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[ { "conteudo": [ "\nExtinção do Imposto do Selo\nO recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo\nDecreto-lei 1.042\nde 21 de outubro de 1969, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela\nLei 5.143\n, de 20-10-66.\n[\nRE 81.837\n, rel. min.\nAldir Passarinho\n, 2ª T, j. 3-6-1983,\nDJ\nde 12-8-1983.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nExtinção do Imposto do Selo\nO recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo\nDecreto-lei 1.042\nde 21 de outubro de 1969, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela\nLei 5.143\n, de 20-10-66.\n[\nRE 81.837\n, rel. min.\nAldir Passarinho\n, 2ª T, j. 3-6-1983, DJ de 12-8-1983.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Súmula 105 e matéria infraconstitucional\nAdemais, a\nSúmula 105\n(...) fora editada antes da\nConstituição da República de 1988\n, período em que este Supremo Tribunal Federal acumulava a competência de guardião da Constituição com a de intérprete da legislação infraconstitucional, tendo esta última competência sido transferida para o Superior Tribunal de Justiça com a sua criação. Não há, pois, o que prover quanto às alegações dos Agravantes.\n[\nAI 702.941\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 2-8-2010,\nDJE\n153 de 19-8-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões  com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Transferência da propriedade e fato gerador do ITBI\nA parte recorrente alega violação aos arts. 156, II,\nda Carta\n, bem como violação da\nSúmula 108 /STF\n. (...) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transmissão do imóvel, para fins de caracterização do fato gerador do Imposto sobre a transmissão de Bens Móveis ITBI, somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Fato gerador promessa de compra e venda. Impossibilidade. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo Regimental a que se nega provimento (\nARE 805.859-AgR/RJ\n, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) (...) Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Tributário. Impossibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre contratos de promessa. Precedentes. Agravo Regimental ao qual se nega provimento (\nRE 666.096-AgR/DF\n, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia).\n[\nARE 890.654\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 26-6-2015,\nDJE\n126 de 30-6-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção  a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a  Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nLei da correção monetária e atendimento do objetivo da Súmula\nA\nSúmula 113\n(1962) é anterior à\nLei da Correção Monetária\n(1964), pelo que o objetivo a que ela visava, de evitar distorções prejudiciais ao Fisco, se encontra atendido com a aplicação da correção monetária. É que, antes, não interessava ao contribuinte pagar à Fazenda, prontamente, o imposto que era devido, mas com a correção monetária a distorção foi evitada.\n[\nRE 98.589\n, rel. min.\nAldir Passarinho\n, 2ª T, j. 23-9-1983,\nDJ\nde 11-11-1983.]\nNão houve divergência com o\nverbete 113\n, da Súmula deste Colendo Tribunal. Este verbete é anterior (1962) à\nlei de correção monetária\n(1964). Assim, o inadimplemento do contribuinte, sem causa justa, depois do advento daquela, seria apenada pela correção monetária, incidente sobre o valor do tributo não pago na data exigida.\nA Súmula\n, com o seu verbete, corrigia distorção prejudicial ao fisco. Não se corrigindo o débito, em virtude do processo inflacionário, não interessava ao contribuinte pagar à Fazenda o que por lei lhe era exigido. Valeria mais especular com o dinheiro até o último momento de satisfazer sua obrigação fiscal. Com o advento da lei de correção monetária, essa distorção foi amplamente contornada, pois, em qualquer tempo que o contribuinte comparecesse à repartição para pagar qualquer tributo, este passou a ser exigido com o valor corrigido até a data. Dessarte, \"in casu\", tanto importaria ao fisco que o imposto de transmissão \"causa mortis\" fosse pago sobre o valor venal do imóvel à data do óbito como muito tempo depois, já que a correção monetária incidiria sobre o resultado da alíquota do tributo aplicada em relação ao valor venal do imóvel. De sorte que não faria diferença, se o imposto se calculasse tendo por base o valor da avaliação.\n[\nRE 97.530\n, rel. min.\nAlfredo Buzaid\n, 1ª T, j. 15-10-1982,\nDJ\nde 19-11-1982.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 112\n,\nSúmula 114\ne\nSúmula 590\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " STJ e apreciação de matéria infraconstitucional\nComo afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no qual se discute a aplicação da\nSúmula  114\ndo Supremo Tribunal Federal, aprovada na Sessão Plenária de 13-12-1963, com base na interpretação do art. 500 do\nCódigo de Processo Civil de 1939\n.\n[\nARE 768.206 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 15-10-2013,\nDJE\n214 de 29-10-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nMatéria infraconstitucional e reexame da ocorrência do fato gerador do ITCD\nCom efeito, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à não ocorrência do fato gerador do ITCD com base nos seguintes fundamentos: \"(...) cumpre analisar o mérito da questão, o qual cinge-se à definição do valor que servirá de base para o cálculo do ITCD (...). (...) subtraído o valor dos honorários de sucumbência (61.200,00 – sessenta e um mil e duzentos reais), o espólio recebeu a estima de R$ 244.800,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais). Dessa quantia ainda foi deduzido 6% a título de honorários advocatícios pagos ao patrono da inventariante. Ocorre que, nos termos da\nSúmula 115\ndo Supremo Tribunal Federal o valor pago ao advogado contratado pela inventariante não servirá de base de cálculo do ITCD (...)\". Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da\nSúmula 279\ndo STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário.\n[\nRE 726.677 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 7-5-2013,\nDJE\n97\nde 23-5-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este  enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nOs requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.\n[Tese definida no\nRE 592.377\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 4-2-2015,\nDJE\n55 de 20-3-2015,\nTema 33\n.]\n3. Por ora, não está em debate a questão de mérito da medida provisória [possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano - artigo 5º da\nMedida Provisória 2.170/2001\n]. Até porque, quanto à sua higidez material, o Supremo Tribunal Federal considerou que não havia inconstitucionalidade nas disposições normativas que estabeleciam para o sistema financeiro critérios de remuneração diferentes dos da Lei de Usura. Há súmula do Tribunal no tema (\nSúmula 648/STF\n), e a controvérsia suscitou, inclusive, uma discussão fértil a respeito da cobrança da comissão de permanência.\n[\nRE 592.377\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 4-2-2015,\nDJE\n55 de 20-3-2015,\nTema 33\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 596\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 33\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 169\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nVedação ao tratamento diferenciado em razão da procedência ou destino de operações com bens e serviços\nCom efeito, a norma em exame estabelece benefício fiscal aplicável exclusivamente às operações com mercadorias provenientes do Estado do Rio de Janeiro, violando o art. 152 da\nConstituição\n. O dispositivo violado é manifestação da unidade político-econômica nacional e salvaguarda do modelo de pacto federativo adotado pela\nConstituição de 1988\n, (...). Registro que a questão não é nova no âmbito da Corte. Sob a égide da\nEmenda Constitucional 18/1965\n, que possuía preceito semelhante ao art. 152 da atual\nCarta\n, a Corte concluiu ser inconstitucional norma do Estado do Espírito Santo que estabelecia tributação diferenciada para operações com madeira extraída naquele estado e destinada à industrialização em Minas Gerais (\nRMS 17.949\n, rel. min. Evandro Lins e Silva, Segunda Turma, j. 27.08/1968 – cf., ainda, a\nSúmula 124/STF\n). (...) É certo que a vedação ao tratamento tributário diferenciado em razão da procedência ou destino de operações com bens e serviços sofre temperamentos, como, por exemplo, se dá com a desoneração das operações de exportação em relação ao ICMS (art. 155, §2º, X, da\nConstituição\n). Contudo, (...), o benefício em questão sequer harmoniza-se com o Convênio Confaz ICMS 128/1994, invocado pela requerida como fundamento de validade da norma impugnada.\n[\nADI 3.389\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 6-9-2007,\nDJE\n18 de 1-2-2008.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa  no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal  de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com  menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões  com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nExtinção da taxa de despacho aduaneiro\nComo é sabido, a taxa de despacho aduaneiro foi criada pela mesma\nLei 3.244\n, cujo art. 66 preceituou que, em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, ficava criada uma taxa de 5% sobre o valor da mercadoria importada. Vinte anos depois, essa taxa veio a ser extinta pelo Dec.-lei nº 37 (art. 163), tendo cessado sua cobrança a partir de 1º de janeiro de 1968.\n[\nRE 72.655 EDv\n, rel. min.\nThompson Flores\n, P, j. 29-8-1974,\nDJ\nde 14-5-1976.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nExtinção da taxa de despacho aduaneiro\nComo é sabido, a taxa de despacho aduaneiro foi criada pela mesma\nLei 3.244\n, cujo art. 66 preceituou que, em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, ficava criada uma taxa de 5% sobre o valor da mercadoria importada. Vinte anos depois, essa taxa veio a ser extinta pelo Dec.-lei nº 37 (art. 163), tendo cessado sua cobrança a partir de 1º de janeiro de 1968.\n[\nRE 72.655 EDv\n, rel. min.\nThompson Flores\n, P, j. 29-8-1974,\nDJ\nde 14-5-1976.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nExtinção da taxa de previdência social\nTaxa de despacho aduaneiro. Sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.\n[\nRE 73.993\n, rel. min.\nRodrigues Alckmin\n, 1ª T, j. 10-12-1973,\nDJ\nde 22-3-1974.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nExtinção da taxa de despacho aduaneiro\nComo é sabido, a taxa de despacho aduaneiro foi criada pela mesma\nLei 3.244\n, cujo art. 66 preceituou que, em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, ficava criada uma taxa de 5% sobre o valor da mercadoria importada. Vinte anos depois, essa taxa veio a ser extinta pelo Dec.-lei nº 37 (art. 163), tendo cessado sua cobrança a partir de 1º de janeiro de 1968.\n[\nRE 72.655 EDv\n, rel. min.\nThompson Flores\n, P, j. 29-8-1974,\nDJ\nde 14-5-1976.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nExtinção da taxa de despacho aduaneiro\nComo é sabido, a taxa de despacho aduaneiro foi criada pela mesma\nLei 3.244\n, cujo art. 66 preceituou que, em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, ficava criada uma taxa de 5% sobre o valor da mercadoria importada. Vinte anos depois, essa taxa veio a ser extinta pelo Dec.-lei nº 37 (art. 163), tendo cessado sua cobrança a partir de 1º de janeiro de 1968.\n[\nRE 72.655 EDv\n, rel. min.\nThompson Flores\n, P, j. 29-8-1974,\nDJ\nde 14-5-1976.]\n Extinção da taxa de previdência social\nTaxa de despacho aduaneiro. sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.\n[\nRE 73.993\n, rel. min.\nRodrigues Alckmin\n, 1ª T, j. 10-12-1973,\nDJ\nde 22-3-1974.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nA segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.\n[Tese definida no\nRE 643.247\n, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 1º-8-2017,\nDJE\n292 de 19-12-2017,\nTema 16\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 274\ne\nSúmula 549\n.\nData de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Extinção da taxa de previdência social\nTaxa de despacho aduaneiro. Sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.\n[\nRE 73.993\n, rel. min.\nRodrigues Alckmin\n, 1ª T, j.10-12-1973,\nDJ\nde 22-3-1974.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Extinção da taxa de previdência social\nTaxa de despacho aduaneiro. Sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.\n[\nRE 73.993\n, rel. min.\nRodrigues Alckmin\n, 1ª T, j. 10-12-1973,\nDJ\nde 22-3-1974.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Extinção da taxa de previdência social\nTaxa de despacho aduaneiro. Sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.\n[\nRE 73.993\n, rel. min.\nRodrigues Alckmin\n, 1ª T, j. 10-12-1973,\nDJ\nde 22-3-1974.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro\n[Tese definida no\nRE 583937 QO-RG\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 19-11-2009, DJE 237 de 18-12-2009,\nTema 237\n]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ " Flagrante preparado\nCumpre registrar, neste ponto, por relevante, que a análise da alegada ocorrência de \"delito de ensaio\" não se mostra superável com a mera prolação da sentença penal condenatória, mesmo porque a eventual constatação do \"flagrante preparado\"terá como conseqüência a própria invalidação da \"persecutio criminis\" (\nSúmula 145/STF\n). A jurisprudência desta Suprema Corte já firmou entendimento no sentido de que a comprovada ocorrência de “flagrante preparado” constitui situação apta a ensejar a nulidade radical do processo penal (RTJ 130/666, Rel. Min. Carlos Madeira - RTJ 140/936, Rel. Min. Ilmar Galvão – RTJ 153/614, Rel. Min. PAULO BROSSARD, v.g.).\n[\nHC 84.723\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 21-2-2006,\nDJE\n238 de 4-12-2013.]\nQuanto à segunda alegação, em que requer seja reconhecido o flagrante preparado, tenho para mim ser de todo irreparável a decisão proferida pelo STJ que assentou: \"o fato de os policiais condutores do flagrante terem se passado por consumidores de droga, como forma de possibilitar a negociação da substância entorpecente com o ora paciente e demais corréus, não provocou ou induziu os acusados ao cometimento do delito previsto no art. 33 da\nLei 11.343/2006\n, sobretudo porque o tipo do crime de tráfico é de ação múltipla, admitindo a fungibilidade entre os seus núcleos, consumando-se, apenas, com a guarda da substância entorpecente com o propósito de venda, conforme restou evidenciado na espécie\".\n[\nHC 105.929\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 24-5-2011,\nDJE\n107 de 6-6-2011.]\n(...) 2. Crime impossível (\nSúmula 145\n): não ocorrência, no caso. O fato como descrito na denúncia amolda-se ao que a doutrina e a jurisprudência tem denominado flagrante esperado, dado que dele não se extrai que o paciente tenha sido provocado ou induzido à prática do crime.\n[\nHC 86.066\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 6-9-2005,\nDJ\nde 21-10-2005.]\n(...) Não caracteriza flagrante preparado, e sim flagrante esperado, o fato de a Polícia, tendo conhecimento prévio de que o delito estava prestes a ser cometido, surpreende o agente na prática da ação delitiva.\n[\nHC 78.250\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 15-12-1998,\nDJ\nde 26-2-1999.]\n Flagrante preparado e instância administrativa\n(...) 1. O Plenário desta Corte, quando do julgamento do\nMS 23.442\n, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.02.2002, entendeu que a alegação de flagrante preparado é própria de ação penal e que não tem pertinência na instância administrativa.\n[\nMS 22.373\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 14-6-2006,\nDJ\nde 1-9-2006.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 237\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.Data de publicação do enunciado: DJ de 13.10.2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Repercussão Geral reconhecida: termo inicial para a contagem da prescrição executória\nNo pleito extraordinário, afirma que, a partir do entendimento sufragado no julgamento do\nHC 84.078/MG\n(Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/2/10) - que concluiu, ante o princípio da presunção de inocência, pela impossibilidade da execução da sentença penal condenatória antes do seu definitivo trânsito em julgado -, seria necessário uma interpretação conforme ao art. 112, inciso I, do\nCódigo Penal\n, fundada no interesse público, \"sob pena de tornarem-se infrutíferas as execuções criminais do país, todas fulminadas pela prescrição\" (fl. 112 – grifos do autor). (...). Em rota de colisão, há precedentes que assentam ser o trânsito em julgado para a acusação o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, na dicção literal do inciso I do art. 112 do\nCódigo Penal.\n(...). Em síntese, a questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da\nConstituição Federal\n, o art. 112, inciso I, do\nCódigo Penal\nteria sido recepcionado pelo atual ordenamento jurídico constitucional.\n[\nARE 848.107 RG\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 11-12-2014,\nDJE\n33 de 20-2-2015,\nTema 788\n.]\n Termo inicial da prescrição da pretensão executória\n1. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória. 2. O entendimento defensivo de que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para a acusação viola o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva, ou melhor, uma justiça efetiva. 3. A verificação, em concreto, de manobras procrastinatórias, como sucessiva oposição de embargos de declaração e a renúncia do recorrente ao cargo de prefeito que ocupava, apenas reforça a ideia de que é absolutamente desarrazoada a tese de que o início da contagem do prazo prescricional deve se dar a partir do trânsito em julgado para a acusação. Em verdade, tal entendimento apenas fomenta a interposição de recursos com fim meramente procrastinatório, frustrando a efetividade da jurisdição penal. 4. Desse modo, se não houve ainda o trânsito em julgado para ambas as partes, não há falar-se em prescrição da pretensão executória.\n[\nRE 696.533\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, red. p/ ac. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 6-2-2018,\nDJE\n41 de 5-3-2018.]\n Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, após o advento da Lei 12.234/2010\nA\nLei 12.234/2010\n, ao dar nova redação ao art. 110, §1º, do\nCódigo Penal\n, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa. (...) Não se olvida que o art. 1º da\nLei 12.234/2010\nassim dispõe: \"Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do\nDecreto-Lei nº 2.848\n, de 7 de dezembro de 1940 -\nCódigo Penal\n, para excluir a prescrição retroativa.\" Ocorre que, se o legislador pretendeu, no art. 1º da\nLei 12.234/2010\n, abolir integralmente a prescrição retroativa, essa intenção não se converteu em realidade normativa, haja vista que seu art. 2º, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, determinou que \"a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa\". (...) O texto permite concluir, com segurança, que o legislador optou por conferir efeito ex tunc à prescrição da pretensão punitiva com base na pena concreta apenas a partir do recebimento da denúncia ou da queixa. Na sua liberdade de conformação, o legislador poderia ter suprimido integralmente a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena em concreto, a fim de que essa regulasse apenas a prescrição da pretensão executória, o que, como visto, optou por não fazer.\n[\nHC 122.694\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 10-12-2014,\nDJE\n32 19-2-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nTema 788\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Aplicação residual da súmula aos crimes falimentares cometidos antes da vigência da Lei 11101/2005\nDestaca-se, no entanto, que, na espécie, em relação ao crime falimentar descrito no\nDecreto-lei 7.661/1945\n, o ordenamento positivo brasileiro, em tema de prescrição, dispensava tratamento penal mais favorável (\nSúmula 147/STF\n), consoante tem sido enfatizado pela jurisprudência desta Suprema Corte, mesmo tratando-se de processo de extradição passiva (...). Nem se diga que a nova\nLei de Falência\n, que alterou o regime penal falimentar, deve prevalecer,\nin casu\n. É que a\nLei 11.101/2005\nveiculou norma de direito material - pertinente à prescrição - que se revela mais gravosa (\"lex gravior\"), impondo-se registrar, por necessário, que o delito falimentar objeto deste pleito extradicional teria sido cometido, pelo extraditando, antes do advento da novíssima legislação falimentar, qualificável, juridicamente, no contexto ora em exame, como estatuto penal mais severo.\n[\nExt 1.121\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 18.12.2009,\nDJE\n116 de 25.6.2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 592\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Instituição de Taxa de Armazenagem Portuária por meio de portaria do Ministério dos Transportes\nDiscute-se neste recurso extraordinário a constitucionalidade do aumento da \"Taxa de Armazenagem Portuária\" instituído pela portaria 10/1992, do Ministério dos Transportes. 2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação interposta pela ora recorrente, por entender que a taxa referida \"tem natureza jurídica de preço de serviço público, o qual é remunerado por tarifa, sendo legítima sua cobrança\" [fls. 132]. 3. A recorrente sustenta que a mencionada taxa tem caráter de tributo, razão pela qual a majoração somente poderia ser instituída mediante lei. 4. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a matéria não está reservada ao sistema tributário previsto na Constituição do Brasil, vez \"que a chamada taxa de armazenagem constitui tarifa portuária ou preço público, sendo legítimo o seu aumento por ato do Ministro dos Transportes (\nSúmula 148\n)\" [\nRE 95521\n, Relator o Ministro Soares Muñoz,\nDJ\nde 26-02-1992]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no art. 21, § 1º, do RISTF.\n[\nRE 237.982\n, rel. min.\nEros Grau\n, dec. monocrática, j. 12-5-2006,\nDJ\nde 29-5-2006.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Prescrição e investigação de paternidade\nAgravo regimental em recurso extraordinário. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. Ação de investigação de paternidade. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é imprescritível. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, tendo sido, ademais, efetivamente apreciado o mérito da irresignação deduzida pela recorrente. 2. Não há que se falar em eventual cerceamento do direito de produzir provas quando o acórdão agravado se limita a confirmar decisão regional que afastou decreto de extinção do feito, determinando, tão somente, o prosseguimento da demanda. 3. Agravo regimental não provido.\n[\nRE 422.099 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 23-3-2011,\nDJE\n109 de 8-6-2011.]\n Possibilidade de repropor ação de investigação de paternidade\n1. É dotada de repercussão geral a matéria atinente à possibilidade da repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova. 2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. 3. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável.\n[\nRE 363.889\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 2-6-2011,\nDJE\n238 de 16-12-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Prazo de prescrição da ação e da execução\n3. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal\na quo\ndecidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação (\nSúmula 150\ndeste Supremo Tribunal). Nesse sentido: (...) (\nACO 408-AgR\n, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 27.6.2003). (...) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise de legislação infraconstitucional (\nLei 4.717/1965\n).\"\n[\nARE 732.027 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 7-5-2013\n,\nDJ\nde 10-6-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nTema 673\nde Repercussão Geral (não reconhecida)\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Nulidade relativa e necessidade de demonstração de prejuízo\n1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do\nCódigo de Processo Penal\n, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes:\nHC 104.767\n, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 17.08.11;\nHC 84.098\n, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07.05.04;\nRE 263.012-AgR\n, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 23.02.01;\nHC 79.446\n, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 26.11.99. 2. Ademais, \"é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha\" (\nSúmula 155/STF\n). 3.\nIn casu\n, inobstante a defesa não tenha sido intimada da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha, não houve comprovação da existência de qualquer prejuízo efetivo. Além disso, o depoimento da testemunha foi acompanhado por defensor dativo e a condenação da paciente lastreou-se em todo o conjunto fático-probatório colhido no durante o processo-crime, não estando embasada apenas no depoimento da testemunha no juízo deprecado.\n[\nHC 119.293\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 8-10-2013,\nDJE\n224 de 13-11-2013.]\nInicialmente, cumpre ressaltar o posicionamento desta Corte, consagrado no enunciado da\nSúmula 155\ndeste Tribunal, segundo o qual \"É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha\". De todo modo, ao afastar a referida nulidade, o juízo de primeiro grau destacou, em preliminar da sentença condenatória, que tanto o ato deprecado quanto o despacho que determinou a data da oitiva das testemunhas foram publicados no Diário Oficial do Estado, não havendo, portanto, qualquer irregularidade a ser sanada. Ademais, consta dos autos que, em face da ausência do advogado constituído para acompanhar a referida assentada, o juízo deprecado nomeou defensor\nad hoc\npara aquele ato processual, sendo irrelevante a alegação de que o referido profissional não fez qualquer pergunta às testemunhas. Ressalto, ainda, que os argumentos da inicial não são suficientes para anular a ação penal a partir da oitiva das testemunhas de acusação e suspender a execução da reprimenda imposta à paciente, especialmente porque os impetrantes não lograram êxito em afastar a afirmação do magistrado sentenciante de que a defesa fora intimada de todos os atos processuais, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. Destaco, ainda, que os impetrantes são os advogados da paciente desde o início do processo, não sendo crível que tenham sido pegos de surpresa em uma ação penal que teve a sua a instrução prolongada por mais de seis anos. O certo é que a defesa teve a oportunidade de afastar os fundamentos utilizados para a condenação na fase de alegações finais, na apelação e nos demais recursos interpostos, não tendo ocorrido, pois, qualquer prejuízo à defesa da ré, não podendo, agora, em sede de habeas corpus, alegar qualquer cerceamento.\n[\nHC 108.009\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 9-8-2011,\nDJE\n170 de 5-9-2011.]\nA intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória. No caso, havendo incerteza quanto à intimação da expedição da carta precatória, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal\na quo\n, da\nSúmula 155/STF\n, que proclama ser  \"relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da Carta Precatória para a inquirição de testemunha\". A defesa do paciente silenciou sobre o tema nas alegações finais e no recurso de apelação, suscintando a nulidade após dez anos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando já flagrantemente acobertada pela preclusão. Ordem denegada.\n[\nHC 89.186\n, rel. min.\nEros Grau\n, 2ª T, j. 10-10-2006,\nDJ\nde 6-11-2006.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nVício causado por ausência de quesito obrigatório\nPor último, quanto à argumentação de que a pronúncia e o libelo se materializaram sobre conduta impregnada por dolo direto, de molde a revelar-se impertinente quesitação quanto a dolo eventual, destaco que, ainda assim, extirpado aquele quesito, continuaria sendo o caso de se reconhecer a ocorrência de nulidade absoluta, dessa feita, por falta de quesito obrigatório em relação à acusação, a viciar o julgamento nos exatos termos do que preconizado na\nSúmula 156\ndesta Suprema Corte.\n[\nHC 101.799\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 26-6-2012,\nDJE\n166 de 23-8-2012.]\n\nNão há falta de quesito obrigatório quando a questão é apresentada de forma não usual ou quando todas as perguntas necessárias foram respondidas pelos jurados\nDessarte, levando em conta que a defesa não se dignou a impugnar oportunamente o suposto defeito na redação do quesito de n. 3, não há como não chegar à conclusão de que houve preclusão da matéria, nos exatos termos do art. 571, inciso VIII, do\nCódigo de Processo Penal\n. (...) Ademais, embora não tenha sido empregada a redação prevista no art. 483, § 2º, do\nCPP\n, não se detecta a apontada nulidade, pois o quesito referente à absolvição foi formulado com conteúdo similar ao mencionado no texto legal. Por fim, destaco que o quesito foi apresentado aos jurados, ainda que de forma não usual, não se podendo afirmar que houve falta de apresentação de quesito obrigatório, a atrair a aplicação da\nSúmula 156\n(É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório).\n[\nHC 123.307\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 9-9-2014,\nDJE\n190 de 30-9-2014.]\nA defesa sustenta a falta de quesito obrigatório, que abordasse a ocorrência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, para, posteriormente, questionar aos jurados se a o paciente teria, ou não, consciência dessa circunstância. De fato, se configurada essa tese, não haveria como se afastar a nulidade do julgamento proferido pelo Júri, nos termos da\nSúmula 156\ndeste STF: \"é absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório\". Ocorre que, a despeito dos esforços envidados pela defesa, entende que, no caso dos autos, não há que se falar em falta de quesito obrigatório, porquanto todas as perguntas necessárias foram pertinentemente elaboradas pela Juíza de primeiro grau.\n[\nHC 103.006\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 26-4-2011,\nDJE\n95 de 20-5-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Impossibilidade de desapropriação pelo Estado de imóvel de sociedade de economia mista federal exploradora de serviço público reservado à União\n1. A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com autorização legislativa específica. A lei estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o interesse nacional, representado pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ligado ao Município, não havendo reversão ascendente; os Estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem os Municípios, bens dos Estados ou da União,\nDecreto-lei 3.365/1941\n, art. 2º, § 2º. 2. Pelo mesmo princípio, em relação a bens particulares, a desapropriação pelo Estado prevalece sobre a do Município, e da União sobre a deste e daquele, em se tratando do mesmo bem. 3. Doutrina e jurisprudência antigas e coerentes. Precedentes do STF: RE 20.149,\nMS 11.075\n,\nRE 115.665\n,\nRE 111.079\n. 4. Competindo a União, e só a ela, explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, art. 21, XII, f, da\nCF\n, está caracterizada a natureza pública do serviço de docas. 5. A Companhia Docas do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar o serviço portuário em regime de exclusividade, não pode ter bem desapropriado pelo Estado. 6. Inexistência, no caso, de autorização legislativa. 7. A norma do art. 173, § 1º, da\nConstituição\naplica-se às entidades públicas que exercem atividade econômica em regime de concorrência, não tendo aplicação às sociedades de economia mista ou empresas públicas que, embora exercendo atividade econômica, gozam de exclusividade. 8. O dispositivo constitucional não alcança, com maior razão, sociedade de economia mista federal que explora serviço público, reservado a União. 9. O artigo 173, § 1º, nada tem a ver com a desapropriabilidade ou indesapropriabilidade de bens de empresas públicas ou sociedades de economia mista; seu endereço é outro; visa a assegurar a livre concorrência, de modo que as entidades públicas que exercem ou venham a exercer atividade econômica não se beneficiem de tratamento privilegiado em relação a entidades privadas que se dediquem a atividade econômica na mesma área ou em área semelhante. 10. O disposto no § 2º, do mesmo art. 173, completa o disposto no § 1º, ao prescrever que \"as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos as do setor privado\". 11. Se o serviço de docas fosse confiado, por concessão, a uma empresa privada, seus bens não poderiam ser desapropriados por Estado sem autorização do Presidente da República,\nSúmula 157\ne\nDecreto-lei 856/1969\n; não seria razoável que imóvel de sociedade de economia mista federal, incumbida de executar serviço público da União, em regime de exclusividade, não merecesse tratamento legal semelhante. 12. Não se questiona se o Estado pode desapropriar bem de sociedade de economia mista federal que não esteja afeto ao serviço. Imóvel situado no cais do Rio de Janeiro se presume integrado no serviço portuário que, de resto, não é estático, e a serviço da sociedade, cuja duração é indeterminada, como o próprio serviço de que está investido.\n[\nRE 172.816\n, rel. min.\nPaulo Brossard\n, P, j. 9-2-1994,\nDJ\nde 13-5-1994.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Súmula 160 e recurso apresentado exclusivamente pela defesa\nNa hipótese vertente, tenho por presentes os requisitos necessários à concessão da ordem, por violação manifesta do entendimento sedimentado na\nSúmula 160\ndesta Suprema Corte,\nin verbis\n: \"É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da Acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.\" Com efeito, o Superior Tribunal Militar, ao acolher matéria preliminar suscitada pelo Parquet militar com atuação perante aquela Corte Superior, em recurso de apelação manejado exclusivamente pela defesa, determinou a cisão dos processo para apuração em separado da prática de dois crimes de deserção. (...) Observo, contudo, que a ordenada cisão processual foi determinada em decisão já transitada em julgado para a acusação, que não se insurgiu,\nin opportuno tempore\n, contra o julgamento conjunto, em uma única ação penal, de imputações autônomas da prática de deserção.\n[\nHC 114.379\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 16-10-2012,\nDJE\n220 de 8-11-2012.]\n Inaplicabilidade da Súmula 160 em caso de incompetência para julgamento do feito\nA competência penal em razão da matéria é de ordem pública, podendo ser alegada ou reconhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, não sendo suscetível de convalidação. Ela decorre de uma ofensa a princípio constitucional do\nprocesso penal\n, no caso, o do juiz natural, sendo irrelevante o fato da parte sentir-se prejudicada, pois o interesse maior, consistente na proteção às normas constitucionais, prevalece sobre o interesse pessoal. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. 571, I, do\nCódigo de Processo Penal\n, e a\nSúmula 160\ndo Supremo Tribunal (É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício).\n[\nHC 107.457\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 2-10-2012,\nDJE\n207 de 22-10-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Necessidade de precedência dos quesitos de defesa ante as circunstâncias agravantes\nSegundo o impetrante, o fato de constar no primeiro quesito a expressão \"promoveu asfixia por estrangulamento\", configura constrangimento ilegal, nos termos da\nSúmula 162/STF\n. A alegação é improcedente. O Juiz descreveu o objeto utilizado na prática do crime como sendo uma corda ou algo semelhante, cuja potencialidade, obviamente, seria a de causar asfixia por estrangulamento. Apesar de a inserção desses termos no quesito relativo ao fato principal ser inconveniente, não é correta a afirmação de que a circunstância agravante (\nrectius:\nqualificadora) antecedeu aos quesitos correspondentes às circunstâncias atenuantes.\n[\nHC 84.560\n, rel. min.\nEros Grau\n, 1ª T, j. 13-9-2005,\nDJ\nde 3-2.2006.]\nI. É nula a decisão do Tribunal que acolhe contra o réu nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício:\nSúmula 160\n, que alcança precisamente as nulidades absolutas - com relação às quais veio a pacificar a divergência anterior -, pois, quanto às nulidades relativas, na hipótese, é óbvia e incontroversa a ocorrência da preclusão. II. Júri: quesitos da legítima defesa: excesso culposo ou doloso: acolhido o entendimento de que, negada a moderação da defesa, se deve indagar ao Júri tanto do excesso doloso quanto do excesso culposo, a orientação da\nSúmula 162\ntenderia a indicar a precedência do quesito referente à qualificação culposa do excesso, mais favorável à defesa.\n[\nHC 76.237\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 14-8-1998,\nDJ\nde 25-9-1998.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nIncidência de juros moratórios desde a citação contra a Fazenda Pública\n7.No tocante aos juros moratórios, o requerente pretende a sua incidência à base de 1% ao mês a partir da retenção indevida. Entretanto, conforme assentou a\nSúmula 163\n, incidem eles desde a citação inicial, na hipótese de condenação líquida. Apesar da ressalva feita à Fazenda Pública, esta deixou de prevalecer após a edição da\nLei 4.414/1964\n.\n[\nACO 412\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, P, j. 8-8-2002,\nDJ\nde 25-10-2002.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 255\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nProcesso de desapropriação e juros compensatórios desde a imissão de posse\nDesapropriação. Juros compensatórios e juros moratórios. Correm os primeiros a partir da imissão de posse, até a citação para a ação.\n[\nRE 120.737\n, rel. min.\nCarlos Madeira\n, 2ª T, j. 2-2-1990,\nDJ\nde 23-2-1990.]\nConforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação do imóvel, não mais prevalecendo o princípio enunciado na\nSúmula 345\n.\n[\nRE 74.803\n, rel. min.\nEloy da Rocha\n, 1ª T, j. 2-3-1977,\nDJ\nde 4-3-1977.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 345\ne\nSúmula 618\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Validade da venda do bem ao mandatário encarregado de sua administração, quando realizada pelo proprietário representado por terceiro (que não o administrador)\nPasso, então, a apreciar a segunda questão (...), edificada sobre a proposição de que o acórdão rescindendo haveria silenciado sobre outro fato, este residente na permanência residual de poderes de administração, em mãos dos adquirentes, erro por si só capaz de gerar a causa de nulidade prevista no art. 1.133, II, do\nCódigo Civil\n. Decidiu, sobre esse ponto, o acórdão rescindendo que não ficara vigendo a procuração, no tocante à venda dos lotes. E, por isso, abonou a invocação, pelos então Recorridos (ora Réus), da\nSúmula nº 165\ndo Supremo Tribunal (...). A tese dos autores passa, pois, pela necessidade de demonstrar que o fato em cuja existência se baseiam (remanescência dos poderes de administração) seria suficiente para acarretar a nulidade estatuída no citado art. 1.133, VI (sic) e afastar a assertiva adotada pelo eminente Ministro ALDIR PASSARINHO, com apoio na\nSúmula\n. A jurisprudência do Supremo Tribunal, velha desde pelo menos o julgamento do\nRecurso Extraordinário nº 4.944\n, relatado pelo saudoso Ministro BENTO DE FARIA (\n“Archivo Judiciário” 64/338\n) (sic), não prestigia esse objetivo. Confira-se, para encurtar a pesquisa, o tópico da ementa do acórdão no\nRecurso Extraordinário nº 97.519\n, Relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES, documentando a permanência da orientação: “A\nSúmula 165 do S.T.F.\n, como decorre, inequivocamente, dos acórdãos em que se baseia, se aplica a ambas as hipóteses previstas no inciso II do art. 1.133 do\nCódigo Civil\n: tanto a de mandatário encarregado da venda do bem, quanto a de mandatário encarregado da administração dele. Recurso Extraordinário conhecido e provido” (\nRTJ 105/1258\n). Verifica-se, em consequência, que o fato existente, apontado pelos Autores, não é suficiente para subverter o raciocínio do acórdão, porquanto a venda feita ao mandatário (tanto o encarregado da alienação como o incumbido da administração) não incide na proibição do art. 1.133, II, do\nCódigo Civil\n, desde que feita pelo proprietário, diretamente (situação-tipo da\nSúmula\n), ou, segundo a mesma razão lógica, pelo proprietário, representado por terceiro (que não o administrador), como sucedeu no caso dos autos.\n[\nAR 1289\n, Rel. Min.\nOctavio Gallotti\n, P, j. 1-6-1989,\nDJ\nde 4-8-1989.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa\n, clique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Validade das normas relativas ao direito do promitente comprador\n12. (...) Com o registro, o direito meramente obrigacional da promessa de compra e venda se transforma em direito real à aquisição (oponível\nerga omnes\n), com o poder de seqüela que é próprio dos direitos dessa natureza. (...) 14. Veja-se que, antes mesmo do novo\nCódigo Civil\n, a promessa de compra e venda já era considerada direito real oponível a terceiros, desde que devidamente registrada. Confira-se: Art. 5  A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento. (art. 5 do\nDecreto-Lei  58 de 1937\n) 15. Veio, então, o\nDecreto 4.857/1939\n, que dispôs: Art. 287 . À margem da inscrição da propriedade loteada, no livro 8, serão averbados os contratos de promessa de compra e venda de lotes a prazo, em prestações, quer por escrito particular, quer por escritura pública, não só para sua validade jurídica, como para assegurar ao promitente comprador direito real oponível a terceiros, nos termos do art. 5 do\nDecreto-lei  58\n, e,\nDecreto 3.079\n, de 10 de dezembro de 1937, e 15 de setembro de 1938, respectivamente. 16. Posteriormente, a\nLei 649/1949\ndeu nova redação ao art. 22 do referido\nDecreto-Lei 58/1937\n, para enunciar: \"Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato da sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações desde que inscritos em qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros e lhes confere o direito de adjudicação compulsória, nos termos dos artigos 16 desta lei e 346 do\nCódigo do Processo Civil\n.\"17. Finalmente, a\nLei 6.766, de dezembro de 1979\n, vocaliza o seguinte enunciado: Art . 25 . São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros\n.\n18. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Súmulas\n166\n,\n167\ne\n168\n, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador.\n[\nMS 24.908 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, voto do min.\nAyres Britto\n, P, j. 27-10-2005,\nDJE\n47 de 29-6-2007, republicação no\nDJE\n77 de 10-8-2007.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 167\ne\nSúmula 168\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Validade das normas relativas ao direito do promitente comprador\n12. (...) Com o registro, o direito meramente obrigacional da promessa de compra e venda se transforma em direito real à aquisição (oponível\nerga omnes\n), com o poder de seqüela que é próprio dos direitos dessa natureza. (...) 14. Veja-se que, antes mesmo do novo\nCódigo Civil\n, a promessa de compra e venda já era considerada direito real oponível a terceiros, desde que devidamente registrada. Confira-se: Art. 5  A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento. (art. 5 do\nDecreto-Lei  58 de 1937\n) 15. Veio, então, o\nDecreto 4.857/1939\n, que dispôs: Art. 287 . À margem da inscrição da propriedade loteada, no livro 8, serão averbados os contratos de promessa de compra e venda de lotes a prazo, em prestações, quer por escrito particular, quer por escritura pública, não só para sua validade jurídica, como para assegurar ao promitente comprador direito real oponível a terceiros, nos termos do art. 5 do\nDecreto-lei  58\n, e,\nDecreto 3.079\n, de 10 de dezembro de 1937, e 15 de setembro de 1938, respectivamente. 16. Posteriormente, a\nLei 649/1949\ndeu nova redação ao art. 22 do referido\nDecreto-Lei 58/1937\n, para enunciar: \"Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato da sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações desde que inscritos em qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros e lhes confere o direito de adjudicação compulsória, nos termos dos artigos 16 desta lei e 346 do\nCódigo do Processo Civil\n.\"17. Finalmente, a\nLei 6.766, de dezembro de 1979\n, vocaliza o seguinte enunciado: Art . 25 . São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros\n.\n18. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Súmulas\n166\n,\n167\ne\n168\n, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador.\n[\nMS 24.908 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, voto do min.\nAyres Britto\n, P, j. 27-10-2005,\nDJE\n47 de 29-6-2007, republicação no\nDJE\n77 de 10-8-2007.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 166\ne\nSúmula 168\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Validade das normas relativas ao direito do promitente comprador\n12. (...) Com o registro, o direito meramente obrigacional da promessa de compra e venda se transforma em direito real à aquisição (oponível\nerga omnes\n), com o poder de seqüela que é próprio dos direitos dessa natureza. (...) 14. Veja-se que, antes mesmo do novo\nCódigo Civil\n, a promessa de compra e venda já era considerada direito real oponível a terceiros, desde que devidamente registrada. Confira-se: Art. 5  A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento. (art. 5 do\nDecreto-Lei  58 de 1937\n) 15. Veio, então, o\nDecreto 4.857/1939\n, que dispôs: Art. 287 . À margem da inscrição da propriedade loteada, no livro 8, serão averbados os contratos de promessa de compra e venda de lotes a prazo, em prestações, quer por escrito particular, quer por escritura pública, não só para sua validade jurídica, como para assegurar ao promitente comprador direito real oponível a terceiros, nos termos do art. 5 do\nDecreto-lei  58\n, e,\nDecreto 3.079\n, de 10 de dezembro de 1937, e 15 de setembro de 1938, respectivamente. 16. Posteriormente, a\nLei 649/1949\ndeu nova redação ao art. 22 do referido\nDecreto-Lei 58/1937\n, para enunciar: \"Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato da sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações desde que inscritos em qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros e lhes confere o direito de adjudicação compulsória, nos termos dos artigos 16 desta lei e 346 do\nCódigo do Processo Civil\n.\"17. Finalmente, a\nLei 6.766, de dezembro de 1979\n, vocaliza o seguinte enunciado: Art . 25 . São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros\n.\n18. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Súmulas\n166\n,\n167\ne\n168\n, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador.\n[\nMS 24.908 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, voto do min.\nAyres Britto\n, P, j. 27-10-2005,\nDJE\n47 de 29-6-2007, republicação no\nDJE\n77 de 10-8-2007.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 166\ne\nSúmula 167\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n." ], "titulo": "Aplicação em julgados do STF" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 122\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, c\nlique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Possibilidade de retroação do aluguel arbitrado em ação revisional\nO arresto recorrido não contrariou a\nSúmula 180\nporque o Supremo Tribunal tem-lhe dado interpretação mais elástica, admitindo que a vigência do novo aluguel retroaja até o ajuizamento da inicial, desde que o laudo pericial acolhido considere a situação econômica do tempo desse ato.\n[\nRE 114.229\n, rel. min.\nFrancisco Rezek\n, 2ª T, j. 10-3-1989, DJ de 7-4-1989.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado: DJ de 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Responsabilidade objetiva do transportador prestador de serviço público\n4. Na espécie, restou consignado pelo Tribunal de Justiça que, embora diretamente provocado o acidente por ato doloso de terceiro - a vítima foi empurrada para fora de ônibus em movimento por seu companheiro, com quem discutia - contribui para o resultado o fato de que o veículo se deslocava com a porta traseira aberta, a configurar hipótese de omissão e negligência imputáveis à pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público de transporte coletivo de passageiros, porque \"concorrendo com culpa para a consumação do acidente fatal\". 5. No julgamento do\nRE 591.874/MS\n(DJe-237 18.12.2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. 37, § 6º, da\nConstituição da República\n, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço. (...) Nessa linha, a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da\nLei Maior\nalcança atos comissivos e omissivos. (...) Na mesma linha enuncia, ainda, a\nSúmula 87/STF\n, (...).\n[\nRE 529.241 AgR-EDv\n, rel. min.\nRosa Weber\n, Dec. monocrática, j. 3-11-2015,\nDJE\n231 de 18-11-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Caráter punitivo da multa prevista no\nCTN\nem casos de falência\nCom efeito, impende acentuar que a multa fiscal moratória, por qualificar-se como sanção de caráter administrativo, não se inclui no crédito habilitado em falência.\n[\nRE 371.753 AgR\n,  rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T , j. 14-3-2006,\nDJ\nde 16-6-2006.]\nA multa moratória, prevista no\nCTN\n, portanto, só se aplica a terceiros especificamente indicados, ou a eles equiparados, artigo 134 e seus incisos. Nessa conformidade, a sanção fiscal aplicada ao falido, compensada a mora pela correção monetária do tributo exigido e pelos juros moratórios, é sempre punitiva, pois que a sanção aplicada, não o é pela mora, mas pelo simples fato do inadimplemento, daí considerar a sua natureza como punitiva, e não moratória. A multa moratória visa corrigir os danos decorrentes da impontualidade, e não sancionar o inadimplemento. Purgada a mora pela correção monetária e os juros, a sanção fiscal tem, a meu ver, o caráter de pena administrativa, e, nesse caso, tem Egrégio Supremo Tribunal Federal julgado no sentido de excluir a sua habilitação na falência -\nSúmula 192\n. Ora, a\nSúmula 191\nque se refere exclusivamente à multa fiscal simplesmente moratória, tem por base julgados de 1961 a 1964, isto é, anteriores à\nLei 5.172 de 25 de outubro de 1966\n, -\nCódigo Tributário Nacional\n. Por isso, entendo, (...), que as sanções fiscais são sempre punitivas, uma vez asseguradas a correção monetária e os juros moratórios. O princípio da lei de Falências é o de que não se deve prejudicar a massa, o interesse dos credores. O que se assegura é o imposto devido, não as sanções administrativas. Esta a inteligência que dou ao artigo 184 do\nCTN\n.\n[\nRE 79.625\n, rel. min.\nCordeiro Guerra\n, P, j. 14-8-1975,\nDJ\nde 8-7-1976.]\nReaberta a discussão da matéria, não conheço do recurso, de acordo com a maioria dos votos ora proferidos, entendido, como ponderou o eminente Ministro Xavier de Albuquerque, que, por esses votos, que contrariam a tese da\nSúmula 191\n, está cancelada a mesma Súmula.\n[\nRE 79.625\n, voto do min.\nEloy da Rocha\n, P, j. 14-8-1975,\nDJ\nde 8-7-1976.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 192\ne\nSúmula 565\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Caráter punitivo da multa prevista no\nCTN\nem casos de falência\nCom efeito, impende acentuar que a multa fiscal moratória, por qualificar-se como sanção de caráter administrativo, não se inclui no crédito habilitado em falência.\n[\nRE 371.753 AgR\n,  rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T , j. 14-3-2006,\nDJ\nde 16-6-2006.]\nA multa moratória, prevista no\nCTN\n, portanto, só se aplica a terceiros especificamente indicados, ou a eles equiparados, artigo 134 e seus incisos. Nessa conformidade, a sanção fiscal aplicada ao falido, compensada a mora pela correção monetária do tributo exigido e pelos juros moratórios, é sempre punitiva, pois que a sanção aplicada, não o é pela mora, mas pelo simples fato do inadimplemento, daí considerar a sua natureza como punitiva, e não moratória. A multa moratória visa corrigir os danos decorrentes da impontualidade, e não sancionar o inadimplemento. Purgada a mora pela correção monetária e os juros, a sanção fiscal tem, a meu ver, o caráter de pena administrativa, e, nesse caso, tem Egrégio Supremo Tribunal Federal julgado no sentido de excluir a sua habilitação na falência -\nSúmula 192\n. Ora, a\nSúmula 191\nque se refere exclusivamente à multa fiscal simplesmente moratória, tem por base julgados de 1961 a 1964, isto é, anteriores à\nLei 5.172 de 25 de outubro de 1966\n, -\nCódigo Tributário Nacional\n. Por isso, entendo, (...), que as sanções fiscais são sempre punitivas, uma vez asseguradas a correção monetária e os juros moratórios. O princípio da\nlei de Falências\né o de que não se deve prejudicar a massa, o interesse dos credores. O que se assegura é o imposto devido, não as sanções administrativas. Esta a inteligência que dou ao artigo 184 do\nCTN\n.\n[\nRE 79.625\n, rel. min.\nCordeiro Guerra\n, P, j. 14-8-1975,\nDJ\nde 8-7-1976.]\nReaberta a discussão da matéria, não conheço do recurso, de acordo com a maioria dos votos ora proferidos, entendido, como ponderou o eminente Ministro Xavier de Albuquerque, que, por esses votos, que contrariam a tese da\nSúmula 191\n, está cancelada a mesma Súmula.\n[\nRE 79.625\n, voto do min.\nEloy da Rocha\n, P, j. 14-8-1975,\nDJ\nde 8-7-1976.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmulas 191\ne\nSúmula 565\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Atividade insalubre e norma regulamentadora: matéria infraconstitucional\n6. O Ministro Relator do caso, na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou: “Sustenta a Recorrente que a decisão violou os arts. 5, II, da\nCF\n, e 190 e 195 da\nCLT\n, ao argumento de que a fuligem da queima da cana-de-açúcar não está classificada pelas normas regulamentadoras do MT [Ministério do Trabalho] como agente insalubre. Aponta contrariedade às Orientações Jurisprudenciais\n4\ne\n173\nda\nSBDI-1\ndo TST e à\nSúmula 194\ndo STF. Ao contrário do alegado pela Recorrente, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade não decorreu do labor a céu aberto, mas da exposição, conforme constatação no laudo pericial, a hidrocarbonetos, razão pela qual não se cogita da incidência da\nOrientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1\ndo TST. Ademais, conforme expressamente consignado no acórdão, a exemplificação dada pelo Anexo 13 da\nNorma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho\nnão é taxativa. E a situação apresentada revela contato com substância química específica do grupo dos hidrocarbonetos. Dessa forma, não há que se cogitar de violação dos arts. 5, II, da\nCF\n, 190 e 195 da\nCLT\n, bem como de contrariedade à\nOJ 4 da SBDI-1/TST\n. Registre-se que alegação de contrariedade a Súmula do STF não impulsiona a revista, na forma da alínea \"a\" do art. 896 da\nCLT\n” (fl. 158 – grifos nossos). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de prova, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a\nSúmula 279\ndeste Supremo Tribunal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional e de norma infralegal aplicadas à espécie (\nConsolidação das Leis do Trabalho\ne\nNorma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho\n). Assim, a alegada contrariedade à\nConstituição da República\n, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário.\n[\nAI 839.112\n, rel. min.\nCarmen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 9-4-2013,\nDJE\n68 de 15-4-2013.]\nNo caso, foi reconhecido o direito ao recebimento de adicional de insalubridade por exposição ao agente calor acima ao limite de tolerância previsto no Anexo 03 da\nNorma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego\n, que dispõe sobre as atividades e operações insalubres. A determinação dos limites máximos e mínimos de exposição a agentes insalubres, segundo a referida norma regulamentadora, depende da sua concentração ou intensidade, natureza e tempo de exposição. Em relação aos limites para exposição ao agente calor, em particular, a norma em absoluto excepciona a origem solar ou qualquer outra fonte, avaliada a condição de insalubridade através da aplicação do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, o qual apenas é definido por equações diferentes conforme o trabalho seja desempenhado em ambientes sem carga solar (internos ou externos) ou em ambientes externos com carga solar. Na espécie, a prova produzida pela perícia técnica apontou \"exposição ao calor excessivo, com valores de IBTGU (Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo) superiores aos limites de tolerância fixados na referida norma regulamentar\". Considerada essa premissa, ora insuscetível de revisão (\nSúmula 279/STF\n), enquadradas no\nAnexo 03 na NR 15/MTE\nàs condições de trabalho verificadas, não há falar em afronta direta aos arts. 5, II, e 7, XXIII, da\nConstituição da República\n, tampouco em contrariedade às\nSúmulas 194\ne\n460\ndo STF, observados que foram em sua literalidade. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da\nConstituição da República\n.\n[\nARE 728.642\n, rel. min.\nRosa Weber\n, dec. monocrática, j. 13-2-2013,\nDJE\n33 20-2-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 460\n.\nData de aprovação do enunciado: DJ de 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Estabilidade provisória de dirigente sindical e hipóteses de ruptura do contrato de trabalho\nA garantia constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical (\nCF\n, art. 8, VIII) protege o empregado sindicalizado registrado como candidato ou já investido no mandato sindical - contra injusta ruptura do contrato de trabalho, assim considerada toda despedida que não se fundar em falta grave ou, então, que não decorrer da extinção da própria empresa ou, ainda, que não resultar do encerramento das atividades empresariais na base territorial do sindicato, motivados, em qualquer dessas duas ultimas hipóteses, por fatores de ordem técnica, econômica e/ou financeira. Doutrina. Precedentes. Compete ao empregador, sob pena de pagamento de indenização compensatória ao empregado/dirigente sindical, o ônus de comprovar a ocorrência de razões de ordem técnica, econômica ou financeira aptas a afastar, excepcionalmente, a incidência da garantia constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical, nas hipóteses de cessação das atividades empresariais.\n[\nAI 454.064 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 14-3-2006,\nDJE\n24 de 5-2-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nProposta de\ncancelamento da Súmula 201 do Supremo Tribunal Federal\nComo bem acentua o parecer, o único fundamento que justificaria o extraordinário seria aquele embasado no art. 143 da\nConstituição\n. Sustenta-se que a vantagem assegurada aos recorridos não assenta em lei, por isso contraria ao § 2º do art. 153 daquela\nCarta\n. Sucede que a Justiça do Trabalho assentou seu veredito no art. 1º da\nLei 605/1949\n, o qual assegura que todo o empregado tem direito ao repouso remunerado. Interpretando-o, considerou aplicável aos \"vendedores pracistas\"em cujo rol se encontram os recorridos, aplicando a\nSúmula 27 do T.S.T\n. Está, realmente, em contradição com a de número\n201\ndo Supremo Tribunal Federal. Adveio com base em julgados anteriores à\nEm. Const.16, de 22-10-1965\n, quando poderia ter eficácia com respeito aos decisórios da Justiça do Trabalho. A partir de então, soberana é a Justiça do Trabalho na apreciação da matéria, cujas decisões estão sujeitas à revisão, nos termos limitados do art. 143 da\nCarta Maior\n. Inocorrendo tal contrariedade, mas mera interpretação da lei citada, não merece conhecido o recurso. 4. Assim, por já não encontrar qualquer justificativa ao enunciado na Súmula\n201\n, proponho, na forma do\nR.I\n., art. 99, seu cancelamento.\n[\nRE 79.238\n, rel. min.\nThompson Flores\n, P, j. 26-2-1975,\nDJ\nde 11-3-1977.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]