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[ { "conteudo": [ "\nNatureza restrita  da sentença proferida pelo Tribunal do Júri\nÉ importante ressaltar que a previsão contida no artigo 593, III, do\nCódigo de Processo Penal\nnão se constitui mera hipótese de cabimento de recurso. Em verdade, o cabimento e o provimento do recurso de apelação nos casos ali delineados estão imbricados com a ocorrência de uma das hipóteses fáticas delineadas na mencionada\nnorma processual penal\n. Portanto, a apelação contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri tem natureza restrita, não sendo devolvido à superior instância o conhecimento integral da causa criminal, o que significa dizer que o conhecimento do Tribunal estadual fica circunscrito aos motivos invocados na interposição. É o enunciado da\nSúmula 713\ndo Supremo Tribunal Federal,\nin verbis\n: \"O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição\".\n[\nRE 638.757 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 9-4-2013,\nDJE\n78 de 26-4-2013.]\nA devolutividade da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri ocorre segundo as razões apresentadas -\nVerbete 713\nda Súmula desta Corte. Ora, muito embora de início haja sido feita referência, na peça de protocolação do apelo, às alíneas \"a\", \"b\", \"c\", e \"d\" do inciso III do artigo 593 do\nCódigo de Processo Penal\n, os argumentos que se seguiram mostraram-se silentes quanto às primeiras, no que versam sobre a nulidade posterior à pronúncia, a sentença contrária à letra expressa da lei ou à decisão dos jurados e o erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança. Articulou-se apenas sob o ângulo da alínea \"d\", ou seja, considerada a decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, nesse ponto, restou assentado, no acórdão relativo à apelação, que o corpo de jurados se defrontou com duas vertentes, aderindo a uma delas.\n[\nHC 84.460\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 7-12-2004,\nDJ\nde 11-2-2005.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nNecessidade de contemporaneidade entre a ofensa e o exercício do cargo\nExige-se, para o fim de balizar a legitimação concorrente do Ministério Público (\nSúmula 714\n, deste STF) quando o funcionário público é ofendido em razão de suas funções, contemporaneidade entre as ofensas e o exercício do cargo, mas não contemporaneidade entre a data da denúncia e o exercício do cargo. O ordenamento jurídico confere legitimação ao Ministério Público em razão da necessidade de se tutelar, nessas hipóteses, além da honra objetiva ou subjetiva do funcionário, o interesse público atingido quando as ofensas são irrogadas em razão da função exercida. Ocorre que, nesses casos - quando há nexo de causa e efeito entre a função exercida pelo ofendido e as ofensas por ele sofridas -, também vulnerado resta de forma reflexa o bem jurídico Administração Pública.\n[\nInq 3.438\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 11-11-2014,\nDJE\n27 de 10-2-2015.]\n Dispensabilidade de forma especial para a representação e\ninequívoca manifestação de vontade do ofendido\nPrimeiramente, destaco que, ao contrário do que afirma o impetrante, quando se tratar de crime contra a honra de servidor público cometido em razão de suas funções, a legitimidade para a propositura da ação penal é concorrente, nos termos da\nSúmula 714\n/STF: \"(...)\". A representação não exige forma especial, sendo suficiente para suprir os seus efeitos a inequívoca manifestação de vontade do ofendido no sentido de que o ofensor seja processado criminalmente, a qual pode ser verificada no boletim de ocorrência, na\nnotitia criminis,\nnas declarações do ofendido na polícia ou em juízo.\n[\nHC 100.588\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 14-9-2010,\nDJE\n185 de 1º-10-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Corrente doutrinária contrária ao teor da Súmula 715 e confirmação do entendimento sumulado\nO artigo 75 do\nCódigo Penal\né claro ao dispor que \"o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos\", nada mais. Exsurge daí o entedimento sedimentado na\nSúmula 715\ndo Supremo Tribunal Federal, de que os benefícios da execução penal não podem ser calculados com base na pena unificada, de 30 anos. Esse limite máximo visa impedir, obviamente, a imposição de uma pena perpétua, ou seja, a pena que, embora sem essa designação, deve ser assim considerada em razão da expectativa de vida do ser humano. Exemplificando, a pena de 106 anos, aplicada no caso\nsub examine\n, jamais seria cumprida, sabido que raramente alguém alcança essa idade. Não se desconhece a divisão doutrinária entre os que entendem que o cumprimento de 30 anos de pena em regime fechado não é ressocializador - não satisfazendo, portanto, uma das finalidades da execução penal - e os que argumentam com a defesa da sociedade, defendendo que a concessão de benefícios antes dos trinta anos de cumprimento da pena constitui um incentivo a criminosos perigosos e contumazes. (...) Filio-me à corrente que não considera a unificação das penas em 30 anos para a concessão de benefícios, mantendo o entendimento consolidado na Súmula\n715\ndesta Corte. Outra interpretação conduziria a um tratamento igual para situações desiguais, colocando no mesmo patamar pessoas condenadas a 30 anos e a cem ou mais anos de reclusão, por exemplo. Não haveria aí distribuição de justiça, expressada em dar a cada um o que merece.\n[\nRHC 103.551\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 21-6-2011,\nDJE\n163 de 25-8-2011.]\n\nCômputo da pena e eventuais benefícios legais\n(...) o cômputo da pena a ser cumprida para o gozo de eventuais benefícios prisionais tem como base a pena total, resultante do somatório de todas as condenações do paciente. Equivale a dizer: considerada a data da última infração disciplinar, o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime deve observar a pena remanescente, desprezando-se, para esse fim, o resultado do processo de unificação das sanções. Isso nos exatos termos da\nSúmula 715\n/STF: (...).\n[\nHC 106.909\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 2ª T, j. 12-4-2011,\nDJE\n190 de 4-10-2011.]\n Vedação de sanções penais de caráter perpétuo:\ntempo máximo de efetivo cumprimento da pena e requisitos necessários à obtenção de outros benefícios prisionais\nEvidencio, inicialmente, que o § 1º do art. 75 do\nCP\né um consectário lógico da expressa vedação constitucional concernente às penas de caráter perpétuo (\nCF\n, art. 5º, XLVII). Levando-se em conta a necessidade de ressocialização do apenado, não seria coerente, de fato, permitir-se a subsistência, no ordenamento jurídico brasileiro, de penas de caráter perpétuo. Por isso a expressa disposição legal no sentido de que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos. Todavia, procedendo-se a uma análise sistemática da causa posta, entendo que não assiste razão à impetração. É que, em casos análogos ao em apreço, esta Suprema Corte já teve a oportunidade de assentar que os cálculos para a concessão de outros benefícios a serem realizados durante a execução da pena deverão recair sobre o total da pena aplicada ao condenado e não sobre a pena unificada prevista no art. 75, § 1º do\nCP.\nEm outras palavras, o limite de 30 anos previsto no\nCP\napenas se reporta ao tempo máximo de efetivo cumprimento da pena, não podendo servir de cotejo para a aferição de requisitos temporais necessários à obtenção de outros benefícios legais.\n[\nHC 98.450\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 14-6-2010,\nDJE\n154 de 20-8-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nMarco temporal inicial para o obtenção dos benefícios da execução penal\n2. A\nSúmula 716\ndo STF prevê a possibilidade de se computar o tempo da custódia provisória para fins de progressão de regime, in verbis: (...). 3. Destarte, partindo-se da premissa de que, diante da execução de uma única condenação, o legislador não impôs qualquer requisito adicional além dos estabelecidos no artigo 112 da\nLei de Execução Penal\n, impende considerar a data da prisão preventiva como marco inicial para obtenção de benefícios em sede de execução penal, desde que não se tenha notícia do cometimento de falta grave pelo reeducando, servindo a sentença condenatória como parâmetro acerca do quantum de pena que deverá ter sido cumprido e não como marco interruptivo para obtenção de benefícios relacionados à progressão de regime.\n[\nRHC 142.463\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 12-9-2017,\nDJE\n225 de 3-10-2017.]\n\nPossibilidade de progressão de regime em prisão processual\n4. Considerando o enunciado da Súmula nº 716/STF, segundo o qual \"admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória\", e, ainda, a informação extraída do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet acerca da interposição de recurso especial apenas por parte da defesa, a observância do critério unicamente objetivo para a obtenção do benefício é consequência jurídica que se impõe, ressalvada, por óbvio, a análise do juízo competente de eventual presença dos demais requisitos subjetivos necessários à sua obtenção.\n[\nHC 104.721\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 7-2-2012,\nDJE\n62 de 27-3-2012.]\n3. Considerando o enunciado da\nSúmula 716/STF\n, segundo o qual \"admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória\"; e que o delito praticado pelo paciente não se enquadra no rol dos crimes hediondos -\nLei 8.072/1990\n- ou equiparados, a regra objetiva para a progressão no regime prisional é a do art. 112 da\nLei de Execução Penal\n, ou seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime em que se encontre.\n[\nHC 104.761\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 15-2-2011,\nDJE\n76\nde 26-4-2011.]\nI. Prisão processual: direito à progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade ou a livramento condicional (\nLEP\n, art. 112,\ncaput\ne § 2º). A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional (\nHC 76.524\n, DJ 29.08.83, Pertence). No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na condenação, dada a demora do julgamento de recursos de apelação - tem direito a progressão de regime de execução ou a concessão de livramento condicional, exigindo-se, contudo, o preenchimento de requisitos subjetivos para a deferimento dos benefícios. II.\nHabeas corpus\n: deferimento, em parte, para que o Juízo das Execuções ou o Juízo de origem analise, como entender de direito, as condições para eventual progressão de regime ou concessão de livramento condicional.\n[\nHC 87.801\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 2-5-2006,\nDJ\nde 26-5-2006.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 717\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " A progressão de regime depende de cumprimento do mínimo da pena\nTrata-se de\nhabeas corpus\noriginariamente impetrado perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão emanada de eminente Ministra de Tribunal Superior da União. (...) Narra a impetração que o paciente foi condenado (...) à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa. (...) após 5 (cinco) anos foragido, o paciente procura agora colaborar com a justiça e com a sociedade, querendo pagar de modo justo aquilo que deve, haja vista ter se tornado um homem de bem. (...) Salientam que se o paciente for preso, devido à escassez de vagas para o cumprimento de pena no regime semi-aberto, permanecerá no regime fechado por pelos menos 2 (dois) anos aguardando vaga no regime semi-aberto, o que acarretará constrangimento ilegal e desnecessário. Requerem, liminarmente e no mérito, que se conceda ao paciente o direito de aguardar em liberdade ou em prisão albergue domiciliar o advento de vaga no regime semi-aberto. (...) Em princípio, cumpre salientar que não há nos autos informação de ajuizamento de qualquer requerimento perante o Juízo das Execuções. (...) Dessa forma, não se pode acolher a presente impetração, sob pena de supressão de instância. (...) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de progressão de regime, tem, reiteradamente, proclamado que compete, ao juízo da execução criminal, o exame dos requisitos subjetivos e objetivos necessários à outorga de mencionado benefício, sob pena de haver indevida supressão de instâncias: (...) sem o cumprimento do mínimo penal estabelecido no art. 112 da\nLei de Execução Penal\n, torna-se inviável a outorga, em favor do condenado (que sequer se recolheu à prisão), do benefício da progressão de regime. O cumprimento desse mínimo legal constitui requisito objetivo - essencial e insuprimível - que condiciona o acesso ao benefício da progressão. O Supremo Tribunal Federal, sem dispensar a satisfação desse requisito legal pertinente ao cumprimento de um mínimo da pena, tem admitido, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação criminal (\nSúmula 716\n/STF), a possibilidade da progressão de regime, ainda que o réu condenado se encontre em prisão especial (\nSúmula 717\n/STF). Não tem sentido, contudo, beneficiar-se o condenado da progressão,\nper saltum\n, para regime menos gravoso, sem antes haver cumprido o mínimo da pena que lhe foi imposta. Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço da presente ação de\nhabeas corpus\n, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de medida liminar.\n[\nHC 96657 MC\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, decisão monocrática, j. 30-10-2008,\nDJE\n209 de 5-11-2008.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Gravidade em abstrato e necessidade de motivação idônea\n“Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da\nLei 11.343/2006\n).” (\nHC 112.776\n, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2013)\n[\nHC 161.589\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j. 8-10-2018,\nDJE\n218 de 11-10-2018.]\n1. A exasperação da pena-base e o respectivo\nquantum\nforam justificados pela consideração de duas das qualificadoras apuradas como circunstâncias judiciais, de modo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, “[h]avendo mais de uma qualificadora, é legal a consideração de uma delas como circunstância judicial e a consequente fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal (...). Do contrário, seriam apenados igualmente fatos ofensivamente diversos, - crimes praticados com incidência de uma só qualificadora e aqueles praticados com duas ou mais qualificadoras” (\nHC 95.157\n, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1/2/2011). 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do\nCódigo Penal\n. Inteligência da\nSúmula 719\n. O mesmo raciocínio se aplica para impedir a conversão da pena corporal em restritiva de direitos.\n[\nHC 145.000 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 4-4-2018,\nDJE\n73 de 17-4-2018.]\n(...) 4. A invocação abstrata da causa de aumento de pena não pode ser considerada, por si só, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificar como circunstância judicial do art. 59. 5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 6. Aplicação das\nsúmulas 440\n,\n718\ne\n719\n.\n[\nHC 123.432\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 30-9-2014,\nDJE\n201 de 15-10-2014.]\n1. A fixação da pena-base (art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judicias, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 do\nCódigo Penal\nrevela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judicias do art. 59. Inteligência do enunciado\n718\nda Súmula do STF. Precedentes.\n[\nHC 117.813\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 18-2-2014,\nDJE\n44 de 6-3-2014.]\n1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar\nhabeas corpus\nestá definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas \"d\" e \"i\", da\nConstituição Federal\n, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. Contudo, há excepcionalidade que justifica a concessão,\nex officio\n, da ordem, porquanto: a) o paciente foi condenado pelo crime de roubo triplamente circunstanciado (\nCP\n, art. 157, § 2º, I, II e V) à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo o juiz fixado a pena-base no mínimo legal, bem assim a pena de multa, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, invocando, para a imposição do regime mais gravoso, 'o emprego de violência e grave ameaça à pessoa', que, longe de constarem do rol de circunstâncias judiciais do art. 59 do\nCódigo Penal\n, a que se refere o § 3º do art. 33 do mesmo Estatuto, integram a estrutura típica do crime de roubo; b) considerada a pena-base fixada em quatro anos e não excedente a oito, em relação a réu não reincidente (§ 2º, b, do art. 33), bem como a ausência de indicação de quaisquer das circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do\nCódigo Penal\n, a fixação do regime semiaberto é impositiva; c) o regime mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada exige motivação idônea (\nSúmula 719\n), e a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não justifica a imposição de regime mais gravoso que o previsto em lei (\nSúmula 718\n) [sic.]; d)\nin casu\n, o juiz incorreu em manifesta incongruência ao fixar a pena-base em 4 (quatro) anos, ou seja, no mínimo legal cominado para o tipo, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis e não se tratando de réu reincidente, para, alfim, estabelecer o regime fechado.\n[\nHC 109.344\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 18-9-2012,\nDJE\n201 de 15-10-2012.]\n\nIndicação das elementares do delito: não configuração de fundamentação idônea\nConforme relatado, a defesa pretende, nesta impetração, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal. Com efeito, o art. 33, § 2°, do\nCódigo Penal\ndispõe que constitui faculdade do magistrado, sujeita ao seu prudente arbítrio, e não obrigação, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sopesadas as peculiaridades de cada caso. Além disso, o art. 33, § 3°, do mesmo diploma, determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios estabelecidos no art. 59 do\nCódigo Penal\nno momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. (...) Observo na espécie que, aparentemente, a fundamentação adotada pelos julgadores, além de indicarem as elementares do delito, revelam a opinião do julgador sobre a gravidade do crime. Por isso, no presente caso, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ao que tudo indica, está em desconformidade com a\nSúmula 719\ndesta Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite, deve vir acompanhada da devida fundamentação. Ademais, o quantum da pena permite a imposição de regime inicial mais brando. Além disso, o paciente seria primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal. Como se sabe, ao proferir a sentença, o Juiz deve avaliar as circunstâncias indicadas pelo art. 59 do\nCP\npara fixar a pena do condenado. (...) No ponto, ressalvada a minha posição, consignada no julgamento do\nRHC 135.298/\nSP, Redator para o acórdão Ministro Teori Zavascki, ressalto que a jurisprudência desta Corte sinaliza que, caso sejam favoráveis todas as circunstâncias judiciais, de modo que a pena-base do condenado seja fixada no mínimo legal, não caberia a imposição de regime inicial mais gravoso. Assim, esta Corte vem repelindo imposição do regime inicial fechado quando a pena-base for imposta no mínimo legal. Assim, fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo primário e avaliadas positivamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do\nCP\n, entendo o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal com a fixação do regime inicial mais severo para o cumprimento de sua pena. Portanto, vislumbro, no caso sob exame, a existência de manifesto constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem.\n[\nHC 138.334\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 6-6-2017,\nDJE\n139 de 26-6-2017.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nImposição de regime mais gravoso e motivação idônea\n(...) a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do\nCódigo Penal\ndeve ser adequadamente fundamentada. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na\nSúmula 719\n(...). Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à reprimenda de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, tendo em vista que concorreu de qualquer modo para a subtração de energia elétrica, (...) em prejuízo da Companhia Paulista de Força e Luz. Nesse contexto, entendo que a imposição do regime inicial prisional mais grave que o quantum da pena aplicado parece colidir com a proporcionalidade na escolha do regime de cumprimento de pena que melhor se coadune com as circunstâncias do caso. Dessa forma, o regime aberto se mostra adequado e suficiente para a repressão e prevenção do crime. (...) Diante do exposto, CONCEDO a ordem de HABEAS CORPUS para fixar ao paciente, no tocante à Ação Penal (...), o regime inicial aberto.\n[\nHC 229.463\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, dec. monocrática, j. 21-6-2023,\nDJE\ns/n de 26-6-2023.]\n1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da\nLei 11.343/2006\n) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a dedicação do paciente a atividades criminosas. O registro de que o agravante alugou imóvel para a prática do comércio de drogas, bem como a apreensão de considerável quantidade de entorpecente e petrechos destinados à divisão da substância, revelam que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. Precedentes. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do\nCódigo Penal.\nInteligência da\nSúmula 719\n. 4. As particularidades do caso concreto apuradas pelos Juízos antecedentes – notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante (2.539,6g de maconha) – constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo fechado, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nHC 161.482 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 15-10-2018,\nDJE\n223 de 19-10-2018.]\n1. A exasperação da pena-base e o respectivo\nquantum\nforam justificados pela consideração de duas das qualificadoras apuradas como circunstâncias judiciais, de modo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal. (...) 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do\nCódigo Penal\n. Inteligência da\nSúmula 719\n. O mesmo raciocínio se aplica para impedir a conversão da pena corporal em restritiva de direitos.\n[\nHC 145.000 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 17-4-2018,\nDJE\n73 de 17-4-2018.]\nNa espécie, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, expondo, de modo inequívoco, as razões de convencimento do magistrado que o conduziram à fixação do regime inicial fechado. No presente caso, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ao que tudo indica, está em conformidade com a\nSúmula 719\ndesta Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite deve vir acompanhada da devida fundamentação, tal como parece ter ocorrido.  (...) verifico que a opção pela fixação do regime inicial fechado deu-se em razão da gravidade concreta das circunstâncias que envolveram o delito, bem como da periculosidade revelada por essa prática. Tais fundamentos, a meu juízo, autorizam a imposição do regime prisional mais gravoso.\n[\nRHC 128.827\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 21-2-2017,\nDJE\n47 de 13-3-2017.]\nA orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.  2. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a constatação da reincidência.\n[\nRHC 134.019 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 14-10-2016,\nDJE\n232 de 3-11-2016.]\nO preceito inscrito no art. 33, § 2º, \"b\", do Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto. A norma legal em questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada (\nSúmula 719\n). A opção pelo regime menos gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado.\n[\nHC 125.589 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 19-5-2015,\nDJE\n124 de 26-6-2015.]\n\nAlusão à gravidade do delito e comoção social: não configuração de fundamentação idônea\n5. Réu primário, condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, goza do direito de cumprir pena em regime inicialmente semiaberto (alínea b do § 2º do art. 33 do\nCP\n), mormente quando a sentença considera favoráveis as circunstâncias judiciais (§ 3º do art. 33 do\nCP\n). A fixação de regime mais gravoso exige fundamentação idônea. Fundamentação que não se confunde com a mera alusão à gravidade do delito de roubo. Súmulas\n718\ne\n719\ndeste Supremo Tribunal Federal.\n[\nHC 94.468\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 1ª T, j. 3-6-2008,\nDJE\n64 de 3-4-2009.]\nHabeas corpus.\nRegime de cumprimento da pena.\nSúmula  718\ndo STF (\"A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada\").\nSúmula 719\ndo STF (\"A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea\"). Fixada a pena em seu mínimo legal, inferior a 8 (oito) anos, não sendo caso de reincidência, e reconhecidos, tanto pela sentença como pelo acórdão do Tribunal estadual, os bons antecedentes e a primariedade do réu, não há falar em adoção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena sob o argumento de que a referida modalidade de crime vem causando grande comoção social, restando, assim, evidente a ofensa ao art. 33, § 2º, \"b\" e § 3º c/c art. 59 do\nCódigo Penal\n. Incidência das Súmulas\n718\ne\n719\n. Ordem concedida.\n[\nHC 83.605\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T , j. 3-2-2004,\nDJ\nde 23-4-2004.]\n\nIndicação das elementares do delito: não configuração de fundamentação idônea\nConforme relatado, a defesa pretende, nesta impetração, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal. Com efeito, o art. 33, § 2°, do\nCódigo Penal\ndispõe que constitui faculdade do magistrado, sujeita ao seu prudente arbítrio, e não obrigação, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sopesadas as peculiaridades de cada caso. Além disso, o art. 33, § 3°, do mesmo diploma, determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios estabelecidos no art. 59 do\nCódigo Penal\nno momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. (...) Observo na espécie que, aparentemente, a fundamentação adotada pelos julgadores, além de indicarem as elementares do delito, revelam a opinião do julgador sobre a gravidade do crime. Por isso, no presente caso, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ao que tudo indica, está em desconformidade com a\nSúmula 719\ndesta Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite, deve vir acompanhada da devida fundamentação. Ademais, o quantum da pena permite a imposição de regime inicial mais brando. Além disso, o paciente seria primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal. Como se sabe, ao proferir a sentença, o Juiz deve avaliar as circunstâncias indicadas pelo art. 59 do\nCP\npara fixar a pena do condenado. (...) No ponto, ressalvada a minha posição, consignada no julgamento do\nRHC 135.298/\nSP, Redator para o acórdão Ministro Teori Zavascki, ressalto que a jurisprudência desta Corte sinaliza que, caso sejam favoráveis todas as circunstâncias judiciais, de modo que a pena-base do condenado seja fixada no mínimo legal, não caberia a imposição de regime inicial mais gravoso. Assim, esta Corte vem repelindo imposição do regime inicial fechado quando a pena-base for imposta no mínimo legal. Assim, fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo primário e avaliadas positivamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do\nCP\n, entendo o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal com a fixação do regime inicial mais severo para o cumprimento de sua pena. Portanto, vislumbro, no caso sob exame, a existência de manifesto constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem.\n[\nHC 138.334\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 6-6-2017,\nDJE\n139 de 26-6-2017.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e crimes de perigo concreto\n3.  Ao defender a tese da inconstitucionalidade do art. 309 do\nCódigo de Trânsito Brasileiro\n, reputando-o como crime de perigo abstrato, o agravante sustenta que o tipo incriminador prescinde da comprovação de lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado, acabando por punir uma conduta que repercute apenas na seara individual do próprio agente. Destaca, em suas razões, que \"o tipo incriminador deverá obrigatoriamente selecionar, dentre todos os comportamentos humanos, somente aqueles que realmente possuam lesividade social\". 4.  Entretanto, o acórdão agravado não se valeu de tais fundamentos para manter a sentença condenatória proferida em desfavor do agravante e afastar a suscitada tese de inconstitucionalidade.  Como se verifica nas ementas acima reproduzidas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que o crime tipificado no art. 309 do\nCTB\né de perigo concreto, razão pela qual exigiu a demonstração da efetiva probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado. 5.  Nesse mesmo sentido é a posição firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do\nRHC 80.362\n, precedente que serviu de base para a elaboração da\nSúmula 720\n/STF, segundo a qual: \"O art. 309 do\nCódigo de Trânsito Brasileiro\n, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da\nLei das Contravenções Penais\nno tocante à direção sem habilitação em vias terrestres\". 6.  Em outras palavras, este Tribunal \"assentou a derrogação daquele dispositivo da lei contravencional, no âmbito das vias terrestres, pelo art. 309 do novo\nCódigo de Trânsito\n, precisamente porque o último, além de converter em crime a infração, para a sua configuração passou a reclamar a ocorrência de perigo concreto\", conforme já constatado pelo acórdão recorrido (\nHC 84.377\n, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJ 27.8.2004).\n[\nAI 824.493\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, dec. Monocrática, j. 7-2-2011,\nDJE\n33 de 18-2-2011.]\nI. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do art. 32 da\nLei das Contravenções Penais\n(precedente:\nRHC 80.362\n, Pl., 7.2.01,\nInf. STF 217\n). 1. Em tese, constituir o fato infração administrativa não afasta, por si só, que simultaneamente configure infração penal. 2. No\nCódigo de Trânsito Brasileiro\n, entretanto, conforme expressamente disposto no seu art. 161 - e, cuidando-se de um código, já decorreria do art. 2º, § 1º,\nin fine\n, LICC - o ilícito administrativo só caracterizará infração penal se nele mesmo tipificado como crime, no Capítulo XIX do diploma. 3. Cingindo-se o\nCTB\n, art. 309, a incriminar a direção sem habilitação, quando gerar \"perigo de dano\", ficou derrogado, portanto, no âmbito normativo da lei nova - o trânsito nas vias terrestres - o art. 32\nLCP\n, que tipificava a conduta como contravenção penal de perigo abstrato ou presumido. 4. A solução que restringe à órbita da infração administrativa a direção de veículo automotor sem habilitação, quando inexistente o perigo concreto de dano - já evidente pelas razões puramente dogmáticas anteriormente expostas -, é a que melhor corresponde ao histórico do processo legislativo do novo Código de Trânsito, assim como às inspirações da melhor doutrina penal contemporânea, decididamente avessa às infrações penais de perigo presumido ou abstrato.[\nHC 84.377\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 29-6-2004,\nDJ\nde 27-8-2004.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " A\nSúmula 721\nfoi convertida\nSúmula Vinculante 45\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais\n, clique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " A\nSúmula 722\nfoi convertida\nSúmula Vinculante 46\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSuspensão condicional do processo: aplicação analógica das normas da fiança e da suspensão condicional da pena\nNa hipótese, a pena mínima prevista para o crime de estelionato é de 01 (um) ano de reclusão (art. 171,\ncaput,\ndo\nCódigo Penal\n). O acréscimo pelo crime continuado é de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena. Como bem salientou o ilustre membro do Ministério Público em seu parecer, o benefício é inaplicável ao caso: 'O artigo 89 da\nLei 9.099/1995\nsó permite a suspensão condicional do processo para delitos com cominação de pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano. Tal benefício é inaplicável aos crimes cometidos em continuidade quando o cômputo da majorante ultrapassa o\nquantum\nde 1 (um) ano. (...) A propósito, a recente\nLei 11.313/2006\nem nada alterou o preceituado pelo artigo 89 da\nLei 9.099/1995\n, modificando apenas os artigos 60 e 61 desse estatuto.\"(...) Nesse sentido, afigura-se evidente a afronta à\nSúmula 723\ndesta Corte, a qual possui o seguinte teor: \"(...)\". Percebe-se, assim, que o entendimento consolidado na Corte tem como base a aplicação analógica das disposições relativas à suspensão condicional da pena e à fiança, que se revelam institutos muito assemelhados à suspensão condicional do processo. Deve-se, portanto, levar em conta a soma das penas, no caso de concurso formal e crime continuado. Esse é o entendimento perfilhado pelo Tribunal no julgamento do\nHC 77.242/SP\n, Rel. Min. Moreira Alves.\n[\nHC 89.251\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 26-9-2006,\nDJ\nde 10-11-2006.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nEntidades beneficentes de assistência social: imunidade do IPTU e aplicação do valor do aluguel nas atividades essenciais\n1.O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. 150, VI, c, da\nConstituição Federal\nafasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (\nSúmula 724/STF\n). 2. Para ultrapassar o entendimento consagrado pelo Tribunal a quo, especialmente no que concerne à destinação dos aluguéis do imóvel, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da\nSúmula 279/STF\n.\n[\nARE 852.600 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 6-3-2015,\nDJE\n43 de 5-3-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " A\nSúmula 724\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 52\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nConstitucionalidade da BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I\nProcessual civil. Constitucional. Agravo regimental que não ataca os fundamento da decisão agravada. Súmula STF\n284\n. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Súmula STF\n725\n. Artigo 557,\ncaput\n,\nCPC\n. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática de Relator. 1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu pela constitucionalidade do art. 6°, §2°, da\nMP 168/1990\n, convertida na\nLei 8.024/1990\n, que instituiu o Plano Collor I. Súmula STF\n725\n. 2. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do\nCódigo de Processo Civil\ne da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nAI 719.033 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 1º-3-2011,\nDJE\n55 de 24-3-2011.]\n\nInaplicabilidade da\nSúmula 725\naos expurgos inflacionários de depósitos judiciais\nInaplicabilidade da Súmula STF\n725\n, que trata de depósitos em caderneta de poupança referentes aos valores bloqueados (Leis\n8.024/1990\ne\n8.177/1991\n), à hipótese dos autos, que cuida de correção monetária de depósitos judiciais.\n[\nAI 783.128 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 14-6-2010,\nDJE\n66 de 1º-7-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Verbete indicado para conversão em súmula vinculante na\nPSV 108\n.\n\nTema 265\nde Repercussão Geral( reconhecida).\nData de publicação do enunciado: DJ de 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nPara a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.\n[Tese definida no\nRE 1.039.644 RG\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, P, j. 12-10-2017, DJE 257 de 13-11-2017,\nTema 965\n.]\n(...), na\nADI 3.772\n, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, chancelou-se a constitucionalidade da\nLei federal 11.301/2006\n, que frontalmente colidia com a jurisprudência remansosa do Tribunal acerca do sentido da expressão \"funções de magistério\", para fins de cômputo de tempo da aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da\nConstituição\n(...). (...), o Supremo Tribunal Federal afirmou, encampando interpretação estrita, que a docência caracterizar-se-ia pelo exercício de função em sala de aula, entendimento cristalizado, inclusive, na\nSúmula 726\n. A seu turno, em hipótese de reação frontal, o legislador infraconstitucional emprestou exegese ampliativa à categoria \"funções de magistério\", para efeito de concessão de aposentadoria especial aos professores, de modo a albergar aquelas \"exercidas por professores (...) no desempenho de atividades educativas\", aí incluídas \"as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico\". Destarte, na\nADI 3.772\n, o Tribunal, ao reconhecer a validade da\nLei 11.301/2006\n, aquiescera com a possibilidade de correção legislativa de sua jurisprudência, (...).\n[\nADI 5.105\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 1º-10-2015,\nDJE\n49 de 16-3-2015.]\nI - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da\nConstituição Federal.\nIII - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.\n[\nADI 3.772\n, rel. min.\nAyres Britto\n, red. p/ o ac. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 29-10-2008,\nDJE\n204 de 27-3-2009.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSúmula 727 e CPC/2015\nAfirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do\nCPC/1973\n, a jurisprudência do STF consubstanciada na\nSúmula 727/STF\nfoi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a recurso extraordinário, como no caso dos autos; ficando assentada a ausência de competência do STF para conhecer desses instrumentos, bem como a inadmissibilidade de reclamação com fundamento na usurpação da competência do STF (\nAI 760.358/SE-QO\n, Relator o Ministro Gilmar Mendes e\nReclamações 7.569/SP\ne\n7.547/SP\n, Relatora a Ministra Ellen Gracie), (...).(...) De todos os modos, reforço que o entendimento firmado no\nAI 760.358/SE-QO\n, Relator o Ministro Gilmar Mendes e\nReclamações 7.569/SP\ne\n7.547/SP\n, Relatora a Ministra Ellen Gracie (usado como fundamento para assentar a ausência de usurpação da competência do STF, no caso) não justifica o cancelamento da\nSúmula 727/STF\n, uma vez que retrata a flexibilização do enunciado em razão do instituto da repercussão geral, não importando na superação absoluta do comando sumular. O não cabimento da reclamação ou do agravo a esta Suprema Corte para questionar despacho com que a Corte de origem nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento em tema de repercussão geral julgado pelo STF é corroborada pelo advento do\nCPC/2015\n, com as alterações implementadas pela\nLei 13.256/2016\n, em especial os arts. 1.042, caput, parte final; 1.030, § 2º e 988, § 5º, II.\n[\nRcl 25.105 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 13-12-2016,\nDJE\n34 de 21-2-2017.]\n\nUsurpação de competência do STF\nNo presente caso, é manifesta a ocorrência de usurpação de competência desta Corte pelo Tribunal Superior do Trabalho ao obstar a remessa dos autos ao Supremo do agravo (art. 544 do\nCPC\n) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ausência da preliminar de repercussão geral. (...) O Supremo Tribunal Federal admite a flexibilização da\nSúmula 727\napenas nos casos de agravo (art. 544 do\nCPC\n) interposto de decisão do tribunal de origem a qual submeta os recursos dirigidos a esta Corte ao regime jurídico previsto nos arts. 543-A e 543-B do\nCPC\n, porque o agravo, nesse caso, é recurso manifestamente incabível. (...) No entanto, esse não é o caso dos autos, não sendo possível a flexibilização da\nSúmula 727\ndo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão de inadmissibilidade não aplicou a sistemática da repercussão geral, mas, sim, indeferiu o processamento do recurso extraordinário com fundamento na ausência da preliminar de repercussão geral.\n[\nRcl 22.269 AgR\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, 1ª T, j. 15-3-2016,\nDJE\n76 de 20-4-2016.]\n\nFlexibilização da Súmula 727 em razão do instituto de repercussão geral\n(...) julgada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, cabe às instâncias originárias repetir o entendimento e zelar para que os recursos extraordinários recebam o tratamento previsto no\nCódigo de Processo Civil\n, pelo qual excluída nova apreciação da mesma matéria por este Supremo Tribunal, ressalvada a previsão contida na alínea c do inciso V do art. 1.030 do\nCódigo de Processo Civil.\nDesse modo, não há se falar em ausência de competência das Cortes de origem para o exame de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do\nCPC/2015\nquando o referido recurso for interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário respaldada tão somente na aplicabilidade de entendimento submetido à sistemática da repercussão geral, o que incluiu, por óbvio, a possibilidade de não conhecimento do recurso ou sua conversão em agravo interno.\n[\nRE 1.054.301\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec monocrática, j. 31-10-2018,\nDJE\n236 de 7-11-2018.]\n1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do\nCPC\n). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a\nSúmula 727\ndesta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral.\n[\nRcL 30.877 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 05-10-2018,\nDJE\n220 de 16-10-2018.]\n1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do art. 544 do\nCPC\n, nem por reclamação. 2. Na sistemática da repercussão geral pela instância a quo, admite-se a remessa do recurso ao STF unicamente quando, julgado o mérito do leading case, o Órgão de origem recusa a retratar-se para adequar o acórdão recorrido à orientação desta Corte. Em todas as demais situações, qualquer irresignação manifestada pela parte contra a aplicação dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B do\nCPC\n– seja no caso do § 2º, seja no caso do § 3º – deverá ser apreciada no âmbito do próprio Tribunal/Juízo a quo, por meio de agravo interno. 3. Essa diretriz é aplicável aos casos em que a fundamentação da inadmissão do extraordinário esteja amparada em precedente do STF formado sob a sistemática da repercussão geral, seja indicando a inexistência da relevância da matéria, seja reconhecendo-a e pronunciando-se acerca do mérito em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. Independentemente do modo como a instância de origem obsta a admissão do recurso extraordinário (negando-lhe seguimento, inadmitindo-o, não o conhecendo, julgando-o prejudicado ou inferindo-o liminarmente), não caberá nenhuma forma de impugnação a esta Corte se a decisão tiver por fundamento precedente do STF julgado sob o rito da repercussão geral. 4. Observadas essas condições, a orientação não representa desrespeito à\nSúmula 727\n. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nRcL 22.284 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 17-11-2015,\nDJE\n242 de 1º-12-2015.]\nRegistro, ainda, que a\nSúmula 727\ndeste Tribunal foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do\nRISTF\n. Assim, os agravos de instrumentos interpostos das decisões que inadmitiram recursos extraordinários já sujeitos ao requisito legal da repercussão geral podem ser sobrestados, inadmitidos, julgados prejudicados ou provocar juízo de retratação (art. 543-B do\nCPC\n), quando relativos aos assuntos apreciados pelo regime da repercussão geral.\n[\nRcl 11.187 ED\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 30-6-2011,\nDJE\n191 de 5-10-2011.]\n1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do\nCPC\n, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.\n[\nAI 760.358 QO\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 19-11-2009,\nDJE\n30 de 19-2-2010.]\nReclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do Tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário\n576.336-RG/RO\n. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e de afronta à\nsúmula 727\n. Inocorrência.\n[\nRcl 7.569\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 19-11-2009,\nDJE\n232 de 11-12-2009.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nNovo Código de Processo Civil e\nprazo de três dias para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral\nCompulsando os autos, e na esteira do que restou assentado pela decisão agravada, verifico óbice insuperável ao conhecimento do recurso extraordinário. É que a publicação do acórdão impugnado ocorreu em 08.03.2018 (fl. 825) e o recurso foi interposto somente em 02.04.2018 (fl. 828), ou seja, fora do prazo legal, nos termos das certidões de fls. 826 e 827. E no  processo eleitoral o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três dias.(...)Ressalto que, mesmo com o advento do vigente Código de Processo Civil, há norma expressa específica quanto ao ponto no âmbito do processo eleitoral, de maneira que permanece incólume o enunciado do\nVerbete 728\n.\n[\nARE 1.157.500\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j. 4-9-2018, DJE de 25-9-2018.]\n\"Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral.\nLei 6.055/1974\n.\nSúmula 728\ndo STF. Norma processual eleitoral específica. Art. 15 do\nCódigo de Processo Civil/2015\n. Precedentes. 1. Nos termos do enunciado da\nSúmula 728\ndesta Corte, \"É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da\nLei 6.055/1974\n, que não foi revogado pela\nLei 8.950/1994\n\". 2. Somente naquilo que não contrariar as normas processuais eleitorais é que se observam as normas gerais do\nCPC/2015\n(\nARE 880.543 AgR/DF\n, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/6/2015), segundo previsão legal constante do seu art. 15: \"Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente\". 3. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do\nCódigo de Processo Civil de 2015\n, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.\n[\nARE 1.052.060 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 27-10-2017,\nDJE\n258 de 14-11-2017.]\nEm matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (\nLei 6.055/1974\n, art. 12) – por qualificar-se como \"lex specialis\" – não foi derrogada pelo art. 1.003, § 5º, do\nCPC\n.\n[\nARE 1.052.062 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 22-9-2017,\nDJE\n234 de 13-10-2017.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária\nObservo, assim, que a decisão proferida pela Corte na\nADC 4-MC/DF\n, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da\nLei 9.494/1997\n. A preocupação do Plenário desta Corte, no julgamento da\nADC 4-MC/DF\n, foi justamente preservar a Fazenda Pública contra o deferimento generalizado de tutelas antecipatórias, em sede de cognição sumária, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Ora, diversamente do sustentando pelo reclamante, a decisão reclamada não deferiu antecipação de tutela nas hipóteses vedadas pela lei, nem considerou inconstitucional dispositivo da\nLei 9.494/1997\n. (...) Além disso, aplica-se ao caso a\nSúmula 729/STF\n, segundo a qual \"a decisão na\nAção Direta de Constitucionalidade 4\nnão se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária\".\n[\nRcl 8.335 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 19-8-2014,\nDJE\n167 de 29-8-2014.]\n Outras possibilidades de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública\n2. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da\nADC 4\naos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (...) 3. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da\nADC 4\no deferimento de tutela antecipada para inclusão, em folha de pagamento de servidores, do percentual de 11,98% (ou outro índice), resultado da incorporação de diferenças relacionadas ao erro na conversão de Cruzeiro Real em URV.\n[\nRcl 10.051 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 17-2-2017,\nDJE\n47 de 13-3-2017.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nImunidade tributária de entidades fechadas de previdência social e ausência de contribuição dos beneficiários\nNa linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da\nSúmula 730\ndesta Corte.\n[\nRE 766.352 AgR-segundo\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 9-4-2014,\nDJE\n82 de 30-4-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " A proposta de conversão desta súmula em súmula vinculante foi rejeitada na sessão plenária do dia 9-4-2015 (\nPSV 109\n).\n\nTema 699\nde Repercussão Geral(reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nHipóteses de não aplicabilidade da Súmula 731\n(...) observa-se que o agravante se desviou do objeto da causa, ao argumentar que \"o direito a conversão em remuneração ou pecúnia de licença-prêmio não gozada assiste a todos os magistrados, sejam eles de primeiro ou de segundo grau\". Por isso - conclui o recorrente -, \"todos, sem exceção, estão direta ou indiretamente interessados no desfecho da causa, estando, por esse modo, impedidos ou suspeitos\" (fls. 111). 10. Ora bem, o que se discute não é o direito à conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, mas, sim, a legalidade do desconto do Imposto de Renda sobre tal parcela. Logo, trata-se de matéria de nítido conteúdo tributário, que investiga a natureza dessa mesma parcela (salarial ou indenizatória) e que, portanto, afeta a todos os servidores que se coloquem no campo de incidência da norma, de modo a afastar a aplicação da\nSúmula 731\n.\n[\nAO 1.473 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 22-11-2007,\nDJE\n238 de 11-4-2008.]\nClaro ficou, portanto, que não se tem, no caso, pretensão em torno de uma vantagem específica da magistratura, mas, simplesmente, uma demanda em que se discute se é possível a conversão em pecúnia de vantagem que teria sido adquirida anteriormente à\nLOMAN\n. Não ocorre, portanto, no caso, a hipótese da\nSúmula 731-STF\n.\n[\nAO 1.122 AgR\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 24-11-2005,\nDJ\nde 16-12-2005.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.\n[ Tese definida no\nRE 660.933 RG\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 2-2-2012, DJE 37 de 23-2-2012,\nTema 518\n]\nNos termos da\nSúmula 732/STF\né constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a\nCarta de 1969\n, seja sob a\nConstituição Federal de 1988\n, e no regime da\nLei 9.424/1996\n. A cobrança da exação, nos termos do DL\n1.422/1975\ne dos Decretos\n76.923/1975\ne\n87.043/1982\né compatível com as Constituições de\n1969\ne\n1988\n. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União.\n[\nRE 660.933 RG\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 2-2-2012,\nDJE\n37 de 23-2-2012,\nTema 518\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 518\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nDecisão proferida no processamento de precatórios:\ndecisão de natureza administrativa e i\nnviabilidade de recurso extraordinário\n(...) esta Corte firmou o entendimento de que “a atividade desenvolvida pelo presidente do tribunal no processamento do precatório não é jurisdicional, mas meramente administrativa. Também tem natureza administrativa a decisão do tribunal tomada em agravo regimental interposto de decisão do presidente na atividade mencionada” (RE nº 595.333/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 24/10/2011, p. 07/11/2011). 7. Esse entendimento está consolidado no\nenunciado nº 733 da Súmula do STF\n(“não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios”), e vem sendo seguido por este Pretório Excelso, conforme precedentes do Plenário e de ambas as Turmas: (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário.\n[\nARE 1.413.866\n, rel. min.\nAndré Mendonça\n, dec. monocrática, j. 10-6-2023,\nDJE\ns/n de 12-6-2023.]\n(...) O Tribunal\na quo\nreconheceu a preclusão do pedido de atualização do crédito relativamente ao valor do salário mínimo vigente à época da expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor, uma vez que postulou a atualização após o pagamento do requisitório. O exame da alegada ofensa constitucional exigiria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da\nSúmula 733/STF\n: \"Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.\" Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.\n[\nARE 832.348 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 28-10-2014,\nDJE\n221 de 11-11-2014.]\nPor fim, o Plenário desta Corte, no julgamento da\nReclamação 2.425/ES\n, Rel. Min. Dias Toffoli, assentou a \"natureza administrativa das decisões da presidência dos Tribunais no cumprimento dos precatórios judiciais, caráter que se estende também às decisões colegiadas dos recursos internos contra elas interpostos\". (...) O tema também é objeto da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, como se infere do\nVerbete 733\n: \"Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios\".\n[\nARE 759.979 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandoswki\n, 2ª T, j. 9-9-2014,\nDJE\n188 de 26-9-2014.]\nAdemais, correta a decisão recorrida, ao aplicar a\nSúmula 733\n. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para impugnar decisão de natureza administrativa proferida no processamento de precatórios. Nesse sentido, trago os seguintes julgados, de ambas as turmas: Recursos extraordinários. Reclamação correicional. 2. Ato praticado pelo Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região. Sequestro de valor existente em conta corrente do Estado para saldar débitos trabalhistas do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes - DERT. 3. Medida liminar deferida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. Suspensão do ato impugnado e liberação do dinheiro do Estado do Ceará. 4. Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. 5. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. 100 e 5º, LIV e LV, da\nConstituição Federal\n. 6. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de sequestro de valores para atender ao montante do Precatório. Natureza administrativa. 7. 'Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios já que esta tem natureza administrativa e não jurisdicional'. Precedente da Corte. 8. Recursos extraordinários não conhecidos. (\nRE 229.786\n, rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 18.5.2001).\n[\nAI 734.499 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 14-8-2012,\nDJE\n168 de 27-8-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Artigo 988, § 5º, I, do CPC e Súmula 734\nI – A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 988, § 5º, I, do\nCPC\ne da\nSúmula 734/STF\n, porquanto, nessa hipótese, ela estaria sendo manejada como sucedâneo de ação rescisória. II – Certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não cabe, em reclamação, o exame do acerto ou desacerto da certidão. III – Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.\n[\nRcl 34.309 ED\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 28-6-2019,\nDJE\n170 de 6-8-2019.]\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (...). Cabe destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da\nSúmula 734/STF\n: (...) Impõe-se observar, finalmente, que o novo\nCódigo de Processo Civil\npositivou, formalmente, em seu texto (art. 988, § 5º, inciso I, na redação dada pela\nLei 13.256/2016\n), referida orientação sumular.\n[\nRcl 24.091 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 30-9-2016,\nDJE\n229 de 20-10-2016.]\n Descabimento de reclamação contra decisão judicial transitada em julgado\n5. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento de reclamação contra decisões judiciais pressupõe que o ato decisório por ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado. Incide, na espécie, a\nSúmula 734\ndo Supremo Tribunal Federal.\n[\nRcL 32.261\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 30-10-2018,\nDJE\nde 08-11-2018.]\n1. Nos termos da\nSúmula 734\ndo STF, \"(...)\". 2.\nIn casu\n, o Tribunal a quo certificou o trânsito em julgado da decisão reclamada em momento anterior ao ajuizamento da presente reclamação. 3. Impossibilidade de se utilizar a reclamação com o fim de se apurar a correção da contagem de prazo recursal pelo Tribunal de origem. 4. A reclamação \"não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual\" (\nRcl 4.381 AgR\n, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05.08.2011).\n[\nRcl 23.116 ED-AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 7-4-2017,\nDJE\n39 de 20-4-2017.]\n Inaplicabilidade da súmula 734: trânsito em julgado no curso do processo de reclamação\n1. A verificação a respeito da ocorrência do trânsito em julgado deve levar em conta a viabilidade de rediscussão, em grau recursal, do conteúdo da decisão reclamada. Se a decisão impugnada na reclamação, proferida em sede de execução, não foi alcançada pela preclusão, inaplicável a\nSúmula 734.\n[\nRcl 25.784 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 29-6-2018,\nDJE\n157 de 6-8-2018.]\nComo já mencionado por ocasião do deferimento do pedido liminar, extrai-se dos autos que foram interpostos o AResp 506.742 e o\nARE 834.534\ncontra o acórdão ora reclamado, os quais tiveram o seguimento negado. No STF, o\nARE 834.534\nfoi distribuído à Min. Rosa Weber, que lhe negou seguimento monocraticamente em decisão publicada no DJe de 24.11.2014. Os autos então baixaram à origem, onde foi certificado o superveniente trânsito em julgado em 19.12.2014, e atualmente encontram-se em fase de execução na 2ª Vara Federal do Distrito Federal - Processo (...). Conforme jurisprudência firme desta Corte, sedimentada na\nSúmula 734\n, não é cabível a reclamação ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada. Ocorre que, no presente caso, a reclamação foi proposta em 6.11.2012, e o processo transitou em julgado apenas em 19.12.2014, portanto após o ajuizamento desta demanda, o que afasta a incidência da citada Súmula.\n[\nRcl 14.872\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 31-5-2016,\nDJE\n135 de 29-6-2014.]\n Coisa julgada e reclamação em sede de execução judicial\n1. A verificação a respeito da ocorrência do trânsito em julgado deve levar em conta a viabilidade de rediscussão, em grau recursal, do conteúdo da decisão reclamada. Se a decisão impugnada na reclamação, proferida em sede de execução, não foi alcançada pela preclusão, inaplicável a\nSúmula 734/STF\n. 2. Viola a\nSúmula Vinculante 4\ndecisão que, extrapolando os limites objetivos da coisa julgada, determina, em sede de execução, o reajuste periódico de piso de categoria e dos padrões remuneratórios escalonados de carreira de servidores públicos com base no salário mínimo.\n[\nRcl 25.784 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 29-6-2018,\nDJE\n157 de 6-8-2018.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Afastamento da Súmula 735: violação constitucional não vinculada ao juízo de suspensão da liminar\nTenho que assiste razão à agravante quanto à excepcional não incidência da\nSúmula 735\ndo STF, de seguinte teor,\nverbis:\n\"(...).\" Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário apresenta ao menos duas questões constitucionais que não se confundem com a discussão referente aos requisitos para a concessão da medida de contracautela - os quais poderiam ensejar uma análise fático-probatória não autorizada no âmbito estrito do recurso extraordinário -, mas ao próprio julgamento surgido no Tribunal a quo. Em primeiro lugar, questiona-se a incompetência ratione materiae do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido de suspensão de liminar, tendo em vista a alegada existência de questão constitucional. (...) Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a \"ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na\nLei 8.987/1995\ne na\nLei 9.074/1995\n\" (fls. 242 do doc. 5). Há, portanto, questão constitucional que, em tese, pode ser objeto de recurso extraordinário, ainda que surgida originariamente no procedimento especial de suspensão de liminar concedida contra o Poder Público. Subsidiariamente, sustenta a inconstitucionalidade da concessão de efeitos\nex tunc\nà decisão que defere o pedido de suspensão de liminar. (...) Observe-se, ainda, que a decisão que defere pedido de suspensão de liminar perdura \"até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal\" (artigo 4º, § 9º, da\nLei 8.437/1992\n). Desse modo, insubsistente, para o caso em questão, o argumento de precariedade da decisão, uma das razões que ensejaram a edição da\nSúmula 735\ndo STF.\n[\nARE 931.989 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 26-4-2016,\nDJE\n159 de 1º-8-2016.]\n Impossibilidade de se impugnar ato decisório não definitivo via recurso extraordinário\nDe plano, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão que apreciou decisão interlocutória acerca de antecipação de tutela. Nesse sentido, constato que a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Aplica-se, portanto, a\nSúmula 735\nao caso: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.\n[\nARE 1.166.504\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j. 17-10-2018,\nDJE\nde 22-10-2018.]\nO agravante defende a inaplicabilidade da\nSúmula 735/STF\n, sob o argumento de que os precedentes que originaram o referido verbete tratam de casos em que se apreciou tanto o\nfumus boni iuris\n, como o\npericulum in mora\n, ao passo que, no presente caso, a medida foi concedida unicamente com base na tutela de evidência. (...) Note-se que a Corte a quo não eliminou, propriamente, a exigência do\npericulum in mora\npara a concessão da medida cautelar. Em verdade, ela presumiu sua existência ao considerar que o regime jurídico da cautelar nas ações de improbidade, da forma como determinado pelo art. 37, § 4º, da\nLei Fundamental\n, traz implícito o perigo da demora. Afastada a necessidade de demonstração do periculum in mora, visto que inerente, na hipótese, à medida cautelar sumária, restaria a necessidade de comprovar apenas e tão somente a fumaça do bom direito. Conclui-se, portanto, que a Corte a quo não desprezou o requisito da urgência, mas, em verdade, presumiu sua existência, ante as peculiaridades do sistema de cautelaridade fixado pelo já mencionado art. 37, § 4º, da\nConstituição\n. De todo modo, a tutela concedida sob o fundamento da lei, ainda que dispense, para seu deferimento, a demonstração de perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional, não deixa de ser uma modalidade de tutela provisória. Pode, portanto, ser revogada antes da superveniência da decisão final e não traduz juízo definitivo de mérito. Não me parece haver, portanto, qualquer óbice à incidência da\nSúmula 735\n, uma vez que o espírito que guiou a edição do verbete foram exatamente os fatos de (i) a aferição dos requisitos para a concessão da tutela provisória situar-se na esfera de avaliação subjetiva do magistrado e (ii) não haver manifestação conclusiva de procedência para ocorrer a hipótese de cabimento do art. 102, inciso III, alínea a, da\nCarta Política.\n[\nRE 944.504 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 20-10-2017,\nDJE\n251 de 6-11-2017.]\n1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário.\nSúmula 735\n.\n[\nARE 944.564 AgR\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, 2ª T, j. 22-09-2017,\nDJE\n227 de 04-10-2017.]\nNas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade da\nSúmula 735\ndo STF, visto que a decisão que deferiu a liminar possui natureza eminentemente satisfativa, já que a providência por ela determinada esgota, em parte, o objeto da lide (eDOC 10, p. 2/3). (...). Conforme já posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou denega antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, porquanto não configura decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incide, portanto, a\nSúmula 735\ndo STF.\n[\nARE 926.394 AgR\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, 2ª T, j. 20-4-2017,\nDJE\n237  de 2-5-2017.]\nAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Impugnação de acórdão que confirmou medida liminar. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Incidência do\nSúmula 735.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento. (...) Conforme já consignado na decisão impugnada, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medidas liminares, nos termos do\nEnunciado 735\nda Súmula desta Corte. Na espécie, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que decidiu pela manutenção de medida antecipatória dos efeitos da tutela, a qual não representa pronunciamento definitivo a respeito da controvérsia.\n[\nARE 862.523 Agr\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 3-3-2015,\nDJE\n182 de 16-3-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 281\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nAdicional de insalubridade e servidores públicos estatutários\nTrata-se de Reclamação (...) contra decisão (...) que teria desrespeitado o decidido na\nADI 3.395\n(...) ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda envolvendo adicional de insalubridade de categoria de servidor público. (...) o Tribunal de origem utilizou-se de premissas equivocadas para assentar a competência da Justiça Laboral, especialmente no que se refere à incidência da\nSúmula 736 do STF\n(\"compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores\"). A supracitada Súmula não incide ao caso: a norma a ser extraída do Enunciado é a de que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações cujo objetivo seja corrigir, no ambiente de trabalho como um todo, eventuais descumprimentos de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde. Ou seja, diante de situação de irregularidade ampla em determinado ambiente de trabalho, referente à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, é possível ajuizar ação almejando sanar tais vícios, tornando o ambiente de trabalho próprio ao labor. É, portanto, ínsito ao ideal da Súmula, buscar a cessação da situação de desconformidade. Não é o que ocorre no presente caso. (...). Nitidamente, não se almeja, com a ação, corrigir irregularidades que atingem a todos em determinado ambiente laboral, mas apenas receber adicional por estar ali. Ora, o trabalho exercido em ambiente insalubre, perigoso ou penoso deve observar com maior rigor as normas referentes à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não podendo ser compensada, a sua inobservância, com determinado adicional. Portanto, ou se ajuíza ação com fundamento na\nSúmula 736-STF\n, buscando tornar o ambiente de trabalho próprio ao labor para todos (e não apenas para certa categoria) ou se ajuíza ação buscando direito próprio da categoria, oportunidade em que se deverá observar as regras de competência, a depender do regime jurídico a que submetido o trabalhador. O que não se admite é, como ocorreu no presente caso, sob o argumento de competir à Justiça do Trabalho analisar eventual descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, conceder direito a determinada categoria (mantendo, portanto, o descumprimento a tais normas), especialmente quando submetida a regime jurídico-administrativo, sob pena de violação às regras constitucionais de competência. (...). Desse modo, por se tratar, na origem, de ação com intuito de garantir direito próprio de categoria sujeita ao regime jurídico-estatutário, e não de restaurar o respeito a normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores eventualmente descumpridas, compete à Justiça Comum, e não à Trabalhista, analisar o pleito, nos termos do que fixado na\nADI 3.395\n.\n[\nRcl 52.816\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, dec. monocrática, j. 18-4-2022, DJE 75 de 22-4-2022.]\n\nAdicional de insalubridade e servidores públicos estatutários\n(...) Na presente hipótese, há norma que disciplina o vínculo entre a Administração pública e seus servidores (\nLei Municipal 190/2014\n), o que permite concluir o caráter estatutário da relação firmada entre as partes envolvidas. (...) Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no presente caso, analisar a correção quanto ao recebimento individual de adicional de insalubridade devido a servidor estatutário. No mais, não há falar na incidência da\nSúmula 736-STF\nao caso, pois, conforme se observa dos precedentes paradigmas de sua aprovação, volta-se às ações coletivas.\n[\nRcl 43.741 AgR\n, rel. min.  Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 22-3-2021, DJE 074 de 20-04-2021.]\n\nNormas relativas à higiene, saúde e segurança impostas ao Poder Público\nO órgão judiciário reclamado reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda ora em apreço sob o fundamento de que a\nSúmula 736 desta Suprema Corte\natribui àquela Justiça Especializada a competência para apreciar demandas relativas ao meio ambiente e medicina do trabalho, independentemente da natureza do vínculo – estatutário ou celetista. Esse entendimento contrasta com a orientação firmada em sucessivas decisões monocráticas proferidas por Ministros desta Corte a propósito de pretensões reclamatórias semelhantes à destes autos (\nRcl 44.656/RO\n, Ministro Ricardo Lewandowski;\nRcl 43.764/PI\n, Ministra Rosa Weber;\nRcl 43.753/PI\n, Ministra Cármen Lúcia). Em referidas decisões, os ilustres Ministros Relatores assentaram que o critério determinante que se extrai da\nADI 3.395/DF\npara a definição da Justiça competente para apreciar demandas relativas a disposições normativas encartadas na\nCLT\n– Trabalhista ou Comum – consiste na natureza do vínculo jurídico entre o servidor (em sentido amplo) e o ente público.\n[\nRcl 44.998 MC\n, rel. min.\nNunes Marques\n, dec. monocrática, j. 16-12-2020, DJE 297 de 7-1-2021.]\n\nDescumprimento de normas trabalhistas e competência da Justiça do Trabalho\n(...) a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, por voltar-se a ação civil pública a questões referentes ao ambiente, às condições e à organização do trabalho, é competente para processá-la e julgá-la a Justiça do Trabalho. Nesse sentido, confira-se a ementa do\nRE 206.220-MG\n, 2ª T., rel. min. Marco Aurélio, DJ 17.09.1999: (...) Este é também o teor da\nSúmula 736 desta Corte\n.\n[\nAI 416.463 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 5-6-2012,\nDJE\n122 de 22-6-2012.]\n16. Como de fácil percepção, para se aferir os próprios elementos do ilícito, sobretudo a culpa e o nexo causal, é imprescindível que se esteja mais próximo do dia-a-dia da complexa realidade laboral. Aspecto em que avulta a especialização mesma de que se revestem os órgãos judicantes de índole trabalhista. É como dizer: órgãos que se debruçam cotidianamente sobre os fatos atinentes à relação de emprego (muitas vezes quanto à própria existência dela) e que por isso mesmo detêm melhores condições para apreciar toda a trama dos delicados aspectos objetivos e subjetivos que permeiam a relação de emprego. Daí o conteúdo semântico da\nSúmula 736\n, deste Excelso Pretórios assim didaticamente legendada: \"Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores\".\n[\nCC 7.204\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 29-6-2005,\nDJ\nde 9-12-2005.]\n\nNormas relativas à higiene, saúde e segurança impostas ao Poder Público\n2. Ao julgar a\nADI 3.395-MC\n, este Tribunal deferiu medida cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da\nCF\n, na redação dada pela\nEC 45/2004\n, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. As circunstâncias do caso concreto, no entanto, não permitem a aplicação dessa orientação. Isto porque o debate instaurado na origem diz respeito ao cumprimento de normas relativas à higiene, saúde e segurança dos trabalhadores de hospital público (estatutários e celetistas), matéria que não parece ser alcançada pelo paradigma invocado. Assim, entendo não haver identidade estrita entre a hipótese dos autos e o julgado na\nADI 3.395-MC\n.\n[\nRcl 20.744 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 2-2-2016,\nDJE\n34 de 24-2-2016.]\n6. Na espécie vertente, a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região determinou a remessa do procedimento administrativo em foco ao Ministério Público Estadual, ao fundamento de que os guarda-vidas teriam sido contratados por tempo determinado pelo Município de Vitória/ES. Assim, nos termos do que teria sido assentado no julgamento da\nAção Direta de Inconstitucionalidade 3.395\n, \"trata[ndo-se] de regime especial administrativo, compet[iria] à justiça estadual comum processar e julgar controvérsias entre o Município e seus servidores, ainda que a contratação tenha ocorrido em caráter precário ou desvirtuado\" (fl. 98). 7. Esse entendimento não foi perfilhado pelo Procuradoria-Geral da República, que distinguiu a questão envolvendo o descumprimento de direitos sociais trabalhistas daquela tratada na\nAção Direta de Inconstitucionalidade 3.395\n. Nessa linha, realçou: \"[A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. Nesse sentido cumpre destacar a\nSúmula 736\ndo STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a competência para julgar demandas relacionadas a descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde do s trabalhadores. Na espécie, a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região instaurou inquérito civil público para apurar o descumprimento das normas relativas ao meio ambiente de trabalho dos guarda vidas contratados pelo Município de Vitória. Como se vê, o referido inquérito civil servirá de base para a propositura de ação civil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com o fim de exigir do Poder Público do Município de Vitória o cumprimento de normas relativas à higiene, segurança e saúde dos trabalhadores. De fato, a controvérsia não tem como pano de fundo causa entre a Administração Pública e servidores a ela vinculados, isto é, não se volta a questão em torno de qualquer direito que decorra do regime jurídico administrativo, mas sim, de direito social trabalhista, de alcance coletivo geral, pouco importando a diversidade dos regimes jurídicos dos trabalhadores, uma vez que todos eles estão submetidos às mesmas condições de trabalho” (fls. 121-122, grifos nossos). Como apontado pela Procuradoria-Geral da República, a natureza do vínculo jurídico que une os guarda-vidas ao ente público municipal não está em questão naquele procedimento administrativo, que apura \"irregularidades no meio ambiente de trabalho dos Guarda-Vidas\" (fl. 8), pelo que inexistiria contrariedade ao que decidido no julgamento da\nAção Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF\n, tampouco óbice à atuação do Ministério Público do Trabalho.\n[\nACO 2.169\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 18-9-2013,\nDJE\n189 de 26-9-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]