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77
174,528
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174528
PL
293
1,947
139
Projeto de Lei
RESTABELECE O HORARIO DE TRABALHO DO PESSOAL DA GUARDA CIVIL DO DFSP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, PESSOAL, GUARDA CIVIL, (DFSP).
1947-06-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-02-28T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 268/48. DOFC 05 03 48.
Indefinida
null
174,544
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174544
PL
294
1,947
139
Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO NONO DO REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO-LEI 11159, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1947, SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL.
null
REVOGAÇÃO, ARTIGO, REGULAMENTO, SERVIÇO, FOMENTO, PRODUÇÃO VEGETAL.
1947-06-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-10T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 157/48).
Indefinida
null
174,559
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174559
PL
295
1,947
139
Projeto de Lei
PROMOVE A AUTONOMIA DA CARTEIRA DE CREDITO AGRICOLA E INDUSTRIAL DO BANCO DO BRASIL S/A.
null
PROMOÇÃO, AUTONOMIA.
1947-06-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/457
null
null
null
null
null
1970-03-30T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 189 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 01.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1419986
174,574
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174574
PL
296
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 50.469.500,00 PARA A AQUISIÇÃO DAS UNIDADES FLUVIAIS QUE ESPECIFICA.
null
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, AQUISIÇÃO, BARCO, NAVIO, EMBARCAÇÃO.
1947-06-11T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-06-11T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
174,590
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174590
PL
297
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA O CONSELHO NACIONAL DE TUBERCULOSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS SOBRE A LUTA CONTRA A TUBERCULOSE NO TERRITORIO NACIONAL.
null
CRIAÇÃO, CONSELHO, NACIONAL, TUBERCULOSE, MEDIDA PREVENTIVA, DOENÇA.
1947-06-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-11T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
174,606
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174606
PL
298
1,947
139
Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS DIREITOS DE CAMPANHIAS E EMPRESAS TENHAM DOMICILIO NO TERRITORIO NACIONAL.
null
OBRIGATORIEDADE, DIRETOR, EMPRESA, DOMICILIO, TERRITORIO NACIONAL.
1947-06-11T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-08T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
174,621
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174621
PL
299
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE AUXILIO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESCRITORES PARA A REALIZAÇÃO AO SEGUNDO CONGRESSO DE ESCRITORES BRASILEIROS.
null
CONCESSÃO, AUXILIO, SOCIEDADE CIVIL, ESCRITOR, REALIZAÇÃO, CONGRESSO.
1947-06-13T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/97
null
null
null
null
null
1947-10-01T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 109/47. DOFC 04 10 47.
Indefinida
null
174,637
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174637
PL
300
1,947
139
Projeto de Lei
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.528.000,00 PARA CUSTEIO DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
null
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CUSTEIO, HOSPITAL.
1947-06-13T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-09-26T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 107/47. DOFC 03 10 47.
Indefinida
null
174,653
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174653
PL
301
1,947
139
Projeto de Lei
RATIFICA OS TEXTOS DA RECENTE CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E DA CONVENÇÃO SOBRE A REVISÃO DOS ARTIGOS FINAIS, APROVADOS PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABLAHO EM 1946.
null
RATIFICAÇÃO, TEXTO, ORGANIZAÇÃO, (OIT), REVISÃO, ARTIGO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, TRABALHO.
1947-06-13T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/348
null
null
null
null
null
1947-08-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/47.
Indefinida
null
174,670
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174670
PL
302
1,947
139
Projeto de Lei
ABRE, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.584.047,80 PARA PAGAMENTO A CONCESSIONARIOS DE PORTOS.
null
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, CONCESSIONARIA, PORTO.
1947-06-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-08-14T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 63/47. DOFC 22 08 47.
Indefinida
null
174,688
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174688
PL
303
1,947
139
Projeto de Lei
ESTENDE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, SECUNDARIO E COMERCIAL, MANTIDOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E PELOS MUNICIPIOS, A ISENÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 7637, DE 12 06 1945.
null
EXTENSÃO, ISENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO SECUNDARIO, ENSINO COMERCIAL.
1947-06-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2009
null
null
null
null
null
1947-06-16T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 E PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 76 PAG 005 COL 01.
Indefinida
null
174,707
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174707
PL
304
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO A JOAQUIM MARQUES LISBOA NETO, DESCENDENTE DO MARQUES DE TAMANDARE.
null
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
1947-05-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-09-24T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 103/47. DOFC 27 09 47.
Indefinida
null
174,725
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174725
PL
305
1,947
139
Projeto de Lei
REGULA O RECONHECIMENTO DOS EFEITOS CIVIS AO CASAMENTO RELIGIOSO.
null
REGULAMENTAÇÃO, RECONHECIMENTO, CASAMENTO RELIGIOSO, CASAMENTO CIVIL.
1947-06-13T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1950-06-13T00:00:00
26
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
OF. 690/50, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
Indefinida
null
174,740
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174740
PL
306
1,947
139
Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO REDES PARA DORMIR.
null
ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, REDE DE DORMIR.
1947-06-13T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-02-12T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 240/48. DOFC 14 02 48.
Indefinida
null
174,757
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174757
PL
307
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.071,50, PARA PAGAR AO OFICIAL LEGISLATIVO DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, LEONIDAS DE RESENDE.
null
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, OFICIAL LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, EXECUTIVO.
1947-06-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-08-20T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 68/47. DOFC 23 08 47.
Indefinida
null
174,773
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174773
PL
308
1,947
139
Projeto de Lei
ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 180.000,00, PARA PAGAR AJUDA DE CUSTO A MEMBROS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
null
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AJUDA DE CUSTO, MEMBROS, CAMARA DOS DEPUTADOS.
1947-06-12T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/361
null
null
null
null
null
1947-06-14T00:00:00
1
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 06 47 PAG 2643.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=797371
174,791
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174791
PL
309
1,947
139
Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ATUAIS ALUNOS DO CURSO TECNICO DE CONTABILIDADE O DIREITO AO DIPLOMA DE CONTADOR.
null
CONCESSÃO, DIREITO, ALUNO, CURSO TECNICO, CONTABILIDADE, DIPLOMA, CONTADOR.
1947-06-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1947-06-16T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 583/48).
Indefinida
null
174,807
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174807
PL
310
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS REFORMADOS DE TERRA, MAR E AR.
null
NORMAS, REVISÃO, VENCIMENTOS, MILITAR REFORMADO, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA.
1947-06-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-16T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
174,827
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174827
PL
311
1,947
139
Projeto de Lei
MODIFICA A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA NO DISTRITO FEDERAL.
null
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
1947-06-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-16T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
174,844
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174844
PL
312
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA NAS CIDADES DE ANHANGA, TIMBOTEUA, CURUÇA, IRITUIA, SÃO CAETANO DE ODIVELAS, CAPIM, ACARA, AURUPA, AFUA, PRAINHA, ESTAÇÕES TELEGRAFICAS.
null
CRIAÇÃO, ESTAÇÃO RADIOTELEGRAFICA, MUNICIPIOS, ANHANGA, TIMBOTEUA, CURUÇA, IRITUIA, SÃO CAETANO DE ODIVELAS, CAPIM, ACARA, AURUPA, AFUA, PRAINHA.
1947-06-12T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-16T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1295/48).
Indefinida
null
174,860
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174860
PL
313
1,947
139
Projeto de Lei
ESTENDE AOS MEMBROS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS CONCESSÕES DO ART. 1º E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI Nº 14, DE 1947.
null
EXTENSÃO, CONCESSÃO, LEI FEDERAL, ABATIMENTO, PREÇO, TARIFAS, TRANSPORTE.
1947-06-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-16T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).
Indefinida
null
174,876
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174876
PL
314
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELEM, ESTADO DO PARA, O AUXILIO DE Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS INADIAVEIS E REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA.
null
CONCESSÃO, AUXILIO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
1947-06-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-16T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
174,893
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174893
PL
315
1,947
139
Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2166, DE MAIO DE 1940.
CARREIRA DE BIBLIOTECARIO AUXILIAR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, BIBLIOTECARIO.
1947-06-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-16T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 738/48.
Indefinida
null
174,910
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174910
PL
316
1,947
139
Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ATUAIS FUNCIONARIOS A CONTAGEM DO TEMPO QUE ESTIVERAM FORA DO SERVIÇO PUBLICO, QUANDO TENHAM OBTIDO PRONUNCIAMENTO FAVORAVEL DA COMISSÃO REVISORA INSTITUIDA POR FORÇA DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO DE 16 06 34.
null
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, PERIODO, AFASTAMENTO.
1947-06-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-09-02T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1408/49.
Indefinida
null
174,926
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174926
PL
317
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VENDA DOS BENS AOS SUDITOS DO EIXO.
null
NORMAS, VENDA, BENS, SUDITO DO EIXO.
1947-06-17T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-03-19T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 1245/1948.
Indefinida
null
174,942
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174942
PL
318
1,947
139
Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MEDICOS SANITARISTAS, NA CHEFIA OU DIREÇÃO DE ORGÃO DA SAUDE PUBLICA, NOS ESTADOS, O DIREITO DE OPTAR PELOS VENCIMENTOS DO CARGO FEDERAL.
null
DIREITOS, MEDICO SANITARISTA, CHEFIA, DIREÇÃO, ORGÃOS, SAUDE PUBLICA, OPÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PUBLICO.
1947-04-11T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1951-04-02T00:00:00
9
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.354, DE 02/04/51 (VIDE PL 527/1948)
Indefinida
null
174,960
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174960
PL
319
1,947
139
Projeto de Lei
REORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
null
REORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS.
1947-06-17T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1949-10-05T00:00:00
19
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
OF. 1483/49, SO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
Indefinida
null
174,977
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174977
PL
320
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
null
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA,
1947-06-17T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-06-17T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 323/48.
Indefinida
null
174,993
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174993
PL
321
1,947
139
Projeto de Lei
DECLARA FERIADO O DIA 18 DE SETEMBRO E RESTABELECE OS FERIADOS NACIONAIS DE 02 E 13 DE MAIO, 21 DE ABRIL, 12 DE OUTUBRO E 14 DE JULHO.
null
DECLARAÇÃO, FERIADOS.
1947-06-18T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-04-05T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NO PL 1407/1948.
Indefinida
null
175,008
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175008
PL
322
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA UM FUNDO ESPECIAL DE APLICAÇÃO NO BANCO DO BRASIL, NA CAIXA ECONOMICA E NO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E CAIXA DE APOSENTADORIAS, DESTINADAS A EMPRESTIMO PARA OBRAS DE SANEAMENTO NOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DO PAIS.
null
CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, BANCO DO BRASIL, (CEF), INSTITUTO DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, DESTINAÇÃO, EMPRESTIMO, OBRA PUBLICA, SANEAMENTO, MUNICIPIOS, INTERIOR.
1947-06-17T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1950-01-24T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
175,023
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175023
PL
323
1,947
139
Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O REGISTRO DE DIPLOMAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINOS OFICIAIS, OFICIALIZADOS, EQUIPARADOS OU RECONHECIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
FIXAÇÃO, NORMAS, REGISTRO, DIPLOMA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
1947-06-17T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1971-04-01T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 03.
Indefinida
null
175,038
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175038
PL
324
1,947
139
Projeto de Lei
DISCIPLINA A PROMOÇÃO NOS CURSOS SUPERIORES.
null
NORMAS, PROMOÇÃO, CURSO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR.
1947-06-18T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2009
null
null
null
null
null
1949-12-02T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).
Indefinida
null
175,055
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175055
PL
325
1,947
139
Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS OS MATERIAIS IMPORTADOS PELA 'RUBBER DEVELOPMENT CORPORATION'.
null
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA.
1947-06-19T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-12-06T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).
Indefinida
null
175,071
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175071
PL
326
1,947
139
Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A ABREUGRAFIA DO TORAX.
null
OBRIGATORIEDADE, ABREUGRAFIA.
1947-06-18T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-18T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).
Indefinida
null
175,086
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175086
PL
327
1,947
139
Projeto de Lei
SUSPENDE POR SESSENTA DIAS O APONTAMENTO, PUBLICAÇÃO, PROTESTOS E EXECUÇÃO JUDICIAL DOS TITULOS DE COMERCIO E DA INDUSTRIA.
null
FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, PROTESTO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, COMERCIO, INDUSTRIA.
1947-06-18T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-13T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
175,102
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175102
PL
328
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA UMA COLETORIA FEDERAL EM CORDISBURGO E EM OUTROS MUNICIPIOS DE MINAS GERAIS.
null
CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, MUNICIPIO, CODISBURGO, (MG).
1947-06-18T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-11-21T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
175,120
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175120
PL
329
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPREGAR NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DO SÃO FRANCISCO A IMPORTANCIA DE Cr$ 30.000.000,00 CONSTANTES DO ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 23, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1947.
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DE APROVEITAMENTO DA BACIA DO SÃO FRANCISCO).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, RIO, SÃO FRANCISCO.
1947-06-18T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/463
null
null
null
null
null
1947-12-19T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 189/47. DOFC 20 12 47.
Indefinida
null
175,136
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175136
PL
330
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS DE ACORDO COM O ARTIGO 157, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO.
null
NORMAS, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, SALARIO, DIA FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO.
1947-06-19T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
2012-06-13T00:00:00
49
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 1372/1948.
Indefinida
null
175,152
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175152
PL
331
1,947
139
Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS OS MATERIAIS IMPORTADOS PELOS ESTADOS DO MARANHÃO, BAHIA, RIO GRANDE DO SUL, SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO.
null
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MARANHÃO, BAHIA, RIO GRANDE DO SUL, SÃO PAULO (ESTADO), RIO DE JANEIRO (ESTADO).
1947-06-19T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1949-01-27T00:00:00
10
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
OFÍCIO 36/49, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Indefinida
null
175,168
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175168
PL
332
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 53.433.000,00 PARA DESPESAS CONTRATUAIS.
null
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER).
1947-06-19T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-09-09T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 88/47. DOFC 13 09 47.
Indefinida
null
175,184
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175184
PL
333
1,947
139
Projeto de Lei
ISENTA DE PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS O MATERIAL DESTINADO AO CONSELHO NACIONAL DE GEOGRAFIA E AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
null
ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, CONSELHO NACIONAL DE GEOGRAFIA, (IAPC).
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-10-23T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 122/47. DOFC 27 10 47.
Indefinida
null
175,200
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175200
PL
334
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA O MATERIAL IMPORTADO PELAS PREFEITURAS DE SÃO SEPE, SÃO SÃO GABRIEL, SÃO LUIZ, QUARAI E DO DISTRITO FEDERAL.
null
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, PREFEITURA, SÃO SEPE (RS), SÃO GABRIEL (RS), SÃO LUIZ, QUARAI (RS), RIO GRANDE DO SUL, DISTRITO FEDERAL.
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1949-01-21T00:00:00
10
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
OFÍCIO 17/49, DO SENADO FEDERAL, ENVIANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Indefinida
null
175,216
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175216
PL
335
1,947
139
Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS OS QUADROS QUE FIGURAM NA EXPOSIÇÃO CANADENSE DE PINTURA CONTEMPORANEA.
null
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXAS ADUANEIRAS, PINTURAS, EXPOSIÇÃO, ARTES.
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-10-23T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 123/47. DOFC 27 10 47.
Indefinida
null
175,231
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175231
PL
336
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA.
null
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS ADUANEIRAS, PRODUTO IMPORTADO, FERROVIA, SÃO PAULO (ESTADO).
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-12-18T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 551/48. DOFC 23 12 48.
Indefinida
null
175,246
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175246
PL
337
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-08-26T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROCAÇÃO DO PL. 346/48.
Indefinida
null
175,261
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175261
PL
338
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS POR COMPANHIAS DE AVIAÇÃO QUE ESPECIFICA.
null
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-12-18T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 622/48.
Indefinida
null
175,276
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175276
PL
339
1,947
139
Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO À PROMOÇÃO DOS EXATORES NAS RESPECTIVAS ESTAÇÕES ARRECADADORAS, DESDE QUE ESTAS SE ELEVEM DE CATEGORIA.
null
CONCESSÃO, DIREITOS, PROMOÇÃO, EXTRATOR, ESTAÇÃO ARRECADADORA.
1947-06-19T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-06-19T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
175,290
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175290
PL
340
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 136.700,00 À VERBA QUE ESPECIFICA.
null
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE).
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-08-11T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 62/47. DOFC 18 08 47.
Indefinida
null
175,303
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175303
PL
341
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS.
null
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO.
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1971-04-02T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 189 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71, PAG 0045, COL 03
Indefinida
null
175,319
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175319
PL
342
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA PARA RESERVA DE OFICIAIS EXPEDICIONARIOS BRASILEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
NORMAS, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, OFICIAIS, (FEB).
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-06-08T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO.
Indefinida
null
175,335
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175335
PL
343
1,947
139
Projeto de Lei
CITA O HORTO FLORESTAL DE SOBRAL AO SERVIÇO FLORESTAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
null
CITAÇÃO, HORTO FLORESTAL, MUNICIPIO, SOBRAL, (CE), SUBORDINAÇÃO, (SF), (MAGR).
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-10-30T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 127/47. DOU 03 11 47
Indefinida
null
175,382
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175382
PL
346
1,947
139
Projeto de Lei
MANDA ADOTAR NO PROVIMENTO DOS CARGOS DE CONTADOR DA CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA, O CREDITO ESTABELECIDO NO DECRETO 8700, DE 1946.
null
NORMAS, ADOÇÃO, CRITERIOS, DECRETO FEDERAL, PROVIMENTO, CARGO, CONTADOR, CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA.
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-20T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 711/48).
Indefinida
null
175,398
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175398
PL
347
1,947
139
Projeto de Lei
ESTENDE AOS MEDICOS SANITARISTAS APOSENTADOS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, OS DIREITOS DOS DECRETOS-LEIS 8833 E 9617, DE 1946.
null
EXTENSÃO, DIREITOS, DECRETO FEDERAL, MEDICO SANITARISTA, APOSENTADO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
1947-06-23T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-07-14T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
175,414
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175414
PL
348
1,947
139
Projeto de Lei
REORGANIZA A DIRETORIA DO ARMAMENTO DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
REORGANIZAÇÃO, (DAM), MARINHA.
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/92
null
null
null
null
null
1947-09-13T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 93/47. DOFC 23 09 47.
Indefinida
null
175,431
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175431
PL
349
1,947
139
Projeto de Lei
ESTABELECE O REGISTRO CIVIL 'EX-OFFICIO' DOS NASCIMENTOS NÃO DECLARADOS.
null
DEFINIÇÃO, REGISTRO CIVIL, EX OFFICIO, NASCIMENTO, INEXISTENCIA, DECLARAÇÃO.
1947-04-16T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1971-04-02T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 189 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
175,459
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175459
PL
351
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 30.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE).
1947-06-19T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-08-29T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 80/47. DOFC 04 09 47.
Indefinida
null
175,475
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175475
PL
352
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGAREM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLITICOS, QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE.
null
NORMAS, REFORMA MILITAR, FILIAÇÃO PARTIDARIA, SOCIEDADE CIVIL, PARTIDO POLITICO, ILEGALIDADE.
1947-06-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/218
null
null
null
null
null
1948-04-16T00:00:00
8
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 129/1948.
Indefinida
null
175,490
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175490
PL
353
1,947
139
Projeto de Lei
APROVA O REGISTRO FEITO SOB RESERVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE O PAGAMENTO DE Cr$ 342.946,20, POR EXERCICIOS FINDOS, A SERVIÇOS HOLLERITH S.A.
null
APROVAÇÃO, REGISTRO SOB RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS, EXERCICIO FINDO, EMPRESA.
1947-06-23T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/371
null
null
null
null
null
1947-12-30T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 201/47. DOFC 02 01 48.
Indefinida
null
175,506
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175506
PL
354
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.300,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DE TARIFAS ADUANEIRAS.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO CONTRIBUIÇÃO, ENTIDADE INTERNACIONAL, TARIFA ADUANEIRA.
1947-06-19T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-08-11T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 61/47. DOFC 18 08 47.
Indefinida
null
175,521
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175521
PL
355
1,947
139
Projeto de Lei
TRANSFERE, POR DOAÇÃO, AO HOSPITAL SANTA TEREZINHA DE PARAUNA UM TERRENO E BENFEITORIAS.
null
TRANSFERENCIA, TERRENO, BENFEITORIA, HOSPITAL.
1947-06-17T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-07-27T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
175,537
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175537
PL
356
1,947
139
Projeto de Lei
MODIFICA O CAPITULO V DO TITULO E OS CAPITULOS I, II E III DO TITULO VI, DA PARTE ESPECIAL DO CODIGO PENAL.
null
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
1947-06-18T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-05-14T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71, PAG 0045, COL 03.
Indefinida
null
175,553
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175553
PL
357
1,947
139
Projeto de Lei
REESTRUTURA OS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
null
REESTRUTURAÇÃO, SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL.
1947-06-07T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-23T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 06 47 PAG 2955.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=797797
175,568
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175568
PL
358
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE UNIFORMIDADE DE CARREIRA NOS QUADROS DAS ESTRADAS DE FERRO DA UNIÃO.
null
UNIFORMIZAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, FERROVIA.
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-23T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).
Indefinida
null
175,584
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175584
PL
359
1,947
139
Projeto de Lei
EXTINGUE A COMISSÃO EXECUTIVA TEXTIL (CETEX), CRIADA PELO DECRETO LEI 6688, DE 13 DE JUNHO DE 1944 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
EXTINÇÃO, COMISSÃO EXECUTIVA, PRODUTO TEXTIL.
1947-06-23T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-23T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
175,600
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175600
PL
360
1,947
139
Projeto de Lei
ESTABELECE UMA LEI ELEITORAL DE EMERGENCIA.
null
DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, EMERGENCIA.
1947-06-18T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-09-06T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 85/47. DOFC 10 09 47.
Indefinida
null
175,614
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175614
PL
361
1,947
139
Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE UM POR CENTO COBRADO A FAVOR DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA FEB.
null
ISENÇÃO, IMPOSTO, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, OFICIAIS, (FEB).
1947-06-10T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-23T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
175,631
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175631
PL
362
1,947
139
Projeto de Lei
ISENTA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA OS ESTABELECIMENTOS BENEFICENTES DE CARATER HOSPITALAR SEM FINALIDADE LUCRATIVA.
null
ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, HOSPITAL.
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-01-02T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Indefinida
null
175,646
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175646
PL
363
1,947
139
Projeto de Lei
ESTRUTURA, NO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, UM QUADRO PERMANENTE DE AUXILIARES DE TRAFEGO POSTAL.
null
ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, AUXILIAR, TRAFEGO POSTAL, (DCT).
1947-06-23T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-09-16T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).
Indefinida
null
175,662
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175662
PL
364
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA ESTAÇÕES DO TELEGRAFO NACIONAL EM VARIAS LOCALIDADES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
null
CRIAÇÃO, ESTAÇÃO RADIOTELEGRAFICA, MUNICIPIOS, (MG).
1947-06-18T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-04-20T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1296/48).
Indefinida
null
175,678
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175678
PL
365
1,947
139
Projeto de Lei
DEFINE O ANO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
DEFINIÇÃO, ANO CIVIL.
1947-06-17T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
2012-09-03T00:00:00
9
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Votação
231
Arquivada
923
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DA CCJ, APRESENTADO PELO DEP. LOPES CANÇADO. DCN1 05 05 48 PÁG 2954 COL 03.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1022529
175,694
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175694
PL
366
1,947
139
Projeto de Lei
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A CIA. COMERCIO E ENGENHARIA EDGARD M. RODRIGUES PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO DO SERVIÇO MEDICO DO CENTRO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS AGRONOMICAS.
null
APROVAÇÃO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, SERVIÇO MEDICO.
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/371
null
null
null
null
null
1947-12-22T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).
Indefinida
null
175,711
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175711
PL
367
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 400.000,00 AO TERCEIRO CONGRESSO AMERICANO DE UROLOGIA.
null
CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, CONGRESSO, UROLOGIA.
1947-06-23T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1947-08-14T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 65/47. DOFC 22 08 47.
Indefinida
null
175,725
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175725
PL
368
1,947
139
Projeto de Lei
EXTINGUE O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
EXTINÇÃO, (DASP).
1947-06-11T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-24T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEXTO PARAGRAFO NONO DO REGIMENTO.
Indefinida
null
175,742
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175742
PL
369
1,947
139
Projeto de Lei
DETERMINA QUE SE ACRESCENTE UMA ALINEA NO ARTIGO 15, DO DECRETO-LEI 8393, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE DO BRASIL.
null
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE DO BRASIL.
1947-06-23T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-08-14T00:00:00
14
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NO PL 865/1948.
Indefinida
null
175,832
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175832
PL
370
1,947
139
Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 9702, DE 26 04 47, REGULAMENTANDO A APOSENTADORIA COMPULSORIA.
null
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA.
1947-06-24T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-24T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
175,848
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175848
PL
371
1,947
139
Projeto de Lei
APROVA O CONVENIO CULTURAL FIRMADO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR.
null
APROVAÇÃO, CONVENIO CULTURAL, EQUADOR.
1947-06-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1949-06-09T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO DLG 17/49. DCN1 10 06 49.
Indefinida
null
175,866
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175866
PL
372
1,947
139
Projeto de Lei
INCLUI NO QUADRO DE DENTISTA EM EXTINÇÃO, DE ACORDO COM A LEI 11, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1946, DENTISTAS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DO MINISTERIO DA GUERRA, OFICIAIS E SARGENTOS DE ARMAS OU SERVIÇO, DIPLOMADOS EM ODONTOLOGIA E OFICIAIS DENTISTAS DA RESERVA CONVOCADOS.
null
INCLUSÃO, DENTISTA, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA GUERRA.
1947-06-25T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1949-05-27T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 676/48.
Indefinida
null
175,882
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175882
PL
373
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A ENCAMPAR A ESTRADA DE FERRO "ILHEUS A CONQUISTA".
null
AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ENCAMPAÇÃO, FERROVIA, MUNICIPIOS, ILHEUS, CONQUISTA, (BA).
1947-06-25T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-07-31T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 34/48.
Indefinida
null
175,899
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175899
PL
374
1,947
139
Projeto de Lei
EQUIPARA AS DOS CAPITÃES FLUVIAIS AS CARTAS DOS PILOTOS FLUVIAIS EXPEDIDAS ATE 15 DE OUTUBRO DE 1945.
null
EQUIPARAÇÃO, CAPITÃO, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, CARTA DE PILOTO.
1947-06-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-30T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
VETADO TOTALMENTE. (VIDE PL. 973/48).
Indefinida
null
175,915
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175915
PL
375
1,947
139
Projeto de Lei
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 DESTINADO AS DESPESAS COM O TRANSPORTE DO ARQUIVO DA CASA IMPERIAL.
null
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESPESA, TRANSPORTE, ARQUIVO, IMPERIO.
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-08-06T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 56/47. DOFC 06 08 47.
Indefinida
null
175,931
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175931
PL
376
1,947
139
Projeto de Lei
CONSIDERA FORÇA AUXILIAR DO EXERCITO O CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
null
DEFINIÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL, FORÇAS AUXILIARES, EXERCITO.
1947-04-01T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-10-11T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 604/48.
Indefinida
null
175,947
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175947
PL
377
1,947
139
Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO 30 DO ARTIGO 81 E OS ARTIGOS 82 E 84 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
null
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL.
1947-03-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-02-18T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI Nº 225/48. DOFC 18 02 48.
Indefinida
null
175,963
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175963
PL
378
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, A FIM DE OCORRER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE).
1947-06-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
2019-07-09T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. EM PAUTA NOS DIAS 04, 05 E 08/07/47.
Indefinida
null
175,978
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175978
PL
379
1,947
139
Projeto de Lei
ELEVA O QUADRO DE DESPACHANTES DA RECEBEDORIA FEDERAL EM SÃO PAULO.
null
AUMENTO, NUMERO, DESPACHANTE, RECEBEDORIA FEDERAL, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
1947-06-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1950-11-23T00:00:00
12
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
OFÍCIO 1193/50, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO QUE O PROJETO FOI À SANÇÃO.
Indefinida
null
175,993
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/175993
PL
380
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR, ATE Cr$ 3.400.000,00, A VERBA 3, CONSIGNAÇÃO I, SUB-CONSIGNAÇÃO 28, ALINEA 01, LETRA 'A', DO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, (MRE).
1947-06-24T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-08-30T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 83/47. DOFC 04 09 47.
Indefinida
null
176,008
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176008
PL
381
1,947
139
Projeto de Lei
APROVA O ATO DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DA DESPESA DE CR$ 521.724,50, PARA PAGAR A FIRMA KLABIN IRMÃOS & CIA.
null
APROVAÇÃO, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIZAÇÃO, DESPESA, PAGAMENTO, IMPRESA.
1947-06-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/371
null
null
null
null
null
1951-04-30T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 612/48).
Indefinida
null
176,024
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176024
PL
382
1,947
139
Projeto de Lei
CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
CRIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL, PETROLEO.
1947-06-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1970-03-30T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 01.
Indefinida
null
176,038
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176038
PL
383
1,947
139
Projeto de Lei
SUSPENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1948 A EXECUÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO LEI 6922 DE 04 DE OUTUBRO DE 1944.
null
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, GADO, BOVINO, REGISTRO GENEALOGICO, VACINAÇÃO.
1947-06-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-17T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 66/47. DOFC 19 08 47.
Indefinida
null
176,053
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176053
PL
384
1,947
139
Projeto de Lei
ASSEGURA NA LICENÇA E NA APOSENTADORIA DO EMPREGADO QUE SOFRER DE TUBERCULOSE ATIVA, A SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS.
null
GARANTIA, SALARIO INTEGRAL, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA INTEGRAL, EMPREGADO, TUBERCULOSE.
1947-06-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-07-01T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 47 PAG 3122.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=797859
176,068
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176068
PL
385
1,947
139
Projeto de Lei
PROIBE QUE FUNCIONARIO FEDERAL FAÇA PARTE DE MAIS DE UMA COMISSÃO, COM DIREITO A REMUNERAÇÃO.
null
LIMITAÇÃO, NUMERO, COMISSÕES, PARTICIPAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO.
1947-06-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-18T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 931/48.
Indefinida
null
176,085
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176085
PL
386
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE A COMISSÃO ORGANIZADORA DA PRIMEIRA CONFERENCIA PAN-AMERICANA DE CRIMINOLOGIA O AUXILIO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00.
null
CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, ORGANIZAÇÃO, CONFERENCIA.
1947-06-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-05-15T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 278/48. DOFC 20 05 48.
Indefinida
null
176,100
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176100
PL
387
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL DE CR$ 1.000,00 A TEOFILO DOLOR MONTEIRO DE MAGALHÃES.
null
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
1947-07-01T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/272
null
null
null
null
null
1947-07-01T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 335/48.
Indefinida
null
176,115
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176115
PL
388
1,947
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 12.000.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
null
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
1947-07-03T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-10-02T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 111/47. DOFC 07 10 47.
Indefinida
null
176,131
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176131
PL
389
1,947
139
Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUINTO E SEXTO DO DECRETO-LEI 6674, DE 11 DE JULHO DE 1944.
CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO.
1947-07-01T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1948-02-26T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 265/48.
Indefinida
null
176,148
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176148
PL
390
1,947
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA REPRODUTORES BOVINOS E LANIGEROS.
null
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, REPRODUTOR, BOVINO, OVINO.
1947-05-05T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/335
null
null
null
null
null
1947-07-02T00:00:00
1
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 07 47 PAG 3159.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=797872
176,162
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176162
PL
391
1,947
139
Projeto de Lei
PERMITE A FIXAÇÃO DE EPOCA ESPECIAL PARA A PRESTAÇÃO DE PROVAS.
null
AUTORIZAÇÃO, FIXAÇÃO, EPOCA, PROVA.
1947-07-01T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/97
null
null
null
null
null
1947-08-06T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 57/47. DOFC 08 08 1947.
Indefinida
null
176,177
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176177
PL
392
1,947
139
Projeto de Lei
FIXA EM Cr$ 5.000,00 O LIMITE MAXIMO DE SALARIO PARA EFEITO DO CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS BENEFICIOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE PENSÕES DE APOSENTADORIA.
null
LIMITAÇÃO, SALARIO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
1947-07-01T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1960-08-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2119/56.
Indefinida
null
176,194
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176194
PL
393
1,947
139
Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 277 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
null
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
1947-06-17T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1960-08-26T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2119/56.
Indefinida
null
176,210
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176210
PL
394
1,947
139
Projeto de Lei
ESTENDE AOS OFICIAIS DA RESERVA DE SEGUNDA CLASSE, CONVOCADOS, QUE TERMINARAM O CURSO DA ESCOLA DE VETERINARIA DO EXERCITO, EM 1946, OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI Nº 8.159 DE 1945.
null
EXTENSÃO, BENEFICIO, OFICIAL DA RESERVA, DIPLOMA, VETERINARIA, EXERCITO.
1947-07-03T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/92
null
null
null
null
null
1947-11-12T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 137/47. DOFC 14 11 47.
Indefinida
null
176,227
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/176227
PL
395
1,947
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
null
NORMAS, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
1947-07-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-08-09T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 388//48.
Indefinida
null