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[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Natureza salarial da gratificação natalina e incidência de contribuição previdenciária\n3. De acordo com as Súmulas\n207\ne\n688\ndo STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 4. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da\nLei 8.383/1991\n, 39 da\nLei 9.250/1995\ne 89 da\nLei 8.212/1991\n, observando-se as disposições do art. 170-A do\nCTN\n.\n[\nARE 974.350\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, dec. monocrática, j. 8-6-2016,\nDJE\n120 de 13-6-2016.]\n(...) é remansosa a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal quanto a não existência de bitributação na incorporação do décimo terceiro salário na base de cálculo da contribuição social. Ocorre na espécie a incidência da\nsúmula 207\ndesta Corte.\n[\nRE 212.845 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 31-5-2011,\nDJE\n163 de 25-8-2011.]\nNão há, na verdade, dúvida a respeito da natureza salarial do 13º salário. Se houvesse, a\nSúmula 207\n, da Corte Suprema, a dissiparia: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\". A incidência, portanto, sobre o 13º salário, da contribuição previdenciária, é correta, tendo por base a folha de salário (\nC.F\n., art. 195, I), por força da própria\nConstituição Federal\n, art. 201, § 4º: \"Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei\".\n[\nRE 219.689\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 27-4-1998,\nDJ\nde 20-4-2001.]\n\nVale transporte pago em dinheiro e não incidência de contribuição previdenciária\n6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa.\n[\nRE 478.410\n, rel. min.\nEros Grau\n, P, j. 10-3-2010,\nDJE\n86 de 14-5-2010.]\n4. Descabe arguir omissão quanto aos dispositivos constitucionais reputados violados se o acórdão embargado considera, de forma expressa e categórica, ofensiva ao princípio da legalidade tributária (\nCF\n, art. 150, I) a interpretação que chancela a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de vale-transporte sem lei complementar que o permita, notadamente à luz dos art. 195, I, \"a\" e § 4º, da\nCF\n.\n[\nRE 478.410 ED\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 15-12-2011,\nDJE\n25 de 6-2-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 459\ne\nSúmula 688\n.\nData de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nI - O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes;\nII - A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública.\n[Tese definida no\nARE 859.251 RG\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 16-4-2015, DJE 94 de 21-5-2015,\nTema 811\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ " Hipótese de legitimidade do assistente de acusação para a interposição do recurso extraordinário: a omissão do Ministério Público autoriza o servidor público ofendido em sua honra a oferecer tal recurso\nA questão preliminar, portanto, é a seguinte: tendo o ofendido optado pela ação penal pública condicionada, ao invés da ação penal privada, e tendo integrado a lide como assistente de acusação, é admissível seu recurso extraordinário interposto em ação de habeas corpus? Estimo que a resposta há de ser positiva, a despeito da\nSúmula 208\ndesta Corte e que assim dispõe: (...). Isso porque, a orientação atual desta Corte, que admitiu, a partir do julgamento do\nINQ 726-AgR\n, rel. Min. Sepúlveda Pertence,\nDJ\n29-4-1994, a legitimidade concorrente tanto do ofendido, para promover a ação penal privada, quanto do Ministério Público, para a ação pública condicionada, quando se cuidar de ofensa \"propter officium\", certamente levou em consideração o fato de que o legislador ao dar ao Ministério Público a atribuição de se substituir ao servidor, no exercício da ação, teve em bista não sobrecarregar a ele (servidor) como ônus do processo. Trata-se, portanto, de um benefício concedido ao servidor que poderá optar ou pela queixa privada ou pela representação ao Ministério Público. Disso resulta que a opção mencionada, não poderá, de forma alguma, prejudicar o servidor ofendido. Vale dizer, fazendo a opção pela representação, eventual inércia do Ministério Público, nos prazos previstos nos art. 40, § 1º da\nLei 5.250/1967\ne 46 do\nCódigo de Processo Penal\n, ou até mesmo sua recusa em propor a ação penal, não impedirá que o próprio ofendido se socorra da queixa privada, como já decidiu o plenário desta Corte no julgamento da\nAO 191\n, rel. min. Marco Aurélio, DJ 17-6-1994. Tudo porque o ofendido é o maior interessado na preservação da própria honra, cuja inviolabilidade é assegurada constitucionalmente (\nCF\n, art. 5º, X).\n[\nRE 387.974\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 14-10-2003,\nDJ\nde 26-3-2004.]\n Inadmissibilidade de recurso extraordinário apresentado pelo assistente de acusação\nDiversamente do que sucede nessa última espécie - a ação privada subsidiária - não pode o assistente ser considerado parte, pelo menos no sentido próprio, de elemento indispensável ao processo, sendo quando muito, parte contingente, adjunta ou adesiva como costumam denominá-la os autores especializados. Fazem-se sentir os efeitos de tal distinção, também no âmbito do\nCódigo de Processo Penal\ncomum, onde não se acha, v.g., qualificado o assistente para recorrer da sentença que decreta a absolvição sumária, nos crimes de competência do Tribunal do Júri (artigos 271, 411 e 584 do\nCPP\n). Não cabe, igualmente, recurso (mesmo ordinário) da decisão concessiva de habeas corpus, embora suscetível de operar o trancamento da ação penal (\nSúmula 208 do STF\n). O mesmo se observa a propósito da inadmissibilidade do extraordinário manifestado pelo assistente, contra acórdão absolutório, proferido em revisão criminal (cfr.\nRe 59.995\n, RTJ 36/459 e\nRE 76.848\n, RTJ 70/500).\n[\nRMS 23.285\n, rel. min.\nOctavio Gallotti\n, 1ª T, j. 20-4-1999,\nDJ\nde 3-9-1999.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 210\n.\n\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 811\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.Data de publicação do enunciado: DJ de 13.10.2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Legitimidade recursal do assistente em caso de inércia do Ministério Público\nInicialmente, registro que não procede a tese de ilegitimidade do assistente de acusação para recorrer da sentença absolutória quando o Ministério Público se queda inerte. O art. 598 do\nCódigo de Processo Penal\nabriga, precisamente, tese contrária àquela esposada pelos impetrantes,\nverbis\n: (...). Nesse sentido é o verbete\n210\nda Súmula desta Corte: (...).\n[\nHC 100.243\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 28-9-2010,\nDJE\n204\nde 25-10-2010.]\n1. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. 2. Aplicação da\nSúmula 210\ndo Supremo Tribunal Federal: \"O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do\nCódigo de Processo Penal\n\". 3. A manifestação do promotor de justiça, em alegações finais, pela absolvição da Paciente e, em seu parecer, pelo não conhecimento do recurso não altera nem anula o direito da assistente de acusação recorrer da sentença absolutória. 4. Ordem denegada.\n[\nHC 102.085\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 10-6-2010,\nDJE\n159\nde 27-8-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 208\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Possibilidade de adicional noturno em regime de revezamento\nAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Servidor público: agente de ações socioeducativas. Regime de revezamento. Recebimento de adicional noturno: possibilidade.\n[\nARE 874.859 AgR\n, rel. min\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 28-4-2015,\nDJE\n89 de 14-5-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais\n, clique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nExtinção do processo após intimação pessoal do autor\nOutrossim, nos termos do art. 267, § 1º, do\nCódigo de Processo Civil\n, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias, o juiz ordenará a sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. Desta feita, esgotadas as possibilidades de sua intimação pessoal e considerando-se que, cientificada da renúncia dos seus defensores, a reclamante não promoveu os atos de sua responsabilidade, reconheço o abandono injustificado da causa por mais de 30 (trinta) dias e, na forma do art. 267, inciso III, do\nCódigo de Processo Civil\n, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\n[\nRcl 13.382 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, dec. monocrática, j. 10-2-2015,\nDJE\n32 de 19-2-2015.]\nMandado de Segurança. Litisconsorte necessário. Citação. Extinção do processo. Litisconsorte Necessário. Citação determinada pelo Relator, não providenciada pelo impetrante. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por não haver promovido o interessado ato que lhe competia e, em decorrência, configurado a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, art. 267, III e IV, do\nCPC\n.\n[\nMS 21.753 AgR\n, rel. min.\nPaulo Brossard\n, P, j. 8-4-1994,\nDJ\nde 20-5-1994.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique\naqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais\n, clique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Artigo 109, I, da CF/1988: competência da justiça federal e interesse da União\nEmbargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da\nConstituição Federal\n. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de ser competente a Justiça Federal para processar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve manifestação expressa desse ente federativo sobre seu interesse.\n[\nRE 627.852 ED\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 25-6-2013,\nDJE\n181 de 16-9-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 250\ne\nSúmula 518\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais\n, clique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "​\n\nTermo inicial de incidência dos juros de mora: matéria infraconstitucional\nO Ministro Relator do caso no Tribunal Superior do Trabalho afirmou: \"os juros de mora incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39,\ncaput\ne § 1º, da Lei 8.177/91, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas\" (fl. 383). Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (art. 883 da\nConsolidação das Leis do Trabalho – CLT\n, art. 39, caput e § 1º, da\nlei 8.177/1991\ne art. 6 da\nLei de Introdução ao Código Civil\n). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário.\n[\nARE 680.612\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 20-4-2012,\nDJE\n81 de 26-4-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Aplicação em julgados do STF" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nRevogação da Súmula 228  do Supremo Tribunal Federal\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal - ao repudiar a aplicação da\nSúmula 228\n, que está revogada - proclamou que, \"Em face do novo\nCPC\n, é provisória a execução de sentença enquanto pende o julgamento do recurso extraordinário.\"\n[\nRcl 416\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 3-12-1992,\nDJ\nde 26-2-1993.]\nExecução. Em face do novo\nCódigo de Processo Civil\n, é provisória a execução de sentença enquanto pende o julgamento do recurso extraordinário. Por isso, afasta-se, no caso, a aplicação da\nsúmula 228\n. Recurso extraordinário conhecido e provido.\n[\nRE 84.334\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, P, j. 8-4-1976,\nDJ\nde 8-7-1976.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSuperação da Súmula 229:\nResponsabilização do empregador independente do grau de culpa\nO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Surgiu, com a\nConstituição de 88\n, em matéria de culpa. Em matéria de dolo já era assim ou de culpa grave, segundo súmula do Supremo Tribunal.\n(...)\nO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - A única diferença, em que a\nConstituição\nrealmente inovou, foi para subtrair o adjetivo \"grave\" da culpa do empregador que levava a responsabilidade do direito comum.\n(...)\nO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - O problema é absolutamente acadêmico. A inovação foi a responsabilidade do empregador qualquer que seja o grau de sua culpa.\n(...)\nO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) - (...) não se perquire a existência de culpa, de dolo ou de responsabilidade de qualquer natureza do empregador. Indeniza-se pelo fato do acidente, e os cálculos todos são feitos através de perícias, redução de mão-de-obra etc.\n[\nRE 438.639\n, debates, rel. min.\nAyres Britto\n, red. p/ o ac. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 9-3-2005,\nDJE\n43 de 6-3-2009, republicação no\nDJE\n89 de 15-5-2009.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula Vinculante 22\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Reconhecimento da natureza infraconstitucional da Súmula 230 do STF\n(...) Subsiste, porém, ainda, a alegação de dissídio com a\nSúmula 230\n, fundamento pelo qual foi o recurso extraordinário admitido na origem. Sucede que tal\nSúmula\nresultou de interpretação de normas legais (infraconstitucionais). Encontrando-se os autos nesta Corte, é de se considerar o recurso como extraodinário par o Supremo Tribunal Federal, quanto à matéria constitucional (art. 102, III, \"a\", da\nC.F. de 1988\n) e convertido, \"ipso iure\", em recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, \"c\"), quanto à alegação de dissídio com a\nSúmula 230\n.  Isto posto, resolvo a questão de ordem, determinando a remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, para que julgue, como de direito, o recurso especial, quanto à alegação de dissídio com a\nSúmula 230\n, restituindo-os, depois, a esta Corte, para julgamento do recurso extraordinário quanto à matéria constitucional.\n[\nRE 113.810 QO\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, P, j. 31-5-1989,\nDJ\nde 23-6-1989.]\nSucede que, com o advento da\nC.F. de 1988\ne a instalação do S.T.J., já não cabe mais recurso extraordinário, para o S.T.F., com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas\n230\ne\n443\n(art. 102, III). O recurso cabível, com tais alegações, agora, é o especial, para o S.T.J. (art. 105, III, \"a\" e \"c\"). Em tais circunstâncias, observados os precedentes do E. Plenário, é de se ter o recurso extraordinário, como convertido, \"ipso iure\", em especial.\n[\nAI 127.264\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, P, j. 25-5-1989,\nDJ\nde 23-6-1989.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nPossibilidade de produção de provas pelo revel\n6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. A Juíza Convocada Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel afirmou que: \"Cabe ao juiz julgar a ação de acordo com as provas produzidas nos autos. Relativa é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu, podendo ceder às circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Ademais, à luz da\nSúmula 231\n, do STF a revelia se mostra mitigada, porque, em tempo, o réu veio aos autos para produzir as provas cabíveis. (...)\". O novo exame da decisão impugnada exigiria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (\ncódigo civil\n) e do conjunto fático probatório do processo.\n[\nARE 694.723\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 26-10-2012,\nDJE\n219 de 7-11-2012.]\nNo caso, o juiz a quo deixou de aplicar os efeitos retóricos da revelia à ré, que, apesar de intempestivamente, compareceu a juízo oferecendo resposta (revelia relativa). Desde aí, qualquer que seja o resultado do extraordinário, a ré pode atuar normalmente no processo (art. 322 do\nCPC\n), até requerendo e produzindo provas (\nsúmula 231\n).\n[\nAC 776 MC\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, dec. monocrática, j. 25-5-2005,\nDJ\nde 1-6-2005.]\n Controvérsia sobre revelia e matéria infraconstitucional\nAgravo Regimental. Ação de cobrança. Revelia. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV da\nConstituição\n. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à\nConstituição\n. Reexame de matéria fática e de legislação infraconstitucional. Impossibilidade.\nSúmula 279\ndo STF. (...).\n[\nARE 658.258 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 20-3-2012,\nDJE\n79 de 24-4-2012.]\nI - A análise da questão atinente à aplicabilidade do instituto da revelia e seus efeitos, demandaria o exame da legislação infraconstitucional. Incabível, portanto, o extraordinário.\n[\nAI 739.711 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 14-6-2011,\nDJE\n125 de 1-7-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nCompete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.\n[Tese definida no\nRE 638.483 RG\n, rel. min. presidente\nCezar Peluso\n, P, j. 9-6-2011,\nDJE\n167 de 31-8-2011,\nTema 414\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nDefinição de competência e causas em que o INSS figura como parte\nA irresignação merece prosperar. A\nConstituição Federal\nexcetuou, expressamente, algumas situações de competência quando o Instituto Nacional do Seguro Social for parte, declinando-a, seja para a Justiça Comum, seja para a Justiça do Trabalho. Assim, definiu a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento de ações indenizatórias propostas pelo segurado contra o INSS, a fim de se obter o benefício e serviços previdenciários relativos ao acidente de trabalho. Esta Corte sumulou o entendimento no\nVerbete 501 da Súmula do Supremo\n: (...). A\nEmenda Constitucional 45/2004\n, por sua vez, alterou o artigo 114, inciso VI, para definir como competente a Justiça do Trabalho no julgamento de ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador. Esse entendimento restou consolidado com a publicação da\nSúmula Vinculante nº 22\n: (...). Contudo, o caso dos autos distingue-se de ambas as exceções referidas. As ações regressivas interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face empregadores, a fim de ver ressarcidas as despesas suportadas com o pagamento de benefícios previdenciários, causadas por atos ilícitos dos empregadores, devem ser julgadas pela Justiça Federal, porquanto o debate não diz respeito à relação de trabalho, mas à responsabilização civil do empregador, a ensejar a aplicação da regra geral contida no art. 109, I, da\nConstituição Federal\n. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte, no sentido de ser competente a Justiça Federal para julgar ações em que a autarquia previdenciária for parte ou tiver interesse na matéria.\n[\nRE 666.333\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j. 23-6-2016,\nDJE\n133 de 27-6-2016.]\n\nEC 45/2004: acões contra o empregador e competência da Justiça do Trabalho\nNuma primeira interpretação do inciso I do artigo 109 da\nCarta de Outubro\n, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-) empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a\nLei Republicana de 1988\nconferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o artigo 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do artigo 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores.\n[\nCC 7.204\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 29-6-2005, DJ de 9-12-2005.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 501\ne\nSúmula 689.\n Vide\nSúmula Vinculante 22\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 414\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nInaplicabilidade da Súmula 239 na hipótese de a decisão tratar da própria existência da relação jurídica tributária\nAo final, cumpre reforçar a inaplicabilidade da\nSúmula 239/STF\nao caso em apreço, o que revela não haver qualquer violação à coisa julgada no caso sob análise. A dicção sumular foi construída levando em consideração especificidades aplicáveis a um lançamento específico, não se reportando a vícios relativos à norma impositiva em tese. Apontada uma inconsistência da regra-matriz por ausência de conformação com o pressuposto de validade, a coisa julgada deve ser mantida.\n[\nARE 861.473\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 9-2-2015,\nDJE\n36 de 25.2.2015]\nAcolho os embargos de declaração tão somente para sanar omissão no tocante a incidência da\nSúmula 239\nda Corte na hipótese dos autos. (...). De qualquer forma, observo que a orientação da jurisprudência da Corte, há muito, é no sentido de que a referida súmula só é aplicável nas hipóteses de processo judicial em que tenha sido proferida a decisão transitada em julgado de exercícios financeiros específicos, e não nas hipóteses em que tenha sido proferida decisão que trate da própria existência da relação jurídica tributária continuativas, como assentou o acordão recorrido.\n[\nAI 791.071 AgR-ED\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 18-2-2014,\nDJE\n53 de 18-3-2014.]\nNote-se, por oportuno, que o pedido inicial acolhido no acórdão recorrido não é de anulação de lançamento de exercício financeiro específico, caso em que poderia incidir a\nSúmula 239/STF\n, mas, sim, de declaração de inconstitucionalidade do IPTU progressivo incidente sobre determinados imóveis 'enquanto o fundamento para a respectiva cobrança for a legislação atual'. Declarada a inconstitucionalidade da norma tributária, seu efeito perdura enquanto não ocorrerem alterações nas circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes quando prolatada a decisão.\n[\nARE 704.846 ED\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 28-5-2013,\nDJE\n154 de 8-8-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nTema 881\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nDupla aposentadoria e Emenda Constitucional 1 de 1969\nRemonta ao regime da\nConstituição de 1946\na experiência em apreço. A\nLei federal 2.752, de 10/4/1956\n, a chamada \"Lei da Dupla Aposentadoria\", por um só emprego, logrou ampla aplicação. Dispunha sobre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis e militares, com os proventos de aposentadoria e reforma. Estipulavam o art. 1º e parágrafo único desse diploma: \"Art. 1º É permitida aos funcionários e servidores públicos, civis e militares, a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social, com os proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma (\nDecreto-Lei 2.004, de 7/2/1940\n, e\nDecreto-lei 8.821, de 24/1/1946\n), sem qualquer limite ou restrição. Parágrafo único. As vantagens desta lei beneficiarão aos que não perderam a condição de servidor ou funcionário público ao ser instado o regime autárquico\". Tendo como base essa\nLei 2.751/1956\n, a\nSúmula 243\nestabelecia: \"Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço\". A sua vez, a\nSúmula 37\nassentava: \"Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.\"(...) De todo o exposto, não vejo, também, aqui, caracterizada ofensa ao art. 102, §2º, da\nEmenda Constitucional 1/1969\n, pelo acórdão recorrido.\n[\nRE 106.717\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, voto do min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 19-4-1994,\nDJ\n19-8-1994.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 37\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Imunidade parlamentar e corréu\nSTF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela prescrição, cujo curso só se suspende em relação ao titular da imunidade parlamentar, desde a data do pedido de licença prévia: jurisprudência do Supremo Tribunal.\n[\nInq 1.720 QO\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 21-6-2001,\nDJ\nde 14-12-2001.]\nInquérito - Denúncia oferecida contra deputado federal e co-acusados que não são parlamentares - Ausência de deliberação da Câmara dos Deputados sobre o pedido de licença que lhe foi dirigido pelo Supremo Tribunal Federal - Suspensão da prescrição penal - Termo inicial - Inaplicabilidade dessa causa suspensiva aos co-denunciados que não dispõe de imunidade parlamentar - Separação do procedimento penal (\nCPP\n, art. 80) - Consequências - Precedentes do STF.\n[\nInq 242 QO\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 26-8-1993,\nDJ\nde 27-10-1994.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Requisitos para configuração do crime de emissão de cheques sem fundos\nO crime de \"fraude\" mediante emissão de cheques sem provisão de fundos (art. 215, alínea 4, do Código Penal romeno) no caso encontra correlação na lei brasileira com o crime de estelionato previsto no art. 171,\ncaput\n, do\nCódigo Penal brasileiro\n.  É importante ressaltar que não se fere aqui o entendimento doutrinário (...) e jurisprudencial (STJ,\nHC 167741/MG\n, Relator  Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27.10.2011) segundo o qual a frustração no pagamento de cheque pós-datado (denominado mais comumente de pré-datado) não configura o delito de estelionato (§ 2º do art. 171 do\nCódigo Penal\n), já que o título perde a natureza de ordem de pagamento à vista. No presente caso, diferentemente, tem-se a nítida intenção do agente de obter vantagem ilícita por meio de ardil, artifício ou outro meio fraudulento, o que atrai a descrição do tipo previsto no art. 171,\ncaput,\ndo\nCódigo Penal\n(\nRHC 63783\n, Relator Min. Carlos Madeira, Segunda Turma, DJ de 23.05.1986 PP-8783).\n[\nExt 1.254\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 29-4-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]\nSegundo a legislação brasileira, os fatos imputados ao Extraditando tem elementos que configurariam, em tese, o crime de fraude no pagamento por meio de cheque, cuja conduta consiste em \"emitir cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento\" (art. 171, § 2°, inc. VI, do\nCódigo Penal\n). Todavia, os documentos apresentados pelo Estado requerente em conjunto com os fornecidos pelo Extraditando esclarecem que o cheque foi pré-datado, o que: a) desvirtua a natureza do título (ordem de pagamento à vista) nos termos da\nLei 7.357/1985\n; e b) não satisfaz o requisito da dupla tipicidade.\n[\nExt 1.228\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 16-10-2012,\nDJE\n242 de 11-12-2012.]\nRestando esclarecido que o cheque foi assinado sem o preenchimento do espaço reservado ao valor, descabe cogitar do tipo penal, que pressupõe o dolo do agente, ou seja, a utilização de artificio ou qualquer meio fraudulento com o fim de induzir ou manter a vítima em erro.\n[\nHC 69.409\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 2ª T, j. 30-6-1992,\nDJ\nde 21-8-1992.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nInadmissibilidade dos embargos de divergência nos casos de decisão do Tribunal Pleno ou de ambas as Turmas no mesmo sentido da decisão embargada\nEmbargos de Divergência - Pressupostos formais de sua utilização - Jurisprudência que se firmou no sentido do acórdão embargado (\nRISTF\n, artigo 332) - Divergência de teses não configurada - Recurso de agravo improvido. Função jurídico-processual dos embargos de divergência. -  Os embargos de divergência - instituídos pela\nLei  623, de 19-2-1949\n, preservados pelo\nRISTF\n(arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo\nCódigo de Processo Civil\n(art. 546, na redação dada pela\nLei 8.950/1994\n) - destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. Acórdão embargado que reflete jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ainda que consolidada em momento posterior ao do julgamento impugnado. - Não se revelam admissíveis os embargos de divergência, se a jurisprudência firmada pelo Plenário ou por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, ainda que em momento posterior ao do julgamento impugnado, no mesmo sentido resultante do acórdão embargado. Aplicação, ao caso, do art. 332 do RISTF.\n[\nRE 464.946 AgR-EDv-AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 22-3-2012,\nDJE\n69 de\n10-4-2012.]\nI - Embargos de divergência: inadmissibilidade, \"quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada\" (\nSúmula 247\n).\n[\nRE 433.257 AgR-ED-EDv-AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 14-12-2006,\nDJ\nde 16-2-2007.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Competência constitucional originária do STF e ato do TCU\nEmbargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Ministério de Estado. Incompetência originária do STF. 1. O Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para processar e julgar mandados de segurança que impugnam atos de Ministérios de Estado, órgãos não previstos no art. 102, I, d, da\nConstituição\n. 2. O writ foi conhecido apenas no que diz respeito ao ato praticado pelo Tribunal de Contas da União, contra o qual, porém, pende recurso administrativo com efeito suspensivo, razão pela qual é incabível o mandado de segurança (\nLei 12.016/2009\n, art. 5º, I). Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.\n[\nMS 33.294 ED\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 9-12-2014,\nDJE\n250 de 19-12-2014.]\nAgravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade passiva\nad causam\n. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento do\nwrit\n. Constatado que a alegada supressão remuneratória não decorreu de ato concreto e individualizado praticado pelo Tribunal de Contas da União, ausente a legitimidade do referido órgão para figurar no polo passivo do mandado de segurança. A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União decorre de expressa previsão no art. 102, I, \"d\", da\nConstituição da República\n. Emanado o ato impugnado de autoridade outra, não referida no rol taxativo do\ntexto constitucional\n, a consequência é a não inserção do presente\nmandamus\nno âmbito da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.\n[\nMS 31.987 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 2-9-2014,\nDJE\n180 de 17-9-2014.]\nMandado de segurança - Impetração contra o Tribunal de Contas da União - Ilegitimidade passiva\nad causam\ndo órgão apontado como coator - Ato emanado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal -\nSúmula 624/STF\n- Mandado de segurança não conhecido, determinando-se o encaminhamento dos autos ao TRT/2ª região - Precedentes - Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não provimento - Recurso de agravo improvido. - Não assiste, ao Supremo Tribunal Federal, competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato que emanou, não do Tribunal de Contas da União, mas, sim, de outro órgão estatal absolutamente estranho ao rol exaustivo inscrito, em\nnumerus clausus\n, no art. 102, I, \"d\", da\nConstituição da República\n. Encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa mandamental. Precedentes.  Não assume relevo, para efeito de reconhecimento da competência originária da Suprema Corte, o fato de o órgão estatal concretamente responsável pela prática do ato supostamente lesivo haver invocado, como reforço de fundamentação, razões jurídicas constantes de deliberação proferida pelo Tribunal de Contas da União em procedimento que constituiu, para a parte impetrante\n, res inter alios acta\n.\n[\nMS 29.503 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 28-10-2014,\nDJE\n242 de 11-12-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 330\n,\nSúmula 623\ne\nSúmula 624\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nCompetência do STF: ação rescisória e exame de mérito da decisão rescindenda\n1. O cabimento de ação rescisória em face de decisão que não aprecia o mérito é restrito às hipóteses previstas no art. 966, § 2º, do\nCPC/2015\n.  2. In casu, a decisão rescindenda não analisou a questão de fundo discutida no processo, restringindo-se a negar seguimento a recurso extraordinário manifestamente inadmissível; tampouco corresponde a qualquer das duas hipóteses estritas elencadas no art. 966, § 2º, do\nCPC/2015\n.  3. Agravo interno a que se nega provimento.\n[\nAR 2.520 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 30-6-2017,\nDJE\n171 de 4-8-2017.]\nO entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida (\nSúmula nº 249/STF\n).\n[\nRE 715.783 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 17-3-2017,\nDJE\n67 de 4-4-2017.]\nConsoante consignei na decisão atacada, a questão de fundo não mereceu exame no acórdão rescindendo, ficando revelada a inadequação do pedido rescisório, conforme se depreende do Verbete nº 249 da Súmula do Supremo: (...).\n[\nAR 2.316 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 18-12-2015,\nDJE\n28\nde 16-2-2016.]\nEmenta Agravo regimental em ação rescisória. Não conhecimento da ação. Ausência de análise de mérito na decisão rescindenda. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao juízo competente. 1. Para o conhecimento de ação rescisória no Supremo Tribunal, é imprescindível que a decisão que se pretende rescindir tenha versado sobre o mérito da divergência, nos termos do art. 485 do\nCódigo de Processo Civil\n. Inteligência da\nSúmula STF 249\n. No acórdão, não se enfrentou a questão de fundo, não se sujeitando ele, portanto, à rescisão. Incompetência da Corte para processar e julgar a ação rescisória. 2. Agravo parcialmente provido tão somente para determinar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes:\nAR nº 2.299/DF\ne\nnº 2.334/SP\n.\n[\nAR 2.320 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 12-2-2015,\nDJE\n65 de 8-4-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 515\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Artigo 109, I, da CF/88: competência da justiça federal e interesse da União\nA própria jurisprudência desta Suprema Corte, por sua vez, orienta-se no mesmo sentido, enfatizando, em sucessivas decisões sobre a matéria, que a intervenção da União Federal basta para deslocar a causa para o âmbito da Justiça Federal. É que cabe, somente a esta, \"dizer se há, na causa, interesse da União, apto a deslocar o processo da justiça comum para sua esfera de competência\" (RT 541/263). Na realidade, a legitimidade do interesse manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, portanto, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera, por isso mesmo, a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e Tribunais estaduais, o poder para aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419 - RTJ 164/359).\n[\nRE 144.880\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 1ª T, j. 31-10-2000,\nDJ\nde 2-3-2001.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 218\ne\nSúmula 518\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nArtigo 109, I, da CF/1988: extinção e sucessão da RFSSA pela União e competência da justiça federal\nEmbargos de declaração. Competência. Incorporação da FEPASA pela rede ferroviária federal – posteriormente, extinta e sucedida, em suas obrigações, pela União. Remessa da ação original à Justiça Federal. 1. A Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) foi incorporada pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), a qual, posteriormente, foi extinta, nos termos da\nLei 11.483/2007\n, tendo sido sucedida pela União. 2. Intervindo a União no feito, a teor do art. 109, I, da\nConstituição Federal\n, é de se deslocar a competência para a Justiça Federal.\n[\nRcl 4.803 ED\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 24-2-2011,\nDJE\n98 de 25-5-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Possibilidade de participação de magistrados que atuaram em decisão anterior\nInexiste impedimento do relator do feito originário para atuar como revisor da respectiva ação rescisória. Aplicação da\nSúmula 252/STF\n, assim enunciada: \"(...)\". No caso, nem sequer houve a participação do revisor na decisão agravada, uma vez que ela foi julgada monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º, do\nRISTF\n.\n[\nAR 2.582 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 20-4-2017, DJE 104 de 19-5-2017.]\nNo Regimento Interno deste Supremo Tribunal se estabelece regra objetiva para definição do Ministro encarregado de atuar como Revisor nas classes processuais nas quais se admite essa figura processual (arts. 23, inc. I, e 24 do\nRISTF\n), não se podendo afirmar que a circunstância de ter relatado a ação mandamental, como sucessor do Ministro Eros Grau, torne-o suspeito ou impedido de proferir voto na ação rescisória, tampouco de atuar como Revisor naquela ação. 6. Fosse a prolação de decisão no processo subjacente elemento bastante para configurar quebra da parcialidade do julgador, nenhum dos Ministros que compuseram a Primeira Turma deste Supremo Tribunal e se pronunciaram no julgamento dos sucessivos recursos interpostos pela Excipiente poderiam participar do julgamento da\nAção Rescisória n. 2.582\n. A prevalecer a alegação da Excipiente, não haveria sentido em se distribuir a ação rescisória a um dos Ministros que compõem o colegiado diverso do qual emanou a decisão rescindenda (\nMS n. 27.104/DF\n). Ademais, é iterativa a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o Ministro que atuou no processo do qual emanou a decisão rescindenda não está impedido de julgar a ação rescisória que contra essa decisão se volte. Esse entendimento ensejou a edição do seguinte enunciado: \"\nSúmula 252\n- Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo\".\n[\nAImp 37\n, rel. min. presidente\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 6-2-2017, DJE 240 de 22-2-2017.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 72\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação\nExpressamente declinados no\ndecisum\nrecorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (...). De outa parte, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da\nLei Maior\n, em caso como o dos autos, seria indireta ou reflexa, na medida em que condicionada a prévio juízo sobre a observância da legislação infraconstitucional vigente, e insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo nos moldes exigidos pelo art. 102, III, \"a\", da\nLei Maior\n. Não bastasse, a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Suprema, a teor da\nSúmula 254/STF\n, segundo a qual \"incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação\".\n[\nARE 720.824\n, rel. min.\nRosa Weber\n, dec. monocrática, j. 7-12-2012,\nDJE\n244 de 13-12-2012.]\nMesmo não tendo constado da decisão condenatória a incidência de juros moratórios, a inclusão pode ser feita de ofício em qualquer momento da execução (\nSúmula 254\n).\n[\nRE 162.890 ED\n, rel. min.\nIlmar Galvão\n,1ª T, j. 3-6-1997,\nDJ\nde 19-9-1997.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 256\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSuperação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal\nOs embargos estão apoiados na\nSúmula 255\n. Tal Súmula, entretanto, que resultara da interpretação do\nDecreto 22.785, de 31-5-1933\n, não mais prevalece, desde a promulgação da Lei 4.414, de 24.9.1964, que, regulando o pagamento de juros moratório dispõe: (...)\n[\nRE 74.244 EDv\n, rel. min.\nBilac Pinto\n, P, j. 21-11-1973,\nDJ\nde 2-1-1974.]\nDe referência à contrariedade à Súmula 255, eis que estipulou o acórdão os juros da mora, a partir da citação, não tem procedência o recurso, certo que a aludida Súmula foi cancelada quando do julgamento dos ERE 74.244,  DJ 2.2.74, Ementário 934-2.\n[\nRE 85.736\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 1ª T, j. 30-6-1987,\nDJ\nde 3-3-1989]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 163\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Desnecessidade de pedido expresso de honorários advocatícios\nNão havendo necessidade de pedido expresso para condenação em custas e honorários advocatícios, descabida a pretensão dos agravantes de manutenção da distribuição de ônus fixada pelo Tribunal\na quo\n. Agravo regimental desprovido.\n[\nRE 281.744 AgR\n, rel. min.\nIlmar Galvão\n, 1ª T, j. 13-2-2001,\nDJ\nde 4-5-2001.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 254\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nDescabimento de recurso extraordinário: questões processuais de índole ordinária\nTambém o argumento relativo à reconvenção e à negativa de vigência ao artigo 315 do\nCPC\n, configurando matéria de índole processual, deveria ter sido discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.\n[\nAI 394.041 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 1ª T, j. 8-10-2002,\nDJ\nde 8-11-2002.]\nA questões adjetivas de índole ordinária prendem-se as alegações fundadas nos itens II, LIV e LV do citado art. 5º, especialmente as que concernem ao cabimento e à necessidade da reconvenção no direito processual do trabalho (art. 315 do\nCPC\ne artigos 8º e 769 da\nCLT\n) e à discussão acerca dos limites e da oportunidade do pedido, bem como da iniciativa obrigatória da parte (artigos 2º, 128 e 460 do\nCPC\n).\n[\nRE 228.407\n, rel. min.\nOctavio Galloti\n, 1ª T, j. 26-3-1999,\nDJ\n25-6-1999.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13.12.1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nPossibilidade de produção de efeito em juízo de documento não consularizado\nSustenta-se, ainda, a invalidade dos \"(...) documentos encartados nos autos, apensos XII e XIII, provenientes da Federação da Rússia na forma de cópias simples, não consularizados, sem autenticação e não encaminhados pela via diplomática (...)\" (fls. 51). É certo que a autenticidade de documentos estrangeiros pode resultar (a) de seu trânsito por via diplomática ou (b) de sua legalização consular (\nSúmula 259/STF\n) (...). Cabe observar, de outro lado, que a presunção \"juris tantum\" de autenticidade de documentos estrangeiros pode ser igualmente admitida, ainda que não consularizados ou não transmitidos por via diplomática, nas hipóteses previstas em convenções internacionais ou em acordos de cooperação entre Estados soberanos, desde que, neste último caso, o Brasil os tenha celebrado ou a eles tenha aderido. É o que parece decorrer da Convenção de Palermo (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional), pois esta, objetivando tornar efetiva a repressão à macrodelinqüência, não só dispôs sobre assistência judiciária recíproca (Artigo 18), como estabeleceu, ainda, fora do âmbito do Poder Judiciário, meios de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei, aí compreendidos, dentre outros órgãos, o Ministério Público e os organismos policiais (Artigo 27).\n[\nHC 98.896 MC\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, dec. monocrática, j. 3-8-2009,\nDJE\n148 de 7-8-2009.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Dispensabilidade de vistoria judicial\nSendo certo que a hipótese versa transporte marítimo internacional de granel sólido, no caso, cloreto de potássio coarse, não moído, não há como vislumbrar a pretendida divergência com o\nenunciado 261\n, da Súmula desse Pretório Excelso, pelo fato de não ter havido vistoria judicial, mas, antes, a sua exata observância, como se constata do v. acórdão impugnado, que bem respondeu ao argumento: \"3. Desnecessidade de vistoria. A necessidade de se vistoriar a falta de mercadoria, atentando-se aos aspecos formais, tem sido invocada, sistematicamente. Na Apelação Cível 27.534, (...), fez-se um apanhado dos precedentes pretorianos, todos no sentido de que o documento emanado pela autoridade portuária tem o condão de substituir a vistoria. (...) Não era outra a posição do egrégio Tribunal Federal de Recursos, enquanto detinha competência em torno dessa matéria. O Pretório Excelso firmou posição chegando a sumular a matéria, no\nverbete 261\n, cujas razões que o inspiraram persiste há mais de uma década. (...) Assim, este Colegiado, fiel à\nSúmula 261\n, repele a tese da necessidade de vistoria formal, nos casos de transporte marítimo internacional a granel, quando ocorrem as costumeiras faltas, entendendo suficientes e confiáveis os documentos partidos da autoridade portuária e fazendária, salvo prova robusta em contrário e que demonstre eventual equívoco, o que, nos casos trazidos a esta Corte, em nenhum deles isso ocorreu\".\n[\nRE 108.950\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 1ª T, j. 4-9-1987,\nDJ\nde 26-6-1992.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nConstitucionalidade de restrição à concessão de medidas liminares contra o Poder Público\nA questão, sem dúvida, é interessante. Trata-se de saber se é constitucional lei ordinária que impõe restrições ao deferimento de tutela antecipada prevista no Código de Processo Civil. As restrições são as mesmas impostas nas leis reguladoras do mandado de segurança e na lei que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. (...) Na\nADI 223/DF\n(Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29/6/90), o eminente Ministro Paulo Brossard, logo no início de seu voto, advertiu que a \"proibição de liminares não chega a constituir novidade e tem sido admitida\", lembrando a primeira lei a suprimi-las, em 1956, em feitos envolvendo a liberação de mercadorias ou coisas de procedência estrangeira. Lembrou, também a\nSúmula 262\nda Suprema Corte que afirma não caber medida possessoria liminar para liberação alfandegária de automóvel. (...) A tutela antecipada é criação legal, nasce da vontade do legislador competente para fazê-lo. Poderia ter vindo ao mundo jurídico com mais exigências do que veio; poderia chegar com maiores limitações. Isso quer dizer que se o legislador ordinário entender até mesmo de revogar a disciplina da tutela antecipada poderá fazê-lo, salvo se esta Suprema Corte entender, o que não me parece possível sob nenhum ângulo, que está a exercer poder legislativo de impedir revogação de instituto que foi igualmente criado por lei. Seria como se nós pudéssemos afirmar que uma vez criado o instituto o Poder Legislativo está imobilizado para fazer as alterações que entender necessárias.\n[\nADC 4\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, red. p/ o ac min.\nCelso de Mello\n, voto do min.\nMenezes Direito\n, P, j. 1º-10-2008,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 323\ne\nSúmula 547\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nApuração de haveres e ofensa indireta à Constituição Federal\n(...) \"Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: (...). Dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres. Sociedade entre as partes permanece inalterada. Alegação de modificação contratual não pode prevalecer. Perícia demonstrou que o instrumento é falso. Pretensão da autora tem amparo legal, ou seja, o desfazimento do pacto societário. Apuração de haveres decorre do desfecho da sociedade. Questões outras não têm vinculação com os pontos controvertidos.\" (...). Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário.\n[\nAI 825.944 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 18-9-2012,\nDJE\n200 de 11-10-2012.]\nAgravo de instrumento. Civil. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo ao qual se nega seguimento.\n[\nAI 789.670\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 23-12-2010,\nDJE\n30 de 15-2-2011.]\nAcórdão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, que decidiu acerca da necessidade de levantamento de balanço patrimonial e não conheceu de embargos de declaração. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e LV; e 93, IX, da\nConstituição Federal\n. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura de via extraordinária.\n[\nAI 421.388 AgR\n, rel. min.\nIlmar Galvão\n, 1ª T, j.18-2-2003,\nDJ\nde 21-3-2003.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Aplicação do enunciado 266: qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato\nConfirmo a decisão liminar no ponto em que restaram reconhecidos os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. A autoridade apontada como coatora é parte legítima, porquanto o ato impugnado, do qual se depreende uma possível ameaça de lesão ao direito de parte dos associados, foi exarado pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão 2.780/2016, em que foi reconhecida a necessidade de comprovação da dependência econômica para fins de manutenção da pensão por morte e, de consequência, a suspensão de pagamentos incompatíveis com o respectivo benefício. Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo objetivo é o cancelamento de direito das associadas à Impetrante. Não devem prosperar, portanto, os argumentos da União no sentido de invocar a aplicação da Súmula 266, desta Corte.\n[\nMS 35949\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j.09-11-2018,\nDJE\n241 de 14-11-2018.]\n1. A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da\nSúmula 266\ndo Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.\n[\nMS 34432 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 07-03-2017,\nDJE\n56 de 23-03-2017.]\nEm que pese as alegações do impetrante, \"a resposta à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral\" (art. 89, § 2º do\nRICNJ\n). O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos abstratos, categoria na qual se inserem as respostas proferidas pelo CNJ em sede de consultas, conforme entendimento consubstanciado na\nSúmula 266\ndeste Supremo Tribunal, (...). Saliente-se que o entendimento exposto na\nSúmula  266\nnão abarca apenas lei propriamente dita, mas todos os atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa.\n[\nMS 32.694 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 28-4-2015,\nDJE\n109 de 9-6-2015.]\nComo se sabe, o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante. O referido meio processual não se presta a impugnar normas gerais e abstratas, como exposto na\nSúmula 266/STF\n, (...). A \"lei em tese\" a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato (...).\n[\nMS 29.374 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 30-9-2014,\nDJE\n201 de 15-10-2014.]\nCumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese - assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração - não se expõem ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais ou, como na espécie, em regramentos administrativos de conteúdo normativo (...).\n[\nMS 32.809 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 5-8-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]\nA teor do art. 544, § 4º, I, do CPC e da\nSúmula 283\n, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a desconstituir todos eles. Não importa em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da\nConstituição da República\n) a negativa de seguimento a recurso extraordinário, ou o não conhecimento de agravo, quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja observância pelas partes constitui verdadeira imposição da garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da\nLei Maior\n). Agravo regimental conhecido e não provido.\n[\nARE 704986 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n,1ª T, J. 05-02-2013, DJE 39 de 28-02-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nNão cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.\n[Tese definida no\nRE 576.847\n, rel. min.\nEros Grau\n, P, j. 20-5-2009, DJE de 7-8-2009,\nTema 77\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ " Inadmissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional\nAgravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a\nSúmula STF 267\n. 2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie.\n[\nMS 31.831 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 17-10-2013,\nDJE\nde 28-11-2013.]\n Possibilidade excepcional de mandado de segurança: ato jurisdicional passível de recurso sem efeito suspensivo e situação de dano efetivo ou potencial\nO exame do remédio constitucional do mandado de segurança tem levado a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais em geral, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, a admitirem a possibilidade de impetração mandamental contra atos de conteúdo jurisdicional, sempre que, presente situação de dano efetivo ou potencial, tais atos comportarem recurso destituído de eficácia suspensiva, como sucede, p. ex., com o recurso extraordinário, que possui efeito meramente devolutivo. É por isso que esta Suprema Corte, ao destacar a cognoscibilidade da ação de mandado de segurança ajuizada contra decisões judiciais, tem reconhecido, de longa data, que o 'writ' constitucional terá inteira admissibilidade, ainda que excepcionalmente, desde que, caracterizada situação de dano irreparável (ou de difícil reparação), o recurso delas cabível não tenha efeito suspensivo: (...) Esse entendimento, no sentido da excepcional admissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial impugnável mediante recurso desprovido de efeito suspensivo, sempre teve, como ora referido, o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 36/651 - RTJ 42/714 - RTJ 47/716 - RTJ 70/516 - RTJ 71/876 - RTJ 136/287, v.g.), mesmo nos casos em que cabível, tão somente, o recurso extraordinário (\nRMS 2.417/SP\n, Rel. Min. AFRÂNIO COSTA, \"in\" RT 243/576): (...) Tal orientação jurisprudencial, por sua vez, veio a ser formalmente positivada em texto normativo hoje inscrito no art. 5º, inciso II, da\nLei 12.016/2009\n.\n[\nRMS 26.265 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 16-9-2014,\nDJE\nde 13-10-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 429\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 77\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.Data de publicação do enunciado: DJ de 13.10.2003.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão transitada em julgado\nINVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO VOLTADA A QUESTIONAR ATO JURISDICIONAL QUE, ALÉM DE ACOBERTADO PELA EFICÁCIA IMUNIZADORA DA COISA JULGADA (ART. 5º, III, DA\nLEI Nº 12.016/2009\nE\nSÚMULA Nº 268/STF\n), NÃO SE REVESTE DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ILEGALIDADE.\n[\nRMS 37.894 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 17-8-2021, DJE 166 de 20-8-2021.]\nProcessual Civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado. Impossibilidade.\nLei 12.016/2009\n, art. 5º, III. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nRMS 33.935 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 2-2-2016,\nDJE\n34 de 24-2-2016.]\nInviável, pois, a pretensão mandamental, pois as partes ora agravantes buscam rediscutir ato tornado irrecorrível, postulando, de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já foi objeto de resolução judicial, com trânsito em julgado. Essa circunstância - que se acha plenamente configurada no caso - bastaria, por si só, para inviabilizar, por completo, o processo mandamental em referência, pois a ação de mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação rescisória (RTJ 168/174-175 - RTJ 182/194-195 -\nMS 22.748-AgR/RJ\n, Rel. Min. Moreira Alves, v.g.). Mostra-se importante ter presente, no ponto, ante a pertinência de sua invocação, que a\nLei  12.016/2009\n, que \"Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (...)\", dispõe, em seu art. 5º, inciso III, que \"Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) de decisão judicial transitada em julgado\". O \"writ\"  constitucional em questão, por isso mesmo, não pode ser utilizado como ação autônoma de impugnação tendente à desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incide, pois, na espécie, como precedentemente enfatizado, um insuperável obstáculo jurídico representado pela\nSúmula 268 do Supremo Tribunal Federal\n, que proclama não caber mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Cumpre destacar, por oportuno, que essa orientação jurisprudencial foi reiterada, agora sob a vigência da nova\nLei do Mandado de Segurança\n, no julgamento, em 16/09/2009, do\nMS 27.335-ED/DF\n, Rel. Min. Ayres Britto.\n[\nMS 30.523 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 9-10-2014,\nDJE\n216 de 4-11-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\n1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo;\n2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias;\n3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.\n[Tese definida no\nRE 553.710\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 23-11-2016,\nDJE\n195 de 31-8-2017,\nTema 394\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nImpossibilidade de produzir efeitos patrimonias retroativos em mandado de segurança\n(...) 1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 15 da\nLei 11.415/2006\n, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, \"os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria\" (\nSúmulas n. 269\ne\n271 do STF\n).\n[\nMS 26.740 ED\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 2ª T, j. 7-2-2012,\nDJE\n36 de 22-2-2012.]\nRessalto que, conforme jurisprudência do Tribunal consubstanciada nas\nsúmulas 269\ne\n271\n, o mandado de segurança não se presta aos fins de ação de cobrança, de forma que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração.\n[\nMS 27.565\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 18-10-2011,\nDJE\n221 de 22-11-2011.]\n Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar\nConforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante \"ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996\", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de segurança, que \"não se presta a substituir a ação de cobrança\". Todavia, não se tem, no caso, ação de cobrança. O que se pretende, mediante a presente ação de mandado de segurança, é que seja sanada a omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro da Justiça.\n[\nRMS 24.953\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 14-9-2004,\nDJ\nde 1º-10-2004.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 271\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Reclassificação de cargos decidida em mandado de segurança\nÉ de sinalar, ademais, em matéria de reclassificação de cargos e funções, o que assentou o STF, na\nSúmula 270\n, acerca dos enquadramentos previstos na\nLei federal 3.780\n, de 12.7.1960, que foi o primeiro Plano de Classificação de Cargos, da Administração Federal, verbis: \"\n270\n- Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da\nLei  3.780\n, de 12.7.1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa\". Ora, do mesmo modo não será cabível o recurso extraordinário, para reapreciar reclassificação de cargos, decidida em mandado de segurança, onde se apontou não satisfazerem os ora recorrentes condições envoltas também em matéria de fato, quais sejam, não deterem os interessados instrução de nível superior, nem haverem, à época da Resolução 5/1978, logrado investidura como Operadores Administrativos, nível III.\n[\nRE 218.038\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 8-2-2000,\nDJ\nde 19-5-2000.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nImpossibilidade de produzir efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança\nHá a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de \"efeito retroativo a dezembro de 2011\" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão de conteúdo patrimonial, desde que a reparação pecuniária vindicada abranja período situado entre a data da impetração do \"writ\" e aquela em que se der o efetivo cumprimento da ordem mandamental. Isso significa, portanto, que efeitos patrimoniais produzidos em momento que precede a data da impetração do mandado de segurança não são alcançados pela decisão que o concede, tal como prescreve a\nLei 12.016/2009\n, cujo art. 14, § 4º, impõe essa limitação de ordem temporal ao destacar que \"O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial\". Na realidade, essa regra legal, que constitui reprodução do que se continha na\nLei 5.029/1966\n(art. 1º), nada mais reflete senão diretriz jurisprudencial consubstanciada na\nSúmula 271 desta Suprema Corte\n, (...).\n[\nMS 31.690 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T,  j. 11-2-2014,\nDJE\n41 de 27-2-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 269\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nAfastamento do princípio da fungibilidade em casos de decisão denegatória de mandado de segurança e impugnação via recurso extraordinário\nNa hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. 102, II, \"a\", da\nConstituição Federal\n. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva a respeito de qual o recurso adequado.\n[\nARE 673.726 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 10-9-2013,\nDJE\n192 de 1º-10-2013.]\n\nSentido de d\necisão denegatória de mandado de segurança para fins de interposição de recurso ordinário\nInicialmente, no que tange à alegação de que faltaria, no presente caso, pressuposto para a interposição do recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos em que disposto no art. 102, inciso II, alínea a, da\nConstituição Federal\n, tenho que não assiste razão ao agravante. Constitui decisão denegatória, para efeito de interposição de recurso ordinário, tanto a decisão em que se conhece do mandamus e se denega a segurança no mérito, quanto a decisão em que não se conhece dele, sem adentrar no mérito da controvérsia.\n[\nRMS 34.075 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 18-11-2016,\nDJE\n257 de 2-12-2016.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSuperação da súmula após o CPC/1973\nExecutivo fiscal. Não admissibilidade de embargos infringentes a acórdão, em agravo de petição, prolatado na vigência do\nC.P.C. de 1973\n, que se aplica desde logo aos processos pendentes (art. 1.211). - Inexistência de dissídio com as súmulas\n277\ne\n278\nque dizem respeito a legislação anterior e que não cuidam da questão de direito intertemporal examinada pelo acórdão recorrido.\n[\nRE 91.444\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, 2ª T, j. 28-8-1979,\nDJ\nde 26-10-1979]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSuperação da súmula após o CPC/1973\nExecutivo fiscal. Não admissibilidade de embargos infringentes a acórdão, em agravo de petição, prolatado na vigência do\nC.P.C. de 1973\n, que se aplica desde logo aos processos pendentes (art. 1.211). - Inexistência de dissídio com as súmulas\n277\ne\n278\nque dizem respeito a legislação anterior e que não cuidam da questão de direito intertemporal examinada pelo acórdão recorrido.\n[\nRE 91.444\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, 2ª T, j. 28-8-1979,\nDJ\nde 26-10-1979]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Descabimento do recurso extraordinário para simples reexame de prova\n2. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279\n[\nARE 1.154.586\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018.]\nIn casu\n, o acórdão atacado atestou a higidez do contrato de trabalho da autora, ora recorrente, bem como assentou que a relação funcional entre a autora e o Estado é de natureza estatutária e não celetista. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da causa à luz do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional local, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas\n279\ne\n280\ndesta Corte.\n[\nARE 1.115.095\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, dec. monocrática, j. 30-8-2018,\nDJE\nde 5-9-2018.]\nNo caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a\nSúmula 279\n.\n[\nRE 1.057.394 AgR-segundo\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 27-10-2017, DJE 261 de 17-11-2017.]\nVerifico, ainda, que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia relativa à fixação do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, a teor do\nEnunciado 279\nda Súmula do STF.\n[\nARE 743.771 RG\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 16-5-2013,\nDJE\n102 de 31-5-2013,\nTema 655\n.]\n4. Ora, no caso dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul, não houve conversão dos vencimentos para URV. A remuneração foi convertida diretamente de Cruzeiro Real para Real. E, de acordo com a moldura traçada pela instância judicante de origem (há menção, inclusive, a laudos periciais fls. 88v), não houve decréscimo remuneratório. O Tribunal de origem assentou que a legislação estadual (contemporânea à conversão, é bom ressaltar) concedeu expressivos aumentos salariais aos servidores públicos, sendo muito superiores os percentuais aos das ditas perdas ora em discussão (fls. 89). 5. Presente essa moldura, tenho que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, se faz necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária (\nSúmula 279\ndo Supremo Tribunal Federal). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os\nAIs 787.068\n, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa;\n785.451-AgR\n, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e\n747.087-ED\n, da relatoria do ministro Marco Aurélio.\n[\nRE 631.444 RG\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 12-4-2012,\nDJE\n220 de 8-11-2012,\nTema 539.\n]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 454\n.\n\nTema 539\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\n\nTema 655\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nDescabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local\n1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento das vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas\n279\ne\n280\n.\n[\nRE 1.161.713 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 30-11-2018,\nDJE\n263 de 7-12-2018.]\nAs razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da\nSúmula 280\ndo STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.\n[\nARE 1.076.065 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 01-12-2018,\nDJE\n288 de 14-12-2017.]\n(...). 1. O Plenário da Corte, no exame do\nARE 694.450/PE\n, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral. 3. Estabelecida na origem a natureza geral ou específica da gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela LC estadual 59/2004, não cabe, em recurso extraordinário, a discussão relativa à natureza dessa vantagem, uma vez essa matéria é ínsita ao plano normativo local. Incidência da\nSúmula 280/STF\n. 4. Agravo regimental não provido.\n[\nARE 780.541 AgR\n, rel min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 3-12-2013,\nDJE\nde 19-12-2013.]\nTrata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. O Tribunal de origem entendeu que o cargo de agente penitenciário tem natureza técnica. Entretanto, concluiu pela impossibilidade da pretendida acumulação, em virtude da incompatibilidade de horários. Isso porque os policiais civis são regidos por legislações especiais (\nLei 4.878/1968\ne\nDecreto 59.310/1966\n), que estabelecem o sistema de dedicação integral.(...) Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação local pertinente, o que é inviável nesta esfera (Súmulas\n279\ne\n280\n).\n[\nRE 485.283 ED\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 29-11-2011,\nDJE\nde 19-12-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 279\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Exigência do prévio esgotamento das instâncias ordinárias\nConsoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário quando ainda couber, na instância ordinária, recurso da decisão impugnada. Com efeito, observo que a Turma Recursal manteve a sentença de improcedência. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o cabimento do recurso extraordinário, pois pendente o julgamento do incidente de uniformização. Isso porque, diante do acórdão da Turma Recursal, a parte recorrente ainda poderia interpor, como de fato o fez, o incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e aguardar a conclusão do julgamento do incidente, para, em seguida, interpor o apelo extremo.\n[\nARE 843.300 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 19-3-2015,\nDJE\n69 de 14-4-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 735\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nNecessidade de prequestionamento da questão constitucional como pré-requisito do recurso extraordinário\nCom efeito, consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. (...)  Oportuno asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário.\n[\nARE 1.073.395 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 7-12-2018,\nDJE\n271 de 18-12-2018]\nO Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas\n282\ne\n356\ndo Supremo Tribunal Federal. 5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 6. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula\n280\n(Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).\n[\nRE 1.070.340 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 4-4-2018,\nDJE\n73 de 17-4-2018.]\nAssim, como tem consignado este Tribunal por meio da\nSúmula 282\n, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ao contrário do que sustenta a parte agravante, a oposição dos embargos de declaração com a finalidade de provocar tal debate, é inservível para se reconhecer a matéria como causa decidida, viabilizadora da abertura da instância extraordinária.\n[\nARE 790.511 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 19-3-2015,\nDJE\n70 de 15-4-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nsúmula 356\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida\nO acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. Dessa forma, há fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o que inviabiliza a interposição de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da\nSúmula 283\n.\n[\nARE 1168349\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 26-10-2018,\nDJE\n233 de 05-11-2018.]\n(...) Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso extraordinário (\nSúmula 283\n), eis que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.\n[\nRE 853.412 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 3-3-2015,\nDJE\n57 de 24-3-2015.]\n(...) 2. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da\nSúmula 283\ndo STF,\nverbis\n: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que à luz da\nSúmula 283\n, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à\nConstituição Federal\n, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nAI 846.446 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T , j. 13-9-2011,\nDJE\n185 de 27-9-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Inadmissibilidade do recurso extraordinário e deficiência na sua fundamentação\n1. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da\nSúmula 284\n: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.\n[\nARE 1.016.656 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 20-02-2018,\nDJE\n42 de 06-03-2018.]\nVerifico que o presente recurso não impugna o único fundamento em que se apoia o ato decisório ora questionado. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que não admitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir o único fundamento jurídico em que se assentou o ato decisório proferido pela Presidência do Tribunal “\na quo\n”, abstendo-se de impugnar a qualificação infraconstitucional da causa.   A ausência de impugnação abrangente de todos os fundamentos nos quais se assenta a decisão recorrida significa que a parte agravante, ao assim proceder, descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte do ato decisório recorrido (\nAI 238.454-AgR/SC\n, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Não constitui demasia assinalar que o descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte,ao reconhecimento da inadmissibilidade do agravo interposto.\n[\nARE 1.008.374\n, rel.min.\nCelso de Mello\n, dec. monocrática, j. 18-11-2016,\nDJE\n260 de 19-12-2016.]\nAs razões apresentadas no agravo regimental não guardam pertinência com a fundamentação da decisão ora recorrida, tendo em vista que esta teve como parâmetro de decisão acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, enquanto que neste agravo regimental o agravante se volta contra fundamentos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da\nSúmula 284\n.\n[\nARE 797.889 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 18-11-2014,\nDJE\n250 de 19-12-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 287\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nLei local contestada em face da Constituição Federal: ausência de fundamento e aplicação da Súmula 285\nCom efeito, o acórdão recorrido não conheceu do incidente de inconstitucionalidade por ausência de questão constitucional a ser apreciada, sob o fundamento de que, analisada a sucessão das leis no tempo, não houve incidência da Lei 16.928/2010 ao caso em questão, não vislumbrando, por conseguinte, \"qualquer prejudicial de inconstitucionalidade a ser apreciada como questão antecedente ao julgamento do mandado de segurança\" (fl. 252).  Destaca-se das razões do recurso extraordinário, em suma, que não obstante a segurança tenha sido concedida \"para determinar que a comprovação de conclusão de diploma de nível superior deva ser requisitada no ato da posse do candidato e não no momento da sua inscrição no concurso público ou no curso de formação\" (fl. 157), a constitucionalidade da Lei 16.928/2010 deve, ainda assim, ser aferida, porquanto foi ela que deu ensejo ao ato reputado como ilegal. Ocorre que o recorrente não logrou êxito em desconstituir o fundamento do acórdão no sentido de demonstrar a impropriedade de se relacionar a inconstitucionalidade da lei invocada e a concessão da segurança, bem como a inaplicabilidade da Lei 16.928/2010 ao caso dos autos. (...). Diga-se, em arremate, que em momento algum o Tribunal de Justiça enfrentou a controvérsia sob o enfoque de privilegiar a lei local em detrimento da Constituição da República. Por sua vez, o recorrente não apresenta qualquer fundamento a afirmar a tese de que teria sido julgado válida a lei local contestada em face da Constituição da República. Desse modo, incide a\nSúmula 285\n, que assim dispõe: \"não sendo razoável a arguição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra \"c\" do art. 101, III, da\nConstituição Federal\n\".\n[\nRE 701.544\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, dec. monocrática, j. 7-10-2014,\nDJE\n21 de 2-2-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "  Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988\n1. Desde o advento da\nConstituição Federal\nde 1988, não há mais falar em \"recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial\", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma\nCarta\n. Improcedência de aplicação da Súmula STF\n286\n.\n[\nRE 514.023 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 4-12-2009,\nDJE\n22 de 5-2-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Inadmissibilidade do recurso e deficiência na sua fundamentação\nConforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou seguimento ao recurso extraordinário sob os fundamentos de que o recorrente não demonstrou a repercussão geral da matéria e de que conhecimento do recurso encontra óbice na\nSúmula 279\ndo STF. Contudo, o agravante, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento referente à incidência da\nSúmula 279\ndo STF, o que atrai a aplicação da\nSúmula 287\ndesta Corte. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso.\n[\nARE 735.978 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 20-8-2013,\nDJE\n173 de 4-9-2013.]\n(...) a decisão agravada inadmitiu o recurso extraordinário pelo seguinte fundamento: \"a turma julgadora, ao reformar a sentença e rejeitar os embargos infringentes opostos, concluiu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Portanto, decidida a questão impugnada nos mesmos termos em que deduzidos nas razões recursais, a toda evidência, afigura-se, pois, injustificável a utilização desta via excepcional, por ausência de interesse recursal\" (fl. 131). Esse ponto não foi enfrentado pela parte agravante, que dedica a maior parte de sua petição a reiterar as alegações do recurso extraordinário, sem refutar o fundamento de falta de interesse recursal. Permanece incólume portanto a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a\nSúmula 287/STF\n.\n[\nAI 721.328 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 3-9-2013,\nDJE\n184 de 19-9-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 284\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Princípio\ntempus regit actum\n: aplicação do verbete aos agravos protocolados antes do advento da Lei 12.322/2010\nAgravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Inaplicabilidade da\nLei 12.322/2010\n. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A petição de interposição do recurso extraordinário e as respectivas contrarrazões ou prova da sua inexistência, são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do\nCódigo de Processo Civil.\nIncidência da\nSúmula 288/STF\n. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto à Suprema Corte. 3. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da\nLei 12.322/2010\n, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior - 16/4/08 - à vigência da legislação em questão, que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio\ntempus regit actum.\n4. Agravo regimental não provido.\n[\nAI 858.916 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 18-6-2013,\nDJE 150\nde 5-8-2013.]\nPenal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento.\nSúmula 288\n. Incidência.\nLei 12.322/2010\n. Irretroatividade. Agravo provido. I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. Precedentes. III - Nos termos do art. 2º do\nCódigo de Processo Penal\n, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio\n\"tempus regit actum\" s\negundo o qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais penais não possuem efeito retroativo. IV - A\nLei 12.322/2010\n, que dispôs sobre a nova sistemática do agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, no dia 09/12/2010. Lei cuja aplicação não pode ocorrer de forma retroativa. Precedentes. V - Agravo regimental desprovido.\n[\nAI 853.545 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 26-2-2013,\nDJE\n46 de 11-3-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nProvimento do agravo e questão do cabimento do recurso extraordinário\n7. De mais a mais, quanto à suposta preclusão da análise da admissibilidade do recurso extraordinário, melhor sorte não assiste à parte recorrente. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juízo positivo de admissibilidade do agravo de instrumento, quando determina o regular prosseguimento do apelo extremo, não implica o seu prejulgamento. 8. Com efeito, a análise do recurso extraordinário é de ser realizada no momento oportuno, não ficando seu exame superado pelo provimento do agravo. Ou seja: apenas se determinou o processamento do apelo extremo para possibilitar melhor análise da questão. Outro não é o entendimento cristalizado na\nSúmula 289/STF\n: (...)\n[\nRE 595.573 AgR-ED\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 1ª T, j. 16-8-2011,\nDJE\n201 de 19-10-2011.]\nRessalto que, no âmbito desta Corte, deve-se proceder ao reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, análise que não preclui mesmo quando provido o agravo de instrumento, conforme inteligência do\nverbete 289 da Súmula\n.\n[\nAI 707.530 ED\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 23-11-2010,\nDJE\n244 de 15-10-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nS\númula 300\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Necessidade de demonstração objetiva da divergência\nO recurso não reúne condições de transitar. Isso porque não logrou demonstrar objetivamente a divergência suscitada, uma vez que não se desincumbiu do dever de proceder ao confronto analítico entre os acórdãos supostamente dissidentes, o que não satisfaz a exigência contida na parte final do artigo 331 do\nRISTF\n, \"in verbis\": \"Art. 331. A divergência será comprovada (...) mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados\". Esse óbice decorre de requisito indispensável ao recurso uniformizador, exigível desde sua mais remota compreensão jurídica, consoante revela o\nEnunciado 290 da Súmula\nde Jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: (...).\n[\nAI 646.303 AgR-EDv\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, dec. monocrática, j. 8-3-2012,\nDJE\n53 de 14-3-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nInexistência de recurso extraordinário por divergência jurisprudencial\nO agravo de instrumento teve seu seguimento negado em razão do descabimento de recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, (...).\n[\nAI 697.109 ED\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 27-3-2012,\nDJE\n124\nde 26-6-2012.]\n1. Desde o advento da\nConstituição Federal de 1988\n, não há mais falar em \"recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial\", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma\nCarta\n.\n[\nRE 514.023 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 4-12-2009,\nDJE\n22\nde 5-2-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nAdmissão parcial de recurso extraordinário e possibilidade de conhecimento por outro fundamento\n1. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da\nConstituição da República.\n(...) 2. O recurso extraordinário foi admitido parcialmente por \"considerar razoável a alegação de ofensa ao art. 192, § 3º, revogado pela\nEmenda Constitucional 40/2003\n\", e negou seguimento em relação a alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II e XXXVI, da\nConstituição da República\nsob o fundamento de incidência da\nSúmula 282\ndo Supremo Tribunal Federal (...). (...) 4. Registre-se, inicialmente, ter sido autuado neste Supremo Tribunal em 16.9.2011 o recurso extraordinário admitido parcialmente pelo Tribunal de origem (\nRE 657.405\n), cujos autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com base no art. 543-B\nCódigo de Processo Civil\n, conforme despacho do então Presidente deste Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluzo. 5. Desse modo, falta objeto ao agravo de instrumento, pois 'interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 102, III, da\nConstituição\n, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros\" (\nSúmula 292\n).\n[\nAI 577.732\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 30-4-2012,\nDJE\n88 7-5-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 528\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nInadmissibilidade dos embargos infringentes em matéria constitucional submetida ao plenário\nI. Ação direta de inconstitucionalidade: irrecorribilidade da decisão definitiva declaratória da inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por força do art. 26 da\nL. 9868/1999\n, que implicou abolição dos embargos infringentes previstos no art. 333, IV,\nRISTF\n(...). (...) Com o novo preceito legal [artigo 26 da\nLei 9868/1999\n], assinala-se por fim, revigoraram-se as Súmulas\n455\ne\n293\n(...).\n[\nADI 1.591 EI\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 27-11-2002,\nDJ\nde 12-9-2003.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 455\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nInadmissibilidade de embargos infringentes em mandado de segurança\nAgravo regimental em embargos infringentes. Acórdão não unânime de turma que nega seguimento a agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. 1. Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do\nRI/STF.\n2. Além disso, os embargos infringentes são expressamente vedados em sede de mandado de segurança (art. 25 da\nLei 12.016/2009\ne\nSúmula 597/STF\n). 3. Recurso a que se nega seguimento, com decretação do trânsito em julgado, por abuso do direito de recorrer.\n[\nRMS 32.488 AgR-EI-AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 30-4-2014,\nDJE\n102 de 29-5-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 597\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Acórdão não unânime para cabimento dos embargos infringentes em ação recisória\n3. Por se tratar de embargos infringentes na ação rescisória, não se aplica à espécie a exigência da existência de no mínimo quatro votos divergentes, disposto no parágrafo único do art. 333 do\nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal\n, pois conforme assentado por este Supremo Tribunal, o art. 530 do\nCódigo de Processo Civil\n, ao estabelecer que cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória, não exigiu o número mínimo de votos divergentes para o cabimento desses embargos. (...). Além disso, o art. 530 do\nCódigo de Processo Civil\n, em 15.8.2000, quanto opostos os embargos infringentes, dispunha \"Art. 530. Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência\". No caso em exame, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a\nAção Rescisória n.1.244\n. Portanto, cabíveis são os embargos de infringentes.\n[\nAR 1.244 EI\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, red. min.\nDias Toffoli\n, julgamento em 22-9-2016,\nDJE\n63 de 30-3-2017.]\nAção Rescisória. 2. Embargos infringentes. 3.\nRegimento Interno do STF\n, art. 333 e § único. 4.\nLei 8038/1990\n, art. 24. 5.\nCódigo de Processo Civil\n, art. 530. 6. Desde o advento da\nLei 8038/1990\n, art. 24, não cabe exigir o número mínimo de quatro votos dissidentes, previsto no parágrafo único do art. 333 do\nRISTF\n, para a admissão de embargos infringentes, contra acórdão do Plenário do STF, em ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto unânime.\n[\nAR 1.178 EI-QO\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, P, j. 16-12-1996,\nDJ\nde 15-5-1998.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nInadmissibilidade dos embargos infringentes em julgamento de recurso extraordinário\nNo mérito, as razões apresentadas não foram direcionadas a infirmar o que assentado. Assim, repito a fundamentação do ato impugnado: \"Os citados embargos [infringentes] têm regência regimental - artigo 333 da Norma Interna do Supremo Tribunal Federal - consoante o qual cabem quando a Turma ou o Pleno prolatam acórdão, de maneira não unânime, na ação penal, na revisão criminal, no sentido da improcedência da ação rescisória, na ação direta de inconstitucionalidade e no recurso criminal ordinário.\"\n[\nAI 166.810 EI-AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 2ª T, j. 27-10-1995,\nDJ\nde 23-2-1996.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSuperação da súmula após a Emenda Constitucional 7/77 e manutenção desse entendimento na atual Constituição Federal\n2. A distinção acolhida pelo Tribunal local - que a Súm. 297, sob a Constituição de 1946, consagra -, reputou-se superada, desde a\nEC 7/77\n, no que toca aos crimes militares praticados por policiais militares, tal como se firmou no RHC 56.049, 13.6.78, RTJ 87/47, da lavra do saudoso Ministro Alckimin. 3. A\nConstituição de 1988\n, no art. 125, § 4º, manteve a inovação da\nreforma de 1977\n, que levou à alteração da jurisprudência.\n[\nHC 69.571\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 25-8-1992,\nDJ\nde 25-9-1992.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nInterpretação restritiva da competência da Justiça Militar\nConsoante o enunciado\n298 da Súmula\ndo STF \"o legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares\". Certo é que a legislação infraconstitucional que fixa a competência da Justiça Militar deve ser interpretada conforme a\nConstituição\n, de modo a dar concretude aos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito ao juízo natural e a vedação do julgamento de exceção. Com efeito, o julgamento pela Justiça Militar traz ao acusado maior carga restritiva de direitos, acarretando um ônus mais gravoso do que o constrangimento de ser processado pela Justiça Comum Federal. Em razão disso, a norma do artigo 9º, III, \"a\", do\nCódigo Penal Militar\ndeve ser interpretada restritivamente. Assim, em tempos de paz, o civil será processado e julgado perante a Justiça Militar quando cometer um crime que ofenda diretamente a segurança nacional.\n[\nRHC 118.030\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 19-8-2014,\nDJE\n177 de 12-9-2014.]\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contudo, atenta às peculiaridades de cada processo, tem adotado interpretação bem mais restritiva e excepcional para definir a competência da Justiça Militar para o julgamento de civis em tempo de paz. Interpretação que tem identificado a competência castrense apenas naqueles delitos que atentem contra as instituições militares. Veja-se a\nSúmula 298/STF\n: (...).\n[\nHC 116.780\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 22-10-2013,\nDJE\n250 de 18-12-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Descabimento de recurso ordinário contra decisão de Turma do STF\nRecurso Ordinário de Habeas Corpus: descabimento contra decisão de Turma que indeferiu habeas corpus: inaplicabilidade do art. 310\nRISTF\ne da\nSúmula 299\n. O recurso ordinário a que aludem o art. 310\nRISTF\ne\nSúmula 299\né aquele único, admitido pelo art. 102, contra decisões de única instância denegatórias de habeas corpus, quando emanadas de Tribunais Superiores, jamais, de Turma do Supremo Tribunal Federal.\n[\nRHC 83.693 AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 3-12-2003,\nDJ\nde 20-2-2004.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nIrrecorribilidade da decisão que provê agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso denegado\nA irresignação não merece prosperar. Isso porque a decisão que provê o agravo de instrumento para determinar o processamento de recurso denegado é irrecorrível, nos termos do artigo 305 do\nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal.\n[\nAI 796.805 ED\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 27-3-2012,\nDJE\n80 de 25-4-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nS\númula 289\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique\naqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nA  imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.\n[Tese definida no\nRE 608.\n872\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 23-2-2017,\nDJE\n219 de 6-3-2017,\nTema 342\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nExtinção do Imposto do Selo\nO recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo\nDecreto-lei 1.042 de 21 de outubro de 1969\n, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela\nLei 5.143, de 20.10.66\n.\n[\nRE 81.837\n, rel. min.\nAldir Passarinho\n, 2ª T, j. 3-6-1983,\nDJ\nde 12-8-1983.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 468\n.\nData de aprovação: 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Extinção de mandado de segurança sem resolução de mérito e direito material\nImpende destacar, finalmente, consoante reconhece esta Corte Suprema (RTJ 126/945 - RTJ 177/774-775, v.g.), que a extinção do processo mandamental, sem resolução de mérito (como sucede na espécie), não afeta nem compromete o direito material eventualmente titularizado pelo autor da ação mandamental, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias (...) Essa orientação nada mais traduz senão diretriz consolidada na\nSúmula 304/STF\n, no sentido de que a decisão denegatória proferida em mandado de segurança, desde que não importe em resolução do mérito, não impede que o impetrante venha a postular, por ação própria, o direito por ele vindicado (...).\n[\nRMS 29.193 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 28-10-2014,\nDJE\n231 de 25-11-2014.]\n Extinção de mandado de segurança com resolução de mérito e coisa julgada\nRecurso ordinário em mandado de segurança. Caracterizada a coisa julgada material em matéria já apreciada, incabível novo mandado de segurança. Recurso ordinário improvido. 1. Reconhecida a coisa julgada matéria de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. (...).\n[\nRMS 22.367\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 15-4-1996,\nDJ\nde 2-8-1996.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nAlteração legislativa posterior à súmula\nNão conheço do recurso, nos termos do parecer da ilustrada Procuradoria-Geral da República,\nin verbis: \"\nTanto o referido verbete da Súmula quanto a decisão arrolada para cotejo não se prestam ao fim colimado, pois ambos não tiveram em linha de conta a nova Lei do Divórcio (\nLei 6.515, de 26.12.1977\n), cujo artigo 34, § 2º, introduzindo substancial modificação na sistemática anterior, permitiu ao Juiz recusar a homologação e não decretar a separação judicial, na hipótese de a convenção não preservar suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. Essa alteração da legislação é posterior tanto à edição da\nsúmula 305\n, quanto ao caso de que se originou o\nRE 91.201\n. Por conseguinte, não poderiam esses precedentes servir ao confronto, por isso que partem de pressupostos fáticos distintos daquele contido no acórdão impugnado (...)\".\n[\nRE 100.516\n, Rel. Min.\nSydney Sanches\n, 1ª T, j. 11-12-1984,\nDJ\nde 25-2-1985.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]