titulo
stringlengths 8
28
| texto_sem_formatacao
stringlengths 121
531
| secoes
dict |
|---|---|---|
Súmula 376 | Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
(Súmula n. 376, Corte Especial, julgado em 18/3/2009, DJe de 30/3/2009.) | {
"Enunciado": "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança\ncontra ato de juizado especial. (SÚMULA 376, CORTE ESPECIAL, julgado em\n18/03/2009, DJe 30/03/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL\nQUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. [...] O writ\nimpetrado contra ato das Turmas dos Juizados Especiais somente\nsubmete-se à cognição do Tribunal de Justiça local quando a controvérsia\né a própria competência desse segmento de Justiça. 2. In casu, trata-se\nde writ contra decisão da Turma Recursal que não conheceu da Apelação\ninterposta por intempestividade. 3. É cediço na jurisprudência do Eg.\nSuperior Tribunal de Justiça que: 'O Tribunal de Justiça não pode rever,\nem mandado de segurança, o que foi decidido pelo Juizado Especial.\nRecurso ordinário não provido.' (RMS 9500/RO, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.10.2000, DJ 27.11.2000 p.\n154); 'Inexiste lei atribuindo ao Tribunal de Justiça competência para\njulgar mandado de segurança contra ato da Turma Recursal do Juizado\nEspecial Cível.' (RMS 10357/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 20.05.1999, DJ 01.07.1999 p. 178); 'Não tem o\nTribunal de Justiça competência para rever as decisões desses juizados,\nainda que pela via do mandado de segurança.' (RMS 9065/SP, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.04.1998, DJ 22.06.1998 p.\n71). [...]\" (CC 39950BA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/\nAcórdão Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2007, DJe\n06/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E\nTURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA\nIMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO.\nCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. [...] Compete às respectivas Turmas\nRecursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado\ncontra ato de Juizado Especial. Aplicação analógica do art. 21, inciso\nVI, da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura\nNacional). [...]\" (CC 38020RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJ 30/04/2007, p. 280)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE\nSEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\nTURMA RECURSAL. [...] Compete a própria Turma Recursal o julgamento de\nmandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por\njuiz integrante do Juizado Especial Federal (Precedentes). [...]\"\n(RMS 20214RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n20/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 244)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO QUE\nATUA EM JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. [...] É\npacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a\nqual a competência para processar e julgar ação mandamental impetrada\ncontra ato de juizado especial é da respectiva Turma Recursal. [...]\"\n(REsp 302143MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 18/04/2006, DJ 05/06/2006, p. 308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ DE TURMA\nRECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL -\nINCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL [...] A autonomia\nadministrativa, conferida pelo art. 99, CR/88 aos órgãos do Poder\nJudiciário, implica, além das competências previstas no art. 96, CR/88,\noutras como a competência para processar e julgar ações, inclusive,\nmandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de determinado\nórgão ou Tribunal. 2. De acordo com a competência delegada pelos\nTribunais Regionais Federais, os atos praticados por Juízes de primeira\ninstância do Juizado Especial Federal ou por Juízes componentes das\nTurmas Recursais são processados e julgados pela própria Turma Recursal.\n[...]\" (RMS 20233RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA,\njulgado em 18/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL E\nTRIBUNAL DE ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL\nDA PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O\nCONFLITO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA EXAMINAR O MANDAMUS\nIMPETRADO CONTRA SEU PRÓPRIO ATO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL. O egrégio Supremo Tribunal Federal, firmou\nposicionamento no sentido da competência do STJ para o exame dos\nconflitos que envolvam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, nos\ntermos do art. 105, I, 'd', da Constituição Federal. Compete à Turma\nRecursal a apreciação dos mandados de segurança impetrados contra seus\npróprios atos e decisões. (MS 24.691/MG, relatado pelo em. Ministro\nSepúlveda Pertence, DJ 24/06/2005). [...]\" (CC 41190MG, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ\n02/03/2006, p. 135)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nESTADUAL. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. [...] O\nTribunal de Justiça não possui competência para rever as decisões\nproferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis. [...]\"\n(RMS 17254BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,\njulgado em 06/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 378)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS. [...] JUIZADO ESPECIAL\nFEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE JUIZ FEDERAL.\nCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O JULGAMENTO DO 'WRIT'. GARANTIA\nCONSTITUCIONAL. [...] O artigo 98 da Constituição Federal foi imperativo\nao estabelecer que juizados especiais, providos por juízes togados, ou\ntogados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a\nexecução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de\nmenor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo,\npermitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento\nde recursos por turmas de juízes de primeiro grau. III - Ademais, em\ncumprimento ao prescrito no parágrafo 1º do artigo 98 da Carta Magna,\nveio à lume em 12 de julho de 2001, a Lei 10.259, instituidora dos\nJuizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito federal. Com esta Lei,\nforam criados os Juizados Especiais Federais, bem como as respectivas\nTurmas Recursais (artigo 21). IV - Segundo o artigo 98 da Constituição\nFederal, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar\nos recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais.\nPortanto, não cabe recurso aos Tribunais Regionais Federais, pois a eles\nnão foi reservada a possibilidade de revisão dos julgados dos Juizados\nEspeciais. V - O julgamento de mandado de segurança contra ato\njurisdicional compete ao órgão colegiado competente em grau recursal,\nsendo inaplicável, in casu, o artigo 108, I , alínea 'c', porque versa\nsobre decisão de Juiz Federal no exercício da jurisdição do juizado\nespecial, competindo, assim, à Turma Recursal do Juizado Especial\nFederal e não ao Tribunal Regional Federal. VI - A teor do artigo 41 e\nrespectivo § 1º da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais\nFederais, por força do artigo artigo 1º da Lei 10.259/01), os recursos\ncabíveis das decisões dos juizados especiais devem ser julgados por\nTurmas Recursais. VII - Conforme já se manifestou o Superior Tribunal de\nJustiça é a Turma Recursal competente para o julgamento do mandado de\nsegurança impetrado pelo INSS contra ato de juiz federal com jurisdição\nno Juizado Especial Federal. Precedentes. VIII - Embora a Lei 10.259/01,\nem seu artigo 3º, § 1º, I, preceitue não se incluir na competência do\nJuizado Especial Cível as ações de mandado de segurança, toda vez que\nhouver algum ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder, o remédio\ncabível é o mandado de segurança, por se cuidar de uma garantia\nconstitucional. De fato, é o mandado de segurança uma ação civil de rito\nsumário, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, inserido no\nTítulo das Garantias e Direitos Fundamentais. IX - Não se inclui na\ncompetência do Juizado Especial Federal ações de mandado de segurança,\nquando houver casos em que o segurado entenda possuir algum direito\nlíquido e queira exercê-lo contra o Instituto Nacional do Seguro Social.\nCom certeza, este possível direito líquido e certo deverá ser exercido\nna Justiça Federal e não no Juizado Especial Federal, por vedação\nexpressa da Lei. Todavia, reprise-se, caso haja ato abusivo ou ilegal de\njuiz federal com atuação no Juizado Especial Federal, é cabível o\nmandado de segurança a ser julgado por Turma Recursal. X - Já restou\nassentado no RMS 18.433/MA, julgado pela Eg. Quinta Turma, o\nentendimento de que os Juizados Especiais foram instituídos no\npressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de\nsua jurisdição. Caso assim não fosse, não haveria sentido em sua criação\ne, menos ainda, na instituição das respectivas Turmas Recursais, pois a\nestas foi dada a competência de revisar os julgados dos Juizados\nEspeciais, recebam ou não estes julgados o nome de recurso. [...]\"\n(REsp 690553RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n03/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 361)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO VOLTADA\nCONTRA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA\nTURMA RECURSAL. [...] Nos termos dos precedentes desta Corte de Justiça,\na competência para rever decisões proferidas pelos Juizados Especiais é\nda Turma Recursal, mesmo que se cuide de ação mandamental. [...]\"\n(RMS 18949GO, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado\nem 16/12/2004, DJ 21/02/2005, p. 194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO\nESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.\n[...] Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de\ncompetência entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado\nEspecial (art. 105, I, 'd', da Constituição Federal). A competência para\nprocessar e julgar o mandado de segurança, aí compreendido o poder de\ndeclarar a inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não do Tribunal de\nJustiça ou, onde houver, do Tribunal de Alçada. [...]\" (CC 40199MG,\nRel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2004, DJ 23/05/2005, p. 119)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA DECISÃO DE MAGISTRADO COM JURISDIÇÃO NO\nJUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. [...] O art. 3º, § 1º, I,\nda Lei nº 10.259/2001 exclui da competência do Juizado Especial Cível as\nações de mandado de segurança, mas não vedou que as Turmas Recursais as\napreciem quando impetradas em face de decisões dos Juizados Especiais\ncontra as quais não caiba recurso. [...]\" (AgRg no RMS 17283RS,\nRel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2004, DJ\n05/12/2005, p. 378)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 30/03/2009RSSTJ vol. 34 p. 11RSSTJ p. 11RSSTJ p. 11RSSTJ p. 11RSTJ vol. 213 p. 554",
"Precedentes": "CC 39950 BA 2003/0150384-0 Decisão:05/12/2007\nDJe DATA:06/03/2008\nLEXSTJ VOL.:00224 PG:00014\nRSSTJ VOL.:00034 PG:00025CC 38020 RJ 2003/0004616-3 Decisão:28/03/2007\nDJ DATA:30/04/2007 PG:00280\nLEXSTJ VOL.:00214 PG:00028\nRSSTJ VOL.:00034 PG:00020RMS 20214 RJ 2005/0099499-0 Decisão:20/04/2006\nDJ DATA:15/05/2006 PG:00244\nRSSTJ VOL.:00034 PG:00068REsp 302143 MG 2001/0010161-5 Decisão:18/04/2006\nDJ DATA:05/06/2006 PG:00308\nRSSTJ VOL.:00034 PG:00050RMS 20233 RJ 2005/0103552-7 Decisão:18/04/2006\nDJ DATA:22/05/2006 PG:00250\nRSSTJ VOL.:00034 PG:00073CC 41190 MG 2004/0002646-5 Decisão:26/10/2005\nDJ DATA:02/03/2006 PG:00135\nRSSTJ VOL.:00034 PG:00044RMS 17254 BA 2003/0180137-3 Decisão:06/09/2005\nDJ DATA:26/09/2005 PG:00378\nRSSTJ VOL.:00034 PG:00062REsp 690553 RS 2004/0137430-8 Decisão:03/03/2005\nDJ DATA:25/04/2005 PG:00361\nRSSTJ VOL.:00034 PG:00052RMS 18949 GO 2004/0130724-8 Decisão:16/12/2004\nDJ DATA:21/02/2005 PG:00194\nLEXSTJ VOL.:00187 PG:00325\nRSSTJ VOL.:00034 PG:00064CC 40199 MG 2003/0166412-8 Decisão:06/10/2004\nDJ DATA:23/05/2005 PG:00119\nRSSTJ VOL.:00034 PG:00037\nRSTJ VOL.:00195 PG:00028AgRg no RMS 17283 RS 2003/0172025-9 Decisão:25/08/2004\nDJ DATA:05/12/2005 PG:00378\nRSSTJ VOL.:00034 PG:00015",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00098 INC:00001\nLEG:FED LEI:010259 ANO:2001\n***** LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\n ART:00001 ART:00003 PAR:00001\nLEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n ART:00041 PAR:00001\nLEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n ART:00021 INC:00006"
} |
Súmula 375 | O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
(Súmula n. 375, Corte Especial, julgado em 18/3/2009, DJe de 30/3/2009.) | {
"Enunciado": "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do\nbem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (SÚMULA 375,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM\nCARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO\nCARACTERIZADA. [...]\" (REsp 865974RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 10/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM. PENHORA\nNÃO-GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INSUBSISTÊNCIA. [...] Não basta o\najuizamento do executivo fiscal e a citação válida do devedor para\nconfigurar a fraude à execução quando o bem penhorado foi adquirido por\nterceiro. É necessário que haja a gravação da constrição judicial no\nrespectivo Cartório de Registro de Imóveis para que a indisponibilidade\ndo bem gere efeitos de eficácia erga omnes, o que não ocorreu no caso\ndos autos. [...]\" (REsp 810170RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 26/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO\nCARTÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA [...] Ausente o\nregistro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode\nsupor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. 2.\nNão-demonstrado que o comprador tinha conhecimento da existência de\nexecução fiscal contra o alienante ou agiu em conluio com o\ndevedor-vendedor, sendo insuficiente o argumento de que a venda foi\nrealizada após a citação do executado. [...]\" (AgRg no REsp 1046004MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n10/06/2008, DJe 23/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. REGISTRO.\nÔNUS DA PROVA. [...] Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso\ndos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da\nconstrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha\nconhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A\nboa-fé neste caso (ausência do registro) presume-se e merece ser\nprestigiada. [...]\" (REsp 493914SP, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 05/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA EM CURSO.\nFRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO.\nDESCABIMENTO. [...] Sem o registro da penhora, o reconhecimento de\nfraude à execução depende de prova do conhecimento por parte do\nadquirente do imóvel, de ação pendente contra o devedor capaz de\nreduzi-lo à insolvência. Precedentes desta Corte. II - Não há falar em\npresunção de insolvência do devedor em favor do credor quando não\nefetivado o ato de constrição sobre o bem alienado, na medida em que 'a\ndispensabilidade da prova da insolvência do devedor decorre exatamente\nda alienação ou oneração de bens que já se encontram sob constrição\njudicial.' (REsp 867.502/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 20/08/2007).\n[...]\" (REsp 921160RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 08/02/2008, DJe 10/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO.\nALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA NÃO ANOTADA NO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.\n[...] Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a\nação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente\nsaiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário\nalgum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou\nporque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já\ntinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir\no devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção\njuris tantum. 3. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar\na fraude à execução, sendo necessário o registro do gravame no Cartório\nde Registro de Imóveis-CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran,\ndependendo do caso. [...]\" (REsp 944250RS, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 20/08/2007, p. 264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. CPC, ART.\n593, II, E 659, § 4º. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ\nPRESUMIDA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. [...] A 4ª Turma do Superior\nTribunal de Justiça entende que não basta à automática configuração da\nfraude à execução a mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de\nação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente\nadmitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da\npenhora no cartório competente (art. 659, § 4º, do CPC). [...]\"\n(REsp 943591PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 19/06/2007, DJ 08/10/2007, p. 311)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Embargos de divergência. Embargos de terceiro. Execução de carta de\nsentença. Fraude à execução. [...] A divergência não está comprovada, já\nque as condições examinadas no paradigma não foram objeto de exame pelo\nacórdão embargado. E isso não apenas no tocante àquela circunstância do\npagamento de grande parte do preço quando já registrada a penhora, mas\nporque no paradigma está considerado o fato específico de que a prova da\ninsolvência caberia ao adquirente e não ao exequente, sendo certo que o\nacórdão embargado ficou no plano da necessidade do registro da penhora\npara o reconhecimento da fraude, sem adentrar na questão da fraude\noriunda de ação de conhecimento em que penhora não há e, ainda, a quem\ncaberia a prova da insolvência, se ao adquirente ou ao exequente. [...]\"\n(EREsp 509827SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n25/04/2007, DJ 29/06/2007, p. 483)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA\nEXECUÇÃO. [...] A jurisprudência sedimentada deste Tribunal é de que não\nbasta para caracterizar fraude à execução o ajuizamento da execução\ncontra o alienante, exigindo-se que haja penhora registrada ou ao menos\ncitação na execução. [...]\" (REsp 734280RJ, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 15/03/2007, p. 296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO DE\nBOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. [...]\nAlienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do\nregistro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da\nregra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir\nà mesma efeitos erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à\nexecução. 2. Deveras, à luz do art. 530 do Código Civil sobressai claro\nque a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade\nimóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, posto que os negócios\njurídicos em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o\ndomínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está\ntranscrita a propriedade imobiliária. 3. Todavia, a jurisprudência do\nSTJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como\ntécnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação\nfinalística à Lei de Registros Públicos. Assim é que foi editada a\nSúmula 84, com a seguinte redação: É admissível a oposição de embargos\nde terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de\ncompra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro'. 4. 'O CTN\nnem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de\nbem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida\ninscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito\ndecorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do\n'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de\nmá-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de\natos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na\nordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro\nque adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi\ndado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de\nexecução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante.\n(EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999) 5.\nAquele que não adquire do penhorado não fica sujeito à fraude in re\nipsa, senão pelo conhecimento erga omnes produzido pelo registro da\npenhora. Sobre o tema, sustentamos: 'Hodiernamente, a lei exige o\nregistro da penhora, quando imóvel o bem transcrito. A novel exigência\nvisa à proteção do terceiro de boa-fé, e não é ato essencial à\nformalização da constrição judicial; por isso o registro não cria\nprioridade na fase de pagamento. Entretanto, a moderna exigência do\nregistro altera a tradicional concepção da fraude de execução; razão\npela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a\nfigura em exame. Trata-se de uma execução criada pela própria lei, sem\nque se possa argumentar que a execução em si seja uma demanda capaz de\nreduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria\nenquadrada no inciso II do art. 593 do CPC. A referida exegese\nesbarraria na inequívoca ratio legis que exsurgiu com o nítido objetivo\nde proteger terceiros adquirentes. Assim, não se pode mais afirmar que\nquem compra do penhorado o faz em fraude de execução. 'É preciso\nverificar se a aquisição precedeu ou sucedeu o registro da penhora'.\nNeste passo, a reforma consagrou, no nosso sistema, aquilo que de há\nmuito se preconiza nos nossos matizes europeus.' (Curso de Direito\nProcessual Civil, Luiz Fux, 2ª Ed., pp. 1298/1299). [...]\"\n(REsp 739388MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n28/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. A ineficácia, proclamada\npelo art. 593, II, do Código de Processo Civil, da alienação de imóvel\ncom fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. [...]\"\n(EREsp 144190SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 14/09/2005, DJ 01/02/2006, p. 427)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.\nPENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. - Inexistindo registro da penhora\nsobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a\nprova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição.\n[...]\" (REsp 66180PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 27/04/1999, DJ 30/08/1999, p. 71)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FRAUDE DE EXECUÇÃO. Registro. Falta. Boa-fé do adquirente. Não\nregistrada a ação e a penhora, a fraude de execução somente poderia\nficar caracterizada se demonstrado o conhecimento daqueles fatos pelo\nadquirente. [...]\" (REsp 193048PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/1999, DJ 15/03/1999, p. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - PENHORA -\nFALTA DE REGISTRO. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO ADQUIRIU O BEM DIRETO DO\nDEVEDOR-EXECUTADO. [...] Alienado o bem pelos devedores depois de\ncitados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a\nterceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de\nfraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a\ndemanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente\ntinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de\nregistro da penhora ou de prova de má-fé do subadquirente. Isso porque,\nalienado a terceiro, incumbe ao exequente e embargado fazer a prova de\nque o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. Art. 593 II\ne III do CPC. [...]\" (REsp 123616SP, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/1998, DJ 01/03/1999, p. 306)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE\nGRAVAME NO REGISTRO DO IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO. ART. 659, § 4º CPC.\n[...] Para a caracterização da fraude de execução, relativa à alienação\nde bem constrito, é indispensável a inscrição do gravame no registro\ncompetente, cabendo ao exeqüente, na ausência desse registro, provar que\no terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem. II -\nExatamente para melhor resguardar o terceiro de boa-fé, a reforma\nintroduzida no Código de Processo Civil pela Lei 8.953/94 acrescentou ao\nart. 659 daquele estatuto o § 4º, segundo o qual, 'a penhora de bens\nimóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no\nrespectivo registro'.\" (REsp 186633MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/1998, DJ 01/03/1999,\np. 341)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FRAUDE DE EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENHORA (FALTA DE REGISTRO).\nINEXISTENTE O REGISTRO, NÃO SE CONSIDERA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A\nALIENAÇÃO, SALVO A HIPÓTESE DE QUEM ALEGAR A FRAUDE PROVAR QUE O\nTERCEIRO SABIA QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO ESTAVA PENHORADO. [...]\"\n(REsp 135228SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado\nem\n02/12/1997, DJ 13/04/1998, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"BEM PENHORADO. ALIENAÇÃO FEITA POR QUEM O ADQUIRIRA DO EXECUTADO.\nHIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.953/1994. NÃO REGISTRADA A\nPENHORA, A INEFICÁCIA DA VENDA, EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, DEPENDE DE SE\nDEMONSTRAR QUE O ADQUIRENTE, QUE NÃO HOUVE O BEM DIRETAMENTE DO\nEXECUTADO, TINHA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ.\"\n(EREsp 114415MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em\n12/11/1997, DJ 16/02/1998, p. 19)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Fraude à execução. Penhora. Terceiro de boa-fé. Constrição\nanterior à citação do executado e ao registro daquela. [...] Na linha de\nprecedentes desta Corte, não havendo registro da penhora, não falar em\nfraude à execução, salvo se aquele que alegar a fraude provar que o\nterceiro adquiriu o imóvel sabendo que estava penhorado, o que não\nocorre no presente caso. [...]\" (REsp 140670GO, Rel. Ministro\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/1997,\nDJ 09/12/1997, p. 64695)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARA QUE\nSE TENHA COMO DE FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO DE BENS, DE QUE TRATA O\nINCISO II DO ART. 593 DO CPC, É NECESSÁRIO A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS\nSEGUINTES ELEMENTOS: A) QUE A AÇÃO JÁ TENHA SIDO AFORADA; B) QUE O\nADQUIRENTE SAIBA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO - OU POR JÁ CONSTAR NO CARTÓRIO\nIMOBILIÁRIO ALGUM REGISTRO DANDO CONTA DE SUA EXISTÊNCIA (PRESUNÇÃO\nJURIS ET DE JURE CONTRA O ADQUIRENTE) - OU PORQUE O EXEQUENTE, POR\nOUTROS MEIOS, PROVOU QUE DO AFORAMENTO DA AÇÃO O ADQUIRENTE TINHA\nCIÊNCIA; E, C) QUE A ALIENAÇÃO OU A ONERAÇÃO DOS BENS SEJA CAPAZ DE\nREDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA, MILITANDO EM FAVOR DO EXEQUENTE A\nPRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INOCORRENTE, NA HIPÓTESE, O SEGUNDO ELEMENTO\nSUPRA INDICADO, NÃO SE CONFIGUROU A FRAUDE À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO\nCONTRÁRIO GERARIA INTRANQUILIDADE NOS ATOS NEGOCIAIS, CONSPIRARIA CONTRA\nO COMÉRCIO JURÍDICO, E ATINGIRIA A CONFIABILIDADE NOS REGISTROS\nPÚBLICOS. [...]\" (REsp 40854SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/08/1997, DJ 13/10/1997, p. 51594)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- FRAUDE À EXECUÇÃO. [...] - PREPONDERA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, QUE\nDEVE SER RESGUARDADA, NO CASO EM QUE O BEM OBJETO DA PENHORA É ALIENADO\nPOR TERCEIRO. [...]\" (AgRg no Ag 54829MG, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO\nBRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3193)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SOMENTE APÓS O REGISTRO A PENHORA FAZ PROVA QUANTO À FRAUDE DE\nQUALQUER TRANSAÇÃO POSTERIOR (LEI N. 6.015, ARTIGO 240).\"\n(AgRg no Ag 4602PR, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em\n04/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3423)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 30/03/2009RSSTJ vol. 33 p. 321RSTJ vol. 213 p. 553",
"Precedentes": "REsp 865974 RS 2006/0149338-2 Decisão:02/09/2008\nDJe DATA:10/09/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00431\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00431REsp 810170 RS 2006/0008699-6 Decisão:12/08/2008\nDJe DATA:26/08/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00426\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00426AgRg no REsp 1046004 MT 2008/0073448-9 Decisão:10/06/2008\nDJe DATA:23/06/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00328\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00328REsp 493914 SP 2002/0166450-4 Decisão:08/04/2008\nDJe DATA:05/05/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00403\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00403REsp 921160 RS 2007/0020436-7 Decisão:08/02/2008\nDJe DATA:10/03/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00435\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00435REsp 944250 RS 2007/0091367-5 Decisão:07/08/2007\nDJ DATA:20/08/2007 PG:00264\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00443\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00443REsp 943591 PR 2007/0087075-5 Decisão:19/06/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00311\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00439\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00439EREsp 509827 SP 2003/0232410-1 Decisão:25/04/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00483\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00344\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00344REsp 734280 RJ 2005/0040817-5 Decisão:01/03/2007\nDJ DATA:15/03/2007 PG:00296\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00408\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00408REsp 739388 MG 2005/0054643-0 Decisão:28/03/2006\nDJ DATA:10/04/2006 PG:00144\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00412\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00412EREsp 144190 SP 2005/0080201-0 Decisão:14/09/2005\nDJ DATA:01/02/2006 PG:00427\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00337\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00337\nRT VOL.:00850 PG:00211REsp 66180 PR 1995/0024066-1 Decisão:27/04/1999\nDJ DATA:30/08/1999 PG:00071\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00368\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00368REsp 193048 PR 1998/0078777-1 Decisão:02/02/1999\nDJ DATA:15/03/1999 PG:00257\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00398\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00398REsp 123616 SP 1997/0018073-5 Decisão:24/11/1998\nDJ DATA:01/03/1999 PG:00306\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00376\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00376\nRT VOL.:00765 PG:00158REsp 186633 MS 1998/0062605-0 Decisão:29/10/1998\nDJ DATA:01/03/1999 PG:00341\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00393\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00393REsp 135228 SP 1997/0039458-1 Decisão:02/12/1997\nDJ DATA:13/04/1998 PG:00117\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00384\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00384EREsp 114415 MG 1997/0044597-6 Decisão:12/11/1997\nDJ DATA:16/02/1998 PG:00019\nRDR VOL.:00014 PG:00182\nRDTJRJ VOL.:00036 PG:00099\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00332\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00332\nRSTJ VOL.:00104 PG:00241\nRT VOL.:00754 PG:00232\nRT VOL.:V.: 00754 PG:00232REsp 140670 GO 1997/0049938-3 Decisão:14/10/1997\nDJ DATA:09/12/1997 PG:64695\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00387\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00387REsp 40854 SP 1993/0032185-4 Decisão:12/08/1997\nDJ DATA:13/10/1997 PG:51594\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00362\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00362\nRSTJ VOL.:00111 PG:00216AgRg no Ag 54829 MG 1994/0022837-6 Decisão:16/12/1994\nDJ DATA:20/02/1995 PG:03193\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00326\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00326AgRg no Ag 4602 PR 1990/0006255-1 Decisão:04/03/1991\nDJ DATA:01/04/1991 PG:03423\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00325\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00325",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00593 INC:00002 ART:00659 PAR:00004"
} |
Súmula 374 | Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
(Súmula n. 374, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito\ndecorrente de multa eleitoral. (SÚMULA 374, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/03/2009, DJe 30/03/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITAQUIRAÍ/MS X\nJUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NAVIRAÍ-SJ/MS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.\nEXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ELEITORAL. ART. 109, I, DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 367, IV, DA LEI 4.737/65. [...] Cuidam os\nautos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal\nda 1ª Vara de Naviraí- SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí-\nMS, nos autos de Medida Cautelar Inominada n. 2006.60.06.000988-4,\nmovida por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O\njuiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo\nfederal alegando que as ações judiciais, onde se discute o registro no\nCadin, figurando a União Federal como ré, são de competência da Justiça\nfederal nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Por sua\nvez, o Juízo federal se declarou incompetente sob o fundamento de ser\ninaplicável, ao caso, o artigo 109, I, da Constituição Federal, uma vez\nque a inscrição do nome da autora no Cadin foi ocasionada pela\nexistência de dívida inscrita em dívida ativa, que vem sendo cobrada em\nexecução fiscal em trâmite regular naquele juízo na qual se busca o\npagamento de dívida imposta em decorrência de multa eleitoral e que, em\ncasos tais, está excluída a competência da Justiça federal para apreciar\nmatéria sujeita à jurisdição eleitoral, nos termos do artigo 367, V, da\nLei 4.737/65. 2. Segundo o juízo suscitante: '[...] de acordo com\ninformações constantes dos autos do processo cautelar, a execução fiscal\npara a cobrança da multa eleitoral não está sendo processada no Juízo da\n2ª Zona Eleitoral de Naviraí/MS, com jurisdição em matéria eleitoral\nsobre o município de Itaquiraí/MS, e sim no Juízo Estadual de\nItaquiraí/MS, o que se deduz que o Juízo suscitado está investido na\ncompetência eleitoral.' 3. Este Sodalício possui orientação no sentido\nde que as ações decorrentes de multa eleitoral devem ser julgadas por\njustiça especializada. Estando o Juízo estadual de Itaquiraí investido\nde jurisdição eleitoral, deve ser declarado competente para apreciar a\nlide o Juízo da Vara Única da Comarca de Itaquiraí/MS. [...]\" (CC\n77503MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 276)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE MULTA\nELEITORAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 367, IV, DA LEI\n4.737/65. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. [...] Nos termos do art.\n109, I, da Constituição Federal, estão excluídas da competência da\nJustiça Federal as causas sujeitas à Justiça Eleitoral em que a União\nfigurar como interessada na condição de autora, ré, assistente ou\noponente. 2. Por sua vez, o art. 367, IV, do Código Eleitoral, determina\nque 'a cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na\nforma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública,\ncorrendo a ação perante os juízos eleitorais'. 3. Na linha de orientação\ndesta Primeira Seção, considerando a competência da Justiça Eleitoral\npara processar e julgar execuções de multas decorrentes de fatos sob sua\njurisdição, infere-se também a competência dessa Justiça Especializada\npara as ações em que se pretende a anulação das sanções por ela\naplicadas. [...]\" (CC 46901PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2006, DJ 27/03/2006, p. 138)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE\nRELAÇÃO JURÍDICA. MULTA ELEITORAL ANISTIADA PELA LEI 9.996/00.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. [...] É jurisprudência pacífica da\nPrimeira Seção que a Justiça Eleitoral é competente para julgar ações\ndecorrentes de fatos nascidos na sua esfera de competência, consoante o\ndisposto no artigo 109, I, da Constituição Federal. 2. 'A Constituição\nFederal é clara em estabelecer como prevalente a Justiça Eleitoral, em\nmatéria de competência, quando o conflito é oriundo de fato nascido na\nesfera daquela justiça especializada, haja vista o teor do art. 109, I,\nda Constituição Federal.' (Precedentes da Primeira Seção: CC 32.609/SP,\nCC 22.539/TO, CC 23.132/TO) 3. Deveras, fixada a competência da justiça\nestadual para a estipulação da multa contraposta e sob execução\njudicial, forçoso convir que a anulação da sanção também subsume-se a\nessa competência, posto passível de ser anulada, ab origine em ação\ndeclaratória e incidentalmente mediante a introdução no organismo da\nexecução fiscal dos embargos. Isso porque dispõe o art. 367, IV da Lei\n4.737/65 que instituiu o Código Eleitoral, verbis: 'art. 367. A\nimposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações\ncriminais, obedecerão às seguintes normas: IV - A cobrança judicial da\ndívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança\nda dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos\neleitorais'. [...]\" (CC 41571ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO\nDECORRENTE DE MULTA ELEITORAL. [...] A Constituição Federal é clara em\nestabelecer como prevalente a Justiça Eleitoral, em matéria de\ncompetência, quando o conflito é oriundo de fato nascido na esfera\ndaquela justiça especializada, haja vista o teor do art. 109, I, da\nConstituição Federal. [...]\" (CC 32609SP, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2001, DJ 04/03/2002, p. 170)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO ELEITORAL - CÓDIGO ELEITORAL - COMPETÊNCIA. A\nLei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, recepcionada pela Constituição\nFederal determina que a cobrança de 'qualquer multa, salvo no caso das\ncondenações criminais, será feita por ação executiva na forma prevista\npara a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação\nperante os Juízos Eleitorais'. [...]\" (CC 23132TO, Rel. Ministro\nGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/1999, DJ 07/06/1999, p.\n38)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 30/03/2009RSSTJ vol. 33 p. 297RSTJ vol. 213 p. 552",
"Precedentes": "CC 77503 MS 2006/0278254-6 Decisão:28/11/2007\nDJ DATA:10/12/2007 PG:00276\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00316\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00316CC 46901 PR 2004/0154408-0 Decisão:22/02/2006\nDJ DATA:27/03/2006 PG:00138\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00309\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00309CC 41571 ES 2004/0019094-4 Decisão:13/04/2005\nDJ DATA:16/05/2005 PG:00221\nLEXSTJ VOL.:00190 PG:00009\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00304\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00304CC 32609 SP 2001/0094951-2 Decisão:14/11/2001\nDJ DATA:04/03/2002 PG:00170\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00303\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00303CC 23132 TO 1998/0061799-0 Decisão:28/04/1999\nDJ DATA:07/06/1999 PG:00038\nLEXSTJ VOL.:00123 PG:00041\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00301\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00301",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:004737 ANO:1965\n***** CEL-65 CÓDIGO ELEITORAL DE 1965\n ART:00367 INC:00004"
} |
Súmula 373 | É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
(Súmula n. 373, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.) | {
"Enunciado": "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de\nrecurso administrativo. (SÚMULA 373, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/03/2009, DJe 30/03/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MULTA EXPEDIDA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.\nDEPÓSITO PRÉVIO PARA CONHECIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (ART. 636 DA\nCLT). EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. [...] O Supremo\nTribunal Federal considera inconstitucional a exigência de depósito\nprévio como condição de procedibilidade de recurso na esfera\nadministrativa. Orientação seguida pelo STJ e pelo TST. [...]\" (REsp\n776559RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 02/10/2008, DJe 09/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA\nDE DEPÓSITO PRÉVIO. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU\nDE ARROLAMENTO DE BENS PARA SEGUIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO\nADMINISTRATIVO. [...] A exigência de depósito prévio de 30% do valor da\nexigência fiscal, como condição de admissibilidade do recurso\nadministrativo, é ilegítima, em face da inarredável garantia\nconstitucional da ampla defesa. 2. O Supremo Tribunal Federal, na sessão\nplenária ocorrida em 28.03.2007, nos autos da Ação Direta de\nInconstitucionalidade nº 1.976/DF, declarou, por unanimidade, a\ninconstitucionalidade do artigo 32, da Medida Provisória nº\n1.699-41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002, que deu nova redação ao\nartigo 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, que estabelecera a necessidade de\narrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por\ncento) da exigência fiscal como requisito inarredável para o seguimento\nde recurso administrativo voluntário: 'A exigência de depósito ou\narrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade\nde recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível,\npara consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de\npetição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio\ndo contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou\narrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em\ndeterminadas situações, em supressão do direito de recorrer,\nconstituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da\nproporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a\ninconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente\nconvertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, § 2º,\ndo Decreto 70.235/72.' (ADI 1976/DF, Rel. Ministro Joaquim Barbosa,\njulgado em 28.03.2007, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2007). 3. Na mesma\nassentada, a Excelsa Corte, nos autos do Recurso Extraordinário\n388.359/PE, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 2º, do\nartigo 33, do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da\nLei 10.522/2002, originária da Medida Provisória 1.863-51/1999 e\nreedições, ao fundamento de que: 'A garantia constitucional da ampla\ndefesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de\nadmissibilidade de recurso administrativo.' (RE 388359/PE, Rel. Ministro\nMarco Aurélio, julgado em 28.03.2007, Tribunal Pleno, DJ 22.06.2007).\n[...]\" (REsp 953664SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - INCONSTITUCIONALIDADE\nDA EXIGÊNCIA - POSIÇÃO REVISTA PELO STF (RE's 388.359/PE, 389.383/SP E\n390.513/SP). [...] Após a revisão da posição adotada pelo Supremo\nTribunal Federal, concluindo enfim pela inconstitucionalidade da\nexigência do depósito prévio no recurso administrativo, o STJ reviu seu\nentendimento para se adequar ao tema. [...]\" (REsp 982021RJ, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe\n03/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. RECENTE\nPOSICIONAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO [...] É ilegítima a exigência do\ndepósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso\nadministrativo. [...]\" (REsp 1020786SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 06/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO PRÉVIO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO NA ESFERA\nADMINISTRATIVA. NÃO-EXIGIBILIDADE DIANTE DA DECLARAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 126 DA LEI Nº 8.213/91 PELO\nPLENÁRIO DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DO\nNOVO ENTENDIMENTO DO STF COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481\nDO CPC. ARROLAMENTO DE BENS. DECRETO Nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE\nDECLARARA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ADI Nº 1.976/DF. [...] O\nPlenário do Supremo Tribunal Federal, em 28/03/2007, declarou a\ninconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei nº 8.213/91\n(redação que foi trazida pela MP nº 1608-14/98, convertida na Lei nº\n9.639/98), que exigia, como condição para a admissibilidade do recurso\nadministrativo previdenciário, o depósito prévio de 30% (trinta por\ncento) da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Entendimento\nsufragado pela Corte Constitucional em sede de recurso extraordinário ao\nqual se alinha esta Corte Superior, consoante precedentes. 2. Naquela\nsessão, a Corte Constitucional julgou também a Ação Direta de\nInconstitucionalidade nº 1.976/DF, da relatoria do Ministro Joaquim\nBarbosa, e declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 -\nposteriormente convertida na lei 10.522/2002, que deu nova redação ao\nart. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72. No mesmo sentido, julgou-se ainda o\nRE nº nº 388.359/PE, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. 3. Diante\ndo julgamento dos Recursos Extraordinários nº 389.383/SP, nº 390.513/SP,\ne em atenção à uniformização jurisprudencial, bem como ao princípio da\nceleridade, aplica-se o parágrafo único do artigo 481 do CPC. 4. Não\nobstante a Corte de origem ter decidido pela possibilidade do\narrolamento de bens, não há recurso do administrado, motivo pelo qual\ndeve ser mantido o decisum, a fim de que se evite a supressão de\ninstância e a violação ao princípio do non refomatio in pejus. [...]\"\n(REsp 789164SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL\nCONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe\n12/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO.\nEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO\nCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. [...] Viola o art. 151, III, do Código\nTributário Nacional a determinação de que seja efetivado o depósito de\n30% da exigência fiscal definida na decisão administrativa ou o\narrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso\nadministrativo. Contudo, ante a ausência de recurso da parte interessada\ne em obediência ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser\nmantido o julgado na parte em que é determinado que seja feito o\narrolamento de bens. [...]\" (REsp 971699RS, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 23/11/2007,\np. 463)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGIBILIDADE - COMPATIBILIDADE COM O ART. 151,\nINCISO III, DO CTN [...] É entendimento iterativo deste STJ no sentido\nde que a exigência do depósito prévio como pressuposto de\nadmissibilidade de recurso administrativo, prevista no art. 126, § 1º,\nda Lei n. 8.213/91, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n. 9.639/98,\né compatível com o art. 151, inciso III, do CTN. [...]\" (REsp 745410SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n22/08/2006, DJ 01/09/2006, p. 247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 30/03/2009RSSTJ vol. 33 p. 251RSTJ vol. 213 p. 551",
"Precedentes": "REsp 776559 RJ 2005/0141101-9 Decisão:02/10/2008\nDJe DATA:09/10/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00258\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00258REsp 953664 SP 2007/0114215-5 Decisão:02/10/2008\nDJe DATA:20/10/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00270\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00270REsp 982021 RJ 2007/0212105-7 Decisão:21/08/2008\nDJe DATA:03/10/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00280\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00280REsp 1020786 SP 2008/0004495-0 Decisão:27/05/2008\nDJe DATA:06/06/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00285\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00285REsp 789164 SC 2005/0172418-3 Decisão:17/04/2008\nDJe DATA:12/05/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00262\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00262REsp 971699 RS 2007/0164769-0 Decisão:23/10/2007\nDJ DATA:23/11/2007 PG:00463\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00275\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00275REsp 745410 SP 2005/0068599-2 Decisão:22/08/2006\nDJ DATA:01/09/2006 PG:00247\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00255\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00255",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00034 LET:A INC:00055\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00151\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00126 PAR:00001 PAR:00002\nLEG:FED LEI:009639 ANO:1998"
} |
Súmula 372 | Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
(Súmula n. 372, Segunda Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.) | {
"Enunciado": "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa\ncominatória. (SÚMULA 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe\n30/03/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A busca e apreensão é a medida cabível para\ntornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida\nespontaneamente a ordem judicial. - Não cabe a aplicação de multa diária\nem ação de exibição de documento.\" (AgRg no Ag 828342GO, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n18/10/2007, DJ 31/10/2007, p. 325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA DIÁRIA PELO\nDESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.\n[...] A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de\napresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva,\npois suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da\nação, como elemento probante, fornece ao processo principal. [...]\"\n(REsp 981706SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA.\nDESCABIMENTO. A incidência do artigo 359 do Código de Processo Civil nas\nações cautelares de exibição de documento, determinada pelo artigo 845\ndo mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa\ncominatória. [...]\" (REsp 633056MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 345)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. [...] A multa\ncominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não\nfazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não\ncumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a\nbusca e apreensão. [...]\" (REsp 433711MS, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ\n22/04/2003, p. 229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de exibição. Processo cautelar. No processo cautelar, o\ndesatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não\nacarreta a conseqüência prevista no artigo 359 do Código de Processo\nCivil.\" (REsp 204807SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 28/08/2000, p. 77)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 30/03/2009RSSTJ vol. 33 p. 231RSTJ vol. 213 p. 550",
"Precedentes": "AgRg no Ag 828342 GO 2006/0238158-0 Decisão:18/10/2007\nDJ DATA:31/10/2007 PG:00325\nRDDP VOL.:00058 PG:00121\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00235\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00235REsp 981706 SP 2007/0201854-3 Decisão:09/10/2007\nDJ DATA:12/11/2007 PG:00236\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00247\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00247REsp 633056 MG 2004/0025088-8 Decisão:12/04/2005\nDJ DATA:02/05/2005 PG:00345\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00244\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00244REsp 433711 MS 2002/0052304-8 Decisão:25/02/2003\nDJ DATA:22/04/2003 PG:00229\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00240\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00240REsp 204807 SP 1999/0016081-9 Decisão:06/06/2000\nDJ DATA:28/08/2000 PG:00077\nRJADCOAS VOL.:00021 PG:00110\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00238\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00238",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 371 | Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
(Súmula n. 371, Segunda Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.) | {
"Enunciado": "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha\ntelefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no\nbalancete do mês da integralização. (SÚMULA 371, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 11/03/2009, DJe 30/03/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. [...] VALOR\nPATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA\nINTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008.\nRESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. [...] A complementação\nbuscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de\nparticipação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial\nda ação apurado com base no balancete do mês da respectiva\nintegralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa,\nunânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base\nno procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de\nRecursos Repetitivos). [...]\" (REsp 1033241RS, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE\nDE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM.\nSUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] Em se tratando\nde demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente\nobrigacional, não se aplica a prescrição de que trata o art. 287, II,\n'g', da Lei n. 6.404/76, tampouco a regra prevista no art. 206, § 3º, V,\ndo Código Civil. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1038887RS, Rel.\nMinistro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª\nREGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 22/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.\nINOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO\nNO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DEZ ANOS. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 177\nDO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INEXISTÊNCIA. ARTS.\n403 E 844 DO CÓDIGO CIVIL E 461, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n[...] A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT,\ndecorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com\no nítido propósito de assumir obrigações. II. Para que se caracterize a\ncoisa julgada, é necessária a identidade de três elementos, quais sejam,\nas partes, o pedido e a causa de pedir. In casu, só existe identidade\nquanto às partes, restando prejudicada a similitude dos demais elementos\nda ação, donde se afastar a coisa julgada no caso. III. Quanto à alegada\nprescrição trienal do art. 287, II, 'g', da Lei 6.404/76, a questão\nencontra-se pacificada, uma vez que, conforme posicionamento desta\nCorte, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de\ncontrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e,\nconseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no\nartigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do código vigente).\nCorreta a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código\nCivil vigente, por ter substituído o prazo de vinte anos, previsto no\nartigo 177 do diploma passado. IV. Não ocorre prescrição dos dividendos,\npois, considerando que os dividendos constituem em prestação acessória,\numa vez que decorrem diretamente de ações, a sua pretensão somente surge\na partir do momento em que é reconhecido o direito à complementação do\nnúmero de ações. [...]\" (AgRg no REsp 1038699RS, Rel. Ministro\nSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 03/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. Havendo pluralidade\nde pedidos, o prazo de prescrição deve ser definido à luz da pretensão\nmais favorecida pelo tempo. A pretensão ao cumprimento de obrigação\ncontratual está sujeita à regra geral do art. 205 do Código Civil, que\nfixa o prazo de prescrição em dez anos. [...]\" (REsp 976968RS, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007, DJ\n20/11/2007, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. BRASIL TELECOM. PRESCRIÇÃO.\n[...] Esta Corte firmou entendimento no sentido da não aplicação do\nlapso temporal previsto no art. 287, II, 'g' da Lei nº 6.404/76,\nintroduzido pela Lei nº 10.303/2001, porquanto trata-se de direito\nobrigacional decorrente de contrato de participação financeira e não\nsocietário. Desta forma, incide, na espécie, a prescrição prevista no\nart. 177 do Código Civil de 1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil\nde 2002. [...]\" (AgRg no REsp 845763RS, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 283)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BRASIL TELECOM - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS -\nPRESCRIÇÃO - ART. 287, II, 'G', DA LEI 6.404/76 - INAPLICABILIDADE -\nNATUREZA OBRIGACIONAL - DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES -\nINEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO - PRAZO\nPRESCRICIONAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL [...] No que se refere à\nprescrição prevista no art. 287, II, 'g' da Lei nº 6.404/76, introduzida\npela Lei nº 10.303/2001, este Tribunal firmou recente entendimento no\nsentido de afastar a incidência do referido dispositivo na hipótese de\nação judicial que tenha por objeto a complementação do número de ações\nsubscritas à época em que celebrou o contrato de participação financeira\ncom a companhia telefônica. Precedentes. 2 - É que a natureza do liame\nexistente entre as partes não é societária, mas obrigacional, decorrente\ndo contrato de participação financeira celebrado pelos demandantes, o\nque obsta a incidência da prescrição trienal, aplicando-se, por outro\nlado, aquela prevista na legislação civil - art. 177 do Código Civil de\n1916 e artigos 205, 2.028 e 2.035 do Código Civil de 2002. 3 -\nInexistindo possibilidade de se verificar, de plano, a ocorrência ou não\nda prescrição, por não constar das decisões proferidas nas instâncias\nordinárias a data da subscrição deficitária das ações dos autores,\nimpõe-se a devolução dos autos ao e. Tribunal a quo para que este\nrealize nova contagem, observado o prazo prescricional de vinte anos\n(artigo 177 do CC/16) ou de dez anos (artigo 205 do CC/2002), estes\núltimos contados de 11/01/2003 (advento do novo código civil). [...]\"\n(AgRg no REsp 822248RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA\nTURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 380)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 287 'G'. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA\nPESSOAL. [...] Nas demandas que envolvem a complementação de subscrição\nde ações, a relação tem cunho de direito obrigacional, e não societário,\npois visa o cumprimento do contrato, de cuja satisfação decorreria a\nefetiva subscrição. 2. Inaplicabilidade do art. 287, 'g', da Lei\n6.404/76. Prazo prescricional regido pelo art. 205 do CC, sendo o lapso\ntemporal decenal, contado da vigência da nova lei civil. [...]\" (REsp\n855484RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado\nem 17/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 272)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica.\nPrescrição. [...] 'O direito à complementação de ações subscritas\ndecorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de\nnatureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve\nnos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205\ndo atual Código Civil (10 anos)' (REsp nº 829.835/RS, Terceira Turma,\nRelatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/8/06). [...]\" (REsp\n834758RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 11/12/2006, p. 358)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SOCIEDADE ANÔNIMA AÇÃO DE SUBSCRITOR DE AÇÕES NÃO ENTREGUES.\nDIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO\nART. 287, II, 'G', DA LEI 6.404/76. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE\nPRETENSÃO DE ACIONISTA. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO DE\nACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. [...] Como a prescrição é a perda da\npretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado\nlapso de tempo; para se verificar se houve ou não prescrição é\nnecessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto\no prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a\npretensão. - Nos termos do art. 287, II, 'g', da Lei n.º 6.404/76 (Lei\ndas Sociedades Anônimas), com a redação dada pela Lei n.º 10.303/2001, a\nprescrição para o acionista mover ação contra a companhia ocorre em 3\n(três) anos. - A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima,\nmas não recebeu a quantidade devida de ações, não é acionista da\ncompanhia em relação às ações não recebidas e, por isso mesmo, ainda não\ntem qualquer direito de acionista em relação à companhia por conta das\nreferidas ações. - O direito à complementação de ações subscritas\ndecorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de\nnatureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve\nnos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205\ndo atual Código Civil (10 anos). [...]\" (REsp 829835RS, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ\n21/08/2006, p. 251)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO\nCDC. INAPLICABILIDADE. [...] A questão relativa à correção monetária\nconstitui inovação introduzida pela ora agravante. 2. Nenhuma relação há\nentre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção\nmonetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações\nfinanceiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é\napurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não\nnecessariamente a inflação. 3. Nos casos em que se discute a diferença\nde subscrição de ações em contrato de participação financeira, a regra\nprescricional aplicável é a relativa às ações pessoais, nos termos do\nart. 177, do CCB. [...]\" (EDcl no Ag 578703RS, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 10/04/2006, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. [...] A questão relativa\nà correção monetária do valor patrimonial da ação constitui inovação\nintroduzida pela ora agravante, tendo em vista que referida matéria não\nfoi trazida anteriormente e, por isso, não examinada pelas instâncias\nordinárias, escapando, portanto, à apreciação desta Corte. - De toda\nforma, a atualização monetária do investimento nada tem a ver com a\nfixação do valor patrimonial da ação, apurado com base em critérios\ntotalmente distintos. Inexistência de relação entre o valor patrimonial\nda ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. [...]\" (AgRg no Ag\n585704RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/11/2004, DJ 29/11/2004, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 30/03/2009RSSTJ vol. 33 p. 157RSTJ vol. 213 p. 549",
"Precedentes": "REsp 1033241 RS 2008/0039831-6 Decisão:22/10/2008\nDJe DATA:05/11/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00208\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00208AgRg nos EDcl no REsp 1038887 RS 2008/0053809-7 Decisão:19/08/2008\nDJe DATA:22/09/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00179\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00179AgRg no REsp 1038699 RS 2008/0053716-4 Decisão:12/08/2008\nDJe DATA:03/09/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00173\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00173REsp 976968 RS 2007/0190299-1 Decisão:10/10/2007\nDJ DATA:20/11/2007 PG:00214\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00204\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00204AgRg no REsp 845763 RS 2006/0111645-5 Decisão:18/09/2007\nDJ DATA:01/10/2007 PG:00283\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00170\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00170AgRg no REsp 822248 RS 2006/0039261-2 Decisão:14/11/2006\nDJ DATA:11/12/2006 PG:00380\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00164\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00164REsp 855484 RS 2006/0131799-8 Decisão:17/10/2006\nDJ DATA:13/11/2006 PG:00272\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00199\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00199REsp 834758 RS 2006/0073513-8 Decisão:10/10/2006\nDJ DATA:11/12/2006 PG:00358\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00194\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00194REsp 829835 RS 2006/0061348-2 Decisão:01/06/2006\nDJ DATA:21/08/2006 PG:00251\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00187\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00187EDcl no Ag 578703 RS 2003/0234893-1 Decisão:14/02/2006\nDJ DATA:10/04/2006 PG:00197\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00183\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00183AgRg no Ag 585704 RS 2004/0012178-7 Decisão:10/11/2004\nDJ DATA:29/11/2004 PG:00221\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00161\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00161",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00177\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00205 ART:02028\nLEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n ART:00170 PAR:00001 INC:00002\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 370 | Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
(Súmula n. 370, Segunda Seção, julgado em 16/2/2009, DJe de 25/2/2009.) | {
"Enunciado": "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.\n(SÚMULA 370, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO\nMORAL. [...] CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. [...]\nEm que pese o entendimento de os danos morais prescindirem da prova, em\nrazão do seu caráter in re ipsa, trata-se de presunção relativa, que não\npode prevalecer ante à existência de elementos nos autos que evidenciem\nque o ato inquinado de ilícito não causou os prejuízos alegados. [...]\"\n(REsp 921398MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Compensação por\ndanos morais. [...] A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo\nestipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a\ndevolução do título por ausência de provisão de fundos. [...]\" (REsp\n707272PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n03/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 382)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Indenização por danos\nmorais. [...] A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo\navençado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a\nconseqüência da devolução do mesmo por ausência de provisão de fundos.\n[...]\" (REsp 557505MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos,\napresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz\nde gerar prejuízos de ordem moral.\" (REsp 213940RJ, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2000, DJ 21/08/2000,\np. 124)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CHEQUE PÓS-DATADO. [...] A CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER SIDO APOSTA NO\nCHEQUE DATA FUTURA, EMBORA POSSUA RELEVÂNCIA NA ESFERA PENAL, NO ÂMBITO\nDOS DIREITOS CIVIL E COMERCIAL TRAZ COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA PRÁTICA A\nAMPLIAÇÃO REAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO.\" (REsp 16855SP, Rel. MIN.\nSALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/1993, DJ\n07/06/1993, p. 11261)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 25/02/2009RSSTJ vol. 33 p. 127RSTJ vol. 213 p. 548",
"Precedentes": "REsp 921398 MS 2007/0020789-1 Decisão:09/08/2007\nDJ DATA:27/08/2007 PG:00250\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00148\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00148REsp 707272 PB 2004/0169322-6 Decisão:03/03/2005\nDJ DATA:21/03/2005 PG:00382\nRDDP VOL.:00026 PG:00194\nRNDJ VOL.:00066 PG:00102\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00144\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00144REsp 557505 MG 2003/0121273-7 Decisão:04/05/2004\nDJ DATA:21/06/2004 PG:00219\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00141\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00131\nRSTJ VOL.:00188 PG:00381REsp 213940 RJ 1999/0041493-4 Decisão:29/06/2000\nDJ DATA:21/08/2000 PG:00124\nRJADCOAS VOL.:00015 PG:00046\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00138\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00138REsp 16855 SP 1991/0024088-5 Decisão:11/05/1993\nDJ DATA:07/06/1993 PG:11261\nLEXSTJ VOL.:00050 PG:00173\nREVFOR VOL.:00324 PG:00178\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00131\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00131",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007357 ANO:1985\n ART:00032"
} |
Súmula 369 | No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
(Súmula n. 369, Segunda Seção, julgado em 16/2/2009, DJe de 25/2/2009.) | {
"Enunciado": "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula\nresolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário\npara constituí-lo em mora. (SÚMULA 369, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n16/02/2009, DJe 25/02/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ARRENDATÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA.\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI. [...] Constitui entendimento\nhoje pacificado no âmbito da 2ª Seção do STJ, que é necessária a\nnotificação prévia da arrendatária para a sua constituição em mora,\nextinguindo-se o processo em que tal pressuposto não foi atendido, nos\ntermos do art. 267, VI, do CPC. [...]\" (EREsp 162185SP, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006,\nDJ 06/11/2006, p. 300)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PURGAÇÃO\nDA MORA. É admissível a purgação da mora em contratos de arrendamento\nmercantil, sendo imprescindível a notificação prévia do arrendatário,\ncom a especificação dos valores devidos para se configurar a sua\nconstituição em mora. [...]\" (REsp 228625SP, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Constituição em\nmora. Notificação do devedor. [...] Esta Corte tem precedentes no\nsentido de que 'a notificação prévia é requisito indispensável para a\nreintegração de posse'. [...]\" (AgRg no Ag 516564RS, Rel. Ministro\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2003,\nDJ 15/03/2004, p. 268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR.\nNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Constitui requisito para a\npropositura da ação reintegratória a notificação prévia da arrendatária,\nainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula\nresolutiva expressa. [...]\" (REsp 285825RS, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 19/12/2003, p. 469)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE LEASING. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AÇÃO DE\nREINTEGRAÇÃO NA POSSE. INTERPELAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. NECESSIDADE.\nCONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA QUARTA TURMA. [...] Para\nfins de ajuizamento de ação de reintegração na posse, é necessária a\nnotificação prévia ao devedor, para a sua constituição em mora, nos\ncontratos de arrendamento mercantil (leasing), ainda que o contrato\ncontenha cláusula expressa que a dispense.\" (REsp 185984SP, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n27/06/2002, DJ 02/09/2002, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM INDICAÇÃO DOS\nVALORES DEVIDOS. REQUISITO PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA. [...] 'Constitui\nrequisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia\nda arrendatária, mencionando-se o montante do débito atualizado até a\ndata do ajuizamento e fornecendo-se desde logo os elementos necessários\npara a sua determinação final.' (REsp 149.301 - RS, Relator o eminente\nMinistro Barros Monteiro, DJ 21.09.98). [...]\" (REsp 150723RS, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2000, DJ\n02/05/2000, p. 143)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LEASING. MORA. INTERPELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ARRENDATÁRIA É REQUISITO PARA A AÇÃO DE\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA ARRENDADORA. [...]\" (REsp\n139305RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado\nem 18/12/1997, DJ 16/03/1998, p. 147)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 25/02/2009RSSTJ vol. 33 p. 95RSTJ vol. 213 p. 547",
"Precedentes": "EREsp 162185 SP 1999/0047941-6 Decisão:13/09/2006\nDJ DATA:06/11/2006 PG:00300\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00103\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00103REsp 228625 SP 1999/0078677-7 Decisão:16/12/2003\nDJ DATA:16/02/2004 PG:00241\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00119\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00119AgRg no Ag 516564 RS 2003/0060968-5 Decisão:09/12/2003\nDJ DATA:15/03/2004 PG:00268\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00099\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00099REsp 285825 RS 2000/0112722-5 Decisão:04/11/2003\nDJ DATA:19/12/2003 PG:00469\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00122\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00122REsp 185984 SP 1998/0061483-4 Decisão:27/06/2002\nDJ DATA:02/09/2002 PG:00192\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00115\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00115REsp 150723 RS 1997/0071314-8 Decisão:14/03/2000\nDJ DATA:02/05/2000 PG:00143\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00112\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00112REsp 139305 RS 1997/0047085-7 Decisão:18/12/1997\nDJ DATA:16/03/1998 PG:00147\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00108\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00108",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00959 ART:00963"
} |
Súmula 368 | Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
(Súmula n. 368, Primeira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 3/12/2008.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de\nretificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. (SÚMULA 368,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 03/12/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A\nJUSTIÇA ELEITORAL. RETIFICAÇÃO DE DADO CADASTRAL DE ELEITOR. AÇÃO DE\nJUSTIFICAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 35 DA LEI 4.737/65. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL. [...] É da competência da Justiça Comum Estadual\nprocessar e julgar ação de justificação que objetiva alteração de dado\ncadastral de eleitor perante cartório eleitoral. Exegese do art. 35 da\nLei 4.737/65, cujo rol taxativo não contempla a hipótese versada nos\nautos. [...]\" (CC 56932PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/04/2008, DJe 19/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE DADOS EM\nCADASTRO ELEITORAL. TAXATIVIDADE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Discute-se a competência para\njulgamento de justificação judicial relativa à retificação de cadastro\nperante a Justiça Eleitoral. 2. Em exegese dos dispositivos\nconstitucionais e legais sobre o assunto (CF, art. 121; Leis 4.737/65 e\n7.444/85), esta Primeira Seção firmou o entendimento de que as causas\nreferentes à retificação de dados armazenados nos registros perante a\nJustiça Eleitoral, em razão da competência taxativa dessa Justiça\nEspecializada, devem ser apreciadas pela Justiça Estadual. [...]\" (CC\n56905PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n27/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 238)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA\nELEITORAL. AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS. REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] 'Ação ajuizada com o fito de retificar dados\nprofissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser\nprocessada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria\nregistral.' [...]\" (CC 56894PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 138)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE DADO CADASTRAL DE ELEITOR -\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. [...] Da leitura da Lei 4.737/65\n(arts. 44, IV e 46, § 4º) c/c a Lei 7.444/85 (arts. 4º e 9º) e Resolução\n21.538/2003 (art. 79), conclui-se que a administração e utilização do\nCadastro Eleitoral cabe à Justiça Eleitoral, de forma que sua alteração\npode ser feita administrativamente. 2. Entretanto, em face do advento do\nProvimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba, que\ndeterminou que os Juízes Eleitorais se abstivessem de examinar pedidos\nde revisão de dados cadastrais do eleitor, com o objetivo de mudança de\nprofissão, surgiu o interesse quanto à utilização da justificação\njudicial, procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC. 3. Na\ncompetência da Justiça Eleitoral, assentada na Lei 4.737/65, não há\nprevisão no sentido de caber ao juiz eleitoral o julgamento de ação de\njustificação judicial para fins de retificação de registro no Cadastro\nNacional de Eleitores, cabendo à Justiça Comum Estadual decidir acerca\nde registro público. [...]\" (CC 56896PB, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2006, DJ 20/11/2006, p. 259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE\nDADO CONSTANTE DE CADASTRO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\n[...] Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos\nrelativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. 2. A\ncompetência da Justiça Eleitoral de 1ª Instância é absoluta e taxativa,\ncom previsão no art. 121 da Constituição da República e 35 da Lei n.º\n4.737/65 (Código Eleitoral), não lhe cabendo a alteração de dados\ncadastrais do eleitor. [...]\" (CC 56901PB, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL. [...] Compete à justiça comum estadual processar e\njulgar os feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça\nEleitoral. [...]\" (CC 49147PB, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA\nMARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006, p. 169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. REGISTRO\nPÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Ação ajuizada com o fito\nde retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça\nEleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente\npara apreciar matéria registral. [...]\" (CC 41549PB, Rel. Ministro\nJOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 04/10/2004, p.\n199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 03/12/2008RSSTJ vol. 33 p. 61RSTJ vol. 212 p. 631",
"Precedentes": "CC 56932 PB 2005/0196417-3 Decisão:09/04/2008\nDJe DATA:19/05/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00087\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00087CC 56905 PB 2005/0196398-4 Decisão:27/09/2006\nDJ DATA:23/10/2006 PG:00238\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00083\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00083CC 56894 PB 2005/0196413-6 Decisão:10/05/2006\nDJ DATA:22/05/2006 PG:00138\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00070\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00070CC 56896 PB 2005/0196401-1 Decisão:26/04/2006\nDJ DATA:20/11/2006 PG:00259\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00074\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00074CC 56901 PB 2005/0196408-4 Decisão:26/04/2006\nDJ DATA:15/05/2006 PG:00149\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00081\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00081CC 49147 PB 2005/0065378-0 Decisão:22/03/2006\nDJ DATA:08/05/2006 PG:00169\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00068\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00068CC 41549 PB 2004/0017538-2 Decisão:25/08/2004\nDJ DATA:04/10/2004 PG:00199\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00065\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00065",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00121"
} |
Súmula 367 | A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
(Súmula n. 367, Corte Especial, julgado em 19/11/2008, DJe de 26/11/2008.) | {
"Enunciado": "A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos\njá sentenciados. (SÚMULA 367, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe\n26/11/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA\nFEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REDE FERROVIÁRIA\nFEDERAL. EXTINÇÃO. UNIÃO. SUCESSORA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA.\nVEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA.\nEC 45. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\n[...] Cuidando-se de ação de indenização por acidente de trabalho\nfundada na culpa do empregador, compete à Justiça do Trabalho o\njulgamento da lide. A competência da Justiça Comum Estadual remanesce\napenas nos casos em que haja sentença de mérito exarada em data anterior\nà EC nº 45. 2 - O fato de a União fazer parte do feito, na qualidade de\nsucessora da extinta Rede Ferroviária Federal, não atrai a competência\nda Justiça Federal, porquanto expressa vedação constitucional subtrai de\nsua alçada as causas relativas a acidente de trabalho (artigo 109, I, ).\n3 - A competência para conhecer das causas que versam sobre indenização\npor acidente do trabalho, após a promulgação da EC n. 45/04, é da\nJustiça obreira. [...]\" (CC 91375MG, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 03/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.\nACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA CONTRAÍDA COM A ATIVIDADE LABORATIVA.\nJULGADO ESTADUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004.\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] Compete ao Tribunal de Justiça\nao qual vinculado o Juízo prolator rescindir a sentença ou o acórdão\nresultante de julgado anterior à edição da EC n. 45/2004, ainda que não\nseja atualmente mais detentor da competência originária, prevalecendo,\npara tanto, a regra prevista no art. 494 do CPC. [...]\" (CC 88469SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/03/2008, DJe 16/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE SINDICAL.\nCONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 114, INCISO III, DA CF. ALTERAÇÃO\nINTRODUZIDA PELA EC N. 45/2004. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR AO NOVO TEXTO\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Com a promulgação\nda Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004, que acrescentou o inciso\nIII no artigo 114 da Carta vigente, a Justiça do Trabalho passou a deter\na competência para processar e julgar 'as ações sobre representação\nsindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre\nsindicatos e empregadores'. 2. Devem ser processadas pela Justiça\nlaboral as demandas relativas à cobrança da contribuição sindical\nprevista nos arts. 578 e seguintes da CLT propostas pelos sindicatos,\nfederações ou confederações de empregadores contra os integrantes da\ncorrespondente categoria. 3. O novo texto constitucional produz efeitos\nimediatos, porém não alcança as ações em curso que tenham sido objeto de\nsentença de mérito, validamente proferida pela Justiça Estadual em data\nanterior à modificação introduzida pela EC n. 45/2004, como in casu.\nAssim, além de subsistir a competência do respectivo Tribunal para a\napreciação de eventuais recursos, caberá ao juízo que decidiu a causa em\nprimeiro grau de jurisdição processar a ulterior execução do título\njudicial, ex vi do art. 575, II, do Código de Processo Civil. [...]\"\n(CC 91419SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO\nTRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 24/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL.\nSENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004. EXECUÇÃO. [...] É competente\npara processar a execução de sentença quem a emitiu, inda que,\nposteriormente, venha a lume norma constitucional estabelecendo novas\nregras de distribuição de competência. Se a Justiça Federal emitiu a\nsentença é dela a competência para a respectiva execução.\" (CC 90071PE, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n24/10/2007, DJ 28/11/2007, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA (ART. 267,\nIV, DO CPC) PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. JULGAMENTO SEM\nRESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...] A\njurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a Emenda\nConstitucional 45/2004, ao incluir o inciso III ao art. 114, da\nConstituição Federal, deslocou a competência para o julgamento da Ação\nde Cobrança da Contribuição Sindical Rural para a Justiça do Trabalho.\nEsta regra só não alcança os processos que receberam sentença de mérito\nanteriormente à mencionada alteração constitucional, cuja competência\nrecursal pertence ao respetivo tribunal. 2. Na hipótese dos autos não\nhouve resolução de mérito antes do advento da Emenda Constitucional\n45/2004, haja vista que a sentença extinguiu o processo sem julgamento\ndo mérito (art. 267, IV, do CPC), com o que se consolidou a competência\ndo Juízo Trabalhista para processar e julgar a ação. [...]\"\n(AgRg no REsp 888761PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado\nem 16/08/2007, DJ 08/02/2008, p. 650)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO\nSINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA\nPROFERIDA. EXECUÇÃO DO JULGADO. ART. 575, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM. [...] Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos\nTrabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material\nElétrico de Porto Alegre/RS em face de decisão que reconheceu a\ncompetência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gravataí/RS para\nprocessar e julgar feito em que se discute representação sindical. 2. A\npartir da vigência da EC 45/2004, a justiça laboral é a competente para\nprocessar e julgar os feitos atinentes à representação sindical (art.\n114, III, da CF de 1988). 3. Entendimento da Primeira Seção deste\nTribunal, na linha de pensar adotada pelo egrégio STF, de que: 'A\nalteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma\nconstitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente\nproferida. 3. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do\njuiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal\nrespectivo.' (CC 6.967-7, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de\n26/09/1997). 4. De igual modo: '- A execução de acórdão já transitado em\njulgado é de competência do juízo que prolatou a decisão de mérito, nos\ntermos do art. 575, II do CPC e do art. 98, § 2º, II do CDC, ainda que,\nno curso da execução, sobrevenha Súmula do STF disciplinando a\ncompetência de forma diversa. Precedentes.' (CC 48107/SP, Relª. Minª.\nNancy Andrighi, DJ de 05/12/2005). [...]\" (AgRg no CC 79500RS, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ\n29/06/2007, p. 473)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA\nDE MÉRITO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO\nEM TAL JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL, O SUSCITADO.\n[...] O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, referendou,\nem 5/4/2006, decisão do Ministro Nelson Jobim, que, no julgamento de\nMedida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395,\nconcedeu liminar ad referendum, suspendendo toda e qualquer\ninterpretação dada à EC nº 45/04 que inclua na competência da Justiça do\nTrabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder\nPúblico e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem\nestatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Ainda que de outro\nmodo fosse, 'as disposições concernentes a jurisdição e competência se\naplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a\ncausa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se\nsuprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso' (CARLOS MAXIMILIANO).\n[...]\" (CC 75253SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 21/05/2007, p. 542)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM\nANTERIORMENTE À EC N. 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM -\nPRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. [...] A competência para processamento e julgamento das ações\nde cobrança de contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e\nseguintes da CLT, após a promulgação da EC n. 45/04, passou a ser da\nJustiça do Trabalho. Todavia, proferida a sentença de mérito na Justiça\nComum, anteriormente ao advento da EC n. 45/04, remanesce a competência\nda justiça comum estadual, conforme assentam os precedentes desta Corte.\n[...]\" (REsp 918531PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 15/05/2007, p. 272)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO\nTRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO\nINTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. SENTENÇA JÁ PROLATADA\nPELO JUÍZO ESTADUAL. [...] Com as alterações do art. 114, III, da CF/88,\nintroduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, ampliou-se a\ncompetência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe, inclusive, a\ncompetência para apreciar e julgar 'as ações sobre representação\nsindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e\nempregadores'. 2. No que pertine à incidência do novo texto\nconstitucional aos processos já em curso, a questão foi apreciada pelo\nSupremo Tribunal Federal, no CC 7.204-1-MG, Tribunal Pleno, Min. Carlos\nBritto, DJ de 09.12.2005, que firmou entendimento no sentido de que a\nmodificação da competência alcança apenas os processos que ainda não\ntenham sido sentenciados. 3. Assim, a partir de promulgação da Emenda\nConstitucional 45/2004, a competência para processar e julgar ações em\nque se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da\nJustiça do Trabalho, salvo se já houver sido proferida sentença na\nJustiça Comum, quando então prevalecerá a competência recursal do\ntribunal respectivo. [...] 4. No caso, há sentença proferida pelo Juiz\nEstadual em data anterior à modificação introduzida pela EC n. 45/2004.\nCabe, portanto, ao Tribunal de Justiça respectivo, em face de sua\ncompetência revisional, apreciar e julgar o recurso de apelação\ninterposto. [...]\" (CC 56861GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS\nDECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004.\nAPLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, NA LINHA DO\nASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO\nCONSTITUCIONAL AOS PROCESSOS EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA A SENTENÇA.\n[...] A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para\nprocessar e julgar as ações reparatórias de danos patrimoniais e morais\ndecorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho (Conflito\nde Competência n. 7.204-1/MG-STF, relator Ministro Carlos Britto). - A\nnorma constitucional tem aplicação imediata. Porém, 'a alteração\nsuperveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional,\nnão afeta a validade da sentença anteriormente proferida. Válida a\nsentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou,\nsubsiste a competência recursal do tribunal respectivo' (Conflito de\nCompetência n. 6.967-7/RJ-STF, relator Ministro Sepúlveda Pertence).\n[...]\" (CC 51712SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 10/08/2005, DJ 14/09/2005, p. 189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 26/11/2008RSSTJ vol. 33 p. 11RSTJ vol. 212 p. 630",
"Precedentes": "CC 91375 MG 2007/0242375-9 Decisão:28/05/2008\nDJe DATA:03/06/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00044\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00044CC 88469 SC 2007/0177446-6 Decisão:12/03/2008\nDJe DATA:16/04/2008\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00039\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00039CC 91419 SP 2007/0262552-0 Decisão:27/02/2008\nDJe DATA:24/03/2008\nDECTRAB VOL.:00175 PG:00037\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00049\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00049CC 90071 PE 2007/0223990-5 Decisão:24/10/2007\nDJ DATA:28/11/2007 PG:00206\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00041\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00041AgRg no REsp 888761 PR 2006/0203936-4 Decisão:16/08/2007\nDJ DATA:08/02/2008 PG:00650\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00019\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00019AgRg no CC 79500 RS 2007/0017231-6 Decisão:13/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00473\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00015\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00015CC 75253 SP 2006/0259107-3 Decisão:09/05/2007\nDJ DATA:21/05/2007 PG:00542\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00035\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00035REsp 918531 PR 2007/0011276-5 Decisão:03/05/2007\nDJ DATA:15/05/2007 PG:00272\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00055\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00055CC 56861 GO 2005/0196388-3 Decisão:08/03/2006\nDJ DATA:27/03/2006 PG:00141\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00030\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00030CC 51712 SP 2005/0104294-7 Decisão:10/08/2005\nDJ DATA:14/09/2005 PG:00189\nRLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006 PG:00088\nRSSTJ VOL.:00033 PG:00023\nRSSTJ VOL.:00367 PG:00023",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 366(súmula cancelada) | Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
(Súmula n. 366, Corte Especial, julgado em 16/9/2009, DJe de 22/9/2009, DJe de 26/11/2008.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória\nproposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de\ntrabalho. (SÚMULA 366, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe\n26/11/2008)SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 16/09/2009, ao julgar o CC 101.977/SP,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 366 do STJ (DJe 22/09/2009).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"ILÍCITO CIVIL. MORTE DE EMPREGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIÚVA E FILHOS.\nCOMPETÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CEF. JUSTIÇA FEDERAL. [...] Regra\ngeral é que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, compete à\njustiça comum estadual processar e julgar ação de indenização intentada\npor viúva e filhos de empregado morto em serviço, pois, nesse caso, a\ndemanda é de índole estritamente civil, porque os autores postulam\ndireitos próprios. Não é o ex-empregado contra o ex-patrão. 2 - No caso\nconcreto, a Caixa Econômica Federal figura como uma das rés por ter sido\ntomadora dos serviços (terceirizados), fazendo atrair a regra, também\ngeral, de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88 -\nratione personae), ficando excluída a exceção contemplada no mesmo\ndispositivo, pois não se trata de causa acidentária típica, mas\nreparação civil decorrente de ilícito civil, até porque cabe ao Juiz\nFederal definir se há ou não interesse do ente público federal (súmula\n150/STJ). 3 - A competência se define pela natureza jurídica da causa,\nou seja, pelo seu suporte fático e pelo pedido dele decorrente. [...]\"\n(CC 95413SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 25/06/2008, DJe 01/07/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO\nTRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPROPOSTA PELA ESPOSA E PELOS FILHOS DO FALECIDO. DANOS MORAIS E\nPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 114, VI, DA CF).\nRELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nCOMUM. [...] In casu, a autora, na condição de esposa do empregado\nvitimado, busca e atua em nome próprio, perseguindo direito próprio, não\ndecorrente da antiga relação de emprego e sim do acidente do trabalho.\n2. Competência determinada pela natureza jurídica da lide, relacionada\ncom o tema da responsabilidade civil. [...]\" (CC 84766SP, Rel. MIN.\nCARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 23/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA.\nACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS\nAJUIZADA POR VIÚVA E FILHOS DE TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE\nTRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] A Suprema Corte, no\njulgamento do CC 7.204 - MG, de relatoria do Ministro CARLOS BRITTO,\nsalientou que, mesmo antes de ser editada a EC 45/04, a competência para\njulgar as ações que versam indenização por dano moral ou material\ndecorrente de acidente de trabalho já pertencia à Justiça laboral. 2.\nCom a edição da EC 45/04, ressoou de forma cristalina a competência da\nJustiça Trabalhista em demandas que tratam de acidente de trabalho, eis\nque se acrescentou o inciso VI ao art. 114 da Constituição da República,\nde seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as\nações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da\nrelação de trabalho. 3. In casu, sobreleva notar que no caso concreto\nnão se enquadra a previsão constitucional referenciada. É que o danos os\nquais se perquire reparação foram experimentados por pessoas estranhas à\nrelação de trabalho, no caso a viúva e filhos de trabalhador, que buscam\no ressarcimento de dano próprio, resultante da morte de seu esposo e\ngenitor, pretensão que se desvincula da relação empregatícia\nanteriormente existente entre o réu e o de cujus. [...]\" (CC 59972MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ\n08/10/2007, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS AJUIZADA POR VIÚVA DE TRABALHADOR FALECIDO -\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Compete à Justiça Comum Estadual\nconhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em\nnome próprio, pleiteia o pagamento de indenização por parte do\nex-empregador. [...]\" (CC 57884SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Conflito de competência. Acidente do Trabalho. Morte do empregado. Ação\nde indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido. [...]\nCompete à Justiça comum processar e julgar ação de indenização proposta\npela mulher e pelo filho de trabalhador que morre em decorrência de\nacidente do trabalho. É que, neste caso, a demanda tem natureza\nexclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou,\ntampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes\ndireitos. Os autores postulam direitos próprios, ausente relação de\ntrabalho entre estes e o réu. [...]\" (CC 54210RO, Rel. Ministro\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ\n12/12/2005, p. 268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 22/09/2009DJe 26/11/2008RSSTJ vol. 32 p. 419RSTJ vol. 212 p. 629",
"Precedentes": "CC 95413 SP 2008/0086218-8 Decisão:25/06/2008\nDJe DATA:01/07/2008\nLEXSTJ VOL.:00228 PG:00044\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00447\nRT VOL.:00876 PG:00149CC 84766 SP 2007/0106620-8 Decisão:14/05/2008\nDJe DATA:23/06/2008\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00443CC 59972 MG 2006/0050616-7 Decisão:12/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00197\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00437CC 57884 SP 2005/0216409-0 Decisão:14/03/2007\nDJ DATA:09/04/2007 PG:00219\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00432CC 54210 RO 2005/0140742-6 Decisão:09/11/2005\nDJ DATA:12/12/2005 PG:00268\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00428\nRT VOL.:00849 PG:00207",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114 INC:00006\nLEG:FED EMC:000045 ANO:2004"
} |
Súmula 365 | A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
(Súmula n. 365, Corte Especial, julgado em 19/11/2008, DJe de 26/11/2008.) | {
"Enunciado": "A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A\n(RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a\nsentença tenha sido proferida por Juízo estadual. (SÚMULA 365, CORTE\nESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A REDE\nFERROVIÁRIA FEDERAL S/A. INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO SUCESSORA DA\nEXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Subsiste a legitimidade\nda União como substituta processual da Rede Ferroviária Federal S/A nas\nações judiciais em que esta for parte, tendo em vista que com o advento\nda Medida Provisória nº 353/2007, convertida na Lei nº 11.483/2007, foi\nencerrada a liquidação da referida sociedade de economia mista,\ntransferindo-se à União (Departamento de Infra-Estrutura de\nTransportes-DNIT) seus bens operacionais. 2. Com a participação da União\nno processo, como sucessora legal da executada, a competência para a\ncausa é da Justiça Federal. [...]\" (CC 75894RJ, Rel. MIN. CARLOS\nFERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 26/03/2008, DJe 05/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA\nCONTRA A EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. LEGITIMIDADE DA\nUNIÃO, NA QUALIDADE DE SUCESSORA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL. [...] Por força do art. 1º da Lei 11.483/2007 (conversão da\nMedida Provisória 353/2007), foi 'encerrado o processo de liquidação e\nextinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA\". De acordo com o art.\n2º, I, \"a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e\nações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou\nterceira interessada', ressalvadas as demandas de natureza trabalhista.\n2. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de\nque a competência da Justiça Federal tem como critério definidor, em\nregra, a natureza das pessoas envolvidas no processo, de modo que a ela\ncabe processar e julgar \"as causas em que a União, entidade autárquica\nou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras,\nrés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de\ntrabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\"\n(art. 109, I, da CF/88). 3. Assim, considerando a legitimidade da União\npara atuar no presente feito, porquanto sucessora processual da extinta\nRFFSA, é imperioso concluir que a hipótese amolda-se na esfera de\ncompetência da Justiça Federal. [...]\" (CC 75897RJ, Rel. Ministra\nDENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUCESSÃO DA UNIÃO FEDERAL NOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E AÇÕES\nJUDICIAIS EM QUE A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A SEJA AUTORA, RÉ,\nASSISTENTE, OPOENTE OU TERCEIRA INTERESSADA. Sucedendo a Rede\nFerroviária Federal S/A nas 'ações em que esta seja autora, ré,\nassistente, opoente ou terceira interessada' (Lei nº 11.483/07, art.\n2º), a União Federal atrai a competência da Justiça Federal, ainda que o\nprocesso esteja em fase de execução de sentença e que esta tenha sido\nproferida por Juiz de Direito. [...]\" (CC 83281SP, Rel. Ministro\nARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p.\n287)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A REDE\nFERROVIÁRIA FEDERAL S/A. INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO SUCESSORA DA\nEXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Com a participação da\nUnião no processo, como sucessora legal da executada, a competência para\na causa é da Justiça Federal. [...]\" (CC 75900RJ, Rel. Ministro\nTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ\n27/08/2007, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA\nPROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 575, II, DO CPC - INTERVENÇÃO DA\nUNIÃO NO FEITO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.\n[...] Estatui o art. 575, II, do CPC que a competência para conhecer de\nexecução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no\nprimeiro grau de jurisdição. 2. Todavia, depreende-se que a intervenção\nda União no feito executivo, como sucessora processual da extinta RFFSA\n(Rede Ferroviária Federal S/A), enseja o deslocamento da competência\npara a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição da República).\n[...]\" (CC 54762RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 14/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 26/11/2008RSSTJ vol. 32 p. 397RSTJ vol. 212 p. 628",
"Precedentes": "CC 75894 RJ 2006/0258894-6 Decisão:26/03/2008\nDJe DATA:05/05/2008\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00404CC 75897 RJ 2006/0258900-9 Decisão:27/02/2008\nDJe DATA:17/03/2008\nLEXSTJ VOL.:00224 PG:00027\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00407CC 83281 SP 2007/0083688-1 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:10/12/2007 PG:00287\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00415CC 75900 RJ 2006/0258874-4 Decisão:08/08/2007\nDJ DATA:27/08/2007 PG:00177\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00411CC 54762 RS 2005/0147998-9 Decisão:14/03/2007\nDJ DATA:09/04/2007 PG:00219\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00401",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:011483 ANO:2007"
} |
Súmula 364 | O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
(Súmula n. 364, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008.) | {
"Enunciado": "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o\nimóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (SÚMULA 364,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIOR.\nPENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE O EX-MARIDO VEIO A RESIDIR. EXCLUSÃO.\nMÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. [...] A impenhorabilidade do bem de família,\nprevista no art. 1º, da Lei n.º 8.009/90, visa resguardar não somente o\ncasal, mas a própria entidade familiar. 2. A entidade familiar, deduzido\ndos arts. 1º da Lei 8.009/90 e 226, § 4º da CF/88, agasalha, segundo a\naplicação da interpretação teleológica, a pessoa que, como na hipótese,\né separada e vive sozinha, devendo o manto da impenhorabilidade,\ndessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência.\nPrecedente: (REsp 205170/SP, DJ 07.02.2000). 3. Com efeito, no caso de\nseparação dos cônjuges, a entidade familiar, para efeitos de\nimpenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma\nduplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges varão e virago. 4.\nDeveras, ainda que já tenha sido beneficiado o devedor, com a exclusão\nda penhora sobre bem que acabou por incorporar ao patrimônio do\nex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando\num novo lar é constituído. 5. A circunstância de bem de família tem\ndemonstração juris tantum, competindo ao credor a prova em contrário. 6.\nConforme restou firmado pelo Tribunal a quo, a Fazenda exeqüente não fez\nqualquer prova em sentido contrário passível de ensejar a configuração\nde fraude, conclusões essas insindicáveis nesta via especial ante o\nóbice da súmula 07/STJ. [...]\" (REsp 859937SP, Rel. Ministro LUIZ\nFUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 28/02/2008, p. 74)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL. SOLTEIRO. [...] Firmou-se\nentendimento nesta Corte quanto à impenhorabilidade do imóvel\nresidencial, ainda que solteiro seja o executado (EREsp 182.223/SP,\nCorte Especial, com voto vencedor da lavra do em. Min. Humberto Gomes de\nBarros, DJ de 7/4/2003); [...]\" (AgRg no REsp 672829GO, Rel.\nMinistro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ\n04/12/2006, p. 320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. OCUPAÇÃO UNICAMENTE PELO\nPRÓPRIO DEVEDOR. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DADA PELA LEI N. 8.009/90. [...]\nSegundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp n.\n182.223/SP, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de\n07.04.2003, por maioria), considera-se como 'entidade familiar', para\nefeito de impenhorabilidade de imóvel baseada na Lei n. 8.009/90, a\nocupação do mesmo ainda que exclusivamente pelo próprio executado.\n[...]\" (REsp 759962DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 328)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL - RESIDÊNCIA - DEVEDOR\nSOLTEIRO E SOLITÁRIO - LEI 8.009/90. - A interpretação teleológica do\nArt. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo\nda família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental\nda pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido\nproteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais\ndoloroso dos sentimentos: a solidão. - É impenhorável, por efeito do\npreceito contido no Art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel em que reside,\nsozinho, o devedor celibatário. (EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de\n07/04/2003).\" (REsp 450989RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. Ação de reparação de danos proposta contra réu\nsolteiro. Matrimônio superveniente, antes da execução da sentença de\nprocedência, cuja penhora recaiu sobre imóvel em que o casal residia.\nBem de família que se reconhece, porque à época do gravame o imóvel era\nimpenhorável por força de lei. [...]\" (REsp 139012SP, Rel. Ministro\nARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 05/08/2002, p.\n324)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEVEDOR SOLTEIRO QUE MORA\nSOZINHO. DIREITO ASSEGURADO. - O devedor solteiro que mora sozinho é\nabrangido pelo benefício estabelecido no art. 1º da Lei nº 8.009, de\n29.3.1990. Precedente da eg. Corte Especial. [...]\" (REsp 403314DF,\nRel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2002, DJ\n09/09/2002, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL - RESIDÊNCIA - DEVEDOR\nSOLTEIRO E SOLITÁRIO - LEI 8.009/90. - A interpretação teleológica do\nArt. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo\nda família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental\nda pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido\nproteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais\ndoloroso dos sentimentos: a solidão. - É impenhorável, por efeito do\npreceito contido no Art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel em que reside,\nsozinho, o devedor celibatário.\" (EREsp 182223SP, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES\nDE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/02/2002, DJ 07/04/2003, p. 209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] O Acórdão embargado, para manter a impenhorabilidade do imóvel\ncomo bem de família, expressamente, consigna que 'o fato de ficar a\nmoradora viúva não pode acarretar a perda do benefício da Lei nº\n8.009/90'. 2. Por outro lado, esbarra na vedação da Súmula nº 07/STJ,\nreexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida,\nviúva, e sua filha moram juntas no imóvel penhorado. [...]\"\n(EDcl no REsp 276004SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/06/2001, DJ 27/08/2001, p. 329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Bem de família. Executada viúva. [...] Embora exista oscilação\njurisprudencial nesta Corte, a interpretação que deve ser agasalhada\nsobre o alcance da Lei nº 8.009/90 é a que não afasta a viúva,\nexecutada, pela só modificação do seu estado civil, dos respectivos\nbenefícios. [...]\" (REsp 253854SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 06/11/2000,\np. 202)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. MÓVEIS GUARNECEDORES DA RESIDÊNCIA.\nIMPENHORABILIDADE. LOCATÁRIA/EXECUTADA QUE MORA SOZINHA. ENTIDADE\nFAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. LEI 8.009/90, ART.\n1º E CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 4º. [...] O conceito de entidade\nfamiliar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009/90 e 226, § 4º da CF/88,\nagasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa\nque, como na hipótese, é separada e vive sozinha, devendo o manto da\nimpenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de\nsua residência. [...]\" (REsp 205170SP, Rel. Ministro GILSON DIPP,\nQUINTA TURMA, julgado em 07/12/1999, DJ 07/02/2000, p. 173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - A Lei nº 8.009/90, o art. 1º precisa\nser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece\nlimitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responder por\nsuas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger\nas pessoas, garantido-lhes o lugar para morar. Família, no contexto,\nsignifica instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por\nlaços de casamento, união estável, ou descendência. Não se olvidem ainda\nos ascendentes. Seja o parentesco civil, ou natural. Compreende ainda a\nfamília substitutiva. Nessa linha, conservada a teleologia da norma, o\nsolteiro deve receber o mesmo tratamento. Também o celibatário é digno\ndessa proteção. E mais. Também o viúvo, ainda que seus descendentes\nhajam constituído outras famílias, e como, normalmente acontece, passam\na residir em outras casas. 'Data venia', a Lei nº 8.009/90 não está\ndirigida a número de pessoas. Ao contrário - à pessoa. Solteira, casada,\nviúva, desquitada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma\nbusca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade, 'data\nvenia', põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário,\nsacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a\ninsuficiente interpretação literal.\" (REsp 182223SP, Rel. Ministro\nLUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/1999, REPDJ\n20/09/1999, p. 90, DJ 10/05/1999, p. 234)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE. MORADIA\nDA FAMÍLIA. IRMÃOS SOLTEIROS. OS IRMÃOS SOLTEIROS QUE RESIDEM NO IMÓVEL\nCOMUM CONSTITUEM UMA ENTIDADE FAMILIAR E POR ISSO O APARTAMENTO ONDE\nMORAM GOZA DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NA LEI 8009/90,\nNÃO PODENDO SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA POR UM DELES.\n[...]\" (REsp 159851SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADA AS EMBARGANTES,\nIRMÃS E SOLTEIRAS, ESTENDE-SE A IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA A LEI\n8.009/90.\" (REsp 57606MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 11/04/1995, DJ 15/05/1995, p. 13410)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 03/11/2008RSSTJ vol. 32 p. 331RSTJ vol. 212 p. 627",
"Precedentes": "REsp 859937 SP 2006/0125020-0 Decisão:04/12/2007\nDJ DATA:28/02/2008 PG:00074\nRNDJ VOL.:00100 PG:00091\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00388AgRg no REsp 672829 GO 2004/0093388-2 Decisão:14/11/2006\nDJ DATA:04/12/2006 PG:00320\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00335REsp 759962 DF 2005/0099876-6 Decisão:22/08/2006\nDJ DATA:18/09/2006 PG:00328\nRJP VOL.:00012 PG:00123\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00385REsp 450989 RJ 2002/0095118-7 Decisão:13/04/2004\nDJ DATA:07/06/2004 PG:00217\nRDTJRJ VOL.:00061 PG:00108\nRJADCOAS VOL.:00058 PG:00107\nRJTAMG VOL.:00095 PG:00362\nRNDJ VOL.:00057 PG:00128\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00381\nRT VOL.:00829 PG:00149REsp 139012 SP 1997/0046603-5 Decisão:11/06/2002\nDJ DATA:05/08/2002 PG:00324\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00362\nRSTJ VOL.:00159 PG:00305REsp 403314 DF 2002/0002511-8 Decisão:21/03/2002\nDJ DATA:09/09/2002 PG:00232\nRJADCOAS VOL.:00039 PG:00077\nRNDJ VOL.:00035 PG:00102\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00378EREsp 182223 SP 1999/0110360-6 Decisão:06/02/2002\nDJ DATA:07/04/2003 PG:00209\nRBDF VOL.:00018 PG:00103\nREVJUR VOL.:00306 PG:00083\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00341\nRSTJ VOL.:00173 PG:00040\nRT VOL.:00818 PG:00158EDcl no REsp 276004 SP 2000/0089924-0 Decisão:19/06/2001\nDJ DATA:27/08/2001 PG:00329\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00338REsp 253854 SP 2000/0031248-7 Decisão:21/09/2000\nDJ DATA:06/11/2000 PG:00202\nJBCC VOL.:00186 PG:00103\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00375REsp 205170 SP 1999/0017119-5 Decisão:07/12/1999\nDJ DATA:07/02/2000 PG:00173\nRDTJRJ VOL.:00043 PG:00059\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00372\nRT VOL.:00777 PG:00235REsp 182223 SP 1998/0052764-8 Decisão:19/08/1999\nREPDJ DATA:20/09/1999 PG:00090\nDJ DATA:10/05/1999 PG:00234\nRCJ VOL.:00088 PG:00055\nREVFOR VOL.:00353 PG:00295\nREVJMG VOL.:00149 PG:00478\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00368REsp 159851 SP 1997/0092092-5 Decisão:19/03/1998\nDJ DATA:22/06/1998 PG:00100\nLEXJTACSP VOL.:00174 PG:00615\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00365REsp 57606 MG 1994/0037157-8 Decisão:11/04/1995\nDJ DATA:15/05/1995 PG:13410\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00359\nRSTJ VOL.:00081 PG:00306",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00226 PAR:00004 PAR:00005\nLEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n ART:00001"
} |
Súmula 363 | Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
(Súmula n. 363, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança\najuizada por profissional liberal contra cliente. (SÚMULA 363, CORTE\nESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA\nESTADUAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS PREVISTOS EM CONTRATO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL.\nALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.\nINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\n[...] Não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho, nem mesmo\ncom a ampliação da sua competência promovida pela EC nº 45/2004, causa\nrelativa à cobrança de honorários profissionais previstos em contrato de\nprestação de serviços advocatícios, movida por advogada contra cliente.\nAlém de a relação jurídica que se estabelece entre as partes ser\ndisciplinada pelo direito civil, não há vínculo trabalhista entre os\nsujeitos da relação jurídica litigiosa, nem qualquer espécie de relação\nde trabalho. Por isso, a competência é da Justiça Comum. [...]\" (CC\n93055MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 26/03/2008, DJe 07/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS DO TRABALHO E DO ESTADO.\nAÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÍNDOLE CIVIL DA\nDEMANDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Mesmo com a\nampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da\nalteração da expressão 'relação de emprego' para 'relação de trabalho',\na Emenda Constitucional nº 45/04 não retirou a atribuição da Justiça\nestadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de\ncaráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. 2. A\ncompetência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da\ncontrovérsia, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. 3. A ação de\ncobrança de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação\nde serviços advocatícios não se insere no termo 'relação de trabalho',\ndado o caráter civil da controvérsia, o que afasta a competência da\nJustiça laboral. [...]\" (CC 65575MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA\nDE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INALTERADA PELA EC\n45/2004. [...] Discute-se a competência para julgamento de ação de\narbitramento de honorários referentes aos serviços prestados em ação de\ncobrança de valores devidos a título de FGTS. 2. Ao dar nova redação ao\nart. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira expressiva a\ncompetência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso I do\nretrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e\njulgar 'as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de\ndireito público externo e da administração pública direta e indireta da\nUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'. 3.\nEntretanto, a competência para julgamento de causas como a dos autos não\nfoi atraída para a Justiça do Trabalho. Isso porque a demanda em questão\npossui natureza unicamente civil e se refere a contrato de prestação de\nserviços advocatícios, celebrado entre profissionais liberais e seus\nclientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores\ne os réus não pode ser considerada como de índole trabalhista. [...]\"\n(CC 52719SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Conflito negativo de competência. Indenização. Contrato de prestação de\nserviços. [...] Verifica-se da petição inicial e da causa de pedir que a\nnatureza do pleito não tem índole trabalhista. Os autos tratam de ação\nde indenização, não estando em discussão qualquer obrigação de índole\ntrabalhista ou de vínculo empregatício, mas, essencialmente, pedido\nrelacionado à indenização decorrente de rescisão de contrato de\nprestação de serviços, o qual, por si só, não caracteriza relação de\ntrabalho para efeito de definir a competência em favor da Justiça do\nTrabalho após a Emenda Constitucional nº 45. 2. Hipótese em que há\nsimples pedido de compensação por ter deixado o autor de ser empregado,\npassando a ser prestador de serviço. O dano teria ocorrido, então,\nquando prestador de serviços para a ré, ausente qualquer pedido de\níndole trabalhista. [...]\" (CC 51937SP, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ\n19/12/2005, p. 207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\nREDAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. FREE LANCER. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\n[...] A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido\nde que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide. Assim, na\nespécie, não se verifica a pretensão autoral de lhe ser reconhecido\nvínculo empregatício ou o recebimento de verbas trabalhistas. Ao\ncontrário, busca o recebimento da importância correspondente pelos\nserviços prestados. [...]\" (CC 46562SC, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2005, DJ 05/10/2005, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.\nRECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL. [...] A competência se fixa em função da\nnatureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo\npedido. II - Afastada a existência de vínculo laboral no litígio por\ndecisão da Justiça do Trabalho, remanesce no feito apenas pretensão de\ndireito comum, decorrente dos serviços odontológicos prestados à\ndemandada, sendo competente a justiça estadual para prosseguir no\njulgamento da causa. [...]\" (CC 36563SP, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2004, DJ 03/05/2004, p. 90)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CABO ELEITORAL. A\ncompetência deve ser definida à vista da petição inicial; se,\npretendendo a cobrança de remuneração de serviços, nada refere a\nrespeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação jurídica,\ndependência econômica), a ação deve ser processada e julgada pela\nJustiça Comum. [...]\" (CC 36517MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2002, DJ 18/11/2002, p. 155)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. [...] A\ncompetência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão,\ndemarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral\nno litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para aprecia-lo.\n[...]\" (CC 30074PR, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 08/11/2000, DJ 04/12/2000, p. 51)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.228. NATUREZA JURÍDICA DA\nMATÉRIA CONTROVERTIDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE QUALIFICAM\nCOMO TRABALHISTAS. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. [...] A COMPETENCIA 'RATIONE MATERIAE' SE\nDEFINE EM FUNÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, DEMARCADA\nPELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. II - NÃO SE REFERINDO A INICIAL, EM\nNENHUM MOMENTO, A VERBAS CONTEMPLADAS PELA CLT, VERSANDO, AO CONTRÁRIO,\nPEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO\nDE SERVIÇOS, E EMBASADO O PEDIDO EM NORMAS DE DIREITO PRIVADO, NÃO SE\nQUALIFICA COMO TRABALHISTA A PRETENSÃO, IMPONDO-SE A COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM.\" (CC 15566RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/1996, DJ 15/04/1996, p. 11485)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 03/11/2008RSSTJ vol. 32 p. 285RSTJ vol. 212 p. 626",
"Precedentes": "CC 93055 MG 2008/0003258-9 Decisão:26/03/2008\nDJe DATA:07/04/2008\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00326CC 65575 MG 2006/0141748-8 Decisão:08/08/2007\nDJ DATA:27/08/2007 PG:00176\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00320CC 52719 SP 2005/0119847-0 Decisão:11/10/2006\nDJ DATA:30/10/2006 PG:00214\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00316CC 51937 SP 2005/0113967-6 Decisão:09/11/2005\nDJ DATA:19/12/2005 PG:00207\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00311CC 46562 SC 2004/0137064-5 Decisão:10/08/2005\nDJ DATA:05/10/2005 PG:00159\nRNDJ VOL.:00072 PG:00062\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00302CC 36563 SP 2002/0105152-8 Decisão:14/04/2004\nDJ DATA:03/05/2004 PG:00090\nRADCOAST VOL.:00058 PG:00054\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00299CC 36517 MG 2002/0115780-2 Decisão:23/10/2002\nDJ DATA:18/11/2002 PG:00155\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00297CC 30074 PR 2000/0068932-7 Decisão:08/11/2000\nDJ DATA:04/12/2000 PG:00051\nJBCC VOL.:00187 PG:00052\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00293CC 15566 RJ 1995/0059562-1 Decisão:13/03/1996\nDJ DATA:15/04/1996 PG:11485\nREVJMG VOL.:00135/136 PG:00455\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00289",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 362 | A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
(Súmula n. 362, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008.) | {
"Enunciado": "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde\na data do arbitramento. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em\n15/10/2008, DJe 03/11/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO MODERADO. JUROS\nMORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] Em casos de\nresponsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência da\ncorreção monetária é a data da prolação da decisão em que foi arbitrado\no valor da indenização [...]\" (REsp 677825MS, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 05/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. [...] AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO\nPRÉVIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA.\n[...] TERMO INICIAL. [...] Na indenização por dano moral, o termo\ninicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado,\nportanto, no caso, a data do julgamento procedido pelo STJ. [...]\"\n(REsp 989755RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 19/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A\ncorreção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data\ndo respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento implicaria\ncorrigir o que já está atualizado. [...]\" (REsp 974965BA, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ\n22/10/2007, p. 274)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] A correção\nmonetária no caso de dano moral incide a partir da data em que fixado o\nvalor da indenização. [...]\" (EREsp 436070CE, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 11/10/2007,\np. 285)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA\nINDENIZAÇÃO. [...] Nas ações de indenização por danos morais, o termo\ninicial de incidência da atualização monetária é a data em que\nquantificada a indenização, pois, ao fixá-la, o julgador já leva em\nconsideração o poder aquisitivo da moeda. [...]\" (REsp 899719RJ,\nRel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ\n27/08/2007, p. 211)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA.\nATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO ESTADUAL, QUANDO FIXADO O VALOR\nDA INDENIZAÇÃO. [...] Correção monetária que flui a partir da data do\nacórdão estadual, quando estabelecido, em definitivo, o montante da\nindenização. [...]\" (REsp 823947MA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 330)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] TERMO\nINICIAL. FIXAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. [...] O Superior Tribunal de\nJustiça sufragou entendimento de que o dies a quo de incidência da\ncorreção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por\ndano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial\nque a quantifica. [...]\" (REsp 862346SP, Rel. Ministro HÉLIO\nQUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 23/04/2007, p.\n277)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DANO MORAL.\n[...] INDENIZAÇÃO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICE.\n[...] A correção monetária incide a partir da data em que foi fixado o\nseu valor (sentença), pois o juiz, nesse momento, leva em consideração a\natual expressão econômica da moeda. Inaplicabilidade da Súmula 43/STJ.\n[...]\" (REsp 771926SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 233)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Indenização. Dano moral. Atualização da condenação. [...] A\ncorreção monetária do valor do dano moral começa a correr da data em que\nfixado. [...]\" (EDcl no REsp 693273DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 12/03/2007,\np. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. [...] A\ncorreção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento\nde sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito. [...]\"\n(EDcl no REsp 660044RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado\nem 19/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 265)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. [...] CORREÇÃO\nMONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. [...] O termo inicial da correção monetária, em caso de\ndano moral, é a data em que fixado o valor certo da indenização. [...]\"\n(REsp 743075RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n20/06/2006, DJ 17/08/2006, p. 316)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] QUANTUM INDENIZATÓRIO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.\n[...] Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o termo inicial\nda correção monetária, tratando-se de indenização por danos morais, é a\ndata da prolação da decisão que fixou o seu valor. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no Ag 583294SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA\nTURMA,\njulgado em 03/11/2005, DJ 28/11/2005, p. 274)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. [...] JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] Nos casos de danos morais, o termo a quo\npara a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o\nvalor definitivo da indenização, ou seja, in casu, a partir da decisão\nproferida pelo Tribunal de origem. [...]\" (REsp 773075RJ, Rel.\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ\n17/10/2005, p. 315)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...]\nCORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.\nTERMO A QUO. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. [...] Nas indenizações por\ndano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a\ndata em que foi arbitrado o valor, não se aplicando a Súmula 43/STJ.\n[...]\" (REsp 657026SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 11/10/2004, p. 242)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 03/11/2008RSSTJ vol. 32 p. 197RSTJ vol. 212 p. 625",
"Precedentes": "REsp 677825 MS 2004/0095290-5 Decisão:22/04/2008\nDJe DATA:05/05/2008\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00219REsp 989755 RS 2007/0227777-9 Decisão:15/04/2008\nDJe DATA:19/05/2008\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00276REsp 974965 BA 2007/0192045-8 Decisão:04/10/2007\nDJ DATA:22/10/2007 PG:00274\nREVFOR VOL.:00395 PG:00413\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00270EREsp 436070 CE 2005/0111237-1 Decisão:26/09/2007\nDJ DATA:11/10/2007 PG:00285\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00213REsp 899719 RJ 2006/0238706-0 Decisão:14/08/2007\nDJ DATA:27/08/2007 PG:00211\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00264REsp 823947 MA 2006/0039884-9 Decisão:10/04/2007\nDJ DATA:07/05/2007 PG:00330\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00255REsp 862346 SP 2006/0140466-4 Decisão:27/03/2007\nDJ DATA:23/04/2007 PG:00277\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00261\nRSTJ VOL.:00212 PG:00433REsp 771926 SC 2005/0129174-6 Decisão:20/03/2007\nDJ DATA:23/04/2007 PG:00233\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00233EDcl no REsp 693273 DF 2004/0137972-6 Decisão:17/10/2006\nDJ DATA:12/03/2007 PG:00220\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00209EDcl no REsp 660044 RS 2004/0096218-0 Decisão:19/09/2006\nDJ DATA:02/10/2006 PG:00265\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00204REsp 743075 RJ 2005/0063122-4 Decisão:20/06/2006\nDJ DATA:17/08/2006 PG:00316\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00224AgRg nos EDcl no Ag 583294 SP 2004/0012641-2 Decisão:03/11/2005\nDJ DATA:28/11/2005 PG:00274\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00201REsp 773075 RJ 2005/0134134-2 Decisão:27/09/2005\nDJ DATA:17/10/2005 PG:00315\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00244REsp 657026 SE 2004/0057774-0 Decisão:21/09/2004\nDJ DATA:11/10/2004 PG:00242\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00216",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 361 | A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
(Súmula n. 361, Segunda Seção, julgado em 10/9/2008, DJe de 22/9/2008.) | {
"Enunciado": "A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa\ndevedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. (SÚMULA 361,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO\nPROTESTO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. [...] A\nnotificação do protesto, para fins de requerimento de falência, exige a\nidentificação da pessoa que a recebeu, em nome da empresa devedora, de\nsorte que inviável o pedido de quebra precedido de protesto feito por\nedital, sem qualquer prova, na dicção do aresto estadual, de que foi,\nantes, promovida a intimação pessoal de representante da requerida.\n[...]\" (REsp 472801SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 17/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. CHEQUE. INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA\nNÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART.\n11. EXEGESE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI. [...]\nInválido é o protesto de título cuja intimação foi feita no endereço da\ndevedora, porém a pessoa não identificada, de sorte que constituindo tal\nato requisito indispensável ao pedido de quebra, o requerente é dele\ncarecedor por falta de possibilidade jurídica, nos termos do art. 267,\nVI, do CPC. [...]\" (EREsp 248143PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ 23/08/2007, p. 207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Pedido de falência fundamentado na impontualidade. Título\nexecutivo extrajudicial. Triplicata. Protesto. Irregularidade. Ausência\ndo nome da pessoa que recebeu a intimação do protesto. Reforma da\ndecisão que havia decretado a quebra. [...] A falta de identificação da\npessoa que recebeu a intimação do protesto de título executivo\nextrajudicial, impede que, com base nesse título, seja formulado pedido\nde falência. [...]\" (REsp 783531MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 311)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Triplicata de serviço. Intimação no endereço. [...] A Súmula nº 248\nconsolidou a jurisprudência da Corte sobre a possibilidade da duplicata\nde prestação de serviços, comprovados estes, embora não aceita, mas\nprotestada, servir para embasar o pedido de falência. 2. Embora\ndispensado o protesto especial, impõe-se que seja feita a indicação da\npessoa que recebeu a intimação, sob pena de inviabilizar o pedido de\nfalência. [...]\" (REsp 448627GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 03/10/2005,\np. 240)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. PROTESTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA QUE\nRECEBEU A INTIMAÇÃO. [...] Firme a orientação das Turmas da Segunda\nSeção desta Corte no sentido de que o protesto para fim de falência deve\nconter a identificação da pessoa que recebeu a intimação. [...]\" (REsp\n208780SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em\n11/03/2003, DJ 30/06/2003, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. PLEITO REJEITADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DO\nDEVEDOR QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO DEVE SER PESSOAL, AINDA QUE\nFEITA POR VIA POSTAL. [...] O pedido de falência deve ser acompanhado da\ncertidão de protesto regular, devendo seu instrumento conter, pelo\nmenos, o nome da pessoa que recebeu a intimação. [...]\" (REsp 164759MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2002,\nDJ 24/02/2003, p. 235)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Falência. Protesto. Sendo o protesto precedido de notificação, a\nregularidade dessa exige seja identificada a pessoa que a recebeu. A\nfalta leva a que não se possa, com base naquele título, pedir-se\nfalência.\" (REsp 109678SC, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 24/05/1999, DJ 23/08/1999, p. 120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. Protesto. Intimação. A falência, instituto que tem sido\ndesvirtuado para servir de instrumento coativo à cobrança de dívidas,\nnão pode ser deferida se não atendidas rigorosamente as exigências\nformais. Afirmada a irregularidade do protesto, ausente a identificação\nda pessoa que recebeu a intimação, descabe reapreciar o tema em recurso\nespecial. [...]\" (REsp 157637SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/1998, DJ 13/10/1998, p. 122)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 22/09/2008RSSTJ vol. 32 p. 151RSTJ vol. 211 p. 550",
"Precedentes": "REsp 472801 SP 2002/0137022-0 Decisão:21/02/2008\nDJe DATA:17/03/2008\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00185EREsp 248143 PR 2000/0077292-5 Decisão:13/06/2007\nDJ DATA:23/08/2007 PG:00207\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00155REsp 783531 MG 2005/0157504-7 Decisão:25/09/2006\nDJ DATA:23/10/2006 PG:00311\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00188REsp 448627 GO 2002/0090799-9 Decisão:28/06/2005\nDJ DATA:03/10/2005 PG:00240\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00181REsp 208780 SC 1999/0025715-4 Decisão:11/03/2003\nDJ DATA:30/06/2003 PG:00250\nRNDJ VOL.:00045 PG:00129\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00178REsp 164759 MG 1998/0011911-6 Decisão:12/11/2002\nDJ DATA:24/02/2003 PG:00235\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00174REsp 109678 SC 1996/0062281-7 Decisão:24/05/1999\nDJ DATA:23/08/1999 PG:00120\nRJADCOAS VOL.:00004 PG:00112\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00169REsp 157637 SC 1997/0087189-4 Decisão:01/09/1998\nDJ DATA:13/10/1998 PG:00122\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00171",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n ART:00094 PAR:00003\nLEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA\n ART:00011"
} |
Súmula 360 | O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
(Súmula n. 360, Primeira Seção, julgado em 27/8/2008, DJe de 8/9/2008.) | {
"Enunciado": "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a\nlançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a\ndestempo. (SÚMULA 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe\n08/09/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO\nCONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA\nESPONTÂNEA. [...] Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por\nhomologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do\nseu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo\ndecadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a\nnecessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser\nimediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível,\nindependentemente de qualquer procedimento administrativo ou de\nnotificação ao contribuinte. 3. O termo inicial da prescrição, em caso\nde tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da\ndata estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação\ntributária declarada. 4. A Primeira Seção pacificou o entendimento no\nsentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de\ntributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte,\ndeclarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou\nparceladamente. Precedentes. 5. Não configurado o benefício da denúncia\nespontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os\ncréditos tributários não prescritos. [...]\" (REsp 850423SP, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2007, DJ\n07/02/2008, p. 245)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DO\nDÉBITO COM PAGAMENTO INTEGRAL EM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA\nNÃO-CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. [...]\nEntendimento da Primeira Seção de que não configura denúncia espontânea\na hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo\ncontribuinte, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por\nhomologação. Por conseguinte, não há a exclusão da multa moratória.\n[...]\" (EDcl no AgRg nos EREsp 491354PR, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/2007, DJ 05/03/2007, p. 253)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - TRIBUTO SUJEITO A\nLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -\nNÃO-CARACTERIZAÇÃO. [...] Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte o\nentendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por\nhomologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe\no benefício da denúncia espontânea. [...]\" (AgRg nos EREsp 710558MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2006,\nDJ 27/11/2006, p. 238)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COM ATRASO.\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA.\nINCIDÊNCIA. [...] Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe\ncom atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica\no benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a\nmulta moratória. [...]\" (REsp 554221SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO\nDE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO OU SUA QUITAÇÃO COM\nATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC Nº 104/2001.\nART. 155-A DO CTN. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO. [...] O instituto da\ndenúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto\né, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre\nregistrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia\nespontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do\ntributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar\nsituações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o\ncaso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço\nregistrado aquém do real, etc. 2. A jurisprudência da egrégia Primeira\nSeção, por meio de inúmeras decisões proferidas, dentre as quais o REsp\nnº 284189/SP (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003), uniformizou\nentendimento no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do\ndébito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser\naplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o\ncumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando\nsatisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é\npagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de\nque, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos\ntermos do art. 158, I, do CTN. 3. A existência de parcelamento do\ncrédito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não convive\ncom a denúncia espontânea. Sem repercussão para a apreciação dessa tese\no fato de o parcelamento ou o pagamento total e atrasado do débito ter\nocorrido em data anterior à vigência da LC nº 104/2001 que introduziu,\nno CTN, o art. 155-A. Prevalência da jurisprudência assumida pela 1ª\nSeção. Não-influência da LC nº 104/2001. 4. O pagamento da multa,\nconforme decidiu a 1ª Seção desta Corte, é independente da ocorrência do\nparcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples\npagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento.\n[...]\" (EAg 621481SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel.\np/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006,\nDJ 18/12/2006, p. 291)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA\nESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. [...] Trata-se de voto-vista proferido em embargos de\ndivergência, no qual o Relator julgou procedente o pedido do embargante\npara o fim de considerar caracterizada o instituto fiscal da denúncia\nespontânea, por haver a empresa contribuinte recolhido o total da\nimportância devida, com juros e correção monetária, antes de o fisco\nexercer qualquer medida administrativa. 2. Contudo, essa exegese está em\nconfronto com o entendimento reiteradamente empregado no âmbito da 1ª\nSeção desta Corte, segundo o qual, não se configura a denúncia\nespontânea, com a decorrente exclusão da multa de mora, quando o\ncontribuinte declara e recolhe, com atraso, o débito fiscal. 3. Nesse\nexato sentido, a propósito, o que fiz registrar no Resp 302.928/SP: '...\napenas se configura a denúncia espontânea quando, confessado o débito, o\ncontribuinte efetiva, incontinenti, o seu pagamento ou deposita o valor\nreferente ou arbitrado pelo juiz.'. [...]\" (EREsp 504409SC, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2006, DJ 21/08/2006, p. 223)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO\nDA MULTA MORATÓRIA. [...] Deveras, pacificou-se a jurisprudência da\nPrimeira Seção no sentido de 'não admitir o benefício da denúncia\nespontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,\nquando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a\ndestempo, à vista ou parceladamente.' (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel.\nMin. CASTRO MEIRA, DJ 05.09.2005) 3. Ressalva do relator no sentido de\nque a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento\nfiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator,\ndesistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe,\nadverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado\nqualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 4.\nTrata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem\nsendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador\nque a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais,\ncomo sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel\nsegmento dos juizados especiais. 5. Obedecida essa ratio essendi do\ninstituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é\nconspirar contra a norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim\ninspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que\nnão se mantém obstinado ao inadimplemento. 6. Desta sorte, tem-se como\ninequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a\nresponsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de\nqualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia\nespontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal\ndesaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao\ndenunciante espontâneo a obrigação de pagar 'multa', cuja natureza\nsancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros\nde mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como\na correção monetária, mera atualização do principal. 7. À luz da lei, da\ndoutrina e da jurisprudência, é cediço na Corte que: I) 'Não resta\ncaracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa\nmoratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação\ndeclarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.'\n(RESP 624.772/DF); II) 'A configuração da 'denúncia espontânea', como\nconsagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida,\ndeixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no\ncumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do\ntributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela\nnorma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de\nconduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem\ncom as multas decorrentes por tal procedimento.' (EDAG 568.515/MG); III)\nA denúncia espontânea não se configura com a notícia da infração seguida\ndo parcelamento, porquanto a lei exige o pagamento integral, orientação\nque veio a ser consagrada no novel art. 155-A do CTN; IV) Por força de\nlei, 'não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início\nde qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,\nrelacionados com a infração.' (Art. 138, § único, do CTN) 8.\nEstabelecidas as referidas premissas, forçoso concluir que: a)\nTratando-se de autolançamento, o fisco dispõe de um quinquênio para\nconstituir o crédito tributário pela homologação tácita, por isso que,\nsuperado esse prazo, considerando o rito do lançamento procedimento\nadministrativo, a notícia da infração, acompanhada do depósito integral\ndo tributo, com juros moratórios e correção monetária, configura a\ndenúncia espontânea, exoneradora da multa moratória; b) A fortiori,\npagamento em atraso, bem como cumprimento da obrigação acessória a\ndestempo, antes do decurso do quinquênio constitutivo do crédito\ntributário, não constitui denúncia espontânea; c) Tratando-se de\nlançamento de ofício, o pagamento após o prazo prescricional da\nexigibilidade do crédito, sem qualquer demanda proposta pelo erário,\nimplica denúncia espontânea, tanto mais que o procedimento judicial faz\nas vezes do rito administrativo fiscal; d) Tratando-se de lançamento por\narbitramento, somente se configura denúncia espontânea após o escoar do\nprazo de prescrição da ação, contado da data da ultimação da apuração a\nque se refere o art. 138 do CTN, exonerando-se o contribuinte da multa\ncorrespectiva. 9. Essa exegese, mercê de conciliar a jurisprudência da\nCorte, cumpre o postulado do art. 112 do CTN, afinado com a novel\nconcepção de que o contribuinte não é objeto de tributação senão sujeito\nde direitos, por isso que 'A lei tributária que define infrações, ou lhe\ncomina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado,\nem caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à\nnatureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou\nextensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou\npunibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua\ngraduação.' (Art. 112, CTN). [...] 10. Inegável, assim, que engendrada a\ndenúncia espontânea nesses termos, revela-se incompatível a aplicação de\nqualquer punição. Memorável a lição de Ataliba no sentido de que: 'O\nart. 138 do C.T.N. é incompatível com qualquer punição. Se são\nindiscerníveis as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as\npretensões à sua aplicação. Por tudo isso, sentimo-nos autorizados a\nafirmar que a auto-denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N. extingue a\npunibilidade de infrações (chamadas penais, administrativas ou\ntributárias).' (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6ª Ed. cit.\nGeraldo Ataliba in Denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade\npenal, em revista de Direito Tributário nº 66, Ed. Malheiros, p. 29)\n[...]\" (EREsp 511340MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR\nHOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. [...] Firmou-se na Primeira Seção o\nentendimento de que o benefício previsto no art. 138 do CTN não se\naplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,\ndeclarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma à\nvista ou parcelada. [...]\" (AgRg nos EREsp 464645PR, Rel. Ministro\nTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ\n11/10/2004, p. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. PAGAMENTO EM ATRASO. ARTIGO 138 DO\nCTN. [...] O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha\nsido iniciado procedimento administrativo, configura, em regra, a\ndenúncia espontânea, apta a afastar a multa moratória, nos termos do\nartigo 138 do Código Tributário Nacional. 2. Contudo, com relação aos\ntributos sujeitos ao lançamento por homologação, a posição majoritária\nda Primeira Seção desta Corte é no sentido de não reconhecer a\nocorrência da denúncia espontânea quando houver declaração\ndesacompanhada do recolhimento tempestivo do tributo. 3. Ademais a\njurisprudência desta Corte encontra-se consolidada quanto à incidência\nde multa moratória na hipótese de parcelamento de débito deferido pela\nFazenda Pública. 4. 'A simples confissão de dívida, acompanhada do seu\npedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea' (Súmula\n208/TFR). [...]\" (REsp 601280RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 25/10/2004, p. 305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. [...] A\nposição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido da\ninadmitir a denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por\nhomologação, quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do\ntributo. [...]\" (EREsp 531249RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004, DJ 09/08/2004, p. 169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO -\nEXIGIBILIDADE - MULTA - CORREÇÃO MONETÁRIA A constituição definitiva do\ncrédito tributário ocorre com o lançamento regularmente notificado ao\nsujeito passivo. Em se tratando de débito declarado pelo próprio\ncontribuinte e não pago, não tem lugar a homologação formal, sendo o\nmesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de\nprocedimento administrativo. É devida a correção monetária sobre as\nmultas que são aplicadas sobre o montante devido. [...]\" (REsp\n247562SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n02/05/2000, DJ 29/05/2000, p. 126)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 08/09/2008RSSTJ vol. 32 p. 11RSTJ vol. 211 p. 549",
"Precedentes": "REsp 850423 SP 2006/0040465-7 Decisão:28/11/2007\nDJ DATA:07/02/2008 PG:00245\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00091EDcl no AgRg nos EREsp 491354 PR 2004/0043077-3 Decisão:14/02/2007\nDJ DATA:05/03/2007 PG:00253\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00044AgRg nos EREsp 710558 MG 2006/0151256-0 Decisão:08/11/2006\nDJ DATA:27/11/2006 PG:00238\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00018REsp 554221 SC 2003/0116250-0 Decisão:03/10/2006\nDJ DATA:06/11/2006 PG:00304\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00079EAg 621481 SC 2005/0112304-9 Decisão:13/09/2006\nDJ DATA:18/12/2006 PG:00291\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00021EREsp 504409 SC 2005/0018070-1 Decisão:14/06/2006\nDJ DATA:21/08/2006 PG:00223\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00047EREsp 511340 MG 2004/0139262-2 Decisão:08/02/2006\nDJ DATA:20/02/2006 PG:00189\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00061AgRg nos EREsp 464645 PR 2004/0102109-1 Decisão:22/09/2004\nDJ DATA:11/10/2004 PG:00220\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00015REsp 601280 RS 2003/0190527-1 Decisão:14/09/2004\nDJ DATA:25/10/2004 PG:00305\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00086EREsp 531249 RS 2004/0028886-1 Decisão:23/06/2004\nDJ DATA:09/08/2004 PG:00169\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00072REsp 247562 SP 2000/0010613-5 Decisão:02/05/2000\nDJ DATA:29/05/2000 PG:00126\nRSSTJ VOL.:00032 PG:00076",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00138"
} |
Súmula 359 | Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
(Súmula n. 359, Segunda Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 8/9/2008.) | {
"Enunciado": "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a\nnotificação do devedor antes de proceder à inscrição. (SÚMULA 359,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL\nDA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO.\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...]\" A jurisprudência deste sodalício superior\né assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é\nsuficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de\ndados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação\ncompete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à\ninstituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar\nresponsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a\ninclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. [...]\" (REsp\n849223MT, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado\nem 13/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 254)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO\nPRÉVIA DO CONSUMIDOR. [...] A comunicação sobre a inscrição nos\nregistros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela\nmanutenção do cadastro, e não do credor. [...]\" (AgRg no REsp 617801RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n09/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Dano moral. Inscrição em cadastro negativo. Ausência de\nresponsabilidade da instituição financeira em fazer a comunicação de que\ntrata o art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. [...] A\ninstituição financeira não é responsável pela comunicação de que trata o\nart. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. [...]\" (REsp\n648916RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 12/06/2006, p. 474)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO NO\nSERASA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - ARTIGO\n43, § 2º, DO CDC. [...] Conforme entendimento firmado nesta Corte, a\ncomunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de\nproteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela\nmanutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência\nda dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. (Precedentes: REsp. nº\n345.674/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002;\nREsp. nº 442.483/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003).\n3 - O banco-recorrente, ao promover a inscrição do nome dos autores no\ncadastro restritivo, agiu no exercício regular do seu direito, em razão\nda incontroversa inadimplência contratual dos recorridos, que ensejou a\nexecução judicial do contrato de financiamento por eles celebrado com o\nBanco. [...]\" (REsp 746755MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI,\nQUARTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 561)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação de indenização. Danos moral. Inscrição no cadastro\nrestritivo de crédito. Notificação prévia do consumidor. [...] A\ncomunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de\nproteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela\nmanutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a\nexistência da dívida. [...]\" (AgRg no Ag 661963MG, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 06/06/2005, p.\n324)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE\nCOMUNICAÇÃO. ÔNUS QUE NÃO COMPETE AO CREDOR, MAS AO ÓRGÃO CADASTRAL.\nRESPONSABILIDADE DA RECORRIDA, TODAVIA, EM FACE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA\nPOR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESSARCIMENTO.\nVALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. [...] Compete ao banco de dados notificar o\ndevedor sobre a inscrição de seu nome no cadastro respectivo, de sorte\nque a instituição financeira credora é parte ilegitimada ad causam, para\nresponder por tal omissão. II. Caso, entretanto, em que também a própria\ninscrição era indevida, porque não reconhecida a existência de débito\npelas instâncias ordinárias, soberanas no exame da prova, de modo que\nprocede, por tal razão, o pedido indenizatório exordial. III. Redução do\nquantum do ressarcimento, para conformá-lo a patamar razoável, afastado\no enriquecimento sem causa. [...]\" (REsp 595170SC, Rel. Ministro\nALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ\n14/03/2005, p. 352)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MEDIDA CAUTELAR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO -\nLEGITIMIDADE PASSIVA - REQUISITOS - ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. [...]\nOs bancos são partes ilegítimas para responder pela responsabilidade da\ncomunicação da inscrição, que é dever dos órgãos de proteção ao crédito\n(cf. REsp 442.483/BARROS MONTEIRO e REsp 345.674/PASSARINHO). No\nentanto, são partes legítimas para responder às ações que buscam\nimpedi-los de solicitar a inscrição. 2. Para evitar sua inscrição nos\ncadastros restritivos de crédito o devedor deve provar que: a) pende\nação proposta contestando, integral ou parcialmente, a existência do\ndébito; b) a negativa do débito em cobrança se funda em bom direito; c)\ndepositou o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou preste\ncaução idônea. (REsp 527.618/Asfor Rocha). 3. Sem provar esses\nrequisitos, denega-se a medida cautelar. [...]\" (MC 5999SP, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n28/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME\nDO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO\nBANCO CREDOR. ART. 43, § 2º, DO CDC. [...] A comunicação ao consumidor\nsobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito\nconstitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e\nnão do credor, que meramente informa a existência da dívida. [...]\"\n(REsp 442483RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 05/09/2002, DJ 12/05/2003, p. 306)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SERASA. Inscrição de nome de devedora. Falta de comunicação. A pessoa\nnatural ou jurídica que tem o seu nome inscrito em cadastro de devedores\ntem o direito de ser informado do fato. A falta dessa comunicação poderá\nacarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de\ndados. [...]\" (REsp 285401SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 11/06/2001, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 08/09/2008RSSTJ vol. 31 p. 397RSTJ vol. 211 p. 548",
"Precedentes": "REsp 849223 MT 2006/0100211-9 Decisão:13/02/2007\nDJ DATA:26/03/2007 PG:00254\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00431AgRg no REsp 617801 RS 2003/0227865-8 Decisão:09/05/2006\nDJ DATA:29/05/2006 PG:00231\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00404REsp 648916 RS 2004/0042245-6 Decisão:21/02/2006\nDJ DATA:12/06/2006 PG:00474\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00422REsp 746755 MG 2005/0072149-8 Decisão:16/06/2005\nDJ DATA:01/07/2005 PG:00561\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00425AgRg no Ag 661963 MG 2005/0032172-2 Decisão:19/05/2005\nDJ DATA:06/06/2005 PG:00324\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00401REsp 595170 SC 2003/0171312-0 Decisão:16/11/2004\nDJ DATA:14/03/2005 PG:00352\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00416MC 5999 SP 2003/0001763-9 Decisão:28/06/2004\nDJ DATA:02/08/2004 PG:00359\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00406REsp 442483 RS 2002/0071453-4 Decisão:05/09/2002\nDJ DATA:12/05/2003 PG:00306\nLEXSTJ VOL.:00167 PG:00058\nRNDJ VOL.:00043 PG:00135\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00412\nRSTJ VOL.:00179 PG:00382REsp 285401 SP 2000/0111763-7 Decisão:19/04/2001\nDJ DATA:11/06/2001 PG:00232\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00407\nRSTJ VOL.:00153 PG:00391",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00043 PAR:00002"
} |
Súmula 358 | O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
(Súmula n. 358, Segunda Seção, julgado em 13/8/2008, REPDJe de 24/9/2008, DJe de 08/09/2008.) | {
"Enunciado": "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade\nestá sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos\npróprios autos. (SÚMULA 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008,\nREPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. [...] MAIORIDADE DO ALIMENTANDO.\nEXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. [...] É entendimento deste Corte\nSuperior no sentido de que cabe às instâncias ordinárias aferir a\nnecessidade da continuidade da obrigação alimentar, não sendo a\nmaioridade, por si só, critério de cessação que se dê automaticamente.\n[...]\" (HC 77839SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA\nTURMA, julgado em 09/10/2007, DJe 17/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO\nALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Com a maioridade cessa o poder\nfamiliar, mas não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos,\nque passam a ser devidos por força da relação de parentesco. [...]\"\n(REsp 688902DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,\njulgado em 16/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS [...] MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO\nALIMENTANDO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - AFERIÇÃO DA\nCONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO [...] A\nsuperveniência da maioridade não constitui critério para a exoneração do\nalimentante, devendo ser aferida a necessidade do pensionamento nas\ninstâncias ordinárias [...]\" (HC 71986MG, Rel. Ministro MASSAMI\nUYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 21/05/2007, p. 579)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça consolidou-se no sentido de que a maioridade dos filhos não\nacarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.\n[...]\" (HC 55065SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 10/10/2006, DJ 27/11/2006, p. 271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. [...] MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO\nALIMENTANDO. [...] A maioridade do alimentando não constitui critério\npara a exoneração do alimentante, devendo ser aferida a necessidade do\npensionamento nas instâncias ordinárias. [...]\" (RHC 19389PR, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2006,\nDJ 07/08/2006, p. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA\nPENSÃO. INADMISSIBILIDADE. [...] Com a maioridade, extingue-se o poder\nfamiliar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos, fundado\na partir de então no parentesco. - É vedada a exoneração automática do\nalimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de\nmanifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a\nprópria subsistência. [...]\" (REsp 682889DF, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 02/05/2006, p. 334)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. UNIVERSITÁRIO.\nEXTINÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. [...] O STJ já proclamou que o\nadvento da maioridade extingue o pátrio poder, mas não revoga,\nautomaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos\npor efeito da relação de parentesco. - A teor dessa orientação, antes de\nextinguir o encargo de alimentar, deve-se possibilitar ao alimentado\ndemonstrar, nos mesmos autos, que continua a necessitar de alimentos.\n[...]\" (AgRg no Ag 655104SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 267)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos.\nMaioridade. Ação própria. Petição nos autos da ação originária.\nPossibilidade. [...] Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas\nnão cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no\nparentesco. - É vedada a exoneração automática do alimentante, sem\npossibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e\ncomprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria\nsubsistência. - Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser\nestabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos\nem que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de\nexoneração. [...]\" (REsp 608371MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2005, DJ 09/05/2005, p. 396)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Pensão alimentícia. Filho Maior. Exoneração. Ação própria. Necessidade.\nCom a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente,\no dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende\nde ação própria na qual seja dado ao alimentado a oportunidade de se\nmanifestar, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a\nprópria subsistência. [...]\" (REsp 442502SP, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 06/12/2004, DJ 15/06/2005, p. 150)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Prisão civil. Alimentos. Maioridade. Prazo máximo da prisão.\nSessenta ou noventa dias. [...] A maioridade de filha credora de\nalimentos, por si só, não afasta a obrigação alimentar, devendo ser\ndiscutida nas instâncias cíveis a sua real necessidade. [...]\" (RHC\n16005SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 01/06/2004, DJ 30/08/2004, p. 279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. REDUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO\nCIVIL. ATUALIDADE. TRÊS ÚLTIMOS MESES. [...] Somente na ação civil, não\nno processo de habeas corpus, o alimentante pode se livrar da obrigação\nalimentar ou vê-la reduzida. - É legal a prisão civil do alimentante\ninadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao\nrecebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão\nalimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. [...]\" (RHC\n15310SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 02/03/2004, DJ 29/03/2004, p. 227)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIMENTOS. Filhos. Maioridade. Extinção. [...] Atingida a maioridade do\nfilho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram\nestipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução\nsumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho\ncontinuar recebendo a contribuição. - Não se há de exigir do pai a\npropositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de\nalimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo\nsituação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria.\n[...]\" (REsp 347010SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 25/11/2002, DJ 10/02/2003, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. [...] ALIMENTOS - FILHOS. O FATO DA\nMAIORIDADE NEM SEMPRE SIGNIFICA NÃO SEJAM DEVIDOS ALIMENTOS. HIPÓTESE EM\nQUE O ACORDO QUE ESTABELECEU A PENSÃO FOI CONCLUÍDO QUANDO OS FILHOS JÁ\nERAM MAIORES.\" (REsp 4347CE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1467)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "REPDJe 24/09/2008DJe 08/09/2008RSSTJ vol. 31 p. 331RSTJ vol. 211 p. 547",
"Precedentes": "HC 77839 SP 2007/0042767-3 Decisão:09/10/2007\nDJe DATA:17/03/2008\nLEXSTJ VOL.:00224 PG:00034\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00346REsp 688902 DF 2004/0131794-1 Decisão:16/08/2007\nDJ DATA:03/09/2007 PG:00181\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00381HC 71986 MG 2006/0270271-4 Decisão:17/04/2007\nDJ DATA:21/05/2007 PG:00579\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00342HC 55065 SP 2006/0037123-0 Decisão:10/10/2006\nDJ DATA:27/11/2006 PG:00271\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00339RHC 19389 PR 2006/0079943-7 Decisão:06/06/2006\nDJ DATA:07/08/2006 PG:00225\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00393REsp 682889 DF 2004/0071708-0 Decisão:23/08/2005\nDJ DATA:02/05/2006 PG:00334\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00378AgRg no Ag 655104 SP 2005/0013277-4 Decisão:28/06/2005\nDJ DATA:22/08/2005 PG:00267\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00335REsp 608371 MG 2003/0171305-4 Decisão:29/03/2005\nDJ DATA:09/05/2005 PG:00396\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00374REsp 442502 SP 2002/0071283-0 Decisão:06/12/2004\nDJ DATA:15/06/2005 PG:00150\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00363RHC 16005 SC 2004/0056616-3 Decisão:01/06/2004\nDJ DATA:30/08/2004 PG:00279\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00389RHC 15310 SP 2003/0206563-0 Decisão:02/03/2004\nDJ DATA:29/03/2004 PG:00227\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00385REsp 347010 SP 2001/0098626-3 Decisão:25/11/2002\nDJ DATA:10/02/2003 PG:00215\nRNDJ VOL.:00040 PG:00109\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00357\nRT VOL.:00814 PG:00178REsp 4347 CE 1990/0007451-7 Decisão:10/12/1990\nDJ DATA:25/02/1991 PG:01467\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00354",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00047"
} |
Súmula 357 | A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
(Súmula n. 357, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 22/6/2009, DJe de 08/09/2008.) | {
"Enunciado": "A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a\npartir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e\nligações de telefone fixo para celular. (SÚMULA 357, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)SÚMULA REVOGADA:A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp\n1.074.799/MG, determinou a REVOGAÇÃO da Súmula 357 do STJ (DJe\n22/06/2009).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRATO DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DAS CONTAS. INCISO X DO\nARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. [...] Consoante decisão deste Superior\nTribunal de Justiça, o detalhamento das contas de telefonia, com a exata\ndescrição dos serviços cobrados, somente passou a ser obrigatória a\npartir de 1º de janeiro de 2006, mediante pedido do consumidor, que\narcará com os devidos custos, nos termos do inciso X do art. 7º do\nDecreto 4.733/2003. [...]\" (REsp 1016979MG, Rel. Ministro CARLOS\nFERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA\nTURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 09/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA.\nOBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01.01.2006. [...] A discriminação, na fatura\nde serviços telefônicos, das ligações além da franquia, quando\nsolicitada pelo consumidor, tornou-se obrigatória a partir de 1º de\njaneiro de 2006. [...]\" (REsp 1036284MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 17/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA.\n[...] 'As empresas que exploram os serviços concedidos de\ntelecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas\ncontas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as\nligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006,\nquando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa\ndata, o detalhamento só se tornou obrigatório quando houvesse pedido do\nconsumidor com custo sob sua responsabilidade.' (REsp nº 925.523/MG,\nRel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 30/08/2007) II - Incidência da Súmula 83\ndesta Corte. [...]\" (AgRg no REsp 1007377MG, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 16/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TELEFONIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE\nPULSOS EXTRAS, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES\nTELEFÔNICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83. [...] A jurisprudência pacífica desta Corte é a de que 'as empresas\nque exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam\nobrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas,\nespecialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo\npara celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o\nDecreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só\nse tornou obrigatório quando houvesse pedido do consumidor com custo sob\nsua responsabilidade' (REsp 925523/MG, DJ de 30.08.2007). II - Incide,\n'in casu', a Súmula 83/STJ. [&]\" (AgRg no REsp 962310MG, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe\n28/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES À\nFRANQUIA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS LOCAIS. ENTENDIMENTO PELA\nNÃO-OBRIGATORIEDADE ATÉ 1.º DE JANEIRO DE 2006. DECRETO N.º 4.073/2003.\nRELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO\nCONFIGURADA. [...] A tarifação do serviço telefônico fixo comutado é\nconsectária da medição das ligações telefônicas aferidas,\nconsiderando-se o pulso como unidade. 2. Os pulsos nas contas\ntelefônicas além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para\ncelular, não se impunham discriminar às empresas concessionárias, até o\ndia 01 de janeiro de 2006. 3. Deveras, a partir desta data, por força do\ndisposto no art. 7.º do Decreto n.º 4.733/2003, tornou-se obrigatório o\ndetalhamento ora pretendido, quando pedido e sob o ônus suportado pelo\nconsumidor (Precedentes: REsp n.º 925.523/MG, Primeira Turma, Rel. Min.\nJosé Delgado, DJU de 30/08/2007; e REsp n.º 947.613/RS, Primeira Turma,\nRel. Min. José Delgado, DJU de 24/09/2007). 4. É que a expressa dicção\ndo art. 6.º, III, do CDC, torna induvidoso o direito básico do\nconsumidor à informação adequada e precisa sobre os diferentes produtos\ne serviços, com especificação correta de quantidade, características,\ncomposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem,\no qual deve ser conciliado com a vigente legislação especial aplicável\naos serviços de telecomunicação. 5. As faturas telefônicas revelando-se\nem perfeita consonância com as determinações legais e regulamentares\nvigentes à época de sua emissão, conjuram a pretensão repetitória.\n[...]\" (REsp 963093MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 27/11/2007, DJe 03/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.\nDISCRIMINAÇÃO DE PULSOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO\nAO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. [...] A Corte\nEspecial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil\nTelecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em\n18.04.2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos\nsobre a cobrança mensal de 'assinatura básica residencial' e de 'pulsos\nexcedentes', em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a\ncompetência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção,\nindependentemente de a Anatel participar ou não da lide. 2. As empresas\nque exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam\nobrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas,\nespecialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo\npara celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o\nDecreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só\nse tornou obrigatório quando houvesse pedido do consumidor com custo sob\nsua responsabilidade. 3. Lesão a direito do consumidor que não está\ncaracterizada. 4. Ausência de violação do art. 6º III, da Lei n. 8.078,\nde 1990 (Código de Defesa do Consumidor). [...]\" (REsp 925523MG,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ\n30/08/2007, p. 235)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 22/06/2009DJe 08/09/2008RSSTJ vol. 31 p. 283RSTJ vol. 211 p. 546RSTJ vol. 215 p. 835",
"Precedentes": "REsp 1016979 MG 2007/0298994-3 Decisão:20/05/2008\nDJe DATA:09/06/2008\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00321REsp 1036284 MG 2008/0046846-0 Decisão:01/04/2008\nDJe DATA:17/04/2008\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00326AgRg no REsp 1007377 MG 2007/0271253-7 Decisão:25/03/2008\nDJe DATA:16/06/2008\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00301AgRg no REsp 962310 MG 2007/0139416-2 Decisão:06/03/2008\nDJe DATA:28/04/2008\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00295REsp 963093 MG 2007/0144886-1 Decisão:27/11/2007\nDJe DATA:03/03/2008\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00314REsp 925523 MG 2007/0031072-4 Decisão:07/08/2007\nDJ DATA:30/08/2007 PG:00235\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00306",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009472 ANO:1997\n ART:00001 ART:00008 ART:00019\nLEG:FED DEC:004733 ANO:2003\n ART:00007"
} |
Súmula 356 | É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
(Súmula n. 356, Primeira Seção, julgado em 25/6/2008, DJe de 8/9/2008.) | {
"Enunciado": "É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de\ntelefonia fixa. (SÚMULA 356, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe\n08/09/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE 'ASSINATURA BÁSICA\nRESIDENCIAL'. NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA\nDE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE\nTELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA\nDA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A\nMESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A\nCOBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI\n9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA\nDO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA\nMÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA\nASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. [...] A assinatura básica é remunerada\npor tarifa cujo regramento legal legitimante deriva dos seguintes\ndiplomas: a) art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição\nFederal; b) art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95, que regulamenta o art. 175\nda CF, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de\nserviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a\nser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária\nseja, obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de\nconcorrência. 2. Deveras, os concorrentes ao procedimento licitatório,\npor ocasião da apresentação de suas propostas, foram instados a indicar\no valor e os tipos das tarifas exigíveis dos usuários pelos serviços\nprestados. 3. A vinculação do Edital ao contrato tem como consectário\nque as tarifas fixadas pelos proponentes servem como um dos critérios\npara a escolha da empresa vencedora do certame, sendo elemento\ncontributivo para se determinar a viabilidade da concessão e estabelecer\no que é necessário ao equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento,\ntanto que o artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, determina que 'a tarifa\ndo serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta\nvencedora da licitação ...'. 4. Outrossim, no contrato de concessão\nfirmado entre a recorrente e o poder concedente, há cláusula expressa\nrefletindo o constante no Edital de Licitação, contemplando o direito de\na concessionária exigir do usuário o pagamento mensal da tarifa de\nassinatura básica. 5. Destarte, a permissão da cobrança da tarifa\nmencionada constou nas condições expressas no Edital de Desestatização\ndas Empresas Federais de Telecomunicações (Edital MC/BNDES n. 01/98)\npara que as empresas interessadas, com base nessa autorização,\nefetuassem as suas propostas, razão pela qual as disposições do Edital\nde Licitação foram, portanto, necessariamente consideradas pelas\nempresas licitantes na elaboração de suas propostas. 6. O contrato de\nconcessão, firmado entre a recorrida e o poder concedente, ostenta\ncláusula expressa afirmando que, 'para manutenção do direito de uso, as\nprestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura', segundo\ntabela fixada pelo órgão competente. Estabelece, ainda, que a tarifa de\nassinatura inclui uma franquia de 90 pulsos. 7. Sob o ângulo prático, a\ntarifa mensal de assinatura básica, incluindo o direito do consumidor a\numa franquia de 90 pulsos, além de ser legal e contratual, justifica-se\npela necessidade da concessionária manter disponibilizado o serviço de\ntelefonia ao assinante, de modo contínuo e ininterrupto, o que lhe exige\ndispêndios financeiros para garantir a sua eficiência. 8. A regulação do\nsistema está assentada na ilegalidade da Resolução n. 85 de 30.12.1998,\nda Anatel, ao definir: 'XXI - Tarifa ou Preço de Assinatura - valor de\ntrato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante toda a\nprestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço,\ndando-lhe direito à fruição contínua do serviço'. 9. Ademais, a\nResolução n. 42/05 da Anatel estabelece, ainda, que 'para manutenção do\ndireito de uso, caso aplicável, as Concessionárias estão autorizadas a\ncobrar tarifa de assinatura mensal', segundo tabela fixada. 10. Em suma,\na cobrança mensal de assinatura básica está amparada pelo art. 93, VII,\nda Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza, desde que prevista no\nEdital e no contrato de concessão, razão pela qual a obrigação do\nusuário pagar tarifa mensal pela assinatura do serviço decorre da\npolítica tarifária instituída por lei, sendo certo que a Anatel pode\nfixá-la, por ser a reguladora do setor, amparada no que consta\nexpressamente no contrato de concessão, com respaldo no art. 103, §§ 3º\ne 4º, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997. 11. A cobrança mensal de\nassinatura, no serviço de telefonia, sem que chamadas sejam feitas, não\nconstitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, quer sob o\nângulo da legalidade, quer por tratar-se de serviço que é\nnecessariamente disponibilizado, de modo contínuo e ininterrupto, aos\nusuários. 12. A abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe\ncobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e\nincompatível com os princípios da boa-fé e da eqüidade, inocorrentes no\ncaso sub judice. 13. Os serviços de consumo de água adotam prática de\ncobrança mensal de tarifa mínima, cuja natureza jurídica é a mesma da\nora debatida, porquanto o consumidor só paga pelos serviços utilizados\n[...] 14. Os artigos 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III, do Código de\nDefesa do Consumidor não restaram violados com a cobrança mensal da\ntarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia (REsp 911.802-RS,\nRel. Min. José Delgado, 1.ª Seção, julgado em 24.10.2007). [...]\"\n(REsp 994144RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n12/02/2008, DJe 03/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - TELEFONIA FIXA - TARIFA DE\nASSINATURA BÁSICA. [...] De acordo com o art. 21, XI, da CF/88 e com a\nLei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o\npoder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação\nàs empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de\ncontrole sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário\ndos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica,\ngarantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em\ncondições adequadas e com tarifas razoáveis. 4. Nos termos do art. 175,\nda CF/88 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das\ntarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias\nocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público,\nprecedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o\nequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5. A despeito disso, não\nexiste regra específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos\nlimites dessa cobrança, deixando a Lei Geral de Telecomunicações ao\nprudente arbítrio da ANATEL o papel de regulação e fiscalização dos\nserviços de telefonia fixa e móvel. 6. A cobrança da assinatura básica\nmensal está prevista na Resolução 85/98 da ANATEL e nas Portarias 217 e\n226, de 3 de abril de 1997, editadas pelo Ministro de Estado das\nComunicações, nas quais são observados critérios técnicos tanto para\npermitir a cobrança da tarifa básica quanto para assegurar ao usuário\npadrões mínimos e compatíveis de acessibilidade e utilização do serviço\ntelefônico e obrigando, ainda, as prestadoras a dar publicidade aos seus\nplanos de serviços. 7. Não existe incompatibilidade entre o sistema de\nregulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de\nforma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao\ncontrário, perfeita harmonia entre ambos, sendo exemplo disso as\ndisposições constantes dos arts. 6º, inc. X, do CDC, 7º da Lei 8.987/95\ne 3º, XI; 5º e 19, XVIII, da Lei 9.472/97. 8. Os serviços públicos são\nprestados, na atualidade, por empresas privadas que recompõem os altos\ninvestimentos realizados no ato da concessão com o valor recebido dos\nusuários, através dos preços públicos ou tarifas, sendo certa a\nexistência de um contrato estabelecido entre concessionária e usuário,\nde onde não ser possível a gratuidade de tais serviços, o que inclui a\ndisponibilidade do 'tronco' telefônico na comodidade do lar dos\nusuários, cobrado através do plano básico mensal. [...]\" (REsp\n983501RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. LEI Nº 9.472/97. RESOLUÇÃO\nNº 85/98 DA ANATEL. CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVISÃO. VIOLAÇÃO AO CDC.\nINEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA TARIFA. [...] A cobrança da tarifa básica de\nassinatura mensal, constante de contrato de concessão pública,\nconstitui-se em contraprestação pela disponibilização do serviço de\nforma contínua e ininterrupta ao usuário, sendo amparada pela Lei nº\n9.472, de 16/07/1997, bem como por Resolução da ANATEL, entidade\nresponsável pela regulação, inspeção e fiscalização do setor de\ntelecomunicações no País. II - Em recente pronunciamento, a Colenda\nPrimeira Seção, ao julgar o REsp nº 911.802/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO,\nem 24/10/2007, entendeu que a referida cobrança não vulnera o Código de\nDefesa do Consumidor, tendo em vista a existência de previsão legal,\nalém do que, por se tratar de serviço que é disponibilizado de modo\ncontínuo e ininterrupto, acarretando dispêndios financeiros para a\nconcessionária, deve ser afastada qualquer alegação de abusividade ou\nvantagem desproporcional. [...]\" (REsp 870600PB, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJe 27/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - COBRANÇA DE 'ASSINATURA BÁSICA\nRESIDENCIAL' - NATUREZA JURÍDICA: TARIFA - MODELO REGULATÓRIO BRASILEIRO\n- LEGALIDADE DA COBRANÇA - CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -\nPRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. [...] A habilitação do Serviço de\nTelefonia Fixa Comutada - conhecida como assinatura básica -, atenderia\na uma contraprestação pela comodidade advinda do serviço fruído no\ndomicílio do usuário. 2. Além disso, a feitura da equação tarifária é\natribuição administrativa da Agência. Só poderia o Poder Judiciário\ninterferir em casos excepcionais, de gritante abuso ou desrespeito aos\nprocedimentos formais de criação dessas figuras. Carece o Poder\nJudiciário de mecanismos suficientemente apurados de confronto paritário\nàs soluções identificadas pelos expertos da Agência reguladora. 3. O\nDireito do Consumidor qualifica as relações jurídicas entre usuários e\noperadoras naquilo que não for objeto de regulação ou quando a regulação\nextrapolar os limites científicos do Direito das Telecomunicações e\npassar a invadir a órbita daquela província. A cobrança indevida de\nligações não efetuadas é questão nitidamente consumerista. A exigência\nda assinatura básica, por seu turno, é tema específico da regulação dos\nserviços de telecomunicações. 4. No que concerne ao permissivo da alínea\n'c', a Primeira Seção, na assentada de 24.10.2007, por maioria, deu\nprovimento ao REsp 911.802/RS, Rel. Min. José Delgado, que se constitui\nem verdadeiro caso-líder desse tema e estabeleceu a necessária\npacificação na Corte quanto ao antigo dissídio, firmando posicionamento\nno sentido da legalidade da cobrança da 'assinatura básica mensal.'\n[...]\" (REsp 872584RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE 'ASSINATURA BÁSICA\nRESIDENCIAL'. NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA\nDE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE\nTELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA\nDA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A\nMESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A\nCOBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI\n9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA\nDO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA\nMÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA\nASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...]\nCuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição\nde indébito ajuizada por Camila Mendes Soares em face de Brasil Telecom\nS/A objetivando obstar a cobrança da chamada 'assinatura mensal básica'\ne a sua devolução em dobro. [...] 3. Matéria jurídica abordada no\nacórdão, cobrança pela recorrente da assinatura mensal básica para\nprestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. Divergência\ndemonstrada. 4. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público\nvoluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal. 5.\nA prestação de serviço público não-obrigatório por empresa\nconcessionária é remunerada por tarifa. 6. A remuneração tarifária tem\nseu fundamento jurídico no art. 175, parágrafo único, inciso III, da\nConstituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança\ndepende de lei. 7. O art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95, que regulamenta o\nart. 175 da CF, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da\nprestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral\n(contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica\nconcessionária seja, obrigatoriamente, precedido de licitação, na\nmodalidade de concorrência. 8. Os concorrentes ao procedimento\nlicitatório, por ocasião da apresentação de suas propostas, devem\nindicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários\npelos serviços prestados. 9. As tarifas fixadas pelos proponentes servem\ncomo um dos critérios para a escolha da empresa vencedora do certame,\nsendo elemento contributivo para se determinar a viabilidade da\nconcessão e estabelecer o que é necessário ao equilíbrio\neconômico-financeiro do empreendimento. 10. O artigo 9º da Lei n. 8.987,\nde 1995, determina que 'a tarifa do serviço público concedido será\nfixada pelo preço da proposta vencedora da licitação ...'. 11. No\ncontrato de concessão firmado entre a recorrente e o poder concedente,\nhá cláusula expressa refletindo o constante no Edital de Licitação,\ncontemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o pagamento\nmensal da tarifa de assinatura básica. 12. A permissão da cobrança da\ntarifa mencionada constou nas condições expressas no Edital de\nDesestatização das Empresas Federais de Telecomunicações (Edital\nMC/BNDES n. 01/98) para que as empresas interessadas, com base nessa\nautorização, efetuassem as suas propostas. 13. As disposições do Edital\nde Licitação foram, portanto, necessariamente consideradas pelas\nempresas licitantes na elaboração de suas propostas. 14. No contrato de\nconcessão firmado entre a recorrente e o poder concedente, há cláusula\nexpressa afirmando que, 'para manutenção do direito de uso, as\nprestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura', segundo\ntabela fixada pelo órgão competente. Estabelece, ainda, que a tarifa de\nassinatura inclui uma franquia de 90 pulsos. 15. Em face do panorama\nsupradescrito, a cobrança da tarifa de assinatura mensal é legal e\ncontratualmente prevista. 16. A tarifa mensal de assinatura básica,\nincluindo o direito do consumidor a uma franquia de 90 pulsos, além de\nser legal e contratual, justifica-se pela necessidade da concessionária\nmanter disponibilizado o serviço de telefonia ao assinante, de modo\ncontínuo e ininterrupto, o que lhe exige dispêndios financeiros para\ngarantir a sua eficiência. 17. Não há ilegalidade na Resolução n. 85 de\n30.12.1998, da Anatel, ao definir: 'XXI - Tarifa ou Preço de Assinatura\n- valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante\ntoda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de\nserviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço'. 18. A\nResolução n. 42/05 da Anatel estabelece, ainda, que 'para manutenção do\ndireito de uso, caso aplicável, as Concessionárias estão autorizadas a\ncobrar tarifa de assinatura mensal', segundo tabela fixada. 19. A\ncobrança mensal de assinatura básica está amparada pelo art. 93, VII, da\nLei n. 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza, desde que prevista no\nEdita",
"Fonte(s)": "DJe 08/09/2008RSSTJ vol. 31 p. 141RSTJ vol. 211 p. 545",
"Precedentes": "REsp 994144 RS 2007/0234843-1 Decisão:12/02/2008\nDJe DATA:03/04/2008\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00274REsp 983501 RS 2007/0205707-5 Decisão:06/12/2007\nDJ DATA:18/12/2007 PG:00266\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00262REsp 870600 PB 2006/0160325-3 Decisão:04/12/2007\nDJe DATA:27/03/2008\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00145REsp 872584 RS 2006/0166413-0 Decisão:20/11/2007\nDJ DATA:29/11/2007 PG:00270\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00155REsp 911802 RS 2006/0272458-6 Decisão:24/10/2007\nDJe DATA:01/09/2008\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00166",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 355 | É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
(Súmula n. 355, Primeira Seção, julgado em 25/6/2008, DJe de 8/9/2008.) | {
"Enunciado": "É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação\nfiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. (SÚMULA 355,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REFIS - EXCLUSÃO - INTIMAÇÃO - LEI 9.784/99 - INAPLICABILIDADE -\nLEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LEI 9.964/2000 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. [...]\nA jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma desta Corte está\npacificada no sentido da inaplicabilidade da Lei 9.784/99 para\nregramento do procedimento de exclusão do REFIS, que é disciplinado por\nlegislação específica, a saber, a Lei 9.964/00. [...]\" (REsp 842906DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008,\nDJe 19/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFIS. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA\nINTERNET. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (LEI 9.784/99). [...]\nNos termos do art. 69 da Lei 9.784/99, 'os processos administrativos\nespecíficos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes\napenas subsidiariamente os preceitos desta Lei'. Considerando que o\nREFIS é regido especificamente pela Lei 9.964/2000, a sua incidência\nafasta a aplicação da norma subsidiária (Lei 9.784/99). 2. Não há\nilegalidade na exclusão do REFIS sem a intimação pessoal do\ncontribuinte, efetuando-se a notificação por meio do Diário Oficial e da\nInternet, nos termos do art. 9º, III, da Lei 9.964/2000, c/c o art. 5º\nda Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa. [...]\" (AgRg no Ag\n902614PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n13/11/2007, DJ 12/12/2007, p. 397)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA\nDO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET.\nPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. [...] A Lei\n9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública\nFederal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam\nsubsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas.\nDispondo a lei do REFIS sobre determinada matéria, afasta-se a\nincidência da Lei 9.784/99. 6. A legislação do Programa de Recuperação\nFiscal - REFIS, 'regime especial de consolidação e parcelamento dos\ndébitos fiscais' (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere\nmediante 'aceitação plena e irretratável de todas as condições' (art.\n3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário\nOficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da\nResolução 20/2001 do Comitê Gestor). [...]\" (REsp 976509SC, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007,\nDJ 25/10/2007, p. 150)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFIS. [...] EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE. PUBLICAÇÃO EM\nÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº\n9.964/00. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEI Nº 9.784/99.\nNÃO-INCIDÊNCIA. [...] Enquanto a legislação do REFIS alude à publicação\ndo ato de exclusão do contribuinte no Diário Oficial da União e na rede\nmundial de computadores, o diploma reitor do processo administrativo\nfederal requer a intimação do interessado para a ciência da decisão. 4.\nAntinomia aparente de normas que se resolve pela aplicação dos critérios\ncronológico e da especialidade. 5. O fato de a Lei do REFIS ser\nposterior já é um indicativo de que deve prevalecer sobre aquela que\nrege o processo administrativo federal. 6. Se, ao disciplinar\nespecificamente (e, portanto, com mais precisão) o REFIS, o legislador\nentendeu que a forma de exclusão do contribuinte seria regulamentada\npelo Executivo e esse Poder, sem exorbitar da delegação, editou norma no\nsentido de que a publicação do ato no Órgão Oficial de Imprensa e na\ninternet é suficiente à ciência da empresa em mora, despicienda a sua\nnotificação pessoal. [...]\" (REsp 761128RS, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 29/05/2007, p. 274)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFIS. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATRAVÉS DE\nÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. [...] Na esteira\nda firme jurisprudência deste colendo Tribunal, 'a Lei 9.784/99, que\nregula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê\nem seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos\nprocedimentos regulados por normas específicas. A legislação do Programa\nde Recuperação Fiscal - REFIS, 'regime especial de consolidação e\nparcelamento dos débitos fiscais' (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o\ncontribuinte adere mediante 'aceitação plena e irretratável de todas as\ncondições' (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por\nmeio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c\nart. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor)' (REsp nº 601.208/PR,\nRel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 23/08/2004, p. 137). [...]\"\n(AgRg no REsp 917241RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 340)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFIS. INADIMPLÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO\nOFICIAL DE IMPRENSA E NA INTERNET. POSSIBILIDADE. LEI 9.964/2000.\nNOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEI 9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. [...]\nA Lei 9.964/00 (legislação específica do REFIS), regime posterior e\nespecial que afasta o geral (Lei 9.784/99), determina que o procedimento\nde exclusão do programa será disciplinado por normas regulamentares\n(art. 9º, inciso III). 2. O Poder Executivo, sem exorbitar da delegação,\neditou regra no sentido de que a publicação do ato no Órgão Oficial de\nImprensa e na internet é suficiente para a ciência do contribuinte.\n[...]\" (REsp 638425DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 13/09/2007, p. 183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO\nPESSOAL. LEI 9.964/00. PREVISÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA INTERNET E POR MEIO\nDO DIÁRIO OFICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.784/99. [...] Cuida-se\nde ação, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Rosin\nDistribuidora de Produtos Têxteis Ltda. e Outra em desfavor da Fazenda\nNacional objetivando as suas reinclusões no Programa de Recuperação\nFiscal - REFIS. Após a concessão da tutela antecipada, sobreveio\nsentença julgando procedente o pedido para assegurar às autoras as suas\nmanutenções no REFIS até que fosse instaurado processo administrativo em\nque lhe fosse franqueada ampla defesa. As autoras opuseram embargos de\ndeclaração, os quais foram rejeitados. Irresignada, a ré interpôs\napelação alegando que o REFIS é um programa destinado a promover a\nregularização de créditos da Fazenda Nacional e do INSS, mediante adesão\nvoluntária por meio de termo de opção, com requisitos e condições\npré-estabelecidos em lei e conhecidos integralmente pelos optantes,\ncabendo à empresa excluída a oportunidade de manifestação, com sentido\nde defesa, acerca da causa da exclusão, sanando eventual equívoco da\nmedida. À apelação foi dado provimento, figurando como apeladas todas as\nautoras, a fim de que fossem excluídas do programa, consoante as\nseguintes razões: a) a adesão ao programa é voluntária e implica em\nconfissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, anuência\ne conhecimento de todas as condições procedimentais; b) não se sustentam\nas alegações das apeladas de não observância do contraditório e falta da\noportunidade de ampla defesa, pois, em momento algum, faz prova da\ndevida quitação; c) sendo disciplinado por lei própria, é indevida a\ntentativa de se inserir o REFIS na disciplina do procedimento\nadministrativo comum do Decreto nº 70.235/72 ou da Lei nº 9.784/99; d)\nse toda a operacionalização do programa REFIS se deu por meio eletrônico\ndesde a sua adesão e com todas as informações circulando pela Internet,\nnão assiste direito para contestá-la aquele que dela se valeu para\nsolicitar sua inclusão no retromencionado programa. Insurgindo-se pela\nvia especial, as autoras argumentam que: a) o acórdão recorrido lhes\nnegou o direito de apresentarem defesa na esfera administrativa à\ndecisão que determinou as suas exclusões do programa, não tendo sido,\ntambém, respeitada a forma de intimação prevista nos arts. 26 e 28 da\nLei nº 9.784/99; b) a Portaria nº 69/02 encontra-se eivada de\nilegalidades, já que ofende o preceituado nos arts. 2º, parágrafo único,\nX; 26, §§ 3º, 4º e 5º; 28; e 56; da Lei nº 9.784/99. Aponta violação dos\narts. 2º, parágrafo único, X; 26, §§ 3º, 4º e 5º; 28; e 56; da Lei nº\n9.784/99. Apresentadas contra-razões defendendo a manutenção do aresto\nvergastado. 2. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da\nAdministração Pública Federal, dispõe, em seu art. 69, que suas normas\nsomente se aplicam subsidiariamente aos procedimentos regulados por\nnormas específicas. 3. A Lei 9.964/00 é específica, tendo sido criada\npara regular o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, regime especial\nde consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, ao qual o\ncontribuinte adere mediante aceitação plena e irretratável de todas as\nsuas condições. Em seu art. 9º, III, é expressa ao consignar que a\nnotificação da exclusão do devedor deverá ser feita por meio do Diário\nOficial e da Internet. [...]\" (REsp 778003DF, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 08/09/2008RSSTJ vol. 31 p. 85RSTJ vol. 211 p. 544",
"Precedentes": "REsp 842906 DF 2006/0085293-1 Decisão:06/05/2008\nDJe DATA:19/05/2008\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00123AgRg no Ag 902614 PR 2007/0113110-0 Decisão:13/11/2007\nDJ DATA:12/12/2007 PG:00397\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00089REsp 976509 SC 2007/0188826-0 Decisão:04/10/2007\nDJ DATA:25/10/2007 PG:00150\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00129REsp 761128 RS 2005/0101408-0 Decisão:17/05/2007\nDJ DATA:29/05/2007 PG:00274\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00105AgRg no REsp 917241 RS 2007/0007839-3 Decisão:24/04/2007\nDJ DATA:24/05/2007 PG:00340\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00092REsp 638425 DF 2004/0005289-3 Decisão:14/11/2006\nDJ DATA:13/09/2007 PG:00183\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00100REsp 778003 DF 2005/0144992-6 Decisão:08/11/2005\nDJ DATA:05/12/2005 PG:00246\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00113",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009964 ANO:2000\n ART:00003 INC:00004 ART:00009 INC:00003\nLEG:FED RES:000020 ANO:2001\n(COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL)"
} |
Súmula 354 | A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
(Súmula n. 354, Primeira Seção, julgado em 25/6/2008, DJe de 8/9/2008.) | {
"Enunciado": "A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para\nfins de reforma agrária. (SÚMULA 354, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/06/2008, DJe 08/09/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO DE IMÓVEL SUBMETIDO A PROCESSO DE\nDESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. [...] Com efeito,\nno caso em exame, o conteúdo probatário verificado pelo aresto impugnado\nreconheceu a impossibilidade de prosseguimento regular do processo de\ndesapropriação, em razão de o imóvel expropriado haver sido objeto de\nesbulho, na forma da Lei 8.629/93, art. 2º, § 6: O imóvel rural de\ndomínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão\nmotivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será\nvistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua\ndesocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá\nser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra\ncom qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento\ndessas vedações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001).\n[...]\" (REsp 938895PA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 25/03/2008, DJe 24/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 2º, § 6º, DA\nLEI N.º 8.629/93. CONFLITO AGRÁRIO. INVASÃO. ESBULHO. EXISTENTE. [...] A\nvistoria, avaliação ou desapropriação pelo INCRA no imóvel expropriado\npara fins de reforma agrária é vedada, consoante redação do art. 2º, §\n6º, da Lei n.º 8.629/93, quando há 'esbulho possessório ou invasão\nmotivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo', verbis:\n§ 6º - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho\npossessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de\ncaráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois\nanos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de\nreincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e\nadministrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo\nque propicie o descumprimento dessas vedações.' (grifou-se) 2. A\ndespeito de Pretório Excelso ter firmado entendimento no sentido de que\nas invasões hábeis a ensejar a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei\n8.629/93 são aquelas ocorridas durante a vistoria administrativa ou\nantes dela, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de\neficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei\n(MS 25.186/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.3.2007;\nMS 25.022/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2005;\nMS 25.360/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 25.11.2005),\neste Superior Tribunal, por meio do novel julgado proferido no Resp. n.º\n819426/GO, DJ. 11.06.2007, firmou entendimento diverso, diante da\nclareza da aludida norma, que proíbe a vistoria, a avaliação ou a\ndesapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro\ndesse prazo em caso de reincidência, não podendo interpretá-la de outra\nforma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada\na coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia, verbis: 1. (...)\n2. Ocorre, contudo, que a MP 2.109-52, de 24 de maio de 2001, publicada\nno DOU de 25 de maio de 2001, atualmente reeditada como MP\n2.183-56/2001, modificou a redação do aludido preceito legal, passando a\ndispor que 'o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de\nesbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou\nfundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou\ndesapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro\ndesse prazo, em caso de reincidência'. 3. Não se desconhece a existência\nde julgados da Corte Suprema no sentido de que as invasões hábeis a\nensejar a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/93 são aquelas\nocorridas durante a vistoria administrativa ou antes dela, a ponto de\nalterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua\nexploração, comprometendo os índices fixados em lei [...] 4. Entretanto,\ndiante da clareza da aludida norma, proibindo a vistoria, a avaliação ou\na desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro\ndesse prazo em caso de reincidência, não se pode interpretá-la de outra\nforma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada\na coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia. [...]\" (REsp\n893871MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n11/03/2008, DJe 03/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DECRETO EXPROPRIATÓRIO\nPARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL ESBULHADO - MOVIMENTO DOS\nSEM-TERRA (MST) - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VISTORIA - PRODUTIVIDADE\n- AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. [...] Reconhecimento do Tribunal de\norigem de que o imóvel rural esbulhado por integrantes do MST não pode\nser vistoriado para fins de reforma agrária, conforme determina o art.\n4º do Decreto 2.250/97, sendo nulo o procedimento administrativo que\ninfringe tal dispositivo, e a Portaria n. 225/98 do próprio Incra. [...]\n4. Debate que não guarda pertinência porque todo o regramento legal\ndebatido nos autos é no sentido de que o imóvel rural que venha a ser\nobjeto de esbulho não será vistoriado, para fins da Lei n. 8.629/93\n(art. 2º), enquanto não cessada a ocupação. Essa a dicção legal. 5. A\nLei não quis que a desapropriação por interesse social para fins de\nreforma agrária fosse influenciada por movimentos políticos e/ou\nideológicos. Assim, a invasão perpetrada pelo MST veda o andamento do\nprocesso expropriatório. [...]\" (REsp 964120DF, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 07/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO - PROPRIEDADE IMPRODUTIVA - VISTORIA - IMÓVEL\nESBULHADO - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (MST) - DECRETO\n2.250/97 - DIREITO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO - SÚMULA 456/STF. [...] A\npartir do advento da Medida Provisória 2.027-38, de 4 de maio de 2000,\nque alterou a redação do art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93, passou a\nexistir norma legal que impede a vistoria de imóvel esbulhado para fins\nde reforma agrária, não subsistindo a discussão a respeito da validade\nde regra semelhante veiculada apenas por decreto. [...]\" (REsp\n590297MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n26/06/2007, DJ 03/08/2007, p. 324)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 2º, § 6º, DA\nLEI 8.629/93. IMÓVEL RURAL OBJETO DE ESBULHO POSSESSÓRIO OU INVASÃO\nMOTIVADA POR CONFLITO AGRÁRIO OU FUNDIÁRIO DE CARÁTER COLETIVO.\nIMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO NOS DOIS ANOS SEGUINTES À SUA\nDESOCUPAÇÃO. [...] A MP 2.027-38, de 4 de maio de 2000, publicada no DOU\nde 5 de maio de 2000, introduziu o § 6º no art. 2º da Lei 8.629/93,\ndispondo que 'o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão\nmotivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não seria\nvistoriado nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel'. Daí seria\npossível concluir que, se a vistoria administrativa já estivesse\nconcluída anteriormente ao esbulho, ficaria afastada a aplicação da\naludida regra. 2. Ocorre, contudo, que a MP 2.109-52, de 24 de maio de\n2001, publicada no DOU de 25 de maio de 2001, atualmente reeditada como\nMP 2.183-56/2001, modificou a redação do aludido preceito legal,\npassando a dispor que 'o imóvel rural de domínio público ou particular\nobjeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário\nou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou\ndesapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro\ndesse prazo, em caso de reincidência'. 3. Não se desconhece a existência\nde julgados da Corte Suprema no sentido de que as invasões hábeis a\nensejar a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/93 são aquelas\nocorridas durante a vistoria administrativa ou antes dela, a ponto de\nalterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua\nexploração, comprometendo os índices fixados em lei (MS 25.186/DF,\nTribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.3.2007; MS 25.022/DF,\nTribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2005; MS 25.360/DF,\nTribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 25.11.2005). 4. Entretanto,\ndiante da clareza da aludida norma, proibindo a vistoria, a avaliação ou\na desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro\ndesse prazo em caso de reincidência, não se pode interpretá-la de outra\nforma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada\na coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia. 5. A reforma\nagrária, conforme ressaltado pelo eminente Ministro Celso de Mello no\njulgamento da MC na ADI 2.213-0/DF, 'supõe, para regularmente\nefetivar-se, o estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos\nnas leis e na Constituição da República'. 6. Ademais, a comprovação da\nprodutividade do imóvel expropriado, conquanto não se possa efetivar\ndentro do feito expropriatório, pode ser buscada pelas vias ordinárias.\nConclui-se, daí, que eventuais invasões motivadas por conflito agrário\nou fundiário de caráter coletivo podem, sim, alterar o resultado das\ndemandas dessa natureza, mesmo após concluída a vistoria administrativa,\nem prejuízo do direito que tem a parte expropriada de comprovar que a\nsua propriedade é produtiva, insuscetível, portanto, de desapropriação\npara fins de reforma agrária, nos termos do art. 185, II, da\nConstituição Federal. [...]\" (REsp 819426GO, Rel. Ministra DENISE\nARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 275)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 08/09/2008RSSTJ vol. 31 p. 51RSTJ vol. 211 p. 543",
"Precedentes": "REsp 938895 PA 2007/0072231-8 Decisão:25/03/2008\nDJe DATA:24/04/2008\nLEXSTJ VOL.:00226 PG:00175\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00072REsp 893871 MG 2006/0220274-8 Decisão:11/03/2008\nDJe DATA:03/04/2008\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00063REsp 964120 DF 2007/0149852-8 Decisão:19/02/2008\nDJe DATA:07/03/2008\nLEXSTJ VOL.:00224 PG:00192\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00079REsp 590297 MT 2003/0149327-9 Decisão:26/06/2007\nDJ DATA:03/08/2007 PG:00324\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00055REsp 819426 GO 2006/0031329-3 Decisão:15/05/2007\nDJ DATA:11/06/2007 PG:00275\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00058",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 353 | As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
(Súmula n. 353, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) | {
"Enunciado": "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às\ncontribuições para o FGTS. (SÚMULA 353, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/06/2008, DJe 19/06/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA.\nREDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. [...] Ante a\nnatureza não-tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve\nser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional,\nnão havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só\nprevisto no art. 135 do CTN. [...]\" (REsp 981934SP, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 21/11/2007, p.\n334)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. [...] As contribuições\ndestinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de\nnatureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores\n(art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, 'a\natuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do\nrecolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do\ndireito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder\nPúblico, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao\nempregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o\nempregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública.\nNão há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal.' (RE\n100.249/SP). Precedentes do STF e STJ. 2. Afastada a natureza tributária\ndas contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no\nsentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário\nNacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade\ndo sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. [...]\" (REsp\n898274SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 28/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO -\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A contribuição para o FGTS não tem natureza\ntributária, o que afasta a incidência do CTN. 2. Solucionada a cobrança\npela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução,\nsó previsto no art. 135 do CTN. [...]\" (REsp 837411MG, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ\n19/10/2006, p. 281)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. [...] EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN.\nINAPLICABILIDADE. [...] As contribuições para o FGTS não têm natureza\ntributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do\nCódigo Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o\nredirecionamento da execução. [...]\" (REsp 438116DF, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ\n12/06/2006, p. 460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - REDIRECIONAMENTO - INAPLICABILIDADE DO\nART. 135 DO CTN. [...] Há muito a jurisprudência desta Corte\nconsolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao FGTS possuem\nnatureza de contribuição social, afastando-se qualquer caráter fiscal,\nbem como a aplicação das disposições contidas no CTN. Não pode, pois,\nser acolhido o pleito da Caixa Econômica Federal, no sentido da\nautorização do redirecionamento da execução aos sócios com arrimo no\nartigo 135 do CTN, por ser esse dispositivo norma de caráter tributário,\ninaplicável à disciplina do FGTS. [...]\" (AgRg no Ag 594464RS, Rel.\nMinistro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ\n06/02/2006, p. 241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CTN. FGTS. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. CTN.\nINAPLICABILIDADE. [...] O redirecionamento da execução fiscal para o\nsócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele\nagiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou na\nhipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de\nobrigações tributárias não caracteriza infração legal. 2. A contribuição\npara o FGTS não se reveste de natureza tributária, por isso inaplicáveis\nas disposições do CTN. [...]\" (REsp 610595RS, Rel. Ministro\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ\n29/08/2005, p. 270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO - AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO.\n[...] A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que exsurja a sua\nresponsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é mister que\nhaja comprovação de que o sócio, agiu com excesso de mandato, ou\ninfringiu a lei, o contrato social ou o estatuto. 2. Em recente\njulgamento a Corte decidiu que as contribuições para o FGTS não tem\nnatureza tributária, por isso são inaplicáveis às execuções fiscais\ndestinadas à cobrança dessas contribuições, as disposições do Código\nTributário Nacional. [...]\" (REsp 396275PR, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 28/10/2002, p. 229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/06/2008RSSTJ vol. 31 p. 11RSTJ vol. 210 p. 511",
"Precedentes": "REsp 981934 SP 2007/0202411-9 Decisão:06/11/2007\nDJ DATA:21/11/2007 PG:00334\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00045REsp 898274 SP 2006/0237786-0 Decisão:28/08/2007\nDJ DATA:01/10/2007 PG:00236\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00038REsp 837411 MG 2006/0082748-5 Decisão:26/09/2006\nDJ DATA:19/10/2006 PG:00281\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00035REsp 438116 DF 2002/0069124-0 Decisão:25/04/2006\nDJ DATA:12/06/2006 PG:00460\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00025AgRg no Ag 594464 RS 2004/0039758-8 Decisão:23/08/2005\nDJ DATA:06/02/2006 PG:00241\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00015REsp 610595 RS 2003/0209675-4 Decisão:28/06/2005\nDJ DATA:29/08/2005 PG:00270\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00028REsp 396275 PR 2001/0174905-8 Decisão:01/10/2002\nDJ DATA:28/10/2002 PG:00229\nREVFOR VOL.:00368 PG:00307\nRSSTJ VOL.:00031 PG:00019",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00007 INC:00003"
} |
Súmula 352 | A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
(Súmula n. 352, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) | {
"Enunciado": "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de\nAssistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos\nrequisitos legais supervenientes. (SÚMULA 352, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/06/2008, DJe 19/06/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -\nCEBAS. CANCELAMENTO. ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO\nDECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. [...] Não há\ndireito adquirido a regime jurídico-tributário, ainda que a entidade\ntenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do\nDecreto-Lei 1.572/77. Nada impede, portanto, que a legislação\nsuperveniente estabeleça novos requisitos para o gozo da imunidade\nfiscal e obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência\nSocial - Cebas. Precedentes. [...]\" (AgRg no MS 10757DF, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe\n03/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO\nDE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS - DIREITO\nADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS [...] A\nobtenção do certificado de entidade beneficente condiciona-se ao\natendimento às exigências mencionadas no art. 195, §7°, da Constituição\nda República, o que afasta a tese do direito adquirido. 3. O Supremo\nTribunal Federal já se posicionou no sentido de que a exigência de\nemissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91\nnão ofende os arts. 146, II e 195, §7°, da CF/88 (AgRg no RE\n428.815/AM), sendo de absoluta constitucionalidade. 4. A concessão do\nCertificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (art.\n18, IV, da Lei 8.742/93 c/c art. 3° do Dec. 2.536/98) dentre outros\nrequisitos exige aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da\nreceita bruta em gratuidade. [...]\" (MS 9229DF, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 28/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 118)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. [...]\n'A jurisprudência mais recente do STJ assentou o entendimento de que (a)\ninexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a\nisenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição previdenciária\npatronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, §\n7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das\ncondições previstas na legislação superveniente; e de que (b) é legítima\na exigência prevista no art. 3º, VI, do Decreto 2.536/98, no que se\nrefere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta\nanual em gratuidade (MS 10.558/DF, 1ª Seção, Min. José Delgado, julgado\nem 11.10.2006)' (MS 10.758/DF, Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki,\nPrimeira Seção, DJ 11.06.2007). 5. 'Deveras, não obstante a vastidão de\ndocumentos e contas apresentadas pela impetrante, não se vislumbra o\ndireito líquido e certo alegado, em virtude da imprescindibilidade de\nprodução de prova pericial contábil a fim de demonstrar o cumprimento da\nexigência de aplicação de percentual mínimo em gratuidade, ex vi dos\nDecretos 752/93 e 2.536/98, o que revela a inadequação da via eleita,\nressalvando-se o direito do impetrante discutir a quaestio em demanda de\ncognição exauriente' (MS 11.394/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira\nSeção, DJ 02.04.2007). [...]\" (MS 12517DF, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007, DJ 19/12/2007, p. 1138)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n(CEBAS). CANCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO\nPELO INSS. ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI\n1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À OBTENÇÃO DO CEBAS. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA\nSEÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO. [...] Pretende a\nimpetrante a concessão de ordem consistente na manutenção de seu\nCertificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, cujo\ncancelamento havia sido determinado pelo Senhor Ministro de Estado da\nPrevidência Social, ao dar provimento ao recurso administrativo\ninterposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Esta\nPrimeira Seção tinha jurisprudência firmada no sentido de que a entidade\nreconhecida como de caráter filantrópico antes da publicação do\nDecreto-Lei 1.572/77 possuía direito adquirido à manutenção e renovação\ndo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, de modo\nque a Administração Pública, com fundamento no Decreto 752/93 -\natualmente 2.536/98 - não poderia impor-lhe novos requisitos para a\nobtenção do CEBAS, pois estaria extrapolando de forma irregular os\nrequisitos anteriormente estabelecidos pela legislação ordinária. 3. Ao\napreciar o MS 11.394/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.4.2007), este\nColegiado reformulou a orientação anteriormente firmada sobre o assunto,\nconsignando que, por inexistir direito adquirido a regime tributário,\nainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico\nna forma do Decreto-Lei 1.572/77, não há óbice à exigência de que ela\nsatisfaça os requisitos previstos na legislação superveniente, no caso a\nLei 8.212/91, a fim de que usufrua do benefício fiscal. 4. Na hipótese\ndos autos, a renovação do CEBAS foi indeferida pela autoridade\nimpetrada, sob o fundamento de que a demandante não preencheu o\nrequisito previsto no art. 18, IV, da Lei 8.742/93, c/c o 3º do Decreto\n2.536/98, qual seja a aplicação do percentual de vinte por cento (20%)\nda receita bruta em gratuidade. [...]\" (MS 11231DF, Rel. Ministra\nDENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 10/09/2007, p.\n177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -\nCEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE\nFINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77.\nDIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.\nCOMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. [...] A declaração de intributabilidade\npertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o\ncaráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos\nfuturos (RTJ 106/1189). 2. A assertiva opera-se pro et contra o\ncontribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a\nregime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a\nexação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa\njulgada em relação aos posteriores (ratio essendi da Súmula 239, do\nCPC). 3. A obtenção do certificado de entidade beneficente, posto\nostentarem os estatutos finalidades filantrópicas na forma do\nDecreto-Lei 1.572/77, não exonera a pessoa jurídica, findo o prazo da\nisenção, da satisfação dos requisitos da lege superveniens, in casu, a\nLei 8.212/91, no seu artigo 55, no afã de persistir no gozo do benefício\nfiscal, exatamente por força da não imutabilidade do regime fiscal. 4.\nDeveras, apreciando a questão do cognominado CEBAS, decidiu o Eg. STF\nque 'sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero\nreconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de\nconstituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a\nentidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II,\ne 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação\nperiódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91' (RE-AgR 428815/AM,\nRelator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, publicado no DJ de\n24.06.2005). 5. O mandado de segurança é servil à comprovação desses\nrequisitos, restando inviável extingui-lo em razão da oposição da\nentidade fiscal ou da necessidade de análise da documentação acostada,\nporquanto nenhuma dessas circunstâncias retira a liquidez e certeza do\ndireito. Na primeira hipótese, porque a complexidade jurídica da causa\nnão desqualifica a incontestabilidade do direito in foco, mercê de a\nentidade, nas informações, ter o dever de provar as objeções ao pedido\nformulado no writ. Na segunda hipótese, porque a documentação acostada\npelo impetrante representa a denominada prova pré-constituída exigível\npara o mandamus. 6. É cediço que, para obter o favor fiscal (isenção da\nquota patronal da contribuição previdenciária), a entidade beneficente\nde assistência social carece comprovar, entre outros requisitos\ncumulativos, ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de\nFins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência\nSocial, renovado a cada três anos (artigo 55, inciso II, da Lei\n8.212/91). 7. A concessão do Certificado e do Registro de Entidade de\nFins Filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, ex vi\ndos artigos 9º e 18, IV, da Lei 8.742/93 (LOAS) c/c o artigo 3º, do\nDecreto 2536/98, reclama a demonstração cumulativa: (a) de estar\nlegalmente constituída no País e em efetivo funcionamento nos três anos\nanteriores à solicitação do Certificado; (b) de estar previamente\ninscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua\nsede se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou\nConselho de Assistência Social do Distrito Federal; (c) de estar\npreviamente registrada no CNAS; (d) da aplicação de suas rendas, seus\nrecursos e eventual resultado operacional integralmente no território\nnacional e manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos\ninstitucionais; (d) da aplicação das subvenções e doações recebidas nas\nfinalidades a que estejam vinculadas; (e) da aplicação anual, em\ngratuidade, de pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente\nda venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações\nfinanceira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do\nativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será\ninferior à isenção de contribuições sociais usufruída; (f) da não\ndistribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou\nparcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; (g) da não\npercepção, por seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores,\nbenfeitores ou equivalente, de remuneração, vantagens ou benefícios,\ndireta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das\ncompetências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos\nrespectivos atos constitutivos; (h) da destinação, em seus atos\nconstitutivos, em caso de dissolução ou extinção, do eventual patrimônio\nremanescente a entidades congêneres registradas no CNAS ou a entidade\npública; (i) da não constituição de patrimônio de indivíduo ou de\nsociedade sem caráter beneficente de assistência social; (j) de ser\ndeclarada de utilidade pública federal. 8. In casu, a autoridade\nimpetrada indeferiu o CEBAS, sob o fundamento de que a entidade, dita\nbeneficente, teria deixado de demonstrar a aplicação anual, em\ngratuidade, de pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente\nda venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações\nfinanceiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do\nativo imobilizado e de doações particulares (artigo 3º, VI, do Decreto\n2.536/98). 9. Deveras, não obstante a vastidão de documentos e contas\napresentadas pela impetrante, não se vislumbra o direito líquido e certo\nalegado, em virtude da imprescindibilidade de produção de prova pericial\ncontábil a fim de demonstrar o cumprimento da exigência de aplicação de\npercentual mínimo em gratuidade, ex vi dos Decretos 752/93 e 2.536/98, o\nque revela a inadequação da via eleita, ressalvando-se o direito do\nimpetrante discutir a quaestio em demanda de cognição exauriente. [...]\"\n(MS 11394DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n14/02/2007, DJ 02/04/2007, p. 208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO\nSUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.\nRECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA\nDE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO\nPERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. [...] Trata-se de mandado de segurança\nmanejado pela Universidade Católica de Petrópolis, com o objetivo de\ndesconstituir decisão administrativa proferida pelo Ministro da\nPrevidência e Assistência Social, que indeferiu pedido de renovação do\nCertificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Denegada a\nliminar, o agravo regimental interposto pela Universidade postulante foi\nprovido, para o fim de reconhecer o direito adquirido à isenção da quota\npatronal previdenciária, bem assim o direito à obtenção do CEBAS. 2. O\nenfoque da ação ora analisada não é a existência ou a inexistência de\neventual direito adquirido ao indicado favor fiscal, mas sim o\ncumprimento ou o descumprimento de exigência legal trazida expressamente\npela Lei 8.212/91, que pressupõe o atendimento ao percentual de 20% de\ngratuidade e demanda a realização de acurado processo de dilação\nprobatória, incompatível com a via do mandado de segurança; 3. A\nautoridade fiscal não deixou de reconhecer a isenção fiscal da entidade\nde ensino impetrante, mas se limitou a aplicar critério de verificação\nda efetiva continuidade e atendimento do objeto social de beneficência e\nassistência social (no caso, mediante a verificação do atendimento ao\npercentual de 20% de gratuidade), estando ausente, desta forma, a\napontada ilegalidade e abusividade do ato administrativo impugnado; 4. A\nprópria evolução da legislação aplicada ao tema, até mesmo mediante\ninterpretação literal, afasta o pretendido direito adquirido à isenção.\nEm sentido contrário, aliás, é expressamente estabelecido que a entidade\nque perder a natureza de utilidade pública, perde também a isenção da\ncontribuição previdenciária (art. 2º do Decreto 1.572, de 1/09/77); 5. O\nSupremo Tribunal Federal, ao emitir pronunciamento sobre a questão, é\nfirme ao afastar a tese de existência de direito adquirido ao CEBAS e,\nconseqüentemente, do benefício à isenção tributária previdenciária; 6. A\nisenção fiscal não pode ser empregada como uma benesse, mera\nindulgência. Em sentido diverso, deve ser empregada como importante\ninstrumento de ação social, pela necessária prevalência do interesse\npúblico em relação ao interesse particular; 7. A pretensão formulada\npela Universidade Católica de Petrópolis é substancialmente\ncontraditória, o que resulta em seu manifesto descabimento. Isso porque,\nse a finalidade dessa instituição é, precipuamente, a prática de atos de\nbenemerência, de utilidade pública e fins sociais, não é sequer razoável\nque questione a necessidade de atender a um percentual de 20% de\ngratuidade em suas atividades, notadamente a atividade de ensino; 8.\nEmbora o Decreto n° 2.536/98 tenha revogado o Decreto n° 752/93, foram\npreservados os critérios para o deferimento do CEBAS, sendo certo que o\natendimento ao percentual de 20% de gratuidade é apenas um dos\nrequisitos de observância necessária pela instituição de natureza\nfilantrópica. No caso em exame, o indeferimento do CEBAS foi exatamente\npelo não suprimento dessa faixa de gratuidade. [...]\" (MS 10558DF,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ\n13/08/2007, p. 315)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/06/2008RSSTJ vol. 30 p. 395RSTJ vol. 210 p. 510",
"Precedentes": "AgRg no MS 10757 DF 2005/0101296-9 Decisão:13/02/2008\nDJe DATA:03/03/2008\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00399MS 9229 DF 2003/0148440-9 Decisão:28/11/2007\nDJ DATA:17/12/2007 PG:00118\nLEXSTJ VOL.:00223 PG:00049\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00402MS 12517 DF 2006/0283515-9 Decisão:10/10/2007\nDJ DATA:19/12/2007 PG:01138\nRJPTP VOL.:00016 PG:00121\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00480MS 11231 DF 2005/0199631-2 Decisão:08/08/2007\nDJ DATA:10/09/2007 PG:00177\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00453MS 11394 DF 2006/0012719-0 Decisão:14/02/2007\nDJ DATA:02/04/2007 PG:00208\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00463MS 10558 DF 2005/0059020-0 Decisão:11/10/2006\nDJ DATA:13/08/2007 PG:00315\nRDDT VOL.:00145 PG:00164\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00424",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00195 PAR:00007 ART:00146 INC:00002\nLEG:FED LEI:003577 ANO:1959\nLEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n ART:00055 INC:00002\nLEG:FED LEI:008742 ANO:1993\n***** LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\nLEG:FED DEC:000752 ANO:1993\n(ALTERADO PELO DECRETO 2.536/1998)\nLEG:FED DEC:002536 ANO:1998\n ART:00003 INC:00006 ART:00007 PAR:00002 INC:00006\nLEG:FED DEL:001572 ANO:1997\n ART:00002"
} |
Súmula 351 | A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
(Súmula n. 351, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) | {
"Enunciado": "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é\naferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada\npelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando\nhouver apenas um registro. (SÚMULA 351, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/06/2008, DJe 19/06/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - LEI N.\n8.212/91, ART. 22, II - ALÍQUOTAS - FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA\nATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA,\nDESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA\nPOR ESTA PRIMEIRA SEÇÃO. [...] Esta Primeira Seção consolidou a\njurisprudência no sentido de que a alíquota da contribuição para o\nSeguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei\nn. 8.212/91, deve corresponder ao grau de risco da atividade\ndesenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu\nCNPJ. Possuindo esta uma única inscrição, a alíquota da referida exação\ndeve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada. [...]\n2 - A alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho\ndeve ser estabelecida em função da atividade preponderante da empresa\npossuidora de um único CNPJ, considerada esta a que ocupa, em cada\nestabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores\navulsos, nos termos do Regulamento vigente à época da autuação (§ 1º,\nartigo 26, do Decreto n. 612/92). [...]\" (EREsp 678668DF, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2007, DJ\n07/05/2007, p. 270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. POSICIONAMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTA\nCORTE. [...] A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que:\n'A fixação do grau de risco para efeito de cobrança do Seguro Acidente\ndo Trabalho - SAT deve levar em conta a atividade preponderante da\nempresa. Somente na hipótese em que cada estabelecimento possui CNPJ\n(antigo CGC) próprio, considera-se a individualidade de cada pessoa\njurídica'. (EREsp 508726/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2005).\n[...]\" (EDcl nos EREsp 707488PA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SAT - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO - GRAU DE RISCO: AFERIÇÃO\nPOR ESTABELECIMENTO DA EMPRESA - NECESSIDADE DE REGISTRO DA UNIDADE NO\nCNPJ. [...] A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, para fins de\napuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é\nviável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da\nempresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria\nno CNPJ (EREsp 476.885/SC e outros). [...]\" (EREsp 724265CE, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ\n06/03/2006, p. 147)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SAT - GRAU DE RISCO - APURAÇÃO - ESTABELECIMENTO DA EMPRESA\nIDENTIFICADO PELO CNPJ (CGC) - PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP\n478.100/RS). [...] A alíquota da contribuição para o SAT deve\ncorresponder ao grau de risco verificado em cada estabelecimento da\nempresa, identificado por seu CNPJ (CGC). - A empresa só pode ser\nconsiderada como um todo, para fins de aferição do grau de risco, quando\npossui único CNPJ para todos os seus estabelecimentos. - Entendimento\nfirmado pela 1ª Seção quando do julgamento do Eresp 478.100/RS. [...]\"\n(EREsp 505420SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 03/04/2006, p. 208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. FIXAÇÃO POR\nESTABELECIMENTO. CNPJ (CGC) PRÓPRIO. [...] A fixação do grau de risco\npara efeito de cobrança do Seguro Acidente do Trabalho - SAT deve levar\nem conta a atividade preponderante da empresa. Somente na hipótese em\nque cada estabelecimento possui CNPJ (antigo CGC) próprio, considera-se\na individualidade de cada pessoa jurídica. [...]\" (EREsp 508726SC,\nRel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ\n21/11/2005, p. 116)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. APURAÇÃO EM\nCADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA IDENTIFICADO PELO SEU CNPJ. [...] A\nalíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)\ndeve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada\nestabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC).\n[...]\" (EREsp 476885SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 14/11/2005, p. 178)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT.\nALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ART. 22, II DA LEI 8.212/91. ESTABELECIMENTO DA\nEMPRESA. INSCRIÇÃO DA UNIDADE NO CNPJ. NECESSIDADE. [...] Entendimento\npacificado na Corte de que, para fins de apuração da alíquota do SAT,\ndeve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida\nem cada estabelecimento da empresa. Persiste, entretanto, a divergência\nno tocante ao registro da unidade no CNPJ para que seja obtido o grau de\nrisco por estabelecimento da empresa, parâmetro aferidor da alíquota da\ncontribuição para o SAT, razão pela qual devem ser conhecidos os\nembargos. 2. O Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, sucessor do\nCadastro Geral de Contribuintes-CGC, é a base de dados utilizada pela\nadministração tributária, em todos os níveis, para identificar o sujeito\npassivo da obrigação fiscal. 3. Atento à evolução das práticas\ncomerciais, o Fisco exige o registro no CNPJ de cada filial ou sucursal\nda empresa, para uma melhor fiscalização acerca do cumprimento das\nobrigações tributárias por parte dos contribuintes. 4. Não há como se\nimpor ao INSS que individualize os graus de riscos (art. 22, II, da Lei\nnº 8.212/91) em função de unidades da empresa que não estão sequer\nregistradas no CNPJ. Tal imposição redundaria em premiar os que não\nprovidenciam a regularização de suas filiais perante o fisco, em\ndetrimento das sociedades que, cadastrando suas sucursais, assumem os\nônus administrativos, fiscais e contábeis decorrentes da gestão de uma\nunidade devidamente registrada. [...]\" (EREsp 478100RS, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2004, DJ\n28/02/2005, p. 182)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/06/2008RSSTJ vol. 30 p. 353RSTJ vol. 210 p. 509",
"Precedentes": "EREsp 678668 DF 2005/0066838-5 Decisão:11/04/2007\nDJ DATA:07/05/2007 PG:00270\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00385EDcl nos EREsp 707488 PA 2005/0144125-0 Decisão:11/10/2006\nDJ DATA:13/11/2006 PG:00215\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00357EREsp 724265 CE 2005/0153148-6 Decisão:14/12/2005\nDJ DATA:06/03/2006 PG:00147\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00390EREsp 505420 SC 2004/0019064-1 Decisão:12/12/2005\nDJ DATA:03/04/2006 PG:00208\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00373EREsp 508726 SC 2004/0107021-7 Decisão:09/11/2005\nDJ DATA:21/11/2005 PG:00116\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00376EREsp 476885 SC 2003/0199737-4 Decisão:14/09/2005\nDJ DATA:14/11/2005 PG:00178\nRDDT VOL.:00125 PG:00131\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00361EREsp 478100 RS 2004/0093661-2 Decisão:27/10/2004\nDJ DATA:28/02/2005 PG:00182\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00366",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n ART:00022 INC:00002"
} |
Súmula 350 | O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
(Súmula n. 350, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) | {
"Enunciado": "O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.\n(SÚMULA 350, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. CONVÊNIO ICMS 69/98. LC 87/96, ART. 2º, II. TAXA DE\nHABILITAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. [...] A atividade de\nhabilitação de telefone móvel celular não se enquadra no conceito de\nserviço de telecomunicação do art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96\npara fins de incidência de ICMS, sendo ilegítima a inserção dos valores\npagos a esse título na base de cálculo do tributo, como o fez o Convênio\nICMS 69/98. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. [...]\" (REsp\n769569MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007, p. 287)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. SERVIÇOS DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL\n(DDI). OPERADORA LOCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Até outubro de 1999,\nsomente a EMBRATEL estava autorizada a realizar ligações telefônicas\ninternacionais (Discagem Direta Internacional - DDI). A partir de\njaneiro de 2000, a prestação do serviço passou a ser compartilhadas com\na INTELIG. 2. As operadoras locais de telefonia não prestam tais\nserviços, mas apenas faturam e arrecadam, na mesma conta que encaminham\na seus clientes, os valores devidos à EMBRATEL e à INTELIG pelas\nligações internacionais por elas realizadas. Os valores assim\narrecadados não são contabilizados no ativo como receita, mas no passivo\ncomo 'contas a pagar'. 3. Se a operadora local não é contribuinte ou\nresponsável tributária do ICMS incidente sobre as ligações telefônicas\ninternacionais, não pode figurar no pólo passivo da relação jurídica\ntributária somente por faturar, arrecadar e repassar o valor devido à\nEMBRATEL ou à INTELIG. 4. 'Os serviços de telecomunicação internacional,\npara serem executados, exigem a utilização da rede fixa local, da rede\nfixa interurbana e da rede móvel. A utilização destas redes não passa, é\nbem de ver, de condição para a cabal prestação do serviço em tela. Na\nhipótese, não há falar, ainda, em prestação de serviço de\ntelecomunicação internacional, que só se realiza quando a chamada se\ncompleta, em benefício de terceiro, no exterior. Por simplesmente\nviabilizar a prestação dos serviços em tela, a utilização das redes,\ninclusive de telefonia celular, não pode ser tributada por meio de ICMS.\nÉ que, juridicamente falando, ela se constitui numa mera etapa de sua\nprestação. Em síntese, a telecomunicação do Brasil para o exterior\n(atividade-fim) pressupõe a realização de uma série de atividades\nacessórias (atividades-meio) que, pelo menos para fins tributários, não\npodem ser consideradas isoladamente' (Roque Antônio Carrazza, ICMS,\nMalheiros Editores, 10ª edição, pp. 174/177). 5. Atualmente, nos\nserviços de telefonia móvel celular, as ligações de longa distância\ninternacional podem ser realizadas e concluídas pela operadora local,\nsem interferência ou participação da EMBRATEL ou da INTELIG. Entretanto,\ncomo em nenhum momento foi alegado nos autos que as prestações que se\npretende tributar foram realizadas na sistemática atual, não há como\nadotar-se a premissa neste julgamento, sob pena de inaceitável inovação\nna lide e revolvimento de fatos, medida incompatível com o apelo\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ. [...]\" (REsp 589631MG, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ\n27/02/2007, p. 240)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. HABILITAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DE\nICMS. [...] A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento do RMS 11.368/MT, em 13.12.2004, de relatoria do Sr. Ministro\nFrancisco Falcão, firmou entendimento no sentido de que não incide ICMS\nsobre o serviço de habilitação de telefonia móvel celular, porquanto a\nreferida atividade não representa serviço efetivo de telecomunicação,\nnão configurando, assim, fato gerador de ICMS. [...]\" (REsp 588723MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006,\nDJ 27/03/2006, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - 'SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO'. CONVÊNIO N. 69/98 -\nCLÁUSULA PRIMEIRA. ILEGALIDADE. [...] O STJ tem decidido que as\natividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de\ncomunicação não podem ser entendidas como 'serviço de telecomunicação'\npropriamente dito, de modo que estão fora da incidência tributária do\nICMS. [...]\" (REsp 680831AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE HABILITAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONIA\nCELULAR. INOCORRÊNCIA. [...] A Corte assentou o entendimento de que não\nincide ICMS sobre a habilitação de telefone móvel celular, posto ato\npelo qual se possibilita a efetiva prestação do serviço. Destarte,\ndepreende-se da leitura do III, art. 2º, da Lei Complementar 87/96 que o\nICMS possui campo de incidência somente sobre os serviços de\ncomunicação, propriamente ditos. 4. O Convênio ICMS nº 69/98, dilargou o\ncampo de incidência do ICMS quando incluiu em sua cláusula primeira o\nserviço de habilitação, sendo certo que só poderia tê-lo feito por meio\nde Lei Complementar. Na verdade, como exposto pela Recorrente às fls.\n62, não há Lei que determine a incidência do ICMS sobre a habilitação\ntelefônica (precedentes:Resp 525788 - DF, Relatora Ministra ELIANA\nCALMON, Segunda Turma, publicado no DJ em 23 de maio de 2005, Resp\n596.812 - PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma,\npublicado no DJ em 14 de fevereiro de 2005, RMS 11368 - MT, Relator\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, publicado no DJ em 09 de\nfevereiro de 2005. 5. A incidência de ICMS nas habilitações de telefone\nmóvel já foi pacificada por esta Corte de forma favorável à pretensão da\nrecorrente, revelando o fumus boni iuris, de forma a inexistir óbice\npara concessão da ordem liminar pleiteada, no sentido da suspensão da\nexigibilidade do crédito tributário. [...]\" (REsp 703695PR, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 10/10/2005,\np. 243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - TELEFONIA MÓVEL CELULAR - SERVIÇO DE HABILITAÇÃO. [...] A\njurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de não\nincidir o ICMS sobre o serviço de habilitação do telefone móvel celular.\n2. A uniformização deu-se a partir da interpretação do disposto no art.\n2º, III, da LC 87/96, o qual só contempla o ICMS sobre os serviços de\ncomunicação stricto sensu, não sendo possível, pela tipicidade fechada\ndo direito tributário, estender-se aos serviços meramente acessórios ou\npreparatórios à comunicação. 3. As previsões de incidência constantes da\ncláusula primeira do Convênio ICMS 69/98 não podem prevalecer, diante do\ndisposto na Lei Complementar 89/96 e na Lei de Telecomunicações\n9.472/97. [...]\" (REsp 525788DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A HABILITAÇÃO DE TELEFONES CELULARES.\nIMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI EM SERVIÇO DE\nTELECOMUNICAÇÕES. ANALOGIA EXTENSIVA. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE FATO\nGERADOR NÃO PREVISTO EM LEI. PROIBIÇÃO. ART. 108, § 1º, DO CTN. [...] No\nato de habilitação de aparelho móvel celular inocorre qualquer serviço\nefetivo de telecomunicação, senão de disponibilização do serviço, de\nmodo a assegurar ao usuário a possibilidade de fruição do serviço de\ntelecomunicações. II - O ICMS incide, tão somente, na atividade final,\nque é o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre o ato\nde habilitação do telefone celular, que se afigura como atividade\nmeramente intermediária. III - O Convênio ICMS nº 69/98, ao determinar a\nincidência do ICMS sobre a habilitação de aparelho móvel celular,\nempreendeu verdadeira analogia extensiva do âmbito material de\nincidência do tributo, em flagrante violação ao art. 108, § 1º do CTN.\n[...]\" (RMS 11368MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 09/02/2005, p. 182)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - 'SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO' - CONCEITO - INCIDÊNCIA -\nAMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO 69/98.\n[...] Há 'serviço de comunicação' quando um terceiro, mediante prestação\nnegocial-onerosa, mantém interlocutores (emissor/receptor) em contato\n'por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a\ntransmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação\nde qualquer natureza'. Os meios necessários à consecução deste fim não\nestão ao alcance da incidência do ICMS-comunicação. 2. A hipótese de\nincidência do ICMS-comunicação (LC 87/96; art. 2º, III) não permite a\nexigência do tributo com relação a atividades meramente preparatórias ao\n'serviço de comunicação' propriamente dito, como são aquelas constantes\nna Cláusula Primeira do Convênio ICMS 69/98. 3. No Direito Tributário,\nem homenagem ao Princípio da Tipicidade Fechada, a interpretação sempre\ndeve ser estrita, tanto para a concessão de benefícios fiscais, quanto\npara exigência de tributos. À míngua de Lei não é lícita a dilatação da\nbase de cálculo do ICMS-comunicação implementada pelo Convênio ICMS\n69/98 (art. 97, § 1º, do CTN). [...]\" (REsp 402047MG, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ\n09/12/2003, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/06/2008RSSTJ vol. 30 p. 293RSTJ vol. 210 p. 508",
"Precedentes": "REsp 769569 MS 2005/0119350-7 Decisão:01/03/2007\nDJ DATA:19/03/2007 PG:00287\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00340\nRT VOL.:00862 PG:00197REsp 589631 MG 2003/0052596-0 Decisão:12/12/2006\nDJ DATA:27/02/2007 PG:00240\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00312REsp 588723 MG 2003/0170556-0 Decisão:07/03/2006\nDJ DATA:27/03/2006 PG:00159\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00308REsp 680831 AL 2004/0110224-4 Decisão:27/09/2005\nDJ DATA:17/10/2005 PG:00264\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00325REsp 703695 PR 2004/0161154-8 Decisão:20/09/2005\nDJ DATA:10/10/2005 PG:00243\nRDDT VOL.:00123 PG:00220\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00331REsp 525788 DF 2003/0032885-9 Decisão:19/04/2005\nDJ DATA:23/05/2005 PG:00194\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00304RMS 11368 MT 1999/0105143-6 Decisão:13/12/2004\nDJ DATA:09/02/2005 PG:00182\nRDDT VOL.:00115 PG:00176\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00347REsp 402047 MG 2001/0198674-0 Decisão:04/11/2003\nDJ DATA:09/12/2003 PG:00214\nRDDT VOL.:00102 PG:00178\nRDR VOL.:00032 PG:00198\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00297",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n ART:00002 INC:00003"
} |
Súmula 349 | Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
(Súmula n. 349, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o\njulgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo\nempregador ao FGTS. (SÚMULA 349, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008,\nDJe 19/06/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. CONFLITO NEGATIVO DE\nCOMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUÍZOS DO TRABALHO E ESTADUAL. EC Nº\n45/04. ART. 109, § 3º DA CF/88 C/C ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66 E\nSÚMULA Nº 40/TFR. [...] Os juízos federais são competentes para julgar\ncausas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal\nforem autoras, rés ou oponentes. 2. O art. 114, inciso VII, da CF/1988,\nacrescido pela EC n° 45/2004, apresenta o seguinte teor: 'Compete à\nJustiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações relativas às\npenalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de\nfiscalização das relações de trabalho; (...)'. A lide em comento não se\nsubsume à hipótese constitucional. As importâncias devidas pelo\nempregador ao Fundo não possuem natureza jurídica de penalidade\nadministrativa, tampouco pode-se afirmar que a CEF esteja atuando como\nórgão fiscalizador das relações de trabalho. 3. A jurisprudência desta\nCorte sinaliza para a adoção do entendimento de que as alterações\npromovidas pela EC n° 45/2004 no art. 114 da Carta Maior não afastaram a\ncompetência da Justiça Federal para apreciar as execuções promovidas\npela CEF visando à cobrança de contribuições devidas pelos empregadores\nao FGTS. Apenas na hipótese do domicílio do devedor não haver sede dessa\nVara especializada, caberá o processamento do feito ao Juízo de Direito\nda comarca por delegação federal, nos termos do art. 109, § 3º da CF c/c\no art. 15 da Lei nº 5.010/66 e Súmula nº 40/TRF. [...]\" (CC 64199MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2007, DJ\n30/04/2007, p. 263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA DO\nTRABALHO x JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO EM JURISDIÇÃO FEDERAL - FGTS - CEF -\nEC 45/04 [...] Mesmo após a EC n. 45/04, a competência para processar e\njulgar as execuções fiscais propostas pela União ou pela CEF, mediante\nconvênio para cobrança do FGTS, permanece com a Justiça Federal. 2. Caso\ninexista no domicílio do devedor sede de Vara Federal, a competência é\ndo Juízo Estadual da Comarca do domicílio do executado, que fica\ninvestido em jurisdição Federal, consoante a dicção do art. 109, § 3º,\nda CF e do art. 15 da Lei n. 5.010/66. 3. Há inexistência de relação de\ntrabalho, também, porque a relação constituída nos autos faz sobrelevar\no interesse federal na higidez do Fundo que tem seus recursos utilizados\nna implementação de políticas habitacionais vinculadas ao Sistema\nFinanceiro de Habitação - SFH. [...]\" (CC 54194SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2006, DJ 13/11/2006,\np. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA CEF. COBRANÇA DO\nFGTS. LEI 8.844/94. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INALTERADA PELA EC\n45/2004. [...] Discute-se a competência para julgamento de ação de\nexecução fiscal ajuizada pela CEF para a cobrança de valores devidos ao\nFGTS. 2. Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004\naumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral,\npassando a estabelecer, no inciso I do retrocitado dispositivo, que\ncompete à Justiça do Trabalho processar e julgar 'as ações oriundas da\nrelação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da\nadministração pública direta e indireta da União, dos Estados, do\nDistrito Federal e dos Municípios'. 3. Não obstante isso, nos termos do\nart. 2º da Lei 8.844/94, cabe à Fazenda Nacional a cobrança dos créditos\ndo FGTS, sendo que a CEF pode atuar como sua substituta processual. 4.\nEvidencia-se, portanto, que a cobrança da contribuição referente ao FGTS\ne a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação jurídica\nexistente entre o fundo em questão e o empregador, não têm natureza\ntrabalhista, não estando a presente demanda, de conseqüência, incluída\nna esfera de competência da Justiça do Trabalho. [...]\" (CC 54162SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006,\nDJ 02/10/2006, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA PELA\nFAZENDA NACIONAL - COBRANÇA PELA CEF - EXECUTIVO DA UNIÃO - EMENDA\nCONSTITUCIONAL 45/2004 - JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA\nFEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, DA CF/88). [...] A dívida ativa para\ncom o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita pela\nFazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94),\ntransferir a cobrança para a Caixa Econômica Federal. Apesar da\ndelegação de competência, o título não perde a característica de\nexecutivo fiscal da União. 2. A modificação pela Emenda Constitucional\n45/2004 do art. 114 da CF não altera a competência da Justiça Federal\npara o julgamento do feito. 3. Fixação da competência da Justiça Federal\ndelegada ao Juízo Estadual em razão do disposto no art. 109, § 3º, da\nCF/88. [...]\" (CC 59806GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. INCISO VII, DO\nART. 114, DA CF/1988. DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA EC N° 45/2004.\nHIPÓTESE LEGAL NÃO-CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART.\n109, I, DA CARTA REPUBLICANA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO\nDEVEDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART.\n109, § 3°, DA CF/1988. [...] Conflito de competência negativo suscitado\npela Justiça do Trabalho em face da Justiça Comum Estadual, relativo à\nação de execução fiscal promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\nobjetivando cobrar valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de\nServiço - FGTS. 2. O art. 114, inciso VII, da CF/1988, acrescido pela EC\nn° 45/2004, apresenta o seguinte teor: 'Compete à Justiça do Trabalho\nprocessar e julgar: VII - as ações relativas às penalidades\nadministrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização\ndas relações de trabalho; (...)'. A lide em comento não se subsume à\nhipótese constitucional. As importâncias devidas pelo empregador ao\nFundo não possuem natureza jurídica de penalidade administrativa,\ntampouco pode-se afirmar que a CEF esteja atuando como órgão\nfiscalizador das relações de trabalho. 3. A jurisprudência desta Corte\nsinaliza para a adoção do entendimento de que as alterações promovidas\npela EC n° 45/2004 no art. 114 da Carta Maior não afastaram a\ncompetência da Justiça Federal para apreciar as execuções promovidas\npela CEF visando à cobrança de contribuições devidas pelos empregadores\nao FGTS. [...] 4. Como o domicílio do devedor não é sede de Vara\nFederal, caberá o processamento do feito ao Juiz de Direito da comarca\npor delegação federal, consoante o art. 109, § 3º, da Carta Republicana\nde 1988. [...]\" (CC 57802GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 414)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL. DÍVIDA DE FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] A relação\njurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, da qual decorre\na obrigação de recolhimento de contribuições para o referido Fundo, tem\nnatureza estatutária, e não contratual. Ela decorre da lei, e não da\nrelação de trabalho. A ação de cobrança é proposta pela CEF em favor do\nFGTS, e nenhum dos dois figura na relação de trabalho. Assim, é da\nJustiça Federal e não da Justiça do Trabalho a competência para\nprocessar a causa. [...]\" (CC 52095SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 140)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CEF. EC N.º\n45/04. ART. 114, I, DA CF/88. NÃO-INCIDÊNCIA. [...] Mesmo após a EC n.º\n45/04, a competência para processar e julgar as execuções fiscais\npropostas pela União, ou pela CEF mediante convênio, para a cobrança do\nFGTS permanece com a Justiça Federal, a menos que o domicílio do devedor\nnão seja sede de Vara dessa especializada, quando então caberá o\nprocessamento do feito ao Juiz de Direito da comarca por delegação\nfederal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º\n5.010/66 e Súmula n.º 40/TFR. 2. Os depósitos para o FGTS representam\nobrigação legal do empregador em benefício do empregado. Há, entretanto,\nnítido interesse federal na higidez do Fundo, cujos recursos são\nutilizados, e.g., na implementação de políticas habitacionais vinculadas\nao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A execução fiscal das\ndívidas do FGTS não se confunde com a relação de trabalho subjacente, já\nque não envolve diretamente empregador e empregado. Cuida-se de relação\nque decorre da lei (ex lege), e não da vontade das partes (ex\nvoluntate). É também uma relação de Direito Público, que se estabelece\nentre a União, ou a CEF, e os empregadores inadimplentes com o FGTS, e\nnão de Direito Privado decorrente do contrato de trabalho. 4. Não incide\nna hipótese o art. 114, I, da CF/88, segundo o qual 'compete à Justiça\ndo Trabalho processar e julgar (...) as ações oriundas da relação de\ntrabalho'. [...]\" (CC 53878SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 650)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/06/2008RSSTJ vol. 30 p. 259RSTJ vol. 210 p. 507",
"Precedentes": "CC 64199 MG 2006/0114936-2 Decisão:11/04/2007\nDJ DATA:30/04/2007 PG:00263\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00286CC 54194 SP 2005/0143627-7 Decisão:25/10/2006\nDJ DATA:13/11/2006 PG:00206\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00274CC 54162 SP 2005/0143647-9 Decisão:13/09/2006\nDJ DATA:02/10/2006 PG:00206\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00270CC 59806 GO 2006/0011970-8 Decisão:23/08/2006\nDJ DATA:11/09/2006 PG:00217\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00282CC 57802 GO 2006/0010046-5 Decisão:24/05/2006\nDJ DATA:12/06/2006 PG:00414\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00277CC 52095 SP 2005/0110750-4 Decisão:08/03/2006\nDJ DATA:27/03/2006 PG:00140\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00263CC 53878 SP 2005/0132667-7 Decisão:12/12/2005\nDJ DATA:13/02/2006 PG:00650\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00265",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114\nLEG:FED EMC:000045 ANO:2004\nLEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n ART:00015 INC:00001\nLEG:FED LEI:008844 ANO:1994\n ART:00002\nLEG:FED SUM:000040\n***** SUM(TFR) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS"
} |
Súmula 348(súmula cancelada) | Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
(Súmula n. 348, Corte Especial, julgado em 17/3/2010, DJe de 23/3/2010, DJe de 09/06/2008, DJ de 04/05/2005, p. 166.) | {
"Enunciado": "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de\ncompetência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da\nmesma seção judiciária. (SÚMULA 348, CORTE ESPECIAL, julgado em\n04/06/2008, DJe 09/06/2008)SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 17/03/2010, ao julgar o CC 107.635/PR,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 348 do STJ (DJe 23/03/2010).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\nCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. [...] Cabe\nao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência\nentre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção\njudiciária. [...]\" (CC 85643RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p.\n429)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO\nFEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. [...] Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de\nconflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado\nEspecial Federal da mesma Seção Judiciária. [...]\" (CC 74623DF,\nRel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2007,\nDJ 08/11/2007, p. 157)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL\nFEDERAL. [...] O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete\nao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo\nFederal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. [...]\"\n(CC 83130ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 26/09/2007, DJ 04/10/2007, p. 165)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO\nCOMUM FEDERAL - COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA\nDIRIMI-LO [...] É do Superior Tribunal de Justiça a competência para\ndirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o\nJuízo Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo\nTribunal Regional Federal. [...]\" (CC 89195RJ, Rel. Ministra JANE\nSILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/09/2007, DJ 18/10/2007, p. 260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO\nFEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO.\n[...] A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado\nespecial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem\nvínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo\ncomum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo\ntribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos\ntermos do art. 105, I, d, da Constituição. [...]\" (CC 83676MG, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2007,\nDJ 10/09/2007, p. 179)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo\nFederal da mesma seção judiciária. Competência do STJ. [...] Compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência\nestabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma\nSeção Judiciária. [...]\" (CC 51173PA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 08/03/2007, p.\n157)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. [...] CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO\nFEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. [...] A\ncompetência para apreciar os conflitos entre juizados especiais federais\ne juiz federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do Superior\nTribunal de Justiça, nos termos do ar. 105, I, 'd', da Constituição da\nRepública. Precedente da 3ª Seção e da Suprema Corte. [...]\" (CC\n48022GO, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão\nMinistro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2006, DJ\n12/06/2006, p. 409)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Competência (conflito). Juízo federal comum/juizado especial federal.\nJuízes de diferentes vinculações. Competência do Superior Tribunal para\ndirimir o conflito. [...] Caso de conflito de competência entre juízes\nde diferentes vinculações - conquanto atuem na mesma Seção Judiciária\nFederal (Minas Gerais) -, em que a competência para o processamento e\njulgamento, originariamente, é do Superior Tribunal, conforme dispõe o\nart. 105, I, d, da Constituição. [...]\" (CC 47516MG, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2006, DJ 02/08/2006, p.\n226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. [...] Trata-se de conflito negativo\nde competência suscitado pelo pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel\n- SJ/PR em face do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de\nCascavel - SJ/PR, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade c/c\nrepetição de indébito objetivando o afastamento da cobrança mensal da\n'Assinatura Básica Residencial' por concessionária de telefonia (Brasil\nTelecom S/A). O Juizado Especial declinou a competência para uma das\nvaras da Justiça Federal tendo em vista não constar a Brasil Telecom\nS/A, pessoa jurídica de direito privado, no rol taxativo do art. 6º da\nLei dos Juizados Especiais Federais. O Juízo Federal, por seu turno,\nsuscitou o presente conflito perante o TRF/4ª Região sob a alegação de\nque é cabível o litisconsórcio no Juizado Especial mesmo que um dos\nlitisconsortes não figure no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01.\nOfertado parecer ministerial apontando este STJ para dirimir o conflito\ne, em seguida, pela declaração da competência do Juizado Especial\nFederal para o processamento da controvérsia. No TRF, decisão exarada\nacolhendo o parecer e remetendo os autos a esta Corte. Nova manifestação\ndo Ministério Público Federal pela competência da Justiça Estadual. 2. A\nação tem como partes, de um lado, consumidores, de outro, a Brasil\nTelecom S/A, empresa privada concessionária de serviço público, e a\nANATEL, agência reguladora federal, de natureza autárquica. 3. A\ncompetência do Juizado Especial se define em razão do critério absoluto\ndo valor da causa, sendo descabida a alegação do Juízo suscitado de que\na concessionária de telefonia não pode figurar no pólo passivo da lide\npelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº\n10.259/01. [...]\" (CC 49171PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL.\n[...] Se a pretensão do autor é de revisão de atos administrativos, com\npossibilidade de anulação ou cancelamento, incide o art. 3°, § 1°,\ninciso III, da Lei n° 10.259/2001 dos Juizados Especiais. Conflito\nconhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da\nSeção Judiciária do Estado de Roraima.\" (CC 48047RR, Rel. Ministro\nJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2005, DJ\n14/09/2005, p. 191)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 23/03/2010DJe 09/06/2008DJ 04/05/2005 p. 166RSSTJ vol. 30 p. 191RSTJ vol. 210 p. 506",
"Precedentes": "CC 85643 RR 2007/0111083-0 Decisão:12/12/2007\nDJ DATA:01/02/2008 PG:00429\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00250CC 74623 DF 2006/0241625-8 Decisão:24/10/2007\nDJ DATA:08/11/2007 PG:00157\nLEXSTJ VOL.:00221 PG:00033\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00231CC 83130 ES 2007/0085698-7 Decisão:26/09/2007\nDJ DATA:04/10/2007 PG:00165\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00238CC 89195 RJ 2007/0201370-7 Decisão:26/09/2007\nDJ DATA:18/10/2007 PG:00260\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00255CC 83676 MG 2007/0086009-9 Decisão:22/08/2007\nDJ DATA:10/09/2007 PG:00179\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00242CC 51173 PA 2005/0097294-0 Decisão:13/12/2006\nDJ DATA:08/03/2007 PG:00157\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00224CC 48022 GO 2005/0017620-9 Decisão:26/04/2006\nDJ DATA:12/06/2006 PG:00409\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00210CC 47516 MG 2004/0173355-7 Decisão:22/02/2006\nDJ DATA:02/08/2006 PG:00226\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00200CC 49171 PR 2005/0066026-5 Decisão:28/09/2005\nDJ DATA:17/10/2005 PG:00164\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00221CC 48047 RR 2005/0017608-1 Decisão:10/08/2005\nDJ DATA:14/09/2005 PG:00191\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00217",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:D"
} |
Súmula 347 | O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
(Súmula n. 347, Terceira Seção, julgado em 23/4/2008, DJe de 29/4/2008.) | {
"Enunciado": "O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.\n(SÚMULA 347, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJe 29/04/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO -\nNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO RÉU PARA APELAR - VIOLAÇÃO DO DIREITO AO\nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONFUSÃO COM O DIREITO A APELAR SOLTO [...] O\ndireito a apelar solto não se confunde com o do duplo grau de\njurisdição, consagrado no Pacto de São José da Costa Rica e corolário do\nPrincípio do Devido Processo Legal. 2- O STF já entende, como direito\nfundamental, o acesso à instância recursal, não sendo possível o não\nrecebimento do recurso em função de o réu estar foragido. 3- A\ndeterminação de que o réu deve recorrer preso somente prevalece quando\npresentes os fundamentos da custódia cautelar, mas não impede que o\nrecurso seja recebido, caso o réu esteja foragido. [...]\" (HC 90687MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA\nTURMA, julgado em 25/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE PERMANECEU\nSOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORQUE, A PRINCÍPIO, INDICIADO POR\nMERO USO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\nREINCIDÊNCIA COMPROVADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA\nIDÔNEA E SUFICIENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO\nRECOLHIMENTO À PRISÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO\nGRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA\nDO RELATOR. [...] A negativa de permitir ao réu recorrer em liberdade\nfoi devidamente fundamentada pelo Juiz singular com suporte na\nreincidência. Apesar de concisa, a justificativa é idônea e suficiente à\nmanutenção do decisum. No caso concreto, deve ser salientado que, na\nfase investigatória, o ora paciente foi indiciado apenas por uso e posse\nde substância entorpecente, circunstância que justificou o decreto de\nliberdade provisória, sendo certo que somente durante a fase instrutória\njudicial ficaram caracterizados o tráfico e a reincidência do acusado.\n2. A determinação de recolhimento à prisão para apelar não é\ninconstitucional, desde que a decisão esteja concretamente fundamentada,\ncomo no caso concreto. Dessa forma, o não recolhimento do condenado à\nprisão impõe o reconhecimento da deserção do recurso de Apelação. 3. A\nlegislação Processual Penal não deixa de estabelecer requisitos para a\ninterposição dos recursos cabíveis e isso não significa, nem assim já se\nafirmou, qualquer ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (art.\n586 e 593 do CPP). O próprio direito de Ação vê-se condicionado ao\natendimento de certas condições, requisitos e pressupostos; no âmbito\ncivil a inicial de qualquer ação submete-se aos requisitos estabelecidos\nnos arts. 282 e 283 do CPC, sem os quais o Juiz pode indeferir a\nexordial nos termos do parág. único do art. 284 do citado Código.\nOutrossim, o recolhimento à prisão, nos casos em que assim for\ndeterminado judicialmente, pelo reconhecimento da absoluta necessidade\nde proteção da sociedade, deve ser considerado requisito para o\nprocessamento do recurso de Apelação. 4. A Constituição coloca à\ndisposição de todo cidadão, até mesmo dos condenados por delitos\nhediondos, mecanismos de proteção contra abusos e ilegalidades, como a\nAção de Habeas Corpus, que possui rito célere, independe de prazo para o\nseu oferecimento ou exigência de qualquer natureza, capaz de reparar\ninjustiças ou ilegalidades eventualmente cometidas, inclusive, se for o\ncaso, reconhecer a possibilidade de revogação da prisão cautelar. Assim,\ncom muito menos razão pode ser invocado o malferimento do princípio da\nampla defesa para negar vigência ou a recepção do art. 595 do CPP pela\nnova Carta Magna. 5. Entretanto, o STF e esta Corte, em recentes\npronunciamentos judiciais, acolheram a tese de que o processamento do\nrecurso de Apelação independe do recolhimento do réu à prisão, porquanto\na determinação contida no art. 595 do CPP ofenderia os princípios do\nduplo grau de jurisdição e da ampla defesa (HC 70.367/SP, Rel. Min.\nFÉLIX FISCHER, DJU 27.08.07 e STF-HC 88.420/PR, Rel. Min. RICARDO\nLEWANDOWSKI, DJU 08.06.07), sendo fora de dúvida que essa orientação\npretoriana merece a maior reverência e acatamento. [...]\" (HC 66300SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em\n04/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUGA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO DE\nOFÍCIO. [...] No Estado Democrático de Direito, identificado pelo\nrespeito ao devido processo legal, não tem lugar a aplicação a\ndisposição do art. 595 do CPP, que obstaculiza a ampla defesa e o duplo\ngrau de jurisdição ao réu foragido. 2. Assegurado o processamento da\napelação, garante-se a apreciação da matéria objeto do prévio writ.\n[...]\" (HC 65458RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nSEXTA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 24/09/2007, p. 376)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE TRÊS MAJORANTES. APELAÇÃO\nINTERPOSTA PELA DEFESA. FUGA DO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO.\nNÃO-PREVALÊNCIA DO ART. 595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. [...] A\nanálise do art. 595 do CPP deve ser análoga à que é feita na primeira\nparte do art. 594 do referido diploma legal. 2. Em virtude do rol de\ngarantias processuais destinadas aos acusados em geral, não pode\nprevalecer a regra prevista no art. 595 do CPP, posto incompatível com a\nnova ordem jurídico-constitucional inaugurada em 5/10/88. 3. Assim,\nembora a orientação pretoriana fosse, até recentemente, no sentido da\ndeserção do recurso, ante a fuga do condenado, após apelar, em\ncumprimento à referida exigência processual penal, não há como, todavia,\nà luz dos novos e vários princípios garantistas contidos na Constituição\nFederal, manter essa exigência, sob pena de violá-los, conforme já\nreconheceu a Suprema Corte, bem como este Superior Tribunal, em\nsituações equiparadas, ou seja, quanto à exigência similar contida no\nart. 594 do CPP. [...]\" (HC 79701SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES\nLIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 326)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA. PRISÃO MANTIDA PELOS\nMESMOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CORTE. EXIGÊNCIA DE\nRECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E\nSTJ. [...] O juízo monocrático, ao condenar o ora Paciente, manteve sua\ncustódia cautelar pelos mesmos fundamentos que ensejaram a decretação de\nsua prisão preventiva, e que já foram analisados nos autos do HC\n64.631/MG, e considerados aptos para justificar a medida constritiva. 2.\nImpossibilidade de se exigir o recolhimento do réu à prisão como\nrequisito de admissibilidade do seu recurso de apelação. [...]\" (HC\n78490MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n07/08/2007, DJ 10/09/2007, p. 280)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RÉU FORAGIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO. [...] Tendo em\nvista a orientação que vem sendo sedimentada pelo Pretório Excelso, o\nprocessamento do recurso de apelação, interposto por acusado ao qual foi\nnegado o direito de apelar em liberdade, prescinde de seu recolhimento à\nprisão. Assim, no presente caso, deve ser conhecido o apelo, em\nhomenagem à ampla defesa e ao devido processo legal. [...]\" (HC\n61514PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n21/06/2007, DJ 10/09/2007, p. 255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. FUGA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CPP.\nDESERÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRISÃO\nPREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE. DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO.\nAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 'Tendo como balizas os princípios da\nampla defesa, do duplo grau de jurisdição e o inegável anseio de status\nlibertatis inerente a todo e qualquer ser humano, entendo que, embora\nhavendo fuga do sentenciado ou ausência de recolhimento deste ao cárcere\napós a interposição de recurso, não há que se falar em deserção'. (HC nº\n35.997/SP, Relator o Ministro PAULO MEDINA, DJU de 21/12/2005) 2 -\nInexistindo, nos autos, cópia do decreto prisional, não há como se\navaliar a legalidade da custódia, quanto à sua fundamentação. [...]\"\n(RHC 15209SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em\n18/12/2006, DJe 03/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. [...] A\nexcepcionalidade da prisão cautelar, dentro do sistema de direito\npositivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não\nculpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da\nRepública, somente se a admitindo no caso de sua necessidade, quando\ncertas a autoria e a existência do crime. 2. Tal necessidade, por certo,\nsem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de\nDireito, pode ser presumida em lei ou na própria Constituição, admitindo\nou não prova em contrário, segundo se cuide de presunção relativa, como\nno caso da inafiançabilidade legal de certos delitos, ou absoluta, como\nnos casos do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes\nHediondos. 3. De outro lado, é sabido que na letra do artigo 393, inciso\nI, do Código de Processo Penal, um dos efeitos da sentença penal\ncondenatória recorrível é ser o réu preso ou conservado na prisão. 4.\nEssa regra, no entanto, à luz da disciplina constitucional da liberdade,\nvem sendo mitigada pela moderna jurisprudência pátria, que,\nreiteradamente, à luz, por certo, do reconhecimento implícito da\npresunção relativa da necessidade da constrição cautelar, tem afirmado\nque, se o réu respondeu solto a todo o processo da ação penal, assim\ndeve permanecer mesmo após o édito condenatório, ressalvadas as\nhipóteses de presença dos pressupostos e motivos da custódia cautelar\n(artigo 312 do Código de Processo Penal), suficientemente demonstrados\npelo magistrado sentenciante. 5. As normas processuais que estabelecem a\nprisão do réu como condição de admissibilidade do recurso de apelação\nsão incompatíveis com o direito à ampla defesa, porque, às expressas, o\né com todos os recursos a ela inerentes, não havendo falar, em caso tal,\nem prisão pena ou prisão cautelar. 6. É caso, pois, assim como o é\ntambém o da regra de deserção determinada pela fuga do réu, de conflito\nmanifesto e intolerável entre a Lei e a Constituição, que se há de\nresolver pela não recepção ou inconstitucionalidade da norma legal, se\nanterior ou posterior à Lei Fundamental. 7. A prisão do réu, na espécie,\nsomente poderia ter lugar, para que se pudesse afirmá-la conforme à\nConstituição, se fosse de natureza cautelar e, como tal, decretada\nfundamentadamente nos seus pressupostos e motivos legais, elencados no\nartigo 312 do Código de Processo Penal. [...]\" (HC 38158PR, Rel.\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ\n02/05/2006, p. 392)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CPP.\nDESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO,\nDA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISOS LV E\nLVII. [...] A nova ordem jurídico-constitucional inaugurada com a CF/88\nnão recepcionou a norma esculpida no art. 595 do C.P.P. As disposições\ndo art. 595 do CPP não podem impedir que se conheça da apelação do réu\nforagido, porque seria desconsiderar os princípios contidos no art. 5º,\ninciso LV, da Constituição Federal. Tendo como balizas os princípios da\nampla defesa, do duplo grau de jurisdição e o inegável anseio de status\nlibertatis inerente a todo e qualquer ser humano, entendo que, embora\nhavendo fuga do sentenciado ou ausência de recolhimento deste ao cárcere\napós a interposição de recurso, não há que se falar em deserção. [...]\"\n(HC 35997SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em\n11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUGA DO RÉU ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO.\nDESERÇÃO. A regra do art. 595 do CPP, que prevê a deserção do recurso de\napelação caso o réu venha empreender fuga não pode ser estendida à\nsituação pretérita à sentença, no caso em que o apelo sequer podia ser\nmanejado. [...]\" (HC 41551SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 295)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HABEAS CORPUS - Incompatibilidade do art. 595 do Código de Processo\nPenal com a vigente Lei de Execução Penal. - Concessão da ordem para\nafastar a deserção decretada e ensejar o julgamento do apelo. [...]\"\n(HC 9673SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado\nem 14/12/1999, DJ 04/09/2000, p. 195)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU FORAGIDO - APELAÇÃO - PROCESSAMENTO -\nDEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CAUTELAS PROCESSUAIS\nPENAIS - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, HOJE, ESTÁ LITERALMENTE\nCONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5., LVII). NÃO PODE HAVER,\nASSIM, ANTES DESSE TERMO FINAL, CUMPRIMENTO DA - SANÇÃO PENAL. AS\nCAUTELAS PROCESSUAIS PENAIS BUSCAM, NO CORRER DO PROCESSO, PREVENIR O\nINTERESSE PÚBLICO. A CARTA POLÍTICA, OUTROSSIM, REGISTRA O - DEVIDO\nPROCESSO LEGAL; COMPREENDE O 'CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIO\nE RECURSOS A ELA INERENTES'. NÃO SE PODE CONDICIONAR O EXERCÍCIO DE\nDIREITO CONSTITUCIONAL - AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AO\nCUMPRIMENTO DA CAUTELA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO RECEBER A\nAPELAÇÃO, OU DECLARA-LA DESERTA PORQUE O RÉU ESTÁ FORAGIDO. [...]\"\n(RHC 6110SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA,\njulgado em 18/02/1997, DJ 19/05/1997, p. 20684)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 29/04/2008RSSTJ vol. 30 p. 109RSTJ vol. 210 p. 505",
"Precedentes": "HC 90687 MS 2007/0217913-6 Decisão:25/10/2007\nDJ DATA:12/11/2007 PG:00273\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00178HC 66300 SP 2006/0200624-3 Decisão:04/10/2007\nDJ DATA:05/11/2007 PG:00303\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00155HC 65458 RJ 2006/0189382-1 Decisão:04/09/2007\nDJ DATA:24/09/2007 PG:00376\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00150HC 79701 SP 2007/0064546-0 Decisão:23/08/2007\nDJ DATA:01/10/2007 PG:00326\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00172HC 78490 MG 2007/0050488-4 Decisão:07/08/2007\nDJ DATA:10/09/2007 PG:00280\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00165HC 61514 PB 2006/0136725-0 Decisão:21/06/2007\nDJ DATA:10/09/2007 PG:00255\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00139RHC 15209 SP 2003/0172012-2 Decisão:18/12/2006\nDJe DATA:03/03/2008\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00186HC 38158 PR 2004/0128192-3 Decisão:28/03/2006\nDJ DATA:02/05/2006 PG:00392\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00129\nRSTJ VOL.:00206 PG:00427HC 35997 SP 2004/0079671-4 Decisão:11/10/2005\nDJ DATA:21/11/2005 PG:00304\nREVFOR VOL.:00384 PG:00400\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00118HC 41551 SP 2005/0017528-5 Decisão:13/09/2005\nDJ DATA:03/10/2005 PG:00295\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00136HC 9673 SP 1999/0047516-0 Decisão:14/12/1999\nDJ DATA:04/09/2000 PG:00195\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00113RHC 6110 SP 1996/0078027-7 Decisão:18/02/1997\nDJ DATA:19/05/1997 PG:20684\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00183",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00054 INC:00055\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00594 ART:00595"
} |
Súmula 346 | É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
(Súmula n. 346, Terceira Seção, julgado em 13/2/2008, DJe de 3/3/2008.) | {
"Enunciado": "É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a\ncontagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. (SÚMULA 346,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIÇO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. FÉRIAS E\nLICENÇAS NÃO GOZADAS. CONTAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] A\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de\nque o período de férias não gozadas não pode ser computado como tempo de\nserviço efetivo para fins da aquisição da estabilidade por militares\ntemporários. [...]\" (REsp 538203RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI,\nSEXTA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 02/10/2006, p. 320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MILITAR. PRAÇA. LICENCIAMENTO. ESTABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE\nFÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] A Egrégia 3ª Seção\ndesta Corte pacificou já o entendimento no sentido de que o período de\nférias e licenças não gozadas não pode ser computado para fins de\nestabilidade (cf. EREsp nº 227.320/RS, Relator Ministro Fernando\nGonçalves, in DJ 19/2/2001; EREsp nº 237.713/RS, Relator Ministro Felix\nFischer, in DJ 19/2/2001). [...]\" (AgRg no REsp 365925RS, Rel.\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ\n01/09/2003, p. 325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS.\nCONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À ESTABILIDADE. - A\njurisprudência deste Tribunal, interpretando a legislação pertinente,\nproclamou o entendimento de que o período de férias e licença não\ngozadas não pode ser computado como tempo de serviço efetivo para fins\nda aquisição da estabilidade por militares temporários. [...]\" (REsp\n316599RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em\n11/09/2001, DJ 01/10/2001, p. 261)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MILITARES TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONTAGEM\nEM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Pacífico o entendimento deste STJ, no\nsentido de que aos militares temporários é vedado computar em dobro,\npara fins de estabilidade, férias e licenças não gozadas. 2. Tal\nperíodo, a teor do que dispõe a Lei 6.880/80, art. 137, somente deverá\nser considerado quando da passagem do militar para a inatividade. [...]\"\n(REsp 330850RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado\nem 11/09/2001, DJ 15/10/2001, p. 293)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MILITAR TEMPORÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. CONTAGEM EM\nDOBRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...]\nTratando-se o caso em espécie de militar temporário, a ele não se aplica\no benefício da contagem em dobro do tempo de férias não gozadas, com o\nfito de alcançar a estabilidade, por força do disposto no § 2º, do\nartigo 137, V da Lei 6.880/80. II- Ademais, a cediça jurisprudência da\nEg. Terceira Seção, vem entendendo que o Estatuto dos Militares define,\nexpressamente, o momento específico para o cômputo em dobro de férias\nnão gozadas, qual seja, a passagem do militar à situação de inatividade.\nPrecedentes: EREsp's. 237.713-RS e 214.759-RS. III- Desta feita, há\nnítida distinção entre os militares: temporário e de carreira, sendo que\no primeiro é licenciado, enquanto o segundo passa para a inatividade.\nPrecedente: AR 702-DF. [...]\" (REsp 262592CE, Rel. Ministro GILSON\nDIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRAÇA E OFICIAL. ESTABILIDADE. MILITAR\nTEMPORÁRIO. TEMPO FICTO (ART. 137 DO ESTATUTO DOS MILITARES). CONTAGEM\nPARA EFEITOS DE ESTABILIDADE DO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Estatuto\ndos Militares é manifestamente claro ao fazer distinção entre praças e\noficiais. Os §§ 1º e 2º do art. 137 (acréscimos de tempo de serviço) não\npodem ser aplicados aos militares temporários que não passam à\ninatividade, mas são licenciados. [...]\" (EREsp 214759RS, Rel.\nMinistro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000,\nDJ 05/03/2001, p. 126)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MILITARES TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS\nNÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] O Estatuto dos Militares, no que\ntange à aquisição de estabilidade exige, no artigo 50, inc. IV, alínea\n'a', que o praça conte com 10 (dez) ou mais anos de efetivo tempo de\nserviço e não simplesmente anos de serviço. 2. Não há como utilizar as\nférias não gozadas para efeito de estabilidade, pois, nos termos do art.\n137, V, da Lei nº 6.880/80, tal período deve ser computado apenas para\napuração dos anos de serviço, os quais não são considerados para o fim\ndesejado pelos embargantes. [...]\" (EREsp 227320RS, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2000, DJ\n19/02/2001, p. 142)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. ESTABILIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. Aos militares temporários é vedado computar em dobro o\ntempo de serviço relativo às férias não-gozadas (art. 137, V, da Lei\n6.880/80) para efeito de obter a estabilidade, tendo em vista que a\nprevisão contida no § 2º daquele artigo limita o aproveitamento desse\nacréscimo 'somente no momento da passagem do militar à situação de\ninatividade'. [...]\" (EREsp 237713RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2000, DJ 19/02/2001, p. 142)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 03/03/2008RSSTJ vol. 30 p. 67RSTJ vol. 209 p. 523",
"Precedentes": "REsp 538203 RS 2003/0092701-4 Decisão:16/03/2004\nDJ DATA:02/10/2006 PG:00320\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00104AgRg no REsp 365925 RS 2001/0134663-0 Decisão:07/08/2003\nDJ DATA:01/09/2003 PG:00325\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00071REsp 316599 RS 2001/0039966-5 Decisão:11/09/2001\nDJ DATA:01/10/2001 PG:00261\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00095REsp 330850 RS 2001/0082259-9 Decisão:11/09/2001\nDJ DATA:15/10/2001 PG:00293\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00099REsp 262592 CE 2000/0057474-0 Decisão:06/04/2001\nDJ DATA:04/06/2001 PG:00221\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00090EREsp 214759 RS 2000/0053966-0 Decisão:13/12/2000\nDJ DATA:05/03/2001 PG:00126\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00077\nRSTJ VOL.:00156 PG:00394EREsp 227320 RS 2000/0040424-1 Decisão:08/11/2000\nDJ DATA:19/02/2001 PG:00142\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00082EREsp 237713 RS 2000/0079087-7 Decisão:08/11/2000\nDJ DATA:19/02/2001 PG:00142\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00086",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006880 ANO:1980\n***** EMIL-80 ESTATUTO DOS MILITARES\n ART:00050 INC:00004 LET:A ART:00137 INC:00004\n INC:00005 PAR:00002"
} |
Súmula 345 | São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
(Súmula n. 345, Corte Especial, julgado em 7/11/2007, DJ de 28/11/2007, p. 225.) | {
"Enunciado": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções\nindividuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não\nembargadas. (SÚMULA 345, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ\n28/11/2007, p. 225)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE. EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nDEVIDOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. [...] A Corte\nEspecial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia\nexistente e decidiu que, nas execuções individuais procedentes de\nsentença genérica proferida em ação coletiva promovida por sindicato ou\nentidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao\npagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução\n(EREsp 653.270/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, sessão de 17/5/2006). Por\nconseguinte, assim como ocorre nas execuções oriundas de ação civil\npública, não se aplica à hipótese o disposto na MP 2.180-35/01, que\nacrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97. [...]\" (AgRg no REsp 697902RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em\n06/06/2006, DJ 26/06/2006, p. 190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO\nAPÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01. MATÉRIA PACÍFICA. [...]\nNas execuções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo\nque movidas por sindicatos ou associações de classe, como substituto\nprocessual, ainda que iniciadas após a edição da MP nº 2.180/201, são\ndevidos honorários advocatícios ao patrono dos exeqüentes, responsável\nque foi pela iniciativa de individualizar e liquidar o valor do débito.\n(EREsp nº 653.270/RS, Relator o Ministro José Delgado, julgado em\n17/5/2006) [...]\" (AgRg no REsp 693525SC, Rel. Ministro PAULO\nGALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA\nN.º 2.180-35/01 (ART. 1º-D, DA LEI N.º 9.494/97). [...] Em exame\nembargos de divergência apresentados por ABDO TAUFIK ABDO NADER e OUTROS\ncom o objetivo de impugnar acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte\nSuperior que entendeu aplicável à hipótese dos autos o posicionamento de\nque são indevidos honorários advocatícios nas ações coletivas ajuizadas\npor Sindicatos, após o advento da MP nº 2.180-35. Colaciona paradigmas\nna linha de que a regra do art. 1º-D, da Lei 9.494/97 destina-se às\nexecuções típicas do CPC, não se aplicando à peculiar execução da\nsentença proferida em ação civil coletiva. Admitidos os embargos,\nouviu-se a parte adversa pugnando pelo não-provimento do recurso. 2.\nEsta Casa, em várias oportunidades em que apreciou a matéria, emitiu\npronunciamento na linha de que, em se tratando de título executivo\nproveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato, e não de ação civil\npública, teria incidência a regra de que, iniciada a execução após a\nedição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01 (que acrescentou o art.\n1º-D, da Lei n.º 9.494/97), não seriam devidos os honorários\nadvocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não-embargadas. [...] 3.\nDe outro vértice, existiam manifestações esposando o entendimento de que\n'A norma do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, que exclui o\npagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de\nser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede\nde ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por\nsindicato, como substituto processual, com igual razão de decidir, por\nindispensável a contratação de advogado, uma vez que também é necessário\npromover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do\ncrédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do\nexequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da\nação de execução' (EDcl no AgRg no REsp 639.226/RS, Rel. Min. Hamilton\nCarvalhido, 6ª Turma, DJU 12/09/05). Precedente: AgRg no REsp\n700.429/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJU 10.10.2005. 4.\nFirma-se, nesta assentada, o entendimento pela inaplicabilidade do\nartigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 às execuções não-embargadas de sentenças\nproferidas em ações coletivas ajuizadas por sindicatos, sendo devidos os\nhonorários advocatícios pela Fazenda Pública. [...]\" (EREsp 653270RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2006,\nDJ 05/02/2007, p. 179)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. A execução de sentença\nproferida em ação coletiva ajuizada por sindicato difere da execução de\nsentença proferida em ação individual; nela há cognição a respeito da\nidentificação do exequente como beneficiário do direito já reconhecido e\nacerca da liquidação do débito. [...]\" (EREsp 691563RS, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2006, DJ\n26/06/2006, p. 82)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA\nN.º 2.180-35/01 (ART. 1º-D, DA LEI N.º 9.494/97). MANIFESTAÇÃO DA CORTE\nESPECIAL. [...] Esta Casa, em várias oportunidades em que apreciou a\nmatéria, emitiu pronunciamento na linha de que, em se tratando de título\nexecutivo proveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato, e não de\nação civil pública, teria incidência a regra de que, iniciada a execução\napós a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01 (que acrescentou o\nart. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97), não seriam devidos os honorários\nadvocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não-embargadas. [...] 3.\nDe outro vértice, existiam manifestações esposando o entendimento de que\n'A norma do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, que exclui o\npagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de\nser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede\nde ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por\nsindicato, como substituto processual, com igual razão de decidir, por\nindispensável a contratação de advogado, uma vez que também é necessário\npromover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do\ncrédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do\nexequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da\nação de execução' (EDcl no AgRg no REsp 639.226/RS, Rel. Min. Hamilton\nCarvalhido, 6ª Turma, DJU 12/09/05). [...] 4. Firma-se, nesta assentada,\no entendimento pela inaplicabilidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97\nàs execuções não-embargadas de sentenças proferidas em ações coletivas\najuizadas por sindicatos, sendo devidos os honorários advocatícios pela\nFazenda Pública. [...]\" (EREsp 721810RS, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2006, DJ 01/08/2006, p. 338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nas execuções individuais contra a\nFazenda Pública, procedentes de sentença ação coletiva promovida por\nsindicato ou entidade de classe, o credor deve individualizar e liqüidar\no crédito, demonstrando sua titularidade, razão pela qual são devidos os\nhonorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. [...]\"\n(AgRg no REsp 720033RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA,\njulgado em 16/05/2006, DJ 01/08/2006, p. 567)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO\n4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. NÃO\nAPLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE JULGADO EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR\nSINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. [...] 'Não serão devidos\nhonorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não\nembargadas.' (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo\nartigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001). 4. A norma do artigo\n4º da Medida Provisória nº 2.180-35, que exclui o pagamento dos\nhonorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada\nnão somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil\npública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como\nsubstituto processual, com igual razão de decidir, por indispensável a\ncontratação de advogado, uma vez que também é necessário promover a\nliquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito,\ninclusive com a demonstração da titularidade do direito do exeqüente,\nresultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de\nexecução. [...]\" (REsp 654312RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,\nSEXTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 19/12/2005, p. 488)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 28/11/2007 p. 225RSSTJ vol. 30 p. 11RSTJ vol. 208 p. 576",
"Precedentes": "AgRg no REsp 697902 RS 2004/0152650-2 Decisão:06/06/2006\nDJ DATA:26/06/2006 PG:00190\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00018AgRg no REsp 693525 SC 2004/0141968-9 Decisão:18/05/2006\nDJ DATA:19/06/2006 PG:00214\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00015EREsp 653270 RS 2005/0150513-5 Decisão:17/05/2006\nDJ DATA:05/02/2007 PG:00179\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00025EREsp 691563 RS 2005/0181767-0 Decisão:17/05/2006\nDJ DATA:26/06/2006 PG:00082\nRDDP VOL.:00042 PG:00162\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00040EREsp 721810 RS 2005/0162126-0 Decisão:17/05/2006\nDJ DATA:01/08/2006 PG:00338\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00044AgRg no REsp 720033 RS 2005/0013703-1 Decisão:16/05/2006\nDJ DATA:01/08/2006 PG:00567\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00021REsp 654312 RS 2004/0061025-3 Decisão:23/08/2005\nDJ DATA:19/12/2005 PG:00488\nRSSTJ VOL.:00030 PG:00054",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00133\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00004\nLEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n ART:0001D\nLEG:FED MPR:002180 ANO:2001\n ART:00004\n(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)"
} |
Súmula 344 | A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
(Súmula n. 344, Corte Especial, julgado em 7/11/2007, DJ de 28/11/2007, p. 225.) | {
"Enunciado": "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a\ncoisa julgada. (SÚMULA 344, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ\n28/11/2007, p. 225)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. ALTERAÇÃO PELO\nTRIBUNAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM\nPÚBLICA. - As formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do\njuiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de\nordem pública. - As formas de liquidação especificadas na sentença\ncognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na\nhipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado\nprincípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a\nfixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada,\nindependentemente do preceito expresso no título exeqüendo. - A coisa\njulgada somente torna imutável a forma de liquidação depois do trânsito\nem julgado da sentença proferida no processo de liquidação e não do\ntrânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.\n[...]\" (REsp 657476MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 475)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. [..]\nDecisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por\nleilão realizado pela recorrente. Conversão de execução específica em\nexecução genérica de quantia certa, apurável mediante liquidação por\narbitramento, porquanto a única capaz de aferir o valor da res. 2. A\nforma de liquidação é exigível à luz da operação necessária à\nverificação do quantum debeatur, ainda que omissa a sentença. 3. No\npresente caso, o acórdão recorrido consignou que um desvio de\nprocedimento - em razão da grande quantidade de feitos que tem outro\ncontexto - fizeram com que a tramitação seguisse a linha da remessa à\ncontadoria, quando na própria fase de execução já se consignara que a\nexecução seguiria a forma dos artigos 606 e 607 do CPC. 4. O fato de os\nbens, objeto da execução, terem sido leiloados, não afasta a necessidade\nda liquidação por arbitramento, devendo ser repudiada a mera liquidação\naritmética pelo cálculo do contador, porquanto não teria o condão de\nsuprir o prejuízo vivenciado pela parte recorrida. 4. Assentando o\naresto recorrido que 'a conversão em pecúnia deve representar o valor\nmais aproximado da realidade possível, de modo que apenas a avaliação\nfeita por profissional especializado seria capaz de garantir a completa\nsatisfação do credor, ainda que os bens não estejam mais presentes.',\nnão se vislumbra violação dos artigos 604, 606 e 607 do CPC. [...]\"\n(REsp 693475RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n13/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 604 DO CPC. INEXISTÊNCIA.\nMATÉRIA DE PROVA. REEXAME. SÚMULAS NS. 7 E 83 DO STJ. IMPROVIMENTO.\n[...] A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial? - Súmula n. 7-STJ. II. - Não se conhece do recurso especial\npela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida? - Súmula n. 83-STJ. [...]\" (AgRg no Ag\n564139MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 29/06/2004, DJ 18/10/2004, p. 289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECLAMAÇÃO. FALÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ART. 20, DL 7.661/45.\nMODALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA NO JULGAMENTO DO\nRECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. [...] Em face desse peculiar juízo de\nadmissibilidade do recurso especial, o órgão fracionário deste Superior\nTribunal de Justiça pode determinar que a liquidação da sentença se\nprocesse por artigos se a espécie o recomendar, ainda que as instâncias\nordinárias não tenham fixado a modalidade da liquidação e que o recurso\nespecial não tenha sido conhecido.\" (Rcl 985BA, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2002, DJ\n01/02/2005, p. 401)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE\nDETERMINARA A LIQÜIDAÇÃO POR ARTIGOS. LIQÜIDAÇÃO REALIZADA POR\nARBITRAMENTO. [...] Afigura-se defeso ao juiz e às partes, em sede de\nprocedimento liqüidatório, inovar, rediscutir a lide ou modificar o que\njá fora julgado por sentença proferida em processo cognitivo. Não ofende\na coisa julgada, todavia, a alteração da forma de liqüidação, em\nhipóteses excepcionais, como a ora examinada, devendo ser utilizado para\na liqüidação da sentença o procedimento que melhor se adequar à espécie.\n- Exigindo a sentença condenatória suplementação por meio de\nprocedimento outro que não aquele nela previamente determinado, o\ncaminho será o de seu reajustamento ao caso concreto, sob pena de se\ninviabilizar a liqüidação ou de se processá-la de forma inadequada ou\ninjusta para as partes. Permite-se, assim, excepcionalmente, como no\ncaso, a sua modificação na fase de liqüidação. - Na hipótese ora\nexaminada, ante às suas peculiaridades, o arbitramento se apresenta como\no meio mais adequado de liqüidação da sentença condenatória em danos\nmateriais e morais. [...]\" (REsp 348129MA, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 27/05/2002, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. A DETERMINAÇÃO DA\nLIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, EM CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO,\nOBJETIVA PROPICIAR MAIOR AMPLITUDE AO CONTRADITÓRIO, NÃO IMPEDINDO QUE\nNA MESMA LIQUIDAÇÃO SEJA REALIZADA PERÍCIA, DA QUAL O ARBITRAMENTO É UMA\nDAS MODALIDADES. EM TEMA DE DANO MORAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, OS\nFATOS A SEREM CONSIDERADOS SERÃO PRINCIPALMENTE AS QUALIDADES MORAIS E\nPROFISSIONAIS DO OFENDIDO, CONSOANTE EXPOSTAS NO JUÍZO DE ORIGEM, E\nCONDUCENTES AO CONCEITO DE QUE É MERECEDOR EM SUA COMUNIDADE. NA\nLIQUIDAÇÃO DE DANO MORAL APRESENTA-SE INAFASTÁVEL CERTO GRAU DE\nSUBJETIVISMO, A CRITÉRIO DAS INSTÂNCIAS LOCAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL. [...]\" (REsp 3003MA, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ATHOS CARNEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 09/12/1991, p. 18033)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 28/11/2007 p. 225RSSTJ vol. 29 p. 393RSTJ vol. 208 p. 575",
"Precedentes": "REsp 657476 MS 2004/0102124-4 Decisão:18/05/2006\nDJ DATA:12/06/2006 PG:00475\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00438REsp 693475 RJ 2004/0143620-0 Decisão:13/09/2005\nDJ DATA:26/09/2005 PG:00229\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00444AgRg no Ag 564139 MS 2003/0201785-5 Decisão:29/06/2004\nDJ DATA:18/10/2004 PG:00289\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00397Rcl 985 BA 2001/0098576-0 Decisão:11/12/2002\nDJ DATA:01/02/2005 PG:00401\nLEXSTJ VOL.:00187 PG:00095\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00401REsp 348129 MA 2001/0112752-8 Decisão:21/02/2002\nDJ DATA:27/05/2002 PG:00177\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00432REsp 3003 MA 1990/0004240-2 Decisão:06/08/1991\nDJ DATA:09/12/1991 PG:18033\nJBCC VOL.:00167 PG:00239\nLEXSTJ VOL.:00034 PG:00079\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00407",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00604 ART:00606 INC:00002"
} |
Súmula 343(súmula cancelada) | É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
(Súmula n. 343, Terceira Seção, julgado em 12/9/2007, DJe de 3/5/2021, DJ de 21/09/2007, p. 334.) | {
"Enunciado": "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo\nadministrativo disciplinar. (SÚMULA 343, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/09/2007, DJ 21/09/2007, p. 334)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 28/04/2021, ao apreciar a QO no MS\n7.078/DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula\n343 do STJ (DJe 03/05/2021).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. CASSAÇÃO\nDA APOSENTADORIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA QUANDO NA ATIVIDADE.\nFALTA DE DEFENSOR QUALIFICADO NA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. [...] A falta de procurador constituído\ndurante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao\nservidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo\npessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de\nsua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a\nque teria dado causa. [...] 2. 'A falta de defesa técnica por advogado\nno processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição'.\nSúmula Vinculante n.º 5/ STF. [...]\" (MS 10837DF, Rel. Ministro\nPAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 17/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...]\nOFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. [...] O Superior Tribunal de\nJustiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que os princípios\nconstitucionais da ampla defesa e do contraditório, igualmente\nincidentes na esfera administrativa, têm por escopo propiciar ao\nservidor oportunidade de oferecer resistência aos fatos que lhe são\nimputados, sendo obrigatória a presença de advogado constituído ou\ndefensor dativo. [...] III - Não havendo a observância dos ditames\nprevistos resta configurado o desrespeito aos princípios do devido\nprocesso legal, não havendo como subsistir a punição aplicada. [...]\"\n(RMS 20148PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n07/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA POR\nADVOGADO E DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTE DE DEFESA. OCORRÊNCIA [...] 'A\npresença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é\nelementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla\ndefesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de\nprocesso judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas\nlitigantes, mas também os acusados em geral' [...] II -\nIndependentemente de defesa pessoal, é indispensável a nomeação de\ndefensor dativo, em respeito à ampla defesa. [...]\" (MS 10565DF,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ\n13/03/2006, p. 178)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA\nOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. [...]\nNa hipótese, durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar,\no Impetrante não contou com a presença obrigatória de advogado\nconstituído ou defensor dativo, circunstância, que, a luz dos\nprecedentes desta Corte de Justiça, elementar à garantia constitucional\ndo direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer\nse trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como\nsujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados em geral.\n[...]\" (MS 9201DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 08/09/2004, DJ 18/10/2004, p. 186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. [...]\nA presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é\nelementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla\ndefesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de\nprocesso judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas\nos litigantes, mas também os acusados em geral. [...]\" (MS 7078DF,\nRel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/10/2003, DJ 09/12/2003, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 03/05/2021DJ 21/09/2007 p. 334RSSTJ vol. 29 p. 337RSTJ vol. 207 p. 480RSTJ vol. 261 p. 1103",
"Precedentes": "MS 10837 DF 2005/0120158-6 Decisão:28/06/2006\nDJ DATA:13/11/2006 PG:00221RMS 20148 PE 2005/0096183-2 Decisão:07/03/2006\nDJ DATA:27/03/2006 PG:00304\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00382MS 10565 DF 2005/0060850-9 Decisão:08/02/2006\nDJ DATA:13/03/2006 PG:00178\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00361MS 9201 DF 2003/0136179-2 Decisão:08/09/2004\nDJ DATA:18/10/2004 PG:00186\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00352MS 7078 DF 2000/0065864-2 Decisão:22/10/2003\nDJ DATA:09/12/2003 PG:00206\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00341",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00153 ART:00163 ART:00164"
} |
Súmula 342 | No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
(Súmula n. 342, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.) | {
"Enunciado": "No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a\ndesistência de outras provas em face da confissão do adolescente.\n(SÚMULA 342, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p.\n581)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE\nPRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO.\nDIREITO INDISPONÍVEL. [...] O Supremo Tribunal Federal assentou o\nentendimento de que o direito de defesa, consagrado no art. 5.º, inciso\nLV, da Constituição Federal, é irrenunciável, ou seja, as partes\nlitigantes não podem dele dispor. 2. O respeito aos princípios do due\nprocess of law e da ampla defesa interessa também ao Estado,\nrepresentado na figura do Ministério Público, na busca do esclarecimento\ndos fatos e da verdade real. Assim, o juízo menorista, ao encerrar a\ninstrução criminal sem a realização da audiência de continuação,\nmormente diante do pedido expresso da Defesa, feriu diametralmente o\ndireito constitucional da ampla defesa assegurado ao Paciente. [...]\"\n(HC 44275SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n09/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 449)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE INJÚRIA. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE\nOUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO\nINDISPONÍVEL. [...] O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento\nde que o direito de defesa, consagrado no art. 5.º, inciso LV, da\nConstituição Federal, é irrenunciável, ou seja, as partes litigantes não\npodem dele dispor. 2. O respeito aos princípios do due process of law e\nda ampla defesa interessa também ao Estado, representado na figura do\nMinistério Público, na busca do esclarecimento dos fatos e da verdade\nreal. Assim, o juízo menorista, ao homologar a desistência das partes de\nproduzirem provas durante a realização da audiência de instrução, feriu\ndiametralmente o direito constitucional da ampla defesa assegurado ao\npaciente. [...]\" (HC 43657SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 29/08/2005, p. 389)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO.\nCONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.\nPROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, QUE\nÉ IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. [...] Hipótese na qual,\ndiante da confissão da prática do ato infracional pelo adolescente\ndurante a audiência de apresentação, as partes desistiram da produção de\noutras provas, fato homologado pelo Juiz monocrático, que,\nposteriormente, proferiu sentença aplicando ao representado a medida\nsócio-educativa de internação. II. Visualizada, na audiência de\napresentação, a possibilidade de aplicação ao adolescente de medida de\ninternação ou colocação em regime de semiliberdade, os §§ 2º, 3º e 4º do\nart. 186 da Lei nº 8.069/90 determinam à autoridade judiciária a\ndesignação, desde logo, de audiência em continuação, bem como a abertura\nde vista dos autos para a apresentação de defesa prévia pelo defensor.\nIII. Mesmo que a defesa se manifeste no sentido de não ter provas a\nproduzir no início do processo, sendo acompanhada pelo Ministério\nPúblico, este fato não dá ao Magistrado o poder de prolatar a sentença\nimediatamente, deixando de realizar os atos processuais subseqüentes,\nsob pena de nulidade da decisão, pois fundamentada em elementos\nprobatórios não submetidos ao crivo do contraditório. IV. Deve ser\nanulada a decisão que julgou procedente a representação oferecida contra\no paciente, a fim de que seja procedida a prévia instrução probatória,\nmediante a realização da audiência em continuação, determinando-se que o\nadolescente aguarde o desfecho do processo em liberdade. [...]\"\n(HC 43644SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n21/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 589)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO\nLEGAL E À AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE ETAPAS DO PROCESSAMENTO. NULIDADE.\n[...] Não se discute a possibilidade de aplicação da medida\nsócio-educativa de internação, quando há descumprimento reiterado e\ninjustificável de medida anteriormente imposta (Lei 8.069/90, art. 122,\ninc. III). 2. Contudo, o julgamento pela procedência da representação,\ncom aplicação de medida sócio-educativa, com base apenas na confissão do\nmenor infrator, sem a produção de qualquer outra prova, constitui\nconstrangimento ilegal, tendo em vista que viola os princípios\nconstitucionais relativos ao devido processo legal e à ampla defesa.\n[...]\" (HC 40342SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA\nTURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 313)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Menor. Ato infracional equiparado a roubo. Confissão. Desistência de\nprodução de outras provas (impossibilidade). Nulidade (ocorrência).\n[...] Mesmo após confissão, não pode o juiz, no curso da instrução,\ndispensar outras provas, sob pena de cerceamento de defesa. 2. A ampla\ndefesa e os meios a ela inerentes são processualmente indeclináveis,\ndeles não se abrindo mão; portanto não se admite, em relação a eles,\nhaja renúncia. [...]\" (HC 43087SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 29/08/2005, p. 442)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nDELITO DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.\nCONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO\nDIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. [...] Ao\nprincípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente\npossível, conjugando três realidades procedimentais: o direito à\ninformação, a bilateralidade da audiência e o direito à prova\nlegitimamente obtida ou produzida; 2. Esta Corte, em defesa dos direitos\ne garantias fundamentais esculpidos em nossa Carta Constitucional, vem\ndecidindo, em casos semelhantes, pela nulidade da decisão que, fundada\nsomente na confissão do menor, com a dispensa de produção de outras\nprovas, impõe medida sócio-educativa de internação; [...]\"\n(HC 43099SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA,\njulgado em\n14/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 633)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DELITO DE RECEPTAÇÃO. MEDIDA\nSÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE\nOUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GARANTIA\nCONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. [...] O direito à ampla defesa,\nconsagrado constitucionalmente no art. 5°, LV, é irrenunciável, não\npodendo dele dispor o réu ou o representado, seu advogado ou o\nMinistério Público, ainda que o acusado admita o cometimento da infração\ne queira cumprir pena. Se o Juiz Menorista, após confissão do\nrepresentado e desistência de produção de outras provas, encerra a\ninstrução e julga procedente a representação, viola o exercício do\ndireito à ampla defesa. Nulidade do feito. [...]\" (HC 43392SP, Rel.\nMinistro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2005,\nDJ 15/08/2005, p. 342)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO\nPELO MENOR INFRATOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DE\nPRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. INTERNAÇÃO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] A homologação da desistência\nmanifestada pelas partes de produzirem provas por ocasião da audiência\nde apresentação, com a aplicação da medida sócio-educativa de\ninternação, antes mesmo de iniciada a fase instrutória, com base apenas\nna confissão do menor infrator, constitui constrangimento ilegal, tendo\nem vista que viola os princípios constitucionais relativos ao devido\nprocesso legal e à ampla defesa, sem falar que os esclarecimento dos\nfatos e a busca da verdade real interessam também ao Estado. [...]\"\n(HC 42382SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 02/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 321)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Menor. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes.\nConfissão. Desistência de produção de outras provas (impossibilidade).\nNulidade (ocorrência). [...] Mesmo após confissão, não pode o juiz, no\ncurso da instrução, dispensar outras provas, sob pena de cerceamento de\ndefesa. 2. A ampla defesa e os meios a ela inerentes são processualmente\nindeclináveis, deles não se abrindo mão; portanto não se admite, em\nrelação a eles, haja renúncia. [...]\" (HC 39829RJ, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 454)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.\nAPLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO\nPROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] A ampla defesa, um dos\ncorolários do devido processo legal, é garantia processual aplicável\ntambém ao procedimento previsto na Lei nº 8.069/90, não sendo admissível\no seu afastamento por iniciativa do defensor e do membro do Ministério\nPúblico (Precedentes). II - A aplicação de medida sócio-educativa de\ninternação a adolescente, sem a devida instrução probatória, constitui\nconstrangimento ilegal passível de reforma pela via do writ. [...]\"\n(HC 42384SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n24/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 330)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nDELITO DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.\nCONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO\nDIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. [...] Ao\nprincípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente\npossível, conjugando três realidades procedimentais: o direito à\ninformação, a bilateralidade da audiência e o direito à prova\nlegitimamente obtida ou produzida; 2. Esta Corte, em defesa dos direitos\ne garantias fundamentais esculpidos em nossa Carta Constitucional, vem\ndecidindo, em casos semelhantes, pela nulidade da decisão que, fundada\nsomente na confissão do menor, com a dispensa de produção de outras\nprovas, impõe medida sócio-educativa de internação; 3. 'Com efeito\n(...), o direito à ampla defesa é irrenunciável, não podendo dele dispor\no réu ou seu representado, seu advogado ou o Ministério Público, ainda\nque o acusado admita o cometimento da infração e queira cumprir a pena.\nNoutra senda, o respeito ao devido processo legal também interessa ao\nEstado, representado na figura do Parquet, na medida em que busca o\nesclarecimento dos fatos, não punindo o inocente'; [...]\"\n(HC 42496SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA,\njulgado em\n19/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 375)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ECA. CONFISSÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. DESISTÊNCIA\nDE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO\nCONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] Hipótese em que, diante da\nconfissão da prática do ato infracional feita pelo adolescente, não\nhouve produção de outras provas. O direito de defesa é consagrado na\nConstituição Federal, na parte que dispõe que 'aos litigantes, em\nprocesso judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são\nassegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a\nela inerentes'. O direito de defesa é irrenunciável, não podendo dele\ndispor o réu ou o representado, seu advogado, ou o Ministério Público,\nainda que o acusado admita a acusação e pretenda cumprir a pena. [...]\"\n(HC 42747SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 19/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 423)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO\nCÓDIGO PENAL. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. O pleno direito de defesa, garantido na Constituição Federal,\nalém de ser irrenunciável, não cabendo às partes dele dispor, consagra\nque 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos\nacusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os\nmeios e recursos a ela inerentes'. [...]\" (HC 39548SP, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2005, DJ\n16/05/2005, p. 372)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO\nCRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA\nDE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. O direito ao contraditório e à ampla defesa são\nconsagrados no texto constitucional. A confissão da prática de ato\ninfracional não exime o juiz de colher outras provas. Seja qual for a\nsua clareza, não se pode jamais considerá-la exclusivamente para efeito\nde uma condenação, sem confrontá-la com outros elementos, que possam\nconfirmá-la ou contraditá-la. O direito de defesa é irrenunciável, não\npodendo dele dispor o acusado, seu advogado, o Ministério Público, pois\no Estado/Juiz deve sempre buscar a verdade dos fatos. [...]\"\n(HC 38551RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em\n16/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 373)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCESSUAL PENAL - ART. 10, §\n3º, III, C/C § 2º, DA LEI 9.437/97 (PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU\nINCENDIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO) - CONFISSÃO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE\nPRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - AUDIÊNCIA UNA - CERCEAMENTO DE DEFESA -\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO [...] Hipótese em que, ante a\nconfissão da prática do ato infracional pelo adolescente na audiência de\napresentação, as partes dispensaram a produção de outras provas, o que\nfoi homologado pelo MM. Juiz, passando-se, então, à instrução e\njulgamento do processo. - A instrução probatória configura um dos meios\npelo qual o paciente poderia exercer seu direito de defesa, o que não\nocorreu, sendo que a ampla defesa, como princípio constitucional que é,\ndeve ser exercida no âmbito do devido processo legal. [...]\"\n(HC 32324RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado\nem\n11/05/2004, DJ 01/07/2004, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\nDE ROUBO. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS\nPROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. O\ndireito ao contraditório e à ampla defesa são consagrados no texto\nconstitucional. A confissão da prática de ato infracional não exime o\njuiz de colher outras provas. Seja qual for a sua clareza, não se pode\njamais considerar exclusivamente uma confissão para efeito de\ncondenação, sem confrontá-la com outra provas, que possam confirmá-la ou\ncontraditá-la. O direito de defesa é irrenunciável, não podendo dele\ndispor o réu, seu advogado, o Ministério Público, pois o Estado/Juiz\ndeve sempre buscar a verdade dos fatos. [...]\" (RHC 15258SP, Rel.\nMinistro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ\n29/03/2004, p. 279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/08/2007 p. 581RSSTJ vol. 29 p. 251RSTJ vol. 207 p. 479",
"Precedentes": "HC 44275 SP 2005/0084154-0 Decisão:09/08/2005\nDJ DATA:05/09/2005 PG:00449\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00325HC 43657 SP 2005/0068823-0 Decisão:28/06/2005\nDJ DATA:29/08/2005 PG:00389\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00319HC 43644 SP 2005/0068810-3 Decisão:21/06/2005\nDJ DATA:01/07/2005 PG:00589\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00313HC 40342 SP 2004/0177687-7 Decisão:16/06/2005\nDJ DATA:22/08/2005 PG:00313\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00275HC 43087 SP 2005/0057029-1 Decisão:16/06/2005\nDJ DATA:29/08/2005 PG:00442\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00299HC 43099 SP 2005/0057045-6 Decisão:14/06/2005\nDJ DATA:01/07/2005 PG:00633\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00303HC 43392 SP 2005/0063371-3 Decisão:14/06/2005\nDJ DATA:15/08/2005 PG:00342\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00308HC 42382 SP 2005/0037850-0 Decisão:02/06/2005\nDJ DATA:22/08/2005 PG:00321\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00280HC 39829 RJ 2004/0167252-6 Decisão:31/05/2005\nDJ DATA:27/06/2005 PG:00454\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00270\nRSTJ VOL.:00201 PG:00628HC 42384 SP 2005/0037862-5 Decisão:24/05/2005\nDJ DATA:13/06/2005 PG:00330\nLEXSTJ VOL.:00191 PG:00334\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00284HC 42496 SP 2005/0041604-0 Decisão:19/05/2005\nDJ DATA:06/06/2005 PG:00375\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00289HC 42747 SP 2005/0047171-3 Decisão:19/05/2005\nDJ DATA:27/06/2005 PG:00423\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00294HC 39548 SP 2004/0160319-2 Decisão:07/04/2005\nDJ DATA:16/05/2005 PG:00372\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00264HC 38551 RJ 2004/0136946-3 Decisão:16/11/2004\nDJ DATA:06/12/2004 PG:00373\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00259HC 32324 RJ 2003/0224657-2 Decisão:11/05/2004\nDJ DATA:01/07/2004 PG:00232\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00255RHC 15258 SP 2003/0196930-6 Decisão:02/03/2004\nDJ DATA:29/03/2004 PG:00279\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00331",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00004\nLEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00110 ART:00186"
} |
Súmula 341 | A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
(Súmula n. 341, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.) | {
"Enunciado": "A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do\ntempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. (SÚMULA\n341, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FREQÜÊNCIA A CURSO OFICIAL DE ALFABETIZAÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO.\nPOSSIBILIDADE. [...] Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a\nremição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua\nreadaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe no\npresente caso, considerando-se que a educação formal é a mais eficaz\nforma de integração do indivíduo à sociedade. [...]\" (HC 43668SP,\nRel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2005,\nDJ 28/11/2005, p. 339)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEI 7.210/84. AFASTAMENTO. OBJETIVO DA NORMA\nATINGIDO. REINSERÇÃO SOCIAL. O conceito de trabalho na Lei de Execução\nPenal não deve ser restrito tão-somente àquelas atividades que demandam\nesforço físico, mas deve ser ampliado àquelas que demandam esforço\nintelectual, tal como o estudo desenvolvido em curso de alfabetização. A\natividade intelectual, enquanto integrante do conceito de trabalho\ntrazido pela Lei. 7.210/84, conforma-se perfeitamente com o instituto da\nremição. [...]\" (REsp 758364SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 380)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE.\nFINALIDADE. REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO À SOCIEDADE. [...] A Lei de\nExecução Penal busca a reinserção do recluso no convívio social e\nevidencia, nos termos de seu art. 28, a importância do trabalho para o\nalcance de tal objetivo. 2. O art. 126, caput, da referida lei, integra\nessa concepção de incentivo ao trabalho, uma vez que, além de sua\nfinalidade educativa e ressocializadora, tem outro aspecto importante\nque é o da atenuação de parte da pena privativa de liberdade através da\nredução que é feita à razão de um dia de pena por três dias de trabalho\n(remição da pena). 3. A interpretação extensiva do vocábulo 'trabalho',\npara alcançar também a atividade estudantil, não afronta o art. 126 da\nLei de Execução Penal. É que a mens legislatoris, com o objetivo de\nressocializar o condenado para o fim de remição da pena, abrange o\nestudo, em face da sua inegável relevância para a recuperação social dos\nencarcerados. [...]\" (REsp 256273PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\nQUINTA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 06/06/2005, p. 359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 126 DA LEI Nº 7.210/84. REMIÇÃO PELO\nESTUDO FORMAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. [...] A remição,\ndentro de suas finalidades, visa abreviar, pelo trabalho, o tempo da\ncondenação. 2. O termo trabalho compreende o estudo formal pelo\nsentenciado, servindo à remição o tempo de freqüência às aulas, como\nresultado da interpretação extensiva da norma do artigo à luz do artigo\n126 da Lei de Execução Penal, inspirada em valores da política criminal\nprópria do Estado Democrático de Direito. [...]\" (REsp 595858SP,\nRel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2004,\nDJ 17/12/2004, p. 610)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMIÇÃO. FREQÜÊNCIA EM AULAS DE ALFABETIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO\nART. 126 DA LEP. [...] O conceito de trabalho na Lei de Execução Penal\nnão deve ser restrito tão somente àquelas atividades que demandam\nesforço físico, mas deve ser ampliado àquelas que demandam esforço\nintelectual, tal como o estudo desenvolvido em curso de alfabetização.\nA atividade intelectual, enquanto integrante do conceito de trabalho\ntrazido pela Lei. 7.210/84, conforma-se perfeitamente com o instituto da\nremição. [...]\" (REsp 596114RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 376)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMIÇÃO. FREQÜÊNCIA EM AULAS DE CURSO OFICIAL - TELECURSO.\nPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO\nPENAL. [...] A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de\nabreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. II. A\ninterpretação extensiva ou analógica do vocábulo 'trabalho', para\nabarcar também o estudo, longe de afrontar o caput do art. 126 da Lei de\nExecução Penal, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a\nnecessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da\nlei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria\natividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto.\nIII. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o\nbom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social,\na interpretação extensiva se impõe in casu, se considerarmos que a\neducação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à\nsociedade. [...]\" (HC 30623SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA\nTURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 306)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMIÇÃO. FREQÜÊNCIA EM AULAS DE ALFABETIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. [...] A\nLei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo\ntrabalho, parte do tempo da condenação. II. A interpretação extensiva ou\nanalógica do vocábulo 'trabalho', para abarcar também o estudo, longe de\nafrontar o caput do art. 126 da Lei de Execução Penal, lhe deu, antes,\ncorreta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no\npresente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade\nestudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa\nperfeitamente à finalidade do instituto. III. Sendo um dos objetivos da\nlei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do\nsentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação\nextensiva se impõe in casu, se considerarmos que a educação formal é a\nmais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade. [...]\"\n(REsp 445942RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n10/06/2003, DJ 25/08/2003, p. 352)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/08/2007 p. 581RSSTJ vol. 29 p. 213RSTJ vol. 207 p. 478",
"Precedentes": "HC 43668 SP 2005/0068885-9 Decisão:08/11/2005\nDJ DATA:28/11/2005 PG:00339\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00222REsp 758364 SP 2005/0096251-4 Decisão:28/09/2005\nDJ DATA:07/11/2005 PG:00380\nREVJMG VOL.:00174 PG:00422\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00247REsp 256273 PR 2000/0039592-7 Decisão:22/03/2005\nDJ DATA:06/06/2005 PG:00359\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00227\nRSTJ VOL.:00195 PG:00497REsp 595858 SP 2003/0174471-3 Decisão:21/10/2004\nDJ DATA:17/12/2004 PG:00610\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00238REsp 596114 RS 2003/0174542-0 Decisão:21/10/2004\nDJ DATA:22/11/2004 PG:00376\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00243HC 30623 SP 2003/0170764-3 Decisão:15/04/2004\nDJ DATA:24/05/2004 PG:00306\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00217REsp 445942 RS 2002/0084624-8 Decisão:10/06/2003\nDJ DATA:25/08/2003 PG:00352\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00232",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00126"
} |
Súmula 340 | A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
(Súmula n. 340, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.) | {
"Enunciado": "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela\nvigente na data do óbito do segurado. (SÚMULA 340, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. NÃO-CABIMENTO. ÓBITO DO\nSEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.\n[...] É assente o entendimento no âmbito das Turmas que compõem a\nTerceira Seção deste Superior Tribunal de que, em sendo o óbito do\nsegurado o fato gerador da pensão por morte ocorrido após o advento da\nLei 9.032/95, que excluiu o menor designado do rol de dependentes do\nsegurado no Regime Geral de Previdência Social, não terá o infante\ndireito ao benefício. 2. Em tal situação, não há falar em direito\nadquirido, mas em mera expectativa de direito, uma vez que os requisitos\nnecessários para a concessão da pensão por morte ainda não tinham sido\nreunidos quando da modificação legislativa. [...]\" (AgRg no REsp\n510492PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado\nem 05/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Pensão por morte. Menor designado. Lei nº 9.032/95 (incidência).\nEstatuto da Criança e do Adolescente (inaplicabilidade). [...] O fato\ngerador da concessão da pensão por morte é o falecimento do segurado;\npara ser concedido o benefício, deve-se levar em conta a legislação\nvigente à época do óbito. 2. No caso, inexiste direito à pensão por\nmorte, pois a instituidora do benefício faleceu em data posterior à lei\nque excluiu a figura do menor designado do rol de dependentes de\nsegurado da Previdência Social. 3. O Estatuto da Criança e do\nAdolescente é norma de cunho genérico, e inaplicável aos benefícios\nmantidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Há lei\nespecífica sobre a matéria, o que faz com que prevaleça o estatuído pelo\nart. 16, § 2º, da Lei n° 8.213/91, alterado pela Lei n° 9.528/97. [...]\"\n(AgRg no REsp 495365PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA,\njulgado em 14/03/2006, DJ 17/04/2006, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADA NOS TERMOS DO ART. 16, IV,\nDA LEI 8.213/91. ÓBITO OCORRIDO APÓS REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI\n9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. [...] Esta Corte de Justiça,\nquando do julgamento do Eresp n. 190.193/RN, Relator Ministro Jorge\nScartezzini, in DJ de 07/08/2000, firmou o entendimento de que o\nbenefício pensão por morte será concedido com base na legislação vigente\nà época da ocorrência do óbito. - Em direito previdenciário, para fins\nde concessão de benefício, aplica-se a lei vigente à época em que forem\npreenchidas as condições necessárias para tanto, em observância ao\nprincípio do tempus regit actum. - Não há falar em direito adquirido do\nmenor a percepção do benefício pensão por morte, pois, in casu, o óbito\ndo segurado sobreveio à Lei n. 9.032/95. [...]\" (AgRg no REsp 225134RN, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em\n01/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 445)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DO ADVENTO DA LEI\n9.032/95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI DE REGÊNCIA. A\njurisprudência da Eg. Terceira Seção firmou entendimento no sentido de\nque o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte\ndeve levar em conta a data do óbito do segurado, observando-se, ainda, a\nlei vigente à época de sua ocorrência. A explicação deriva do fato de a\nconcessão da pensão por morte estar atrelada aos requisitos previstos na\nlegislação de regência no momento da morte do segurado, em obediência ao\nprincípio tempus regit actum. [...]\" (REsp 652019CE, Rel. Ministro\nJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ\n06/12/2004, p. 359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO\nSOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO. CONCESSÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] É pacífica a jurisprudência no sentido de que não\né devida a pensão por morte a dependente designado, quando o óbito do\nsegurado ocorreu na vigência da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995.\n[...]\" (REsp 266528RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em 06/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 365)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE\nDESIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 8.213/91. - Em sede\nde benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas normas\nvigentes ao tempo do fato gerador. - Não há de se falar em direito\nadquirido pelo dependente designado sob a égide da lei anterior, pois as\ncondições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito\ndo segurado instituidor, fato gerador da pensão. [...]\" (EREsp\n396933RN, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/03/2003, DJ 14/04/2003, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº\n9.032/95. PERDA LEGAL DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE\nDIREITO ADQUIRIDO. [...] A Terceira Seção desta Corte firmou\nentendimento de que o menor designado como dependente pelo segurado, na\nforma do art. 16, IV, da Lei nº 8.213/91, não tem direito adquirido a\nperceber pensão por morte, se o óbito é posterior à vigência da Lei nº\n9.032/95, que o excluiu do rol dos dependentes da Previdência Social.\n[...]\" (AgRg no REsp 461797RN, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA\nTURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 19/12/2003, p. 633)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI\n9.032/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. [...] A Egrégia 3ª Seção\nfirmou já entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão\ndo benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser\naplicada a lei vigente à época de sua ocorrência (cf. EREsp 190.193/RN,\nRelator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 7/8/2000). 2. Em se tratando\nde segurado falecido sob a vigência da Lei 9.032/95, não há falar em\ndireito adquirido de menor designado à concessão de benefício de pensão\npor morte (cf. REsp 256.699/RN, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ\n4/9/2000; REsp 263.494/RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ\n18/12/2000). [...]\" (EREsp 302014RN, Rel. Ministro HAMILTON\nCARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2002, DJ 19/12/2002, p.\n331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DO ADVENTO DA LEI\n9.032/95. PERDA LEGAL DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO\nADQUIRIDO. [...] A simples designação de dependente pelo segurado, para\nfins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa\nindicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos\nlegais exigidos à época do óbito. [...]\" (EREsp 226075RN, Rel.\nMinistro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ\n07/05/2001, p. 129)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE DESIGNADA ANTES DO ADVENTO DA LEI\n9.032/95 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. [...] O fato gerador para a\nconcessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do\nbenefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à\népoca da ocorrência do óbito. 2 - Falecido o segurado sob a égide da Lei\nn° 9.032/95 não há direito adquirido ao dependente designado\nanteriormente, na conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa\ndesignada no rol dos beneficiários previdenciários na condição de\ndependentes. [...]\" (EREsp 190193RN, Rel. Ministro JORGE\nSCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2000, DJ 07/08/2000, p.\n97)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI\nNº 9.032/95. [...] A concessão do benefício previdenciário deve observar\nos requisitos previstos na legislação vigente à época da circunstância\nfática autorizadora do pagamento do benefício, qual seja, a morte do\nsegurado. [...]\" (REsp 229093RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 17/04/2000, p. 99)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPENDENTE DESIGNADO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO.\nEXCLUSÃO. LEI DE REGÊNCIA. [...] Não há que se falar em direito\nadquirido, pois, in casu, a condição fática necessária à concessão do\nbenefício da pensão por morte, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio\nà vigência da Lei nº 9.032/95, já se encontrando a pessoa do menor\ndesignado excluída do rol dos dependentes da Previdência Social. [...]\"\n(REsp 222968RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado\nem 21/10/1999, DJ 16/11/1999, p. 222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPENDENTE DESIGNADA PELO AVÔ. PENSÃO. EVENTO MORTE OCORRIDO APÓS\nREVOGAÇÃO FIGURA DO DEPENDENTE DESIGNADO. DIREITO ADQUIRIDO E\nEXPECTATIVA. LEI DE REGÊNCIA. Direito à pensão frustrado com a revogação\nda figura do dependente designado antes do evento morte do segurado.\nAdemais, o benefício é regido pela lei vigorante ao tempo da concessão.\n[...]\" (REsp 189187RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,\njulgado em 02/09/1999, DJ 04/10/1999, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/08/2007 p. 581RSSTJ vol. 29 p. 163RSTJ vol. 207 p. 477",
"Precedentes": "AgRg no REsp 510492 PB 2003/0046508-8 Decisão:05/12/2006\nDJ DATA:05/02/2007 PG:00325\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00177AgRg no REsp 495365 PE 2003/0015740-7 Decisão:14/03/2006\nDJ DATA:17/04/2006 PG:00217\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00175AgRg no REsp 225134 RN 1999/0068275-0 Decisão:01/03/2005\nDJ DATA:21/03/2005 PG:00445\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00167REsp 652019 CE 2004/0051695-2 Decisão:09/11/2004\nDJ DATA:06/12/2004 PG:00359\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00207REsp 266528 RN 2000/0068961-0 Decisão:06/05/2003\nDJ DATA:16/06/2003 PG:00365\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00204EREsp 396933 RN 2002/0146641-9 Decisão:26/03/2003\nDJ DATA:14/04/2003 PG:00180\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00191AgRg no REsp 461797 RN 2002/0111060-4 Decisão:20/03/2003\nDJ DATA:19/12/2003 PG:00633\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00171EREsp 302014 RN 2001/0173417-4 Decisão:12/06/2002\nDJ DATA:19/12/2002 PG:00331\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00188EREsp 226075 RN 2000/0058032-5 Decisão:28/03/2001\nDJ DATA:07/05/2001 PG:00129\nRADCOASP VOL.:00022 PG:00028\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00184EREsp 190193 RN 1999/0059869-5 Decisão:14/06/2000\nDJ DATA:07/08/2000 PG:00097\nRADCOASP VOL.:00013 PG:00050\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00180REsp 229093 RN 1999/0080189-0 Decisão:21/03/2000\nDJ DATA:17/04/2000 PG:00099\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00201REsp 222968 RN 1999/0062069-0 Decisão:21/10/1999\nDJ DATA:16/11/1999 PG:00222\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00197REsp 189187 RN 1998/0069799-3 Decisão:02/09/1999\nDJ DATA:04/10/1999 PG:00088\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00195",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00016 INC:00004\n(REVOGADA PELA LEI 9.032/1995)\nLEG:FED LEI:009032 ANO:1995"
} |
Súmula 339 | É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
(Súmula n. 339, Corte Especial, julgado em 16/5/2007, DJ de 30/5/2007, p. 293.) | {
"Enunciado": "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (SÚMULA 339, CORTE\nESPECIAL, julgado em 16/05/2007, DJ 30/05/2007, p. 293)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO. [...] A\nPrimeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no\nsentido de ser cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. [...]\"\n(EREsp 249559SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/08/2006, DJ 28/08/2006, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE -\nPRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO NO REsp 434.571/SP. [...] A Primeira Seção\ndesta Corte, no julgamento do REsp 434.571/SP, em 08/06/2005, decidiu\nque o procedimento monitório não colide com o rito executivo específico\nda execução contra a Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC\n(ressalva do entendimento pessoal da relatora). [...]\" (REsp 716838MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2006,\nDJ 30/05/2006, p. 144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO\nHARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. [...] A mais recente e autorizada\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o procedimento\nmonitório contra a Fazenda Pública [...]\" (AgRg no Ag 711704MG,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n29/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 438)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. [...] No\nprocedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades,\ndistribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para\npagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze\ndias (art. 1.102b). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado\nficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102c, § 1º). Nessa\nfase, a atividade jurisdicional não tem propriamente natureza\ncontenciosa, consistindo, na prática, numa espécie de convocação para\nque o devedor cumpra sua prestação. Nada impede que tal convocação possa\nser feita à Fazenda, que, como todos os demais devedores, tem o dever de\ncumprir suas obrigações espontaneamente, no prazo e na forma devidos,\nindependentemente de execução forçada. Não será a eventual intervenção\njudicial que eliminará, por si só, a faculdade - que, em verdade, é um\ndever - da Administração de cumprir suas obrigações espontaneamente,\nindependentemente de precatório. Se o raciocínio contrário fosse levado\nem conta, a Fazenda Pública estaria também impedida de ajuizar ação de\nconsignação em pagamento. 2. A segunda fase, ou atividade, é a\ncognitiva, que se instala caso o demandado ofereça embargos, como prevê\no art. 1.102c do CPC. Se isso ocorrer, estar-se-á praticando atividade\nprópria de qualquer processo de conhecimento, que redundará numa\nsentença, acolhendo ou rejeitando os embargos, confirmando ou não a\nexistência da relação creditícia. Também aqui não há qualquer\npeculiaridade que incompatibilize a adoção do procedimento contra a\nFazenda, inclusive porque, se for o caso, poderá haver reexame\nnecessário. 3. E a terceira fase é a executiva propriamente dita, que\nsegue o procedimento padrão do Código, que, em se tratando da Fazenda e\nnão sendo o caso de dispensa de precatório (CF, art. 100, § 3º), é o dos\nartigos 730 e 731, sem qualquer dificuldade. 4. Não procedem as objeções\nsegundo as quais, não havendo embargos, constituir-se-ia título\nexecutivo judicial contra a Fazenda Pública, (a) consagrando contra ela\nefeitos da revelia a que não se sujeita, e (b) eliminando reexame\nnecessário, a que tem direito. Com efeito, (a) também na ação cognitiva\ncomum (de rito ordinário ou sumário) a Fazenda pode ser revel e nem por\nisso há impedimento à constituição do título, ainda mais quando, como\nocorre na ação monitória, a obrigação tem suporte em documento escrito;\ne (b) o reexame necessário não é exigência constitucional e nem\nconstitui prerrogativa de caráter absoluto em favor da Fazenda, nada\nimpedindo que a lei o dispense, como aliás o faz em várias situações. 5.\nRegistre-se que os óbices colocados à adoção da ação monitória contra a\nFazenda poderiam, com muito maior razão, ser opostos em relação à\nexecução, contra ela, de título extrajudicial. E o STJ consagrou em\nsúmula que 'é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda\nPública' (Súmula 279). Precedente da 1ª Seção: RESP 434571/SP, relator\np/acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 08.06.2005. [...]\" (EREsp 345752MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. [...] É\ncabível ação monitória contra a Fazenda Pública. [...]\" (REsp 755129RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n23/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 311)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. [...] O\nprocedimento monitório não colide com o rito executivo específico da\nexecução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito\nmonitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde\nque a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via\nembargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado\ninicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II,\nTítulo II, Capítulo II e IV (execução stritu sensu), propiciando à\nFazenda, mais uma vez, o direito de oferecer embargos à execução de\nforma ampla, sem malferir princípios do duplo grau de jurisdição; da\nimperiosidade do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da\ninexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e\nnão-incidência dos efeitos da revelia. 2. O propósito da ação monitória\né exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título\nexecutivo. A execução deste título contra Fazenda Pública deve seguir\nnormalmente os trâmites do art. 730, que explicita o cânone do art.100,\nda Carta Constitucional vigente. 3. Os procedimentos executivo e\nmonitório têm natureza diversa. O monitório é processo de conhecimento.\nA decisão 'liminar' que nele se emite e determina a expedição do mandado\nde pagamento não assegura ao autor a prática de atos de constrição\npatrimonial, nem provimento satisfativo, uma vez que a defesa (embargos)\ntempestiva do réu instaura a fase cognitiva e impede a formação do\ntítulo. [...]\" (REsp 603859RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 01/06/2004, DJ 28/06/2004, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. [...]\nDiante das características e objetivos do procedimento monitório, e\ntambém por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a\nadoção desse procedimento também contra a Fazenda Pública.\" (REsp\n196580MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 17/10/2000, DJ 18/12/2000, p. 200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 30/05/2007 p. 293RSSTJ vol. 29 p. 103RSTJ vol. 206 p. 529",
"Precedentes": "EREsp 249559 SP 2004/0170366-8 Decisão:09/08/2006\nDJ DATA:28/08/2006 PG:00206\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00111REsp 716838 MG 2004/0168515-0 Decisão:25/04/2006\nDJ DATA:30/05/2006 PG:00144\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00147AgRg no Ag 711704 MG 2005/0163293-6 Decisão:29/11/2005\nDJ DATA:19/12/2005 PG:00438\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00107EREsp 345752 MG 2004/0135757-2 Decisão:09/11/2005\nDJ DATA:05/12/2005 PG:00207\nRDDP VOL.:00035 PG:00116\nREVJUR VOL.:00339 PG:00098\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00117\nRSTJ VOL.:00199 PG:00085REsp 755129 RS 2005/0089472-0 Decisão:23/08/2005\nDJ DATA:05/09/2005 PG:00311\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00154REsp 603859 RJ 2003/0194281-0 Decisão:01/06/2004\nDJ DATA:28/06/2004 PG:00205\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00138REsp 196580 MG 1998/0087988-9 Decisão:17/10/2000\nDJ DATA:18/12/2000 PG:00200\nJBCC VOL.:00187 PG:00350\nRIP VOL.:00009 PG:00294\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00126",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00100\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00730"
} |
Súmula 338 | A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
(Súmula n. 338, Terceira Seção, julgado em 9/5/2007, DJ de 16/5/2007, p. 201.) | {
"Enunciado": "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (SÚMULA\n338, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Adolescente. Ato infracional. Medida sócio-educativa (liberdade\nassistida). Prescrição penal (possibilidade). [...] Não obstante a\nfinalidade pedagógica da medida sócio-educativa, não há como negar seu\ncaráter repressivo. 2. Perfeitamente possível a aplicação da prescrição\npenal aos atos infracionais praticados por adolescentes. [...]\"\n(HC 45667SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em\n27/10/2005, DJ 28/11/2005, p. 340)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À\nCOMUNIDADE. PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO\nREGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. [...] Em virtude da\ncaracterística punitiva, e considerando-se a ineficácia da manutenção da\nmedida sócio-educativa, nos casos em que já se ultrapassou a barreira da\nmenoridade e naqueles em que o decurso de tempo foi tamanho, que\nretirou, da medida, sua função reeducativa, admite-se a prescrição\ndesta, da forma como prevista no Código Penal. [...]\" (REsp 564353MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ\n23/05/2005, p. 325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL. LEIS EXTRAVAGANTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n(LEI 8069/90). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRAZO. PRESCRIÇÃO NA FORMA\nPREVISTA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. [...]\" (HC 34550RJ, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ ARNALDO DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 07/03/2005, p. 291)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.\nPRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] A jurisprudência desta Corte de Justiça\ninclina-se para o reconhecimento da possibilidade de se aplicar o\ninstituto da prescrição, com a respectiva extinção da punibilidade, às\nmedidas sócio-educativas impostas a adolescentes infratores, pela\nprática de condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente\n(Precedentes); [...]\" (RHC 15905SC, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA\nBARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 03/11/2004, p. 245)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. Esta C. Corte já se\nmanifestou no sentido de que as medidas sócio-educativas perdem a razão\nde ser com o decurso de tempo, sendo, portanto, aplicável o instituto da\nprescrição aos atos infracionais praticados por menores. [...]\"\n(REsp 605605MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA\nTURMA,\njulgado em 16/09/2004, DJ 18/10/2004, p. 326)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. [...] '1. As\nmedidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de\nnatureza retributiva e repressiva, como na boa doutrina, não havendo\nrazão para excluí-las do campo da prescrição, até porque, em sede de\nreeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a\ntardia resposta estatal. 2. O instituto da prescrição responde aos\nanseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a\nmedidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em\nrestrições à liberdade. 3. Tendo caráter também retributivo e\nrepressivo, não há porque aviventar a resposta do Estado que ficou\ndefasada no tempo. Tem-se, pois, que o instituto da prescrição penal é\nperfeitamente aplicável aos atos infracionais praticados por menores.'\n(REsp 171.080/MS, da minha Relatoria, in DJ 15/4/2002). [...]\"\n(AgRg no Ag 469617RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 26/05/2004, DJ 02/08/2004, p. 582)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA\nSÓCIO-EDUCATIVA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\nDO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. [...] A competência para aplicação da\nmedida sócio-educativa, por expressa determinação legal - art. 112 c.c.\no art. 146 da Lei n.º 8.069/90 - é da competência exclusiva do Juiz.\nPrecedentes. 2. Aplica-se o instituto da prescrição aos atos\ninfracionais praticados por menores, uma vez que as medidas\nsócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa,\npossuem também caráter retributivo e repressivo. [...]\"\n(REsp 598476RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n28/04/2004, DJ\n07/06/2004, p. 273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO\nATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. [...] Consoante o entendimento pacificado\nnesta Egrégia Quinta Turma, aplica-se o instituto da prescrição aos atos\ninfracionais praticados por menores, uma vez que as medidas\nsócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa,\npossuem também caráter retributivo e repressivo. [...]\"\n(REsp 602178MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n13/04/2004, DJ\n17/05/2004, p. 281)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MEDIDA\nSÓCIO-EDUCATIVA. As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o\ndecurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, tratando-se de menores,\né de ser aplicado o instituto da prescrição. [...]\" (HC 30028MS,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ\n09/02/2004, p. 195)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À\nCOMUNIDADE. PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO\nREGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. [...] Em virtude da inegável\ncaracterística punitiva, e considerando-se a ineficácia da manutenção da\nmedida sócio-educativa, nos casos em que já se ultrapassou a barreira da\nmenoridade e naqueles em que o decurso de tempo foi tamanho, que\nretirou, da medida, sua função reeducativa, admite-se a prescrição\ndesta, da forma como prevista no Código Penal. [...]\" (REsp 489188SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2003, DJ\n29/09/2003, p. 317)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.\nMEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. As medidas sócio-educativas perdem a razão de\nser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, tratando-se de\nmenores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. [...]\"\n(REsp 341591SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado\nem\n17/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. [...] As\nmedidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de\nnatureza retributiva e repressiva, como na boa doutrina, não havendo\nrazão para excluí-las do campo da prescrição, até porque, em sede de\nreeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a\ntardia resposta estatal. 2. O instituto da prescrição responde aos\nanseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a\nmedidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em\nrestrições à liberdade. 3. Tendo caráter também retributivo e\nrepressivo, não há porque aviventar a resposta do Estado que ficou\ndefasada no tempo. Tem-se, pois, que o instituto da prescrição penal é\nperfeitamente aplicável aos atos infracionais praticados por menores.\n[...]\" (REsp 171080MS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA\nTURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/05/2007 p. 201RSSTJ vol. 29 p. 11RSTJ vol. 206 p. 528",
"Precedentes": "HC 45667 SP 2005/0113432-3 Decisão:27/10/2005\nDJ DATA:28/11/2005 PG:00340\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00043REsp 564353 MG 2003/0142154-9 Decisão:26/04/2005\nDJ DATA:23/05/2005 PG:00325\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00068HC 34550 RJ 2004/0042785-0 Decisão:23/11/2004\nDJ DATA:07/03/2005 PG:00291\nLEXSTJ VOL.:00189 PG:00264\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00031\nRSTJ VOL.:00195 PG:00419RHC 15905 SC 2004/0040749-0 Decisão:07/10/2004\nDJ DATA:03/11/2004 PG:00245\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00099REsp 605605 MG 2003/0165370-4 Decisão:16/09/2004\nDJ DATA:18/10/2004 PG:00326\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00090AgRg no Ag 469617 RS 2002/0109093-4 Decisão:26/05/2004\nDJ DATA:02/08/2004 PG:00582\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00015REsp 598476 RS 2003/0181960-6 Decisão:28/04/2004\nDJ DATA:07/06/2004 PG:00273\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00072REsp 602178 MG 2003/0197266-0 Decisão:13/04/2004\nDJ DATA:17/05/2004 PG:00281\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00082HC 30028 MS 2003/0151559-0 Decisão:16/12/2003\nDJ DATA:09/02/2004 PG:00195\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00023REsp 489188 SC 2002/0166047-3 Decisão:26/08/2003\nDJ DATA:29/09/2003 PG:00317\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00064REsp 341591 SC 2001/0102121-8 Decisão:17/12/2002\nDJ DATA:24/02/2003 PG:00268\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00056REsp 171080 MS 1998/0025740-3 Decisão:21/02/2002\nDJ DATA:15/04/2002 PG:00266\nRSSTJ VOL.:00029 PG:00048",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00109\nLEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00226"
} |
Súmula 337 | É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
(Súmula n. 337, Terceira Seção, julgado em 9/5/2007, DJ de 16/5/2007, p. 201.) | {
"Enunciado": "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do\ncrime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (SÚMULA 337,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Suspensão do processo em caso de desclassificação (possibilidade).\n[...] Ainda que a desclassificação da infração penal se verifique na\nsuperior instância, há de haver oportunidade para que se invoque, por\nexemplo, o instituto da suspensão do processo (Lei nº 9.099/95, art.\n89). [...]\" (REsp 679526CE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA\nTURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 27/06/2005, p. 465)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º 9.437/97. PENA. DESCLASSIFICAÇÃO\nOPERADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL\nDO PROCESSO. É viável a suspensão condicional do processo no caso de\ndesclassificação do delito operada em sede de sentença condenatória\n(Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). [...]\" (REsp 686251MG,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ\n04/04/2005, p. 345)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Suspensão do processo em caso de desclassificação (possibilidade).\n[...] Ainda que a desclassificação da infração penal se verifique na\nsuperior instância, há de haver oportunidade para que se invoque, por\nexemplo, o instituto da suspensão do processo (Lei nº 9.099/95, art.\n89). [...]\" (HC 36817MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA,\njulgado em 24/02/2005, DJ 25/04/2005, p. 367)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA\nDENÚNCIA. CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. [...] Em se fazendo cabível a\nsuspensão condicional do processo, por força de desclassificação ou\nprocedência só parcial da denúncia, é dever do Juiz suscitar a\nmanifestação do Ministério Público, a propósito da sua suficiência como\nresposta penal, excluindo, como exclui, a imposição da pena\ncorrespondente ao fato-crime. 2. Em casos tais, não se há de anular a\ndenúncia e, tampouco, tudo mais do processo no primeiro grau de\njurisdição, mas tão-só desconstituir a condenação decretada na sentença,\npara determinar que seja ouvido o Ministério Público sobre a proposta de\nsuspensão do processo referida no artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/95.\n[...]\" (HC 28663SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA,\njulgado em 16/12/2004, DJ 04/04/2005, p. 354)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE LESÕES CORPORAIS\nGRAVES. PENA MÍNIMA DE UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VISTA\nAO MP PARA EVENTUAL PROPOSTA. POSSIBILIDADE. [...] Se a desclassificação\nde homicídio tentado para lesões corporais ocorreu durante o julgamento\npelo Tribunal do Júri, deve o Juízo abrir vista ao Ministério Público,\npara manifestação a respeito de suspensão condicional do processo.\n[...]\" (HC 39021DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA\nTURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO\nPROCESSO. É viável a suspensão condicional do processo se, havendo a\ndesclassificação do delito, a hipótese se enquadrar, em princípio, no\nart. 89, da Lei nº 9.099/95. [...]\" (REsp 651587SP, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p.\n291)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE\nDE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. É viável a suspensão condicional\ndo processo no caso de desclassificação do delito operada em sede de\nsentença condenatória (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). [...]\"\n(REsp 647228MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado\nem 16/09/2004, DJ 25/10/2004, p. 384)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE.\nSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. [...]\nOperada a desclassificação em plenário, deve ser oportunizada a\nmanifestação do órgão ministerial para que este ofereça, se for o caso,\na proposta de suspensão condicional do processo ao réu que, submetido a\njulgamento pelo Tribunal do Júri, tem sua conduta desclassificada para\ndelito cuja pena mínima não seja superior a 1 ano. [...]\" (REsp\n481943MS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em\n25/08/2004, DJ 13/12/2004, p. 466)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTE ILEGAL DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DESCLASSIFICAÇÃO.\nSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. [...] Desclassificado o crime\npraticado pelo agente para outro que se amolde aos requisitos\ndeterminados pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo\nprocessante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se\nmanifeste sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo.\nPrecedentes do STF e do STJ. [...]\" (REsp 637072PB, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2004, DJ 30/08/2004, p. 330)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO\nCONDICIONAL DO PROCESSO. [...] Desclassificado o crime praticado pelo\nagente para outro que se amolde aos requisitos determinados pelo art.\n89, da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir\noportunidade ao Ministério Público para que se manifeste sobre o\noferecimento da suspensão condicional do processo. Precedentes do STF e\ndo STJ. [...]\" (HC 32596RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 254)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE.\nPROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. Operada, pelo Conselho de Sentença, a\ndesclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º,\ninciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério\nPúblico oportunidade para propor a suspensão condicional do processo,\numa vez presentes os requisitos legais. [...]\" (HC 24677RS, Rel.\nMinistro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2003, DJ\n05/04/2004, p. 329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/05/2007 p. 201RSSTJ vol. 28 p. 385RSTJ vol. 206 p. 527",
"Precedentes": "REsp 679526 CE 2004/0095997-5 Decisão:19/04/2005\nDJ DATA:27/06/2005 PG:00465\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00439REsp 686251 MG 2004/0126161-4 Decisão:08/03/2005\nDJ DATA:04/04/2005 PG:00345\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00441HC 36817 MG 2004/0099557-8 Decisão:24/02/2005\nDJ DATA:25/04/2005 PG:00367\nREVFOR VOL.:00381 PG:00407\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00406HC 28663 SP 2003/0092471-6 Decisão:16/12/2004\nDJ DATA:04/04/2005 PG:00354\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00397HC 39021 DF 2004/0148990-8 Decisão:16/12/2004\nDJ DATA:14/02/2005 PG:00243\nLEXSTJ VOL.:00187 PG:00285\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00410\nRT VOL.:00836 PG:00478REsp 651587 SP 2004/0047905-6 Decisão:07/10/2004\nDJ DATA:08/11/2004 PG:00291\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00434REsp 647228 MG 2004/0043942-5 Decisão:16/09/2004\nDJ DATA:25/10/2004 PG:00384\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00426REsp 481943 MS 2002/0144865-0 Decisão:25/08/2004\nDJ DATA:13/12/2004 PG:00466\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00413REsp 637072 PB 2004/0035446-0 Decisão:05/08/2004\nDJ DATA:30/08/2004 PG:00330\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00420HC 32596 RJ 2003/0232161-3 Decisão:06/05/2004\nDJ DATA:07/06/2004 PG:00254\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00403HC 24677 RS 2002/0125529-3 Decisão:26/08/2003\nDJ DATA:05/04/2004 PG:00329\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00389",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:a3689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00383\nLEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n ART:00089"
} |
Súmula 336 | A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
(Súmula n. 336, Terceira Seção, julgado em 25/4/2007, DJ de 7/5/2007, p. 456.) | {
"Enunciado": "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à\npensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade\neconômica superveniente. (SÚMULA 336, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 456)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO. CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO.\n[...] Na hipótese, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça\nentende ser impossível a concessão de benefício pensão por morte a\ncônjuge separado ou divorciado sem a comprovação de dependência\neconômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma deste\nTribunal possui posicionamento no sentido de que é devida a pensão por\nmorte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a\nnecessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos\nalimentos por ocasião da separação. [...]\" (AgRg na Pet 4992PR,\nRel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ\n18/12/2006, p. 405)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO DE MAGISTRADO FALECIDO - CONCUBINA E EX-ESPOSA - PENSÃO\nVITALÍCIA - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS [...] Independentemente de a\nex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia,\npor se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer\nmomento, comprovando-se a necessidade deste. 2. Se na ocasião do\ndivórcio, além da pensão destinada às filhas solteiras, ainda, se previu\n6% da remuneração do servidor falecido, para sua ex-esposa, a título de\nalimentos, resta manifesta a dependência econômica da ex-cônjuge e a\nnecessidade de se dividir o percentual da pensão vitalícia com a atual\nconcubina ou companheira. 3. Ausência de direito líquido e certo à\ntotalidade da pensão vitalícia por parte da concubina, bem como\ninexistência de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora, que\ndeterminou a divisão do benefício, em partes iguais, entre a ex-cônjuge\ne a atual companheira. [...]\" (RMS 19274MT, Rel. Ministro PAULO\nMEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 06/02/2006, p. 320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR MULHER\nSEPARADA. [...] NECESSIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DO\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] A mulher que recusa os alimentos na\nseparação judicial pode pleiteá-los futuramente, desde que comprove a\nsua dependência econômica. 2. Não demonstrada a dependência econômica,\nimpõe-se na improcedência do pedido para a concessão do benefício\nprevidenciário de pensão por morte. [...]\" (AgRg no Ag 668207MG,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ\n03/10/2005, p. 320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA\nECONÔMICA - LEI 8.213/91, ART. 76, §§ 1º E 2º - AUSÊNCIA DE\nPREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO. - Em observância à legislação que regula a matéria,\nimpossível a concessão do benefício de pensão por morte a cônjuge\ndivorciado ou separado sem a comprovação de dependência econômica do\nsegurado falecido. - Em momento algum dos autos, consta o possível\nrecebimento de pensão alimentícia pela autora, ou qualquer comprovação\nde dependência, ainda que por vias transversas. - Face a inexistência do\npreenchimento de requisito legal para a concessão do benefício\nprevidenciário de Pensão por Morte, impõe-se a desconstituição do v.\nAcórdão recorrido e consequentemente a improcedência do pedido. [...]\"\n(REsp 602978AL, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,\njulgado em 01/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 538)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. DISPENSA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE\nPOSTERIOR. COMPROVAÇÃO. O só fato de a recorrente ter-se divorciado do\nfalecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a\npensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade, e, in\ncasu, até mesmo a sua dependência econômica enquanto estavam separados.\n[...]\" (REsp 472742RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 31/03/2003, p. 259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE. RENÚNCIA\nANTERIOR AOS ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. [...] É devida a pensão por morte\nao ex-cônjuge separado judicialmente, que comprove a dependência\neconômica superveniente, ainda que tenha dispensado temporariamente a\npercepção de alimentos quando da separação judicial. [...]\" (REsp\n196678SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em\n16/09/1999, DJ 04/10/1999, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS. SÚMULAS 379-STF E 64-TFR. A dispensa\ndo direito à pensão alimentícia, por ocasião de separação judicial, é\nato irrelevante, sendo que, uma vez demonstrada a necessidade econômica\nsuperveniente, correta seria a concessão do benefício. [...]\" (REsp\n202759SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n08/06/1999, DJ 16/08/1999, p. 100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE DE MARIDO. DISPENSA DE ALIMENTOS. [...] É\nirrelevante que a mulher haja dispensado, no processo de separação, a\nprestação alimentícia, uma vez que conserva o direito à pensão\ndecorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do\nbenefício. [...]\" (REsp 178630SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 16/04/1999, DJ 17/05/1999, p. 251)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS. IRRENUNCIABILIDADE. ART. 404 DO CC.\nSÚMULAS 372-STF E 64-TFR. O ex-cônjuge sobrevivente separado tem direito\nà pensão por morte, ainda que tenha dispensado os alimentos na\nseparação, desde que deles necessitado. [...]\" (REsp 176185SP, Rel.\nMinistro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/1998, DJ\n17/02/1999, p. 162)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 07/05/2007 p. 456RSSTJ vol. 28 p. 349RSTJ vol. 206 p. 526",
"Precedentes": "AgRg na Pet 4992 PR 2006/0170646-8 Decisão:14/11/2006\nDJ DATA:18/12/2006 PG:00405\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00353RMS 19274 MT 2004/0170005-6 Decisão:15/09/2005\nDJ DATA:06/02/2006 PG:00320\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00380AgRg no Ag 668207 MG 2005/0048283-3 Decisão:06/09/2005\nDJ DATA:03/10/2005 PG:00320\nRNDJ VOL.:00072 PG:00085\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00360REsp 602978 AL 2003/0197966-7 Decisão:01/06/2004\nDJ DATA:02/08/2004 PG:00538\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00377REsp 472742 RJ 2002/0141759-6 Decisão:06/03/2003\nDJ DATA:31/03/2003 PG:00259\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00374REsp 196678 SP 1998/0088286-3 Decisão:16/09/1999\nDJ DATA:04/10/1999 PG:00091\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00368REsp 202759 SP 1999/0008279-6 Decisão:08/06/1999\nDJ DATA:16/08/1999 PG:00100\nRJADCOAS VOL.:00003 PG:00101\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00371REsp 178630 SP 1998/0044617-6 Decisão:16/04/1999\nDJ DATA:17/05/1999 PG:00251\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00365\nRSTJ VOL.:00122 PG:00468REsp 176185 SP 1998/0039671-3 Decisão:17/12/1998\nDJ DATA:17/02/1999 PG:00162\nRADCOASP VOL.:00001 PG:00041\nRADCOASP VOL.:00003 PG:00027\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00363",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00201 INC:00005 ART:00226 PAR:00003\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00076 PAR:00001 PAR:00002"
} |
Súmula 335 | Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
(Súmula n. 335, Terceira Seção, julgado em 25/4/2007, DJ de 7/5/2007, p. 456.) | {
"Enunciado": "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização\ndas benfeitorias e ao direito de retenção. (SÚMULA 335, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 456)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LOCAÇÃO. [...] DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR\nBENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. [...] Malgrado o art. 35 da Lei\n8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas\nbenfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação\nurbana de renúncia aos benefícios assegurados. Hipótese em que a\nrecorrente renunciou expressamente ao seu direito. [...]\" (REsp\n276153GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado\nem 07/03/2006, DJ 01/08/2006, p. 507)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. LEI 8.245/91. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. [...]\nNão é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a\nrenúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. [...]\"\n(REsp 575020RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Locação. Direito de retenção e Indenização de benfeitorias.\nCláusula de renúncia. Validade. [...] Ainda que a nova Lei do\nInquilinato assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de\nindenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida\nnos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados.\n- A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao\ndireito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de\nprova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado. [...]\"\n(REsp 265136MG, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em\n14/12/2000, DJ 19/02/2001, p. 259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. [...] BENFEITORIAS. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. ART. 35 DA\nLEI Nº 8.245/91. [...] Não há violação ao dispositivo legal apontado, se\nno contrato existe cláusula expressa excluindo o direito do locatário em\nobter indenização por benfeitorias, bem como exercer eventual direito de\nretenção. [...]\" (REsp 172851SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 26/08/1998, DJ 08/09/1998, p. 135)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS [...] NÃO É NULA CLÁUSULA\nCONTRATUAL DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR\nBENFEITORIAS. [...]\" (REsp 38274SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nQUINTA TURMA, julgado em 09/11/1994, DJ 22/05/1995, p. 14425)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 07/05/2007 p. 456RSSTJ vol. 28 p. 325RSTJ vol. 206 p. 525",
"Precedentes": "REsp 276153 GO 2000/0090280-2 Decisão:07/03/2006\nDJ DATA:01/08/2006 PG:00507\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00337REsp 575020 RS 2003/0125289-8 Decisão:05/10/2004\nDJ DATA:08/11/2004 PG:00273\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00345REsp 265136 MG 2000/0064106-5 Decisão:14/12/2000\nDJ DATA:19/02/2001 PG:00259\nJBCC VOL.:00188 PG:00445\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00334REsp 172851 SC 1998/0031014-2 Decisão:26/08/1998\nDJ DATA:08/09/1998 PG:00135\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00332REsp 38274 SP 1993/0024254-7 Decisão:09/11/1994\nDJ DATA:22/05/1995 PG:14425\nJBCC VOL.:00181 PG:00077\nLEXSTJ VOL.:00074 PG:00162\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00329",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n***** LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991\n ART:00035"
} |
Súmula 334 | O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
(Súmula n. 334, Primeira Seção, julgado em 13/12/2006, DJ de 14/2/2007, p. 246.) | {
"Enunciado": "O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.\n(SÚMULA 334, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p.\n246)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE\nVALOR ADICIONADO. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. [...] A 1ª Seção, em\n11.05.2005, concluindo o julgamento do ERESP 456.650/PR, Rel. originário\nMin. José Delgado, Rel. p/ o acórdão Min. Franciulli Netto, firmou\norientação no sentido da não-incidência do ICMS sobre os serviços\nprestados pelos provedores de acesso à Internet. Ressalva do\nentendimento pessoal do relator. [...]\" (REsp 745534RS, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2006,\nDJ 27/03/2006, p. 201)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET.\nNÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. JULGAMENTO DOS ERESP\n456.650/PR. [...] No julgamento dos EREsp 456.650/PR, em 11 de maio de\n2005, a Primeira Seção, por maioria de votos, negou provimento aos\nembargos de divergência, fazendo prevalecer o entendimento da Segunda\nTurma, no sentido de ser indevida a incidência de ICMS sobre os serviços\nprestados pelos provedores de acesso à internet, sob o fundamento de que\nesses prestam serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61, § 1º,\nda Lei 9.472/97, apenas liberando espaço virtual para comunicação. 2. Em\nalgumas oportunidades, esta Relatora posicionou-se no sentido da\npossibilidade de incidência do referido imposto sobre os serviços\nprestados pelos provedores de conexão à internet, entendendo que esses\nprestam serviços de comunicação, espécie de serviço de telecomunicação,\nde maneira que deveria incidir ICMS sobre a prestação de serviço, nos\ntermos do art. 2º da Lei Complementar 87/96. No entanto, a partir do\njulgamento dos EREsp 456.650/PR, passa-se a adotar a orientação\npacificada pela Primeira Seção. [...]\" (REsp 453107PR, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ\n13/03/2006, p. 187)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES DE INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR\nADICIONADO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. [...] Em face do serviço de provimento\nde acesso à internet classificar-se como serviço de valor adicionado,\nnos moldes do disposto no art. 61 da Lei nº 9.742, 16/7/1997, não há\ncomo caracterizá-lo como serviço de comunicação nos termos da Lei\nComplementar nº 87/96. Desta feita, não há como tal tipo de serviço ser\nfato gerador do ICMS, não havendo como tributá-lo por este imposto\nestadual. Precedente: EREsp nº 456.650/PR, julgado por maioria, em 11 de\nmaio de 2005. [...]\" (REsp 736607PR, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 19/12/2005, p. 253)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET.\nSERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO\nINCIDÊNCIA. [...] A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos\nserviços de telecomunicações, em seu art. 61, caput, prevê: 'Serviço de\nvalor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de\ntelecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas\nutilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação,\nmovimentação ou recuperação de informações'. 2. O serviço de conexão à\nInternet, por si só, não possibilita a emissão, transmissão ou recepção\nde informações, deixando de enquadrar-se, por isso, no conceito de\nserviço comunicacional. Para ter acesso à Internet, o usuário deve\nconectar-se a um sistema de telefonia ou outro meio eletrônico, este\nsim, em condições de prestar o serviço de comunicação, ficando sujeito à\nincidência do ICMS. O provedor, portanto, precisa de uma terceira pessoa\nque efetue esse serviço, servindo como canal físico, para que, desse\nmodo, fique estabelecido o vínculo comunicacional entre o usuário e a\nInternet. É esse canal físico (empresa de telefonia ou outro meio\ncomunicacional) o verdadeiro prestador de serviço de comunicação, pois é\nele quem efetua a transmissão, emissão e recepção de mensagens. 3. A\natividade exercida pelo provedor de acesso à Internet configura na\nrealidade, um 'serviço de valor adicionado': pois aproveita um meio\nfísico de comunicação preexistente, a ele acrescentando elementos que\nagilizam o fenômeno comunicacional. 4. A Lei n° 9.472/97 (Lei Geral de\nTelecomunicações ao definir, no art. 61, o que é o serviço de valor\nadicionado, registra: 'Serviço de valor adicionado a atividade que\nacrescenta, a um serviço de telecomunicação, que lhe dá suporte e com o\nqual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso,\narmazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de mensagens'.\nE dessa menção ao direito positivo já se percebe que o serviço de valor\nadicionado, embora dê suporte a um serviço de comunicação\n(telecomunicação), com ele não se confunde. 5. A função do provedor de\nacesso à Internet não é efetuar a comunicação, mas apenas facilitar o\nserviço comunicação prestado por outrem. 6. Aliás, nesse sentido\nposicionou-se o Tribunal: 'O serviço prestado pelo provedor de acesso à\nInternet não se caracteriza como serviço de telecomunicação, porque não\nnecessita de autorização, permissão ou concessão da União (artigo 21,\nXI, da Constituição Federal). Tampouco oferece prestações onerosas de\nserviços de comunicação (art. 2º, III, da LC n. 87/96), de forma a\nincidir o ICMS, porque não fornece as condições e meios para que a\ncomunicação ocorra, sendo um simples usuário dos serviços prestados\npelas empresas de telecomunicações. Trata-se, portanto, de mero serviço\nde valor adicionado, uma vez que o prestador se utiliza da rede de\ntelecomunicações que lhe dá suporte para viabilizar o acesso do usuário\nfinal à Internet, por meio de uma linha telefônica, atuando como\nintermediário entre o usuário final e a Internet. Utiliza-se, nesse\nsentido, de uma infra-estrutura de telecomunicações preexistente,\nacrescentando ao usuário novas utilidades relacionadas ao acesso,\narmazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações\n(artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações). 'O provimento de acesso\nnão pode ser enquadrado, (...), como um serviço de comunicação, pois não\natende aos requisitos mínimos que, técnica e legalmente, são exigidos\npara tanto, ou seja, o serviço de conexão à Internet não pode executar\nas atividades necessárias e suficientes para resultarem na emissão, na\ntransmissão, ou na recepção de sinais de telecomunicação. Nos moldes\nregulamentares, é um serviço de valor adicionado, pois aproveita uma\nrede de comunicação em funcionamento e agrega mecanismos adequados ao\ntrato do armazenamento, movimentação e recuperação de informações' (José\nMaria de Oliveira, apud Hugo de Brito Machado, in 'Tributação na\nInternet', Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Revista dos\nTribunais, São Paulo, 2001, p. 89).' (RESP nº 456.650/PR, Voto Vista\nMinistro Franciulli Netto) 7. Consectariamente, o serviço de valor\nadicionado, embora dê suporte a um serviço de comunicação\n(telecomunicação), com ele não se confunde, pois seu objetivo não é a\ntransmissão, emissão ou recepção de mensagens, o que, nos termos do §\n1º, do art. 60, desse diploma legal, é atribuição do serviço de\ntelecomunicação. 8. Destarte, a função do provedor de acesso à Internet\nnão é efetuar a comunicação, mas apenas facilitar o serviço comunicação\nprestado por outrem, no caso, a companhia telefônica, aproveitando uma\nrede de comunicação em funcionamento e a ela agregando mecanismos\nadequados ao trato do armazenamento, movimentação e recuperação de\ninformações. 9. O serviço de provedor de acesso à internet não enseja a\ntributação pelo ICMS, considerando a sua distinção em relação aos\nserviços de telecomunicações, subsumindo-se à hipótese de incidência do\nISS, por tratar-se de serviços de qualquer natureza. 10. Registre-se,\nainda, que a lei o considera 'serviço', ao passo que, o enquadramento na\nexação do ICMS implicaria analogia instituidora de tributo, vedado pelo\nart. 108, § 1º, do CTN. 11. Deveras, é cediço que a analogia é o\nprimeiro instrumento de integração da legislação tributária, consoante\ndispõe o art. 108, § 1º do CTN. A analogia é utilizada para preencher as\nlacunas da norma jurídica positiva, ampliando-se a lei a casos\nsemelhantes. Sua aplicação, in casu, desmereceria aplausos, uma vez que\na inclusão dos serviços de internet no ICMS invadiria, inexoravelmente,\no terreno do princípio da legalidade ou da reserva legal que, em sede de\ndireito tributário, preconiza que o tributo só pode ser criado ou\naumentado por lei. 12. Consectariamente, a cobrança de ICMS sobre\nserviços prestados pelo provedor de acesso à Internet violaria o\nprincípio da tipicidade tributária, segundo o qual o tributo só pode ser\nexigido quando todos os elementos da norma jurídica - hipótese de\nincidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas - estão\ncontidos na lei. [...]\" (REsp 511390MG, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 19/12/2005, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS\n155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE\nVALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE\nTELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.\nPROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE\nTELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET, DA ANATEL. ARTIGO 21,\nXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Da leitura dos\nartigos 155, inciso II, da Constituição Federal, e 2º, inciso III, da\nLei Complementar n. 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao\nDistrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de\ncomunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma\nonerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como\nserviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito\nao princípio da estrita legalidade tributária. Segundo informações da\nAgência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, 'a Internet é um conjunto\nde redes e computadores que se interligam em nível mundial, por meio de\nredes e serviços de telecomunicações, utilizando no seu processo de\ncomunicação protocolos padronizados. Os usuários têm acesso ao ambiente\nInternet por meio de Provedores de Acesso a Serviços Internet. O acesso\naos provedores pode se dar utilizando serviços de telecomunicações\ndedicados a esse fim ou fazendo uso de outros serviços de\ntelecomunicações, como o Serviço Telefônico Fixo Comutado' ('Acesso a\nServiços Internet', Resultado da Consulta Pública 372 - ANATEL). A\nProposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de\nTelecomunicações no Acesso a Serviços Internet, da ANATEL, define, em\nseu artigo 4º, como Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, 'o\nconjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a\nautenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços\nInternet\". Em seu artigo 6º determina, ainda, que 'o Provimento de\nAcesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações,\nclassificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços\nde telecomunicações que lhe dá suporte'. Por outro lado, a Lei Federal\nn. 9.472/97, denominada Lei Geral de Telecomunicações - LGT, no § 1º de\nseu artigo 61, dispõe que o serviço de valor adicionado 'não constitui\nserviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário\ndo serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e\ndeveres inerentes a essa condição'. O caput do mencionado artigo define\no referido serviço como 'a atividade que acrescenta, a um serviço de\ntelecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas\nutilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação,\nmovimentação ou recuperação de informações.' O serviço prestado pelo\nprovedor de acesso à Internet não se caracteriza como serviço de\ntelecomunicação, porque não necessita de autorização, permissão ou\nconcessão da União, conforme determina o artigo 21, XI, da Constituição\nFederal. Não oferece, tampouco, prestações onerosas de serviços de\ncomunicação (art. 2º, III, da LC n. 87/96), de forma a incidir o ICMS,\nporque não fornece as condições e meios para que a comunicação ocorra,\nsendo um simples usuário dos serviços prestados pelas empresas de\ntelecomunicações. Na lição de Kiyoshi Harada, 'o provedor de acesso à\ninternet libera espaço virtual para comunicação entre duas pessoas,\nporém, quem presta o serviço de comunicação é a concessionária de\nserviços de telecomunicações, já tributada pelo ICMS. O provedor é\ntomador de serviços prestados pelas concessionárias. Limita-se a\nexecutar serviço de valor adicionado, isto é, serviços de monitoramento\ndo acesso do usuário à rede, colocando à sua disposição equipamentos e\nsoftwares com vistas à eficiente navegação.' O serviço prestado pelos\nprovedores de acesso à Internet cuida, portanto, de mero serviço de\nvalor adicionado, uma vez que o prestador se utiliza da rede de\ntelecomunicações que lhe dá suporte para viabilizar o acesso do usuário\nfinal à Internet, por meio de uma linha telefônica. Conforme pontifica\nSacha Calmon, 'o serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet\né um Serviço de Valor Adicionado, não se enquadrando como serviço de\ncomunicação, tampouco serviço de telecomunicação. Este serviço apenas\noferece aos provedores de Acesso à Internet o suporte necessário para\nque o Serviço de Valor Adicionado seja prestado, ou seja, o primeiro é\num dos componentes no processo de produção do último.' Nessa vereda, o\ninsigne Ministro Peçanha Martins, ao proferir voto-vista no julgamento\ndo recurso especial embargado, sustentou que a provedoria via Internet é\nserviço de valor adicionado, pois \"acrescenta informações através das\ntelecomunicações. A chamada comunicação eletrônica, entre computadores,\nsomente ocorre através das chamadas linhas telefônicas de qualquer\nnatureza, ou seja, a cabo ou via satélite. Sem a via telefônica\nimpossível obter acesso à Internet. Cuida-se, pois, de um serviço\nadicionado às telecomunicações, como definiu o legislador. O provedor é\nusuário do serviço de telecomunicações. Assim o diz a lei.' Conclui-se,\nportanto, que, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional,\nnão podem os Estados ou o Distrito Federal alterar a definição, o\nconteúdo e o alcance do conceito de prestação de serviços de conexão à\nInternet, para, mediante Convênios Estaduais, tributá-la por meio do\nICMS. Como a prestação de serviços de conexão à Internet não cuida de\nprestação onerosa de serviços de comunicação ou de serviços de\ntelecomunicação, mas de serviços de valor adicionado, em face dos\nprincípios da legalidade e da tipicidade fechada, inerentes ao ramo do\ndireito tributário, deve ser afastada a aplicação do ICMS pela\ninexistência na espécie do fato imponível. Segundo salientou a douta\nMinistra Eliana Calmon, quando do julgamento do recurso especial ora\nembargado, 'independentemente de haver entre o usuário e o provedor ato\nnegocial, a tipicidade fechada do Direito Tributário não permite a\nincidência do ICMS'. [...]\" (EREsp 456650PR, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 11/05/2005, DJ 20/03/2006, p. 181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE INTERNET - LEI\n9.472/97. [...] Os serviços prestados pelos provedores de acesso à\nINTERNET, embora considerados pelo CONFAZ como serviços de\ntelecomunicações, pela definição dada no art. 60 da Lei 9.472/97, que\ndispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações, não podem\nser assim classificados. 2. O serviço desenvolvido pelos provedores da\nINTERNET é serviço de valor adicionado (art. 61, Lei 9472/97), o qual\nexclui expressamente da classificação de serviços de telecomunicações (§\n1º, art. 61). 3. Se o ICMS só incide sobre serviços de telecomunicações,\nnos termos do art. 2º da LC 87/96, não sendo os serviços prestados pela\nINTERNET serviço de telecomunicações, e sim, SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO\n(art. 61, § 1º da Lei 9.472/97), não há incidência da exação\nquestionada. [...]\" (REsp 456650PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, jInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 14/02/2007 p. 246RSSTJ vol. 28 p. 159RSTJ vol. 205 p. 492",
"Precedentes": "REsp 745534 RS 2005/0069393-2 Decisão:09/03/2006\nDJ DATA:27/03/2006 PG:00201\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00313REsp 453107 PR 2002/0094632-1 Decisão:14/02/2006\nDJ DATA:13/03/2006 PG:00187\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00226REsp 736607 PR 2005/0031292-5 Decisão:25/10/2005\nDJ DATA:19/12/2005 PG:00253\nRET VOL.:00047 PG:00076\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00308REsp 511390 MG 2003/0003249-1 Decisão:19/05/2005\nDJ DATA:19/12/2005 PG:00213\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00253EREsp 456650 PR 2003/0223462-0 Decisão:11/05/2005\nDJ DATA:20/03/2006 PG:00181\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00163REsp 456650 PR 2002/0099939-5 Decisão:24/06/2003\nDJ DATA:08/09/2003 PG:00291\nRDDT VOL.:00098 PG:00148\nRDR VOL.:00028 PG:00288\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00230\nRSTJ VOL.:00186 PG:00223\nRTFP VOL.:00052 PG:00311",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009472 ANO:1997\n ART:00060 ART:00061 PAR:00001\nLEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n ART:00002"
} |
Súmula 333 | Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
(Súmula n. 333, Primeira Seção, julgado em 13/12/2006, DJ de 14/2/2007, p. 246.) | {
"Enunciado": "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida\npor sociedade de economia mista ou empresa pública. (SÚMULA 333,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. 246)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE\nSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. [...]\nConsoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito\nde autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente\npossível. 2. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de\nlicitação em que figure sociedade de economia mista é ato de autoridade\ncoatora, alvo de impugnação via Mandado de Segurança, nos moldes do §\n1.º, do art. 1.º da Lei 1.533/51. Precedente: REsp 598.534/RS, Rel. Min.\nEliana Calmon, DJ 19.09.2005. 3. É cediço na Corte que o 'dirigente de\nsociedade de economia está legitimado para ser demandado em mandado de\nsegurança impetrado contra ato decisório em licitação'. (REsp\n122.762/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 12.09.2005) [...]\"\n(REsp 683668RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/\nAcórdão\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 25/05/2006,\np. 161)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LICITAÇÃO -\nCONCEITO DE AUTORIDADE COATORA - CARACTERIZAÇÃO. [...] Segundo doutrina\ne jurisprudência, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado\nda maneira mais abrangente possível. 2. Decisão exarada em processo\nlicitatório de sociedade de economia mista - BANCO BANRISUL S/A - é ato\nde autoridade coatora, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 1.533/51,\npassível, portanto, de impugnação via mandado de segurança [...]\"\n(REsp 598534RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 01/09/2005, DJ 19/09/2005, p. 264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIRIGENTE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE\nSEGURANÇA. LICITAÇÃO. [...] O dirigente de sociedade de economia está\nlegitimado para ser demandado em mandado de segurança impetrado contra\nato decisório em licitação. [...]\" (REsp 122762RS, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 12/09/2005, p.\n260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO\nFIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA COMPRA DE\nEQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. [...] Hipótese em que a controvérsia a ser\ndirimida cinge-se em definir se é cabível a impetração de mandado de\nsegurança contra ato de Presidente de empresa pública, in casu, da ECT,\nconsubstanciado em procedimento licitatório cujo objetivo cingia-se à\ncontratação de serviços e equipamentos de informática. 3. 'Cumpre,\nademais, que a violação do direito aplicável a estes fatos tenha\nprocedido de autoridade pública. Esta conceito é amplo, Entende-se por\nautoridade pública tanto o funcionário público, quanto o servidor\npúblico ou o agente público em geral. Vale dizer: quem quer que haja\npraticado um ato funcionalmente administrativo. Daí que um dirigente de\nautarquia, de sociedade de economia mista, de empresa pública, de\nfundação pública, obrigados a atender, quando menos aos princípios da\nlicitação, são autoridades públicas, sujeitos passivos de mandado de\nsegurança em relação aos atos de licitação (seja quando esta receber tal\nnome, seja rotulada concorrência, convocação geral ou designações\nquejandas, não importando o nome que se dê ao certame destinado à\nobtenção de bens, obras ou serviços)' (Licitações, pág. 90)' (Celso\nAntônio Bandeira de Mello, citado pelo e. Min. Demócrito Reinaldo, no\njulgamento do RESP n.º 100.168/DF, DJ de 15.05.1998). 4. Deveras, a ECT\ntem natureza jurídica de empresa pública que, embora não exerça\natividade econômica, presta serviço público da competência da União\nFederal, sendo por esta mantida, motivo pelo qual conspiraria contra a\nratio essendi do art. 37, da Constituição Federal e da Lei n.º 8.666/93\nconsiderar que um contrato firmado mediante prévio procedimento\nlicitatório e que é indubitavelmente espécie de ato administrativo\nconsubstanciar-se-ia mero ato de gestão. 5. O edital de licitação\nsubscrito por Presidente de empresa pública com o objetivo de contratar\nserviços e materiais de informática, equivale ato de autoridade haja\nvista que se consubstancia em ato administrativo sujeito às normas de\ndireito público. [...]\" (REsp 639239DF, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -\nCABIMENTO - LICITAÇÃO PÚBLICA - ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -\nLEI N. 8.666/90 [...] As empresas de economia mista sujeitam-se a\nprocesso de licitação pública para aquisição de bens e contratação de\nobras e serviços de terceiros (art. 37, XXI, da Constituição Federal).\nDessarte, os atos administrativos que envolvem a promoção de licitação\npública por empresa de economia mista são atos de autoridade, submetidos\nao regime de Direito Público (Lei n. 8.666/93), passíveis de\nquestionamento por mandado de segurança. 'O dirigente de empresa pública\nou sociedade de economia mista (pessoas qualificadas como de Direito\nPrivado), ainda quando sejam elas meramente exploradoras de atividade\neconômica, também pode ser enquadrado como 'autoridade' no que concerne\na atos expedidos para cumprimentos de normas de Direito Público a que\ntais entidades estejam obrigadas, como exempli gratia, os relativos às\nlicitações públicas que promovam' (Celso Antônio Bandeira de Mello, in\n'Curso de Direito Administrativo', Malheiros Editores, São Paulo, 2002,\np. 221). [...]\" (REsp 533613RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 03/11/2003, p. 312)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- Ato praticado por sociedade de economia mista, em licitação pública\nexpõe-se a Mandado de Segurança. - É que a incidência do Art. 267, VI do\nCPC, pressupõe o reconhecimento de que o pedido enfrenta\nimpossibilidade. Sem a demonstração de tal pressuposto, não há como\ndeclarar-se extinto o processo. - A licitação limita-se em gerar um\ndireito de preferência em favor do concorrente vitorioso. A\nAdministração pode deixar de realizar o negócio prometido aos\nlicitantes, indenizando o vitorioso, se for o caso. Ela fica,\nentretanto, proibida de contratar o negócio com outra pessoa que não\nseja o vitorioso - titular de impostergável preferência. [...]\"\n(REsp 299834RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 06/11/2001, DJ 25/02/2002, p. 222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE GERENTE DE DEPARTAMENTO\nDE ENGENHARIA DE BANCO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 1º, § 1º, LEI\n1.533/51. [...] O mandado de segurança é instituto criado para enaltecer\ne dinamizar o Direito Processual. Há que se ter cautela em sua aplicação\npara não expandi-lo a qualquer situação diversa daquelas para as quais\nfoi criado, nem tampouco reduzir o espectro de abrangência até limitá-lo\na um número extremamente restrito de eventos. 3. No caso, o acórdão\nrecorrido, ao decidir a lide, entendeu que é cabível o 'mandamus' contra\nato de gerente de departamento de engenharia de sociedade de economia\nmista quando este ato estiver vinculado a contrato advindo de\nprocedimento de licitação, o que indica sua natureza de Direito Público\ne, em razão disso, a aplicabilidade do remédio em questão. Este deve ser\no entendimento a ser seguido para que se proteja a nobreza e\nfuncionalidade do instituto. [...]\" (AgRg no Ag 246834SP, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/1999, DJ\n17/12/1999, p. 338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR SOCIEDADE DE\nECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE AUTORIDADE - ART. 1. DA LEI\nN. 1.533/51. O CONCEITO DE AUTORIDADE PARA JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DO\n'MANDAMUS' É O MAIS AMPLO POSSÍVEL E, POR ISSO MESMO, A LEI AJUNTOU-LHE\n(AO MESMO CONCEITO), O EXPLETIVO: 'SEJA DE QUAL NATUREZA FOR'. OS\nPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A QUE ESTÁ SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E\nINDIRETA (INCLUÍDAS AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) IMPOEM A SUBMISSÃO\nDA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROCEDIMENTO DA\nLICITAÇÃO, INSTITUTO JURIDICIZADO COMO DE DIREITO PÚBLICO. OS ATOS DAS\nENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO (DIRETA OU INDIRETA) CONSTITUEM ATIVIDADE DE\nDIREITO PÚBLICO, ATOS DE AUTORIDADE SUJEITOS AO DESAFIO PELA VIA DA AÇÃO\nDE SEGURANÇA. 'IN CASU', A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE\n- NA MEDIDA EM QUE ASSUMIU O ENCARGO DE REALIZAR A LICITAÇÃO PÚBLICA\nPARA EFEITO DE SELECIONAR PESSOAS OU ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS\nE SERVIÇOS DO MAIOR INTERESSE DA SOCIEDADE PRATICOU ATOS\nADMINISTRATIVOS, ATOS DE AUTORIDADE, JÁ QUE REGIDOS POR NORMAS DE\nDIREITO PÚBLICO E QUE NÃO PODERÃO PERMANECER FORROS A IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS\nDO MANDADO DE SEGURANÇA. [...]\" (REsp 84082RS, Rel. Ministro\nDEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/1996, DJ\n01/07/1996, p. 24002)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 14/02/2007 p. 246RSSTJ vol. 28 p. 87RSTJ vol. 205 p. 491",
"Precedentes": "REsp 683668 RS 2004/0121366-3 Decisão:04/05/2006\nDJ DATA:25/05/2006 PG:00161\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00138REsp 598534 RS 2003/0180973-5 Decisão:01/09/2005\nDJ DATA:19/09/2005 PG:00264\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00117REsp 122762 RS 1997/0016800-0 Decisão:04/08/2005\nDJ DATA:12/09/2005 PG:00260\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00103REsp 639239 DF 2004/0014238-6 Decisão:16/11/2004\nDJ DATA:06/12/2004 PG:00221\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00122REsp 533613 RS 2003/0035605-7 Decisão:04/09/2003\nDJ DATA:03/11/2003 PG:00312\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00113\nRSTJ VOL.:00179 PG:00241REsp 299834 RJ 2001/0004197-3 Decisão:06/11/2001\nDJ DATA:25/02/2002 PG:00222\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00106\nRSTJ VOL.:00156 PG:00083AgRg no Ag 246834 SP 1999/0052813-1 Decisão:09/11/1999\nDJ DATA:17/12/1999 PG:00338\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00091REsp 84082 RS 1995/0070060-3 Decisão:23/05/1996\nDJ DATA:01/07/1996 PG:24002\nRDA VOL.:00207 PG:00301\nRDR VOL.:00006 PG:00165\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00096\nRSTJ VOL.:00089 PG:00094",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00037 INC:00021 ART:00173 PAR:00001 INC:00003\nLEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00001 ART:00002\nLEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES\n ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00004 PAR:ÚNICO"
} |
Súmula 332 | A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
(Súmula n. 332, Corte Especial, julgado em 5/3/2008, DJe de 13/3/2008.) | {
"Enunciado": "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a\nineficácia total da garantia. (SÚMULA 332, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/03/2008, DJe 13/03/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A\nGARANTIA, MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A\nVÊNIA CONJUGAL. [...] É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o\nentendimento de que a falta da outorga uxória invalida a fiança por\ninteiro. 3. No caso dos autos, todavia, a falta da vênia conjugal foi\nargüida tão-somente pelo cônjuge que prestou a fiança sem a autorização\nde sua esposa. Nesse caso, é de se aplicar a orientação desta Corte no\nsentido de não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia\nfidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua\ninvalidade, permitindo apenas ao outro cônjuge que a suscite, nos termos\ndo art. 1.650 do atual Código Civil. [...]\" (REsp 832669SP, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n17/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 437)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM A ANUÊNCIA DA\nESPOSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. [...] O fiador responderá pelos\nencargos decorrentes do contrato de locação tão-somente pelo período\ninicialmente determinado, ainda que exista cláusula estendendo a sua\nobrigação até a entrega das chaves. [...] 2. O contrato acessório de\nfiança obedece à forma escrita, é consensual, deve ser interpretado\nrestritivamente e no sentido mais favorável ao fiador. Assim, a\nprorrogação por tempo indeterminado do contrato de locação, compulsória\nou voluntária, desobriga o fiador que a ela não anuiu. [...] 2. No\npresente caso, a fiança prestada pelo marido no aditamento do contrato\nocorrida em 01/09/1999, sem a necessária outorga uxória, não tem o\ncondão de convalidar o contrato originário, isso porque não se admite\nque qualquer dos cônjuges preste fiança sem a autorização do outro.\n[...]\" (REsp 860795RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em 05/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 415)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. [...] AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE\nRELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE.\n[...] É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória,\nnão havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação\ndo cônjuge varão. [...] 3. Nos termos do art. 239 do Código Civil de\n1.916 (atual art. 1.650 do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só\npode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus\nrespectivos herdeiros. 4. Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da\nfiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal\nposicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva\ncivil segundo a qual não poder invocar a nulidade do ato aquele que o\npraticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio. 5. A\nnulidade da fiança também não pode ser declarada ex officio, à falta de\nbase legal, por não se tratar de nulidade absoluta, à qual a lei comine\ntal sanção, independentemente da provocação do cônjuge ou herdeiros,\nlegitimados a argüi-la. Ao contrário, trata-se de nulidade relativa,\nválida e eficaz entre o cônjuge que a concedeu, o afiançado e o credor\nda obrigação, sobrevindo sua invalidade quando, e se, legitimamente\nsuscitada, por quem de direito, vier a ser reconhecida judicialmente,\nquando, então, em sua totalidade será desconstituído tal contrato\nacessório. [...]\" (REsp 772419SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES\nLIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 453)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM A ANUÊNCIA DO\nOUTRO CÔNJUGE. [...] Regra geral, é reconhecida a nulidade da fiança\nprestada por pessoa sem o consentimento do outro cônjuge. 2. Entretanto\nnão se admite venha o marido, em embargos à execução, pugnar pela\nnulidade do ato que conscientemente praticou, na medida em que tal\nrequerimento cabia à esposa ou algum de seus herdeiros, na hipótese de\nser a mesma falecida, nos termos do artigo 239 do Código Civil de 1916.\n[...]\" (AgRg no REsp 540817DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,\nSEXTA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 463)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. ART. 235, III, DO CÓDIGO\nCIVIL/1916. [...] A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga\nuxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua\nmeação. [...]\" (REsp 436017RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 30/05/2005, p. 380)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DE PLENO DIREITO.\nCONFISSÃO DE DÍVIDA IGUALMENTE NULA. Esta Corte já firmou posicionamento\nde que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato\npor inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. Tal ato,\npor conseguinte, não é anulável, mas sim, nulo de pleno direito. No caso\nem apreço, a confissão de dívida que se originou do contrato de fiança,\ntorna-se, de igual forma, nula. [...]\" (REsp 604326SP, Rel.\nMinistro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ\n29/03/2004, p. 288)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA TOTAL DO ATO\n[...] A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula\nde pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação. [...]\"\n(REsp 525765RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 29/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. [...] O Superior\nTribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a fiança\nprestada por um dos cônjuges sem outorga uxória é nula de pleno direito,\nalcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. [...]\" (REsp\n329037SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em\n18/12/2002, DJ 22/09/2003, p. 395)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FIANÇA PRESTADA POR ESPOSA SEM A OUTORGA MARITAL. INVALIDAÇÃO DO\nATO POR INTEIRO. ILEGITIMIDADE, TODAVIA, DO CÔNJUGE QUE DEU CAUSA À\nNULIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDAÇÃO DA GARANTIA. [...] É firme o\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fiança\nprestada pelo cônjuge sem a outorga do outro invalida o ato por inteiro,\nnão se podendo limitar o efeito da invalidação apenas à meação de um\ndeles. 2. Contudo, os artigos 239 e 252 do Código Civil suprimem a\npossibilidade do cônjuge que deu causa à nulidade vir a buscar a\ninvalidação da garantia. 3. O fato da nulidade da garantia inconsentida\nestá na dimensão da relação dos cônjuges e da família, em nada\nrepercutindo no seu estatuto legal o qualificar-se a mulher como casada\nno ato da fiança, que a presta, às expressas, sem a autorização do\nmarido. 4. O mesmo se diga do risco assumido pelo locador, no plano da\neventualidade, porque é estranho aos próprios da validade da garantia.\n[...]\" (REsp 304179SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA\nTURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 19/12/2002, p. 463)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. FIANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. [...]\nA fiança prestada pelo marido sem outorga uxória é nula de pleno\ndireito, alcançando inclusive a meação marital. [...]\" (REsp 351272SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2001, DJ\n04/02/2002, p. 609)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.\nEsta garantia prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito,\nalcançando todo o ato, inclusive a meação marital. [...]\" (REsp\n281818SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 15/05/2001, DJ 13/08/2001, p. 223)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. FALTA DA OUTORGA UXÓRIA. ART. 235, III DO CÓDIGO\nCIVIL. NULIDADE DA GARANTIA. [...] É nula a fiança quando prestada sem a\nnecessária outorga uxória, não havendo como se considerá-la parcialmente\neficaz para constranger apenas a meação do cônjuge varão, em consonância\nao prescrito no art. 235, III do Código Civil. [...]\" (REsp 265069SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2000, DJ\n27/11/2000, p. 182)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. [...] A ausência de consentimento da\nesposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a\ngarantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa\nnulidade apenas à meação da mulher. [...]\" (REsp 260465SP, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ\n04/09/2000, p. 190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. [...] A fiança\nprestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula e invalida o\nato por inteiro, inclusive a meação marital. [...]\" (REsp 242293RJ,\nRel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2000, DJ\n19/06/2000, p. 196)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. [...] A fiança\nprestada sem a outorga uxória não tem eficácia sobre a meação do fiador,\npois nula de pleno direito. [...]\" (REsp 111877RS, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/1999, DJ 16/11/1999,\np. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXORIA. NULIDADE QUE ALCANÇA,\nINCLUSIVE, A MEAÇÃO MARITAL. [...] A FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA\nÉ NULA DE PLENO DIREITO, ALCANÇANDO TODO O ATO, INCLUSIVE A MEAÇÃO\nMARITAL. [...]\" (REsp 76399SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 02/06/1997, DJ 23/06/1997, p. 29198)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL DO ATO. A ANULAÇÃO DA FIANÇA,\nPRESTADA POR MARIDO SEM OUTORGA UXÓRIA, EM AÇÃO PROMOVIDA PELA MULHER\nDURANTE A CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, ACARRETA A INEFICÁCIA TOTAL\nDO ATO. ART. 235, III DO CC. [...]\" (REsp 94094MS, Rel. Ministro\nRUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/1996, DJ\n07/10/1996, p. 37646)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 13/03/2008RSSTJ vol. 28 p. 11",
"Precedentes": "REsp 832669 SP 2006/0060124-0 Decisão:17/05/2007\nDJ DATA:04/06/2007 PG:00437\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00073REsp 860795 RJ 2006/0151513-6 Decisão:05/09/2006\nDJ DATA:30/10/2006 PG:00415\nREVJMG VOL.:00178 PG:00456\nRIOBDCPC VOL.:00044 PG:00149\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00079REsp 772419 SP 2005/0130813-7 Decisão:16/03/2006\nDJ DATA:24/04/2006 PG:00453\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00065AgRg no REsp 540817 DF 2003/0071815-0 Decisão:14/02/2006\nDJ DATA:06/03/2006 PG:00463\nRDR VOL.:00038 PG:00404\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00015REsp 436017 RS 2002/0061459-9 Decisão:05/04/2005\nDJ DATA:30/05/2005 PG:00380\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00052REsp 604326 SP 2003/0201752-7 Decisão:02/03/2004\nDJ DATA:29/03/2004 PG:00288\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00062REsp 525765 RS 2003/0030275-4 Decisão:29/10/2003\nDJ DATA:17/11/2003 PG:00325\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00054\nRSTJ VOL.:00176 PG:00328REsp 329037 SP 2001/0073627-6 Decisão:18/12/2002\nDJ DATA:22/09/2003 PG:00395\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00046REsp 304179 SP 2001/0019285-8 Decisão:07/02/2002\nDJ DATA:19/12/2002 PG:00463\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00041REsp 351272 SP 2001/0117638-5 Decisão:20/11/2001\nDJ DATA:04/02/2002 PG:00609\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00049REsp 281818 SP 2000/0103535-5 Decisão:15/05/2001\nDJ DATA:13/08/2001 PG:00223\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00038REsp 265069 SP 2000/0063964-8 Decisão:07/11/2000\nDJ DATA:27/11/2000 PG:00182\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00036REsp 260465 SP 2000/0051077-7 Decisão:08/08/2000\nDJ DATA:04/09/2000 PG:00190\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00032REsp 242293 RJ 1999/0114813-8 Decisão:16/05/2000\nDJ DATA:19/06/2000 PG:00196\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00029REsp 111877 RS 1996/0068168-6 Decisão:24/08/1999\nDJ DATA:16/11/1999 PG:00213\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00025REsp 76399 SP 1995/0050873-7 Decisão:02/06/1997\nDJ DATA:23/06/1997 PG:29198\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00018REsp 94094 MS 1996/0025124-0 Decisão:26/08/1996\nDJ DATA:07/10/1996 PG:37646\nRSSTJ VOL.:00028 PG:00021",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01647 INC:00003\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00235 INC:00003"
} |
Súmula 331 | A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
(Súmula n. 331, Corte Especial, julgado em 4/10/2006, DJ de 10/10/2006, p. 314.) | {
"Enunciado": "A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação\ntem efeito meramente devolutivo. (SÚMULA 331, CORTE ESPECIAL, julgado em\n04/10/2006, DJ 10/10/2006, p. 314)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EFEITO DA APELAÇÃO. A apelação interposta\ncontra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente\ndevolutivo. [...]\" (AgRg no REsp 679009SP, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 21/11/2005, p.\n229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Medida cautelar incidental. Efeito suspensivo à apelação.\nSentença proferida em embargos à arrematação. Improcedência. Efeito\napenas devolutivo. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça orientou-se no sentido de que a apelação interposta nos embargos\nà arrematação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. [...]\"\n(AgRg no Ag 535098SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 269)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. [...] A\napelação interposta contra decisão que julga improcedentes os embargos à\narrematação possui, apenas, efeito devolutivo. [...]\" (REsp 182688SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n01/03/2005, DJ 11/04/2005, p. 207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Embargos à arrematação. Recurso de apelação. Efeitos. [...] A\napelação em embargos à arrematação deve ser recebida apenas no efeito\ndevolutivo. [...]\" (AgRg no REsp 656811SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 309)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\nIMPROCEDENTES. EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSÍVEL. ART. 520, V, DO CPC.\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. [...] A jurisprudência do STJ já consolidou o\nentendimento de que a apelação interposta nos embargos à arrematação não\né recebida no duplo efeito e, sim, apenas no efeito devolutivo. [...]\"\n(AgRg no Ag 553736SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 31/05/2004, p. 320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Apelação. Efeito devolutivo. A apelação da\nsentença que julga os embargos à arrematação, em processo de execução de\ntítulo extrajudicial, tem efeito apenas devolutivo. [...]\" (REsp\n471865SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado\nem 18/03/2003, DJ 14/04/2003, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO TÃO-SOMENTE DEVOLUTIVO.\n[...] A despeito de recebida a apelação no duplo efeito, certo é que, em\nrigor, esse recurso conta apenas com o efeito devolutivo, em respeito ao\nprincípio da definitividade da execução por título extrajudicial. [...]\"\n(RMS 14286RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado\nem 20/08/2002, DJ 18/11/2002, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Embargos à arrematação. Efeitos do recurso de apelação. Execução por\ntítulo extrajudicial. [...] O recurso de apelação nos embargos à\narrematação deve ser recebido, apenas, no efeito devolutivo, em respeito\nao princípio da definitividade da execução por título extrajudicial.\n[...]\" (REsp 195170SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/1999, DJ 09/08/1999, p. 170)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. [...] A\nAPELAÇÃO DA SENTENÇA A JULGAR OS EMBARGOS A ARREMATAÇÃO TEM EFEITO\nAPENAS DEVOLUTIVO (ART. 520, V, DO CPC). [...]\" (RMS 5215RS, Rel.\nMinistro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/1995, DJ\n10/04/1995, p. 9271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 10/10/2006 p. 314RSTJ vol. 204 p. 555RSTJ vol. 27 p. 375",
"Precedentes": "AgRg no REsp 679009 SP 2004/0106679-8 Decisão:27/09/2005\nDJ DATA:21/11/2005 PG:00229\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00388AgRg no Ag 535098 SP 2003/0119779-0 Decisão:24/05/2005\nDJ DATA:20/06/2005 PG:00269\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00379REsp 182688 SP 1998/0053689-2 Decisão:01/03/2005\nDJ DATA:11/04/2005 PG:00207\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00390AgRg no REsp 656811 SP 2004/0059124-1 Decisão:16/11/2004\nDJ DATA:06/12/2004 PG:00309\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00385AgRg no Ag 553736 SP 2003/0174007-5 Decisão:15/04/2004\nDJ DATA:31/05/2004 PG:00320\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00382REsp 471865 SP 2002/0128944-0 Decisão:18/03/2003\nDJ DATA:14/04/2003 PG:00232\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00395\nRSTJ VOL.:00181 PG:00321RMS 14286 RJ 2001/0198187-5 Decisão:20/08/2002\nDJ DATA:18/11/2002 PG:00217\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00402REsp 195170 SP 1998/0084923-8 Decisão:24/06/1999\nDJ DATA:09/08/1999 PG:00170\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00393\nRSTJ VOL.:00124 PG:00324RMS 5215 RS 1994/0040600-2 Decisão:07/03/1995\nDJ DATA:10/04/1995 PG:09271\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00398",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00520 INC:00005"
} |
Súmula 330 | É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
(Súmula n. 330, Terceira Seção, julgado em 13/9/2006, DJ de 20/9/2006, p. 232.) | {
"Enunciado": "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do\nCódigo de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito\npolicial. (SÚMULA 330, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ\n20/09/2006, p. 232)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP. AUSÊNCIA. NULIDADE\nINEXISTENTE. DENÚNCIA FUNDADA EM INQUÉRITO POLICIAL. [...] Em havendo\ninstauração de inquérito policial, afasta-se a incidência da norma\ninserta no artigo 514 da Lei Adjetiva Penal. [...]\" (REsp 174290RJ,\nRel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2005,\nDJ 03/10/2005, p. 343)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 514 DO CPP. DISPENSABILIDADE DE RESPOSTA PRÉVIA. PERDA DO\nOBJETO. [...] Pretende o Recorrente, com o presente recurso especial, a\nreforma do acórdão, em face da existência de divergência jurisprudencial\nquanto à prescindibilidade de notificação prévia para o recebimento de\ndenúncia, embasada em inquérito policial. 2. Tendo em vista a\ncomprovação do oferecimento da defesa prévia e a rejeição da denúncia,\nresta, pois, esvaziado o objeto do recurso. [...]\" (REsp 594051RJ,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ\n20/06/2005, p. 344)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL INEXISTENTE. DENÚNCIA FUNDADA EM INQUÉRITO POLICIAL. [...] A\nresposta prévia do réu, disciplinada no artigo 514 do Código de Processo\nPenal, não constitui privilégio outorgado ao funcionário público, mas,\nao contrário, um sucedâneo da restrição que lhe impõe a lei em obséquio\ndo Poder Público. 2. Em havendo instauração de inquérito policial,\narreda-se a incidência da norma inserta no artigo 514 da Lei Adjetiva\nPenal (Precedentes). [...]\" (HC 34704RJ, Rel. Ministro HAMILTON\nCARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 01/02/2005, p. 617)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PECULATO. DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA. NULIDADE RELATIVA.\nPREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGÜIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...] Não se conhece de questão que não foi\nsubmetida à apreciação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão\nde instância e malferimento da repartição constitucional de\ncompetências. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa\npreliminar, prevista no art. 514 do CPP é peça facultativa, cuja falta\npode configurar nulidade relativa e, como tal, suscetível de preclusão e\ndependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação\npenal precedida de inquérito policial. Nenhum ato será declarado nulo,\nse da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para\na defesa. [...]\" (HC 28814SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA\nTURMA, julgado em 26/05/2004, DJ 01/07/2004, p. 279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME ATRIBUÍDO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO. INQUÉRITO\nPOLICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 514, DO CPP. [...] A\nnotificação do acusado só é imprescindível se a denúncia não estiver\ninstruída com inquérito policial ou processo administrativo (arts. 513 e\n514, do CPP). Denúncia que atende ao disposto no art. 41, do CPP. [...]\"\n(HC 29574PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 17/02/2004, DJ 22/03/2004, p. 333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFESA PRELIMINAR. INQUÉRITO. PREJUÍZO. DELITO ESPECIAL\nIMPRÓPRIO. [...] A providência prevista no art. 514 do CPP diz com os\ndelitos funcionais próprios em que a condição de funcionário é elementar\ndo tipo (delito especial próprio) não tendo aplicação quando se trata de\ndelito funcional impróprio (delito especial impróprio) no qual a\ncondição de funcionário atua como majorante ou qualificadora (v.g. arts.\n150 § 2º, 151 § 3º e 295 do CP). II - A defesa preliminar é despicienda\nquando a exordial acusatória está supedaneada em inquérito policial.\nAlém do mais, a eventual omissão só ganha relevância jurídica se\nevidenciar prejuízo para o réu (art. 563 do CPP). [...]\" (REsp\n271937SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n23/04/2002, DJ 20/05/2002, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PECULATO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nINOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS PELO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO. DISPENSABILIDADE. [...]\nImprocedentes as alegações de carência de defesa e de inépcia da\ndenúncia, fundamentadamente rejeitadas pelo acórdão recorrido, tendo em\nvista que os defensores dativos nomeados valeram-se de todos os meios\ndisponíveis para a defesa do réu - e que a exordial acusatória foi\nelaborada de forma a possibilitar, ao recorrente, o exercício da ampla\ndefesa. II - A notificação prévia do acusado para que ofereça resposta\npor escrito é dispensada quando a denúncia se encontrar devidamente\nrespaldada em inquérito policial, ficando a obrigatoriedade da\nnotificação do acusado - funcionário público - para a apresentação de\nresposta formal, restrita aos casos em que a denúncia apresentada\nbasear-se, tão-somente, em documentos acostados à representação. [...]\"\n(REsp 203256SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n13/03/2002, DJ 05/08/2002, p. 371)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME FUNCIONAL. - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUA\nPRESCINDIBILIDADE EM FACE DE FUNDAR-SE A DENÚNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL,\nNÃO SE CUIDANDO DE NULIDADE ABSOLUTA.\" (REsp 106491PR, Rel.\nMinistro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 10/03/1997, DJ 19/05/1997, p. 20665)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 20/09/2006 p. 232RSTJ vol. 203 p. 561RSTJ vol. 27 p. 327RT vol. 854 p. 537",
"Precedentes": "REsp 174290 RJ 1998/0034792-5 Decisão:13/09/2005\nDJ DATA:03/10/2005 PG:00343\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00354\nRSTJ VOL.:00197 PG:00590\nRT VOL.:00841 PG:00511REsp 594051 RJ 2003/0162422-0 Decisão:19/05/2005\nDJ DATA:20/06/2005 PG:00344\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00370HC 34704 RJ 2004/0048086-9 Decisão:28/09/2004\nDJ DATA:01/02/2005 PG:00617\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00341\nRSTJ VOL.:00201 PG:00609HC 28814 SP 2003/0099640-9 Decisão:26/05/2004\nDJ DATA:01/07/2004 PG:00279\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00331HC 29574 PB 2003/0134246-8 Decisão:17/02/2004\nDJ DATA:22/03/2004 PG:00333\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00334REsp 271937 SP 2000/0080738-9 Decisão:23/04/2002\nDJ DATA:20/05/2002 PG:00174\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00365\nRT VOL.:00809 PG:00560REsp 203256 SP 1999/0009847-1 Decisão:13/03/2002\nDJ DATA:05/08/2002 PG:00371\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00361REsp 106491 PR 1996/0055599-0 Decisão:10/03/1997\nDJ DATA:19/05/1997 PG:20665\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00344",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00514"
} |
Súmula 329 | O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
(Súmula n. 329, Corte Especial, julgado em 2/8/2006, DJ de 10/8/2006, p. 254.) | {
"Enunciado": "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em\ndefesa do patrimônio público. (SÚMULA 329, CORTE ESPECIAL, julgado em\n02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -\nPROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\nE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONTRA EX-PREFEITO - TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU\nA LIDE NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. [...] No que\nconcerne especificamente ao mérito do presente recurso, oportuna a\nadoção do entendimento exarado no seguinte julgado: 'a despeito de ser a\nação civil pública, em razão de suas finalidades sociais,\npreponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não\nfazer, esta Corte tem-na admitido para defesa do erário. Precedentes'\n(REsp 78.916/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 6.9.2004). [...]\"\n(AgRg no Ag 517098SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA\nTURMA, julgado\nem 16/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO\nERÁRIO. [...] MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE\nPREJUÍZO [...] É orientação assentada no âmbito da 1ª Seção o\nentendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para\najuizar ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário\npor ato de improbidade administrativa [...]\" (REsp 631408GO, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2005,\nDJ 30/05/2005, p. 227)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO\nERÁRIO. LICITAÇÃO. LEIS N. 7.347/85 E 8.625/93. [...] O art. 1º, inciso\nIV, da Lei n. 7.347/85, recepcionado pela Carta Magna de 1988,\nestabelece que regem-se pela Lei da Ação Civil Pública, sem prejuízo da\nação popular, as ações que visam resguardar a integridade do patrimônio\npúblico atingido por contratos celebrados sem licitação, não importando\nse a ação civil pública foi proposta em data anterior à vigência da Lei\nn. 8.625/93. 2. O STJ pacificou o entendimento de que a Constituição\nFederal de 1988 ampliou o campo de atuação do Ministério Público,\nconferindo-lhe legitimidade para propor ação civil pública visando\nproteger o patrimônio público e social. [...]\" (REsp 174967MG, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2005,\nDJ 20/06/2005, p. 178)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO\nERÁRIO. [...] O artigo 129 da Constituição Federal estabelece que o\nMinistério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação\ncivil pública com o objetivo de ser resguardado o patrimônio público.\nTal dispositivo constitucional ainda o legitima para a proteção de\noutros interesses difusos e coletivos, entre os quais se inclui, ante o\ninteresse difuso na sua preservação, a defesa do patrimônio público e da\nmoralidade administrativa. 2. A ação civil pública é o meio adequado\npara o ressarcimento de danos ao erário, tendo o Ministério Público\nlegitimidade para propô-la. [...]\" (REsp 620345PR, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 21/03/2005, p.\n329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\nDEFESA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE IRREGULAR. REPARAÇÃO DE\nDANO AO ERÁRIO. [...] O Ministério Público é legitimado a propor ação\ncivil pública para proteção do patrimônio público e social, consoante o\ndisposto no art. 129, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes\ndesta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, mostra-se patente\no objetivo primordial da ação civil pública promovida pelo Ministério\nPúblico Federal, que é o de defender o patrimônio público, evitando,\nassim, lesão ao erário decorrente de pagamento irregular de pensão por\nmorte. [...]\" (REsp 409279PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 06/09/2004, p. 290)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO\nPÚBLICO. [...] LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO. EMPRESA\nCONTRATADA. MÁ-FÉ. [...] É pacífico o entendimento desta Corte, no\nsentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil\npública na hipótese de dano ao erário público. [...]\" (REsp 440178SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n08/06/2004, DJ 16/08/2004, p. 135)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL - MINISTÉRIO\nPÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - PRECEDENTE DA EG. PRIMEIRA\nSEÇÃO (ERESP. Nº 107.384-RS, DJU de 21.8.2000). [...] O Ministério\nPúblico é parte legítima para promover ação civil pública visando o\nressarcimento de dano ao erário municipal. - Inteligência da Lei\n7.347/85. [...]\" (REsp 173414MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 26/04/2004, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE\nVANTAGEM A SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL. VEDAÇÃO\nLEGAL (LEI Nº 7.758/89). LESÃO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. [...] Tanto o artigo 129, inciso III, da\nConstituição da República, quanto a legislação infraconstitucional,\nilustrativamente o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 7.347/85,\nacrescentado pela Lei nº 8.078/90, conferem legitimidade ao Ministério\nPúblico para atuar na defesa do patrimônio público, que é espécie ou\nmodalidade de interesse difuso. [...] 2. A concessão de vantagem\nlegalmente vedada (artigo 2º da Lei Estadual nº 7.758/89) a servidores\nrequisitados para o exercício de função gratificada enseja a propositura\nde ação civil pública, visando à defesa do patrimônio público. [...]\"\n(REsp 468292PB, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA,\njulgado em 10/02/2004, DJ 15/03/2004, p. 308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO\nERÁRIO. LICITAÇÃO. ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE. [...] O Ministério\nPúblico é parte legítima para propor Ação Civil Pública visando\nresguardar a integridade do patrimônio público (sociedade de economia\nmista) atingido por contratos de efeitos financeiros firmados sem\nlicitação. [...] 2. Ausência, na relação jurídica discutida, dos\npredicados exigidos para dispensa de licitação. 3. Contratos celebrados\nque feriram princípios norteadores do atuar administrativo: legalidade,\nmoralidade, impessoalidade e proteção ao patrimônio público. 4.\nContratos firmados, sem licitação, para a elaboração de estudos,\nplanejamento, projetos e especificações visando a empreendimentos\nhabitacionais. Sociedade de economia mista como órgão contratante e\npessoa jurídica particular como contratada. Ausência de características\nespecíficas de notória especialização e de prestação de serviço\nsingular. 5. Adequação de Ação Civil Pública para resguardar o\npatrimônio público, sem afastamento da ação popular. Objetivos\ndiferentes. 6. É imprescritível a Ação Civil Pública visando a\nrecomposição do patrimônio público (art. 37, § 5º, CF/88). [...]\"\n(REsp 403153SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 09/09/2003, DJ 20/10/2003, p. 181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. [...]\nLEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA QUE VISA EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. [...] Sobressai a\nlegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil\npública nos casos em que se entreveja a existência de danos ao erário,\ntendo em vista que esse é o instrumento indicado para que se resguarde o\npatrimônio público e social. III - Firmada a legitimidade ativa do\nMinistério Público, não se considera ilegal o ato do magistrado que,\nrecebendo a ação civil pública, determinou a citação do recorrente.\n[...]\" (RMS 8332SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,\njulgado em 02/05/2002, DJ 03/06/2002, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Dano ao Erário Público. Ação Civil Pública. Legitimação Ativa do\nMinistério Público Federal. Leis nºs 7.347/85 e 8078/90 (art. 1º) [...]\nDano ao erário municipal afeta o interesse coletivo, legitimando o\nMinistério Público a promover Ação Civil Pública, objetivando a defesa\ndo patrimônio público. A Constituição Federal (art. 129, III) ampliou a\nlegitimação ativa do Ministério Público para a defesa dos interesses\ncoletivos. A legislação ordinária de regência filiou-se a essa ordem\nconstitucional. [...]\" (EREsp 77064MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ\nPEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/2001, DJ 11/03/2002, p. 157)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO [...] 'O Ministério Público possui legitimidade ativa\npara propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados\nao patrimônio público por prefeito municipal.' (REsp 159231/Humberto)\n[...]\" (REsp 226863GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2000, DJ 04/09/2000, p. 123)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\n[...] A Lei n. 7.347/85 autoriza o MINISTÉRIO PÚBLICO a propor ação\ncivil pública, quando houver dano ao erário. [...]\" (EREsp 107384RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1999,\nDJ 21/08/2000, p. 89)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESSARCIMENTO\nDE DANOS AO ERÁRIO. É a ação civil pública via adequada para pleitear o\nressarcimento de danos ao erário municipal e tem o Ministério Público\nlegitimidade para propô-la. [...]\" (REsp 180712MG, Rel. Ministro\nGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/1999, DJ 03/05/1999, p.\n101)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ. REAJUSTE DE VEREADORES. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.\nMINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento doutrinário e\njurisprudencial, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação\ncivil pública em defesa do patrimônio público, visando o ressarcimento\nde possível dano ao erário. [...]\" (REsp 164649MG, Rel. Ministro\nJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/1998, DJ\n18/12/1998, p. 377)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MINISTÉRIO\nPÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, III, DA CF/88,\nC/C O ART. 1. DA LEI NR. 7.347/85. [...] 'O CAMPO DE ATUAÇÃO DO MP FOI\nAMPLIADO PELA CONSTITUIÇÃO DE' 1988, CABENDO AO 'PARQUET' A PROMOÇÃO DO\nINQUÉRITO CIVIL E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO\nPÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E\nCOLETIVOS, SEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1. DA LEI 7.347/85.' (RESP\nNR. 31.547-9/SP). [...]\" (REsp 67148SP, Rel. Ministro ADHEMAR\nMACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 04/12/1995, p. 42148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 10/08/2006 p. 254RSTJ vol. 203 p. 560RSTJ vol. 27 p. 165",
"Precedentes": "AgRg no Ag 517098 SP 2003/0061653-8 Decisão:16/06/2005\nDJ DATA:08/08/2005 PG:00243\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00169REsp 631408 GO 2004/0021993-4 Decisão:17/05/2005\nDJ DATA:30/05/2005 PG:00227\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00318REsp 174967 MG 1998/0037822-7 Decisão:07/04/2005\nDJ DATA:20/06/2005 PG:00178\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00206REsp 620345 PR 2003/0204605-1 Decisão:14/12/2004\nDJ DATA:21/03/2005 PG:00329\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00307REsp 409279 PR 2002/0011873-0 Decisão:10/08/2004\nDJ DATA:06/09/2004 PG:00290\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00280REsp 440178 SP 2002/0072212-0 Decisão:08/06/2004\nDJ DATA:16/08/2004 PG:00135\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00288REsp 173414 MG 1998/0031665-5 Decisão:04/03/2004\nDJ DATA:26/04/2004 PG:00156\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00197REsp 468292 PB 2002/0110673-2 Decisão:10/02/2004\nDJ DATA:15/03/2004 PG:00308\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00294REsp 403153 SP 2001/0191456-4 Decisão:09/09/2003\nDJ DATA:20/10/2003 PG:00181RMS 8332 SP 1997/0016312-1 Decisão:02/05/2002\nDJ DATA:03/06/2002 PG:00213\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00322EREsp 77064 MG 1999/0116916-0 Decisão:29/11/2001\nDJ DATA:11/03/2002 PG:00157\nREVJMG VOL.:00160 PG:00632\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00174REsp 226863 GO 1999/0072899-8 Decisão:02/03/2000\nDJ DATA:04/09/2000 PG:00123\nRMP VOL.:00014 PG:00369\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00229\nRSTJ VOL.:00138 PG:00102EREsp 107384 RS 1998/0023774-7 Decisão:06/12/1999\nDJ DATA:21/08/2000 PG:00089\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00182REsp 180712 MG 1998/0048917-7 Decisão:16/03/1999\nDJ DATA:03/05/1999 PG:00101\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00214REsp 164649 MG 1998/0011630-3 Decisão:03/12/1998\nDJ DATA:18/12/1998 PG:00377\nREVJMG VOL.:00146 PG:00468\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00192\nRSTJ VOL.:00122 PG:00419REsp 67148 SP 1995/0027105-2 Decisão:25/09/1995\nDJ DATA:04/12/1995 PG:42148\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00189\nRT VOL.:00727 PG:00138",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00129 INC:00003 INC:00004\nLEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ART:00001"
} |
Súmula 328 | Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
(Súmula n. 328, Corte Especial, julgado em 2/8/2006, DJ de 10/8/2006, p. 254.) | {
"Enunciado": "Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário\ndisponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.\n(SÚMULA 328, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p.\n254)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DINHEIRO. BANCO. ONEROSIDADE. [...] Esta\nCorte Superior tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade\nde a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que\nocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. [...]\"\n(AgRg no Ag 688511RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 252)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA - DINHEIRO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS -\nPOSSIBILIDADE - ART. 68 DA LEI 9.069/95 - LIMITES. [...] O art. 68 da\nLei 9.069/95 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras\nbancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos\nmantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta 'Reservas\nBancárias'. [...]\" (REsp 521015CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 06/12/2004, p. 255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BANCO. DINHEIRO DISPONÍVEL EM\nCAIXA. POSSIBILIDADE. ART. 655, I, DO CPC. [...] Classificando-se o\ndepósito de dinheiro em banco como contrato de depósito irregular, que\nao mútuo se equipara, por ele a instituição financeira recebendo a\npropriedade do bem, não há ilegalidade na penhora do numerário em caixa,\ndesde que não recaia sobre as 'Reservas Bancárias' a que alude o art. 68\nda Lei n. 9.069, de 29.6.1995 (REsp's n. 98.623-MG; 208.114-SP e\n234.239-SP). [...]\" (REsp 256900RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 27/09/2004, p. 361)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA DE INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO ÀS RESERVAS TÉCNICAS MANTIDAS\nJUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. [...] A regra basilar da penhora é a\nsua possibilidade, salvo impossibilidade resultante de texto de lei. É\nque o patrimônio do devedor é garantia dos credores para hipótese de\ninadimplemento. Não é por outra razão que, em princípio, qualquer\nalienação é lesiva aos interesses dos credores. 2. Consequentemente, é\njuridicamente possível recair a penhora sobre o numerário disponível no\ncaixa da instituição financeira, excluídas apenas as reservas técnicas\nmantidas junto ao Banco Central do Brasil. (Precedentes) [...]\"\n(REsp 487675CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n15/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. Penhora em dinheiro. Banco. É possível a penhora em dinheiro\nde recursos do banco devedor, desde que não recaia em reservas bancárias\nque a lei considera impenhoráveis. [...]\" (REsp 342287CE, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ\n14/04/2003, p. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Execução. Penhora em dinheiro. [...] É possível que a penhora recaia em\ndinheiro, tratando-se de instituições financeiras, desde que não alcance\nas denominadas reservas bancárias, no caso, afastada pelo Acórdão\nrecorrido, coberta a assertiva pela Súmula nº 07 da Corte. [...]\"\n(REsp 412161PA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 307)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA DE INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO ÀS RESERVAS TÉCNICAS MANTIDAS\nJUNTO AO 'BANCO CENTRAL DO BRASIL' [...] Segundo a jurisprudência\ntraçada pelo STJ, é possível recaia a penhora sobre o numerário\ndisponível no caixa da instituição financeira, excluídas apenas as\nreservas técnicas mantidas junto ao 'Banco Central do Brasil'. [...]\"\n(REsp 241464SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 15/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA. A penhora pode recair sobre dinheiro depositado em\nbanco, desde que não atinja o numerário destinado à conta de 'Reservas\nBancárias'(Lei nº 9.069/95, art. 68). [...]\" (REsp 202354MA, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1999, DJ\n20/03/2000, p. 72)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA. BANCO COMO DEVEDOR. DINHEIRO EM CAIXA.\nPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 68 DA LEI 9.069/95. [...]\nClassificando-se o depósito de dinheiro em banco como contrato de\ndepósito irregular, que ao mútuo se equipara, por ele o banco recebendo\na propriedade do bem, não há ilegalidade na penhora de dinheiro em\ncaixa, desde que não recaia sobre as reservas técnicas existentes junto\nao Banco Central.\" (REsp 200236SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/1999, DJ 21/06/1999,\np. 166)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. BANCO. PENHORA DE DINHEIRO. CLASSIFICANDO-SE COMO DEPÓSITO\nIRREGULAR O EFETUADO EM BANCO, APLICAM-SE AS REGRAS DO MÚTUO. PASSA O\nDINHEIRO À PROPRIEDADE DO DEPOSITÁRIO, CONTRA QUEM O DEPOSITANTE TERÁ UM\nCRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SER O DINHEIRO PENHORADO, JÁ QUE NÃO SE TRATA\nDE INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.\" (RMS 7230SP,\nRel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/1997, DJ\n28/04/1997, p. 15859)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 10/08/2006 p. 254RSTJ vol. 203 p. 559RSTJ vol. 27 p. 125",
"Precedentes": "AgRg no Ag 688511 RS 2005/0104774-6 Decisão:06/10/2005\nDJ DATA:21/11/2005 PG:00252\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00129REsp 521015 CE 2003/0065617-0 Decisão:14/09/2004\nDJ DATA:06/12/2004 PG:00255\nRNDJ VOL.:00064 PG:00137\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00156REsp 256900 RS 2000/0041191-4 Decisão:08/06/2004\nDJ DATA:27/09/2004 PG:00361\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00143REsp 487675 CE 2002/0157494-6 Decisão:15/05/2003\nDJ DATA:16/06/2003 PG:00266\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00152REsp 342287 CE 2001/0107905-5 Decisão:18/03/2003\nDJ DATA:14/04/2003 PG:00225\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00146\nRSTJ VOL.:00181 PG:00318REsp 412161 PA 2002/0015609-8 Decisão:17/10/2002\nDJ DATA:02/12/2002 PG:00307\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00149REsp 241464 SP 1999/0112683-5 Decisão:15/02/2001\nDJ DATA:02/04/2001 PG:00289\nLEXSTJ VOL.:00143 PG:00175\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00141REsp 202354 MA 1999/0007328-2 Decisão:10/12/1999\nDJ DATA:20/03/2000 PG:00072\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00137REsp 200236 SP 1999/0001330-1 Decisão:06/05/1999\nDJ DATA:21/06/1999 PG:00166\nLEXJTACSP VOL.:00178 PG:00288\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00133RMS 7230 SP 1996/0034614-3 Decisão:24/03/1997\nDJ DATA:28/04/1997 PG:15859\nLEXSTJ VOL.:00097 PG:00061\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00162",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00655 INC:00001\nLEG:FED LEI:009069 ANO:1995\n ART:00068"
} |
Súmula 327 | Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
(Súmula n. 327, Corte Especial, julgado em 22/5/2006, DJ de 7/6/2006, p. 240.) | {
"Enunciado": "Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa\nEconômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da\nHabitação. (SÚMULA 327, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ\n07/06/2006, p. 240)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Ação cautelar. Execução extrajudicial. Presença da União. Suspensão da\nexecução. Registro em cadastros negativos. [...] A Corte já assentou que\nnão havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações\nSalariais - FCVS, não é a União parte legítima em ação de revisão de\ncontrato de aquisição de casa própria. 2. Tratando-se de execução\nextrajudicial sob o regime do Decreto-Lei nº 70/66, cabível a suspensão\npor via da cautelar até que julgada a ação principal. 3. Suspensa a\nexecução extrajudicial pela via cautelar, correto vedar a inscrição do\nnome do autor em cadastro negativo, afastando-se similitude fática com o\nprecedente da Segunda Seção que estabeleceu requisitos para que tal\nocorresse.[...]\" (REsp 630707CE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 01/07/2005,\np. 520)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\nSUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO\nDO FCVS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. [...] A Caixa Econômica Federal, e não\na União, após a extinção do BNH, possui legitimidade para ocupar o pólo\npassivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH,\nporquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e\nresponsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de\nComprometimento de Variações Salariais. 2. Ilegitimidade passiva ad\ncausam da União que se reconhece. [...]\" (REsp 639290CE, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 25/10/2004,\np. 252)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXTINTO \"B.N.H\". S.F.H. P.E.S. PRESTAÇÃO DA CASA PRÓPRIA.\nAFASTADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. [...] Jurisprudência do STJ\nassente no sentido de que apenas a CEF é parte legítima passiva, para\nfigurar nas ações referentes aos reajustes das prestações de\nfinanciamentos de aquisição da casa própria, regidos pelo SFH. [...]\"\n(REsp 295370BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA -\nMÚTUO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR - CEF - LEGITIMIDADE ATIVA 'AD\nCAUSAM' [...] O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da\nlegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações\nreferentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria\npelo SFH, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações\ndo BNH. - Nos contratos firmados entre o mutuário e instituição bancária\nparticular, havendo previsão expressa de eventual utilização do Fundo de\nCompensação e Variação Salarial (FCVS), é indispensável a interveniência\nda CEF, como litisconsorte necessária. [...]\" (REsp 163249SP, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n16/08/2001, DJ 08/10/2001, p. 191)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Caixa Econômica Federal. Credora\nhipotecária. Legitimidade passiva. A CEF, como autora do financiamento\npara aquisição de casa própria no SFH e credora hipotecária, é parte\npassiva legitimada à ação redibitória promovida pelo adquirente e\ndevedor do mútuo. [...]\" (REsp 289155RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO\nDE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 160)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES - AÇÃO\nPROPOSTA POR MUTUÁRIOS CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A CEF - PRETENDIDA\nILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO [...] É pacífica a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça no sentido de que a União não tem\nlegitimidade para ser ré nas ações propostas por mutuários do Sistema\nFinanceiro de Habitação, porque a ela não foram transferidos os direitos\ne obrigações do BNH, mas tão-somente à CEF. [...]\" (REsp 97943BA,\nRel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2001, DJ\n18/02/2002, p. 280)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DE PRESTAÇÃO DE MÚTUO\nHIPOTECÁRIO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Pacífica na\njurisprudência desta Corte a orientação de que a União não está\nlegitimada passivamente para as causas referentes a reajustes de\nprestação de financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro da\nHabitação. [...]\" (REsp 271339BA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2000, DJ 20/11/2000, p. 303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL -\nPES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADES PASSIVAS\n'AD CAUSAM' DA UNIÃO E DO BACEN. LEGITIMIDADE DA CEF. [...] A União e o\nBACEN são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo nas ações em\nque se discute critérios de reajuste das prestações da casa própria,\npelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, de acordo com o Plano de\nEquivalência Salarial - PES. 3. Esta Corte firmou entendimento no\nsentido de que apenas a Caixa Econômica Federal (e não a União), após a\nextinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, é que ficou sendo\nlegitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, em ações\nderivadas do SFH que versem sobre as normas gerais do referido Sistema,\numa vez que é sucessora do BNH e responsável pelo Fundo de Compensação\nde Variações Salariais - FCVS. 4. As obrigações decorrentes de contrato\nrealizado com o extinto BNH só poderão ser cumpridas pela CEF e pela\ninstituição financeira com a qual o mesmo foi celebrado. [...]\"\n(AgRg no REsp 155706PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado\nem 23/05/2000, DJ 26/06/2000, p. 137)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE - REAJUSTE DAS\nPRESTAÇÕES. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de\nque a Caixa Econômica Federal sucedeu o extinto BNH, sendo parte\nlegítima para figurar no pólo passivo das ações que versam sobre o\nreajustamento dos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação.\n[...]\" (REsp 191940RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 04/03/1999, DJ 03/05/1999, p. 104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 07/06/2006 p. 240RSTJ vol. 202 p. 586RSTJ vol. 27 p. 71",
"Precedentes": "REsp 630707 CE 2003/0221925-9 Decisão:07/06/2005\nDJ DATA:01/07/2005 PG:00520\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00110REsp 639290 CE 2004/0022353-9 Decisão:05/10/2004\nDJ DATA:25/10/2004 PG:00252\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00113REsp 295370 BA 2000/0139331-6 Decisão:07/02/2002\nDJ DATA:18/03/2002 PG:00177\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00107REsp 163249 SP 1998/0007533-0 Decisão:16/08/2001\nDJ DATA:08/10/2001 PG:00191\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00092REsp 289155 RJ 2000/0123061-1 Decisão:05/04/2001\nDJ DATA:04/06/2001 PG:00160\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00103REsp 97943 BA 1996/0036446-0 Decisão:15/03/2001\nDJ DATA:18/02/2002 PG:00280\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00083REsp 271339 BA 2000/0079501-1 Decisão:05/10/2000\nDJ DATA:20/11/2000 PG:00303\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00099AgRg no REsp 155706 PE 1997/0082790-9 Decisão:23/05/2000\nDJ DATA:26/06/2000 PG:00137\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00075REsp 191940 RS 1998/0076260-4 Decisão:04/03/1999\nDJ DATA:03/05/1999 PG:00104\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00096",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002291 ANO:1986"
} |
Súmula 326 | Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
(Súmula n. 326, Corte Especial, julgado em 22/5/2006, DJ de 7/6/2006, p. 240.) | {
"Enunciado": "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior\nao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (SÚMULA 326,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. MONTANTE DA\nREPARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - É possível a revisão do arbitramento\ndos danos morais pelo Superior Tribunal de Justiça quando ele se\nrevelar, de um lado, visivelmente exorbitante, ou, de outro,\nmanifestamente irrisório. Redução, no caso, em face do porte econômico\nda ofensora, da intensidade de sua culpa e da gravidade da lesão. -\n'Calculados os honorários sobre a condenação, a redução devida pela\nsucumbência parcial resta considerada, ficando afastada a orientação que\nveio a ser sufragada, por maioria, nos EREsp 63.520-RJ, que pode levar\nao paradoxo de impor ao vencedor na causa honorários mais elevados que a\nprópria condenação obtida' (REsp n. 259.038-PR, relator Ministro Sálvio\nde Figueiredo Teixeira). [...]\" (REsp 431230PR, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 16/05/2005, p.\n352)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. HONORÁRIOS\nDE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.\nCONFUSÃO. ART. 381 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. [...] O Estado responde\nobjetivamente por dano advindo de morte de detento provocada por demais\npresidiários dentro do estabelecimento prisional. 2. Nas demandas em que\na parte contrária for representada pela Defensoria Pública, o Estado não\npaga honorários advocatícios. 3. Extingue-se a obrigação quando\nconfigurado o instituto da confusão (art. 381 do Código Civil atual). 4.\nA circunstância de o valor fixado a título de indenização por danos\nmorais ser inferior ao pleiteado não configura hipótese de sucumbência\nrecíproca (CPC, art. 21). [...]\" (REsp 713682RJ, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 11/04/2005,\np. 286)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATROPELAMENTO COM MORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS\nPARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. [...] O arbitramento do valor\nindenizatório por dano moral se sujeita ao controle desta Corte. II -\nInexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano\nmoral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e\natendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não\nocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. III - Nas\nreparações por dano moral, como o juiz não fica jungido à importância\npretendida pelo autor, ainda que o valor fixado seja inferior ao\npleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, se os\nhonorários foram fixados com base no valor da condenação, em percentual\ninferior ao máximo. [...]\" (REsp 615939RJ, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 04/04/2005, p. 314)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO\n- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 21, CPC - NÃO INCIDÊNCIA. [...]\nRedução do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo, a patamar\nmoderado, atendendo-se aos critérios de razoabilidade e evitando-se o\nlocupletamento sem causa do recorrido. 3 - Reconhecido o direito à\nindenização por dano moral, e ainda que o valor arbitrado seja em\nmontante inferior ao pretendido pelo autor, não há falar-se em\nsucumbência recíproca. (Precedentes: REsp nºs 545.476/RS e REsp\n453.703/MT). [...]\" (REsp 575078RO, Rel. Ministro JORGE\nSCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 371)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA\nRECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. DANOS MORAIS. [...] A\nfixação da proporcionalidade da sucumbência cabe às instâncias\nordinárias, porquanto resulta da avaliação subjetiva do órgão julgador\ndiante das circunstâncias fáticas da causa, por isso que insusceptível\nde ser revista em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 desta\nCorte. 2. Nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor\nindenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins\nde arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor-se à vítima\no pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título\nindenizatório. [...]\" (AgRg no Ag 459509RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 19/12/2003, p. 326)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR\nINDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\nAFASTAMENTO. [...] Inexistindo critérios determinados e fixos para a\nquantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito\ncom moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em\nsituações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido\npelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao\npleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo\na parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive\nhonorários de advogado. [...]\" (REsp 579195SP, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA, ORIUNDA DE ABERTURA DE\nCONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS FURTADOS AO TITULAR. RESPONSABILIDADE DA\nINSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE.\nVALOR DO RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA.\n[...] A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de\ncrédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se\npresume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição\nbancária, desinfluente a circunstância de que a abertura de conta se deu\ncom base em documentos furtados e para tanto utilizados por terceiro.\nII. Indenização que se reduz, todavia, para adequar-se à realidade da\nlesão, evitando enriquecimento sem causa. III. Dada a multiplicidade de\nhipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliado à\ndificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a\npostulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo,\nnão podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de\nsucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada\nprocedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial (REsp n.\n265.350/RJ, 2a. Seção, por maioria, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de\n27/08/2001). [...]\" (REsp 432177SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2003, DJ 28/10/2003, p. 289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de indenização. Dano moral. Acidente de trânsito. Fixação do\nvalor. Redução. Sucumbência recíproca. Inocorrência. [...] Deve ser\nreduzido o valor fixado a título de danos morais, se foram mínimas as\nconseqüências do acidente, pois somente houve a paralisação parcial\ntemporária de seu braço direito, não deixando qualquer seqüela. II - O\n'quantum' pedido na exordial a título de indenização por dano moral é\nmeramente estimativo, não ocorrendo sucumbência parcial se a condenação\né fixada em valor menor. [...]\" (REsp 488024RJ, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003, DJ\n04/08/2003, p. 301)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANO MORAL. Em princípio, a sentença que\ndefere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral\nacarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do artigo 21 do\nCódigo de Processo Civil. Solução que se afasta, porque, observado esse\ncritério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de\nhonorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.\n[...]\"\n(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp\n197411ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n08/08/2001, DJ 17/09/2001, p. 103)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 07/06/2006 p. 240RSTJ vol. 202 p. 585RSTJ vol. 27 p. 11",
"Precedentes": "REsp 431230 PR 2002/0047678-6 Decisão:22/03/2005\nDJ DATA:16/05/2005 PG:00352\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00036REsp 713682 RJ 2004/0183026-8 Decisão:01/03/2005\nDJ DATA:11/04/2005 PG:00286\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00066REsp 615939 RJ 2003/0218353-3 Decisão:18/11/2004\nDJ DATA:04/04/2005 PG:00314\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00062REsp 575078 RO 2003/0105728-9 Decisão:19/08/2004\nDJ DATA:27/09/2004 PG:00371\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00050AgRg no Ag 459509 RS 2002/0074813-5 Decisão:25/11/2003\nDJ DATA:19/12/2003 PG:00326\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00015\nRSTJ VOL.:00027 PG:00015REsp 579195 SP 2003/0163324-2 Decisão:21/10/2003\nDJ DATA:10/11/2003 PG:00192\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00057REsp 432177 SC 2002/0050630-3 Decisão:23/09/2003\nDJ DATA:28/10/2003 PG:00289\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00041REsp 488024 RJ 2002/0171401-1 Decisão:22/05/2003\nDJ DATA:04/08/2003 PG:00301\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00045EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp 197411 ES 2000/0006512-9 Decisão:08/08/2001\nDJ DATA:17/09/2001 PG:00103\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00022REsp 265350 RJ 2000/0064798-5 Decisão:22/02/2001\nDJ DATA:27/08/2001 PG:00220\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00030REsp 254300 SP 2000/0032893-6 Decisão:03/08/2000\nDJ DATA:11/09/2000 PG:00259\nLEXSTJ VOL.:00136 PG:00133\nRSSTJ VOL.:00027 PG:00025",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 325 | A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
(Súmula n. 325, Corte Especial, julgado em 3/5/2006, DJ de 16/5/2006, p. 214.) | {
"Enunciado": "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da\ncondenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de\nadvogado. (SÚMULA 325, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ\n16/05/2006, p. 214)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL.\nCABIMENTO. DEVOLUTIVIDADE. [...] A remessa oficial devolve ao Tribunal o\nexame da matéria decidida em sua integralidade, ainda que não interposto\nrecurso voluntário pelo ente estatal, sendo certo que, em tais\ncircunstâncias, o valor fixado a título de honorários advocatícios\ntambém deverá ser objeto do reexame necessário. [...]\" (REsp 223095RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n12/04/2005, DJ 05/09/2005, p. 331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REEXAME NECESSÁRIO (ART. 475, I, DO CPC). DEVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA\nDA APRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM, INCLUSIVE A FIXAÇÃO\nDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] O reexame necessário, previsto no art.\n475, I, do CPC, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria que\nse refira à sucumbência da Fazenda Pública. É procedimento obrigatório\nque não se sujeita ao princípio do quantum devolutum quantum appelatum.\nSob esse ângulo, é cabível a interposição de embargos de declaração para\nsanar eventual omissão no reexame necessário. [...]\"\n(AgRg no Ag 631562RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n17/02/2005, DJ 07/03/2005, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\n[...] No reexame necessário, pode o Tribunal diminuir a condenação da\nFazenda Pública em honorários de sucumbência. Precedentes. 2.\nExcepciona-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum, ante o\npeculiar efeito devolutivo instituído em benefício do ente público,\ncaracterístico da remessa ex officio. 3. O fato de a sentença não haver\nse pronunciado sobre as alegações relativas ao montante da verba\nhonorária de sucumbência, não impede a Corte de Apelação de decidir a\nrespeito do assunto no reexame necessário, pois, na instância ordinária,\no prequestionamento não é requisito para acesso ao segundo grau de\njurisdição. [...]\" (REsp 437715RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 16/11/2004, p. 229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMESSA EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME PELO\nTRIBUNAL DE TODA A MATÉRIA DECIDIDA PELA SENTENÇA. [...] É passível o\nreexame da matéria acerca dos honorários advocatícios em que foi\ncondenado o INSS por meio de remessa oficial, mesmo que não haja recurso\nvoluntário neste sentido. [...]\" (REsp 635787RS, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 30/08/2004, p. 330)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO\nABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE\nAPELAÇÃO MESMO NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA NA MATÉRIA DE FUNDO. LEGALIDADE.\nFENÔMENO DA REMESSA NECESSÁRIA. [...] 'Nas causas em que for vencida a\nFazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em\nporcentagem inferior ao mínimo previsto no artigo 20, parágrafo 3º do\nCPC'. Precedentes desta Corte. 2. Os Agravantes repisam o fato de que,\ntendo saído vitoriosos na lide quando do proferimento da sentença, as\nverbas de advogado não poderiam ter sido reduzidas em sede de apelação,\nhaja vista que Tribunal a quo negou provimento ao recurso da Fazenda\nNacional quanto à matéria de fundo; ocorre que os Agravantes não\natentaram para a existência do fenômeno da remessa necessária e seus\npossíveis desdobramentos (in casu, a Fazenda Pública apelou requerendo a\nredução das referidas verbas). Portanto, a matéria é integralmente\nreexaminada pelo Tribunal a quo, inclusive o arbitramento das verbas\nhonorárias, as quais podem ser modificadas pelos desembargadores tendo\npor base as provas e circunstâncias de cada caso. [...]\"\n(AgRg no Ag 455336DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n17/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMESSA OFICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR\nOMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO\nEM DESCOMPASSO COM A PRETENSÃO FORMULADA - RECONHECIDA VULNERAÇÃO AO\nART. 475, II, DO CPC [...] In casu, apesar da Fazenda Nacional não ter\nmanejado recurso de apelação e suscitado o exame, pela egrégia Corte\njulgadora, da questão relativa aos honorários advocatícios, ao Tribunal\ncompetia a análise da fixação da verba advocatícia, em razão do reexame\nnecessário, pois, de acordo com as disposições do artigo 475 do CPC, 'há\na devolução obrigatória da apreciação da matéria para o tribunal ad\nquem' (in Pontes de Miranda, 'Comentários ao Código de Processo Civil',\ntomo V, 1974, Forense, p. 218). Impende frisar que, no reexame\nnecessário, devem ser reapreciadas todas as matérias fáticas e jurídicas\ndevolvidas ao Tribunal ad quem. No caso vertente, não aferida a questão\ndos honorários, ensejou-se a erradicação da eiva em embargos\ndeclaratórios. A despeito disso, ao invés de espancar a mácula,\nlimitou-se a proclamá-la inexistente, asseverando que, sem a\ninterposição de recurso de apelação, é defeso ao Órgão Colegiado\nmanifestar-se, em remessa oficial, sobre a questão dos honorários. À\nevidência, verificada está a desarmonia entre a pretensão da recorrente\ne a solução dada pelo Tribunal a quo, de maneira a configurar a\nvulneração ao artigo 475, II, do estatuto processual civil, razão por\nque os autos devem retornar ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª\nRegião para que haja um novo pronunciamento acerca da matéria deduzida.\n[...]\" (REsp 251806RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 282)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE\nADVOGADO. [...] No vocábulo recurso contido no art. 557 do CPC está\ncompreendida a remessa oficial prevista no art. 475 do mesmo diploma\nlegal. 2. O relator pode, monocraticamente, negar seguimento à remessa\noficial sem violar o princípio do duplo grau de jurisdição 3. 'A remessa\nex-officio devolve ao Tribunal o conhecimento da causa na sua\nintegralidade, impondo o reexame de todas as parcelas da condenação a\nserem suportadas pela Fazenda Pública, aí incluída a verba honorária'\n(REsp nº 117.020/RS, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 8/9/97).\"\n(REsp 212504MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/\nAcórdão Ministro PAULO GALLOTTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2000,\nDJ 09/10/2000, p. 131)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. REMESSA OFICIAL. AMPLA\nDEVOLUTIVIDADE. [...] Malgrado a Fazenda Pública tenha interposto\napelação voluntária, onde omitiu-se acerca de ponto específico\nrelacionado com a sua sucumbência em honorários, cabe ao Tribunal o\nreexame da questão, tendo em vista o efeito devolutivo amplo inerente ao\ninstituto da remessa obrigatória. [...]\" (REsp 143909RS, Rel.\nMinistro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/1999, DJ\n12/04/1999, p. 100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMESSA 'EX OFFICIO'. ABRANGÊNCIA. A REMESSA 'EX OFFICIO' DEVOLVE\nAO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA CAUSA NA SUA INTEGRALIDADE, IMPONDO O\nREEXAME DE TODAS AS PARCELAS DA CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA FAZENDA\nPÚBLICA, AÍ INCLUÍDA A VERBA HONORÁRIA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA\nPREVISTA NO ART. 538, PAR. ÚNICO, DO CPC. SE O ACÓRDÃO PROFERIDO NO\nJULGAMENTO DA REMESSA 'EX OFFICIO' DEIXA DE SE MANIFESTAR A PROPOSITO DA\nVERBA HONORÁRIA, JUSTIFICADA ESTÁ A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,\nQUE NÃO PODE SER PUNIDA COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538,\nPAR. ÚNICO, DO CPC. [...]\" (REsp 100596BA, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/1997, DJ 24/11/1997, p.\n61165)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. CPC, ART. 475. AMPLITUDE. [...] O DUPLO\nGRAU OBRIGATÓRIO, A QUE SE REFERE O ART. 475, II, DO CPC, DEVOLVE AO\nTRIBUNAL O CONHECIMENTO DE TODA MATÉRIA, JULGADA EM PRIMEIRO GRAU, EM\nQUE A ENTIDADE PÚBLICA, BENEFICIÁRIA DO PRIVILÉGIO, HAJA FICADO\nSUCUMBENTE, INCLUSIVE A RELATIVA A FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. [...]\"\n(REsp 109086SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 24/04/1997, DJ 26/05/1997, p. 22514)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/05/2006 p. 214RSSTJ vol. 26 p. 397RSTJ vol. 201 p. 660",
"Precedentes": "REsp 223095 RS 1999/0062210-3 Decisão:12/04/2005\nDJ DATA:05/09/2005 PG:00331\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00432AgRg no Ag 631562 RJ 2004/0136457-5 Decisão:17/02/2005\nDJ DATA:07/03/2005 PG:00156\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00406REsp 437715 RS 2002/0064080-4 Decisão:28/09/2004\nDJ DATA:16/11/2004 PG:00229\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00441REsp 635787 RS 2004/0008923-6 Decisão:03/08/2004\nDJ DATA:30/08/2004 PG:00330\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00446AgRg no Ag 455336 DF 2002/0067171-5 Decisão:17/10/2002\nDJ DATA:04/11/2002 PG:00173\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00401REsp 251806 RS 2000/0025727-3 Decisão:16/04/2002\nDJ DATA:01/07/2002 PG:00282\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00436REsp 212504 MG 1999/0039263-9 Decisão:09/05/2000\nDJ DATA:09/10/2000 PG:00131\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00186\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00421\nRSTJ VOL.:00140 PG:00216\nRSTJ VOL.:00144 PG:00506REsp 143909 RS 1997/0056851-2 Decisão:09/02/1999\nDJ DATA:12/04/1999 PG:00100\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00417REsp 100596 BA 1996/0042868-9 Decisão:03/11/1997\nDJ DATA:24/11/1997 PG:61165\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00411REsp 109086 SC 1996/0060789-3 Decisão:24/04/1997\nDJ DATA:26/05/1997 PG:22514\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00415",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00475 INC:00002"
} |
Súmula 324 | Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
(Súmula n. 324, Corte Especial, julgado em 3/5/2006, DJ de 16/5/2006, p. 214.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a\nFundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica\nfederal, supervisionada pelo Ministério do Exército. (SÚMULA 324, CORTE\nESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nSEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE.\nFISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E TCU. INTERESSE DA UNIÃO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A obrigação de prestação de contas, por\nparte da Fundação Habitacional do Exército - FHE, submetida ao\nMinistério do exército e ao Tribunal de Contas da União decorre do\ninteresse da União na fiscalização contábil, financeira e orçamentária\nestipulada pelo art. 70 da Constituição Federal, junto aos órgãos da\nadministração direta e indireta, especialmente nas instituições\nadministradoras de poupança privada ligadas ao Sistema Financeiro da\nHabitação. Competência estatuída pelo art. 109, I da Carta Magna, face a\nsubordinação fiscalizadora existente. [...]\" (CC 34889MA, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2004, DJ\n04/10/2004, p. 203)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - JUSTIÇA\nFEDERAL. Tendo em vista as peculiaridades que envolvem a Fundação\nHabitacional do Exército, compete à Justiça Federal processar e julgar\nação em que for ela parte. [...]\" (CC 36641MS, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2003, DJ 19/12/2003, p. 311)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nCONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. [...] Tratando-se de\nincompetência absoluta, pode e deve o juízo ou Tribunal dela conhecer e\ndeclinar da sua competência, independentemente de provocação da parte.\n[...] III. Pertence à Justiça Federal a competência para processar e\njulgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército, dada\na sua natureza de fundação pública federal (Precedentes do STJ). [...]\"\n(REsp 481965DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 23/06/2003, p. 383)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de\nseguro de vida. Justiça Federal. [...] Compete à Justiça Federal\nprocessar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação\npública federal, por aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição\nFederal. [...]\" (CC 21671DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 29/11/1999, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. [...] ESTA CORTE\nJÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA\nPROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS (FUNDAÇÃO\nHABITACIONAL DO EXÉRCITO) FIGUREM COMO PARTES (ART. 109, I, CF). [...]\"\n(CC 18009DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 10/09/1997, DJ 06/10/1997, p. 49872)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/05/2006 p. 214RSSTJ vol. 26 p. 371RSTJ vol. 201 p. 659",
"Precedentes": "CC 34889 MA 2002/0040697-5 Decisão:09/06/2004\nDJ DATA:04/10/2004 PG:00203\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00381CC 36641 MS 2002/0102163-9 Decisão:23/04/2003\nDJ DATA:19/12/2003 PG:00311\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00385REsp 481965 DF 2002/0164531-8 Decisão:20/03/2003\nDJ DATA:23/06/2003 PG:00383\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00391CC 21671 DF 1998/0004945-2 Decisão:22/09/1999\nDJ DATA:29/11/1999 PG:00117\nLEXSTJ VOL.:00127 PG:00051\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00377CC 18009 DF 1996/0048178-4 Decisão:10/09/1997\nDJ DATA:06/10/1997 PG:49872\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00375",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:006855 ANO:1980\nLEG:FED LEI:007750 ANO:1989"
} |
Súmula 323 | A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
(Súmula n. 323, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009, DJ de 05/12/2005, p. 410.) | {
"Enunciado": "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção\nao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da\nprescrição da execução. (SÚMULA 323, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n25/11/2009, DJe 16/12/2009, DJ 05/12/2005, p. 410)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REGISTRO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. [...] As informações\nrestritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do\nregistro (art. 43, § 1º, do CDC). [...]\" (REsp 676678RS, Rel.\nMinistro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ\n06/12/2004, p. 338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REGISTRO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO (SERASA). ARTIGO 43,\nPARÁGRAFOS 1º E 5º, DO CDC. PRAZO QÜINQÜENAL. [...] As informações\nrestritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do\nregistro (Artigo 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor). [...]\"\n(REsp 648528RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,\njulgado em 16/09/2004, DJ 06/12/2004, p. 335)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Cadastros negativos. Permanência do nome à luz do art. 43 do Código de\nDefesa do Consumidor. [...] Na forma da jurisprudência da Segunda Seção,\na prescrição, em tal caso, não é a de ação cambial, mas sim a de ação de\ncobrança, prevalecendo o prazo de cinco anos como limite máximo para a\npermanência do nome em cadastro negativo. [...]\" (REsp 631451RS,\nRel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n26/08/2004, DJ 16/11/2004, p. 278)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"NOME INSCRITO NO SERASA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA.\n[...] A prescrição a que se refere o Art. 43, § 5º do Código de Defesa\ndo Consumidor é da ação de cobrança e não da ação executiva. Em\nhomenagem ao § 1º do Art. 43 as informações restritivas de crédito devem\ncessar após o quinto ano do registro. [...]\" (REsp 615639RS, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n28/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 391)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"NOME INSCRITO NA SERASA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA.\n[...] A prescrição a que se refere o Art. 43, § 5º do Código de Defesa\ndo Consumidor é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em\nhomenagem ao § 1º do Art. 43 as informações restritivas de crédito devem\ncessar após o quinto ano do registro.\" (REsp 472203RS, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004,\nDJ 29/11/2004, p. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 16/12/2009DJ 05/12/2005 p. 410RDDP vol. 35 p. 220RSSTJ vol. 26 p. 345RSTJ vol. 198 p. 632",
"Precedentes": "REsp 676678 RS 2004/0086677-0 Decisão:18/11/2004\nDJ DATA:06/12/2004 PG:00338\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00364\nRSTJ VOL.:00195 PG:00370REsp 648528 RS 2004/0042647-2 Decisão:16/09/2004\nDJ DATA:06/12/2004 PG:00335\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00359REsp 631451 RS 2004/0023165-4 Decisão:26/08/2004\nDJ DATA:16/11/2004 PG:00278\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00355REsp 615639 RS 2003/0220988-2 Decisão:28/06/2004\nDJ DATA:02/08/2004 PG:00391\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00353REsp 472203 RS 2002/0133403-4 Decisão:23/06/2004\nDJ DATA:29/11/2004 PG:00220\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00349\nRSTJ VOL.:00194 PG:00334",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 322 | Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
(Súmula n. 322, Segunda Seção, julgado em 23/11/2005, DJ de 5/12/2005, p. 410.) | {
"Enunciado": "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em\nconta-corrente, não se exige a prova do erro. (SÚMULA 322, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 410)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta\ncorrente. [...] Repetição do indébito. Possibilidade. [...] Não se faz\nnecessária a prova do erro para exercer o direito à repetição do\nindébito nos contratos bancários. [...]\" (AgRg no Ag 641382RS, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ\n06/06/2005, p. 322)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. [...]\nRepetição do indébito. [...] Admitida a repetição do indébito,\nindependente de prova do erro no pagamento, quando presentes cláusulas\nilegais. [...]\" (AgRg no REsp 633749RS, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2004, DJ\n16/11/2004, p. 278)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMERCIAL. ABERTURA DE CRÉDITO. A repetição do indébito, no contrato de\nabertura de crédito, não depende da prova de que o pagamento foi feito\npor erro do devedor; a respectiva ação só é julgada procedente quando\nconstatado o erro do credor, que lança unilateralmente seus créditos.\n[...]\" (AgRg no Ag 306841PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 13/08/2001, DJ 24/09/2001, p. 298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO\nERRO. DESNECESSIDADE. [...] Em se tratando, como na espécie, de contrato\nde abertura de crédito em conta-corrente, o pedido de restituição dos\nvalores pagos a maior não exige a prova do erro, pois não há que se\nfalar em pagamento voluntário, já que os débitos são lançados na conta\npela própria instituição financeira credora. [...]\" (REsp 184237RS,\nRel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2000, DJ\n13/11/2000, p. 146)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 'AÇÃO REVISIONAL'. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO VINCULADO\nA CONTA CORRENTE. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA PROVA\nDO ERRO. [...] Em se tratando de contrato de abertura de crédito em\nconta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a\nprova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os\nlançamentos na conta são feitos pelo credor.\" (REsp 205990RS, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n18/05/2000, DJ 07/08/2000, p. 112)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. [...] Repetição de indébito. [...] - A\nexigência da prova do erro, para a repetição do indébito (art. 965 do C.\nCivil), não se aplica aos contratos de abertura de crédito (cheque\nouro), onde os lançamentos na conta são feitos pelo credor. [...]\"\n(REsp 176459RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 23/11/1998, DJ 15/03/1999, p. 238)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 05/12/2005 p. 410RDDP vol. 35 p. 233RSSTJ vol. 26 p. 307RSTJ vol. 198 p. 631",
"Precedentes": "AgRg no Ag 641382 RS 2004/0161595-6 Decisão:19/05/2005\nDJ DATA:06/06/2005 PG:00322\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00314AgRg no REsp 633749 RS 2004/0027933-2 Decisão:26/08/2004\nDJ DATA:16/11/2004 PG:00278\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00317AgRg no Ag 306841 PR 2000/0045854-6 Decisão:13/08/2001\nDJ DATA:24/09/2001 PG:00298\nRJADCOAS VOL.:00033 PG:00035\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00311REsp 184237 RS 1998/0056759-3 Decisão:05/10/2000\nDJ DATA:13/11/2000 PG:00146\nJBCC VOL.:00186 PG:00178\nRDTJRJ VOL.:00046 PG:00081\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00333REsp 205990 RS 1999/0018826-8 Decisão:18/05/2000\nDJ DATA:07/08/2000 PG:00112\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00339REsp 176459 RS 1998/0040081-8 Decisão:23/11/1998\nDJ DATA:15/03/1999 PG:00238\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00328",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00965\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00877"
} |
Súmula 321(súmula cancelada) | O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
(Súmula n. 321, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016, DJ de 05/12/2005, p. 410.) | {
"Enunciado": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a\nentidade de previdência privada e seus participantes. (SÚMULA 321,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 410)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de\nSúmula n. 627 determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ (DJe\n29/02/2016).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Entidade de previdência privada. [...] Código de Defesa do\nConsumidor. [...] 'Segundo o disposto no art. 29 da Lei nº 8.177, de\n1º.3.1991, vigente à época da celebração do contrato, as entidades de\nprevidência privada são equiparadas às instituições financeiras' (REsp\nnº 235.067/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de\n1º/7/04). [...] 3. 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às\ninstituições financeiras' (Súmula nº 297/STJ) e às entidades de\nprevidência privada, já que caracterizada relação de consumo. [...]\"\n(REsp 591756RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 21/02/2005, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. [...] CÓDIGO\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. [...] As regras do Código de\nDefesa do Consumidor são aplicáveis à relação jurídica existente entre\nas entidades de previdência privada e os seus participantes. [...]\"\n(REsp 567938RO, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 17/06/2004, DJ 01/07/2004, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.\n[...] As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à\nrelação jurídica existente entre as entidades de previdência privada e\nos seus participantes. [...]\" (REsp 600744DF, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 24/05/2004, p. 274)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Previdência privada. Aplicação do código de defesa do consumidor.\n[...] Aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do\nConsumidor à relação jurídica existente entre a entidade de previdência\nprivada e seus participantes. [...]\" (REsp 306155MG, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2001, DJ 25/02/2002, p.\n377)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANOS DE BENEFÍCIOS (SAÚDE E RENDA MENSAL). PREVIDÊNCIA PRIVADA\nCOMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DO POSSÍVEL DANO. LEI N.\n8.078/90, ART. 93, I. NORMAS ADJETIVAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA. FORO DE\nELEIÇÃO REJEITADO. CONTRATO DE ADESÃO. [...] À ação de prestação de\ncontas movida após a vigência do Código do Consumidor devem ser\naplicadas as normas adjetivas dele constantes relativas ao foro\ncompetente que, no caso dos autos, fixa-se onde poderá se produzir o\ndano, pelo recebimento, a menor, pelo autor, em seu domicílio, das\nprestações devidas a título de contraprestação pela filiação em planos\nde benefícios prestados pela entidade de previdência privada\ncomplementar. II. Não prevalência, de outro lado, do foro contratual de\neleição, visto que não se configura em livre escolha do consumidor, mas\nmera adesão a cláusula pré-estabelecida pela instituição previdenciária\nque seleciona a Comarca onde tem sede, implicando em dificultar a defesa\nda parte mais fraca, em face dos ônus que terá para acompanhar o\nprocesso em local distante daquele onde reside. [...]\" (REsp 119267SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n04/11/1999, DJ 06/12/1999, p. 94)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 29/02/2016DJ 05/12/2005 p. 410RDDP vol. 35 p. 232RSSTJ vol. 26 p. 275RSTJ vol. 198 p. 630",
"Precedentes": "REsp 591756 RS 2003/0164413-5 Decisão:07/10/2004\nDJ DATA:21/02/2005 PG:00176\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00297REsp 567938 RO 2003/0149898-8 Decisão:17/06/2004\nDJ DATA:01/07/2004 PG:00192\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00291REsp 600744 DF 2003/0187717-1 Decisão:06/05/2004\nDJ DATA:24/05/2004 PG:00274\nRJTAMG VOL.:00097 PG:00372\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00301REsp 306155 MG 2001/0023027-0 Decisão:19/11/2001\nDJ DATA:25/02/2002 PG:00377\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00283REsp 119267 SP 1997/0010017-0 Decisão:04/11/1999\nDJ DATA:06/12/1999 PG:00094\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00279",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00002 ART:00003 PAR:00002"
} |
Súmula 320 | A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
(Súmula n. 320, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) | {
"Enunciado": "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao\nrequisito do prequestionamento. (SÚMULA 320, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE EM CASOS\nEXCEPCIONAIS. VOTO VENCIDO. INVIÁVEL AO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\n211/STJ, 282/STF E 356/STF. [...] Os pontos destacados no voto vencido\nnão se mostram hábeis ao imprescindível prequestionamento da matéria, o\nque faz incidir as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. [...]\"\n(REsp 505942RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n03/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA APENAS PELO VOTO\nVENCIDO. [...] A alegada ofensa ao art. 5º, inciso III, da Lei n.º\n1.533/51, referente ao descabimento do mandado de segurança com a\nfinalidade de cassar ato disciplinar, carece do indispensável\nprequestionamento viabilizador do acesso à instância especial, uma vez\nque somente foi apreciada pelo voto vencido. [...]\"\n(AgRg no Ag 581837RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em\n26/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 374)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nTEMA NÃO VENTILADO NO VOTO VENCEDOR DO ARESTO RECORRIDO. [...] Não supre\no prequestionamento o enfrentamento da matéria recorrida apenas pelo\nvoto vencido, se o tema não foi ventilado no voto vencedor do aresto\nrecorrido. [...]\" (AgRg no REsp 471934MG, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 187)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA\nÀ ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. QUESTÃO\nAPRECIADA SOMENTE NO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...]\nA ausência de prequestionamento do tema objeto do preceito legal tido\npor contrariado acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 da Suprema\nCorte. A falta nem mesmo foi suprida com a interposição dos embargos de\ndeclaração. 2. Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, a\nmatéria suscitada no recurso especial deve ser debatida no voto condutor\ndo acórdão recorrido e não apenas no voto vencido. [...]\"\n(REsp 388242PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem\n16/09/2004, DJ 13/12/2004, p. 277)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO\nCPC, BEM COMO 166 DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA\nAPRECIADA TÃO-SOMENTE PELO VOTO VENCIDO [...] Não merece ser conhecido o\nrecurso especial pela letra 'a', pela ausência do necessário\nprequestionamento dos artigos 128 e 460 do CPC. Apenas a emissão de\njuízo de valor pelo voto condutor do acórdão recorrido acerca da questão\nventilada no recurso especial enseja o preenchimento do referido\npressuposto de admissibilidade, não sendo suficiente a análise do tema\npelo voto vencido. 'O prequestionamento diz com a adoção de tese pelo\nvoto condutor e não com o conteúdo do 'voto vencido'. Se a posição\nmajoritária foi explicitada em voto, com considerações genéricas,\ncarecedoras de objetividade, e ainda, sem indicação dos dispositivos\nlegais pertinentes, os embargos de declaração deveriam ter sido opostos\n(Súmulas n. 282 e 356-STF e 98-STJ)' (REsp 182.370/AC, Rel. Min. Felix\nFischer, DJU 18.12.1998). Precedentes: RESP 525790/RS, Relator Min. José\nDelgado, DJU 24/11/2003; RESP 573.102/SC, Relator Min. Hamilton\nCarvalhido, DJU 15.12.2003 e REsp 474.781, Rel. o subscritor deste, DJU\n12.05.2003). Na hipótese vertente, apenas o voto proferido pelo ilustre\nRelator originário - que restou vencido - tratou do artigo 166 do CTN,\nde modo que se não pode considerar satisfeito o prequestionamento também\nquanto a esse dispositivo de lei federal, óbice que alcança, igualmente,\no conhecimento do recurso pela letra 'c'. [...]\" (REsp 486653MT,\nRel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ\n30/06/2004, p. 301)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA NÃO VENTILADO NO VOTO\nVENCEDOR DO ARESTO RECORRIDO. [...] No exame de recurso especial, não se\nconhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo voto vencedor\ndo acórdão recorrido, ausente, destarte, o requisito indispensável do\nprequestionamento. [...]\" (AgRg no REsp 573623RJ, Rel. Ministro\nPAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2004, DJ 17/05/2004, p.\n302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE APENAS NO\nVOTO VENCIDO. [...] Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento\nde matéria que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a\nquo. Incidência dos enunciados das Súmulas nº 282 e 356 do STF. 2. '1.\nNão se conhece de Recurso Especial pela letra 'a' se os dispositivos\napontados como violados não constam do corpo do voto vencedor do Aresto\nimpugnado. Os fundamentos utilizados no voto vencido não se prestam à\nimpugnação mediante Recurso Especial. (...)' (AgRgAg 193.978/ES, Relator\nMinistro José Delgado, in DJ 10/5/99). [...]\" (REsp 573102SC, Rel.\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ\n15/12/2003, p. 441)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Embargos de terceiro. Efeitos da apelação. Prequestionamento. [...] Não\ncuidando o acórdão recorrido, plantado exclusivamente na interpretação\ndo art. 520, V, do Código de Processo Civil, do tema da expedição de\nmandado, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 5.741/71, que ficou\nconfinado no voto vencido, não há prequestionamento para viabilizar o\nespecial. [...]\" (REsp 534835PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 19/12/2003,\np. 462)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEDUZIDA SOMENTE NO VOTO VENCIDO.\nINTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE. [...] O suprimento\ndo efetivo prequestionamento exige que o tema controverso, a ser\napresentado na via especial, tenha merecido regular enfrentamento pelo\nacórdão recorrido. 2. Quando a matéria litigiosa e os dispositivos\nlegais correlatos somente forem deduzidos em voto vencido, não se tem\ncomo atendido aquele requisito, na medida em que a questão a ser\ndirimida em recurso especial carece de regular discussão no voto\nvencedor. 3. A falta de manifestação do aresto sobre determinado aspecto\ncontrovertido é sanável por via de embargos declaratórios, que na\nespécie não foi articulado. [...]\" (REsp 525790RS, Rel. Ministro\nJOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 24/11/2003, p.\n226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CAUTELAR. AGRAVO INTERNO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO.\n[...] Sem que seja possível versar, no recurso especial a ser\ninterposto, a matéria tratada na cautelar, falta a esta o requisito do\nfumus boni iuris, tornando-a incabível. II - Na linha da jurisprudência\ndesta Corte, os fundamentos utilizados no voto vencido não se prestam à\nimpugnação mediante recurso especial, carecendo este, no ponto, do\nrequisito do prequestionamento.\" (AgRg na MC 6004DF, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2003,\nREPDJ 28/04/2003, p. 201, DJ 17/03/2003, p. 231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. PERMISSIVOS DAS ALÍNEAS A E C.\nPREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO. [...] O prequestionamento diz com a\nadoção de tese pelo voto condutor e não com o conteúdo do 'voto\nvencido'. Se a posição majoritária foi explicitada em voto, com\nconsiderações genéricas, carecedoras de objetividade, e ainda, sem\nindicação dos dispositivos legais pertinentes, os embargos de declaração\ndeveriam ter sido opostos (Súmulas n. 282 e 356-STF e 98-STJ). [...]\"\n(REsp 182370AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado\nem 19/11/1998, DJ 18/12/1998, p. 386)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 18/10/2005 p. 103RSSTJ vol. 26 p. 209RSTJ vol. 194 p. 670",
"Precedentes": "REsp 505942 RS 2003/0005071-8 Decisão:03/05/2005\nDJ DATA:06/06/2005 PG:00180\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00250AgRg no Ag 581837 RJ 2004/0007196-5 Decisão:26/10/2004\nDJ DATA:29/11/2004 PG:00374\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00218AgRg no REsp 471934 MG 2002/0127456-7 Decisão:07/10/2004\nDJ DATA:16/11/2004 PG:00187\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00221REsp 388242 PR 2001/0173800-3 Decisão:16/09/2004\nDJ DATA:13/12/2004 PG:00277\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00239REsp 486653 MT 2002/0149748-1 Decisão:15/04/2004\nDJ DATA:30/06/2004 PG:00301\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00244AgRg no REsp 573623 RJ 2003/0145521-5 Decisão:19/02/2004\nDJ DATA:17/05/2004 PG:00302\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00226REsp 573102 SC 2003/0127450-0 Decisão:11/11/2003\nDJ DATA:15/12/2003 PG:00441\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00266REsp 534835 PR 2003/0053733-2 Decisão:21/10/2003\nDJ DATA:19/12/2003 PG:00462\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00264REsp 525790 RS 2003/0029582-3 Decisão:07/10/2003\nDJ DATA:24/11/2003 PG:00226\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00257AgRg na MC 6004 DF 2003/0002363-3 Decisão:20/02/2003\nREPDJ DATA:28/04/2003 PG:00201\nDJ DATA:17/03/2003 PG:00231\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00213REsp 182370 AC 1998/0053093-2 Decisão:19/11/1998\nDJ DATA:18/12/1998 PG:00386\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00230",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 319 | O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
(Súmula n. 319, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) | {
"Enunciado": "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente\nrecusado. (SÚMULA 319, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ\n18/10/2005, p. 103)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE EM CASOS\nEXCEPCIONAIS. VOTO VENCIDO. [...] INDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE\nADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. [...] Conforme jurisprudência dominante\ndesta Corte, em casos excepcionais é possível que a penhora recaia sobre\nfaturamento ou rendimento de estabelecimento comercial ou industrial. 3.\nA penhora de 30% sobre o rendimento líquido da empresa pode ensejar a\ninibição de seu funcionamento, ou até mesmo a impossibilidade do\ncumprimento de compromissos salariais, situação que justifica a redução\npara 5% sobre o faturamento mensal. 4. A indicação compulsória de\nadministrador, nos termos do art. 719 do Código de Processo Civil, não é\npossível. Deve ser indicada pessoa que aceite tal incumbência. [...]\"\n(REsp 505942RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 03/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPOSITÁRIO. NOMEAÇÃO. RECUSA.\nPOSSIBILIDADE. [...] Esta Corte preconiza que o devedor executado não\nestá obrigado a assumir a condição de depositário dos bens penhorados,\njá que inexistente disposição normativa nesse sentido. [...]\"\n(REsp 263910SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem\n05/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO - SÓCIO - EMPRESA - FATURAMENTO -\nRECUSA EM ASSUMIR O ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA INADMISSÍVEL. - Sócio\nde empresa não pode ser obrigado, contra a sua vontade, a aceitar o\nencargo de depositário judicial. - Somente pode ser considerado\ndepositário infiel aquele que aceita o munus público, assinando\ndeclaração nesse sentido. - É requisito do auto de penhora a assinatura\ndo termo. [...]\" (HC 34229SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 06/09/2004, p. 256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA SOBRE\nO FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. [...] A\npenhora sobre o faturamento mensal da empresa pressupõe a nomeação de um\nadministrador, inexistência de outros bens e percentual que não\ninviabilize a gestão da empresa, circunstâncias inocorrentes in casu e\nque nulificaram a penhora. 2. Inatendidos os requisitos dos artigos 677\ne 678 do CPC, revela-se ilegal o ato de constrição, e, a fortiori, o\ndecreto de prisão civil da paciente. 3. O aperfeiçoamento formal da\npenhora depende da efetivação do depósito, de sorte que sem a nomeação\nde depositário e sua assinatura no auto, a penhora não resta formalizada\nà luz art. 665 do CPC. 4. É cediço que resta possível a recusa do\ndepositário nomeado compulsoriamente e contra a sua vontade, com\nrespaldo no art. 5º, II da CF/88, que consagra \"ninguém será obrigado a\nfazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\" (vide\nREsp 276.886, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05/02/01), máxime porque há\nauxiliares do Juízo capazes de exercerem as tarefas equivalentes ao\ndepositário. [...]\" (RHC 15891SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 23/08/2004, p. 119)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO INFIEL. NOMEAÇÃO. RECUSA DO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO DO\nJUÍZO QUE NÃO VALIDA A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. [...] Na\npenhora sobre o faturamento da empresa, a recusa do contribuinte em\nfuncionar como depositário, não tendo assinado o auto de penhora, não\njustifica a imposição do juízo, restando defeituosa a constrição. [...]\"\n(HC 20789SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 18/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 107)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL - ICMS - IMPOSIÇÃO DE ENCARGO DE DEPÓSITO JUDICIAL -\nINVIABILIDADE - PENHORA - PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA\n- INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - ART. 678 DO CPC - MAJORAÇÃO DE\nALÍQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO [...]\n- O sócio da empresa devedora não está obrigado a aceitar o encargo de\ndepósito judicial. - Este Tribunal admite a penhora do faturamento\nmensal da empresa executada em casos excepcionais, desde que ocorra a\nnomeação de administrador e a apresentação da forma de administração e\ndo esquema de pagamento. - Desrespeitadas as formalidades legais,\ninexiste depositário, por isso não há que se falar em prisão civil. -\nInexiste a obrigação do contribuinte de pagar o ICMS com alíquota de\n18%, visto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional\ndispositivo de lei estadual que majorou o referido tributo. [...]\"\n(HC 31733SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 09/03/2004, DJ 26/04/2004, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. [...] Não justifica a qualificação\nde depositário infiel, àquele que não assinou auto de penhora como\nguardião dos bens constritos. 2. Simples recusa de 'funcionar como\ndepositário' não justifica a imposição compulsória do munus. 3. Penhora\nsobre o faturamento que se apresenta defeituosa, por falta de nomeação\nde administrador. [...]\" (RHC 14647SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 01/09/2003, p. 241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Prisão civil. Depositário judicial. Recusa da Nomeação. [...] Não\npode o paciente, contra a sua vontade, ser obrigado a aceitar o encargo\nde depositário judicial. Precedentes. II. - Sem que tenha assumido\nexpressamente o compromisso, não é cabível a prisão civil como\ndepositário infiel. Precedentes. [...]\" (HC 28152MS, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ\n12/08/2003, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.\nDEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. RECUSA DA\nNOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. [...] Recurso\nespecial interposto contra v. Acórdão que, em ação executiva fiscal,\ndeferiu o pedido de constrição em 5% do faturamento da empresa\nrecorrente, assim como não acatou a recusa de seu representante legal na\nassunção do encargo de depositário dos bens penhorados. 2. Ambas as\nTurmas competentes, desta Corte, não vêm admitindo a possibilidade de\nque a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp\nnº 163549/RS, Relator p/ acórdão Ministro Garcia Vieira, DJ de\n14/09/98). 3. Nomeado, compulsoriamente e contra a sua vontade, o\nrepresentante legal de empresa executada a ser depositário de bens\npenhorados para garantia do juízo executivo, a jurisprudência desta\nCorte Superior vem entendendo que é admissível a sua recusa em aceitar\ntal encargo. A negativa na assunção tem amparo no art 5º, II, da Carta\nMagna de 1988, ao estatuir que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar\nde fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. [...]\" (REsp 276886SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2000,\nDJ 05/02/2001, p. 83)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO - NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO -\nCF/88, ARTIGO 5o, INCISO II. O representante legal da empresa executada\nnão é obrigado a assumir o encargo de depositário do bem penhorado.\n[...]\" (REsp 214631SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 10/08/1999, DJ 20/09/1999, p. 42)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Penhora. Depositário. Designação. Recusa do devedor. Não ofende texto\nde lei processual o entendimento de que admissível a recusa do devedor\nde ficar como depositário. Conforme o acórdão, 'Pode o exeqüente, se\ntiver motivo lícito, impedir que o encargo seja entregue ao devedor, mas\nnão lhe é permitido constrangê-lo à assunção'. Nesse sentido\ninterpretativo, não se construiu em contravenção da lei, daí a\nimprocedência da alegação de ofensa ao art. 666. [...]\"\n(AgRg no Ag 199378SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n24/06/1999, DJ 04/10/1999, p. 56)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUCÃO FISCAL, PENHORA. DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO DE O DEVEDOR\nASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO: INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART 5º,\nII, DA CF/88. [...] O devedor não é obrigado a assumir o encargo de\ndepositário, já que por força do art 5º, II, da CF/88, 'ninguém será\nobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de\nlei.' [...]\" (REsp 161068SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 08/09/1998, DJ 19/10/1998, p. 66)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 18/10/2005 p. 103RSSTJ vol. 26 p. 157RSTJ vol. 194 p. 669",
"Precedentes": "REsp 505942 RS 2003/0005071-8 Decisão:03/05/2005\nDJ DATA:06/06/2005 PG:00180\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00250REsp 263910 SP 2000/0061099-2 Decisão:05/10/2004\nDJ DATA:16/11/2004 PG:00221\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00184HC 34229 SP 2004/0033291-4 Decisão:19/08/2004\nDJ DATA:06/09/2004 PG:00256\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00175RHC 15891 SP 2004/0043774-5 Decisão:17/06/2004\nDJ DATA:23/08/2004 PG:00119\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00202HC 20789 SP 2002/0013849-3 Decisão:18/03/2004\nDJ DATA:17/05/2004 PG:00107\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00163HC 31733 SP 2003/0205740-1 Decisão:09/03/2004\nDJ DATA:26/04/2004 PG:00156\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00170RHC 14647 SP 2003/0115332-2 Decisão:05/08/2003\nDJ DATA:01/09/2003 PG:00241\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00201HC 28152 MS 2003/0065715-5 Decisão:24/06/2003\nDJ DATA:12/08/2003 PG:00217\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00111\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00165REsp 276886 SP 2000/0091887-3 Decisão:14/11/2000\nDJ DATA:05/02/2001 PG:00083\nJBCC VOL.:00188 PG:00134\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00188REsp 214631 SP 1999/0042757-2 Decisão:10/08/1999\nDJ DATA:20/09/1999 PG:00042\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00182AgRg no Ag 199378 SP 1998/0058036-0 Decisão:24/06/1999\nDJ DATA:04/10/1999 PG:00056\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00161REsp 161068 SP 1997/0093442-0 Decisão:08/09/1998\nDJ DATA:19/10/1998 PG:00066\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00178",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 318 | Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
(Súmula n. 318, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) | {
"Enunciado": "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse\nrecursal em argüir o vício da sentença ilíquida. (SÚMULA 318, CORTE\nESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MORTE DE CÔNJUGE E PAI DAS AUTORAS. CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CULPA\nIN VIGILANDO. DANO MORAL. ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERESSE EXCLUSIVO\nDO AUTOR. [...] O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal\na quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da\nespécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para\nrever o quantum indenizatório. 2. A nulidade decorrente da inobservância\nda regra contida no art. 459, parágrafo único, do CPC só pode ser\nsuscitada pelo autor. [...]\" (AgRg no Ag 587873PR, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 07/03/2005,\np. 263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HAVIDAS COM A INVENÇÃO E REGISTRO NO INPI.\nCO-TITULAR QUE DEIXA DE PAGAR A SUA QUOTA-PARTE. [...] Formulado pelo\nautor pedido certo e determinado, somente a ele assiste interesse\nrecursal para suscitar a nulidade da sentença, de caráter relativo, uma\nvez que a deliberação nenhum prejuízo acarreta ao réu. [...]\"\n(REsp 113700RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em\n05/09/2002, DJ 25/11/2002, p. 236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Marca. Art. 459 do Código de Processo Civil. [...] Não colhe a nulidade\npleiteada em torno do art. 459, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil diante da jurisprudência da Corte no sentido de que a 'decretação\nde nulidade decorrente da inobservância da regra inserta no parágrafo\núnico do art. 459, do CPC, depende de iniciativa do autor' (REsp n°\n73.932/RJ, da minha relatoria, DJ de 16/02/98; REsp n° 49.445/SP,\nRelator o Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 13/03/95; REsp n°\n56.566/MG, Relator o Senhor Ministro Costa Leite, DJ de 10/04/95).\n[...]\" (REsp 330175PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2001, DJ 01/04/2002, p. 185)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SENTENÇA ILÍQUIDA. PEDIDO CERTO. ARTS. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, E 460 DO\nCPC. [...] Segundo a jurisprudência desta Corte, não estando o Juiz\nconvencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo\nautor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a\nliquidação. Interesse recursal em argüir a nulidade da decisão restrito\nao demandante. Incidência da súmula nº 83-STJ. [...]\" (REsp 162194SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/1999,\nDJ 20/03/2000, p. 76)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA ILÍQUIDA. PEDIDO CERTO. 'ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO,\nCPC'. NULIDADE RELATIVA CUJA SUSCITAÇÃO SOMENTE AO AUTOR INCUMBE.\nINTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. [...] Tendo o autor formulado pedido certo na\nação de cobrança e vindo ele a obter sentença que o remete à liquidação,\npara a aferição do 'quantum' da condenação, somente a ele assiste\ninteresse recursal para suscitar a nulidade da sentença, de caráter\nrelativo, uma vez que nenhum prejuízo advém para o réu. II - Construção\nafinada com os fins teleológicos do processo, e com a instrumentalidade\ndeste tem entendido que não se deve decretar a nulidade da sentença na\nhipótese contemplada no parágrafo único do art. 459, CPC, uma vez que a\nmesma retardaria a prestação jurisdicional, contrariando o princípio da\nceleridade, principal objetivo da norma. III - A remessa ao procedimento\nliqüidatório para aferição do 'quantum' da condenação não acarreta, em\nprincípio, alteração na distribuição dos ônus da sucumbência, levando-se\nem conta, inclusive, que o total apurado poderá chegar à importância\npedida na inicial, apenas não a podendo ultrapassar. O arbitramento dos\nhonorários da sucumbência em percentual sobre o valor que vier a ser\napurado na liquidação já estaria a devida proporcionalização. [...]\"\n(REsp 145246SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 18/08/1998, DJ 03/11/1998, p. 149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA ILÍQUIDA. NULIDADE. DECLARAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU. CPC,\nART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO. [...] Conforme precedentes jurisprudenciais\ndesta Corte, a 'decretação de nulidade decorrente da inobservância da\nregra inserta no parágrafo único do art. 459 do CPC depende de\niniciativa do autor'. [...]\" (REsp 149763SC, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1998, DJ 08/09/1998, p. 93)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESPESAS CONDOMINIAIS. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nPEDIDO LÍQUIDO E SENTENÇA ILÍQUIDA. [...] NÃO EXISTE VÍCIO ALGUM QUANDO\nA SENTENÇA E O ACORDÃO, AINDA QUE SUCINTAMENTE, APRESENTAM RAZÕES\nSUFICIENTES PARA DESAFIAR A MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. 2. NOS TERMOS\nDE PRECEDENTE DESTA CORTE, A 'DECRETAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA\nINOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO PAR. UNICO DO ART. 459, DO CPC,\nDEPENDE DE INICIATIVA DO AUTOR' O QUE NÃO OCORREU NO CASO. [...]\"\n(REsp 73932RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/1997, DJ 16/02/1998, p. 85)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA DETERMINADA - SENTENÇA ILÍQUIDA -\nC.P.C. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO. ACOMODA-SE AOS FINS VISADOS PELO\nPROCESSO, EVITANDO-SE DEVA-SE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO,\nEMBORA EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM RESSARCIDOS, TER-SE\nCOMO SIMPLESMENTE ANULÁVEL A SENTENÇA QUE CONTRAVENHA O DISPOSTO NO\nARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.C. O RECONHECIMENTO DO VÍCIO\nCONDICIONA-SE A ALEGAÇÃO DO AUTOR, A QUEM PREPONDERANTEMENTE INTERESSA A\nOBSERVÂNCIA DA NORMA.\" (REsp 50536MG, Rel. Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/1995, DJ 29/05/1995, p. 15509)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE\nDECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.\n459, DO CPC, DEPENDE DE INICIATIVA DO AUTOR. [...]\" (REsp 56566MG,\nRel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/1995, DJ\n10/04/1995, p. 9275)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS PELO INTERVENTOR\nA TERCEIROS. SENTENÇA ILÍQUIDA TRANSFORMADA EM LÍQUIDA EM APELAÇÃO.\nEXTRAPOLAÇÃO AO PRINCÍPIO 'TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM'. [...] O\nPRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM NÃO PODE SER ACEITO A PONTO\nDE QUE SE PERMITA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...]\" (REsp 32258RJ,\nRel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/1994,\nDJ 15/08/1994, p. 20300)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DIREITO DO AUTOR. FORMA DE\nLIQUIDAÇÃO. O DIREITO À SENTENÇA LÍQUIDA, QUANDO CERTO O PEDIDO É DO\nAUTOR QUE O FORMULA, A SIGNIFICAR QUE O RÉU NÃO TEM INTERESSE PARA\nRECORRER PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, TANTO MAIS QUANDO,\nPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, IMPÕE-SE LIQUIDAÇÃO QUANTO AO\nRESTANTE, APRESENTANDO-SE CONSENTANEO QUE A MESMA SE FAÇA POR\nARBITRAMENTO, POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTRATADOS EM\nPERCENTUAL SOBRE O VALOR DO QUE AUFERIU A PARTE RE EM DEMANDAS\nJUDICIAIS.\" (REsp 32835SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 13/04/1993, DJ 24/05/1993, p. 10005)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 18/10/2005 p. 103RSSTJ vol. 26 p. 101RSTJ vol. 194 p. 668",
"Precedentes": "AgRg no Ag 587873 PR 2004/0018820-9 Decisão:03/02/2005\nDJ DATA:07/03/2005 PG:00263\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00105REsp 113700 RJ 1996/0072678-7 Decisão:05/09/2002\nDJ DATA:25/11/2002 PG:00236\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00133REsp 330175 PR 2001/0064976-4 Decisão:18/12/2001\nDJ DATA:01/04/2002 PG:00185\nRDR VOL.:00022 PG:00265\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00148\nRSTJ VOL.:00169 PG:00336REsp 162194 SP 1998/0005289-5 Decisão:07/12/1999\nDJ DATA:20/03/2000 PG:00076\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00145REsp 145246 SP 1997/0059590-0 Decisão:18/08/1998\nDJ DATA:03/11/1998 PG:00149\nLEXSTJ VOL.:00117 PG:00198\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00136REsp 149763 SC 1997/0067923-3 Decisão:06/08/1998\nDJ DATA:08/09/1998 PG:00093\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00142REsp 73932 RJ 1995/0044999-4 Decisão:03/06/1997\nDJ DATA:16/02/1998 PG:00085\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00131REsp 50536 MG 1994/0019341-6 Decisão:08/05/1995\nDJ DATA:29/05/1995 PG:15509\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00125\nRSTJ VOL.:00074 PG:00353REsp 56566 MG 1994/0033961-5 Decisão:14/03/1995\nDJ DATA:10/04/1995 PG:09275\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00128REsp 32258 RJ 1993/0003703-0 Decisão:04/05/1994\nDJ DATA:15/08/1994 PG:20300\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00110\nRSTJ VOL.:00063 PG:00336REsp 32835 SP 1993/0006279-4 Decisão:13/04/1993\nDJ DATA:24/05/1993 PG:10005\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00123",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00459 PAR:ÚNICO"
} |
Súmula 317 | É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
(Súmula n. 317, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) | {
"Enunciado": "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente\napelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. (SÚMULA\n317, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR -\nAPELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - DEFINITIVIDADE - CPC, ART. 587 -\nPRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL (ERESP. 195.742/SP). - A execução é\ndefinitiva quando fundada em título extrajudicial (CPC, art. 587). - A\ninterposição de apelação contra decisão de improcedência dos embargos à\nexecução não tem o condão de afastar a sua definitividade. -\nEntendimento firmado pela eg. Corte Especial quando do julgamento do\nEREsp. 195.742/SP. [...]\" (EREsp 440823RS, Rel. Ministro FRANCISCO\nPEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/02/2005, DJ 25/04/2005,\np. 222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA.\nADMITIDA A PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PROPRIAMENTE DITOS. É pacífica a\norientação deste Sodalício no sentido de que o caráter definitivo da\nexecução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra\nsentença que julgar improcedentes os embargos. Tal definitividade\nabrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem\npenhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação\" (REsp n.\n144.127/SP, Relator Min. Waldemar Zveiter, DJU 01.02.1999). Se, ao\ntérmino no julgamento do recurso de apelação interposto da sentença de\nimprocedência dos embargos, recebida apenas no efeito devolutivo, a\nsolução da lide for favorável ao executado, resolve-se em perdas e\ndanos. [...]\" (REsp 536072SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO.\nEFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. CPC, ARTS. 520, V, E\n587. [...] A execução fundada em título extrajudicial é definitiva,\nmesmo que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo,\ninterposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos\ndo devedor. [...]\" (EREsp 195742SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2003, DJ 04/08/2003, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO\nIMPROCEDENTES. EXECUÇÃO DEFINITIVA. [...] A jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça tem entendido que a execução fiscal por\ntítulo extrajudicial da dívida ativa é definitiva quando julgados\nimprocedentes os embargos à execução, permitindo-se o praceamento dos\nbens, como também, o reforço da penhora. [...]\" (AgRg na MC 4972RS,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2002, DJ\n01/07/2002, p. 268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE -\nAPELAÇÃO DO EXECUTADO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - NÃO\nSUSPENSIVIDADE DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRAÇA COM A\nEXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE ARREMATAÇÃO. [...] É definitiva a\nexecução por título extrajudicial mesmo quando pendente de recurso os\nembargos do executado. Tal definitividade abrange todos os atos, podendo\nrealizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da\nrespectiva carta de arrematação. [...]\" (REsp 144127SP, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/1998, DJ\n01/02/1999, p. 185)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. A\nEXECUÇÃO É DEFINITIVA, QUANDO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART.\n587, PRIMEIRA PARTE). [...]\" (REsp 102510SP, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 79)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS IMPROCEDENTES - EFEITO\nDEVOLUTIVO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL [...] IMPROCEDENTES OS EMBARGOS\nDO DEVEDOR NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ\nCOMO DEFINITIVA, AINDA QUE PENDENTE DE JULGAMENTO A APLICAÇÃO DA\nSENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS. [...]\" (REsp 40554SP, Rel.\nMinistro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1997, DJ\n06/10/1997, p. 50025)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DÍVIDA\nATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA\nDOS EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NATUREZA DA EXECUÇÃO:\nDEFINITIVA. [...] POR SER A EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL (QUAL SEJA, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA), NÃO HÁ QUE SE\nFALAR EM PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO, AINDA QUE PENDENTE RECURSO DE\nAPELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. EM\nSUMA, É SEMPRE DEFINITIVA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nII- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 520, V, E 587 DO CPC E DO ART. 1. DA LEI N.\n6.830/80. [...]\" (REsp 117610SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/1997, DJ 06/10/1997, p. 49934)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMBARGOS JULGADOS\nIMPROCEDENTES. [...] A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL TEM\nCARÁTER DEFINITIVO, MESMO QUE PENDENTE RECURSO MANIFESTADO CONTRA A\nDECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS. [...]\" (REsp 59950GO, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n08/10/1996, DJ 02/12/1996, p. 47672)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. DEFINITIVIDADE. EMBARGOS IMPROCEDENTES. JULGADOS\nIMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A EXECUÇÃO\nPROSSEGUE COM CARÁTER DE DEFINITIVIDADE, AINDA QUE PENDENTE APELAÇÃO.\n[...]\" (REsp 94040PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 26/08/1996, DJ 07/10/1996, p. 37645)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINITIVIDADE. COM A\nIMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO POR TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ COMO DEFINITIVA. [...]\"\n(RMS 6024SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado\nem\n16/04/1996, DJ 13/05/1996, p. 15557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. ART. 587\nDO CPC. INCLUSÃO DO PRACEAMENTO DOS BENS PENHORADOS. JULGADOS\nIMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ COM A\nCARACTERÍSTICA DE DEFINITIVIDADE, AINDA QUE PENDENTE DE JULGAMENTO A\nAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. EXECUÇÃO QUE ABRANGE O PRACEAMENTO\nDOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. [...]\" (REsp 79207SP, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/1996, DJ 22/04/1996, p.\n12578)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DÍVIDA\nATIVA) - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 587. - A EXECUÇÃO FISCAL\nAPARELHADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É DEFINITIVA, MESMO QUANDO PENDE\nIMPUGNAÇÃO A CONTA QUE ATUALIZOU O VALOR RESPECTIVO (CPC ART. 587).\n[...]\" (REsp 71504SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38649)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. É DEFINITIVA A EXECUÇÃO FUNDADA EM\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE DEPENDENTE DE JULGAMENTO APELAÇÃO DA\nSENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DO EXECUTADO. [...]\" (REsp 57689GO,\nRel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/1995,\nREPDJ 30/10/1995, p. 36772, DJ 10/04/1995, p. 9299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO.\nJULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, SUSPENSA EM VIRTUDE DELES,\nPROSSEGUIRÁ COM A CARACTERÍSTICA DE DEFINITIVIDADE QUE TINHA.\"\n(REsp 37702SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n24/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5481)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CPC, ART. 587.\nDEFINITIVIDADE. - É DEFINITIVA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL, AINDA PENDENTE DE RECURSO A SENTENÇA QUE REJEITOU OS\nEMBARGOS. [...]\" (REsp 39481SP, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ,\nQUARTA TURMA, julgado em 23/02/1994, DJ 04/04/1994, p. 6686)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COD. DE PR. CIVIL, ART. 587.\nÉ DEFINITIVA, MESMO ENQUANTO PENDENTES DE APELAÇÃO EMBARGOS DO\nEXECUTADO. [...]\" (REsp 36929GO, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/1993, DJ 22/11/1993, p. 24951)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINITIVIDADE. CPC,\nARTS. 587 E 520-V. [...] AINDA QUE PENDENTE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE\nINACOLHEU OS EMBARGOS DO DEVEDOR, DEFINITIVA, POR FORÇA DE LEI (CPC,\nART. 587) É A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]\"\n(RMS 2431GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 29/03/1993, DJ 24/05/1993, p. 10009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL\n- SENTENÇA QUE OS JULGA IMPROCEDENTES NÃO TRANSITADA EM JULGADO -\nCARÁTER DEFINITIVO - ART. 587, DO CPC. [...] ASSENTADO NA DOUTRINA E\nJURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, JULGADOS IMPROCEDENTES\nOS EMBARGOS, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ EM CARATER DEFINITIVO, SE OU QUANDO\nFUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EQUIPARADA ESTA, INCLUSIVE, AQUELA COM\nSUPORTE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (ART. 587, DO CPC). [...]\"\n(REsp 11203SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 19/05/1992, DJ 03/08/1992, p. 11308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINITIVIDADE. A EXECUÇÃO POR\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL TEM SEMPRE CARÁTER DEFINITIVO, AINDA QUANDO\nIMPROVIDOS EMBARGOS DO DEVEDOR, PENDENTE A SENTENÇA DE DECISÃO DE AGRAVO\nDE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ARGUIÇÃO DE\nRELEVÂNCIA.\" (REsp 16966PR, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 25/02/1992, DJ 23/03/1992, p. 3485)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 18/10/2005 p. 103RSSTJ vol. 26 p. 11RSTJ vol. 194 p. 667",
"Precedentes": "EREsp 440823 RS 2002/0141310-3 Decisão:02/02/2005\nDJ DATA:25/04/2005 PG:00222\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00029REsp 536072 SC 2003/0078141-0 Decisão:09/09/2003\nDJ DATA:06/10/2003 PG:00266\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00085EREsp 195742 SP 1999/0046060-0 Decisão:16/06/2003\nDJ DATA:04/08/2003 PG:00205\nRDR VOL.:00029 PG:00211\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00020AgRg na MC 4972 RS 2002/0048427-0 Decisão:28/05/2002\nDJ DATA:01/07/2002 PG:00268\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00015REsp 144127 SP 1997/0057182-3 Decisão:15/10/1998\nDJ DATA:01/02/1999 PG:00185\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00082REsp 102510 SP 1996/0047522-9 Decisão:19/03/1998\nDJ DATA:06/04/1998 PG:00079\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00070REsp 40554 SP 1993/0031346-0 Decisão:16/09/1997\nDJ DATA:06/10/1997 PG:50025\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00053REsp 117610 SP 1997/0006251-1 Decisão:04/09/1997\nDJ DATA:06/10/1997 PG:49934\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00072\nRSTJ VOL.:00105 PG:00179REsp 59950 GO 1995/0004499-4 Decisão:08/10/1996\nDJ DATA:02/12/1996 PG:47672\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00058REsp 94040 PR 1996/0025024-3 Decisão:26/08/1996\nDJ DATA:07/10/1996 PG:37645\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00068RMS 6024 SP 1995/0035917-0 Decisão:16/04/1996\nDJ DATA:13/05/1996 PG:15557\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00096REsp 79207 SP 1995/0058079-9 Decisão:12/03/1996\nDJ DATA:22/04/1996 PG:12578\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00065REsp 71504 SP 1995/0038499-0 Decisão:02/10/1995\nDJ DATA:13/11/1995 PG:38649\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00061REsp 57689 GO 1994/0037356-2 Decisão:14/03/1995\nREPDJ DATA:30/10/1995 PG:36772\nDJ DATA:10/04/1995 PG:09299\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00055REsp 37702 SP 1993/0022296-1 Decisão:24/02/1994\nDJ DATA:21/03/1994 PG:05481\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00048REsp 39481 SP 1993/0027827-4 Decisão:23/02/1994\nDJ DATA:04/04/1994 PG:06686\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00050REsp 36929 GO 1993/0019961-7 Decisão:27/09/1993\nDJ DATA:22/11/1993 PG:24951\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00044RMS 2431 GO 1992/0032639-0 Decisão:29/03/1993\nDJ DATA:24/05/1993 PG:10009\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00090REsp 11203 SP 1991/0010011-0 Decisão:19/05/1992\nDJ DATA:03/08/1992 PG:11308\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00037REsp 16966 PR 1991/0024465-1 Decisão:25/02/1992\nDJ DATA:23/03/1992 PG:03485\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00041",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00520 INC:00005 ART:00585 ART:00587"
} |
Súmula 316 | Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
(Súmula n. 316, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) | {
"Enunciado": "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental,\ndecide recurso especial. (SÚMULA 316, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. Em se\ntratando de julgamento ocorrido no âmbito do agravo de instrumento, os\nembargos de divergência só podem ser admitidos se o acórdão, proferido\nem agravo regimental, mantendo ou reformando decisão do relator,\nconheceu do recurso especial e lhe deu provimento. [...]\"\n(AgRg na Pet 3934MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL,\njulgado em\n15/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 297)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROVIMENTO\nAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE\nDE MANEJO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTE. [...] A Corte\nEspecial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que apenas são\ncabíveis embargos de divergência em face de agravo regimental, quando o\nMinistro Relator, ao apreciar o agravo de instrumento, julga o mérito do\nrecurso especial, com fundamento no art. 544, § 3º, primeira parte, do\nCPC, ou seja, quando conhece do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial. Dessarte, tendo em vista que o em. Ministro Relator do agravo\nde instrumento negou provimento ao recurso, e, em sede de agravo\nregimental, manteve a decisão agravada, restam inadmissíveis os\npresentes embargos de divergência. [...]\" (AgRg na Pet 1590MG, Rel.\nMinistro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2005,\nDJ 21/03/2005, p. 212)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo regimental e agravo\nde instrumento. Negativa de admissibilidade. Indicação de precedentes\nsobre o mérito. [...] Segundo entendimento firmado na Corte Especial,\npor maioria, no julgamento do AgRgPet nº 2.287/SC, em 2/6/04, Relatora a\nMinistra Eliana Calmon, cabem embargos de divergência apenas quando o\nacórdão impugnado examina tese jurídica meritória em recurso especial ou\nem agravo de instrumento nas hipóteses do artigo 544, § 3º, do CPC.\n[...]\" (AgRg na Pet 3285RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. [...] 'A aplicação da Súmula n. 599 do STF\nmerece temperamentos. São cabíveis os embargos de divergência contra\nacórdão proferido em agravo regimental, se julgado o mérito do recurso\nespecial em agravo de instrumento ou interposto o mesmo contra decisão\nmonocrática do Relator em recurso especial' (EREsp nº 133.451/SP, Rel.\nMin. Eliana Calmon, DJU de 21.08.00). [...]\" (EREsp 295842DF, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2004, DJ\n09/08/2004, p. 165)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO\nEM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL.\n[...] São cabíveis embargos de divergência interpostos contra acórdão\nproferido em agravo regimental interposto de decisão monocrática em\nrecurso especial. Entendimento pacificado pela eg. Corte Especial. II -\nCom o julgamento do agravo regimental com exame do mérito pela Turma,\nabrem-se ensanchas para que o acórdão proferido seja confrontado com\nparadigma que lhe seja divergente, mediante embargos de divergência.\n[...]\" (AgRg nos EREsp 289176DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA\nMARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 28/08/2002, DJ 08/09/2003, p. 216)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO FORMADO EM AGRAVO REGIMENTAL -\nCABIMENTO - CPC ART. 557. Acórdão que, em agravo interno confirmou\ndecisão unipessoal de relator, julgando recurso especial (CPC, Art.\n557). Tal aresto expõe-se a embargos de divergência.\"\n(AgRg nos EREsp 279889AL, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,\nRel. p/ Acórdão\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n14/08/2002, DJ 07/04/2003, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU\nDO APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ E OUTRO QUE APRECIOU O MÉRITO DO\nRECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. [...] Os embargos de\ndivergência são inadmissíveis quando o aresto embargado restringe-se a\nnão conhecer do recurso sob o fundamento de que solução da lide impõe o\nreexame de prova, vedada pela Súmula 07/STJ e os paradigmas adentram no\nmérito da causa. [...]\" (AgRg nos EREsp 172821SP, Rel. Ministro\nLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 418)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO. CABIMENTO.\n[...] Após a edição da Lei 9.756, de 17.12.98, deve ser interpretado\nmodus in rebus o enunciado n. 599 da súmula/STF, uma vez autorizado o\nrelator a decidir monocraticamente o próprio mérito, não sendo razoável,\nem consequência, inadmitir tout court os embargos de divergência somente\npor tratar-se de decisão proferida em agravo regimental. II - Se a\ndecisão colegiada proferida no âmbito do agravo interno veio substituir,\npor um hábil mecanismo legal de agilização de processos nas instâncias\nextraordinária e especial, a decisão colegiada do recurso especial, e se\né do escopo do recurso especial a uniformização interpretativa do\ndireito federal infraconstitucional, a pressupor que tal uniformização\ncomece por se dar no próprio Tribunal que por força de norma\nconstitucional dela se incumbe, razoável a todas as luzes ensejar-se a\npossibilidade dessa uniformização na hipótese, quer em face do interesse\nda parte, quer em face do superior interesse público. [...]\"\n(EREsp 258616PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE\nESPECIAL, julgado em 07/03/2001, DJ 12/11/2001, p. 121)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUSTA CAUSA DA\nINDENIZAÇÃO - SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] Acórdão recorrido apoiado em\nprova pericial para rechaçar o pedido de indenização, concluindo\ninexistir justa causa. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Prejudicado\no exame de outra tese defendida no especial, em face do princípio da\nutilidade do processo, vez que não tem força para alterar o resultado do\njulgamento proferido pelo Tribunal a quo. [...]\"\n(AgRg no REsp 172821SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n13/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - SÚMULA\nN. 599 do STF [...] Antes das reformas processuais impostas, notadamente\npelas Leis ns. 9.139/95 e 9.756/98, não havia julgamento monocrático do\nmérito do recurso especial. Daí a plena aplicação do enunciado da Súmula\nn. 599/STF. 2. Atualmente, pode o Relator do STJ julgar,\nmonocraticamente, o mérito do recurso especial, cuja decisão poderá ser\nrevista pelo Colegiado via agravo regimental. 3. A aplicação da Súmula\nn. 599 do STF merece temperamentos. São cabíveis os embargos de\ndivergência contra acórdão proferido em agravo regimental, se julgado o\nmérito do recurso especial em agravo de instrumento ou interposto o\nmesmo contra decisão monocrática do Relator em recurso especial. [...]\"\n(EREsp 133451SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 10/04/2000, DJ 21/08/2000, p. 89)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 18/10/2005 p. 103RSSTJ vol. 25 p. 347RSTJ vol. 194 p. 666",
"Precedentes": "AgRg na Pet 3934 MG 2005/0066903-1 Decisão:15/06/2005\nDJ DATA:01/08/2005 PG:00297\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00362AgRg na Pet 1590 MG 2001/0172512-6 Decisão:09/03/2005\nDJ DATA:21/03/2005 PG:00212\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00351AgRg na Pet 3285 RJ 2004/0107804-6 Decisão:25/10/2004\nDJ DATA:29/11/2004 PG:00214\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00357EREsp 295842 DF 2003/0226002-4 Decisão:09/06/2004\nDJ DATA:09/08/2004 PG:00165\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00415AgRg nos EREsp 289176 DF 2001/0119821-2 Decisão:28/08/2002\nDJ DATA:08/09/2003 PG:00216\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00386AgRg nos EREsp 279889 AL 2001/0154059-3 Decisão:14/08/2002\nDJ DATA:07/04/2003 PG:00215\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00374AgRg nos EREsp 172821 SP 2000/0084222-2 Decisão:18/08/2001\nDJ DATA:17/03/2003 PG:00168\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00365EREsp 258616 PR 2000/0121212-5 Decisão:07/03/2001\nDJ DATA:12/11/2001 PG:00121\nREVFOR VOL.:00363 PG:00233\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00406\nRSTJ VOL.:00153 PG:00052AgRg no REsp 172821 SP 1998/0030974-8 Decisão:13/06/2000\nDJ DATA:01/08/2000 PG:00229EREsp 133451 SP 1998/0023527-2 Decisão:10/04/2000\nDJ DATA:21/08/2000 PG:00089\nREVFOR VOL.:00355 PG:00234\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00398",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00557\nLEG:FED LEI:009756 ANO:1998\nLEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266"
} |
Súmula 315 | Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
(Súmula n. 315, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 102.) | {
"Enunciado": "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que\nnão admite recurso especial. (SÚMULA 315, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 102)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.\nNÃO CABIMENTO. [...] A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à\ninadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão proferida em\nagravo regimental em sede de agravo de instrumento, que não adentrou no\nmérito do recurso. [...]\" (EAg 541924RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO\nDE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 13/12/2004, p.\n206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO\nDO ART. 544, CPC - ENUNCIADO N. 599/STF - APLICAÇÃO - PRECEDENTES (STJ E\nSTF) [...] Na linha da jurisprudência deste Tribunal, após a edição da\nLei 9.756, de 17.12.98, o enunciado n. 599/STF passou a ser interpretado\ncom ressalvas, uma vez autorizado o relator a decidir o próprio mérito\ndo recurso, monocraticamente, não sendo razoável, em conseqüência, vedar\nos embargos de divergência em tal circunstância. 2. No caso dos autos, a\ndecisão proferida no agravo interno se alicerçou no art. 544, § 2º, não\nse tratando, portanto, das hipóteses contempladas nos arts. 544-§ 3º,\n557, caput e 557, § 1-A, com a redação da referida Lei. 3. Em outras\npalavras, permanecem descabidos embargos de divergência contra acórdão\nem agravo interno manifestado contra decisão monocrática que examina o\nagravo do art. 544, CPC, salvo se a decisão der provimento ao próprio\nrecurso especial, amparada no atual § 3º do art. 544. [...]\"\n(AgRg na Pet 2854MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em\n25/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 266, CAPUT, DO RISTJ,\nE 546, I, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE DIVERSA DA EXCEÇÃO QUE SE\nFAZ QUANDO O RELATOR JULGA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, O PRÓPRIO MÉRITO DO\nRECURSO ESPECIAL (ART. 544, § 3º, PRIMEIRA PARTE, E ART. 557, AMBOS DO\nCPC). [...] Em regra, não cabem embargos de divergência contra decisões\nem agravo regimental, porquanto o acórdão a ser embargado há de ter sido\nproferido em sede de recurso especial, conforme o disposto no art. 266,\ncaput, do RISTJ, e no art. 546, inciso I, do CPC. 2. A regra, porém,\ncomporta duas exceções, quais sejam, (i) quando o Relator, ao apreciar o\nagravo de instrumento, julga o mérito do recurso especial, com\nfundamento no art. 544, § 3º, primeira parte, do CPC; (ii) ou quando o\nmérito do recurso especial é apreciado pelo Relator em decisão\nmonocrática, com arrimo no art. 557 do CPC. Nesses casos, o acórdão que\njulgar o agravo regimental eventualmente interposto poderá ser objurgado\nvia embargos de divergência, desde que, é claro, atendidos os\npressupostos do recurso. [...]\" (Pet 2169PI, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 22/03/2004, p. 193)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. [...] ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM SEDE\nDE AGRAVO REGIMENTAL, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NÃO\nCABIMENTO. [...] Consoante o entendimento desta Corte, não são cabíveis\nembargos de divergência interpostos contra decisão proferida em agravo\nregimental no agravo de instrumento, quando não há exame meritório do\napelo trancado na origem. Ademais, esclareça-se que após a edição da Lei\n9.756/98, esta Corte vem admitindo embargos de divergência contra\nacórdão proferido em agravo interno, somente se, quando da apreciação do\nrecurso, houver sido analisado o próprio mérito. [...]\"\n(AgRg nos EAg 364181RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL,\njulgado em\n17/12/2003, DJ 25/02/2004, p. 89)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER DECISÃO DE\nINDEFERIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, SEM EXAME DO SEU MÉRITO. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. CABIMENTO. [...] São inadmissíveis embargos de divergência\nquando o acórdão embargado, diversamente do aresto paradigma, não\ndecidiu o meritum causae, limitando-se a concluir pela inadmissão do\nrecurso. [...]\" (AgRg na Pet 2488PR, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 27/09/2004, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Agravo nos embargos de divergência no agravo em agravo de\ninstrumento. Cabimento dos embargos de divergência. - Nos termos da\njurisprudência deste STJ, não cabem embargos de divergência em agravo no\nagravo de instrumento se o acórdão embargado não examinou o mérito do\nrecurso especial, limitando-se a obstar o seu seguimento em razão da\nexistência de óbices jurisprudenciais. [...]\" (AgRg nos EAg 448197SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2003,\nDJ 02/02/2004, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. [...] O recurso de embargos\nde divergência é cabível para impugnar acórdão proferido por Turma em\nrecurso especial que esteja em divergência em relação a julgado\nproferido por outro órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça.\n[...]\" (EDcl nos EREsp 244525DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 06/08/2003, DJ 25/08/2003, p. 254)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.\nINCABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 599 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...]\nEm regra, os embargos de divergência da competência deste Superior\nTribunal de Justiça só serão cabíveis quando interpostos contra decisão\nde Turma que julgar recurso especial (artigos 546 do Código de Processo\nCivil e 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). 2.\nDiante da competência atribuída ao Relator para decidir monocraticamente\no recurso especial (artigos 544, parágrafo 3º, e 557, ambos do Código de\nProcesso Civil), a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça\npassou a admitir a interposição de embargos de divergência contra\ndecisão de Turma proferida em sede de agravo regimental, seja nos autos\nde recurso especial, seja nos autos de agravo de instrumento convertido,\ndesde que apreciado o recurso especial interposto. 3. Em inexistindo\ndecisão relativa ao recurso especial, é de se reconhecer o manifesto\nincabimento dos embargos de divergência interpostos. [...]\"\n(Pet 2151DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em\n26/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 193)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE\nINDEFERIDOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO, SEM EXAME DO MÉRITO. [...] O\nacórdão refere-se a juízo de admissibilidade, no qual são invocados\nprecedentes desta Corte para demonstrar ausência de pressupostos. 2.\nAusentes as hipóteses do art. 544, § 3º e 557 do CPC, inexiste exame de\nmérito do recurso especial no agravo de instrumento. 3. Só são\nadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão examinou tese\njurídica meritória em recurso especial ou em agravo de instrumento nas\nhipóteses do art. 544, § 3º, do CPC). [...]\" (AgRg na Pet 1840MG,\nRel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/09/2002, DJ\n19/05/2003, p. 106)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 18/10/2005 p. 102RSSTJ vol. 25 p. 285RSTJ vol. 194 p. 665",
"Precedentes": "EAg 541924 RJ 2004/0033061-5 Decisão:18/10/2004\nDJ DATA:13/12/2004 PG:00206\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00327AgRg na Pet 2854 MG 2004/0064923-5 Decisão:25/08/2004\nDJ DATA:27/09/2004 PG:00175\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00303Pet 2169 PI 2002/0174762-5 Decisão:10/03/2004\nDJ DATA:22/03/2004 PG:00193\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00339AgRg nos EAg 364181 RJ 2003/0040980-0 Decisão:17/12/2003\nDJ DATA:25/02/2004 PG:00089\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00309\nRT VOL.:00825 PG:00188AgRg na Pet 2488 PR 2003/0161911-0 Decisão:10/12/2003\nDJ DATA:27/09/2004 PG:00174\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00301AgRg nos EAg 448197 SP 2003/0172824-2 Decisão:26/11/2003\nDJ DATA:02/02/2004 PG:00266\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00320EDcl nos EREsp 244525 DF 2002/0009064-8 Decisão:06/08/2003\nDJ DATA:25/08/2003 PG:00254\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00323Pet 2151 DF 2002/0162432-7 Decisão:26/03/2003\nDJ DATA:22/04/2003 PG:00193\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00331AgRg na Pet 1840 MG 2002/0083496-4 Decisão:18/09/2002\nDJ DATA:19/05/2003 PG:00106\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00289",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00544 PAR:00003\nLEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266"
} |
Súmula 314 | Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
(Súmula n. 314, Primeira Seção, julgado em 12/12/2005, DJ de 8/2/2006, p. 258.) | {
"Enunciado": "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o\nprocesso por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição\nqüinqüenal intercorrente. (SÚMULA 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI\nNº 6.830/80. ART. 174 DO CTN. PARALISAÇÃO DO FEITO. [...] O art. 40 da\nLei 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN,\nocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem\nmanifestação do credor. [...]\" (REsp 766873MG, Rel. Ministro TEORI\nALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 26/09/2005,\np. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - ARQUIVAMENTO POR MAIS DE 05 ANOS - PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE - CURADOR ESPECIAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO -\nPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 40 DA LEI 6.830/80 NÃO CONFIGURADA\n[...] - O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não pode se sobrepor ao CTN e sua\naplicação sofre os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.\n- É possível a decretação da prescrição intercorrente, após transcorrido\ndeterminado tempo, quando há pedido da parte interessada. [...]\" (REsp\n489182RO, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 18/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA\nDISTRIBUIÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE REQUERIMENTO DA PARTE. POSSIBILIDADE. [...] Execução\nfiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANDYARA MARIA DA GRAÇA\nFONSECA DE MENEZES, referente a débito de imposto de renda de pessoa\nfísica e multa. Sentença julgou extinta a execução, considerando a\nexistência de prescrição intercorrente. Interposta apelação pela\nexeqüente e apelação adesiva pela executada, o TRF da 4ª Região não\nconheceu do recurso adesivo e negou provimento ao apelo da Fazenda, por\nentender que, encontrados o devedor e/ou bens penhoráveis em seu\npatrimônio, a execução tomará seu curso, não se computando para cálculo\nde prescrição o lapso temporal em que o feito permaneceu suspenso,\ndispondo a parte credora do prazo que faltava para completar cinco anos,\ncontados da última causa interruptiva da prescrição. Fundamenta-se,\nainda, no entendimento de que não se pode esperar do devedor iniciativa\nde pleitear a extinção da execução, sob pena de o processo permanecer\nsuspenso para sempre. Em sede de recurso especial, aponta a FAZENDA\nNACIONAL violação dos arts. 219 e 535 do CPC, 174 do CTN e 40 da Lei de\nExecuções Fiscais, alegando que à época da edição da Lei de Execuções\nFiscais, a matéria de prescrição contida no art. 174 do CTN ainda não\ntinha status de lei complementar, tendo o CTN sido recepcionado com as\nrestrições da Lei nº 6.830/80. Aduz, ainda, que a demanda executiva\nfiscal tem cunho patrimonial, não sendo possível ao julgador reconhecer\na prescrição de ofício e que o STJ já afirmou o direito das partes de\nserem comunicadas de atos que concorrem para confirmar, modificar ou\nextinguir direitos. Contra-razões não apresentadas. 2. O art. 40 da Lei\nnº 6.830/80, conforme admitido no ordenamento jurídico, não prevalece. A\nsua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\nRepugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a\nprescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção\nda parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da\nprescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. Os casos de\ninterrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN,\nnele não incluídos os do art. 40 da LEF. Há de ser sempre lembrado que o\nart. 174 do CTN tem natureza de Lei Complementar. 3. Consta dos autos\nque foi determinada a suspensão do feito por um ano, a requerimento da\nexeqüente e após, o arquivamento sem baixa na distribuição, e que\npassados mais de 06 anos sem qualquer diligência da exeqüente, a\nexecutada peticionou nos autos a decretação da prescrição intercorrente\ntendo sido determinada a intimação da exeqüente para se manifestar\nacerca do assunto. Assim, agiu acertadamente o ínclito juiz, quando a\nrequerimento da executada determinou a extinção do processo em vista da\nocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes iterativos. [...]\"\n(REsp 705068PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANIFESTAÇÃO DO\nDEFENSOR PÚBLICO. CITAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. O\nartigo 40 da Lei nº 6.830/80 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação\nsofre limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. Assim, após o\ntranscurso de determinado tempo sem a manifestação da Fazenda Municipal,\ndeve ser decretada a prescrição intercorrente. Ressalte-se, por\noportuno, não se tratar in casu de decretação ex officio da prescrição,\nvisto que a parte executada (representada pelo curador especial)\nrequereu expressamente a prescrição, como narrado nos autos. [...]\"\n(AgRg no Ag 621340MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 30/05/2005, p. 299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - ART. 40 DA LEF - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. [...] Em\nexecução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela,\npelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação\nregular tem o condão de interromper a prescrição. 2. Interrompida a\nprescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o\nexeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e,\nconseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual\nrecomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. 3. Enquanto\nnão forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a\nexecução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa).\n4. Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser\ndecretada de ofício. [...]\" (REsp 621257PE, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 11/10/2004, p. 295)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] O art. 40 da Lei\n6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com a norma inscrita no art. 174\ndo Código Tributário Nacional. [...]\" (REsp 125504PR, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2003, DJ\n12/05/2003, p. 237)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A\naplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites\nimpostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo\nqüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação\nda prescrição intercorrente. [...]\" (AgRg no REsp 439560RO, Rel.\nMinistro PAULO MEDINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2003, DJ\n14/04/2003, p. 186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES\nFISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES\nRECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR [...] Pacificou-se no STJ o\nentendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser\ninterpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que\ndeve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto\nporque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência\ntributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo\nprescreve o artigo 146, III, 'b' da CF. 2. Em conseqüência, o artigo 40\nda Lei nº 6.830/80 por não prevalecer sobre o CTN sofre os limites\nimpostos pelo artigo 174 do referido Ordenamento Tributário. Assim, após\no transcurso de um qüinqüênio, marcado pela contumácia fazendária,\nimpõe-se a decretação da prescrição intercorrente, consoante\nentendimento sumulado. [...]\" (AgRg no REsp 418162RO, Rel. Ministro\nLUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 11/11/2002, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Execução Fiscal. Inércia do Exequente. Prescrição Intercorrente.\nLei 6.830/80 (arts. 8º, § 2º, e 40). CTN, artigo 174. CPC, artigo 219.\n[...] As disposições do artigo 40, Lei 6.830/80, devem harmonizar-se com\nas do artigo 174, CTN, travando a pretensão de tornar imprescritível a\ndívida fiscal, eternizando situações jurídicas e armazenando autos nos\nescaninhos das Secretarias das Varas. 2. A inércia da parte credora na\npromoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de\ncinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição\nintercorrente. [...]\" (EREsp 237079SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ\nPEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 30/09/2002, p. 151)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEI Nº\n6.830/80 E ARTIGO 174 DO CTN. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser\ninterpretado em harmonia com o disposto no artigo 174 do CTN. Após o\ntranscurso de 05 (cinco) anos sem manifestação da exeqüente, deve ser\ndecretada a prescrição. [...]\" (REsp 255118RS, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2000, DJ 14/08/2000, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS.\nPRESCRIÇÃO: RECONHECIMENTO. [...] Se o processo executivo fiscal ficou\nparalisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeqüente\npermaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo\ndevedor. A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80 não tem o condão\nde tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao\nconfronto com o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. [...]\" (EREsp\n97328PR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/08/1998, DJ 15/05/2000, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 08/02/2006 p. 258RSSTJ vol. 25 p. 225RSTJ vol. 198 p. 629",
"Precedentes": "REsp 766873 MG 2005/0116899-6 Decisão:06/09/2005\nDJ DATA:26/09/2005 PG:00257\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00279REsp 489182 RO 2002/0159517-7 Decisão:18/08/2005\nDJ DATA:26/09/2005 PG:00289\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00259REsp 705068 PR 2004/0166311-1 Decisão:05/04/2005\nDJ DATA:23/05/2005 PG:00172\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00270AgRg no Ag 621340 MG 2004/0106604-2 Decisão:15/03/2005\nDJ DATA:30/05/2005 PG:00299\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00229REsp 621257 PE 2003/0218379-6 Decisão:17/08/2004\nDJ DATA:11/10/2004 PG:00295\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00263REsp 125504 PR 1997/0021346-3 Decisão:03/04/2003\nDJ DATA:12/05/2003 PG:00237\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00254AgRg no REsp 439560 RO 2002/0052249-2 Decisão:11/03/2003\nDJ DATA:14/04/2003 PG:00186\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00237AgRg no REsp 418162 RO 2002/0025867-2 Decisão:17/10/2002\nDJ DATA:11/11/2002 PG:00156\nRDDT VOL.:00088 PG:00231\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00232\nRSTJ VOL.:00166 PG:00059EREsp 237079 SP 2000/0102797-2 Decisão:28/08/2002\nDJ DATA:30/09/2002 PG:00151\nRDDT VOL.:00087 PG:00224\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00247REsp 255118 RS 2000/0036540-8 Decisão:20/06/2000\nDJ DATA:14/08/2000 PG:00156\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00257EREsp 97328 PR 1998/0018942-4 Decisão:12/08/1998\nDJ DATA:15/05/2000 PG:00114\nRJADCOAS VOL.:00012 PG:00098\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00240",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00174\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00040"
} |
Súmula 313 | Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
(Súmula n. 313, Segunda Seção, julgado em 25/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 397.) | {
"Enunciado": "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição\nde capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da\npensão, independentemente da situação financeira do demandado. (SÚMULA\n313, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 397)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. PENSÃO.\nCÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DADA RETROATIVAMENTE SOBRE VALOR JÁ\nATUALIZADO. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE\nCONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS\nPRESTAÇÕES VINCENDAS. [...] Se o acórdão refere a valor de pensão já\natualizado pelo salário mínimo, descabe a determinação nele também\nconstante para correção retroativa à data do sinistro, por configurar\nbis in idem, que ora se retifica para estabelecer que cada parcela será\npaga de acordo com o piso vigente à época. II. O pagamento das\nprestações futuras deverá ser assegurado, a critério da ré, ou pela\nconstituição de capital, ou mediante caução idônea, não incidindo sobre\na verba honorários advocatícios. [...]\" (REsp 537382RJ, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2004,\nDJ 16/08/2004, p. 264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. MORTE. [...]\nPENSIONAMENTO DE BENEFICIÁRIOS DE VÍTIMA APOSENTADA. POSSIBILIDADE.\nPENSIONAMENTO DE VIÚVOS E FILHOS ATÉ A IDADE DE 25 ANOS. CONFORMIDADE\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. [...] CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA\nGARANTIR PENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR INCLUSÃO EM FOLHA.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A concessão de pensionamento aos cônjuges\nsobreviventes, bem como aos filhos até a idade de 25 (vinte e cinco)\nanos não discrepa da orientação desta Corte, não havendo na decisão\nimpugnada qualquer violação à lei federal. [...] VIII - Em face da\nrealidade econômica do país, que não mais permite supor a estabilidade,\nlongevidade e saúde empresariais, de modo a permitir a dispensa de\ngarantia, a Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Recurso\nEspecial n. 302.304/RJ pacificou posição, afirmando a impossibilidade da\nsubstituição da constituição de capital, prevista na lei processual\ncivil, pela inclusão do beneficiário de pensão em folha de pagamento.\n[...]\" (REsp 416846SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 05/11/2002, DJ 07/04/2003, p. 281)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de indenização. Empresa privada concessionária de serviços\npúblicos. Constituição de capital. [...] Diante da realidade da economia\ndos nossos dias, não há razão suficiente para substituir a constituição\nde capital prevista no art. 602 do Código de Processo Civil pela\ninclusão em folha de pagamento. [...]\" (REsp 302304RJ, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n22/05/2002, DJ 02/09/2002, p. 144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano pessoal. Atropelamento. Pensão mensal.\n[...] A pensão mensal devida pela incapacidade parcial e permanente para\no trabalho deve ser paga parceladamente, pois se trata de obrigação\nduradoura, com prestação diferida, e não imposta para ser paga de uma só\nvez, no valor certo já determinado. Para a garantia do cumprimento dessa\nobrigação, a empresa devedora constituirá capital. [...]\" (REsp\n347978RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em\n18/04/2002, DJ 10/06/2002, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação de indenização por danos morais e materiais. [...]\nConstituição de capital. [...] - É obrigatória a constituição de capital\npara garantia do pagamento de valor arbitrado a título de danos\nmateriais nas ações de indenização, quando a empresa condenada ao\npagamento desse valor não demonstra solvabilidade suficiente para\ndeterminar a simples inclusão da parte beneficiária em folha de\npagamento. [...]\" (REsp 361814MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 08/04/2002, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO.\n[...] CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO\nPÚBLICO. NOTÓRIA SOLVABILIDADE. INDISPENSABILIDADE. [...] Ainda que se\ntrate de empresa concessionária de serviço público, é indispensável que\nseja reconhecida a sua solvabilidade. Caso contrário, não se admite a\nsubstituição da constituição de capital, prevista no art. 602, CPC, pela\ninclusão da vítima em folha de pagamento. [...]\" (REsp 299690RJ,\nRel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n13/03/2001, DJ 07/05/2001, p. 153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. [...] Constituição de\ncapital. [...] O combate da constituição de capital não tem passagem\nporque o Acórdão aplicou, justificadamente, a regra do art. 602 do\nCódigo de Processo Civil. As razões do especial não desalinham a\nfundamentação do Acórdão recorrido, salvo pela alegada presunção de\nidoneidade financeira por ser empresa concessionária de serviço público,\naspecto que não foi desafiado. Todavia, cabível é, alternativamente a\nprestação de caução, tudo a ser decidido pelo Juiz da execução. [...]\"\n(REsp 162566SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/1999, DJ 09/08/1999, p. 166)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANOS PATRIMONIAL E MORAL. ART. 602 DO CPC. [...] TEM NATUREZA\nALIMENTAR, PARA FINS DO ART. 602 DO CPC, A INDENIZAÇÃO A SER PAGA\nMENSALMENTE PELA EMPRESA PARTICULAR DE TRANSPORTE A PASSAGEIRO SEU QUE\nSOFRER DANOS POR ACIDENTE CUJA CULPA SEJA A ELA ATRIBUÍDA, POIS OBJETIVA\nA COMPLEMENTAR SALÁRIO E A POSSIBILITAR, À VÍTIMA, OS MEIOS NECESSÁRIOS\nPARA O SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. ESTÁ SUBSUMIDA, NA EXPRESSÃO\n'ATO ILICÍTO', INSERTA NO CAPUT DO ART. 602 DO CPC, A INDENIZAÇÃO\nDECORRENTE DE ACIDENTE NAS CONDIÇÕES ACIMA COGITADAS. A EXPERIÊNCIA\nCOMUM PREVINE SER TEMERÁRIO, EM FACE DA CELERIDADE DAS VARIAÇÕES E DAS\nINCERTEZAS ECONÔMICAS NO MUNDO DE HOJE, ASSEVERAR QUE UMA EMPRESA\nPARTICULAR, POR SÓLIDA E CONFORTÁVEL QUE SEJA A SUA SITUAÇÃO ATUAL, NELA\nSEGURAMENTE PERMANECERÁ, POR LONGO PRAZO, COM O MESMO 'STATUS' ECONÔMICO\nEM QUE PRESENTEMENTE POSSA ELA SE ENCONTRAR. A FINALIDADE PRIMORDIAL DA\nNORMA CONTIDA NO 'CAPUT' E NOS PARS. 1. E 3. DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO\nÉ A DE DAR AO LESADO A SEGURANÇA DE QUE NÃO SERA FRUSTRADO QUANTO AO\nEFETIVO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES FUTURAS. POR ISSO, A CAUTELA\nRECOMENDA A CONSTITUIÇÃO DE UM CAPITAL, OU A PRESTAÇÃO DE UMA CAUÇÃO\nFIDEJUSSÓRIA, PARA GARANTIA DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES DE QUEM NA\nCAUSA FOI EXITOSO. [...]\" (REsp 23575DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/1997, DJ 01/09/1997, p. 40838)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 06/06/2005 p. 397RSSTJ vol. 25 p. 165RSTJ vol. 191 p. 591",
"Precedentes": "REsp 537382 RJ 2003/0060765-3 Decisão:08/06/2004\nDJ DATA:16/08/2004 PG:00264\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00218REsp 416846 SP 2002/0021991-3 Decisão:05/11/2002\nDJ DATA:07/04/2003 PG:00281\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00207\nRSTJ VOL.:00167 PG:00414REsp 302304 RJ 2001/0010361-8 Decisão:22/05/2002\nDJ DATA:02/09/2002 PG:00144\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00185REsp 347978 RJ 2001/0108761-4 Decisão:18/04/2002\nDJ DATA:10/06/2002 PG:00217\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00191REsp 361814 MG 2001/0116476-1 Decisão:21/02/2002\nDJ DATA:08/04/2002 PG:00213\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00195REsp 299690 RJ 2001/0003746-1 Decisão:13/03/2001\nDJ DATA:07/05/2001 PG:00153\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00180REsp 162566 SP 1998/0006029-4 Decisão:24/06/1999\nDJ DATA:09/08/1999 PG:00166\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00176REsp 23575 DF 1992/0014665-1 Decisão:09/06/1997\nDJ DATA:01/09/1997 PG:40838\nLEXSTJ VOL.:00101 PG:00085\nREVPRO VOL.:00091 PG:00356\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00169\nRSTJ VOL.:00098 PG:00270\nRT VOL.:00746 PG:00184",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00602 PAR:00002"
} |
Súmula 312 | No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
(Súmula n. 312, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) | {
"Enunciado": "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são\nnecessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena\ndecorrente da infração. (SÚMULA 312, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA\nDEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO\nDE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA.\nAFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO. [...] O sistema de imputação de sanção pelo Código de\nTrânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber:\na primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à\npenalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao\ncometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo\njudicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes\nda imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta.\n2. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de\ninfração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a\naplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa\nassegurada no inciso LV, do artigo 5º da CF, como decorrência do due\nprocess of law do direito anglo-norte-americano, hoje\nconstitucionalizado na nossa Carta Maior. 3. A garantia da plena defesa\nimplica a observância do rito, as cientificações necessárias, a\noportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de\nprovas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização\ndos recursos cabíveis. 4. A Administração Pública, mesmo no exercício do\nseu poder de polícia e nas atividades self executing não pode impor aos\nadministrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação\nda ampla defesa, que in casu se opera pelas notificações apontadas no\nCTB. 5. Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, caput) que à lavratura do\nauto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280,\nVI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação\ndocumental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da\nprimeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo\núnico, do CTB em consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º\ne 1º, respectivamente, do CONTRAN). 6. Superada a fase acima e\nconcluindo-se nesse estágio do procedimento pela imputação da sanção,\nnova notificação deve ser expedida para satisfação da contraprestação ao\ncometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art.\n282, do CTB). Nessa última hipótese, a instância administrativa somente\nse encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB. 7. Revelando-se\nprocedente a imputação da penalidade, após obedecido o devido processo\nlegal, a autoridade administrativa recolherá, sob o pálio da legalidade\na famigerada multa pretendida abocanhar açodadamente. 8. A sistemática\nora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do E. STJ e do E. STF as\nquais, malgrado admitam à administração anular os seus atos, impõe-lhe a\nobediência ao princípio do devido processo legal quando a atividade\nrepercuta no patrimônio do administrado. 9. No mesmo sentido é a ratio\nessendi da Súmula 127, do STJ que inibe condicionar a renovação da\nlicença de veículo ao pagamento da multa, da qual o infrator não foi\nnotificado. [...]\" (REsp 594148RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 22/03/2004, p. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUTUAÇÃO IN FACIE\nEQUIVALENTE À NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. SÚMULA Nº 127/STJ.\nANALOGIA. [...] O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma\nnotificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração,\nocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa\nprévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de\ntrânsito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e\niterativa no sentido de que é ilegal, como condição para o\nlicenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia\nnotificação do infrator para defender-se em processo administrativo. É\ngarantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de\nmultas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para\nexercitar seu direito de defesa. 3. A autuação in facie do infrator\ntorna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela\n(art. 280, VI, do CTB). A notificação da autuação in facie deve\nanteceder o lapso de 30 (trinta) dias para que seja enviado o auto de\ninfração para pagamento, em virtude de que este é o prazo mínimo exigido\npela legislação para o oferecimento da necessária defesa prévia. 4. Se o\nveículo estiver na posse de outrem que não o proprietário do veículo,\neste assume a responsabilidade por tal ato, exceto se, comprovadamente,\npor meio de ocorrência policial ou justificativa de motivo de força\nmaior ou caso fortuito, não teve o proprietário agido para tal\ndesiderato. 5. Aplicação analógica da Súmula nº 127/STJ. [...]\" (REsp\n595085RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/12/2003, DJ 22/03/2004, p. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO\nSEM A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESCABIMENTO. [...]\nÉ ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo,\nsem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (REsp nº\n426.084/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242). [...]\"\n(REsp 540914RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÓDIGO DE TRÂNSITO PROCEDIMENTOS - AUTUAÇÃO - SANÇÃO: APLICAÇÃO.\n[...] No 'iter' processual administrativo deve a autoridade obedecer aos\nprincípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei\n9.503/97 prevê uma primeira notificação para apresentação de defesa\n(art. 280) e uma segunda notificação, após a autuação, informando do\nprosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção\naplicada (art. 281). 3. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de\ndefesa, por inobservância dos prazos estabelecidos no iter\nprocedimental. [...]\" (REsp 509771RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 15/09/2003, p. 303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) -\nCOMETIMENTO DE INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR EM DUAS\nOPORTUNIDADES: DEPOIS DA AUTUAÇÃO E APÓS O JULGAMENTO E APLICAÇÃO DA\nPENALIDADE (ARTS. 280 A 282 DO CTB) [...] 'O sistema de imputação de\nsanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas\nnotificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e\na segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da\ndefesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo.\nSimilitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se\na garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da\npossibilidade de revisão desta' (RESP 426.084/RS, Relator Min. Luiz Fux,\nDJU 02.12.2002). [...]\" (REsp 486007RS, Rel. Ministro FRANCIULLI\nNETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2003, DJ 26/05/2003, p. 354)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES - EXIGÊNCIA DO DETRAN - AUSÊNCIA DE\nQUITAÇÃO - SÚMULA 127. É pedra angular do v. acórdão a existência de\nnotificação prévia das autuações. Não quitadas as multas resultantes, é\nlegítima a exigência do Detran para o licenciamento. [...]\"\n(AgRg no Ag 401613SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n06/12/2001, DJ 11/03/2002, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 23/05/2005 p. 371RSSTJ vol. 25 p. 123RSTJ vol. 191 p. 590",
"Precedentes": "REsp 594148 RS 2003/0168481-7 Decisão:04/03/2004\nDJ DATA:22/03/2004 PG:00257\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00146REsp 595085 RS 2003/0173603-0 Decisão:16/12/2003\nDJ DATA:22/03/2004 PG:00257\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00156REsp 540914 RS 2003/0094708-1 Decisão:25/11/2003\nDJ DATA:22/03/2004 PG:00232\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00139REsp 509771 RS 2003/0004232-5 Decisão:19/08/2003\nDJ DATA:15/09/2003 PG:00303\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00134REsp 486007 RS 2002/0151207-3 Decisão:22/04/2003\nDJ DATA:26/05/2003 PG:00354\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00129AgRg no Ag 401613 SP 2001/0090983-0 Decisão:06/12/2001\nDJ DATA:11/03/2002 PG:00213\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00127",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00055\nLEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n***** CTB-97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO\n ART:00280 ART:00281 ART:00282"
} |
Súmula 311 | Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
(Súmula n. 311, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) | {
"Enunciado": "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e\npagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. (SÚMULA 311,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARCIAL CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO -\nDIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEPOSITADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO. [...] Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que cabe\nao Juízo da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no\ncumprimento dos precatórios, eis que a função do Presidente do Tribunal\nno processamento do requisitório de pagamento é de índole essencialmente\nadministrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza\njurisdicional. [...]\" (REsp 493612MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 346)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRECATÓRIO. DECISÃO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ATO\nADMINISTRATIVO. VIABILIDADE DO EXAME EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.\n[...] Os atos do Presidente do Tribunal nos processos de precatório, são\nde natureza administrativa. Como ato administrativo está sujeito ao\ncontrole pelas vias normais ou por intermédio da ação de mandado de\nsegurança. [...]\" (RMS 12059RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 05/11/2002, DJ 09/12/2002, p. 317)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE\nTRIBUNAL - NATUREZA ADMINISTRATIVA. [...] As decisões do Presidente de\nTribunal disciplinando o pagamento de precatório têm caráter\nadministrativo. A circunstância de estarem expostas a agravo não as\ndesnatura. Por isso, tais decisões assim como os acórdãos que julgarem\nagravos interpostos contra ela, expõem-se a Mandado de Segurança.\"\n(RMS 14940RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ\n25/11/2002, p. 186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA\nVIA DOS RECURSOS EXTREMOS. [...] Segundo a iterativa jurisprudência\ndesta Colenda Corte e do Supremo Tribunal Federal, o ato administrativo\nde Presidente do Tribunal de Justiça, no processamento de precatório\ncomplementar, não se constitui em causa suscetível de apreciação por\nmeio dos recursos extremos. [...]\" (AgRg no Ag 303286SP, Rel.\nMinistro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ\n08/10/2001, p. 202)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CUMPRIMENTO - PRAZO - COMPETÊNCIA -\nJUÍZO DA EXECUÇÃO - CPC, ART. 575, II - LEI 4.320/64 [...] A função do\nPresidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é\nde índole essencialmente administrativa, não abrangendo as decisões ou\nrecursos de natureza jurisdicional. [...]\" (REsp 141161SP, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n17/04/2001, DJ 11/06/2001, p. 161)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL: ART. 337,\nVII RI/TJSP - INTERPRETAÇÃO A PARTIR DA ORIENTAÇÃO DO STF. A atividade\ndo Presidente do Tribunal no processamento do precatório, mesmo quando\nreferendada pelo Plenário da Corte, é de cunho administrativo, podendo\nsofrer impugnação até mesmo por mandado de segurança. O art. 337, inciso\nVII do Regimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atribui\ncompetência ao Presidente da Corte para requisitar a complementação de\ndepósitos insuficientes, no prazo de noventa dias, deve ser interpretado\nem consonância com o art. 100 § 2º, da CF/1988, conforme ADIn n.\n1.098/SP. A sua inobservância enseja a apresentação de reclamação ao\nSTF, com o objetivo de garantir a autoridade de sua decisão. As\neventuais diferenças resultantes de erros aritméticos ou materiais podem\nser corrigidos pelo Tribunal. Não se inclui na faculdade administrativa\noutorgada pelo RI/TJSP o critério de elaboração do cálculo ou novos\níndices de atualização. [...]\" (RMS 11606SP, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 12/08/2002, p. 183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CPC,\nART. 575, II [...] A função do Presidente do Tribunal no processamento\ndo requisitório de pagamento é de índole essencialmente administrativa,\nnão abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional. [...]\"\n(REsp 125215SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 02/09/1999, DJ 18/10/1999, p. 218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 23/05/2005 p. 371RSSTJ vol. 25 p. 65RSTJ vol. 191 p. 589",
"Precedentes": "REsp 493612 MS 2002/0162259-5 Decisão:27/05/2003\nDJ DATA:23/06/2003 PG:00346\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00098RMS 12059 RS 2000/0053918-0 Decisão:05/11/2002\nDJ DATA:09/12/2002 PG:00317\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00111\nRSTJ VOL.:00165 PG:00189RMS 14940 RJ 2002/0067910-3 Decisão:10/09/2002\nDJ DATA:25/11/2002 PG:00186\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00115AgRg no Ag 303286 SP 2000/0038521-2 Decisão:28/08/2001\nDJ DATA:08/10/2001 PG:00202\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00069REsp 141161 SP 1997/0051018-2 Decisão:17/04/2001\nDJ DATA:11/06/2001 PG:00161\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00092RMS 11606 SP 2000/0017621-4 Decisão:22/08/2000\nDJ DATA:12/08/2002 PG:00183\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00104REsp 125215 SP 1997/0020794-3 Decisão:02/09/1999\nDJ DATA:18/10/1999 PG:00218\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00087",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 310 | O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
(Súmula n. 310, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) | {
"Enunciado": "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. (SÚMULA 310,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AUXÍLIO-CRECHE - DECRETOS-LEIS 1.910/81 E\n2.318/86. [...] O denominado 'auxílio-creche' constitui, na verdade,\nindenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu\nestabelecimento. Como ressarcimento, não integra ao\nsalário-contribuição, para efeito de incidência da contribuição SOCIAL.\"\n(EREsp 413322RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 26/03/2003, REPDJ 02/06/2003, p. 182, DJ 14/04/2003,\np. 173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE [...] O reembolso de despesas com\ncreche, chamado de AUXÍLIO CRECHE, não é salário utilidade, auferido por\nliberalidade patronal. 2. É um direito do empregado e um dever do patrão\na manutenção de creche ou a terceirização do serviço (art. 389, § 1º, da\nCLT). 3. O benefício, para estruturar-se como direito, deverá estar\nprevisto em convenção coletiva e autorizado pela Delegacia do Trabalho\n(Portaria do Ministério do Trabalho 3.296, de 3/9/86). 4. Em se tratando\nde direito, funciona o auxílio-creche como indenização, não integrando o\nsalário-de-contribuição para a Previdência. [...]\" (REsp 365984PR,\nRel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ\n07/10/2002, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO CRECHE/BABÁ. [...] Consoante\nreconhecido pelo próprio Ministro da Previdência Social (Parecer CJ/n.\n57/96), o reembolso-creche previsto na Portaria MTb. 3.296/86 não\nintegra o salário de contribuição, sendo inequívoco a natureza\nindenizatória da verba. [...]\" (REsp 228815RS, Rel. Ministro\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ\n11/09/2000, p. 243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 23/05/2005 p. 371RSSTJ vol. 25 p. 49RSTJ vol. 191 p. 588",
"Precedentes": "EREsp 413322 RS 2002/0097385-9 Decisão:26/03/2003\nREPDJ DATA:02/06/2003 PG:00182\nDJ DATA:14/04/2003 PG:00173\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00053REsp 365984 PR 2001/0136569-7 Decisão:10/09/2002\nDJ DATA:07/10/2002 PG:00232\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00058REsp 228815 RS 1999/0079396-0 Decisão:08/08/2000\nDJ DATA:11/09/2000 PG:00243\nJSTJ VOL.:00022 PG:00226\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00055",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00389 PAR:00001"
} |
Súmula 309 | O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
(Súmula n. 309, Segunda Seção, julgado em 22/3/2006, DJ de 19/4/2006, p. 153, DJ de 04/05/2005, p. 166.) | {
"Enunciado": "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que\ncompreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as\nque se vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153)SÚMULA ALTERADA:A Segunda Seção, na sessão de 22/03/2006, ao julgar o HC 53.068/MS,\ndeliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 309.\nREDAÇÃO ANTERIOR:\nO débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que\ncompreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no\ncurso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ\n04/05/2005, p. 166)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Ação de execução. Pensão alimentícia. Revisão de Enunciado da\nSúmula do STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em\nação de execução contra si proposta, quando, apesar de pagar as três\nparcelas anteriores à citação, deixa de efetuar o pagamento, ou paga de\nforma parcial, as parcelas que venceram no curso da execução. - Proposta\npela Ministra Relatora a revisão do Enunciado nº 309 da Súmula do STJ,\nante a constatação de equívoco em sua redação, falha evidenciada tanto\npela análise do caso sub examine, quanto pela prestimosa provocação\ndeduzida pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP ( Ofício n.º\nS-170/2006) que, por este meio, laborou com notável denodo para o\naperfeiçoamento da prestação jurisdicional. - Revisão do Enunciado nº\n309 da Súmula do STJ, realizada com fundamento no art. 125, §§ 1º e 2º,\ndo RISTJ, que passa a ter a seguinte redação: O débito alimentar que\nautoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três\nprestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no\ncurso do processo. [...]\" (HC 53068MS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 05/04/2006, p. 172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. CARÁTER ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO\nALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. [...] Tratando-se de dívida atual,\ncorrespondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da\nexecução, acrescidas das vincendas, admissível é a prisão civil do\ndevedor (art. 733 do CPC). [...]\" (RHC 14451RS, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 05/04/2004, p.\n265)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Alimentos. Execução. Três prestações vencidas e mais as que se venceram\nno curso do processo. [...] O pagamento das três prestações vencidas\nantes do ajuizamento, sem o pagamento daquelas vencidas no curso do\nfeito, não é suficiente para extinguir a execução. [...]\" (REsp\n470246DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 25/08/2003, p. 301)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação de execução. Pensão alimentícia. - É cabível a prisão civil\ndo alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta,\nquando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título\nde pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. [...]\"\n(RHC 13505SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 18/03/2003, DJ 31/03/2003, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO\n733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na execução de alimentos, prevista pelo\nartigo 733 do Código de Processo Civil, ilegítima se afigura a prisão\ncivil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas,\nassim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas\nantes do ajuizamento da execução. O débito pretérito deve ser executado\nna forma do art. 732, CPC. [...]\" (HC 16073SP, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2001, DJ 07/05/2001, p. 144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Alimentos. Prestações pretéritas. O processo de execução de\nprestação alimentar sob pena de prisão do devedor (art. 733 do CPC) deve\ncompreender apenas as vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento\ndo pedido, e as que se vencerem depois. [...]\" (RHC 10788SP, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2001, DJ\n02/04/2001, p. 294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. Se o credor por alimentos tarda em\nexecutá-los, a prisão civil só pode ser decretada quanto às prestações\ndos últimos três meses. Situação diferente, no entanto, é a das\nprestações que vencem após o início da execução. Nesse caso, o pagamento\ndas três últimas prestações não livra o devedor da prisão civil. A não\nser assim, a duração do processo faria por beneficiá-lo, que seria maior\nou menor, conforme os obstáculos e incidentes por ele criados. [...]\"\n(REsp 278734RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 17/10/2000, DJ 27/11/2000, p. 160)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO\nTEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS\nRECENTES. [...] A pena de prisão por dívida alimentar tem como\npressuposto a atualidade do débito, de sorte que determinada a\nconstrição como meio de coagir à quitação de prestações inadimplidas por\nquase quatro anos, cabível é a concessão parcial da ordem para\ncondicioná-la, apenas, ao pagamento das três últimas parcelas,\nacrescidas das vincendas após a data da presente decisão. [...]\" (RHC\n9784SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado\nem 04/05/2000, DJ 14/08/2000, p. 172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. FORMAS. PROCESSA-SE A EXECUÇÃO\nNA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 733, QUANTO AS PRESTAÇÕES RECENTEMENTE\nVENCIDAS (TEM-SE FALADO NAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS; NO CASO, ADOTOU-SE\nESSA FORMA EM RELAÇÃO 'AOS ALIMENTOS VENCIDOS DESDE SEIS MESES ANTES DA\nPROPOSITURA DA EXECUÇÃO'). PROCESSA-SE A EXECUÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO\nNO ART. 732, QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE. [...]\" (REsp\n57579SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em\n12/06/1995, DJ 18/09/1995, p. 29959)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 19/04/2006 p. 153DJ 04/05/2005 p. 166RSSTJ vol. 25 p. 11RSTJ vol. 190 p. 646RSTJ vol. 200 p. 603",
"Precedentes": "HC 53068 MS 2006/0013323-4 Decisão:22/03/2006\nDJ DATA:05/04/2006 PG:00172\nREVJUR VOL.:00343 PG:00121\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00019RHC 14451 RS 2003/0076958-4 Decisão:16/12/2003\nDJ DATA:05/04/2004 PG:00265\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00045REsp 470246 DF 2002/0119752-2 Decisão:27/05/2003\nDJ DATA:25/08/2003 PG:00301\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00032RHC 13505 SP 2002/0139435-4 Decisão:18/03/2003\nDJ DATA:31/03/2003 PG:00213\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00041HC 16073 SP 2001/0022472-5 Decisão:13/03/2001\nDJ DATA:07/05/2001 PG:00144\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00015RHC 10788 SP 2000/0136754-4 Decisão:06/03/2001\nDJ DATA:02/04/2001 PG:00294\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00038REsp 278734 RJ 2000/0096229-5 Decisão:17/10/2000\nDJ DATA:27/11/2000 PG:00160\nJBCC VOL.:00186 PG:00393\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00029\nRSTJ VOL.:00138 PG:00334RHC 9784 SP 2000/0022294-1 Decisão:04/05/2000\nDJ DATA:14/08/2000 PG:00172\nRJADCOAS VOL.:00022 PG:00028\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00034REsp 57579 SP 1994/0037092-0 Decisão:12/06/1995\nDJ DATA:18/09/1995 PG:29959\nLEXSTJ VOL.:00078 PG:00264\nRSSTJ VOL.:00025 PG:00024\nRSTJ VOL.:00084 PG:00197",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00732 ART:00733 PAR:00001"
} |
Súmula 308 | A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
(Súmula n. 308, Segunda Seção, julgado em 30/3/2005, DJ de 25/4/2005, p. 384.) | {
"Enunciado": "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior\nou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem\neficácia perante os adquirentes do imóvel. (SÚMULA 308, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMÓVEL. INCORPORAÇÃO. FINANCIAMENTO. SFH. HIPOTECA. TERCEIRO\nADQUIRENTE. BOA-FÉ. NÃO PREVALÊNCIA DO GRAVAME. [...] O entendimento\npacificado no âmbito da Segunda Seção deste STJ é no sentido de que, em\ncontratos de financiamento para construção de imóveis pelo SFH, a\nhipoteca concedida pela incorporadora em favor do Banco credor, ainda\nque anterior, não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire, em\nmomento posterior, a unidade imobiliária. [...]\" (REsp 557369GO,\nRel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2004,\nDJ 08/11/2004, p. 241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Sistema Financeiro de Habitação. Imóveis alienados. Hipoteca pela\nconstrutora. Promissário comprador de unidade habitacional. Garantia que\nnão o alcança. [...] O promissário comprador de unidade habitacional\npelo S.F.H. somente é responsável pelo pagamento integral da dívida\nrelativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição\npatrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o\nfinanciador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de\ncompra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes\ndo respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n.\n4.864/65. [...]\" (EREsp 187940SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 29/11/2004, p. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Hipoteca. Construtora. Agente financeiro. [...] A Segunda Seção\ndesta Corte, no julgamento do EREsp nº 415.667/SP, Relator o Ministro\nCastro Filho, DJ de 21/6/04, consolidou o entendimento de que a garantia\nhipotecária firmada pela construtora com a instituição bancária não\natinge o terceiro adquirente da unidade autônoma. [...]\" (AgRg no Ag\n522731GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 519)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Aquisição de bem imóvel. Hipoteca constituída pela construtora junto ao\nagente financeiro. [...] Nesta Corte há interpretação consolidada no\nâmbito da Segunda Seção no sentido de que a garantia hipotecária do\nfinanciamento não atinge o terceiro adquirente da unidade, o qual\nresponde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito [...]\" (REsp\n651125RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 02/09/2004, DJ 11/10/2004, p. 325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Hipoteca. Cancelamento. Construtora. Agente financeiro. Terceiro\nadquirente. [...] A hipoteca instituída pela construtora ao agente\nfinanciador, que recai sobre unidade de apartamentos, é ineficaz perante\nos promissários-compradores, a partir de quando celebrada a promessa de\ncompra e venda. [...]\" (AgRg no REsp 505407GO, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2004, DJ\n04/10/2004, p. 284)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSOS DO SISTEMA\nFINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO\nAGENTE FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. [...] Pacificou-se na Segunda\nSeção não prevalecer, em relação aos compradores, a hipoteca instituída\npela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro,\nno âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Destarte, o adquirente da\nunidade habitacional responde, tão-somente, pelo pagamento do seu\ndébito. [...]\" (EREsp 415667SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 26/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEIS PROMETIDOS À VENDA E QUITADOS.\nINVIABILIDADE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA DA\nSITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. [...] A hipoteca constituída pela\nconstrutora em favor do agente financeiro, recaindo sobre unidades de\napartamentos, carece de eficácia perante os promissários-compradores,\nquando celebrada após a promessa de compra e venda. - A entidade\nfinanceira, ao celebrar contratos de financiamento, deve inteirar-se\nsobre a situação dos imóveis, destinados à venda, já oferecidos ao\npúblico. Se observar tal cuidado, apurará, facilmente, quais os que\nforam prometidos à venda e a proporção em que foram pagos.\" (REsp\n418040SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 20/04/2004, DJ 10/05/2004, p. 273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Hipoteca. Nulidade. [...] É nula a hipoteca outorgada pela\nconstrutora à instituição financeira após a celebração da promessa de\ncompra e venda com o promissário-comprador. [...]\" (AgRg no REsp\n561807GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n23/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido no âmbito do Sistema\nFinanceiro da Habitação. Hipoteca constituída pela construtora junto ao\nagente financeiro. [...] Precedentes no âmbito da Segunda Seção\nassentaram que 'os embargos de terceiro opostos pelos compradores do\nimóvel, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são procedentes,\nnão atingindo a garantia hipotecária do financiamento o terceiro\nadquirente da unidade, o qual responde, apenas, pelo pagamento do seu\ndébito' [...]\" (REsp 498862GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 01/03/2004, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. SFH. HIPOTECA. TERCEIROS\nADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. Firme o entendimento no sentido de\nque, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo\nSistema Financeiro de Habitação, a garantia hipotecária do contrato\nconcedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente\nda unidade. [...]\" (REsp 514993GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 14/06/2004, p. 230)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Compra e venda de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Embargos\nde terceiro. Hipoteca em favor da construtora. [...] Merece prestigiada\na orientação da Corte no sentido de que os embargos de terceiro opostos\npelos compradores de imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro da\nHabitação, são procedentes, não atingindo a garantia hipotecária do\nfinanciamento o terceiro adquirente da unidade, o qual responde, apenas,\npelo pagamento do seu débito. [...]\" (REsp 439604PR, Rel. Ministro\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003,\nDJ 30/06/2003, p. 239)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com\nunidades autônomas). Recursos oriundos do SFH. Outorga, pela\nconstrutora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior\ncelebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes.\nCancelamento da hipoteca. [...] A hipoteca instituída pela Construtora\nao agente financiador, em garantia de empréstimo regido pelo Sistema\nFinanceiro da Habitação, que recai sobre unidade de apartamentos, é\nineficaz perante os promissários-compradores, a partir de quando\ncelebrada a promessa de compra e venda. - Nesse caso, deve ser cancelada\na hipoteca existente sobre as unidades de apartamentos alienadas a\nterceiros adquirentes.\" (REsp 431440SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2002, DJ 17/02/2003, p. 273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HIPOTECA. Incorporação. Adquirente. Na incorporação de imóvel, é\nineficaz a cláusula que institui hipoteca em favor do financiador da\nconstrutora da unidade alienada e paga por terceiro adquirente. [...]\"\n(REsp 401252SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 28/05/2002, DJ 05/08/2002, p. 352)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEL JÁ PROMETIDO À VENDA E QUITADO.\nINVALIDADE. ENCOL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA\nDA SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. [...] Os arts. 677 e 755 do Código Civil\naplicam-se à hipoteca constituída validamente e não à que padece de um\nvício de existência que a macula de nulidade desde o nascedouro,\nprecisamente a celebração anterior de um compromisso de compra e venda e\no pagamento integral do preço do imóvel. II - É negligente a instituição\nfinanceira que não observa a situação do empreendimento ao conceder\nfinanciamento hipotecário para edificar um prédio de apartamentos,\nprincipalmente se a hipoteca se deu dois meses antes da concessão do\nhabite-se, quando já era razoável supor que o prédio estivesse\nconcluído, não sendo igualmente razoável que a obra se tenha edificado\nnesse reduzido período de tempo. [...]\" (REsp 329968DF, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n09/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 394)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Promessa de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Cédula\nde crédito comercial. A falta de registro do contrato de promessa de\ncompra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento\nimobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros,\noferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária\npromovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por\nempresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos,\nfigurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato\nde financiamento, facilmente poderia o banco inteirar-se das condições\ndos imóveis, necessariamente destinados à venda, já oferecidos ao\npúblico e, no caso, com preço total ou parcialmente pago pelos terceiros\nadquirentes de boa fé.\" (REsp 287774DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Casa própria. Execução. Hipoteca em\nfavor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador.\nEmbargos de terceiro. [...] Procedem os embargos de terceiros opostos\npelos promissários compradores de unidade residencial de edifício\nfinanciado, contra a penhora efetivada no processo de execução\nhipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que\nfinanciou a construtora. - O direito de crédito de quem financiou a\nconstrução das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamente\ncontra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a\nreceber deles o pagamento das suas prestações, pois os adquirentes da\ncasa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a\nprópria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio. [...]\"\n(REsp 187940SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 18/02/1999, DJ 21/06/1999, p. 164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 25/04/2005 p. 384RSSTJ vol. 24 p. 311RSTJ vol. 190 p. 645",
"Precedentes": "REsp 557369 GO 2003/0120320-8 Decisão:07/10/2004\nDJ DATA:08/11/2004 PG:00241\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00411\nRT VOL.:00833 PG:00178EREsp 187940 SP 1999/0112311-9 Decisão:22/09/2004\nDJ DATA:29/11/2004 PG:00220\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00330\nRSTJ VOL.:00187 PG:00263AgRg no Ag 522731 GO 2003/0086836-7 Decisão:14/09/2004\nDJ DATA:17/12/2004 PG:00519\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00315REsp 651125 RJ 2004/0076314-8 Decisão:02/09/2004\nDJ DATA:11/10/2004 PG:00325\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00420AgRg no REsp 505407 GO 2003/0010121-1 Decisão:05/08/2004\nDJ DATA:04/10/2004 PG:00284\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00322EREsp 415667 SP 2003/0172270-0 Decisão:26/05/2004\nDJ DATA:21/06/2004 PG:00159\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00337REsp 418040 SC 2002/0019805-6 Decisão:20/04/2004\nDJ DATA:10/05/2004 PG:00273\nRJADCOAS VOL.:00057 PG:00052\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00377AgRg no REsp 561807 GO 2003/0129042-4 Decisão:23/03/2004\nDJ DATA:19/04/2004 PG:00197\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00325REsp 498862 GO 2003/0017554-3 Decisão:02/12/2003\nDJ DATA:01/03/2004 PG:00180\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00400REsp 514993 GO 2003/0010130-0 Decisão:25/11/2003\nDJ DATA:14/06/2004 PG:00230\nRNDJ VOL.:00057 PG:00116\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00406REsp 439604 PR 2002/0069863-0 Decisão:22/05/2003\nDJ DATA:30/06/2003 PG:00239\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00395REsp 431440 SP 2002/0048939-6 Decisão:07/11/2002\nDJ DATA:17/02/2003 PG:00273\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00382\nRSTJ VOL.:00170 PG:00339REsp 401252 SP 2001/0192280-7 Decisão:28/05/2002\nDJ DATA:05/08/2002 PG:00352\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00367\nRSTJ VOL.:00163 PG:00404REsp 329968 DF 2001/0077393-0 Decisão:09/10/2001\nDJ DATA:04/02/2002 PG:00394\nRJADCOAS VOL.:00036 PG:00081\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00362\nRSTJ VOL.:00156 PG:00382\nRT VOL.:00802 PG:00188REsp 287774 DF 2000/0118990-5 Decisão:15/02/2001\nDJ DATA:02/04/2001 PG:00302\nJBCC VOL.:00190 PG:00167\nLEXSTJ VOL.:00143 PG:00225\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00358\nRSTJ VOL.:00150 PG:00401REsp 187940 SP 1998/0066202-2 Decisão:18/02/1999\nDJ DATA:21/06/1999 PG:00164\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00343\nRSTJ VOL.:00122 PG:00347",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL DE 1916\n ART:00756\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CODIGO CIVIL DE 2002\n ART:01420"
} |
Súmula 307 | A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
(Súmula n. 307, Segunda Seção, julgado em 6/12/2004, DJ de 15/12/2004, p. 193.) | {
"Enunciado": "A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve\nser atendida antes de qualquer crédito. (SÚMULA 307, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 06/12/2004, DJ 15/12/2004, p. 193)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS\nTRABALHISTAS. [...] O pedido de restituição formulado com base no art.\n75, § 3º, da Lei n. 4.728/65, deve ser atendido antes do pagamento dos\ncréditos trabalhistas. [...]\" (REsp 439814RS, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 364)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO.\nPREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. [...] As Turmas integrantes da 2ª\nSeção desta Corte há muito consolidaram o entendimento de que, em\nfalência, as restituições decorrentes de adiantamentos de contratos de\ncâmbio preferem a todos os créditos, inclusive os trabalhistas, por se\ntratar de dinheiro de terceiro em poder do falido, não sujeito à\nexecução concursal. [...]\" (REsp 659201RS, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 25/10/2004, p. 365)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. PREFERÊNCIA SOBRE\nCRÉDITOS TRABALHISTAS. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, a\norientação de que a restituição de adiantamento de contrato de câmbio\ndeve ser atendida antes de qualquer crédito, inclusive trabalhista.\n[...]\" (REsp 469390RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA\nTURMA, julgado em 18/09/2003, DJ 03/11/2003, p. 321)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. PREFERÊNCIAS. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE\nCÂMBIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. [...] Nos termos da orientação que veio a\nprevalecer no âmbito da Segunda Seção, as restituições oriundas de\nadiantamento de contrato de câmbio devem efetivar-se antes do pagamento\nde qualquer crédito, ainda que trabalhista.\" (REsp 109396RS, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n20/05/2003, DJ 04/08/2003, p. 305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Falência. Adiantamento de contrato de câmbio. Restituição.\nCréditos trabalhistas. [...] As Turmas que compõem a 2ª Seção\nconsolidaram a orientação no sentido de que os créditos trabalhistas não\ntêm preferência, nos autos de falência, em relação às restituições\ndecorrentes de adiantamentos de contratos de câmbio, tendo em vista que\nestes constituem dinheiro de terceiro em poder do falido. [...]\"\n(AgRg no REsp 330831RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2002, DJ 05/08/2002, p. 331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS. CONTRATO DE CÂMBIO.\nPREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. [...] De acordo com o entendimento\npredominante na jurisprudência e recentemente ratificado em julgamento\nda C. 2ª Seção no REsp n. 316.918//RS, Rel. p/ acórdão Min. Ari\nPargendler, julgado em 28.11.2001, as restituições, caso das decorrentes\nde adiantamento de contrato de câmbio, devem efetivar-se antes do\npagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, pois os bens a que\nse referem não integram o patrimônio da falida. [...]\" (REsp 55025RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n19/03/2002, DJ 03/06/2002, p. 209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. Restituição. Adiantamento de contrato de câmbio. Salários.\n[...] De acordo com recente decisão da Seção de Direito Privado, o\npedido de restituição de adiantamento de contrato de câmbio deve ser\natendido na falência do devedor, com preterição dos créditos\ntrabalhistas. [...]\" (REsp 324482RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 08/04/2002, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição fundado\nno artigo 75, § 3º, da Lei nº 4.728, de 1965 deve ser atendido antes do\npagamento dos créditos trabalhistas. [...]\" (REsp 316918RS, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 09/12/2003, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCORDATA. CONTRATO DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS\nADIANTADAS. SÚMULA Nº 133/STJ. PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO\nTRABALHISTA. [...] 'A restituição da importância adiantada, à conta de\ncontrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos\nquinze dias anteriores ao requerimento da concordata.' (Súmula nº\n133/STJ). - Os valores devidos a título de restituição de adiantamento\nde contrato de câmbio devem ser pagos antes dos créditos trabalhistas.\n[...]\" (REsp 227708SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA\nTURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 12/06/2000, p. 115)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIAS. APÓS AS LEIS 3.726 E\n6.449/1977, OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PREFEREM A TODOS OS DEMAIS,\nINCLUSIVE OS RELATIVOS A CUSTAS, DÍVIDAS E ENCARGOS DA MASSA. NA\nCATEGORIA DAQUELES, ENTRETANTO, SE HAVERÃO DE INCLUIR OS ORIUNDOS DA\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO A MASSA. RESTITUIÇÕES. DEVEM EFETIVAR-SE ANTES DO\nPAGAMENTO DE QUALQUER CRÉDITO, AINDA QUE TRABALHISTA, POIS OS BENS A QUE\nSE REFEREM NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO FALIDO. [...]\" (REsp 32959SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/1997,\nDJ 20/10/1997, p. 52965)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO - CONTRATO DE CÂMBIO -\nPREFERÊNCIA - CRÉDITOS TRABALHISTAS. [...] ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA\nDA TERCEIRA TURMA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O PAGAMENTO DAS\nRESTITUIÇÕES ORDENADAS, DECORRENTES DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE\nCÂMBIO, DEVE SER EFETUADO DE IMEDIATO, ANTES DE QUALQUER CRÉDITO, MESMO\nPRIVILEGIADO. TAL NÃO CONSTITUI, PROPRIAMENTE, ENCARGOS OU DÍVIDAS DA\nMASSA, MAS SIM, DINHEIRO DE TERCEIRO, EMBORA ARRECADADO NO PODER DO\nFALIDO, NÃO INTEGRANTE DE SEU PATRIMÔNIO. [...]\" (REsp 56133RS,\nRel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/1995,\nDJ 21/08/1995, p. 25364)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE PAGAMENTO. CRÉDITO\nTRABALHISTA. RESTITUIÇÕES. [...] OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE\nRESTITUIÇÃO, PORQUE NÃO PROPRIAMENTE CRÉDITOS, MAS DINHEIRO DE\nTERCEIROS, NÃO PODEM SER HAVIDOS COMO DÍVIDAS OU ENCARGOS DA MASSA,\nDEVENDO, PORQUE NÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DO CONCURSO FALIMENTAR, SER\nPAGOS ANTES DE QUALQUER CREDOR, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.\"\n(REsp 10021SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 30/03/1993, DJ 03/05/1993, p. 7799)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESTITUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE\nCONTRARIEDADE A LEI DE DÍSSIDIO. [...] O PAGAMENTO DAS RESTITUIÇÕES\nORDENADAS NÃO VIOLA A PREFERÊNCIA ABSOLUTA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.\n[...]\" (REsp 12100SP, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 30/06/1992, DJ 28/09/1992, p. 16425)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 15/12/2004 p. 193RSSTJ vol. 24 p. 221RSTJ vol. 185 p. 676",
"Precedentes": "REsp 439814 RS 2002/0069094-9 Decisão:18/11/2004\nDJ DATA:13/12/2004 PG:00364\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00301REsp 659201 RS 2004/0050172-7 Decisão:05/10/2004\nDJ DATA:25/10/2004 PG:00365\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00307REsp 469390 RS 2002/0119588-0 Decisão:18/09/2003\nDJ DATA:03/11/2003 PG:00321\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00304REsp 109396 RS 1996/0061722-8 Decisão:20/05/2003\nDJ DATA:04/08/2003 PG:00305\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00270AgRg no REsp 330831 RS 2001/0079553-7 Decisão:21/05/2002\nDJ DATA:05/08/2002 PG:00331\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00225REsp 55025 RS 1994/0030135-9 Decisão:19/03/2002\nDJ DATA:03/06/2002 PG:00209\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00262REsp 324482 RS 2001/0056623-8 Decisão:06/12/2001\nDJ DATA:08/04/2002 PG:00221\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00298REsp 316918 RS 2001/0041202-5 Decisão:28/11/2001\nDJ DATA:09/12/2003 PG:00205\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00291REsp 227708 SC 1999/0075386-0 Decisão:21/03/2000\nDJ DATA:12/06/2000 PG:00115\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00285REsp 32959 SP 1993/0006527-0 Decisão:13/08/1997\nDJ DATA:20/10/1997 PG:52965\nJSTJ VOL.:00004 PG:00391\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00081\nRDR VOL.:00010 PG:00115\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00205\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00235\nRSTJ VOL.:00125 PG:00222\nRSTJ VOL.:00099 PG:00152REsp 56133 RS 1994/0032560-6 Decisão:09/05/1995\nDJ DATA:21/08/1995 PG:25364\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00265\nRSTJ VOL.:00082 PG:00186REsp 10021 SP 1991/0006912-4 Decisão:30/03/1993\nDJ DATA:03/05/1993 PG:07799\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00229REsp 12100 SP 1991/0012871-6 Decisão:30/06/1992\nDJ DATA:28/09/1992 PG:16425\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00233",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004728 ANO:1965\n ART:00075 PAR:00003"
} |
Súmula 306 | Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
(Súmula n. 306, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) | {
"Enunciado": "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver\nsucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à\nexecução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (SÚMULA\n306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Embora seja\ncerto que a Lei nº 8.906/94 assegure pertencer ao advogado a verba\nhonorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja\natinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus,\ninclusive quanto à possibilidade de compensação dos honorários\nadvocatícios em caso de decaimento parcial do pedido, que continuam\ntendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o\njuiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em qualquer\nofensa à legislação específica. [...]\" (EDcl no REsp 139343RS, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2003, DJ 07/06/2004, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA\nÀ COISA JULGADA INEXISTENTE. [...] As normas dos artigos 21 do Código de\nProcesso Civil e 23 da Lei n.º 8.906/94 não são incompatíveis, tendo\nesta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos\nhonorários de sucumbência, estando legitimado a executar diretamente o\nsaldo da verba advocatícia, após a compensação. II - A mera determinação\nde compensação dos honorários de sucumbência em sede de liqüidação de\nsentença não traduz ofensa à coisa julgada, eis que é questão puramente\ninstrumental, ligada às atribuições do juiz. [...]\" (REsp 188648RS,\nRel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2002, DJ\n24/06/2002, p. 295)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Saldo em favor de\numa das partes. Direito autônomo do advogado para executá-lo. Lei nº\n8.906/94, art. 23, CPC, art. 21 I - O art. 23 da Lei nº 8.906, de 1994,\nnão revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo\nsucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes, é assegurado o\ndireito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do\nqual o seu cliente é beneficiário. [...]\" (REsp 290141RS, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2001, DJ\n31/03/2003, p. 137)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DA CORREÇÃO\nMONETÁRIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PROCESSO DE\nCONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. [...] - O Juiz pode\ncompensar os honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca.\nCondenada uma das partes à verba advocatícia daí resultante, o advogado\ndo vencedor tem direito autônomo de executar a sentença nessa parte.\n[...]\" (REsp 263734PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 21/06/2001, DJ 01/10/2001, p. 222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Honorários de advogado. Procedência parcial da ação. Compensação. [...]\nO Cód. de Pr. Civil, no art. 21, ordena se aplique a regra da\ncompensação, enquanto a Lei nº 8.906/94, no art. 23, estabelece que os\nhonorários pertencem ao advogado, tendo ele direito autônomo para\nexecutar. 2. Sucede, no entanto, que tais normas não são incompatíveis\nentre si, sendo lícito entender-se que uma não incomoda a outra,\nconvivendo ambas perfeitamente no mundo jurídico. 3. Em caso de\nsucumbência recíproca, admite-se, por conseguinte, a compensação, ao ver\nde precedentes da 4ª Turma, entre outros, os REsp's 149.147 e 186.613,\ncuja orientação foi, no presente caso, acolhida pela 2ª Seção, por\nmaioria de votos. Improcedência da alegação de ofensa a texto de lei\nfederal. [...]\" (REsp 155135MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 13/06/2001, DJ 08/10/2001, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO.\nPRECLUSÃO. - Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 - o 'Novo Estatuto\nda Advocacia' - assegura pertencer ao advogado a verba honorária\nincluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao\ninstituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo\naplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz\npode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à\nlegislação específica. - Contudo, no caso, transitou em julgado a\nsentença que negou a compensação, não podendo o tema, pois, ser mais\nobjeto de debate quando da execução do julgado. [...]\" (REsp 234676RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em\n15/02/2000, DJ 10/04/2000, p. 96)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS. TETO. LEI DE USURA. LEI 4.595/64.\nENUNCIADO NUM. 596 DA SÚMULA/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.\nEXCEPCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, ART. 21. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ESTATUTO DA ORDEM (LEI 8.906/94). [...] HAVENDO\nSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DECAINDO DE PARCELAS CONSIDERÁVEIS DE\nSEUS PEDIDOS, JUSTIFICA-SE O RATEAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A\nCOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAINDO UM DOS LITIGANTES EM\nPARCELA MÍNIMA, INCIDE A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, CPC. II -\nA LEI 8.906/94 ('ESTATUTO DO ADVOGADO') INOVOU QUANTO A LEGITIMAÇÃO DO\nDESTINATÁRIO DOS HONORÁRIOS. EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA SUCUMBÊNCIA E A\nDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS, NO ENTANTO, AS NORMAS DE REGÊNCIA PERMANECEM NO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NAS LEIS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. [...]\"\n(REsp 164249RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 16/04/1998, DJ 08/06/1998, p. 141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO RURAL. JUROS. LIMITE. SÚMULA 596/STF. APLICAÇÃO. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. [...] O JUIZ PODE COMPENSAR A DÍVIDA PELOS HONORÁRIOS, EM\nCASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENADA UMA DAS PARTES À VERBA\nHONORÁRIA, O ADVOGADO DO VENCEDOR TEM DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUTAR A\nSENTENÇA, NESSA PARTE. [...]\" (REsp 149147RS, Rel. Ministro RUY\nROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/1998, DJ 29/06/1998, p.\n198)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 411RSSTJ vol. 24 p. 155RSTJ vol. 183 p. 629RSTJ vol. 185 p. 675",
"Precedentes": "EDcl no REsp 139343 RS 1997/0047171-3 Decisão:11/06/2003\nDJ DATA:07/06/2004 PG:00158\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00159REsp 188648 RS 1998/0068353-4 Decisão:28/05/2002\nDJ DATA:24/06/2002 PG:00295\nRJTJRS VOL.:00219 PG:00023\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00191REsp 290141 RS 2000/0125836-2 Decisão:21/11/2001\nDJ DATA:31/03/2003 PG:00137\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00205\nRSTJ VOL.:00169 PG:00059REsp 263734 PR 2000/0060581-6 Decisão:21/06/2001\nDJ DATA:01/10/2001 PG:00222\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00199REsp 155135 MG 1997/0081678-8 Decisão:13/06/2001\nDJ DATA:08/10/2001 PG:00159\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00176REsp 234676 RS 1999/0093634-5 Decisão:15/02/2000\nDJ DATA:10/04/2000 PG:00096\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00195REsp 164249 RS 1998/0010334-1 Decisão:16/04/1998\nDJ DATA:08/06/1998 PG:00141\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00187REsp 149147 RS 1997/0066477-5 Decisão:25/03/1998\nDJ DATA:29/06/1998 PG:00198\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00169",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00023\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00021"
} |
Súmula 305 | É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
(Súmula n. 305, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) | {
"Enunciado": "É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência\nda empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. (SÚMULA 305,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Execução Fiscal. Penhora de bem. Superveniência da falência.\nDepositário infiel. Prisão. [...] Realizada a penhora de bem em execução\nfiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da\nempresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os\nsócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.\n[...]\" (REsp 208999SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 12/08/2002, p. 167)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO INFIEL - FALÊNCIA DECRETADA - PRISÃO CIVIL -\nINADMISSIBILIDADE. Descabida a prisão civil do paciente, nomeado fiel\ndepositário de bens, se, decretada a falência da empresa, este perdeu o\ndireito de dispor e administrar seus bens, os quais foram arrecadados\npelo síndico da massa falida (artigo 40 da Lei de Falências). [...]\"\n(HC 18293SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 04/10/2001, DJ 19/11/2001, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DEPOSITÁRIO. FALÊNCIA. BENS ARRECADADOS\nPELO SÍNDICO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. [...] Embora o nosso\nordenamento jurídico admita a prisão civil do depositário infiel, ela\nnão pode se concretizar quando por motivo de falência, os bens\npenhorados foram arrecadados pelo Síndico, que passa, assim, a ter a\nposse e administração dos mesmos. [...]\" (REsp 241896SP, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2000, DJ\n02/05/2000, p. 116)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. SUPERVENIENTE FALÊNCIA DA\nSOCIEDADE EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA NA EXECUÇÃO SINGULAR.\nAceitando o encargo, está o depositário sujeito às regras dos artigos\n1.266 e 1.287 do Código Civil, sendo, portanto, legítima a prisão diante\nda não restituição dos bens depositados. Todavia, decretada a falência\nda executada, os bens garantidores da execução singular deverão ser\narrecadados pela massa falida, compondo o ativo falimentar na execução\ncoletiva, restando sem objeto o decreto de prisão para compelir o\npaciente à restituição de bens que já não poderão ser levados a hasta\npública na execução singular. [...]\" (HC 10040PR, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/1999, DJ 29/11/1999,\np. 163)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALÊNCIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS ARRECADADOS PELO SÍNDICO.\nPRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. [...] EMBORA ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL\nDO DEPOSITÁRIO INFIEL (CF/1988, ART. 5, LXVII), ELA É DESCABIDA QUANDO\nEM RAZÃO DO DECRETO DE FALÊNCIA DA EMPRESA, TODOS OS BENS FORAM\nARRECADADOS PELO SÍNDICO. [...]\" (RHC 6822SP, Rel. Ministro VICENTE\nLEAL, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/1997, DJ 27/04/1998, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO INFIEL - FALÊNCIA DECRETADA - PRISÃO CIVIL -\nPREJUDICIALIDADE. [...] A SUPERVENIÊNCIA DA FALÊNCIA PREJUDICA A\nDECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL CONTRA O SÓCIO-GERENTE, NOMEADO FIEL\nDEPOSITÁRIO DOS BENS DADOS EM GARANTIA. [...]\" (RHC 6547SP, Rel.\nMinistro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1997,\nDJ 22/09/1997, p. 46512)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO DE DEPOSITÁRIO. FALÊNCIA. ABERTA A QUEBRA, POR FORÇA DO\nDISPOSTO NO ART. 40 DA LEI DE FALÊNCIAS, O DEVEDOR PERDE O DIREITO DE\nADMINISTRAR E DE DISPOR DOS SEUS BENS. ASSIM, NÃO PODE SER COMPELIDO A\nDEVOLVE-LOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA, EM AÇÃO DE DEPÓSITO,\nCERCA DE TRÊS ANOS DEPOIS DO DECRETO DA FALÊNCIA, MUITO MENOS SER PRESO\nPOR NÃO TER PODIDO FAZE-LO.\" (RHC 172SP, Rel. Ministro JESUS COSTA\nLIMA, QUINTA TURMA, julgado em 30/08/1989, DJ 02/10/1989, p. 15351)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 411RSSTJ vol. 24 p. 125RSTJ vol. 183 p. 628RSTJ vol. 185 p. 674",
"Precedentes": "REsp 208999 SP 1999/0027014-2 Decisão:02/05/2002\nDJ DATA:12/08/2002 PG:00167\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00136HC 18293 SP 2001/0103658-1 Decisão:04/10/2001\nDJ DATA:19/11/2001 PG:00232\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00132REsp 241896 SP 1999/0114093-5 Decisão:23/03/2000\nDJ DATA:02/05/2000 PG:00116\nRJADCOAS VOL.:00013 PG:00095\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00140HC 10040 PR 1999/0061244-2 Decisão:14/09/1999\nDJ DATA:29/11/1999 PG:00163\nLEXSTJ VOL.:00127 PG:00073\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00129RHC 6822 SP 1997/0065900-3 Decisão:16/12/1997\nDJ DATA:27/04/1998 PG:00215\nLEXSTJ VOL.:00109 PG:00026\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00151RHC 6547 SP 1997/0041573-2 Decisão:01/07/1997\nDJ DATA:22/09/1997 PG:46512\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00149\nRSTJ VOL.:00103 PG:00327RHC 172 SP 1989/0008859-9 Decisão:30/08/1989\nDJ DATA:02/10/1989 PG:15351\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00144\nRSTJ VOL.:00004 PG:01366",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 304 | É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
(Súmula n. 304, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) | {
"Enunciado": "É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume\nexpressamente o encargo de depositário judicial. (SÚMULA 304, CORTE\nESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial. Recusa da Nomeação.\n[...] Não pode o paciente, contra a sua vontade, ser obrigado a aceitar\no encargo de depositário judicial. Precedentes. II. - Sem que tenha\nassumido expressamente o compromisso, não é cabível a prisão civil como\ndepositário infiel. Precedentes. [...]\" (HC 28152MS, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ\n12/08/2003, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Habeas Corpus. Depositário judicial. Assunção expressa do\nencargo. Inexistência. Infidelidade. Decretação da prisão civil.\nIlegalidade. - Afigura-se ilegal a decretação da prisão civil daquele\nque não assume expressamente o encargo de depositário judicial.\" (RHC\n14107PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n06/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 295)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM MÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. PRISÃO\nDECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] O decreto de prisão no âmbito\nde ação executiva do depositário judicial infiel é legítimo, porém desde\nque assumido expressamente o compromisso, situação esta não configurada\nna hipótese. [...]\" (HC 15386SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2001, DJ 08/10/2001, p. 216)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. PENHORA. EXECUTADO QUE NÃO FIGURA COMO DEPOSITÁRIO. PRISÃO\nCIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Não se aperfeiçoa o depósito quando o\nindigitado depositário não assumiu o encargo expressamente. [...]\" (HC\n13728SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n17/08/2000, DJ 09/10/2000, p. 149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Execução. Penhora e depósito. Contrato (falta). Prisão civil. Habeas\ncorpus (constrangimento ilegal). Se, expressamente, não se assume o\nencargo (de ficar como depositário), o depósito não se aperfeiçoa, não\nsendo lícito, em tal caso, exigir-se restituição, sob pena de prisão. Já\nse decidiu, na 5ª Turma, que 'Não podendo o executado ser considerado\ncomo depositário dos bens, tendo em vista que não houve aceitação do\nencargo, a prisão contra ele decretada, considerando-o como depositário\ninfiel, configura constrangimento ilegal' (RHC-7.588, DJ de 8.9.98).\n[...]\" (HC 8819AL, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 15/06/1999, DJ 13/09/1999, p. 61)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRISÃO CIVIL. BENS PENHORADOS. EXECUTADO QUE NÃO FIGURA COMO\nDEPOSITÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Não podendo o executado ser\nconsiderado como depositário dos bens, tendo em vista que não houve\naceitação do encargo, a prisão contra ele decretada, considerando-o como\ndepositário infiel, configura constrangimento ilegal. [...]\" (RHC\n7588GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n04/08/1998, DJ 08/09/1998, p. 78)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 411RSSTJ vol. 24 p. 97RSTJ vol. 183 p. 627RSTJ vol. 185 p. 673",
"Precedentes": "HC 28152 MS 2003/0065715-5 Decisão:24/06/2003\nDJ DATA:12/08/2003 PG:00217\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00111\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00165RHC 14107 PR 2003/0026916-5 Decisão:06/05/2003\nDJ DATA:02/06/2003 PG:00295\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00119HC 15386 SP 2000/0142508-0 Decisão:07/06/2001\nDJ DATA:08/10/2001 PG:00216\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00108HC 13728 SP 2000/0063395-0 Decisão:17/08/2000\nDJ DATA:09/10/2000 PG:00149\nLEXSTJ VOL.:00138 PG:00061\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00105HC 8819 AL 1999/0021820-5 Decisão:15/06/1999\nDJ DATA:13/09/1999 PG:00061\nJSTJ VOL.:00011 PG:00209\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00101\nRSTJ VOL.:00127 PG:00245RHC 7588 GO 1998/0031742-2 Decisão:04/08/1998\nDJ DATA:08/09/1998 PG:00078\nLEXSTJ VOL.:00113 PG:00036\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00115",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 303 | Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
(Súmula n. 303, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) | {
"Enunciado": "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar\ncom os honorários advocatícios. (SÚMULA 303, CORTE ESPECIAL, julgado em\n03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel.\nFalta de registro. Honorários advocatícios. [...] Não pode ser\nresponsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à\npenhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e\nvenda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador\nem proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de\numa possível transmissão de domínio. [...]\" (EREsp 490605SC, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em\n04/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL.\nDESPROVIMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência, regulada\nno art. 20 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o\nqual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as\ndespesas dele decorrentes. [...]\" (AgRg no REsp 576219SC, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ\n31/05/2004, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL NÃO-REGISTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. [...] Não deve sofrer condenação em honorários de\nsucumbência, o exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel\ntransferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado. Em\ntal caso, o comprador foi desidioso em não providenciando o registro e,\npor isso, tornou necessária a oposição de embargos de terceiros. 2. O\nprincípio da causalidade impõe interpretação eqüitativa, do preceito\ncontido no Art. 20 do CPC.\" (REsp 439573SC, Rel. Ministro HUMBERTO\nGOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 29/09/2003,\np. 148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE AÇÕES VINCULADAS A TERMINAL\nTELEFÔNICO (CRT). TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.\nNEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DAS AÇÕES NÃO LEVADA A REGISTRO.\nAUSÊNCIA DE REGISTRO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, CAUSADORA DO AJUIZAMENTO\nDA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. [...] É vasta e remansosa a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça no sentido de o princípio da sucumbência, adotado\npelo art. 20, do CPC, encontrar-se contido no princípio da causalidade,\nsegundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar\ncom as despesas dele decorrentes. 2. In casu, se a execução fiscal foi\nproposta em razão de o recorrido não ter levado a registro a compra de\nações, o que caracterizaria a sua propriedade, resguardado por presunção\nlegal de publicidade, a ele incumbem os ônus sucumbenciais. [...]\"\n(REsp 525473RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 05/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO. Honorários. Partilha não registrada. Reconhecido\nque o imóvel tocou à mulher quando do divórcio, foi cancelada a penhora\nna execução promovida contra o ex-marido. Porém, o embargado não deve\nser condenado a pagar honorários ao patrono da embargante, uma vez que a\nfalta do registro da partilha - que se deve ao desinteresse da\nembargante - permitiu fosse efetivada a penhora. Princípio da\ncausalidade. [...]\" (REsp 472375RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 235)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEIS DOADOS SEM QUE OS\nDONATÁRIOS TENHAM PROCEDIDO AO REGISTRO DA ESCRITURA. ENCARGOS DA\nSUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Pelo princípio da\ncausalidade, deve arcar com os encargos da sucumbência aquele que deu\ncausa à instauração do processo ou ao incidente processual. [...]\"\n(REsp 334786PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 21/05/2002, DJ 16/09/2002, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Imóvel. Contrato de compra e venda não-registrado. Penhora.\nEmbargos de terceiro. Consectários da sucumbência. Princípio da\ncausalidade. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da\nsucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois,\nde ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do\nprocesso e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da\nsucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu\ncausa à instauração da lide. Se o credor indicou à penhora imóvel objeto\nde contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a\nnecessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é\nresultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a\npar da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição\npatrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a\nregistro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe aos\nterceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da\nsucumbência.\" (REsp 303597SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ\n11/06/2001, p. 209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nAUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. [...]\nSem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo\nCivil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade,\nsegundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao\nincidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. II -\nTratando-se de embargos de terceiro, imprescindível que se averigúe, na\nfixação dos honorários, quem deu causa à constrição indevida. III - O\ncredor não pode ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais por ter\nindicado à penhora imóvel registrado no Cartório de Imóveis em nome dos\ndevedores mas prometidos à venda aos terceiros-embargantes. A inércia\ndos embargantes-compradores, em não providenciar o registro do\ncompromisso de compra e venda, deu causa à penhora indevida.\" (REsp\n264930PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000, p. 319)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Honorários. Hipótese em que, diante das peculiaridade do caso concreto\ne pela aplicação do princípio da causalidade, deverá o próprio\nembargante arcar com os honorários de seu advogado.\" (REsp 165332SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n06/06/2000, DJ 21/08/2000, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. SE OS LOTES INDICADOS À PENHORA\nACHAVAM-SE INSCRITOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DA EMPRESA\nEXECUTADA, NÃO DANDO O EMBARGADO, POIS, CAUSA DE MODO OBJETIVAMENTE\nINJURÍDICO AOS EMBARGOS, DEVENDO-SE ANTES A CONSTRIÇÃO A DESIDIA DO\nEMBARGANTE, QUE NÃO DILIGENCIOU A TRANSCRIÇÃO DOS TÍTULOS, NÃO LHE PODEM\nSER IMPOSTOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A JUSTIFICATIVA DO PRINCÍPIO DA\nSUCUMBÊNCIA ESTÁ NA CAUSALIDADE. [...]\" (REsp 70401RS, Rel. MIN.\nCOSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 09/10/1995, p.\n33560)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 411RSSTJ vol. 24 p. 47RSTJ vol. 183 p. 626RSTJ vol. 185 p. 672",
"Precedentes": "EREsp 490605 SC 2003/0112753-7 Decisão:04/08/2004\nDJ DATA:20/09/2004 PG:00176\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00056AgRg no REsp 576219 SC 2003/0156177-1 Decisão:27/04/2004\nDJ DATA:31/05/2004 PG:00215\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00051REsp 439573 SC 2002/0064251-0 Decisão:04/09/2003\nDJ DATA:29/09/2003 PG:00148\nRNDJ VOL.:00048 PG:00109\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00081REsp 525473 RS 2003/0039568-9 Decisão:05/08/2003\nDJ DATA:13/10/2003 PG:00279\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00088REsp 472375 RS 2002/0133408-3 Decisão:18/03/2003\nDJ DATA:22/04/2003 PG:00235\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00084\nRSTJ VOL.:00181 PG:00323REsp 334786 PR 2001/0089929-4 Decisão:21/05/2002\nDJ DATA:16/09/2002 PG:00192\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00078REsp 303597 SP 2001/0016008-5 Decisão:17/04/2001\nREPDJ DATA:25/06/2001 PG:00174\nDJ DATA:11/06/2001 PG:00209\nLEXSTJ VOL.:00147 PG:00238\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00073\nRSTJ VOL.:00146 PG:00315REsp 264930 PR 2000/0063711-4 Decisão:13/09/2000\nDJ DATA:16/10/2000 PG:00319\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00068\nRSTJ VOL.:00141 PG:00482REsp 165332 SP 1998/0013561-8 Decisão:06/06/2000\nDJ DATA:21/08/2000 PG:00117\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00065REsp 70401 RS 1995/0036217-1 Decisão:11/09/1995\nDJ DATA:09/10/1995 PG:33560\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00062\nRSTJ VOL.:00076 PG:00300",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 302 | É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
(Súmula n. 302, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) | {
"Enunciado": "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a\ninternação hospitalar do segurado. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - HOSPITAL NÃO CONVENIADO - LIMITAÇÃO DO\nTEMPO DE INTERNAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA. [...] O reembolso das despesas\nefetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos\nespeciais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa\ndo hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação\netc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias\nordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice no enunciado 7 da\nSúmula desta Corte. II - Consoante jurisprudência sedimentada na Segunda\nSeção deste Tribunal, é abusiva a cláusula que limita o tempo de\ninternação hospitalar. [...]\" (REsp 402727SP, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2003, DJ 02/02/2004, p. 333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO SAÚDE. A cláusula que limita o tempo de internação\nhospitalar é abusiva. [...]\" (EREsp 242550SP, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2002, DJ 02/12/2002, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PLANO DE SAÚDE. Internação. UTI. É abusiva a cláusula que limita o\ntempo de internação em UTI. [...]\" (REsp 249423SP, Rel. Ministro\nRUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2000, DJ\n05/03/2001, p. 170)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA\nABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-IV. [...] É abusiva,\nnos termos da lei (CDC, art. 51-IV), a cláusula prevista em contrato de\nseguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado. II - Tem-se\npor abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade\nde previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do\ntratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato\ndireitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da\nLei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei,\no juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências\ndo bem comum. [...]\" (REsp 251024SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ\n04/02/2002, p. 270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Plano de saúde. Limite temporal da internação. Cláusula abusiva. [...]\nÉ abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o\nqual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é\nnovamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de\ncomplicações da doença, coberto pelo plano de saúde. 2. O consumidor não\né senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de\nmuitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a\nenfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave\nabuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento\nintensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite\ntemporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a\nestipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz,\ncomete abusividade vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do\nConsumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a\numa desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações\nincompatíveis com a boa-fé e a eqüidade. [...]\" (REsp 158728RJ,\nRel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n16/03/1999, DJ 17/05/1999, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 425RSSTJ vol. 24 p. 11RSTJ vol. 183 p. 625RSTJ vol. 185 p. 671",
"Precedentes": "REsp 402727 SP 2001/0191409-5 Decisão:09/12/2003\nDJ DATA:02/02/2004 PG:00333\nRNDJ VOL.:00052 PG:00133\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00039\nRSTJ VOL.:00197 PG:00289EREsp 242550 SP 2002/0035262-0 Decisão:14/08/2002\nDJ DATA:02/12/2002 PG:00217\nRNDJ VOL.:00038 PG:00130\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00015REsp 249423 SP 2000/0017789-0 Decisão:19/10/2000\nDJ DATA:05/03/2001 PG:00170\nJBCC VOL.:00189 PG:00232\nJBCC VOL.:00193 PG:00064\nLEXSTJ VOL.:00142 PG:00177\nRMP VOL.:00017 PG:00441\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00023\nRSTJ VOL.:00149 PG:00375REsp 251024 SP 2000/0023828-7 Decisão:27/09/2000\nDJ DATA:04/02/2002 PG:00270\nLEXSTJ VOL.:00151 PG:00127\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00027\nRSTJ VOL.:00154 PG:00193REsp 158728 RJ 1997/0090585-3 Decisão:16/03/1999\nDJ DATA:17/05/1999 PG:00197\nJBCC VOL.:00200 PG:00111\nJSTJ VOL.:00006 PG:00247\nLEXSTJ VOL.:00122 PG:00188\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00018\nRSTJ VOL.:00121 PG:00289",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL DE 1916\n ART:00005\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00051 INC:00004"
} |
Súmula 301 | Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
(Súmula n. 301, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) | {
"Enunciado": "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame\nde DNA induz presunção juris tantum de paternidade. (SÚMULA 301, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE [...] RECUSA DO RÉU EM SUBMETER-SE\nAO EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL\n[...] Segundo a jurisprudência desta Corte, a recusa da parte em\nsubmeter-se ao exame de DNA constitui presunção desfavorável contra quem\no resultado, em tese, beneficiaria. [...]\" (REsp 460302PR, Rel.\nMinistro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ\n17/11/2003, p. 320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Investigação de paternidade. DNA. Recusa na realização do exame.\n[...] O posicionamento desta Corte é no sentido de que a recusa\ninjustificada à realização do exame de DNA contribui para a presunção de\nveracidade das alegações da inicial quanto à paternidade. [...]\"\n(AgRg no Ag 498398MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2003, DJ 10/11/2003, p. 188)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. [...] EXAME DE DNA. RECUSA\nPELO RÉU. PRESUNÇÃO COMO PROVA. LIMITES. [...] Segundo a jurisprudência\ndo STJ, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA constitui\nprova desfavorável ao réu, pela presunção que induz de que o resultado,\nse realizado fosse o teste, seria positivo em relação aos fatos narrados\nna inicial, já que temido pelo alegado pai. III. Todavia, tal presunção\nnão é absoluta, de modo que incorreto o despacho monocrático ao exceder\nseu alcance, afirmando que a negativa levaria o juízo de logo a presumir\ncomo verdadeiros os fatos, já que não há cega vinculação ao resultado do\nexame de DNA ou à sua recusa, que devem ser apreciados em conjunto com o\ncontexto probatório global dos autos. [...]\" (REsp 409285PR, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2002,\nDJ 26/08/2002, p. 241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Investigação de paternidade. Exame de DNA. Réu. Recusa. Presunção\nde paternidade. [...] Ante o princípio da garantia da paternidade\nresponsável, revela-se imprescindível, no caso, a realização do exame de\nDNA, sendo que a recusa do réu de submeter-se a tal exame gera a\npresunção da paternidade.\" (REsp 256161DF, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 13/09/2001, DJ 18/02/2002, p. 411)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA. [...] A recusa do\ninvestigado em submeter-se ao exame DNA, marcado pelo juízo por 10 (dez)\nvezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento\nsexual entre o investigado e a mãe do autor impúbere, gera a presunção\nde veracidade das alegações postas na exordial. [...]\" (REsp 141689AM, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n08/06/2000, DJ 07/08/2000, p. 104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME HEMATOLÓGICO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. [...] A recusa do investigado em submeter-se ao exame DNA induz\npresunção que milita contra sua irresignação. [...]\" (REsp 55958RS,\nRel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/1999, DJ\n14/06/1999, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA. 'EXCEPTIO PLURIUM\nCONCUBENTIUM'. DNA. [...] Deve ser afastada a alegação de 'plurium\nconcubentium' da mãe da autora, ao tempo da concepção, se os réus\n(irmãos e herdeiros do investigado) recusam submeter-se a exame de DNA,\nassim impedindo o juiz de apurar a veracidade da sua alegação. -\nElementos suficientes de convicção sobre a paternidade imputada ao\ninvestigado. [...]\" (REsp 135361MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/1998, DJ 15/03/1999, p. 229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 425RSSTJ vol. 23 p. 419RSTJ vol. 183 p. 624RSTJ vol. 185 p. 670",
"Precedentes": "REsp 460302 PR 2002/0059605-5 Decisão:28/10/2003\nDJ DATA:17/11/2003 PG:00320\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00463AgRg no Ag 498398 MG 2003/0002781-4 Decisão:16/09/2003\nDJ DATA:10/11/2003 PG:00188\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00423REsp 409285 PR 2002/0011489-0 Decisão:07/05/2002\nDJ DATA:26/08/2002 PG:00241\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00447REsp 256161 DF 2000/0039455-6 Decisão:13/09/2001\nDJ DATA:18/02/2002 PG:00411\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00439\nRSTJ VOL.:00153 PG:00252REsp 141689 AM 1997/0052010-2 Decisão:08/06/2000\nDJ DATA:07/08/2000 PG:00104\nRMP VOL.:00013 PG:00484\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00435\nRSTJ VOL.:00135 PG:00315REsp 55958 RS 1994/0032252-6 Decisão:06/04/1999\nDJ DATA:14/06/1999 PG:00192\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00426REsp 135361 MG 1997/0039618-5 Decisão:15/12/1998\nDJ DATA:15/03/1999 PG:00229\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00431",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00332 ART:00333 INC:00002 ART:00334 INC:00004"
} |
Súmula 300 | O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
(Súmula n. 300, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) | {
"Enunciado": "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato\nde abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.\n(SÚMULA 300, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Ação de execução. Instrumento de confissão de dívida oriundo de\ncontrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo\nextrajudicial. - Ainda que originário de contrato de abertura de crédito\nem conta corrente, o instrumento de confissão de dívida constitui título\nexecutivo extrajudicial. [...]\" (AgRg no Ag 589802RJ, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 04/10/2004, p.\n293)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Execução. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente.\nInstrumento de confissão de dívida. [...] O contrato de confissão de\ndívida, assinado pelas partes, na presença de duas testemunhas, no qual\nos executados comprometem-se a pagar prestações de valor determinado,\ntem as características de título executivo, uma vez que não foi\nelaborado unilateralmente pelo banco. [...]\" (AgRg no REsp 400156RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n06/05/2002, DJ 10/06/2002, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEQÜENTE A CONTRATO DE ABERTURA DE\nCRÉDITO. EXECUTIVIDADE. [...] O instrumento particular de confissão de\ndívida, ainda que seqüente a contrato de abertura de crédito, constitui\ntítulo executivo extrajudicial. [...]\" (REsp 361594RS, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2002, REPDJ\n17/06/2002, p. 272, DJ 20/05/2002, p. 155)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Execução. Contrato de confissão de dívida. [...] Já assentou a Corte\nque o contrato de confissão de dívida é título executivo extrajudicial.\n[...]\" (REsp 324109RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2001, DJ 25/02/2002, p. 378)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. A circunstância de que a confissão de\ndívida tem origem em contrato de abertura de crédito não a desqualifica\ncomo título executivo; ao contrário deste, em que o montante do débito\nsó é conhecido por extratos feitos unilateralmente pelo credor, naquela\no valor originário da dívida é expressamente reconhecido pelo devedor.\n[...]\" (REsp 293668PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 20/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO. TÍTULO HÁBIL. CPC,\nART. 585, II. [...] O contrato de renegociação de dívida, ainda que\noriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio,\ntítulo hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao\ndevedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a\nconstituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento\noriginário. [...]\" (REsp 242527PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2000, DJ 12/03/2001, p. 145)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA\nDESACOMPANHADO DAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. IRRELEVÂNCIA.\nSUBSISTÊNCIA DO CONTRATO COMO TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO, DESDE\nQUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. [...] Apresentando o contrato as\nformalidades exigidas para qualificá-lo como título executivo (art. 585,\nII, CPC), é lícita a execução, independentemente da juntada das\npromissórias a ele vinculadas. [...]\" (REsp 198767RJ, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/1999, DJ\n08/03/2000, p. 122)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. Título executivo. Termo de renegociação de dívida. O termo de\nrenegociação de dívida constituída em razão de contrato de abertura de\ncrédito não está imune ao exame dos critérios adotados para a formação\ndo débito nele expresso, mas tem as características de título executivo,\nensejando processo de execução, cabendo ao devedor defender-se através\nde embargos. [...]\" (REsp 216042RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 14/02/2000, p. 40)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TÍTULO EXECUTIVO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE AVAL EM\nCONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA,\nASSINADO PELO CONFITENTE E POR DOIS CO-OBRIGADOS, AINDA QUE INTITULADOS\nDE AVALISTAS E MAIS POR DUAS TESTEMUNHAS, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO,\nAPTO A APARELHAR EXECUÇÃO CONTRA OS CO-OBRIGADOS.\" (REsp 6706DF,\nRel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/12/1990, DJ\n25/02/1991, p. 1471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 425RSSTJ vol. 23 p. 389RSTJ vol. 183 p. 623RSTJ vol. 185 p. 669",
"Precedentes": "AgRg no Ag 589802 RJ 2004/0028622-2 Decisão:14/09/2004\nDJ DATA:04/10/2004 PG:00293\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00393AgRg no REsp 400156 RS 2001/0171847-5 Decisão:06/05/2002\nDJ DATA:10/06/2002 PG:00206\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00395REsp 361594 RS 2001/0116459-5 Decisão:21/02/2002\nREPDJ DATA:17/06/2002 PG:00272\nDJ DATA:20/05/2002 PG:00155\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00415REsp 324109 RN 2001/0054416-1 Decisão:03/12/2001\nDJ DATA:25/02/2002 PG:00378\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00413REsp 293668 PR 2000/0135130-3 Decisão:20/04/2001\nDJ DATA:04/06/2001 PG:00175\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00411REsp 242527 PR 1999/0115646-7 Decisão:14/12/2000\nDJ DATA:12/03/2001 PG:00145\nJBCC VOL.:00189 PG:00335\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00407REsp 198767 RJ 1998/0093986-5 Decisão:02/12/1999\nDJ DATA:08/03/2000 PG:00122\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00400REsp 216042 RS 1999/0045546-0 Decisão:04/11/1999\nDJ DATA:14/02/2000 PG:00040\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00404REsp 6706 DF 1990/0013033-6 Decisão:19/12/1990\nDJ DATA:25/02/1991 PG:01471\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00397",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00585 INC:00001 INC:00002"
} |
Súmula 299 | É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
(Súmula n. 299, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) | {
"Enunciado": "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (SÚMULA 299,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. O cheque prescrito é documento\nhábil a instruir a ação monitória. [...]\" (AgRg no REsp 399915SP,\nRel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ\n05/08/2002, p. 335)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DEBENDI.\nINDICAÇÃO NA INICIAL. DESNECESSIDADE. [...] Na linha da orientação das\nTurmas da Segunda Seção, o cheque prescrito é prova suficiente a ensejar\no ajuizamento de ação monitória, pouco importando a origem da dívida.\"\n(REsp 419477RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 02/09/2002, p. 199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação monitória. Cheque. Desnecessidade de indicação da causa\ndebendi. [...] Para a admissibilidade da ação monitória, não tem o autor\no ônus de declinar a causa debendi, bastando, para esse fim, a juntada\nde qualquer documento escrito que traduza em si um crédito e não se\nrevista de eficácia executiva. [...]\" (REsp 274257DF, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ\n24/09/2001, p. 296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação monitória. Cheque prescrito. [...] A jurisprudência mais recente\nda Corte afirma que 'o cheque prescrito dá sustentação à ação monitória,\npouco importando a causa de sua emissão'. [...]\" (REsp 303095DF,\nRel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n28/08/2001, DJ 12/11/2001, p. 152)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO\nPEDIDO. [...] A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova\nhábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque\nemitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança\npela via executiva. [...]\" (REsp 285223MG, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2001, DJ 05/11/2001,\np. 116)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE QUE PERDEU A EFICÁCIA EXECUTIVA EM FACE DO\nTRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE DA VIA\nELEITA. É hábil a ensejar a ação monitória o cheque que tenha perdido a\nnatureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional. [...]\"\n(REsp 300726PB, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 22/03/2001, DJ 25/06/2001, p. 193)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 425RSSTJ vol. 23 p. 359RSTJ vol. 183 p. 622",
"Precedentes": "AgRg no REsp 399915 SP 2001/0144347-7 Decisão:27/06/2002\nDJ DATA:05/08/2002 PG:00335\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00363REsp 419477 RS 2002/0029323-0 Decisão:04/06/2002\nDJ DATA:02/09/2002 PG:00199\nRJTJRS VOL.:00219 PG:00026\nRNDJ VOL.:00035 PG:00121\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00384REsp 274257 DF 2000/0086018-2 Decisão:28/08/2001\nDJ DATA:24/09/2001 PG:00296\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00364\nRSTJ VOL.:00148 PG:00365REsp 303095 DF 2001/0014877-8 Decisão:28/08/2001\nDJ DATA:12/11/2001 PG:00152\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00380REsp 285223 MG 2000/0111384-4 Decisão:26/06/2001\nDJ DATA:05/11/2001 PG:00116\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00371REsp 300726 PB 2001/0006743-3 Decisão:22/03/2001\nDJ DATA:25/06/2001 PG:00193\nJBCC VOL.:00192 PG:00470\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00377",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:1102A"
} |
Súmula 298 | O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
(Súmula n. 298, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) | {
"Enunciado": "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui\nfaculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos\nda lei. (SÚMULA 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ\n22/11/2004, p. 425)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Cédula de crédito rural hipotecária. [...] Securitização da\ndívida rural. Direito subjetivo. [...] Preenchidos os requisitos legais,\no alongamento da dívida constitui um direito do devedor e não mera\nfaculdade das instituições financeiras. [...]\" (REsp 525651MG, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ\n10/11/2003, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALONGAMENTO - CRÉDITO RURAL - EXTINÇÃO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA -\nEXIGIBILIDADE DO TÍTULO [...] Afirmado pelo acórdão recorrido que o\ndevedor preenche os requisitos legais para a securitização de sua dívida\nrural, estão ausentes os pressupostos indispensáveis da exigibilidade,\ncerteza e liqüidez do título executivo, por isso a execução deve ser\nextinta. [...]\" (AgRg no Ag 476337RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 17/03/2003, p. 230)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. O alongamento das dívidas\noriginárias de crédito rural constitui direito do devedor, desde que\natendidos os requisitos previstos na Lei nº 9.138, de 1995. [...]\"\n(AgRg no Ag 320989RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 29/03/2001, DJ 28/05/2001, p. 199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEI\n9.138/95. DIREITO DO MUTUÁRIO. [...] É direito do devedor, desde que\natendidos os requisitos estipulados na lei 9.138/95, o alongamento das\ndívidas originárias de crédito rural. II. Reconhecido o direito acima,\ncompete às instâncias ordinárias a verificação do atendimento dos\nrequisitos autorizadores da securitização postulada. [...]\" (REsp\n234246SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 29/08/2000, DJ 13/11/2000, p. 146)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Crédito rural. Securitização. Lei nº 9.138/95. [...] Como assentado em\ndiversos precedentes da Corte, a 'Lei nº 9.138/95 determinou aos bancos,\numa vez preenchidos os seus requisitos, o alongamento das dívidas\nrurais, e não permitiu simples faculdade a ser usada discricionariamente\npela instituição de crédito'. 2. Afastado o óbice do direito à\nsecuritização, as instâncias ordinárias devem apurar se estão presentes\nos requisitos legais. [...]\" (REsp 194324MG, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/1999, DJ\n07/02/2000, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEI Nº\n9.138/95. A Lei nº 9.138/95 concedeu ao devedor o direito de ver\natendido seu pedido de alongamento da dívida, uma vez preenchidos os\nrequisitos nela previstos. [...]\" (REsp 147586GO, Rel. Ministro RUY\nROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/1998, DJ 07/12/1998, p.\n87)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DÍVIDA AGRÁRIA. SECURITIZAÇÃO. LEI 9138/95. ALONGAMENTO DA\nDÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO\nTÍTULO EXECUTIVO. DOUTRINA. [...] A SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA AGRÍCOLA\nPREVISTA NA LEI 9138/95 CONSUBSTANCIA DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. COM\nVISTAS A IMPLEMENTAR A POLÍTICA AGRÍCOLA DE CARÁTER PROTETIVO E DE\nINCENTIVO DEFINIDA NO ART 187, INC. 1, DA CONSTITUIÇÃO, O GOVERNO\nFEDERAL AUTORIZOU AO TESOURO NACIONAL A EMISSÃO DE TÍTULOS QUE\nPERFIZESSEM SETE BILHÕES DE REAIS. NÃO HAVERIA, DESTA FORMA, COMO FUGIR\nA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LEI 9138/95, QUE REGULA O PROGRAMA DE CRÉDITO\nRURAL, PARA REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA DOS PRODUTORES QUE, POR\nCIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, NÃO ESTAVAM EM DIA COM SUAS\nOBRIGAÇÕES JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. [...]\" (REsp 166592MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado\nem 07/05/1998, DJ 22/06/1998, p. 108)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 425RSSTJ vol. 23 p. 315RSTJ vol. 183 p. 621RSTJ vol. 185 p. 667",
"Precedentes": "REsp 525651 MG 2003/0028353-9 Decisão:14/10/2003\nDJ DATA:10/11/2003 PG:00192\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00108\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00353\nRSTJ VOL.:00177 PG:00297AgRg no Ag 476337 RS 2002/0127326-6 Decisão:25/02/2003\nDJ DATA:17/03/2003 PG:00230\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00321AgRg no Ag 320989 RS 2000/0071334-1 Decisão:29/03/2001\nDJ DATA:28/05/2001 PG:00199\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00319REsp 234246 SP 1999/0092678-1 Decisão:29/08/2000\nDJ DATA:13/11/2000 PG:00146\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00346REsp 194324 MG 1998/0082573-8 Decisão:23/11/1999\nDJ DATA:07/02/2000 PG:00156\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00343REsp 147586 GO 1997/0063502-3 Decisão:03/09/1998\nDJ DATA:07/12/1998 PG:00087\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00324\nRSTJ VOL.:00118 PG:00301REsp 166592 MG 1998/0016498-7 Decisão:07/05/1998\nDJ DATA:22/06/1998 PG:00108\nRDR VOL.:00012 PG:00305\nRJTAMG VOL.:00071 PG:00479\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00331",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00187\nLEG:FED LEI:009138 ANO:1995\n(ALTERADA PELAS LEIS 9848/1999 E 9866/1999)\nLEG:FED LEI:009848 ANO:1999\nLEG:FED LEI:009866 ANO:1999"
} |
Súmula 297 | O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
(Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129.) | {
"Enunciado": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições\nfinanceiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ\n08/09/2004, p. 129)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação\nde consumo. [...] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às\ninstituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos\nrespectivos clientes. [...]\" (REsp 298369RS, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ\n25/08/2003, p. 296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Relação de consumo. [...] Os bancos ou instituições financeiras,\ncomo prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, §\n2º, estão submetidos às disposições do CDC. [...]\" (REsp 387805RS,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ\n09/09/2002, p. 226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA. [...] O Código de Defesa do\nConsumidor (Lei 8.078/90) é aplicável aos contratos firmados entre as\ninstituições financeiras e seus clientes referentes à caderneta de\npoupança. [...]\" (REsp 106888PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 05/08/2002, p. 196)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL [...] CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...]\nOs bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no\nart. 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de\nDefesa do Consumidor. [...]\" (REsp 175795RS, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 171)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCOS. [...] OS BANCOS, COMO\nPRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECIALMENTE CONTEMPLADOS NO ARTIGO 3.,\nPARÁGRAFO SEGUNDO, ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA\nDO CONSUMIDOR. A CIRCUNSTÂNCIA DE O USUÁRIO DISPOR DO BEM RECEBIDO\nATRAVÉS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA, TRANSFERINDO-O A TERCEIROS, EM PAGAMENTO\nDE OUTROS BENS OU SERVIÇOS, NÃO O DESCARACTERIZA COMO CONSUMIDOR FINAL\nDOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO. [...]\" (REsp 57974RS, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/1995, DJ\n29/05/1995, p. 15524)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 08/09/2004 p. 129RSSTJ vol. 23 p. 243RSTJ vol. 185 p. 666",
"Precedentes": "REsp 298369 RS 2000/0145758-6 Decisão:26/06/2003\nDJ DATA:25/08/2003 PG:00296\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00294REsp 387805 RS 2001/0171862-8 Decisão:27/06/2002\nDJ DATA:09/09/2002 PG:00226\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00309REsp 106888 PR 1996/0056344-6 Decisão:28/03/2001\nDJ DATA:05/08/2002 PG:00196\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00249\nRSTJ VOL.:00161 PG:00226REsp 175795 RS 1998/0039197-5 Decisão:09/03/1999\nDJ DATA:10/05/1999 PG:00171\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00289REsp 57974 RS 1994/0038615-0 Decisão:25/04/1995\nDJ DATA:29/05/1995 PG:15524\nJTARS VOL.:00097 PG:00403\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00247",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00003 PAR:00002"
} |
Súmula 296 | Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
(Súmula n. 296, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 08/09/2004, p. 129.) | {
"Enunciado": "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência,\nsão devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado\nestipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual\ncontratado. (SÚMULA 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ\n08/09/2004, p. 129)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS REMUNERATÓRIOS E\nMORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É lícita a cobrança de juros\nremuneratórios, em consonância com o contrato, devidos também após o\nvencimento, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite\navençado, permitindo-se a cumulação dos remuneratórios com os juros\nmoratórios, até 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a diversidade\nde origem de ambos. [...]\" (REsp 402483RS, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2003, DJ 05/05/2003, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUROS BANCÁRIOS. MÚTUO. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça - a cujo teor os juros bancários, no contrato de mútuo, não\nestão sujeitos ao limite, anual, de 12% (doze por cento) - deve ser\nseguida com cautela, a modo de que o devedor não fique preso a\nobrigações conjunturais. Hipótese, emblemática, em que os juros foram\ncontratados à base de 51% (cinqüenta e um por cento) ao mês, nada\njustificando que o devedor fique assim vinculado, porque aquela taxa,\ndepois, se reduziu substancialmente. Em casos desse jaez, durante o\nprazo contratual, os juros são exigíveis nos termos contratados, e,\napós, pela taxa média do mercado, por espécie de operação, na forma\napurada pelo Banco Central do Brasil, segundo o procedimento previsto na\nCircular da Diretoria nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe\nsobre a prestação de informações relativas a operações de crédito\npraticadas no mercado financeiro. [...]\" (REsp 139343RS, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2001, DJ\n10/06/2002, p. 139)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 08/09/2004 p. 129RSSTJ vol. 23 p. 227RSSTJ vol. p. 227RSTJ vol. 185 p. 665",
"Precedentes": "REsp 402483 RS 2002/0000391-4 Decisão:26/03/2003\nDJ DATA:05/05/2003 PG:00215\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00238\nRSSTJ VOL.:00034 PG:00207REsp 139343 RS 1997/0047171-3 Decisão:22/02/2001\nDJ DATA:10/06/2002 PG:00139\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00027",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CIR:002957 ANO:1999\n(DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)"
} |
Súmula 295 | A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
(Súmula n. 295, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 08/09/2004, p. 129.) | {
"Enunciado": "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à\nLei n. 8.177/91, desde que pactuada. (SÚMULA 295, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA\nREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. [...] A taxa referencial pode ser adotada,\ncomo indexador, quando pactuada. [...]\" (REsp 369069RS, Rel.\nMinistro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ\n15/12/2003, p. 302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.\nPREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. [...] Ausência de vedação legal para\nutilização da TR como indexador de contrato de crédito bancário, desde\nque livremente pactuada. [...]\" (REsp 487648RS, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2003, DJ 30/06/2003,\np. 262)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Contrato de abertura de crédito. [...] Correção monetária. [...]\nHavendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como\níndice de correção monetária. [...]\" (REsp 271214RS, Rel. Ministro\nARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TR NÃO\nCONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A TR, para ser aplicada como índice\nde correção monetária, deve estar contratada na avença, o que não se\nextrai dos autos, na espécie. [...]\" (REsp 334175RS, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 18/03/2002,\np. 260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Crédito rural. TR. Correção monetária. Pactuação. Validade. [...]\nConforme a iterativa jurisprudência da 2ª Seção, não é vedada a\npactuação da TR como índice de correção monetária. II - A jurisprudência\ntrazida pelo agravante faz referência à hipótese em que o credor impõe\nunilateralmente a TR na memória de cálculo, o que não é o caso dos\nautos. [...]\" (AgRg no Ag 365211MT, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 20/08/2001, p. 466)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Cédula de crédito rural. Correção monetária. Cabimento. Súmula 16-STJ.\nTaxa Referencial. Adoção como indexador, desde que livremente pactuada\nentre as partes. [...]\" (REsp 242918SP, Rel. Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2000, DJ 19/06/2000, p. 146)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUROS. Limite. Súmula 596/STF. Capitalização. Súmula 121/STF. TR\npermitida para calcular a inflação. [...]\" (REsp 188712RS, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ\n22/03/1999, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] SENDO O\nCONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI NUM. 8.177/1991, E HAVENDO AS\nPARTES PACTUADO A TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), COMO INDEXADOR,\nPLENAMENTE LÍCITO O REAJUSTE POR NÃO SE TRATAR DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE\nESTABELECIDO PELA TRD. [...]\" (REsp 87615RS, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/1996, DJ 30/09/1996, p. 36642)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONVENÇÃO FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.\n8177/91. APLICAÇÃO DA TRD COMO INDEXADOR. LICITUDE. [...] SENDO O\nCONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 8177/91 E TENDO AS\nPARTES, EXPRESSIS VERBIS, CONVENCIONADO A TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD),\nCOMO INDEXADOR, PLENAMENTE LÍCITO O AJUSTE POR NÃO SE TRATAR DE\nSUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE ESTABELECIDO PELA TRD. [...]\" (REsp 71004MG,\nRel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/1995, DJ\n26/02/1996, p. 4013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 08/09/2004 p. 129RSSTJ vol. 23 p. 127RSSTJ vol. p. 127RSTJ vol. 185 p. 664",
"Precedentes": "REsp 369069 RS 2001/0132311-2 Decisão:25/11/2003\nDJ DATA:15/12/2003 PG:00302\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00209REsp 487648 RS 2002/0165538-8 Decisão:01/04/2003\nDJ DATA:30/06/2003 PG:00262\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00216REsp 271214 RS 2000/0079249-7 Decisão:12/03/2003\nDJ DATA:04/08/2003 PG:00216\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00044\nRSTJ VOL.:00185 PG:00268REsp 334175 RS 2001/0088964-1 Decisão:27/11/2001\nDJ DATA:18/03/2002 PG:00260\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00204AgRg no Ag 365211 MT 2001/0010803-2 Decisão:21/06/2001\nDJ DATA:20/08/2001 PG:00466\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00131REsp 242918 SP 1999/0117484-8 Decisão:04/04/2000\nDJ DATA:19/06/2000 PG:00146\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00145REsp 188712 RS 1998/0068534-0 Decisão:01/12/1998\nDJ DATA:22/03/1999 PG:00214\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00140REsp 87615 RS 1996/0008190-5 Decisão:06/08/1996\nDJ DATA:30/09/1996 PG:36642\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00137\nRSTJ VOL.:00092 PG:00223REsp 71004 MG 1995/0037457-9 Decisão:15/12/1995\nDJ DATA:26/02/1996 PG:04013\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00132",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008177 ANO:1991\n ART:00006 INC:00001 INC:00002 ART:00010 ART:00011\nLEG:FED RES:001799 ANO:1991\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)"
} |
Súmula 294 | Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
(Súmula n. 294, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 08/09/2004, p. 129.) | {
"Enunciado": "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de\npermanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco\nCentral do Brasil, limitada à taxa do contrato. (SÚMULA 294, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÕES. [...]\nCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. [...] Consoante\nentendimento pacificado na egrégia Segunda Seção deste Tribunal, é\nadmissível a cobrança da comissão de permanência no período de\ninadimplência, calculada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo\nBanco Central do Brasil, segundo a espécie de operação, desde que não\ncumulada com correção monetária, nos termos da Súmula 30 da\njurisprudência desta Corte, nem com os juros remuneratórios, além de\nficar limitada, sempre, à taxa pactuada no contrato. [...]\"\n(AgRg no REsp 390196SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.\nPREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. DE OFÍCIO. [...] A comissão\nde permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser\ncumulada com correção monetária (súmula 30/STJ) e nem com juros\nremuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada\npelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do\ncontrato. [...]\" (AgRg no REsp 506650RS, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 03/11/2003, p. 322)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LEASING. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. [...] Restrita à taxa média de\nmercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como\ncláusula puramente potestativa. [...]\" (REsp 258682RS, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2003, DJ\n17/11/2003, p. 329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Cobrança de comissão de permanência em contrato bancário. Taxa\nmédia de mercado. Cláusula não potestativa. [...] A Segunda Seção desta\nCorte decidiu, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de\npermanência, observada a súmula n.º 30, cobrada pela taxa média de\nmercado não é potestativa. Ressalva de ponto de vista, com base em voto\nvencido então proferido, no sentido de achar-se evidenciado em tal caso\no seu caráter potestativo, por não ter o mutuário qualquer interferência\nna fixação da referida taxa. [...]\" (AgRg no Ag 480269RS, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n19/08/2003, DJ 15/09/2003, p. 316)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUROS BANCÁRIOS. MÚTUO. Os juros remuneratórios são exigíveis\nsegundo a taxa prevista no contrato, e a comissão de permanência,\nsegundo a taxa média dos juros remuneratórios no mercado, apurada pelo\nBanco Central do Brasil para operação de crédito semelhante, na forma da\nCircular da Diretoria nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, observado o\nlimite convencionado. [...]\" (REsp 242392RS, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 29/09/2003, p.\n240)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Mútuo bancário comum. Contrato de abertura de crédito fixo. [...]\nComissão de permanência. [...] A comissão de permanência, por si só, é\nlegal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com\nos juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média\ndo mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do\nBrasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à\ntaxa contratada. [...]\" (REsp 442166RS, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003, DJ\n25/08/2003, p. 298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATOS BANCÁRIOS. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA.\nPERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. [...] Segundo o entendimento pacificado na E.\n2ª Seção (REsp n. 271.214/RS, Rel. p. acórdão Min. Carlos Alberto\nMenezes Direito, por maioria, julgado em 12.03.2003), os juros\nremuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser\nsubstituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da\ntaxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada aos\nvalores dos encargos do período de vigência do contrato. [...]\" (REsp\n493315RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 03/04/2003, DJ 08/09/2003, p. 340)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Contrato de abertura de crédito. [...] Comissão de permanência.\n[...] A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é\ncabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula nº\n30 da Corte, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos\njuros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo\nultrapassar a taxa do contrato. [...]\" (REsp 271214RS, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO BANCÁRIO. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE\nMERCADO. LEGALIDADE. [...] Consoante se tem proclamado, a comissão de\npermanência 'é aferida pelo Banco Central do Brasil com base na taxa\nmédia de juros praticada no mercado pelas instituições financeiras e\nbancárias que atuam no Brasil, ou seja, ela reflete a realidade desse\nmercado de acordo com o seu conjunto, e não isoladamente, pelo que não é\no banco mutuante que a impõe'.\" (REsp 374356RS, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 19/05/2003, p. 120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MÚTUO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - a\ncujo teor os juros bancários, no contrato de mútuo, não estão sujeitos\nao limite, anual, de 12% (doze por cento) - deve ser seguida com\ncautela, a modo de que o devedor não fique preso a obrigações\nconjunturais. Hipótese, emblemática, em que os juros foram contratados à\nbase de 51% (cinqüenta e um por cento) ao mês, nada justificando que o\ndevedor fique assim vinculado, porque aquela taxa, depois, se reduziu\nsubstancialmente. Em casos desse jaez, durante o prazo contratual, os\njuros são exigíveis nos termos contratados, e, após, pela taxa média do\nmercado, por espécie de operação, na forma apurada pelo Banco Central do\nBrasil, segundo o procedimento previsto na Circular da Diretoria nº\n2.957, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a prestação de\ninformações relativas a operações de crédito praticadas no mercado\nfinanceiro. [...]\" (REsp 139343RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2001, DJ 10/06/2002, p. 139)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 08/09/2004 p. 129RSSTJ vol. 23 p. 11RSSTJ vol. p. 15RSTJ vol. 185 p. 663",
"Precedentes": "AgRg no REsp 390196 SP 2001/0144942-7 Decisão:21/10/2003\nDJ DATA:10/11/2003 PG:00186\nRSDCPC VOL.:00027 PG:00035\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00020AgRg no REsp 506650 RS 2003/0000586-2 Decisão:21/10/2003\nDJ DATA:03/11/2003 PG:00322\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00023REsp 258682 RS 2000/0045349-8 Decisão:02/09/2003\nDJ DATA:17/11/2003 PG:00329\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00038AgRg no Ag 480269 RS 2002/0138305-6 Decisão:19/08/2003\nDJ DATA:15/09/2003 PG:00316\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00015REsp 242392 RS 1999/0115457-0 Decisão:07/08/2003\nDJ DATA:29/09/2003 PG:00240\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00034REsp 442166 RS 2002/0071201-0 Decisão:22/05/2003\nDJ DATA:25/08/2003 PG:00298\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00104REsp 493315 RS 2002/0155926-0 Decisão:03/04/2003\nDJ DATA:08/09/2003 PG:00340\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00113REsp 271214 RS 2000/0079249-7 Decisão:12/03/2003\nDJ DATA:04/08/2003 PG:00216\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00044\nRSTJ VOL.:00185 PG:00268REsp 374356 RS 2001/0153337-5 Decisão:12/03/2003\nDJ DATA:19/05/2003 PG:00120\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00099REsp 139343 RS 1997/0047171-3 Decisão:22/02/2001\nDJ DATA:10/06/2002 PG:00139\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00027",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL DE 1916\n ART:00115\nLEG:FED LEI:004595 ANO:1964\n ART:00004 INC:00009 ART:00009\nLEG:FED CIR:002957 ANO:1999\n(DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)\nLEG:FED RES:001129 ANO:1986\n ITEM:00001\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)\nLEG:FED SUM:000030\n***** SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
} |
Súmula 293 | A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
(Súmula n. 293, Corte Especial, julgado em 5/5/2004, DJ de 13/5/2004, p. 183.) | {
"Enunciado": "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não\ndescaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (SÚMULA 293, CORTE\nESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 183)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO\nDA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nCABIMENTO. [...] A antecipação do valor residual garantido (VRG) não\ndesnatura o contrato de leasing, consoante entendimento pacificado pela\nCorte Especial (EREsp nº 213828/RS, EREsp nº 286649/RS, EREsp nº\n245704/SP). 2 - Firmada a incolumidade do contrato o seu descumprimento\nrende ensejo ao manejo da ação de reintegração de posse. [...]\" (REsp\n280833RO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em\n26/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 332)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR\nRESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA COMPRA\nE VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA.\nAFASTAMENTO DA SÚMULA 263/STJ. [...] O pagamento adiantado do Valor\nResidual Garantido- VRG não implica necessariamente antecipação da opção\nde compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou\nprorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de\nleasing para compra e venda à prestação. 2. Como as normas de regência\nnão proíbem a antecipação do pagamento da VRG que, inclusive, pode ser\nde efetivo interesse do arrendatário, deve prevalecer o princípio da\nlivre convenção entre as partes. 3. Afastamento da aplicação da Súmula\n263/STJ. [...]\" (EREsp 213828RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nRel. p/ Acórdão Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em\n07/05/2003, DJ 29/09/2003, p. 135)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. A cobrança antecipada\ndo VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para\ncompra e venda. Juros. Limitação. Nulidade. A disposição do Decreto\n22.626/33, limitativa da taxa de juros, não se aplica às instituições\nfinanceiras, podendo aquela ser restringida por determinação do Conselho\nMonetário Nacional. Incidência da Súmula 596 do STF. Interpretação da\nLei 4.595/64.\" (REsp 164918RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, Rel.\np/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n03/08/2000, DJ 24/09/2001, p. 293)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. [...] DESCARACTERIZAÇÃO DO\nARRENDAMENTO. [...] Descaracterizado tal contrato pelo pagamento\nantecipado do valor residual, a título de aquisição do bem, a avença\nresulta nominada como compra e venda. [...]\" (REsp 163845RS, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/1999, DJ\n11/10/1999, p. 69)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 183RSSTJ vol. 22 p. 269RSTJ vol. 177 p. 451RT vol. 824 p. 152",
"Precedentes": "REsp 280833 RO 2000/0100321-6 Decisão:26/08/2003\nDJ DATA:08/09/2003 PG:00332\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00423\nRSTJ VOL.:00177 PG:00608EREsp 213828 RS 2001/0067779-5 Decisão:07/05/2003\nDJ DATA:29/09/2003 PG:00135\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00273\nRSTJ VOL.:00177 PG:00453REsp 164918 RS 1998/0012625-2 Decisão:03/08/2000\nDJ DATA:24/09/2001 PG:00293\nRDTJRJ VOL.:00050 PG:00128\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00409\nRSTJ VOL.:00177 PG:00593REsp 163845 RS 1998/0009305-2 Decisão:15/06/1999\nDJ DATA:11/10/1999 PG:00069\nJSTJ VOL.:00011 PG:00227\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00393\nRSTJ VOL.:00124 PG:00302\nRSTJ VOL.:00177 PG:00578",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006099 ANO:1974\n ART:00005 ART:00011 PAR:00001\nLEG:FED SUM:000263\n***** SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n(SÚMULA CANCELADA)"
} |
Súmula 292 | A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
(Súmula n. 292, Corte Especial, julgado em 5/5/2004, DJ de 13/5/2004, p. 183.) | {
"Enunciado": "A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do\nprocedimento em ordinário. (SÚMULA 292, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 183)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS . CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA\nORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. [...] É admissível a reconvenção no\nprocedimento monitório, desde que ocorra a conversão do procedimento\npara o ordinário, com a oposição dos embargos previstos no art. 1.102c,\nCPC.\" (REsp 401575RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 06/08/2002, DJ 02/09/2002, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Segundo a mens\nlegis os embargos na ação monitória não têm 'natureza jurídica de ação',\nmas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos\ndo devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez\nque, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não pagando o\ndevedor o mandado monitório, abre-se-lhe a faculdade de defender-se,\noferecendo qualquer das espécies de respostas admitidas em direito para\nfazer frente à pretensão do autor. Os embargos ao decreto injuncional\nordinarizam o procedimento monitório e propiciam a instauração da\ncognição exauriente, regrado pelas disposições de procedimento comum.\nPor isso, não se vislumbra qualquer incompatibilidade com a\npossibilidade do réu oferecer reconvenção, desde que seja esta conexa\ncom a ação principal ou com o fundamento da defesa. A tutela\ndiferenciada introduzida pela ação monitória, que busca atingir, no\nmenor espaço de tempo possível a satisfação do direito lesado, não é\nincompatível com a ampla defesa do réu, que deve ser assegurada,\ninclusive pela via reconvencional. [...]\" (REsp 222937SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2001, DJ\n02/02/2004, p. 265)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. ART. 1.531 DO CC. [...] Não há que\nse falar em omissão quanto ao 'decisum' vergastado, uma vez que\nfundamentou e decidiu as questões postas na apelação. O Poder\nJudiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar\nsobre todos os argumentos suscitados pelas partes. - A ação monitória,\ncom a impugnação do réu através de embargos, se torna ação normal de\nconhecimento regida pelo procedimento ordinário podendo, assim, dar\nensejo a exceções processuais, reconvenção inclusive. - A penalidade\nprevista no art. 1.531 do CC só deve ser aplicada no caso de má-fé.\nPorém, sendo julgada a reconvenção antecipadamente, não houve\noportunidade de produção de provas no sentido de se demonstrar a alegada\nmalícia. [...]\" (REsp 147945MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 06/10/1998, DJ 09/11/1998, p. 133)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 183RSSTJ vol. 22 p. 243RSTJ vol. 177 p. 427RT vol. 824 p. 152",
"Precedentes": "REsp 401575 RJ 2001/0193809-2 Decisão:06/08/2002\nDJ DATA:02/09/2002 PG:00197\nREVFOR VOL.:00366 PG:00228\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00261\nRSTJ VOL.:00177 PG:00442REsp 222937 SP 1999/0062030-5 Decisão:09/05/2001\nDJ DATA:02/02/2004 PG:00265\nLEXSTJ VOL.:00177 PG:00050\nRDDP VOL.:00013 PG:00125\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00252\nRSTJ VOL.:00177 PG:00433REsp 147945 MG 1997/0064408-1 Decisão:06/10/1998\nDJ DATA:09/11/1998 PG:00133\nRDR VOL.:00018 PG:00406\nREVFOR VOL.:00346 PG:00272\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00247\nRSTJ VOL.:00177 PG:00429\nRT VOL.:00762 PG:00200",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:1102C PAR:00002"
} |
Súmula 291 | A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
(Súmula n. 291, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela\nprevidência privada prescreve em cinco anos. (SÚMULA 291, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO. DIFERENÇAS. PARCELAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO.\nCINCO ANOS. [...] Em tema de previdência privada o prazo prescricional é\nde cinco anos, razão pela qual prescritas estão, na espécie, todas as\nparcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da\nação. [...]\" (REsp 450352RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nQUARTA TURMA, julgado em 03/02/2004, DJ 16/02/2004, p. 260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÕES. AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\nINOCORRÊNCIA. LEIS NS. 6.435/77, 8.213/91. LC N. 109/2001. CC, ART. 177.\nTERMO INICIAL. [...] A prescrição das ações que discutem direitos\nadvindos de Previdência Complementar é de cinco anos e não vintenária,\nsendo inaplicável à espécie o art. 177 do Código Civil. II. Inobstante o\nreconhecimento da aplicabilidade do prazo mais breve, a sua fluição, no\ncaso dos autos, se dá a partir da data da restituição das contribuições\nfeitas à ex-empregada, quando, então, surgiu o seu direito de postular\nas diferenças em face do recebimento a menor do que o efetivamente\ndevido. III. Ajuizada a ação em lapso inferior a cinco anos a contar\ndaquele termo, é de ser afastada a prejudicial. [...]\" (REsp 466693PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n07/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 335)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 178,\n§ 10, II, CC/1916. [...] É qüinqüenal a prescrição, em casos de parcelas\noriundas dos planos de previdência privada, nos termos do art. 178, §\n10, II, do Código Civil de 1916.\" (REsp 203963RS, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2003, DJ\n08/09/2003, p. 331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Previdência privada. Prescrição. Art. 178, § 10, II, do Código Civil.\n[...] Já assentou a Corte que a prescrição, em casos de parcelas devidas\noriundas dos planos de previdência privada, é qüinqüenal. [...]\" (REsp\n424181RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 06/12/2002, DJ 10/03/2003, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A cobrança dos valores\ndevidos a título de complementação da aposentadoria prevista em plano de\nprevidência privada está sujeita à prescrição qüinqüenal. [...]\" (REsp\n297547MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n16/05/2002, DJ 05/08/2002, p. 329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA [...] PRESCRIÇÃO\nQÜINQÜENAL [...] Consolida-se nesta Corte jurisprudência no sentido de\nque, em se tratando de parcelas devidas em decorrência de plano de\nbenefício de previdência privada, prevalece a prescrição qüinqüenal,\nprevista na legislação de regência (Lei 8.213, de 24.07.91, art. 103),\nnão incidindo a prescrição vintenária. [...]\" (REsp 173826RS, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/1999, DJ\n13/12/1999, p. 141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS NÃO PAGAS\nINTEGRALMENTE. CONTRATO DE SEGURO, EMBORA COM PECULIARIDADES, PODENDO,\nEM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, SER ASSIMILADO AO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA.\nNÃO INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.\" (REsp 89416DF, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/1998, DJ\n03/08/1998, p. 218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 22 p. 213RSTJ vol. 177 p. 399RT vol. 824 p. 152",
"Precedentes": "REsp 450352 RS 2002/0091763-2 Decisão:03/02/2004\nDJ DATA:16/02/2004 PG:00260\nRADCOASP VOL.:00055 PG:00027\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00235\nRSTJ VOL.:00177 PG:00417REsp 466693 PR 2002/0106876-1 Decisão:07/08/2003\nDJ DATA:22/09/2003 PG:00335\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00238\nRSTJ VOL.:00177 PG:00420REsp 203963 RS 1999/0013247-5 Decisão:03/06/2003\nDJ DATA:08/09/2003 PG:00331\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00223\nRSTJ VOL.:00177 PG:00406REsp 424181 RS 2002/0037408-7 Decisão:06/12/2002\nDJ DATA:10/03/2003 PG:00192\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00229\nRSTJ VOL.:00177 PG:00412REsp 297547 MG 2000/0143960-0 Decisão:16/05/2002\nDJ DATA:05/08/2002 PG:00329\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00227\nRSTJ VOL.:00177 PG:00411REsp 173826 RS 1998/0032208-6 Decisão:21/09/1999\nDJ DATA:13/12/1999 PG:00141\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00219\nRSTJ VOL.:00177 PG:00403REsp 89416 DF 1996/0012384-5 Decisão:27/04/1998\nDJ DATA:03/08/1998 PG:00218\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00217\nRSTJ VOL.:00177 PG:00401",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL DE 1916\n ART:00178 PAR:00010 INC:00002\nLEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n ART:00075\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n***** LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL\n ART:00103"
} |
Súmula 290 | Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
(Súmula n. 290, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução\nda contribuição efetuada pelo patrocinador. (SÚMULA 290, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. Contribuições. Devolução. [...] Segundo o\nentendimento majoritário, o associado que se desliga da empregadora não\ntem o direito de receber as contribuições feitas pela empresa à entidade\nprevidenciária. Ressalva do relator. - A Segunda Seção pacificou o\nentendimento de que as contribuições feitas pelo empregado e associado\ndevem ser devolvidas, quando de sua demissão, com a devida correção, por\níndices que reflitam a realidade da desvalorização da moeda. [...]\"\n(REsp 299425RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 16/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 380)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Previdência Privada. [...] Contribuição patronal. Devolução.\nInadmissibilidade. [...] Na restituição devida ao associado retirante,\nnão se incluem as contribuições solvidas pela empresa patrocinadora.\n[...]\" (AgRg no Ag 356563DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 30/05/2001, DJ 25/06/2001, p. 178)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO PLANO. RESGATE DAS\nCONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO DAQUELAS PAGAS PELA PATROCINADORA. [...] Na\nrestituição devida ao associado retirante, não se incluem as\ncontribuições solvidas pela empresa patrocinadora. [...]\" (REsp\n198604RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n15/06/2000, DJ 12/02/2001, p. 120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. RESGATE DAS\nCONTRIBUIÇÕES. CABIMENTO. PARCELAS PAGAS PELA EMPRESA PATROCINANTE.\nDESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO. [...] 'Não é possível devolver o que não\nfoi desembolsado pelo empregado. A devolução, efetivamente, só pode\nalcançar a parte que foi paga pelo empregado demitido e que interrompe o\nsistema de aposentadoria complementar. No caso, não se pode falar de\nsalário indireto, à medida que o ingresso no plano é facultativo e que a\npoupança destina-se a uma complementação do valor da aposentadoria, para\nisso concorrendo o empregado diretamente, por sua livre e espontânea\nvontade' (Resp. nº 157.993-DF, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito,\nDJ de 17.05.99). [...]\" (REsp 148902RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 04/09/2000, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECRETO Nº 81.240/78, ART. 31, § 2º.\n'Contribuições vertidas', no contexto do artigo 31, § 2º, do Decreto nº\n81.240, de 1978, são aquelas pagas pelo associado; as contribuições\nrecolhidas pela entidade patrocinadora são insuscetíveis de devolução.\n[...]\" (AgRg no Ag 246588DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 15/05/2000, DJ 01/08/2000, p. 272)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Plano de aposentadoria complementar. Demissão do empregado. Devolução\nda contribuição paga pela empresa patrocinadora. [...] Não é possível\ndevolver o que não foi desembolsado pelo empregado. A devolução,\nefetivamente, só pode alcançar a parte que foi paga pelo empregado\ndemitido e que interrompe o sistema de aposentadoria complementar. No\ncaso, não se pode falar de salário indireto, à medida que o ingresso no\nplano é facultativo e que a poupança destina-se a uma complementação do\nvalor da aposentadoria, para isso concorrendo o empregado diretamente,\npor sua livre e espontânea vontade. [...]\" (REsp 157993DF, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n09/03/1999, DJ 17/05/1999, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 22 p. 177RSTJ vol. 177 p. 365RT vol. 824 p. 152",
"Precedentes": "REsp 299425 RJ 2001/0003164-1 Decisão:16/10/2001\nDJ DATA:04/02/2002 PG:00380\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00207\nRSTJ VOL.:00177 PG:00391AgRg no Ag 356563 DF 2000/0141642-1 Decisão:30/05/2001\nDJ DATA:25/06/2001 PG:00178\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00183\nRSTJ VOL.:00177 PG:00369REsp 198604 RJ 1998/0093111-2 Decisão:15/06/2000\nDJ DATA:12/02/2001 PG:00120\nRDTJRJ VOL.:00048 PG:00068\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00200\nRSTJ VOL.:00177 PG:00385REsp 148902 RJ 1997/0066129-6 Decisão:06/06/2000\nDJ DATA:04/09/2000 PG:00156\nRADCOASP VOL.:00015 PG:00024\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00187\nRSTJ VOL.:00177 PG:00373AgRg no Ag 246588 DF 1999/0052431-4 Decisão:15/05/2000\nDJ DATA:01/08/2000 PG:00272\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00181\nRSTJ VOL.:00177 PG:00367REsp 157993 DF 1997/0087751-5 Decisão:09/03/1999\nDJ DATA:17/05/1999 PG:00197\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00197\nRSTJ VOL.:00177 PG:00382",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006435 ANO:1977\n ART:00042 INC:00005\nLEG:FED DEC:081240 ANO:1978\n ART:00031 PAR:00002"
} |
Súmula 289 | A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
(Súmula n. 289, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser\nobjeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva\ndesvalorização da moeda. (SÚMULA 289, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A\nEX-EMPREGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. [...] A restituição das\ncontribuições destinadas às entidades de previdência privada deve se dar\nde forma plena, utilizando-se no cálculo da atualização monetária índice\nque reflita a real desvalorização da moeda no período, ainda que outro\ntenha sido avençado. [...]\" (AgRg no Ag 477274RJ, Rel. Ministro\nCASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 08/03/2004, p.\n249)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Entidade de previdência privada. Contribuições. Devolução. Correção\nmonetária. [...] Firmou-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido\nde que a restituição das contribuições efetivadas para entidade de\nprevidência complementar deve ser feita com correção monetária, mediante\níndice que traduza a efetiva desvalorização da moeda nacional. [...]\"\n(AgRg no REsp 487824RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 08/03/2004, p. 249)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PESSOAIS.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. [...] A correção monetária deve ser\nimplementada com incidência do IPC, nos meses em que apurado, pois é o\níndice que mais reflete a desvalorização da moeda. Precedentes\niterativos do STJ. [...]\" (REsp 403732DF, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 25/02/2004, p. 179)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A correção monetária não traduz acréscimo, mas a reposição do\nvalor real da moeda, corroído pela inflação. Os resgates pelos\nparticipantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser\ncorrigidos monetariamente, de acordo com índices que reflitam a real\ninflação ocorrida no período. Nada importa que o estatuto da entidade\nestabeleça critério de reajuste diverso.\" (AgRg no Ag 493872PR,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. [...] Na linha da jurisprudência sedimentada na Segunda Seção\ndeste Tribunal, EREsp n. 297.194/DF (DJ 4.2.2002), 'os valores\nresgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência\nprivada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária\nque reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto\nda entidade estabeleça critério de reajuste diverso'.\" (AgRg no Ag\n495307MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 26/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. Contribuições. Rescisão do contrato de trabalho.\nDevolução das contribuições. Percentual. Correção monetária. [...] O\nassociado de entidade de previdência privada que se desliga da empresa\npatrocinadora tem o direito de levantar a importância que lhe foi\ndescontada. - A restituição deve ser corrigida por índices que reflitam\na realidade da desvalorização da moeda. [...]\" (REsp 435029MG, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ\n25/08/2003, p. 313)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Previdência privada. Diferenças de reserva de poupança. Correção\nmonetária. [...] Na restituição das parcelas ao associado retirante de\nplano de previdência privada deve incidir a correção monetária integral,\nque melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda, como assentado\nem precedente da 2ª Seção. [...]\" (AgRg no Ag 480071MG, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n08/05/2003, DJ 09/06/2003, p. 271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA.\n[...] Conforme entendimento pacificado pela egrégia Segunda Seção desta\nCorte, 'no caso de desligamento do empregado, a restituição das\nimportâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de\nprevidência complementar, deve ser feito com correção monetária por\nfatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda\nnacional.' (EREsp n. 264.061-DF). [...]\" (REsp 434110DF, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2003, DJ\n30/06/2003, p. 256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. As\ncontribuições que, nos termos do estatuto da entidade de previdência\nprivada, devem ser devolvidas ao associado que se retira estão sujeitas\nà correção monetária de acordo com índices que reflitam a inflação do\nperíodo. [...]\" (AgRg no REsp 278640RJ, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2003, DJ 04/08/2003, p.\n290)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. [...] RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES\nPESSOALMENTE REALIZADAS. LIMITES. CORREÇÃO. CRITÉRIO. 'EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS'. [...] Firmou o Superior Tribunal de Justiça que a\nrestituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à\nentidade de previdência complementar deve ser feito com correção\nmonetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva\ndesvalorização da moeda nacional. [...]\" (REsp 367116RJ, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2002,\nDJ 24/03/2003, p. 226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. Extinção do contrato de trabalho. Contribuições.\nDevolução. Correção monetária. [...] A correção monetária das\ncontribuições vertidas pelo empregado e que lhe serão devolvidas em\nrazão da extinção do contrato de trabalho e desligamento da entidade de\nprevidência devem ser corrigidas por índices que reflitam a realidade da\ndesvalorização da moeda, desde quando feito o recolhimento, e não apenas\ndepois de extinto o contrato de trabalho. [...]\" (EREsp 287954DF,\nRel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n23/10/2002, DJ 09/12/2002, p. 281)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Previdência privada. Contribuições de beneficiários. Resgate.\nCorreção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. A correção\nmonetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real\nda moeda, constituindo, por conseguinte, um imperativo de justiça e de\nequidade. Os valores resgatados pelos participantes de plano de\nbenefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com\níndices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no\nperíodo, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de\nreajuste diverso.\" (EREsp 297194DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, DJ 04/02/2002, p. 271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.\nDESLIGAMENTO DO EMPREGADO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOALMENTE\nREALIZADAS. CORREÇÃO. 'EXPURGOS INFLACIONÁRIOS'. [...] No caso de\ndesligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais\npessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser\nfeito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham\na efetiva desvalorização da moeda nacional. [...]\" (EREsp 264061DF,\nRel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2001, DJ 11/03/2002, p. 160)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 22 p. 115RSTJ vol. 177 p. 305RT vol. 824 p. 151",
"Precedentes": "AgRg no Ag 477274 RJ 2002/0128082-7 Decisão:10/02/2004\nDJ DATA:08/03/2004 PG:00249\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00119\nRSTJ VOL.:00177 PG:00307AgRg no REsp 487824 RJ 2002/0163426-0 Decisão:10/02/2004\nDJ DATA:08/03/2004 PG:00249\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00136\nRSTJ VOL.:00177 PG:00323REsp 403732 DF 2001/0162996-7 Decisão:10/02/2004\nDJ DATA:25/02/2004 PG:00179\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00163\nRSTJ VOL.:00177 PG:00350AgRg no Ag 493872 PR 2002/0156224-6 Decisão:16/12/2003\nDJ DATA:16/02/2004 PG:00243\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00127\nRSTJ VOL.:00177 PG:00315AgRg no Ag 495307 MG 2002/0169078-0 Decisão:26/08/2003\nDJ DATA:29/09/2003 PG:00263\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00130\nRSTJ VOL.:00177 PG:00317REsp 435029 MG 2002/0055882-4 Decisão:24/06/2003\nDJ DATA:25/08/2003 PG:00313\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00171\nRSTJ VOL.:00177 PG:00357AgRg no Ag 480071 MG 2002/0130878-0 Decisão:08/05/2003\nDJ DATA:09/06/2003 PG:00271\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00123\nRSTJ VOL.:00177 PG:00310REsp 434110 DF 2002/0052542-4 Decisão:11/03/2003\nDJ DATA:30/06/2003 PG:00256\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00167\nRSTJ VOL.:00177 PG:00353AgRg no REsp 278640 RJ 2000/0096040-3 Decisão:06/02/2003\nDJ DATA:04/08/2003 PG:00290\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00133\nRSTJ VOL.:00177 PG:00320REsp 367116 RJ 2001/0121249-8 Decisão:05/12/2002\nDJ DATA:24/03/2003 PG:00226\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00158\nRSTJ VOL.:00177 PG:00344EREsp 287954 DF 2002/0029212-9 Decisão:23/10/2002\nDJ DATA:09/12/2002 PG:00281\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00147\nRSTJ VOL.:00177 PG:00334EREsp 297194 DF 2001/0070009-7 Decisão:12/09/2001\nDJ DATA:04/02/2002 PG:00271\nLEXSTJ VOL.:00153 PG:00194\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00152\nRSTJ VOL.:00177 PG:00339EREsp 264061 DF 2001/0024213-8 Decisão:22/08/2001\nDJ DATA:11/03/2002 PG:00160\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00139\nRSTJ VOL.:00177 PG:00327",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 288 | A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
(Súmula n. 288, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador\nde correção monetária nos contratos bancários. (SÚMULA 288, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Crédito rural. Alongamento da dívida. Revisão do contrato. TJLP - Taxa\nde Juros de Longo Prazo como índice de correção monetária. [...]\nPrecedentes da Corte admitem a aplicação da TJLP - Taxa de Juros de\nLongo Prazo, devidamente pactuada, como índice de correção monetária,\nconsiderando a sua natureza em tudo similar à TR. [...]\" (REsp\n525649MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 25/02/2004, p. 173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Bancário. [...] Cédula de crédito rural hipotecária. [...] Índice\nde atualização monetária. Taxa de juros a longo prazo. Pactuação. [...]\nQuando pactuada, é possível a aplicação da TJLP como fator de\natualização monetária. [...]\" (REsp 525651MG, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. [...]\nCORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP. POSSIBILIDADE. [...] Quando pactuadas, é\npossível a aplicação da TR e da TJLP como fatores de atualização\nmonetária, porque possuem características semelhantes. [...]\" (REsp\n337957RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 17/10/2002, DJ 10/02/2003, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO RURAL. [...] TJLP. Possibilidade de sua utilização como índice\nde correção. [...]\" (REsp 401165MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2002, DJ 30/09/2002, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 22 p. 81RSTJ vol. 177 p. 271RT vol. 824 p. 151",
"Precedentes": "REsp 525649 MG 2003/0028354-0 Decisão:20/11/2003\nDJ DATA:25/02/2004 PG:00173\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00103\nRSTJ VOL.:00177 PG:00291REsp 525651 MG 2003/0028353-9 Decisão:14/10/2003\nDJ DATA:10/11/2003 PG:00192\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00108\nRSSTJ VOL.:00023 PG:00353\nRSTJ VOL.:00177 PG:00297REsp 337957 RS 2001/0095806-6 Decisão:17/10/2002\nDJ DATA:10/02/2003 PG:00214\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00085\nRSTJ VOL.:00177 PG:00273REsp 401165 MG 2001/0198818-8 Decisão:15/08/2002\nDJ DATA:30/09/2002 PG:00266\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00100\nRSTJ VOL.:00177 PG:00288",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008177 ANO:1991\n ART:00025\nLEG:FED LEI:009365 ANO:1996\n ART:00008"
} |
Súmula 287 | A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
(Súmula n. 287, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de\ncorreção monetária nos contratos bancários. (SÚMULA 287, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Contrato bancário. TBF. [...] A TBF não pode ser utilizada como\níndice de correção monetária de contratos bancários. [...]\"\n(AgRg no REsp 324861RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 29/09/2003, p. 240)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Correção monetária. A TBF não pode ser usada como índice de\ncorreção porque serve apenas para a remuneração de aplicação financeira.\n[...]\" (REsp 311366PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 26/05/2003, DJ 08/09/2003, p. 333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CORREÇÃO MONETÁRIA. TBF. A TBF não pode ser usada como índice de\ncorreção de dívida. [...]\" (REsp 472864PR, Rel. Ministro RUY ROSADO\nDE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2003, DJ 08/09/2003, p. 338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. [...] POSSIBILIDADE. TBF.\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO. [...] Em consonância com o artigo 5º\nda Medida Provisória 1.053/95, a Taxa Básica Financeira (TBF) foi\ninstituída 'para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração\nde operações realizadas no mercado financeiro'. Daí não se admitir sua\nutilização simultânea como fator de atualização monetária do débito, sob\npena de se constituir verdadeiro anatocismo. [...]\" (REsp 439882RS,\nRel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003, DJ\n23/06/2003, p. 355)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO COMERCIAL. [...] TBF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A Taxa Básica Financeira não pode ser usada como\níndice de correção monetária. [...]\" (AgRg no REsp 332798RS, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ\n22/04/2002, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO BANCÁRIO. Contrato de abertura de crédito. Correção monetária.\nTBF. [...] A TBF (taxa básica financeira) foi instituída para a\nremuneração do capital, não podendo ser usada para a correção dos\ndébitos. MP 1053/95. [...]\" (REsp 252940MS, Rel. Ministro RUY\nROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ 18/02/2002, p.\n450)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TBF. Correção monetária. [...] A TBF foi instituída para ser\nutilizada exclusivamente como base de remuneração e não como encargo\nmoratório. [...]\" (EDcl no REsp 213982RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE\nPÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 30/04/2001, p.\n131)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 22 p. 33RSTJ vol. 177 p. 225RT vol. 824 p. 151",
"Precedentes": "AgRg no REsp 324861 RS 2001/0058056-1 Decisão:09/09/2003\nDJ DATA:29/09/2003 PG:00240\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00037\nRSTJ VOL.:00177 PG:00227REsp 311366 PR 2001/0031576-3 Decisão:26/05/2003\nDJ DATA:08/09/2003 PG:00333\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00066\nRSTJ VOL.:00177 PG:00255REsp 472864 PR 2002/0128993-3 Decisão:26/05/2003\nDJ DATA:08/09/2003 PG:00338\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00077\nRSTJ VOL.:00177 PG:00265REsp 439882 RS 2002/0065584-0 Decisão:22/05/2003\nDJ DATA:23/06/2003 PG:00355\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00068\nRSTJ VOL.:00177 PG:00258AgRg no REsp 332798 RS 2001/0086365-0 Decisão:11/12/2001\nDJ DATA:22/04/2002 PG:00213\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00040\nRSTJ VOL.:00177 PG:00229REsp 252940 MS 2000/0028220-0 Decisão:28/08/2001\nDJ DATA:18/02/2002 PG:00450\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00048\nRSTJ VOL.:00177 PG:00238EDcl no REsp 213982 RS 1999/0041546-9 Decisão:19/03/2001\nDJ DATA:30/04/2001 PG:00131\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00046\nRSTJ VOL.:00177 PG:00236",
"Referência Legislativa": "LEG:FED MPR:001053 ANO:1995\n ART:00005\nLEG:FED RES:002171 ANO:1995\n ART:00002\n(CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)\nLEG:FED RES:002172 ANO:1995\n ART:00002\n(CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)"
} |
Súmula 286 | A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
(Súmula n. 286, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede\na possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos\nanteriores. (SÚMULA 286, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ\n13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Contratos bancários. Novação. Possibilidade de revisão.\nPrejudicialidade. [...] A jurisprudência das Turmas que compõem a\nSegunda Seção desta Corte já pacificou que a renegociação de contratos\nbancários não afasta a possibilidade de discussão judicial de eventuais\nilegalidades. 2. Deferida a revisão dos contratos anteriores, resta\nprejudicado o exame das demais matérias tratadas nos especiais. [...]\"\n(REsp 450968RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 28/10/2003, p. 283)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. REPACTUAÇÃO POSTERIOR EM CONTRATO DE\nCONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA PERICIAL. INVESTIGAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE\nCLÁUSULAS ANTERIORES. SEQÜÊNCIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. [...]\nPossível a revisão de cláusulas contratuais celebradas antes da novação\npor instrumento de confissão de dívida, se há uma seqüência na relação\nnegocial e a discussão não se refere, meramente, ao acordo sobre prazos\nmaiores ou menores, descontos, carências, taxas compatíveis e legítimas,\nlimitado ao campo da discricionariedade das partes, mas à verificação da\nprópria legalidade do repactuado, tornando necessária a retroação da\nanálise do acordado desde a origem, para que seja apreciada a\nlegitimidade do procedimento bancário durante o tempo anterior, em que\npor atos sucessivos foi constituída a dívida novada. [...]\" (REsp\n132565RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 12/09/2000, DJ 12/02/2001, p. 118)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS. [...] A renegociação de\ncontratos bancários não afasta a possibilidade de discussão judicial de\neventuais ilegalidades. [...]\" (REsp 237302RS, Rel. Ministro SÁLVIO\nDE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ\n20/03/2000, p. 78)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 22 p. 11RSTJ vol. 177 p. 203RT vol. 824 p. 151",
"Precedentes": "REsp 450968 RS 2002/0094565-1 Decisão:27/05/2003\nDJ DATA:28/10/2003 PG:00283\nRSTJ VOL.:00177 PG:00215REsp 132565 RS 1997/0034802-4 Decisão:12/09/2000\nDJ DATA:12/02/2001 PG:00118\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00015\nRSTJ VOL.:00153 PG:00324\nRSTJ VOL.:00177 PG:00205REsp 237302 RS 1999/0100238-9 Decisão:08/02/2000\nDJ DATA:20/03/2000 PG:00078\nRSSTJ VOL.:00022 PG:00021\nRSTJ VOL.:00177 PG:00211",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 285 | Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
(Súmula n. 285, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor\nincide a multa moratória nele prevista. (SÚMULA 285, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. [...] MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. CDC.\n[...] As operações realizadas pelas instituições financeiras guardam\nnítidos contornos de relação de consumo, o que implica na redução da\nmulta moratória para o teto máximo de 2% para os contratos celebrados\napós o advento da Lei 9.298/96 que alterou a redação do parágrafo\nprimeiro do art. 52 do CDC. [...]\" (REsp 388572MS, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2003, DJ 01/12/2003,\np. 358)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC.\nAPLICABILIDADE. [...] MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. º\n9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. [...] É pacífico o\nentendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do\nCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as\ninstituições financeiras inseridas na definição de prestadores de\nserviços, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, do aludido diploma legal.\n[...] III - A multa moratória é devida no percentual de 10% (dez por\ncento), no caso de contrato firmado anteriormente à edição da Lei n.º\n9.298/96, devendo o percentual ser reduzido para 2% (dois por cento)\ntão-somente no caso de pacto celebrado posteriormente à referida\nalteração do Código de Defesa do Consumidor. [...]\" (REsp 500011PR,\nRel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ\n10/11/2003, p. 189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Mútuo bancário comum. [...] Multa contratual. Código de Defesa do\nConsumidor. [...] O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos\nbancários em geral, presente relação de consumo entre o cliente e a\ninstituição financeira. 5. Sendo a Lei nº 9.298, de 01/8/96, que alterou\no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, anterior ao contrato\nde mútuo, é devida a redução da multa para 2%. [...]\" (REsp 431951RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 22/05/2003, DJ 18/08/2003, p. 202)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Alienação fiduciária. CDC. Aplicabilidade. [...] A atividade\nbancária de conceder financiamento e obter garantia mediante alienação\nfiduciária sujeita-se às normas protetivas do Código de Defesa do\nConsumidor, no que couber, convivendo este estatuto harmoniosamente com\na disciplina do Decreto-lei nº 911/69. [...]\" (REsp 323986RS, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ\n01/10/2001, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de revisão de cédula de crédito comercial. [...] A jurisprudência\nda Corte admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor em casos\ncomo o presente. [...]\" (REsp 263642RS, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/05/2001, DJ\n20/08/2001, p. 460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Tratando-se de empréstimo tomado\npor consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco\nsubmete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na\nqualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no art. 3º,\n§ 2º, do citado diploma legal. [...]\" (REsp 213825RS, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 27/11/2000, p.\n167)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 21 p. 421RSTJ vol. 177 p. 157RT vol. 824 p. 151",
"Precedentes": "REsp 388572 MS 2001/0176131-2 Decisão:18/11/2003\nDJ DATA:01/12/2003 PG:00358\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00447\nRSTJ VOL.:00177 PG:00180REsp 500011 PR 2003/0024642-1 Decisão:21/10/2003\nDJ DATA:10/11/2003 PG:00189\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00462\nRSTJ VOL.:00177 PG:00195REsp 431951 RS 2002/0048721-4 Decisão:22/05/2003\nDJ DATA:18/08/2003 PG:00202\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00451\nRSTJ VOL.:00177 PG:00183REsp 323986 RS 2001/0060353-9 Decisão:28/08/2001\nDJ DATA:01/10/2001 PG:00213\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00442\nRSTJ VOL.:00177 PG:00175REsp 263642 RS 2000/0060244-2 Decisão:30/05/2001\nDJ DATA:20/08/2001 PG:00460\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00437\nRSTJ VOL.:00177 PG:00171REsp 213825 RS 1999/0041288-5 Decisão:22/08/2000\nDJ DATA:27/11/2000 PG:00167\nJBCC VOL.:00186 PG:00444\nRJTJRS VOL.:00205 PG:00052\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00425\nRSTJ VOL.:00151 PG:00429\nRSTJ VOL.:00177 PG:00159",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00003 PAR:00002 ART:00052 PAR:00001\nLEG:FED LEI:009298 ANO:1996\nLEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n***** LU-33 LEI DE USURA"
} |
Súmula 284 | A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
(Súmula n. 284, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida\nquando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.\n(SÚMULA 284, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO\nNÃO PAGO AO MENOS 40% DO PREÇO FINANCIADO. DECRETO-LEI N. 911/69, ART.\n3º, PARÁGRAFO 1º. CDC. [...] Está sedimentado no Superior Tribunal de\nJustiça o entendimento de que a purgação da mora, em caso de contrato de\nalienação fiduciária, somente é possível se o devedor já houver pago\npelo menos 40% (quarenta por cento) do preço financiado, desinfluentes,\nna espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que não\nrevogaram o art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69. [...]\"\n(REsp 567890MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 18/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 272)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora.\n[...] Já decidiu a Corte que vige o Decreto-lei nº 911/69, permitida a\npurgação da mora apenas quando pagos 40% das prestações. [...]\" (REsp\n503449DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 19/12/2003, p. 456)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM\nGARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO DÉBITO -\nINADMISSIBILIDADE. [...] Na linha da orientação majoritária da Segunda\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça (EREsp n.º 128.732/RJ, DJ\n01.08.00), somente poderá purgar a mora, nos termos do artigo 3º, § 1º,\ndo Decreto-Lei n.º 911/69, o devedor que já tiver pago 40% (quarenta por\ncento) do preço financiado. [...]\" (REsp 362056MG, Rel. Ministro\nCASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 29/09/2003, p.\n241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Purga da mora. Deve ser\ndeferido o pedido de purga da mora ao devedor que deposita em juízo o\nvalor correspondente a 40% do valor do débito, ainda que não tenha sido\ncumprido o mandado. [...]\" (REsp 467167MG, Rel. Ministro RUY ROSADO\nDE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 19/05/2003, p. 237)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMENDA DA MORA. DEVEDOR FIDUCIANTE\nQUE NÃO CHEGOU A SOLVER 40% DO PREÇO FINANCIADO. [...] Ao devedor\nfiduciante não é dado purgar a mora, se não tiver solvido o equivalente\na 40% do preço financiado. [...]\" (REsp 136840GO, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2002, DJ 18/11/2002, p.\n218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. LIMITE DE\n40%. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA\nSEGUNDA SEÇÃO. [...] A Segunda Seção, ao uniformizar a jurisprudência\ndas Turmas que a compõem, por maioria acabou por optar pelo entendimento\nsegundo o qual as disposições contidas nos arts. 6º, VI e 53 do Código\nde Defesa do Consumidor não afastaram a limitação de 40% (quarenta por\ncento) do preço financiado para a purgação da mora nos contratos de\nalienação fiduciária, de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n.\n911/69.\" (REsp 181354SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/02/2000, DJ 08/05/2000, p. 97)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. Só pode purgar a mora,\nnos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969, o devedor\nque já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado. [...]\"\n(EREsp 129732RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Rel. p/\nAcórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2000,\nDJ 01/08/2000, p. 188)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 21 p. 387RSTJ vol. 177 p. 125RT vol. 824 p. 151",
"Precedentes": "REsp 567890 MG 2003/0127663-2 Decisão:18/11/2003\nDJ DATA:16/02/2004 PG:00272\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00416\nRSTJ VOL.:00177 PG:00151REsp 503449 DF 2002/0171518-3 Decisão:21/10/2003\nDJ DATA:19/12/2003 PG:00456\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00411\nRSTJ VOL.:00177 PG:00146REsp 362056 MG 2001/0116472-4 Decisão:09/09/2003\nDJ DATA:29/09/2003 PG:00241\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00404\nRSTJ VOL.:00177 PG:00140REsp 467167 MG 2002/0107803-7 Decisão:20/03/2003\nDJ DATA:19/05/2003 PG:00237\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00408\nRSTJ VOL.:00177 PG:00143REsp 136840 GO 1997/0042112-0 Decisão:15/08/2002\nDJ DATA:18/11/2002 PG:00218\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00397\nRSTJ VOL.:00177 PG:00133REsp 181354 SP 1998/0049943-1 Decisão:29/02/2000\nDJ DATA:08/05/2000 PG:00097\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00400\nRSTJ VOL.:00177 PG:00135EREsp 129732 RJ 1999/0048263-8 Decisão:23/02/2000\nDJ DATA:01/08/2000 PG:00188\nREVJUR VOL.:00274 PG:00093\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00391\nRSTJ VOL.:00177 PG:00127",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00006 INC:00006 ART:00053\nLEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n ART:00003 PAR:00001"
} |
Súmula 283 | As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
(Súmula n. 283, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições\nfinanceiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não\nsofrem as limitações da Lei de Usura. (SÚMULA 283, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Contrato bancário. Instituições financeiras. Taxa de juros.\nNão-limitação. Administradoras de cartão de crédito. Inclusão no\nconceito de instituição financeira. [...] Não se aplica o limite da taxa\nde juros aos contratos celebrados com as administradoras de cartão de\ncrédito, pois que são incluídas no conceito de instituição financeira,\nregidas, portanto, por legislação específica que afasta a 'Lei de\nUsura'. [...]\" (AgRg no REsp 518639RS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 353)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº\n596-STF. [...] As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre\nas instituições financeiras regidas pela Lei nº 4.595/64. - Cuidando-se\nde operações realizadas por instituições integrantes do Sistema\nFinanceiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto nº\n22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula nº 596-STF. [...]\" (REsp\n337332RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n02/09/2003, DJ 24/11/2003, p. 309)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. JUROS.\nLIMITAÇÃO INEXISTENTE. [...] As administradoras de cartão de crédito\ninserem-se na categoria de instituição financeira. [...]\" (AgRg no Ag\n467904SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 19/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 335)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS.\nININCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA. [...] As administradoras de\ncartão de crédito são instituições financeiras. III. Não se limitam os\njuros do financiamento à Lei de Usura. [...]\" (AgRg no Ag 481127RS,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n12/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 336)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Contrato de cartão de crédito. Juros. [...] Já assentou a Segunda\nSeção, vencido o relator, que as administradoras de cartão de crédito\nsão consideradas instituições financeiras, aplicando-se a Súmula nº 596\ndo Supremo Tribunal Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar\no financiamento necessário no mercado (REsp nº 450.453/RS, Relator para\no acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/6/03).\n[...]\" (REsp 441932RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 360)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS.\nLIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA.\nAPLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR.\nSÚMULA N. 596-STF. [...] As administradoras de cartões de crédito\ninserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei n.\n4.595/64. II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista\nna Lei de Usura aos contratos de cartão de crédito. [...]\" (REsp\n450453RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/\nAcórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n25/06/2003, DJ 25/02/2004, p. 93)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 21 p. 347RSTJ vol. 177 p. 87RT vol. 824 p. 150",
"Precedentes": "AgRg no REsp 518639 RS 2003/0028749-1 Decisão:29/10/2003\nDJ DATA:01/12/2003 PG:00353\nRNDJ VOL.:00052 PG:00096\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00359\nRSTJ VOL.:00177 PG:00097REsp 337332 RS 2001/0095890-3 Decisão:02/09/2003\nDJ DATA:24/11/2003 PG:00309\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00362\nRSTJ VOL.:00177 PG:00100AgRg no Ag 467904 SP 2002/0104933-6 Decisão:19/08/2003\nDJ DATA:22/09/2003 PG:00335\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00351\nRSTJ VOL.:00177 PG:00089AgRg no Ag 481127 RS 2002/0140882-7 Decisão:12/08/2003\nDJ DATA:22/09/2003 PG:00336\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00356\nRSTJ VOL.:00177 PG:00094REsp 441932 RS 2002/0071393-0 Decisão:12/08/2003\nDJ DATA:13/10/2003 PG:00360\nRJADCOAS VOL.:00053 PG:00055\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00365\nRSTJ VOL.:00177 PG:00102REsp 450453 RS 2002/0094076-3 Decisão:25/06/2003\nDJ DATA:25/02/2004 PG:00093\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00371\nRSTJ VOL.:00177 PG:00108",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n***** LU-33 LEI DE USURA\n ART:00004\nLEG:FED LEI:004595 ANO:1964\n ART:00010 INC:00010\nLEG:FED SUM:000596\n(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)"
} |
Súmula 282 | Cabe a citação por edital em ação monitória.
(Súmula n. 282, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "Cabe a citação por edital em ação monitória. (SÚMULA 282, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ADMISSIBILIDADE.\n[...] É possível a citação por edital do réu em ação monitória. No caso\nde revelia, nomear-se-á curador especial para exercer a defesa do réu\natravés de embargos.\" (REsp 297421MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2001, DJ\n12/11/2001, p. 125)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação monitória. Citação por Edital. Possibilidade. O procedimento\nmonitório é uma das formas de desenvolvimento do processo de\nconhecimento, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, as disposições gerais\nde procedimento ordinário. Assim, inexistindo no procedimento especial\nda monitória vedação ao emprego de citação por edital, aplicam-se-lhe as\nregras do procedimento ordinário para a realização de comunicação das\npartes.\" (REsp 297413MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 20/03/2001, DJ 28/05/2001, p. 198)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação monitória. Citação por edital. [...] A ação monitória é um remédio\nprocessual que substitui, de fato, a ação de cobrança, evitando o\nprocesso de conhecimento. O art. 1.102b do Código de Processo Civil não\nfala em mandado de citação, mas, sim, em mandado de pagamento ou de\nentrega da coisa no prazo de quinze dias. O que a regra jurídica deseja\né que o réu, devedor, receba diretamente o mandado de pagamento. Ora, se\ntal não ocorre, se o réu não é encontrado, a ação monitória perde\nsubstância, não valendo, no caso, a citação ficta exatamente por esse\nparticular aspecto. [...]\" (REsp 173591MS, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/05/2000, DJ\n18/09/2000, p. 85)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 21 p. 323RSTJ vol. 177 p. 63RT vol. 824 p. 150",
"Precedentes": "REsp 297421 MG 2000/0146985-1 Decisão:09/05/2001\nDJ DATA:12/11/2001 PG:00125\nRDR VOL.:00024 PG:00163\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00335\nRSTJ VOL.:00152 PG:00253\nRSTJ VOL.:00177 PG:00073REsp 297413 MG 2000/0146972-0 Decisão:20/03/2001\nDJ DATA:28/05/2001 PG:00198\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00332\nRSTJ VOL.:00177 PG:00069REsp 173591 MS 1998/0031903-4 Decisão:10/05/2000\nDJ DATA:18/09/2000 PG:00085\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00327\nRSTJ VOL.:00142 PG:00203\nRSTJ VOL.:00177 PG:00065",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:1102B"
} |
Súmula 281 | A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
(Súmula n. 281, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 200.) | {
"Enunciado": "A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na\nLei de Imprensa. (SÚMULA 281, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ\n13/05/2004, p. 200)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOTÍCIA OFENSIVA PUBLICADA EM JORNAL DE\nSINDICATO PROFISSIONAL. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. [...] Valor da\nindenização fixado em parâmetro razoável, pelo que indevidos os pedidos\ntanto de elevação, como de redução. IV. A tarifação prevista na Lei de\nImprensa não mais prevalece após o advento da Constituição Federal de\n1988. [...]\" (REsp 453703MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. REVISTA\nVEJA. ABUSO DO DIREITO DE NARRAR. [...] DANO MORAL. RESPONSABILIDADE\nTARIFADA. INAPLICABILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.\n[...] A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi\nrecepcionada pela Constituição de 1988, não se podendo admitir, no tema,\na interpretação da lei conforme a Constituição. [...]\" (REsp 513057SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado\nem 18/09/2003, DJ 19/12/2003, p. 484)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA VEICULADA PELA IMPRENSA.\nLIMITAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI Nº 5.250, DE 9.2.1967. NÃO-RECEPÇÃO PELA\nCARTA POLÍTICA DE 1.988. [...] A limitação estabelecida pela Lei de\nImprensa quanto ao montante da indenização não foi recepcionada pela\nConstituição Federal de 1988. Admissibilidade da fixação do quantum\nindenizatório acima dos limites ali previstos. [...]\" (REsp 213188SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2002,\nDJ 12/08/2002, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Danos morais. Lei de imprensa. Quantum indenizatório. [...] A\nindenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela\nvítima, punir o ofensor e desestimular este e outros membros da\nsociedade a cometerem atos dessa natureza. [...] III - Conforme\njurisprudência desta Corte, com o advento da Constituição de 1988 não\nprevalece a tarifação da indenização devida por danos morais. [...]\"\n(REsp 168945SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 08/10/2001, p. 210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Danos Morais. Indenização. Lei de imprensa. Tarifação.\nInaplicabilidade. [...] Hipótese em que as matérias jornalísticas atacam\na pessoa do magistrado, e não os atos por ele praticados no exercício da\njudicatura, de forma a restar descaracterizada a 'crítica inspirada no\ninteresse público' (art. 27, VIII, da Lei de Imprensa). A fixação do\nvalor da indenização por danos morais não está sujeita ao tarifamento\npositivado na Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67)\" (AgRg no REsp\n323856RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n02/08/2001, DJ 27/08/2001, p. 333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFENSA À HONRA. MATÉRIA VEICULADA EM TELEVISÃO. LEGITIMIDADE\nPASSIVA DO ENTREVISTADO. INDENIZAÇÃO. NÃO TARIFADA. QUANTIFICAÇÃO. [...]\nA Constituição de 1988 afastou, para a fixação do valor da reparação do\ndano moral, as regras referentes aos limites tarifados previstas pela\nLei de Imprensa, sobretudo quando, como no caso, as instâncias\nordinárias constataram soberana e categoricamente o caráter insidioso da\nmatéria de que decorreu a ofensa. [...]\" (REsp 169867RJ, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2000, DJ\n19/03/2001, p. 112)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 200RSSTJ vol. 21 p. 281RSTJ vol. 177 p. 21RT vol. 824 p. 150",
"Precedentes": "REsp 453703 MT 2002/0087214-6 Decisão:21/10/2003\nDJ DATA:01/12/2003 PG:00359\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00309\nRSTJ VOL.:00177 PG:00048REsp 513057 SP 2003/0047523-8 Decisão:18/09/2003\nDJ DATA:19/12/2003 PG:00484\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00314\nRSTJ VOL.:00177 PG:00052REsp 213188 SP 1999/0040190-5 Decisão:21/05/2002\nDJ DATA:12/08/2002 PG:00214\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00301\nRSTJ VOL.:00177 PG:00040REsp 168945 SP 1998/0022105-0 Decisão:06/09/2001\nDJ DATA:08/10/2001 PG:00210\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00288\nRSTJ VOL.:00151 PG:00269\nRSTJ VOL.:00177 PG:00020AgRg no REsp 323856 RS 2001/0059908-1 Decisão:02/08/2001\nDJ DATA:27/08/2001 PG:00333\nRJTJRS VOL.:00210 PG:00027\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00285\nRSTJ VOL.:00177 PG:00023REsp 169867 RJ 1998/0023942-1 Decisão:05/12/2000\nDJ DATA:19/03/2001 PG:00112\nJBCC VOL.:00189 PG:00416\nRJADCOAS VOL.:00030 PG:00093\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00294\nRSTJ VOL.:00177 PG:00032",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL DE 1916\n ART:00159\nLEG:FED LEI:005250 ANO:1967\n***** LI-67 LEI DE IMPRENSA\n ART:00049"
} |
Súmula 280 | O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
(Súmula n. 280, Segunda Seção, julgado em 10/12/2003, DJ de 17/12/2003, p. 210.) | {
"Enunciado": "O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão\nadministrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da\nConstituição Federal de 1988. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. 210)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"HABEAS CORPUS. Falência. Prisão civil. Não subsiste a prisão\nadministrativa prevista no art. 35 da L.F. [...]\" (HC 26196SP, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ\n14/04/2003, p. 224)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRISÃO CIVIL. Comerciante. Falência. Inadmissibilidade. É incabível a\nprisão civil de administrador de empresa, por descumprimento do art. 34\nda LF. [...]\" (HC 21316SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 11/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CIVIL. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DEVERES DO FALIDO. DECRETO-LEI N.\n7.661/45, ARTS. 34 E 35. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nCONCESSÃO DA ORDEM. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça e do Supremo Tribunal Federal já firmou que a prisão\nadministrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste,\nporque em confronto com a disposição constante do art. 5º, LXVII, da\nConstituição Federal. [...]\" (HC 26184RJ, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2003, DJ 31/03/2003,\np. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Constitucional e Comercial. Habeas Corpus. Falência. Prisão\nadministrativa. [...] A prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei\nde Falências não subsiste, porque em desacordo com os incisos LXI e\nLXVII do art. 5º da Constituição Federal. [...]\" (HC 22779PR, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2002, DJ\n16/12/2002, p. 307)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Habeas corpus. Falência. Prisão administrativa. [...] A prisão\nadministrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste,\nporque em desacordo com os incisos LXI e LXVII do art. 5º da\nConstituição Federal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal\nFederal. [...]\" (HC 19308SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 15/04/2002, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CIVIL. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DEVERES DO FALIDO. DECRETO-LEI N.\n7.661/45, ARTS. 34 E 35. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nCONCESSÃO DA ORDEM. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça e do Supremo Tribunal Federal já firmou que a prisão\nadministrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste,\nporque em confronto com a disposição constante do art. 5º, LXVII, da\nConstituição Federal. [...]\" (HC 19745PR, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2002, DJ 29/04/2002,\np. 245)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 17/12/2003 p. 210RSSTJ vol. 21 p. 255RT vol. 821 p. 171",
"Precedentes": "HC 26196 SP 2002/0176494-1 Decisão:25/03/2003\nDJ DATA:14/04/2003 PG:00224\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00276\nRSTJ VOL.:00173 PG:00506HC 21316 SP 2002/0033035-2 Decisão:11/02/2003\nDJ DATA:31/03/2003 PG:00225\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00266\nRSTJ VOL.:00173 PG:00496HC 26184 RJ 2002/0176426-9 Decisão:11/02/2003\nDJ DATA:31/03/2003 PG:00225\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00273\nRSTJ VOL.:00173 PG:00503HC 22779 PR 2002/0066839-6 Decisão:08/11/2002\nDJ DATA:16/12/2002 PG:00307\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00269\nRSTJ VOL.:00173 PG:00499HC 19308 SP 2001/0164289-9 Decisão:19/03/2002\nDJ DATA:15/04/2002 PG:00215\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00259\nRSTJ VOL.:00154 PG:00230\nRSTJ VOL.:00173 PG:00489HC 19745 PR 2001/0191401-0 Decisão:05/03/2002\nDJ DATA:29/04/2002 PG:00245\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00263\nRSTJ VOL.:00173 PG:00493",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00067\nLEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n***** LF-45 LEI DE FALENCIA\n ART:00035"
} |
Súmula 279 | É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
(Súmula n. 279, Corte Especial, julgado em 21/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 415.) | {
"Enunciado": "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.\n(SÚMULA 279, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p.\n415)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO EM PROCESSO CRIME.\nFAZENDA PÚBLICA. Em sendo o Ministério Público órgão integrante do\nEstado, sua atuação vincula o erário, sujeitando a Fazenda Pública à\nexecução por título extrajudicial, representado por certidão relativa\naos honorários de perito arbitrados em processo crime promovido pelo\nParquet estadual. [...]\" (AgRg no REsp 199343SP, Rel. Ministro\nCASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2001, DJ 08/10/2001, p.\n210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É definitiva a\nexecução de decisão que julgou improcedentes os respectivos embargos,\nainda que sujeita a apelação. Uma vez iniciada a execução por título\nextrajudicial (certidão de dívida ativa da Fazenda Pública do Estado do\nRio Grande do Sul), será definitiva, caráter que não é modificado pela\noposição de embargos do devedor, tampouco pela interposição de recurso\ncontra sentença que julgar improcedentes os embargos. O título\nextrajudicial goza de executoriedade, além de certeza, liqüidez e\nexigibilidade. Improcedentes os embargos, tais características são\nreforçadas, devendo a execução seguir, mesmo ante a interposição de\nrecurso com efeito apenas devolutivo. [...]\" (REsp 188864RS, Rel.\nMinistro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2001, DJ\n24/09/2001, p. 264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL -\nPOSSIBILIDADE. Admite-se, pelo sistema processual vigente, a execução\ncontra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial.\n[...]\" (AgRg no REsp 255161SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2000, DJ 11/09/2000, p. 247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Execução Contra a Fazenda Pública. Título Extrajudicial. CPC,\nartigos 458, I, 535, I e II e 730. [...] É possível a execução, fundada\nem título extrajudicial, contra a Fazenda Pública (REsp. 42.774/SP -\nRel. Min. Costa Leite e 79.222/RS - Rel. Min. Nilson Naves). [...]\"\n(REsp 193896RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 23/03/2000, DJ 12/06/2000, p. 79)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]\nÉ possível a execução contra a Fazenda Pública, por quantia certa, com\namparo em título extrajudicial. [...]\" (REsp 212689SP, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ\n17/04/2000, p. 78)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA -\nPOSSIBILIDADE. [...] É possível a execução contra a Fazenda Pública com\nbase em título extrajudicial. [...]\" (REsp 171228SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1999, DJ\n01/07/1999, p. 125)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA [...] TÍTULO EXTRAJUDICIAL -\nPOSSIBILIDADE. [...] Nosso ordenamento jurídico admite execução contra a\nFazenda Pública, aparelhada em título extrajudicial, observando-se o\nrito descrito pelo Art. 730 do Código de Processo Civil.\" (REsp\n181353SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 20/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 81)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. As\nrequisições de passagens aéreas, acompanhadas de notas de empenho, são\ntítulos executivos extrajudiciais. O legislador permite a execução\ncontra a Fazenda Pública por título extrajudicial. [...]\" (REsp\n203962AC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n06/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 96)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA.\nCABIMENTO. [...] A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,\nprevista no art. 730, do CPC, pode ser fundada em título executivo\nextrajudicial. [...]\" (REsp 193876SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL,\nSEXTA TURMA, julgado em 04/03/1999, DJ 12/04/1999, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PODE FUNDAR-SE EM\nTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. [...]\" (REsp 79222RS, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/1996, DJ 03/03/1997, p.\n4640)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - A EXECUÇÃO\nCONTRA A FAZENDA PÚBLICA OBEDECE O PROCEDIMENTO DO ART. 730, CPC E\nSEGUINTES. A EXIGENCIA DO ART. 100, CF/1988, IMPONDO, PARA EXPEDIR\nPRECATORIO, SENTENÇA JUDICIÁRIA, NÃO INTERFERE NA CONCLUSÃO. O ESTADO\nPODE EFETUAR PAGAMENTO, INDEPENDENTE DE PRECATÓRIO: VENCIMENTOS DE\nSERVIDORES, OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE\nOBRAS PÚBLICAS. TAMBÉM PAGAMENTO DE ALUGUERES. IMPÕE-SE DISTINGUIR: O\nPRECATÓRIO DEVE SER PRECEDIDO DE 'SENTENÇA JUDICIÁRIA'. ESTA É\nPRESSUPOSTO. NÃO EXCLUI, ENTRETANTO, A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTÓRIO\nEXTRAJUDICIAL. DEVER-SE-A ENTENDER TELEOLOGICAMENTE OS DISPOSITIVOS\nLEGAIS. CONFERE-SE, POIS, EQUILÍBRIO AOS INTERESSES DO PARTICULAR E DO\nESTADO. EXTREMO FORMALISMO RECLAMAR PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA\nCONFERIR O TÍTULO EXECUTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENTENDA-SE, PARA EFEITO DO\nART. 100, CF/1988 - SENTENÇA JUDICIÁRIA - COMO - VERIFICAÇÃO JUDICIAL DO\nDÉBITO RECLAMADO. ACONTECE, NO PROCESSO EXECUTÓRIO, HAJA, OU NÃO\nEMBARGOS DO DEVEDOR.\" (REsp 98104PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/1996, DJ 16/12/1996, p.\n50992)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A EXECUÇÃO POR QUANTIA\nCERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PODE FUNDAR-SE EM TÍTULO EXECUTIVO\nEXTRAJUDICIAL. [...]\" (REsp 42774SP, Rel. Ministro PAULO COSTA\nLEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 19/09/1994, p. 24692)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/06/2003 p. 415RSSTJ vol. 21 p. 205RSTJ vol. 169 p. 691RT vol. 820 p. 188",
"Precedentes": "AgRg no REsp 199343 SP 1998/0097677-9 Decisão:11/09/2001\nDJ DATA:08/10/2001 PG:00210\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00209\nRSTJ VOL.:00169 PG:00693REsp 188864 RS 1998/0068793-9 Decisão:02/08/2001\nDJ DATA:24/09/2001 PG:00264\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00231\nRSTJ VOL.:00149 PG:00208\nRSTJ VOL.:00169 PG:00716AgRg no REsp 255161 SP 2000/0036615-3 Decisão:15/08/2000\nDJ DATA:11/09/2000 PG:00247\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00214\nRSTJ VOL.:00169 PG:00698REsp 193896 RJ 1998/0081428-0 Decisão:23/03/2000\nDJ DATA:12/06/2000 PG:00079\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00243\nRSTJ VOL.:00169 PG:00732REsp 212689 SP 1999/0039475-5 Decisão:21/03/2000\nDJ DATA:17/04/2000 PG:00078\nJSTJ VOL.:00016 PG:00394\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00251\nRSTJ VOL.:00169 PG:00740REsp 171228 SP 1998/0025949-0 Decisão:25/05/1999\nDJ DATA:01/07/1999 PG:00125\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00225\nRSTJ VOL.:00169 PG:00709REsp 181353 SP 1998/0049942-3 Decisão:20/05/1999\nDJ DATA:21/06/1999 PG:00081\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00227\nRSTJ VOL.:00169 PG:00712REsp 203962 AC 1999/0013246-7 Decisão:06/05/1999\nDJ DATA:21/06/1999 PG:00096\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00248\nRSTJ VOL.:00169 PG:00737REsp 193876 SP 1998/0081388-8 Decisão:04/03/1999\nDJ DATA:12/04/1999 PG:00213\nJSTJ VOL.:00006 PG:00441\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00238\nRSTJ VOL.:00169 PG:00723REsp 79222 RS 1995/0058174-4 Decisão:25/11/1996\nDJ DATA:03/03/1997 PG:04640\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00219\nRSTJ VOL.:00169 PG:00703\nRSTJ VOL.:00095 PG:00259REsp 98104 PR 1996/0036965-8 Decisão:15/10/1996\nDJ DATA:16/12/1996 PG:50992\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00221\nRSTJ VOL.:00169 PG:00706REsp 42774 SP 1994/0001175-0 Decisão:09/08/1994\nDJ DATA:19/09/1994 PG:24692\nLEXJTACSP VOL.:00156 PG:00475\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00216\nRSTJ VOL.:00169 PG:00700\nRSTJ VOL.:00063 PG:00435",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 278 | O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
(Súmula n. 278, Segunda Seção, julgado em 14/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 416.) | {
"Enunciado": "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data\nem que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.\n(SÚMULA 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Seguro. Ação de cobrança. Prescrição. [...] O termo inicial do prazo é\na data da ciência inequívoca da incapacidade, no caso, a data da\naposentadoria, suspenso entre a data da comunicação do sinistro à\nseguradora e a resposta negativa ao segurado. [...]\" (REsp 309804MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 06/12/2001, DJ 25/03/2002, p. 276)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. ACIDENTE NO TRABALHO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.\nPERÍCIA. [...] Na ação que envolve contrato de seguro, segundo\nentendimento do Tribunal, o termo a quo não é a data do acidente, mas\naquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da\nextensão da incapacidade de que restou acometido. [...]\" (AgRg no REsp\n329479SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 09/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 393)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez\npermanente. Prazo prescricional. Termo a quo. [...] O termo a quo para\ncontagem do prazo prescricional de ação de segurado contra seguradora\ndeve ser o momento em que o segurado obteve ciência inequívoca de estar\nacometido de moléstia incapacitante.\" (REsp 310896SP, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2001, DJ 11/06/2001, p.\n210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENEFICIÁRIO DE SEGUROS DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO E\nINDIVIDUAIS - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ARTIGO 178, § 6º, II, DO CC E SÚMULA\n101/STJ - TERMO A QUO DE CONTAGEM DO PRAZO - SÚMULA 229/STJ. [...]\nSegundo o disposto no artigo 178, § 6º, II, do CC e enunciado da Súmula\n101, desta Corte, a ação de indenização do segurado contra a seguradora\nprescreve em um ano. II - O prazo prescricional da ação do segurado\ncontra o segurador, para haver reparação por incapacidade, começa a\nfluir a partir de quando aquele toma ciência inequívoca da referida\nincapacidade. III - Pacífico no âmbito desta Corte o entendimento\nsegundo o qual não flui o prazo de prescrição ânua enquanto a seguradora\nnão dá efetiva ciência ao segurado do indeferimento do seu pedido de\nindenização (Súmula 229/STJ). [...]\" (REsp 220080SP, Rel. Ministro\nWALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2000, DJ 29/05/2000,\np. 150)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO. Acidente no trabalho. Prescrição. Termo a quo. O prazo\nprescricional somente começa a fluir depois que o segurado tem ciência\ninequívoca da sua incapacidade, extensão e causa vinculada ao emprego.\nResultado de exame que não esclarece suficientemente sobre a\nincapacidade, grau, natureza e origem. Negado pela ré qualquer efeito\naos documentos apresentados pelo autor sobre a prova da sua\nincapacidade, requerendo, por isso, a produção de prova pericial, não\npode ser a data daqueles exames considerada como de ciência inequívoca\nda incapacidade do operário. [...]\" (REsp 228772SP, Rel. Ministro\nRUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/1999, DJ\n14/02/2000, p. 42)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/06/2003 p. 416RSSTJ vol. 21 p. 181RT vol. 820 p. 187",
"Precedentes": "REsp 309804 MG 2001/0029427-8 Decisão:06/12/2001\nDJ DATA:25/03/2002 PG:00276\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00197\nRSTJ VOL.:00169 PG:00682AgRg no REsp 329479 SP 2001/0073619-9 Decisão:09/10/2001\nDJ DATA:04/02/2002 PG:00393\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00185REsp 310896 SP 2001/0031066-4 Decisão:17/05/2001\nDJ DATA:11/06/2001 PG:00210\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00200\nRSTJ VOL.:00169 PG:00685REsp 220080 SP 1999/0055389-6 Decisão:11/04/2000\nDJ DATA:29/05/2000 PG:00150\nLEXSTJ VOL.:00134 PG:00210\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00188\nRSTJ VOL.:00169 PG:00672REsp 228772 SP 1999/0079149-5 Decisão:09/11/1999\nDJ DATA:14/02/2000 PG:00042\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00193\nRSTJ VOL.:00169 PG:00677",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00178 PAR:00006 INC:00002\nLEG:FED SUM:000101\n***** SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nLEG:FED SUM:000229\n***** SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
} |
Súmula 277 | Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
(Súmula n. 277, Segunda Seção, julgado em 14/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 416.) | {
"Enunciado": "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são\ndevidos a partir da citação. (SÚMULA 277, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo\ninicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da Egrégia Segunda\nSeção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. [...] Os\nalimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de\nsentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os\ndefinitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13, § 2º, da Lei n.\n5.478/68, com retroação dos efeitos à data da citação. - O art. 5º da\nLei n. 883, de 21-10-1949, e o art. 7º da Lei n. 8.560, de 29-12-1992,\ndiscorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não\nimpedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na\nforma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova\npreconstituída da filiação.\" (EREsp 85685SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2002, DJ 24/06/2002, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.\nORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. [...] A Segunda Seção deste Tribunal firmou\norientação no sentido de que, em ação de investigação de paternidade,\ncumulada com alimentos, o termo inicial destes é a data da citação.\n[...]\" (REsp 275661DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 06/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. MARCO INICIAL.\nCITAÇÃO. [...] Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm\ncomo termo inicial a data da citação do réu. [...]\" (REsp 240954MG,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n14/03/2000, DJ 15/05/2000, p. 168)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. TERMO\n'A QUO' DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. [...] Segundo assentou a Eg. Segunda\nSeção, em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de\nalimentos, o termo inicial destes é a data da citação (EResp nº\n152.895-PR). [...]\" (REsp 174732RO, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ 04/09/2000, p. 157)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE CUMULADA COM\nALIMENTOS. TERMO INICIAL DESTES. [...] Na ação de investigação de\npaternidade cumulada com postulação de alimentos, estes são devidos a\npartir da citação. [...]\" (REsp 224783DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/1999, DJ 02/05/2000, p. 146)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. [...] Alimentos. Data inicial. [...] Os\nalimentos concedidos na sentença de procedência de ação de investigação\nde paternidade são devidos a partir da citação inicial. Orientação\nadotada pela 2ª Seção no julgamento do EREsp nº 152.895/PR. [...]\"\n(REsp 226686DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 16/12/1999, DJ 10/04/2000, p. 95)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIMENTOS. TERMO INICIAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.\nNa ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a\npartir da citação. Precedente da Egrégia 2ª Seção (EREsp nº 152.895,\nPR). [...]\" (REsp 211902MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 14/02/2000, p. 30)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Alimentos - Investigação de Paternidade - Termo inicial. Os alimentos\nsão devidos a partir da citação.\" (REsp 218119MG, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 24/04/2000,\np. 52)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos\nalimentos. [...] Na forma do paradigma da Terceira Turma, 'em ação de\ninvestigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial\ndestes é a data da citação, com apoio no artigo 13, § 2º, da Lei nº\n5.478/68, que comanda tal orientação em qualquer caso'. [...]\" (EREsp\n152895PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 22/05/2000, p. 64)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS [...]\nFIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.\n[...] RECONHECIDA A PATERNIDADE, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, EM CARÁTER\nDEFINITIVO, EXSURGE, DE FORMA INCONTESTE, DESDE O MOMENTO EM QUE\nEXERCIDO AQUELE DIREITO, COM O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUAL SEJA,\nQUANDO DA INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, QUE SE DÁ COM A\nCITAÇÃO. [...]\" (REsp 78563GO, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50865)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/06/2003 p. 416RSSTJ vol. 21 p. 127RT vol. 820 p. 187",
"Precedentes": "EREsp 85685 SP 1997/0066072-9 Decisão:18/02/2002\nDJ DATA:24/06/2002 PG:00180\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00131REsp 275661 DF 2000/0089148-7 Decisão:06/02/2001\nDJ DATA:02/04/2001 PG:00299\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00176\nRSTJ VOL.:00169 PG:00662REsp 240954 MG 1999/0110654-0 Decisão:14/03/2000\nDJ DATA:15/05/2000 PG:00168\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00172\nRSTJ VOL.:00169 PG:00658REsp 174732 RO 1998/0037539-2 Decisão:08/02/2000\nDJ DATA:04/09/2000 PG:00157\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00154\nRSTJ VOL.:00169 PG:00639REsp 224783 DF 1999/0067523-1 Decisão:16/12/1999\nDJ DATA:02/05/2000 PG:00146\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00163\nRSTJ VOL.:00169 PG:00648REsp 226686 DF 1999/0071842-9 Decisão:16/12/1999\nDJ DATA:10/04/2000 PG:00095\nRMP VOL.:00022 PG:00504\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00166\nRSTJ VOL.:00169 PG:00651REsp 211902 MG 1999/0038247-1 Decisão:14/12/1999\nDJ DATA:14/02/2000 PG:00030\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00157\nRSTJ VOL.:00169 PG:00642REsp 218119 MG 1999/0049327-3 Decisão:14/12/1999\nDJ DATA:24/04/2000 PG:00052\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00160\nRSTJ VOL.:00169 PG:00646EREsp 152895 PR 1998/0071445-6 Decisão:13/12/1999\nDJ DATA:22/05/2000 PG:00064\nRBDF VOL.:00006 PG:00081\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00139\nRSTJ VOL.:00136 PG:00201REsp 78563 GO 1995/0056886-1 Decisão:05/11/1996\nDJ DATA:16/12/1996 PG:50865\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00146\nRSTJ VOL.:00169 PG:00631",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005478 ANO:1968\n ART:00013 PAR:00002"
} |
Subsets and Splits