILHOS DE ARTISTAS DE CIRCO.
null
NORMAS, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, FILHO, ARTISTA, CIRCO.
1947-08-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1948-07-13T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 63/48.
Indefinida
null
179,559
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179559
PL
605
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA O CURSO DE ORIENTAÇÃO TEATRAL NA FACULDADE NACIONAL DE FILOSOFIA.
null
CRIAÇÃO, CURSO SUPERIOR, ORIENTAÇÃO, TEATRO, FACULDADE, FILOSOFIA.
1947-08-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1947-08-20T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
179,576
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179576
PL
606
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA O CURSO DE ORIENTAÇÃO TEATRAL NOS INSTITUTOS DE EDUCAÇÃO.
null
CRIAÇÃO, CURSO , ORIENTAÇÃO, TEATRO, INTITUTO DE EDUCAÇÃO.
1947-08-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1947-08-20T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
179,592
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179592
PL
607
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA O CONSERVATORIO NACIONAL DE TEATRO, RADIO, TEATRO E CINEMA.
null
CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TEATRO, CINEMA, RADIO.
1947-08-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1947-08-20T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
179,608
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179608
PL
608
1,947
139
Projeto de Lei
INSTITUI A LEI ORGANICA DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
null
CRIAÇÃO, LEI ORGANICA, TERRITORIOS FEDERAIS.
1947-08-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1969-12-01T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 740 COL 02.
Indefinida
null
179,625
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179625
PL
609
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
null
Alteração, Constituição Federal, pagamento, contribuição.
1947-08-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-20T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
179,642
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179642
PL
610
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEITUA O SERVIÇO SOCIAL DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE SERVIÇO SOCIAL, DEFINE E PROTEJE O TITULO DE ASSISTENTE SOCIAL.
null
Definição, serviço social, assistente social, organização, funcionamento, instituição.
1947-05-17T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-20T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 179 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 05 COL 01
Indefinida
null
179,657
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179657
PL
611
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE PRORROGAÇÃO DE ABATIMENTO DE DIREITOS PARA FOLHAS DE FLANDRES, IMPORTADAS PELA EMPRESA INDUSTRIAS REUNIDAS LEAL SANTOS S.A.
null
CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, ABATIMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EMPRESA PRIVADA.
1947-08-21T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-08-21T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 180 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69.PAG 740 COL 2
Indefinida
null
179,673
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179673
PL
612
1,947
139
Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO BANCARIA, DA NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO DOS BANCOS DOS ESTADOS E FIXA O NUMERO DO CAPITAL DESSES ESTABELECIMENTOS.
null
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO BANCARIO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, BANCO ESTADUAL, FIXAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BANCO.
1947-08-21T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-21T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
179,688
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179688
PL
613
1,947
139
Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVO AOS OFICIAIS GENERAIS DOS SERVIÇOS DA F.A.B. DISPOSITIVOS DA LEI DE INATIVIDADE DOS MILITARES DO EXERCITO. MILITAR, EXERCITO.
null
EXTENSÃO, DISPOSITIVO, LEGISLAÇÃO, INATIVIDADE, MILITAR, EXERCITO, OFICIAL GENERAL, (FAB).
1947-08-21T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-09-22T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 295/48.
Indefinida
null
179,704
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179704
PL
614
1,947
139
Projeto de Lei
INTITUI O PREMIO J.J.SEABRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
CRIAÇÃO, PREMIO.
1947-08-21T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-21T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
179,720
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179720
PL
615
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA A PRESOS PRIMARIOS E REINCIDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
CONCESSÃO, ANISTIA, PRESO, REU PRIMARIO.
1947-08-21T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-21T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
179,736
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179736
PL
616
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA UMA COLETORIA NO MUNICIPIO DE PARANAGUA, NO ESTADO DE GOIAS.
null
CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, MUNICIPIO, PARANAGUA, (GO).
1947-08-01T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-01T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
179,752
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179752
PL
617
1,947
139
Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ESTUDANTES DOS CURSOS INDUSTRIAS QUE CONCLUIREM O CURSO COMERCIAL BASICO, O DIREITO DE SE MATRICULAREM NOS CURSOS CLASSICOS OU CIENTIFICOS DO CURSO SECUNDARIO.
null
CONCESSÃO, DIREITOS, MATRICULA, SURSO CLASSICO, CURSO CIENTIFICO ESTUDANTE, CONCLUSÃO, CURSO INDUSTRIAL, CURSO COMERCIAL.
1947-08-01T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-21T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1048/48).
Indefinida
null
179,769
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179769
PL
618
1,947
139
Projeto de Lei
DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA.
null
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ECONOMISTA.
1947-08-21T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1951-08-13T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 367/48.
Indefinida
null
179,785
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179785
PL
619
1,947
139
Projeto de Lei
SUBORDINA AO MINISTERIO DO TRABALHO OS CONTRATOS ENTRE TRABALHADORES DE TEATRO, RADIO E CIRCO E OS RESPECTIVOS EMPREGADORES.
null
SUBORDINAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, CONTRATO, TRABALHADOR, TEATRO, RADIO E CIRCO.
1947-08-21T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1947-09-17T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 101/47. DOFC 26 09 47.
Indefinida
null
179,802
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179802
PL
620
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00 PARA PAGAR AO SENHOR JOSE AUGUSTO FARIAS.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), MINISTERIO DA AGRICULTURA.
1947-08-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-02-17T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 249/48. DOFC 19 02 48.
Indefinida
null
179,819
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179819
PL
621
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA AVIAÇÃO, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 2.008.800,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
null
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA AVIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
1947-08-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-11-20T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 142/47. DOFC 26 11 47.
Indefinida
null
179,835
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179835
PL
622
1,947
139
Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 8946, DE 26 01 46 E CRIA UM PARAGRAFO UNICO NO MESMO ARTIGO.
DEPARTAMENTO DE DESPORTOS DO EXERCITO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEPARTAMENTO DE DESPORTOS DO EXERCITO.
1947-08-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/92
null
null
null
null
null
1948-02-09T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 232/48. DOFC 13 02 48.
Indefinida
null
179,852
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179852
PL
623
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS CAPAZES DE MANTER OS NIVEIS DE PREÇOS DA BORRACHA.
CESP - PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA).
FIXAÇÃO, MEDIDA DE CONTROLE, PREÇO, BORRACHA.
1947-08-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/463
null
null
null
null
null
1947-10-01T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
179,868
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179868
PL
624
1,947
139
Projeto de Lei
EQUIPARA OS ENFERMEIROS CIVIS DO MINISTERIO DA GUERRA AOS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.
null
EQUIPARAÇÃO, ENFERMEIRO, MINISTERIO DA GUERRA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
1947-08-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-07-02T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
179,885
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179885
PL
625
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, A SOCIEDADE MIGUEL COUTO DOS AMIGOS DO ESTUDANTE, SEDIADA EM CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, UMA AREA DE 40 HECTARES.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, (MAGR), TERRENO, ENTIDADE, ESTUDANTE, CAMPO GRANDE (MT).
1947-08-25T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-10-27T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 600/48.
Indefinida
null
179,900
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179900
PL
626
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA UMA AGENCIA POSTAL EM MANTENA MINAS GERAIS.
null
CRIAÇÃO, AGENCIA POSTAL, MANTENA, (MG).
1947-08-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-22T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1319/48).
Indefinida
null
179,915
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179915
PL
627
1,947
139
Projeto de Lei
APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE RADIOCOMUNICAÇÃO, FIRMADA NO RIO DE JANEIRO EM 27 DE SETEMBRO DE 1945.
null
APROVAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RADIODIFUSÃO.
1947-08-25T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-06-18T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/48. DCN1 19 06 48. REPUBLICADO: DOFC 23 06 48 SOB O NUMERO 07.
Indefinida
null
179,931
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179931
PL
628
1,947
139
Projeto de Lei
EXTINGUE A POLICIA ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL.
null
EXTINÇÃO, POLICIAL ESPECIAL, DISTRITO FEDERAL.
1947-08-25T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-25T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1110/48).
Indefinida
null
179,947
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179947
PL
629
1,947
139
Projeto de Lei
INSTITUI UM PLANO DE ENSINO INTUITIVO RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
null
CRIAÇÃO, PLANO, ENSINO RURAL.
1947-08-25T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-05-12T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
179,962
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179962
PL
630
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA DUAS AGENCIAS POSTAIS EM ALGODÕES E ALBUQUERQUE NE, DO MUNICIPIO DE SERTANIA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
null
CRIAÇÃO, AGENCIA POSTAL, VILA, ALGODÕES, ALBUQUERQUE NE, MUNICIPIO, SERTANIA, (PE).
1947-08-25T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-11-21T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
179,977
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179977
PL
631
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A AREA DE TERRENO EM QUE SE ACHA LOCALIZADA A GRUTA DE MAQUINE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AQUISIÇÃO, AREA DE TERRENO, LOCALIZAÇÃO, MAQUINE, (MG).
1947-08-25T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-25T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 1119/48).
Indefinida
null
179,992
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/179992
PL
632
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE Cr$ 600.000,00 PARA O ESTABELECIMENTO DA LINHA DE NAVEGAÇÃO NA REGIÃO DO BAIXO AMAZONAS.
null
CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ANUAL, LINHA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO, REGIÃO AMAZONICA, RIO, AMAZONAS.
1947-08-25T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-25T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,008
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180008
PL
633
1,947
139
Projeto de Lei
RESTABELECE AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 21576 DE 27 DE JUNHO DE 1932, COM MODIFICAÇÕES.
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO).
Critérios, consignação em folha de pagamento.
1947-08-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1950-02-02T00:00:00
18
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL. LEITURA E DISCUSSÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL. FALA DOS DEPS CREPORY FRANCO, COELHO RODRIGUES E JOÃO AGRIPINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO SECRETA. SIM: 118 VOTOS; NÃO: 84 VOTOS; EM BRANCO: 02 VOTOS; INUTILIZADA: 01. TOTAL: 205 VOTOS. MANTIDO O VETO PARCIAL.
Indefinida
null
180,023
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180023
PL
634
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS FIRMAS REPRESENTADAS COM OS EMPREGADOS DA REPRESENTANTE NOS CASOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO SEM MOTIVO JUSTO.
null
DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, REPRESENTANTE, EMPREGADO, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO, INEXISTENCIA, MOTIVO, JUSTA CAUSA.
1947-08-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,037
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180037
PL
635
1,947
139
Projeto de Lei
DETERMINA A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
OBRIGATORIEDADE, ORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (EFCB).
1947-08-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,053
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180053
PL
636
1,947
139
Projeto de Lei
ALTERA A CARREIRA DE DIPLOMATA, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
ALTERAÇÃO, CARREIRA, DIPLOMATA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE).
1947-08-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/348
null
null
null
null
null
1949-01-06T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 62/48.
Indefinida
null
180,068
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180068
PL
637
1,947
139
Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 91, 92 E SEU PARAGRAFO UNICO E 93 DO DECRETO-LEI 4244 DE 09 DE ABRIL DE 1942 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI ORGANICA DO ENSINO SECUNDARIO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, ENSINO SECUNDARIO.
1947-08-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-27T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 NUMERO 2 LETRA 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 09 57 PAG 7718 COL 03.
Indefinida
null
180,083
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180083
PL
638
1,947
139
Projeto de Lei
TRANSFORMA EM AGENCIA POSTAL TELEFONICA A AGENCIA POSTAL DE RIO DA BARRA.
null
TRANSFORMAÇÃO, AGENCIA POSTAL, TELEFONIA, MUNICIPIO, RIO DA BARRA, (PE).
1947-08-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1971-04-15T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 01.
Indefinida
null
180,099
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180099
PL
639
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A ORGANIZAÇÃO DA 'FRIGORIFICOS NACIONAIS S.A' PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UMA REDE DE ARMAZENS E TRANSPORTES FRIGORIFICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
AUTORIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, EMPRESA, FRIGORIFICO.
1947-08-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-04-22T00:00:00
6
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NO PL 138/1948.
Indefinida
null
180,115
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180115
PL
640
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES FLUVIAIS DESTINADAS AOS CURSOS D'AGUA DO ESTADO DO AMAZONAS E DOS TERRITORIOS DO ACRE E RIO BRANCO.
null
AQUISIÇÃO, EMBARCAÇÃO, CURSO D'AGUA, ESTADO (AM), TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO.
1947-08-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1971-04-01T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 04 71 PAG 0045 COL 03.
Indefinida
null
180,130
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180130
PL
641
1,947
139
Projeto de Lei
DISPOE SOBRE A APRESENTAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL DAS CONTAS DO TESOURO NACIONAL, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA CARTEIRA DE REDESCONTOS.
null
NORMAS, APRRSENTAÇÃO, CONTAS, TESOURO NACIONAL, CONGRESSO NACIONAL, BANCO DO BRASIL, CAIXA DE MOBILIZAÇÃO, CARTEIRA DE REDESCONTO.
1947-08-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-27T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,146
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180146
PL
642
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE NAVIOS.
null
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CORRETOR, NAVIO.
1947-08-25T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-08-25T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF) (VIDE PL. 408/48)
Indefinida
null
180,161
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180161
PL
643
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS AS EMPRESAS CIRCENSES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, CIRCO.
1947-08-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1947-08-28T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF) (VIDE PL. 705/48)
Indefinida
null
180,177
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180177
PL
644
1,947
139
Projeto de Lei
DISPOE SOBRE O CONTROLE DE EMERGENCIA DO COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.
null
NORMAS, CONTROLE, COMERCIO EXTERIOR, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
1947-08-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/323
null
null
null
null
null
1948-02-23T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 262/48 DOFC 25 02 48.
Indefinida
null
180,192
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180192
PL
645
1,947
139
Projeto de Lei
INSTITUI PREMIO PARA A PIANISTA EDITH BULHÕES MARCIAL.
null
CRIAÇÃO, PREMIO, ARTISTA.
1947-08-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-28T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,207
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180207
PL
646
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA UM HOSPITAL SANATORIO PARA TUBERCULOSOS NA CIDADE DE CARPUIA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
CRIAÇÃO, HOSPITAL, SANATORIO, TUBERCULOSO, MUNICIPIO, CARPUIA, (PE).
1947-08-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-08T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 702/48.
Indefinida
null
180,222
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180222
PL
647
1,947
139
Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE REFERENTE A TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS DE ORIGEM MINERAL, IMPORTADOS E PRODUZIDOS NO PAIS.
null
NORMAS, TRIBUTAÇÃO, CONSUMO, COMBUSTIVEL, OLEO LUBRIFICANTE, IMPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL,
1947-08-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-07-13T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 130/48.
Indefinida
null
180,238
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180238
PL
648
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 19.432,20, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
null
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
1947-08-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-12-11T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 167/47 DOFC 17 12 47, PÁG 40.
Indefinida
null
180,253
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180253
PL
649
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 18.042.389,20, PARA ATENDER A DESPESA DA EXTINTA ORGANIZAÇÃO HENRIQUE LAGE - PATRIMONIO NACIONAL.
null
AUTORIZAÇÃO ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
1947-08-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-02-23T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 261/48 DOFC 25 02 48
Indefinida
null
180,268
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180268
PL
650
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA UMA AGENCIA TELEGRAFICA NO MUNICIPIO DE GETULINA, ESTADO DE SÃO PAULO.
null
CRIAÇÃO, AGÊNCIA TELEGRÁFICA, MUNICIPIO, GETULINA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
1947-08-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-29T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,284
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180284
PL
651
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA DUAS COLETORIAS DE RENDAS FEDERAIS NOS MUNICIPIOS DE GETULINA E ITIRAPINA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
null
CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, MUNICIPIO, GETULINA (SP), ITIRAPINA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
1947-08-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-29T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS REGIMENTO INTERNO
Indefinida
null
180,301
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180301
PL
652
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA UMA COLETORIA DE RENDAS FEDERAIS NA COMARCA DE LUCELIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
null
CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, COMARCA, LUCELIA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
1947-08-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-09-20T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,317
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180317
PL
653
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS ASSOCIADOS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
null
AUMENTO, VALOR, APOSENTADORIA, ASSOCIADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
1947-08-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-29T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. A
Indefinida
null
180,333
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180333
PL
654
1,947
139
Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE TRES MILHÕES DE CRUZEIROS PARA AUXILIO A IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
null
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE (1937-1953), AUXILIO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
1947-09-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-29T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL 7/48).
Indefinida
null
180,350
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180350
PL
655
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.000.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAT, (MRE).
1947-08-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-12-17T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 184/47 DOFC 22 12 47
Indefinida
null
180,367
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180367
PL
656
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA SEM AUMENTO DE DESPESA, UMA COLETORIA FEDERAL EM CAVIUNA, ESTADO DO PARANA.
null
CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, CAVIUNA (PR), PARANÁ.
1947-10-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-11-22T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 149/47 DOFC 28 11 1947 PÁG 19.
Indefinida
null
180,382
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180382
PL
657
1,947
139
Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 08, DE 19 DE DEZEMBRO, DE MORATORIA AOS PECUARISTAS.
null
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MORATORIA, PECUARISTA.
1947-09-01T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/457
null
null
null
null
null
1947-09-01T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,398
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180398
PL
658
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A CAMARA DOS DEPUTADOS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.155.000,00 PARA PAGAMENTO DE OBRAS NO PALACIO TIRADENTES E A AQUISIÇÃO DE MATERIAL E MOVEIS PARA A SUA SECRETARIA.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CAMARA DOS DEPUTADOS.
1947-09-01T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/361
null
null
null
null
null
1947-09-01T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,414
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180414
PL
659
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, SELOS E TAXAS AOS ATOS OU DOCUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO OU FUSÃO DE SOCIEDADES, CUJO FIM SEJA A ATIVIDADE BANCARIA.
null
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, SELO, TAXAS, DOCUMENTO, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, BANCOS.
1947-09-01T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-09-01T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 740 COL 02.
Indefinida
null
180,430
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180430
PL
660
1,947
139
Projeto de Lei
PRORROGA ATE O ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 1947 A URGENCIA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000.000,00 ABERTO AO MINISTERIO DA GUERRA PELO DECRETO-LEI Nº 8.160, DE 1945.
null
PRORROGAÇÃO, URGENCIA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA.
1947-09-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1970-08-13T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DEFERIDA A MENSAGEM 241/70, DO AUTOR, SOLICITANDO A A RETIRADA DESTE PROJETO.
Indefinida
null
180,445
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180445
PL
661
1,947
139
Projeto de Lei
ABRE PELO MINISTERIO DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 A FIM DE ATENDER AS DESPESAS DE CONTRATOS COM TECNICOS SELECIONADOS.
null
ABERTURA, MINISTERIO DA GUERRA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, CONTRATO, TECNICO.
1947-09-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-08-28T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 450/48.
Indefinida
null
180,460
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180460
PL
662
1,947
139
Projeto de Lei
ESTENDE AOS MILITARES REFORMADOS OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 9513, DE 25 07 1946.
null
EXTENSÃO, BENEFICIOS, DECRETO LEI FEDERAL, MILITAR REFORMADO.
1947-09-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-11-26T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 438/48.
Indefinida
null
180,475
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180475
PL
663
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DA CAIXA DE AMORTIZAÇÃO.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
1947-09-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-12-24T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 194/47. DOFC 27 12 47.
Indefinida
null
180,491
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180491
PL
664
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 200.000,00 AO COLEGIO BRASILEIRO DE CIRURGIÕES, PARA REALIZAÇÃO DO IV CONGRESSO INTERAMERICANO DE CIRURGIA ENTRE OS DIAS 07 E 15 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.
null
CONCESSÃO, AUXILIO, REALIZAÇÃO, CONGRESSO INTERAMERICANO, CIRURGIA.
1947-09-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-10-30T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 130/47. DOFC 05 11 47.
Indefinida
null
180,507
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180507
PL
665
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA COLETORIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO.
null
CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, ESTADO, (MT).
1947-09-03T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-11-24T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
180,523
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180523
PL
666
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL NA CIDADE DE PALMEIRA DOS INDIOS.
null
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, HOSPITAL, MUNICIPIO, PALMEIRA DOS INDIOS, (AL).
1947-09-03T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-03T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 680/48).
Indefinida
null
180,538
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180538
PL
667
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 480.536,00 PARA PAGAMENTO DE JUROS DE APOLICES EMITIDAS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 7.393, DE 16 DE MARÇO DE 1945.
null
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
1947-09-01T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-12-24T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 195/47. DOFC 29 12 47.
Indefinida
null
180,554
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180554
PL
668
1,947
139
Projeto de Lei
REAJUSTA E ATUALIZA A TARIFA GERAL PARA OS SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
REAJUSTAMENTO, ATUALIZAÇÃO, TARIFA, POSTAL E TELEGRAFICA.
1947-09-04T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-11-25T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 1263/1948.
Indefinida
null
180,570
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180570
PL
669
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA A COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DE APROVEITAMENTO DA BACIA DO SÃO FRANCISCO).
CRIAÇÃO, (CUSF).
1947-09-08T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/463
null
null
null
null
null
1948-12-15T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em nova proposição
1,230
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1037/48.
Indefinida
null
180,587
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180587
PL
670
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUXILIAR A UNIVERSIDADE CATOLICA DE SÃO PAULO NA CONSTRUÇÃO DE PREDIOS PARA SUAS ESCOLAS.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUXILIO, UNIVERSIDADE CATOLICA, SÃO PAULO (ESTADO), CONSTRUÇÃO, PREDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
1947-09-08T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1949-03-13T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 151/48.
Indefinida
null
180,602
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180602
PL
671
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS NA CIDADE DE PELOTAS RIO GRANDE DO SUL.
null
CRIAÇÃO, DIRETORIA REGIONAL, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT) (1931-1969), PELOTAS (RS), RIO GRANDE DO SUL.
1947-09-08T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-08T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
180,617
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180617
PL
672
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS AO PRODUTO FENOTIAZINA.
null
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA.
1947-09-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-07-21T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 240/48.
Indefinida
null
180,632
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180632
PL
673
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA AGENCIA POSTAL NO DISTRITO DE TUPINIQUINS, ESTADO DE SÃO PAULO.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, AGENCIA POSTAL, DISTRITO, TUPINIQUINS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
1947-09-08T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-08T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,648
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180648
PL
674
1,947
139
Projeto de Lei
MODIFICA O CRITERIO PARA A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA AUXILIO E SUBVENÇÕES.
null
ALTERAÇÃO, CRITERIO, DISTRIBUIÇÃO, VERBA, AUXILIO, SUBVENÇÃO.
1947-09-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1947-09-09T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,665
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180665
PL
675
1,947
139
Projeto de Lei
PROMOVE AO POSTO IMEDIATO UM MAJOR FALECIDO EM DESASTRE DE AVIAÇÃO EM 1937.
null
PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO, MAJOR.
1947-09-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1951-05-29T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 1373/51. DOFC 04 06 51.
Indefinida
null
180,679
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180679
PL
676
1,947
139
Projeto de Lei
EQUIPARA AOS QUE RESIDEM EM GUARNIÇÕES ESPECIAIS, OS OFICIAIS, SARGENTOS E PRAÇAS QUE SERVEM NA FABRICA DE POLVORA, PRESIDENTE VARGAS EM PIQUETE.
null
EQUIPARAÇÃO, OFICIAIS, SARGENTOS, PRAÇAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FABRICA, EXPLOSIVOS, MUNICIPIO, PIQUETE (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
1947-09-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-09T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,694
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180694
PL
677
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A MANDAR CUNHAR NA CASA DA MOEDA A IMPORTANCIA DE CR$ 64.000.000,00 EM MOEDAS DIVISIONARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
AUTORIZAÇÃO, (MP), EMISSÃO, MOEDA.
1947-09-08T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-11-20T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 140/47. DOFC 20 11 47.
Indefinida
null
180,710
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180710
PL
678
1,947
139
Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
null
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ASSISTÊNCIA JURÍDICA, EMPREGADO, EMPREGADOR.
1947-09-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-09T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2119/56.
Indefinida
null
180,726
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180726
PL
679
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA O TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
CRIAÇÃO, GRADUAÇÃO HONORIFICA.
1947-09-08T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-08T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,742
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180742
PL
680
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE A TODOS OS SENTENCIADOS DO TERRITORIO NACIONAL A DIMINUIÇÃO DE 02 ANOS DO TOTAL DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS.
null
CONCESSÃO, REDUÇÃO, CONDENADO.
1947-09-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-09T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,757
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180757
PL
681
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE AO INSTITUTO DE ENSINO MEDICO UM AUXILIO DE CR$ 500.000,00, PARA INSTALAÇÃO DA FACULDADE DE MEDICINA DO CEARA.
null
CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, INSTALAÇÃO, FACULDADE, MEDICINA, (CE).
1947-09-09T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-01-02T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
180,773
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180773
PL
682
1,947
139
Projeto de Lei
TRANSFERE PARA O QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA FAZENDA O CARGO DE TESOUREIRO, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.
null
TRANSFERENCIA, CARGO, TESOUREIRO, QUADRO, MINISTÉRIO DA FAZENDA. QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.
1947-09-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-02-19T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 254/48. DOFC 25 02 48.
Indefinida
null
180,789
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180789
PL
683
1,947
139
Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 20483 QUE APROVA O REGULAMENTO PARA OS SERVIÇOS DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL.
null
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇO, TRANSITO, DISTRITO FEDERAL.
1947-09-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-06-07T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
180,804
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180804
PL
684
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA UMA SUB-ESTAÇÃO EXPERIMENTAL PARA CULTURA DA JUTA E OUTRAS TEXTEIS NO MUNICIPIO DE PARINTINS, ESTADO DO AMAZONAS.
null
CRIAÇÃO, SUB ESTAÇÃO EXPERIMENTAL, CULTIVO, JUTA, PRODUTO TEXTIL, MUNICIPIO, PARINTINS, (AM).
1947-09-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1950-01-17T00:00:00
18
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
OFÍCIO 18/50, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DO PROJETO, NOS TERMOS DO ART. 70, PARÁGRAFO QUARTO, DA CF.
Indefinida
null
180,819
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180819
PL
685
1,947
139
Projeto de Lei
DA PROVIDENCIA DE PROTEÇÃO AOS SAMBAQUIS BRASILEIROS.
null
NORMAS, PROTEÇÃO, SAMBAQUI.
1947-09-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-10T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,835
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180835
PL
686
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA AGENCIA NO DISTRITO DE CAPOEIRAS, MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO UNA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, AGENCIA, DISTRITO, CAPOEIRA, MUNICIPIO, SÃO BENTO DO UNA, (PE).
1947-09-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-10T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,852
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180852
PL
687
1,947
139
Projeto de Lei
PERMITE O INGRESSO DOS EX-ALUNOS DOS COLEGIOS MILITARES, DIPLOMADOS EM AGRIMENSURA, NO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS, CRIADO PELO DECRETO-LEI 8760, DE 21 DE JANEIRO DE 1946.
null
AUTORIZAÇÃO, INGRESSO, EX ALUNO, COLEGIO MILITAR, DIPLOMADO, AGRIMENSURA, QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES.
1947-09-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-10T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
180,867
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180867
PL
688
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE UM AUXILIO A SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AOS CEGOS DO CEARA.
null
CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CEGOS, (CE).
1947-09-11T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-11T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 8/48).
Indefinida
null
180,883
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180883
PL
689
1,947
139
Projeto de Lei
RESTAURA A APOSENTADORIA PARA OS FERROVIARIOS AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
RESTAURAÇÃO, APOSENTADORIA, FERROVIARIO, TEMPO DE SERVIÇO.
1947-09-11T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-24T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1027/48.
Indefinida
null
180,898
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180898
PL
690
1,947
139
Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, PELO PRAZO DE 60 DIAS, OS GADOS VACUM E OVINO, CUJAS CARNES SE DESTINAM AO CONSUMO DAS POPULAÇÕES LOCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, GADO, BOVINO, OVINO, CONSUMO, POPULAÇÃO.
1947-09-11T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-11T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 47/48).
Indefinida
null
180,915
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180915
PL
691
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 616.780,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DA COMISSÃO DE REPARAÇÕES DE GUERRA NO DECORRER DE 1947.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA (CRG).
1947-09-12T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-02-17T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 251/48. DOFC 19 02 48.
Indefinida
null
180,930
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180930
PL
692
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O INGRESSO NA CARREIRA DE DIPLOMATA.
null
NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, DIPLOMATA.
1947-09-15T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-15T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
180,944
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180944
PL
693
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O AUXILIO PECUNIARIO POR MOTIVO DE ENFERMIDADE, CONCEDIDO PELAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, DOENÇA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
1947-09-15T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1960-08-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2119/56.
Indefinida
null
180,973
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180973
PL
695
1,947
139
Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO E REVOGA O ARTIGO SETIMO, DO DECRETO-LEI 9852, DE 10 09 46.
ADIDOS MILITARES, NAVIOS E AERONAUTICOS, JUNTO AS DIVERSAS NAÇÕES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ADIDO MILITAR, ADIDO NAVAL, ADIDO, AERONAUTICO.
1947-09-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/92
null
null
null
null
null
1948-10-16T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANFORMADO NO PL 434/1948.
Indefinida
null
180,989
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/180989
PL
696
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR.
null
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, JOGO DE AZAR.
1947-09-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-05-19T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
181,005
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/181005
PL
697
1,947
139
Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS PARA COMBATE AO GAFANHOTO MIGRATORIO.
null
FIXAÇÃO, NORMAS, COMBATE, GAFANHOTO.
1947-09-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/296
null
null
null
null
null
1948-11-26T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 536/48.
Indefinida
null
181,022
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/181022
PL
698
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO NAS PETIÇÕES OU MEMORIAIS DIRIGIDOS A AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
NORMAS, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, PETIÇÃO, MEMORIAL, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
1947-09-17T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-17T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
181,038
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/181038
PL
699
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 28.840,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO EM ZONA CONSIDERADA INSALUBRE.
null
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, (MAGR), PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO, LOCAL, INSALUBRIDADE.
1947-08-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-11-13T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 139/47. DOFC 21 11 47.
Indefinida
null