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Súmula 576 | Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
(Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.) | {
"Enunciado": "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a\nimplantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será\na data da citação válida. (SÚMULA 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/06/2016, DJe 27/06/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA\nCITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.369.165/SP. [...] Inviável\nretroagir o termo inicial da concessão do benefício previdenciário\naposentadoria por invalidez para a data da cessação administrativa do\nauxílio-doença, quando se constata que a incapacidade ocorreu em momento\nposterior ao ato de cessação. 2. No julgamento do recurso especial\nrepresentativo de controvérsia 1.369.165/SP, o STJ assentou o\nentendimento de que o termo inicial do benefício previdenciário\naposentadoria por invalidez concedido na via judicial, quando ausente\nrequerimento administrativo, é a data da citação válida. [...]\"\n(AgRg no AREsp 823800SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA\nTURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO\nVÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. [...] O\ntema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade\nlaborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após\noscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício -\nDIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia\nunicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do\nnovo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia\nincapacitante se instalou. 2. Atualmente a questão já foi decidida nesta\nCorte sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), restando\npacificada a jurisprudência no sentido que 'A citação válida informa o\nlitígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser\nconsiderada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por\ninvalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação'.\n(REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção,\nDJe 7/3/2014). [...]\" (AgRg no AREsp 760911RJ, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA\nDE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB\nO RITO DO ART. 543-C DO CPC. [...] O tema relativo ao termo inicial de\nbenefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente\ndebatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a\nfixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial,\nporquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o\nconvencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não\npara atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se\ninstalou. 2. Atualmente a questão já foi decidida nesta Corte sob o rito\ndos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), restando pacificada a\njurisprudência no sentido que 'A citação válida informa o litígio,\nconstitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser\nconsiderada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por\ninvalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação'.\n(REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção,\nDJe 7/3/2014). [...]\" (REsp 1311665SC, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 02/09/2014, DJe 17/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO\nARTIGO 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A\nIMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO\nADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA\nPREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO POR REAPRECIAÇÃO DA\nTESE DEFENDIDA NO APELO NOBRE. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\nEXAME. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. [...] Embargos de declaração\nopostos pelo INSS nos quais se alega omissão quanto à tese segundo a\nqual não há como se exigir da Previdência Social o pagamento de\nbenefício previdenciário antes da constatação da incapacidade do\nsegurado, que, no caso, só se deu com a realização da perícia médica.\nAssim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do\nbenefício deve ser fixado a partir do laudo do perito do Juízo e não da\ncitação. 2. Não há falar em omissão, mas pretensão pelo rejulgamento da\nlide porque o colegiado já afastou a tese autárquica ao decidir que: 'A\nconstatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada por\nmeio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato\njá ocorrido a fim de que venha a ser considerado pelas partes e o\njulgador. Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação\nfática preexistente, razão por que o momento no qual o aludido documento\nvem aos autos não deve ser considerado como termo inicial do que é\ndevido pela autarquia previdenciária federal'. Desse modo, fixou-se o\nentendimento segundo o qual 'a detecção da incapacidade total e\npermanente do segurado através da perícia judicial associada a\nimpossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe\ngaranta a subsistência impõe reconhecer como termo inicial da\naposentadoria por invalidez o dia da citação, aplicando-se o caput do\nartigo 219 do CPC quando ausente o requerimento administrativo'. 3. Não\nhá omissão a respeito dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da\nConstituição Federal, pois assente o entendimento nesta Corte de que o\nrecurso especial não é meio adequado para observância de ofensa a\ndispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento,\ndiante da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (artigo 102,\nIII, da Constituição Federal). [...] 4. Embargos de declaração\nrejeitados.\" (EDcl no REsp 1369165SP, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 02/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.\n543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A\nIMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO\nADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA\nPREVIDENCIÁRIA. [...] Com a finalidade para a qual é destinado o recurso\nespecial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC,\ndefine-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a\nautarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo\ninicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na\nvia judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. [...]\"\n(REsp 1369165SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 26/02/2014, DJe 07/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. [...] O termo inicial\nda concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez\né a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do\nauxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença,\no termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. [...]\"\n(AgRg no REsp 1421722SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. [...] O termo inicial\nda concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez\né a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do\nauxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença,\no termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. [...]\"\n(AgRg no REsp 1418604SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 27/06/2016RB vol. 637 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 323",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 823800 SP 2015/0298427-7 Decisão:01/03/2016\nDJe DATA:08/03/2016AgRg no AREsp 760911 RJ 2015/0198242-8 Decisão:27/10/2015\nDJe DATA:10/11/2015REsp 1311665 SC 2012/0030813-3 Decisão:02/09/2014\nDJe DATA:17/10/2014EDcl no REsp 1369165 SP 2013/0060882-0 Decisão:28/05/2014\nDJe DATA:02/06/2014REsp 1369165 SP 2013/0060882-0 Decisão:26/02/2014\nDJe DATA:07/03/2014\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00323AgRg no REsp 1421722 SC 2013/0389433-0 Decisão:25/02/2014\nDJe DATA:19/03/2014AgRg no REsp 1418604 SC 2013/0374993-3 Decisão:11/02/2014\nDJe DATA:07/03/2014",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036"
} |
Súmula 575 | Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
(Súmula n. 575, Terceira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.) | {
"Enunciado": "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de\nveículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre\nem qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB,\nindependentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto\nna condução do veículo. (SÚMULA 575, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/06/2016, DJe 27/06/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO DA TURMA\nRECURSAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.485.830/MG. ENTREGA DE VEÍCULO A\nPESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. [...] A decisão da\nTurma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande\ndo Sul no sentido de que o delito previsto no art. 310 do Código de\nTrânsito Brasileiro exige a descrição de perigo de dano na conduta do\nacusado contraria a jurisprudência desta Corte firmada no Recurso\nEspecial nº 1.485.830/MG, representativo da controvérsia. 2. 'É de\nperigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito\nBrasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a\nocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem\npermite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não\nhabilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir\nsuspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou\npor embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.'\n(REsp 1.485.830/MG, Relator para o acórdão o Ministro Rogério Schietti\nCruz, DJe de 29/05/2015). [...]\" (Rcl 29042RS, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe\n03/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 310 CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA\nINABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. [...] O delito descrito no art.\n310 do CTB é crime de perigo abstrato, não se exigindo dano concreto ou\nmesmo potencial. 2. A matéria objeto do presente recurso foi objeto de\nanálise pela 3ª Seção - Resp n. 1485830/MG - admitido como\nrepresentativo de controvéria. [...]\" (AgRg no REsp 1456218MG, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n24/11/2015, DJe 01/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO\nTRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO\nA PERIGO DE DANO. [...] No julgamento do Recurso Especial Representativo\nde Controvérsia n. 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor por mim\nproferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal\nuniformizou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime previsto\nno art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível,\npara o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de\ndano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de\nveículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou\ncom o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de\nsaúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de\nconduzi-lo com segurança. 2. No caso, a agravante, supostamente, confiou\na direção de um veículo a pessoa inabilitada, fato que se ajusta ao tipo\ndescrito no art. 310 da Lei n. 9.503/1997. [...]\"\n(AgRg no REsp 1533052MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado\nem 22/09/2015, DJe 13/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO\nTRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO\nA PERIGO DE DANO. [...] No julgamento do Recurso Especial Representativo\nde Controvérsia n. 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor, por mim\nproferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal\nuniformizou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime previsto\nno art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível,\npara o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de\ndano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de\nveículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou\ncom o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de\nsaúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de\nconduzi-lo com segurança. 3. No caso, a recorrente, supostamente,\nconfiou a direção de um veículo de sua propriedade (motocicleta Honda/CG\n125 Fan, cor preta, placa HIB-7993) a pessoa inabilitada (Bruno\nGonçalves da Silva), fato que se ajusta ao tipo descrito no art. 310 da\nLei n. 9.503/1997, não se podendo concluir que não há justa causa para a\nação penal. [...]\" (RHC 44952MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE TRÂNSITO (CTB, ART. 310). DELITO DE PERIGO ABSTRATO.\nAÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. [...] Assentada nesta Corte a\norientação, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de\nque o crime tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de\nperigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva\npotencialidade lesiva da conduta de quem permite, confia ou entrega a\ndireção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação\ncassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu\nestado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em\ncondições de conduzi-lo com segurança (REsp 1485830/MG, DJe 29/05/2015).\n[...]\" (AgRg no RHC 47301MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA\nTURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO\nHABILITADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] A jurisprudência do\nexcelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se\nfirmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas\ncorpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver\ninequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa\nde extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de\nprova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso\n(precedentes do STF e do STJ). II - No caso, o recorrente é acusado da\nprática do delito previsto no art. 310, do Código de Trânsito\nBrasileiro, conduta que a assentada e reiterada jurisprudência da col.\nQuinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece como de perigo\nabstrato, não se exigindo a demonstração do risco que sua prática\ncausaria (precedentes do STF e do STJ). [...]\" (RHC 58908MG, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe\n10/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERMISSÃO OU ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO\nHABILITADA (ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO\nCONCRETO NA CONDUTA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. [...] O\ncrime do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo\nabstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva\nda conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo\nautomotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o\ndireito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde,\nfísica ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de\nconduzi-lo com segurança. 2. Na hipótese dos autos, de acordo com o\ntermo circunstanciado, o recorrente teria efetivamente confiado a\ndireção de sua motocicleta a pessoa não habilitada, fato que se amolda,\nnum primeiro momento, ao tipo do artigo 310 do Código de Trânsito\nBrasileiro, pelo que se mostra incabível o pleito de trancamento da ação\npenal. [...]\" (RHC 49941MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 03/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310\nCTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO\nABSTRATO. [...] O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do\nCTB, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de\nocorrência de perigo real ou concreto. Não se exige prova da\nprobabilidade de efetivação do dano. O crime é de perigo abstrato.\nPrecedentes da Quinta Turma e do STF. [...]\" (REsp 1468099MG, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe\n15/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] Nos termos dos\nprecedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 310 do Código de\nTrânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo desnecessária a\ndemonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que\npermite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não\nhabilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir\nsuspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental,\nou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo em via pública\ncom segurança. Precedentes.2. Narrando a denúncia fato que amolda-se ao\ntipo do art. 310 do CTB, considerado de perigo abstrato, mostra-se\nincabível o trancamento da ação penal. [...]\" (RHC 47447MG, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe\n29/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O ART. 543-C.\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM\nJURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.\nDESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. [...] Recurso\nespecial processado de acordo com o regime previsto no art. 543-C, § 2º,\ndo CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É\nde perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito\nBrasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a\nocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem\npermite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não\nhabilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir\nsuspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou\npor embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. 2.\nEmbora seja legítimo aspirar a um Direito Penal de mínima intervenção,\nnão pode a dogmática penal descurar de seu objetivo de proteger bens\njurídicos de reconhecido relevo, assim entendidos, na dicção de Claus\nRoxin, como 'interesses humanos necessitados de proteção penal', qual a\nsegurança do tráfego viário. 3. Não se pode, assim, esperar a\nconcretização de danos, ou exigir a demonstração de riscos concretos, a\nterceiros, para a punição de condutas que, a priori, representam\npotencial produção de danos a pessoas indeterminadas, que trafeguem ou\ncaminhem no espaço público. 4. Na dicção de autorizada doutrina, o art.\n310 do CTB, mais do que tipificar uma conduta idônea a lesionar,\nestabelece um dever de garante ao possuidor do veículo automotor. Neste\ncaso estabelece-se um dever de não permitir, confiar ou entregar a\ndireção de um automóvel a determinadas pessoas, indicadas no tipo penal,\ncom ou sem habilitação, com problemas psíquicos ou físicos, ou\nembriagadas, ante o perigo geral que encerra a condução de um veículo\nnessas condições. [...]\" (REsp 1485830MG, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nRel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/03/2015, DJe 29/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO\nHABILITADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal\nFederal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de\nque o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida\nexcepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de\nextinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de\nprova sobre a materialidade do delito. (Precedentes do STF e do STJ). II\n- No caso, o paciente é acusado da prática do delito previsto no art.\n310, do Código de Trânsito Brasileiro, conduta que a assentada e\nreiterada jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça\nreconhece como de perigo abstrato, não se exigindo a demonstração do\nrisco que sua prática causaria. (Precedentes do STF e do STJ). [...]\"\n(RHC 48817MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n20/11/2014, DJe 28/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEMONSTRAÇÃO DA PERIGOSIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. [...] A Quinta Turma\ndesta Corte Superior firmou entendimento de que o crime previsto no art.\n310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo\nprescindível a demonstração da potencialidade lesiva do agente que\npermite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não\nhabilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir\nsuspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental,\nou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.\n[...]\" (RHC 38022MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 27/06/2016RB vol. 637 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 299",
"Precedentes": "Rcl 29042 RS 2015/0312771-6 Decisão:24/02/2016\nDJe DATA:03/03/2016AgRg no REsp 1456218 MG 2014/0124845-5 Decisão:24/11/2015\nDJe DATA:01/12/2015AgRg no REsp 1533052 MG 2015/0116060-4 Decisão:22/09/2015\nDJe DATA:13/10/2015RHC 44952 MG 2014/0022822-8 Decisão:01/09/2015\nDJe DATA:22/09/2015AgRg no RHC 47301 MG 2014/0095947-3 Decisão:18/08/2015\nDJe DATA:01/09/2015RHC 58908 MG 2015/0095513-4 Decisão:18/08/2015\nDJe DATA:10/09/2015RHC 49941 MG 2014/0181306-9 Decisão:14/04/2015\nDJe DATA:03/08/2015REsp 1468099 MG 2014/0177605-9 Decisão:19/03/2015\nDJe DATA:15/04/2015RHC 47447 MG 2014/0102856-0 Decisão:19/03/2015\nDJe DATA:29/04/2015REsp 1485830 MG 2014/0262850-3 Decisão:11/03/2015\nDJe DATA:29/05/2015\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00299\nRT VOL.:00958 PG:00590RHC 48817 MG 2014/0139348-2 Decisão:20/11/2014\nDJe DATA:28/11/2014RHC 38022 MG 2013/0165612-0 Decisão:17/12/2013\nDJe DATA:03/02/2014",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036\nLEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n ART:00310"
} |
Súmula 574 | Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
(Súmula n. 574, Terceira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.) | {
"Enunciado": "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a\ncomprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por\namostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é\ndesnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais\nviolados ou daqueles que os representem. (SÚMULA 574, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM.\nPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. [...] A Terceira Seção desta\nCorte de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.456.239/MG, processado sob\no rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou compreensão de\nque 'é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito\nprevisto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por\namostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo\ndesnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais\nviolados ou de quem os represente'. 2. Com efeito, não é necessário o\nexame e a descrição individualizada de cada um dos produtos apreendidos\nem poder do agente, visto que os arts. 530-A a 530-G do Código de\nProcesso Penal não preveem maiores formalidades para a apuração dos\ncrimes contra a propriedade imaterial, podendo a falsificação, portanto,\nser constatada por simples exame visual sobre aspecto externo do\nproduto. [...]\" (AgRg no AREsp 399130SP, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 29/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PROVA PERICIAL. ANÁLISE DO ASPECTO\nEXTERNO. VALIDADE. [...] O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do\nart. 543-C do Código de Processo Civil, julgou os Recursos Especiais n.\n1.456.239/MG e 1.485.832/MG, indicados como representativos da\ncontrovérsia, ambos submetidos à Terceira Seção no dia 12/8/2015 e\npublicados no DJe de 21/8/2015, e consagrou o entendimento segundo o\nqual a materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código\nPenal pode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material\napreendido, uma vez que a simples análise de seu aspecto externo já\npermite identificar a falsidade, além de não ser necessária, para sua\nconfiguração, a identificação dos titulares dos direitos autorais.\n[...]\" (AgRg no REsp 1376830TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE\nDIREITO AUTORAL. PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS.\nDESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO.\nSUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS.\nPRESCINDIBILIDADE. [...] Recurso Especial processado sob o regime\nprevisto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na\nResolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É suficiente, para a comprovação da\nmaterialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a\nperícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do\nmaterial apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares\ndos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se\nexige, para a configuração do delito previsto no art. 184, § 2º, do\nCódigo Penal, que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a\ncaracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único\nobjeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos\napreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A\nviolação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do\ndireito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos\nconsumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e\na prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a\ncaracterização do delito em questão, a identificação do detentor do\ndireito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do\nmaterial apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia\nprovido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente,\ncassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto\nno art. 184, § 2º, do Código Penal e determinar que o Tribunal de\nJustiça do Estado de Minas Gerais prossiga no julgamento da Apelação\nCriminal n. 1.0024.09.754567-7/001.\" (REsp 1456239MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE\nDIREITO AUTORAL. PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS.\nDESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO.\nSUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS.\nPRESCINDIBILIDADE. [...] Recurso Especial processado sob o regime\nprevisto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na\nResolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É suficiente, para a comprovação da\nmaterialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a\nperícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do\nmaterial apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares\ndos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se\nexige, para a configuração do delito previsto no art. 184, § 2º, do\nCódigo Penal, que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a\ncaracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único\nobjeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos\napreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A\nviolação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do\ndireito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos\nconsumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e\na prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a\ncaracterização do delito em questão, a identificação do detentor do\ndireito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do\nmaterial apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia\nprovido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente,\ncassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto\nno art. 184, § 2º, do Código Penal e determinar que o Juiz de primeiro\ngrau prossiga no julgamento do feito (Processo n. 0024.12.029829-4).\"\n(REsp 1485832MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. [...] LEGALIDADE. PERÍCIA POR\nAMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. SÚMULA 502 DO STJ.\n[...] O acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes de\nambas as turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal,\npara as quais o afastamento da materialidade do crime do art. 184, § 2°,\ndo CPB em razão de a perícia ter se adstrito às características\nexternas, ou em razão de ter sido feita por amostragem, sem promover a\ndescrição minuciosa de todas as mídias e identificação dos sujeitos\npassivos da violação, representa um excesso de formalismo que deve ser\nevitado. 3. Ademais, uma vez demonstrada a materialidade, é típica a\nconduta do referido delito, sendo inaplicáveis o princípio da bagatela\nou o da adequação social. Incidência da Súmula 502 do STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 650192SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA\nTURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.441.341/MG.\nINOCORRÊNCIA. [...] In casu, não se verifica da decisão proferida pela\nautoridade reclamada qualquer descumprimento do que determinado no\ndecisum proferido no julgamento do REsp 1.441.314/MG. Naquele julgado, o\neg. STJ entendeu que, tratando-se de violação de direito autoral (art.\n184, § 2º, do CP), não se exige a realização de perícia em todos os bens\napreendidos, admitindo-se que esta ocorra por amostragem, para a\ncomprovação da materialidade delitiva. O eg. Tribunal a quo, por sua\nvez, inferiu que não houve a identificação do sujeito passivo, autor da\nobra, razão pela qual deu provimento à apelação para absolver o réu.\nPortanto, inexiste afronta à autoridade de qualquer decisão emanada\ndesta eg. Corte Superior. [...]\" (AgRg na Rcl 21857MG, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe\n23/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE CDS E DVDS\nFALSIFICADOS. PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS\nDA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. [...] A\nperícia realizada por amostragem e mediante a análise das\ncaracterísticas externas dos CDs e DVDs apreendidos mostra-se suficiente\npara a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, §\n2°, do Código Penal, sendo prescindível o exame e a descrição\nindividualizada de cada um dos produtos apreendidos em poder do agente.\n2. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp. n.\n1.193.196/MG, firmou o entendimento de que não se aplicam os princípios\nda adequação social e da insignificância ao mencionado crime. [...]\"\n(AgRg no REsp 1458252MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA\nTURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 2.º, DO CÓDIGO\nPENAL. PROVA DA MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS\nSUPOSTAS VÍTIMAS DO CRIME. PERÍCIA DO MATERIAL POR AMOSTRAGEM.\nPOSSIBILIDADE. É dispensável a identificação das supostas vítimas para a\nconfiguração do delito de violação de direito autoral. Dessa forma, não\nhá se falar em ausência de prova da materialidade quando a perícia -\nmesmo que feita por amostragem - realizada sobre os aspectos externos do\nmaterial apreendido comprova a falsidade do produto (precedentes).\n[...]\" (AgRg no REsp 1451608SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 05/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. [...] AUSÊNCIA DE\nMATERIALIDADE. AUTO DE APREENSÃO. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS MÍDIAS.\nEXAME EXAURIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. CONFIGURAÇÃO.\nNULIDADE. INEXISTÊNCIA. [...] A alegação de falta justa causa,\nconsubstanciada na ausência de materialidade, pois a imputação do crime\nprevisto no artigo 184, § 2.º, do Código Penal não estaria respaldada em\nauto de apreensão exauriente, com a análise pormenorizada da\nintegralidade das mídias apreendidas, a teor do artigo 530-C, do Código\nde Processo Penal, não se mostra sufragada na jurisprudência desta Casa\nde Justiça. 4. Afigura-se mera irregularidade o não atendimento de todas\nas formalidades do auto de apreensão, a exemplo da não identificação da\nintegralidade das mídias apreendidas, não ensejando a nulidade da\ndiligência, visto que não obsta o reconhecimento da materialidade do\ncrime contra a propriedade imaterial, em sendo o falso reconhecido por\nperícia realizada em amostragem. [...]\" (HC 312187RS, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe\n31/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PERÍCIA SOBRE O CONTEÚDO DE TODOS\nOS BENS APREENDIDOS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE PRESTA PARA FINS DE\nCOMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. [...] Segundo a jurisprudência\ndesta Corte, nos crimes de violação ao direito autoral, basta, para a\ncomprovação da materialidade, que a referida prova seja produzida por\namostragem. Isso porque, para a configuração do delito em questão, é\nsuficiente a apreensão e perícia de uma única mídia, desde que\nconstatada sua falsidade. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1387999SP,\nRel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA\nTURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 25/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM E EM ELEMENTOS\nEXTERNOS. VALIDADE. [...] O reconhecimento da validade da prova pericial\nnão implica em exame aprofundado de provas, vedado em especial, a teor\nda Súm. 7/STJ, mas tão somente interpreta as regras atinentes à apuração\ndos crimes contra a propriedade imaterial - art. 530 do CPP e art. 184\ndo CP. 2. A lei autorizou menores formalidades para atestar a falsidade\nda mercadoria, não sendo razoável exigir minúcias exageradas no laudo\npericial, como a catalogação de centenas ou milhares de CD's e DVD's,\nindicação de cada título e autor da obra apreendida e contrafeita, sendo\nválida, ainda, a perícia realizada nas características externas do\nmaterial apreendido. [...]\" (AgRg no REsp 1469677MG, Rel. Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. INÉPCIA\nDA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO CLARA DA CONDUTA DELITUOSA.\nSÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO DO DELITO. COMPROVAÇÃO DE NÃO AUTENTICIDADE\nDE ALGUNS EXEMPLARES. AMOSTRAGEM. SÚMULA 83/STJ. [...] Nos crimes de\nviolação de direito autoral, não é necessário que o exame pericial\nabarque todas as mídias apreendidas, sendo suficiente a apreensão e\nconstatação da falsificação de apenas uma mídia para a comprovação da\nmaterialidade. [...]\" (AgRg no AREsp 409388SP, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe\n28/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 27/06/2016RB vol. 637 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 277",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 399130 SP 2013/0319979-0 Decisão:13/10/2015\nDJe DATA:29/10/2015AgRg no REsp 1376830 TO 2013/0119839-8 Decisão:15/09/2015\nDJe DATA:05/10/2015REsp 1456239 MG 2014/0125133-0 Decisão:12/08/2015\nDJe DATA:21/08/2015\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00277REsp 1485832 MG 2014/0262836-2 Decisão:12/08/2015\nDJe DATA:21/08/2015AgRg no AREsp 650192 SC 2015/0022427-8 Decisão:30/06/2015\nDJe DATA:04/08/2015AgRg na Rcl 21857 MG 2014/0281078-0 Decisão:10/06/2015\nDJe DATA:23/06/2015AgRg no REsp 1458252 MG 2014/0134998-0 Decisão:09/06/2015\nDJe DATA:19/06/2015AgRg no REsp 1451608 SP 2014/0097770-1 Decisão:19/05/2015\nDJe DATA:05/06/2015HC 312187 RS 2014/0335450-9 Decisão:24/03/2015\nDJe DATA:31/03/2015AgRg nos EDcl no REsp 1387999 SP 2013/0181358-3\nDecisão:10/02/2015\nDJe DATA:25/02/2015AgRg no REsp 1469677 MG 2014/0185046-7 Decisão:04/09/2014\nDJe DATA:19/09/2014AgRg no AREsp 409388 SP 2013/0339546-2 Decisão:08/05/2014\nDJe DATA:28/05/2014",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00184 PAR:00002\nLEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036"
} |
Súmula 573 | Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
(Súmula n. 573, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.) | {
"Enunciado": "Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência\ninequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do\nprazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de\ninvalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior\nresulte comprovado na fase de instrução. (SÚMULA 573, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA EM QUE O\nSEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO.\nDECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. [...] O termo\ninicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o\nsegurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula\n278/STJ). 2. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta\nCorte, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que,\n'exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca\ndo caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo\nrelativa a presunção de ciência' (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro PAULO\nDE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe de\n1º/8/2014). [...]\" (AgRg no AREsp 724543SP, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) -\nDECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE\nTRÂNSITO E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A PRESCRIÇÃO\nPRONUNCIADA NA ORIGEM E DETERMINADO O REJULGAMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR.\n[...] Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão\nde cobrança de seguro obrigatório. 1.1. A Segunda Seção, no âmbito de\njulgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo\n543-C do CPC), reafirmou o entendimento, cristalizado na Súmula 278\ndesta Corte, no sentido de que 'o termo inicial do prazo prescricional,\nna ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência\ninequívoca do caráter permanente da invalidez' (REsp 1.388.030/MG, Rel.\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014, DJe\n01.08.2014). 1.2. Nessa perspectiva, o referido órgão julgador, também\nno bojo do repetitivo, assentou que, exceto nos casos de invalidez\npermanente notória (amputação de membro, entre outros), ou naqueles em\nque o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a\nvítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter\npermanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico\npericial (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado em 27.08.2014, DJe\n12.11.2014). Tal exegese decorreu da constatação da inexistência de\nnorma legal autorizando o julgador 'a presumir a ciência da invalidez a\npartir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não\nsubmissão a tratamento ou a interrupção deste'. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no AREsp 659850MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA\nTURMA, julgado\nem 03/12/2015, DJe 11/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO.\nDPVAT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RESP\nREPETITIVO N. 1.388.030/MG. [...] 'Exceto nos casos de invalidez\npermanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da\ninvalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de\nciência' (REsp n. 1.388.030/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC,\nSegunda Seção, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de\n1º/8/2014). [...]\" (AgRg no AREsp 672051SP, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.\nINCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA. INSS. PERÍCIA.\nNECESSIDADE. [...] Nas ações a cobrança de indenização do segurado\ncontra a seguradora, o prazo prescricional de um ano tem início na data\nem que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente\n(Súmula 278/STJ). 3. Para o recebimento de indenização fundada em seguro\nprivado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente\nnão exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova\nperícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. 4.\n'Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o\nconhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência\ninequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico'\n(RESP 1.388.030/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos - CPC,\nart. 543-C). [...]\" (AgRg no Ag 1158070BA, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA\nCIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL. [...] O termo inicial do prazo\nprescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve\nciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula n. 278/STJ). 2. A\nSegunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, em sede de\nrecurso especial repetitivo, no sentido de que, 'exceto nos casos de\ninvalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente\nda invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de\nciência' (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 1º/8/2014). [...]\"\n(AgRg no AREsp 390267SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO\nCARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. [...] O\nprazo prescricional para a cobrança de seguro DPVAT inicia-se com a\nciência inequívoca da invalidez permanente do segurado, a qual, em\nregra, é comprovada por perícia médica, exceto em caso de invalidez\npermanente notória. [...]\" (AgRg no AREsp 630829SP, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe\n18/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\" SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL.\nNECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. [...] A jurisprudência deste Tribunal\nSuperior, inclusive firmada em recurso especial representativo de\ncontrovérsia (REsp nº 1.388.030/MG), é no sentido de que o termo inicial\ndo prazo prescricional, na ação de indenização fundada no Seguro de\nDanos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre\n(DPVAT), é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter\npermanente da invalidez. 2. Exceto nos casos de invalidez permanente\nnotória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado\nna fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da\ninvalidez depende de laudo médico. [...]\" (AgRg no AREsp 546911SP,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n18/12/2014, DJe 03/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO\n'DECISUM'. [...] ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS\nSEGUINTES TERMOS: '1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente\nnotória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado\nna fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da\ninvalidez depende de laudo médico.' 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\" (EDcl no REsp 1388030MG,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n27/08/2014, DJe 12/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO\nCARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. [...] Para\nfins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional,\nna ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência\ninequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de\ninvalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente\nda invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de\nciência. [...]\" (REsp 1388030MG, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 27/06/2016RB vol. 637 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 259RSSTJ vol. 46 p. 267",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 724543 SP 2015/0137076-6 Decisão:16/02/2016\nDJe DATA:25/02/2016AgRg nos EDcl no AREsp 659850 MG 2015/0034649-0\nDecisão:03/12/2015\nDJe DATA:11/12/2015AgRg no AREsp 672051 SP 2015/0046448-3 Decisão:06/10/2015\nDJe DATA:19/10/2015AgRg no Ag 1158070 BA 2009/0031110-0 Decisão:06/08/2015\nDJe DATA:13/08/2015AgRg no AREsp 390267 SC 2013/0292811-7 Decisão:02/06/2015\nDJe DATA:18/06/2015AgRg no AREsp 630829 SP 2014/0304220-3 Decisão:12/05/2015\nDJe DATA:18/05/2015AgRg no AREsp 546911 SP 2014/0171346-6 Decisão:18/12/2014\nDJe DATA:03/02/2015EDcl no REsp 1388030 MG 2012/0231069-1 Decisão:27/08/2014\nDJe DATA:12/11/2014\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00267REsp 1388030 MG 2012/0231069-1 Decisão:11/06/2014\nDJe DATA:01/08/2014\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00259",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036\nLEG:FED LEI:006194 ANO:1974"
} |
Súmula 572 | O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
(Súmula n. 572, Segunda Seção, julgado em 11/5/2016, DJe de 16/5/2016.) | {
"Enunciado": "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de\nCheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar\npreviamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro,\ntampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos\nfundadas na ausência de prévia comunicação. (SÚMULA 572, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 11/05/2016, DJe 16/05/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C).\nPROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO\nNO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E\nGESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO\nCRÉDITO. [...] Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'O\nBanco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de\nEmitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva\npara responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia\ndo correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação\nque incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação\ncontratual'. 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de\ninteresse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito\ncomercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou\nsociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse\npúblico relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de\ntodo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a\npopulação (economia popular). [...]\" (REsp 1354590RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 15/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CADASTROS DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF DO BANCO CENTRAL DO BRASIL -\nBACEN. GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. MERO EXECUTOR DO CADASTRO MANTIDO\nPELO BACEN. ILEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83\nDA SÚMULA DO STJ. [...]\" (AgRg no REsp 1445364RS, Rel. Ministro\nPAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe\n06/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO NO CCF - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ILEGITIMIDADE\nPASSIVA DO BANCO DO BRASIL [...] O Banco do Brasil, enquanto mero\nexecutor do sistema CCF (e não como explorador da atividade econômica)\nnão detém legitimidade passiva diante da causa suscitada - consolidação\ndas inscrições indevidas e dever de notificação prévia - haja vista sua\nfunção de mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos e\ninstituições financeiras. [...]\" (AgRg no REsp 1426304RS, Rel.\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe\n29/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CADASTROS DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF DO BANCO CENTRAL DO BRASIL -\nBACEN. GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. MERO EXECUTOR DO CADASTRO MANTIDO\nPELO BACEN. COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. [...] Sendo o CCF\ncadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de\nnotificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do art. 43 do\nCDC, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro\nmediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao\ncrédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do art. 1º, §3º,\ninciso II, da LC 105/2001. Por força das normas regulamentares do BACEN\n(Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo\nbanco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de\ninclusão no CCF. 2. Não têm legitimidade por esta notificação seja o\nBACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do\nCCF, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos\nprocedimentos de compensação de cheques e do CCF, por força da dinâmica\ndisciplinada nas normas regentes do sistema financeiro. 3. O Banco do\nBrasil, em sua atuação como executante do Serviço de Compensação de\nCheques e do CCF, exercida por ordem e sob a disciplina e fiscalização\ndo BACEN, atua como agente administrativo, sujeito a regime de direito\npúblico, sem caráter econômico, não podendo ser considerado como\nfornecedor de serviço disciplinado pelo CDC. [...]\" (AgRg no REsp\n1442588RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado\nem 16/10/2014, DJe 28/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO, SEM\nA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, ENQUANTO ÓRGÃO\nQUE OPERACIONALIZA O CADASTRO. [...] O Banco do Brasil, órgão que\noperacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui\nlegitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos\nmorais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia\nnotificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). [...]\" (AgRg no REsp 1366743RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n12/08/2014, DJe 28/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF) -\nAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE DO BANCO\nDO BRASIL. [...] Na linha dos precedentes mais recentes das Turmas que\ncompõem a 2ª Seção desta Corte, o Banco do Brasil não tem legitimidade\npara figurar pólo passivo da ação em que se pleiteia danos morais pela\ninclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF, sem\nnotificação prévia. [...]\" (AgRg no REsp 1444304RS, Rel. Ministro\nSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE\nCHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO\nBRASIL. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPARAÇÃO\nDO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. [...]\nPrevalece no âmbito do STJ o entendimento de que o Banco do Brasil, na\ncondição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques\nsem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por\nausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no\nreferido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual\no correntista mantém relação contratual. 2. Mostra-se equivocada a\ncomparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de\nserviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos\nprivados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco\nsistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo\noperador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera\ncom recursos captados junto à população (economia popular). [...]\"\n(REsp 1443558RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado\nem 24/06/2014, DJe 19/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE\nEMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.\nILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE APENAS OPERACIONALIZA O CADASTRO.\n[...] O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de\nEmitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as\nações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição\ndo nome do emissor, sem prévia notificação. [...]\" (AgRg no REsp\n1442785RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n10/06/2014, DJe 13/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CADASTROS DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF. BANCO DO BRASIL. MERO\nEXECUTOR DO CADASTRO MANTIDO PELO BACEN. COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO.\nILEGITIMIDADE. [...] Prevalece no âmbito da Quarta Turma do STJ o\nentendimento segundo o qual o Banco do Brasil, como mero executor do\nsistema do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), não tem\nlegitimidade passiva nas causas em que se discute ausência de\nnotificação prévia do consumidor sobre a inclusão de seu nome naquele\nbanco de dados. [...]\" (AgRg no REsp 1425755RS, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe\n28/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO NEGATIVA. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS -\nCCF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO\nBRASIL. INOCORRÊNCIA. MERO EXECUTOR DO SISTEMA OPERACIONAL. [...] O\nBanco do Brasil, na qualidade de mero executor do sistema CCF (e não\ncomo explorador da atividade econômica) não detém legitimidade passiva\ndiante da causa suscitada - consolidação das inscrições indevidas e\ndever de notificação prévia - haja vista sua função de mero\ncentralizador das informações fornecidas pelos órgãos e instituições\nfinanceiras. [...]\" (AgRg no REsp 1426139RS, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE\nEMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.\nILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE APENAS OPERACIONALIZA O CADASTRO.\n[...] O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de\nEmitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as\nações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição\ndo nome do emissor, sem prévia notificação. [...]\" (REsp 1425756RS,\nRel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe\n16/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 16/05/2016RB vol. 632 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 239",
"Precedentes": "REsp 1354590 RS 2012/0247125-9 Decisão:09/09/2015\nDJe DATA:15/09/2015\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00239AgRg no REsp 1445364 RS 2014/0069085-0 Decisão:28/04/2015\nDJe DATA:06/05/2015AgRg no REsp 1426304 RS 2013/0414154-3 Decisão:21/10/2014\nDJe DATA:29/10/2014AgRg no REsp 1442588 RS 2014/0058890-3 Decisão:16/10/2014\nDJe DATA:28/10/2014AgRg no REsp 1366743 RS 2013/0030687-4 Decisão:12/08/2014\nDJe DATA:28/08/2014AgRg no REsp 1444304 RS 2014/0065831-4 Decisão:05/08/2014\nDJe DATA:01/09/2014REsp 1443558 RS 2014/0063080-7 Decisão:24/06/2014\nDJe DATA:19/03/2015AgRg no REsp 1442785 RS 2014/0059555-1 Decisão:10/06/2014\nDJe DATA:13/06/2014AgRg no REsp 1425755 RS 2013/0411313-2 Decisão:22/05/2014\nDJe DATA:28/05/2014AgRg no REsp 1426139 RS 2013/0413226-5 Decisão:08/04/2014\nDJe DATA:11/04/2014REsp 1425756 RS 2013/0411320-8 Decisão:18/03/2014\nDJe DATA:16/06/2014",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nLEG:FED RES:001631 ANO:1989\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)\nLEG:FED RES:001682 ANO:1990\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)\nLEG:FED CIR:002250 ANO:1992\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)"
} |
Súmula 571 | A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
(Súmula n. 571, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 2/5/2016.) | {
"Enunciado": "A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS\nde trabalhadores qualificados como avulsos. (SÚMULA 571, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADORES AVULSOS.\nINAPLICABILIDADE. [...] A legislação de regência sempre exigiu a\nexistência de vínculo empregatício para a possibilidade de inclusão de\ntaxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por\nTempo de Serviço - FGTS. 2. Por definição legal, inserta no art. 9º, VI,\ndo Decreto n. 3.048/99, trabalhador avulso é 'aquele que, sindicalizado\nou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas,\nsem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão\ngestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de\n1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados'. 3. O\ntrabalhador avulso não preenche requisito previsto em lei para ter\nreconhecido o direito à taxa progressiva de juros em suas contas do\nFGTS. [...] Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC\ne Resolução STJ 8/2008.\" (REsp 1349059SP, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 17/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. NÃO APLICAÇÃO.\n[...] A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao\nFGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. [...]\" (AgRg no REsp\n1313963RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n09/10/2012, DJe 18/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE.\n[...] Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao\nFGTS, de trabalhadores avulsos. [...]\" (AgRg no REsp 1300129SP,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012,\nDJe 28/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. TRABALHADOR AVULSO. NÃO-APLICAÇÃO.\n[...] Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao\nFGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. [...]\" (REsp\n1196043ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. TRABALHADOR AVULSO. NÃO APLICAÇÃO.\n[...]\" (REsp 1176691ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 02/05/2016RB vol. 632 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 225",
"Precedentes": "REsp 1349059 SP 2012/0218742-2 Decisão:26/03/2014\nDJe DATA:17/09/2014\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00225AgRg no REsp 1313963 RS 2012/0051382-7 Decisão:09/10/2012\nDJe DATA:18/10/2012AgRg no REsp 1300129 SP 2012/0009379-5 Decisão:21/08/2012\nDJe DATA:28/08/2012REsp 1196043 ES 2010/0099580-6 Decisão:28/09/2010\nDJe DATA:15/10/2010REsp 1176691 ES 2010/0012840-5 Decisão:15/06/2010\nDJe DATA:29/06/2010\nLEXSTJ VOL.:00252 PG:00163",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036\nLEG:FED LEI:005107 ANO:1966\n ART:00004\n(REVOGADA)\nLEG:FED LEI:005705 ANO:1971\n ART:00001 ART:00002\nLEG:FED LEI:005958 ANO:1973\n ART:00001\nLEG:FED LEI:008036 ANO:1990\n ART:00003\nLEG:FED LEI:008630 ANO:1993\n ART:00002\n(REVOGADA)\nLEG:FED DEC:003048 ANO:1999\n***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00009 INC:00006"
} |
Súmula 570 | Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
(Súmula n. 570, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 2/5/2016.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se\ndiscute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição\nparticular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de\nexpedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. (SÚMULA 570,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA. FALTA DE CREDENCIAMENTO DA\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO MEC. OBSTÁCULO À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE\nCONCLUSÃO DO CURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA FEDERAL. RESP 1.344.771/PR JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART.\n543-C DO CPC. [...] Tratando-se de demanda em que se discute a\nausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior\npelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos\nestudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União,\ndevendo a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do\nart. 109, I, da Constituição Federal de 1988 (REsp 1.344.771/PR, Rel.\nMin. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/08/2013, julgado\npela sistemática do art. 543-C do CPC). [...]\" (AgRg no AgRg no REsp\n1275629PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 07/11/2013, DJe 20/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE\nDIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO\nMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE\nDIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO\nESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (543-C) REsp N. 1.334.771/PR.\n[...] Esta Corte Superior, no julgamento do recurso especial\nrepresentativo da controvérsia REsp n. 1.334.771/PR, firmado nos termos\ndo art. 543-C do CPC e publicado no Dje em 01/08/13, consolidou o\nentendimento de que 'a União é parte legítima para figurar no polo\npassivo em demandas em que se discute a ausência/obstáculo de\ncredenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da\nEducação como condição de expedição de diploma aos estudantes', como no\npresente caso. [...]\" (EDcl no AgRg no REsp 1324484PR, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe\n22/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE\nDIPLOMAS. CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO\nMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL. RESP. 1.344.771/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE\n02.08.2013, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO\n8/STJ. [...] A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp.\n1.344.771/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do\nart. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, DJe 02.08.2013, consolidou o\nentendimento de que, em se tratando de demanda na qual se discute a\nausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior\npelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos\nestudantes, a UNIÃO é parte legítima para integrar o polo passivo da\nação, devendo o processo tramitar na Justiça Federal. [...]\"\n(AgRg no REsp 1332616RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA\nTURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. VIZIVALI.\nREGISTRO DE DIPLOMA. INTERESSA DE UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASE DA\nEDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA\nDO ART. 543-C DO CPC. RESP N.º 1.344.771/PR. [...] Nos termos do art.\n80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento\npela União das instituições de ensino interessadas é requisito\nindispensável para a oferta de programas de educação a distância. 2. A\nUnião, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo das\ndemandas em que se busca o diploma de conclusão de curso de ensino\nsuperior a distância em face da ausência de credenciamento da\ninstituição de ensino pelo Ministério da Educação. 3. A presença da\nUnião no polo passivo da demanda atrai a competência à Justiça Federal.\n4. A matéria examinada sob a sistemática dos recursos especiais\nrepresentativos de controvérsia regulada no art. 543-C do CPC e na\nResolução STJ n.º 8/2008 (REsp n.º 1.344.771/PR, Primeira Seção, acórdão\nainda não publicado). [...]\" (AgRg no REsp 1324501PR, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE\nDIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO\nMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE\nDIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] No\nmérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à\ndiscussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a\ncompetência para o julgamento de demandas referentes à existência de\nobstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a\ndistância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da\ninstituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 3. Nos\ntermos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se\ntratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam\ninstituições de ensino superior particular, é possível extrair as\nseguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre\nquestões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços\nfirmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por\nexemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não\nse trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da\nJustiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou\nreferindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente -\nou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação\n(MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no\npresente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição\nFederal, a competência para processamento do feito será da Justiça\nFederal. Precedentes. 4. Essa conclusão também se aplica aos casos de\nensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao\nestudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao\nMEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de\nDiretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição\nindispensável para a oferta de programas de educação à distância por\ninstituições especificamente habilitadas para tanto. 5. Destaca-se,\nainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da\nEducação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o\nqual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação\nà distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria\nde Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão\nministerial. 6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda\nem que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição\nde ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de\nexpedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse\njurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à\nJustiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de\n1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão\ndo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator(a): Min.\nLUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO\nDJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012. 7. Portanto, CONHEÇO do\nRECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE\ndo RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte\nconhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a\ncompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.\nPrejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime\ndo art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\" (REsp 1344771PR,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013,\nREPDJe 29/08/2013, DJe 02/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 02/05/2016RB vol. 632 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 201",
"Precedentes": "AgRg no AgRg no REsp 1275629 PR 2011/0210548-5\nDecisão:07/11/2013\nDJe DATA:20/11/2013EDcl no AgRg no REsp 1324484 PR 2012/0104259-4\nDecisão:15/08/2013\nDJe DATA:22/08/2013AgRg no REsp 1332616 RS 2012/0140195-9 Decisão:06/08/2013\nDJe DATA:14/08/2013AgRg no REsp 1324501 PR 2012/0104293-7 Decisão:16/05/2013\nDJe DATA:24/05/2013REsp 1344771 PR 2012/0196429-0 Decisão:24/04/2013\nREPDJe DATA:29/08/2013\nDJe DATA:02/08/2013\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00201",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036\nLEG:FED LEI:009394 ANO:1996\n***** LDBE-96 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE\n1996\n ART:00009 ART:00080\nLEG:FED DEC:005622 ANO:2005"
} |
Súmula 569 | Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
(Súmula n. 569, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 2/5/2016.) | {
"Enunciado": "Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de\ndébito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da\nquitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo\nao regime de drawback. (SÚMULA 569, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n27/04/2016, DJe 02/05/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO\nCPC. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO\nNEGATIVA DE DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.\n[...] Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em\nterritório nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser\nreexportada após sofrer beneficiamento. 2. O artigo 60, da Lei nº\n9.069/95, dispõe que: 'a concessão ou reconhecimento de qualquer\nincentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à\ncomprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de\ntributos e contribuições federais'. 3. Destarte, ressoa ilícita a\nexigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço\naduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de\ntributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício\ninerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de\nDireito Público: REsp 839.116/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira\nTurma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008; REsp 859.119/SP, Rel.\nMinistra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe\n20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,\nSegunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006). 4. Recurso\nespecial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do\nCPC, e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1041237SP, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 19/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE\nDÉBITO. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95. [...] Drawback é a\noperação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com\nisenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer\nbeneficiamento. 2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: 'a\nconcessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal,\nrelativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da\nReceita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte,\npessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições\nfederais'. 3. Ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de\ndébito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se\na comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada\nquando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de\ndrawback [...] 4. In casu, restou assente na instância ordinária que:\n(i) 'Uma vez concedido o benefício fiscal, protege o impetrante o\nprincípio do direito adquirido. Com efeito, se é legalmente permitido\nexigir quitação de tributos para a concessão, não se pede tal exigência\ncomo condição para a aplicação efetiva do benefício já concedido.'\n(sentença - fl. 78); e (ii) '(...) tratando-se de benefício que pode ser\nusufruído ao longo do tempo, se a Administração não pudesse exigir a\napresentação da certidão negativa cada vez que o contribuinte se\napresentasse para exercer o direito àquele, bastaria ao contribuinte\nestar em dia com as suas obrigações tributárias apenas na fase de\nconcessão dele, fraudando o objetivo da lei e da Constituição, ou seja,\no de evitar que aquele que deve ao erário seja beneficiado com a fruição\nde incentivo fiscal.' (acórdão recorrido - fl. 106). 5. Destarte,\ndessume-se que o importador apresentou certidão negativa de débitos\nquando da concessão do draback pela Comissão de Política Aduaneira,\nconfigurando-se abusiva a exigência de nova prova de quitação dos\ntributos federais no momento da efetivação do benefício fiscal. [...]\"\n(REsp 839116BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n21/08/2008, DJe 01/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - 'DRAWBACK'. [...] É pacífica\na jurisprudência no sentido de considerar suficiente a apresentação de\ncertidão negativa de débito no momento da concessão do drawback, sendo\nincabível condicionar o desembaraço aduaneiro à apresentação de nova\ncertidão. [...]\" (REsp 859119/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 20/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPORTAÇÃO. 'DRAWBACK'. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA\nDE DÉBITO. [...] 'Drawback' é a operação mediante a qual o contribuinte,\npara fazer jus a incentivos fiscais, importa mercadoria com o\ncompromisso de exportá-la após o beneficiamento. 2. É suficiente a\napresentação da Certidão Negativa de Débito no momento da concessão do\n'drawback', sendo incabível condicionar o desembaraço aduaneiro a nova\ncertidão. [...]\" (REsp 385634BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 29/03/2006, p. 133)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APRESENTAÇÃO DE\nCERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 60, DA LEI Nº 9.069/95.\nDESNECESSIDADE. [...] 'Não é lícita a exigência de nova certidão\nnegativa de débito no desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se\njá ocorreu a apresentação do certificado negativo antes da concessão do\nbenefício por operação no regime de drawback' (REsp 434.621/RS, Rel.\nMin. José Delgado, DJ de 23.09.2002). [...]\" (REsp 652276RS, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005,\nREPDJ 24/10/2005, p. 185, DJ 05/09/2005, p. 234)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE\nDÉBITO. ART. 60 DA LEI Nº 9.069/95. [...] O conceito de drawback\nconsiste na operação de ingresso de matéria-prima em território nacional\ncom isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer\nbeneficiamento. 2. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 estabelece que 'a\nconcessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal,\nrelativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da\nReceita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte,\npessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições\nfederais'. 3. Esta Corte preconiza não ser cabível a exigência de nova\ncertidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da\nrespectiva importação de mercadoria, na hipótese em que já tenha sido\napresentado o certificado negativo antes da concessão do benefício por\noperação no regime de drawback. [...]\" (REsp 413934RS, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2004, DJ\n13/12/2004, p. 278)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OPERAÇÃO DRAWBACK - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - CERTIDÃO NEGATIVA -\nDESEMBARAÇO ADUANEIRO. Drawback ('arrastar de volta', em tradução\nliteral) é a operação pela qual o contribuinte se compromete a importar\nmercadoria, assumindo o compromisso de a exportar após beneficamente. O\nEstado, de sua vez, interessado em agregar valor à mercadoria, aceita o\ncompromisso, concedendo benefícios fiscais ao importador. Isto\nsignifica, a operação resulta de um negócio sinalagmático, em que o\nimportador assume a obrigação de beneficiar e reexportar e o Estado, de\nsua parte, outorga o benefício fiscal. Apresentada a certidão negativa,\nantes da concessão do benefício por operação Drawback, não é lícito\ncondicionar-se à apresentação de novo certificado negativo no\ndesembaraço aduaneiro da respectiva importação.\" (REsp 196161RS,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/11/1999, DJ 21/02/2000, p. 92)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 02/05/2016RB vol. 632 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 189",
"Precedentes": "REsp 1041237 SP 2008/0060462-1 Decisão:28/10/2009\nDJe DATA:19/11/2009\nRSSTJ VOL.:00041 PG:00219\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00189REsp 839116 BA 2006/0082428-9 Decisão:21/08/2008\nDJe DATA:01/10/2008REsp 859119 SP 2006/0121584-5 Decisão:06/05/2008\nDJe DATA:20/05/2008REsp 385634 BA 2001/0179039-0 Decisão:21/02/2006\nDJ DATA:29/03/2006 PG:00133REsp 652276 RS 2004/0053886-4 Decisão:16/08/2005\nREPDJ DATA:24/10/2005 PG:00185\nDJ DATA:05/09/2005 PG:00234REsp 413934 RS 2002/0017858-1 Decisão:16/09/2004\nDJ DATA:13/12/2004 PG:00278REsp 196161 RS 1998/0087382-1 Decisão:16/11/1999\nDJ DATA:21/02/2000 PG:00092\nJSTJ VOL.:00014 PG:00100\nRJADCOAS VOL.:00006 PG:00106",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036\nLEG:FED LEI:009069 ANO:1995\n ART:00060"
} |
Súmula 568 | O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
(Súmula n. 568, Corte Especial, julgado em 16/3/2016, DJe de 17/3/2016.) | {
"Enunciado": "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá\ndar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante\nacerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe\n17/03/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS\nMEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR\nSUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.\nCOMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] A\njurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do\nvalor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única\nforma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a\nprópria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um\nelemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se\nabsolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita\ninferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do\nREsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do\nCPC). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na\nprova dos autos, que o recorrido preenche os requisitos legais, no que\ntange à comprovação da hipossuficiência econômica. A revisão desse\nentendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da\nSúmula 7/STJ. [...]\" (REsp 1563610PI, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO\nPARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR\nHOMOLOGAÇÃO. ART. 3º DA LC 118/2005. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO\nART. 105, III, 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n83/STJ. INCIDÊNCIA. [...] Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de\nRepetição de Indébito, que visa a correção do valor devido a título de\nImposto de Renda incidente nos créditos apurados em Ação Trabalhista,\ncom aplicação de alíquotas mês a mês, bem como a devolução dos valores\nindevidamente recolhidos. 2. A apontada divergência deve ser comprovada,\ncabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou\nassemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e\njurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório\ne do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo\nanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação\nlegal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais\n(art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se\nafigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com\nbase na alínea 'c', III, do art. 105 da Constituição Federal.\nPrecedentes do STJ. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp\n1.269.570/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC, prestigiou o entendimento\ndo STF firmado em repercussão geral, no sentido de que, para as ações\najuizadas a partir de 9.6.2005 aplica-se o art. 3º da Lei Complementar\n118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a\nlançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento\nantecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Dessume-se que o\nacórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ,\nrazão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o\nprincípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso\nEspecial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no\nmesmo sentido da decisão recorrida.' [...]\" (REsp 1501205RS, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe\n30/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES DA\nLEI N. 12.112/2009. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. POSSIBILIDADE.\nTRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. [...] A Lei n. 12.112/2009, que\nalterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se\ntratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos\nem curso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Na ação renovatória, é\npossível a execução provisória do julgado, com a determinação de\nexpedição do mandado de despejo para a desocupação do imóvel locado e\nmediante caução prestada pelo locador, não sendo necessário que se\naguarde o trânsito em julgado da sentença. Art. 74 da Lei n. 8.245/91.\n[...]\" (REsp 1290933SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.\nINOCORRÊNCIA. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DOS DEMAIS\nLITISCONSORTES ATIVOS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º,\n47, 128, 213 E 267, VI, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS.\nEXCEPCIONALIDADE (CPC, ART. 47, PARÁG. ÚNICO). [...] Discute-se se, uma\nvez reconhecido o litisconsórcio ativo necessário em ação proposta por\napenas um dos litisconsortes, deve o juiz determinar ao autor que\npossibilite o chamamento dos demais litisconsortes ativos, como entendeu\no eg. Tribunal a quo, ou caberia a imediata extinção do processo, sem\nresolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, podendo\ncogitar-se, ainda, da hipótese de normal continuidade do feito,\nindependente da presença dos outros litisconsortes ativos. 2.\nReconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o\njuiz, com arrimo no art. 47, parágrafo único, do CPC, determinar ao\nautor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a\ndevida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para,\nquerendo, virem integrar o pólo ativo da demanda. 3. Nesse panorama,\ninexiste violação aos arts. 2º, 47, parágrafo único, 128, 213 e 267, VI,\ntodos do CPC, dado que a providência encontra respaldo em interpretação\nextensiva do disposto no parágrafo único do art. 47 do CPC, para render\nensejo à excepcional intervenção iussu iudicis e está em consonância com\no indicado recente precedente desta eg. Quarta Turma. Precedente (REsp\n1068355/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. em 15/10/2013, DJe\n06/12/2013). [...]\" (REsp 1107977RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 04/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] A ausência de decisão acerca dos argumentos\ninvocados nas razões recursais, bem como no que concerne aos\ndispositivos legais indicados como violados, impede o exame do recurso\nespecial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela\njurisprudência do STJ não merece reforma. [...]\" (REsp 1346836BA,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe\n16/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE\nDESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA\nDO PEDIDO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE NÃO-CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.\nDESCABIMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.\nEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. [...]\nA possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em\nabstrato da tutela pretendida, estendendo-se, também, para os casos em\nque, embora previsto o pedido no ordenamento jurídico, haja uma\nilicitude na causa de pedir ou nas próprias partes litigantes. 2. A\nquestão acerca do cabimento de ação de despejo por falta de pagamento de\ndiferenças de aluguéis apuradas em ação renovatória é questão de mérito,\nnão se confundindo com o pressuposto processual de possibilidade\njurídica do pedido. 3. A devolução voluntária das chaves do imóvel\nlocado importa na perda superveniente do objeto. Precedente do STJ. 4.\n'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'\n(Súmula 83/STJ). [...]\" (REsp 1084943MG, Rel. Ministro ARNALDO\nESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.\nEXONERAÇÃO DE FIANÇA. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO ANTES DA\nPROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA\n83/STJ. [...] A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a\nabertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que\nimplícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal a\nquo não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 1.006 e 1.481 do\nCódigo Civil de 1916, restando ausente seu necessário prequestionamento.\nIncidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A falta de\nprequestionamento inviabiliza o recurso especial pela alínea 'c' do\npermissivo constitucional, porquanto não há como se demonstrar a\nsimilitude do direito aplicado. 3. Embora a apelação permita o reexame\nda matéria decidida na sentença, o efeito devolutivo não é pleno, ou\nseja, não pode resultar do julgamento desfavorável à parte que interpôs\no recurso. Recorrendo apenas o réu, não é possível haver reforma da\nsentença para agravar sua situação. 4. Tratando-se de apelação\ninterposta apenas pelos réus, ora recorridos, não poderia a Corte de\norigem apreciar a tese de nulidade da cláusula contratual que previa a\nresponsabilidade da recorrente-fiadora até a efetiva entrega das chaves\ndo imóvel, uma vez que foi ela expressamente afastada pela sentença. 5.\nTendo a Turma Julgadora acolhido a preliminar de perda do interesse\nprocessual argüida pelos apelantes, ora recorridos, para extinguir o\nfeito sem a resolução do mérito, restou prejudicado o exame da tese de\nexoneração automática da fiança em face da saída do ex-companheiro da\nrecorrente-fiadora do quadro social da empresa locatária. 6. Apreciadas\nno acórdão recorrido todas as questões relevantes ao deslinde da\ncontrovérsia, assentando-se ele em fundamentos suficientes para embasar\na decisão, não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC. 7. A\nentrega das chaves do imóvel locado antes de ser proferida a sentença na\nação de exoneração de fiança importa na perda do interesse processual da\nfiadora. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]\" (REsp 732939RS, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe\n02/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'A'. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DOS CONTRIBUINTES RELATIVAS A\nPERÍODO ANTERIOR À LC 105/01. A PARTIR DE DADOS DA CPMF. POSSIBILIDADE.\nARTIGO 6º DA LC 105/01 E 11, § 3º, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA\nPELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO\nRETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1º, DO CTN. À luz do que dispõe o\nartigo 144, § 1º, do CTN, infere-se que as normas tributárias que\nestabeleçam 'novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,\nampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas',\naplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador\nocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que\ndescrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são\naplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência\n(cf. 'Código Tributário Nacional Comentado'. Vladmir Passos de Freitas\n(coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse\ncontexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6º da LC n.\n105/01 e 11, § 3º, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n.\n10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para\na apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos\nsão normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não\nprevalece a irretroatividade defendida pelos recorrentes. É de se\nobservar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para\nconstituição do crédito tributário. 'Tanto o art. 6º da Lei Complementar\n105/2001, quanto o art. 1º da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza\nde normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime\nintertemporal do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional,\npermitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas\nanteriormente à sua vigência' (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux,\nDJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min.\nFrancisco Falcão, DJU 24/05/2004. Na esteira desse entendimento,\nconfira-se, também, o REsp 505.493/PR, da relatoria deste magistrado, j.\n17.06.2004. No tocante à alínea 'c', evidencia-se a ausência de\nsimilitude fática entre o precedente do STJ chamado a confronto e o\nacórdão recorrido. Em relação ao precedente do TRF da 1ª Região,\nconquanto mereça o recurso ser conhecido, no mérito, se lhe é de negar\nprovimento, com base nos fundamentos ora esposados, e em vista do óbice\nda Súmula n. 83 do STJ. [...]\" (REsp 503701RS, Rel. Ministro\nFRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 18/10/2004,\np. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 17/03/2016RB vol. 632 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 179",
"Precedentes": "REsp 1563610 PI 2015/0274239-3 Decisão:24/11/2015\nDJe DATA:04/02/2016\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00179REsp 1501205 RS 2014/0314179-2 Decisão:21/05/2015\nDJe DATA:30/06/2015REsp 1290933 SP 2011/0260826-6 Decisão:17/03/2015\nDJe DATA:24/04/2015REsp 1107977 RS 2008/0278466-4 Decisão:19/11/2013\nDJe DATA:04/08/2014REsp 1346836 BA 2012/0074427-3 Decisão:09/10/2012\nDJe DATA:16/10/2012REsp 1084943 MG 2008/0188297-3 Decisão:18/02/2010\nDJe DATA:15/03/2010REsp 732939 RS 2005/0042070-7 Decisão:27/03/2008\nDJe DATA:02/06/2008REsp 503701 RS 2003/0025000-2 Decisão:22/06/2004\nDJ DATA:18/10/2004 PG:00220",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"
} |
Súmula 567 | Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
(Súmula n. 567, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) | {
"Enunciado": "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por\nexistência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si\nsó, não torna impossível a configuração do crime de furto. (SÚMULA 567,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART.\n543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO\nCOMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME\nIMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA.\n[...] Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-C, §\n2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE:\nA existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não\ntorna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de\nestabelecimento comercial. 2. Embora os sistemas eletrônicos de\nvigilância e de segurança tenham por objetivo a evitação de furtos, sua\neficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não\nimpedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de\nestabelecimentos comerciais. Assim, não se pode afirmar, em um juízo\nnormativo de perigo potencial, que o equipamento funcionará normalmente,\nque haverá vigilante a observar todas as câmeras durante todo o tempo,\nque as devidas providências de abordagem do agente serão adotadas após a\nconstatação do ilícito, etc. 3. Conquanto se possa crer, sob a\nperspectiva do que normalmente acontece em situações tais, que na maior\nparte dos casos não logrará o agente consumar a subtração de produtos\nsubtraídos do interior do estabelecimento comercial provido de\nmecanismos de vigilância e de segurança, sempre haverá o risco de que\ntais providências, por qualquer motivo, não frustrem a ação delitiva. 4.\nSomente se configura a hipótese de delito impossível quando, na dicção\ndo art. 17 do Código Penal, 'por ineficácia absoluta do meio ou por\nabsoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.' 5.\nNa espécie, embora remota a possibilidade de consumação do furto\niniciado pelas recorridas no interior do mercado, o meio empregado por\nelas não era absolutamente inidôneo para o fim colimado previamente, não\nsendo absurdo supor que, a despeito do monitoramento da ação delitiva,\nas recorridas, ou uma delas, lograssem, por exemplo, fugir, ou mesmo, na\nperseguição, inutilizar ou perder alguns dos bens furtados, hipóteses em\nque se teria por aperfeiçoado o crime de furto. 6. Recurso especial\nrepresentativo de controvérsia provido para: a) reconhecer que é\nrelativa a inidoneidade da tentativa de furto em estabelecimento\ncomercial dotado de segurança e de vigilância eletrônica e, por\nconsequência, afastar a alegada hipótese de crime impossível; b) julgar\ncontrariados, pelo acórdão impugnado, os arts. 14, II, e 17, ambos do\nCódigo Penal; c) determinar que o Tribunal de Justiça estadual prossiga\nno julgamento de mérito da apelação.\" (REsp 1385621MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESTABELECIMENTO COM SISTEMA DE\nVIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. [...] Esta\nCorte tem decidido, reiteradamente, que 'o monitoramento por meio de\ncâmeras de vigilância, de sistemas de alarme ou a existência de\nseguranças no estabelecimento comercial não tornam impossível a\nconsumação da infração' [...]\" (HC 294311SP, Rel. Ministro NEWTON\nTRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em\n05/05/2015, DJe 12/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO. MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. [...] É\npossível a consumação do delito de furto, ainda que haja vigilância por\nmeios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a existência de\nsistema de segurança não torna, por si só, o crime impossível. [...]\"\n(AgRg no REsp 1413041MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\n[...] A existência de sistema de vigilância ou a observação dos passos\ndo praticante do furto pelos seguranças da loja, não torna impossível a\nconsumação do crime de furto. [...]\" (RHC 43624AL, Rel. Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 21/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO. MONITORAMENTO POR CÂMERAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO\nOCORRÊNCIA. [...] A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou\na observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja\nnão rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência\nde crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o\ndelito ocorrer. Precedentes das Turmas componentes da Terceira Seção.\n[...]\" (HC 238786RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nSEXTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 30/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE FURTO TENTADO. EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO\nESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. [...] 'A\njurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a\ntese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por\nfiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma\ncompletamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao\nreconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios\nempregados' (HC 238.714/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, DJe de 27/08/2012). [...]\" (HC 215628SP, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 04/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DA\nCONDUTA CRIMINOSA PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PARA\nPOSTERIOR ABORDAGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. [...] 'A\njurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a\ntese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por\nfiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma\ncompletamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao\nreconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios\nempregados' (HC 238.714/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, DJe de 27/08/2012). [...]\" (AgRg no REsp 1380176MG, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe\n19/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIGILÂNCIA POR MEIO DE CÂMERA DE\nCIRCUITO INTERNO OU REALIZADA POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. CRIME\nIMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] A\nvigilância por meio de circuito interno de vídeo ou realizada por\nseguranças em estabelecimentos comerciais não torna impossível a\nconsumação do furto. Embora tais elementos dificultem a empreitada\ncriminosa, inegável a existência de margem para que o agente ludibrie a\nsegurança e conclua o seu intento. [...]\" (AgRg no REsp 1221022SP,\nRel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2013,\nDJe 18/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. [...] Ainda que assim não fosse,\n'Conforme jurisprudência pacifica desta Corte, o monitoramento por meio\nde câmeras de vigilância, de sistemas de alarme ou a existência de\nseguranças no estabelecimento comercial não tornam impossível a\nconsumação da infração.' (AgRg no REsp 1133055/RS, Rel. Min. MARCO\nAURELIO BELLIZZE, DJe 251/01/2011). [...]\" (AgRg no AREsp 258347MG,\nRel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe\n22/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO TENTADO. [...] SISTEMA DE VIGILÂNCIA. PESSOAL\nDE FISCALIZAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE.\nINEXISTÊNCIA. [...] As Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a\ntese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por\nfiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma\ncompletamente eficaz a integração típica. [...]\" (HC 193154RS, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n20/06/2013, DJe 01/07/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA.\n[...] A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não\naceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de\nmonitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem\nde forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao\nreconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios\nempregados. [...]\" (HC 238714SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO POR CÂMERA DE\nVIGILÂNCIA. INFALIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. [...] Apesar de ter sido\nconstantemente monitorada mediante sistema de vigilância, a paciente não\nesteve totalmente impedida de obter sucesso na empreitada delitiva, fato\nque impede a caracterização do crime impossível. [...]\" (HC 167455RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n15/03/2012, DJe 01/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO EM ESTABELECIMENTO VIGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME\nIMPOSSÍVEL. [...] A existência de sistema de vigilância, ou mesmo de\nvigias, em estabelecimentos comerciais não torna impossível a prática de\nfurto, embora reduza consideravelmente a probabilidade de êxito na\nempreitada criminosa. [...]\" (AgRg no REsp 1206641RS, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe\n21/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE FURTO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA NO ESTABELECIMENTO\nCOMERCIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. [...] Conforme jurisprudência\npacífica desta Corte, o monitoramento por meio de câmeras de vigilância,\nde sistemas de alarme ou a existência de seguranças no estabelecimento\ncomercial não tornam impossível a consumação da infração. [...]\"\n(AgRg no REsp 1133055RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nQUINTA\nTURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 25/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL.\nVIGILÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. [...] A jurisprudência desta Corte é\nremansosa no sentido de que a vigilância em estabelecimentos comerciais,\nrealizada por seguranças ou mediante câmaras de vídeo em circuito\ninterno, não torna impossível a consumação do furto. Embora tais\nelementos tornem dificultosa a consumação do crime, existe margem a que\no agente ludibrie a segurança e conclua o seu intento. [...]\"\n(HC 208958SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em\n02/08/2011, DJe 17/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VIGIADO. CRIME\nIMPOSSÍVEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. [...] O sistema de vigilância eletrônica\ninstalado em estabelecimento comercial ou a existência de vigias, a\ndespeito de dificultar a prática de furtos no seu interior, não é capaz\nde impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, não autorizando o\nreconhecimento do crime impossível (REsp 1.109.970/SP, Rel. Min. PAULO\nGALLOTTI, DJ 17/6/09). [...]\" (REsp 1171091MG, Rel. Ministro\nARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe\n19/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 29/02/2016RSSTJ vol. 46 p. 159",
"Precedentes": "REsp 1385621 MG 2013/0165324-0 Decisão:27/05/2015\nDJe DATA:02/06/2015\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00159HC 294311 SP 2014/0109744-9 Decisão:05/05/2015\nDJe DATA:12/05/2015AgRg no REsp 1413041 MG 2013/0354085-0 Decisão:24/03/2015\nDJe DATA:06/04/2015RHC 43624 AL 2013/0411393-0 Decisão:07/10/2014\nDJe DATA:21/10/2014HC 238786 RJ 2012/0071462-6 Decisão:15/05/2014\nDJe DATA:30/05/2014HC 215628 SP 2011/0190328-2 Decisão:21/11/2013\nDJe DATA:04/12/2013AgRg no REsp 1380176 MG 2013/0143050-3 Decisão:10/09/2013\nDJe DATA:19/09/2013AgRg no REsp 1221022 SP 2010/0208972-8 Decisão:03/09/2013\nDJe DATA:18/09/2013AgRg no AREsp 258347 MG 2012/0246006-3 Decisão:06/08/2013\nDJe DATA:22/08/2013HC 193154 RS 2010/0228527-2 Decisão:20/06/2013\nDJe DATA:01/07/2013HC 238714 SP 2012/0071254-2 Decisão:16/08/2012\nDJe DATA:27/08/2012HC 167455 RJ 2010/0057082-9 Decisão:15/03/2012\nDJe DATA:01/08/2012AgRg no REsp 1206641 RS 2010/0159504-6 Decisão:07/02/2012\nDJe DATA:21/03/2012AgRg no REsp 1133055 RS 2009/0145989-0 Decisão:06/10/2011\nDJe DATA:25/10/2011HC 208958 SP 2011/0128947-5 Decisão:02/08/2011\nDJe DATA:17/08/2011REsp 1171091 MG 2009/0227793-0 Decisão:16/03/2010\nDJe DATA:19/04/2010",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00014 INC:00002 ART:00017 ART:00155\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 566 | Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
(Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) | {
"Enunciado": "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da\nResolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de\ncadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição\nfinanceira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe\n29/02/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. [...] A Segunda\nSeção, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, fixou, para\nefeitos do art. 543-C do CPC, a premissa de que 'permanece válida a\nTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo\npadronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no\ninício do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira'.\n[...]\" (AgRg no REsp 1521160SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO.\nSÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. [...] É possível a\ncobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê\n(TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor\nda Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de\nCadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da\nautoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do\nrelacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo\ndemonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de\norigem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário.\nAnte a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de\ncadastro. [...]\" (AgRg no AREsp 357178PR, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe\n30/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. [...] A 2ª\nSeção, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/10/2013, lavrado sob o regime do artigo\n543-C do Código de Processo Civil, afirmou ser 'válida a Tarifa de\nCadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da\nautoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do\nrelacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.' [...]\"\n(Rcl 16644ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 28/05/2014, DJe 02/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS\nJULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. [...]\nConforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das\ntarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente\nas resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada\ncontrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a\nlegislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os\nparâmetros de mercado. 3. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da\nResolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços\ndescritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e\nprestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela\nlegislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado\nabuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros\ndo mesmo segmento de mercado. 4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o\ncontrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se\na Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança\nos serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e\na TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é\nexpressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do\nrelacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de\nterceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de\n24.2.2011. [...] 6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a\ntarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço\nefetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do\ncontrato, somente poderá ser invalidada em caso de 'abuso devidamente\ncomprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de\nmercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão\na conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.'\n[...]\" (Rcl 14696RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. LEGALIDADE.\n[...] 'Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência\nda Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de\nabertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra\ndenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade\nem cada caso concreto' (REsps n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, pelo rito do art.\n543-C do CPC, DJe 24/10/2013). [...]\" (AgRg no REsp 1374113DF, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014,\nDJe 08/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO. COBRANÇA\nLEGÍTIMA. [...] A tarifa de cadastro quando contratada é válida e\nsomente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor\ne a instituição financeira. Recursos Especiais repetitivos n.\n1251.331/RS e 1.255.573/RS. [...]\" (AgRg na Rcl 14423RJ, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013,\nDJe 20/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n[...] TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO\nDE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.\n[...] Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela\nConstituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário\nNacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços\nbancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas\nexpedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a\norientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições\nfinanceiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, 'a\nregulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela\nprestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a\nnorma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e\nprestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados\na assegurar a transparência da política de preços adotada pela\ninstituição.' 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007,\nem 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para\npessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em\nnorma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa\nde Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não\nforam previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos\nnormativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação\nem contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC\ne TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até\n30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio\nda invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso\nconcreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos\nou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a\nestipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de\n'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de\ndados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações\nnecessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta\nde depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito\nou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente'\n(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada\npela Resolução 4.021/2011). [...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C\ndo CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim\nda vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das\ntarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou\noutra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de\nabusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da\nResolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços\nbancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses\ntaxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade\nmonetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da\nTarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito\n(TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida\na Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo\npadronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no\ninício do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.\n[...]\" (REsp 1251331RS, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n[...] TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.\nCOBRANÇA. LEGITIMIDADE. [...] Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei\n4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao\nConselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a\nremuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer\ncumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN\n2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas\ninstituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale\ndizer, 'a regulamentação facultava às instituições financeiras a\ncobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção\ndaqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente\ncontratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os\nprocedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços\nadotada pela instituição.' 5. Com o início da vigência da Resolução CMN\n3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários\npara pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas\nem norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A\nTarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)\nnão foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos\nnormativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação\nem contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC\ne TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até\n30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio\nda invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso\nconcreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos\nou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a\nestipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de\n'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de\ndados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações\nnecessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta\nde depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito\nou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente'\n(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada\npela Resolução 4.021/2011). [...] 10. Teses para os efeitos do art.\n543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até\n30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a\npactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê\n(TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o\nexame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da\nResolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços\nbancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses\ntaxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade\nmonetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da\nTarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito\n(TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida\na Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo\npadronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no\ninício do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.\n[...]\" (REsp 1255573RS, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 29/02/2016RSSTJ vol. 46 p. 141",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1521160 SC 2015/0060829-5 Decisão:18/06/2015\nDJe DATA:03/08/2015AgRg no AREsp 357178 PR 2013/0180815-8 Decisão:23/10/2014\nDJe DATA:30/10/2014Rcl 16644 ES 2014/0038092-9 Decisão:28/05/2014\nDJe DATA:02/06/2014Rcl 14696 RJ 2013/0339925-1 Decisão:26/03/2014\nDJe DATA:09/04/2014\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00141\nRSTJ VOL.:00235 PG:00213AgRg no REsp 1374113 DF 2013/0071752-3 Decisão:25/03/2014\nDJe DATA:08/04/2014AgRg na Rcl 14423 RJ 2013/0315608-9 Decisão:13/11/2013\nDJe DATA:20/11/2013REsp 1251331 RS 2011/0096435-4 Decisão:28/08/2013\nDJe DATA:24/10/2013\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00097\nRSTJ VOL.:00233 PG:00289REsp 1255573 RS 2011/0118248-3 Decisão:28/08/2013\nDJe DATA:24/10/2013",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:004595 ANO:1964\n ART:00004 INC:00006 INC:00009 ART:00009\nLEG:FED RES:002303 ANO:1996\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.)\nLEG:FED RES:003518 ANO:2007\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.)\nLEG:FED RES:003693 ANO:2009\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.)\nLEG:FED RES:003919 ANO:2010\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)\nLEG:FED CIR:003371 ANO:2007\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REVOGADA.)"
} |
Súmula 565 | A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.
(Súmula n. 565, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) | {
"Enunciado": "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de\ncarnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida\napenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da\nResolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (SÚMULA 565, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ILEGALIDADE DE TARIFAS E DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFERIDA\nNO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DE\nREPETITIVOS. [...] Segundo a jurisprudência do STJ, as Tarifas de\nAbertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), independentemente\nda palavra empregada para rotular a exigência pecuniária, apenas podem\nser cobradas se, até 30/4/2008, tiver havido a celebração de contrato\nbancário prevendo tal prestação. Sem essa pactuação, não há fundamento\njurídico que imponha ao mutuário o dever de pagar tais exações.\nPrecedente. 2. Nas hipóteses em que o Tribunal de origem não reconheceu,\nno acórdão recorrido, a pactuação expressa da capitalização mensal (o\nque compreende a pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo\nda mensal), tal prática bancária se afigura abusiva e o recurso especial\npara modificar essa conclusão é inviável nos termos dos enunciados n. 5\ne 7 da Súmula do STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 627227PR, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe\n17/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE\nRECURSO REPETITIVO. [...] 'Nos contratos bancários celebrados até\n30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a\npactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê\n(TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o\nexame de abusividade em cada caso concreto' (REsp 1251331/RS, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013,\nDJe 24/10/2013). 3. Conforme se infere da leitura do acórdão recorrido,\no contrato sub judice foi firmado em 21/01/2011, quando não mais estava\nvigente a Resolução CMN n. 2.303/1996, que permitia a cobrança da Tarifa\nde Abertura de crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC).\nDessa forma, não merece reforma o ponto do acórdão recorrido que\ndeclarou a nulidade da cobrança de tais tarifas. Incidência, no ponto,\nda Súmula 83/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 689735SC, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe\n30/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.\nTAC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ 30.4.2008. [...] É permitida a\ncobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) nos contratos celebrados\naté 30.4.2008, ressalvado o exame de abusividade no caso concreto\n(Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). [...]\"\n(AgRg no AREsp 534567SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. [...] Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido não destoa\nda jurisprudência do STJ a respeito dos encargos praticados no contrato\nbancário. [...]\" (AgRg no AREsp 550863SP, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA DE TEC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO\nDE OMISSÃO QUANTO AO PONTO. SÚMULA 211/STJ. TAC. CONTRATO FIRMADO APÓS A\nVIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. COBRANÇA INDEVIDA. [...]\nConstata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos\ndeclaratórios, não examinou a controvérsia relativa à cobrança da TEC e,\nquanto ao ponto, tampouco houve alegação de ofensa ao art. 535 do CPC,\nrazão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não\nmerece ser conhecida, a teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de\nJustiça. 5. As taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de\ncarnê - TEC -, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado,\ntêm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de\n30.4.2008. Tendo o contrato em questão sido firmado em dezembro de 2008,\né ilegal a cobrança da TAC. [...]\" (AgRg no AREsp 123860RS, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe\n23/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO\nE DE EMISSÃO DE CARNÊ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ANTERIOR À\nREVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. [...] As\ntarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) podem\nser previstas em contrato anterior à revogação da Resolução CMN\n2.303/1996 (REsp 1.251.331/RS, 2ª Seção, minha relatoria, unânime, DJe\nde 24.10.2013), como é o caso dos autos, em que o contrato é datado de\n28.12.2007. [...]\" (AgRg no REsp 1332591PR, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. TAC/TEC. CONTRATO POSTERIOR A 30/4/2008.\nIMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA Nº 5/STJ. [...]\nÉ possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão\nde carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Tendo sido o\ncontrato bancário celebrado em 2009, impossível a cobrança dos referidos\nencargos. 3. Para concluir que a tarifa TAC tem o mesmo fato gerador da\ntarifa de cadastro seria necessário apreciar cláusula contratual, o que\nencontra óbice na Súmula nº 5/STJ. [...]\" (AgRg no REsp 1317666RS,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n24/02/2015, DJe 03/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BANCÁRIO. [...] TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ. PACTUAÇÃO APÓS\n30/4/2008. ILEGALIDADE. [...] 'Nos contratos bancários celebrados até\n30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996), era válida a\npactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê\n(TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o\nexame de abusividade em cada caso concreto' (REsps n. 1.251.331/RS e\n1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em\n28/8/2013, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013). No caso dos\nautos, o contrato foi firmado na vigência da Resolução CMN n.\n3.518/2007, que limitou a cobrança dos serviços bancários prioritários\npara pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma\nexpedida pela autoridade monetária, de forma que nessa hipótese a\ncobrança da tarifa de emissão de carnê é ilegal. [...]\"\n(AgRg no AREsp 598762RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. PACTUAÇÃO\nVÁLIDA ATÉ 30/4/2008. [...] 'Nos contratos bancários celebrados até\n30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996), era válida a\npactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê\n(TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o\nexame de abusividade em cada caso concreto' (REsps n. 1.251.331/RS e\n1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em\n28/8/2013, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013). 3. No caso\ndos autos, o contrato foi firmado em 12/12/2008, na vigência da\nResolução CMN n. 3.518/2007, que limitou a cobrança dos serviços\nbancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente\nprevistas em norma expedida pela autoridade monetária, de forma que a\ncobrança das referidas tarifas se mostra ilegal. [...]\"\n(AgRg no REsp 1289898RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 02/10/2014, DJe 10/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS\nCAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SUS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...]\" (AgRg no AREsp 408848PR, Rel. Ministro\nPAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe\n26/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO [...] Legalidade na\ncobrança de tarifas administrativas. No julgamento do REsp 1.251.331/RS,\nsubmetido ao rito dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior\nfirmou entendimento de que desde 30.4.2008, data do início da eficácia\nda Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN\n3.371/2007, não mais é jurídica a pactuação da TAC e TEC. Como no caso o\ncontrato foi firmado anteriormente à referida resolução, com previsão de\ncobrança dos encargos, torna-se possível a sua incidência na hipótese.\n[...]\" (AgRg no REsp 1352847RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA\nTURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. [...] TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO\nDE CARNÊ. LEGALIDADE. [...] As taxas de abertura de crédito - TAC - e de\nemissão de carnê - TEC - com quaisquer outras denominações adotadas pelo\nmercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a\ndata de 30.04.2008. [...]\" (AgRg no AREsp 501983RS, Rel. Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS\nJULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. [...]\nConforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das\ntarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente\nas resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada\ncontrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a\nlegislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os\nparâmetros de mercado. 3. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da\nResolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços\ndescritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e\nprestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela\nlegislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado\nabuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros\ndo mesmo segmento de mercado. 4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o\ncontrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se\na Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança\nos serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e\na TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é\nexpressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do\nrelacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de\nterceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de\n24.2.2011. [...]\" (Rcl 14696RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM\nPAGAMENTO. COBRANÇA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO\nDE CARNÊ (TEC). VALIDADE PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/4/2008.\nMATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP N.\n1.255.573/RS, DJE DE 24/10/2013). [...] A Segunda Seção desta Corte\nSuperior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.255.573/RS,\nrepresentativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do\nCPC, concluiu pela higidez da cobrança das taxas de abertura de crédito\n(TAC) e de emissão de carnê (TEC) para os contratos firmados até\n30/4/2008. Na espécie, assentando o Tribunal de origem que o contrato\nfoi firmando em março de 2008, revela-se válida a cobrança dos referidos\nencargos. [...]\" (AgRg no AREsp 459160MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 27/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n[...] TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO\nDE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.\n[...] Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto\nà cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente\nnão intervencionista, vale dizer, 'a regulamentação facultava às\ninstituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de\nserviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde\nque fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como\nrespeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da\npolítica de preços adotada pela instituição.' 4. Com o início da\nvigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por\nserviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às\nhipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo\nBanco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a\nTarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à\nCircular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma\nque não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a\n30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida,\nportanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado\nabuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de\nparâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não\nbastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção\nsubjetiva do magistrado. [...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do\nCPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da\nvigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas\nde abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra\ndenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade\nem cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN\n3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários\npara pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas\nem norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então,\nnão mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê\n(TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação\npara o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro\nexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade\nmonetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento\nentre o consumidor e a instituição financeira. [...]\" (REsp 1251331RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013,\nDJe 24/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n[...] TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.\nCOBRANÇA. LEGITIMIDADE. [...] Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a\norientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições\nfinanceiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, 'a\nregulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela\nprestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a\nnorma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e\nprestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados\na assegurar a transparência da política de preços adotada pela\ninstituição.' 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007,\nem 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para\npessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em\nnorma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa\nde Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não\nforam previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos\nnormativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação\nem contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC\ne TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até\n30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio\nda invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso\nconcreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos\nou à convicção subjetiva do magistrado. [...] 10. Teses para os efeitos\ndo art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até\n30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a\npactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê\n(TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o\nexame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da\nResolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008,",
"Fonte(s)": "DJe 29/02/2016RSSTJ vol. 46 p. 97",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 627227 PR 2014/0288044-0 Decisão:04/08/2015\nDJe DATA:17/08/2015AgRg no AREsp 689735 SC 2015/0065937-7 Decisão:23/06/2015\nDJe DATA:30/06/2015AgRg no AREsp 534567 SC 2014/0151885-6 Decisão:05/05/2015\nDJe DATA:11/05/2015AgRg no AREsp 550863 SP 2014/0173207-0 Decisão:28/04/2015\nDJe DATA:05/05/2015AgRg no AREsp 123860 RS 2011/0308708-5 Decisão:24/03/2015\nDJe DATA:23/04/2015AgRg no REsp 1332591 PR 2012/0138908-3 Decisão:17/03/2015\nDJe DATA:23/03/2015AgRg no REsp 1317666 RS 2012/0068148-5 Decisão:24/02/2015\nDJe DATA:03/03/2015AgRg no AREsp 598762 RS 2014/0266326-0 Decisão:25/11/2014\nDJe DATA:02/12/2014AgRg no REsp 1289898 RS 2011/0259887-2 Decisão:02/10/2014\nDJe DATA:10/10/2014AgRg no AREsp 408848 PR 2013/0336519-3 Decisão:09/09/2014\nDJe DATA:26/09/2014AgRg no REsp 1352847 RS 2012/0235949-2 Decisão:21/08/2014\nDJe DATA:04/09/2014AgRg no AREsp 501983 RS 2014/0088012-3 Decisão:24/06/2014\nDJe DATA:04/08/2014Rcl 14696 RJ 2013/0339925-1 Decisão:26/03/2014\nDJe DATA:09/04/2014\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00141\nRSTJ VOL.:00235 PG:00213AgRg no AREsp 459160 MS 2014/0002072-4 Decisão:18/03/2014\nDJe DATA:27/03/2014REsp 1251331 RS 2011/0096435-4 Decisão:28/08/2013\nDJe DATA:24/10/2013\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00097\nRSTJ VOL.:00233 PG:00289REsp 1255573 RS 2011/0118248-3 Decisão:28/08/2013\nDJe DATA:24/10/2013",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:004595 ANO:1964\n ART:00004 INC:00006 INC:00009 ART:00009\nLEG:FED RES:002303 ANO:1996\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.)\nLEG:FED RES:003518 ANO:2007\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.)\nLEG:FED RES:003693 ANO:2009\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.)\nLEG:FED RES:003919 ANO:2010\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN.)\nLEG:FED CIR:003371 ANO:2007\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REVOGADA.)"
} |
Súmula 564 | No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
(Súmula n. 564, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) | {
"Enunciado": "No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro,\nquando a soma da importância antecipada a título de valor residual\ngarantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG\nprevisto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a\nrespectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o\nprévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. (SÚMULA 564,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).\nDEVOLUÇÃO. [...] No julgamento do REsp nº 1.099.212/RJ, submetido à\nsistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor\nresidual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído\ncaso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a\nterceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante\nalcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. [...]\"\n(AgRg no AREsp 606990SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. FORMA\nDE DEVOLUÇÃO. [...] É possível, como consequência da reintegração do bem\nna posse do arrendante, a devolução ao arrendatário dos valores pagos a\ntítulo de valor residual garantido (VRG). 2. 'Nas ações de reintegração\nde posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil\nfinanceiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda\ndo bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será\ndireito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se\nestipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos\ncontratuais' (Recurso Especial repetitivo n. 1.099.212/RJ). [...]\"\n(AgRg no AREsp 380080SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA\nDO BEM. DISCIPLINAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C, DO\nCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. [...] 'A Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do\nart. 543-C do CPC, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG,\nque deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível\ncompatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor\nResidual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG\nestabelecido no contrato' (4ª Turma, AgRg no AREsp 480.694/ES, Rel.\nMinistro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 3.6.2014). [...]\"\n(AgRg no AREsp 480697DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA\nDO BEM. DISCIPLINAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C, DO\nCPC. [...] 'A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu\npor delimitar a forma de devolução do VRG, que deverá se efetivar após a\nvenda do bem, quando será possível compatibilizar os valores adiantados\npelo arrendatário a título de Valor Residual Garantido, o valor\ndecorrente da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato' (4ª Turma,\nAgRg no AREsp 480.694/ES, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime,\nDJe de 3.6.2014). [...]\" (EDcl no AgRg no AREsp 265199MS, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe\n05/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA DO BEM.\nENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. [...] A Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do\nart. 543-C do CPC, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG,\nque deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível\ncompatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor\nResidual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG\nestabelecido no contrato. [...]\" (AgRg no AREsp 480694ES, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe\n03/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO DO VRG [...] O Acórdão\nrecorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte em\nrelação à devolução do Valor Residual Garantido, que, em precedente\njulgado sob os efeitos do artigo 543-C do CPC, se firmou no sentido de\nque 'nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de\narrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG\nquitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como\nVRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença,\ncabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras\ndespesas ou encargos contratuais' (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro\nMASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). [...]\"\n(AgRg no AREsp 410653DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado\nem 19/11/2013, DJe 04/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO\nMERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR\nRESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. [...] Para os efeitos do\nartigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por\ninadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da\nsoma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total\npactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a\ndiferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto\nde outras despesas ou encargos contratuais'. [...]\" (REsp 1099212RJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 29/02/2016RSSTJ vol. 46 p. 61",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 606990 SP 2014/0285480-8 Decisão:18/06/2015\nDJe DATA:04/08/2015AgRg no AREsp 380080 SP 2013/0254162-5 Decisão:19/03/2015\nDJe DATA:27/03/2015AgRg no AREsp 480697 DF 2014/0042583-3 Decisão:14/10/2014\nDJe DATA:28/10/2014EDcl no AgRg no AREsp 265199 MS 2012/0254516-7\nDecisão:19/08/2014\nDJe DATA:05/09/2014AgRg no AREsp 480694 ES 2014/0042589-4 Decisão:27/05/2014\nDJe DATA:03/06/2014AgRg no AREsp 410653 DF 2013/0345526-8 Decisão:19/11/2013\nDJe DATA:04/12/2013REsp 1099212 RJ 2008/0233515-4 Decisão:27/02/2013\nDJe DATA:04/04/2013\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00061",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:006099 ANO:1974\n ART:00001 PAR:ÚNICO\nLEG:FED LEI:007132 ANO:1983\n ART:00001 INC:00001\nLEG:FED RES:002309 ANO:1996\n ART:00005 ART:00007 INC:00008 LET:A\n(ANEXO DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTAL - BACEN.)\nLEG:FED PRT:000564 ANO:1978\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)\nLEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000293"
} |
Súmula 563 | O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
(Súmula n. 563, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) | {
"Enunciado": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de\nprevidência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários\ncelebrados com entidades fechadas. (SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 24/02/2016, DJe 29/02/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO\nPARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ.\nINDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU\nFECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE\nOBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL DE\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF E NAS\nLEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE 2001. HÁ DIFERENÇAS\nSENSÍVEIS E MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E\nFECHADA. EMBORA AMBAS EXERÇAM ATIVIDADE ECONÔMICA, APENAS AS ABERTAS\nOPERAM EM REGIME DE MERCADO, PODEM AUFERIR LUCRO DAS CONTRIBUIÇÕES\nVERTIDAS PELOS PARTICIPANTES, NÃO HAVENDO TAMBÉM NENHUMA IMPOSIÇÃO LEGAL\nDE PARTICIPAÇÃO DE PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, SEJA NO TOCANTE À GESTÃO\nDOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, SEJA AINDA DA PRÓPRIA ENTIDADE. NO TOCANTE ÀS\nENTIDADES FECHADAS, CONTUDO, POR FORÇA DE LEI, SÃO ORGANIZADAS SOB A\nFORMA DE FUNDAÇÃO OU SOCIEDADE SIMPLES, SEM FINS LUCRATIVOS, HAVENDO UM\nCLARO MUTUALISMO ENTRE A COLETIVIDADE INTEGRANTE DOS PLANOS DE\nBENEFÍCIOS ADMINISTRADOS POR ESSAS ENTIDADES, QUE SÃO PROTAGONISTAS DA\nGESTÃO DA ENTIDADE E DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS. AS REGRAS DO CÓDIGO\nCONSUMERISTA, MESMO EM SITUAÇÕES QUE NÃO SEJAM REGULAMENTADAS PELA\nLEGISLAÇÃO ESPECIAL, NÃO SE APLICAM ÀS RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL\nENVOLVENDO PARTICIPANTES E/OU BENEFICIÁRIOS E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR FECHADAS. EM VISTA DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A\nSÚMULA 321/STJ RESTRINGE-SE AOS CASOS A ENVOLVER ENTIDADES ABERTAS DE\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMO O CDC NÃO INCIDE AO CASO, O FORO\nCOMPETENTE PARA JULGAMENTO DE AÇÕES A ENVOLVER ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA\nFECHADA NÃO É DISCIPLINADO PELO DIPLOMA CONSUMERISTA. TODAVIA, NO CASO\nDOS PLANOS INSTITUÍDOS POR PATROCINADOR, É POSSÍVEL AO PARTICIPANTE OU\nASSISTIDO AJUIZAR AÇÃO NO FORO DO LOCAL ONDE LABORA(OU) PARA O\nINSTITUIDOR. SOLUÇÃO QUE SE EXTRAI DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. [...] Por\num lado, o conceito de consumidor foi construído sob ótica objetiva,\nporquanto voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado,\nna condição de seu destinatário final. Por outro lado, avulta do art.\n3º, § 2º, do CDC que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,\npública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes\ndespersonalizados, que desenvolvem atividade de prestação de serviços,\ncompreendido como 'atividade fornecida no mercado de consumo, mediante\nremuneração' - inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito\ne securitária -, salvo as de caráter trabalhista. 2. Há diferenças\nsensíveis e marcantes entre as entidades de previdência privada aberta e\nfechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas\noperam em regime de mercado, podem auferir lucro das contribuições\nvertidas pelos participantes (proveito econômico), não havendo também\nnenhuma imposição legal de participação de participantes e assistidos,\nseja no tocante à gestão dos planos de benefícios, seja ainda da própria\nentidade. Não há intuito exclusivamente protetivo-previdenciário. 3.\nNesse passo, conforme disposto no art. 36 da Lei Complementar n.\n109/2001, as entidades abertas de previdência complementar, equiparadas\npor lei às instituições financeiras, são constituídas unicamente sob a\nforma de sociedade anônima. Elas, salvo as instituídas antes da\nmencionada lei, têm, pois, necessariamente, finalidade lucrativa e são\nformadas por instituições financeiras e seguradoras, autorizadas e\nfiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados - Susep,\nvinculada ao Ministério da Fazenda, tendo por órgão regulador o Conselho\nNacional de Seguros Privados - CNSP. 4. É nítido que as relações\ncontratuais entre as entidades abertas de previdência complementar e\nparticipantes e assistidos de seus planos de benefícios - claramente\nvulneráveis - são relações de mercado, com existência de legítimo\naferimento de proveito econômico por parte da administradora do plano de\nbenefícios, caracterizando-se genuína relação de consumo. 5. No tocante\nàs entidades fechadas, o artigo 34, I, da Lei Complementar n. 109/2001\ndeixa límpido que 'apenas' administram os planos, havendo, conforme\ndispõe o art. 35 da Lei Complementar n. 109/2001, gestão compartilhada\nentre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores\nnos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional) e\nfiscal (órgão de controle interno). Ademais, os valores alocados ao\nfundo comum obtido, na verdade, pertencem aos participantes e\nbeneficiários do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade,\nde modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de\nseus próprios integrantes. 6. Com efeito, o art. 20 da Lei Complementar\nn. 109/2001 estabelece que o resultado superavitário dos planos de\nbenefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as\nexigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será\ndestinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de\nbenefícios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das\nreservas matemáticas. Constituída a reserva de contingência, com os\nvalores excedentes será estabelecida reserva especial para revisão do\nplano de benefícios que, se não utilizada por três exercícios\nconsecutivos, determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios.\n7. As regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam\nregulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de\ndireito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de\nbenefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve\nser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos\ncasos a envolver entidades abertas de previdência. 8. O art. 16 da Lei\nComplementar n. 109/2001 estabelece que os planos de benefícios sejam\noferecidos a todos os empregados dos patrocinadores. O dispositivo impõe\numa necessidade de observância, por parte da entidade fechada de\nprevidência complementar, de uma igualdade material entre os empregados\ndo patrocinador, de modo que todos possam aderir e fruir dos planos de\nbenefícios oferecidos que, por conseguinte, devem ser acessíveis aos\nparticipantes empregados da patrocinadora, ainda que laborem em\ndomicílios diversos ao da entidade. 9. Dessarte, a possibilidade de o\nparticipante ou assistido poder ajuizar ação no foro do local onde\nlabora(ou) para a patrocinadora não pode ser menosprezada, inclusive\npara garantir um equilíbrio e isonomia entre os participantes que\nlaboram no mesmo foro da sede da entidade e os demais, pois o\nparticipante não tem nem mesmo a possibilidade, até que ocorra o\nrompimento do vinculo trabalhista com o instituidor, de proceder ao\nresgate ou à portabilidade. 10. À luz da legislação de regência do\ncontrato previdenciário, é possível ao participante e/ou assistido de\nplano de benefícios patrocinado ajuizar ação em face da entidade de\nprevidência privada no foro de domicílio da ré, no eventual foro de\neleição ou mesmo no foro onde labora(ou) para a patrocinadora. [...]\"\n(REsp 1536786MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 26/08/2015, DJe 20/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\nINEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA. EXIGÊNCIA\nDE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. CABIMENTO.\nRELAÇÃO NÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DA\nSÚMULA Nº 321 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE\nREUNIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...] Não há\nlitisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência\ncomplementar fechada e a instituição patrocinadora, tendo em vista a\nautonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria de cada um.\nIncidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor\nnão é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a\nentidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor\nda Súmula nº 321 desta Corte, para restringir a sua aplicabilidade às\nentidades abertas de previdência privada. 3. O participante tem mera\nexpectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento\nde sua adesão ao plano de previdência complementar fechada. Alterações\nposteriores do regime a ele se aplicarão, pois não há direito adquirido\na regime jurídico. [...]\" (REsp 1431273SE, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. [...] ENTIDADE FECHADA DE\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nINAPLICABILIDADE. [...] Ação ordinária em que se discute se na\nprevidência complementar fechada o regime regulamentar para o cálculo da\nrenda mensal inicial de benefício de prestação programada e continuada é\no da data da adesão do participante ou o da data do cumprimento dos\nrequisitos necessários à sua percepção. [...] O Código de Defesa do\nConsumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade\nfechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o\npatrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se\nintegralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios,\nprevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito\nlucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito\nlegal de fornecedor, devendo a Súmula nº 321/STJ ser aplicada somente às\nentidades abertas de previdência complementar. [...]\" (REsp 1443304SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n26/05/2015, DJe 02/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. [...] ENTIDADE FECHADA DE\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nINAPLICABILIDADE. [...] O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável\nà relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada\nde previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula nº 321\ndesta Corte, para restringir a sua aplicabilidade às entidades abertas\nde previdência privada. [...]\" (AgRg no AgRg no REsp 1483876SE,\nRel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe\n05/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. [...] ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. [...] O\nCódigo de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica\nmantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus\nparticipantes, porquanto o patrimônio da entidade e respectivos\nrendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do\npagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o\nque afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se\nenquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula nº 321/STJ\nser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar.\n[...]\" (REsp 1421951SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. JULGAMENTO AFETADO À\nSEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. [...] CDC.\nREGRAS, PRINCÍPIOS E VALORES QUE BUSCAM CONFERIR IGUALDADE\nFORMAL-MATERIAL AOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA, E NÃO A\nCOMPACTUAÇÃO COM EXAGEROS. AINDA QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS TENHAM\nENTENDIDO PELA INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS\nAS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS\nCOMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE 2001. [...] Quanto à\ninvocação do diploma consumerista, é de se observar que 'o ponto de\npartida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do\nConsumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos\nsujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar\ncom exageros' (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009). É bem de ver que suas\nregras, valores e princípios são voltados a conferir equilíbrio às\nrelações contratuais, de modo que, ainda que fosse constatada alguma\nnulidade da transação, evidentemente implicaria o retorno ao statu quo\nante (em necessária observância à regra contida no art. 848 do Código\nCivil, que disciplina o desfazimento da transação), não podendo, em\nhipótese alguma, resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. 5. Com\nefeito, é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia\nàs normas específicas inerentes à relação contratual de previdência\nprivada complementar e à modalidade contratual da transação, negócio\njurídico disciplinado pelo Código Civil, inclusive no tocante à\ndisciplina peculiar para o seu desfazimento. [...]\" (AgRg no AREsp\n504022SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 10/09/2014, DJe 30/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 29/02/2016RSSTJ vol. 46 p. 15",
"Precedentes": "REsp 1536786 MG 2015/0082376-0 Decisão:26/08/2015\nDJe DATA:20/10/2015\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00015REsp 1431273 SE 2014/0013949-1 Decisão:09/06/2015\nDJe DATA:18/06/2015REsp 1443304 SE 2014/0066303-1 Decisão:26/05/2015\nDJe DATA:02/06/2015AgRg no AgRg no REsp 1483876 SE 2014/0208585-6\nDecisão:14/04/2015\nDJe DATA:05/05/2015REsp 1421951 SE 2013/0394822-0 Decisão:25/11/2014\nDJe DATA:19/12/2014AgRg no AREsp 504022 SC 2014/0093367-1 Decisão:10/09/2014\nDJe DATA:30/09/2014",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006435 ANO:1977\n ART:00004 INC:00002 PAR:00001\n(REVOGADA PELA LC 109, DE 29/05/2001.)\nLEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n ART:00004 ART:00034 INC:00001\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00002 ART:00003 PAR:00002"
} |
Súmula 562 | É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
(Súmula n. 562, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) | {
"Enunciado": "É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o\ncondenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade\nlaborativa, ainda que extramuros. (SÚMULA 562, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 24/02/2016, DJe 29/02/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.\nAPENADO EM REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE TRABALHO FORA DO\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. REMIÇÃO DE PARTE DA PENA. POSSIBILIDADE.\n[...] Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, §\n2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE:\nÉ possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o\ncondenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade\nlaborativa extramuros. 2. O art. 126 da Lei de Execução Penal não fez\nnenhuma distinção ou referência, para fins de remição de parte do tempo\nde execução da pena, quanto ao local em que deve ser desempenhada a\natividade laborativa, de modo que se mostra indiferente o fato de o\ntrabalho ser exercido dentro ou fora do ambiente carcerário. Na verdade,\na lei exige apenas que o condenado esteja cumprindo a pena em regime\nfechado ou semiaberto. 3. Se o condenado que cumpre pena em regime\naberto ou semiaberto pode remir parte da reprimenda pela frequência a\ncurso de ensino regular ou de educação profissional, não há razões para\nnão considerar o trabalho extramuros de quem cumpre pena em regime\nsemiaberto, como fator de contagem do tempo para fins de remição. 4. Em\nhomenagem, sobretudo, ao princípio da legalidade, não cabe restringir a\nfutura concessão de remição da pena somente àqueles que prestam serviço\nnas dependências do estabelecimento prisional, tampouco deixar de\nrecompensar o apenado que, cumprindo a pena no regime semiaberto, exerça\natividade laborativa, ainda que extramuros. 5. A inteligência da Lei de\nExecução Penal direciona-se a premiar o apenado que demonstra esforço em\nse ressocializar e que busca, na atividade laboral, um incentivo maior à\nreintegração social ('a execução penal tem por objetivo efetivar as\ndisposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições\npara a harmônica integração social do condenado e do internado' - art.\n1º). 6. A ausência de distinção pela lei, para fins de remição, quanto à\nespécie ou ao local em que o trabalho é realizado, espelha a própria\nfunção ressocializadora da pena, inserindo o condenado no mercado de\ntrabalho e no próprio meio social, minimizando suas chances de recidiva\ndelitiva. 7. Ausentes, por deficiência estrutural ou funcional do\nSistema Penitenciário, as condições que permitam a oferta de trabalho\ndigno para todos os apenados aptos à atividade laborativa, não se há de\nimpor ao condenado que exerce trabalho extramuros os ônus decorrentes\ndessa ineficiência. 8. A supervisão direta do próprio trabalho deve\nficar a cargo do patrão do apenado, cumprindo à administração carcerária\na supervisão sobre a regularidade do trabalho. 9. Uma vez que o Juízo\ndas Execuções Criminais concedeu ao recorrido a possibilidade de\nrealização de trabalho extramuros, mostra-se, no mínimo, contraditório o\nEstado-Juiz permitir a realização dessa atividade fora do\nestabelecimento prisional, com vistas à ressocialização do apenado, e,\nao mesmo tempo, ilidir o benefício da remição. [...]\" (REsp 1381315RJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015,\nDJe 19/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO\nEXTRAMUROS. POSSIBILIDADE. [...] A Lei de Execução Penal autoriza a\nremição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado ou\nsemiaberto, não sendo facultada a concessão do benefício apenas se ela\nestiver sendo cumprida em regime aberto. 2. O art. 126 da Lei nº\n7.210/84 não faz nenhuma distinção quanto à natureza do trabalho ou\nquanto ao local de seu exercício, sendo, portanto, indiferente para o\nalcance do benefício da remição se o trabalho é prestado em ambiente\nexterno ou dentro do estabelecimento prisional. [...]\" (HC 206313RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2013,\nDJe 11/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. REMIÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. [...] O art. 126 da Lei de Execução Penal prevê\nexpressamente a possibilidade da remição de pena pelo trabalho aos\ncondenados em regime semiaberto, não fazendo distinção alguma entre o\ntrabalho interno e aquele realizado sem a vigilância da Administração\nPenitenciária. [...]\" (HC 239498RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\nQUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMISSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE.\n[...] Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O\nartigo 126 da Lei de Execuções apenas exige que o condenado esteja\ncumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto, mas não determina o\nlocal em que o apenado deverá exercer a atividade laborativa. [...]\"\n(HC 219772RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REMIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE.\n[...] A única imposição contida no art. 126 da Lei de Execuções, para a\nconcessão da remição, é a de que o condenado cumpra pena em regime\nfechado ou semiaberto, nada explicitando acerca do local desse trabalho.\nLogo, possível a remição da pena naqueles casos em que o preso trabalha\nfora do estabelecimento prisional. [...]\" (HC 205592RJ, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe\n27/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO.\nPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA E\nREINTEGRADORA DO TRABALHO. [...] Nos termos do art. 126 da Lei de\nExecuções Penais, inexiste qualquer vedação ou impedimento para que a\nremição seja concedida aos apenados que exercerem trabalho externo no\ncumprimento da pena no regime semiaberto. 2. Qualquer interpretação que\nimponha requisito adicional à remição implica em violação à regra\nconstitucional da independência dos poderes, com invasão do julgador na\nárea de atuação do legislador e desrespeito a regra básica de\nhermenêutica no sentido de que não cabe ao intérprete distinguir onde a\nlei não o fez, além de ofensa ao princípio do favor rei. 3. A ausência\nde distinção pela lei, para fins de remição, sobre a espécie ou a forma\ncom que o trabalho é realizado, reflete a importância dada à sua função\nressocializadora e reintegradora, inserindo o apenado no mercado de\ntrabalho e reduzindo em muito suas chances de retorno às atividades\nilícitas, além de permitir a verificação da disciplina e do senso de\nresponsabilidade do apenado no cumprimento da pena. [...]\"\n(HC 184501RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,\njulgado\nem 27/03/2012, DJe 25/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 29/02/2016RSSTJ vol. 45 p. 589",
"Precedentes": "REsp 1381315 RJ 2013/0148762-1 Decisão:13/05/2015\nDJe DATA:19/05/2015\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00589HC 206313 RJ 2011/0105476-0 Decisão:05/12/2013\nDJe DATA:11/12/2013HC 239498 RJ 2012/0076863-7 Decisão:22/10/2013\nDJe DATA:05/11/2013HC 219772 RJ 2011/0230478-2 Decisão:15/08/2013\nDJe DATA:26/08/2013HC 205592 RJ 2011/0099816-9 Decisão:19/02/2013\nDJe DATA:27/02/2013HC 184501 RJ 2010/0166657-9 Decisão:27/03/2012\nDJe DATA:25/05/2012",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00126"
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Súmula 561 | Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
(Súmula n. 561, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) | {
"Enunciado": "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e\nautuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de\nmanter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o\nperíodo de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (SÚMULA 561,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DROGARIAS E FARMÁCIAS. EXIGÊNCIA DA\nPRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO DURANTE O PERÍODO\nINTEGRAL DE FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO. FISCALIZAÇÃO E\nAUTUAÇÃO. CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA. [...] Para\nefeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em\nconsideração o entendimento há muito consolidado por esta Corte Superior\nde Justiça, firma-se compreensão no sentido de que os Conselhos\nRegionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação\ndas farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de\nmanterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo\no período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de\nincorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei\nn. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73. [...]\" (REsp 1382751MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe\n02/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DUAS DROGARIAS - INEXISTÊNCIA DE\nVEDAÇÃO LEGAL - RESPONSÁVEL SUBSTITUTO - OMISSÃO - APLICAÇÃO PRÁTICA -\nCOMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\n[...] Requer o agravante que, caso deferida a acumulação da\nresponsabilidade técnica - o que de fato ocorreu -, a agravada indique\nresponsável técnico substituto, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 15 da\nLei n. 5.991/73. Requer que esta Corte avalie a compatibilidade de\nhorários, a carga horária assumida pelo responsável técnico, e a\ndistância entre os estabelecimentos pelos quais são pleiteadas as\nresponsabilidades técnicas. 2. A jurisprudência é clara no sentido de\nque 'o farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade\nfarmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por\nduas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'. Precedentes: REsp\n1008577/MG, DJ 16/04/2008; REsp 968778/MG, DJ 07.02.2008.' (AgRg no REsp\n1031008/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.11.2008,\nDJe 17.12.2008). 3. Reconhecida a possibilidade de acumulação da\nresponsabilidade técnica, não cabe a esta Corte definir a aplicação\nprática disso - acerca da compatibilidade de horários e da necessidade\nde responsável técnico substituto. 4. A Lei n. 5.991/73 impõe obrigação\nadministrativa a drogarias e farmácias no sentido de que 'terão,\nobrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no\nConselho Regional de Farmácia, na forma da lei' (art. 15), e que 'a\npresença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário\nde funcionamento do estabelecimento' (§ 1º). Cabe ao Conselho Regional\nde Farmácia promover a fiscalização e punição devidas. [...]\"\n(AgRg no REsp 1008547MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE\nPROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, NO ESTABELECIMENTO, DURANTE TODO O\nPERÍODO DE FUNCIONAMENTO. [...] O Conselho Regional de Farmácia é o\nórgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias quanto à\nverificação da manutenção, durante todo o período de funcionamento dos\nestabelecimentos, de profissional legalmente habilitado, sob pena de\nincorrerem em infração passível de multa, consoante dispõe o art. 24, da\nLei n.º 3.820/60 c/c art. 15, da Lei n.º 5.991/73. 2. O órgão de\nvigilância sanitária tem como atribuição licenciar e fiscalizar as\ncondições de funcionamento das drogarias e farmácias, no que se refere a\nobservância dos padrões sanitários relativos ao comércio exercido,\nnotadamente, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,\ninsumos farmacêuticos e correlatos. [...]\" (AgRg no REsp 975172SP,\nRel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe\n17/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO.\n[...]\" (REsp 962861SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E\nIMPOR MULTA [...] Cabe ao CRF fiscalizar, pelo exercício do poder de\npolícia, as farmácias e drogarias. 2. A competência funcional do\nConselho não se confunde com a de Vigilância Sanitária, que tem por\nescopo zelar pela vigilância de funcionamento organizacional, inclusive\nde horário. [...]\" (REsp 929565SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 11/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DROGARIAS E FARMÁCIAS. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL\nLEGALMENTE HABILITADO. COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. [...]\nEsta Corte firmou entendimento no sentido de que 'o Conselho Regional de\nFarmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e\ndrogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de\nfuncionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado,\nsob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o\nart. 24, da Lei n.º 3.820/60 c/c art. 15, da Lei n.º 5.991/73.' [...]\"\n(AgRg no REsp 952006SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 216)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E\nAPLICAÇÃO DE MULTA AOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. FALTA DE\nRESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO\nDO ART. 15, DA LEI 5.991/73. [...] 'A exegese dos dispositivos das Leis\n3.820/60 e 5.991/73 conduz ao entendimento de que os Conselhos\nprofissionais em questão são competentes para promover a fiscalização\ndas farmácias e drogarias em relação ao descumprimento do art. 15 da Lei\n5.991/73, que determina a obrigatória permanência de profissional\nlegalmente habilitado durante o período integral de funcionamento das\nempresas farmacêuticas.' (EREsp 380.254/PR, Rel. Min. Denise Arruda,\nPrimeira Seção, DJ 08/08/2005). [...]\" (AgRg no Ag 821490SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJe\n30/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXIGÊNCIA DE QUE HAJA PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO NO\nESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\nCOMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. [...] O STJ firmou\nentendimento de que o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente\npara fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de\npossuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos,\nprofissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração\npassível de multa, de acordo com o art. 24 da Lei n. 3.820/60 c/c o art.\n15 da Lei n. 5.991/73. 5. A competência dos órgãos de vigilância\nsanitária para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das\ndrogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de\ndrogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, não se\nconfunde com a incumbência do Conselho de Farmácia da Região de\nempreender fiscalização com intuito de verificar se tais\nestabelecimentos estão obedecendo a exigência legal de possuírem,\ndurante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente\nhabilitado. [...]\" (REsp 571713PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 06/12/2006, p. 239)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E\nAPLICAÇÃO DE MULTA AOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS - DESCUMPRIMENTO\nDO ART. 15 DA LEI 5.991/73 - NECESSÁRIA A PERMANÊNCIA DE PROFISSIONAL\nHABILITADO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS\n[...] Uma das atribuições legalmente estabelecidas aos Conselhos\nRegionais de Farmácia é a fiscalização do exercício da profissão,\nimpedindo e punindo as infrações da lei. 2. A exegese dos dispositivos\ndas Leis 3.820/60 e 5.991/73 conduz ao entendimento de que os Conselhos\nprofissionais em questão são competentes para promover a fiscalização\ndas farmácias e drogarias em relação ao descumprimento do art. 15 da Lei\n5.991/73, que determina a obrigatória permanência de profissional\nlegalmente habilitado durante o período integral de funcionamento das\nempresas farmacêuticas. 3. Na linha de orientação desta Corte Superior,\nas atribuições dos órgãos de fiscalização sanitária, previstas pela Lei\n5.991/73, não excluem a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia\nde zelar pelo cumprimento do art. 15 do referido diploma legal,\nfiscalizando e autuando os estabelecimentos infratores. [...]\"\n(EREsp 380254PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em\n08/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO.\nCOMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. [...] O Conselho Regional de\nFarmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e\ndrogarias, quanto à verificação da presença, durante todo o período de\nfuncionamento dos estabelecimentos, de profissional legalmente\nhabilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. [...]\"\n(REsp 672095PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 04/11/2004, DJ 18/04/2005, p. 273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE\nPROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, NO ESTABELECIMENTO, DURANTE TODO O\nPERÍODO DE FUNCIONAMENTO. [...] Consoante o art. 24, da Lei n.º 3.820/60\nc/c art. 15, da Lei n.º 5.991/73, o Conselho Regional de Farmácia é o\nórgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à\nverificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos\nestabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de\nincorrerem em infração passível de multa. 2. O órgão de vigilância\nsanitária tem como atribuição licenciar e fiscalizar as condições de\nfuncionamento das drogarias e farmácias, no que se refere a observância\ndos padrões sanitários relativos ao comércio exercido, notadamente, o\ncontrole sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos\nfarmacêuticos e correlatos. [...]\" (EREsp 414961PR, Rel. Ministro\nLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO\nDURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E\nAPLICAR PENALIDADES. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. [...] Compete aos\nConselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades às\nfarmácias e drogarias que não cumprirem a obrigação legal de manter um\nresponsável técnico habilitado em horário integral (artigos 10, 'c', e\n24 da Lei n. 3.820/60, e § 1º do artigo 15 da Lei n. 5.991/73). 'A\natribuição dos órgãos de vigilância sanitária que, de acordo com o art.\n44, do Decreto nº 74.170/74, que regulamentou a Lei nº 5.991/73, é\ncompetente para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das\ndrogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de\ndrogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que não se\nconfunde com a incumbência do CRF de empreender a fiscalização de tais\nestabelecimentos quanto ao fato de obedecerem a exigência legal de\npossuírem, durante todo o tempo de funcionamento, profissional\nlegalmente habilitado junto àquela autarquia' (REsp n. 411.088/PR, Rel.\nMin. Luiz Fux, in DJ de 27.05.02). [...]\" (REsp 491137RS, Rel.\nMinistro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2003, DJ\n26/05/2003, p. 356)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DROGARIAS E FARMÁCIAS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO\nREGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. [...]\nRecurso Especial interposto contra v. Acórdão que, em ação mandamental,\nreconheceu a competência do Conselho Regional de Farmácia - CRF - para\nfiscalizar e aplicar as penalidades no caso de infrações cometidas pelos\nestabelecimentos que não cumprirem a obrigação legal de manter um\nresponsável técnico em horário integral. 2. Irresignação recursal no\nsentido de que compete à Vigilância Sanitária e não ao CRF impor ao\nestabelecimento a penalidade decorrente do fato desta não manter,\ndurante todo o horário de funcionamento, responsável técnico habilitado\ne registrado no Conselho Regional. 3. Inexistência da alegada\nincompetência do Conselho Regional de Farmácia para promover a\nfiscalização e punição devidas, uma vez que o art. 24, da Lei n.º\n3.820/60, que cria os Conselhos Federais e Regionais de Farmácia, é\nclaro no estatuir que farmácias e drogarias devem provar, perante os\nConselhos, terem profissionais habilitados e registrados para o\nexercício de atividades para os quais são necessários, cabendo a\naplicação de multa aos infratores ao Conselho Regional respectivo. 4. As\npenalidades aplicadas têm amparo legal no art. 10, 'c', da Lei, n.º\n3.820/60, que dá poderes aos Conselhos Regionais para fiscalizar o\nexercício da profissão e punir as infrações. 5. A Lei n.º 5.991/73 impõe\nobrigação administrativa às drogarias e farmácias no sentido de que\n'terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito\nno Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei' (art. 15), e que 'a\npresença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário\nde funcionamento do estabelecimento' (§ 1º). [...]\" (REsp 379628PR,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n28/05/2002, DJ 12/08/2002, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DROGARIAS E FARMÁCIAS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO\nREGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. [...]\nRecurso Especial interposto contra v. Acórdão que, em ação mandamental,\nreconheceu a competência do Conselho Regional de Farmácia - CRF - para\nfiscalizar e aplicar as penalidades no caso de infrações cometidas pelos\nestabelecimentos que não cumprirem a obrigação legal de manter um\nresponsável técnico em horário integral. 2. Irresignação recursal no\nsentido de que compete à Vigilância Sanitária, e não ao CRF, impor ao\nestabelecimento a penalidade decorrente do fato desta não manter,\ndurante todo o horário de funcionamento, responsável técnico habilitado\ne registrado no Conselho Regional. 3. Inexistência da alegada\nincompetência do Conselho Regional de Farmácia para promover a\nfiscalização e punição devidas, uma vez que o art. 24, da Lei nº\n3.820/60, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, é claro\nao estatuir que farmácias e drogarias devem provar, perante os\nConselhos, terem profissionais habilitados e registrados para o\nexercício de atividades para os quais são necessários, cabendo a\naplicação de multa aos infratores ao Conselho Regional respectivo. 4. As\npenalidades aplicadas têm amparo no art. 10, 'c', da Lei nº 3.820/60,\nque dá poderes aos Conselhos Regionais para fiscalizar o exercício da\nprofissão e punir as infrações. 5. A Lei nº 5.991/73 impõe obrigação\nadministrativa às drogarias e farmácias no sentido de que 'terão,\nobrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no\nConselho Regional de Farmácia, na forma da lei' (art. 15), e que 'a\npresença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário\nde funcionamento do estabelecimento' (§ 1º). [...]\" (REsp 316718PR,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2001, DJ\n03/09/2001, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 571",
"Precedentes": "REsp 1382751 MG 2013/0144457-6 Decisão:12/11/2014\nDJe DATA:02/02/2015\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00571AgRg no REsp 1008547 MG 2007/0274964-9 Decisão:02/04/2009\nDJe DATA:27/04/2009AgRg no REsp 975172 SP 2007/0187741-8 Decisão:25/11/2008\nDJe DATA:17/12/2008REsp 962861 SC 2007/0142318-3 Decisão:07/08/2008\nDJe DATA:20/08/2008REsp 929565 SP 2007/0043465-2 Decisão:01/04/2008\nDJe DATA:11/04/2008\nRNDJ VOL.:00103 PG:00097AgRg no REsp 952006 SP 2007/0113107-2 Decisão:25/09/2007\nDJ DATA:22/10/2007 PG:00216AgRg no Ag 821490 SP 2006/0220579-1 Decisão:12/06/2007\nDJe DATA:30/09/2008REsp 571713 PR 2003/0114267-9 Decisão:17/10/2006\nDJ DATA:06/12/2006 PG:00239EREsp 380254 PR 2002/0119459-0 Decisão:08/06/2005\nDJ DATA:08/08/2005 PG:00177REsp 672095 PR 2004/0107665-7 Decisão:04/11/2004\nDJ DATA:18/04/2005 PG:00273EREsp 414961 PR 2002/0115908-6 Decisão:12/11/2003\nDJ DATA:15/12/2003 PG:00175REsp 491137 RS 2002/0168679-3 Decisão:22/04/2003\nDJ DATA:26/05/2003 PG:00356REsp 379628 PR 2001/0152602-0 Decisão:28/05/2002\nDJ DATA:12/08/2002 PG:00176REsp 316718 PR 2001/0040423-5 Decisão:12/06/2001\nDJ DATA:03/09/2001 PG:00156\nRSTJ VOL.:00150 PG:00139",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:003820 ANO:1960\n ART:00010 LET:C ART:00024 PAR:UNICO\nLEG:FED LEI:005991 ANO:1973\n ART:00015"
} |
Súmula 560 | A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
(Súmula n. 560, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) | {
"Enunciado": "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art.\n185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens\npenhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de\nconstrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos\nregistros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.\n(SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO\nDE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A indisponibilidade\nde bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN é medida extrema, que\nsomente pode ser deferida mediante comprovação de esgotamento de\ndiligências pelo credor ou pelo Juízo na busca de bens penhoráveis.\n[...]\" (AgRg no AREsp 485378BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A.\nAUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DO\nDEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. [...] A jurisprudência desta Corte Superior é\nno sentido de que é inviável a decretação da indisponibilidade de bens\nse não foram esgotadas todas as diligências necessárias para a\nlocalização de bens penhoráveis do executado. [...]\"\n(AgRg no AREsp 631815MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR CITADO. INVIABILIDADE. INDISPONIBILIDADE\nDE BENS. NECESSIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS.\n[...] A indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor\ntributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora\nno prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Esta última\nexigência conduz à conclusão lógica de que a medida sob análise deve\nsuceder às tentativas de penhora. Consoante precedentes do STJ, a\nreferida prerrogativa da Fazenda Pública (requerimento de\nindisponibilidade de bens) pressupõe a comprovação do esgotamento das\ndiligências para localização de bens do devedor. [...]\"\n(REsp 1479979RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n03/02/2015, DJe 11/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN.\nINDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO\nESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.\nNECESSIDADE. [...] Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C\ndo CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta\nCorte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a\nindisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN\ndepende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor\ntributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à\npenhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis\napós esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado\nquando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e\nconsequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios\naos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento\nNacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio\nuniversal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se\nconfunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras,\npor meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As\ndisposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou\ndireito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário,\ne dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do\nexecutado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à\npenhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens\npenhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública\npressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o\nesgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.\nResta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e\ninfrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes\na permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens\npenhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de\nbens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do\nmagistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo\nexequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas\naquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na\nindisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se\nencontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o\nesgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas:\n(i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros\npúblicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou\nEstadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...]\" (REsp 1377507SP,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe\n02/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. ART. 185-A DO\nCTN. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO\nCONTRIBUINTE/DEVEDOR. [...] Para se decretar a indisponibilidade de bens\nprevista no art. 185-A do CTN, esta Corte já orientou que é\nindispensável que (a) o devedor tributário seja devidamente citado; (b)\nnão pague o tributo, nem apresente bens a penhora; e (c) o esgotamento\ndas diligências promovidas com a finalidade de encontrar patrimônio que\npossa ser judicialmente constrito, o que não se verifica no caso\nconcreto, já que o contribuinte não foi sequer citado. [...]\"\n(AgRg no REsp 1409433PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA\nTURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 18/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL [...] BLOQUEIO DE BENS - ART. 185-A DO CTN - NÃO\nESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DIVERGÊNCIA FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO\nRECORRIDO E A INSURGÊNCIA RECURSAL - SÚMULA 7/STJ. [...] Esta Corte\nfirmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens\ne direitos prevista no art. 185-A do CTN pressupõe que o exequente\ncomprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do\ndevedor. 3. O Tribunal de origem, com base no arcabouço probatório,\nconcluiu que a exequente não esgotou todas as diligências aptas a\npossibilitar o bloqueio de bens do devedor. Rever essa afirmação implica\nadentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 343969RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A\nDO CTN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.\nNECESSIDADE. [...] A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no\nsentido de que a prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a\nindisponibilidade de que cuida o art. 185-A do CTN pressupõe a\ncomprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do\ndevedor. [...]\" (AgRg no AREsp 413209BA, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E\nDIREITOS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS\nDO DEVEDOR. NECESSIDADE. [...] 'A jurisprudência desta Corte é firme\nquanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para\nlocalização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a\nindisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN'\n(AgRg no REsp 1.202.428/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe\n10/4/13). [...]\" (AgRg no REsp 1341860SC, Rel. Ministro ARNALDO\nESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 24/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO\nDEVEDOR. COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE\nBENS. [...] A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de\ncomprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do\ndevedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e\ndireitos prevista no art. 185-A do CTN. [...]\" (AgRg no REsp 1202428BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013,\nDJe 10/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.\nINDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (ART. 185-A DO CTN). MEDIDA DE\nNATUREZA CAUTELAR, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ART. 4° DA LEI 8.397/1997\n(CAUTELAR FISCAL), QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS\nFINANCEIROS VIA BACEN JUD. [...] Trata-se, na origem, de Agravo de\nInstrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de\nbens, medida prevista no art. 185-A do CTN, em razão do não esgotamento\nde diligências 'ao alcance da exequente' (fl. 57) destinadas à\nidentificação de bens penhoráveis. 2. A indisponibilidade universal de\nbens e de direitos, nos termos do art. 185-A do CTN, não se confunde com\na penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do\nsistema Bacen Jud, disciplinada no art. 655-A do CPC (redação conferida\npela Lei 11.382/2006). 3. O instituto sob análise encontra-se\nestabelecido no art. 185-A do CTN, que tem a seguinte redação: 'Art.\n185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não\npagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem\nencontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de\nseus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio\neletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de\ntransferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às\nautoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a\nfim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem\njudicial'. 4. Consoante previsão do art. 185-A do CTN, são requisitos\npara a concessão do provimento em questão: a) devedor tributário; b)\ncitação; c) ausência de nomeação de bens à penhora; e d) impossibilidade\nde localização de bens passíveis de constrição. 5. A indisponibilidade\nde bens torna-se possível quando o devedor tributário, devidamente\ncitado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não\nforem encontrados bens penhoráveis. Esta última exigência conduz à\nconclusão lógica de que a medida sob análise deve suceder às tentativas\nde penhora. 6. Consoante precedentes do STJ, a referida prerrogativa da\nFazenda Pública (requerimento de indisponibilidade de bens) pressupõe a\ncomprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do\ndevedor [...] 7. Entende-se como 'esgotamento de diligências' o uso dos\nmeios ordinários que possibilitam o encontro de bens e direitos de\ntitularidade da parte executada, como, por exemplo, o acionamento do\nsistema Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de\nbens para que informem se há patrimônio em nome do devedor. Por outro\nlado, não se pode exigir que a Fazenda Pública realize busca em todos os\nregistros de imóveis do País. A razoabilidade impõe que tal providência\nseja adotada no cartório do domicílio do executado. 8. No presente caso,\nao afastar a pretensão da agravante, o Tribunal a quo aferiu que não\nhouve busca de bens em nome da devedora nos Cartórios de imóveis do seu\ndomicílio, o que torna inviável a pretensão da exequente. 9.\nDiferentemente, a penhora de dinheiro por meio do Bacen Jud tem por\nobjeto bem certo e individualizado (recursos financeiros aplicados em\ninstituições bancárias). No regime instituído pela Lei 11.382/2006, é\nmedida prioritária, tendo em vista que a reforma processual visava\nprimordialmente a resgatar a efetividade na tutela jurisdicional\nexecutiva. Independe, portanto, da comprovação de esgotamento de\ndiligências para localização de outros bens. 10. Dito de outro modo,\ncomo o dinheiro é o bem sobre o qual preferencialmente deve recair a\nconstrição judicial, é desnecessária a prévia comprovação de esgotamento\ndas diligências (note-se, para localização de bens classificados em\nordem inferior), conforme sedimentado no julgamento dos apelos\nexaminados sob o rito do art. 543-C do CPC: [...] 11. No REsp\n1.184.765/PA, sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção\nrealizou a interpretação sistemática do art. 655-A do CPC com o art.\n185-A do CTN, mas o objeto da controvérsia era a penhora eletrônica de\ndepósitos e aplicações financeiras pelo Bacen Jud. 12. Conforme se\npercebe, sobretudo nos itens 12 e 13 da ementa do aludido recurso\nrepresentativo da controvérsia, adiante transcritos, o que prescinde do\nexaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente é a\npenhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras, instituto\ndistinto da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor: '12.\nAssim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os\nartigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora\neletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do\nexaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À\nluz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata\nda lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes\nnormativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito\nou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de\n6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a\npublicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a\ndemonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de\nobter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período\nposterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do\nqual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais\na fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações\nfinanceiras' (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,\nDJe 3.12.2010). 13. Precedentes posteriores do STJ, na linha do que foi\ndecidido no citado recurso repetitivo, mencionam o art. 185-A do CTN\njuntamente com o art. 655-A do CPC, para autorizar, independentemente de\nprévia busca por bens penhoráveis, a penhora de ativos financeiros pelo\nBacen Jud (AgRg no AREsp 66.232/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,\nSegunda Turma, DJe 3.4.2012; REsp 1.229.689/PR, Rel. Ministro Castro\nMeira, Segunda Turma, DJe 16.2.2012). 14. O provimento previsto no art.\n185-A do CTN possui natureza cautelar, da mesma forma que o instituído\npelo art. 4° da Lei 8.397/1992, segundo o qual a decretação da medida\ncautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do\nrequerido, até o limite da satisfação da obrigação. Não há como\nconfundi-los com a penhora, ato de constrição judicial sobre patrimônio\nespecífico da parte executada. [...]\" (AgRg no Ag 1429330BA, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe\n03/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 555",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 485378 BA 2014/0048713-7 Decisão:12/05/2015\nDJe DATA:19/05/2015AgRg no AREsp 631815 MG 2014/0325853-0 Decisão:07/05/2015\nDJe DATA:13/05/2015REsp 1479979 RS 2014/0229559-0 Decisão:03/02/2015\nDJe DATA:11/02/2015REsp 1377507 SP 2013/0118318-6 Decisão:26/11/2014\nDJe DATA:02/12/2014\nRDTAPET VOL.:00044 PG:00167\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00555\nRSTJ VOL.:00236 PG:00137\nRTFP VOL.:00120 PG:00352AgRg no REsp 1409433 PE 2013/0340128-2 Decisão:03/12/2013\nDJe DATA:18/12/2013AgRg no AREsp 343969 RS 2013/0149291-9 Decisão:26/11/2013\nDJe DATA:03/12/2013AgRg no AREsp 413209 BA 2013/0350014-2 Decisão:19/11/2013\nDJe DATA:29/11/2013AgRg no REsp 1341860 SC 2012/0184123-3 Decisão:04/06/2013\nDJe DATA:24/06/2013AgRg no REsp 1202428 BA 2010/0135223-0 Decisão:04/04/2013\nDJe DATA:10/04/2013AgRg no Ag 1429330 BA 2011/0277052-3 Decisão:22/08/2012\nDJe DATA:03/09/2012",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:0185A"
} |
Súmula 559 | Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
(Súmula n. 559, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) | {
"Enunciado": "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição\ninicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de\nrequisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (SÚMULA 559,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO\nCPC). [...] EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO\nEXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS\nNA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI\nNº 11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA\nDA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO\nSUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM\nREPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR\n(PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. [...] Nas instâncias\nordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de\nexecução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da\nfalta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física\nexecutada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação\nespecial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº\n6.830/80, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não\nprevê o fornecimento do CPF da parte executada, providência, diga-se,\ntambém não contemplada no art. 282, II, do CPC. 5. A previsão de que a\npetição inicial de qualquer ação judicial contenha o CPF ou o CNPJ do\nréu encontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei nº 11.419/06, que\ndisciplina a informatização dos processos judiciais, cuidando-se, nessa\nperspectiva, de norma de caráter geral. 6. Portanto, e sem que se esteja\na questionar a utilidade da indicação do CPF da pessoa física executada\njá na peça inaugural, certo é que não se pode cogitar de seu\nindeferimento com base em exigência não consignada na legislação\nespecífica (Lei nº 6.830/80-LEF), tanto mais quando o nome e endereço da\nparte executada, trazidos com a inicial, possibilitem, em tese, a\nefetivação do ato citatório. 7. Em caso assemelhado, também decidido em\nsede de repetitivo, a 1ª Seção do STJ concluiu por afastar a exigência\nde que a exordial da execução se fizesse acompanhar, também, da planilha\ndiscriminativa de cálculos, isto porque 'A petição inicial da execução\nfiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não\npodem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo\nCivil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica\nsubsidiariamente' (REsp 1.138.202/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJe\n01/02/2010). 8. Outrossim, a existência de atos normativos do Conselho\nNacional de Justiça (Resoluções 46/07 e 121/10) e de verbete do Tribunal\nlocal (Súmula 02/TJAM), prevendo a indicação do CPF/CNPJ dos litigantes\njá no pórtico das ações em geral, não se prestam, só por si, a legitimar\no indeferimento da petição inicial em ações de execução fiscal, sem\nprejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior. 9. Tese\nfixada para os fins do art. 543-C do CPC: 'Em ações de execução fiscal,\ndescabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de\nindicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto\ntratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF),\ncujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação\nde cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei\nnº 11.419/06'. [...]\" (REsp 1450819AM, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 12/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO\nCPC). [...] EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO EXECUTADO\nNA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº\n6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº\n11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA\nLEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES\nÀ REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA\nDISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CNPJ DO DEVEDOR (PESSOA JURÍDICA) NAS\nAÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. [...] Nas instâncias ordinárias, decidiu-se\npelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida\npelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo\nexequente, do número do CNPJ da pessoa jurídica executada. 4. Tal\nexigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege\no procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº 6.830/80, cujo art.\n6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o\nfornecimento do CNPJ da parte requerida, providência, diga-se, também\nnão contemplada no art. 282, II, do CPC. 5. A previsão de que a petição\ninicial de qualquer ação judicial contenha o CPF ou o CNPJ do réu\nencontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei nº 11.419/06, que\ndisciplina a informatização dos processos judiciais, cuidando-se, nessa\nperspectiva, de norma de caráter geral. 6. Portanto, e sem que se esteja\na questionar a utilidade da indicação de tais dados cadastrais já na\npeça inaugural dos processos em geral, certo é que não se pode cogitar\nde seu indeferimento com base em exigência não consignada na legislação\nfiscal específica (in casu, a Lei nº 6.830/80-LEF), tanto mais quando o\nnome e o endereço da parte executada, trazidos com a inicial,\npossibilitem, em tese, a efetivação do ato citatório. 7. Em caso\nassemelhado, também decidido em sede de repetitivo, a 1ª Seção do STJ\nconcluiu por afastar a exigência de que a exordial da execução se\nfizesse acompanhar, também, da planilha discriminativa de cálculos, isto\nporque 'A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos\nessenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto\nda aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex\nspecialis, somente se aplica subsidiariamente' (REsp 1.138.202/ES, Rel.\nMin. Luiz Fux, DJe 01/02/2010). 8. Outrossim, a existência de atos\nnormativos do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções 46/07 e 121/10),\ncomo também de verbete do Tribunal local (Súmula 02/TJAM), prevendo a\nindicação do CPF/CNPJ dos litigantes já no pórtico das ações em geral,\nnão se prestam, só por si, a legitimar o indeferimento da petição\ninicial em ações de execução fiscal, sem prejuízo da vinda desses dados\ncadastrais em momento posterior. 9. Tese fixada para os fins do art.\n543-C do CPC: 'Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição\ninicial sob o argumento da falta de indicação do CNPJ da parte executada\n(pessoa jurídica), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º\nda Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta\nprimazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à\nexigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06'. [...]\"\n(REsp 1455091AM, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/11/2014, DJe 02/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO\nADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. [...] Na execução fiscal, é\ndesnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do\nart. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a\njuntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de\ncerteza e liquidez. [...]\" (AgRg no AgRg no AREsp 235651MG, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe\n25/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO.\nAPLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 614, II, DO CPC. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA\nDA ESPECIALIDADE DA LEF. [...] Pela sistemática do art. 543-C, do CPC, a\nPrimeira Seção do STJ decidiu: 'é desnecessária a apresentação do\ndemonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80\ndispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução\nda petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.\nInaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC.' (REsp 1.138.202-ES, de\nrelatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 01/02/2010). [...]\"\n(AgRg no REsp 1213672PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA, julgado\nem 09/10/2012, DJe 16/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] CDA. [...] DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.\nAPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.\n[...] É desnecessária a instrução da inicial da execução fiscal com o\ndemonstrativo de evolução do débito. Precedente: REsp 1.138.202/ES (Rel.\nMinistro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010). Acórdão submetido ao\nregime do art. 543-C do CPC. [...]\" (AgRg no AREsp 10906SC, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe\n03/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIO FORMAL. [...] No caso dos\nautos, o recorrente pleiteia a nulidade da CDA, pois o título não\natenderia às determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a\nanálise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela\nhigidez do título executivo. Assinale-se ser desnecessária a\napresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez\nque a Lei 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais\npara a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de\ndébito entre eles (REsp. 1.138.202/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe\n01.02.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). [...]\"\n(AgRg no AREsp 23739SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA\nTURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NULIDADE DAS CDAS. [...] DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSÁRIO.\n[...] É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em\nexecução fiscal. Precedente: REsp 1.138.202/ES (Rel. Ministro Luiz Fux,\nPrimeira Seção, DJe 01.02.2010). Acórdão submetido ao regime do art.\n543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. [...]\" (AgRg no Ag 1392508SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011,\nDJe 27/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. REQUISITOS DE\nCERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO.\nDESNECESSIDADE. PRECEDENTE: REsp 1.138.202/ES. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C\nDO CPC. [...] A decisão agravada está baseada na jurisprudência do STJ\nque, na sistemática do art. 543-C do CPC, quando do julgamento do REsp\n1.138.202-ES, de relatoria do Min. Luiz Fux, ratificou posicionamento no\nsentido de que é desnecessária a apresentação do demonstrativo de\ncálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80 dispõe,\nexpressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da\npetição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.\nInaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1167745SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA,\njulgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE\nCÁLCULO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO NO RESP\n1.138.202/ES, JULGADO EM 09/12/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.\n[...]\" (AgRg no REsp 909963RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 24/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA.\nREQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO\nDÉBITO. DESNECESSIDADE. [...] A petição inicial da execução fiscal\napresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem\nser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o\nqual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica\nsubsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no\nart. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: 'Art. 6º A petição inicial indicará\napenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o\nrequerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a\nCertidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se\nestivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida\nAtiva poderão constituir um único documento, preparado inclusive por\nprocesso eletrônico.' 3. Consequentemente, é desnecessária a\napresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez\nque a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos\nessenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o\ndemonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614,\nII, do CPC. [...] 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a\nexecução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os\nelementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que\ngoza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das\nnormas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris:\n'Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá\nconter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que\nconhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor\noriginário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os\njuros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a\norigem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a\nindicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização\nmonetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o\ncálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida\nAtiva; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de\ninfração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão\nda Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será\nautenticada pela autoridade competente.' [...] Acórdão submetido ao\nregime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\"\n(REsp 1138202ES, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/12/2009, DJe 01/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 541",
"Precedentes": "REsp 1450819 AM 2014/0093756-1 Decisão:12/11/2014\nDJe DATA:12/12/2014\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00521REsp 1455091 AM 2014/0118862-4 Decisão:12/11/2014\nDJe DATA:02/02/2015AgRg no AgRg no AREsp 235651 MG 2012/0203330-2\nDecisão:26/08/2014\nDJe DATA:25/09/2014AgRg no REsp 1213672 PE 2010/0171273-0 Decisão:09/10/2012\nDJe DATA:16/10/2012AgRg no AREsp 10906 SC 2011/0107942-6 Decisão:19/06/2012\nDJe DATA:03/08/2012AgRg no AREsp 23739 SC 2011/0158125-3 Decisão:01/12/2011\nDJe DATA:10/02/2012AgRg no Ag 1392508 SC 2011/0003663-0 Decisão:13/09/2011\nDJe DATA:27/09/2011AgRg nos EDcl no REsp 1167745 SC 2009/0229919-5\nDecisão:17/05/2011\nDJe DATA:24/05/2011AgRg no REsp 909963 RS 2006/0274164-0 Decisão:08/06/2010\nDJe DATA:24/06/2010REsp 1138202 ES 2009/0084713-9 Decisão:09/12/2009\nDJe DATA:01/02/2010\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00541",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C ART:00614 INC:00002\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00006"
} |
Súmula 558 | Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
(Súmula n. 558, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) | {
"Enunciado": "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida\nsob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte\nexecutada. (SÚMULA 558, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe\n15/12/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO\nCPC). [...] EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO\nEXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS\nNA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI\nNº 11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA\nDA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO\nSUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM\nREPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR\n(PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. [...] Nas instâncias\nordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de\nexecução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da\nfalta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física\nexecutada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação\nespecial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº\n6.830/80, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não\nprevê o fornecimento do CPF da parte executada, providência, diga-se,\ntambém não contemplada no art. 282, II, do CPC. 5. A previsão de que a\npetição inicial de qualquer ação judicial contenha o CPF ou o CNPJ do\nréu encontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei nº 11.419/06, que\ndisciplina a informatização dos processos judiciais, cuidando-se, nessa\nperspectiva, de norma de caráter geral. 6. Portanto, e sem que se esteja\na questionar a utilidade da indicação do CPF da pessoa física executada\njá na peça inaugural, certo é que não se pode cogitar de seu\nindeferimento com base em exigência não consignada na legislação\nespecífica (Lei nº 6.830/80-LEF), tanto mais quando o nome e endereço da\nparte executada, trazidos com a inicial, possibilitem, em tese, a\nefetivação do ato citatório. [...] 8. Outrossim, a existência de atos\nnormativos do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções 46/07 e 121/10) e\nde verbete do Tribunal local (Súmula 02/TJAM), prevendo a indicação do\nCPF/CNPJ dos litigantes já no pórtico das ações em geral, não se\nprestam, só por si, a legitimar o indeferimento da petição inicial em\nações de execução fiscal, sem prejuízo da vinda desses dados cadastrais\nem momento posterior. 9. Tese fixada para os fins do art. 543-C do CPC:\n'Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o\nargumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada\n(pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da\nLei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta\nprimazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à\nexigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06'. [...]\" (REsp\n1450819AM, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/11/2014, DJe 12/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO\nCPC). [...] EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO EXECUTADO\nNA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº\n6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº\n11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA\nLEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES\nÀ REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA\nDISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CNPJ DO DEVEDOR (PESSOA JURÍDICA) NAS\nAÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. [...] Nas instâncias ordinárias, decidiu-se\npelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida\npelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo\nexequente, do número do CNPJ da pessoa jurídica executada. 4. Tal\nexigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege\no procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº 6.830/80, cujo art.\n6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o\nfornecimento do CNPJ da parte requerida, providência, diga-se, também\nnão contemplada no art. 282, II, do CPC. 5. A previsão de que a petição\ninicial de qualquer ação judicial contenha o CPF ou o CNPJ do réu\nencontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei nº 11.419/06, que\ndisciplina a informatização dos processos judiciais, cuidando-se, nessa\nperspectiva, de norma de caráter geral. 6. Portanto, e sem que se esteja\na questionar a utilidade da indicação de tais dados cadastrais já na\npeça inaugural dos processos em geral, certo é que não se pode cogitar\nde seu indeferimento com base em exigência não consignada na legislação\nfiscal específica (in casu, a Lei nº 6.830/80-LEF), tanto mais quando o\nnome e o endereço da parte executada, trazidos com a inicial,\npossibilitem, em tese, a efetivação do ato citatório. [...] 8.\nOutrossim, a existência de atos normativos do Conselho Nacional de\nJustiça (Resoluções 46/07 e 121/10), como também de verbete do Tribunal\nlocal (Súmula 02/TJAM), prevendo a indicação do CPF/CNPJ dos litigantes\njá no pórtico das ações em geral, não se prestam, só por si, a legitimar\no indeferimento da petição inicial em ações de execução fiscal, sem\nprejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior. 9. Tese\nfixada para os fins do art. 543-C do CPC: 'Em ações de execução fiscal,\ndescabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de\nindicação do CNPJ da parte executada (pessoa jurídica), visto tratar-se\nde requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo\ndiploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de\ncunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº\n11.419/06'. [...]\" (REsp 1455091AM, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 02/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 521",
"Precedentes": "REsp 1450819 AM 2014/0093756-1 Decisão:12/11/2014\nDJe DATA:12/12/2014\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00521REsp 1455091 AM 2014/0118862-4 Decisão:12/11/2014\nDJe DATA:02/02/2015",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00282 INC:00002 ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00006\nLEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n ART:00015"
} |
Súmula 557 | A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
(Súmula n. 557, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) | {
"Enunciado": "A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por\ninvalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36,\n§ 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios\nprevistos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados\nperíodos de afastamento e de atividade laboral. (SÚMULA 557, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.\nAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE\nAUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91\nALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR\nINICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO\nINTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. [...] A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal\nFederal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda\nmensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez\noriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e\n§ 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício\ncomo salários-de-contribuição somente será admissível se, no período\nbásico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade\nlaborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A\naposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença,\nsem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida\nno art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal\ninicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de\nauxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu\nde base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença,\nreajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4.\nRecurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do\nCPC.\" (REsp 1410433MG, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO\nDA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO\n3.048/1999. RE 583.834/SC. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça é no sentido de que 'nos casos de aposentadoria por invalidez\nprecedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será\ncalculada a teor do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999, ou seja, o\nsalário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem\npor cento) do valor do salário de benefício do auxílio-doença\nanteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos\nbenefícios previdenciários'. [...]\" (AgRg no AREsp 420804PR, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013,\nDJe 16/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que 'nos\ncasos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a\nrenda mensal daquele benefício será calculada a teor do art. 36, § 7º,\ndo Decreto nº 3.048/99, ou seja, o salário-de-benefício da aposentadoria\npor invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do\nsalário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido,\nreajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários'.\n[...]\" (AgRg no AREsp 202776MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO.\nAUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE BENEFÍCIO DO\nAUXÍLIO-DOENÇA COMO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE EM\nCASO DE PERÍODO INTERCALADO DE ATIVIDADE LABORATIVA. ARTS. 29, § 5º, DA\nLEI 8.213/1991 E 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/1999. [...] A jurisprudência\ndo STF e do STJ está pacificada no sentido de que o cômputo dos salários\nde benefício do auxílio-doença como salários de contribuição para o\ncômputo de aposentadoria por invalidez, conforme o § 5º do art. 29 da\nLei nº 8.213/1991, somente é aplicável às situações em que o recebimento\nde auxílio-doença seja intercalado com atividade laborativa. [...]\"\n(REsp 1338239MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 507",
"Precedentes": "REsp 1410433 MG 2013/0345225-1 Decisão:11/12/2013\nDJe DATA:18/12/2013\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00507AgRg no AREsp 420804 PR 2013/0355356-0 Decisão:10/12/2013\nDJe DATA:16/12/2013AgRg no AREsp 202776 MG 2012/0144432-1 Decisão:11/12/2012\nDJe DATA:04/02/2013REsp 1338239 MS 2012/0075478-7 Decisão:11/12/2012\nDJe DATA:19/12/2012",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00029 PAR:00005\nLEG:FED DEC:003048 ANO:1999\n***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00036 PAR:00007"
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Súmula 556 | É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.
(Súmula n. 556, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) | {
"Enunciado": "É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da\ncomplementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada\ne em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas\nentidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão\nda isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na\nredação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995. (SÚMULA 556,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MATÉRIA DECIDIDA EM\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE APÓS O ATO DE\nAPOSENTADORIA. IMPERTINÊNCIA. INDÉBITO PROPORCIONAL AO RECOLHIMENTO DO\nIMPOSTO DE RENDA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VII, ALÍNEA 'B',\nDA LEI N. 7.713/1988. [...] A Primeira Seção do STJ, em julgamento\nrealizado na sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que, 'por força\nda isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação\nanterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de\nimposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do\nresgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade\nde previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995'\n(REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,\nDJe 13/10/2008). 2. O que for recebido pelo contribuinte em decorrência\ndo que recolheu à entidade de previdência privada, no período de 1º de\njaneiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 7.713/1988), não está\nsujeito à incidência do imposto de renda, mesmo que o recebimento se dê\napós a publicação da Lei n. 9.250/1995. [...] 3. O entendimento fixado\nno Recurso Especial Repetitivo n. 1.012.903/RJ é aplicável\nindependentemente da situação do beneficiado, aposentado ou não,\nressaltando que o imposto de renda não será devido no que ultrapassar o\nlimite do montante de imposto que foi recolhido pelo\nparticipante-beneficiário, na vigência da Lei n. 7.713/1988, devidamente\natualizado. [...]\" (AgRg no AREsp 475818DF, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. [...] COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 6º,\nVII, 'B', DA LEI 7.713/1988. NÃO INCIDÊNCIA. [...] Ademais, no\njulgamento do Recurso Especial 1.012.903/RJ pelo rito dos recursos\nrepetitivos (art. 543-C do CPC), da lavra da Ministro Teori Albino\nZavascki, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII,\n'b', da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei\n9.250/95, é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre o valor da\ncomplementação de aposentadoria e sobre o do resgate de contribuições\ncorrespondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada,\nocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no AREsp 203640CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 21/10/2014, DJe 27/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE.\nTEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. [...] Não incide o\nimposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria\nreferentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência\nprivada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide\nda Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente\njulgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C\ndo CPC (REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira\nSeção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). [...]\" (REsp 1306333CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014,\nDJe 19/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADESÃO A PDV. RESGATE DA 'RESERVA DE POUPANÇA' DE ENTIDADE DE\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, VII, \"B\", DA\nLEI N. 7.713/88. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º.1.89 A 31.12.95. LIMITAÇÃO ÀS\nCONTRIBUIÇÕES CUJO ÔNUS TENHA SIDO SUPORTADO PELOS CONTRIBUINTES. RESP\nREPETITIVO N. 1.012.903/RJ. [...] A jurisprudência desta Corte firmou-se\nno sentido de ser inexigível o imposto de renda sobre os valores\nresgatados das entidades de previdência privada, quando do desligamento\npara adesão ao PDV, cujos recolhimentos tenham sido efetuados na\nvigência da Lei n. 7.713/88 e o ônus suportado pelos empregados. 2. Esse\nentendimento foi reiterado pela Primeira Seção, por ocasião do\njulgamento do Recurso Especial repetitivo 1.012.903/RJ, oportunidade em\nque se reafirmou a impossibilidade da ocorrência de bis in idem, ou\nseja, de contribuição tributada (regime da Lei n. 7.713/88) e benefício\ntributado (regime da Lei n. 9.250/95). [...]\" (AgRg no REsp 1247388DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n22/10/2013, DJe 29/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, 'B', DA LEI N. 7.713/88. VIGÊNCIA NO\nPERÍODO DE 1º.1.89 A 31.12.95. NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PARA OS\nCONTRIBUINTES QUE SE APOSENTARAM ANTES DA LEI N. 7.713/88. [...] Quem se\naposentou antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em\nque a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo,\nmesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de\nvigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e\nbenefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios.\nSendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado\na tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu\ncontribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios\nisentos para o período da Lei n. 7.713/88. Isso somente seria possível\nse o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído\npela Lei n. 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250/95. 2.\nAssim, não se garante o direito à referida isenção ao contribuinte\naposentado anteriormente à vigência da Lei n. 7.713/88. [...]\"\n(AgRg no REsp 1337770CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA\nTURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE\nPRESTAÇÕES MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [...] FORMA DE\nAPURAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS\nENTRE 1989 E 1995 DOS RENDIMENTOS DE 1996 EM DIANTE, OBSERVADO O LIMITE\nDO VALOR DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO E NÃO A FAIXA\nDE ISENÇÃO. [...] Quando a decisão judicial reconhece, na esteira do\nrecurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.012.903 - RJ (Primeira\nSeção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.10.2008) que 'é\nindevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação\nde aposentadoria', está a considerar somente o valor do benefício\nprevidenciário como rendimento não tributável. 4. Sendo assim, o valor\ncorrespondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período\nentre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em\nmomento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser\ndeduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de\nbenefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo\ndo imposto de renda. O limite a ser respeitado na utilização dos\ncréditos para a dedução deve ser o do valor do benefício recebido da\nentidade de previdência e não o da faixa de isenção. Método de cálculo\njá aceito por esta Casa no REsp. n. 1.086.148-SC, Segunda Turma, Rel.\nMin. Mauro Campbell Marques, julgado em 15.04.2010. 5. Este Tribunal\nSuperior firmou sua jurisprudência no sentido de que deve ser autorizada\na repetição dos valores mediante restituição, via precatório, sendo\ndesnecessária a comprovação, pelo contribuinte, de eventual compensação\ndos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste. No\ncaso, o Tribunal de origem autorizou a repetição dos valores mediante\nrestituição, via precatório, bem como não imputou ao contribuinte o ônus\nde eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração\nanual de ajuste. Logo, o acórdão recorrido está em consonância com a\nSúmula 394 e a jurisprudência dominante do STJ. [...]\" (REsp 1278598SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/02/2013, DJe 14/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE\nENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, 'B', DA LEI N. 7.713/88.\nVIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º.1.89 A 31.12.95. IMPOSSIBILIDADE PARA OS\nCONTRIBUINTES QUE SE APOSENTARAM ANTES DA LEI N. 7.713/88. [...] O\njulgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.012.903\n- RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008)\nrestou calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de\ncontribuição tributada (regime da Lei n. 7.713/88) e benefício tributado\n(regime da Lei n. 9.250/95). 2. Nessa linha, quem se aposentou antes do\nregime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a contribuição\nera deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a\nverter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da\nLei n. 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da\nisenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis\nin idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada).\nSomente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em\nmaior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei\nn. 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se\naposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713/88 ou depois,\njá no regime da Lei n. 9.250/95. 3. A discussão sobre se os benefícios\nde aposentadoria complementar recebidos na vigência da Lei 7.713/88\nforam ou não tributados, a fim de se verificar se foram compreendidos\npor título executivo judicial, é matéria fático-probatória, não podendo\nser analisada em sede de recurso especial, por força do disposto na\nSúmula 7/STJ. [...]\" (REsp 1346457RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO\nSTJ (RESP 1012903/RJ). [...] O REsp 1.012.903-RJ, julgado pela Primeira\nSeção sob o regime do art. 543-C do CPC, deixou à margem a pretensão\nrecursal de extensão da isenção legal a contribuições vertidas fora do\nperíodo de vigência da Lei n. 7.713, bem como à parcela constituída\npelos rendimentos obtidos com a aplicação das disponibilidades do fundo\nprevidenciário, restringindo a orientação de ser indevida a cobrança de\nimposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do\nresgate de contribuições apenas em relação aos recolhimentos para\nentidade de previdência privada feitos pelos próprios beneficiários, e\ndesde que ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995. 2. A Corte\nEspecial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento\ncontra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art.\n543-C, § 7º, I, do CPC, situação em que o acórdão recorrido apresenta-se\nno mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo da\ncontrovérsia por este Superior Tribunal. [...]\"\n(AgRg no AREsp 202075CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em\n11/09/2012, DJe 18/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO\nPOR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, 'A' DA LEI Nº\n7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE\nDE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO\nFUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. [...]\nA complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada,\nem decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de\nassistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a\nincidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art.\n6º, VII, 'a', que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando\nao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento\nda percepção do benefício. 2. Sob a égide da Lei 4.506/64, os valores\nrecebidos a título de pensão eram classificados como rendimentos\noriundos de trabalho assalariado, sobre eles incidindo o imposto de\nrenda. Em contrapartida, as contribuições destinadas às entidades de\nprevidência privada deveriam ser deduzidas da base de cálculo do imposto\nde renda. 'Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se\nrefere o artigo 16, a partir de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto\ndo impôsto de renda na fonte, observadas as seguintes normas: (...)\n'Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado\ntôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no\nexercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do\nDecreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei\nnº 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...) XI - Pensões, civis\nou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros\nproventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de\naposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos,\ncargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos\nmutilados de guerra ex- integrantes da Força Expedicionária Brasileira.'\n3. A Lei 7.713/88, em sua redação original, dispunha que, verbis: 'Art.\n6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos\npercebidos por pessoas físicas: (...) VII - os benefícios recebidos de\nentidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou\ninvalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor\ncorrespondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante,\ndesde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio\nda entidade tenham sido tributados na fonte; 4. A ratio essendi da\nnão-incidência da exação (atecnicamente denominada pela lei 7.713/88\ncomo isenção), no momento da percepção do benefício da pensão por morte\nou da aposentadoria complementar, residia no fato de que as\ncontribuições recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a\ndezembro de 1995) já haviam sofrido a incidência do imposto de renda no\nmomento do recolhimento, por isso que os benefícios e resgates daí\ndecorrentes não são novamente tributados, sob pena de violação à regra\nproibitiva do bis in idem.'(REsp 1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos\n'recursos repetitivos', Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em\n08.10.2008, publicado no DJe de 13.10.2008). 5. A Lei 9.250/95,\nretornando ao regime jurídico de direito público previsto na Lei\n4.506/64, para impor a tributação no átimo da percepção do benefício da\nentidade de previdência privada, revogou o dispositivo legal supracitado\n[...] 6. Deveras, da leitura conjunta dos arts. 32 e 33 da Lei nº\n9.250/95, sobressai, soberana, a mens legis de suprimir a 'isenção' do\nimposto de renda, antes concedida, incidente sobre benefício decorrente\nde morte ou invalidez permanente do participante. Isso porque a dicção\ndo art. 32 faz com que a 'isenção' recaia tão-somente sobre os seguros\npercebidos do fundo em decorrência de morte ou invalidez do\nparticipante, enquanto o art. 33, corroborando o dispositivo anterior,\nprevê expressamente a incidência do imposto no momento da percepção do\nbenefício ou resgate. Interpretar a expressão 'seguro', contida no art.\n32, como inclusiva do benefício de pensão por morte, consubstancia grave\nequívoco, a ensejar não apenas afronta ao art. 33, como também a\ncompleta ausência de tributação, ante a ausência de previsão legal que\ninstitua a cobrança do imposto de renda quando do aporte ao fundo, o que\nbeneficia tão-somente os dependentes daquele que falecer na vigência da\nLei 9.250/95, em afronta ao princípio da isonomia. 7. Ademais,\ninterpretação diversa geraria conflito entre os incisos VII e XV, da Lei\n7.713/88, porquanto este último prevê a ausência de tributação até o\nvalor estipulado a partir do mês em que o contribuinte completar 65\n(sessenta e cinco) anos de idade, com tributação do valor excedente.\nOra, se acolhida a tese de que o inciso VII prevê a não-incidência\ntotal, o inciso XV ver-se-ia sem sentido nem utilidade, op",
"Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 495",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 475818 DF 2014/0031971-8 Decisão:07/04/2015\nDJe DATA:13/04/2015AgRg nos EDcl no AREsp 203640 CE 2012/0152011-7\nDecisão:21/10/2014\nDJe DATA:27/11/2014REsp 1306333 CE 2011/0183487-0 Decisão:07/08/2014\nDJe DATA:19/08/2014AgRg no REsp 1247388 DF 2011/0069856-3 Decisão:22/10/2013\nDJe DATA:29/10/2013AgRg no REsp 1337770 CE 2012/0167684-0 Decisão:04/06/2013\nDJe DATA:10/06/2013REsp 1278598 SC 2011/0219220-0 Decisão:05/02/2013\nDJe DATA:14/02/2013REsp 1346457 RS 2012/0203627-9 Decisão:18/12/2012\nDJe DATA:08/02/2013AgRg no AREsp 202075 CE 2012/0148228-4 Decisão:11/09/2012\nDJe DATA:18/09/2012REsp 1086492 PR 2008/0183996-2 Decisão:13/10/2010\nDJe DATA:26/10/2010EREsp 1022315 DF 2008/0214466-7 Decisão:25/11/2009\nDJe DATA:14/12/2009Pet 3363 RS 2004/0120182-4 Decisão:26/08/2009\nDJe DATA:04/09/2009EAg 941186 DF 2008/0137269-5 Decisão:13/05/2009\nDJe DATA:25/05/2009AgRg nos EREsp 984518 DF 2008/0121212-8 Decisão:25/03/2009\nDJe DATA:20/04/2009AgRg no Ag 1082829 SP 2008/0166084-3 Decisão:24/03/2009\nDJe DATA:01/04/2009AgRg nos EREsp 983617 DF 2008/0261055-1 Decisão:16/02/2009\nDJe DATA:23/03/2009\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00625REsp 760246 PR 2005/0100784-8 Decisão:10/12/2008\nDJe DATA:19/12/2008\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00495\nRSTJ VOL.:00213 PG:00052REsp 1012903 RJ 2007/0295421-9 Decisão:08/10/2008\nDJe DATA:13/10/2008",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00043\nLEG:FED LEI:007713 ANO:1988\n ART:00006 INC:00007 LET:B\nLEG:FED LEI:009250 ANO:1995\n ART:00032 ART:00033\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 555 | Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
(Súmula n. 555, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) | {
"Enunciado": "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal\npara o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na\nforma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao\nsujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da\nautoridade administrativa. (SÚMULA 555, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PARCIAL PAGAMENTO\nANTECIPADO NO PRAZO DO VENCIMENTO (APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 173,\nINCISO I DO CTN). TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU O NÃO ADIMPLEMENTO\nDO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. [...] De acordo com\na jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de\nconstituir o crédito tributário é regida pelo art. 173, I do CTN, quando\nse trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o\ncontribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado\n(REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009,\nsubmetido ao art. 543-C do CPC) 2. No caso dos autos, o Tribunal de\norigem consignou que inexistiu qualquer pagamento antecipado do tributo\npor parte da ora recorrente (Sujeito Passivo), a qual permaneceu\ntotalmente inerte à obrigação conforme provas de extrato analítico de\ndébitos. 3. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da\nfirmada pelas instâncias ordinárias seria indispensável o aprofundado\nexame de matéria fático probatória, o que, entretanto, encontra óbice na\nSúmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial. [...]\" (AgRg no REsp 1218460SC,\nRel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n20/08/2013, DJe 06/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IRPF. [...] DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.\nART. 173, I, DO CPC. [...] Cuida-se, originariamente, de Ação Anulatória\nque pretende desconstituir lançamento de imposto sobre a renda de pessoa\nfísica decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto relativo a 1994\ne 1995. [...] De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a\ndecadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo\nart. 173, I, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por\nhomologação e o contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial\nantecipado (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe\n18.9.2009, submetido ao art. 543-C do CPC). 7. In casu, ocorrido o fato\ngerador em 31 de dezembro de 1994, o lançamento somente poderia ter sido\nrealizado no decorrer do ano de 1995, de modo que o termo inicial da\ndecadência é 1° de janeiro de 1996. Como o prazo decadencial de cinco\nanos se encerraria em 31 de dezembro de 2000, e a constituição do\ncrédito tributário deu-se em junho de 2000 (fl. 593), não há falar em\ndecadência do direito de lançar o tributo. [...]\"\n(AgRg no AREsp 252942PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em\n06/06/2013, DJe 12/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\nPAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN.\nENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP\nPARADIGMA 973.733/SC. [...] Nos tributos sujeitos à homologação em que\nnão há o pagamento destes, o início do prazo decadencial para a\nconstituição do crédito tributário ocorre a partir do primeiro dia do\nexercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\n(art. 173, inciso I, do CTN). 3. Entendimento reiterado pela Primeira\nSeção do STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC, relatoria Min. Luiz Fux,\nsubmetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4.\nO inconformismo posterior ao julgado 'representativo da controvérsia'\nimplica, em regra, a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do\nCPC. [...]\" (AgRg no AREsp 260213PE, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA.\nDECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO\nANTECIPADO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA ART. 173, I, CTN. [...] O acórdão\nrecorrido adotou o posicionamento condizente ao estabelecido por esta\negrégia Corte no recurso especial n. 973.733/SC, submetido ao rito\nestabelecido no art. 543-C, do Código de Processo Civil (recurso\nrepetitivo), segundo o qual, nos casos de tributos sujeitos a lançamento\npor homologação, quando não há o pagamento antecipado - hipótese dos\nautos -, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é aquele\nestabelecido no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. [...]\"\n(AgRg no AREsp 246013SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO ANTES DE\nPRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 150, § 4°, DO CTN. INEXISTÊNCIA\nDE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO CONSTATADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. [...]\nDiscute-se a ocorrência de decadência do direito de o Fisco realizar\nlançamento de ofício de créditos tributários cujos fatos geradores\nocorreram entre janeiro a novembro de 2001. 2. O Tribunal a quo\nconfirmou a sentença de improcedência, por entender que a decadência\ndeve ser regida pelo art. 173, I, do CTN, em razão de o pagamento\natribuído ao contribuinte ter ocorrido após o vencimento. 3. De acordo\ncom a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de\nconstituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4°, do CTN,\nquando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o\ncontribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que\nse constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (REsp 973.733/SC,\nRel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art.\n543-C do CPC). 4. A referência ao pagamento antecipado diz respeito à\nprevisão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento sem\nprévio exame da autoridade fiscal, nos termos do caput do art. 150 do\nCTN, de modo que o simples fato de a apuração e o pagamento do crédito\nterem ocorrido após o vencimento do prazo previsto na legislação\ntributária não desloca o termo inicial da decadência para o primeiro dia\ndo exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido\nrealizado (art. 173, I, do CTN). 5. Vale ressaltar que, não tendo o\nacórdão recorrido consignado a existência de dolo, fraude ou simulação\nna conduta do contribuinte que efetuou o pagamento após o vencimento,\ninexiste, no presente caso, fundamento para afastar a incidência do art.\n150, § 4°, do CTN. Em outras palavras, o termo inicial da decadência é o\nfato gerador. 6. Como os fatos geradores sob análise ocorreram no\nperíodo de janeiro a novembro de 2001, e o lançamento de ofício foi\nrealizado em dezembro de 2006, após o transcurso do prazo quinquenal,\nestá caracterizada a decadência. [...]\" (REsp 1344130AL, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe\n05/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\nPAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN.\n[...] A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz\nFux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e\nResolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual, nos\ntributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre\npagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do\nart. 173, inciso I, do CTN; ou seja, será de 5 anos, contados do\nprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia\nter sido efetuado, o período durante o qual a Fazenda deve promover o\nlançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação.\n[...]\" (AgRg no AREsp 20880PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 10/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAI. TRIBUTO\nSUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. [...] DECADÊNCIA CARACTERIZADA.\nREGRA DO ART. 173, I, DO CTN. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA\nPRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP\n973.733/SC). [...] Na hipótese em foco, considerando-se que a\ncompetência em cobrança da contribuição destinada ao SENAI (tributo\nsujeito a lançamento por homologação) refere-se a recolhimentos entre\nfevereiro de 1999 e novembro de 2001, sendo que a recorrida foi\nnotificada somente em outubro de 2007, conforme assentado pelo acórdão\nde origem, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN, deve ser\nreconhecida a decadência. 3. A propósito, a Primeira Seção do STJ, por\nocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, decidiu\nque o prazo para constituição do crédito, referente aos tributos\nsujeitos a lançamento por homologação, quando não ocorre o pagamento\nantecipado, rege-se pela disposições do art. 173, I, do CTN, ou seja,\nserá de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em\nque o lançamento poderia ter sido efetuado. [...]\"\n(AgRg no AREsp 102378PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA, julgado\nem 18/09/2012, DJe 24/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA\nDE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO\nCUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A Primeira Seção, conforme entendimento exarado\npor ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC,\nRel. Min; Luiz Fux, considera, para a contagem do prazo decadencial de\ntributo sujeito a lançamento por homologação, a existência, ou não, de\npagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação\npela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. 2.\nHavendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à\nhomologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar\no prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato\ngerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar,\nmotivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do\nCTN. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu pagamento\nde tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo\ninformações sobre supostos créditos tributários a serem compensados.\n[...]\" (AgRg no REsp 1277854PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. [...]\nSegundo entendimento esposado no âmbito do Recurso Especial n.º\n973.733/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo decadencial\npara o Fisco constituir o crédito tributário é quinquenal, a contar do\nprimeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, não\nhavendo de se aplicar cumulativamente os prazos previstos nos artigos\n150, § 4º, e 173 do CTN. [...]\" (AgRg no Ag 1394456SC, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe\n02/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I, DO CPC. [...] O Superior\nTribunal de Justiça, através da Primeira Seção, quando do julgamento do\nREsp nº 973.733/SC, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de\nProcesso Civil, consolidou o entendimento de que o prazo decadencial\nquinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de\nofício) conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele\nem que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei\nnão prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da\nprevisão legal, o pagamento não é realizado, sem a constatação de dolo,\nfraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do\ndébito. III - In casu, o acórdão recorrido entendeu que a constituição\ndo crédito tributário deveria ter obedecido ao disposto no artigo 173,\ninciso I, do Código Tributário Nacional, uma vez que o lançamento se deu\npor meio de NFLD, não se lhe aplicando o prazo do artigo 150, parágrafo\n4º, do CTN. [...]\" (AgRg no REsp 1235573RS, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. DECADÊNCIA. PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PELA\nFAZENDA ESTADUAL. PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO\nCREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. MATÉRIA\nPACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA\n(RESP 973.733/SC). [...] Agravo regimental contra decisão que deu\nprovimento aos embargos de divergência pelos quais a contribuinte\nsuscita dissenso pretoriano acerca da contagem do lapso decadencial para\no lançamento de ofício tendente a cobrar as diferenças de crédito de\ntributo sujeito a lançamento por homologação pago a menor em decorrência\nde creditamento indevido. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do\nREsp 973.733/SC, realizado nos termos do art. 543-C e sob a relatoria do\nMinistro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que o art. 173, I, do\nCTN se aplica aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da\nexação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o pagamento,\nsalvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. 3. '[...] ocorrendo o\npagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para\no lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato\ngerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN' (AgRg nos EREsp.\n216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ\n10.4.2006). 4. Com efeito, a jurisprudência consolidada por esta Corte\ndirime a questão jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de\npagamento antecipado por parte do contribuinte. Para essa finalidade,\nsalvo os casos de dolo, fraude ou simulação, despiciendo se mostra\nindagar a razão pela qual o contribuinte não realizou o pagamento\nintegral do tributo. 5. A dedução aqui considerada (creditamento\nindevido) nada mais é do que um crédito utilizado pelo contribuinte\ndecorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período\n(princípio da não cumulatividade), que veio a ser recusada (glosada)\npela Administração. Se esse crédito abarcasse todo o débito tributário a\nponto de dispensar qualquer pagamento, aí sim, estar-se-ia, como visto,\ndiante de uma situação excludente da aplicação do art. 150, § 4º, do\nCTN. 6. Na espécie, o acórdão que julgou o recurso especial foi claro ao\nconsignar que houve pagamento a menor de débito tributário em\ndecorrência de creditamento indevido. Dessa forma, deve-se observar o\ndisposto no art. 150, § 4º, do CTN. [...]\" (AgRg nos EREsp 1199262MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/10/2011, DJe 07/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS\nPRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] Caso em que o Tribunal de origem reconheceu a decadência de o\nFisco de lançar o crédito tributário, ante o decurso do prazo quinquenal\ndo fato gerador (lançamento de ofício). 2. Pugna o então agravante pela\naplicação cumulativa/concorrente dos prazos estabelecidos nos artigos\n150, § 4º, e 173, do CTN (prazo decadencial decenal). 3. 'O prazo\ndecadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário\n(lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte\nàquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a\nlei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da\nprevisão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou\nsimulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito'\n(REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/09/2009,\nacórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ\n08/2008). [...]\" (AgRg no Ag 1407622PR, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA DO\nEXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.\n[...] 'Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não\nocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o\npoder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo\ndecadencial estipulado pelo art. 173, I, do CTN,",
"Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 479",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1218460 SC 2010/0196473-6 Decisão:20/08/2013\nDJe DATA:06/09/2013AgRg no AREsp 252942 PE 2012/0234719-6 Decisão:06/06/2013\nDJe DATA:12/06/2013AgRg no AREsp 260213 PE 2012/0246419-2 Decisão:16/04/2013\nDJe DATA:25/04/2013AgRg no AREsp 246013 SE 2012/0222476-0 Decisão:07/03/2013\nDJe DATA:14/03/2013REsp 1344130 AL 2012/0193732-0 Decisão:18/10/2012\nDJe DATA:05/11/2012AgRg no AREsp 20880 PE 2011/0138571-0 Decisão:02/10/2012\nDJe DATA:10/10/2012AgRg no AREsp 102378 PR 2011/0232299-4 Decisão:18/09/2012\nDJe DATA:24/09/2012AgRg no REsp 1277854 PR 2011/0217348-0 Decisão:12/06/2012\nDJe DATA:18/06/2012AgRg no Ag 1394456 SC 2011/0008627-0 Decisão:22/05/2012\nDJe DATA:02/08/2012AgRg no REsp 1235573 RS 2011/0027675-7 Decisão:22/11/2011\nDJe DATA:06/12/2011AgRg nos EREsp 1199262 MG 2011/0036985-1 Decisão:26/10/2011\nDJe DATA:07/11/2011AgRg no Ag 1407622 PR 2011/0080838-2 Decisão:20/09/2011\nDJe DATA:26/09/2011AgRg no Ag 1241890 RS 2009/0199148-0 Decisão:01/09/2011\nDJe DATA:09/09/2011REsp 985301 SC 2007/0213429-8 Decisão:19/08/2010\nDJe DATA:01/09/2010REsp 1015907 RS 2007/0299446-9 Decisão:10/08/2010\nDJe DATA:10/09/2010REsp 1154592 PR 2009/0126902-4 Decisão:20/05/2010\nDJe DATA:02/06/2010REsp 1090021 PE 2008/0203789-5 Decisão:20/04/2010\nDJe DATA:05/05/2010AgRg no REsp 1074191 MG 2008/0149185-2 Decisão:02/03/2010\nDJe DATA:16/03/2010REsp 973733 SC 2007/0176994-0 Decisão:12/08/2009\nDJe DATA:18/09/2009\nRDTAPET VOL.:00024 PG:00184\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00479",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00173 INC:00001"
} |
Súmula 554 | Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
(Súmula n. 554, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) | {
"Enunciado": "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora\nabrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as\nmultas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos\naté a data da sucessão. (SÚMULA 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR\nINFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS (INCORPORAÇÃO). ICMS. BASE DE CÁLCULO.\nVALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM\nBONIFICAÇÃO DESDE QUE INCONDICIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a. SEÇÃO, NO\nRESP. 1.111.156/SP, REL .MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 22.10.2009, SOB O\nREGIME DO ART. 543-C DO CPC. [...] Quanto ao pedido de exclusão da base\nde cálculo do ICMS das mercadorias dadas em bonificação, restou\nassentado pelo acórdão recorrido, consoante trecho transcrito no aresto\nora embargado, que somente os descontos incondicionais estão livres de\nintegrar a base de cálculo do imposto, e que a empresa não fez qualquer\nprova de que as bonificações concedidas foram dadas dessa forma, ou\nseja, sem vinculação a qualquer tipo de condição; esse entendimento não\ndiverge daquele assentado em inúmeros julgados desta Corte. 4. Tanto o\ntributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da\nobrigação principal fazem parte do patrimônio (direitos e obrigações) da\nempresa incorporada que se transfere ao incorporador, de modo que não\npode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada\ndeixa de ostentar personalidade jurídica. 5. O que importa é a\nidentificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a\nobrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo\ndesinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse\ncrédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que\napenas o materializa. [...]\" (EDcl no REsp 923012MG, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe\n24/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\nMULTA. SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ARTS. 132 E\n133 DO CTN. [...] A controvérsia apoia-se na alegação de que a dívida\nexecutada decorre de sanção por ato ilícito, não se enquadrando,\nportanto, no conceito de tributo e, assim, não é exigível do Espólio. 2.\n'A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou\njurídica (CTN, art. 133) estende-se às multas devidas pelo sucedido,\nsejam elas de caráter moratório ou punitivo. Precedentes.' (REsp\n544.265/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em\n16/11/2004, DJ 21/02/2005, p. 110) [...]\" (AgRg no REsp 1321958RS,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012,\nDJe 16/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN.\nEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS\n5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. [...]\nDiante das premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, de que\nocorrera a sucessão tributária, sua modificação demandaria o reexame de\nmatéria fático-probatória, além da análise de cláusula contratual,\nvedado em sede de recurso especial, por força das Súmulas 7 e 5 do\nSuperior Tribunal de Justiça. 8. 'A responsabilidade tributária do\nsucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas\nmoratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor,\nacompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que\nseu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.' (REsp\n923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe\n24.6.2010). Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência firmada\nno Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]\"\n(REsp 1220651GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. [...] A\nresponsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos\ndevidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por\nrepresentarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio\nadquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a\ndata da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp\n959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009;\nREsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. '(...) A hipótese de sucessão empresarial\n(fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo\nde comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas\nconfigurações de sucessão por transformação do tipo societário\n(sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de\nresponsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real,\nmas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua\ntotal ou parcialmente a existir juridicamente sob outra 'roupagem\ninstitucional'. Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente\ncontinua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b)\nincorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada.'\n(Sacha Calmon Navarro Coelho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro,\nEd. Forense, 9ª ed., p. 701) [...] Acórdão submetido ao regime do art.\n543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 923012MG, submetido\nao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ\nFUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR EMPRESARIAL POR INFRAÇÕES\nDO SUCEDIDO. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. [...] Em\ninterpretação ao disposto no art. 133 do CTN, o STJ tem entendido que a\nresponsabilidade tributária dos sucessores estende-se às multas impostas\nao sucedido, sejam de natureza moratória ou punitiva, pois integram o\npatrimônio jurídico-material da sociedade empresarial sucedida. 2. 'Os\narts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral,\ntanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente,\nseja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da\nsucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida\ndo sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como\nresponsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é de\ncaráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do\nnão-pagamento do tributo na época do vencimento' (REsp n. 592.007/RS,\nRel. Min. José Delgado, DJ de 22/3/2004). [...]\" (REsp 1085071SP,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009,\nDJe 08/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCESSÃO\nEMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE\nDA SOCIEDADE SUCESSORA. [...] A responsabilidade tributária não está\nlimitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas,\nmoratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade\npecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.\n3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento de\nobrigação acessória faz surgir, imediatamente, nova obrigação\nconsistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade do\nsucessor abrange, nos termos do artigo 129 do CTN, os créditos\ndefinitivamente constituídos, em curso de constituição ou \"constituídos\nposteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações\ntributárias surgidas até a referida data\", que é o caso dos autos.\n[...]\" (REsp 959389RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. [...] SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA PELA CORTE A\nQUO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA\nSUCESSORA. [...] No tocante ao mérito, é cediço que o recurso especial\nnão é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do\ncontexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula\n07/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial'. Na hipótese, as conclusões da Corte de origem para determinar\na ocorrência de sucessão de empresas para fins de determinação da\nresponsabilidade tributária resultaram do exame de todo o conjunto\nprobatório carreado nos presentes autos, conforme consta do acórdão\nrecorrido à fl. 339-v: 'Através de todas as evidências, tem-se como\nefetivamente ocorrida a sucessão empresarial, motivo pelo qual mostra-se\ndescabida a postulação da Recorrente'. 3. Quanto à multa, tem-se que os\nencargos incidentes sobre o tributo (multa, juros, etc.) integram o\npassivo patrimonial da empresa sucedida, razão pela qual por eles\nresponde a sucessora. [...]\" (AgRg no REsp 1056302SC, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe\n13/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AÇÃO ANULATÓRIA. OBRIGAÇÃO\nACESSÓRIA. DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR.\nPOSSIBILIDADE. [...] 'Os arts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a\nresponsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto\npela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A\nmulta aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do\ncontribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer\nhipótese, o sucedido permanece como responsável. É devida, pois, a\nmulta, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo; é\nela imposição decorrente do não-pagamento do tributo na época do\nvencimento' (REsp nº 592.007/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de\n22/03/2004). II - A disposição contida no art. 173 do Decreto 87.981/82,\nque impõe ao contribuinte examinar a adequada classificação fiscal dos\nprodutos adquiridos, bem como o lançamento do imposto, não constitui\npenalidade nem infringe o princípio da reserva legal, porquanto tal\nregulamentação decorre do contido no artigo 62 da Lei nº 4.502/64, que\ndispõe acerca das obrigações dos adquirentes dos produtos sujeitos à\ntributação do IPI. [...]\" (REsp 554377SC, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2005, DJ 19/12/2005, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. MULTA. ARTS. 132 E 133 DO CTN.\n[...] Os arts. 132 e 133 do CTN impõem ao sucessor a responsabilidade\nintegral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa\ndecorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada\nantes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo\nser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido\npermanece como responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer\ndistinção se é de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição\ndecorrente do não-pagamento do tributo na época do vencimento. 4. Na\nexpressão 'créditos tributários' estão incluídas as multas moratórias. A\nempresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é\nresponsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no\nvencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. [...]\" (REsp\n745007SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n19/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE\nCOMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 133 CTN. TRANSFERÊNCIA DE\nMULTA. [...] A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa\nnatural ou jurídica (CTN, art. 133) estende-se às multas devidas pelo\nsucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. [...]\" (REsp\n544265CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 16/11/2004, DJ 21/02/2005, p. 110)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 463",
"Precedentes": "EDcl no REsp 923012 MG 2007/0031498-0 Decisão:10/04/2013\nDJe DATA:24/04/2013AgRg no REsp 1321958 RS 2012/0080057-0 Decisão:04/10/2012\nDJe DATA:16/10/2012REsp 1220651 GO 2010/0189302-5 Decisão:05/04/2011\nDJe DATA:29/04/2011REsp 923012 MG 2007/0031498-0 Decisão:09/06/2010\nDJe DATA:24/06/2010\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00463REsp 1085071 SP 2008/0187767-4 Decisão:21/05/2009\nDJe DATA:08/06/2009REsp 959389 RS 2007/0131698-1 Decisão:07/05/2009\nDJe DATA:21/05/2009AgRg no REsp 1056302 SC 2008/0101025-5 Decisão:23/04/2009\nDJe DATA:13/05/2009REsp 554377 SC 2003/0114735-3 Decisão:04/10/2005\nDJ DATA:19/12/2005 PG:00215REsp 745007 SP 2005/0068103-0 Decisão:19/05/2005\nDJ DATA:27/06/2005 PG:00299REsp 544265 CE 2003/0086507-1 Decisão:16/11/2004\nDJ DATA:21/02/2005 PG:00110",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00113 PAR:00001 ART:00129 ART:00132 ART:00133\n ART:00139"
} |
Súmula 553 | Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.
(Súmula n. 553, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) | {
"Enunciado": "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica,\né competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta\nexclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no\nfeito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem\nser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento\nda apelação se deferida a intervenção. (SÚMULA 553, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nUNIÃO. INGRESSO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.\nRECURSO REPETITIVO. [...] A competência para a execução dos crédito\ndecorrentes da conversão do empréstimo compulsório da Eletrobrás pode\nser alterada em virtude do ingresso da União no feito, cabendo à Justiça\nFederal, nos termos da Súmula 150/STJ analisar o interesse. Nessa linha,\no REsp 1.111.159/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe\n19/11/2009, submetido ao artigo 543-C do Código de Processo Civil e da\nResolução STJ 8/2008. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1195727RJ, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe\n02/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SOLIDARIEDADE\nPASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL.\nCESSÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL.\nQUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. [...] A Primeira Seção\ndo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais\n1.146.146/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, e 1.119.558/SC, de minha relatoria,\nambos submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no\nsentido de que: (a) a solidariedade obrigacional não importa em\nexigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, de modo que,\ntendo a ação sido ajuizada apenas contra a ELETROBRÁS, compete à Justiça\nEstadual o julgamento do feito; e (b) é possível a cessão de créditos\ndecorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em razão\nda inexistência de vedação legal. [...]\" (AgRg no REsp 1090784DF,\nRel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n11/04/2013, DJe 19/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.\nINTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO. ART. 5º DA LEI 9.469/97 E 50,\nDO CPC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA\nAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NO JULGAMENTO EM\nRECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. [...] A\nmatéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo\ncompulsório sobre o consumo de energia elétrica está inserida na\ncompetência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do\nRISTJ). 2. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo\ncompulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a\nEletrobrás, a competência é da Justiça Estadual. 3. No entanto, se houve\npedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado\npara a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido. 4. Acaso\nreconhecido o interesse da União na lide, a competência passa a ser da\nJustiça Federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da\nConstituição Federal. 5. Tema já examinado no recurso representativo da\ncontrovérsia (REsp 1.111.159/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito\nGonçalves, julgado em 11.11.09). [...]\" (REsp 1205884RS, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe\n10/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.\nINTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO. ART. 5º DA LEI 9.469/97.\nDESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO\nPEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NO JULGAMENTO EM RECURSO\nSUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. [...] Se a demanda\nenvolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia\nelétrica foi proposta unicamente contra a Eletrobrás, a competência é da\nJustiça Estadual. 2. No entanto, se houve pedido da União de ingresso no\nfeito, o processo há que ser deslocado para a Justiça Federal a fim de\nque esta examine o pedido. 3. Acaso reconhecido o interesse da União na\nlide, a competência passa a ser da Justiça Federal, por força do que\ndetermina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4. Tema já\nexaminado no recurso representativo da controvérsia (REsp 1.111.159/RJ,\nPrimeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11.11.09).\n[...]\" (REsp 1232990RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA\nPRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO (ART. 5º, DA\nLEI 9.469/97, DO CPC E SÚMULA 150/STJ). DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA\nA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA QUE JÁ\nFOI OBJETO DE JULGAMENTO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO\nARTIGO 543-C DO CPC. [...] A Primeira Seção deste STJ já decidiu em sede\nde recurso representativo da controvérsia (REsp. Nº 1.050.199 - RJ,\nPrimeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 9.6.2010) que a\nmatéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo\ncompulsório sobre o consumo de energia elétrica está inserida na\ncompetência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do\nRISTJ). 2. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da\ncontrovérsia REsp. n. 1.111.159 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito\nGonçalves, julgado em 11.11.2009, foi decidido que, em havendo\nintervenção no feito formulado pela União, deve ser este deslocado para\na Justiça Federal a fim de ser analisado o pedido. [...]\"\n(AgRg no Ag 1357673RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO\nPROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nINTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50,\nDO CPC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA\nAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE\nJULGAMENTO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO\nCPC. [...] Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo\ncompulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a\nEletrobrás, a competência é da Justiça Estadual. 2. No entanto, se houve\npedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado\npara a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido. 3. Acaso\nreconhecido o interesse da União na lide, a competência passa a ser da\nJustiça Federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da\nConstituição Federal. 4. Tema já julgado em sede de recurso\nrepresentativo da controvérsia: REsp. n. 1.111.159 - RJ, Primeira Seção,\nRel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11.11.2009. [...]\"\n(REsp 1207261RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART.\n543-C DO CPC [...] A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de\nque as ações judiciais que envolva matéria referente a empréstimo\ncompulsório sobre energia elétrica contra a Eletrobrás, a competência\npara o julgamento é a Justiça Estadual, desde que inexista intervenção\nda União no feito - leasing case Recurso Especial 1.111.159/RJ. -\nRecurso Especial n. 1.100.156/RJ, Ministro Benedito Gonçalves, recurso\nrepresentativo de controvérsia (art. 543-C do CPC). [...]\"\n(AgRg no Ag 1291829MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n05/08/2010, DJe 17/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA\nELÉTRICA. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA FORMA DE INTERVENÇÃO ANÔMALA PREVISTA\nNO ART. 5º DA LEI 9.469/97. INTERESSE ECONÔMICO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A\nJUSTIÇA FEDERAL. [...] Os embargos de declaração merecem acolhimento,\npois, ao contrário do que consta na decisão embargada, o MM. Juízo\nFederal não afastou a participação da União na ação originária, mas\npermitiu sua permanência na lide, na forma de intervenção anômala (art.\n5º da Lei 9.469/97) diante da demonstração do interesse econômico da\nUnião, declinando, todavia, de sua competência para apreciar e julgar o\nfeito, na medida em que não demonstrado o interesse jurídico capaz de\nensejar o julgamento da lide por aquela justiça especializada. 2. A Lei\n9.469/97, em seu art. 5º, autorizou a intervenção da União nas ações em\nfigurem como autoras ou rés autarquias, fundações públicas, sociedades\nde economia mista e empresas públicas federais, ainda que haja interesse\nmeramente econômico, e não jurídico. 3. O dispositivo em comento traz\nnova forma anômala de intervenção de terceiros, embasada apenas no\ninteresse econômico, ainda que reflexo ou indireto, dispensando a\ncomprovação do interesse jurídico. 4. É de se considerar que, embora\npermitida essa peculiar modalidade de intervenção da União e de outras\npessoas jurídicas de direito público, quando constatada a potencialidade\nde eventual lesão econômica, a admissão do ente público não traz comando\nsuficiente a modificar a competência originária para julgamento da\ndemanda. E isso porque a lei ordinária não tem a força de ampliar a\nenumeração taxativa da competência da Justiça Federal estabelecida no\nart. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o deslocamento da\ncompetência para a Justiça especializada somente se verificaria se\nconfigurado o efetivo interesse jurídico da União ou de outro ente\nfederal. 5. Impende relevar que, embora o ente público interveniente\ntenha sua atuação limitada (o dispositivo legal apenas lhe permite\nesclarecer questões de fato e de direito, além de juntar documentos ou\nmemoriais úteis ao esclarecimento da matéria sub judice), a parte final\ndo parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/97 permite-lhe a\ninterposição de recurso cabível na espécie, momento no qual passará a\nrevestir a condição de parte, exercendo os ônus, poderes, faculdades e\ndeveres que são atribuídos a qualquer parte no processo. E, passando a\nostentar a condição de parte no processo por ter recorrido da decisão\nque lhe for desfavorável, há, por conseguinte, o deslocamento da\ncompetência da Justiça Comum para a Justiça Federal. 6. Apreciando\ncontrovérsias advindas da intervenção anômala de que trata o art. 5º,\nparágrafo único, da Lei 9.469/1997, a jurisprudência desta Corte tem se\nfirmado no sentido de que, quando não se configurar o interesse jurídico\nda ente federal para integrar a lide, a Justiça Federal não terá\ncompetência para apreciar e julgar o feito. Somente se a pessoa de\ndireito público recorrer, haverá o deslocamento. [...]\"\n(EDcl no AgRg no CC 89783RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nPRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/06/2010, DJe 18/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DISCUSSÃO RELATIVA AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE\nENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO\nAPÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50, DO CPC.\nDESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA\nAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS. [...] No\ncaso dos autos, a controvérsia apreciada não é afeta a todos os órgãos\nfracionários do STJ, uma vez que discute a necessidade de deslocamento\nda competência da justiça estadual para a justiça federal tão somente\nnas hipóteses de demandas que tratam de questões referentes ao\nempréstimo compulsório sobre energia elétrica, nas quais a União\nmanifeste interesse. Dessa forma, verifica-se que a discussão\naparentemente de índole processual está estritamente ligada à questão de\nfundo tratada nos autos (empréstimo compulsório sobre energia elétrica),\nmotivo pelo qual cabe à Primeira Seção do STJ sua apreciação, consoante\ndispõe o inciso IX, do § 1º do artigo 9º do Regimento Interno da Corte.\n4. No que tange aos demais vícios apontados, o acórdão embargado\nexternou entendimento de que, nos termos da jurisprudência dessa Corte,\na realização de pedido de intervenção feito pela União nas demandas\nreferentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, após a\nprolação da sentença enseja apenas o deslocamento do processo para o\nTribunal Regional Federal, de sorte que é esta a esfera competente para\no exame a respeito da existência, ou não, de interesse que justifique\ntal intervenção. Daí porque se manteve a sentença proferida pelo juízo\nestadual em momento anterior ao pedido de ingresso da União no feito. Da\nmesma forma, não há como se reconhecer a alegada contradição uma vez que\nnão se discute nesses autos se há ou não interesse jurídico da União no\nfeito, mas tão somente se se a apreciação de tal questão é de\ncompetência da justiça federal. [...]\" (EDcl no REsp 1111159RJ,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010,\nDJe 09/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DISCUSSÃO RELATIVA AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE\nENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO\nAPÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50, DO CPC.\nDESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA\nAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS.\nMANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO\n543-C DO CPC. [...] Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo\ncompulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a\nEletrobrás, perante a justiça estadual. Na hipótese, a União requereu o\ningresso no feito, com fundamento nos artigos 5º, da Lei 9.469/97 e 50,\ndo CPC, após a prolação da sentença pela justiça estadual. 2. No que se\nrefere à competência para dirimir questões referentes ao empréstimo\ncompulsório sobre energia elétrica, a jurisprudência desta Corte se\nfirmou no sentido que a competência da justiça federal é definida em\nrazão das partes litigantes e não da matéria em discussão, de sorte que,\nsendo a demanda proposta unicamente em desfavor da Eletrobrás, a\ncompetência para sua apreciação é da justiça estadual, ao passo que,\ningressando a União no feito, a competência passa a ser da justiça\nfederal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da\nConstituição Federal. 3. O pedido de intervenção da União realizado após\na prolação da sentença enseja tão somente o deslocamento do processo\npara o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de\ningresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a\nautomática anulação da sentença proferida pelo juízo estadual. 4.\nRecurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,\nsubmetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5.\nRecurso especial parcialmente provido, para determinar a manutenção da\nsentença de primeiro grau e a remessa dos autos para o competente TRF, a\nfim de que se proceda à apreciação do pedido de intervenção da União e,\nse aceito, se realize o julgamento das apelações.\" (REsp 1111159RJ,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe\n19/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 439RSSTJ vol. 45 p. 450",
"Precedentes": "AgRg nos EDcl no REsp 1195727 RJ 2010/0095008-3\nDecisão:23/04/2013\nDJe DATA:02/05/2013AgRg no REsp 1090784 DF 2008/0206828-8 Decisão:11/04/2013\nDJe DATA:19/04/2013REsp 1205884 RS 2010/0148416-9 Decisão:26/04/2011\nDJe DATA:10/05/2011REsp 1232990 RS 2011/0011391-7 Decisão:26/04/2011\nDJe DATA:10/05/2011AgRg no Ag 1357673 RS 2010/0188816-7 Decisão:22/02/2011\nDJe DATA:04/03/2011REsp 1207261 RS 2010/0151795-4 Decisão:21/10/2010\nDJe DATA:05/11/2010AgRg no Ag 1291829 MG 2010/0050892-4 Decisão:05/08/2010\nDJe DATA:17/08/2010EDcl no AgRg no CC 89783 RS 2007/0217421-2 Decisão:09/06/2010\nDJe DATA:18/06/2010EDcl no REsp 1111159 RJ 2009/0014741-3 Decisão:24/03/2010\nDJe DATA:09/04/2010\nLEXSTJ VOL.:00248 PG:00083\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00450REsp 1111159 RJ 2009/0014741-3 Decisão:11/11/2009\nDJe DATA:19/11/2009\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00439",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00050 ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:009469 ANO:1997\n ART:00005 PAR:ÚNICO"
} |
Súmula 552 | O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
(Súmula n. 552, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 9/11/2015.) | {
"Enunciado": "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com\ndeficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos\npúblicos. (SÚMULA 552, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe\n09/11/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE PERDA AUDITIVA\nUNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS\nDEFICIENTES FÍSICOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO\nDECRETO 5.296/2004. [...] O acórdão recorrido foi proferido em sintonia\ncom a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a\nqual os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser\nenquadrados como pessoas com deficiência (MS 18.966/DF, Relator p/\nacórdão o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/3/2014).\n[...]\" (AgRg no REsp 1379284SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ANACUSIA UNILATERAL.\nRESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE COMPROVAÇÃO DE\nDEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.\n[...] Cinge-se a controvérsia a definir se a anacusia unilateral confere\nà pessoa o direito de disputar, em concurso público, as vagas destinadas\naos portadores de necessidades especiais. 2. A Corte Especial do STJ, no\njulgamento do MS 18.966/DF, em voto vencedor de relatoria do Ministro\nHumberto Martins, decidiu que a surdez unilateral não possibilita a seu\nportador concorrer a vaga de concurso público destinada a portadores de\ndeficiência (MS 18.966/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão\nMinistro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.3.2014). [...]\"\n(AgRg no RMS 43230SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.\nSURDEZ UNILATERAL. DECRETO N. 3.298/1999 ALTERADO PELO DECRETO N.\n5.296/2004. APLICAÇÃO AO EDITAL COM AMPARO NORMATIVO. [...] A\ncontrovérsia dos autos gira em torno de saber se pode ou não ser\nconsiderada a surdez unilateral - tal como comprovada e expressamente\nconsignada no acórdão recorrido - como circunstância determinante para\nque o portador assegure o ingresso em cargo público para o qual\nconcorreu pela reserva de vagas destinadas aos portadores de\ndeficiência. 2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º,\nII, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação 'deficiência\nauditiva' os portadores de surdez unilateral, e a jurisprudência do\nSupremo Tribunal Federal frisou a validade da referida alteração\nnormativa. [...] 3. Tendo em vista o novo posicionamento do STF quanto à\nmatéria, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nformou-se no sentido de que os portadores de deficiência auditiva\nunilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência, e\nassim, não se enquadram nas reservas de vagas. [...]\" (AgRg no AREsp\n510378PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/08/2014, DJe 13/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ANACUSIA UNILATERAL.\nRESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE COMPROVAÇÃO DE\nDEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. [...] APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 17/2003 DO\nCONADE, DA LEI 7.853/1989, DOS DECRETOS 3.298/1999 e 5.296/2004. DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. [...] Cinge-se a controvérsia a\ndeterminar se a anacusia unilateral é condição suficiente para\ncaracterizar como portador de necessidade especial o candidato a cargo\npúblico. [...] A reserva de vagas aos portadores de necessidades\nespeciais em concursos públicos é prescrita pelo art. 37, VIII, da\nConstituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 7.853/1989, e esta\npelos Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004. 5. O Decreto 5.296/2004 deu nova\nredação ao art. 4º do decreto anterior e definiu, de forma objetiva, o\ngrau de deficiência auditiva: 'Art. 4º - É considerada pessoa portadora\nde deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: II -\ndeficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e\num decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de\n500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.' [...] 7. Importante ressaltar que as\npessoas com audição unilateral, se entendidas como aquelas com\ndeficiência, passarão a desfrutar da condição de primazia em relação aos\ncandidatos com deficiência (deficientes auditivos bilaterais), os quais,\nverdadeiramente, enfrentam obstáculos para sua inserção social. 8. Os\ndeficientes auditivos bilaterais são claramente prejudicados nos\nconcursos públicos cujas vagas são preenchidas por pessoas que\napresentam, sim, dificuldades (anacusia unilateral), mas não a ponto de\ninibir-lhes a disputa a certame em condições de competitividade. 9. Os\ncandidatos com audição unilateral, além de sua inserção prejudicar as\npessoas com deficiência, porquanto disputarão vagas com estas em\ncondições de igualdade, também preterirão aqueles 'sem deficiência',\nainda que estes tenham nota superior. Aqueles, tidos como pessoas com\ndeficiência, terão tratamento preferencial, com todos os efeitos do\nreconhecimento. 10. A acessibilidade facilitada a cargos públicos é\nparte de uma política pública de ação afirmativa. Para que o emprego\ndessas políticas não possa redundar em consequência prática contrária ao\nseu próprio fundamento, desigualando desproporcionalmente a situação e\nas condições de ingresso das diversas categorias de candidatos a cargos\npúblicos, deve-se considerar que a anacusia unilateral não é deficiência\npara acesso a cargos públicos. O que está em jogo, portanto, com a\naplicação dessa política, é o asseguramento de igualdade substancial.\n11. A aplicação de posicionamento divergente acarreta inexoravelmente\nsituações anti-isonômicas, desfavorecendo pessoas tanto do grupo dos\nportadores de deficiência - aqueles com agravos mais expressivos\n(anacusia bilateral) -, quanto do grupo das pessoas 'sem deficiência',\nque nesse caso seriam igualmente prejudicadas pela inacessibilidade\ninjusta a cargos públicos. 12. A Corte Especial do STJ, no julgamento do\nMS 18.966/DF, em voto-vencedor de relatoria do Ministro Humberto\nMartins, decidiu que a surdez unilateral não possibilita a seu portador\nconcorrer a vaga de concurso públicos nas destinadas aos portadores de\ndeficiência (MS 18.966/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão\nMinistro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.3.2014). [...]\" (RMS\n36081PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/05/2014, DJe 23/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA\nUNILATERAL. CONCORRÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] O\nacórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os portadores de\ndeficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas\ncom deficiência (MS 18.966/DF, Relator p/ acórdão o Ministro Humberto\nMartins, Corte Especial, DJe 20/3/2014). [...]\" (AgRg no REsp\n1374669RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n08/05/2014, DJe 19/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO PARA O DETRAN/PE. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO\n3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. [...] A redação do Decreto n.\n3.298/99 foi alterada pelo Decreto n. 5.296/2004. A redação anterior\nabarcava a pretensão da agravada de ser qualificada como deficiente,\nainda que sua perda auditiva fosse apenas parcial. 2. O Decreto n.\n3.298/99 foi alterado pelo Decreto n. 5.296/2004 para restringir o\nconceito de deficiente auditivo. Desta forma, não é possível menosprezar\no fato normativo para realizar interpretação sistemática que objetive\nnegar a alteração do art. 3º, II. A nova redação excluiu do\nenquadramento de deficiente as pessoas portadoras de surdez unilateral.\nCito trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal 3. A Corte Especial\ndo STJ, no julgamento do MS 18.966/DF, em voto-vencedor de minha\nrelatoria, decidiu que a surdez unilateral não possibilita aos seus\nportadores concorrer a vagas de concursos públicos nas vagas destinadas\naos portadores de deficiência; assim, se esta Corte não admite sequer a\nconcorrência diferenciada, muito menos se pode admitir a reforma no\nserviço militar, como pretende o agravante. (MS 18966/DF, Rel. Ministro\nCastro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Corte Especial,\njulgado em 2.10.2013, DJe 20.3.2014). [...]\" (AgRg no AgRg no AREsp\n364588PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n03/04/2014, DJe 14/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MILITAR. TEMPORÁRIO. SURDEZ UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE\nDEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] Extrai-se do acórdão recorrido que o agravado sofre de surdez\nunilateral, não estando incapacitado total e permanentemente para\nqualquer trabalho, sendo-lhe possível exercer atividades laborais -\ninclusive militares - desde que não seja submetido a níveis de ruídos\nque contribuam para o agravamento da anacusia que o acomete. [...] 4. A\nCorte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF, em voto-vencedor\nde minha relatoria, decidiu que a surdez unilateral não possibilita aos\nseus portadores concorrer a vagas de concursos públicos nas vagas\ndestinadas aos portadores de deficiência; assim, se esta Corte não\nadmite sequer a concorrência diferenciada, muito menos se pode admitir a\nreforma no serviço militar, como pretende o agravante. (MS 18966/DF,\nRel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins,\nCorte Especial, julgado em 2.10.2013, DJe 20.3.2014). [...]\"\n(AgRg no AgRg no REsp 1390124RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA\nTURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. A concorrência em vaga\nreservada a quem tem deficiência auditiva está sujeita à restrição\ncontida no art. 4º, II, do Decreto nº 3.298, de 1999; a perda da audição\ndeve ser bilateral, parcial ou total. [...]\" (REsp 1307814AL, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe\n31/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. CONCEITO DE DEFICIENTE AUDITIVO. DECRETO\n3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. [...] Cuida-se de writ of\nmandamus impetrado contra o Ministro Presidente do Superior Tribunal de\nJustiça e o Diretor Geral do Centro de Promoção de Eventos da\nUniversidade de Brasília (CESPE - UnB), no qual candidata em concurso\npúblico, portadora de surdez unilateral, alega que deveria ser\nenquadrada na qualidade de deficiente físico, por interpretação\nsistemática dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 3.298/99 em cotejo com a\nConstituição Federal e convenções internacionais. 2. O Decreto n.\n5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e\nexcluiu da qualificação 'deficiência auditiva' os portadores de surdez\nunilateral; a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal frisou a\nvalidade da referida alteração normativa. [...]\" (MS 18966DF, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE\nESPECIAL, julgado em 02/10/2013, DJe 20/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 09/11/2015RSSTJ vol. 45 p. 387",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1379284 SE 2013/0109521-1 Decisão:18/11/2014\nDJe DATA:26/11/2014AgRg no RMS 43230 SP 2013/0209602-5 Decisão:23/10/2014\nDJe DATA:27/11/2014AgRg no AREsp 510378 PE 2014/0104462-6 Decisão:05/08/2014\nDJe DATA:13/08/2014RMS 36081 PE 2011/0243285-0 Decisão:28/05/2014\nDJe DATA:23/09/2014AgRg no REsp 1374669 RJ 2013/0079953-0 Decisão:08/05/2014\nDJe DATA:19/05/2014AgRg no AgRg no AREsp 364588 PE 2013/0197414-0\nDecisão:03/04/2014\nDJe DATA:14/04/2014AgRg no AgRg no REsp 1390124 RS 2013/0185382-4\nDecisão:25/03/2014\nDJe DATA:31/03/2014REsp 1307814 AL 2012/0020243-0 Decisão:11/02/2014\nDJe DATA:31/03/2014MS 18966 DF 2012/0162583-4 Decisão:02/10/2013\nDJe DATA:20/03/2014\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00387",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00037 INC:00008\nLEG:FED LEI:007853 ANO:1989\nLEG:FED DEC:003298 ANO:1999\n ART:00003 INC:00001 ART:00004 INC:00002\nLEG:FED DEC:005296 ANO:2004\n ART:00070"
} |
Súmula 551 | Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
(Súmula n. 551, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) | {
"Enunciado": "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia,\nadmite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital\npróprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando\nprevistos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de\nsentença. (SÚMULA 551, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe\n19/10/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. [...] COMPLEMENTAÇÃO DE\nAÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. [...] É\ncabível a cumulação de dividendos e juros sobre capital nas demandas por\ncomplementação de ações de empresas de telefonia. (REsp n. 1.373.438/RS,\nRel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em\n11/06/2014, DJe 17/6/2014, recurso representativo da controvérsia).\n[...]\" (AgRg no AREsp 391208RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE\nDIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO\nFIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. [...] Em recurso\nrepetitivo, a Segunda Seção desta Corte consolidou orientação de ser\npossível a cumulação de dividendos com juros sobre capital próprio nos\ntítulos judiciais que reconheceram ser necessária a complementação de\nações de empresas telefônicas (REsp 1.373.438/RS, j. 11/6/2014). [...]\"\n(AgRg no AREsp 585114RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 10/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO\nCOM DIVIDENDOS. CABIMENTO. RESP 1.373.438/RS, RITO DO ART. 543-C DO CPC.\n[...]\" (AgRg no AREsp 312475RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BRASIL TELECOM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS.\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. ART. 543-C DO CPC.\n[...] A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial\nprocessado nos moldes do art. 543-C do CPC, decidiu ser cabível a\ncumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas\nobjetivando complementação de ações de empresas de telefonia (REsp\n1.373.438/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 17/6/2014). [...]\"\n(AgRg no AREsp 581165RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BRASIL TELECOM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA.\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. [...] 'Nas demandas por complementação de\nações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de\ndividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido\nexpresso' (Recurso Especial repetitivo n. 1.373.438/RS) [...]\"\n(AgRg no REsp 1302238RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DIVIDENDOS. CUMULAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. [...] Pacificado na Segunda Seção, sob o rito do art.\n543-C, o entendimento de que possível a cumulação de indenização\nrelativa aos juros sobre capital próprio com os dividendos. [..]\"\n(AgRg no REsp 1340053RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E\nPROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE\nCAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO.\nDECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO NO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. [...] Para\nfins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e\njuros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de\nações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de\ndividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido\nexpresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros\nsobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à\ncomplementação de ações sem expressa previsão no título executivo.\n[...]\" (REsp 1373438RS, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/10/2015RSSTJ vol. 45 p. 361RSTJ vol. 243 p. 1094",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 391208 RS 2013/0291808-1 Decisão:12/05/2015\nDJe DATA:21/05/2015AgRg no AREsp 585114 RS 2014/0245318-2 Decisão:24/02/2015\nDJe DATA:10/03/2015AgRg no AREsp 312475 RS 2013/0070183-1 Decisão:20/11/2014\nDJe DATA:26/11/2014AgRg no AREsp 581165 RS 2014/0236642-0 Decisão:18/11/2014\nDJe DATA:25/11/2014AgRg no REsp 1302238 RS 2011/0313720-2 Decisão:11/11/2014\nDJe DATA:18/11/2014AgRg no REsp 1340053 RS 2012/0177065-8 Decisão:26/08/2014\nDJe DATA:08/09/2014REsp 1373438 RS 2013/0067213-8 Decisão:11/06/2014\nDJe DATA:17/06/2014\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00361\nRSTJ VOL.:00243 PG:00340",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:009249 ANO:1995\n ART:00009\nLEG:FED DLB:000207 ANO:1996\n(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM)\n(REVOGADA PELA DELIBERAÇÃO CVM 683, DE 30/08/2012)\nLEG:FED DLB:000683 ANO:2012\n(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM)"
} |
Súmula 550 | A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
(Súmula n. 550, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) | {
"Enunciado": "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de\nrisco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do\nconsumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as\ninformações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no\nrespectivo cálculo. (SÚMULA 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015,\nDJe 19/10/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SISTEMA CREDIT SCORING. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO. [...] Sobre a utilização do Sistema credit scoring,\ntrata-se de prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e\npelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011, cujo uso prescinde do consentimento\nprévio e expresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro\nou banco de dados, mas um modelo estatístico, conforme decidido pela\nSegunda Seção desta Corte, à unanimidade de votos, no julgamento do\nRecurso Especial 1.419.697/RS, submetido ao procedimento dos recursos\nrepresentativos de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543 -C e Resolução\n8/2008-STJ). [...]\" (EDcl no REsp 1395509RS, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA 'CREDIT SCORING'. COMPATIBILIDADE\nCOM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1.419.697/RS. [...] A 2ª Seção do STJ,\nno julgamento do Resp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos\nrepetitivos, decidiu que: '1) O sistema 'credit scoring' é um método\ndesenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir\nde modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição\nde uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito); 2)\nEssa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e\npelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo); 3) Na\navaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites\nestabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da\ntutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais,\nconforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011; 4) Apesar de\ndesnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele\nfornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos\ndados considerados (histórico de crédito), bem como as informações\npessoais valoradas; 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do\nsistema 'credit scoring', configurando abuso no exercício desse direito\n(art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária\ndo fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e\ndo consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos\nmorais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou\nsensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos\ncasos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados\nincorretos ou desatualizados; 5) Não reconhecimento pelas instâncias\nordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor\nrecorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na\nespécie.' 2. Na hipótese, mereceu acolhida a alegação de inocorrência de\ndano 'in re ipsa' já que não houve comprovação de uma efetiva recusa de\ncrédito ao consumidor com base em uma nota baixa fundada em dados\nincorretos ou desatualizados, conforme assentado nas razões do recurso\nrepetitivo supra, no sentido de que 'o desrespeito aos limites legais na\nutilização do sistema 'credit scoring', configurando abuso no exercício\ndesse direito (art. 187 do CC), .... pode ensejar a ocorrência de danos\nmorais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou\nsensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos\ncasos de recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou\ndesatualizados.' [...]\" (EDcl no REsp 1419691RS, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE\nCRÉDITO SE DEU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DO REQUERIMENTO\nNA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR ESTE E A SUA NEGATIVA OU OMISSÃO. [...] A\nSegunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.419.697/RS, submetido ao\nregime dos recursos repetitivos definiu que no tocante ao sistema\nscoring de pontuação, 'apesar de desnecessário o consentimento do\nconsumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso\nsolicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de\ncrédito), bem como as informações pessoais valoradas' (REsp 1419697/RS,\nRel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/11/2014, DJe 17/11/2014). 2. Há interesse de agir para a exibição de\ndocumentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos\npróprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa\ne que estejam em poder de terceiro, sendo que 'passou a ser relevante\npara a exibitória não mais a alegação de ser comum o documento, e sim a\nafirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo' (SILVA,\nOvídio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro: Forense,\n2009, fl. 376). 3. Nessa perspectiva, vem a jurisprudência exigindo, em\nalgumas circunstâncias, sob o aspecto da necessidade no interesse de\nagir, a imprescindibilidade de, ao menos, uma postura ativa do\ninteressado em obter determinado direito (informação ou benefício),\nantes do ajuizamento da ação pretendida. 4. Com relação ao Crediscore, o\ninteresse de agir na cautelar de exibição de documentos exige, no\nmínimo, que o requerente comprove que a recusa do crédito almejado se\ndeu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pela dita ferramenta de\nscoring. Somado a isso, deverá, ainda, demonstrar que houve requerimento\nou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo\nsistema de pontuação para permitir, inclusive, que o fornecedor exerça o\nseu dever de informação e, ao mesmo tempo, que o consumidor realize o\ncontrole dos dados considerados e as respectivas fontes para atribuição\nda nota (CDC, art. 43 e Lei n. 12.414/2011, art. 5°), podendo\nretificá-los ou restringi-los caso se tratem de informações sensíveis ou\nexcessivas que venham a configurar abuso de direito. [...]\" (REsp\n1268478RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado\nem 18/12/2014, DJe 03/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA 'CREDIT SCORING'. PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA. [...] MATÉRIA\nJULGADA PELA SEGUNDA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA (RESP 1.419.697/RS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/11/2014, DJE 17/11/2014).\n[...]\" (AgRg no AREsp 318684RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).\nTEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA\n'CREDIT SCORING'. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES.\nDANO MORAL. [...] TESES: 1) O sistema 'credit scoring' é um método\ndesenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir\nde modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição\nde uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2)\nEssa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e\npelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na\navaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites\nestabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da\ntutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais,\nconforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de\ndesnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele\nfornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos\ndados considerados (histórico de crédito), bem como as informações\npessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do\nsistema 'credit scoring', configurando abuso no exercício desse direito\n(art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária\ndo fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e\ndo consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos\nmorais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou\nsensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos\ncasos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados\nincorretos ou desatualizados. [...]\" (REsp 1419697RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).\nTEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA\n'CREDIT SCORING'. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES.\nDANO MORAL. [...] TESES: 1) O sistema 'credit scoring' é um método\ndesenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir\nde modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição\nde uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito) 2)\nEssa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e\npelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na\navaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites\nestabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da\ntutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais,\nconforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de\ndesnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele\nfornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos\ndados considerados (histórico de crédito), bem como as informações\npessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do\nsistema 'credit scoring', configurando abuso no exercício desse direito\n(art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária\ndo fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e\ndo consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos\nmorais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou\nsensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos\ncasos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados\nincorretos ou desatualizados. [...]\" (REsp 1457199RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/10/2015RSSTJ vol. 45 p. 323RSTJ vol. 243 p. 1093",
"Precedentes": "EDcl no REsp 1395509 RS 2013/0243658-2 Decisão:18/12/2014\nDJe DATA:06/02/2015EDcl no REsp 1419691 RS 2013/0386268-3 Decisão:18/12/2014\nDJe DATA:03/02/2015REsp 1268478 RS 2011/0177677-8 Decisão:18/12/2014\nDJe DATA:03/02/2015AgRg no AREsp 318684 RS 2013/0084449-9 Decisão:02/12/2014\nDJe DATA:11/12/2014REsp 1419697 RS 2013/0386285-0 Decisão:12/11/2014\nDJe DATA:17/11/2014\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00323\nRSTJ VOL.:00236 PG:00368\nRSTJ VOL.:00240 PG:00256REsp 1457199 RS 2014/0126130-2 Decisão:12/11/2014\nDJe DATA:17/12/2014",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00187\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00043\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:012414 ANO:2011\n ART:00003 PAR:00003 INC:00001 INC:00002 ART:00005\n INC:00004 ART:00007 INC:00001 ART:00016"
} |
Súmula 549 | É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
(Súmula n. 549, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) | {
"Enunciado": "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de\nlocação. (SÚMULA 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe\n19/10/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE. [...] Inexiste\nóbice à penhora sobre bem de família pertencente ao fiador do contrato\nde locação. [...]\" (AgRg no AREsp 624111SP, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM\nCONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. [...] Para fins do art.\n543-C do CPC: 'É legítima a penhora de apontado bem de família\npertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art.\n3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990'. [...]\" (REsp 1363368MS,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe\n21/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO FIADOR.\nPOSSIBILIDADE. [...] O Superior Tribunal de Justiça, na linha do\ndecidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no\nsentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a\nfiador de contrato de locação. [...]\" (AgRg no AREsp 160852SP, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n21/08/2012, DJe 28/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM\nAPLICAÇÃO DE MULTA. [...] Conforme entendimento pacificado nesta Corte e\nno Supremo Tribunal Federal, é válida a penhora sobre bem de família do\nfiador de contrato de locação. Aplicação do art. 3º, VII da lei\n8.009/90. [...]\" (AgRg no AREsp 31070SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE BEM\nPERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] É\nlegítima a penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato\nde locação. [...]\" (AgRg no Ag 1181586PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO\nDE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO FIADOR.\nPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO 3º, VII, DA LEI 8.009/90. [...] Este\nSuperior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo\nTribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de\nse penhorar, em contrato de locação, o bem de família do fiador, ante o\nque dispõe o art. 3º, VII da Lei 8.009/90. [...]\" (AgRg no REsp\n1088962DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n15/06/2010, DJe 30/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/10/2015RSSTJ vol. 45 p. 295RSTJ vol. 243 p. 1092",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 624111 SP 2014/0306774-0 Decisão:10/03/2015\nDJe DATA:18/03/2015REsp 1363368 MS 2013/0011463-3 Decisão:12/11/2014\nDJe DATA:21/11/2014\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00295\nRT VOL.:00954 PG:00502AgRg no AREsp 160852 SP 2012/0074489-2 Decisão:21/08/2012\nDJe DATA:28/08/2012AgRg no AREsp 31070 SP 2011/0100713-8 Decisão:18/10/2011\nDJe DATA:25/10/2011AgRg no Ag 1181586 PR 2009/0075914-8 Decisão:05/04/2011\nDJe DATA:12/04/2011AgRg no REsp 1088962 DF 2008/0206681-4 Decisão:15/06/2010\nDJe DATA:30/06/2010",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n ART:00003 INC:00007"
} |
Súmula 548 | Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
(Súmula n. 548, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) | {
"Enunciado": "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no\ncadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do\nintegral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO\nESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO\nDE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE\nPROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE\nDISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO)\nDIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. [...]\nPara fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras\nprevistas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular\ninscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao\ncrédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer\na exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a\ncontar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do\nnumerário necessário à quitação do débito vencido'. [...]\"\n(REsp 1424792BA, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 10/09/2014, DJe 24/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL [...] É do credor, e não do\ndevedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro\nde inadimplentes. 2. As entidades mantenedoras de cadastros de crédito\ndevem responder solidariamente pela exatidão das informações constantes\nem seus arquivos, excetuados dessa obrigação, apenas, os dados detidos\nexclusivamente pelo consumidor, como alteração de endereço residencial,\npor exemplo. Ademais, carece de razoabilidade a manutenção, por período\nsuperior a 3 anos, de notícia desabonadora extemporânea, o que revela\ngrande desatualização do banco de dados, em afronta ao disposto no\nartigo 43, § 1º, do CDC. [...]\" (AgRg no AREsp 415022SC, Rel.\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe\n25/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE\nINADIMPLENTES. ÔNUS DO CREDOR EM PROCEDER À BAIXA DEPOIS DO PAGAMENTO.\n[...] É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do\nnome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que\ndispõe o art. 43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do CDC. A\npropósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como\ncrime a não correção imediata de informações inexatas acerca de\nconsumidores constantes em bancos de dados. [...]\"\n(AgRg no AREsp 307336RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 25/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE\nINADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO QUITADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO APÓS MAIS DE\n30 DIAS DA QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 43, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES.\nDANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.\n[...]\" (AgRg no AREsp 230431RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 02/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACORDO CUMPRIDO\nINTEGRALMENTE PELO DEVEDOR. FALTA DE PROVIDÊNCIA DO CREDOR PARA BAIXAR A\nINSCRIÇÃO NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] Após\ncumprido o acordo para pagamento da dívida, o credor tem o ônus de\nprovidenciar a baixa do nome do consumidor em cadastro de proteção de\ncrédito (art. 43, § 3º, c/c o art. 73, do Código de Defesa do\nConsumidor). Precedentes. 2. Tendo o tribunal de origem decidido à luz\ndas provas dos autos, a pretensão recursal em sentido contrário esbarra\nnecessariamente no óbice contido na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de\nJustiça. [...]\" (AgRg no REsp 1047121RJ, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe\n03/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA.\nCANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO\nMORAL. PRESUNÇÃO. [...] Cabe às entidades credoras que fazem uso dos\nserviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de\nsorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o\ncancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. 2. Quitada a\ndívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo\ncredor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento\nefetivo, sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto\nbancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a\nconfirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de\ndisponibilidade do credor. 3. Nada impede que as partes, atentas às\npeculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora\nestabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse\ntermo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se\ntratando de contratos de adesão. 4. A inércia do credor em promover a\natualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e\nconsequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de\nindenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob\nforma de dano presumido. [...]\" (REsp 1149998RS, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE\nINADIMPLENTES. ÔNUS DA BAIXA DEPOIS DO PAGAMENTO. ARTS. 43, § 3º, E 73,\nDO CDC. [...] É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da\nindicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em\nvirtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do\nCDC. A propósito, este último, pertencente às disposições penais,\ntipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas\nacerca de consumidores constantes em bancos de dados. [...]\"\n(AgRg no Ag 1373920SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.\nRECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] Esta Corte tem\ndecidido que cabe ao credor a baixa do nome do devedor após a quitação\nda dívida que motivou a inscrição. Precedente. 2. 'Da anotação irregular\nem cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral,\nquando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao\ncancelamento.' (Súmula 385/STJ) 3. O reconhecimento de dano moral\nindenizável, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois somente com o\nreexame de provas seria possível modificar a afirmação de que existiam\noutras inscrições negativas em nome do autor. [...]\"\n(AgRg no Ag 1285971SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado\nem 13/09/2011, DJe 16/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA.\nCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE\nINADIMPLENTES. ÔNUS DO BANCO (CREDOR) EM CANCELAR O REGISTRO. [...] A\ninércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais,\napontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro\nindevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo\nsofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. [...]\"\n(AgRg no Ag 1094459SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n19/05/2009, DJe 01/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DA\nDEVEDORA POR LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL\nCARACTERIZADO. VALOR. REDUÇÃO. [...] Cabe às entidades credoras que\nfazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los\natualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem\nprovidenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro\nnegativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral,\npassível de indenização. II. Ressarcimento, contudo, fixado em valor\nproporcional ao dano, a fim de evitar enriquecimento sem causa. [...]\"\n(REsp 994638AM, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 17/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Dano moral. Cadastro negativo. Art. 73 do Código de Defesa do\nConsumidor. [...] Não tem força a argumentação que pretende impor ao\ndevedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o\ncadastro negativo. O dispositivo do Código de Defesa do Consumidor\nconfigura como prática infrativa 'Deixar de corrigir imediatamente\ninformação sobre o consumidor constante de cadastro, banco de dados,\nfichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata'. Quitada a\ndívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou,\ncabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la. [...]\" (REsp 292045RJ, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n27/08/2001, DJ 08/10/2001, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/10/2015RSSTJ vol. 45 p. 265RSTJ vol. 243 p. 1091",
"Precedentes": "REsp 1424792 BA 2013/0407532-6 Decisão:10/09/2014\nDJe DATA:24/09/2014\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00265AgRg no AREsp 415022 SC 2013/0345464-0 Decisão:08/04/2014\nDJe DATA:25/04/2014AgRg no AREsp 307336 RS 2013/0060036-8 Decisão:22/10/2013\nDJe DATA:25/11/2013AgRg no AREsp 230431 RS 2012/0194416-9 Decisão:27/08/2013\nDJe DATA:02/09/2013AgRg no REsp 1047121 RJ 2007/0062695-7 Decisão:25/06/2013\nDJe DATA:03/02/2014REsp 1149998 RS 2009/0139891-0 Decisão:07/08/2012\nDJe DATA:15/08/2012AgRg no Ag 1373920 SP 2010/0220400-1 Decisão:22/05/2012\nDJe DATA:28/05/2012AgRg no Ag 1285971 SP 2010/0044274-0 Decisão:13/09/2011\nDJe DATA:16/09/2011AgRg no Ag 1094459 SP 2008/0203202-4 Decisão:19/05/2009\nDJe DATA:01/06/2009REsp 994638 AM 2007/0235385-5 Decisão:21/02/2008\nDJe DATA:17/03/2008\nLEXSTJ VOL.:00225 PG:00201REsp 292045 RJ 2000/0131214-6 Decisão:27/08/2001\nDJ DATA:08/10/2001 PG:00213\nRSDCPC VOL.:00014 PG:00062",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00043 PAR:00003 ART:00073\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C"
} |
Súmula 547 | Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
(Súmula n. 547, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) | {
"Enunciado": "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título\nde participação financeira do consumidor no custeio de construção de\nrede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do\nCódigo Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de\ncinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos\nna ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição\ndisciplinada em seu art. 2.028. (SÚMULA 547, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n14/10/2015, DJe 19/10/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DOS VALORES\nADIANTADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. [...] A Segunda Seção do STJ, em sede\nde recurso especial repetitivo, firmou o entendimento de que o pedido\nrelativo a valores cujo ressarcimento não estava previsto em contrato,\nmas em documento reconhecido como 'termo de doação', 'prescreve em 20\n(vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos,\nna vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em\nenriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada,\nigualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil\nde 2002.' (REsp n. 1.249.321/RS). [...]\" (AgRg no AREsp 312226MS,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n24/02/2015, DJe 04/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. [...] PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.\nMATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DATA EM QUE\nOCORREU A VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO. [...] Sobre a prescrição da\npretensão ao ressarcimento dos valores destinados ao financiamento da\nconstrução de rede de eletrificação rural, a Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.249.321/RS\n(Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 16/4/2013), processado nos\nmoldes do artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que aquela deve\nser analisada conforme duas situações: a) em caso de existência de\nprevisão contratual de reembolso (convênio de devolução), a pretensão de\nressarcimento prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de\n1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002, por\ntratar-se de dívida líquida constante em instrumento público ou\nparticular (artigo 206, § 5º, I, do CC/2002), respeitada a regra do\nartigo 2.028 do Código Civil de 2002; e b) no hipótese de ausência de\nprevisão contratual de reembolso (termo de contribuição), a pretensão de\ncobrança prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e\nem três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de\ndemanda fundada em enriquecimento sem causa (artigo 206, § 3º, IV),\nobservada, igualmente, a regra de transição prevista no artigo 2.028 do\nCódigo Civil de 2002. 4. O Tribunal de origem, com base no acervo\nfático-probatório dos autos, reconheceu a existência de termo de\ndevolução, com início do prazo prescricional em outubro de 1992. 5.\nNesse contexto, o prazo prescricional aplicável é o de vinte anos do\nCódigo Civil de 1916, porquanto, desde o vencimento da obrigação\n(31/10/1992), havia transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior\naté a entrada em vigor do novo código (11 de janeiro de 2003). [...]\"\n(AgRg no REsp 1285996RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 24/02/2015, DJe 23/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MÚTUO. CONSTRUÇÃO REDE ELÉTRICA RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\n[...] Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor\naportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em\nvinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na\nvigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em\nenriquecimento sem causa, a pretensão de cobrança respectiva, a\nobservada a regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código\nCivil de 2002 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª\nSeção, DJe 16/04/2013). [...]\" (AgRg no AREsp 268357MS, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe\n09/09/2014)cInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO\nDE VALORES. CONSUMIDOR DO SERVIÇO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO TRIENAL.\nINTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. [...] Nas hipóteses\nem que se pleiteia a restituição dos valores investidos pelo consumidor\npara a ampliação de rede de eletrificação rural com base em documento\nreconhecido como 'termo de doação', o prazo prescricional aplicável é o\nvintenário, na vigência do Código Civil de 1916, passando a ser trienal\ncom a entrada em vigor do atual Código Civil. 2. Na hipótese\nconsiderada, o prazo prescricional iniciou-se um ano a partir da\nconclusão das obras, ocorrida no ano de 2004, não se justificando a\ninterrupção da contagem do lapso com base em legislação superveniente.\nLogo, ajuizada a ação somente em 25/10/2010, deve ser integralmente\nconfirmada a decisão agravada, reconhecendo que a pretensão autoral foi\nalcançada pela prescrição. [...]\" (AgRg nos EDcl no AREsp 338189MS,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n12/08/2014, DJe 19/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESSARCIMENTO. CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. [...] A 2ª\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso\nEspecial Repetitivo n.º 1.249.321/RS (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe\nde 16/4/2013), processado segundo art. 543-C do CPC, firmou entendimento\nno sentido de que a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores\naportados para o financiamento da construção de rede de eletrificação\nrural deve ser analisada conforme duas situações: i) havendo previsão\ncontratual de reembolso ('Convênio de Devolução'), 'prescreve em 20\n(vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos,\nna vigência do Código Civil de 2002, [...] respeitada a regra de\ntransição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002', por tratar-se\nde dívida líquida constante em instrumento público ou particular (art.\n206, § 5º, inciso I, do CC/02); e ii) inexistindo previsão contratual de\nreembolso ('Termo de Contribuição'), 'prescreve em 20 (vinte) anos, na\nvigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do\nCódigo Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento\nsem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de\ntransição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002'. 2.- Trata-se\nda aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do\nCC/02) ao caso dos autos, como pretende a parte recorrente. O Tribunal a\nquo fixou o termo inicial do prazo prescricional em 2001 - quando da\nconstrução da rede elétrica - e aferiu que se trata de Convênio de\ndevolução, de modo que rever esses entendimentos demandaria o\nrevolvimento do contrato e/ou do conjunto fático-probatório dos autos, o\nque esbarra nas vedações das Súmulas 5 e 7/STJ. 3.- O Tribunal de origem\naplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/02). Contudo, no\ncaso, considerando o termo inicial do prazo prescricional aferido pelo\nTribunal a quo - em 2001-, não decorreram mais de 10 (dez) anos até a\nvigência do novo Código Civil (11/1/2003), conforme a regra de transição\nprevista no art. 2.028 do CC/2002. Assim, incide o prazo prescricional\nquinquenal (art. 206, § 5º, I) a partir da vigência do novo Código Civil\n(11/1/2003), tendo-se por termo final 12/1/2008. Como a ação originária\nfoi ajuizada somente em 26/4/2010, está prescrita a pretensão da parte\nautora, impondo-se a extinção do processo, com julgamento do mérito.\n[...]\" (REsp 1380603MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 02/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR PARA\nCONSTRUÇÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL [...] Prazo prescricional para\nexercício da pretensão de restituição de valores investidos pelo\nconsumidor em razão da construção de rede de eletrificação rural.\nHipótese em que existente instrumento contratual que expressamente prevê\no direito de ressarcimento do aporte financeiro após o transcurso de\ndeterminado prazo a contar da conclusão da obra (pacto geralmente\ndenominado de 'convênio de devolução'). Lapso de 20 (vinte) anos sob a\négide do Código Civil de 1916, alterado para 5 (cinco) anos a partir do\nCódigo Civil de 2002, devendo ser observada a regra de transição do\nartigo 2.028 do último Codex. Precedentes firmados sob o rito dos\nrecursos repetitivos: REsp 1.063.661/RS, Rel. Ministro Luis Felipe\nSalomão, Segunda Seção, julgado em 24.02.2010, DJe 08.03.2010; e REsp\n1.249.321/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado\nem 10.04.2013, DJe 16.04.2013). [...]\" (AgRg no AREsp 249544RS,\nRel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe\n25/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.\nPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C\nDO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. [...] O prazo para a cobrança de valores\ndestinados à construção de rede de eletrificação rural, havendo previsão\ncontratual de reembolso (convênio de devolução), prescreve em 20 (vinte)\nanos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na\nvigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição\nprevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, por tratar-se de dívida\nlíquida constante em instrumento público ou particular (art. 206, § 5º,\nI, do CC/2002). 3. Inexistindo previsão contratual de reembolso (termo\nde contribuição), o referido prazo prescreve em 20 (vinte) anos, na\nvigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do\nCódigo Civil de 2002, observada, igualmente, a regra de transição\nprevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda\nfundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV). [...]\"\n(EDcl no AREsp 84300RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO.\nOCORRÊNCIA. [...] Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp nº\n1.249.321/RS, de minha relatoria, DJe 16/4/2013, processado nos moldes\ndo art. 543-C do CPC, nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos\nvalores pagos a título de participação financeira do consumidor no\ncusteio de construção de rede elétrica, quando o pedido relativo a\nvalores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual, a\npretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de\n1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se\ntratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º,\ninciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art.\n2.028 do Código Civil de 2002. 2. No presente caso, por se tratar de\ndemanda fundada em enriquecimento sem causa, o término do prazo\nprescricional ocorreu em janeiro de 2006 (três anos após a entrada em\nvigor do Código Civil de 2002). Todavia, a presente ação foi ajuizada\nsomente em julho de 2010, portanto o reconhecimento da prescrição era\nmesmo medida que se impunha. [...]\" (EDcl no AREsp 451099RS, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe\n31/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. TERMO DE\nCONTRIBUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTE DA\nSEGUNDA SEÇÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. [...] Conforme\ndefinido no julgamento do REsp n. 1.249.321/RS, submetido ao rito dos\nrecursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), o pedido relativo a\nressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de\neletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal\nrestituição, 'prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil\nde 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se\ntratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º,\ninciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art.\n2.028 do Código Civil de 2002' (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/4/2013). [...]\" (EDcl no AREsp 257065RS, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014,\nDJe 18/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE\nEXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS\nVALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. Nas\nações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de\nparticipação financeira do consumidor no custeio de construção de rede\nelétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de\nduas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava\nprevisto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de\ncerto prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de\n'CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO'); (ii) pedido relativo a valores para cujo\nressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em\ninstrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'). 1.2.) No\nprimeiro caso (i), 'prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código\nCivil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002,\na pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede\nde eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista\nno art. 2.028 do Código Civil de 2002' (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão\nprescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em\n3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de\ndemanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV),\nobservada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do\nCódigo Civil de 2002. [...]\" (REsp 1249321RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COBRANÇA DOS\nVALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E\nQUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO\nART. 2.028/CC02. [...] Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em\n20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco)\nanos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos\nvalores aportados para a construção de rede de eletrificação rural,\nposteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra\nde transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. [...]\"\n(REsp 1063661RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 24/02/2010, DJe 08/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/10/2015RSSTJ vol. 45 p. 235RSSTJ vol. 45 p. 250RSTJ vol. 243 p. 1090",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 312226 MS 2013/0069733-5 Decisão:24/02/2015\nDJe DATA:04/03/2015AgRg no REsp 1285996 RS 2011/0086899-3 Decisão:24/02/2015\nDJe DATA:23/03/2015AgRg no AREsp 268357 MS 2012/0260521-6 Decisão:26/08/2014\nDJe DATA:09/09/2014AgRg nos EDcl no AREsp 338189 MS 2013/0127423-5\nDecisão:12/08/2014\nDJe DATA:19/08/2014REsp 1380603 MS 2012/0021280-6 Decisão:06/05/2014\nDJe DATA:02/06/2014AgRg no AREsp 249544 RS 2012/0228384-3 Decisão:18/03/2014\nDJe DATA:25/03/2014EDcl no AREsp 84300 RS 2011/0203243-7 Decisão:18/03/2014\nDJe DATA:25/03/2014EDcl no AREsp 451099 RS 2013/0410699-8 Decisão:18/03/2014\nDJe DATA:31/03/2014EDcl no AREsp 257065 RS 2012/0241741-9 Decisão:11/03/2014\nDJe DATA:18/03/2014REsp 1249321 RS 2011/0086178-2 Decisão:10/04/2013\nDJe DATA:16/04/2013\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00235REsp 1063661 RS 2008/0122820-1 Decisão:24/02/2010\nDJe DATA:08/03/2010\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00250",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00177\n(REVOGADO)\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00206 PAR:00003 INC:00004 PAR:00005 INC:00001\n ART:02028\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 546 | A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
(Súmula n. 546, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) | {
"Enunciado": "A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso\né firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o\ndocumento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.\n(SÚMULA 546, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL -\nUSO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APRESENTAÇÃO\nÀ AGENTE DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL - LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO\nPELA UNIÃO - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] O uso\nde Carteira Nacional de Habilitação falsa perante autoridade da Polícia\nRodoviária Federal lesa serviço da União. Precedentes. 2.- É irrelevante\npara determinar a competência do Juízo no crime de uso de documento\nfalso a qualificação do órgão expedidor do documento público pois o\ncritério a ser utilizado se define em razão da entidade ou do órgão ao\nqual ele foi apresentado, porquanto são estes que efetivamente sofrem os\nprejuízos em seus bens e serviços. 3.- Competência da Justiça Federal,\nnos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. [...]\" (CC\n115285ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão\nMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe\n09/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.\nCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA APRESENTADA À POLÍCIA RODOVIÁRIA\nFEDERAL. LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA UNIÃO. PRECEDENTES.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Apresentar carteira nacional de\nhabilitação falsa à autoridade da Polícia Rodoviária Federal constitui\nlesão a bem jurídico tutelado pela União. Precedentes. 2. Neste caso, a\ncarteira nacional de habilitação falsa foi apresentada a policiais\nrodoviários federais, em abordagem de rotina. 3. Reconhecimento de\ncompetência da Justiça federal, nos termos do art. 109, IV, da\nConstituição Federal. [...]\" (CC 131113MG, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 17/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS\nARTS. 33 E 34, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006; 12 DA LEI N.º 10.826/2003;\nE 307, C.C. OS ARTS. 304 E 297, DO CÓDIGO PENAL. USO DE CARTEIRA DE\nHABILITAÇÃO FALSA PERANTE AUTORIDADE DA POLÍCIA FEDERAL. PREJUÍZO A\nSERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO. DELITOS CONEXOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º\n122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\n[...] A teor do entendimento firmado na Terceira Seção desta Corte, o\nuso de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante Autoridade da\nPolícia Federal deve ser apurado perante a Justiça Federal. Precedentes.\n2. Constatando-se a existência de conexão, tendo em vista as\ncircunstâncias que envolveram a prática, em tese, dos delitos, aplica-se\no disposto no verbete sumular n.º 122 desta Corte Superior. Precedentes.\n[...]\" (CC 123745PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/09/2012, DJe 24/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. 1. USO DE CARTEIRA DE\nHABILITAÇÃO FALSA PERANTE AUTORIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 2. DEMAIS DELITOS.\nFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONEXÃO PROBATÓRIA.\nINOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO\nENUNCIADO Nº 122/STJ. [...] Com a ressalva do meu ponto de vista,\nquedo-me, por hora, ao entendimento sedimentado na Terceira Seção desta\nCorte Superior no sentido de que o uso de carteira nacional de\nhabilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal é\ncrime de competência da Justiça Federal, uma vez caracterizada lesão a\nserviço da União. Precedentes. 2. No caso, não há qualquer vinculação\nentre o suposto crime de uso de carteira de habilitação falsificada\n(art. 304 do CP), com aqueles praticados pelos demais denunciados,\nrelativos à falsificação de documentos (art. 297 do CP) e formação de\nquadrilha (art. 288 do CP), inexistindo conexão probatória entre eles,\npor se tratarem, aparentemente, de condutas independentes. 3.\nImpossibilidade de reconhecimento de quaisquer das causas de modificação\nde competência inseridas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo\nPenal, o que, por consequência, afasta a aplicação do enunciado n. 122\nda Súmula deste Tribunal. [...]\" (CC 112984SE, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 07/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] USO DE DOCUMENTO FALSO. JUÍZO COMPETENTE. CARTEIRA NACIONAL DE\nHABILITAÇÃO E REGISTRO GERAL. NATUREZA DO ÓRGÃO ONDE FOI APRESENTADO.\nFLAGRANTE EFETUADO POR POLICIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL. [...] A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109,\ninciso IV, da Constituição Federal, aplica-se às hipóteses em que os\ncrimes são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da\nUnião, ou de suas autarquias ou empresas públicas. III. In casu, a\ndocumentação falsa foi apresentada em detrimento de serviço da União,\nqual seja, a fiscalização prestada pela Polícia Federal, atraindo a\ncompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.\n[...]\" (HC 195037AM, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,\njulgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH APRESENTADA\nPERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LESÃO A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE\nDA UNIÃO CONFIGURADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]\nEsta Corte firmou compreensão de que o uso de carteira nacional de\nhabilitação falsa perante a Polícia Rodoviária Federal é crime a ser\napurado pela Justiça Federal, pois caracterizada a lesão a serviço da\nUnião. [...]\" (CC 111349RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/09/2010, DJe 20/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE\nHABILITAÇÃO - CNH. UTILIZAÇÃO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\nPREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] A\nqualificação do órgão expedidor do documento público é irrelevante para\ndeterminar a competência do Juízo no crime de uso de documento falso,\npois o critério a ser utilizado para tanto define-se em razão da\nentidade ou do órgão ao qual foi apresentada, porquanto são estes quem\nefetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços. 2. In casu,\ncomo a CNH teria sido utilizada, em tese, para tentar burlar a\nfiscalização realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal, que\npossuem atribuição de patrulhamento ostensivo das rodovias federais,\nresta caracterizado o prejuízo a serviço da União, justificando-se a\nfixação da competência da Justiça Federal, consoante o disposto no art.\n109, inciso IV, da Carta da República. [...]\" (CC 99105RS, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe\n27/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA\nINCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO\nFALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.\nPREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CARACTERIZADO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Quando o Juízo Estadual,\nacolhendo tese sustentada pelo Promotor de Justiça que ventila a\ncompetência federal, limita-se a remeter os autos à Procuradoria da\nRepública sem se pronunciar expressamente sobre a competência, está\nimplicitamente reconhecendo sua incompetência, já que, caso discordasse\ndo Promotor, deveria atribuir os autos ao Procurador Geral de Justiça.\n2. É irrelevante a qualidade do órgão expedidor do documento tido como\nfalso, quando este é apresentado em detrimento de serviço da União, como\né o prestado pela Polícia Rodoviária Federal. [...]\" (CC 78382BA,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.\nCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. CERTIFICADO DE REGISTRO E\nLICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV. USO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUÍZO\nA SERVIÇO DA UNIÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Os\ncrimes de uso de documento falso foram praticados no intuito de obter\nliberdade provisória e restituição de veículo automotor, tendo em vista\na prisão em flagrante do acusado e a apreensão de seus bens, por\nimputada prática de crime de moeda falsa, de competência da Justiça\nFederal. 2. No caso, embora se trate de crime contra a fé pública, que\nrevela, em princípio, interesse genérico e indireto da União, tal foi\ncometido especificamente em detrimento de serviço público federal, na\nespécie, diretamente contra órgão da Justiça Federal. [...]\" (CC\n61273RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 27/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 463)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/10/2015RSSTJ vol. 45 p. 217RSTJ vol. 243 p. 1089",
"Precedentes": "CC 115285 ES 2010/0227262-5 Decisão:13/08/2014\nDJe DATA:09/09/2014\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00217CC 131113 MG 2013/0372593-6 Decisão:11/12/2013\nDJe DATA:17/12/2013CC 123745 PR 2012/0156099-8 Decisão:12/09/2012\nDJe DATA:24/09/2012CC 112984 SE 2010/0123957-6 Decisão:26/10/2011\nDJe DATA:07/12/2011HC 195037 AM 2011/0012727-1 Decisão:02/08/2011\nDJe DATA:17/08/2011CC 111349 RS 2010/0060093-7 Decisão:22/09/2010\nDJe DATA:20/10/2010CC 99105 RS 2008/0217984-8 Decisão:16/02/2009\nDJe DATA:27/02/2009\nRSTJ VOL.:00214 PG:00342CC 78382 BA 2006/0271468-0 Decisão:22/08/2007\nDJ DATA:17/09/2007 PG:00207CC 61273 RS 2006/0031904-1 Decisão:27/06/2007\nDJ DATA:06/08/2007 PG:00463",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00004\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00304"
} |
Súmula 545 | Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
(Súmula n. 545, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) | {
"Enunciado": "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do\njulgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do\nCódigo Penal. (SÚMULA 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe\n19/10/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUAÇÃO DA PENA.\nPOSSIBILIDADE. [...] A confissão do acusado, mesmo que parcial, deve ser\nreconhecida como atenuante da pena, quando utilizada pelo magistrado\npara firmar o seu convencimento, em conjunto com outros meios de prova.\n3. No presente caso, as transcrições não deixam dúvida que a confissão\ndo paciente, feita em juízo, mesmo que parcial, somada à prova oral\nproduzida nos autos, foi determinante para o reconhecimento da autoria e\nconsequente condenação. [...]\" (HC 314944SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 65, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. [...] A jurisprudência desta Corte firmou-se no\nsentido de que a confissão, ainda que parcial, deve ser considerada para\natenuar a pena, sobretudo quando utilizada para dar suporte à\ncondenação. [...]\" (AgRg no REsp 1269574SP, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA.\n[...] CONFISSÃO QUALIFICADA QUE, EMBORA RECONHECIDA, NÃO PODE CONDUZIR A\nSANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). [...] Impõe-se a reforma\nda sentença que, ao fundamento de que os réus 'portavam armas\nsemi-automáticas de uso restrito e com a numeração raspada nas\nimediações de comunidade dominada por facção criminosa', valendo-se\nexclusivamente de elementos próprios do tipo penal do caput e do inc. IV\ndo parágrafo único do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (porte de arma de\nfogo de uso restrito e com numeração raspada), majorou as penas-base.\n03. 'Para haver a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso\nIII, alínea 'd', do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que\ntenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente\nquando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação' (HC 270.093/SP,\nRel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06/11/2014; AgRg\nno REsp 1.392.005/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta\nTurma, julgado em 18/06/2014; AgRg no REsp 1.442.277/SP, Rel. Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/09/2014; AgRg no REsp\n1.338.485/SE, Rel. Ministra Marilza Maynard [Desembargadora convocada do\nTJ/SE], Sexta Turma, julgado em 07/08/2014). [...]\" (HC 318184RJ,\nRel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA\nTURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL.\nUTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO\nCOM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. [...] Nos termos da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu,\nainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para\nfundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por\nenvolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea\né igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da\nreincidência. [...]\" (HC 316798SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE\nCONFIGURADA. APLICABILIDADE. [...] Se a confissão do acusado foi\nutilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a\ncondenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, \"d\", do\nCódigo Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido\nespontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior\nretratação. [...]\" (HC 284766RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL E REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. [...] Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de\nDivergência n. 1.154.752/RS, pacificou o posicionamento de que a\natenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da\nreincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente\npreponderantes. - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a confissão do\nréu, ainda que parcial, for utilizada para fundamentar a condenação,\ncomo ocorreu na hipótese, de rigor a incidência da respectiva atenuante.\n[...]\" (HC 310569SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO\nSUPORTE DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. [...] Consoante\nentendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em\nque a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a\ncondenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando\nse a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo\nse foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo.\n[...]\" (AgRg no REsp 1412043MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA NO\nDECRETO CONDENATÓRIO. [...] Nos termos do art. 65, III, d, do Código\nPenal, é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea\nquando esta é expressamente utilizada na formação do convencimento do\njulgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi\nespontânea ou não, integral ou parcial. 2. Na esteira da jurisprudência\npacífica desta Corte Superior, a referida atenuante deve ser aplicada em\nfavor do sentenciado ainda que a confissão somente corrobore a autoria\ndelitiva já evidenciada pela prisão em flagrante, como ocorreu na\nhipótese. 3. No caso, a confissão, ainda que parcial, foi reconhecida\npelas instâncias de origem, entretanto não foi utilizada para diminuir a\nreprimenda. Assim, devida a concessão da ordem constitucional para\nredimensionar a sanção imposta, não havendo falar em reforma do decisum\nimpugnado. [...]\" (AgRg no HC 201797SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATENUANTE DO ART. 65, III, 'd'. ESPONTANEIDADE. INVOCAÇÃO DE\nCAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA\nFUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. [...] A invocação\nde causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência\nda atenuante da confissão espontânea. 2. Se a confissão do agente é\nutilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na\nhipótese, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea \"d\", do\nCP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da\nprática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. [...]\"\n(AgRg no Ag 1242578SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA\nTURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/10/2015RSSTJ vol. 45 p. 205RSTJ vol. 243 p. 1088",
"Precedentes": "HC 314944 SP 2015/0015918-5 Decisão:02/06/2015\nDJe DATA:09/06/2015\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00205AgRg no REsp 1269574 SP 2011/0192001-8 Decisão:26/05/2015\nDJe DATA:02/06/2015HC 318184 RJ 2015/0048566-4 Decisão:26/05/2015\nDJe DATA:02/06/2015HC 316798 SP 2015/0034848-5 Decisão:07/05/2015\nDJe DATA:15/05/2015HC 284766 RJ 2013/0409334-8 Decisão:14/04/2015\nDJe DATA:22/04/2015HC 310569 SP 2014/0317188-3 Decisão:14/04/2015\nDJe DATA:24/04/2015AgRg no REsp 1412043 MG 2013/0351293-1 Decisão:10/03/2015\nDJe DATA:19/03/2015AgRg no HC 201797 SP 2011/0068246-6 Decisão:16/12/2014\nDJe DATA:02/02/2015AgRg no Ag 1242578 SP 2009/0201308-2 Decisão:06/11/2012\nDJe DATA:14/11/2012",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00065 INC:00003 LET:D"
} |
Súmula 544 | É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
(Súmula n. 544, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015.) | {
"Enunciado": "É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados\npara estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao\ngrau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008,\ndata da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. (SÚMULA 544,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74.\n[...] A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao\nrito do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, sob a\nrelatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou\nentendimento no sentido da 'Validade da utilização de tabela do CNSP\npara se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de\ninvalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da\nentrada em vigor da Medida Provisória 451/08'. 2. Em caso de invalidez\nparcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva\nproporcionalidade. [...]\" (AgRg no AREsp 473711MS, Rel. Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 27/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA\nOBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO,\nANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. [...] Aferição do grau de invalidez parcial permanente para\nfixação da indenização referente ao seguro DPVAT. A Segunda Seção, no\nâmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia,\nreafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de\nque a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma\nproporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário\n(REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda\nSeção, julgado em 22.05.2013, DJe 27.05.2013). Aplicação da Súmula\n83/STJ. 2. Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da\nSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula os critérios\npara o cálculo da indenização proporcional. A Segunda Seção, também em\nsede de recurso repetitivo, assentou a validade da utilização da\nreferida tabela para se estabelecer a proporcionalidade da indenização\ndo seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos\nde acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida\nProvisória 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.945/09)\n(REsp 1.303.038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda\nSeção, julgado em 12.03.2014, DJe 19.03.2014). [...]\" (AgRg no REsp\n1317744SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n22/05/2014, DJe 30/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE SE AFERIR O\nGRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. VALIDADE DA TABELA DO CNSP PARA\nESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO OU GRAU DE INVALIDEZ.\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONFIRMADO PELO RECURSO REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA, RESP 1303038/RS. [...] De acordo com a redação vigente à\népoca dos fatos, art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74 (determinada pela Lei\n11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a\ntítulo de seguro obrigatório - DPVAT, será de até R$13.500,00. A\nutilização, pelo legislador, do termo 'até' no referido inciso corrobora\no entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de invalidez,\nante o sentido de gradação em direção ao valor máximo, que traz ínsito a\nreferida expressão, e ante o entendimento de que a lei não contém\npalavras inúteis. 3. Para fins do art. 543-C do CPC: 'Validade da\nutilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da\nindenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a\n16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08' (REsp\n1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). [...]\" (EDcl no AREsp 445966SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n27/03/2014, DJe 09/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT.\nSINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. [...]\nPara fins do art. 543-C do CPC: 'Validade da utilização de tabela do\nCNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de\ninvalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da\nentrada em vigor da Medida Provisória 451/08'. [...]\" (REsp 1303038RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/03/2014, DJe 19/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL.\nINDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ.\nSÚMULA N.º 474/STJ. [...] Para efeitos do art. 543-C do Código de\nProcesso Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez\nparcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao\ngrau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). [...]\" (REsp 1246432RS,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n22/05/2013, DJe 27/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ.\nGRAU DE LESÃO SOFRIDO PELO AGRAVANTE. [...] Em caso de invalidez\nparcial, o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve\nobservar a respectiva proporcionalidade. [...] 2.- Segundo o\nentendimento firmado no REsp 1.101.572/RS é válida a utilização da\ntabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados para redução\nproporcional da indenização a ser paga por força do seguro obrigatório\nDPVAT, em situações de invalidez parcial. [...]\" (AgRg no AREsp\n260365SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n05/02/2013, DJe 26/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA\nCORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO\nDPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. [...] A\njurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: 'A\nindenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do\nbeneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez'\n(Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem\nser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos\ncorrespondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não\npode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova\ndo acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário\nobservar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme\npreceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, o acórdão\nreclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu\nque a legislação vigente não permite o pagamento da indenização\nproporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o\npagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o\nargumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais,\nesta Corte entende ser 'válida a utilização de tabela para redução\nproporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de\ninvalidez parcial' (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY\nANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). [...]\" (Rcl 10093MA, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe\n01/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO.\nINDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. [...] Em caso de invalidez parcial, o\npagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve observar a\nrespectiva proporcionalidade. [...] 2.- Segundo o entendimento firmado\nno REsp 1.101.572/RS é válida a utilização da tabela elaborada pelo\nConselho Nacional de Seguros Privados para redução proporcional da\nindenização a ser paga por força do seguro obrigatório DPVAT, em\nsituações de invalidez parcial. [...]\" (AgRg no AREsp 154113GO,\nRel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe\n30/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL.\n[...] Segundo orientação desta Corte, a complementação de indenização\nrelativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez permanente\ndeverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da\ninvalidez do segurado. [...] 2 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ\nno sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo\nproporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de\ninvalidez. [...]\" (AgRg no AREsp 20628MT, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 24/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO\nPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. [...] É válida a utilização de tabela para\nredução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em\nsituações de invalidez parcial. [...]\" (REsp 1101572RS, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe\n25/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 31/08/2015RSSTJ vol. 45 p. 185RSTJ vol. 243 p. 1087",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 473711 MS 2014/0029313-9 Decisão:05/06/2014\nDJe DATA:27/06/2014AgRg no REsp 1317744 SP 2012/0068344-4 Decisão:22/05/2014\nDJe DATA:30/05/2014EDcl no AREsp 445966 SC 2013/0403310-5 Decisão:27/03/2014\nDJe DATA:09/04/2014REsp 1303038 RS 2012/0006815-1 Decisão:12/03/2014\nDJe DATA:19/03/2014REsp 1246432 RS 2011/0067553-9 Decisão:22/05/2013\nDJe DATA:27/05/2013\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00185AgRg no AREsp 260365 SP 2012/0237911-0 Decisão:05/02/2013\nDJe DATA:26/02/2013Rcl 10093 MA 2012/0205425-3 Decisão:12/12/2012\nDJe DATA:01/02/2013AgRg no AREsp 154113 GO 2012/0007143-0 Decisão:15/05/2012\nDJe DATA:30/05/2012AgRg no AREsp 20628 MT 2011/0074717-3 Decisão:17/11/2011\nDJe DATA:24/11/2011REsp 1101572 RS 2008/0251090-0 Decisão:16/11/2010\nDJe DATA:25/11/2010\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00089",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\nLEG:FED LEI:006194 ANO:1974\n ART:00003 ART:00005 PAR:00005 ART:00012\nLEG:FED LEI:008441 ANO:1992\nLEG:FED LEI:011482 ANO:2007\n ART:00008\nLEG:FED LEI:011945 ANO:2009\n ART:00031 ART:00032\nLEG:FED MPR:000340 ANO:2006\n ART:00008\nLEG:FED MPR:000451 ANO:2008\n ART:00020 ART:00021\nLEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000474"
} |
Súmula 543 | Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
(Súmula n. 543, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015.) | {
"Enunciado": "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de\nimóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a\nimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -\nintegralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem\ndeu causa ao desfazimento. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n26/08/2015, DJe 31/08/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL\nD4 DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO DE FORMA PARCELADA - ABUSIVIDADE -\nSÚMULA N. 83/STJ. [...] É abusiva a cláusula contratual que determina a\nrestituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma\nparcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (Segunda Seção,\nREsp 1300418/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de\n10/12/2013), Julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC. 2.- Incidência da\nSúmula n. 83/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 525955SC, Rel. Ministro\nSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 04/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Possibilidade de retenção de parte dos valores pagos pelo\npromitente comprador de imóvel, na hipótese de resolução do contrato por\nculpa deste (REsp 1.300.418/SC, rito do art. 543-C do CPC). [...]\"\n(EDcl no AgRg no REsp 1349081AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.\nDIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO.\nDEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. [...] Para efeitos do art.\n543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor,\né abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores\ndevidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de\nresolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa\nde quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata\nrestituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -\nintegralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem\ndeu causa ao desfazimento. [...]\" (REsp 1300418SC, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.\nCLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA\nOBRA. ABUSIVIDADE. [...] É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e\nIV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que\ndetermina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel,\na restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. [...]\"\n(AgRg no REsp 1207682SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\" PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO\nDE SER ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA, EM CASO DE RESOLUÇÃO\nDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, A RESTITUIÇÃO DAS\nPARCELAS PAGAS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA. VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 51\nDO CDC. SÚMULA 83/STJ. [...]\" (AgRg no REsp 1249786SC, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n02/05/2013, DJe 09/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. MOMENTO DE DEVOLUÇÃO DAS\nPARCELAS PAGAS. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é\nfirme no sentido de que há enriquecimento ilícito da incorporadora na\naplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término\ncompleto das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender\nimediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo\nconsumidor do dinheiro ali investido. [...]\" (AgRg no Ag 866542SC,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n04/12/2012, DJe 11/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.\nDEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM DE RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS.\nDEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. [...] É\nentendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente\ntem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda\nde imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas,\nmostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de\ndespesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem.\n3.- Esta Corte já decidiu que é abusiva a disposição contratual que\nestabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e\nvenda de imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada,\ndevendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez. [...]\"\n(RCDESP no AREsp 208018SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.\nCLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA\nOBRA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.\nVENDEDOR QUE DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nRETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SINAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM\nCAUSA. [...] Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV,\ndo Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina,\nem caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a\nrestituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista\nque poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a\nterceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos,\nalém do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.\nPrecedentes. 2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja\nfinalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a\nobrigação principal assumida. Por ocasião da rescisão contratual, o\nvalor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus\ndebendi, sob pena de enriquecimento sem causa. [...]\"\n(AgRg no REsp 997956SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em\n26/06/2012, DJe 02/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\nBEM IMÓVEL. CLÁUSULA A PREVER A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE\nAO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. [...] Revela-se abusiva, por ofensa ao\nart. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula\ncontratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e\nvenda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da\nobra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais,\nrevender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os\nvalores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio,\npode não ocorrer. [...]\" (AgRg no REsp 1238007SC, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe\n01/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.\nDEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA\nÚNICA. [...] Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso de\nresolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a\nrestituição das prestações pagas de forma parcelada. 2 - Com a\nresolução, retornam as partes contratantes à situação jurídica anterior\n('status quo ante'), impondo-se ao comprador o dever de devolver o\nimóvel e ao vendedor o de ressarcir as prestações até então adimplidas,\ndescontada a multa pelo inadimplemento contratual. [...]\"\n(AgRg no REsp 677177PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -\nRESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS -\nABUSIVIDADE CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. [...] Há\nenriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que\nobriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para\nreaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel\nsem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali\ninvestido. [...]\" (AgRg no REsp 1219345SC, Rel. Ministro SIDNEI\nBENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA\nDA CONSTRUTORA. CLÁUSULA A PREVER A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS\nSOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. [...] É abusiva, por ofensa ao\nart. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula\ncontratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e\nvenda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a\nrestituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista\nque poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a\nterceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos,\nalém do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.\n[...]\" (REsp 877980SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 31/08/2015RSSTJ vol. 45 p. 169RSTJ vol. 243 p. 1086",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 525955 SC 2014/0134221-3 Decisão:05/08/2014\nDJe DATA:04/09/2014EDcl no AgRg no REsp 1349081 AL 2012/0219932-5\nDecisão:03/06/2014\nDJe DATA:09/06/2014REsp 1300418 SC 2012/0000392-9 Decisão:13/11/2013\nDJe DATA:10/12/2013\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00169\nRSTJ VOL.:00240 PG:00405AgRg no REsp 1207682 SC 2010/0159841-9 Decisão:11/06/2013\nDJe DATA:21/06/2013AgRg no REsp 1249786 SC 2011/0089583-9 Decisão:02/05/2013\nDJe DATA:09/05/2013AgRg no Ag 866542 SC 2007/0032327-0 Decisão:04/12/2012\nDJe DATA:11/12/2012RCDESP no AREsp 208018 SP 2012/0153747-5 Decisão:16/10/2012\nDJe DATA:05/11/2012AgRg no REsp 997956 SC 2007/0243759-4 Decisão:26/06/2012\nDJe DATA:02/08/2012AgRg no REsp 1238007 SC 2011/0035299-5 Decisão:15/12/2011\nDJe DATA:01/02/2012AgRg no REsp 677177 PR 2004/0099220-8 Decisão:01/03/2011\nDJe DATA:16/03/2011AgRg no REsp 1219345 SC 2010/0201414-4 Decisão:15/02/2011\nDJe DATA:28/02/2011REsp 877980 SC 2006/0180009-7 Decisão:03/08/2010\nDJe DATA:12/08/2010",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00122\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00051 INC:00002 INC:00004\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 542 | A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
(Súmula n. 542, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015.) | {
"Enunciado": "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência\ndoméstica contra a mulher é pública incondicionada. (SÚMULA 542,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA.\nMANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO ESTATAL. [...] O Supremo Tribunal Federal, no\njulgamento da ADIn n. 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12,\nI, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão\ncorporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou\nculposa, a ação penal é sempre pública incondicionada. [...]\"\n(AgRg no REsp 1442015MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA.\nAÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI N. 4424/DF. EFEITOS EX TUNC.\n[...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em\n09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da\nLei 11.340/06, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em\ncaso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e\nfamiliar contra a mulher. 2. Não tendo o Excelso Pretório realizado a\nmodulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do art. 27 da Lei\nn.º 9.868/1999, aplica-se ao caso a regra segundo a qual a decisão, além\nde ter eficácia erga omnes, tem efeitos retroativos (ex tunc),\naplicando- se aos casos ocorridos anteriormente ao à prolação do\nreferido aresto. [...]\" (RHC 42228SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 24/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA\nINCONDICIONADA. ADI N. 4.424/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS\nRETROATIVOS. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na\nesteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no\njulgamento da ADI n. 4.424/DF, vem se manifestando quanto à natureza\npública incondicionada da ação penal em caso de delitos de lesão\ncorporal praticados mediante violência doméstica e familiar contra a\nmulher, entendimento aplicável inclusive aos fatos praticados antes da\nreferida decisão. [...]\" (AgRg no REsp 1358215MG, Rel. Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORPORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VÍTIMA\nQUE MANIFESTA O DESEJO DE NÃO PROSSEGUIR COM A APURAÇÃO DOS FATOS.\nIRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. [...] Ao julgar a ADI\n4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à\nconstituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza\npública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados\nmediante violência doméstica e familiar. 2. Assim, ainda que a vítima\ntenha manifestado em sede policial o seu desinteresse no prosseguimento\ndo feito, o que foi confirmado em audiência realizada em juízo, o certo\né que a sua concordância ou não com a instauração de ação penal contra o\nrecorrente mostra-se irrelevante, uma vez que se está diante de delito\ncuja ação penal é incondicionada. [...]\" (RHC 45444MG, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe\n20/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO\nPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI N. 4424/DF. EFEITOS EX TUNC. [...] O\nSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012,\nconferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei\n11.340/06, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso\nde crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e\nfamiliar contra a mulher. 2. Não tendo o Excelso Pretório realizado a\nmodulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do art. 27 da Lei\nn.º 9.868/1999, aplica-se ao caso a regra segundo a qual a decisão, além\nde ter eficácia erga omnes, tem efeitos retroativos (ex tunc),\naplicando- se aos casos ocorridos anteriormente ao à prolação do\nreferido aresto. [...]\" (AgRg no REsp 1406625RJ, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe\n17/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[..] LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA.\nNATUREZA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA EM AUDIÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI Nº 4.424/DF. [...] De\nacordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta\nofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que a apreciação\nde matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior,\nensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O Supremo Tribunal\nFederal no julgamento da ADI 4.424/DF, modificou entendimento\nmajoritário do STJ, reconhecendo a natureza incondicionada da ação penal\nem caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência\ndoméstica e familiar contra a mulher, não importando a sua extensão. 3.\nEm razão da eficácia vinculante e erga omnes das decisões proferidas em\ncontrole concentrado de constitucionalidade, a questão não mais comporta\ndiscussão em outros tribunais (art. 102, § 2º, da CF). [...]\"\n(AgRg no HC 201307AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,\njulgado em\n05/09/2013, DJe 10/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA.\nMANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO ESTATAL. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO.\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] Cinge-se a controvérsia\na saber se é necessária a representação da vítima na ação penal por\ncrime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar\ncontra a mulher, apesar de se tratar de ação pública incondicionada. 2.\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, em\nconformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006,\nestabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja\nleve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa, a ação penal é sempre\npública incondicionada. [...]\" (AgRg no REsp 1333935MS, Rel.\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe\n20/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.\nENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA\nADI Nº 4.424. [...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº\n4.424, sufragou o entendimento de que o ajuizamento da ação penal nos\ncrimes praticados contra a mulher, no âmbito doméstico/familiar,\nindepende de representação. 2. Embora o inteiro teor do acórdão que\ndecidiu a ação direta de inconstitucionalidade não esteja publicado, não\nhá óbice para sua aplicação, uma vez que a matéria foi amplamente\ndivulgada pelos meios de comunicação e a ata de julgamento é\nauto-explicativa. [...]\" (AgRg no REsp 1339695GO, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA\nMULHER. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO\nSTJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. ADIn N. 4.424/DF. AÇÃO PÚBLICA\nINCONDICIONADA. [...] Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal\nFederal no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, - em que se declarou a\nconstitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, afastando a\nincidência da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência\ndoméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena\nprevista -, é firme nesta Corte a orientação de que que o crime de lesão\ncorporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no\nâmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal\npública incondicionada. [...]\" (AgRg no AREsp 40934DF, Rel.\nMinistra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA\nTURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS LEVES. RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PÚBLICA\nINCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE,\nPUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. [...] O Supremo Tribunal\nFederal, nos autos da ADI 4.424/DF, reconheceu a natureza incondicionada\nda ação penal na hipótese de crime de lesão corporal praticada mediante\nviolência doméstica e familiar contra a mulher, superando, assim,\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, conclui-se pela\ninaplicabilidade, na espécie, do art. 16, da Lei n.º 11.340/06. [...]\"\n(HC 242458DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n11/09/2012, DJe 19/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 31/08/2015RSSTJ vol. 45 p. 155RSTJ vol. 243 p. 1085",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1442015 MG 2014/0060020-0 Decisão:20/11/2014\nDJe DATA:12/12/2014RHC 42228 SP 2013/0366065-9 Decisão:09/09/2014\nDJe DATA:24/09/2014\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00155AgRg no REsp 1358215 MG 2012/0263983-0 Decisão:04/09/2014\nDJe DATA:19/09/2014RHC 45444 MG 2014/0037316-6 Decisão:08/05/2014\nDJe DATA:20/05/2014AgRg no REsp 1406625 RJ 2013/0328243-9 Decisão:10/12/2013\nDJe DATA:17/12/2013AgRg no HC 201307 AL 2011/0063580-7 Decisão:05/09/2013\nDJe DATA:10/09/2013AgRg no REsp 1333935 MS 2012/0149929-0 Decisão:04/06/2013\nDJe DATA:20/06/2013AgRg no REsp 1339695 GO 2012/0173583-8 Decisão:05/02/2013\nDJe DATA:15/02/2013AgRg no AREsp 40934 DF 2011/0206359-9 Decisão:13/11/2012\nDJe DATA:23/11/2012HC 242458 DF 2012/0098835-5 Decisão:11/09/2012\nDJe DATA:19/09/2012",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA"
} |
Súmula 541 | A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
(Súmula n. 541, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) | {
"Enunciado": "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao\nduodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa\nefetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/06/2015, DJe 15/06/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. ANÁLISE IMPOSSÍVEL EM\nSEDE DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A\nDECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\n[...]\" (AgRg no AREsp 581366MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 06/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA [...] Instâncias ordinárias que afirmaram a\nexistência de cláusula contratual autorizando a prática da capitalização\nde juros. Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo\nenfrentamento do quadro fático delineado na lide e interpretação de\ncláusulas contratuais. Incidência das súmulas ns. 5 e 7 do STJ. A\nprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao\nduodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação\ne permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. [...]\"\n(AgRg no AREsp 583727RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\njulgado\nem 24/02/2015, DJe 03/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO [...] Esta Corte\nSuperior, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª\nMaria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos\nrepetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é\npermitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano\nem contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida\nProvisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que\nexpressamente pactuada. No aludido julgamento, a Segunda Seção deliberou\nque a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao\nduodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação\ne permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, hipótese dos\nautos. [...]\" (EDcl no AgRg no REsp 1260463RS, Rel. Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n[...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA\n2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. [...] 'A\ncapitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir\npactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de\ntaxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para\npermitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (2ª Seção, REsp\n973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha\nrelatoria, DJe de 24.9.2012). [...]\" (REsp 1251331RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.\nPACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. [...] Nos contratos\nbancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.\n1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a\ncapitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no\najuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior\nao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa\nefetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS).\n[...]\" (AgRg no AREsp 227946DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA\n2.170-36/2001. [...] 'A capitalização dos juros em periodicidade\ninferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão\nno contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da\nmensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual\ncontratada' (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria\nIsabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). [...]\" (AgRg no REsp 1196403RS,\nRel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em\n19/02/2013, DJe 26/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E\nAPREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA\nDE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS.\nDECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. [...] A\ncapitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em\nintervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória\n2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a\ncircunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente,\nincorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao\ncapital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há\nos conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxa de juros\nsimples' e 'taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa\nde juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A\nmera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de\njuros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de\nformação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido\npelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:\n- 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um\nano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida\nProvisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que\nexpressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade\ninferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão\nno contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da\nmensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual\ncontratada'. [...]\" (REsp 973827RS, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel.\np/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n08/08/2012, DJe 24/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 45 p. 83RSTJ vol. 243 p. 1084",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 581366 MS 2014/0234794-1 Decisão:03/03/2015\nDJe DATA:06/03/2015AgRg no AREsp 583727 RS 2014/0234476-9 Decisão:24/02/2015\nDJe DATA:03/03/2015EDcl no AgRg no REsp 1260463 RS 2011/0143986-3\nDecisão:05/09/2013\nDJe DATA:17/09/2013REsp 1251331 RS 2011/0096435-4 Decisão:28/08/2013\nDJe DATA:24/10/2013\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00097\nRSTJ VOL.:00233 PG:00289AgRg no AREsp 227946 DF 2012/0190867-9 Decisão:11/06/2013\nDJe DATA:18/06/2013AgRg no REsp 1196403 RS 2010/0098614-8 Decisão:19/02/2013\nDJe DATA:26/02/2013REsp 973827 RS 2007/0179072-3 Decisão:08/08/2012\nDJe DATA:24/09/2012\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00083\nRSTJ VOL.:00228 PG:00277",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00591\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17\n ART:00005\nLEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36\n ART:00005\nLEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n***** LU-33 LEI DE USURA\n ART:00004\nLEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000121 SUM:000596"
} |
Súmula 540 | Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
(Súmula n. 540, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) | {
"Enunciado": "Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor\nescolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda\ndo domicílio do réu. (SÚMULA 540, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015,\nDJe 15/06/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA ESTRANHA À\nRELAÇÃO JURÍDICA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO\nAUTOR. [...] O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso\nEspecial n. 1.357.813/RJ, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão,\nsob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou jurisprudência no sentido\nde que, por ocasião do ajuizamento da ação de cobrança de indenização\nsecuritária (DPVAT), constitui faculdade do autor escolher entre o foro\ndo seu domicílio ou do local do acidente de trânsito (art. 100,\nparágrafo único, do CPC, constituindo prerrogativa concedida ao\ndemandante, considerando sua hipossuficiência), ou ainda o foro do\ndomicílio do réu (art. 94 do CPC). 3. No caso dos autos, correto o\nentendimento do acórdão recorrido, na medida em que a demanda não foi\nproposta no domicílio da autora, nem no local do acidente ou no\ndomicílio do réu, não se enquadrando em nenhuma das regras estabelecidas\npela legislação ou pela jurisprudência pacificada. [...]\"\n(AgRg no AREsp 578659SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS\nPESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.\nDEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA\nAJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC.\nLOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCPC. [...] Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança\nobjetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos\nPessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT,\nconstitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para\najuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio\n(parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como,\nainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma). [...]\"\n(REsp 1357813RJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 11/09/2013, DJe 24/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. [...] A\nSegunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação\nde cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre\no foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ainda, o do\ndomicílio do réu. [...]\" (AgRg no REsp 1195128RS, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe\n18/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA 211/STJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. [...] A ausência\nde decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas\nrazões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração,\nimpede o conhecimento do recurso especial. - É inviável a pretensão de\npagamento de juros sobre capital próprio com base em título executivo\njudicial em que não há condenação nesse sentido. [...]\"\n(AgRg no REsp 1241981RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em\n11/10/2011, DJe 18/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO -\nDPVAT. SÚMULA 33/STJ. [...] 'A incompetência relativa não pode ser\ndeclarada de ofício' (Súmula n. 33/STJ). 2. Constitui faculdade do autor\nescolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação\ndecorrente de acidente de veículos: o do local do acidente ou o do seu\ndomicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do\ndomicílio do réu (art. 94 do CPC). [...]\" (CC 110236MS, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011,\nDJe 02/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO -\nDPVAT. [...] Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos\nforos possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de\nveículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único\ndo art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do\nCPC). [...]\" (CC 114844SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 03/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DPVAT. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. [...] Na ação por\ndanos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de\npropor a ação no foro do seu próprio domicílio (regra geral do art. 94\ndo CPC), no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do\nréu (art. 100, parágrafo único do CPC). Se pode o autor optar em propor\na demanda no foro que lhe é mais conveniente, a competência é relativa,\nnão podendo ser declinada de ofício, conforme a súmula 33/STJ. [...]\"\n(CC 106676RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 14/10/2009, DJe 05/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACÓRDÃO ALVEJADO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA\nCOMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. DEMANDA DE NATUREZA\nPESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, E ART.\n100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. [...] O foro competente para o ajuizamento\nda ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com\nas regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei\nInstrumental. 2. 'A incompetência relativa não pode ser declarada de\noficio' (Súmula 33/STJ). 3. A demanda objetivando o recebimento do\nseguro DPVAT é de natureza pessoal, implicando a competência do foro do\ndomicílio do réu. Além disso, a regra contida no art. 100 do CPC é mera\nfaculdade que visa a facilitar o acesso à Justiça. [...]\"\n(REsp 1059330RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado\nem 11/11/2008, DJe 15/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 45 p. 63RSTJ vol. 243 p. 1083",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 578659 SP 2014/0231046-1 Decisão:25/11/2014\nDJe DATA:04/12/2014REsp 1357813 RJ 2012/0262596-6 Decisão:11/09/2013\nDJe DATA:24/09/2013\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00063AgRg no REsp 1195128 RS 2010/0093488-9 Decisão:05/06/2012\nDJe DATA:18/06/2012AgRg no REsp 1241981 RS 2011/0052864-3 Decisão:11/10/2011\nDJe DATA:18/10/2011CC 110236 MS 2010/0013223-7 Decisão:25/05/2011\nDJe DATA:02/06/2011CC 114844 SP 2010/0205321-0 Decisão:13/04/2011\nDJe DATA:03/05/2011CC 106676 RJ 2009/0138339-1 Decisão:14/10/2009\nDJe DATA:05/11/2009REsp 1059330 RJ 2008/0109368-7 Decisão:11/11/2008\nDJe DATA:15/12/2008",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00094 ART:00100 PAR:ÚNICO ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 539 | É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
(Súmula n. 539, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) | {
"Enunciado": "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual\nem contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema\nFinanceiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000,\nreeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.\n(SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000.\nCAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. [...] A capitalização dos juros em\nperiodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários\nfirmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº\n1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim\nconsiderada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo\nmenos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. [...]\"\n(AgRg no REsp 1321170RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. ART.\n543-C DO CPC. [...] 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior\nà anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no\ncontrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da\nmensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual\ncontratada' (REsp n. 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012).\nPrecedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 3. No\npresente caso, ficou consignado na instância de origem que a taxa anual\nde juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que, de acordo com\nentendimento mais recente desta Corte, é suficiente para permitir a\ncobrança da taxa efetiva anual contratada. [...]\"\n(AgRg no AgRg no AREsp 384283SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. [...] CAPITALIZAÇÃO. MP 2.170-36/2001.\n[...] A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e\n1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data\nda publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP\n2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em\nperíodo inferior a um ano. [...]\" (AgRg no AREsp 420441MS, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe\n18/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE\nJUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC).\n[...] A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que\nhaja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua\ncobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial\ne industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n. 413/69), bem como\nnas demais operações realizadas pelas instituições financeiras\nintegrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a\npartir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31/3/2000). Resp\nn. 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/5/2010\n(Recurso Repetitivo). [...]\" (AgRg no AREsp 575614MS, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe\n09/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS\nREMUNERATÓRIOS. [...] Nos contratos bancários firmados posteriormente à\nentrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n.\n2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que\nexpressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de\ntaxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para\npermitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial\nrepetitivo n. 973.827/RS). [...]\" (AgRg no AREsp 393119MS, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014,\nDJe 15/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000.\nCAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO CONTRATADA. [...] A capitalização dos juros em\nperiodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários\nfirmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº\n1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim\nconsiderada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo\nmenos doze vezes maior do que a mensal. 2. Consignando o aresto atacado\nque não há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos\njuros, revela-se ilegal a sua incidência. [...]\"\n(AgRg no AREsp 74052RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.\nPACTUAÇÃO EXPRESSA. [...] Nos contratos bancários firmados\nposteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob\no n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que\nexpressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de\ntaxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para\npermitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial\nrepetitivo n. 973.827/RS). [...]\" (AgRg no AREsp 227946DF, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013,\nDJe 18/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO [...] Não há falar\nem violação aos enunciados das súmulas 5 e 7 desta Corte Superior, haja\nvista que a conclusão estampada na decisão agravada foi obtida sem a\nnecessidade de análise do contrato, das provas e dos fatos dos autos,\ntendo ocorrido, aplicação do entendimento assente nesta Corte no tocante\naos juros remuneratórios e a capitalização de juros. [...] 4. Esta Corte\nSuperior, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª\nMaria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos\nrepetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é\npermitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano\nem contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida\nProvisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que\nexpressamente pactuada. No aludido julgamento, a Segunda Seção deliberou\nque a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao\nduodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação\ne permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, hipótese dos\nautos. [...]\" (AgRg no REsp 1260463RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 14/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O\nACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] O acórdão recorrido\nque adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece\nreforma. [...]\" (AgRg no REsp 1360972RS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 05/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BANCÁRIO. [...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE\nPACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL NÃO INDICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTE. ART.\n543-C DO CPC. [...] 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior\nà anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no\ncontrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da\nmensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual\ncontratada'. (REsp n. 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012).\nPrecedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. Na\nespécie, não foi indicada pelas instâncias ordinárias a taxa anual dos\njuros contratados, de modo que a alteração do desfecho conferido ao\nprocesso, quanto à impossibilidade de capitalização mensal de juros,\ndemandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos,\ncircunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 124888RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA\n2.170-36/2001. [...] 'A capitalização dos juros em periodicidade\ninferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão\nno contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da\nmensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual\ncontratada' (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria\nIsabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 2. Deferida a periodicidade\npleiteada, não dispõe a parte de interesse na reforma da decisão\nagravada. [...]\" (AgRg no REsp 1196403RS, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA E ART. 543-C DO CPC). [...]\nCapitalização Mensal: É permitida a capitalização de juros com\nperiodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000,\ndesde que expressamente pactuada (REsp n.º 973.827, submetido ao art.\n543-C do CPC). [...]\" (AgRg no REsp 1274202RS, Rel. Ministro PAULO\nDE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe\n25/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E\nAPREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA\nDE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS.\nDECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. [...] A\ncapitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em\nintervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória\n2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a\ncircunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente,\nincorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao\ncapital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há\nos conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxa de juros\nsimples' e 'taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa\nde juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A\nmera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de\njuros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de\nformação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido\npelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:\n- 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um\nano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida\nProvisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que\nexpressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade\ninferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão\nno contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da\nmensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual\ncontratada'. [...]\" (REsp 973827RS, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel.\np/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n08/08/2012, DJe 24/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE\nPROCESSO REPETITIVO. [...] JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO [...]\nNos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº\n1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização\nmensal de juros, desde que expressamente pactuada. [...]\"\n(REsp 1112879PR, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/05/2010, DJe 19/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE\nPROCESSO REPETITIVO. [...] JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO [...]\nNos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº\n1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização\nmensal de juros, desde que expressamente pactuada. [...]\"\n(REsp 1112880PR, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/05/2010, DJe 19/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MP 2.170-36/2001. CONTRATO POSTERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS\nJUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] A Segunda Seção desta Corte,\nquando do julgamento do Recurso Especial 602.068/RS, entendeu ser\ncabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os\ncontratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da primitiva\npublicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o\nnº 2.170-36/2001-, desde que pactuada, como ocorre no caso em apreço.\nIncidência da súmula 168/STJ. [...]\" (AgRg nos EREsp 911070DF, Rel.\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe\n01/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA.\nAPLICABILIDADE. Nos contratos celebrados após a edição da Medida\nProvisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se\najustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de\nJustiça - como de resto, todo juiz e tribunal - pressupõe a respectiva\nconstitucionalidade; aplicando a aludida Medida Provisória, no caso,\nproclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser\ncontrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal\nFederal. [...]\" (AgRg nos EREsp 930544DF, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 10/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA\nPROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. [...] A Segunda\nSeção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que nos\ncontratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da\nprimitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente\nreeditada sob o nº 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos\njuros. Incidência da súmula 168/STJ. [...]\" (AgRg na Pet 5858DF,\nRel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007,\nDJ 22/10/2007, p. 188)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Capitalização mensal de juros. Medida Provisória nº 2.170-36.\nContrato de abertura de crédito em conta-corrente. Súmula nº 168/STJ.\n[...] Demonstrado que o acórdão embargado, quanto à possibilidade de\ncapitalização mensal dos juros em contrato de abertura de crédito em\nconta-corrente, está em consonância com a jurisprudência desta Corte,\nnão há como afastar a vedação da Súmula nº 168/STJ, segundo a qual 'não\ncabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido do acórdão embargado'. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 785469RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 09/11/2006, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO\nPOSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. A egrégia Segunda\nSeção desta Corte pacificou entendimento no sentido da possibilidade de\ncapitalização mensal de juros nos contratos celebrados em data posterior\nà publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n°\n2.170/36, desde que pactuada. [...]\" (AgRg nos EREsp 691257RS, Rel.\nMinistro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2006, DJ\n29/06/2006, p. 169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO\nMENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2170-36. [...] Possível, nos\ncontratos celebrados após 31.03.2000, a pactuação de juros capitalizados\nem período inferior a um ano, conforme entendimento firmado no\njulgamento do REsp. n. 602.068/RS. [...]\" (EREsp 598155RS, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2005, DJ\n31/08/2005, p. 175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 45 p. 47RSTJ vol. 243 p. 1081",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1321170 RS 2012/0090125-9 Decisão:24/02/2015\nDJe DATA:02/03/2015AgRg no AgRg no AREsp 384283 SC 2013/0294561-1\nDecisão:10/02/2015\nDJe DATA:19/02/2015AgRg no AREsp 420441 MS 2013/0362451-4 Decisão:18/12/2014\nDJe DATA:18/02/2015AgRg no AREsp 575614 MS 2014/0224867-6 Decisão:25/11/2014\nDJe DATA:09/12/2014AgRg no AREsp 393119 MS 2013/0304094-7 Decisão:08/04/2014\nDJe DATA:15/04/2014AgRg no AREsp 74052 RS 2011/0185808-1 Decisão:20/06/2013\nDJe DATA:28/06/2013AgRg no AREsp 227946 DF 2012/0190867-9 Decisão:11/06/2013\nDJe DATA:18/06/2013AgRg no REsp 1260463 RS 2011/0143986-3 Decisão:11/06/2013\nDJe DATA:14/06/2013AgRg no REsp 1360972 RS 2012/0276240-1 Decisão:02/04/2013\nDJe DATA:05/04/2013AgRg no AREsp 124888 RS 2011/0290143-4 Decisão:19/03/2013\nDJe DATA:25/03/2013AgRg no REsp 1196403 RS 2010/0098614-8 Decisão:19/02/2013\nDJe DATA:26/02/2013AgRg no REsp 1274202 RS 2011/0190431-9 Decisão:19/02/2013\nDJe DATA:25/02/2013REsp 973827 RS 2007/0179072-3 Decisão:08/08/2012\nDJe DATA:24/09/2012\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00083\nRSTJ VOL.:00228 PG:00277REsp 1112879 PR 2009/0015831-8 Decisão:12/05/2010\nDJe DATA:19/05/2010\nLEXSTJ VOL.:00250 PG:00149\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00047REsp 1112880 PR 2009/0015834-3 Decisão:12/05/2010\nDJe DATA:19/05/2010\nREVFOR VOL.:00408 PG:00422\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00459AgRg nos EREsp 911070 DF 2007/0283571-0 Decisão:26/03/2008\nDJe DATA:01/04/2008AgRg nos EREsp 930544 DF 2007/0253624-0 Decisão:12/03/2008\nDJe DATA:10/04/2008AgRg na Pet 5858 DF 2007/0205605-3 Decisão:10/10/2007\nDJ DATA:22/10/2007 PG:00188AgRg nos EREsp 785469 RS 2006/0091343-2 Decisão:27/09/2006\nDJ DATA:09/11/2006 PG:00250AgRg nos EREsp 691257 RS 2005/0197564-8 Decisão:14/06/2006\nDJ DATA:29/06/2006 PG:00169EREsp 598155 RS 2005/0022318-8 Decisão:22/06/2005\nDJ DATA:31/08/2005 PG:00175",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00591\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17\n ART:00005\nLEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36\n ART:00005\nLEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n***** LU-33 LEI DE USURA\n ART:00004\nLEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000121 SUM:000596"
} |
Súmula 538 | As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
(Súmula n. 538, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) | {
"Enunciado": "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a\nrespectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual\nsuperior a dez por cento. (SÚMULA 538, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/06/2015, DJe 15/06/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. [...] É livre o\najuste da taxa de administração por parte da administradora de\nconsórcios, não estando limitado a nenhum percentual específico. [...]\"\n(AgRg no AREsp 443630RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10%\n(DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO\nPELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. [...] As administradoras de\nconsórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração,\nnos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do\nBanco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa\ncontratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes\ndesta Corte Superior de Justiça. 2. O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado\npelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram\nfiel execução à Lei nº 8.177/91. 3. Diante da inexistência de\npeculiaridade que imponha à Turma Recursal estadual decidir a demanda de\nmodo diverso, impõe-se a observância ao entendimento consolidado pela\nSegunda Seção desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp nº\n1.114.604/PR, que tramitou na condição de representativo da controvérsia\n(art. 543-C). 4. O objeto da presente reclamação está adstrito à\npretensão de observância do entendimento consolidado no julgamento do\nREsp nº 1.114.604/PR, que não se confunde com o que resultou, também\npara efeitos do art. 543-C do CPC, do julgamento do REsp nº 1.119.300/RS\n- que tem como cerne a fixação do momento exato para a restituição dos\nvalores vertidos pelo consorciado desistente. [...]\"\n(Rcl 12836BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em\n09/10/2013, DJe 16/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA. [...] 'As administradoras de consórcio têm liberdade para\nfixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei\nnº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que\nse falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%\n(dez por cento)' (REsp 1.114.606/PR, Relator Min. Ricardo Villas Bôas\nCueva, Segunda Seção, processado com base no rito dos recursos\nrepresentativos da controvérsia - CPC, art. 543-C). [...]\"\n(AgRg no REsp 1105493RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em\n13/08/2013, DJe 02/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO,\nNOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI Nº 8.177/91 E DA CIRCULAR Nº 2.766/97 DO\nBANCO CENTRAL. ENTENDIMENTO EXARADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. [...]\nO entendimento proferido pela instância ordinária não destoa daquele\nexarado por esta Corte em sede de recurso repetitivo, à luz da Súmula n°\n83/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 18874RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 23/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10%\n(DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO\nPELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. [...] As administradoras de\nconsórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração,\nnos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do\nBanco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa\ncontratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes\ndesta Corte Superior de Justiça [...]\" (AgRg no REsp 1115965RS,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n11/04/2013, DJe 16/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. [...] TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE. [...]\nConforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior,\nas administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a\nrespectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n.\n8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN. [...]\"\n(AgRg no AgRg no AREsp 100871SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE\nADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS.\nPOSSIBILIDADE. [...] As administradoras de consórcio têm liberdade para\nfixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei\nnº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo\nfalar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%\n(dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de\nJustiça [...]\" (REsp 1114604PR, submetido ao procedimentos dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE\nADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS.\nPOSSIBILIDADE. [...] As administradoras de consórcio têm liberdade para\nfixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei\nnº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que\nse falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%\n(dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de\nJustiça [...]\" (REsp 1114606PR, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO.\n[...] Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as\nadministradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva\ntaxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91, do\nartigo 34 do regulamento anexo à Circular nº 2.386/93 e do artigo 12, §\n3º, do regulamento anexo à Circular nº 2.766/97, não sendo consideradas\nabusivas, por si só, as taxas fixadas em percentual superior a 10%.\n[...]\" (AgRg no REsp 1115354RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO.\nADMINISTRADORAS. [...] Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção\ndesta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade\npara fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da\nLei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo\nconsiderada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10%\n(dez por cento). [...]\" (AgRg no REsp 1179514RS, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe\n26/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. [...] TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO.\nADMINISTRADORAS. [...] As administradoras de consórcio podem estabelecer\no valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de\nlivre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular\n2.766/97). [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1100270RS, Rel. Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe\n13/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. [...] TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção\ndo Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcio possuem\nliberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do\nart. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo\nconsiderada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento).\n[...]\" (AgRg no REsp 1097237RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 05/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. [...] TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO.\nADMINISTRADORAS. [...] As administradoras de consórcio podem estabelecer\no valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de\nlivre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular\n2.766/97. [...]\" (AgRg no REsp 1145921RS, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE\nSUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.\n[...] Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as\nadministradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva\ntaxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da\nCircular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a\ntaxa fixada em mais de 10% (dez por cento). [...]\"\n(AgRg no REsp 1187148RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em\n03/05/2011, DJe 10/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO.\nADMINISTRADORAS. [...] As administradoras de consórcio podem estabelecer\no valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de\nlivre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular\n2.766/97. [...]\" (AgRg no REsp 1188974RS, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE CONSÓRCIO. [...] TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO\nLIMITAÇÃO. [...] As administradoras de consórcio têm total liberdade\npara fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da\nLei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do Banco Central, não havendo\nque se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada. [...]\"\n(AgRg no REsp 1029099RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nLIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. [...] Consoante\nentendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de\nconsórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de\nadministração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular\n2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada\nem 13% (treze por cento). [...]\" (EREsp 992740RS, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe\n15/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE\nSUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.\n[...] A matéria ora analisada encontra-se pacificada neste Superior\nTribunal de Justiça, tendo em vista que a Corte Especial (EREsp nº\n927379/RS) consigna o entendimento de que as administradoras de\nconsórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de\nadministração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº\n2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as\ntaxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento), conforme\nocorre no presente caso. [...]\" (REsp 796842RS, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 12/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. [...] As\nadministradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva\ntaxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/91 e da\nCircular n. 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em\nilegalidade ou abusividade da taxa contratada. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1145248RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 24/11/2009, DJe 02/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. [...] A Segunda Seção pacificou a controvérsia no\nsentido de que 'as administradoras de consórcio possuem total liberdade\npara fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da\nLei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do BACEN, não sendo\nconsiderada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual\nsuperior a 10%' (EREsp n. 927.379/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves,\nunânime, DJe de 19/12/2008). [...]\" (AgRg no REsp 1102636RS, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2009,\nDJe 14/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO,\nESTRIBADA NO DECRETO N. 70.951/72 - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO\nENTENDIMENTO PACIFICADO DA SEGUNDA SEÇÃO [...]\"\n(AgRg no AgRg no REsp 1059453RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 12/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. [...]\nConsoante entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as\nadministradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a\nrespectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº\n8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada\nilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a\n10% (dez por cento). [...]\" (AgRg no REsp 1092876RS, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 16/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE\nSUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. [...] O cerne da\ncontrovérsia cinge-se à possibilidade de limitação da taxa de\nadministração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto nº\n70.951/72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta\nTurma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para\nfixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei\nnº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada\nilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a\n10% (dez por cento). [...]\" (EREsp 927379RS, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 19/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 45 p. 33RSTJ vol. 243 p. 1079",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 443630 RS 2013/0399444-9 Decisão:10/06/2014\nDJe DATA:24/06/2014Rcl 12836 BA 2013/0178206-1 Decisão:09/10/2013\nDJe DATA:16/10/2013AgRg no REsp 1105493 RS 2008/0255598-4 Decisão:13/08/2013\nDJe DATA:02/09/2013AgRg no AREsp 18874 RS 2011/0088489-4 Decisão:16/05/2013\nDJe DATA:23/05/2013AgRg no REsp 1115965 RS 2009/0005613-7 Decisão:11/04/2013\nDJe DATA:16/04/2013AgRg no AgRg no AREsp 100871 SP 2011/0237131-2\nDecisão:05/03/2013\nDJe DATA:12/03/2013REsp 1114604 PR 2009/0069918-8 Decisão:13/06/2012\nDJe DATA:20/06/2012REsp 1114606 PR 2009/0069909-9 Decisão:13/06/2012\nDJe DATA:20/06/2012\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00033AgRg no REsp 1115354 RS 2009/0003720-6 Decisão:27/03/2012\nDJe DATA:03/04/2012AgRg no REsp 1179514 RS 2010/0019918-6 Decisão:20/10/2011\nDJe DATA:26/10/2011AgRg nos EDcl no REsp 1100270 RS 2008/0231847-0\nDecisão:04/10/2011\nDJe DATA:13/10/2011AgRg no REsp 1097237 RS 2008/0221538-0 Decisão:16/06/2011\nDJe DATA:05/08/2011AgRg no REsp 1145921 RS 2009/0119697-2 Decisão:05/05/2011\nDJe DATA:12/05/2011AgRg no REsp 1187148 RS 2010/0053879-7 Decisão:03/05/2011\nDJe DATA:10/05/2011AgRg no REsp 1188974 RS 2010/0062558-8 Decisão:26/04/2011\nDJe DATA:05/05/2011AgRg no REsp 1029099 RS 2008/0027384-4 Decisão:14/12/2010\nDJe DATA:17/12/2010EREsp 992740 RS 2008/0193808-6 Decisão:09/06/2010\nDJe DATA:15/06/2010REsp 796842 RS 2005/0186810-7 Decisão:18/03/2010\nDJe DATA:12/04/2010AgRg nos EDcl no REsp 1145248 RS 2009/0116180-6\nDecisão:24/11/2009\nDJe DATA:02/12/2009AgRg no REsp 1102636 RS 2008/0248654-7 Decisão:19/11/2009\nDJe DATA:14/12/2009AgRg no AgRg no REsp 1059453 RS 2008/0110472-6\nDecisão:28/04/2009\nDJe DATA:12/05/2009AgRg no REsp 1092876 RS 2008/0170194-5 Decisão:03/03/2009\nDJe DATA:16/03/2009EREsp 927379 RS 2008/0118473-6 Decisão:12/11/2008\nDJe DATA:19/12/2008",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008177 ANO:1991\n ART:00033 PAR:ÚNICO\nLEG:FED CIR:002386 ANO:1993\n ART:00034\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)\nLEG:FED CIR:002766 ANO:1997\n ART:00012 PAR:00003\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)"
} |
Súmula 537 | Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
(Súmula n. 537, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) | {
"Enunciado": "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a\ndenunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e\nsolidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida\nà vítima, nos limites contratados na apólice. (SÚMULA 537, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO [...] A\njurisprudência desta Corte cristalizou-se no Recurso Especial\nrepresentativo de controvérsia n. 925.130/SP, Relator Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/04/2012, no sentido de que 'ação\nde reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora\ndenunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a\npagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na\napólice.' [...]\" (AgRg no AREsp 10378RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 20/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO\nDE DANOS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM\nLITISCONSÓRCIO COM O SEGURADO. [...] Em ação de reparação de danos, a\nseguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda\nem litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano. [...]\"\n(REsp 1076138RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 22/05/2012, DJe 05/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM\nFACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. [...]\nPara fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em\nface do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e\nsolidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos\nlimites contratados na apólice. [...]\" (REsp 925130SP, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCLUSÃO DO\nSEGURADO E DA SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA\nDESTA. [...] A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto\ncom o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima.\n[...]\" (REsp 943440SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO.\nDENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA ACEITA E APRESENTADA CONTESTAÇÃO.\nINTEGRAÇÃO AO PÓLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM O RÉU. SOLIDARIEDADE\nNA CONDENAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CONTRATO DE SEGURO. CPC, ART. 75, I.\n[...] Promovida a ação contra o causador do acidente que, por sua vez,\ndenuncia à lide a seguradora, esta, uma vez aceitando a litisdenunciação\ne contestando o pedido inicial se põe ao lado do réu, como litisconsorte\npassiva, nos termos do art. 75, I, da lei adjetiva civil. [...]\"\n(AgRg no REsp 792753RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA\nTURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 29/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DIRECIONADA A SEGURADORA DENUNCIADA EM PROCESSO DE\nCONHECIMENTO. [...] OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DECORRENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL\nESTABELECIDA. CAUSALIDADE RECONHECIDA. [...] Ao assumir a seguradora\ncondição de litisconsorte com a denunciante no processo de conhecimento,\na obrigação decorrente da sentença condenatória passa a ser solidária em\nrelação ao segurado e à seguradora. 2. Com efeito, a ausência de\npagamento voluntário da condenação, por qualquer um deles - segurado ou\nseguradora -, por se tratar de obrigação solidária decorrente da relação\nprocessual estabelecida, é causa do processo de execução, devendo quem\nquer que seja acionado suportar os honorários advocatícios fixados\ninicialmente para o caso de pronto pagamento. [...]\" (REsp 886084MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n16/03/2010, DJe 06/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. MORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA\nPROMOVIDA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA\nSEGURADORA ACEITA E APRESENTADA CONTESTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO PÓLO PASSIVO,\nEM LITISCONSÓRCIO COM O RÉU. EXCLUSÃO INDEVIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.\nSOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CONTRATO DE SEGURO. CPC,\nART. 75, I. [...] Promovida a ação contra o causador do acidente que,\npor sua vez, denuncia à lide a seguradora, esta, uma vez aceitando a\nlitisdenunciação e contestando o pedido inicial se põe ao lado do réu,\ncomo litisconsorte passiva, nos termos do art. 75, I, da lei adjetiva\ncivil. II. Reinclusão da seguradora na lide e, por conseguinte, na\ncondenação, até o limite do seguro contratado. [...]\" (REsp 670998RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n01/10/2009, DJe 16/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COLISÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA\nLIDE FEITA PELO RÉU. ACEITAÇÃO. CONTESTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL.\nCONDENAÇÃO DIRETA DA DENUNCIADA (SEGURADORA) E SOLIDÁRIA COM O RÉU.\nPOSSIBILIDADE. [...] Reconhecido o dever de a seguradora denunciada\nhonrar a cobertura do sinistro, é permitido ao Julgador proferir decisão\ncondenatória diretamente contra ela, porém não exclusivamente, mas\nsolidariamente com o réu principal, causador do sinistro. [...]\"\n(REsp 1010831RN, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 28/04/2009, DJe 22/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA\nSEGURADORA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO\nDIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CABIMENTO. [...] Em demanda onde se\nbusca a indenização de danos materiais, aceitando o litisdenunciado a\ndenunciação feita pelo réu, inclusive contestando o mérito da causa,\nexsurge a figura do litisconsórcio anômalo, prosseguindo o processo\nentre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, o denunciado\ne o denunciante, que poderão vir a ser condenados, direta e\nsolidariamente, ao pagamento da indenização. Esta, nos termos da\njurisprudência uníssona deste Tribunal, é a interpretação a ser dada ao\npreceito contido no artigo 75, inciso I, do Código de Processo Civil.\n[...]\" (REsp 686762RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 29/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTESTAÇÃO -\nCONDENAÇÃO DIRETA DA LITISDENUNCIADA - CPC, ART. 75, I - INTERPRETAÇÃO\nPRAGMÁTICA. [...] A seguradora-litisdenunciada ao oferecer contestação,\nassume posição de litisconsorte passiva do denunciante. Pode assim, ser\ncondenada em conjunto com este, à indenização por acidente de trânsito.\nEsta é a interpretação correta e pragmática do Art. 75, I do CPC.\"\n(REsp 275453RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 11/04/2005, p. 288)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 45 p. 15RSTJ vol. 243 p. 1078",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 10378 RS 2011/0068384-4 Decisão:06/11/2012\nDJe DATA:20/11/2012REsp 1076138 RJ 2008/0158680-3 Decisão:22/05/2012\nDJe DATA:05/06/2012REsp 925130 SP 2007/0030484-4 Decisão:08/02/2012\nDJe DATA:20/04/2012\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00015\nRT VOL.:00921 PG:00748REsp 943440 SP 2007/0084867-1 Decisão:12/04/2011\nDJe DATA:18/04/2011AgRg no REsp 792753 RS 2005/0174485-9 Decisão:01/06/2010\nDJe DATA:29/06/2010REsp 886084 MS 2006/0200096-4 Decisão:16/03/2010\nDJe DATA:06/04/2010REsp 670998 RS 2004/0072331-5 Decisão:01/10/2009\nDJe DATA:16/11/2009REsp 1010831 RN 2007/0283752-7 Decisão:28/04/2009\nDJe DATA:22/06/2009REsp 686762 RS 2004/0122208-0 Decisão:29/11/2006\nDJ DATA:18/12/2006 PG:00368REsp 275453 RS 2000/0088618-1 Decisão:22/02/2005\nDJ DATA:11/04/2005 PG:00288\nRSTJ VOL.:00198 PG:00278",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00070 INC:00003 ART:00075 INC:00001 ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 536 | A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
(Súmula n. 536, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) | {
"Enunciado": "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam\nna hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (SÚMULA\n536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES\nPRATICADOS POR PADRASTO CONTRA ENTEADA. LEI MARIA DA PENA. INCIDÊNCIA.\n[...] PRETENDIDA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO\nPROCESSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. [...] Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte\nSuperior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de\nincidir-se em indevida supressão de instância, do alegado direito do\nrecorrente ao benefício da suspensão condicional do processo, tendo em\nvista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2.\nAinda que assim não fosse, após o julgamento do HC n. 106.212/MS pelo\nSupremo Tribunal Federal, consolidou-se neste Superior Tribunal de\nJustiça o entendimento de que não é possível a aplicação dos institutos\ndespenalizadores previstos na Lei 9.099/1995, notadamente o da suspensão\ncondicional do processo, aos acusados de crimes praticados com violência\ndoméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 41 da Lei\nMaria da Penha. [...]\" (RHC 42092RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. [...] APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS\nDESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO).\nINVIABILIDADE. [...] O Superior Tribunal de Justiça comunga do\nentendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF.\nO posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão\ncorporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no\nâmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal\npública incondicionada, diante da constitucionalidade do art. 41 da Lei\n11.340/06. Nesse contexto, a necessidade de representação está\nrelacionada somente aos delitos de ação penal pública condicionada,\nquais sejam, o crime de ameaça (art. 147 do CP) e os cometidos contra a\ndignidade sexual. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Não há falar\nem violação do art. 28 do Código de Processo Penal, na espécie, tendo em\nvista que, no seio de audiência da Lei 9.099/95, o Ministério Público,\nefetivamente, não formulou conclusivo pedido de arquivamento dos autos,\nmas, antes, convenceu-se da posição do magistrado acerca da\nimpossibilidade de se obstar a persecução penal. 3. A Terceira Seção\ndesta Corte, alinhando-se à posição esposada pelo Supremo Tribunal\nFederal, firmou a compreensão de que não se aplicam os institutos\ndespenalizadores previstos na Lei 9.099/95, dentre eles a suspensão\ncondicional do processo, as hipóteses de infrações perpetradas com\nviolência contra a mulher. Ressalva do entendimento da Relatora. [...]\"\n(RHC 33620RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL LEVE. INAPLICABILIDADE DO\nBENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STF.\n[...] O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os\ndelitos de lesão corporal leve doméstico cometidos contra a mulher não\nadmitem suspensão condicional do processo, tendo em vista a\nconstitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que veda a\naplicação da Lei n. 9099/1995 aos delitos dessa espécie (ADI n. 4.424 e\nADC n. 19). [...]\" (AgRg no HC 173664MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 12/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI MARIA DA PENHA. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº\n9.099/95. INAPLICABILIDADE. [...] O Supremo Tribunal Federal, no Habeas\nCorpus nº 106.212/MS, julgado pelo Plenário no dia 24 de março de 2011,\nestabeleceu que nenhum dos institutos despenalizadores da Lei nº\n9.099/95 aplica-se às hipóteses da Lei nº 11.340/06. 2. Mais do que a\nprópria doutrina, o Supremo entendeu, por unanimidade, de que sequer nas\nhipóteses de contravenções que sejam processadas segundo o rito da Lei\nMaria da Penha, não se aplicaria esse institutos despenalizadores, uma\nvez que o que a Lei estabeleceu, do ponto de vista político normativo,\nfoi uma regra específica para os casos de violência doméstica contra a\nmulher. [...]\" (HC 191066MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em\n06/09/2011, DJe 20/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E\nFAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE.\nPRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.\nINAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI\n11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] Em julgamento\nrealizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os eminentes\nMinistros que o integram, à unanimidade, entenderam pela inexistência de\nqualquer ofensa a regra ou princípio constitucional o disposto no art.\n41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº\n9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra\na mulher -, tornando impossível a aplicação dos institutos\ndespenalizadores previstos no mencionado dispositivo a estes delitos. 2.\nA Constituição Federal, em seu art. 98, inciso I, não definiu a\nabrangência da expressão 'infrações de menor potencial ofensivo', isto\né, coube ao legislador ordinário estabelecer o alcance do referido\nconceito que, considerando a maior gravidade dos crimes relacionados com\nviolência doméstica ou familiar contra a mulher, decidiu tratar de forma\nmais severa as referidas infrações, afastando, no art. 41 da Lei nº\n11.340/06, independentemente da pena prevista, a aplicação dos\ninstitutos previstos na Lei nº 9.099/95, quais sejam, a suspensão\ncondicional do processo e a transação penal. 3. Na hipótese vertente, o\npaciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do\nCódigo Penal, pela prática de lesão corporal leve à sua namorada. Logo,\npor expressa vedação legal, não há como se aplicar o instituto da\nsuspensão condicional do processo. [...]\" (HC 203374MG, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe\n29/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO\nART. 89 DA LEI 9.099/95. [...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal\nmanifestou-se recentemente pela constitucionalidade do art. 41 da Lei\nMaria da Penha, afastando a aplicação do artigo 89 da Lei 9.099/95 no\nque se refere aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a\nmulher não sendo, assim, admissível a suspensão do processo em casos\nassemelhados aos dos autos (HC 106.212/MS, Relator Ministro Marco\nAurélio, julgado em 24/03/2011). [...]\" (HC 198540MS, Rel. Ministro\nGILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 08/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR.\nLEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 E, COM ISSO, DE SEU\nART. 89, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. [...] O\nart. 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da\nLei 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e\nfamiliar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que\nacarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores\nnela previstos, como a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei\n9.099/95). [...]\" (HC 173426MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2010, DJe 13/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 44 p. 583RSTJ vol. 243 p. 1077",
"Precedentes": "RHC 42092 RJ 2013/0361990-0 Decisão:25/03/2014\nDJe DATA:02/04/2014\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00583RHC 33620 RS 2012/0173928-4 Decisão:26/02/2013\nDJe DATA:12/03/2013AgRg no HC 173664 MG 2010/0093123-0 Decisão:28/08/2012\nDJe DATA:12/09/2012HC 191066 MS 2010/0215021-2 Decisão:06/09/2011\nDJe DATA:20/06/2012HC 203374 MG 2011/0081715-4 Decisão:16/06/2011\nDJe DATA:29/06/2011HC 198540 MS 2011/0039567-2 Decisão:19/05/2011\nDJe DATA:08/06/2011\nRJP VOL.:00040 PG:00106HC 173426 MS 2010/0092077-6 Decisão:25/11/2010\nDJe DATA:13/12/2010",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00226 PAR:00008\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00129 PAR:00009\nLEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n ART:00089\nLEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA\n ART:00041"
} |
Súmula 535 | A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
(Súmula n. 535, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) | {
"Enunciado": "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de\npena ou indulto. (SÚMULA 535, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe\n15/06/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE\nPARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO E\nLIVRAMENTO CONDICIONAL. [...] A falta disciplinar de natureza grave\nresulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios,\nsalvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento\nfirmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n1.176.486/SP. [...]\" (HC 308070SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015,\nDJe 27/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE\nPROGRESSÃO DE REGIME. [...] A Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial\nn. 1.176.486, pacificou o entendimento de que a prática de falta\ndisciplinar de natureza grave interrompe o prazo para concessão da\nprogressão de regime prisional, salvo para obtenção do livramento\ncondicional ou para concessão de indulto e comutação da pena, desde que\no requisito esteja expressamente previsto no próprio decreto\npresidencial. [...]\" (HC 305697RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA\nRAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em\n05/03/2015, DJe 12/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 7.648/2011.\nPREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. OCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR\nCOMETIDA HÁ MAIS DE DOZE MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.\n[...] A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.\n1.364.192/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Min.\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, firmou o entendimento de que a falta grave, no\ntocante à comutação de pena ou ao indulto, não interrompe\nautomaticamente o prazo para a concessão do benefício, devendo, nesses\ncasos, ser observados os requisitos previstos no Decreto Presidencial\npelo qual foram instituídos. 3. Nos termos do Decreto n. 7.648/2011, a\ncomutação da pena é concedida aos condenados à pena privativa de\nliberdade que, até 25/12/2011, tenham cumprido 1/4 (um quarto) da\nreprimenda, se não reincidentes, ou 1/3 (um terço), se reincidentes, e\ndesde que o sentenciado não tenha sofrido sanção disciplinar por falta\ngrave, praticada nos últimos 12 meses do cumprimento da pena, contados\nretroativamente a partir da publicação do referido Decreto. 4. A\nproibição prevista no dispositivo legal refere-se apenas à sanção\ndisciplinar por falta grave praticada nos últimos 12 meses do\ncumprimento da pena, contados retroativamente a partir da publicação do\nDecreto. A própria norma, no art. 3º, parágrafo único, afasta a\ninterrupção do prazo para a contagem do lapso temporal para a obtenção\ndos beneficios nela previstos, em decorrência da prática de falta grave,\nno caso, novo delito. Além disso, o § 1º do art. 4º estabelece que 'a\nprática de falta grave após a publicação deste Decreto ou sem a devida\napuração nos termos do caput não impede a obtenção do indulto ou\ncomutação de penas previstos'. [...]\" (HC 305001SP, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE\nCOMUTAÇÃO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. INDISCIPLINA COMETIDA EM PERÍODO\nNÃO ABRANGIDO PELO DECRETO N. 7.873/2012. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE\nDE OBSTAR A ADMISSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COAÇÃO\nILEGAL DEMONSTRADA. [...] Após o julgamento do REsp n. 1.364.192/RS,\nrepresentativo de controvérsia, pela Terceira Seção deste Sodalício,\nrestou pacificado o entendimento de que no que tange à comutação da pena\ne ao indulto, o cometimento de falta grave no curso da execução não\nenseja a interrupção automática do lapso temporal necessário ao\npreenchimento do requisito objetivo, de tal modo que para o deferimento\ndos aludidos benefícios, há que se observar o cumprimento das condições\nexigidas no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. 3.\nConsoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as faltas\ngraves cometidas em período não abrangido pelo Decreto Presidencial não\npodem ser utilizadas para justificar o indeferimento da comutação de\npena, porquanto não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não\nprevistas na aludida norma para conceder benefícios nela definidos, sob\npena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no\nart. 84, inciso XII, da Constituição Federal. [...]\" (HC 308192SP,\nRel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe\n23/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. [...] INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA\nOBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. ILEGALIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL.\nINDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. [...] No julgamento do Recurso Especial\nRepetitivo n. 1.364.192/RS (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de\n17/9/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, a eg. Terceira\nSeção desta col. Corte também firmou o entendimento no sentido de que\n'1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de\nregime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova\ncontagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.\n2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do\nprazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3.\nTambém não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no\nque diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão\ndeverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto\npresidencial pelo qual foram instituídos' (REsp n. 1.364.192/RS,\nTerceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis júnior, DJe de 17/9/2014,\ngrifei). [...]\" (HC 296764RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL\nPARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. [...]\nNão é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de\nlivramento condicional, do indulto e da comutação de pena, em razão do\ncometimento de falta grave. Hipótese em que há flagrante constrangimento\nilegal a ser sanado de ofício. Precedentes. [...]\" (HC 297444> RS,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n04/12/2014, DJe 17/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO\nDE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO. FALTA\nGRAVE. REINÍCIO DO PRAZO APENAS QUANTO AO PRIMEIRO. [...] Ao julgar sob\no rito de 'recurso repetitivo' (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n.\n1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seção desta Corte que: I) 'a prática de\nfalta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando\na modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso\nnecessário para o preenchimento do requisito objetivo'; II) 'em se\ntratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo\npela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ'; III) 'não é\ninterrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz\nrespeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá\nobservar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial\npelo qual foram instituídos' (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe\n17/09/2014). [...]\" (HC 294974SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014,\nDJe 01/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FALTA GRAVE. [...]\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. OCORRÊNCIA.\n[...] A prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para\nconcessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento\ncondicional. [...]\" (HC 281007RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 6.706/2008. COMUTAÇÃO. FALTA\nDISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA FORA DO INTERSTÍCIO LEGAL.\nÚLTIMOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A PUBLICAÇÃO DA NORMA. IRRELEVÂNCIA.\nPRAZO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\n[...] Embora o Decreto nº 6.706/2008 condicione o direito à comutação de\npena à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de\nnatureza grave, cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena\nque antecedem a sua publicação, não faz qualquer referência à\npossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão do\nbenefício, em decorrência da prática de falta grave anterior a este\ninterstício. 2. A interpretação extensiva das restrições contidas no\ndecreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do art.\n84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do\nPresidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos\nestabelecidos na norma legal para a concessão da comutação, o benefício\ndeve ser concedido por meio de sentença de natureza declaratória, sob\npena de ofensa ao princípio da legalidade. 3. A prática de falta\ndisciplinar de natureza grave não interrompe a contagem do prazo exigido\nà concessão do benefício da comutação de pena. Precedentes do STJ.\n[...]\" (RHC 41303SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 15/05/2014, DJe 03/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. LIMITE DE 1/3 DO ART. 127 DA\nLEI DE EXECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. [...] O art. 127 da Lei n.\n7.210/1984 permite a revogação de até 1/3 do tempo remido pelo\nsentenciado em caso de falta grave, sem fazer qualquer menção à eventual\naplicação da referida fração à hipótese de interrupção do prazo para a\nobtenção de benefícios durante a execução da pena. 3. Assim, não há por\nque alterar o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal\nSuperior no julgamento dos EREsp n. 1.176.486/SP, no sentido de que a\nprática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do\nlapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de\ntempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, o indulto e a\ncomutação, recomeçando a contagem a partir da data da infração\ndisciplinar. [...]\" (AgRg no RHC 40520ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).\nPENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. [...] COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS.\nOBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. [...] Também não é interrompido\nautomaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação\nde pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento\ndos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram\ninstituídos. [...]\" (REsp 1364192RS, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO\nLIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES DO STJ E STF.\n[...] O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução\nda pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda\nintegral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da\ndata-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e\ncomutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado\nque comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o\nque seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da\nexecução. 2. Referido entendimento não traduz ofensa aos princípios do\ndireito adquirido, da coisa julgada, da individualização da pena ou da\ndignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 3. Para\nreforçar esse posicionamento, foi editada a Súmula Vinculante 09/STF,\nsegundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de\nExecução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se\nlhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. 4. Entender\nde forma diversa, como bem asseverou o eminente Ministro CARLOS AYRES\nBRITTO, quando do julgamento do HC 85.141/SP, implicaria tornar despidas\nde sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por sentenciados que\njá estivessem cumprindo a pena em regime fechado. De modo que não seria\npossível a regressão no regime (sabido que o fechado já é o mais severo)\nnem seria reiniciada a contagem do prazo de 1/6. Conduzindo ao absurdo\nde o condenado, imediatamente após sua recaptura, tornar a pleitear a\nprogressão prisional com apoio em um suposto bom comportamento (DJU\n12.05.2006). [...]\" (EREsp 1176486SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 01/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 44 p. 573RSTJ vol. 243 p. 1076",
"Precedentes": "HC 308070 SP 2014/0281052-7 Decisão:19/03/2015\nDJe DATA:27/03/2015HC 305697 RS 2014/0252698-9 Decisão:05/03/2015\nDJe DATA:12/03/2015HC 305001 SP 2014/0244685-0 Decisão:24/02/2015\nDJe DATA:03/03/2015HC 308192 SP 2014/0282081-5 Decisão:10/02/2015\nDJe DATA:23/02/2015HC 296764 RS 2014/0141037-3 Decisão:18/12/2014\nDJe DATA:04/02/2015HC 297444 RS 2014/0151009-0 Decisão:04/12/2014\nDJe DATA:17/12/2014HC 294974 SP 2014/0117969-8 Decisão:25/11/2014\nDJe DATA:01/12/2014HC 281007 RS 2013/0362257-9 Decisão:10/06/2014\nDJe DATA:01/07/2014RHC 41303 SP 2013/0332163-5 Decisão:15/05/2014\nDJe DATA:03/06/2014AgRg no RHC 40520 ES 2013/0294956-2 Decisão:03/04/2014\nDJe DATA:15/04/2014REsp 1364192 RS 2013/0029846-4 Decisão:12/02/2014\nDJe DATA:17/09/2014\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00573EREsp 1176486 SP 2010/0158567-0 Decisão:28/03/2012\nDJe DATA:01/06/2012\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00545",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112 ART:00127 ART:00142\nLEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000441"
} |
Súmula 534 | A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
(Súmula n. 534, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) | {
"Enunciado": "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a\nprogressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir\ndo cometimento dessa infração. (SÚMULA 534, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n10/06/2015, DJe 15/06/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. [...] INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA\nPROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. RECURSO\nREPETITIVO. [...] No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.\n1.364.192/RS (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/9/2014),\nprocessado nos moldes do art. 543-C do CPC, a eg. Terceira Seção desta\ncol. Corte também firmou o entendimento no sentido de que '1. A prática\nde falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime,\nacarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do\nlapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se\ntratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo\npela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não\né interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz\nrespeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá\nobservar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial\npelo qual foram instituídos' (REsp n. 1.364.192/RS, Terceira Seção,\nRel.Min. Sebastião Reis júnior, DJe de 17/9/2014, grifei). [...]\" (HC\n296764RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n18/12/2014, DJe 04/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A\nPROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ERESP N. 1.176.486/SP. [...] - A\nTerceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP,\nuniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo\napenado representa marco interruptivo para obtenção de progressão de\nregime. [...]\" (HC 306336SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014,\nDJe 06/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS\nREMIDOS. FUNDAMENTO CONCRETO PARA A IMPOSIÇÃO DA PERDA MÁXIMA. EFEITO\nINTERRUPTIVO PARA FINS DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE PARA PROGRESSÃO,\nRESSALVADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA 441/STJ), O INDULTO E A\nCOMUTAÇÃO DE PENAS. [...] A Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n.\n1.176.486/SP, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em\n28/3/2012, uniformizou o entendimento no sentido de que a prática de\nfalta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de\nregime. Todavia, a regra não se aplica ao livramento condicional, nos\ntermos da Súm. 441 do STJ, nem tampouco para fins de concessão de\nindulto e comutação de penas, cujos requisitos devem vir expressos no\nDecreto Presidencial. [...]\" (HC 297154SP, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.\nINTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. [...] O\nSuperior Tribunal de Justiça considera que a prática de falta grave pelo\ncondenado, no cumprimento da pena privativa de liberdade, implica\ninterrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de\nregime, conforme entendimento da Terceira Seção deste Tribunal no\njulgamento dos EREsp n. 1.176.486/SP. [...]\" (AgRg no REsp 1395769SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n14/10/2014, DJe 31/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME\nDOLOSO. [...] REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE\nPROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] A\nTerceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP,\nuniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso\nda execução enseja a interrupção do lapso temporal para a concessão de\nnovos benefícios, exceto para o caso de livramento condicional e\ncomutação de pena. [...]\" (HC 276214RS, Rel. Ministra MARILZA\nMAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em\n04/09/2014, DJe 23/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE QUE DEVE INTERROMPER APENAS O LAPSO À\nCONCESSÃO DE PROGRESSÃO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.\n[...] No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.\n1.176.486, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a\ndivergência entre os entendimentos das duas Turmas que julgam a matéria\ncriminal, a fim de considerar que a prática de falta disciplinar de\nnatureza grave acarreta a interrupção do prazo para a concessão da\nprogressão de regime prisional. [...]\" (HC 290552SP, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe\n27/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE\nREGIME: CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE\nNO JULGAMENTO DO ERESP 1.176.486/SP. [...] Segundo entendimento fixado\npor esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave\npelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário\nao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da\nprogressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3.ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, julgamento concluído em 28/03/2012), iniciando-se o\nnovo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar.\n[...]\" (HC 292703SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FALTA GRAVE. [...]\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. OCORRÊNCIA.\n[...] A prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para\nconcessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento\ncondicional. [...]\" (HC 281007RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DO REGIME. MATÉRIA\nPACIFICADA NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.176.486/SP. [...] Consoante\norientação firmada na 3.ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n1.176.486/SP, e, mais recentemente, do REsp n. 1.364.192/RS, afetado sob\no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, a prática de falta\ngrave pelo Reeducando acarreta a interrupção do prazo para a obtenção do\nrequisito objetivo exigido para a progressão, independentemente do\nregime ao qual estiver submetido, alterando a data-base para seu\ncômputo, no que tange ao restante do cumprimento da pena. [...]\"\n(AgRg no REsp 1394204SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA\nTURMA,\njulgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. [...] INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO\nLAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME\nPRISIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...] Segundo entendimento fixado por esta\nCorte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo\nExecutando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao\npreenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de\nregime (EREsp 1.176.486/SP, 3.ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, DJe de 01/06/2012). [...]\" (HC 242634SP, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).\nPENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. [...] A\nprática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime,\nacarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do\nlapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. [...]\"\n(REsp 1364192RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/02/2014, DJe 17/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OFENSA AO ART. 5º, LII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO\nCABIMENTO. AFRONTA AO ART. 609, CAPUT, DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DO\nJUIZ NATURAL. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO\nSUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) -\nANÁLISE DE REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 419 DO CPP, 302 E 303, AMBOS DO CTB. DECISÃO DE\nPRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 'Refoge à competência\ndo Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa à matéria\nconstitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal'. (EDcl nos EDcl no\nAgRg no AREsp 48.918/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 25/05/2012) 2. Verificando-se que\no v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um\nfundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial\nnão abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da\nSúmula do STF. 3. Quando a análise de ofensa à lei federal implica a\nnecessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso\nespecial. Incidência do enunciado nº 280 da Súmula do STF. 4. É assente\nque cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo\nfático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do\nprocedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar,\nimpronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente a acusada.\nIncidência da Súmula 7/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 1238180SE, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n05/04/2018, DJe 16/04/2018)\n\n\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3\nDOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. [...] A Terceira Seção desta\nCorte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, de relatoria do\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJe de 1º.6.2012,\nuniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo\napenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, na\nalteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário\npara a obtenção do requisito objetivo exigido para a progressão, no que\ntange ao restante do cumprimento da reprimenda, ressalvando que o prazo\nnão se interrompe para aquisição de outros benefícios carcerários, como\no livramento condicional e a comutação da pena. - Firme nesta Corte o\nentendimento de que o cometimento de falta grave implica na perda de até\n1/3 dos dias remidos, cabendo ao Juízo das Execuções dimensionar o\nquantum cabível, observando os critérios do artigo 57 da Lei n.\n7.210/1984, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às\nconsequências do fato, bem como à pessoa do faltoso e seu tempo de\nprisão, recomeçando a contagem a partir da data da infração. - A perda\ndos dias remidos no patamar máximo de 1/3 exige fundamentação idônea do\njuízo da execução, o que se verifica no caso. [...]\"\n(AgRg no HC 275758RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA\nCONVOCADA DO\nTJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 19/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DETERMINAÇÃO DE INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO, PARA FINS DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. [...] A FALTA GRAVE\nIMPORTA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.\nENTENDIMENTO PACIFICADO NA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. [...] Na hipótese, o Juízo da Vara de Execuções, devido ao\ncometimento de falta grave, pelo paciente, determinou a regressão do\nregime para o fechado, declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias\nremidos e fixou novo marco para contagem do prazo, para a progressão de\nregime, sem, contudo, fazer qualquer ressalva, quanto ao livramento\ncondicional, à comutação da pena e ao indulto O acórdão impugnado, por\nsua vez, manteve a decisão, sem, novamente, mencionar a ressalva quanto\nao livramento condicional, à comutação da pena e ao indulto. VI. A\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a\njurisprudência, no sentido de que o cometimento de falta grave, pelo\napenado, importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na\nalteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário\npara a obtenção do requisito objetivo, exigido para a progressão, no que\ntange ao restante do cumprimento da reprimenda, sem interrupção, porém,\ndo período aquisitivo para a obtenção de benefícios da execução penal, a\nexemplo do livramento condicional e da comutação da pena (EREsp\n1.176.486/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª SEÇÃO,\nmaioria, DJe de 01/06/2012). [...]\" (HC 276409RS, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 16/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO\nDE BENEFÍCIOS. [...] A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça\nuniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa\nmarco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena,\nnão havendo ilegalidade a ser reparada. [...]\" (HC 241602SP, Rel.\nMinistra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE),\nSEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE BENEFÍCIO\nEM SEDE DE EXECUÇÃO. POSTERIOR PACIFICAÇÃO DO TEMA. PERDA DOS DIAS\nREMIDOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.433, DE 29/6/2011. RETROATIVIDADE.\n[...] Na época em que fora proferida a decisão ora agravada, esta Turma\ntinha o entendimento de que a prática de falta disciplinar grave não\ninterrompia o lapso temporal para fins de progressão de regime, por\nausência de previsão legal. 2. O tema, todavia, foi submetido à\napreciação da Terceira Seção desta Corte, por meio dos Embargos de\nDivergência no Recurso Especial n. 1.176.486/SP, uniformizando-se o\nentendimento, no sentido de que a prática de falta grave representa\nmarco interruptivo para obtenção de progressão de regime. 3. A partir da\nvigência da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que deu nova redação\nao artigo 127 da Lei de Execução Penal, posterior à decisão impugnada, a\nperda dos dias remidos ficou limitada ao patamar de 1/3. E tratando-se\nde norma penal mais benéfica, a nova regra deve retroagir, em\nobservância ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, cabendo ao\nJuízo das Execuções avaliar a fração aplicável à espécie, respeitando, o\nlimite imposto na nova legislação. [...]\" (AgRg no REsp 1237905SP,\nRel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe\n20/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. [...] INTERRUPÇÃO DE\nLAPSO TEMPORAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO.\nDIAS REMIDOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA. [...] A prática de falta disciplinar de natureza\ngrave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de\nbenefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o\nlivramento condicional e a comutação de pena. [...]\" (HC 219624SP,\nRel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe\n28/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. [...]\nINTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE\n(EResp 1.133.804/RS, EResp 1.176.486/SP e habeas corpus 222.697/SP).\nRESSALVA DA RELATORA. [...] Não fere o princípio da legalidade a\ninterrupção do lapso temporal para a concessão de progressão de regime,\nem razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Ressalva\nda Relatora. [...]\" (HC 236320RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA\nCONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. [...] A prática de falta grave implica em\ninterrupção do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, à\nexceção do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do STJ.\n[...]\" (EREsp 1133804RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 28/03/2012, DJe 21/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO\nLIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES DO STJ E STF.\n[...] O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução\nda pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda\nintegral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da\ndata-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e\ncomutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado\nque comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o\nque seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da\nexecução. [...]\" (EREsp 1176486SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 01/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (SUBVERSÃO DA\nORDEM DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL). FURTO QUALIFICADO E FURTO\nQUALIFICADO TENTADO. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A\nCONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA QUINTA\nTURMA DESTA CORTE. [...] Consoante a orientação da Quinta Turma deste\nSuperior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta disciplinar de\nnatureza grave pelo condenado acarreta o reinício do cômputo do\ninterstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a\nconcessão do benefício da progressão de regime. 2. 'A prática de falta\ngrave acarreta a interrupção da contagem do prazo para a progressão do\nregime de cumprimento de pena. Inobstante a ausência de previsão legal\nexpressa nesse sentido, não há que se falar em violação do princípio da\nlegalidade. Isso porque a interrupção do prazo decorre de uma\ninterpretação sistemática das regras legais existentes' (HC 102.365/SP,\n1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 01/08/2011). [...]\" (HC 224301SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe\n19/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 44 p. 545RSTJ vol. 243 p. 1074",
"Precedentes": "HC 296764 RS 2014/0141037-3 Decisão:18/12/2014\nDJe DATA:04/02/2015HC 306336 SP 2014/0260215-5 Decisão:18/12/2014\nDJe DATA:06/02/2015HC 297154 SP 2014/0147096-0 Decisão:04/12/2014\nDJe DATA:18/12/2014AgRg no REsp 1395769 SP 2013/0261959-7 Decisão:14/10/2014\nDJe DATA:31/10/2014HC 276214 RS 2013/0285276-8 Decisão:04/09/2014\nDJe DATA:23/09/2014HC 290552 SP 2014/0056303-5 Decisão:19/08/2014\nDJe DATA:27/08/2014HC 292703 SP 2014/0086475-2 Decisão:19/08/2014\nDJe DATA:01/09/2014HC 281007 RS 2013/0362257-9 Decisão:10/06/2014\nDJe DATA:01/07/2014AgRg no REsp 1394204 SP 2013/0248382-6 Decisão:08/05/2014\nDJe DATA:14/05/2014HC 242634 SP 2012/0100021-1 Decisão:18/03/2014\nDJe DATA:28/03/2014REsp 1364192 RS 2013/0029846-4 Decisão:12/02/2014\nDJe DATA:17/09/2014\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00573AgRg nos EREsp 1238180 SP 2011/0117905-4 Decisão:27/11/2013\nDJe DATA:09/12/2013AgRg no HC 275758 RS 2013/0273850-3 Decisão:05/11/2013\nDJe DATA:19/11/2013HC 276409 RS 2013/0289314-6 Decisão:19/09/2013\nDJe DATA:16/10/2013HC 241602 SP 2012/0092149-2 Decisão:27/08/2013\nDJe DATA:09/09/2013AgRg no REsp 1237905 SP 2011/0035300-9 Decisão:11/06/2013\nDJe DATA:20/02/2014HC 219624 SP 2011/0228330-8 Decisão:22/05/2012\nDJe DATA:28/05/2012HC 236320 RS 2012/0053255-6 Decisão:03/05/2012\nDJe DATA:14/05/2012EREsp 1133804 RS 2010/0186340-3 Decisão:28/03/2012\nDJe DATA:21/05/2012EREsp 1176486 SP 2010/0158567-0 Decisão:28/03/2012\nDJe DATA:01/06/2012\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00545HC 224301 SP 2011/0267500-0 Decisão:06/03/2012\nDJe DATA:19/03/2012",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00050 ART:00051 ART:00053 ART:00057 PAR:ÚNICO\n ART:00112 ART:00118 ART:00127"
} |
Súmula 533 | Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
(Súmula n. 533, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) | {
"Enunciado": "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da\nexecução penal, é imprescindível a instauração de procedimento\nadministrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o\ndireito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor\npúblico nomeado. (SÚMULA 533, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe\n15/06/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. APURAÇÃO. PAD. [...] A tese da\nnecessidade de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para\nreconhecimento da prática de falta grave amolda-se à jurisprudência\natual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso especial\nrepresentativo de controvérsia - REsp nº 1.378.557/RS. Na hipótese dos\nautos, não obstante a tese suscitada pela defesa, constata-se que houve\na instauração do respectivo procedimento, PAD nº 093/IPU/2012, o qual\nrestou devidamente homologado pelo juízo competente. [...]\"\n(HC 279384RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. APURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA\nINSTAURAÇÃO DE PAD. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. [...] A tese da\nnecessidade de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para\nreconhecimento da prática de falta grave amolda-se à jurisprudência\natual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso especial\nrepresentativo de controvérsia - REsp nº 1.378.557/RS. O entendimento\nadotado pelo acórdão combatido está em desacordo com o posicionamento\ndeste Tribunal Superior, situação reveladora de flagrante ilegalidade a\njustificar a excepcional cognição. [...]\" (HC 247874RS, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n08/04/2014, DJe 24/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DA PENA. [...] COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA.\nAUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL VERIFICADO. [...] Esta Corte pacificou o entendimento de que é\nimprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar\npara apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não\nocorreu na hipótese versada. [...]\" (HC 275709RS, Rel. Ministro\nMOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.\nIMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO\nPENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS.\n47 E 48). DIREITO DE DEFESA A SER EXERCIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU\nDEFENSOR PÚBLICO NOMEADO. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO\nLEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA\nTERCEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.378.557/RS. [...] Para\no reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução\npenal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo\npelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de\ndefesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público\nnomeado. [...]\" (HC 281014RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nQUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DA PENA. [...] FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nVERIFICADO. [...] Esta Corte pacificou o entendimento de que é\nimprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar\npara apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não\nocorreu na hipótese versada. [...]\" (HC 241357ES, Rel. Ministro\nMOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 17/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59, CAPUT, DA LEP E 563 DO\nCPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PAD. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.\nINOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO\nCONTRADITÓRIO. OFENSA AOS ARTS. 118, I, E 127, DA LEP. NÃO VERIFICAÇÃO.\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADES. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD PARA\nRECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RESP N. 1.378.557/RS. REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. [...] Para o reconhecimento da prática de falta\ndisciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração\nde procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento\nprisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado\nconstituído ou defensor público nomeado. Entendimento firmado no\njulgamento do Recurso Especial n. 1.378.557/RS, representativo de\ncontrovérsia. [...]\" (AgRg no REsp 1251879RS, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PEDIDOS DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE\nRESULTOU A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA DO\nAPENADO, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO ANTERIOR REGIME DE\nCUMPRIMENTO DE PENA E DA DATA-BASE, PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS\nBENEFÍCIOS. NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.\nENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.378.557/RS, REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA. [...] A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em\n23/10/2013, do REsp 1.378.557/RS, representativo da controvérsia, de\nrelatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ainda pendente de\npublicação, pacificou o entendimento no sentido de que, 'para o\nreconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução\npenal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo\npelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de\ndefesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público\nnomeado'. III. 'Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado\npara apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em\nvista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado\namplamente o princípio do contraditório, com a presença de advogado\nconstituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada\ndefesa, em observância às regras específicas contidas na LEP' (STF, RE\n398.269, Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2009). IV.\nNa forma da jurisprudência do STF, 'a Súmula Vinculante 5 é aplicada\napenas aos procedimentos administrativos de natureza cível, sendo\nincorreta a sua observância em procedimentos administrativos de natureza\npenal' (STF, HC 104.801, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 20/05/2011). V. Assim, configura cerceamento de defesa não ser o\napenado assistido por defesa técnica - advogado constituído ou defensor\npúblico nomeado -, no processo administrativo disciplinar, para fins de\napuração de falta grave, tal como ocorrera, na espécie. [...]\"\n(HC 175251RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA,\njulgado em\n12/11/2013, DJe 13/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. 1.\nRECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO\nART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO\nDIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS. 47 E 48). DIREITO DE DEFESA A SER\nEXERCIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO.\nOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO\nCONTRADITÓRIO. [...] Para o reconhecimento da prática de falta\ndisciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração\nde procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento\nprisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado\nconstituído ou defensor público nomeado. [...]\" (REsp 1378557RS,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013,\nDJe 21/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\nAUSÊNCIA DE ADVOGADO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A\nDEFESA TÉCNICA. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. [...] A prática da\nfalta disciplinar pelo apenado clama pela instauração do procedimento\nadministrativo disciplinar, visto que a mens legis da norma de execuções\npenais foi justamente possibilitar o devido esclarecimento sobre o\nevento durante o procedimento, em perfeita concretização do princípio do\ndevido processo legal, sendo que a sua exigência não apregoa um culto\nexagerado à forma, mas sim uma formalidade legal que deve ser seguida,\npois, do contrário, o legislador não a teria normatizado. 2. Incabível o\nargumento de que a ausência de defesa técnica no PAD restou suprida pela\noitiva do preso, acompanhado de defensor; pois, no afã por resultados e\nefetividade, poder-se-ia ignorar a segurança jurídica, de modo que a\nprevisibilidade dos atos processuais pela sociedade seria, na melhor das\nhipóteses, mitigada. 3. A obrigatória oitiva prévia do apenado em caso\nde regressão definitiva do regime prisional (artigo 118, § 2.º, da LEP)\nnão basta por si só para a escorreita apuração da falta disciplinar, eis\nque o processo administrativo disciplinar, em sendo mais abrangente, não\nse esgota na prática somente desse ato. 4. A judicialização da execução\npenal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal.\nComo corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo\nlegal, de cujo feixe de garantias se notabiliza a ampla defesa.\nPrescindir-se da defesa técnica no acompanhamento de procedimento\nadministrativo disciplinar para apuração de falta grave implica\nilegalidade, pois, desconsidera-se a condição de vulnerabilidade a que\nsubmetido o encarcerado. [...]\" (HC 165200RS, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe\n09/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 44 p. 513RSTJ vol. 243 p. 1073",
"Precedentes": "HC 279384 RS 2013/0342896-7 Decisão:24/04/2014\nDJe DATA:02/05/2014HC 247874 RS 2012/0139390-5 Decisão:08/04/2014\nDJe DATA:24/04/2014HC 275709 RS 2013/0271814-2 Decisão:11/03/2014\nDJe DATA:19/03/2014HC 281014 RS 2013/0362285-8 Decisão:20/02/2014\nDJe DATA:27/02/2014HC 241357 ES 2012/0090478-3 Decisão:11/02/2014\nDJe DATA:17/02/2014AgRg no REsp 1251879 RS 2011/0090400-9 Decisão:17/12/2013\nDJe DATA:19/12/2013\nJC VOL.:00127 PG:00083HC 175251 RS 2010/0102288-3 Decisão:12/11/2013\nDJe DATA:13/12/2013REsp 1378557 RS 2013/0128491-5 Decisão:23/10/2013\nDJe DATA:21/03/2014\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00513HC 165200 RS 2010/0044818-0 Decisão:20/03/2012\nDJe DATA:09/04/2012",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00035\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00015 ART:00016 ART:00047 ART:00048 ART:00053\n ART:00054 ART:00057 ART:00059 ART:00118"
} |
Súmula 532 | Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
(Súmula n. 532, Corte Especial, julgado em 3/6/2015, DJe de 8/6/2015.) | {
"Enunciado": "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem\nprévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito\nindenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (SÚMULA 532,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. [...] VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n427 DO CÓDIGO CIVIL E 30 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. [...]\nCaracteriza prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito a\nconsumidor sem solicitação prévia. [...]\" (EDcl no AREsp 528668SP,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014,\nDJe 26/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA [...] O envio de cartão de crédito sem\nsolicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à\nresponsabilização civil por dano moral. [...]\" (AgRg no AREsp 275047RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe\n29/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA IMPOSTA PELO PROCON. ENVIO DE CARTÃO COM FUNÇÃO CRÉDITO SEM\nQUE TENHA SIDO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. ART. 39, INCISO III, DO CDC.\nCONDUTA ABUSIVA. [...] Conforme analisado pela Corte de origem, a\nconduta constatada diz respeito ao fato de a parte recorrente ter\nenviado um 'cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido\nsolicitação a parte do consumidor'. Ou seja, o pedido do consumidor não\ndisse respeito a um cartão de crédito múltiplo, tendo sido a conduta\ncomprovada a partir dos elementos fáticos e probatórios constantes dos\nautos. 3. O art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor veda\na prática de enviar ao consumidor produtos ou serviços não requeridos\npor ele. Nesse ponto, cai por terra a alegação da parte recorrente de\nque o cartão enviado estaria com a função crédito inativada, pois tal\nargumento é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque,\npelo o que consta do acórdão impugnado, o pedido da consumidora se\nrestringiu a um cartão de débito, tão somente, não havendo registro de\nque tenha havido qualquer manifestação de vontade por parte dela quanto\nao cartão múltiplo. 4. Há a abusividade da conduta com o simples envio\ndo cartão de crédito, sem pedido pretérito e expresso do consumidor,\nindependentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito,\npois tutelam-se os interesses dos consumidores em fase pré-contratual,\nevitando a ocorrência de abuso de direito na atuação dos fornecedores na\nrelação consumerista com esse tipo de prática comercial, absolutamente\ncontrária à boa-fé objetiva. [...]\" (REsp 1261513SP, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe\n04/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENVIO E\nCARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA.\nAPLICADA PELO PROCON. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA MULTA E, SUCESSIVAMENTE, DE\nSUA REDUÇÃO. [...] Julgada improcedente a ação ajuizada para anular ou\nreduzir multa administrativa aplicada pelo Procon, a instituição\nfinanceira/autora, ora recorrente, reiterou na sua apelação, também, o\npedido alternativo destinado a diminuir o valor da multa. Provida a\napelação, por maioria (Segunda Câmara de Direito Público do TJSP), para\nafastar por completo a multa, evidentemente não haveria necessidade,\nnaquela sessão, de apreciar a excessividade do respectivo valor, estando\no tema prejudicado. Ocorre que, interpostos os embargos infringentes\npelo Procon, a embargada Fininvest apresentou a devida impugnação\nreiterando, expressamente, o pedido alternativo de diminuição da multa\npara o caso de acolhimento dos embargos. Diante desse quadro\nfático-processual, acolhidos os embargos infringentes (Segunda Câmara de\nDireito Público do TJSP) para reconhecer a legalidade da aplicação de\nmulta administrativa pelo Procon, restabelecendo-se a sentença nessa\nparte, caberia à instância ordinária, de segundo grau, prosseguir com o\nexame do pedido alternativo de redução da multa contido na impugnação\naos infringentes, sob pena de incorrer em omissão. A rejeição dos\nrespectivos embargos de declaração nessa parte, por conseguinte, viola o\nart. 535 do Código de Processo Civil. 2. Caracteriza-se a efetiva\nomissão, igualmente, sobre (i) os efeitos do Termo de Compromisso de\nAjustamento nº 043/99 firmado com o Ministério Público, e (ii) a\nlegalidade, aplicabilidade e irretroatividade das Portarias 6/2000 e\n8/2000, temas relevantes e tratados nas petições de impugnação aos\nembargos infringentes e de embargos de declaração opostos ao acórdão dos\nmencionados infringentes. Se faz necessária a manifestação do Tribunal\nde origem no tocante a esses temas para efeito de satisfazer o requisito\ndo prequestionamento. [...]\" (REsp 1297675SP, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO\nSOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO.\n[...] O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido\npretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial\nabusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código\nde Defesa do Consumidor. [...]\" (REsp 1199117SP, Rel. Ministro\nPAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe\n04/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO\nSOLICITADO - DANO MORAL CONFIGURADO [...]\" (AgRg no AREsp 105445SP,\nRel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe\n22/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SAQUES E DESCONTOS NÃO\nAUTORIZADOS PELA CONSUMIDORA, EMISSÃO E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM\nSOLICITAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CCF. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM\nPROFUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (R$ 50.000,00). REPROVABILIDADE DA\nCONDUTA DA RÉ. PRÁTICA ABUSIVA TIPIFICADA (CDC. ART. 39, III).\nRAZOABILIDADE. [...] Esta Corte só conhece de valores fixados a título\nde danos morais que destoam razoabilidade, o que, ante as peculiaridades\ndo caso, não ocorreu no presente feito. [...]\" (AgRg no AREsp 152596SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012,\nDJe 28/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO\nSOLICITADO. COBRANÇAS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. REVISÃO DO VALOR. [...]\nAdmite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nexcepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a\ntítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.\nHipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância\nordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma\ncondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\n[...]\" (AgRg no AREsp 33418RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 09/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO\nANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] O envio de cartão de crédito não\nsolicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como\nprática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das\nprovidências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam\ndano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade\navançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância\nque agrava o sofrimento moral. [...]\" (REsp 1061500RS, Rel.\nMinistro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe\n20/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REMESSA A CLIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO\nSOLICITADO. DEVOLUÇÃO. EXTRAVIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. [...] DANO\nMORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO ILÍCITO.\nINFRINGÊNCIA AO ART. 39, III, DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA.\n[...] O banco é parte legitimada passivamente e comete ato ilícito,\nprevisto no art. 39, inciso III, da Lei n. 8.078/90, quando, fornecendo\nao cliente cartão de crédito por ele não solicitado, dá-se ulterior\nextravio e indevida utilização por terceiros, gerando inadimplência\nfictícia e inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de\ncrédito, causadora de dano moral indenizável. [...]\" (REsp 514358MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n16/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 08/06/2015RSSTJ vol. 44 p. 499RSTJ vol. 243 p. 1072",
"Precedentes": "EDcl no AREsp 528668 SP 2014/0127776-3 Decisão:19/08/2014\nDJe DATA:26/08/2014AgRg no AREsp 275047 RJ 2012/0270116-8 Decisão:22/04/2014\nDJe DATA:29/04/2014REsp 1261513 SP 2011/0069522-9 Decisão:27/08/2013\nDJe DATA:04/09/2013\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00499REsp 1297675 SP 2011/0094434-8 Decisão:27/08/2013\nDJe DATA:04/09/2013REsp 1199117 SP 2010/0110074-0 Decisão:18/12/2012\nDJe DATA:04/03/2013\nRB VOL.:00597 PG:00041AgRg no AREsp 105445 SP 2011/0245610-1 Decisão:12/06/2012\nDJe DATA:22/06/2012AgRg no AREsp 152596 SP 2012/0056543-8 Decisão:15/05/2012\nDJe DATA:28/05/2012AgRg no AREsp 33418 RJ 2011/0183813-9 Decisão:27/03/2012\nDJe DATA:09/04/2012REsp 1061500 RS 2008/0119719-3 Decisão:04/11/2008\nDJe DATA:20/11/2008REsp 514358 MG 2003/0019708-7 Decisão:16/03/2004\nDJ DATA:03/05/2004 PG:00172",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00039 INC:00003"
} |
Súmula 531 | Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
(Súmula n. 531, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) | {
"Enunciado": "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o\nemitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à\nemissão da cártula. (SÚMULA 531, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015,\nDJe 18/05/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA\nCAUSA DEBENDI DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. [...]\"\n(AgRg no AREsp 441553SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nDESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.\nSÚMULA 283/STF. [...] A interposição de recurso especial não é cabível\nquando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de\nqualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal,\nconforme disposto no art. 105, III, 'a' da CF/88. 2. A ausência de\ndecisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões\nrecursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de\nfatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A existência de\nfundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a\nmanutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.\n[...]\" (AgRg nos EDcl no AREsp 501131SC, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INDICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DA\n'CAUSA DEBENDI' PELO AUTOR DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE\nCOMPETE AO RÉU. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE,\nINCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. [...]\"\n(AgRg no REsp 1250792SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A questão jurídica objeto do presente recurso - de que em ação\nmonitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é\ndispensável referência ao negócio jurídico subjacente à emissão da\ncártula - foi julgada por esta Segunda Seção no REsp nº 1.094.571/SP,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, submetido ao rito dos recursos\nrepetitivos (art. 543-C do CPC), com entendimento consonante ao fundado\nno aresto recorrido. [...]\" (AgRg nos EAREsp 223963PR, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n26/02/2014, DJe 28/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL\nPARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, §\n5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. [...] Para fins do art. 543-C do Código\nde Processo Civil: 'O prazo para ajuizamento de ação monitória em face\ndo emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia\nseguinte à data de emissão estampada na cártula'. [...]\"\n(REsp 1101412SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 11/12/2013, DJe 03/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ORIGEM DA DÍVIDA.\nDESNECESSIDADE. [...] Conforme sedimentado em julgamento sob o rito do\nart. 543-C do CPC, 'em ação monitória fundada em cheque prescrito,\najuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico\nsubjacente à emissão da cártula.' (REsp 1094571/SP, de minha relatoria,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) [...]\"\n(AgRg nos EDcl no AREsp 327722MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CHEQUE À ORDEM PRESCRITO. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO.\nLEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM\nCHEQUE PRESCRITO, SEM MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. MATÉRIA\nENFRENTADA, PELA SEGUNDA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, SOB O\nRITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. [...] O cheque, ordem de pagamento à vista,\ntem por função extinguir a obrigação causal que ensejou sua emissão;\nsendo, em regra, pro solvendo, de modo que, salvo pactuação em\ncontrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que a cártula visa\nsatisfazer consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com\no efetivo pagamento. 2. O art. 20 da Lei do Cheque esclarece que o\nendosso transmite todos os direitos resultantes de sua emissão e o\nartigo 22, do mesmo Diploma, dispõe que o detentor de cheque 'à ordem' é\nconsiderado portador legitimado, se provar seu direito por uma série\nininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. 3.\nPortanto, o cheque endossado - meio cambiário próprio para transferência\ndos direitos do título de crédito, que se desvincula da sua causa,\nconferindo ao endossatário as sensíveis vantagens advindas dos\nprincípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente o da autonomia\ndas obrigações cambiais -, confere, em benefício do endossatário, ainda\nem caso de endosso póstumo, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os\nefeitos de cessão de crédito. 4. O julgamento do REsp 1.094.571/SP,\nsubmetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência do\nSTJ no sentido que, 'em ação monitória fundada em cheque prescrito,\najuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico\nsubjacente à emissão da cártula'. [...]\" (REsp 1199001RS, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe\n20/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À\nORIGEM DA DÍVIDA. [...] Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação\nmonitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é\ndispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.\n[...]\" (REsp 1094571SP, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. ÔNUS\nDA PROVA. [...] O Acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o\ncredor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação\nmonitória. 2.- Apresentado pelo credor o cheque, o ônus da prova da\ninexistência do débito incumbe ao réu. [...]\" (AgRg no AREsp 218286RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012,\nDJe 05/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO POR AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA CAUSA\nDEBENDI. [...] Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o\ncredor não precisa provar a causa debendi. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1158386DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.\nDESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE, CONFERIDA AO RÉU, DE DEMONSTRAR A\nINEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SÚMULA 7 DO STJ. [...] A teor da jurisprudência\ndo STJ, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a\ndemonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da\ninexistência do débito. 2. Pela análise dos elementos fático-probatórios\ncoligidos nos autos, o eg. Tribunal de origem entendeu que o réu se\ndesincumbiu de seu ônus de provar a inexistência do débito. Alterar tal\nconclusão é inviável, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. [...]\"\n(AgRg no Ag 1143036RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 24/04/2012, DJe 31/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI.\nDISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] Embora esteja o autor da\nação monitória dispensado de comprovar o fato que deu origem à dívida\nfundada em cheque prescrito, nada impede pretenda o réu, opostos\nregularmente os embargos, discuti-lo, incumbindo-se do ônus de sua\ndemonstração. Precedentes do STJ. 3. Fixada pelas instâncias ordinárias\na necessidade de dilação probatória, com a especificação das provas\npostuladas, tem-se por inviável, nos termos do enunciado 7 da Súmula do\nSTJ, o reexame dos fundamentos invocados no acórdão recorrido. [...]\"\n(EDcl no REsp 1007821MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI\n- DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO\nDESTA CORTE [...]\" (AgRg no REsp 1265979AL, Rel. Ministro MASSAMI\nUYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO\nAO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À\nMONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE.\nPOSSIBILIDADE. [...] O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6\n(seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de\napresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma\npraça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta\nno título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto\ndaquele em que se situa a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição\npara execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de\n2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de\nação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial,\nprescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo\npara ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do\nmesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de\ncobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso o portador do\ncheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo\nprescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I,\ndo Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi\n4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha\nembargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente,\ninclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do\nlapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes\nao título de crédito. [...]\" (REsp 926312SP, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. CAUSA DEBENDI.\nCOMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] Cabível a ação monitória para\ncobrança de cheque prescrito, sendo desnecessário que o autor/credor\ncomprove a causa debendi que originou o documento. [...]\"\n(AgRg no Ag 1315759GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 17/05/2011, DJe 23/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 18/05/2015RSSTJ vol. 44 p. 475RSTJ vol. 243 p. 1071",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 441553 SP 2013/0385448-0 Decisão:20/11/2014\nDJe DATA:28/11/2014AgRg nos EDcl no AREsp 501131 SC 2014/0084291-6\nDecisão:07/08/2014\nDJe DATA:15/08/2014AgRg no REsp 1250792 SC 2011/0097532-4 Decisão:05/06/2014\nDJe DATA:24/06/2014AgRg nos EAREsp 223963 PR 2012/0263157-9 Decisão:26/02/2014\nDJe DATA:28/02/2014REsp 1101412 SP 2008/0240946-6 Decisão:11/12/2013\nDJe DATA:03/02/2014\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00539AgRg nos EDcl no AREsp 327722 MT 2013/0108832-1\nDecisão:27/08/2013\nDJe DATA:03/09/2013REsp 1199001 RS 2010/0114150-9 Decisão:02/05/2013\nDJe DATA:20/05/2013REsp 1094571 SP 2008/0215442-5 Decisão:04/02/2013\nDJe DATA:14/02/2013\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00475AgRg no AREsp 218286 RJ 2012/0172292-5 Decisão:20/09/2012\nDJe DATA:05/10/2012AgRg nos EDcl no REsp 1158386 DF 2009/0186197-4\nDecisão:11/09/2012\nDJe DATA:17/09/2012AgRg no Ag 1143036 RS 2009/0001624-0 Decisão:24/04/2012\nDJe DATA:31/05/2012EDcl no REsp 1007821 MA 2007/0273051-1 Decisão:13/12/2011\nDJe DATA:19/12/2011AgRg no REsp 1265979 AL 2011/0165230-8 Decisão:06/10/2011\nDJe DATA:19/10/2011REsp 926312 SP 2007/0035619-0 Decisão:20/09/2011\nDJe DATA:17/10/2011AgRg no Ag 1315759 GO 2010/0103574-7 Decisão:17/05/2011\nDJe DATA:23/05/2011",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C ART:1102A ART:1102B ART:1102C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 530 | Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
(Súmula n. 530, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) | {
"Enunciado": "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros\nefetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de\njuntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,\ndivulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se\na taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (SÚMULA 530, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM\nCONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE\nPACTUAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. [...] Nos casos\nem que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do\ncontrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para\na espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se\nmais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição\nfinanceira. [...]\" (AgRg no REsp 1246796SC, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. [...] Não\napresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de\ninfirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. [...]\"\n(AgRg no REsp 1342807SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS\nREMUNERATÓRIOS. [...] A alteração da taxa de juros remuneratórios\npactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua\nabusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial\nrepetitivo n. 1.112.879/PR). [...]\" (AgRg no AREsp 393119MS, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014,\nDJe 15/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. [...] JUROS\nREMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. [...] Nos termos da\njurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada\nexpressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário,\ndeve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do\ncontrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais\nvantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição\nfinanceira. [...]\" (AgRg no AREsp 360562RS, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS.\nNÃO PREVISÃO DO PERCENTUAL DE JUROS EM CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO.\n[...] A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nREsp nº 1.112.879/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao\nregime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de\nque, 'ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os\njuros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen,\nsalvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente'. [...]\"\n(AgRg no REsp 1284863SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA\nSEM PREVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. [...] A\nSegunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 715.894/PR, Relatora a\nMinistra NANCY ANDRIGHI, decidiu que, nos contratos de mútuo,\nreconhece-se a potestatividade da cláusula que prevê a incidência dos\njuros sobre o débito contraído sem fixar o respectivo percentual, e que,\nnessas hipóteses, os juros remuneratórios deverão ser fixados à taxa\nmédia praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo\nBanco Central do Brasil. 2.- Tal entendimento restou consolidado com o\njulgamento do REsp 1.112.879/PR, Relatora a E. Min.ª NANCY ANDRIGHI,\nsujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos\nRecursos Repetitivos [...]\" (AgRg no REsp 1349376PR, Rel. Ministro\nSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. [...] A atual\njurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada\nexpressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário,\ndeve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do\ncontrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais\nvantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição\nfinanceira (2ª Seção, REsp repetitivos 1.112.879/PR e 1.112.880/PR,\nambos Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). [...]\"\n(AgRg no AREsp 140298MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS\nREMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE\nPREVISÃO CONTRATUAL. [...] Nos contratos de mútuo em que a\ndisponibilização do capital é imediata, o montante dos juros\nremuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.\nAusente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à\nmédia de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo\nse a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. [...]\"\n(AgRg no Ag 1417040RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO\nINAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE\nMERCADO. [...] 'Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do\ncapital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve\nser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no\ncontrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações\nda espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais\nvantajosa para o cliente.' (REsp 1112879/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). [...]\"\n(AgRg no REsp 964923SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 01/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE\nPROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O\nPERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. [...] JULGAMENTO DAS\nQUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS\nREMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do\ncapital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve\nser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no\ncontrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações\nda espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais\nvantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a\ncorreção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros\nremuneratórios praticados. [...]\" (REsp 1112879PR, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE\nPROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O\nPERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. [...] JULGAMENTO DAS\nQUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS\nREMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do\ncapital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve\nser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no\ncontrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações\nda espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais\nvantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a\ncorreção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros\nremuneratórios praticados. [...]\" (REsp 1112880PR, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 18/05/2015RSSTJ vol. 44 p. 459RSTJ vol. 243 p. 1070",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1246796 SC 2011/0072330-5 Decisão:18/11/2014\nDJe DATA:26/11/2014AgRg no REsp 1342807 SP 2012/0187382-5 Decisão:27/05/2014\nDJe DATA:03/06/2014AgRg no AREsp 393119 MS 2013/0304094-7 Decisão:08/04/2014\nDJe DATA:15/04/2014AgRg no AREsp 360562 RS 2013/0191090-4 Decisão:22/10/2013\nDJe DATA:30/10/2013AgRg no REsp 1284863 SC 2011/0238644-7 Decisão:08/10/2013\nDJe DATA:14/10/2013AgRg no REsp 1349376 PR 2012/0216675-8 Decisão:18/12/2012\nDJe DATA:04/02/2013AgRg no AREsp 140298 MS 2012/0037314-5 Decisão:07/08/2012\nDJe DATA:15/08/2012AgRg no Ag 1417040 RS 2011/0127289-8 Decisão:18/10/2011\nDJe DATA:26/10/2011AgRg no REsp 964923 SC 2007/0150325-0 Decisão:19/05/2011\nDJe DATA:01/08/2011REsp 1112879 PR 2009/0015831-8 Decisão:12/05/2010\nDJe DATA:19/05/2010\nLEXSTJ VOL.:00250 PG:00149\nRSSTJ VOL.:00045 PG:00047REsp 1112880 PR 2009/0015834-3 Decisão:12/05/2010\nDJe DATA:19/05/2010\nREVFOR VOL.:00408 PG:00422\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00459",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00112 ART:00122 ART:00170 ART:00406 ART:00591\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 529 | No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
(Súmula n. 529, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) | {
"Enunciado": "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento\nde ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da\nseguradora do apontado causador do dano. (SÚMULA 529, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DIRETA E\nEXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. [...] Na espécie, o\nposicionamento adotado na decisão do Tribunal de origem coincide com a\njurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso\nrepetitivo, segundo a qual 'descabe ação do terceiro prejudicado\najuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado\ncausador do dano' (REsp 962.230/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012.) [...]\"\n(AgRg no REsp 1286637ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO\nDE DANOS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM\nLITISCONSÓRCIO COM O SEGURADO. [...] Em ação de reparação de danos, a\nseguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda\nem litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano. [...]\"\n(REsp 1076138RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 22/05/2012, DJe 05/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE\nDA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR. DESCABIMENTO COMO REGRA. [...] Para\nfins do art. 543-C do CPC: 1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado\najuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado\ncausador do dano. 1.2. No seguro de responsabilidade civil facultativo a\nobrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros\npressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não\npoderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena\nde vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. [...]\"\n(REsp 962230RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 08/02/2012, DJe 20/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCLUSÃO DO\nSEGURADO E DA SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA\nDESTA. [...] A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto\ncom o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima.\n[...]\" (REsp 943440SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DIRETA MOVIDA POR VÍTIMA CONTRA A\nSEGURADORA SEM A PRESENÇA DO SEGURADO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. [...]\nDiversamente do DPVAT, o seguro voluntário é contratado em favor do\nsegurado, não de terceiro, de sorte que sem a sua presença concomitante\nno pólo passivo da lide, não se afigura possível a demanda intentada\ndiretamente pela vítima contra a seguradora. II. A condenação da\nseguradora somente surgirá se comprovado que o segurado agiu com culpa\nou dolo no acidente, daí a necessidade de integração do contratante, sob\npena, inclusive, de cerceamento de defesa. [...]\" (REsp 256424SE,\nRel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 07/08/2006,\np. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 18/05/2015RSSTJ vol. 44 p. 437RSTJ vol. 243 p. 1069",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1286637 ES 2011/0244430-0 Decisão:07/10/2014\nDJe DATA:15/10/2014REsp 1076138 RJ 2008/0158680-3 Decisão:22/05/2012\nDJe DATA:05/06/2012REsp 962230 RS 2007/0140983-5 Decisão:08/02/2012\nDJe DATA:20/04/2012\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00437REsp 943440 SP 2007/0084867-1 Decisão:12/04/2011\nDJe DATA:18/04/2011REsp 256424 SE 2000/0039923-0 Decisão:29/11/2005\nDJ DATA:07/08/2006 PG:00225\nRDDP VOL.:00046 PG:00111",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00787\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 528(súmula cancelada) | Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
(Súmula n. 528, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) | {
"Enunciado": "Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do\nexterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico\ninternacional. (SÚMULA 528, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe\n18/05/2015)SÚMULA CANCELADA:A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23/02/2022, ao apreciar o\nProjeto de Súmula n. 1.258, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 528 do\nSTJ (DJe 24/02/2022).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL.\nREMESSA VIA POSTAL. APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA. LOCAL DA APREENSÃO.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. [...] A jurisprudência desta Corte,\norienta-se no sentido de que o tráfico, praticado por meio de encomenda\ndo exterior para o Brasil, tem como local do crime aquele da apreensão,\nnão importando o local a que se direcionava a encomenda, ou até mesmo se\nantes havia sido consumada outra das ações típicas do delito. 2. Tendo a\napreensão ocorrido na Alfândega da Receita Federal do Brasil em São\nPaulo/SP, local onde também se encontram as provas e testemunhas, local\ninclusive processualmente mais econômico, é este o competente para a\npersecução criminal. [...]\" (CC 134421RJ, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 24/09/2014, DJe 04/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DE ENTORPECENTE DO EXTERIOR\nPOR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUANDO DA ENTRADA DA DROGA NO\nTERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE OCORREU A\nAPREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. [...] O artigo 70, caput, do Código de\nProcesso Penal, prevê que a competência será, de regra, determinada pelo\nlugar em que se consumar a infração. 2. A conduta prevista no art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, e,\npara sua consumação, basta a execução de quaisquer das condutas\nprevistas no tipo penal, quais sejam: importar, exportar, remeter,\npreparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer,\nter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,\nministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. 3. Na espécie, em que\nhouve importação de entorpecente por via postal, o delito se consumou no\ninstante em que a missiva tocou o território nacional. 4. Em não havendo\ndúvidas acerca do lugar da consumação do delito, torna-se óbvia a\ndefinição da competência para o processamento e julgamento do feito, uma\nvez que é irrelevante o fato de a droga estar endereçada a destinatário\nna cidade do Rio de Janeiro/RJ. [...]\" (CC 133560RJ, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe\n17/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DE ENTORPECENTE DO EXTERIOR\nPOR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUANDO DA ENTRADA DA DROGA NO\nTERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE OCORREU A\nAPREENSÃO DA DROGA. [...] A conduta prevista no art. 33, caput, da Lei\nn. 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, que, para cuja\nconsumação basta a execução de qualquer das condutas previstas no\ndispositivo legal. 2. Para a consumação do crime previsto no referido\ndispositivo legal, basta a execução de qualquer das condutas previstas\nno artigo 33 da citada lei, quais sejam: importar, exportar, remeter,\npreparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer,\nter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,\nministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. 3. Em não havendo\ndúvidas acerca do lugar da consumação do delito, da leitura do caput do\nartigo 70 do Código de Processo Penal, torna-se óbvia a definição da\ncompetência para o processamento e julgamento do feito, uma vez que é\nirrelevante o fato de as sementes de maconha estarem endereçadas a\ndestinatário na cidade de Londrina/PR. [...]\" (CC 132897PR, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014,\nDJe 03/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DE ENTORPECENTE DO EXTERIOR\nPOR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUANDO DA ENTRADA DA DROGA NO\nTERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE OCORREU A\nAPREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. [...] A conduta prevista no art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, que,\npara ser consumado, basta a execução de qualquer das condutas previstas\nno dispositivo legal. 2. Para a consumação do crime previsto no referido\ndispositivo legal, basta a execução de qualquer das condutas previstas\nno artigo 33 da citada lei, quais sejam: importar, exportar, remeter,\npreparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer,\nter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,\nministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. 3. Em não havendo\ndúvidas acerca do lugar da consumação do delito, da leitura do caput do\nartigo 70 do Código de Processo Penal, torna-se óbvia a definição da\ncompetência para o processamento e julgamento do feito, uma vez que é\nirrelevante o fato de a droga estar endereçada a destinatário na cidade\ndo Rio de Janeiro/RJ. [...]\" (CC 133003RJ, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REMESSA\nILÍCITA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A PAÍS ESTRANGEIRO POR VIA POSTAL.\nAPREENSÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA\nCONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Na linha do\nentendimento da Terceira Seção desta Corte, uma vez inconteste que a\nintenção do agente é a remessa do entorpecente a outro país, e tendo\nsido concretizados todos os atos de execução do delito, caracterizada\nestá a internacionalidade da conduta, ainda que a substância\nentorpecente não tenha chegado ao destinatário situado em país\nestrangeiro. [...]\" (CC 109646SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 01/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. SUBSTÂNCIAS PREVISTAS NA\nPORTARIA N.º 344 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DROGAS. INCIDÊNCIA. ARTIGO 66\nDA LEI N.º 11.343/06. NORMA PENAL EM BRANCO. 2. PACOTE POSTADO NOS\nCORREIOS PARA PORTUGAL. DIFUSÃO PARA O EXTERIOR INFRUTÍFERA.\nINTERNACIONALIDADE. APLICABILIDADE. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\n[...] As substâncias elencadas na Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio\nde 1998, do Ministério da Saúde são tidas como drogas, por força do\nartigo 66 da Lei n.º 11.343/06. No caso, foram apreendidas cápsulas de\nfluoxetina e fempropex. 2. Para a configuração da internacionalização do\ndelito de tráfico não se exige que a substância ultrapasse os limites\nterritoriais do país, bastando que se vise a sua difusão para o\nexterior. Na espécie, o acusado tentou encaminhar os produtos para\nPortugal, por intermédio do serviço postal dos correios (artigo 109, V,\nda Constituição Federal). [...]\" (CC 112306MS, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe\n10/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE\nSUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REMESSA PELA VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO. APREENSÃO\nALFANDEGÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. [...] O disposto no art. 12\nda Lei n.º 6.368/76 tipifica dezoito ações identificadas por diversos\nverbos ou núcleos do tipo, sendo que o delito se consuma com a prática\nde qualquer das condutas elencadas, por se tratar de crime de perigo\nabstrato e de ação múltipla. 2. Na hipótese vertente, restou\ncaracterizada a conduta de remeter cocaína para o exterior, podendo ser\nenquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo\ncompetente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de\ntráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a\nremessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do\ncrime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário,\no que configuraria mero exaurimento do delito. Aplicação do art. 70 do\nCódigo de Processo Penal. [...]\" (CC 41775RS, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2004, DJ 14/06/2004, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 18/05/2015RSSTJ vol. 44 p. 427RSTJ vol. 243 p. 1068",
"Precedentes": "CC 41775 RS 2004/0032996-3 Decisão:26/05/2004\nDJ DATA:14/06/2004 PG:00158CC 109646 SP 2009/0247755-3 Decisão:23/03/2011\nDJe DATA:01/08/2011CC 112306 MS 2010/0093945-0 Decisão:24/11/2010\nDJe DATA:10/12/2010CC 132897 PR 2014/0055223-1 Decisão:28/05/2014\nDJe DATA:03/06/2014CC 133003 RJ 2014/0063678-0 Decisão:28/05/2014\nDJe DATA:03/06/2014CC 133560 RJ 2014/0094423-6 Decisão:11/06/2014\nDJe DATA:17/06/2014\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00427CC 134421 RJ 2014/0144304-1 Decisão:24/09/2014\nDJe DATA:04/12/2014",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00070\nLEG:FED LEI:006368 ANO:1976\n***** LT-76 LEI DE TÓXICOS\n ART:00012 ART:00018 INC:00001 INC:00003\n(ART. 12 E 18 REVOGADOS PELA LEI 11.343, DE 23/08/2006)\nLEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 ART:00040 INC:00001"
} |
Súmula 527 | O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
(Súmula n. 527, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) | {
"Enunciado": "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite\nmáximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (SÚMULA 527,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE\nSEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA\nABSTRATAMENTE COMINADA. [...] O prazo de duração da medida de segurança\nnão deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao\ndelito cometido. [...]\" (AgRg no AREsp 357508DF, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE\nDURAÇÃO DA MEDIDA. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO.\n[...] O prazo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o\nlimite máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido. No caso\nem apreço, não se vislumbra manifesta ilegalidade, apta a ensejar a\nconcessão da ordem, de ofício, uma vez que o paciente está internado há\n9 (nove) anos, tempo inferior ao máximo abstratamente cominado de 13\n(treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. [...]\" (HC 286733RS,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n25/11/2014, DJe 15/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO\nDE CUMPRIMENTO. ART. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. [...] Prolatada sentença\nde absolvição imprópria, submetendo o réu ao cumprimento de medida de\nsegurança por prazo indeterminado, foi interposta apelação, parcialmente\nprovida, apenas para limitar o tempo máximo de cumprimento da medida de\nsegurança ao máximo de 30 anos, nos termos do art. 75 do Código Penal.\n3. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o limite\nmáximo da duração da medida de segurança é o mesmo da pena abstratamente\ncominada ao delito praticado, com base nos princípios da isonomia e da\nproporcionalidade. [...]\" (HC 269377AL, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA\nDE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. [...] VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS\nPERPÉTUAS. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA\nABSTRATAMENTE COMINADA. [...] Nos termos do atual posicionamento desta\nCorte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em\nconsonância com os princípios da isonomia, proporcionalidade e\nrazoabilidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na\nmodalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao\nmáximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado e não pode\nser superior a 30 (trinta) anos, situações não ocorrentes no caso.\n[...]\" (HC 285953RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO DA MEDIDA. PENA\nMÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. [...] O prazo de duração\nda medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena\nabstratamente cominada ao delito cometido. No caso, entretanto, não se\npode concluir, a partir dos documentos acostados aos autos, que o\npaciente atingiu esse termo. [...]\" (HC 251296SP, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe\n11/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. TRINTA ANOS.\nAPLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL. ATENÇÃO AOS\nPRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. [...] Em\natenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade,\naplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de\nsegurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da\npena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir\ntratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao\nimputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de\natuação do Estado. [...]\" (AgRg no HC 160734SP, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 08/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] SENTENÇA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO\nINDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. [...] O tempo de duração da medida de\nsegurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente\ncominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da\nproporcionalidade. 3. Hipótese em que o Juiz fixou o tempo mínimo e o\nTribunal a quo determinou o tempo máximo de cumprimento da medida de\nsegurança, esta última de acordo com a pena máxima em abstrato cominada\nao delito cometido. Acórdão vergastado de acordo com o entendimento\ndeste Sodalício. [...]\" (HC 167136DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA IN\nABSTRATO AO DELITO COMETIDO. [...] Fere o princípio da isonomia o fato\nde a lei fixar o período máximo de cumprimento de pena para o imputável,\npela prática de um crime, e determinar que o inimputável cumprirá medida\nde segurança por prazo indeterminado, condicionando o seu término à\ncessação da periculosidade. 2. Em razão da incerteza da duração máxima\nda medida de segurança, está-se claramente tratando de forma mais severa\no infrator inimputável quando comparado ao imputável, para o qual a lei\nlimita o poder de atuação do Estado. 3. O limite máximo de duração de\numa medida de segurança, então, deve ser o máximo da pena abstratamente\ncominada ao delito no qual foi a pessoa condenada. [...]\" (HC 91602SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA\nDO TJ/PE), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA IN\nABSTRATO AO DELITO COMETIDO. [...] Fere o princípio da isonomia o fato\nde a lei fixar o período máximo de cumprimento de pena para o imputável,\npela prática de um crime, e determinar que o inimputável cumprirá medida\nde segurança por prazo indeterminado, condicionando o seu término à\ncessação da periculosidade. 2. Em razão da incerteza da duração máxima\nda medida de segurança, está-se claramente tratando de forma mais severa\no infrator inimputável quando comparado ao imputável, para o qual a lei\nlimita o poder de atuação do Estado. 3. O limite máximo de duração de\numa medida de segurança, então, deve ser o máximo da pena abstratamente\ncominada ao delito no qual foi a pessoa condenada. [...]\" (HC 156916RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA\nDO TJ/PE), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 01/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO.\nLIMITAÇÃO. MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. [...]\nLevando em conta o preceito segundo o qual 'não haverá penas de caráter\nperpétuo' (art. 5º, XLII, b, da CF) e os princípios da isonomia e da\nproporcionalidade, a Sexta Turma adotou o entendimento de que o tempo de\nduração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da\npena abstratamente cominada ao delito praticado. [...]\" (HC 174342RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n11/10/2011, DJe 14/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[?] EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA\nCOMINADA EM ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA\nPROPORCIONALIDADE. [...] Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a\ncompreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve\nultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito\npraticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da\nproporcionalidade. 2. No caso, portanto, estando o paciente cumprindo\nmedida de segurança (internação) em hospital de custódia e tratamento\npela prática do delito do art. 129, caput, do Código Penal, o prazo\nprescricional regula-se pela pena em abstrato cominada a cada delito\nisoladamente. [...]\" (HC 143315RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 18/05/2015RSSTJ vol. 44 p. 419RSTJ vol. 243 p. 1067",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 357508 DF 2013/0219388-5 Decisão:16/12/2014\nDJe DATA:03/02/2015HC 286733 RS 2014/0007843-5 Decisão:25/11/2014\nDJe DATA:15/12/2014HC 269377 AL 2013/0124571-2 Decisão:02/10/2014\nDJe DATA:13/10/2014\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00419HC 285953 RS 2013/0422383-2 Decisão:10/06/2014\nDJe DATA:24/06/2014HC 251296 SP 2012/0168743-0 Decisão:25/03/2014\nDJe DATA:11/04/2014AgRg no HC 160734 SP 2010/0015753-5 Decisão:01/10/2013\nDJe DATA:08/10/2013HC 167136 DF 2010/0055136-5 Decisão:02/05/2013\nDJe DATA:10/05/2013HC 91602 SP 2007/0232120-2 Decisão:20/09/2012\nDJe DATA:26/10/2012HC 156916 RS 2009/0242735-5 Decisão:19/06/2012\nDJe DATA:01/10/2012HC 174342 RS 2010/0096838-9 Decisão:11/10/2011\nDJe DATA:14/11/2011HC 143315 RS 2009/0145895-5 Decisão:05/08/2010\nDJe DATA:23/08/2010",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00047 LET:B\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00075 ART:00097 PAR:00001 ART:00109 ART:00110"
} |
Súmula 526 | O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
(Súmula n. 526, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) | {
"Enunciado": "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato\ndefinido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito\nem julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado\npara apuração do fato. (SÚMULA 526, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n13/05/2015, DJe 18/05/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. [...] A eg. Terceira Seção desta col. Corte, no julgamento\ndo Recurso Especial Repetitivo n. 1.336.561/RS (Rel. Ministra Laurita\nVaz, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de\n1º/4/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou\nentendimento no sentido de que 'o reconhecimento de falta grave\ndecorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no\ncumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal\ncondenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.' [...]\"\n(HC 296764RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n18/12/2014, DJe 04/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. CRIME DOLOSO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO.\nRECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.\nDESNECESSIDADE. RESP 1.336.561/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. [...]\nEsta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.561/RS, julgado sob o\nrito do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento no sentido de ser\ndesnecessária a condenação com trânsito em julgado para que o novo\ndelito, praticado no curso da execução, seja reconhecido como da falta\ngrave. [...]\" (HC 286731RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014,\nDJe 18/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO PRISIONAL.\nPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.\nART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. [...] O Superior Tribunal de\nJustiça, no julgamento do REsp n. 1.336.561/RS pacificou o entendimento\nno sentido da desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal\ncondenatória para o reconhecimento da prática de falta grave. [...]\"\n(AgRg no AREsp 469065AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME\nDOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESP\n1.336.561/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. [...] Esta Corte Superior,\nna análise do REsp 1.336.561/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do\nCódigo de Processo Civil, sedimentou o posicionamento no sentido de que\no reconhecimento da falta grave consistente na prática de fato definido\ncomo crime doloso prescinde de condenação com trânsito em julgado deste\nnovo delito. [...]\" (HC 276214RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD\n(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014,\nDJe 23/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME\nDOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESP\n1.336.561/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. [...] Ademais, esta Corte\nSuperior, na análise do REsp 1.336.561/RS, julgado sob o rito do art.\n543-C do Código de Processo Civil, sedimentou o posicionamento no\nsentido de que o reconhecimento da falta grave consistente na prática de\nfato definido como crime doloso prescinde de condenação com trânsito em\njulgado deste novo crime. [...]\" (HC 281583SP, Rel. Ministra\nMARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,\njulgado em 25/03/2014, DJe 11/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR. CRIME DOLOSO. [...] TRÂNSITO\nEM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] É desnecessário o\ntrânsito em julgado da condenação do novo delito para que se reconheça a\nfalta disciplinar grave, pois tal decisão reveste-se de cunho\nadministrativo, e deve respeitar as formalidades de apuração, nos moldes\npreconizados no art. 118, da LEP, além de observar os corolários\nconstitucionais da ampla defesa e do contraditório, tal como ocorreu no\ncaso em comento. [...]\" (HC 237735SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,\nQUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO.\nTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FALTA GRAVE\nCONFIGURADA. [...] O cometimento, pelo apenado, de crime doloso no curso\nda execução, caracteriza falta grave, nos termos do disposto no art. 52\nda Lei de Execução Penal, independentemente do trânsito em julgado de\neventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento\nadministrativo, sendo certo, ademais, que a mencionada legislação não\nexige, igualmente, o trânsito em julgado de sentença condenatória para a\nregressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha\ncometido fato definido como crime doloso (art. 118, I, da LEP). [...]\"\n(HC 276201RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,\njulgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. [...] TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO PELO NOVO CRIME. DESNECESSIDADE PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS\nSANÇÕES DISCIPLINARES. [...] Basta o cometimento de fato definido como\ncrime doloso - no caso, furto qualificado - para o reconhecimento da\nfalta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para\na aplicação das sanções disciplinares. [...]\" (HC 279858RS, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe\n28/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA\nSENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO\nDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. [...] O reconhecimento de falta grave\ndecorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no\ncumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal\ncondenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (3ª\nSeção, Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp n.º\n1.336.561/RS). [...]\" (HC 262572RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 28/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC.\nEXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO\nEM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. [...] O\nreconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido\ncomo crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em\njulgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para\napuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia\nprovido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de\nfalta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal\ncondenatória. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da\nResolução STJ 08/2008.\" (REsp 1336561RS, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/\nAcórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 25/09/2013, DJe 01/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 18/05/2015RSSTJ vol. 44 p. 393RSTJ vol. 243 p. 1066",
"Precedentes": "HC 296764 RS 2014/0141037-3 Decisão:18/12/2014\nDJe DATA:04/02/2015HC 286731 RS 2014/0007839-5 Decisão:04/11/2014\nDJe DATA:18/11/2014AgRg no AREsp 469065 AC 2014/0026257-0 Decisão:16/10/2014\nDJe DATA:28/10/2014HC 276214 RS 2013/0285276-8 Decisão:04/09/2014\nDJe DATA:23/09/2014HC 281583 SP 2013/0368871-2 Decisão:25/03/2014\nDJe DATA:11/04/2014HC 237735 SP 2012/0064746-1 Decisão:11/03/2014\nDJe DATA:19/03/2014HC 276201 RS 2013/0285190-0 Decisão:11/03/2014\nDJe DATA:19/03/2014HC 279858 RS 2013/0348658-4 Decisão:11/02/2014\nDJe DATA:28/02/2014HC 262572 RS 2012/0275313-5 Decisão:12/11/2013\nDJe DATA:28/11/2013REsp 1336561 RS 2012/0160960-5 Decisão:25/09/2013\nDJe DATA:01/04/2014\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00393",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00052 ART:00118 INC:00001"
} |
Súmula 525 | A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
(Súmula n. 525, Primeira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 27/4/2015.) | {
"Enunciado": "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas\npersonalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para\ndefender os seus direitos institucionais. (SÚMULA 525, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MUNICÍPIO. DÍVIDA DA CÂMARA DOS VEREADORES. CERTIDÃO DE\nREGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] As Turmas integrantes da\nPrimeira Seção de Direito Público desta Corte possuem o entendimento no\nsentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de\npersonalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas\ncontraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera\nadministrativa. [...]\" (AgRg no REsp 1404141PE, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CÂMARA MUNICIPAL PARA DISCUTIR\nRETENÇÃO DE VALORES DO FPM. ILEGITIMIDADE ATIVA. [...] A Câmara\nMunicipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade\njudiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os\nseus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles\nrelacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não\nse enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal.\n[...]\" (REsp 1429322AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO VISANDO A EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA.\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. CAPACIDADE RECURSAL.\nINEXISTÊNCIA. [...] Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas\nLegislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - têm\napenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em\njuízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não\ntêm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar\ncontrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores. 2.\nTratando-se de ação ordinária em que os autores, servidores do quadro de\npessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, postulam a\nequiparação de seus vencimentos, a qual fora julgada procedente, a\nlegitimidade recursal recai na Fazenda Pública do Estado de Goiás, tendo\nem vista que tal matéria extrapola a mera defesa das prerrogativas\ninstitucionais da Assembleia Legislativa, assim compreendidas aquelas\neminentemente de natureza política. [...]\" (AgRg no AREsp 44971GO,\nRel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n22/05/2012, DJe 05/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE\nTAXA MÍNIMA MENSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. [...] No\nque diz respeito à legitimidade, não há como apreciar o mérito da\ncontrovérsia com base na tese de que a Câmara Municipal de Manaus tem\nlegitimidade ativa para estar em juízo na defesa dos consumidores da\nreferida cidade, por haver previsão legal no art. 43, incisos I e II, do\nseu Regimento Interno, uma vez que tal fundamento não foi objeto de\ndebate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do\nespecial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a\nSúmula n. 282 do STF. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção, no REsp\n1.164.017/PI, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 06/04/2010, decidiu que 'a\nCâmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas\npersonalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo\npara defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como\nsendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do\nórgão'. Dessa forma, está o julgado do Tribunal a quo no mesmo sentido\nda jurisprudência desta Corte Superior. [...]\" (AgRg no REsp 1277828AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n15/03/2012, DJe 22/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEGITIMIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA\nINCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES. OMISSÃO RECONHECIDA.\nRETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR VÍCIOS. [...] Há omissão no\nacórdão que deixou de analisar a questão da legitimidade da Câmara de\nVereadores para pleitear concessão de segurança contra a cobrança de\ncontribuição previdenciária incidente sobre o subsídio pago a agentes\npolíticos (art. 12, inc. I, alínea 'h', da Lei n. 8.212/91, com redação\nconferida pela Lei n. 9.506/97). Violação ao art. 535, inc. II, do CPC\nreconhecida. 2. Ganha relevância o exame da matéria porquanto já\ndecidido nesta Corte, por meio do rito do art. 543-C do CPC e da\nResolução STJ n. 8/2008, que 'a Câmara de Vereadores não possui\npersonalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que\nsomente pode demandar em juízo para defender os seus direitos\ninstitucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao\nfuncionamento, autonomia e independência do órgão' (REsp 1164017/PI,\nRel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010). 3. Imperioso o\nretorno dos autos à origem para que seja proferido novo acórdão nos\nembargos de declaração, sanando, assim, a omissão apontada. [...]\"\n(REsp 839219SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA\nSOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA\nCÂMARA MUNICIPAL - ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO\nDO REsp 1.164.017/PI, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. MULTA\nPROCESSUAL - INCABIMENTO [...] A Primeira Seção desta Corte, no\njulgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC,\ndecidiu que a Câmara Municipal não tem legitimidade para propor ação\nobjetivando o afastamento da contribuição previdenciária incidente sobre\na remuneração paga aos vereadores. [...]\" (REsp 1184497PI, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe\n03/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A\nVEREADORES. AÇÃO ORDINÁRIA INIBITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A\nUNIÃO E O INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. [...] A\nCâmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas\npersonalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo\npara defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como\nsendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do\nórgão. 2. Para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é\nnecessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está,\nou não, relacionada a interesses e prerrogativas institucionais. 3. No\ncaso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou\nação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a\nFazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da\ncontribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios\nvereadores. 4. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa\ninstitucional, mas de pretensão de cunho patrimonial. [...]\"\n(REsp 1164017PI, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/03/2010, DJe 06/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SUBSÍDIOS DE AGENTES\nPOLÍTICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL. [...]\nCuida-se originariamente de mandado de segurança proposto pela Câmara\nMunicipal de Barra de São Miguel/AL contra o INSS objetivando a\ndeclaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os\nsubsídios dos agentes políticos municipais. 2. Entendimento deste\nTribunal de que as câmaras municipais possuem capacidade processual\nlimitada à defesa de seus direitos institucionais, ou seja, aqueles\nvinculados à sua independência, autonomia e funcionamento. 3. Por versar\na presente demanda sobre a exigibilidade de contribuição previdenciária\ndos agentes políticos municipais, a Câmara recorrida é parte ilegítima\nativa ad causam. 4. Nesse sentido, a linha de pensar de ambas as Turmas\nque compõem a Primeira Seção do STJ: - A Câmara de Vereadores não possui\npersonalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que\nsó pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais,\nentendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia\ne independência do órgão. - Referido ente não detém legitimidade para\nintegrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de\ncontribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos\nexercentes de mandato eletivo no Município. Precedentes. (REsp\n730.979/AL, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2/9/2008). - A despeito de sua\ncapacidade processual para postular direito próprio (atos interna\ncorporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores\nnão possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de\ncontribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos\nexercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade\njurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda\n(REsp 696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). [...]\"\n(REsp 1109840AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,\njulgado\nem 02/06/2009, DJe 17/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\nLEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA. [...] A Câmara\nde Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas\npersonalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para\ndefender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os\nrelacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 2.\nReferido ente não detém legitimidade para integrar o pólo ativo de\ndemanda em que se discute a exigibilidade de contribuições\nprevidenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de\nmandato eletivo no Município. [...]\" (REsp 730976AL, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 02/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VEREADORES.\nCÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIAL. INSTITUTOS\nDISTINTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. [...]\nCuida-se de ação rescisória movida pela Câmara Municipal de Senador\nSá/CE objetivando a desconstituição de acórdão em que foi reconhecida a\nlegalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição\nprevidenciária sobre o subsídio percebido por agentes políticos. O TRF\nda 5ª Região (fls. 119/131), por unanimidade, julgou procedente a ação,\npor entender que: a) é cabível a ação rescisória, ainda que ausente a\nindicação do dispositivo legal violado, por restar claro na exordial que\na pretensão autoral é a desconstituição de julgado com base em\npronunciamento do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação\ndiscutida; b) há inúmeros precedentes deste Tribunal Regional que\nreconhecem a legitimidade das Câmaras Municipais em ações deste jaez; c)\nno mérito, desconstituir o acórdão a teor da manifestação da Corte\nSuprema no Recurso Extraordinário n. 351.717-1. Na via especial, o INSS\nsustenta, em síntese, que em hipóteses semelhantes, há pronunciamento\ndeste STJ favorável a sua tese, no sentido da declaração de\nilegitimidade da Câmara Municipal para defender a inconstitucionalidade\nda contribuição previdenciária sobre a remuneração de agentes políticos.\n2. A jurisprudência desta colenda Corte de Justiça possui entendimento\npacífico e uníssono no sentido de que: - em nossa organização jurídica,\nas Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica. Tem elas, apenas,\npersonalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para\ndemandar em juízo, com o intuito único de defender direitos\ninstitucionais próprios e vinculados à sua independência e\nfuncionamento; - é do Município a legitimidade, e não da Câmara de\nVereadores, para figurar no pólo ativo da ação ajuizada, in casu, com o\nfito de que sejam devolvidas as importâncias pagas a título de\ncontribuições previdenciárias sobre a folha de salários, no que toca às\nremunerações dos ocupantes de cargos eletivos (vereadores), assim como\nque não sejam feitas novas cobranças para o recolhimento no pagamento\ndos agentes políticos referenciados; - a relação processual se\nestabelece entre os ocupantes dos cargos eletivos e o Município; - a\nação movida pela Câmara Municipal é carente de condição processual para\nprosseguir, ante a sua absoluta ilegitimidade ativa. [...]\"\n(REsp 946676CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem\n23/10/2007, DJ 19/11/2007, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFESA JUDICIAL DE ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA -\nPERSONALIDADE JUDICIÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES. [...] A regra geral é\na de que só os entes personalizados, com capacidade jurídica, têm\ncapacidade de estar em juízo, na defesa dos seus direitos. 2. Criação\ndoutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que\nórgãos sem personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e\ndireitos próprios, excepcionalmente, para manutenção, preservação,\nautonomia e independência das atividades do órgão em face de outro\nPoder. 3. Hipótese em que a Câmara de Vereadores pretende não recolher\ncontribuição previdenciária dos salários pagos aos Vereadores, por\nentender inconstitucional a cobrança. 4. Impertinência da situação\nexcepcional, porque não configurada a hipótese de defesa de interesses e\nprerrogativas funcionais. [...]\" (REsp 649824RN, Rel. Ministra\nELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 30/05/2006, p.\n136)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE VEREADORES. MANDADO\nDE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE\nJURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. [...] Mandado de segurança\npreventivo impetrado pela Câmara Municipal de Martins - RN, objetivando\na abstenção de cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre\nos subsídios pagos mensalmente aos vereadores do Município. 2. A\ndespeito de sua capacidade processual para postular direito próprio\n(atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara\nde Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade\nda cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de\npagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de\npersonalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da\nreferida demanda. [...]\" (REsp 696561RN, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 24/10/2005, p. 195)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PREFEITO,\nVICE-PREFEITO E VEREADORES. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR\nCÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIAL. INSTITUTOS\nDISTINTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. [...]\nRecurso especial interposto contra v. Acórdão que extinguiu o processo,\nsem exame do mérito, devido à ilegitimidade ativa dos Impetrantes, em\nface de Mandado de Segurança impetrado pelo Presidente da Câmara\nMunicipal e pelo Prefeito de Três Corações - MG - contra o INSS\npleiteando a devolução das importâncias pagas a título de contribuições\nprevidenciárias sobre a folha de salários, no que toca às remunerações\ndos ocupantes de cargos eletivos, como o Prefeito, o Vice-Prefeito e os\nVereadores, assim como não fossem feitas novas cobranças para o\nrecolhimento no pagamento dos agentes políticos referenciados. 2. A\njurisprudência desta colenda Corte de Justiça possui entendimento\npacífico e uníssono no sentido de que: - em nossa organização jurídica,\nas Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica. Tem elas, apenas,\npersonalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para\ndemandar em juízo, com o intuito único de defender direitos\ninstitucionais próprios e vinculados à sua independência e\nfuncionamento; - é do Município a legitimidade, e não da Câmara de\nVereadores, para figurar no pólo ativo da ação ajuizada, in casu, com o\nfito de que sejam devolvidas as importâncias pagas a título de\ncontribuições previdenciárias sobre a folha de salários, no que toca às\nremunerações dos ocupantes de cargos eletivos, como o Prefeito, o\nVice-Prefeito e os Vereadores, assim como que não sejam feitas novas\ncobranças para o recolhimento no pagamento dos agentes políticos\nr",
"Fonte(s)": "DJe 27/04/2015RSSTJ vol. 44 p. 381RSTJ vol. 243 p. 1065",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1404141 PE 2013/0311177-3 Decisão:12/08/2014\nDJe DATA:18/08/2014REsp 1429322 AL 2014/0005721-7 Decisão:20/02/2014\nDJe DATA:28/02/2014AgRg no AREsp 44971 GO 2011/0197632-8 Decisão:22/05/2012\nDJe DATA:05/06/2012AgRg no REsp 1277828 AM 2011/0150512-1 Decisão:15/03/2012\nDJe DATA:22/03/2012REsp 839219 SE 2006/0084264-3 Decisão:11/05/2010\nDJe DATA:31/05/2010REsp 1184497 PI 2010/0039815-5 Decisão:20/04/2010\nDJe DATA:03/05/2010REsp 1164017 PI 2009/0213764-4 Decisão:24/03/2010\nDJe DATA:06/04/2010\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00381\nRT VOL.:00897 PG:00204REsp 1109840 AL 2008/0283340-3 Decisão:02/06/2009\nDJe DATA:17/06/2009REsp 730976 AL 2005/0037393-9 Decisão:12/08/2008\nDJe DATA:02/09/2008REsp 946676 CE 2007/0097860-7 Decisão:23/10/2007\nDJ DATA:19/11/2007 PG:00205REsp 649824 RN 2004/0045176-4 Decisão:28/03/2006\nDJ DATA:30/05/2006 PG:00136REsp 696561 RN 2004/0150962-7 Decisão:06/10/2005\nDJ DATA:24/10/2005 PG:00195REsp 438651 MG 2002/0068120-6 Decisão:27/08/2002\nDJ DATA:04/11/2002 PG:00165",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00007 ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 524 | No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
(Súmula n. 524, Primeira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 27/4/2015.) | {
"Enunciado": "No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de\nagenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de\ntrabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar\ntambém os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por\nela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. (SÚMULA\n524, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] A EMPRESA DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA\nENTRE O CONTRATANTE DA MÃO-DE-OBRA E O TERCEIRO QUE É COLOCADO NO\nMERCADO DE TRABALHO TEM COMO BASE DE CÁLCULO DO ISS APENAS A TAXA DE\nAGENCIAMENTO, QUE É O PREÇO DO SERVIÇO PAGO AO AGENCIADOR, SUA COMISSÃO\nE SUA RECEITA, EXCLUÍDAS AS IMPORTÂNCIAS VOLTADAS AO PAGAMENTO DOS\nSALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. RESP. 1.138.205/PR, REL.\nMIN. LUIZ FUX, DJE 01.02.2010, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC.\n[...] A conclusão alcançada na Corte a quo encontra-se em consonância\ncom o entendimento adotado nesta Corte, segundo o qual a empresa de\nmão-de-obra temporária que atua como intermediária entre o contratante\nda mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho tem\ncomo base de cálculo do ISS apenas a taxa de agenciamento, que é o preço\ndo serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as\nimportâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais\ndos trabalhadores. Nesse sentido: REsp. 1.138.205/PR, Rel. Min. LUIZ\nFUX, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia. [...]\"\n(AgRg no REsp 1264990MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA\nTURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRESA DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ISS. LEI Nº\n6.019/1974. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento do REsp nº 1.138.205, PR, processado sob o regime do art.\n543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que 'nos\ntermos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, se a atividade de\nprestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de\npessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a\nfigura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na\nprestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não\ndedutível da base de cálculo do ISS' (rel. Min. Luiz Fux, DJe de\n01/02/2010). [...]\" (AgRg nos EREsp 1185275PR, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 02/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BASE DE CÁLCULO DO ISS FORMADA PELA TAXA DE AGENCIAMENTO MAIS OS\nVALORES REFERENTES AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES\nCONTRATADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI\n6.019/74. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP. 1.138.205/PR, SUBMETIDO À\nSISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. [...] Esta Corte, no julgamento do\nREsp. 1.138.205/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou\no entendimento de que as empresas de mão-de-obra temporária podem\nencartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços\nprestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o\nterceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do\npróprio serviço, utilizando-se de empregados a ela vinculados mediante\ncontrato de trabalho. 2. Na primeira hipótese, o ISS incide apenas sobre\na taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua\ncomissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o\npagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Na segunda,\nse a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é\nprestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento,\nresta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra\nempregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço,\ndespesa não dedutível da base de cálculo do ISS. 3. No caso, o Tribunal\nde origem deu provimento à Apelação das agravantes sob o fundamento de\nque elas atuam no setor de agenciamento de mão-de-obra e, como tal,\nprestam serviços para terceiros, atuando como intermediárias entre as\ntomadoras de serviço e o trabalhador, razão pela qual o ISS deveria\nincidir apenas sobre o valor do serviço de agenciamento. 4. No entanto,\nnos Contratos Sociais das agravantes (fls. 30 e 37), bem como nas\ncontrarrazões ao Recurso Especial (fls. 241), verifica-se que elas\nprestam serviços na forma da Lei 6.019/74. Sendo assim, utilizam\nempregados a elas vinculados mediante contrato de trabalho, não podendo\nser consideradas como simples intermediárias. 5. O presente caso se\namolda perfeitamente ao julgado proferido no REsp. 1.138.205/PR\n(representativo de controvérsia), segundo o qual o Tribunal incorreu em\ninegável equívoco hermenêutico, porquanto atribuiu, à empresa\nagenciadora de mão-de-obra temporária regida pela Lei 6.019/74 a\ncondição de intermediadora de mão-de-obra (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe\n01.02.2010). [...]\" (AgRg no REsp 1197799SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. EMPRESA PRESTADORA\nDE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. INTERMEDIADORA. BASE DE CÁLCULO. [...] As\nempresas agenciadoras de mão-de-obra temporária devem recolher ISS tão\nsomente sobre o preço da taxa de comissão, quando trata-se de mera\nintermediação. [...]\" (AgRg no AREsp 25600DF, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. PRESTADORA DO PRÓPRIO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.\nINTEGRANTES DO PREÇO DO SERVIÇO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS.\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.138.205/PR. 543-C DO CPC. [...] In\ncasu, a prestadora executa os serviços com empregados próprios, não\nhavendo vínculo empregatício temporário entre o tomador e o empregado.\nNesta situação, deve-se considerar a mão de obra empregada na prestação\ndo serviço contratado como custo do serviço (item 17.05), despesa não\ndedutível da base de cálculo do ISSQN. Precedente: REsp nº 1.138.205/PR,\nRel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010. [...]\"\n(AgRg no AREsp 60839MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 05/06/2012, DJe 09/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA\nEM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.138.205/PR).\n[...] O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede\nde recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado\nsob o rito do art. 543-C do CPC, é no sentido de que, 'nos termos da Lei\n6.019, de 3 de janeiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço\nde mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas\nempresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação,\nconsiderando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço\ncontratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de\ncálculo do ISS' (REsp 1.138.205/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção,\nDJe 1º/2/10) [...]\" (EDcl no Ag 1225513SP, Rel. Ministro ARNALDO\nESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. AGENCIAMENTO\nDE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE\nSERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS\nSALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELA\nPRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.138.205/PR. [...] A\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do Recurso Especial nº 1.138.205/RJ, publicado no DJe de\n1º/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do\nCódigo de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008), firmou o\nentendimento de que, 'nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974,\nse a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é\nprestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento,\nresta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra\nempregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço,\ndespesa não dedutível da base de cálculo do ISS\", devendo incidir o ISS\nsobre \"a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o\npagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados\npelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária\n(Lei 6.019/74).' 3. In casu, o Tribunal a quo além de declarar\nexpressamente que a empresa presta serviços de agenciamento, consignou\ntambém que ora agravante, paga salários e encargos sociais dos\ntrabalhadores que fornece como mão-de-obra temporária, o que\ndescaracteriza a intermediação. [...]\" (AgRg no REsp 1189278SP,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010,\nDJe 07/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO\nQUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES RELATIVOS AO\nPAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES\nCONTRATADOS PELA 'EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO'. [...] A orientação da\nPrimeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que 'as empresas de\nmão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da\nnatureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o\ncontratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de\ntrabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de\nempregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho'. Na primeira\nhipótese, o ISS incide 'apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o\npreço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita,\nexcluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e\nencargos sociais dos trabalhadores'. Na segunda situação, 'se a\natividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada\natravés de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta\nafastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra\nempregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço,\ndespesa não dedutível da base de cálculo do ISS', como ocorre em relação\naos serviços prestados na forma da Lei 6.019/74 (REsp 1.138.205/PR, 1ª\nSeção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à\nsistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 -\nPresidência/STJ). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado esclareceu\nque 'a empresa não é intermediadora de mão-de-obra, mas sim prestadora\nde trabalho temporário, que utiliza para tanto empregados por ela\nprópria contratados pelo regime trabalhista'. Assim, a base de cálculo\ndo ISS abrange, além da taxa de agenciamento, os valores relativos ao\npagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores\ncontratados pela 'empresa de trabalho temporário' (art. 4º da Lei\n6.019/74). [...]\" (AgRg nos EREsp 982952RS, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS. BASE DE CÁLCULO. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.\nATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR\nREFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª\nSEÇÃO, NO RESP 1138205/PR, DJE DE 01/02/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C\nDO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C,\n§ 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO\nFÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. [...]\" (AgRg no Ag 1282656RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n03/08/2010, DJe 13/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS - BASE DE CÁLCULO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE\nAGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - CONCLUSÃO QUE DEVE SER LEVADA A\nTERMO A PARTIR DO EXAME DA ATIVIDADE PRESTADA PELA EMPRESA -\nENTENDIMENTO REVISTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. [...] A Primeira Seção desta\nCorte, no julgamento do EREsp 613.709/PR (rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ\n17/11/2007), firmou o entendimento de que a base de cálculo do ISS\ncobrado de prestadoras de serviço de agenciamento de mão-de-obra\ncorresponde à comissão cobrada pela empresa. 2. Posição revista pela\nPrimeira Turma do STJ no julgamento do REsp 920.665/RS (rel. Min. LUIZ\nFUX, DJ 17/12/2008), oportunidade em que restou aplicado o raciocínio de\nque a base de cálculo do ISS deve ser definida a partir do exame do\nserviço efetivamente prestado pela empresa. 3. Posicionamento atual que\nse coaduna com entendimento externado em voto-vista por mim proferido no\nEREsp 613.709/PR, ocasião em que defendi a tese de que torna-se\nnecessário, para fins de enquadramento legal tributário da agenciadora\nde mão-de-obra, examinar as circunstâncias fáticas do serviço prestado\npela empresa. 4. Situação dos autos na qual restou definido pela\ninstância ordinária que a empresa não se limita a realizar a\nintermediação entre o contratante da mão-de-obra e o trabalhador, sendo\nresponsável pelo pagamento do salário e demais encargos sociais, razão\npela qual demonstra-se legítima a incidência do ISS sobre o valor\nintegral do serviço prestado pela recorrente. [...]\" (EREsp 1060672SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009,\nDJe 18/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AGENCIAMENTO\nDE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE\nSERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS\nSALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. [...] A base de cálculo do ISS é o\npreço do serviço, consoante disposto no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei\n406/68. 2. As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em\nduas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como\nintermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é\ncolocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio\nserviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de\ntrabalho. 3. A intermediação implica o preço do serviço que é a\ncomissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas\n'intermediações'. 4. O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa\nde agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua\ncomissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o\npagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção\nde valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a\nprestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins\nfinanceiro-tributários. 5. A exclusão da despesa consistente na\nremuneração de empregados e respectivos encargos da base de cálculo do\nISS, impõe perquirir a natureza das atividades desenvolvidas pela\nempresa prestadora de serviços. Isto porque as empresas agenciadoras de\nmão-de-obra, em que o agenciador atua para o encontro das partes, quais\nsejam, o contratante da mão-de-obra e o trabalhador, que é recrutado\npela prestadora na estrita medida das necessidades dos clientes, dos\nserviços que a eles prestam, e ainda, segundo as especificações deles\nrecebidas, caracterizam-se pelo exercício de intermediação, sendo essa a\nsua atividade-fim. 6. Consectariamente, nos termos da Lei 6.019, de 3 de\njaneiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra\ntemporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de\nrecrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se\na mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do\nserviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. [...] Acórdão\nsubmetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\"\n(REsp 1138205PR, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/12/2009, DJe 01/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AGENCIAMENTO\nDE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE\nSERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS\nSALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. [...] A base de cálculo do ISS é o\npreço do serviço, consoante disposto no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei\n406/68. 2. As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em\nduas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como\nintermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é\ncolocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio\nserviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrat",
"Fonte(s)": "DJe 27/04/2015RSSTJ vol. 44 p. 363RSTJ vol. 243 p. 1064",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1264990 MG 2011/0124354-2 Decisão:06/05/2014\nDJe DATA:19/05/2014AgRg nos EREsp 1185275 PR 2011/0269044-4 Decisão:24/04/2013\nDJe DATA:02/05/2013AgRg no REsp 1197799 SP 2010/0106725-2 Decisão:19/06/2012\nDJe DATA:22/06/2012\nRSTJ VOL.:00227 PG:00231AgRg no AREsp 25600 DF 2011/0163325-0 Decisão:12/06/2012\nDJe DATA:20/06/2012AgRg no AREsp 60839 MS 2011/0234980-9 Decisão:05/06/2012\nDJe DATA:09/08/2012EDcl no Ag 1225513 SP 2009/0165604-1 Decisão:01/12/2011\nDJe DATA:12/12/2011AgRg no REsp 1189278 SP 2010/0062853-3 Decisão:28/09/2010\nDJe DATA:07/10/2010AgRg nos EREsp 982952 RS 2009/0030541-0 Decisão:25/08/2010\nDJe DATA:06/09/2010AgRg no Ag 1282656 RJ 2010/0032107-0 Decisão:03/08/2010\nDJe DATA:13/08/2010EREsp 1060672 SP 2009/0134960-8 Decisão:09/12/2009\nDJe DATA:18/12/2009REsp 1138205 PR 2009/0084721-6 Decisão:09/12/2009\nDJe DATA:01/02/2010\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00363REsp 920665 RS 2007/0017517-0 Decisão:25/11/2008\nDJe DATA:17/12/2008",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LCP:000116 ANO:2003\nLEG:FED LEI:006019 ANO:1974\n ART:00004 ART:00011 ART:00015 ART:00019\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n ART:00009"
} |
Súmula 523 | A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
(Súmula n. 523, Primeira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 27/4/2015.) | {
"Enunciado": "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos\nestaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em\natraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as\nhipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com\nquaisquer outros índices. (SÚMULA 523, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/04/2015, DJe 27/04/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSM. INCONSTITUCIONALIDADE.\nREPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 1997.\nINAPLICABILIDADE A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC.\nAPLICAÇÃO. [...] Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica o\ndisposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, seja na redação da MP n.\n2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às causas\nde natureza tributária. Tratando-se de repetição de indébito de tributo\nque não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação\nextravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161,\n§ 1º, do CTN. Todavia, no caso dos autos há lei estadual que prevê a\naplicação da Taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso. 2. A\nPrimeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 879.844/MG (Rel. Min. Luiz Fux,\nDJe de 11.11.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do\nCPC, confirmou a orientação no sentido de que 'a Taxa SELIC é legítima\ncomo índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos\ndébitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei\nestadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na\ncorreção dos débitos fiscais federais' [...]\" (AgRg no AREsp 530565MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/11/2014, DJe 14/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. PRETENSÃO RECURSAL DE\nAPLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.\nDESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE\nSOBRE O ALCANCE DE SUA DECISÃO, NA ADI 4.357/DF, OU ATÉ QUE HAJA O\nTRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO RESP 1.270.439/PR.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DO\nINDÉBITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXIGIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.\nATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. LEI ESTADUAL (MG) 6.763/75.\n[...] A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ\n(Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que\n'a pendência de julgamento de ação em que se discute a\nconstitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que\ntramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF'. II. Para\ncorroborar a desnecessidade de sobrestamento deste feito, basta observar\nque, no Supremo Tribunal Federal, o Instituto de Previdência dos\nServidores Militares do Estado de Minas Gerais, ora recorrente, chegou a\najuizar a Reclamação 17.200/MG, na qual afirmou que a Segunda Turma do\nSTJ, ao julgar o AgRg no REsp 1.412.444/MG, teria usurpado a competência\ndo Supremo e desrespeitado o que ficou definido no julgamento das Ações\nDiretas de Inconstitucionalidade 4.425 e 4.357. No entanto, ao negar\nseguimento à mencionada Reclamação 17.200/MG, em 07/02/2014, o Ministro\nMARCO AURÉLIO assinalou que, concluído o julgamento conjunto das ditas\nAções Diretas de Inconstitucionalidade, embora o respectivo Relator,\nMinistro LUIZ FUX, haja deferido medida acauteladora, tal medida não\npretendeu obstar a prestação jurisdicional, pelos demais órgãos\njudiciários. III. Não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado\ndo acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia,\npara que se possa aplicar a orientação firmada como precedente, em\nsituações semelhantes. É possível a aplicação imediata do entendimento\nfirmado sob o rito do art. 543-C do CPC, desde a publicação do acórdão\ndo Recurso Especial repetitivo, mesmo que este não tenha transitado em\njulgado, em razão da pendência de Embargos de Declaração a ele opostos.\nDe fato, conforme dispõe o art. 5º, I, da Resolução 8/2008, do STJ, a\npartir da publicação do acórdão do recurso representativo da\ncontrovérsia, o Relator está autorizado a decidir, monocraticamente, os\nrecursos que têm idêntica matéria. Precedentes do STJ. IV. A Primeira\nSeção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o Recurso\nEspecial 1.111.175/SP (Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe de 01/07/2009),\ndecidiu que, na restituição de tributos federais, aplica-se a taxa\nSELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, na atualização monetária do\nindébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro\níndice, seja de juros ou atualização monetária. Assim, se os pagamentos\nforam efetuados após 1º de janeiro de 1996, o termo inicial para a\nincidência do acréscimo será o do pagamento indevido. No entanto,\nhavendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei\n9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá, como termo a quo, a data de\nvigência do diploma legal em tela, ou seja, 1º de janeiro de 1996. V.\nEspecificamente na restituição de tributos estaduais ou municipais, a\nPrimeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o\nRecurso Especial 1.111.189/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe\nde 25/05/2009), deixou consignado que, na restituição dos referidos\ntributos, a matéria relativa aos juros de mora continua submetida ao\nprincípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da\nlacuna do art. 167, parágrafo único, do CTN, a taxa dos juros de mora,\nna repetição de indébito, deve, por analogia e isonomia, ser igual à que\nincide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou\nmunicipais pagos com atraso, e que a taxa de juros, incidente sobre\nesses débitos, deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador local,\nutilizando a reserva de competência, prevista no § 1º do art. 161 do\nCTN, disponha de modo diverso. VI. Em processo oriundo do Estado de\nMinas Gerais, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art.\n543-C do CPC, o Recurso Especial 879.844/MG (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe\nde 25/11/2009), considerou legítima a utilização da Taxa SELIC, na\natualização dos débitos tributários pagos com atraso, diante da\nexistência de lei, no âmbito daquele Estado, que determina que os juros\nde mora serão calculados com base nos mesmos critérios adotados para\ncobrança dos débitos fiscais federais (art. 226 da Lei Estadual\n6.763/75). VII. Após concluído o julgamento conjunto das Ações Diretas\nde Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 - em que o STF\ndeclarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º\nda Lei 11.960/2009 -, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso\nEspecial 1.270.439/PR (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 02/08/2013),\nsob o rito do art. 543-C do CPC, deixou assentado que os juros\nmoratórios serão os aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a\ndívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras\nespecíficas. VIII. Nos presentes autos, tendo em vista que se trata de\nAção de Repetição de Indébito referente a contribuição previdenciária\nestadual, reconhecidamente de natureza tributária, não se aplica, ao\ncaso, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, seja na redação dada pela Medida\nProvisória 2.180-35/2001, seja na redação da Lei 11.960/2009, devendo\nser aplicada a taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual (MG) 6.763/75,\nconforme estabelecido no acórdão do Tribunal de origem. [...]\"\n(AgRg no REsp 1358785MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE\nCORREÇÃO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.\n[...] A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à\nrestituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é\ncondicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que\ndetermine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas\n(aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma\nespecífica que disciplina a utilização da taxa Selic na esfera dos\ntributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei\nMunicipal 7.738/1997). [...]\" (AgRg no REsp 1228193MG, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe\n01/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.\nLEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. [...] A Taxa SELIC é\nlegítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na\natualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da\nexistência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios\nadotados na correção dos débitos fiscais federais. [...] 3. Raciocínio\ndiverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda\nrestaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao\npasso que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério,\ngerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 4. O Supremo Tribunal\nFederal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso\nExtraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado:\n'ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo.\nPrincípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins\ntributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em\n20% do valor do tributo. Natureza confiscatória.' 5. Nada obstante, é\ncerto que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no\nartigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o\njulgamento dos recursos especiais pertinentes. 6. Com efeito, os artigos\n543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso\nextraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por\noutros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole\nconstitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela\nExcelsa Corte [...] 7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o\nreconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura\nquestão a ser apreciada tão somente no momento do exame de\nadmissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. [...] Acórdão\nsubmetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\"\n(REsp 879844MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/11/2009, DJe 25/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL.\n[...] Incide a taxa SELIC na repetição de indébito tributário estadual a\npartir da data de vigência da lei local que prevê a aplicação de tal\nencargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. 2. Orientação\nreafirmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP, sob o\nrito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). [...]\"\n(AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1013573SP, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 21/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA.\nDEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL. [...] Relativamente a tributos federais, a\njurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na\nrestituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por\ncompensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em\njulgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula\n188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores\nreconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data\nanterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável\napenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada\nrecolhimento indevido (EResp 399.497, ERESP 225.300, ERESP 291.257,\nEResp 436.167, EResp 610.351). 2. Relativamente a tributos estaduais ou\nmunicipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado\npelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, §\núnico do CTN, a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve,\npor analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes\ndébitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa\nde juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser\nque o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º\ndo art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. 3. Nessa linha de\nentendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC\nna repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de\nvigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o\npagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da\n1ª Seção. 4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98\nprevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com\natraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito.\n[...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ\n08/08.\" (REsp 1111189SP, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. TIP. TCLLP E TCDL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.\nTAXA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ART. 161, § 1º, DO CTN.\n[...] Os juros de mora, na repetição de indébito, conforme dispõe o\nartigo 161, parágrafo primeiro, do CTN, devem incidir no percentual de\n1% (um por cento) ao mês, na ausência de lei especial que determine\naplicação de taxa diversa. [...] 3. In casu, o Município do Rio de\nJaneiro não possui legislação autorizadora do emprego da taxa SELIC na\nrestituição de tributos pagos indevidamente, razão pela qual deve\nincidir, na hipótese, o § 1º do art. 161 do CTN. [...]\"\n(EDcl no AgRg no Ag 783748RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em\n11/12/2007, DJ 25/02/2008, p. 1)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. EXERCÍCIOS DE\n1998, 1999 E 2000. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA\nSELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] O art. 39, §\n4º, da Lei 9.250/95, prevê a aplicação da taxa SELIC para corrigir\nvalores referentes à restituição ou compensação de tributos federais. 2.\nEntretanto, na esfera municipal é necessária a existência de lei local\nespecífica que preveja expressamente a utilização da taxa SELIC em favor\ndo contribuinte, ou, então, em prol do município quando do recebimento\nde tributos em atraso, pois, neste caso, em face do princípio da\nisonomia que deve reger as relações tributárias, seria plenamente\ncabível a sua aplicação nas hipóteses de restituição e compensação de\nindébitos. Precedentes. 3. Diante da ausência de legislação local\nespecífica, incide, no caso, o § 1º do art. 161 do Código Tributário\nNacional. [...]\" (AgRg no REsp 936470RJ, Rel. Ministra DENISE\nARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 27/04/2015RSSTJ vol. 44 p. 341RSSTJ vol. 44 p. 349RSTJ vol. 243 p. 1063",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 530565 MG 2014/0145447-6 Decisão:04/11/2014\nDJe DATA:14/11/2014AgRg no REsp 1358785 MG 2012/0268075-5 Decisão:16/10/2014\nDJe DATA:31/10/2014AgRg no REsp 1228193 MG 2010/0214120-1 Decisão:22/03/2011\nDJe DATA:01/04/2011REsp 879844 MG 2006/0181415-0 Decisão:11/11/2009\nDJe DATA:25/11/2009\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00341\nRTFP VOL.:00090 PG:00316AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1013573 SP 2008/0031429-9\nDecisão:04/06/2009\nDJe DATA:21/08/2009REsp 1111189 SP 2009/0030752-0 Decisão:13/05/2009\nDJe DATA:25/05/2009\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00349\nRSTJ VOL.:00215 PG:00126EDcl no AgRg no Ag 783748 RJ 2006/0131544-8 Decisão:11/12/2007\nDJ DATA:25/02/2008 PG:00271AgRg no REsp 936470 RJ 2007/0059718-8 Decisão:04/12/2007\nDJ DATA:19/12/2007 PG:01164",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00161 PAR:00001\nLEG:FED LEI:009250 ANO:1995\n ART:00039 PAR:00004\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 522 | A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
(Súmula n. 522, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.) | {
"Enunciado": "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é\ntípica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (SÚMULA 522,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME FICTÍCIO PERANTE A\nAUTORIDADE POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À\nAUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 307 DO\nCÓDIGO PENAL. [...] A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça,\nalinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a\ncompreensão de que a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante\nautoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o\ncrime do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de\nautodefesa. [...]\" (HC 199440MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO\nPENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE\nAUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE\nFALSA IDENTIDADE. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC E NA\nRESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. [...] Típica é a conduta de atribuir-se\nfalsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de\nalegada autodefesa (art. 307 do CP). 2. O Supremo Tribunal Federal - ao\njulgar a repercussão geral no RE n. 640.139/DF, DJe 14/10/2011 -\nreafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no\nsentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII,\nda CF) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante\nautoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo,\nportanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). 3.\nRecurso especial provido exclusivamente para restabelecer a condenação\ndo recorrido pelo delito de falsa identidade (art. 307 do CP), consoante\no decisum de primeiro grau, mantido, no que não contrariar este voto, o\nacórdão a quo. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de\nProcesso Civil e da Resolução n. 8/2008 do Superior Tribunal de\nJustiça.\" (REsp 1362524MG, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 02/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE, POR AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE.\n[...] Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,\nacompanhando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é\ntípica a conduta de atribuir-se falsa identidade (art. 307 do CP)\nperante autoridade policial, ainda que em situação de alegada\nautodefesa. [...]\" (AgRg no AREsp 357943RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 28/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DECISÃO AGRAVADA QUE RESTABELECEU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUANTO DO\nDELITO DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE\nQUE SE ATRIBUIU FALSA IDENTIDADE, COM FINALIDADE DE OCULTAR MAUS\nANTECEDENTES. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA, QUE\nEXTRAPOLA OS LIMITES DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ENTENDIMENTO REAFIRMADO\nPELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 640.139/DF. [...] O Pleno do\nSupremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE\n640.139/DF (DJe de 14/10/2011), reafirmou a orientação de que o\nprincípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF)\nnão abrange a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a\nautoridade policial, a fim de ocultar maus antecedentes, que se subsume\nao tipo do art. 307 do Código Penal. II. Consoante os precedentes, 'a\nSexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição\nadotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto\na conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa\nidentidade, para ocultar a condição de foragido ou eximir-se de\nresponsabilidade, caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e\ndo art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa'\n(STJ, HC 156.087/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, DJe de 05/09/2012). III. Diante do entendimento jurisprudencial\nsobre o tema, assiste razão ao Ministério Público, ao pleitear a reforma\nda decisão agravada, na parte em que concedeu a ordem, para absolver o\nagravado da imputação do art. 307 do Código Penal. [...]\"\n(AgRg no HC 181700RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA\nTURMA, julgado em\n15/10/2013, DJe 12/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE\nA AUTORIDADE POLICIAL PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. TIPICIDADE DA\nCONDUTA. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] O\nSupremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral o mérito do RE\n640.139 RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/10/2011, no sentido de\nque o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que\natribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de\nocultar maus antecedentes. [...]\" (HC 245827DF, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO\nDE FALSA IDENTIDADE PARA EVITAR PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO. AUTODEFESA\nQUE NÃO ABRANGE O DIREITO À CORRETA IDENTIFICAÇÃO CIVIL. CONDUTA TÍPICA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] Esta Corte Superior de\nJustiça, em razão do julgamento do RE 640.139/DF pelo Supremo Tribunal\nFederal, cuja repercussão geral foi reconhecida, pacificou entendimento\nno sentido de que o princípio constitucional da ampla defesa não alcança\naquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o\nobjetivo de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta\npraticada pelo agente. 2. O uso de documento falso com o intuito de\nocultar a condição de foragido da Justiça não encontra amparo na\ngarantia constitucional de não se auto-incriminar, tendo em vista que\nesta abrange tão somente o direito de o acusado não produzir provas\ncontra si e não a de mentir quanto à sua identificação civil,\ndificultando ou mesmo frustrando a aplicação da Justiça Penal. [...]\"\n(HC 176405RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n23/04/2013, DJe 03/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL NO\nMOMENTO DA PRISÃO (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA.\nINSUBSISTÊNCIA. [...] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a\nrepercussão geral no RE n. 640.139/DF (DJe 14/10/2011), reafirmou a\njurisprudência dominante sobre a matéria posta em discussão, no sentido\nde que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII,\nda CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante\nautoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo,\nportanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). 2. No\nmesmo sentido, os mais recentes julgamentos do Superior Tribunal de\nJustiça entendem ser típica a conduta de atribuir-se falsa identidade\n(art. 307 do CP) perante autoridade policial, ainda que em situação de\nalegada autodefesa, sendo esse o caso dos autos. [...]\"\n(AgRg no AgRg no AREsp 185094DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES\n(DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe\n22/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA.\nIMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. [...] O entendimento\ndesta Corte Superior, em recentes julgados, acompanhando a evolução do\nPretório Excelso, é no sentido de se considerar típica a conduta do\nindivíduo que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial\n(art. 307 do Código Penal). Dessa forma, conforme compreensão firmada na\napreciação do Recurso Extraordinário n.º 640.139/DF, o princípio\nconstitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui a si falsa\nidentidade, com a intenção de esconder seus maus antecedentes. [...]\"\n(HC 194839SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA\nCONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe\n22/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. TIPICIDADE\nDA CONDUTA. [...] Este Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à\norientação jurisprudencial confirmada no Supremo Tribunal Federal em\ndecisão proferida nos autos do RE 640.139, entendeu que a pessoa que\natribui a si falsa identidade perante autoridade policial, com o\nobjetivo de ocultar maus antecedentes, pratica o crime descrito no art.\n307 do Código Penal brasileiro, não constituindo mero exercício da\nautodefesa. [...]\" (HC 196305MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA\nTURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. OBJETIVO DE OCULTAR ANTECEDENTES\nCRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA.\n[...] Esta Corte, em recentes julgados, observando orientação emanada do\nSupremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que tanto o\nuso de documento falso (art. 304 do Código Penal), quanto a atribuição\nde falsa identidade (art. 307 do Código Penal), ainda que utilizados\npara fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes, configuram\ncrime. [...]\" (HC 168671SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nQUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALSA IDENTIDADE PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE. DIREITO À\nAUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 307 DO\nCÓDIGO PENAL. [...] A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça,\nalinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a\ncompreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de\natribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido ou\neximir-se de responsabilidade, caracterizam, respectivamente, o crime do\nart. 304 e do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de\nautodefesa. [...]\" (HC 156087SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 06/04/2015RSSTJ vol. 44 p. 327RSTJ vol. 243 p. 1062",
"Precedentes": "HC 199440 MG 2011/0048553-3 Decisão:24/10/2013\nDJe DATA:04/11/2013REsp 1362524 MG 2013/0021696-4 Decisão:23/10/2013\nDJe DATA:02/05/2014\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00327AgRg no AREsp 357943 RS 2013/0211847-2 Decisão:15/10/2013\nDJe DATA:28/10/2013AgRg no HC 181700 RJ 2010/0146293-0 Decisão:15/10/2013\nDJe DATA:12/11/2013HC 245827 DF 2012/0123016-4 Decisão:25/06/2013\nDJe DATA:01/08/2013HC 176405 RO 2010/0110146-0 Decisão:23/04/2013\nDJe DATA:03/05/2013AgRg no AgRg no AREsp 185094 DF 2012/0113527-1\nDecisão:19/03/2013\nDJe DATA:22/03/2013HC 194839 SP 2011/0010910-0 Decisão:19/03/2013\nDJe DATA:22/03/2013HC 196305 MS 2011/0023323-5 Decisão:05/03/2013\nDJe DATA:15/03/2013HC 168671 SP 2010/0064388-9 Decisão:23/10/2012\nDJe DATA:30/10/2012HC 156087 SP 2009/0238785-7 Decisão:28/08/2012\nDJe DATA:05/09/2012",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00304 ART:00307\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 521 | A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
(Súmula n. 521, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.) | {
"Enunciado": "A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento\nimposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda\nPública. (SÚMULA 521, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe\n06/04/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RÉ\nQUE CUMPRIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTANDO PENDENTE A MULTA.\n[...] MULTA QUE, NA QUALIDADE DE DÍVIDA DE VALOR, DEVE SER EXECUTADA\nPELA FAZENDA PÚBLICA, NO JUÍZO COMPETENTE. [...] Consoante a\njurisprudência, 'compete ao Juízo da Execução Penal determinar a\nintimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa, a\nteor do que dispõe o art. 50 do Código Penal, e, acaso ocorra o\ninadimplemento da referida obrigação, o fato deve ser comunicado à\nFazenda Pública a fim de que ajuize a execução fiscal no foro\ncompetente, de acordo com as normas da Lei n. 6.830/80, porquanto, a Lei\nn. 9.268/96, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, afastou a\ntitularidade do Ministério Público' (STJ, REsp 832.267, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 14/05/2007). [...] III. Firmou-se o\nentendimento da 3ª Seção do STJ no sentido de que, 'considerando-se a\npena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se\nlegitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na\nVara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de\nExecução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente,\nunicamente, o pagamento desta' (STJ, EREsp 845.902/RS, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011). IV. O\nentendimento contrário, ou seja, o de que a punibilidade do réu\npermaneceria incólume, enquanto não adimplida a multa, vincularia a\nfinalização do procedimento penal à eventual cobrança do valor, pela\nFazenda Pública, que - como se sabe - pode deixar de ajuizar a execução\npara cobrança da dívida ativa, em várias situações. Tal vinculação,\nassim, parece não se coadunar com as peculiaridades do processo penal,\nsendo desarrazoado que o réu, tendo cumprido a pena privativa de\nliberdade, fique impossibilitado de obter sua reabilitação, após o prazo\nestabelecido em lei, enquanto não comprovar o pagamento da multa,\nsubmetida a procedimento de cobrança cível. [...]\" (REsp 1166866MS,\nRel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2013,\nDJe 18/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA DE MULTA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DÍVIDA DE VALOR.\nILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO. LEI N. 9.268/1996.\n[...] - O art. 51 do CP, alterado pela Lei n. 9.268/1996, passou a\nconsiderar a pena de multa aplicada como dívida de valor, a ser\nexecutada pela Fazenda Pública. - Esta Corte pacificou entendimento que\napós o advento da Lei n. 9.268/1996, passou-se a atribuir à Fazenda\nPública a execução da pena de multa imposta em sentença penal\ncondenatória, afastando a legitimidade ativa do Ministério Público.\n[...]\" (AgRg no REsp 1332225MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD\n(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em\n18/12/2012, DJe 06/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO PARA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO REPRESSIVO.\n[...] Resta pacificado o entendimento, neste Sodalício, de que o Parquet\nnão possui legitimidade para executar pena de multa, haja vista a nova\nredação dada pela Lei 9.268/96 ao art. 51 do Código Penal, cabendo à\nFazenda Pública ajuizar eventual ação executiva. [...]\" (AgRg no REsp\n1333113MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n02/10/2012, DJe 09/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA DE MULTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUTAR.\nLEI Nº 9.268/96. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA\nFAZENDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. [...] Consoante\nentendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, com a edição da\nLei nº 9.268/96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, a\npena de multa passou a ser considerada dívida de valor, a ser executada\ncomo dívida ativa da Fazenda Pública pela Procuradoria da Fazenda, e não\npelo representante do Ministério Público. [...]\" (AgRg no REsp\n1332668MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,\njulgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL.\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS E O JUÍZO DAS\nEXECUÇÕES FISCAIS. ART. 51, CP. LEI N. 9.268/1996. DÍVIDA DE VALOR.\nLEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. [...] Com o advento da Lei n.\n9.268/1996, o art. 51 do Código Penal passou a considerar a multa\ncriminal como dívida de valor, sendo aplicáveis à execução dessa sanção\nas normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.\nNesse sentido, a multa criminal torna-se executável por meio da adoção\ndos procedimentos próprios da execução fiscal, afastando-se a\ncompetência da Vara de Execuções Penais. 2. De acordo com o entendimento\nda Corte Especial e da Terceira Seção deste Tribunal, é da Fazenda\nPública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta\nem sentença penal condenatória, e não do Ministério Público. [...]\"\n(AgRg no REsp 1160207MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 19/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO\nDO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. [...] Considerando-se a pena de multa\ncomo dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a\nefetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara\nFazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução\nperante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o\npagamento desta [...]\" (EREsp 845902RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 01/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. MULTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO. [...] A Terceira Seção desta\nCorte, no julgamento do CAT - 92/SP, publicado em 07/05/2008, entendeu\nque 'compete à Procuradoria da Fazenda Nacional executar a pena de multa\nimposta em sentença condenatória criminal quando o réu, intimado para o\npagamento, não o faz espontaneamente'. (Informativo - STJ n.º 0266) II -\nDestarte, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte a orientação no\nsentido de que o Ministério Público não mais detém legitimidade para\npropor ação de execução de pena de multa, em razão da nova sistemática\ntrazida pela Lei nº 9.268/96, que deu nova redação ao art. 51 do Código\nPenal, passando a titularidade para a Fazenda Pública. (Precedentes).\n[...]\" (REsp 1134003MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 20/05/2010, DJe 28/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). [...] De acordo\ncom o entendimento da Corte Especial e da Terceira Seção, é da Fazenda\nPública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta\nem sentença penal condenatória, e não do Ministério Público. [...]\"\n(EREsp 699286SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 10/02/2010, DJe 13/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO.\nDÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DA\nEXECUÇÃO CRIMINAL. [...] Embora a multa ainda possua natureza de sanção\npenal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º\n9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença\ncondenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor,\nsaindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando\nresponsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de\nacordo com os patamares que considere relevante. 2. O Juízo da Execução,\nportanto, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade,\nainda que pendente o pagamento da pena de multa, deve extinguir o\nprocesso de execução criminal que, por óbvio, não pode subsistir\nindefinidamente em razão da falta de interesse da Fazenda Pública em\nexecutar a sanção pecuniária de valor irrisório. [...]\" (REsp 832267RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ\n14/05/2007, p. 385)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 06/04/2015RLTR vol. 79 p. 627RSSTJ vol. 44 p. 319RSTJ vol. 243 p. 1061",
"Precedentes": "REsp 1166866 MS 2009/0221612-0 Decisão:20/08/2013\nDJe DATA:18/09/2013\nRSTJ VOL.:00232 PG:00736AgRg no REsp 1332225 MG 2012/0138932-5 Decisão:18/12/2012\nDJe DATA:06/02/2013AgRg no REsp 1333113 MG 2012/0143911-1 Decisão:02/10/2012\nDJe DATA:09/10/2012AgRg no REsp 1332668 MG 2012/0140955-0 Decisão:21/08/2012\nDJe DATA:29/08/2012AgRg no REsp 1160207 MG 2009/0191461-5 Decisão:01/12/2011\nDJe DATA:19/12/2011EREsp 845902 RS 2007/0247262-0 Decisão:25/08/2010\nDJe DATA:01/02/2011\nLEXSTJ VOL.:00258 PG:00251REsp 1134003 MG 2009/0143804-0 Decisão:20/05/2010\nDJe DATA:28/06/2010EREsp 699286 SP 2006/0050567-5 Decisão:10/02/2010\nDJe DATA:13/05/2010\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00319REsp 832267 RS 2006/0048496-0 Decisão:20/03/2007\nDJ DATA:14/05/2007 PG:00385",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00051\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\nLEG:FED LEI:009268 ANO:1996"
} |
Súmula 520 | O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
(Súmula n. 520, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.) | {
"Enunciado": "O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato\njurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do\nestabelecimento prisional. (SÚMULA 520, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/03/2015, DJe 06/04/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N.º\n1.166.251/RJ. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 DA LEI N.º\n7.210/84 EM CONSONÂNCIA COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR GRADUALMENTE O\nCONDENADO À SOCIEDADE. LEGALIDADE. [...] Por ocasião do julgamento do\nRecurso Especial Repetitivo Representativo da Controvérsia n.º\n1.166.251/RJ, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça se\nposicionou no sentido de que é possível a concessão de um maior número\nde saídas temporárias de menor duração, uma vez respeitado o limite de\n35 dias por ano fixado pelo art. 124 da Lei de Execução Penal, na medida\nem que o intuito é de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade.\n[...]\" (AgRg no REsp 1424870RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS\nTEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO\nADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. [...] A autorização das saídas temporárias é\nato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve\nser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é\npossível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre\ndiversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar\nde atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à\nação fiscalizadora do Parquet. [...]\" (REsp 1166251RJ, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 04/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS\nTEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO\nADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. [...] A autorização das saídas temporárias é\nato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve\nser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é\npossível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre\ndiversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar\nde atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à\nação fiscalizadora do Parquet. [...]\" (REsp 1176264RJ, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 03/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO\nJURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Este\nSuperior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que\nnão é possível a delegação, ao administrador do presídio, da\nfiscalização das saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por\nse entender que estaria configurada a delegação de competência\njurisdicional. [...]\" (AgRg no REsp 1050279RS, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe\n14/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 45 ANOS E 6\nMESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS PARA VISITA À FAMÍLIA DE FORMA\nAUTOMATIZADA. [...] É pacífico nesta Corte o entendimento de que a\nconcessão de saídas periódicas automatizadas constitui verdadeira\ndelegação de função jurisdicional ao administrador do presídio, situação\nessa que contraria o disposto na Lei 7.210/84, que impõe a prévia\navaliação pelo juízo da execução a respeito da conveniência da medida,\nalém de limitar a atuação fiscalizadora do Ministério Público. [...]\"\n(HC 159346RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA\nTURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 11/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA AUTOMATIZADA.\nDELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 7.210/84.\nNão se admite a concessão automática de saídas temporárias ao condenado\nque cumpre pena em regime semiaberto, sem a avaliação pelo Juízo da\nExecução e a manifestação do Ministério Público a respeito da\nconveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do\npleito à autoridade penitenciária (Precedentes). [...]\"\n(REsp 1159552RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado\nem\n02/09/2010, DJe 04/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMÁTICAS.\nDELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] 'A autorização das saídas temporárias é ato\njurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser\nmotivado com a demonstração da conveniência da medida' (REsp\n1.099.230/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 13/10/09). 2.\nIndevida a delegação da competência ao administrador do estabelecimento\nprisional para autorizar as saídas temporárias e sua renovação\nautomática, sendo o argumento da desburocratização insuficiente para\nautorizar a modificação da competência. [...]\" (REsp 1154379RJ,\nRel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2010,\nDJe 10/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA AUTOMATIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE\nDELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. [...] A\nconcessão automática de saídas temporárias ao apenado, sem a avaliação\npelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito\nda conveniência da medida, configura verdadeira delegação indevida da\nfunção jurisdicional ao administrador do presídio. [...]\"\n(REsp 1031430RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado\nem\n09/03/2010, DJe 26/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. DELEGAÇÃO\nDE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] 'Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao\ncondenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação pelo\nJuízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da\nconveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do\npleito à autoridade penitenciária'. (REsp nº 850.947/RS, Relator\nMinistro Felix Fischer, in DJ 26/2/2007). [...]\" (REsp 762453RS,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n01/12/2009, DJe 18/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE\nDE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. [...]\nA autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência\ndo Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração\nda conveniência de cada medida. 2. Não é possível delegar ao\nadministrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas\ntemporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição\nexclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação\nfiscalizadora do Parquet. [...]\" (REsp 1099230RJ, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 09/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS PERIÓDICAS AUTOMATIZADAS. DELEGAÇÃO DE\nFUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] 'Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao\ncondenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação pelo\nJuízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da\nconveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do\npleito à autoridade penitenciária.' (REsp nº 850.947/RS, Relator\nMinistro Felix Fischer, in DJ 26/2/2007). [...]\" (HC 94187RJ, Rel.\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe\n04/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DELEGAÇÃO\nDE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] A autorização das saídas temporárias é competência do juiz da\nexecução, devendo ser um ato fundamentado, com observância dos\nrequisitos subjetivos e objetivos para a concessão ou não do benefício.\n2. Impossibilidade de delegar ao Administrador do Presídio função\nexclusiva do magistrado da execução, porquanto, além de violar\nlegislação federal, limita a atuação fiscalizadora do Parquet. [...]\"\n(REsp 492840RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n27/05/2003, DJ 30/06/2003, p. 296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 06/04/2015RSSTJ vol. 44 p. 301RSTJ vol. 243 p. 1060",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1424870 RJ 2013/0409089-7 Decisão:01/04/2014\nDJe DATA:10/04/2014REsp 1166251 RJ 2009/0216512-1 Decisão:14/03/2012\nDJe DATA:04/09/2012\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00301REsp 1176264 RJ 2010/0008856-4 Decisão:14/03/2012\nDJe DATA:03/09/2012AgRg no REsp 1050279 RS 2008/0086561-4 Decisão:01/09/2011\nDJe DATA:14/09/2011HC 159346 RJ 2010/0005452-2 Decisão:16/09/2010\nDJe DATA:11/10/2010REsp 1159552 RJ 2009/0157640-6 Decisão:02/09/2010\nDJe DATA:04/10/2010REsp 1154379 RJ 2009/0170256-7 Decisão:15/04/2010\nDJe DATA:10/05/2010REsp 1031430 RS 2008/0032238-9 Decisão:09/03/2010\nDJe DATA:26/04/2010REsp 762453 RS 2005/0103438-8 Decisão:01/12/2009\nDJe DATA:18/12/2009REsp 1099230 RJ 2008/0233449-6 Decisão:29/09/2009\nDJe DATA:09/11/2009HC 94187 RJ 2007/0264491-9 Decisão:27/03/2008\nDJe DATA:04/08/2008REsp 492840 RS 2003/0006443-9 Decisão:27/05/2003\nDJ DATA:30/06/2003 PG:00296\nJBC VOL.:00049 PG:00148\nRMP VOL.:00022 PG:00496\nRSTJ VOL.:00178 PG:00448",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00066 INC:00004 ART:00123 ART:00124"
} |
Súmula 519 | Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
(Súmula n. 519, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 9/3/2015, DJe de 02/03/2015.) | {
"Enunciado": "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não\nsão cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA 519, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO. [...] Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição\nda impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado em\nrecurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto.\n[...]\" (AgRg no REsp 1479303SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO\nMONETÁRIA. CABIMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. [...] Para fins do art. 543-C do\nCPC: Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito\noriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. 2.\nCaso concreto: 2.1 - Aplicação da tese à espécie. 2.2 - 'Não são\ncabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao\ncumprimento de sentença' (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C do CPC).\n[...]\" (REsp 1361191RS, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE\nESPECIAL, julgado em 19/03/2014, DJe 27/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.\nCOMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO\nDE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE ASSENTANDO O DESCABIMENTO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA REJEIÇÃO DO INCIDENTE (RESP N.\n1.134.186/RS, DJE DE 21/10/2011). [...] A Corte Especial deste Tribunal\nSuperior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia\nrepetitiva, regrado pelo art. 543-C do CPC, assentou ser incabível a\ncondenação em verba honorária pela rejeição da impugnação ao cumprimento\nde sentença, admissível tão somente no caso de acolhimento da\nimpugnação, ainda que parcial, em favor do executado, com base no art.\n20, § 4º, do CPC. (REsp 1.134.186/RS, desta relatoria, julgado em\n01/08/2011, DJe 21/10/2011) 3. Por essa razão, e à míngua de recurso da\nparte impugnante, o decisum hostilizado enfatizou que 'o pleito de\nmajoração dos honorários fixados em sede de impugnação ao cumprimento de\nsentença revela-se incompatível com a orientação firmada no julgamento\ndo citado recurso especial representativo de controvérsia repetitiva'.\n4. A pretensão de majoração de honorários advocatícios, os quais são\nreputados como indevidos na forma do entendimento consolidado por esta\nCorte Superior sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil,\ndemonstra que o reclamo é manifestamente improcedente, a atrair a\naplicação da multa prevista no parágrafo 2º do art. 557 do CPC. [...]\"\n(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 191859RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ART.\n475-J, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. [...] A Corte\nEspecial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, relatoria do Min.\nLuis Felipe Salomão, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art.\n543-C do CPC), reconheceu que 'não são cabíveis honorários advocatícios\npela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença'. 3. A impugnação\nao cumprimento de sentença, previsto na parte final do art. 475-J, § 1º,\ndo CPC, reveste-se de 'mero incidente processual' semelhante à 'exceção\nde pré-executividade' e que, de consequência, sua rejeição não enseja a\nfixação de verba honorária. [...]\" (EDcl no AREsp 170707RJ, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe\n18/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nIMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. [...] Recurso especial de GH Informações\nLtda. - Na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada\nverba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegações.\nSe a impugnação for julgada improcedente como no caso concreto, não\nhaverá condenação em honorários advocatícios. Posição consolidada na\nseara do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ\n8/2008, no julgamento do REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,\nCorte Especial, DJe 21/10/2011. [...]\" (REsp 1269351RS, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe\n21/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] Para efeitos do\nart. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de\ncumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o\nprazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que\nsomente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e\na aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis\nhonorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de\nsentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que\nparcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base\nno art. 20, § 4º, do CPC. [...]\" (REsp 1134186RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 09/03/2015DJe 02/03/2015RSSTJ vol. 44 p. 289RSTJ vol. 243 p. 1059",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1479303 SP 2014/0206435-9 Decisão:02/10/2014\nDJe DATA:20/10/2014REsp 1361191 RS 2013/0001139-0 Decisão:19/03/2014\nDJe DATA:27/06/2014\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00289EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 191859 RS 2012/0126628-0\nDecisão:19/03/2013\nDJe DATA:22/03/2013EDcl no AREsp 170707 RJ 2012/0084807-0 Decisão:11/09/2012\nDJe DATA:18/09/2012REsp 1269351 RS 2011/0183367-0 Decisão:08/05/2012\nDJe DATA:21/05/2012REsp 1134186 RS 2009/0066241-9 Decisão:01/08/2011\nDJe DATA:21/10/2011\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00255",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00004 ART:0475I ART:0475J ART:0475L\n ART:0475M ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:011232 ANO:2005"
} |
Súmula 518 | Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
(Súmula n. 518, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 2/3/2015.) | {
"Enunciado": "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível\nrecurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.\n(SÚMULA 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS COM PEDIDO DE DANOS MORAIS [...]\nInicialmente, assevere-se que, na esteira de orientação jurisprudencial\nuniforme, 'não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a\nverbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a que\nfaz alusão o art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal\nde 1988.' (REsp n.º 1.198.023/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\njulgado em 20/9/2011, DJe 26/9/2011). [...]\" (AgRg no AREsp 555774PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe\n14/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO.\n[...] Não é cabível recurso especial com base em alegação de violação a\nenunciado sumular, porquanto tal ato normativo não se encontra encartado\nno conceito de legislação federal veiculado no art. 105, III, 'a', da\nConstituição da República. [...]\" (REsp 1185336RS, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe\n25/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.\nDESCABIMENTO. [...] A interposição de recurso especial não é cabível\nquando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de\nqualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal,\nconforme disposto no art. 105, III, 'a' da CF/88. [...]\"\n(AgRg no AREsp 509286SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado\nem 21/08/2014, DJe 28/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO. [...] A indicação\nde ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se\nenquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da\nConstituição Federal. Ademais, não ficou demonstrado o dissídio\njurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de\nProcesso Civil e do art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça. [...]\" (AgRg no AREsp 522100SP, Rel. Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 24/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. [...] AFRONTA À SÚMULA. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA\nNO CONCEITO DE LEI FEDERAL. [...] Não cabe recurso especial por violação\nSúmula, porquanto tal ato não se enquadram no conceito de 'tratado ou\nlei federal' previsto no permissivo constitucional, não tendo o condão\nde abrir a via estreita dos recursos excepcionais. [...]\"\n(REsp 1405642PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO\nCABIMENTO. [...] A interposição de recurso especial não é cabível quando\nse alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de\nqualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal,\nconforme disposto no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal. [...]\"\n(AgRg no REsp 1231026RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,\njulgado em 22/05/2014, DJe 27/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A alegação de contrariedade a enunciado sumular não basta à\nabertura da via especial, por ausência de previsão na alínea 'a' do\npermissivo constitucional. Ainda que assim não fosse, verifica-se a\nimpertinência da alegada desobediência à Súmula 85/STJ, porquanto seu\nteor mostra-se incapaz de infirmar o aresto recorrido. [...]\"\n(AgRg no REsp 1438282SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL [...] ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SUMULA - NÃO\nCABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL [...] A alegada ofensa a súmula\nnão enseja a abertura da instância especial, por não se enquadrar no\nconceito de lei federal do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal.\n[...]\" (AgRg no AREsp 455347SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 29/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE NO INTERIOR DE MERCADO. [...]\nVIOLAÇÃO A SÚMULA DO STJ. NÃO CABIMENTO. [...] Não cabe recurso especial\nem que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito\nde lei federal. [...]\" (AgRg no AREsp 471352SP, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] VIOLAÇÃO DE\nSÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CABIMENTO. [...] Incabível a análise de\nrecurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo\nconstitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula\nde Tribunal Superior. [...]\" (AgRg no REsp 1298071AL, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe\n27/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO ENUNCIADO SUMULAR. [...] Não é cabível a interposição de\nrecurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados\nque não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de\nlegalidade desta Corte. [...]\" (AgRg no AREsp 433149MG, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe\n18/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV.\nANÁLISE DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO. [...] 'A via do especial\nnão é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular,\npor não se enquadrar no conceito de lei federal, previsto no artigo 105,\ninciso III, alínea 'a', da CF/88.' (REsp 1230738/SC, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011)\n[...]\" (AgRg no REsp 1323709SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 17/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANOS MORAIS. [...] VIOLAÇÃO\nDE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. [...] Incabível a\nanálise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo\nconstitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula\nde Tribunal Superior. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1380205SC, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n05/11/2013, DJe 12/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A\ninterposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de\nsúmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que\nnão se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art.\n105, III, 'a' da CF/88. [...]\" (AgRg no AREsp 241389SP, Rel.\nMinistro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe\n24/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SÚMULA VINCULANTE. NÃO SE ADEQUAÇÃO CONCEITO DE LEI FEDERAL.\n[...] O STJ consolidou orientação segundo a qual 'a interposição de\nrecurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de\nqualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal,\nconforme disposto no art. 105, III, 'a' da CF/88'. (REsp 1.130.298/SP,\nRel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 24.11.2009, DJe\n7.12.2009.) [...]\" (AgRg no AREsp 319577PE, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENUNCIADOS SUMULARES. NÃO EQUIPARAÇÃO A LEI FEDERAL. [...]\nEnunciados sumulares não se equiparam a leis federais para fins de\ninterposição de recurso especial fundado na alínea 'a' do permissivo\nconstitucional. [...]\" (AgRg no AREsp 152585ES, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe\n16/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INCABÍVEL. [...] Esta Corte Superior já\nconsolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso\nespecial que tenha por fundamento violação de súmula de tribunal. [...]\"\n(AgRg no AREsp 360121RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFENSA A SÚMULA, ENUNCIADO OU DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO\nCABIMENTO. [...] A indicação de ofensa a Súmula ou Enunciado não\nconstitui hipótese de cabimento de recurso especial porque não\nequiparados à lei federal. [...]\" (AgRg no REsp 803555BA, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe\n17/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL [...] VIOLAÇÃO DE SÚMULA -\nIMPOSSIBILIDADE [...] Não é hipótese de cabimento a interposição de\nrecurso especial contra violação de enunciado de súmula, por não se\nenquadrar no conceito de lei federal. [...]\" (AgRg no AREsp 274255PA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe\n08/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] INSCRIÇÃO INDEVIDA EM\nCADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] Os artigos de lei apontados como\nviolados no Recurso Especial não servem para amparar a tese recursal\nquanto ao termo inicial da correção monetária. Súmula 284/STF.\nRessalte-se que a indicação de ofensa a Súmula não constitui hipótese de\ncabimento de recurso especial porque não equiparada à lei federal.\n[...]\" (REsp 1354589RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 01/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.\n[...] É inviável, em sede de recurso especial, a análise da alegada\nviolação a enunciado de Súmula de Tribunal - no caso em exame, as\nSúmulas 43 e 54/STJ -, porquanto tal verbete não equivale a dispositivo\nde lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição\nFederal. [...]\" (AgRg no Ag 1307212MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 07/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALEGADA CONTRARIEDADE À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E VERBETE\nSUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. [...] Incabível interposição de recurso\nespecial pela alínea a, sob alegação de ofensa a verbetes sumulares, que\nnão se equiparam à lei federal. [...]\" (AgRg no AREsp 136586SE,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe\n16/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. INVIABILIDADE. [...] É vedado ao STJ\nanalisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito\nde lei federal. [...]\" (REsp 1347557DF, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 02/03/2015RSSTJ vol. 44 p. 281RSTJ vol. 243 p. 1057",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 555774 PR 2014/0187548-6 Decisão:04/11/2014\nDJe DATA:14/11/2014REsp 1185336 RS 2010/0048149-7 Decisão:02/09/2014\nDJe DATA:25/09/2014AgRg no AREsp 509286 SC 2014/0100426-0 Decisão:21/08/2014\nDJe DATA:28/08/2014AgRg no AREsp 522100 SP 2014/0115929-0 Decisão:21/08/2014\nDJe DATA:24/09/2014REsp 1405642 PE 2013/0321639-0 Decisão:05/08/2014\nDJe DATA:12/08/2014AgRg no REsp 1231026 RS 2011/0019470-0 Decisão:22/05/2014\nDJe DATA:27/05/2014AgRg no REsp 1438282 SC 2014/0042102-1 Decisão:06/05/2014\nDJe DATA:13/05/2014AgRg no AREsp 455347 SP 2013/0417782-3 Decisão:27/03/2014\nDJe DATA:29/04/2014AgRg no AREsp 471352 SP 2014/0023428-3 Decisão:20/03/2014\nDJe DATA:28/03/2014AgRg no REsp 1298071 AL 2011/0281638-4 Decisão:20/03/2014\nDJe DATA:27/03/2014AgRg no AREsp 433149 MG 2013/0382765-0 Decisão:10/12/2013\nDJe DATA:18/12/2013AgRg no REsp 1323709 SC 2012/0101304-7 Decisão:10/12/2013\nDJe DATA:17/12/2013AgRg nos EDcl no REsp 1380205 SC 2013/0124314-6\nDecisão:05/11/2013\nDJe DATA:12/11/2013AgRg no AREsp 241389 SP 2012/0217367-3 Decisão:17/10/2013\nDJe DATA:24/10/2013AgRg no AREsp 319577 PE 2013/0086402-7 Decisão:19/09/2013\nDJe DATA:27/09/2013AgRg no AREsp 152585 ES 2012/0059964-6 Decisão:10/09/2013\nDJe DATA:16/09/2013AgRg no AREsp 360121 RS 2013/0193146-3 Decisão:05/09/2013\nDJe DATA:18/09/2013AgRg no REsp 803555 BA 2005/0203952-5 Decisão:27/08/2013\nDJe DATA:17/09/2013AgRg no AREsp 274255 PA 2012/0265732-1 Decisão:23/04/2013\nDJe DATA:08/05/2013REsp 1354589 RS 2012/0247127-2 Decisão:16/04/2013\nDJe DATA:01/08/2013AgRg no Ag 1307212 MS 2010/0086808-0 Decisão:13/11/2012\nDJe DATA:07/12/2012AgRg no AREsp 136586 SE 2012/0046164-2 Decisão:06/11/2012\nDJe DATA:16/11/2012REsp 1347557 DF 2012/0209120-9 Decisão:18/10/2012\nDJe DATA:05/11/2012\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00281",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A"
} |
Súmula 517 | São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
(Súmula n. 517, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 2/3/2015.) | {
"Enunciado": "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou\nnão impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que\nse inicia após a intimação do advogado da parte executada. (SÚMULA 517,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DESPACHO DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA.\nCONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA\nPAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PENHORA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS DEVIDOS. [...] De acordo com a nova sistemática da fase de\ncumprimento de sentença, não pago voluntariamente o débito, serão\npenhorados bens do devedor até o montante da dívida. Assim, não implica\nprejuízo, na hipótese, a citação para pagamento sob pena de penhora de\nbens. 4. Esta Corte firmou entendimento, no julgamento do REsp\n1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo\nCivil, de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento\nde sentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário. [...]\"\n(REsp 1012280MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado\nem 05/08/2014, REPDJe 17/09/2014, DJe 21/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO\nDEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO\nDEVIDOS. [...] São devidos honorários advocatícios na fase de\ncumprimento de sentença somente quando não satisfeita espontaneamente a\nobrigação de pagar quantia certa determinada no julgado, após intimado o\nadvogado da parte devedora para realizar o pagamento. [...]\" (AgRg no\nREsp 1325299SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013)\n\n\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] VERBA HONORÁRIA DEVIDA. MATÉRIA\nDECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. [...] A Corte Especial do STJ, no\njulgamento do REsp 1134186/RS submetido ao rito dos recursos\nrepetitivos, assentou que é devida a verba honorária na fase de\ncumprimento de sentença, especialmente quando não satisfeita a obrigação\nno prazo do art. 475-J do CPC. [...]\" (AgRg no AREsp 288042RJ, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe\n29/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO.\nFIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. [...] No\njulgamento do REsp nº 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos recursos\nrepetitivos, assentou-se que 'são cabíveis honorários advocatícios em\nfase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de\nescoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do\nCPC (...)' 3. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários\nadvocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no art. 20, § 4º, do\nCPC, consoante apreciação equitativa do Juiz. [...]\" (AgRg no REsp\n1199034SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 06/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n[...] São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de\nsentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art.\n475-J do CPC), que somente se inicia após a intimação do advogado, com a\nbaixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. 2. Impugnada a execução e\nsendo esta acolhida, ainda que parcialmente, serão arbitrados honorários\nem benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (REsp\n1.134.186/RS). [...]\"\n(AgRg no REsp 1170599RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIMPLEMENTO\nESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. [...] Ademais, No julgamento do\nrecurso especial 1.262.933/RJ, de relatoria do Ministro Luís Felipe\nSalomão, julgado em 19.6.2013, pelo rito do art. 543-C, do CPC, a Corte\nespecial decidiu que 'na fase de cumprimento de sentença, o\ndevedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante\npublicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15\n(quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir\na multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.' [...]\"\n(AgRg no AREsp 353381SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.\n[...] No julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos\nrecursos repetitivos, assentou-se que 'são cabíveis honorários\nadvocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação,\ndepois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art.\n475-J do CPC (...)' [...]\" (AgRg no REsp 1360690RS, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe\n29/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] São\ncabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença,\nhaja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento\nvoluntário a que alude o art. 475-J do CPC. Decisão conforme precedentes\nda Corte Especial. [...]\" (AgRg no AREsp 214145SP, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe\n05/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nMULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO\nA DESTEMPO. [...] 'São cabíveis honorários advocatícios em fase de\ncumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o\nprazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que\nsomente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e\na aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS)' (REsp nº 1.134.186/RS,\nrelator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21.10.2011). [...]\" (AgRg no\nREsp 1337869RS, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 24/09/2012)\n\n\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\n[...] Cabível a estipulação de verba honorária na fase de cumprimento de\nsentença, pois o valor fixado na fase de cognição considera apenas o\ntrabalho realizado até o trânsito em julgado da decisão que constitui o\ntítulo executivo. [...]\" (AgRg no REsp 1198098SP, Rel. Ministro\nPAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe\n27/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI N.\n11.232/2005. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. [...] 'A alteração da natureza da\nexecução de sentença, que\ndeixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase\ncomplementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não\ntraz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.'\n(REsp n. 1.028.855/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 27/11/2008, DJe 5/3/2009). [...]\"\n(AgRg no AREsp 133984RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DA EMPRESA\nEXECUTADA. VERBA HONORÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO.\nCABIMENTO. [...] Após a baixa dos autos à origem e aposição do\n'cumpra-se' pelo juízo processante da execução, a imposição da\ncominaçãode 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, prevista\nno art.\n475-J do CPC, depende do trânsito em julgado da sentença e da respectiva\nintimação da parte, na pessoa do seu advogado (REsp nº 940.274/MS,\nRelator o Ministro João Otávio de Noronha, DJ 31/5/2010). [...]\"\n(AgRg no REsp 1124499RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI\n11.232/05. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO EM\nR$ 20.000,00. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DO ART. 20, § 4o. DO\nCPC. [..] É firme a jurisprudência deste STJ de que são devidos\nhonorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, sempre que\nnão houver o pagamento espontâneo. 3. No entanto, nessa fase processual,\nos honorários devem ser arbitrados na forma do § 4o. do art. 20 do CPC e\nnão mais com fundamento no § 3o. [...]\" (AgRg no REsp 1226298RS,\nRel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n15/12/2011, DJe 08/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA EM\nSEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nHARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE [...]\" (AgRg no AREsp 42719PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011,\nDJe 12/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA\nCUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO DECISUM. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. [...] A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que\né cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de\ncumprimento de sentença, com base no art. 20, § 4º, do Código de\nProcesso Civil, desde que não haja o cumprimento espontâneo da obrigação\npelo devedor. [...]\" (AgRg no REsp 1177517RS, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\n[...] A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são cabíveis\nhonorários advocatícios em fase cumprimento de sentença. [...]\" (REsp\n1259256SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO. [...] É cabível a condenação a honorários advocatícios na\nfase de cumprimento de sentença a fim de remunerar os advogados pela\nprática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da\npretensão executiva nela deduzida. [...]\" (EDcl no REsp 1019953MG,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em\n09/08/2011, DJe 22/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] Para efeitos do\nart. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de\ncumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o\nprazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que\nsomente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e\na aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis\nhonorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de\nsentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que\nparcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base\nno art. 20, § 4º, do CPC. [...]\" (REsp 1134186RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nPOSSIBILIDADE. [...] São devidos honorários advocatícios em sede de\ncumprimento de sentença. [...]\"\n(AgRg no Ag 1287256RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - ARBITRAMENTO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE [...]\" (AgRg no REsp 1150602SP,\nRel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe\n17/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO\nPOR EQUIDADE. ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIO DA\nRAZOABILIDADE OBSERVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. [...] É cabível\no arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de\nsentença, aplicando-se as disposições do § 4º do artigo 20 do Código de\nProcesso Civil, que determinam a fixação da referida verba mediante\napreciação eqüitativa do magistrado. (AgRg no REsp 1.090.014/MA, Rel.\nMin. SIDNEI BENETI, DJe 15.4.2009). [...]\" (AgRg no Ag 1054379SP,\nRel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS),\nTERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº\n11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - A alteração da\nnatureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como\nprocesso autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo\nprocesso em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação\nno que tange aos honorários advocatícios. - A própria interpretação\nliteral do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas.\nConsoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários\nsão devidos 'nas execuções, embargadas ou não'. - O art. 475-I, do CPC,\né expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de\nobrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do art.\n20, § 4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se,\nde acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é\nrealizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que\ndeverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da\nsentença. - Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva\nem consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. -\nPor derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se\nconsiderar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a\nLei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do\nCPC. Seria inútil a instituição da multa do art. 475-J do CPC se, em\ncontrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no\npercentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. [...]\" (REsp\n1028855SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em\n27/11/2008, DJe 05/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº\n11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - O fato de se ter\nalterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada\ncomo processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo\nprocesso em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação\nno que tange aos honorários advocatícios. - A própria interpretação\nliteral do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas.\nConsoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários\nsão devidos 'nas execuções, embargadas ou não'. - O art. 475-I, do CPC,\né expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de\nobrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento\nde honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da\nsentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não\né possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase\nde cumprimento da sentença. - Ademais, a verba honorária fixada na fase\nde cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo\nadvogado até então. - Por derradeiro, também na fase de cumprimento de\nsentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações\npretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista\nno art. 475-J do CPC. De nada adiantaria a criação de uma multa de 10%\nsobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre\nvoluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação\nde verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o\nvalor da condenação. [...]\" (REsp 978545MG, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 01/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 02/03/2015RSSTJ vol. 44 p. 255RSTJ vol. 243 p. 1055",
"Precedentes": "REsp 1012280 MA 2007/0288948-0 Decisão:05/08/2014\nREPDJe DATA:17/09/2014\nDJe DATA:21/08/2014AgRg no REsp 1325299 SP 2012/0106005-0 Decisão:26/11/2013\nDJe DATA:04/12/2013AgRg no AREsp 288042 RJ 2013/0018537-7 Decisão:19/11/2013\nDJe DATA:29/11/2013AgRg no REsp 1199034 SP 2010/0108359-4 Decisão:22/10/2013\nDJe DATA:06/11/2013AgRg no REsp 1170599 RS 2009/0237169-6 Decisão:24/09/2013\nDJe DATA:02/10/2013\nRDDP VOL.:00129 PG:00140AgRg no AREsp 353381 SP 2013/0173775-0 Decisão:05/09/2013\nDJe DATA:18/09/2013AgRg no REsp 1360690 RS 2012/0274875-8 Decisão:20/08/2013\nDJe DATA:29/08/2013AgRg no AREsp 214145 SP 2012/0164392-1 Decisão:02/10/2012\nDJe DATA:05/10/2012AgRg no REsp 1337869 RS 2012/0166811-8 Decisão:11/09/2012\nDJe DATA:24/09/2012AgRg no REsp 1198098 SP 2010/0107743-8 Decisão:21/08/2012\nDJe DATA:27/08/2012AgRg no AREsp 133984 RS 2012/0000669-3 Decisão:19/06/2012\nDJe DATA:26/06/2012AgRg no REsp 1124499 RJ 2009/0127719-9 Decisão:12/06/2012\nDJe DATA:20/06/2012AgRg no REsp 1226298 RS 2010/0228880-0 Decisão:15/12/2011\nDJe DATA:08/02/2012AgRg no AREsp 42719 PR 2011/0114073-1 Decisão:22/11/2011\nDJe DATA:12/12/2011AgRg no REsp 1177517 RS 2010/0015288-6 Decisão:25/10/2011\nDJe DATA:07/12/2011REsp 1259256 SP 2011/0105072-0 Decisão:06/09/2011\nDJe DATA:14/09/2011EDcl no REsp 1019953 MG 2007/0309880-2 Decisão:09/08/2011\nDJe DATA:22/08/2011REsp 1134186 RS 2009/0066241-9 Decisão:01/08/2011\nDJe DATA:21/10/2011\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00255AgRg no Ag 1287256 RS 2010/0046446-1 Decisão:02/06/2011\nDJe DATA:09/06/2011AgRg no REsp 1150602 SP 2009/0143461-8 Decisão:05/05/2011\nDJe DATA:17/05/2011AgRg no Ag 1054379 SP 2008/0116018-2 Decisão:26/04/2011\nDJe DATA:06/05/2011REsp 1028855 SC 2008/0030395-2 Decisão:27/11/2008\nDJe DATA:05/03/2009REsp 978545 MG 2007/0187915-9 Decisão:11/03/2008\nDJe DATA:01/04/2008\nRDDP VOL.:00063 PG:00126\nREVFOR VOL.:00397 PG:00504\nREVPRO VOL.:00163 PG:00300",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00004 ART:0475I ART:0475J ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:011232 ANO:2005"
} |
Súmula 516 | A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.
(Súmula n. 516, Primeira Seção, julgado em 25/2/2015, DJe de 2/3/2015.) | {
"Enunciado": "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra\n(Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos,\nnão foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não\npodendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (SÚMULA 516, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/1989,\n8.212/1991 E 8.213/1991. EXIGIBILIDADE. [...] A Primeira Seção do STJ,\nno REsp 977.058/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou\nentendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA, que\ntem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, não\nfoi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, sendo devida,\ninclusive, por empresas urbanas (STJ, REsp 977.058/RS, Rel. Ministro\nLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/11/2008). [...]\"\n(AgRg no AREsp 524736SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 03/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 977.058/RS. [...] A Primeira Seção\ndesta Corte Superior, no REsp 977.058/RS, submetido ao rito do art.\n543-C do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STF, firmou\ncompreensão no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA, que tem\nnatureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, não\nfoi extinta pela Lei nº 7.787/89, tampouco pelas Leis nºs 8.212/91 e\n8.213/91, sendo devida inclusive por empresas urbanas. [...]\"\n(AgRg no AREsp 504123SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado\nem 10/06/2014, DJe 18/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE\nINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/1989,\n8.212/1991 E 8.213/1991. EXIGIBILIDADE DE EMPRESAS URBANAS.\nPOSSIBILIDADE. [...] Hipótese em que o acórdão a quo consignou ser\ncabível a contribuição ao Incra porque esta visa cobrir os riscos aos\nquais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. 2. A exação\ndestinada ao Incra não foi extinta com o advento das Leis 7.787/1989,\n8.212/1991 e 8.213/1991, mas permanece em vigor como Contribuição de\nIntervenção no Domínio Econômico. Precedentes do STJ. 3. A Primeira\nSeção firmou posicionamento de que é legítimo o recolhimento da\nContribuição Social para o Funrural e o Incra pelas empresas vinculadas\nà previdência urbana. 4. Orientação reafirmada pela Primeira Seção ao\njulgar o REsp 977.058-RS, sob o rito dos recursos repetitivos. [...]\"\n(AgRg no AREsp 433203SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA (0,2%). LEIS 7.789/1989 8.212/1991.\n[...] O agravo regimental não merece prosperar, tendo em vista que (i) a\nexigibilidade da contribuição devida ao Incra (0,2%) constitui tema\ninfraconstitucional, (ii) a referida contribuição não foi revogada pelas\nLeis 7.787/1989 e 8.212/1991 e (iii) é exigível da empresas urbanas.\n[...]\" (AgRg no REsp 1065742PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INCRA. CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CIDE.\nNÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91. ENTENDIMENTO\nCONSOLIDADO NO STJ. [...] Além de faltar qualquer argumentação a\nrespeito do perigo da demora, resulta ausente a verossimilhança das\nalegações da autora, porquanto esta Corte de Justiça já firmou o\nentendimento no sentido da exigibilidade da contribuição devida ao\nIncra, mesmo em relação às empresas urbanas, que não restou revogada\npelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, tendo em conta a natureza dessa\nexação (de intervenção no domínio econômico), consoante o recurso\nrepresentativo da controvérsia REsp. 977.058/RS, Primeira Seção, Rel.\nMin. Luiz Fux, DJe 10/11/2008. [...]\" (AgRg na AR 5001PE, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012,\nDJe 16/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE.\nEXIGIBILIDADE. [...] A orientação do acórdão recorrido coincide com o\nentendimento fixado por esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp\n977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ 10/11/2008, sob o rito\ndos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no sentido de que, por se\ntratar de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a\ncontribuição ao Incra, destinada aos programas e projetos vinculados à\nreforma agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela\nConstituição Federal de 1988 e continua em vigor até os dias atuais,\npois não foi revogada pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, não\nexistindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo em relação às empresas\nurbanas. [...]\" (AgRg no REsp 1154644SC, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 0,2% AO INCRA. EMPRESA URBANA.\nINCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC).\n[...] A Primeira Seção desta Corte de Justiça já sedimentou entendimento\nno sentido de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta pela\nLei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, sendo perfeitamente exigível\ndas empresas urbanas, como decidido no REsp nº 977.058/RS, Rel. Min.\nLUIZ FUX, DJe de 10/11/2008, submetido ao regime do art. 543-C do CPC\n(recursos repetitivos). [...]\" (AgRg no Ag 1428747MT, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 25/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E\nREFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL -\nSENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIVERSAS. [...] A exação destinada ao Incra\nnão foi extinta com o advento das Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e\n8.213/1991, ela permanece em vigor como Contribuição de Intervenção no\nDomínio Econômico. Precedentes do STJ. 2. Quanto à Contribuição de 2,5%\nsobre a folha de salários, esclareço que ela também é exigida da\nagravante, tendo em vista que a Lei 8.315/1991 apenas transferiu a\nContribuição de interesse de categoria profissional, antes devida ao\nIncra, para o Senar. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de\nque as contribuições recolhidas ao Incra e ao Senar têm natureza e\ndestinação diversas, de modo que a instituição da segunda não afeta a\nexigibilidade da primeira. [...]\" (AgRg no REsp 1224968AL, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe\n10/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. [...] 'A\njurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de\nrecurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe\n10/11/2008), firmou o entendimento de que a contribuição para o Incra\n(0,2%) não foi revogada pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, sendo exigível,\ntambém, das empresas urbanas' (AgRg no EREsp 803.780/SC, Rel. Min.\nBENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 30/11/09). [...]\"\n(AgRg nos EREsp 780030GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,\nPRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/10/2010, DJe 03/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SEBRAE E AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.\nARGUMENTAÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SAT - LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DOS GRAUS\nDE RISCO ATRAVÉS DE DECRETO. PRECEDENTES. TAXA SELIC. LEGALIDADE.\nPRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. [...]\nContribuições relativas ao SEBRAE e ao Salário-Educação fundamentadas em\nargumentações constitucionais. Impossibilidade de usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção desta\nCorte, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS em razão do art.\n543-C do CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08 - Lei dos Recursos\nRepetitivos-, à unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por\nesta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA não foi\nextinta pela Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91. Isso porque a\nreferida contribuição possui natureza de CIDE - contribuição de\nintervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos\nde reforma agrária e suas atividades complementares, razão pela qual a\nlegislação referente às contribuições para a Seguridade Social não\nalteraram a parcela destinada ao INCRA. 3. É pacífica a jurisprudência\ndesta Corte, que reconhece a legitimidade de se estabelecer por decreto\no grau de risco (leve, médio ou grave) para determinação da contribuição\npara o SAT, partindo-se da \"atividade preponderante\" da empresa. 4.\nLegalidade da aplicação da taxa Selic pela sistemática do art. 543-C, do\nCPC, a qual incide sobre o crédito tributário a partir de 1º.1.1996 -\nnão podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de\njuros ou atualização monetária - tendo em vista que o art. 39, § 4º da\nLei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. [...]\"\n(AgRg no Ag 1178683RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS\n7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. DECISÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. [...] A antiga controvérsia acerca da exigibilidade da\ncontribuição destinada ao Incra há muito está pacificada nesta Corte,\ninclusive com o julgamento do REsp 977.058/RS, da relatoria do Rel. Min.\nLuiz Fux, mediante a sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. 8/08 do\nSTJ. Na ocasião, a Primeira Seção decidiu que a referida exação não fora\nextinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo lídima\nsua cobrança até os dias atuais. [...]\" (REsp 886018PR, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010,\nDJe 01/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS\n7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO\nECONÔMICO. RECURSO REPETITIVO JULGADO. [...] A Primeira Seção do STJ, ao\njulgar o REsp 977.058/RS, consoante a sistemática prevista no art. 543-C\ndo CPC (recursos repetitivos), ratificou o entendimento já adotado por\neste Tribunal no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA não\nfoi extinta pela Lei n. 7.787/89, nem pela Lei n. 8.212/91. Isso porque\na referida contribuição possui natureza de CIDE - contribuição de\nintervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos\nde reforma agrária e suas atividades complementares. [...]\"\n(REsp 952062RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. VIGÊNCIA. [...] A Primeira Seção\ndo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº\n977.058/RS, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro\nLuiz Fux, publicado no DJe de 10/11/2008, firmou entendimento de que 'a\nparcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra - não\nfoi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.' [...]\"\n(AgRg nos EAg 598818SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 18/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA\nPRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO\nRESP 977.058/RS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE JULGAMENTO\nDE RECURSOS REPETITIVOS, PREVISTA NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL, INCLUÍDO PELA LEI 11.672/2008. [...]\" (AgRg nos EREsp 963711GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009,\nDJe 01/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRESA URBANA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DE\nCIDE. [...] Esta Corte de Justiça, no julgamento do AgRgEREsp nº\n877.451/PR, firmou-se no entendimento de que a contribuição para o INCRA\ntem, desde a sua origem com a edição da Lei nº 2.613/55, natureza de\ncontribuição especial de intervenção no domínio econômico e, não, de\ncontribuição previdenciária, pelo que persiste legítimo seu recolhimento\ntambém pelas empresas urbanas, já que não foi extinta nem pela Lei nº\n7.789/89, nem pelas Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 1007538GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,\nPRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO\nPELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. 'RECURSO\nESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA'. ARTIGO 543-C, DO CPC.\nRESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. EMPRESAS URBANAS.\nEXIGIBILIDADE. [...] A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica\n(art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem\ninequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio\nEconômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade\nSocial custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris.\n4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a\ncontribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são\namazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de\ncompensação tributária. 5. A natureza tributária das contribuições sobre\nas quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a\nobediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao\nsistema tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu,\nindica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há\nexclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988\nc.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa das\ncontribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da\nseguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988,\npor isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos\nsegmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta\npela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação\nhistórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em\nnada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente,\nresta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a\nLei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a\nPrevidência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991,\ncom a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela\nde 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra - não foi\nextinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo\nproclamado pela jurisprudência desta Corte. 10. Sob essa ótica, à míngua\nde revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por\nincompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações\nsub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a\ncontribuição para o INCRA. 11. Interpretação que se coaduna não só com a\nliteralidade e a história da exação, como também converge para a\naplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as\npromessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa\nnação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com\nerradicação das desigualdades regionais. 12. À luz da novel metodologia\nlegal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial 977.058/RS,\nsubmetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos\njá distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados\npelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res.\nSTJ 8/2008). 13. Deveras, as contribuições destinadas ao INCRA e ao\nFUNRURAL podem ser exigidas de empresas urbanas [...] 14. Ademais, in\ncasu identifica-se a prejudicialidade da matéria ora apreciada pelo\ndecidido no Ag 869.329/RS. [...]\" (AgRg no REsp 933600RS, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe\n21/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO\nPELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. EXIGIBILIDADE. TEMA JÁ JULGADO\nPELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. [...] O acórdão embargado\nmanifestou-se de forma clara e incontestável acerca do tema proposto,\nlançando em sua fundamentação argumentos incontroversos que firmaram\nposicionamento no sentido de que, com esteio na jurisprudência do STJ, a\ncontribuição para o Incra tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art.\n6º, § 4º), natureza",
"Fonte(s)": "DJe 02/03/2015RSSTJ vol. 44 p. 211RSTJ vol. 243 p. 1053",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 524736 SP 2014/0131330-9 Decisão:26/08/2014\nDJe DATA:03/09/2014AgRg no AREsp 504123 SP 2014/0078668-1 Decisão:10/06/2014\nDJe DATA:18/06/2014AgRg no AREsp 433203 SP 2013/0380104-9 Decisão:20/02/2014\nDJe DATA:07/03/2014AgRg no REsp 1065742 PR 2008/0128965-6 Decisão:14/05/2013\nDJe DATA:21/05/2013AgRg na AR 5001 PE 2012/0133952-0 Decisão:10/10/2012\nDJe DATA:16/10/2012AgRg no REsp 1154644 SC 2009/0157054-5 Decisão:21/06/2012\nDJe DATA:28/06/2012AgRg no Ag 1428747 MT 2011/0258905-2 Decisão:03/05/2012\nDJe DATA:25/05/2012AgRg no REsp 1224968 AL 2010/0221274-6 Decisão:07/06/2011\nDJe DATA:10/06/2011AgRg nos EREsp 780030 GO 2009/0081940-0 Decisão:13/10/2010\nDJe DATA:03/11/2010AgRg no Ag 1178683 RS 2009/0067958-7 Decisão:19/08/2010\nDJe DATA:28/09/2010REsp 886018 PR 2006/0190933-9 Decisão:05/08/2010\nDJe DATA:01/09/2010REsp 952062 RS 2007/0111253-3 Decisão:03/08/2010\nDJe DATA:24/08/2010AgRg nos EAg 598818 SC 2009/0099190-4 Decisão:26/05/2010\nDJe DATA:18/06/2010AgRg nos EREsp 963711 GO 2009/0103057-0 Decisão:09/12/2009\nDJe DATA:01/02/2010AgRg nos EREsp 1007538 GO 2009/0056033-9 Decisão:23/09/2009\nDJe DATA:01/10/2009AgRg no REsp 933600 RS 2007/0052299-5 Decisão:18/08/2009\nDJe DATA:21/09/2009EDcl no AgRg no REsp 1037439 RJ 2008/0050819-6\nDecisão:18/06/2009\nDJe DATA:01/07/2009AgRg nos EREsp 838050 PR 2007/0232250-3 Decisão:12/11/2008\nDJe DATA:01/12/2008REsp 977058 RS 2007/0190356-0 Decisão:22/10/2008\nDJe DATA:10/11/2008\nRDDT VOL.:00162 PG:00116\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00211REsp 935325 RS 2007/0063599-3 Decisão:25/09/2007\nDJ DATA:05/10/2007 PG:00254AgRg nos EREsp 883059 PR 2007/0149462-6 Decisão:12/09/2007\nDJ DATA:01/10/2007 PG:00208REsp 954168 MG 2007/0116613-9 Decisão:06/09/2007\nDJ DATA:04/10/2007 PG:00211AgRg nos EREsp 805166 PR 2007/0135368-3 Decisão:08/08/2007\nDJ DATA:20/08/2007 PG:00233EREsp 615576 PR 2006/0255461-3 Decisão:27/06/2007\nDJ DATA:20/08/2007 PG:00231AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 887604 RS 2006/0214172-9\nDecisão:12/06/2007\nDJ DATA:02/08/2007 PG:00399EREsp 724789 RS 2005/0184151-0 Decisão:09/05/2007\nDJ DATA:28/05/2007 PG:00281EREsp 639418 DF 2005/0208294-1 Decisão:11/04/2007\nDJ DATA:23/04/2007 PG:00229EREsp 681120 SC 2005/0150176-3 Decisão:27/09/2006\nDJ DATA:06/11/2006 PG:00296EREsp 770451 SC 2005/0181717-5 Decisão:27/09/2006\nDJ DATA:11/06/2007 PG:00258",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00149\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\nLEG:FED LCP:000011 ANO:1971\nLEG:FED LEI:007787 ANO:1989\nLEG:FED LEI:008383 ANO:1991\nLEG:FED DEL:001110 ANO:1970"
} |
Súmula 515 | A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
(Súmula n. 515, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe de 18/8/2014.) | {
"Enunciado": "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui\nfaculdade do Juiz. (SÚMULA 515, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014,\nDJe 18/08/2014)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO\nFÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ENTENDIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REUNIÃO DE VÁRIAS\nEXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80.\nFACULDADE DO JUIZ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.\nRECURSO REPETITIVO. RESP 1.158.766/RJ. [...] Trata-se de agravo\nregimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso\nespecial, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande\ndo Sul, o qual entendeu que não constitui obrigação do juiz reunir os\nfeitos em execução fiscal, conforme interpretação do art. 28 da Lei\n6.830/80. 2. A demandante, visando desconstituir o acórdão recorrido,\nargumenta que é dever do juiz reunir as ações aqui discutidas. [...] 4.\nA Corte de origem, com base nas circunstâncias fáticas da causa,\nconcluiu que não restaram comprovados os requisitos necessários à\ncaracterização da conexão, e, portanto, a inversão do julgado atrai o\nóbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, a Primeira Seção deste Superior\nTribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.158.766/RJ, de relatoria do\nMinistro Luiz Fux, submetido no regime de recurso repetitivo, consolidou\nentendimento de que a reunião de processos contra o mesmo devedor, por\nconveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28\nda Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.\n[...]\" (AgRg no REsp 1186059RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA\nO MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. [...] A\nreunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade\nda garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma\nfaculdade outorgada ao juiz, e não um dever. [...] 2. O artigo 28, da\nlei 6.830/80, dispõe: 'Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes,\npoderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a\nreunião de processos contra o mesmo devedor.' 3. A cumulação de demandas\nexecutivas é medida de economia processual, objetivando a prática de\natos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que\npreenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da\nLei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem\nreunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente:\nResp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii)\nestarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do\njuízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à\nreunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer,\nque haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o\nmesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de\nprocedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública\nrequerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo\ndevedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de\nreunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto\ngeradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos\n(títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação\nsubsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição\ninicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões\nde dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de\nvárias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então,\ntramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80.\n6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito\nsubjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais.\n[...] 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela\ndicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão\njurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do\nnecessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível\ncasuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno,\nassimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se\nobserva no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único\ndo CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). [...]\nAcórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ\n08/2008.\" (REsp 1158766RJ, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 08/09/2010, DJe 22/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JUIZ. [...] A\nreunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor,\ndisposta no art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever, mas uma faculdade\nconferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a\nunidade da garantia da execução. [...]\" (REsp 1125670SP, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe\n17/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA\nLEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. [...] 'A reunião de processos contra o\nmesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos\ntermos do art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever do Juiz, e sim uma\nfaculdade. Precedentes citados: AgRg no Ag 288.003/SP, 2ª Turma, Rel.\nMin. Eliana Calmon, DJ de 1º.8.2000, p. 250; REsp 62.762/RS, 2ª Turma,\nRel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 16.12.1996, RT 739/212.' (AgRg no REsp\n609066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n21/09/2006, DJ 19/10/2006 p. 240) 2. O Sistema Processual Brasileiro,\npor seu turno assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de\nações, como se observa no litisconsórcio recusável (art. 46 , parágrafo\núnico do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC).\n[...]\" (REsp 1125387SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA [...] EXECUÇÕES FISCAIS - MESMO\nDEVEDOR - REUNIÃO - POSSIBILIDADE [...] A reunião de execuções fiscais\nmovidas contra o mesmo devedor é perfeitamente possível, sendo admitida\npor esta Corte, nos termos do art. 28, da LEF. [...]\" (AgRg no REsp\n859661RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n02/10/2007, DJ 16/10/2007, p. 356)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REQUERIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO\nDEVEDOR. PEDIDO NÃO-CONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR TER SIDO\nFORMULADO SEM ESPECIFICAÇÃO DOS PROCESSOS QUE SE PRETENDIA REUNIR. [...]\nNas razões de recurso especial, a Fazenda Nacional invoca contrariedade\nao art. 28 da Lei 6.830/80, sustentando que a reunião de processos é um\ndever do magistrado, e não uma faculdade; contudo, em nenhum momento a\nrecorrente demonstra que teria indicado ao Juiz os demais executivos\nfiscais porventura ajuizados contra os mesmos devedores. [...] 2.\nConsoante a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de\nJustiça, a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência\nda unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei\n6.830/80, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. [...]\"\n(AgRg no REsp 609066PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado\nem 21/09/2006, DJ 19/10/2006, p. 240)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR.\nPOSSIBILIDADE. ART. 28 DA LEI N. 6.830/80. [...] O Superior Tribunal de\nJustiça firmou o entendimento de que é plenamente possível o apensamento\ndos processos de execução fiscal propostos contra o mesmo devedor, nos\ntermos do art. 28 da Lei n. 6.830/80. [...]\" (REsp 399657SP, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006,\nDJ 22/03/2006, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR - FACULDADE DO JUIZ\n[...] O juiz pode, com fundamento no art. 28 da Lei n. 8.630/80, reunir\nos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor. [...]\"\n(AgRg no Ag 288003SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,\njulgado\nem 18/05/2000, DJ 01/08/2000, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR:\nFACULDADE DO JUIZ. [...] A REUNIÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS FISCAIS\nCONTRA O MESMO DEVEDOR CONSTITUI FACULDADE OUTORGADA AO JUIZ, E NÃO\nOBRIGATORIEDADE. II - INTELIGÊNCIA DO 'CAPUT' DO ART. 28 DA LEI\n6.830/1980. [...]\" (REsp 62762RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50829)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 18/08/2014RSSTJ vol. 44 p. 195RSTJ vol. 235 p. 698",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1186059 RS 2010/0006313-0 Decisão:15/02/2011\nDJe DATA:22/02/2011REsp 1158766 RJ 2009/0194618-1 Decisão:08/09/2010\nDJe DATA:22/09/2010\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00195\nRSTJ VOL.:00220 PG:00118REsp 1125670 SP 2009/0132749-1 Decisão:05/08/2010\nDJe DATA:17/08/2010REsp 1125387 SP 2008/0266771-0 Decisão:08/09/2009\nDJe DATA:08/10/2009AgRg no REsp 859661 RS 2006/0124056-7 Decisão:02/10/2007\nDJ DATA:16/10/2007 PG:00356AgRg no REsp 609066 PR 2003/0210861-3 Decisão:21/09/2006\nDJ DATA:19/10/2006 PG:00240REsp 399657 SP 2001/0187863-0 Decisão:16/02/2006\nDJ DATA:22/03/2006 PG:00156AgRg no Ag 288003 SP 2000/0011880-0 Decisão:18/05/2000\nDJ DATA:01/08/2000 PG:00250REsp 62762 RS 1995/0014451-4 Decisão:21/11/1996\nDJ DATA:16/12/1996 PG:50829\nRT VOL.:00739 PG:00212",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00028"
} |
Súmula 514 | A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
(Súmula n. 514, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe de 18/8/2014.) | {
"Enunciado": "A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas\nindividualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do\nFundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição\nem juízo, independentemente do período em discussão. (SÚMULA 514,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS - OPÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66 - APLICAÇÃO DE\nJUROS PROGRESSIVOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS\nEXTRATOS VINCULADOS - ÔNUS DA CEF [...] A demonstração de que o cálculo\ndos juros foi feito desrespeitando o regime da progressividade, depende\nno caso da apresentação dos extratos analíticos da conta vinculada, o\nque, conforme assentado na decisão agravada e na reiterada\njurisprudência desta Corte, consolidada com o julgamento do REsp\n1.108.034/RN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, é ônus da Caixa\nEconômica Federal. [...]\" (AgRg no REsp 1162798RS, Rel. Ministra\nELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. JUNTADA DE EXTRATOS. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CEF. [...] A Primeira Seção, no\njulgamento do REsp 1.108.034/RN, submetido ao rito dos recursos\nrepetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou que a responsabilidade pela\napresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal -\nenquanto gestora do FGTS -, pois esta tem total acesso a todos os\ndocumentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias à\ncorreta análise do pleiteado pelos fundistas, ainda que em período\nanterior a 1992. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1340168PR, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe\n08/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. RESPONSABILIDADE. MULTA\nPELO DESCUMPRIMENTO. A Caixa Econômica Federal responde pela\napresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, na condição de\ngestora do FGTS (mesmo em relação a períodos anteriores à centralização\ndessas contas), e está sujeita à fixação da multa pelo descumprimento da\nobrigação. [...]\" (AgRg no REsp 1141624PR, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS\nDAS CONTAS VINCULADAS: RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -\nCEF. [...] Em primeiro lugar, a matéria referente à responsabilidade da\nCaixa Econômica Federal - CEF em apresentar os extratos analíticos das\ncontas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção deste\nSuperior Tribunal, no REsp n. 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min.\nHumberto Martins, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da\nResolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da\ncontrovérsia, publicado no DJe de 25.11.2009 [...]\" (REsp 1256089RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n28/06/2011, DJe 03/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS\nVINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. [...] Conforme consignado no\nacórdão embargado, a responsabilidade pela apresentação dos extratos\nanalíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -,\npois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e\ndeve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos\nfundistas, ainda que em período anterior a 1992. [...]\" (EDcl no REsp\n1108034RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/05/2011, DJe 01/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXTRATOS ANTERIORES A 1992.\nRESPONSABILIDADE DA CEF. (PRECEDENTE. RESP. N.º 1.108.034/RN, DJ.\n25.11.2009. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS\nREPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC). [...] A responsabilidade pela\napresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se\ntratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa\nEconômica Federal, gestora do fundo. 2. Deveras, mesmo no período\nantecedente a 1992 esse dever se impõe, por isso que o Decreto n.º\n99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas\nvinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabeleceu, em\nseu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de\nforma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob\nsua responsabilidade, no período anterior à migração. 3. É cediço na\nCorte que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das\ncontas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo\nmigratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa\nlegal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada\ncaso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário [...]\"\n(AgRg no REsp 1175088RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n16/03/2010, DJe 29/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. EXTRATOS. PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA\nCEF. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC.\n(RESP 1.108.034/RN). [...] Entendimento da Primeira Seção deste\nTribunal, mediante pronunciamento sob o rito previsto no art. 543-C do\nCPC (REsp 1.108.034/RN, julgamento em 28/10/2009), no sentido de que a\nCEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas\nvinculadas do FGTS, mesmo que em período anterior à migração (ano de\n1992). [...]\" (AgRg no Ag 1111695RS, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 30/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS\nVINCULADAS - RESPONSABILIDADE DA CEF [...] O entendimento reiterado\ndeste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação\ndos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora\ndo FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados\nao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do\npleiteado pelos fundistas. 2. Idêntico entendimento tem orientado esta\nCorte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de\nexecução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A\nresponsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os\nextratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários,\ninclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que\nnão tenham sido transferidas à CEF. Acórdão sujeito ao regime do art.\n543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. [...]\" (REsp 1108034RN,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe\n25/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. APRESENTAÇÃO DOS\nEXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. ÔNUS DA CEF. [...] A responsabilidade\npela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em\nse tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa\nEconômica Federal, gestora do fundo. 3. A argumentação trazida pela CEF\nreferente à impossibilidade da apresentação dos extratos das contas\nvinculadas ao FGTS correspondentes ao período anterior a 1992, por não\ndispor dos mesmos, não altera sua obrigação de exibi-los em juízo. Isso\nporque o Decreto 99.684/90, na parte em que regulamenta a migração das\ncontas para a gestão da CEF, estabelece no seu artigo 24 que os bancos\ndepositários devem informar detalhadamente à empresa pública toda a\nmovimentação ocorrida no período anterior à transferência. Sendo a\nagente operadora do Fundo, é ela a detentora da prerrogativa legal de\nexigir dos bancos depositários os extratos, bem como de exibi-los no\nprazo imposto pelo Poder Judiciário. Se o fato depender do terceiro,\ncaberá à entidade o manejo da ação própria, não podendo esse ônus ser\nimputado ao fundista. [...]\" (EDcl no Ag 1054769SP, Rel. Ministro\nLUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 17/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO\nDE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A\n1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF. [...] É incontroverso o entendimento de\nque a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução\ndas diferenças de correção monetária das contas do FGTS é\nresponsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que,\npara adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos\ndepositários. 3. Mais a mais, quando da centralização das contas\nvinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a\nescrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à\ngestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da\ndocumentação alegada. [...]\" (AgRg no REsp 580432PE, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS\nCONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º DO CPC. [...] Para fins\nde elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado,\ncabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS,\nnos termos do art. 604, § 1º do CPC 2. Com a Lei 8.036/90, as contas\nforam centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto\n99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas,\ndeveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao\núltimo contrato de trabalho. 3. No período anterior à migração,\nexcepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto\n99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do\nbanco depositário. 4. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a\nprerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários\ne, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os\nresponsáveis a exibir os documentos em juízo. [...]\" (REsp 887658PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007,\nDJ 11/04/2007, p. 235)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 18/08/2014RSSTJ vol. 44 p. 185RSTJ vol. 235 p. 697",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1162798 RS 2009/0204046-0 Decisão:16/04/2013\nDJe DATA:22/04/2013AgRg nos EDcl no REsp 1340168 PR 2012/0177283-2\nDecisão:16/04/2013\nDJe DATA:08/05/2013AgRg no REsp 1141624 PR 2009/0098242-4 Decisão:06/11/2012\nDJe DATA:13/11/2012REsp 1256089 RS 2011/0120590-6 Decisão:28/06/2011\nDJe DATA:03/08/2011EDcl no REsp 1108034 RN 2008/0266485-3 Decisão:25/05/2011\nDJe DATA:01/06/2011AgRg no REsp 1175088 RS 2010/0003249-3 Decisão:16/03/2010\nDJe DATA:29/03/2010AgRg no Ag 1111695 RS 2008/0245160-8 Decisão:19/11/2009\nDJe DATA:30/11/2009REsp 1108034 RN 2008/0266485-3 Decisão:28/10/2009\nDJe DATA:25/11/2009\nDECTRAB VOL.:00188 PG:00200\nDECTRAB VOL.:00203 PG:00129\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00185EDcl no Ag 1054769 SP 2008/0118090-0 Decisão:04/11/2008\nDJe DATA:17/12/2008AgRg no REsp 580432 PE 2003/0152785-9 Decisão:11/03/2008\nDJe DATA:26/03/2008REsp 887658 PE 2006/0204915-8 Decisão:20/03/2007\nDJ DATA:11/04/2007 PG:00235",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED DEC:099684 ANO:1990\n ART:00024"
} |
Súmula 513 | A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
(Súmula n. 513, Terceira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 16/6/2014.) | {
"Enunciado": "A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003\naplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com\nnumeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,\nsuprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. (SÚMULA 513,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO\nCRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMANDO NESTE STJ. [...] Segundo a\njurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso\npermitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo,\nvislumbra-se que é típica a conduta denunciada, motivo pelo qual não se\nencontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta. 2. Nesse\nsentido: 'Independentemente da discussão acerca da atipicidade\ntemporária quanto à posse de arma de uso permitido, a Quinta Turma desta\nCorte Superior vem entendendo que, a partir da nova redação dada pela\nMedida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de\njunho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 do Estatuto\ndo Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com\nnumeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão fora do\nperíodo de abrangência da Lei nº 10.826/2003, qual seja, de 23 de\ndezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005' (AgRg no RHC 31.749/SP, Rel.\nMin. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013) [...]\"\n(AgRg nos EDcl no AREsp 270383SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA,\njulgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS.\nDESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] A Quinta Turma desta\nCorte Superior entende que, a partir da nova redação dada pela Medida\nProvisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de\n2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 do Estatuto do\nDesarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração\nsuprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão fora do período de\nabrangência da Lei nº 10.826/2003, qual seja, de 23 de dezembro de 2003\na 23 de outubro de 2005. 2. A conduta em questão, posse de armas de\nfogo, munições e artefatos explosivos, praticada em 25/5/2007, não se\nencontrada abarcada pela atipicidade temporária da MP n. 417/2008.\n[...]\" (AgRg no AgRg no Ag 1306550RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 12/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE\nUSO RESTRITO. [...] ABOLITIO CRIMINIS. ENTREGA VOLUNTÁRIA DA ARMA DE\nFOGO. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE\nIDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. VACATIO LEGIS ATÉ 2005. [...] Hipótese em que é\nincabível a abolitio criminis temporária em relação à conduta tipificada\nno art. 16, da Lei nº 10.826/03, pois não houve a entrega voluntária da\narma de fogo à polícia, visto ter ocorrido a apreensão, na residência do\nrecorrente, de um revólver 38 mm, marca Taurus, oxidado, com cabo de\nmadeira e sinal de identificação suprimido. 4. Nos termos da\njurisprudência desta Corte, a abolitio criminis, no que tange à posse de\narmas e munições de uso restrito, proibido ou com número identificador\nraspado ou suprimido, teve seu termo final em 23/10/2005. A partir dessa\ndata, a atipicidade restringiu-se à conduta de posse de arma de fogo de\nuso permitido, o que não ocorre, in casu, visto que o acórdão recorrido\ndeixou consignado que foi apreendida arma de fogo com numeração\nsuprimida em 6 de março de 2008. [...]\" (AgRg no REsp 1308379RN,\nRel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe\n24/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ALEGADA ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABOLITIO CRIMINIS\nTEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU DE MUNIÇÃO DE\nUSO RESTRITO. [...] A conduta relativa à posse ilegal de munições de uso\nproibido, praticada em 13 de novembro de 2009, subsume-se, em tese, ao\ncrime previsto no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. 2. O\ncrime previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 é um tipo penal\nalternativo que prevê quatorze condutas diferentes, de mera conduta e de\nperigo abstrato, não exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado\nnaturalístico para a sua consumação. 3. O caso em comento não foi\nabarcado pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos\narts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, tendo em vista que a nova redação\ndada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida\nna Lei n.º 11.706/2008, prorrogando o prazo para a regularização de\narmas de fogo de uso permitido, não contemplou as armas ou munições de\nuso restrito, como no caso dos autos. [...]\" (HC 217403SC, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe\n16/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO\nDE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO E\nINCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO. DECRETO N. 7.473/2011.\nPORTARIA N. 797/2011. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. [...] No caso, a questão referente\nao reconhecimento da atipicidade da conduta em decorrência da abolitio\ncriminis, supostamente ocorrida em virtude do Decreto n. 7.473/2011 e da\nPortaria n. 797/2011, publicados pelo Ministério da Justiça, foi\ndecidida pelo Tribunal estadual nos exatos termos da nossa\njurisprudência. 3. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso\npermitido com numeração raspada, praticada em 23/3/2011, pois, em\nrelação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em\n24/10/2005. [...]\" (HC 262894RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 16/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO HÍGIDA. ABOLITIO CRIMINIS.\nOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA\nINCOMPROVADA. DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.\nEXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. [...] A Sexta Turma, a partir do julgamento do\nHC n.º 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a\nposse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com\nnumeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. 2.\nDessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas e munições de\nuso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que\nestiveram abarcadas pela abolitio criminis. 3. In casu, a benesse legal\nhá de ser reconhecida porque o paciente foi flagrado, em 14 de janeiro\nde 2009, por guardar em sua casa uma arma de fogo de uso permitido, com\nnumeração hígida, fato a ensejar a exclusão do crime (abolitio criminis\ntemporária). 4. Encontrando-se justificada a agravante da reincidência,\ninviável a diminuição da pena em face do art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, por expressa vedação legal. [...]\" (HC 181684RJ, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n15/08/2013, DJe 26/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. TIPICIDADE.\nABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA\nOU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. [...] É pacífica a jurisprudência desta\nCorte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas\nde fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não\nabrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito.\nPrecedentes. 2. No presente caso, a conduta imputada ao Réu - posse\nilegal de arma de fogo com numeração raspada, praticada em 15/04/2009 -\nnão foi alcançada pela abolitio criminis temporária. [...]\"\n(AgRg no REsp 1361334MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em\n18/06/2013, DJe 01/07/2013)cInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS\nTEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA APÓS 31.12.2009.\nEXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. [...] A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º\n188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de\narmas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração\nraspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. 2. Dessa data\naté 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido\n(com numeração hígida) e, pois registráveis, é que estiveram abarcadas\npela abolitio criminis. 3. Desde de 24 de outubro de 2005, as pessoas\nque possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com\nnumeração rapada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde\nque, voluntariamente, façam a entrega do artefato. 4. No caso concreto,\ntendo sido encontrada na residência do recorrente, em 22/06/2011 (fls.\n2/3), arma de fogo de uso permitido, não tinha mais como ser beneficiado\ncom a abolitio criminis. De outra parte, também não se beneficia com a\nextinção da punibilidade, pois não realizou o ato de entrega espontânea,\nconsoante o ditame legal. [...]\" (AgRg no AREsp 311866MS, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n06/06/2013, DJe 14/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003.\nCONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO.\nABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ATÉ 23/10/2005. PRAZO\nPRORROGADO, ATÉ 31/12/2009, SOMENTE PARA REGULARIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO\nDE USO PERMITIDO. TERMO FINAL DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE DE ARMA\nDE FOGO DE USO RESTRITO, PROIBIDO OU COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM\n23/10/2005. [...] A Lei 10.826/2003, ao instituir prazo para a\nregularização do registro de armas de fogo, resultou em uma vacatio\nlegis indireta, tornando atípica, desde 23/12/2003, a conduta de posse\nde arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito. Esta\ndescriminalização teve seu prazo prorrogado pelas Leis 10.884/2004,\n11.118/2005 e 11.191/2005, até o dia 23/10/2005. Ocorre que as Leis\n11.706/2008 e 11.922/2009, ao prorrogarem, até o dia 31/12/2009, o prazo\npara a regularização de armas de fogo de uso permitido, excluíram da\nbenesse as armas de uso restrito, proibido ou de numeração suprimida.\nII. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no\nsentido de que a abolitio criminis, no que tange à posse de armas e\nmunições de uso restrito, proibido ou com número identificador raspado\nou suprimido, teve seu termo final em 23/10/2005. A partir dessa data, a\natipicidade restringiu-se à conduta de posse de arma de fogo de uso\npermitido. III. 'A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º\n188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de\narmas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração\nraspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Dessa data até\n31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com\nnumeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela\nabolitio criminis' (STJ, HC 137.664/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 06/12/2012). [...]\"\n(AgRg no REsp 1364001MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA\nTURMA, julgado em\n07/05/2013, DJe 20/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).\nPENAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA\nOU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003.\nCONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.\nINEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. [...] É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso\npermitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de\nidentificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após\n23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis\ntemporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos\nprevistos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.\n2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n.\n11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma\nincriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme\noperado pelo art. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente\nde exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma.\n3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato\njurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a\nsua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso\nnão ocorreu, não é caso de aplicação da excludente. [...]\"\n(REsp 1311408RN, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/03/2013, DJe 20/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS\nTEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 2. A Sexta Turma, a partir do\njulgamento do HC n.º 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio\ncriminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito,\nproibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de\noutubro de 2005. 2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as\narmas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois,\nregistráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. 3. Desde\n24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso\nrestrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de\nextinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do\nartefato. [...]\" (HC 137664RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO\nINCIDÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDUTA NÃO\nABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. [...] Esta Corte firmou\nentendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de\narma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período\nreferido nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, em razão da\ndescriminalização temporária. 2. 'A nova redação dada aos dispositivos\nlegais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º\n11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo\npara a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando\nas armas de uso restrito ou de numeração raspada' (HC nº 124.454/PR,\nRelatora Ministra Laurita Vaz, DJe 3.8.2009). [...]\" (HC 188278RJ,\nRel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe\n17/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 16/06/2014RSSTJ vol. 44 p. 159RSTJ vol. 235 p. 696",
"Precedentes": "AgRg nos EDcl no AREsp 270383 SC 2012/0265904-9\nDecisão:19/11/2013\nDJe DATA:27/11/2013AgRg no AgRg no Ag 1306550 RJ 2010/0085313-3 Decisão:07/11/2013\nDJe DATA:12/11/2013AgRg no REsp 1308379 RN 2012/0053552-5 Decisão:17/10/2013\nDJe DATA:24/10/2013HC 217403 SC 2011/0207205-6 Decisão:08/10/2013\nDJe DATA:16/10/2013HC 262894 RS 2013/0001233-8 Decisão:08/10/2013\nDJe DATA:16/10/2013HC 181684 RJ 2010/0146242-3 Decisão:15/08/2013\nDJe DATA:26/08/2013AgRg no REsp 1361334 MG 2013/0009188-1 Decisão:18/06/2013\nDJe DATA:01/07/2013AgRg no AREsp 311866 MS 2013/0098505-1 Decisão:06/06/2013\nDJe DATA:14/06/2013AgRg no REsp 1364001 MG 2013/0031462-4 Decisão:07/05/2013\nDJe DATA:20/05/2013REsp 1311408 RN 2012/0061171-4 Decisão:13/03/2013\nDJe DATA:20/05/2013\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00159HC 137664 RJ 2009/0103693-5 Decisão:27/11/2012\nDJe DATA:06/12/2012HC 188278 RJ 2010/0194338-9 Decisão:18/10/2011\nDJe DATA:17/11/2011",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n ART:00030 ART:00032\nLEG:FED LEI:010884 ANO:2004\n ART:00001\nLEG:FED LEI:011118 ANO:2005\n ART:00003\nLEG:FED LEI:011191 ANO:2005\n ART:00001"
} |
Súmula 512(súmula cancelada) | A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
(Súmula n. 512, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 28/11/2016, DJe de 16/06/2014.) | {
"Enunciado": "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.\n(SÚMULA 512, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)SÚMULA CANCELADA:A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet\n11.796/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 512 do STJ (DJ\n28/11/2016).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA\nNO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.\nORIENTAÇÃO CONFIRMADA PELA 3ª SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSO\nESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] A incidência da minorante\ndo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não afasta a natureza hedionda do\ndelito - orientação confirmada no julgamento, pela 3ª Seção do STJ, do\nREsp 1.329.088/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, em\n13/03/2013, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia -,\no que conduz aos prazos previstos na Lei 8.072/90, na redação da Lei\n11.464/2007, e art. 83, V, do Código Penal, para a obtenção dos\nbenefícios da progressão de regime (requisito objetivo) e de livramento\ncondicional. [...]\" (AgRg no REsp 1259135MS, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 01/07/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. HEDIONDEZ CARACTERIZADA.\nRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.329.088/RS. QUESTÃO\nPACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. [...] É firme a jurisprudência\ndesta Corte Superior no sentido de que a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006\nnão implica no afastamento da equiparação existente entre o delito de\ntráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a\nconstituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do\nmesmo artigo, não sendo, portanto, o 'tráfico privilegiado' tipo\nautônomo. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1297936MS, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe\n25/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPP).\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO. DELITO\nPRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO. REQUISITO\nOBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990.\nOBRIGATORIEDADE. [...] A aplicação da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez\ndo crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre\ndo reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco\nda existência de uma figura privilegiada do crime. 2. A criação da\nminorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo\ncomo um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em\nmaior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe uma\noportunidade mais rápida de ressocialização. 3. Recurso especial provido\npara reconhecer o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, mesmo\ntendo sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, e para determinar que, na aferição do requisito\nobjetivo para a progressão de regime, seja observado o disposto no art.\n2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação atribuída pela Lei n.\n11.464/2007, ficando restabelecida a decisão do Juízo da Execução.\"\n(REsp 1329088RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/03/2013, DJe 26/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. [...] INCIDÊNCIA DA CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº\n11.343/06. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A HEDIONDEZ DO CRIME.\nREGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. ILEGALIDADE\nMANIFESTA. OCORRÊNCIA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN\nCONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. [...] Hipótese em\nque há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A incidência da causa\nespecial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/06 não descaracteriza o caráter hediondo do crime de tráfico.\nEntretanto, esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal\nFederal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em\ntese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta\nas particularidades do caso concreto. 5. In casu, a negativa de\nabrandamento do regime inicial de cumprimento de pena baseou-se,\nexclusivamente, na hediondez do delito, em manifesta contrariedade ao\nhodierno entendimento dos Tribunais Superiores. 6. Com o trânsito em\njulgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub\njudice, uma vez que o Tribunal a quo não procedeu à análise dos\nelementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas\npelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. [...]\" (HC 224038MG,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n20/11/2012, DJe 27/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A\nSUPREMA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA\nNATUREZA HEDIONDA DO DELITO. [...] Segundo o entendimento da Quinta\nTurma deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de\ndiminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, por produzir\nconsequência apenas na quantidade da pena e não na qualificação do\ndelito, não afasta o seu caráter hediondo. [...]\" (HC 254139MG,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe\n23/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO\nART. 33 DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A incidência da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não afasta a hediondez do\ndelito de tráfico de drogas. Ao contrário do alegado pelo agravante a\nanálise do tema não demanda análise prova, porquanto limitada à\ninterpretação do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. [...]\"\n(AgRg no REsp 1116696MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,\njulgado em\n01/03/2012, DJe 14/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. HIPÓTESE QUE NÃO\nDESCARACTERIZA A FIGURA TÍPICA COMO EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS.\n[...] O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no art.\n33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 é, segundo expressa disposição\nconstitucional (art. 5º, inciso XLIII), considerado figura equiparada\naos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei nº 8.072/90),\nsujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes.\nII - A pretendida descaracterização do tráfico de drogas como crime\nequiparado aos hediondos quando incidente a causa especial de diminuição\nde pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não se justifica. III -\nO art. 2º, caput, da Lei dos Crimes Hediondos, bem como o anteriormente\ncitado dispositivo constitucional, equipara aos crimes hediondos o\n'tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins', sem qualquer ressalva\naos casos em que a pena imposta é reduzida de 1/6 a 2/3 em razão de o\nagente ser primário, possuidor de bons antecedentes e não se dedicar nem\nintegrar organização criminosa (STF: decisão liminar no HC 102.881/SC,\nRel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 11/03/2010). IV - A simples incidência\nda causa de diminuição de pena não é bastante para afastar a equiparação\ndo tráfico de drogas aos crimes hediondos. Apesar de a lei prever a\nredução da reprimenda diante do preenchimento dos requisitos nela\nenumerados, tal não implica na desconsideração das razões que levaram o\npróprio texto constitucional a prever um tratamento mais rigoroso ao\ntráfico de drogas. V - Acrescente-se, também, que a vedação a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos\ncontida no próprio § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, serve para\ndemonstrar que a autorização para a redução da pena não afasta o caráter\nhediondo do crime. V - Frise-se, ainda, que nem mesmo o pretendido\nparalelo traçado em relação ao homicídio privilegiado se mostra\npertinente, porquanto ao contrário do que ocorre em relação ao crime\ncontra a vida, no impropriamente denominado 'tráfico privilegiado', as\ncircunstâncias levadas em consideração para diminuir a pena não tem o\ncondão de mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta de\ntraficar. VI - Enfim, a aplicação do causa de diminuição de pena\ndisposta no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 interfere na quantidade\nde pena e não na qualificação ou natureza do crime de tráfico de drogas.\nVII - 'Embora o legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as\nsanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a\natividades criminosas e nem integra organização criminosa (art. 33, §\n4º, da Lei n.º 11.343/2006), as razões que o levaram a qualificar o\ntráfico ilícito de entorpecentes como equiparado a hediondo subsistem em\nsua integralidade, vez que os critérios que permitem a diminuição da\npena não têm o condão de mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a\nconduta delituosa em si mesma, que continua sendo a de tráfico ilícito\nde drogas.' (HC 143361/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010). VIII - Sendo assim, na hipótese\ndos autos de toda descabida se mostra a pretendida substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação do\nregime inicial aberto ex via arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei nº\n11.343/2006 e art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. [...]\" (HC 149942MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010,\nDJe 03/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI\n11.464/07. REGIME PRISIONAL FECHADO. [...] Embora o legislador tenha\nprevisto a possibilidade de reduzir as sanções do agente primário, de\nbons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e nem\nintegra organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006),\nas razões que o levaram a qualificar o tráfico ilícito de entorpecentes\ncomo equiparado a hediondo subsistem em sua integralidade, vez que os\ncritérios que permitem a diminuição da pena não têm o condão de mitigar\no juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma,\nque continua sendo a de tráfico ilícito de drogas. 2. Porque evidenciada\na hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33, da Nova Lei de\nDrogas, não há que se falar em afastamento da Lei n.º 11.464/2007 nessas\nhipóteses. 3. A Lei n.º 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art.\n2º, § 1º, da Lei 8.072/90, estabeleceu o regime inicial fechado para o\nresgate da reprimenda firmada em relação aos mencionados delitos. 4.\nCaso de crime de tráfico de entorpecentes perpetrado após o advento da\nnovel legislação, não sendo possível, portanto, a escolha de regime\ninicial diverso do fechado. [...]\" (HC 143361SP, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 28/11/2016DJe 16/06/2014RSSTJ vol. 44 p. 133RSSTJ vol. 44 p. 140RSTJ vol. 235 p. 695",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1259135 MS 2011/0143385-2 Decisão:06/06/2013\nDJe DATA:01/07/2013AgRg nos EDcl no REsp 1297936 MS 2011/0300624-3\nDecisão:18/04/2013\nDJe DATA:25/04/2013REsp 1329088 RS 2012/0124208-0 Decisão:13/03/2013\nDJe DATA:26/04/2013\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00140HC 224038 MG 2011/0264392-3 Decisão:20/11/2012\nDJe DATA:27/11/2012HC 254139 MG 2012/0192944-4 Decisão:13/11/2012\nDJe DATA:23/11/2012AgRg no REsp 1116696 MG 2009/0101586-7 Decisão:01/03/2012\nDJe DATA:14/03/2012HC 149942 MG 2009/0196394-1 Decisão:06/04/2010\nDJe DATA:03/05/2010HC 143361 SP 2009/0146161-5 Decisão:23/02/2010\nDJe DATA:08/03/2010",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00043\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n ART:00002 PAR:00002\nLEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004"
} |
Súmula 511 | É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
(Súmula n. 511, Terceira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 16/6/2014.) | {
"Enunciado": "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155\ndo CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a\nprimariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for\nde ordem objetiva. (SÚMULA 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014,\nDJe 16/06/2014)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. [...] INCIDÊNCIA\nDO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL AO FURTO\nQUALIFICADO. POSSIBILIDADE. [...] É admissível a incidência da causa\nespecial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2.º, do Código\nPenal ao furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de índole\nobjetiva. [...]\" (HC 214831SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em\n17/09/2013, DJe 25/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS.\nAPLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE. [...]\nA Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1193194/MG,\nrepresentativo da controvérsia, de relatoria da Exmª Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, pacificou o entendimento no sentido de que é\npossível a aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal\nao furto qualificado, exigindo-se, como requisito para aplicação da\nbenesse, que as qualificadoras sejam de ordem objetiva, como no caso -\nrompimento de obstáculo -, e que o fato delituoso não seja de maior\ngravidade. [...]\" (HC 273999SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2013,\nDJe 26/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. [...] INCIDÊNCIA DA FORMA PRIVILEGIADA.\nPOSSIBILIDADE EM TESE. [...] Consoante entendimento pacificado no\njulgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº\n1.193.194, de minha Relatoria, afigura-se possível o reconhecimento, em\ntese, do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos\ncasos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). [...]\" (HC 160795SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n13/08/2013, DJe 22/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2.º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL AO\nFURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS\n(ART. 155, § 4.º, I E IV, DO CP). POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA,\nPELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 842.425/RS E RESP 1193194/MG,\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] A Terceira Seção do STJ, no\njulgamento, em 02/09/2011, do EREsp 842425/RS, de relatoria do Ministro\nOG FERNANDES, e em 28/08/2012, do REsp 1193194/MG, representativo da\ncontrovérsia, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\npacificou o entendimento no sentido de que é possível a aplicação do\nprivilégio (§ 2.º do art. 155 do CP) ao furto qualificado, sobretudo\nquando as qualificadoras são de índole objetiva, como na espécie, que\ntrata de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso\nde pessoas (art. 155, § 4.º, I e IV, do CP). [...]\" (AgRg no AgRg no\nREsp 1121206SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA,\njulgado em 20/06/2013, DJe 12/08/2013)\n\n\"[...] FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À\nSUBTRAÇÃO DA COISA. [...] PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. ALMEJADO\nRECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. [...] Quando do julgamento dos EREsp n.\n842.425/RS (DJe 2/9/2011), a Terceira Seção desta Corte Superior de\nJustiça, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,\npacificou o entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento do\nprivilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de\nfurto qualificado (CP, art. 155, § 4º), desde que as qualificadoras\nsejam de ordem objetiva e que o fato delituoso não se revista de maior\ngravidade. [...]\" (HC 245038RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 09/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE\nAFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. [...] Segundo\nposição inicialmente adotada por esta Corte, mesmo em se tratando de réu\nprimário, não se aplicava a causa de diminuição de pena prevista no §\n2.º do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado, porquanto se\nentendia que a qualificadora encerrava, em si mesma, grande carga de\ndesvalor da conduta, não havendo, pois, como preponderar o desvalor do\nresultado. 3. As duas Turmas do Colendo Supremo Tribunal Federal,\nentretanto, firmaram entendimento no sentido de que determinadas\nqualificadoras do furto, mormente as de natureza objetiva, são\ncompatíveis com a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2.º, do\nCódigo Penal. [...]\"\n(HC 189175RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n18/12/2012, DJe 01/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. CARACTERÍSTICAS QUE DEMONSTRAM MAIOR\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA\nPRIVILEGIADA. [...] É possível o reconhecimento da figura do furto\nqualificado-privilegiado, desde que que haja compatibilidade entre as\nqualificadoras e o privilégio. [...]\" (AgRg no REsp 1268491TO, Rel.\nMinistra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE),\nSEXTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. [...] FORMA PRIVILEGIADA. CRIME QUALIFICADO.\nPOSSIBILIDADE. [...] Hipótese em que há flagrante constrangimento\nilegal. Consoante entendimento pacificado no julgamento do Recurso\nEspecial Representativo de Controvérsia nº 1.193.194, de minha\nRelatoria, afigura-se possível o reconhecimento do privilégio previsto\nno § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP,\nart. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a\nprimariedade dos réus e, também, o pequeno valor da res furtiva, como na\nhipótese. [...]\" (HC 133296RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 22/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRIVILÉGIO DO § 2º DO\nART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A\nMODALIDADE QUALIFICADA. QUALIFICADORA OBJETIVA. PRIMARIEDADE E PEQUENO\nVALOR DA RES FURTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] Segundo\norientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio\nestatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal mostra-se compatível com\nas qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva\ne que a pena final não fique restrita à multa. [...]\" (HC 189879MG,\nRel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À\nSUBTRAÇÃO DA COISA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. QUALIFICADORA\nOBJETIVA. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRIMARIEDADE E\nPEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. [...] Quando do julgamento dos EREsp n.\n842.425/RS (DJe 2/9/2011), a Terceira Seção desta Corte Superior de\nJustiça, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,\npacificou o entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento do\nprivilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de\nfurto qualificado (CP, art. 155, § 4º), desde que as qualificadoras\nsejam de ordem objetiva e que o fato delituoso não se revista de maior\ngravidade. [...]\" (HC 216282SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 17/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO\nPENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO\nPRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE\nNATUREZA OBJETIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESCONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO\nPRECONIZADO NO ERESP 842.425/RS. [...] Consoante entendimento pacificado\npelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro\nOg Fernandes, afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do\nprivilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de\nfurto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente\nqualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o\npequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela\ninstância ordinária que os bens eram de pequeno valor e que o réu não\nera reincidente, cabível a aplicação da posição firmada pela Terceira\nSeção. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.\n543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1193194MG,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/08/2012, DJe 28/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO\nPENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO\nPRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE\nNATUREZA OBJETIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA\nDA TERCEIRA SEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO ERESP\n842.425/RS. [...] Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do\nEREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes,\nafigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio\nprevisto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto\nqualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de\nordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res\nfurtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária\nque os bens eram de pequeno valor e que o réu não era reincidente,\ncabível a aplicação da posição firmada pela Terceira Seção, o que\nconfirma a harmonia do acórdão recorrido com o pensamento desta Corte.\n3. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C\ndo CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1193554MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe\n28/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO\nPENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO\nPRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE\nNATUREZA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO\nENTENDIMENTO PRECONIZADO NO ERESP 842.425/RS. [...] Consoante\nentendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que\nrelator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente\n'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do\nCódigo Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)',\nmáxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do\nréu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando\nreconhecida pela instância ordinária a reincidência do réu, incabível a\naplicação da posição firmada pela Terceira Seção. 3. Recurso especial\ndesprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da\nResolução STJ 08/2008.\" (REsp 1193558MG, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 28/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO\nPENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO\nPRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE\nNATUREZA OBJETIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA\nDA TERCEIRA SEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO ERESP\n842.425/RS. [...] Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do\nEREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes,\nafigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio\nprevisto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto\nqualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de\nordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res\nfurtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária\nque os bens eram de pequeno valor e que o réu não era reincidente,\ncabível a aplicação da posição firmada pela Terceira Seção, o que\nconfirma a harmonia do acórdão recorrido com o pensamento desta Corte.\n3. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C\ndo CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1193932MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe\n28/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES.\nINCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.\nPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO STF. [...]\nO Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a jurisprudência do Supremo\nTribunal Federal, pacificou entendimento no sentido de ser possível o\nreconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código\nPenal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). 2. O único\nrequisito exigido para aplicação do benefício é que as qualificadoras\nsejam de ordem objetiva, como no caso - concurso de agentes -, e que o\nfato delituoso não seja de maior gravidade. [...]\"\n(HC 184287RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em\n18/06/2012, DJe 29/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO\nTRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS\nLIMITES RECURSAIS. BENEFÍCIOS DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ERESP N.º\n842.425-RS. POSSIBILIDADE. [...] A Terceira Seção deste Superior\nTribunal de Justiça, julgando procedente os Embargos de Divergência em\nRecurso Especial n.º 842.425-RS, unificou a orientação de que o\nprivilégio estatuído no § 2º do art. 155 do CP mostra-se compatível com\nas qualificadoras do delito de furto, desde que elas sejam de ordem\nobjetiva e o fato delituoso não transborde maior gravidade. VI. In casu,\nsendo os corréus primários e de pequeno valor a res furtiva,\nverificando-se ainda ser a qualificadora do delito de natureza objetiva\n(concurso de agentes) e que o fato criminoso não se revestiu de maior\ngravidade, torna-se devida a incidência do benefício legal do furto\nprivilegiado, uma vez presente a excepcionalidade necessária ao seu\nreconhecimento. [...]\" (HC 184138RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP,\nQUINTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 24/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E\nPEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. [...] É possível o\nreconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, desde que\nhaja compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio. [...]\"\n(AgRg no REsp 1227073RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 21/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE\nNATUREZA OBJETIVA (ART. 155, § 4°, IV, DO CP). RÉUS PRIMÁRIOS. PEQUENO\nVALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA\nPENA. [...] O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de\nser admissível a incidência da causa de diminuição de pena do art. 155,\n§ 2º, do CP (figura do privilégio) no furto qualificado, desde que as\nqualificadoras sejam de índole objetiva e que o fato delituoso não seja\nde maior gravidade. 2. In casu, presente a primariedade dos acusados,\nconstatado o pequeno valor da res furtiva (R$ 75,00) e ausente a\ngravidade do fato delituoso, é possível a incidência do art. 155, § 2°,\ndo Código Penal. [...]\" (HC 106486MG, Rel. Ministro VASCO DELLA\nGIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em\n17/11/2011, DJe 28/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE.\n[...] A Terceira Seção, pacificando o tema, julgou procedente os\nembargos de divergência nº 842.425/RS, adotando orientação de que o\nprivilégio estatuído no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal\nmostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que\nas qualificadoras sejam de ordem objetiva e que o fato delituoso não\nseja de maior gravidade. [...]\" (AgRg no REsp 1224372RS, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n20/09/2011, DJe 28/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE\nMERCADORIAS AVALIADAS EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).\nINCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.\nPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO STF. [...]\nO Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a jurisprudência do Supremo\nTribunal Federal, pacificou entendimento no sentido de ser possível o\nreconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código\nPenal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). [...]\"\n(EREsp 842425RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 24/08/2011, DJe 02/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO\nÀ SUBTRAÇÃO DA COISA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL.\nPRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO.COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. [...] Segundo\norientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio\nestatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se compatível\ncom as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s)\nqualificadora(s) sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique\nrestrita à multa. [...]\" (AgRg no REsp 1111797SP, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 10/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO DA\nFIGURA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] Segundo posição inicialmente\nadotada por esta Corte, mesmo em se tratando de réu primário, não se\naplicava a minorante prevista no § 2.º do art. 155 do Código Penal ao\nfurto qualificado, porquanto se entendia que a qualificadora encerrava,\nem si mesma, grande carga de desvalor da conduta, não havendo, pois,\ncomo preponderar o desvalor do resultado. 2. Em recentes julgados,\ncontudo, as duas Turmas do colendo Supremo Tribunal Federal firmaram\nentendimento no sentido de que determinadas qualificadoras do furto,\nmormente as de natureza objetiva, são compatíveis com a causa de\ndiminuição prevista no art. 155, § 2.º, do Código Penal. 3. Hipótese em\nque, tendo em vista a natureza objetiva da qualificadora do arrombamento\nde obstáculo e, diante da primariedade e do reduzido valor da res\nfurtiva, mantém-se a incidência do privilégio implementada pelo Tribunal\na quo. [...]\" (REsp 1154460MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 16/06/2014RSSTJ vol. 44 p. 117RSTJ vol. 235 p. 693",
"Precedentes": "HC 214831 SP 2011/0180083-8 Decisão:17/09/2013\nDJe DATA:25/09/2013HC 273999 SP 2013/0232892-8 Decisão:20/08/2013\nDJe DATA:26/08/2013HC 160795 SP 2010/0015907-4 Decisão:13/08/2013\nDJe DATA:22/08/2013AgRg no AgRg no REsp 1121206 SP 2009/0098419-0\nDecisão:20/06/2013\nDJe DATA:12/08/2013HC 245038 RJ 2012/0117061-2 Decisão:19/03/2013\nDJe DATA:09/04/2013HC 189175 RS 2010/0201336-1 Decisão:18/12/2012\nDJe DATA:01/02/2013AgRg no REsp 1268491 TO 2011/0184129-0 Decisão:16/10/2012\nDJe DATA:23/10/2012HC 133296 RS 2009/0065191-8 Decisão:09/10/2012\nDJe DATA:22/10/2012HC 189879 MG 2010/0205725-0 Decisão:20/09/2012\nDJe DATA:27/09/2012HC 216282 SP 2011/0196866-7 Decisão:04/09/2012\nDJe DATA:17/09/2012REsp 1193194 MG 2010/0084008-0 Decisão:22/08/2012\nDJe DATA:28/08/2012\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00117REsp 1193554 MG 2010/0084113-0 Decisão:22/08/2012\nDJe DATA:28/08/2012REsp 1193558 MG 2010/0084138-0 Decisão:22/08/2012\nDJe DATA:28/08/2012REsp 1193932 MG 2010/0083936-5 Decisão:22/08/2012\nDJe DATA:28/08/2012HC 184287 RS 2010/0164795-2 Decisão:18/06/2012\nDJe DATA:29/06/2012HC 184138 RJ 2010/0163661-7 Decisão:19/04/2012\nDJe DATA:24/04/2012AgRg no REsp 1227073 RS 2011/0006975-1 Decisão:02/02/2012\nDJe DATA:21/03/2012HC 106486 MG 2008/0106059-1 Decisão:17/11/2011\nDJe DATA:28/11/2011AgRg no REsp 1224372 RS 2010/0218403-9 Decisão:20/09/2011\nDJe DATA:28/09/2011EREsp 842425 RS 2007/0233803-0 Decisão:24/08/2011\nDJe DATA:02/09/2011\nLEXSTJ VOL.:00266 PG:00239AgRg no REsp 1111797 SP 2009/0033920-1 Decisão:02/08/2011\nDJe DATA:10/08/2011REsp 1154460 MG 2009/0174558-4 Decisão:03/02/2011\nDJe DATA:21/02/2011\nLEXSTJ VOL.:00260 PG:00264",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155 PAR:00002 PAR:00004\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 510 | A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
(Súmula n. 510, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.) | {
"Enunciado": "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de\npassageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.\n(SÚMULA 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB.\nRETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] 'A liberação do veículo retido por transporte\nirregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de\nTrânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e\ndespesas. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC' (REsp\n1144810/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.3.10). [...]\"\n(AgRg no REsp 1303711RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E\nCONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE.\nENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG,\nMEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. [...] Segundo disposto no art.\n231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é\napenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a\napreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao\npagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de\namparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de\nretenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao\njulgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos\nRecursos Repetitivos. [...]\" (REsp 1124687GO, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO\nCONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA\nAO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] A Primeira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº\n1.144.810/MG, realizado na sessão do dia 10 de março de 2010, da\nrelatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do\nartigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de\nque a liberação do veículo retido por infração ao artigo 231, inciso\nVIII, do Código de Trânsito Brasileiro independe do pagamento de multa.\n[...]\" (AgRg no Ag 1230416DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 03/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.\nINFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA\nADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA\nAO PAGAMENTO DE MULTAS E OUTRAS DESPESAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nDISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO N. 1.144.810 - MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC.\n[...] Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua\nnatureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no artigo 543-C do\nCPC, regulamentado pela Resolução n. 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do\nREsp n. 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ,\npor acórdão publicado no DJe 18/03/2010. 2. Sob esse enfoque, o recurso\nespecial merece provimento, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em\ndissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se\ntratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato,\npenalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção,\nnos termos do art. 231, VIII, do CTB, é ilegal e arbitrária a apreensão\ndo veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao\npagamento de multas e de despesas com remoção e estadia. [...]\"\n(AgRg no REsp 1156682TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 06/05/2010, DJe 13/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART.\n231, VIII, DO CTB. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI\nPREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO.\nIMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] A\ninfração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte\nremunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo\n231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média,\napenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção\ndo veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de\napreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples\nmedida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do\nveículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento\nde multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo\nlegal. [...]\" (AgRg no REsp 1124832GO, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB.\nRETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] 'A liberação do veículo retido por transporte\nirregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de\nTrânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e\ndespesas. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC' (REsp\n1144810/MG, Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 18.3.10). [...]\"\n(REsp 1148433SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 20/04/2010, DJe 29/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO.\nLIBERAÇÃO. [...] A liberação do veículo retido por transporte irregular\nde passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito\nBrasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2.\nRecurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do\nCPC.\" (REsp 1144810MG, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENA ADMINISTRATIVA.\nRETENÇÃO. DESPESAS RELATIVAS À APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] O\ntransporte irregular de passageiros sujeita o seu infrator à pena\nadministrativa de retenção do veículo, o que impede que a sua liberação\nesteja condicionada ao pagamento de despesas decorrentes de apreensão do\nveículo. [...]\" (AgRg no REsp 1129844RJ, Rel. Ministro HAMILTON\nCARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - RETENÇÃO DO VEÍCULO\n- LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. O\nSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual\nconfigura-se ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de\nveículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida\nautorização, ao pagamento da multa, por se tratar de infração prevista\nno art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. [...]\"\n(AgRg no REsp 1027557RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 26/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIBERAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE ENCARGOS DECORRENTES\nDE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Esta Corte tem assente o\nentendimento de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido\npor infração prevista no art. 231, VIII, CTB, ao prévio pagamento de\nmultas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria\nter sido apreendido. [...]\" (AgRg no REsp 919347DF, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe\n25/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - RETENÇÃO DO VEÍCULO -\nLIBERAÇÃO - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE [...]\nAs penas para a infração prevista no art. 231, VIII, do Código de\nTrânsito Brasileiro, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que\na referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão\nfosse, pois o referido diploma legal, em diversos dispositivos, dá\ntratamento diferenciado às duas hipóteses. 2. No caso de apreensão, o\nveículo é 'recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e\nresponsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu\nproprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser\nestabelecido pelo CONTRAN' (art. 262). Tais regras não são estabelecidas\npara os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até\nque determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito\nsejam sanadas. 3. Desborda dos limites traçados na legislação federal, a\nprevisão contida no art. 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, no sentido de\ncondicionar, ao prévio pagamento de multas e demais despesas, a\nliberação do veículo retido por transportar passageiros sem autorização\ndos órgãos competentes.[...]\" (REsp 843837MG, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 18/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART.\n231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO\nCONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Tratam os\nautos de mandado de segurança impetrado por Andôvale Transportes\nTurísticos Ltda. visando a liberação de veículo apreendido por realizar\ntransporte rodoviário interestadual de passageiros sem a devida licença,\nindependentemente do pagamento de multa e demais despesas. Sentença\nconcedeu parcialmente a segurança. Acórdão recorrido negou provimento às\napelações interpostas por ambas as partes, entendendo ser ilegal a\nmanutenção da retenção do veículo como forma de coerção para o pagamento\nde multa, mas condicionando, entretanto, a liberação deste ao reembolso\ndas despesas do transbordo dos passageiros feito por terceiro. Recurso\nespecial de União alegando violação dos arts. 231, VIII, do CTB, e 85, §\n3º, do Decreto 2.521/98, defendendo a legalidade da apreensão e da\nexigência do pagamento da multa imposta como condição para liberação do\nveículo apreendido. Sem contra-razões. 2. Para a infração de trânsito\ndescrita no art. 231, VIII, o CTB comina somente a pena de multa,\nfixando como medida administrativa a mera retenção do veículo. 3. A\nmedida administrativa de retenção do veículo tem a finalidade de sanear\numa situação irregular (art. 270 do CTB). Portanto, tão logo resolvido o\nimpasse, deve-se restituir o veículo ao seu proprietário,\nindependentemente do pagamento da multa aplicada. [...]\" (REsp\n790288MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n05/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB.\nRETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a\nliberação de veículo retido por realizar transporte rodoviário\ninterestadual de passageiros, no regime de afretamento, sem a devida\nautorização, ao pagamento da multa. [...] 2. A infração tipificada no\nart. 230, V, do CTB, enseja aplicação da pena de multa e a apreensão do\nveículo, com a conseqüente remoção ao depósito. Para a infração do art.\n231, VIII (caso dos autos), a lei comina somente pena de multa, fixando\ncomo medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a\nirregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária. 3. Na\nhipótese de veículos apreendidos, o art. 262, § 2º, do CTB autoriza o\nagente público a condicionar a restituição ao pagamento da multa e dos\nencargos, previsão legal que inexiste para os veículos somente retidos.\n[...]\" (REsp 792555BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 04/05/2006, DJ 18/05/2006, p. 208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (CTB,\nART. 231, VIII). MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO E\nLIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS (CTB, ART. 262, § 2º).\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. [...] O veículo do agravado\nnão foi apreendido por transitar sem registro e licenciamento (Lei\n9.503/97, art. 230, V), mas foi retido em razão do transporte irregular\nde passageiros (Lei 9.503/97, art. 231, VIII), conforme destacado pela\nsentença e corroborado pelo Tribunal a quo, hipótese em que não se\nlegitima a apreensão do bem, tampouco o condicionamento de sua liberação\nao prévio pagamento de multas, por ausência de amparo legal. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 622971RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2005, DJ 07/11/2005, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO\nVEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE RETENÇÃO [...] Acertado\no decisum do Tribunal de origem, porquanto o art. 231, VIII, do CTB, que\ntrata da infração de trânsito por transporte irregular de pessoas, não\nprevê como penalidade para essa prática a apreensão do veículo, mas\napenas a possibilidade de sua retenção. II - A retenção é mera medida\nadministrativa que pode ser adotada pela autoridade de trânsito até que\nse regularize a situação para ser liberado o veículo, consoante\ndisciplina do art. 270, § 1º, do CTB. Precedente: REsp nº 648.083/RJ,\nRel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/05. III - Não havendo notícia nos autos\nde que o veículo do recorrido apresentasse qualquer irregularidade capaz\nde levar a sua apreensão, estando a celeuma em tela circunscrita ao\ntransporte irregular de passageiro, abusiva a atividade de se manter\napreendido o veículo, por falta de previsão legal, independente da\nfinalidade pretendida pela autoridade com tal medida. [...]\" (REsp\n622965RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n27/09/2005, DJ 21/11/2005, p. 130)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA\nADMINISTRATIVA DE APREENSÃO EM VEZ DE SIMPLES RETENÇÃO DO VEÍCULO.\nILEGALIDADE. [...] A retenção é medida administrativa que implica deva o\nveículo permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado,\nenquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de\ncirculação levando-o para o depósito. 2. Hipótese em que a infração se\nenquadra no art. 231, VIII, do CTB, que prevê a medida administrativa de\nretenção do veículo. 3. Deveras, é ilegítima a imposição pelo Poder\nPúblico do pagamento referente a despesas com remoção e estada de\nveículo no depósito como condição para a sua liberação (art. 262, § 4º,\ndo CTB), posto obedecido o princípio da legalidade que informa o Poder\nSancionatório da Administração. 4. Embora aplicada corretamente a\npenalidade, a medida administrativa foi equivocadamente imposta pela\nautoridade de trânsito, posto que incabível a apreensão do veículo por\nforça do art. 231, VIII, da lei 9.503/97, a fortiori ilegal a cobrança\ndas despesas referentes a taxas, despesas de reboque e diárias do\ndepósito, previstas no § 2º, do art. 262. [...]\" (REsp 648083RJ,\nRel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ\n28/02/2005, p. 234)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 31/03/2014RSSTJ vol. 44 p. 109RSTJ vol. 233 p. 828",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1303711 RJ 2012/0010370-0 Decisão:21/08/2012\nDJe DATA:29/08/2012REsp 1124687 GO 2009/0032764-9 Decisão:14/12/2010\nDJe DATA:08/02/2011AgRg no Ag 1230416 DF 2009/0159557-6 Decisão:17/06/2010\nDJe DATA:03/08/2010AgRg no REsp 1156682 TO 2009/0175445-7 Decisão:06/05/2010\nDJe DATA:13/05/2010\nLEXSTJ VOL.:00250 PG:00181AgRg no REsp 1124832 GO 2009/0033034-6 Decisão:04/05/2010\nDJe DATA:11/05/2010REsp 1148433 SP 2009/0056689-3 Decisão:20/04/2010\nDJe DATA:29/04/2010REsp 1144810 MG 2009/0113988-4 Decisão:10/03/2010\nDJe DATA:18/03/2010\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00109AgRg no REsp 1129844 RJ 2009/0053852-2 Decisão:17/11/2009\nDJe DATA:02/12/2009AgRg no REsp 1027557 RJ 2008/0018705-2 Decisão:05/02/2009\nDJe DATA:26/02/2009AgRg no REsp 919347 DF 2007/0015022-6 Decisão:28/10/2008\nDJe DATA:25/11/2008REsp 843837 MG 2006/0094015-0 Decisão:19/08/2008\nDJe DATA:18/09/2008REsp 790288 MG 2005/0175972-0 Decisão:05/09/2006\nDJ DATA:05/10/2006 PG:00259REsp 792555 BA 2005/0176293-4 Decisão:04/05/2006\nDJ DATA:18/05/2006 PG:00208AgRg nos EDcl no REsp 622971 RJ 2003/0228459-9\nDecisão:04/10/2005\nDJ DATA:07/11/2005 PG:00091REsp 622965 RJ 2004/0008156-9 Decisão:27/09/2005\nDJ DATA:21/11/2005 PG:00130REsp 648083 RJ 2004/0040856-3 Decisão:14/12/2004\nDJ DATA:28/02/2005 PG:00234",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n ART:00231 INC:00008 ART:00262 PAR:00002 ART:00270"
} |
Súmula 509 | É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
(Súmula n. 509, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.) | {
"Enunciado": "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS\ndecorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando\ndemonstrada a veracidade da compra e venda. (SÚMULA 509, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NOTAS FISCAIS. RETROATIVIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE PROVA DAS OPERAÇÕES. SÚMULA 7/STJ. [...] Discute-se o\ndireito de aproveitamento de créditos gerados pela entrada de\nmercadorias no caso em que os documentos fiscais da vendedora foram\nposteriormente declarados inidôneos pela autoridade fiscal. 2. De acordo\ncom a jurisprudência do STJ, 'o comerciante de boa-fé que adquire\nmercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora)\nposteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento\ndo crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez\ndemonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato\ndeclaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua\npublicação' (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe\n27/4/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ\n8/2008). 3. Na espécie, contudo, o acórdão verificou que não havia prova\nda concretude das operações mercantis, afirmando que 'a autora não\ncomprovou a entrada de qualquer mercadoria em seu estabelecimento' e\n'também nada provou acerca de negócio efetivamente realizado\" concluindo\nque \"sua boa-fé, cuja constatação dependeria, ao menos, da presença de\nindícios de que as mercadorias descritas nas notas fiscais de fls. 46 e\nsegs. entraram, efetivamente, no estabelecimento da contribuinte' (e-STJ\nfls. 613-619). 4. Rever o conteúdo fático-probatório para apurar se\nestão comprovadas as operações mercantis implicaria atividade estranha\naos fins do recurso especial, o que não se admite, nos termos da Súmula\n7/STJ. [...]\" (AgRg no REsp 1228786SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO REALIZADO COM FUNDAMENTO EM\nNOTAS FISCAIS IRREGULARES. COMPRA E VENDA NÃO EFETUADA. BOA-FÉ DA\nEMPRESA CONTRIBUINTE DESCARACTERIZADA. ACÓRDÃO QUE DEFINE PELA\nINEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO SOBRE A CONTROVÉRSIA. REVISÃO. SÚMULA\n7 DO STJ. [...] O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal\n(emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada\ninidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o\naproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade,\ndesde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em\nobservância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que o ato\ndeclaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua\npublicação. (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,\njulgado em 14.4.2010, DJe 27.4.2010, rito do art. 543-C do CPC, e da\nResolução STJ 8/2008). 2. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem\nassentou que operação de compra e venda não foi efetivamente realizada,\nante a fraude apurada. Diante de tal contexto, registrou que não há que\nse falar em boa-fé da empresa contribuinte, revelando-se, assim,\nilegítimo o aproveitamento dos créditos do ICMS. 3. A revisão do acórdão\ndepende do reexame do contexto fático-probatório apurado pela Corte\nPaulista, o que resulta na incidência do óbice na Súmula 7 do STJ.\n[...]\" (AgRg nos EDcl no AREsp 102473SP, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. POSSIBILIDADE. EMPRESA\nVENDEDORA QUE POSSUÍA SITUAÇÃO FISCAL REGULAR QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO\nNEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] A\nPrimeira Seção deste Tribunal possui o entendimento de que é legítimo o\naproveitamento de créditos de ICMS efetuado por comerciante de boa-fé\nque adquire mercadoria cuja nota fiscal emitida pela empresa vendedora\nposteriormente seja declarada inidônea, desde que comprove que a\noperação de compra e venda efetivamente se realizou, tendo em vista que\no ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir de\nsua publicação. 4. Orientação consolidada no julgamento do REsp\n1.148.444/MG, na sistemática do art. 543-C do CPC. 5. A jurisprudência\ndo STJ é firme no sentido de que a apreciação da suposta violação do\nart. 1º da Lei 1.533/1951, com a consequente verificação da existência\nou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, não\ntem sido admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria\nfático-probatória, o que é vedado ao STJ nos termos da sua Súmula 7.\n[...]\" (AgRg no AREsp 80470SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE\nDECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL.\nSÚMULA 7/STJ. A jurisprudência desta Corte de Justiça, em acórdão\nsubmetido ao regime do art. 543-C do CPC, e da Resolução STJ 8/2008,\nfirmou-se no sentido de que o 'comerciante que adquire mercadoria, cuja\nnota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente\ndeclarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o\naproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade,\ndesde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em\nobservância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que o ato\ndeclaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua\npublicação' (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,\njulgado em 14.4.2010, DJe 27.4.2010). Incidência da Súmula 7/STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 91004SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS). CREDITAMENTO INDEVIDO DE\nICMS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS POSTERIORMENTE CONSIDERADAS\nINIDÔNEAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL IRREGULAR. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM\nSAÍDA DE MERCADORIA. PROVA EMPRESTADA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE.\nLAVRATURA DE 3 AUTOS DE INFRAÇÃO (UM FEDERAL E DOIS ESTADUAIS). DECISÕES\nADMINISTRATIVAS NA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL CONFLITANTES QUANTO AO\nCREDITAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO, COM CANCELAMENTO PARCIAL DO AUTO DE\nINFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DA MATRIZ DA EMPRESA RECORRENTE. ART. 112 DO\nCTN. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO CONTRIBUINTE. RESP.\n1.148.444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX (DJe 27/04/10). [...] Na hipótese,\nperfeitamente aplicável o entendimento firmado pela Primeira Seção desta\nCorte, por meio do REsp. 1.148.444/MG, Rel. Min. LUIZ FUX (DJe\n27/04/10), submetido à norma do art. 543-C do CPC, de que o comerciante\nde boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa\nvendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o\naproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade,\numa vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o\nato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua\npublicação. [...]\" (REsp 1215222SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 11/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. CREDITAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DA\nMERCADORIA. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR\n7/STJ. [...] A Primeira Seção desta Corte, por meio do REsp\n1.148.444/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 27/4/10, submetido\nà norma do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'O\ncomerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida\npela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode\nengendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não\ncumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda\nefetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz\nefeitos a partir de sua publicação'. 2. No caso, não caracterizada a\nboa-fé da agravante, conforme o acórdão recorrido, para decisão em\nsentido contrário seria necessário o reexame do contexto\nfático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor\nda Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial'. [...]\" (AgRg no Ag 1239942SP, Rel. Ministro\nARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe\n09/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO\nCPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA\nNÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS.\nADQUIRENTE DE BOA-FÉ. [...] O comerciante de boa-fé que adquire\nmercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora)\nposteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento\ndo crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez\ndemonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato\ndeclaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua\npublicação [...] 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na\nexigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação\npertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de\nidoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o\nartigo 136, do CTN, segundo o qual 'salvo disposição de lei em\ncontrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária\nindepende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,\nnatureza e extensão dos efeitos do ato' (norma aplicável, in casu, ao\nalienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: '(...)os\ndemais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a\nrealização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais\ndeclaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque\ndo ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas\n(f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos,\ncomprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram\ndeclaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria\nincontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de\nContribuintes.' 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais\ndeclaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora\nefetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o\naproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não\nincide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside\nna tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da\ninidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a\nboa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo\n136, do CTN. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC,\ne da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1148444MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 31/03/2014RSSTJ vol. 44 p. 93RSTJ vol. 233 p. 827",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1228786 SP 2009/0161110-5 Decisão:21/08/2012\nDJe DATA:29/08/2012AgRg nos EDcl no AREsp 102473 SP 2011/0241353-7\nDecisão:26/06/2012\nDJe DATA:02/08/2012AgRg no AREsp 80470 SP 2011/0197352-5 Decisão:12/06/2012\nDJe DATA:26/06/2012AgRg no AREsp 91004 SP 2011/0210706-4 Decisão:16/02/2012\nDJe DATA:27/02/2012REsp 1215222 SP 2010/0179015-0 Decisão:18/10/2011\nDJe DATA:11/11/2011AgRg no Ag 1239942 SP 2009/0196576-0 Decisão:01/09/2011\nDJe DATA:09/09/2011REsp 1148444 MG 2009/0014382-6 Decisão:14/04/2010\nDJe DATA:27/04/2010\nRDTAPET VOL.:00026 PG:00199\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00093\nRT VOL.:00899 PG:00171",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n ART:00023\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00136"
} |
Súmula 508 | A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
(Súmula n. 508, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.) | {
"Enunciado": "A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às\nsociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada\npelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996. (SÚMULA 508, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 26/03/2014, DJe 31/03/2014)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nPROFISSIONAIS. LC 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56, LEI 9.430/96. MATÉRIA\nDECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO RESP 826.428/MG, SOB O REGIME DO ART.\n543-C DO CPC. [...] A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp\n826.428/MG (Min. Luiz Fux, DJe de 1/7/2010), sob o regime do art. 543-C\ndo CPC, reafirmou o entendimento de que a isenção da COFINS, prevista no\nart. 6º, II, da LC 70/91, foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei\n9.430/96. [...]\" (AgRg nos EDcl no Ag 1431224SP, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA COFINS EM RELAÇÃO A SOCIEDADES CIVIS\nDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. [...] O\nPleno do STF, ao concluir o julgamento do RE 377.457-3/PR, decidiu que\nnão existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária e\nque a possibilidade de revogação da isenção concedida pela LC 70/91 por\nmeio da Lei 9.430/96 encerra questão exclusivamente constitucional\nconcernente à distribuição material entre as espécies legais. Na mesma\noportunidade, o Pretório Excelso, ponderando preceitos constitucionais\nrelativos à matéria tributária (arts. 195, I, e 239), afirmou que a LC\n70/91 é materialmente ordinária. Dessa forma, considerando que as lei\nconfrontadas (art. 6º, II, da LC 70/91 e art. 56 da Lei 9.430/96) são\nmaterialmente ordinárias e ostentam normatização incompatível em si, é\nde se concluir pela prevalência do diploma mais moderno e, por\nconseguinte, pela legitimidade da revogação da isenção da Cofins (art.\n2º, § 1º, da LICC - lex posterior derrogat priori). Esse entendimento\nfoi posteriormente confirmado pelo STJ por ocasião de julgamento na\nsistemática instituída pelo art. 543-C do CPC, no recurso representativo\nda controvérsia REsp 826.428 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,\njulgado em 9.6.2010. [...]\" (REsp 1308894SP, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC.\nDECISÃO DO STF PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO\nGERAL. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO. LEI\nNº 9.430/96. [...] O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no\nsentido de que é legítima a revogação pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 da\nisenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo\nart. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, haja vista a inexistência de\nrelação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. 2.\nNecessidade de retratação do acórdão desta Corte que decidiu de modo\noposto, a teor do art. 543-B, § 3º, do CPC. 3. Deixa-se de promover o\nreexame em juízo de retratação do recurso especial do Fisco, mantendo-se\nintacto nesse aspecto o aresto anteriormente exarado, haja vista que se\noperou a preclusão quanto ao assunto suscitado - legalidade do Parecer\nNormativo nº 03/94 - na medida que o recurso extraordinário não o\nenvolveu. [...]\" (REsp 450187RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 07/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.\nISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA\nSUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPETITIVO. RESP\n826.428/MG. [...] A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,\nmediante pronunciamento sob a regra prevista no art. 543-C do CPC (REsp\n826.428/MG, DJe 1/7/2010), seguiu o entendimento firmado pelo Plenário\ndo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário\nsubmetido ao regime da repercussão geral, no qual consolidou a tese de\nque a isenção da Cofins, prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar\nn. 70/91, restou validamente revogada pelo artigo 56 da Lei n. 9.430/96.\n[...]\" (AgRg no Ag 1375795RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO\nLEGALMENTE REGULAMENTADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 826.428/MG). [...] A jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp\n826.428/MG, de relatoria do Min. LUIZ FUX, sob o regime dos recursos\nrepresentativos de controvérsia, conforme o art. 543-C, do CPC,\nconsolidou-se no sentido de que a Contribuição para o Financiamento da\nSeguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades\ncivis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de\nque trata o art. 1° do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a validade\nda revogação da isenção prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar\n71/91 pelo art. 56 da Lei 9.430/96. [...]\" (AgRg no Ag 1303150DF,\nRel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n04/08/2011, DJe 09/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO\nLEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO II, DA\nLEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.430/96.\nCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA RECONHECIDA PELO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 377.457/PR E RE Nº 381.964/MG). RECURSO\nREPETITIVO. [...] '1. A isenção da COFINS, prevista no artigo 6º, II, da\nLei Complementar 70/91, restou validamente revogada pelo artigo 56, da\nLei 9.430/96 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal submetidos ao rito\ndo artigo 543-B, do CPC: RE 377.457 e RE 381.964, Rel. Ministro Gilmar\nMendes, Tribunal Pleno, julgado em 17.09.2008, Repercussão Geral -\nMérito, DJe-241 DIVULG 18.12.2008 PUBLIC 19.12.2008). (...) 6. Recurso\nespecial desprovido, mantendo-se a decisão recorrida, por fundamentos\ndiversos. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da\nResolução STJ 08/2008.' (REsp nº 826.428/MG, Relator Ministro Luiz Fux,\nPrimeira Seção, in DJe 1º/7/2010). [...]\" (AgRg no Ag 1177919SP,\nRel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n09/11/2010, DJe 17/12/2010)\n\"\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE\nSOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO\nLEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI\nCOMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96.\nCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA RECONHECIDA PELO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL (RE 377.457/PR E RE 381.964/MG). REAFIRMAÇÃO DO\nENTENDIMENTO EXARADO NO ÂMBITO DA ADC 1/DF.). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.\n[...] Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão\nou sentença, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo\n535, I e II, do CPC, e para correção de erro material. 2. In casu,\ncuida-se de processo eletrônico, em relação ao qual a Seção de\nDigitalização olvidou-se de elencar, no rol de peças principais, a\npetição de recurso especial da Fazenda Nacional (e respectiva decisão de\ninadmissibilidade na origem), cujo exame restou admitido por força do\nprovimento do Agravo de Instrumento 752.270/MG, o que culminou no\nequívoco do exclusivo julgamento do recurso especial da empresa. 3.\nDestarte, impõe-se o exame do recurso especial interposto pela Fazenda\nNacional, que pugnou pela tese de que a isenção da COFINS, prevista no\nartigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, restou validamente revogada\npelo artigo 56, da Lei 9.430/96, que teria sido contrariado pelo acórdão\nregional. 4. A decisão especialmente recorrida negou provimento à\napelação de CIAP - Citologia e Anatomia Patológica Ltda.. (cujo recurso\nespecial restou desprovido), ao fundamento de que a aludida empresa não\nconfigurava sociedade civil de prestação de serviço profissional\nrelativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada (nos termos\ndo artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397/87). Por outro lado, o Tribunal de\norigem deu provimento à apelação de Laboratório São Marcos Ltda..,\nconcedendo-lhe a segurança, sob o fundamento de que a disposição contida\nno artigo 56, da Lei 9.430/96, não detém a virtude de revogar a isenção\nda COFINS conferida pela Lei Complementar 70/91. 5. Deveras, a\nencampação, pela Primeira Seção, da tese consagrada pelo Supremo\nTribunal Federal, no sentido da constitucionalidade do artigo 56, da Lei\n9.430/96, importa na reforma do acórdão regional na parte em que\nconcedida a segurança ao Laboratório São Marcos Ltda.., por força do\nprovimento do recurso especial fazendário. 5. Embargos de declaração\nacolhidos para, sanando o erro material constatado, determinar a\nalteração do dispositivo da decisão embargada, que passa a ostentar o\nseguinte teor: 'Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA\nEMPRESA para reformar em parte o acórdão regional e denegar a segurança\nin totum'. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da\nResolução STJ 08/2008.\" (EDcl no REsp 826428MG, Rel. Ministro LUIZ\nFUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 03/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO.\nREVOGAÇÃO. MATÉRIA JULGADA SOBRE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS,\nART. 543-C DO CPC. [...] A Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, ao julgar o REsp 826428/MG, sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos, art. 543-C do CPC, de relatoria do Eminente Ministro Luiz\nFux, passou a adotar o entendimento conferido pelo Supremo Tribunal\nFederal, que declarou incidentalmente a constitucionalidade da revogação\nda isenção da Cofins concedida às sociedades civis de profissão\nregulamentada pela Lei Complementar nº 70/91, quando do julgamento dos\nRecursos Extraordinários nºs 377.457 e 381.964 e rejeitou o pedido de\nmodulação dos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário\n377.457/PR. [...]\" (AgRg no REsp 1146389SC, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SOCIEDADES CIVIS - HIERARQUIA DAS LEIS - REVOGAÇÃO DA LC N. 70/91\nPELA LEI N. 9.430/96 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF - TEMA\nSUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. [...] O Superior Tribunal de\nJustiça decidiu que a questão relativa à revogação da isenção da COFINS\npara as sociedades civis sob o enfoque do princípio da hierarquia das\nleis não poderia ser apreciada no âmbito infraconstitucional, por se\ntratar de matéria constitucional. (AR 3761/PR, Rel. Min. Eliana Calmon,\nPrimeira Seção, julgado em 12.11.2008, DJe 1º.12.2008.) 2. Com efeito, o\nacórdão recorrido está com consonância com a jurisprudência do Supremo\nTribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da revogação do\nart. 6º, II, da LC n. 70/91 pelo art. 56 da Lei n. 9.430/96. 3. Por sua\nvez, a Primeira Seção, em julgamento de recurso especial submetido como\n'recurso representativo da controvérsia', sujeito ao procedimento do\nart. 543-C, do CPC, pacificou o entendimento de que 'impõe-se a\nsubmissão desta Corte ao julgado proferido pelo plenário do Supremo\nTribunal Federal que proclamou a constitucionalidade da norma jurídica\nem tela (artigo 56, da Lei 9.430/94), como técnica de uniformização\njurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem\ncomo desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine.'\n(REsp 826.428/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010, acórdão\npendente de publicação). [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1139549SP,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010,\nDJe 06/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO\nCPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -\nCOFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO\nLEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI\nCOMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96.\nCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA RECONHECIDA PELO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL (RE 377.457/PR E RE 381.964/MG). REAFIRMAÇÃO DO\nENTENDIMENTO EXARADO NO ÂMBITO DA ADC 1/DF. [...] A isenção da COFINS,\nprevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, restou validamente\nrevogada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96 (Precedentes do Supremo\nTribunal Federal submetidos ao rito do artigo 543-B, do CPC: RE 377.457\ne RE 381.964, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em\n17.09.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-241 DIVULG 18.12.2008 PUBLIC\n19.12.2008). 2. Isto porque: '... especificamente sobre a COFINS e a sua\ndisciplina pela Lei Complementar 70, de 1991, a decisão proferida na ADC\n1 (Rel. Moreira Alves, DJ 16.06.95), independentemente de qualquer\npossível controvérsia em torno da aplicação dos efeitos do § 2º, do art.\n102 à totalidade dos fundamentos determinantes ali proclamados ou\nexclusivamente à sua parte dispositiva (objeto específico da RCl 2.475,\nRel. Min. Carlos Velloso, em curso no Pleno), foi inequívoca ao\nreconhecer: a) de um lado, a prevalência na Corte das duas linhas\njurisprudenciais anteriormente referidas (distinção constitucional\nmaterial, e não hierárquica-formal, entre lei complementar e lei\nordinária, e inexigibilidade de lei complementar para a disciplina dos\nelementos próprios à hipótese de incidência das contribuições desde logo\nprevistas no texto constitucional); e b) de outro lado, que,\nprecisamente pelas razões anteriormente referidas, a Lei Complementar\n70/91 é, materialmente, uma lei ordinária. Ora, as razões anteriormente\nexpostas são suficientes a indicar que, contrariamente ao defendido pela\nrecorrente, o tema do conflito aparente entre o art. 56, da Lei\n9.430/96, e o art. 6º, II, da LC 70/91, não se resolve por critérios\nhierárquicos, mas, sim, por critérios constitucionais quanto à\nmaterialidade própria a cada uma destas espécies. Logo, equacionar\naquele conflito é sim uma questão diretamente constitucional. Assim,\nverifica-se que o art. 56, da Lei 9.430/96, é dispositivo legitimamente\nveiculado por legislação ordinária (art. 146, III, 'b', a contrario\nsensu, e art. 150, § 6º, ambos da CF), que importou na revogação de\ndispositivo anteriormente vigente (sobre isenção da contribuição\nsocial), inserto em norma materialmente ordinária (artigo 6º, II, da LC\n70/91). Conseqüentemente, não existe, na hipótese, qualquer instituição,\ndireta ou indireta, de nova contribuição social, a exigir a intervenção\nde legislação complementar, nos termos do art. 195, § 4º, da CF.' (RE\n377.457/PR). 3. Destarte, a Contribuição para Financiamento da\nSeguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades\ncivis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de\nque trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a\nvalidade da revogação da isenção prevista no artigo 6º, II, da Lei\nComplementar 70/91 (lei materialmente ordinária), perpetrada pelo artigo\n56, da Lei 9.430/96. 4. Outrossim, impende ressaltar que o Plenário da\nExcelsa Corte, tendo em vista o disposto no artigo 27, da Lei 9.868/99,\nrejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no\nRecurso Extraordinário 377.457/PR. 5. Consectariamente, impõe-se a\nsubmissão desta Corte ao julgado proferido pelo plenário do Supremo\nTribunal Federal que proclamou a constitucionalidade da norma jurídica\nem tela (artigo 56, da Lei 9.430/94), como técnica de uniformização\njurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem\ncomo desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine. 6.\nRecurso especial desprovido, mantendo-se a decisão recorrida, por\nfundamentos diversos. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do\nCPC, e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 826428MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 31/03/2014RSSTJ vol. 44 p. 71RSSTJ vol. 44 p. 82RSTJ vol. 233 p. 826",
"Precedentes": "AgRg nos EDcl no Ag 1431224 SP 2012/0162875-1 Decisão:04/04/2013\nDJe DATA:10/04/2013REsp 1308894 SP 2011/0285391-1 Decisão:17/04/2012\nDJe DATA:25/04/2012REsp 450187 RS 2002/0087688-2 Decisão:12/04/2012\nDJe DATA:07/05/2012AgRg no Ag 1375795 RJ 2010/0224667-5 Decisão:16/08/2011\nDJe DATA:19/08/2011AgRg no Ag 1303150 DF 2010/0071350-6 Decisão:04/08/2011\nDJe DATA:09/08/2011AgRg no Ag 1177919 SP 2009/0066797-5 Decisão:09/11/2010\nDJe DATA:17/12/2010EDcl no REsp 826428 MG 2006/0038332-2 Decisão:13/10/2010\nDJe DATA:03/11/2010\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00082AgRg no REsp 1146389 SC 2009/0121996-3 Decisão:19/08/2010\nDJe DATA:28/09/2010AgRg nos EDcl no REsp 1139549 SP 2009/0172343-3\nDecisão:22/06/2010\nDJe DATA:06/08/2010REsp 826428 MG 2006/0038332-2 Decisão:09/06/2010\nDJe DATA:01/07/2010\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00071",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED LCP:000070 ANO:1991\n ART:00006 INC:00002\nLEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n ART:00056\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 507 | A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
(Súmula n. 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.) | {
"Enunciado": "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão\nincapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado\no critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da\nlesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (SÚMULA 507,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOS APÓS ALTERAÇÃO\nLEGISLATIVA IMPOSTA AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/91, PELA MEDIDA\nPROVISÓRIA 1.596-14/97. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. [...] A Primeira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, em\nse tratando de pedido de cumulação de auxílio-acidente com\naposentadoria, 'é necessário que a lesão incapacitante e a aposentadoria\nsejam anteriores a 11.11.1997, data da publicação da Medida Provisória\n1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, que alterou\na redação do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/1991' (REsp 1.296.673/MG, Rel.\nMin. HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/12). [...]\" (AgRg no REsp 1339176SP,\nRel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/05/2013, DJe 23/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -\nCONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO INDEVIDA [...]\nSomente é legítima a cumulação do auxílio-suplementar previsto na Lei\n6.367/76, incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei\n8.213/91, com aposentadoria, quando esta tenha sido concedida em data\nanterior à vigência da Lei 9.528/97. Hipótese em que foi concedida a\naposentadoria por tempo de contribuição ao segurado no ano de 2006, não\nsendo devida a cumulação pugnada. 2. Não se aplica retroativamente a\nmajoração prevista na Lei 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente\nconcedidos anteriormente à vigência deste diploma. Entendimento firmado\nno Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria\nconstitucional, no julgamento do RE 613.033/SP. [...]\" (REsp 1365970RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013,\nDJe 10/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nCONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97.\nENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA N.\n1.296.673/MG. [...] A Primeira Seção, no julgamento do REsp\n1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos\nrecursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou entendimento no\nsentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com proventos\nde aposentadoria, desde que a lesão incapacitante e a concessão da\naposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n.\n9.528/97. 2. O Tribunal de origem firmou a premissa fática de que o\nautor está aposentado desde 1995, muito embora tenha permanecido na\natividade após a aposentadoria. [...]\" (AgRg no AREsp 283735RS,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013,\nDJe 02/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. O\nauxílio-suplementar, previsto na Lei nº 6.367, de 1976, foi incorporado\npelo auxílio-acidente, após o advento da Lei nº 8.213, de 1991, que\nprevia a vitaliciedade do benefício acidentário cumulativamente com a\naposentadoria. Espécie em que a aposentadoria foi concedida em data\nanterior à Lei nº 9.528, de 1997. [...]\" (AgRg no REsp 1347167RS,\nRel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe\n04/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E\n3º, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.596-14/97,\nCONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA DEVEM\nSER OBSERVADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 1.596-14/97 (11.11.1997).\n[...] Agravo regimental no qual se sustenta a possibilidade de acumular\nauxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição ocorrida em\n1º/11/98. 2. A acumulação de auxílio-acidente com proventos de\naposentadoria só é devida se a eclosão da lesão incapacitante,\nensejadora do auxílio-acidente, e o início da aposentadoria forem\nanteriores à alteração do artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91,\nocorrida em 11/11/97 pela Medida Provisória n. 1.596-14/97, convertida\nna Lei n. 9.528/97. Entendimento adotado pela Terceira Seção e agora\ntambém assentado na Primeira Seção desta Corte por meio do julgamento do\nREsp 1.296.673/MG, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC e da\nResolução n. 8/2008. [...]\" (AgRg no REsp 1308248RS, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe\n26/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART.\n86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA\nPROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997.\nCRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA\nANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL\nOU DO TRABALHO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. [...] A acumulação do auxílio-acidente com proventos de\naposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante - apta a\ngerar o direito ao auxílio-acidente - e a concessão da aposentadoria\nsejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991,\npromovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997,\nposteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. Orientação reafirmada no\nRecurso Especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos repetitivos (art.\n543-C do CPC). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na\nprova dos autos, que a lesão que determinou a redução da capacidade\nlaboral do trabalhador foi constatada somente após a vigência da Lei\n9.528/1997, sem prova de origem anterior à legislação mencionada. A\nrevisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado\npelo teor da Súmula 7/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 238467SC, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe\n18/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART.\n86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA\nPROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997.\nCRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA\nANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11/11/1997). RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO N. 1.296.673/MG. [...] Cumpre reiterar que, por ocasião do\njulgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, de Relatoria do\nMinistro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de\nauxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da\nlesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes\nde 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97,\nposteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. No caso, os documentos\nconstantes dos autos considerados pelo Tribunal a quo para fins de\nimprocedência do pedido do autor, demonstram que a lesão incapacitante\nsomente eclodiu em data posterior à edição da Lei 9.528/1997. [...]\"\n(AgRg no AREsp 225061SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE.\nCONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97.\n[...] A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é\npossível somente se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria\nforem anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97,\nconsoante a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, firmada no\nRecurso Especial nº 1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, submetido\nao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. [...]\"\n(REsp 1311604SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 02/10/2012, DJe 09/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.\nRECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.\nAUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI\n8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997,\nPOSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO\nCONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA\nCITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO\nMOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO\nCONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO\nAUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. [...] Trata-se de Recurso Especial\ninterposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a\nconcessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão\nincapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao\nart. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do\nmencionado benefício com aposentadoria. [...] 3. A acumulação do\nauxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão\nda lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o\ninício da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e\n3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do\ndia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de\nqualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua\nacumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou\nconcessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o\ndisposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do\nauxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória\n1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997.\n[...] 4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão\nincapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser\nobservada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual\n'considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do\ntrabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício\nda atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em\nque for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer\nprimeiro'. [...] 5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após\no marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão\nrecorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do\nauxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e\nmantida desde 1994. 6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao\nregime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.\" (REsp\n1296673MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/08/2012, DJe 03/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.\nAPOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. [...]\"\n(AgRg no REsp 1316746MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 31/03/2014RSSTJ vol. 44 p. 51RSTJ vol. 233 p. 825",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1339176 SP 2012/0172024-6 Decisão:16/05/2013\nDJe DATA:23/05/2013REsp 1365970 RS 2013/0026281-8 Decisão:02/05/2013\nDJe DATA:10/05/2013AgRg no AREsp 283735 RS 2013/0008782-2 Decisão:23/04/2013\nDJe DATA:02/05/2013AgRg no REsp 1347167 RS 2012/0210012-4 Decisão:18/12/2012\nDJe DATA:04/02/2013AgRg no REsp 1308248 RS 2012/0048383-3 Decisão:20/11/2012\nDJe DATA:26/11/2012AgRg no AREsp 238467 SC 2012/0210553-0 Decisão:13/11/2012\nDJe DATA:18/12/2012AgRg no AREsp 225061 SP 2012/0183602-3 Decisão:23/10/2012\nDJe DATA:06/11/2012REsp 1311604 SE 2012/0062089-9 Decisão:02/10/2012\nDJe DATA:09/10/2012REsp 1296673 MG 2011/0291392-0 Decisão:22/08/2012\nDJe DATA:03/09/2012\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00051AgRg no REsp 1316746 MG 2012/0062570-2 Decisão:19/06/2012\nDJe DATA:28/06/2012",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00023 ART:00086 PAR:00002 PAR:00003\nLEG:FED LEI:009528 ANO:1997\n ART:00002\nLEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14\n ART:00002"
} |
Súmula 506 | A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
(Súmula n. 506, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.) | {
"Enunciado": "A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o\nusuário de telefonia decorrentes de relação contratual. (SÚMULA 506,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DEMANDA ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO E A CONCESSIONÁRIA DE\nTELEFONIA. REGRAS TARIFÁRIAS. [...] LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A\nANATEL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. [...] A\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de apelo\nespecial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que\n'em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de\ntelefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura\nhipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na\ncondição de concedente do serviço público, não ostenta interesse\njurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual'\n(REsp. 1068944/PB. Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 09.02.09). 3. Em\nações que discutiam os critérios para a aplicação de tarifas locais em\num mesmo município, isto é, se prevaleciam os limites de ordem\ngeográfica da municipalidade ou de ordem técnica, há precedentes desta\nCorte Superior reconhecendo o interesse jurídico da Anatel, o que a\nlegitimaria a figurar como litisconsorte passiva. Entretanto, a questão\nposta nos autos é diversa. O usuário pretende compensar a quantia\nindevidamente recolhida e o direito de pagar a tarifa local, com base\nnum suposto direito adquirido, pois essa sistemática de tarifamento era\nadotada no contrato celebrado com a concessionária de telefonia há mais\nde 20 anos. Não há nem sequer pedido formulado em face da agência\nreguladora. 4. A relação de direito material objeto da demanda decorre\ndo contrato entre o usuário do serviço e a concessionária do serviço,\nnão se confundindo com o vínculo jurídico existente entre aquela e a\nagência reguladora, o que afasta a existência do litisconsórcio passivo\nnecessário. A possibilidade de o resultado da lide produzir efeitos\nreflexos sobre a Anatel não a qualifica como parte, legitimando-a,\nquando muito, a interferir na demanda como terceiro interessado. [...]\"\n(REsp 959393PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 15/12/2011, DJe 17/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA. TARIFA BÁSICA. SERVIÇO DE TELEFONIA BÁSICA.\nLEGITIMIDADE. SÚMULA 356/STJ. ANATEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.\nNÃO CABIMENTO. INTERESSE JURÍDICO. NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO. NÃO\nCABIMENTO. [...] O Superior Tribunal de Justiça já assentou a\nlegitimidade da cobrança de tarifa básica mensal, no serviço de\ntelefonia básica, como informa o teor de sua Súmula 356: 'É legítima a\ncobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa'. 3.\nNão há litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, nas demandas em que\nse discute a legitimidade da assinatura básica, quando a agência\nreguladora não ostentar interesse jurídico apto a justificar sua\npresença. 4. Sendo legítima a cobrança de tarifa básica, inviável a\ncondenação de ressarcimento dos valores pagos a este título, à\nconcessionária. 5. Recurso julgado nos termos do Recurso especial\nrepresentativo de controvérsia n.º 1068944, sob o rito do art. 543-C, do\nCPC. [...]\" (REsp 1185596SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇOS DE TELEFONIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ANATEL - ART.\n543-C DO CPC - RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA - RESP\n1.070.252/SP [...] A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso\nEspecial 1.068.944/PB, recurso representativo da controvérsia - art.\n543-C do CPC -, firmou o entendimento de que a ANATEL não faz parte de\ndemanda judicial, como litisconsórcio passivo, que discute a legalidade\nda cobrança de tarifas por serviço de telefonia. [...]\" (AgRg no Ag\n1195826GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n27/04/2010, DJe 11/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. ANATEL. INTERVENÇÃO NO\nFEITO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO\nJULGAMENTO DO RESP 1.064.944/PB, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA\nPREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. [...] A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à\ndesnecessidade de intervenção da Anatel em demandas propostas por\nusuários contra concessionárias de serviço público de telefonia. 2.\nOrientação reafirmada no julgamento do REsp 1.068.944/PB, sob o rito dos\nrecursos repetitivos (art. 543-C do CPC). [...]\" (AgRg no Ag 1085565SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010,\nDJe 18/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.\nANATEL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA\n356/STJ. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP\n1.068.944/PB REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA PACIFICADA. [...]\nPacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do STJ no sentido\nde que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por\nserviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não\nse configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL,\nque, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse\njurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. 2.\nConforme assentado na Súmula 356/STJ, 'é legítima a cobrança de tarifa\nbásica pelo uso dos serviços de telefonia fixa'. [...]\" (AgRg no Ag\n1114859SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 03/12/2009, DJe 11/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA\nANATEL. PRECEDENTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE\nTELEFONIA. SÚMULA Nº 356/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] A Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça firmou o entendimento de que a União e a Anatel são partes\nilegítimas para figurarem no polo passivo de ação proposta em face de\nempresa concessionária de telefonia, na qual se pretende o\nreconhecimento da ilegalidade da 'tarifa básica de assinatura', uma vez\nque não ostentam interesse jurídico qualificado a justificar suas\npresenças na relação processual. 2. 'É legítima a cobrança da tarifa\nbásica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.' (Súmula do STJ,\nEnunciado nº 356). 3. Matéria submetida ao rito do artigo 543-C do\nCódigo de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal\nde Justiça. [...]\" (AgRg no Ag 1151546SP, Rel. Ministro HAMILTON\nCARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 26/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA\nENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO.\nINEXISTÊNCIA. [...] A jurisprudência da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça pacificou-se na compreensão de que não configuram\nhipótese de litisconsórcio passivo necessário da Anatel as lides que\nversem sobre cobrança de tarifas do serviço publico de telefonia,\nmovidas pelos usuários contra a concessionária, uma vez que a autarquia,\nna função de concedente, não possui interesse jurídico a ensejar a sua\npresença na demanda. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp\n1.068.944/PB, sob o rito dos recursos repetitivos. [...]\" (AgRg no Ag\n1059683PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n18/08/2009, DJe 27/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA.\nANATEL. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.\nINEXISTÊNCIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.\nSÚMULA 356/STJ. [...] Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª\nSeção do STJ no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da\ncobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra\na concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo\nnecessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público,\nnão ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na\nrelação processual. 2. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, 'é legítima\na cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa'.\n[...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ\n08/08.\" (REsp 1068944PB, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 09/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA\nDE SERVIÇO PÚBLICO. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Inexiste\ninteresse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo\npassivo das ações ajuizadas apenas contra as empresas concessionárias de\ntelefonia, nas quais se pretende ver declarada a necessidade de\ndiscriminação detalhada das ligações locais que excedem a franquia\nmensal. [...]\" (AgRg no AgRg no Ag 1012536AM, Rel. Ministra DENISE\nARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 20/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFA BÁSICA DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE O USUÁRIO E A\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...]\nAmbas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já decidiram\nque inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua\npresença no pólo passivo das ações ajuizadas contra empresas\nconcessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar a cobrança\nda denominada 'tarifa básica mensal', com a conseqüente devolução dos\nvalores cobrados a esse título, na medida em que os efeitos decorrentes\nda eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os\nda repetição do indébito, não atingirão a sua órbita jurídica, mas\ntão-somente o da concessionária de serviço público. [...]\" (REsp\n857076MS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª\nREGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 04/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. [...] DEMANDA\nENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANATEL.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Ambas as Turmas que compõem a Primeira\nSeção desta Corte já decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL\ncapaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas\ncontra empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende\nafastar a cobrança da denominada 'tarifa básica mensal', com a\nconseqüente devolução dos valores cobrados a esse título, na medida em\nque os efeitos decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da\naludida cobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirão\na sua órbita jurídica, mas tão-somente a da concessionária de serviço\npúblico. [...]\" (REsp 1011992RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 26/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - TELEFONIA FIXA - TARIFA DE\nASSINATURA BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ANATEL -\nLITISCONSÓRCIO: INEXISTÊNCIA [...] A Primeira e a Segunda Turmas do\nSuperior Tribunal de Justiça uniformizaram o entendimento, em relação ao\nqual saí vencida, no sentido de que a ANATEL não tem interesse jurídico\npara figurar no pólo passivo das demandas envolvendo a legalidade da\ncobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia, tendo em vista que\na repercussão da declaração de ilegalidade da cobrança não produz\nefeitos em sua 'órbita jurídica'(REsp 792.641/RS, Rel. Min. Francisco\nFalcão, Relator p. acórdão Min. Luiz Fux, julg. em 21/02/2006, publ. no\nDJ de 20.03.2006, p. 210). [...]\" (REsp 981389RS, Rel. Ministra\nELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p.\n266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEMANDA RELATIVA À ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL DE TELEFONIA -\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRA EMPRESA\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ILEGITIMIDADE DA ANATEL.\n[...] No caso dos autos, a ação foi proposta em face de empresa\nconcessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade\nda 'Assinatura Básica Residencial', bem como a devolução dos valores\npagos desde o início da prestação dos serviços. 2. Assim, carece de\ninteresse jurídico a ANATEL no presente feito porquanto a repercussão\ndos efeitos da declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como\nos da repetição do indébito, não atingirá sua órbita jurídica, mas,\ntão-somente, a da empresa ora recorrente. [...]\" (REsp 904534RS,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ\n01/03/2007, p. 263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BRASIL TELECOM S.A. EMPRESA PRIVADA\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO\nNECESSÁRIO-AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). [...] Em Ação\nCivil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual questionando o\nvalor de tarifa cobrado de usuário por concessionária de telefonia, é\ndespicienda a intervenção da ANATEL, como litisconsorte passiva\nnecessária. Na qualidade de agência reguladora e fiscalizadora,\nresponsável pelas resoluções normativas, não há responsabilidade\njurídica ou mesmo da União, porquanto os danos patrimoniais serão\narcados somente pela concessionária do serviço público, a quem se\ndestinam tais quantias. [...]\" (REsp 788806MS, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 30/03/2006, p. 202)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL.\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BRASIL TELECOM S/A EMPRESA\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA\nUNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109 DA CF/88. [...] Ação\nproposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o\nreconhecimento da ilegalidade da 'Assinatura Básica Residencial', bem\ncomo a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos\nserviços. 2. In casu, a ação foi proposta em face de empresa\nconcessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade\nda \"Assinatura Básica Residencial\", bem como com a devolução dos valores\npagos desde o início da prestação dos serviços. Destarte, subjaz a\nausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, porquanto a\nrepercussão dos efeitos da declaração de ilegalidade da aludida\ncobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirá sua\nórbita jurídica, mas tão-somente a da empresa ora recorrente. [...]\"\n(REsp 792641RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 20/03/2006,\np. 210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 31/03/2014RSSTJ vol. 44 p. 29RSTJ vol. 233 p. 824",
"Precedentes": "REsp 959393 PR 2007/0129905-4 Decisão:15/12/2011\nDJe DATA:17/02/2012REsp 1185596 SP 2010/0044521-4 Decisão:04/05/2010\nDJe DATA:17/05/2010AgRg no Ag 1195826 GO 2009/0107837-2 Decisão:27/04/2010\nDJe DATA:11/05/2010AgRg no Ag 1085565 SP 2008/0187618-3 Decisão:09/03/2010\nDJe DATA:18/03/2010AgRg no Ag 1114859 SP 2008/0246774-2 Decisão:03/12/2009\nDJe DATA:11/12/2009AgRg no Ag 1151546 SP 2009/0070455-6 Decisão:10/11/2009\nDJe DATA:26/11/2009AgRg no Ag 1059683 PR 2008/0133839-2 Decisão:18/08/2009\nDJe DATA:27/08/2009REsp 1068944 PB 2008/0135118-6 Decisão:22/10/2008\nDJe DATA:28/10/2008\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00029AgRg no AgRg no Ag 1012536 AM 2008/0025804-3 Decisão:05/08/2008\nDJe DATA:20/08/2008REsp 857076 MS 2006/0119922-0 Decisão:18/03/2008\nDJe DATA:04/04/2008REsp 1011992 RS 2007/0288071-6 Decisão:26/02/2008\nDJe DATA:26/03/2008REsp 981389 RS 2007/0201266-9 Decisão:06/12/2007\nDJ DATA:18/12/2007 PG:00266REsp 904534 RS 2006/0258283-4 Decisão:15/02/2007\nDJ DATA:01/03/2007 PG:00263REsp 788806 MS 2005/0170763-9 Decisão:21/03/2006\nDJ DATA:30/03/2006 PG:00202REsp 792641 RS 2005/0179787-3 Decisão:21/02/2006\nDJ DATA:20/03/2006 PG:00210\nLEXSTJ VOL.:00200 PG:00226",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 505 | A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.
(Súmula n. 505, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 10/2/2014.) | {
"Enunciado": "A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto\nobrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada\nfirmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é\nda Justiça estadual. (SÚMULA 505, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013,\nDJe 10/02/2014)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÕES. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER.\nENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA POR SOCIEDADE DE\nECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Para efeitos do\nart. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e\njulgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos\ncontratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede\nFerroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. [...]\"\n(REsp 1183604MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÕES. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER.\nENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA POR SOCIEDADE DE\nECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Para efeitos do\nart. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e\njulgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos\ncontratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede\nFerroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. [...]\"\n(REsp 1187776MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO\nORDINÁRIA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REFER -\nFUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. [...] Cabe à justiça estadual conhecer e julgar ação proposta\npor associado contra a REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade\nSocial, entidade fechada de previdência social, instituída como fundação\npor sociedade de economia mista. [...]\" (CC 37443RS, Rel. Ministro\nCASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2003, DJ 12/08/2003, p.\n185)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.\nAÇÃO ORDINÁRIA. Salvo se a União, autarquia ou empresa pública federal\nnela ingressar como autora, ré, assistente ou opoente, compete à justiça\nestadual conhecer e julgar ação proposta contra a Rede Ferroviária\nFederal S/A e a REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social,\nentidade fechada de previdência social, instituída como fundação por\nsociedade de economia mista. [...]\" (CC 28382RS, Rel. Ministro\nCASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2002, DJ 10/06/2002, p.\n137)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESLIGAMENTO DE EMPREGADO DA RFFSA. REFER. PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. JUSTIÇA ESTADUAL.\nCOMPETÊNCIA. [...] A mera circunstância de a União Federal achar-se\nobrigada, por lei, a custear débitos da R.F.F.S.A. junto à REFER não\natrai a competência da Justiça Federal em se tratando de ação movida por\nex-participante de plano de previdência complementar que busca\ndiferenças na restituição de parcelas de contribuição da fundação ré,\nque possui personalidade jurídica própria. [...]\" (REsp 234577MG,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n04/12/2001, DJ 18/03/2002, p. 254)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Previdência privada. Competência. [...] A Lei nº 9.364/96, como\nassentado em precedente da Corte 'não desloca a competência para a\nJustiça Federal, eis que, apenas, autorizou a União a pagar, com\nsub-rogação, os débitos da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A junto,\ntambém, à REFER - Fundação da Rede Ferroviária de Seguridade Social,\ndentro do montante especificado', não acarretando, igualmente, a\ndenunciação da lide. [...]\" (REsp 246709MG, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2000, DJ\n11/12/2000, p. 194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Na linha do entendimento da\nSegunda Seção deste Tribunal, é da Justiça Comum Estadual a competência\npara julgar ação de cobrança promovida contra a Refer por seu associado,\npara receber benefício previsto em seu estatuto. [...]\" (REsp 243691MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado\nem 21/03/2000, DJ 07/08/2000, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"REFER. Competência. É da Justiça Comum estadual a competência para\njulgar ação de cobrança promovida contra a Refer por seu associado, para\nreceber benefício previsto em seu estatuto. [...]\" (REsp 234474MG,\nRel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/1999,\nDJ 14/02/2000, p. 43)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE\nSEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. [...] Compete à Justiça\nComum do Estado processar e julgar ação proposta contra REFER - Fundação\nRede Ferroviária de Seguridade Social, instituída por sociedade de\neconomia mista que não tem foro na Justiça Federal, a teor da Súmula nº\n42/STJ. 2. A Lei nº 9.364/96 não desloca a competência para a Justiça\nFederal, eis que, apenas, autorizou a União a pagar, com sub-rogação, os\ndébitos da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A junto, também, à REFER -\nFundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, dentro do montante\nespecificado. 3. 'Não se inclui na competência dos juízes federais o\njulgamento de causas em que figure como parte entidade fechada de\nprevidência social instituída como fundação' (CC nº 3.276-2/MG, 2ª\nSeção, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 09.11.92).\n[...]\" (CC 22656MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1998, DJ 07/12/1998, p. 39)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESERVA DE POUPANÇA. REFER. Ausência de ente federal. Competência da\nJustiça Estadual.\" (CC 22658MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1998, DJ 22/02/1999, p. 62)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 10/02/2014RSSTJ vol. 44 p. 15RSTJ vol. 233 p. 823",
"Precedentes": "REsp 1183604 MG 2010/0032008-3 Decisão:11/12/2013\nDJe DATA:03/02/2014REsp 1187776 MG 2010/0056171-7 Decisão:11/12/2013\nDJe DATA:03/02/2014\nRSSTJ VOL.:00044 PG:00015CC 37443 RS 2002/0147689-4 Decisão:23/04/2003\nDJ DATA:12/08/2003 PG:00185CC 28382 RS 1999/0120161-6 Decisão:08/05/2002\nDJ DATA:10/06/2002 PG:00137REsp 234577 MG 1999/0093339-7 Decisão:04/12/2001\nDJ DATA:18/03/2002 PG:00254REsp 246709 MG 2000/0007827-1 Decisão:26/10/2000\nDJ DATA:11/12/2000 PG:00194REsp 243691 MG 1999/0119571-3 Decisão:21/03/2000\nDJ DATA:07/08/2000 PG:00114REsp 234474 MG 1999/0093068-1 Decisão:02/12/1999\nDJ DATA:14/02/2000 PG:00043CC 22656 MG 1998/0043941-2 Decisão:14/10/1998\nDJ DATA:07/12/1998 PG:00039CC 22658 MG 1998/0043946-3 Decisão:14/10/1998\nDJ DATA:22/02/1999 PG:00062",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:009364 ANO:1996\n ART:00001 INC:00002\nLEG:FED LEI:011483 ANO:2007\n ART:00002 INC:00001 ART:00025\nLEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000365"
} |
Súmula 504 | O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
(Súmula n. 504, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 10/2/2014.) | {
"Enunciado": "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota\npromissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte\nao vencimento do título. (SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n11/12/2013, DJe 10/02/2014)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO\nQUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO\nART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. [...] Para fins do art. 543-C\ndo Código de Processo Civil: 'O prazo para ajuizamento de ação monitória\nem face do emitente de nota promissória sem força executiva é\nquinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título'. [...]\"\n(REsp 1262056SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 11/12/2013, DJe 03/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. [...] O\nprazo prescricional de 5 (cinco) anos a que submetida a ação monitória\nse inicia, de acordo com o princípio da actio nata, na data em que se\ntorna possível o ajuizamento desta ação. 2.- Na linha dos precedentes\ndesta Corte, o credor, mesmo munido título de crédito com força\nexecutiva, não está impedido de cobrar a dívida representada nesse\ntítulo por meio de ação de conhecimento ou mesmo de monitória. 3.- É de\nse concluir, portanto, que o prazo prescricional da ação monitória\nfundada em título de crédito (prescrito ou não prescrito), começa a\nfluir no dia seguinte ao do vencimento do título. [...]\"\n(REsp 1367362DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n16/04/2013, DJe 08/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA ORIUNDA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO\nPRESCRICIONAL QUINQUENAL. [...] O prazo prescricional para o ajuizamento\nde ação monitória oriunda de nota promissória prescrita é de cinco anos.\n[...]\" (AgRg no AREsp 295634SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 18/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.\n[...] Tratando-se de ação de cobrança de dívida líquida constante de\ndocumento particular, há de prevalecer o prazo quinquenal do artigo 206,\n§ 5º, inciso I, do Código Civil, inclusive quando a pretensão da\ncobrança estiver instrumentalizada por ação monitória. [...]\"\n(AgRg no AREsp 288673SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado\nem 21/03/2013, DJe 01/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PRESCRITA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL. [...] A prescrição da cobrança via ação monitória de nota\npromissória cuja execução está prescrita é de cinco anos. [...]\"\n(AgRg no AREsp 50642RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA\nAJUIZAMENTO. [...] A ação monitória fundada em notas promissórias\nprescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de\nque trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1197943RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 23/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. [...]\nEsta Corte já decidiu que o prazo prescricional para propositura de ação\npara cobrança de notas promissórias prescritas, oriunda de dívidas\nlíquidas constantes em instrumento público ou particular, como o caso\ndos autos, contrato de fomento mercantil garantido por nota promissória\né de cinco anos, conforme estabelecido pelo artigo 206, § 5º, I, do\nCódigo Civil. [...]\" (AgRg no AREsp 216269MS, Rel. Ministro SIDNEI\nBENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 05/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA\nAJUIZAMENTO. [...] A ação monitória fundada em notas promissórias\nprescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de\nque trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. [...]\"\n(AgRg no Ag 1304238MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 10/02/2014RSSTJ vol. 43 p. 559RSTJ vol. 233 p. 822",
"Precedentes": "REsp 1262056 SP 2011/0110094-6 Decisão:11/12/2013\nDJe DATA:03/02/2014\nRJP VOL.:00056 PG:00169\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00559REsp 1367362 DF 2013/0034479-0 Decisão:16/04/2013\nDJe DATA:08/05/2013AgRg no AREsp 295634 SC 2013/0052630-4 Decisão:04/04/2013\nDJe DATA:18/04/2013AgRg no AREsp 288673 SC 2013/0033721-8 Decisão:21/03/2013\nDJe DATA:01/04/2013AgRg no AREsp 50642 RS 2011/0152912-9 Decisão:27/11/2012\nDJe DATA:04/12/2012AgRg nos EDcl no REsp 1197943 RJ 2010/0109373-2\nDecisão:20/11/2012\nDJe DATA:23/11/2012AgRg no AREsp 216269 MS 2012/0169208-2 Decisão:20/09/2012\nDJe DATA:05/10/2012AgRg no Ag 1304238 MG 2010/0079960-4 Decisão:17/08/2010\nDJe DATA:26/08/2010",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00206 PAR:00005 INC:00001\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C ART:1102A\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 503 | O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
(Súmula n. 503, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 10/2/2014.) | {
"Enunciado": "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque\nsem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de\nemissão estampada na cártula. (SÚMULA 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n11/12/2013, DJe 10/02/2014)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL\nPARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, §\n5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. [...] Para fins do art. 543-C do Código\nde Processo Civil: 'O prazo para ajuizamento de ação monitória em face\ndo emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia\nseguinte à data de emissão estampada na cártula'. [...]\" (REsp\n1101412SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 11/12/2013, DJe 03/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. ARTIGO 206, § 5º,\nI, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. [...] A ação monitória\nfundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5\n(cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. [...]\"\n(AgRg no AREsp 56349MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART.\n206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. [...] De acordo com o entendimento\npacífico desta eg. Corte, no caso de ação monitória, fundada em cheque\nprescrito, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no\nart. 206, § 5º, I, do Código Civil atual. [...]\" (AgRg no AREsp\n305959SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n20/08/2013, DJe 16/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. APLICAÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL.\nDESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, NOS MOLDES DO\nDISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. OPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS À MONITÓRIA SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\nPOSSIBILIDADE. [...] Como a pretensão para haver pagamento de crédito\nestampado em cheque, inclusive no que toca à ação cambial de execução, é\nregulada por lei especial (Lei do Cheque), é descabida a invocação do\nartigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, visto que esse dispositivo\nexpressamente restringe a sua incidência à pretensão para haver o\npagamento de 'título de crédito', 'ressalvadas as disposições de lei\nespecial'. 2. Assim, como no procedimento monitório há inversão do\ncontraditório, por isso dispensável menção ao negócio jurídico\nsubjacente à emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo\nprescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade,\né o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002\n- a contar da data de emissão estampada na cártula. Porém, nada impede\nque o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi,\ncabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante\napresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do\ndireito do autor. 3. Com a oposição dos embargos à monitória, ficou\nincontroverso que o cheque foi emitido para o pagamento de mensalidade\nescolar do ano de 1997, na vigência do Código Civil de 1916, que\ndispunha ser ânua a prescrição, por isso, ainda que o cheque tenha sido\nemitido para renegociação do débito, interrompendo a prescrição, por\ncaracterizar reconhecimento do direito pela devedora, é inequívoco ter,\nde fato, havido a perda da pretensão, ainda na vigência do Código\nrevogado. [...]\" (REsp 1162207RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 11/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL\nQUINQUENAL. [...] 'A ação monitória fundada em cheque prescrito está\nsubordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o\nartigo 206, § 5º, I, do Código Civil'. (AgRg no REsp n. 1.011.556/MT,\nRelator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em\n18/5/2010, DJe 27/5/2010). [...]\" (EDcl no AREsp 165194MG, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012,\nDJe 05/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CHEQUE PRESCRITO. MENSALIDADES ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA\nDEBENDI. PRAZO PRESCRICIONAL. [...] A ação monitória fundada em cheque\nprescrito, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão\ndo título, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos\nprevisto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. [...]\" (REsp\n1339874RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n09/10/2012, DJe 16/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. [...] A ação monitória\nfundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5\n(cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Nos\ntermos do disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, se na data da\nentrada em vigor do novo Código Civil ainda não havia transcorrido mais\nda metade do prazo prescricional, que, no sistema anterior, era\nvintenário, aplica-se o prazo estabelecido na lei atual. 3. Reinício da\ncontagem do prazo prescricional reduzido no dia 11 de janeiro de 2003,\ndata da entrada em vigor do novo Código Civil. [...]\" (AgRg no AREsp\n14219SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO\nAO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À\nMONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE.\nPOSSIBILIDADE. [...] O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6\n(seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de\napresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma\npraça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta\nno título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto\ndaquele em que se situa a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição\npara execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de\n2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de\nação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial,\nprescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo\npara ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do\nmesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de\ncobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso o portador do\ncheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo\nprescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I,\ndo Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi\n4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha\nembargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente,\ninclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do\nlapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes\nao título de crédito. [...]\" (REsp 926312SP, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL.\nDESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. [...] A ação monitória\nfundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5\n(cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O\nAcórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte,\nno sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi\ndo cheque prescrito que instrui a ação monitória. [...]\" (AgRg no Ag\n1401202DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado\nem 09/08/2011, DJe 16/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O\nAJUIZAMENTO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. [...] O cheque\nprescrito serve como documento para instruir a ação monitória, mesmo\nvencido o prazo para a propositura da ação de enriquecimento, pois não\ndeixa de ser um documento representativo da relação negocial havida\nentre as partes 2. A ação monitória fundada em cheque prescrito está\nsubordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o\nartigo 206, § 5º, I, do Código Civil. [...]\" (AgRg no REsp 1011556MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em\n18/05/2010, DJe 27/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A ação\nmonitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo\nprescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do\nCódigo Civil. [...]\" (REsp 1038104SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 18/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 10/02/2014RSSTJ vol. 43 p. 539RSTJ vol. 233 p. 821",
"Precedentes": "REsp 1101412 SP 2008/0240946-6 Decisão:11/12/2013\nDJe DATA:03/02/2014\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00539AgRg no AREsp 56349 MG 2011/0161397-5 Decisão:17/10/2013\nDJe DATA:24/10/2013AgRg no AREsp 305959 SC 2013/0056692-2 Decisão:20/08/2013\nDJe DATA:16/09/2013REsp 1162207 RS 2009/0203391-2 Decisão:19/03/2013\nDJe DATA:11/04/2013EDcl no AREsp 165194 MG 2012/0073278-6 Decisão:23/10/2012\nDJe DATA:05/11/2012REsp 1339874 RS 2011/0296933-2 Decisão:09/10/2012\nDJe DATA:16/10/2012AgRg no AREsp 14219 SP 2011/0070373-0 Decisão:18/09/2012\nDJe DATA:25/09/2012REsp 926312 SP 2007/0035619-0 Decisão:20/09/2011\nDJe DATA:17/10/2011AgRg no Ag 1401202 DF 2011/0033321-8 Decisão:09/08/2011\nDJe DATA:16/08/2011AgRg no REsp 1011556 MT 2007/0285389-4 Decisão:18/05/2010\nDJe DATA:27/05/2010REsp 1038104 SP 2008/0052059-9 Decisão:09/06/2009\nDJe DATA:18/06/2009",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00206 PAR:00005 INC:00001\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C ART:1102A\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 502 | Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
(Súmula n. 502, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 28/10/2013.) | {
"Enunciado": "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao\ncrime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs\ne DVDs piratas. (SÚMULA 502, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe\n28/10/2013)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. COMÉRCIO IRREGULAR DE DVDs E CDs\nCOM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA.\nPRECEDENTES DO STJ. AUTO DE APREENSÃO PRODUZIDO SEM TODAS AS\nFORMALIDADES. MERA IRREGULARIDADE. PRÁTICA DA 'PIRATARIA' ATESTADA POR\nMEIO DE LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7\nDA SÚMULA/STJ. [...] A prática rotineira da pirataria no país não tem o\ncondão de impedir a incidência do tipo previsto no art. 184, § 2º, do\nCódigo Penal, diante da relevância jurídico-social da conduta.\nPrecedentes do STJ. 2. A existência de auto de apreensão sem a\nobservância de todas as formalidades legais constitui mera\nirregularidade, pois a prova testemunhal colhida nos autos confirma a\napreensão e o laudo pericial atesta a ocorrência da 'pirataria'. Rever\ntal entendimento implicaria o reexame de provas, incidindo o óbice da\nSúmula 7/STJ. [...]\" (AgRg nos EDcl no AREsp 265891RS, Rel.\nMinistro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA\nTURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTO DE APREENSÃO. FALTA DE\nASSINATURA DE TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. INSURGÊNCIA QUE ALMEJA A\nATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO\nSOCIAL. INADMISSIBILIDADE. [...] A falta de assinatura de testemunhas em\nauto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura\nmera irregularidade. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte e do\nSupremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica,\nformal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do\nCódigo Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação\nsocial, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S 'piratas' (REsp n.\n1.193.196/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/12/2012).\n[...]\" (AgRg no AREsp 60864RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE\n431 DVD'S 'PIRATAS'. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA\nADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. [...] A\njurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no\nsentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista\nno artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação dos\nprincípios da adequação social e da insignificância. [...]\"\n(AgRg no AREsp 97669SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA\n(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013,\nDJe 25/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE\nCD'S E DVD'S 'PIRATAS'. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA\nADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. [...] A jurisprudência desta Corte e\ndo Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica,\nformal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do\nCódigo Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação\nsocial. [...]\" (AgRg no REsp 1188810MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 30/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL).\nVENDA DE MÍDIAS 'PIRATEADAS'. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. [...] O fato de\nestar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou 'pirateadas'\nnão torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e\nconsumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido\nreiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com\ncampanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação. 3.\nOutrossim, a exposição de 652 CDs DVDs falsificados demonstra a\nexistência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal,\nafastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.\n[...]\" (AgRg no REsp 1306420MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA\nADEQUAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE APLICA. [...] A pirataria de CD's e DVD's\ncausa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os autores das obras,\nos empresários e a sociedade, na medida em que aumenta o desemprego e\nreduz o recolhimento de impostos. 2. A prática rotineira da pirataria no\npaís não tem o condão de impedir a incidência do tipo previsto no art.\n184, § 2º, do Código Penal, pois não é conferida ao Judiciário a\nfaculdade de avaliar as políticas declinadas pelo Legislativo, sob pena\nde grave afronta ao ordenamento jurídico moderno, abalizado num rígido\nmodelo de distribuição de competências, o qual prima pela harmonia e\nindependência entre os Poderes. 3. A proteção dos direitos autorais\nencontra expresso amparo nos direitos e garantias fundamentais elencados\nno artigo 5º da Constituição Federal, sendo inadmissível a aplicação da\nTeoria da Adequação Social. [...]\" (AgRg no REsp 1356243MS, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2013,\nDJe 18/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD'S 'PIRATAS'.\nALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.\nINAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º,\nDO CÓDIGO PENAL. [...] O paciente, em 17.03.06, manteve expostos à venda\n250 (duzentos e cinquenta) DVDs com títulos diversos, reproduzidos com\nviolação de direitos autorais, com intuito de lucro. 2. A jurisprudência\ndesta Corte consolidou-se no sentido de que a conduta prevista no art.\n184, § 2º, do Código Penal, é formal e materialmente típica, afastando a\naplicação do princípio da adequação social. Precedentes. 3. A quantidade\nde mercadorias apreendidas (250 DVDs) demonstra a existência de efetiva\nlesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, excluindo a\npossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. [...]\"\n(HC 175811MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe\n28/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO\nAUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA\nE DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. [...] O Supremo Tribunal Federal\nmanifestou entendimento no sentido de que, para a incidência do\nprincípio da insignificância, é necessária a presença de quatro vetores,\na saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma\npericulosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada. Isso porque 'O direito penal não se deve ocupar de\ncondutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em\nlesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por\nisso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico\ntutelado, seja à integridade da própria ordem social' (HC 84.412/SP,\nRel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJU de 19/11/2004). II. No caso\nposto em análise, trata-se da exposição à venda de 74 (setenta e quatro)\ncópias contrafeitas de CDs e DVDs de títulos diversos, sem expressa\nautorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. III.\nTal conduta não é dotada de mínima ofensividade, inexpressiva lesividade\nao bem jurídico tutelado, tampouco de reduzido grau de reprovabilidade,\nporque, além de violar seriamente o direito autoral, causa grandes\nprejuízos, não apenas aos artistas, mas também aos comerciantes\nregularmente estabelecidos, a todos os integrantes da indústria\nfonográfica nacional e, ainda, ao Fisco. IV. A propagação do comércio de\nmercadorias 'pirateadas', com o objetivo de lucro, revela alto grau de\nreprovabilidade da conduta do agente, que, embora rotineira, não a torna\nsocialmente adequada e aceitável. Precedentes. [...]\" (HC 214978SP,\nRel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2012,\nDJe 26/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2.º, DO CÓDIGO\nPENAL). VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nOFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA ULTIMA RATIO.\nINOCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIALMENTE ADEQUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS\nFORMAL E MATERIALMENTE TÍPICOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. [...] Da\nleitura do artigo 184 do Código Penal, não se pode afirmar que se\ntrataria de preceito incriminador instituído pelo legislador com a\ninobservância aos princípios da intervenção mínima e da ultima ratio, já\nque na sociedade atual, com os avanços tecnológicos e a existência de\ninúmeros meios de reprodução, difusão e comercialização de obras\nintelectuais e fonogramas, mostra-se necessária a incidência do Direito\nPenal de modo a punir aqueles que o fazem com violação aos direitos do\nautor. 2. Igualmente, não se pode afirmar que a conduta daquele que\ncomercializa cd's e dvd's 'piratas', reproduzidos ilegalmente, seria\nsocialmente adequada. Conquanto o princípio da adequação social oriente\no legislador na criação e revogação de normas penais, o certo é que ele\nnão permite a revogação de tipos penais já existentes, o que só é\npossível mediante a edição de lei específica, nos termos do artigo 2.º\nda Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 3. Esta Corte\nSuperior de Justiça tem reiteradamente decidido que a compra e venda de\ncd's e dvd's 'piratas', apesar de disseminada, não é socialmente\nadequada, sendo inclusive severamente combatida pelo Poder Público,\nmotivo pelo é formal e materialmente típica, entendimento que também é\ncompartilhado pelo Supremo Tribunal Federal. [...]\" (HC 233230MG,\nRel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe\n24/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 184, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE\nAPELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO\nSOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. [...] No caso, a paciente\nfoi condenada por ter em depósito 513 (quinhentos e treze) DVDs e 21\n(vinte e um) CDs de títulos diversos, sem expressa autorização dos\ntitulares dos direitos ou de quem os represente. 5. Consoante\nentendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de\nJustiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.193.196/MG, não se\naplica o princípio da adequação social, ao crime de violação de direito\nautoral previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. E não é\ninsignificante a conduta de ter em depósito centenas DVDs e CDs\nfalsificados de títulos diversos, pois além da violação do direito do\nautor, devem-se levar em consideração os prejuízos à indústria\nfonográfica brasileira, aos comerciantes legalmente instituídos e ao\nFisco. [...]\" (HC 233382SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA\nTURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. OFENSA AO ART.\n184, § 2°, DO CP. OCORRÊNCIA. VENDA DE CD'S E DVD'S 'PIRATAS'. ALEGADA\nATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE.\n[...] A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal\norienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a\nconduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim,\na aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S\nE DVD'S 'piratas'. 2. Na hipótese, estando comprovadas a materialidade e\na autoria, afigura-se inviável afastar a consequência penal daí\nresultante com suporte no referido princípio. 3. Recurso especial\nprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução\nSTJ 08/2008.\" (REsp 1193196MG, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 04/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 28/10/2013RSSTJ vol. 43 p. 523RSTJ vol. 232 p. 750",
"Precedentes": "AgRg nos EDcl no AREsp 265891 RS 2012/0258303-3\nDecisão:07/05/2013\nDJe DATA:10/05/2013AgRg no AREsp 60864 RS 2011/0228223-4 Decisão:07/05/2013\nDJe DATA:16/05/2013AgRg no AREsp 97669 SC 2011/0306370-0 Decisão:05/02/2013\nDJe DATA:25/02/2013AgRg no REsp 1188810 MG 2010/0062519-6 Decisão:17/04/2012\nDJe DATA:30/04/2012AgRg no REsp 1306420 MS 2012/0048965-4 Decisão:21/05/2013\nDJe DATA:28/05/2013AgRg no REsp 1356243 MS 2012/0252040-3 Decisão:12/03/2013\nDJe DATA:18/03/2013HC 175811 MG 2010/0105854-4 Decisão:12/06/2012\nDJe DATA:28/06/2012HC 214978 SP 2011/0181787-0 Decisão:06/09/2012\nDJe DATA:26/09/2012HC 233230 MG 2012/0027858-0 Decisão:16/04/2013\nDJe DATA:24/04/2013HC 233382 SP 2012/0029449-3 Decisão:07/03/2013\nDJe DATA:20/03/2013REsp 1193196 MG 2010/0084049-5 Decisão:26/09/2012\nDJe DATA:04/12/2012\nRJM VOL.:00202 PG:00305\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00523",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00184 PAR:00002\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 501 | É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
(Súmula n. 501, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 28/10/2013.) | {
"Enunciado": "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o\nresultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais\nfavorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976,\nsendo vedada a combinação de leis. (SÚMULA 501, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 23/10/2013, DJe 28/10/2013)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI 11.343/06\n(TRANSNACIONALIDADE) E DA MINORANTE DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI\nNº 11.343/06 SOBRE A PENA FIXADA COM BASE NO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76.\nCOMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI QUE POR INTEIRO\nFOR MAIS BENÉFICA. [...] A Lei nº 11.343/06, ao revogar a Lei nº\n6.368/76, disciplinou por inteiro o sistema de repressão ao tráfico\nilícito de drogas e, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso\naos traficantes, aumentando a pena mínima cominada abstratamente ao\ndelito de 3 (três) para 5 (cinco) anos, instituiu causa especial de\ndiminuição de pena de 1/6 a 2/3, e ainda reduziu o menor patamar de\nexasperação pelas causas especiais de aumento de pena de 1/3 (um terço)\npara 1/6 (um sexto). 2. A concessão da minorante do parágrafo 4º do\nartigo 33 e a aplicação da majorante no patamar do artigo 40, ambos da\nLei 11.343/06 sobre a pena fixada com base no preceito secundário do\nartigo 12 da Lei nº 6.368/76 não decorreria de mera retroatividade de\nlei nova mais benéfica, mas de verdadeira aplicação conjugada das normas\nrevogada e revogadora, sendo de todo inviável, já que o sistema\nrevogador instituiu causa de diminuição de pena e reduziu o menor\npatamar da exasperação pelas causas de aumento de pena justamente porque\naumentara a pena mínima cominada abstratamente ao delito de 3 (três)\npara 5 (cinco) anos. 3. Conquanto se reconheça na lei revogadora as\nhipóteses de nova causa de diminuição da pena, bem como de aumento de\npena em patamar menor, não se pode pinçar uma regra de uma lei e uma\nregra da outra lei para o fim de beneficiar o réu porque assim haveria a\ncriação de uma terceira lei que, além de evidenciar atividade\nlegiferante, vedada ao Poder Judiciário, deixa de considerar a norma\ncomo um sistema uno, coerente e harmônico. [...]\"\n(AgRg no REsp 1212535PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, SEXTA TURMA,\njulgado em 02/04/2013, DJe 11/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 6.368/1976. DOSIMETRIA DA PENA.\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. 4 KG (QUATRO QUILOGRAMAS) DE COCAÍNA.\nPENA-BASE FIXADA EM 6 ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANÁLISE\nJÁ REALIZADA NO WRIT DO CORRÉU. HC Nº 176.819/SC. 3. PENA REDIMENSIONADA\nPELA CORTE A QUO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE PARÂMETRO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO QUE ENSEJOU A\nREDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 4. INCIDÊNCIA DA REDUTORA TRAZIDA\nNO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO\nDE LEIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. [...] A Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.117.068/PR,\nrepresentativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser\n'vedado ao Juiz, diante de conflito aparente de normas, apenas aplicar\nos aspectos benéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima\nprevista na Lei nº 6.368/76 com a minorante prevista na nova Lei de\nDrogas, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei\nnova'. Ademais, o Tribunal de origem registrou a ausência dos requisitos\nlegais. [...]\" (HC 206821SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nQUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 17/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME\nMAIS GRAVOSO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.\nPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. VEDAÇÃO À\nCOMBINAÇÃO DE LEIS. [...] A quantidade de droga apreendida constitui\nfundamento idôneo para justificar a majoração da pena-base do fato\ntípico descrito no art. 12 da Lei n. 6.368/1976, seja com fundamento no\nart. 37 da referida lei, seja com base no art. 59 do Código Penal, pois\ntal elemento está diretamente relacionado às circunstâncias do crime\npraticado. [...] 3. Conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, o\npaciente nem sequer confessou a prática da infração criminosa, não sendo\ncabível, portanto, o reconhecimento da atenuante da confissão. 4.\nSegundo entendimento pacífico desta Corte, em razão da vedação à\ncombinação de leis, é descabida a aplicação da causa de diminuição de\npena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à reprimenda\ncominada nos termos da Lei n. 6.368/1976. [...]\" (AgRg no HC 199324MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n04/12/2012, DJe 14/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO. EXACERBAÇÃO DA PENA IMPOSTA. INVIABILIDADE DO PLEITO.\nAPLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, 4º, DA LEI\nNº 11.343/06. ILEGALIDADE MANIFESTA CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE APONTADO E\nJUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. [...] A Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça pontificou, no julgamento dos Embargos de\nDivergência no Recurso Especial nº 1.094.499/MG, ser inadmissível a\ncombinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao\npreceito secundário do art. 12 da Lei nº 6.368/76 (antiga lei de\ndrogas). 6. Resultou consignado, entretanto, que não fica afastada a\npossibilidade de incidência da referida minorante à pena cominada no\nart. 33 da Lei nº 11.343/06, desde que tal operação seja mais favorável\nao réu. [...]\" (HC 132634PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA\nTURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 21/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI\n6.368/76. [...] ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN\nMELLIUS. INCIDÊNCIA. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE.\nEMPREGO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE.\nPERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUE NÃO SE MOSTROU\nMAIS BENIGNA. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. NEGATIVA\nMOTIVADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. [...] A Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da\nimpossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação\nda nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ao crime de\nnarcotráfico cometido na vigência da Lei 6.368/76, somente se o cálculo\nda redução for efetuado sobre a pena cominada ao delito do art. 33 da\nLei 11.343/06. 2. Tendo a Corte originária concluído pela\ndesfavorabilidade da aplicação integral da Lei 11.343/06 ao paciente, o\nque ensejaria reprimenda maior que a irrogada com fundamento na Lei\n6.368/76, não há constrangimento a ser sanado através da via eleita. 3.\nO não preenchimento, pelo condenado, das exigências para a aplicação da\nnova causa de especial redução de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/06, diante da expressiva quantidade de droga capturada em seu\npoder, o levou a crer que integrava organização criminosa ou, no mínimo,\nse dedicaria a atividade ilícitas, também autoriza a negativa. 4. Para\nconcluir-se que o condenado não era integrante de organização criminosa,\nnem se dedicava a atividades ilícitas, necessário o revolvimento de todo\no conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o\nque é incabível na via estreita do remédio constitucional. [...]\"\n(HC 202557SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n06/11/2012, DJe 21/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II,\nC.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.\nMENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO\nLEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º\n6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. [...] É firme o\nentendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode\nconduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei,\nconforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério\ntrifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código\nPenal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo\nabstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao\nJuiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites\nestabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da\nConstituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar\narbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores\ndeterminados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que\npermitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 4.\nDesde que favorável ao réu, é de rigor a aplicação da causa de\ndiminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, quando\nevidenciado o preenchimento dos requisitos legais. É vedado ao Juiz,\ndiante de conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos\nbenéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima prevista na\nLei n.º 6.368/76 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas, sob\npena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova. 5. No\ncaso, com os parâmetros lançados no acórdão recorrido, que aplicou a\ncausa de diminuição no mínimo legal de 1/6 (um sexto), a penalidade\nobtida com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei\nn.º 11.343/06, ao caput do mesmo artigo, não é mais benéfica à\nRecorrida. 6. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o\nacórdão recorrido, i) afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal e\nii) reconhecer a indevida cisão de normas e retirar da condenação a\ncausa de diminuição de pena prevista art. 33, § 4º, da Lei n.º\n11.343/06, que no caso é prejudicial à Recorrida, que resta condenada à\npena de 03 anos de reclusão. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C\ndo Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto\nde 2008.\" (REsp 1117068PR, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI\nDE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO\nÀ COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS\nBENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO\nCONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL.\nORIENTAÇÃO PREVALENTE NO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES. NOVA LEI QUE SE\nAFIGURA, NA INTEGRALIDADE, MAIS BENÉFICA. [...] A Constituição Federal\nreconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio\nda retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de\nlei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo\napós o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex\nmitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma\naparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim,\npode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou\nultra-atividade da norma antiga. II - A norma insculpida no art. 33, §\n4º da Lei nº 11.343/06 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao prever\numa causa de diminuição de pena explicitamente vinculada ao novo\napenamento previsto no caput do art. 33. III - Portanto, não há que se\nadmitir sua aplicação em combinação ao conteúdo do preceito secundário\ndo tipo referente ao tráfico na antiga lei (Art.12 da Lei nº 6.368/76)\ngerando daí uma terceira norma não elaborada e jamais prevista pelo\nlegislador. IV - Dessa forma, a aplicação da referida minorante,\ninexoravelmente, deve incidir tão somente em relação à pena prevista no\ncaput do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. V - Em homenagem ao princípio da\nextra-atividade (retroatividade ou ultra-atividade) da lei penal mais\nbenéfica deve-se, caso a caso, verificar qual a situação mais vantajosa\nao condenado: se a aplicação das penas insertas na antiga lei - em que a\npena mínima é mais baixa - ou a aplicação da nova lei na qual há a\npossibilidade de incidência da causa de diminuição, recaindo sobre\nquantum mais elevado. Contudo, jamais a combinação dos textos que\nlevaria a uma regra inédita. VI - O parágrafo único do art. 2º do CP, à\ntoda evidência, diz com regra concretamente benéfica que seja\ndesvinculada, inocorrendo, destarte, na sua incidência, a denominada\ncombinação de leis. VII - A vedação à combinação de leis é sufragada por\nabalizada doutrina. [...] VIII - A orientação que prevalece atualmente\nna jurisprudência do Pretório Excelso - em ambas as Turmas - não admite\na combinação de leis em referência (RHC 94806/PR, 1ª Turma, Relatora\nMinistra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/2010; HC 98766/MG, 2ª Turma,\nRelatora Min. Ellen Gracie, DJe de 05/03/2010 e HC 96844/MS, 2ª Turma,\nRel. Min. Joaquim Barbosa, 05/02/2010). IX - No caso concreto,\nafigurar-se mais benéfico ao embargado a aplicação da nova lei, aí\nincluída a incidência da minorante, reconhecida em seu favor e, neste\nponto, transitada em julgado para a acusação, no patamar de 1/2\n(metade), totalizando a pena 03 (três anos de reclusão). [...]\"\n(EREsp 1094499MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em\n12/05/2010, DJe 18/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76.\nREDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA\nLEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE\nLEIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA\nLEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO OU\nSENTENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO\nART. 2o., § 2o. DA LEI 8.078/90. [...] A redução da pena de 1/6 até 2/3,\nprevista no art. 33, parág. 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a\nsituação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a\natividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de\nqualquer forma, a conversão em restritiva de direito. 2. Embora o\nreferido parágrafo tenha a natureza de direito material, porquanto cuida\nde regra de aplicação da pena, tema regulado no Código Penal Brasileiro,\nmostra-se indevida e inadequada a sua aplicação retroativa à aquelas\nsituações consumadas ainda na vigência da Lei 6.368/76, pois o\nMagistrado que assim procede está, em verdade, cindindo leis para criar\numa terceira norma - uma lei de drogas que prevê pena mínima para o\ncrime de tráfico de 3 anos, passível de redução de 1/6 até 2/3, para\nagentes primários e de bons antecedentes, possibilitando, em tese, a\nfixação da sanção em apenas 1 ano de reclusão; contudo, essa norma\njamais existiu no ordenamento jurídico brasileiro, não podendo ser\ninstituída por via de interpretação. 3. Na linha da melhor hermenêutica\njurídica, tem-se que o conjunto é que compõe a norma e todos os seus\npreceitos precisam conviver em harmonia e devem ser aplicados de maneira\nordenada, sob pena de aquela (norma) perder a sua natureza de ordenação\nracional. [...] 5. O princípio da reserva legal atua como expressiva\nlimitação constitucional ao aplicador judicial da lei, cuja competência\njurisdicional, por tal razão, não se reveste de idoneidade suficiente\npara lhe permitir inovar a ordem jurídica ao ponto de criar novas\nnormas, sob pena de incidir em domínio reservado ao âmbito de atuação do\nPoder Legislativo e, sobretudo, desconstruir a lógica interna do\nsistema, criando soluções desarrazoadas e incongruentes. 6. A solução\nque atende ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o.\ndo CPB e 5o., XL da CF/88), sem todavia, quebrar a unidade lógica do\nsistema jurídico, vedando que o intérprete da Lei possa extrair apenas\nos conteúdos das normas que julgue conveniente, é aquela que permite a\naplicação, em sua integralidade, de uma ou de outra Lei, competindo ao\nMagistrado singular, ao Juiz da VEC ou ao Tribunal Estadual decidir,\ndiante do caso concreto, aquilo que for melhor ao acusado ou\nsentenciado. [...]\" (HC 86797SP, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe\n07/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 28/10/2013RSSTJ vol. 43 p. 501RSTJ vol. 232 p. 749",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1212535 PR 2010/0176810-5 Decisão:02/04/2013\nDJe DATA:11/04/2013HC 206821 SC 2011/0110062-0 Decisão:21/03/2013\nDJe DATA:17/04/2013AgRg no HC 199324 MS 2011/0047576-3 Decisão:04/12/2012\nDJe DATA:14/12/2012HC 132634 PR 2009/0059391-7 Decisão:06/11/2012\nDJe DATA:21/05/2013HC 202557 SP 2011/0074089-6 Decisão:06/11/2012\nDJe DATA:21/11/2012REsp 1117068 PR 2009/0091762-6 Decisão:26/10/2011\nDJe DATA:08/06/2012\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00501EREsp 1094499 MG 2009/0191011-8 Decisão:12/05/2010\nDJe DATA:18/08/2010HC 86797 SP 2007/0161467-0 Decisão:11/03/2008\nDJe DATA:07/04/2008",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00059 ART:00065 ART:00068\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:006368 ANO:1976\n***** LT-76 LEI DE TÓXICOS\n ART:00012\n(REVOGADA PELA LEI N. 11.343, DE 23/08/2006, ART. 75.)\nLEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00075"
} |
Súmula 500 | A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
(Súmula n. 500, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 28/10/2013.) | {
"Enunciado": "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da\nefetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (SÚMULA 500,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ROUBO MAJORADO. [...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. [...]\nENTENDIMENTOS FIRMADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 'Para a\nconfiguração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do\nEstatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da\nefetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo\nbem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior\nimputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na\nesfera criminal.'(REsp 1.127.954/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, Terceira Seção, DJe 1/2/2012) [...]\" (AgRg no AREsp 303440DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe\n01/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. INEXIGIBILIDADE DE PROVA DA\nEFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR JÁ SERIA CORROMPIDO.\nDESCABIMENTO. [...] A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao\napreciar o Recurso Especial 1.127.954/DF, representativo de\ncontrovérsia, pacificou seu entendimento no sentido de que o crime de\ncorrupção de menores - antes previsto no art. 1º da Lei 2.252/54, e hoje\ninscrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - é\ndelito formal, não exigindo, para sua configuração, prova de que o\ninimputável tenha sido corrompido, bastando que tenha participado da\nprática delituosa. III. É descabido o argumento de que o menor já seria\ncorrompido, porquanto o comportamento do réu, consistente em\noportunizar, ao inimputável, nova participação em fato delituoso, deve\nser igualmente punido, tendo em vista que implica em afastar o menor,\ncada vez mais, da possibilidade de recuperação. [...]\"\n(AgRg no REsp 1371397DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA\nTURMA, julgado em\n04/06/2013, DJe 17/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DO MENORES. DELITO FORMAL. [...] Para a\nconfiguração do delito de corrupção de menores, por se tratar de delito\nformal, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor,\nbastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18\nanos em crime na companhia de agente imputável, como, de fato, ocorreu\nna hipótese. [...]\" (HC 182805DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. [...] Hipótese em que não há flagrante\nilegalidade a ser reconhecida. É assente neste Superior Tribunal de\nJustiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido\nde que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual\nartigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja,\na sua caracterização independe de prova de que o menor tenha sido\nefetivamente corrompido. [...]\" (HC 149131DF, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe\n12/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA EFETIVA DO CRIME. PARTICIPAÇÃO DO\nMENOR NA PRÁTICA DELITUOSA. [...] Segundo a jurisprudência deste\nTribunal, para a caracterização do crime tipificado no art. 1º da Lei nº\n2.252/54, de caráter formal, não se exige a comprovação da efetiva\ncorrupção do menor, bastando a sua participação no cometimento do\ndelito, enquadrando-se na figura típica, também, o já corrompido, pois\npune-se igualmente a nova oportunidade oferecida para o crime,\ndevendo-se entender que o incremento na corrupção da vítima configura o\ndelito. [...]\" (HC 184910DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012,\nDJe 23/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA\nEFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. [...] A Terceira Seção desta Corte já se\npronunciou, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso\nEspecial n.º 1.127.954/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze), no\nsentido de que o crime de corrupção de menores é delito formal, no qual\né desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima. [...]\"\n(HC 241827MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em\n16/08/2012, DJe 27/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DELITO PRATICADO NA\nCOMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. [...]\nCORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA EFETIVA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DO\nMENOR NA PRÁTICA DELITUOSA. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL\nACOSTADO AOS AUTOS. ROUBO QUALIFICADO. [...] Segundo a jurisprudência\ndeste Tribunal, para a caracterização do crime tipificado no art. 1º da\nLei nº 2.252/54, de caráter formal, não se exige a comprovação da\nefetiva corrupção do menor, bastando a sua participação no cometimento\ndo delito, enquadrando-se na figura típica, também, o já corrompido,\npois pune-se, igualmente, a nova oportunidade oferecida para o crime,\ndevendo-se entender que o aumento de corrupção da vítima configura-o.\n[...]\" (AgRg no HC 181333DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012,\nDJe 21/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA\nEFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. [...] A Terceira Seção desta Corte\nconsolidou entendimento, em sede de recurso representativo da\ncontrovérsia, no sentido de que o crime de corrupção de menores é delito\nformal, no qual é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da\nvítima (Recurso Especial nº 1.127.954/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE). [...]\" (AgRg no REsp 936203RS, Rel. Ministra ALDERITA\nRAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA,\njulgado em 05/06/2012, DJe 18/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA EFETIVA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO\nDO MENOR NA PRÁTICA DELITUOSA. [...] Segundo a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, para a caracterização do crime tipificado\nno art. 1º da Lei nº 2.252/54, de caráter formal, não se exige a\ncomprovação da efetiva corrupção do menor, bastando a sua participação\nno cometimento do delito, enquadrando-se na figura típica, também, o já\ncorrompido, pois pune-se, igualmente, a nova oportunidade oferecida para\no crime, devendo-se entender que o aumento de corrupção da vítima\nconfigura-o. [...]\" (HC 160978DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA\nMACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em\n05/06/2012, DJe 28/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL.\nDESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. [...] Para a configuração do crime de\ncorrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do\nmenor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado\npela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou\nfacilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. [...]\"\n(AgRg no REsp 1254739RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nQUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 29/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA\nEFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. [...] A Terceira Seção desta Corte já se\npronunciou, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso\nEspecial nº 1.127.954/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze), no\nsentido de que o crime de corrupção de menores é delito formal, no qual\né desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima. [...]\"\n(AgRg no REsp 1133753MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,\njulgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE\nMENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE.\nDELITO FORMAL. [...] Para a configuração do crime de corrupção de\nmenores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não\nse faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se\ntrata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa,\nsobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção\nou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido\npara firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do\ncrime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária\na prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito\nformal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a\npunibilidade dos recorridos Peter Lima Mendes e Fleurismar Alves da\nSilva, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção\nde menores.\" (REsp 1112326DF, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 08/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE\nMENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE.\nDELITO FORMAL. [...] Para a configuração do crime de corrupção de\nmenores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não\nse faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se\ntrata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa,\nsobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção\nou a manutenção do menor na esfera criminal. [...] \" (REsp 1127954DF, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 01/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. COMPROVAÇÃO DA\nEFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. [...] É firme o\nentendimento nesta Corte no sentido de que, para a configuração do\ndelito tipificado no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, anteriormente\nprevisto no art. 1.º da Lei n.º 2.252/54, são desnecessárias provas da\nefetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da\nparticipação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente\nimputável, como de fato ocorreu na hipótese. [...]\" (HC 194184DF,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe\n08/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. COAUTORIA COM\nINIMPUTÁVEL. MAJORANTE CONFIGURADA. PENAL. ART. 1º DA LEI N. 2.252/1954.\nCORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. MENOR ANTERIORMENTE\nCORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. [...] O fato de o roubo ter sido praticado\njunto com agente inimputável não afasta a causa de aumento referente ao\nconcurso de pessoas. 2. É pacífico o entendimento de que o delito\nprevisto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 é de natureza formal. Assim, a\nsimples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua\nconsumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada\nnova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua\ndegradação. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\n[...]\" (HC 150849DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 05/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NARCOTRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE\nMENORES. [...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DA\nABSOLVIÇÃO. [...] O crime tipificado no art. 1o. da Lei 2.252/54 é\nformal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e\nposterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da\nparticipação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior\nde 18 anos. 5. Caracterizado está o crime de corrupção de menores, ainda\nque o menor possua antecedentes infracionais, tendo em vista que a norma\ndo art. 1o. da Lei 2.252/54 visa também impedir a permanência do menor\nno mundo do crime. [...]\" (HC 179080SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO.\nATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA\nCORRUPÇÃO DO MENOR. [...] O entendimento firmado por esta Corte de\nJustiça é no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da Lei\n2.252/54 é formal, ou seja, para a sua caracterização não é necessária a\nprova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a comprovação\nda participação do inimputável em prática delituosa na companhia de\nmaior de 18 anos (Precedentes STJ). [...]\" (HC 187141DF, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe\n28/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA\nEFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE.\nINIMPUTABILIDADE ATESTADA POR DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. [...] O\nobjeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de\nmenores é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de\ndelitos em que existe sua exploração. Assim, cuida-se de crime formal, o\nqual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor. II. Hipótese em\nque os autos foram instruídos com vários documentos que comprovam a\nmenoridade da vítima, todos firmados por agentes públicos, sendo\ndesnecessária a juntada de certidão de nascimento se a inimputabilidade\né comprovada por outros elementos. [...]\" (HC 160039DF, Rel.\nMinistro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe\n18/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE\nDE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DELITO DE NATUREZA FORMAL.\n[...] Para a caracterização do crime tipificado no artigo 1º da Lei nº\n2.254/1954, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente,\nbasta a efetiva participação do menor no delito, independente de\ncomprovação da efetiva corrupção do menor, tendo em vista se tratar de\ndelito de natureza formal. [...]\" (AgRg no HC 150019DF, Rel.\nMinistro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA\nTURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 06/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRÉVIA CORRUPÇÃO DO\nADOLESCENTE. CRIAÇÃO DE NOVO RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO.\nINTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA.\nTIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. [...] É firme a orientação do\nSuperior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado no\nart. 1º da Lei 2.252/54 é formal, ou seja, a sua caracterização\nindepende de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo\nsuficiente a comprovação da participação do inimputável em prática\ndelituosa na companhia de maior de 18 anos. [...]\" (REsp 1160429MG,\nRel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010,\nDJe 29/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA\nEFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. [...] É assente neste Superior Tribunal de\nJustiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido\nde que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual\nartigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja,\na sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção\ndo menor. [...]\" (AgRg no REsp 696849SP, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe\n19/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 28/10/2013RSSTJ vol. 43 p. 489RSTJ vol. 232 p. 747",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 303440 DF 2013/0075568-8 Decisão:25/06/2013\nDJe DATA:01/08/2013AgRg no REsp 1371397 DF 2013/0081451-3 Decisão:04/06/2013\nDJe DATA:17/06/2013HC 182805 DF 2010/0154268-8 Decisão:18/12/2012\nDJe DATA:01/02/2013HC 149131 DF 2009/0191785-9 Decisão:04/12/2012\nDJe DATA:12/12/2012HC 184910 DF 2010/0169121-6 Decisão:18/10/2012\nDJe DATA:23/10/2012HC 241827 MS 2012/0093649-0 Decisão:16/08/2012\nDJe DATA:27/08/2012AgRg no HC 181333 DF 2010/0143933-0 Decisão:02/08/2012\nDJe DATA:21/08/2012AgRg no REsp 936203 RS 2007/0066635-0 Decisão:05/06/2012\nDJe DATA:18/06/2012HC 160978 DF 2010/0016917-2 Decisão:05/06/2012\nDJe DATA:28/06/2012AgRg no REsp 1254739 RS 2011/0119541-2 Decisão:13/03/2012\nDJe DATA:29/03/2012AgRg no REsp 1133753 MG 2009/0138605-6 Decisão:16/02/2012\nDJe DATA:05/03/2012REsp 1112326 DF 2009/0018958-2 Decisão:14/12/2011\nDJe DATA:08/02/2012\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00489REsp 1127954 DF 2009/0119618-7 Decisão:14/12/2011\nDJe DATA:01/02/2012HC 194184 DF 2011/0004686-5 Decisão:23/08/2011\nDJe DATA:08/09/2011HC 150849 DF 2009/0203587-9 Decisão:16/08/2011\nDJe DATA:05/09/2011HC 179080 SP 2010/0127909-4 Decisão:03/02/2011\nDJe DATA:21/02/2011HC 187141 DF 2010/0185170-2 Decisão:03/02/2011\nDJe DATA:28/03/2011HC 160039 DF 2010/0010131-4 Decisão:05/10/2010\nDJe DATA:18/10/2010AgRg no HC 150019 DF 2009/0197145-0 Decisão:28/09/2010\nDJe DATA:06/12/2010\nLEXSTJ VOL.:00257 PG:00188REsp 1160429 MG 2009/0190378-3 Decisão:02/03/2010\nDJe DATA:29/03/2010\nREVJMG VOL.:00192 PG:00365AgRg no REsp 696849 SP 2004/0145507-8 Decisão:29/09/2009\nDJe DATA:19/10/2009",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:0244B\nLEG:FED LEI:002252 ANO:1954\n ART:00001\n(REVOGADA PELA LEI N. 12.015, DE 07/08/2009, ART. 7º.)\nLEG:FED LEI:012015 ANO:2009\n ART:00007"
} |
Súmula 499 | As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
(Súmula n. 499, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 18/3/2013.) | {
"Enunciado": "As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao\nSesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. (SÚMULA 499,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 18/03/2013)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, do\nCPC). CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS\nEDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA. [...] As empresas prestadoras de serviço são\naquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao\nplano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC e, portanto,\nestão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. [...] 3. O\nentendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços educacionais,\nmuito embora integrem a Confederação Nacional de Educação e Cultura,\nconsoante os seguintes precedentes: [...] 4. A lógica em que assentados\nos precedentes é a de que os empregados das empresas prestadoras de\nserviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em\nquestão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica a amparar\na categoria profissional a que pertencem. Na falta de entidade\nespecífica que forneça os mesmos benefícios sociais e para a qual sejam\nvertidas contribuições de mesma natureza e, em se tratando de empresa\nprestadora de serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à\nConfederação Nacional do Comércio - CNC, ainda que submetida a atividade\nrespectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao SESC e\nSENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais\ncorrespondentes. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do\nCPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.\" (REsp 1255433SE, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 29/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.\nINCIDÊNCIA. [...] A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido\nde que a contribuição ao Sesc e ao Senac é exigível das empresas\nprestadoras de serviço, na medida em que estão enquadradas no plano\nsindical da Confederação Nacional do Comércio, nos termos da\nclassificação do artigo 577 da CLT e seu anexo. [...]\" (REsp 1171018DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n01/06/2010, DJe 17/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E SENAC - PRESTADORAS DE SERVIÇOS\nEDUCACIONAIS - EXIGIBILIDADE. [...] A Primeira Seção firmou o\nentendimento segundo o qual as empresas prestadoras de serviços estão\nincluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, a\ncontribuição relativa ao SESC/SENAC, porquanto enquadradas no plano\nsindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação\ndo artigo 577 da CLT e seu anexo, inclusive as empresas prestadoras de\nserviços educacionais. [...]\" (AgRg no REsp 713653PR, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 31/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SESC/SENAC. EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR\nDE JUSTIÇA. [...] As empresas prestadoras de serviços, espécie de\nempresa de assessoramento, constantes do quadro a que se refere o artigo\n577 da Consolidação das Leis do Trabalho, na compreensão da Primeira\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça, estão obrigadas ao\nrecolhimento da contribuição social para o SESC/SENAC, por se\nencontrarem inseridas nas categorias econômicas e profissionais\nvinculadas ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.\n[...]\" (AgRg no Ag 1018295SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 01/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC - EMPRESAS PRESTADORAS DE\nSERVIÇO [...] É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à\nlegitimidade da contribuição para o SESC e para o SENAC pelas empresas\nprestadoras de serviço. 2. Entendimento consolidado no REsp 431.347/SC,\nafetado à Primeira Seção (julgamento em 23.10.02). [...]\" (REsp\n895878SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA\nPRESTADORA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA 1ª SEÇÃO\nDO STJ. [...] Tratam os autos de embargos do devedor opostos por\nHOSPITAL MAIA FILHO LTDA. objetivando desobrigar-se de recolher\ncontribuição social para SESC e SENAC. O juízo monocrático julgou\nimprocedente o pleito, sob o argumento de que é devida a exação em\ncomento em face da natureza da empresa impetrante encontrar-se inserida\nno Quadro Anexo do art. 577 da CLT. Inconformado, o ora recorrente\napelou, tendo o TRF da 4ª Região, à unanimidade, negado provimento ao\nrecurso. Em sede de recurso especial, além de divergência\njurisprudencial, aponta violação do artigo 577 da CLT e aduz ser a taxa\nSELIC inaplicável na espécie. [...] 3. As empresas prestadoras de\nserviços, constantes do quadro a que se refere o art. 577 da CLT,\nencontram-se obrigadas ao recolhimento da contribuição social para o\nSESC/SENAC, por exercerem atividade tipicamente comercial. Novo\nposicionamento da Primeira Seção do STJ. [...]\" (REsp 719146RS,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ\n02/05/2005, p. 238)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE\nSERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESAS LIGADAS À CONFEDERAÇÃO\nNACIONAL DO COMÉRCIO (ART. 577 DA CLT). [...] A Primeira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, elidindo divergências entre suas Turmas,\nconsiderou legítimo o recolhimento das contribuições para o SESC e o\nSENAC pelas empresas prestadoras de serviços (REsp n. 431.347-SC, DJ de\n25.11.2002), por se encontrarem inseridas nas categorias econômicas e\nprofissionais vinculadas à Confederação Nacional do Comércio. 2.\nInterpretação dos arts. 4º do Decreto-Lei n. 8.621/46 e 3º do\nDecreto-Lei n. 9.853/46, aliada à expressa previsão do art. 577 da CLT e\nseu Quadro Anexo, considerados de plena eficácia pela Suprema Corte com\na promulgação da Constituição de 1988 (art. 240). [...]\" (REsp\n705924RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 15/02/2005, DJ 21/03/2005, p. 358)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO E GARAGEM PARA\nVEÍCULOS. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO\nSUFRAGADO PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. Não merece reparo o entendimento\nda Corte de origem no sentido da exigibilidade da contribuição social\ndestinada ao SESC e ao SENAC de empresa prestadora de serviço de\nestacionamento e garagem de veículos. Diante dessa conclusão, o v.\nacórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto\ncontra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pela\nrecorrente para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A\ncolenda Primeira Seção deste Sodalício quando do julgamento do REsp\n431.347/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 25.11.2002, por unanimidade,\nsufragou o entendimento já esposado por este Magistrado no REsp\n326.491/AM, j. 03.06.2002, DJU 30.06.2003, no sentido da exigibilidade\nda contribuição para o SESC e o SENAC pelas empresas prestadoras de\nserviço. [...]\" (REsp 446502RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 11/04/2005, p. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SESC E O SENAC - EMPRESAS PRESTADORAS\nDE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - CLT, ART. 577 - ENQUADRAMENTO\nSINDICAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO [...] - O art. 577 da CLT\nfoi recepcionado pela Nova Carta, reafirmando sua eficácia plena. - As\nempresas prestadoras de serviços de vigilância e/ou segurança incluem-se\nentre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação\nNacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao art. 577\nda CLT. - As referidas empresas devem, portanto, a título obrigatório,\nrecolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no\nplano sindical da Confederação Nacional do Comércio. [...]\" (REsp\n449786RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 05/12/2002, DJ 10/03/2003, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. ENTIDADE HOSPITALAR. ENTIDADE\nVINCULADA À CONFEDERAÇÃO CUJA INTEGRAÇÃO É PRESSUPOSTO DA EXIGIBILIDADE\nDA EXAÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 577 CLT E SEU ANEXO PELA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CONCRETIZADORA DA CLÁUSULA PÉTREA DE\nVALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DIGNIFICAÇÃO DO TRABALHADOR. EMPRESA\nCOMERCIAL. AUTOQUALIFICAÇÃO, MERCÊ DOS NOVOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO\nCONCEITO. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI À LUZ DO\nPRINCÍPIO DE SUPRADIREITO DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA NORMA AOS FINS\nSOCIAIS A QUE SE DESTINA, À LUZ DE SEU RESULTADO, REGRAS MAIORES DE\nHERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO. [...] As empresas prestadoras de\nserviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem\nrecolher , a título obrigatório , contribuição para o SESC e para o\nSENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional\ndo Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo\n, recepcionados pela Constituição Federal (art. 240) e confirmada pelo\nseu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior. 2.\nDeveras, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu\nart. 240, que: 'Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais\ncontribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários,\ndestinadas às entidades privadas de serviço social e de formação\nprofissional vinculadas ao sistema sindical.' 3. As Contribuições\nreferidas visam à concretizar a promessa constitucional insculpida no\nprincípio pétreo da 'valorização do trabalho humano' encartado no artigo\n170 da Carta Magna: verbis: 'A ordem econômica, fundada na valorização\ndo trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos\nexistência digna, conforme os ditames da justiça social, (...)' 4. Os\nartigos 3º, do Decreto-Lei 9853 de 1946 e 4º, do Decreto-lei 8621/46\nestabelecem como sujeitos passivos da exação em comento os\nestabelecimentos integrantes da Confederação a que pertence e sempre\npertenceu a recorrente (antigo IAPC; DL 2381/40), conferindo\n'legalidade' à exigência tributária. 5. Os empregados do setor de\nserviços dos hospitais e casas de saúde, ex- segurados do IAPC,\nantecedente orgânico das recorridas, também são destinatários dos\nbenefícios oferecidos pelo SESC e pelo SENAC. 6. As prestadoras de\nserviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos\ncomerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que\nelegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em\nfunção da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito\nmoderno de empresa. 7. O SESC e o SENAC tem como escopo contribuir para\no bem estar social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo\ne de sua família, bem como implementar o aprimoramento moral e cívico da\nsociedade , beneficiando todos os seus associados , independentemente da\ncategoria a que pertençam; 8. À luz da regra do art. 5º, da LICC - norma\nsupralegal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse\ncontexto a verificação se houve sua violação, passa por esse aspecto\nteleológico-sistêmico - impondo-se considerar que o acesso aos serviços\nsociais, tal como preconizado pela Constituição, é um 'direito universal\ndo trabalhador', cujo dever correspectivo é do empregador no custeio dos\nreferidos benefícios. 9. Consectariamente, a natureza constitucional e\nde cunho social e protetivo do empregado, das exações sub judice,\nimplica em que o empregador contribuinte somente se exonere do tributo,\nquando integrado noutro serviço social, visando a evitar relegar ao\ndesabrigo os trabalhadores do seu segmento, em desigualdade com os\ndemais, gerando situação anti-isonômica e injusta. 10. A pretensão de\nexoneração dos empregadores quanto à contribuição compulsória em exame\nrecepcionada constitucionalmente em benefício dos empregados, encerra\narbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que através\na via judicial pretendem dispor daquilo que pertence aos empregados,\ndeixando à calva a ilegitimidade da pretensão deduzida. [...]\" (REsp\n431347SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n23/10/2002, DJ 25/11/2002, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 18/03/2013RSSTJ vol. 43 p. 475RSTJ vol. 229 p. 861",
"Precedentes": "REsp 1255433 SE 2011/0118951-9 Decisão:23/05/2012\nDJe DATA:29/05/2012\nDECTRAB VOL.:00215 PG:00015\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00475REsp 1171018 DF 2009/0242731-8 Decisão:01/06/2010\nDJe DATA:17/06/2010AgRg no REsp 713653 PR 2004/0181697-0 Decisão:03/03/2009\nDJe DATA:31/03/2009AgRg no Ag 1018295 SP 2008/0034797-8 Decisão:19/08/2008\nDJe DATA:01/09/2008REsp 895878 SP 2006/0221420-0 Decisão:08/08/2007\nDJ DATA:17/09/2007 PG:00199REsp 719146 RS 2005/0011508-0 Decisão:05/04/2005\nDJ DATA:02/05/2005 PG:00238REsp 705924 RJ 2004/0167398-9 Decisão:15/02/2005\nDJ DATA:21/03/2005 PG:00358REsp 446502 RS 2002/0085637-1 Decisão:09/11/2004\nDJ DATA:11/04/2005 PG:00225REsp 449786 RS 2002/0088090-7 Decisão:05/12/2002\nDJ DATA:10/03/2003 PG:00174\nRSTJ VOL.:00167 PG:00316REsp 431347 SC 2002/0046184-1 Decisão:23/10/2002\nDJ DATA:25/11/2002 PG:00180\nLEXSTJ VOL.:00160 PG:00120\nRDDT VOL.:00089 PG:00225",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00240\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00966\nLEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00570 ART:00577\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED DEL:008621 ANO:1946\n ART:00004\nLEG:FED DEL:009853 ANO:1946\n ART:00003"
} |
Súmula 498 | Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
(Súmula n. 498, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) | {
"Enunciado": "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.\n(SÚMULA 498, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 43 DO CTN - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS\n- AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA.\n[...] O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de\ndisponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo\npatrimonial (art. 43 do CTN). 2. Não incide imposto de renda sobre as\nverbas recebidas a título de indenização quando inexistente acréscimo\npatrimonial. [...]\" (REsp 1150020RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 17/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\nIMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. [...] A verba\npercebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização,\ncujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou\nde seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual\ntorna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente\nqualquer acréscimo patrimonial. [...] 2. In casu, a verba percebida a\ntítulo de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3.\nDeveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a\nfortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve\nsubsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis\ndispositio. 4. 'Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização\npago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do\ndano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou\nimpuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como\nressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do\ndano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O\npagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato\ngerador desse imposto. (...) Configurado esse panorama, tenho que\naplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de\nqualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do\npoder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não\ninsere a 'indenização', qualquer que seja o seu tipo, como renda\ntributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não\npode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...) Atente-se\npara a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade,\nafastar-se as pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do\nimposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador.\"\n(\"Regime Tributário das Indenizações', Coordenado por Hugo de Brito\nMachado, Ed. Dialética, pg. 174/176) [...] Acórdão submetido ao regime\ndo art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1152764CE,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe\n01/07/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 43 DO CTN - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DANOS\nMORAIS - NÃO INCIDÊNCIA. [...] O fato gerador do imposto de renda é a\naquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de\nacréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. Não incide imposto de renda\nsobre as verbas recebidas a título de indenização por danos morais uma\nvez que inexiste acréscimo patrimonial. [...]\" (REsp 686920MS, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe\n19/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA -\nIMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. [...] A verba\npercebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização\n- cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima\nou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual\ntorna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente\nqualquer acréscimo patrimonial. [...] 2. In casu, a verba percebida a\ntítulo de dano moral, cujo montante alcançou o valor bruto de R$ 41.876,\n06, adveio de indenização decorrente do atropelamento da genitora do\nautor por veículo da empresa. 3. Deveras, se a reposição patrimonial\ngoza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo\nde reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi\neadem ratio, ibi eadem legis dispositio. [...]\" (AgRg no Ag 1021368RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe\n25/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO-INCIDÊNCIA.\nPRECENTE DA 1ª SEÇÃO: RESP. 963.387/RS (MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM\n08/10/2008). [...]\" (REsp 865693RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...]\nNÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. [...] A Colenda Primeira Seção, no\njulgamento do REsp 963.387/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, em 08 de\noutubro de 2008, por maioria, consignou que não incide imposto de renda\nsobre a indenização por danos morais. Explicitou-se que a indenização\npor dano moral limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima,\nnão tendo vinculação com o patrimônio real, ipso facto, inobservada na\nhipótese a aquisição de acréscimo patrimonial compatível com o comando\ndo artigo 43 do CTN, tem-se afastada a incidência da exação. [...]\"\n(AgRg no REsp 1017901RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE\nRENDA NA FONTE PELA ENTIDADE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA CUJA\nNATUREZA É INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. [...] A incidência\nde tributação deve obediência estrita ao princípio constitucional da\nlegalidade (artigo 150, inciso I). O Código Tributário Nacional, com a\nautoridade de lei complementar que o caracteriza, recepcionado pela\natual Carta Magna (artigo 34, parágrafo 5º, dos Atos das Disposições\nConstitucionais Transitórias), define o conceito de renda e o de\nproventos de qualquer natureza (artigo 43, incisos I e II). Não há como\nequiparar indenizações com renda, esta entendida como o fruto oriundo do\ncapital e/ou do trabalho, tampouco com proventos, estes tidos como os\ndemais acréscimos patrimoniais, uma vez que a indenização torna o\npatrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao\ndireito. Não verificada a hipótese de incidência do imposto de renda\nprevisto no art. 43 do CTN. Reconhecida a alegada não-incidência do\ntributo em debate sobre as verbas da reparação de danos morais, por sua\nnatureza indenizatória, não há falar em rendimento tributável, o que\nafasta a aplicação do art. 718 do RIR/99 na espécie em comento. [...]\"\n(REsp 402035RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 09/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 171)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 455RSTJ vol. 227 p. 957",
"Precedentes": "REsp 1150020 RS 2009/0139933-7 Decisão:05/08/2010\nDJe DATA:17/08/2010REsp 1152764 CE 2009/0150409-1 Decisão:23/06/2010\nDJe DATA:01/07/2010\nDECTRAB VOL.:00192 PG:00041\nRIOBDCPC VOL.:00067 PG:00135\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00455REsp 686920 MS 2004/0144439-9 Decisão:06/10/2009\nDJe DATA:19/10/2009AgRg no Ag 1021368 RS 2008/0046293-0 Decisão:21/05/2009\nDJe DATA:25/06/2009REsp 865693 RS 2006/0149362-4 Decisão:18/12/2008\nDJe DATA:04/02/2009AgRg no REsp 1017901 RS 2007/0303800-1 Decisão:04/11/2008\nDJe DATA:12/11/2008REsp 402035 RN 2001/0132944-0 Decisão:09/03/2004\nDJ DATA:17/05/2004 PG:00171\nRDDT VOL.:00106 PG:00167",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00043"
} |
Súmula 497(súmula cancelada) | Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
(Súmula n. 497, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 19/9/2022, DJe de 13/08/2012.) | {
"Enunciado": "Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda\nestadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. (SÚMULA 497,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n.\n959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO\nDE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA\nFEDERAL. ARTS. 187 DO CTN E 29, I, DA LEI 6.830/80. PREFERÊNCIA DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. [...] O crédito tributário de autarquia\nfederal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja\ntitular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras.\n[...] 2. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de\npenhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência\nquando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em\noutra demanda executiva. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C\ndo CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 957836SP, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL [...] CONCURSO DE CREDORES - UNIÃO E ESTADO -\nCRITÉRIO PARA ABERTURA DO CONCURSO - PENHORA SOBRE O MESMO BEM -\nNÃO-OCORRÊNCIA - PREFERÊNCIA FEDERAL AFASTADA. [...] A abertura de\nconcurso de credores fiscais somente é inaugurada quando demonstrada a\nrealização de penhora sobre o mesmo bem nos respectivos executivos\nfiscais, o que não ocorre na presente hipótese. [...]\" (REsp 1175518SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n18/02/2010, DJe 02/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - CONCURSO DE PREFERÊNCIA - UNIÃO X ESTADO -\nNECESSIDADE DE DUPLICIDADE DE PENHORAS [...] É firme a jurisprudência\ndesta Corte no sentido de que em execução fiscal movida por\nEstado-membro, a União somente pode suscitar a preferência de seus\ncréditos tributários quando a penhora recair sobre o mesmo bem. [...]\"\n(REsp 1122484PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INSS. DUPLICIDADE DE\nPENHORAS SOBRE O MESMO BEM. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. ART. 187, PARÁGRAFO\nÚNICO, DO CTN. ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80. [...] A\nPrimeira Seção desta Corte assentou o entendimento de que, em execução\nfiscal movida pela Fazenda Pública Estadual, a União e as autarquias\nfederais podem suscitar a preferência de seus créditos tributários,\nquando a penhora recair sobre o mesmo bem. [...]\" (REsp 131564SP,\nRel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ\n25/10/2004, p. 268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - IAPAS - CONCURSO DE PREFERÊNCIA - CRÉDITO\nPREVIDENCIÁRIO - CTN, ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO [...] OS CRÉDITOS DO\nIAPAS, AUTARQUIA FEDERAL, PREFEREM AOS CRÉDITOS DA FAZENDA ESTADUAL E\nSUAS AUTARQUIAS. [...]\" (REsp 8338SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/1993, DJ 08/11/1993, p. 23542)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/09/2022DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 441RSTJ vol. 227 p. 956",
"Precedentes": "REsp 8338 SP 1991/0002759-6 Decisão:08/09/1993\nDJ DATA:08/11/1993 PG:23542REsp 131564 SP 1997/0033056-7 Decisão:14/09/2004\nDJ DATA:25/10/2004 PG:00268REsp 957836 SP 2007/0072037-2 Decisão:13/10/2010\nDJe DATA:26/10/2010\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00441\nRT VOL.:00904 PG:00231REsp 1122484 PR 2009/0025032-0 Decisão:15/12/2009\nDJe DATA:18/12/2009REsp 1175518 SP 2010/0004125-3 Decisão:18/02/2010\nDJe DATA:02/03/2010",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00187 PAR:ÚNICO\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00029 PAR:ÚNICO"
} |
Súmula 496 | Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
(Súmula n. 496, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) | {
"Enunciado": "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos\nde marinha não são oponíveis à União. (SÚMULA 496, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TERRENO DE MARINHA. [...] REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE\nIMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR. [...] Hipótese em que o Tribunal de origem\nconstatou que o título de propriedade apresentado pelos autores é\nirregular, pois se trata de terreno de marinha. 2. O REsp 1.183.546/ES,\nsubmetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no\nsentido de que não tem validade qualquer título de propriedade outorgado\na particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de\nmarinha ou acrescido. 3. Não se exige da União o ajuizamento de ação\nprópria para anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de\nterrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de\ndemarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos:\npresunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e\nexecutoriedade; sendo, portanto, legítima a cobrança da taxa de ocupação\nem terrenos da União. [...]\" (Ag no REsp 1241554SC, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 12/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. [...] REGISTRO IMOBILIÁRIO.\nCARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. [...] OPONIBILIDADE EM\nFACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR.\nIMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA\n(CR/88, ART. 20, INC. VII). [...] Esta Corte Superior possui\nentendimento pacificado no sentido de que o registro imobiliário não é\noponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha,\nservindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a\natrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam\ndeste título como proprietário para participarem do procedimento de\ndemarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que\na Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui\noriginariamente àquele ente federado a propriedade desses bens. [...]\nJulgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n.\n8/2008.\" (REsp 1183546ES, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TERRENO DE MARINHA - OPONIBILIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE À\nUNIÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ [...] Segundo a jurisprudência desta\nCorte, os títulos de propriedade situada em terreno de marinha são\ninoponíveis à União, que detém a propriedade originária de tais bens.\n[...]\" (REsp 1124885RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TERRENOS DE MARINHA. REGISTRO DO BEM NO RGI ATRIBUINDO DOMÍNIO\nPLENO A PARTICULAR. TÍTULO NÃO-OPONÍVEL À UNIÃO. PROPRIEDADE ORIGINÁRIA\nDESTE ENTE FEDERADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO\nDECRETO-LEI N. 9.760/46. [...] A controvérsia dos presentes autos recai\n(i) sobre a possibilidade de discutir, via exceção de pré-executividade,\no domínio da área em razão da qual se pretende cobrar taxa de ocupação e\n(ii) sobre a tese jurídica adotada pela origem, segundo a qual o\nregistro do bem no Registro Geral de Imóveis - RGI com atribuição de\ndomínio pleno a particular só pode ser cancelado por decisão judicial,\nsendo tal título suficiente para afastar a caracterização do bem como\nterreno de marinha. [...] 4. No entanto, sobre as questões discutidas\nnos autos, assim se manifestou a origem (fl. 67v - negrito\nacrescentado): 'Como visto, para que se reconheça tratar-se de terreno\nde marinha bem imóvel devidamente registrado no Registro Geral de\nImóveis, é imprescindível prévio e regular procedimento administrativo,\ncom obediência ao disposto na norma supratranscrita, sem o qual não é\npossível cobrar de quem detém legítimo título de propriedade a\npretendida taxa de ocupação. Assinale-se também que, como é cediço, o\nmencionado registro faz com que o título de propriedade surta efeitos\nerga omnes, inclusive para a União Federal'. 5. Como se vê, a discussão\nda origem fundou-se exclusivamente na qualidade do título de\npropriedade, se suficiente ou não para afastar o domínio da União. Não\npode o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de\ninstâncias, avaliar outro enfoque - o da própria validade da demarcação\nde terras na hipótese -, se esta, inclusive, não foi a matéria devolvida\nà Corte. 6. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que o título de propriedade do particular não é oponível à\nUnião nesses caso, pois os terrenos de marinha são da titularidade\noriginária deste ente federado, na esteira do que dispõem a Constituição\nda República e o Decreto-lei n. 9.760/46. [...]\" (AgRg no AgRg no REsp\n1095327RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 06/08/2009, DJe 19/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. [...] QUALIFICAÇÃO DOS\nIMÓVEIS COMO TERRENOS DE MARINHA. [...] TITULARIDADE. DIREITO DE\nPROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA ORIGINÁRIA. [...] O Superior\nTribunal de Justiça já firmou o entendimento de que os títulos de\ndomínio privado não podem ser opostos à União, porque a titularidade dos\nterrenos de marinha e acrescidos, conferida por lei, tem natureza\noriginária. [...]\" (REsp 1019820RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 07/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA - DIREITO DE PROPRIEDADE\nDA UNIÃO [...] O STJ assenta que, nas hipóteses em que os imóveis se\nsituam em terrenos da marinha, o título de domínio particular é\ninoponível, porquanto propriedade da União. [...]\" (AgRg no REsp\n1066073RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n09/12/2008, DJe 03/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE. [...] O\nacórdão recorrido deixou claro que 'o registro não possui presunção\niuris et de iure, e sim iuris tantum, o que permite a elisão de sua\neficácia se comprovada a ausência de legitimidade', bem como ser\n'inoponível à União os títulos de propriedade do impetrante, referente a\nimóveis que sempre esteve sob o domínio daquela' e, ainda, que esse\n'título, em verdade, sequer poderia ter sido emitido, na medida em que\npretendeu constituir direito de propriedade sobre imóvel à revelia do\nverdadeiro detentor de seu domínio'. [...]\" (REsp 693032RJ, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe\n07/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI\nNO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO.\nIRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO\nAO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO.\n[...] Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2.\nConsectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: a) Os\nterrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia,\nsão bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos\nno Decreto-lei 9.760/46. b) O procedimento de demarcação dos terrenos de\nmarinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União\nsobre as áreas demarcadas. c) O direito de propriedade, à Luz tanto do\nCódigo Civil Brasileiro de 1916 quanto do novo Código de 2002, adotou o\nsistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio,\nadmitindo prova em contrário. d) Não tem validade qualquer título de\npropriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área\nconsiderada como terreno de marinha ou acrescido. e) Desnecessidade de\najuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros\nde propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o\nprocedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a\ntodos os atos administrativos: presunção de legitimidade,\nimperatividade, exigibilidade e executoriedade. f) Infirmação da\npresunção de legitimidade do ato administrativo incumbe ao ocupante que\ntem o ônus da prova de que o imóvel não se situa em área de terreno de\nmarinha. g) Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União\nmesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado. h) Ausência\nde fumus boni juris. 3. Sob esse enfoque, o título particular é\ninoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em\nterrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos.\n[...]\" (REsp 798165ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 19/04/2007, DJ 31/05/2007, p. 354)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. [...] Reconhecimento pelo\nacórdão de que os bens estão situados em faixa considerada de terreno de\nmarinha. 5. Impossibilidade, em face do posicionamento do acórdão, de\nser revertido esse convencimento. Matéria de prova. 6. Em nosso direito\npositivo, diferentemente do sistema alemão, a transcrição do título no\nregistro de imóvel tem presunção 'juris tantum'. 7. É sem qualquer\nvalidade título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel\nsituado em área considerada como terreno de marinha. 8. Taxa de ocupação\ndevida. [...]\" (REsp 409303RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 14/10/2002, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 431RSTJ vol. 227 p. 955",
"Precedentes": "Ag no REsp 1241554 SC 2011/0045874-0 Decisão:07/06/2011\nDJe DATA:12/09/2011REsp 1183546 ES 2010/0040958-3 Decisão:08/09/2010\nDJe DATA:29/09/2010\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00431REsp 1124885 RS 2009/0033293-6 Decisão:15/12/2009\nDJe DATA:18/12/2009AgRg no AgRg no REsp 1095327 RS 2008/0227490-7\nDecisão:06/08/2009\nDJe DATA:19/08/2009REsp 1019820 RS 2007/0309102-1 Decisão:16/04/2009\nDJe DATA:07/05/2009AgRg no REsp 1066073 RS 2008/0129508-0 Decisão:09/12/2008\nDJe DATA:03/02/2009REsp 693032 RJ 2004/0130745-1 Decisão:25/03/2008\nDJe DATA:07/04/2008REsp 798165 ES 2005/0190667-0 Decisão:19/04/2007\nDJ DATA:31/05/2007 PG:00354REsp 409303 RS 2002/0011624-1 Decisão:27/08/2002\nDJ DATA:14/10/2002 PG:00197\nRJADCOAS VOL.:00042 PG:00085",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1891\n***** CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891\n ART:00020 INC:00007\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00099 ART:01231\nLEG:FED DEL:009760 ANO:1946\n ART:00001 LET:A ART:00002 ART:00003 ART:00198"
} |
Súmula 495 | A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
(Súmula n. 495, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) | {
"Enunciado": "A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera\ndireito a creditamento de IPI. (SÚMULA 495, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/08/2012, DJe 13/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPI. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] O Regulamento do IPI veda expressamente o\naproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo havendo\nseu natural desgaste no curso do processo de industrialização. [...]\"\n(AgRg no REsp 639948SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 04/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO\nCPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO\nATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS\nDECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. [...] A aquisição de bens que integram o\nativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao\nproduto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral\ndurante o processo de industrialização não gera direito a creditamento\nde IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto\n4.544/2002 [...] 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002\n(assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina\nque os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados),\nentre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a\nmatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem,\nadquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados,\nincluindo-se 'aqueles que, embora não se integrando ao novo produto,\nforem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos\nentre os bens do ativo permanente'. 3. In casu, consoante assente na\ninstância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire\nprodutos 'que não são consumidos no processo de industrialização (...),\nmas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que\nsofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra\na planilha de custos do produto final', razão pela qual não há direito\nao creditamento do IPI. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo\n543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1075508SC,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe\n13/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA\nIMEDIATA E INTEGRALMENTE. [...] É pacífica a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça no sentido de que a dedução do IPI somente se aplica\naos casos em que os produtos intermediários, matérias-primas e\nembalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto\nfinal. 2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de\norigem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da\naquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no\nprocesso produtivo. [...]\" (AgRg no REsp 1082522SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE\nDA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. [...]\nOs materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram\nno preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações\nposteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o\ncreditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da\nsubstituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de\ncreditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que\nse incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do\nprocesso de industrialização, de forma imediata e integral, não há que\nse falar em crédito no caso em exame. [...]\" (AgRg no REsp 1063630RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/09/2008, DJe 29/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO\nIMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA\nNÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. [...]\nÉ vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens\nque integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste\nnão ocorra de forma imediata e integral durante o processo de\nindustrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do\nRegulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as\nmatérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na\nindustrialização de produtos tributados, incluíam-se 'aqueles que,\nembora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo\nde industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo\npermanente'. 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI\nrelativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de\nexpediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens\nduráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que\nserão incorporados ao seu ativo permanente , que, segundo incontroversa\ninferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente\no produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química),\nsofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se\nfinanceiramente ao produto final. [...]\" (REsp 886249SC, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007,\np. 245)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E\nCONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO.\nINEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. [...] 'A dedução do IPI pago\nanteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se\nincorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no\ncurso do processo de industrialização, de forma imediata e integral'.\n(RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994;\nRESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de\n15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e\nconsumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo\ncabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. [...]\" (REsp\n608181SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 06/10/2005, REPDJ 08/06/2006, p. 121, DJ 27/03/2006, p. 161)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 413RSTJ vol. 227 p. 954",
"Precedentes": "AgRg no REsp 639948 SC 2004/0017930-0 Decisão:17/12/2009\nDJe DATA:04/02/2010REsp 1075508 SC 2008/0153290-5 Decisão:23/09/2009\nDJe DATA:13/10/2009\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00413AgRg no REsp 1082522 SP 2008/0183445-5 Decisão:16/12/2008\nDJe DATA:04/02/2009AgRg no REsp 1063630 RJ 2008/0123167-8 Decisão:16/09/2008\nDJe DATA:29/09/2008REsp 886249 SC 2006/0196469-5 Decisão:18/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00245REsp 608181 SC 2003/0206879-6 Decisão:06/10/2005\nREPDJ DATA:08/06/2006 PG:00121\nDJ DATA:27/03/2006 PG:00161",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED DEC:004544 ANO:2002\n ART:00164 INC:00001\n(REVOGADO PELO DECRETO Nº 7.212, DE 15/06/2010, ART 617)\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
} |
Súmula 494 | O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
(Súmula n. 494, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) | {
"Enunciado": "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo\nàs exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos\nsejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do\nPIS/PASEP. (SÚMULA 494, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe\n13/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO\nPRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS\nPRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96.\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS\nINSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA\nCOFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA\nVINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO\nSECUNDÁRIO). [...] O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei\n9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da\nInstrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode\ninovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto\nlegal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para\nressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: 'Art. 1º A\nempresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a\ncrédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como\nressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos\n7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro\nde 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,\nde matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem,\npara utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste\nartigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial\nexportadora com o fim específico de exportação para o exterior.' 3. O\nartigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que 'o Ministro\nde Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento\ndo disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade\npara apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo\nressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos\nfiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo\nprodutor exportador'. 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas\natribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a\nutilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e\nautorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas\ncomplementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo\n12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a\nInstrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força\nnormativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos\nmesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando:\n'Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior\na empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O\ndireito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto\nfabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa\ncomercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O\ncrédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,\nconforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990,\nutilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na\nprodução bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às\naquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições\nPIS/PASEP e COFINS.' 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução\nNormativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI\n(instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e\nexportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no\nmercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às\ncontribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a\nvalidade das instruções normativas (atos normativos secundários)\npressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos\nnormativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções\ninternacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu\ntexto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa\nsobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade\n[...] 8. Conseqüentemente, sobressai a 'ilegalidade' da instrução\nnormativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao\nexcluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as\naquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de\nmatéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo\nPIS/PASEP e pela COFINS [...] 9. É que: (i) 'a COFINS e o PIS oneram em\ncascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto\nfinal adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência\nna sua última aquisição'; (ii) 'o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI\n-, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos\nrurais'; e (iii) 'a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das\naquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem\ncondicionantes' (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF\ncristalizou o entendimento de que: 'Viola a cláusula de reserva de\nplenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que,\nembora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato\nnormativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.'\n11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de\nreserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder\nPúblico, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição,\nrazão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A\noposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,\nimpedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da\naplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade),\ndescaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado\naquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil),\nexsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de\nenriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da\nPrimeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp\n1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe\n03.08.2009). [...] 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do\nCPC, e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 993164MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS [...] ART.\n1º DA LEI N. 9.363/96 - RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA\nFEDERAL - ILEGALIDADE. [...] A controvérsia restringe-se à limitação da\nincidência do art. 1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da\nIN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o\nbenefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e\nCOFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa\njurídicas. [...] 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução\nnormativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei.\nA jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art.\n2º, § 2º da IN 23/97. [...]\" (REsp 719433CE, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 12/09/2007, p. 183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. LEI Nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR.\nRESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS.\nPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS\nPESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN -SRF 23/97. [...] O\napelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a\nutilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96 deve observar\nas limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão\nrecorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário.\n2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o\nentendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não\nhavendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos\npessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas\njurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo\nilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:\nDe acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício fiscal\nde ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS\ne da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de\nmercadorias que são integradas no processo de produção de produto final\ndestinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de\ntal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra\nempresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido\na incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração\nposterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo\nIPI ? (REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).\n3. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa\nreceita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da\nexistência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção,\nem cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS,\ncumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador.\n[...]\" (REsp 921397CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 28/08/2007, DJ 13/09/2007, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE. [...] 'O\ncrédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 teve por objetivo\ndesonerar as exportações do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao\nlongo de toda a cadeia produtiva, independentemente de estar ou não o\nfornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento dessas\ncontribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art.\n2º, § 2º da IN SRF 23/97, segundo o qual 'o crédito presumido relativo a\nprodutos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da\nLei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima,\nproduto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será\ncalculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas\njurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Precedente: RESP\n586.392/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004'' (Resp.\n617733/CE, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., DJ de 24.08.2006). [...]\"\n(REsp 840056CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 286)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. IN/SRF 23/97\nILEGALIDADE. [...] A Lei n. 9.363/96 - instituidora de crédito presumido\ndo IPI ?- não distinguiu entre os fornecedores as pessoas físicas e\njurídicas, não podendo a IN 23/97, da SRF, implantar tal distinção,\nestabelecendo que o benefício do crédito presumido do IPI, para\nressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, somente será cabível em relação às\naquisições de pessoa jurídicas. [...]\" (REsp 627941CE, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2007,\nDJ 07/03/2007, p. 211)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N.º 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF\nN.º 23/97. ILEGALIDADE. [...] O incentivo cognominado crédito presumido\nde IPI, instituído pela Lei n.º 9.363/96, revela como ratio essendi,\ndesonerar as exportações do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao\nlongo de toda a cadeia produtiva, independentemente do fato de estar ou\nnão o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento destas\ncontribuições. 2. Conseqüentemente, o não pagamento do PIS e da COFINS\npelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito\npresumido. 3. Deveras, este ressarcimento, que por ser presumido e\nestimado na forma da lei, refere-se às possíveis incidências das\ncontribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à\nexportação. 3. Referida sistemática deve, destarte, ser aplicada também\npara o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de\nnão-contribuintes [...]\" (REsp 767617CE, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 15/02/2007, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE\nMATÉRIA-PRIMA E INSUMOS DE QUEM NÃO É CONTRIBUINTE DO PIS/PASEP OU\nCOFINS. [...] Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados\nde quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o\nPIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI.\n[...]\" (REsp 763521PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 11/10/2005, DJ 07/11/2005, p. 244)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS\nDE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. [...] A\nIN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao\nexcluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as\naquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de\nmatéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não\nsão contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que\nse baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata\no produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final\nadquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua\núltima aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -,\nposterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos\nrurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das\naquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem\ncondicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP\n674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das\ncontribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não\nfoi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. [...]\" (REsp\n586392RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n19/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 385RSTJ vol. 227 p. 953",
"Precedentes": "REsp 993164 MG 2007/0231187-3 Decisão:13/12/2010\nDJe DATA:17/12/2010\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00385\nRSTJ VOL.:00221 PG:00223REsp 719433 CE 2005/0012921-9 Decisão:28/08/2007\nDJ DATA:12/09/2007 PG:00183REsp 921397 CE 2007/0020577-0 Decisão:28/08/2007\nDJ DATA:13/09/2007 PG:00174REsp 840056 CE 2006/0064402-8 Decisão:10/04/2007\nDJ DATA:07/05/2007 PG:00286REsp 627941 CE 2003/0219342-8 Decisão:15/02/2007\nDJ DATA:07/03/2007 PG:00211REsp 767617 CE 2005/0118693-3 Decisão:12/12/2006\nDJ DATA:15/02/2007 PG:00217REsp 763521 PI 2005/0102280-4 Decisão:11/10/2005\nDJ DATA:07/11/2005 PG:00244\nRDDT VOL.:00124 PG:00232REsp 586392 RN 2003/0164861-9 Decisão:19/10/2004\nDJ DATA:06/12/2004 PG:00259\nRDDT VOL.:00113 PG:00168",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED INT:000023 ANO:1997\n ART:00002 PAR:00002\n(REVOGADA PELA IN Nº 313-SRF, DE 03/04/2003, ART 41.)\nLEG:FED LEI:009363 ANO:1996"
} |
Súmula 493 | É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
(Súmula n. 493, Terceira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) | {
"Enunciado": "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como\ncondição especial ao regime aberto. (SÚMULA 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 08/08/2012, DJe 13/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA\nEM REPRIMENDA CORPORAL. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À\nCOMUNIDADE. CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BRANDO.\nIMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. [...] Não é possível impor a prestação de\nserviços à comunidade (pena substitutiva) como condição especial à\nconcessão do regime prisional aberto, sob pena de bis in idem, ainda que\no julgador esteja lastreado em normas da corregedoria de Justiça\nestadual. [...]\" (HC 228668SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA\nTURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM\nPRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O\nCUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. ILEGALIDADE. [...] Deve ser\nmantida por seus próprios fundamentos a decisão que, aplicando o\nentendimento firmado por maioria na Terceira Seção desta Corte Superior\nde Justiça, nos autos do REsp n. 1.107.314/PR, concede a ordem para\nrestabelecer a decisão de primeiro grau, a qual converteu a pena\nrestritiva de direitos em privativa de liberdade, sem estabelecer\ncondição especial para o cumprimento da pena no regime aberto. [...]\"\n(AgRg no HC 194120SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 21/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS (ART. 115 DA\nLEP). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BIS IN\nIDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] É lícito ao Juiz\nestabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em\ncomplementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não\npoderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena\nsubstitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in\nidem, importando na aplicação de dúplice sanção. Precedente da 3a.\nSeção: REsp. 1.107.314/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Rel. p/Acórdão Min.\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13.12.2010. [...]\" (HC 164326SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em\n14/06/2011, DJe 01/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL E EXECUÇÃO PENAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA\nLEI N.º 9.503/97. REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE\nDIREITOS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO\nPELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ANÁLISE DO\nRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.107.314/PR. [...]\nA Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp\n1.107.314/PR (representativo de controvérsia), fixou o entendimento de\nque é vedada a fixação da prestação de serviços à comunidade como\ncondição especial para o regime aberto, por se tratar de submissão do\nReeducando a dupla apenação. [...]\" (HC 139457SP, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE\nCOMO CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] A pena restritiva de direito, a teor do artigo 44 do Código Penal,\npossui caráter autônomo e substitutivo, não podendo cumular com a pena\nprivativa de liberdade, ante a ausência de previsão legal. [...]\"\n(HC 167390SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO\nDO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 25/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. ART. 115 DA LEI N. 7.240/84. IMPOSIÇÃO DE\nCONDIÇÃO ESPECIAL PARA O RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO\nÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. BIS IN IDEM. [...] A Terceira\nSeção deste Sodalício, julgando recurso especial representativo de\ncontrovérsia (REsp n. 1107314/PR), firmou o entendimento de que a\nimposição da prestação de serviços à comunidade como condição especial\nao cumprimento de pena no regime aberto configura cumulação ilegal de\npenas. [...]\" (HC 125410SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 09/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO\nSUA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] O art. 44 do Código Penal é claro\nao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que,\npor sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles\ncondenados por infrações penais mais leves. 2. Diante do caráter\nsubstitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com\na pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não\né o caso dos autos. [...]\" (AgRg no REsp 1102543PR, Rel. Ministro\nOG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 04/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO.\nCONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À\nCOMUNIDADE. BIS IN IDEM. [...] É lícito ao Juiz estabelecer condições\nespeciais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas\nprevistas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título\nnenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB),\nporque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação\nde dúplice sanção. [...]\" (REsp 1107314PR, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/12/2010, DJe 05/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO.\nCONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À\nCOMUNIDADE. BIS IN IDEM. [...] É lícito ao Juiz estabelecer condições\nespeciais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas\nprevistas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título\nnenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB),\nporque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação\nde dúplice sanção. [...]\" (REsp 1110823PR, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/12/2010, DJe 05/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO.\nCONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À\nCOMUNIDADE. BIS IN IDEM. [...] É lícito ao Juiz estabelecer condições\nespeciais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas\nprevistas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título\nnenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB),\nporque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação\nde dúplice sanção. [...]\" (REsp 1110824PR, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/12/2010, DJe 05/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 369RSTJ vol. 227 p. 952",
"Precedentes": "HC 228668 SP 2011/0304224-0 Decisão:15/03/2012\nDJe DATA:22/03/2012AgRg no HC 194120 SP 2011/0004571-7 Decisão:02/02/2012\nDJe DATA:21/03/2012HC 164326 SP 2010/0039343-3 Decisão:14/06/2011\nDJe DATA:01/08/2011HC 139457 SP 2009/0116703-3 Decisão:17/05/2011\nDJe DATA:01/06/2011HC 167390 SP 2010/0056881-5 Decisão:10/05/2011\nDJe DATA:25/05/2011HC 125410 SP 2008/0287052-2 Decisão:12/04/2011\nDJe DATA:09/05/2011AgRg no REsp 1102543 PR 2008/0260669-1 Decisão:15/03/2011\nDJe DATA:04/04/2011REsp 1107314 PR 2008/0282442-8 Decisão:13/12/2010\nDJe DATA:05/10/2011\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00369\nRT VOL.:00914 PG:00592REsp 1110823 PR 2008/0282756-0 Decisão:13/12/2010\nDJe DATA:05/10/2011REsp 1110824 PR 2008/0282974-5 Decisão:13/12/2010\nDJe DATA:05/10/2011",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00115"
} |
Súmula 492 | O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
(Súmula n. 492, Terceira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) | {
"Enunciado": "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz\nobrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do\nadolescente. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe\n13/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nINTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA\nAPLICADA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DO ECA. FLAGRANTE\nILEGALIDADE A SER SANADA. [...] A medida extrema de internação só está\nautorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122\ndo ECA, pois a segregação do adolescente é medida de exceção, devendo\nser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em\nobservância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à\nsociedade. II. Não se admite a aplicação de medida mais gravosa com\nesteio na gravidade genérica do ato infracional ou na natureza hedionda\ndo crime de tráfico de drogas, assim como nas condições pessoais do\nadolescente, dada a sua excepcionalidade. III. Menor que não ostenta\npassagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude e, por\nconseguinte, não descumpriu medida socioeducativa anteriormente imposta.\nIV. Não se mostra possível a pronta fixação da liberdade assistida ou de\nsemiliberdade ao menor, devendo o Julgador monocrático, o qual possui\nmaior proximidade com os fatos, examinar detidamente a questão e fixar a\nmedida socioeducativa mais adequada ao caso, respeitando os ditames\nlegais. [...]\" (HC 213778RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA\nTURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. QUANTIDADE\nEXPRESSIVA DE CRACK. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO\nALUDIDO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] A medida socioeducativa de\ninternação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não\nhaver outra mais adequada e menos gravosa à sua liberdade, e caso o\nadolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 122 do\nEstatuto da Criança e do Adolescente. 2. O ato infracional análogo ao\ncrime de tráfico de drogas, a despeito da sua natureza hedionda, não dá\nensejo à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a\nconduta não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa. 3. Na espécie,\nem que pese a apreensão de significativa quantidade de drogas (3.300\npedras de crack) e, ainda, a situação de risco social em que a\nadolescente está inserida (estava envolvida com traficante...a mãe não\ntinha controle...foi apreendida com drogas e armas, o que demonstra seu\nenvolvimento íntimo com o crime). Observa-se que tais fatos, por si só,\nnão autorizam a aplicação da medida mais severa, uma vez que o rol\nprevisto no artigo 122 do aludido Estatuto é exaustivo. Contudo, a\nreferida quantidade/natureza da droga, bem como a situação pessoal da\npaciente respaldam a aplicação da medida de semiliberdade. [...]\"\n(HC 231459PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL\nEQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 122 DA LEI\nN.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Em razão\ndo princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é\npossível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou\nseja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou\nviolência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras\nmedidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o\nreiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja\no descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente\nimposta. 2. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça,\na internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas\nhipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e\ndo Adolescente. 3. Na hipótese, o ato infracional cometido pelo\nadolescente - equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas -, embora\nseja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à\npessoa. Não há, portanto, como subsistir, na espécie, a medida\nexcepcional imposta, porquanto a conduta perpetrada pelo paciente e suas\ncondições pessoais não se amoldam às hipóteses do art. 122 do ECA.\n[...]\" (HC 236694PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,\njulgado em 03/05/2012, DJe 16/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. 2. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO.\nNÃO OCORRÊNCIA. 3. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A medida socioeducativa de internação somente\npode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais\nadequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em\nquaisquer das hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e\ndo Adolescente. 2. O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito\nde entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo,\npor si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a\nconduta não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa. 3. É pacífico\no entendimento deste Superior Tribunal de que a reiteração prevista nos\nincisos II e III do artigo 122 do Estatuto Menorista não se confunde com\no conceito de reincidência, de sorte que, para a sua configuração, é\nnecessária a prática de, pelo menos, três atos anteriores, seja infração\ngrave ou medida anteriormente imposta. 4. A fixação de medida\nsocioeducativa em meio aberto não é possível nesta instância, devendo o\nJuiz de primeiro grau, que possui maior proximidade com os fatos,\nanalisar as circunstâncias que particularizam o caso e aplicar a medida\nmais apropriada ao menor. [...]\" (HC 229303SP, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 30/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORDEM ORIGINÁRIA NÃO\nCONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO.\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA\nEM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.\nMALFERIMENTO AO ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] A legalidade da medida\nsocioeducativa de internação imposta ao Paciente, não foi apreciada pelo\nTribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender\nque era inviável a análise da matéria, em sede de habeas corpus, por ser\ncabível, na espécie, o recurso de apelação. 2. Contudo, apesar de ser a\napelação o recurso próprio cabível contra sentença menorista, não há\nóbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato\ncoator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, onde a\nconstrição à liberdade do menor está autorizada, tão-somente, nas\nhipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e\ndo Adolescente. Precedentes desta Corte Superior. 3. No caso,\nevidenciada a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora\nPaciente, primário e sem antecedentes infracionais, cujo ato infracional\n- tráfico ilícito de entorpecentes - deu-se sem uso de violência ou\ngrave ameaça à pessoa. [...]\" (HC 223113SP, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nINTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE\nIMPERIOSA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. [...] O ato infracional análogo ao\ncrime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza\nhedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa\nde internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça\na pessoa. 2. A decisão que decreta a internação antes da sentença deve\ndemonstrar não só os indícios suficientes de autoria e materialidade,\nmas também a necessidade imperiosa da medida. 3. A gravidade do ato\ninfracional e a suposta necessidade de garantir a segurança do\nadolescente não podem justificar, isoladamente, a privação total da\nliberdade, mesmo que provisoriamente, em razão da própria\nexcepcionalidade da medida socioeducativa de internação. [...]\"\n(HC 157364SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nMEDIDA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO\nDE CONDUTA INFRACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] Em\nrazão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é\npossível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou\nseja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou\nviolência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento de\noutras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento\nreiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. A\ngravidade abstrata do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de\ndrogas não constitui fundamentação idônea para a aplicação da medida\nsocioeducativa mais gravosa, conforme reiterada jurisprudência desta\nCorte. 3. No caso, a quantidade de substância entorpecente encontrada em\npoder do paciente - 2 (dois) envelopes com 50 (cinquenta) pedras crack,\ntotalizando 60 (sessenta) gramas - não recomenda, que, ao paciente, seja\naplicada a medida da liberdade assistida. Faz-se necessária a aplicação\nde uma medida mais gravosa, que conduza o adolescente a refletir sobre\nsuas condutas. [...]\" (HC 202970SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEXTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 01/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL\nEQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL\nTAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.\nINTERNAÇÃO-SANÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nCONFIGURADO. [...] A medida socioeducativa de internação somente está\nautorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto\nda Criança e do Adolescente. 2. Incabível a imposição de medida\nsocioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional\nanálogo ao tráfico de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do\ndelito. 3. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça,\nsomente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de\ninternação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas\ninfracionais graves, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 4.\nConforme o disposto no art. 122, § 1.º, da Lei n.º 8.069/90, a medida de\ninternação, imposta em razão de descumprimento injustificado de medida\nsocioeducativa, não poderá exceder o prazo de 03 (três) meses.\nPrecedentes. [...]\" (HC 180953PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 18/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO\nDE ENTORPECENTES. SÚMULA 691 DO STF. AFASTAMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\nDE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TAXATIVIDADE DO ART. 122 DO ECA.\nILEGALIDADE CONFIGURADA. [...]Hipótese na qual o posicionamento adotado\ncontraria frontalmente o entendimento pacífico desta corte, de que a\nmedida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas\ntaxativamente nos incisos do art. 122 do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, pois a segregação de menor é, efetivamente, medida de\nexceção, devendo ser aplicada ou mantida somente quanto evidenciada sua\nnecessidade - em observância ao próprio espírito do Estatuto, que visa à\nreintegração do jovem à sociedade. IV. A prática de ato infracional\nequiparado ao tráfico de entorpecentes não é suficiente, por si só, com\nfundamento em sua gravidade abstrata, para determinar a imposição de\nmedida socioeducativa de internação. [...]\" (HC 185474SP, Rel.\nMinistro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe\n28/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.\nROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] Esta Corte já pacificou a\norientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico\nde entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida\nsocioeducativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2.\nNo que diz respeito à reiteração, exige-se, para se aplicar a medida de\ninternação, a prática de, no mínimo, três ou mais condutas infracionais\ngraves (cf. HC 190.864/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 28.02.2011).\n[...]\" (HC 195460SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nQUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 12/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. GRAVIDADE ABSTRATA DO\nDELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO\nCONCRETO. [...] Diante do recente julgamento da Sexta Turma, em que se\ndecidiu pela possibilidade de, dependendo do caso concreto, mitigar o\ndisposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, faz-se\nnecessário suprir a omissão do acórdão e avaliar se, na hipótese, a\nimposição de medida socioeducativa de internação foi devidamente\njustificada. 2. O acórdão embargado, que anulou a sentença de primeiro\ngrau, deve ser mantido, pois o magistrado a quo impôs a medida mais\ngravosa apenas em razão da gravidade abstrata do delito de tráfico,\nressaltando os malefícios que causam à sociedade. Tal fundamento não é\nsuficiente para excepcionar o disposto no art. 122, I, do Estatuto da\nCriança e do Adolescente. 3. Embora o Tribunal de origem tenha\nressaltado as circunstâncias concretas da prisão, a quantidade e\nqualidade do entorpecente e o fato de ter sido apreendida arma de fogo,\ntal circunstância se deu em recurso de apelação exclusivo da Defesa, em\nque não se admite a apresentação de nova motivação em detrimento do réu,\nsob pena de reformatio in pejus. [...]\" (EDcl no HC 180924RJ, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n01/03/2011, DJe 16/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO\nESTATUTO. [...] A medida socioeducativa de internação somente pode ser\nimposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e\nmenos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer\ndas hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do\nAdolescente. 2. O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de\nentorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por\nsi só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a\nconduta não pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa. [...]\"\n(HC 180924RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR\nPRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO\nNÃO-DEMONSTRADA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA.\n[...] A prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de\nentorpecentes, em virtude da sua gravidade abstrata, por si só, não\nautoriza a segregação dos menores. 3. É assente na jurisprudência desta\nCorte o entendimento no sentido de que 'a reiteração prevista nos\nincisos II e III do art. 122 do ECA, não se\nconfunde com o conceito de reincidência, de sorte que, para sua\nconfiguração, é necessária a prática de, pelo menos, 3 atos anteriores,\nseja infração grave ou medida anteriormente imposta, respectivamente.'\n(Habeas corpus n.º 90.920/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAI\n\n\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS\nCRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. MENOR\n'OLHEIRO' DE BOCA-DE-FUMO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122 DO ECA.\nMITIGAÇÃO. [...] A medida socioeducativa de internação será determinada\nao adolescente apenas quando não houver outra mais adequada ou na\nhipótese de incidência do rol elencado pelo art. 122 do Estatuto da\nCriança e do Adolescente ao caso. 3. Muito embora a prática de ato\ninfracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes\nnão conduza, necessariamente, à aplicação da medida mais gravosa, tendo\nem vista que tal conduta não pressupõe violência ou grave ameaça à\npessoa, o adolescente trabalhava como 'olheiro' de boca-de-fumo e\nsegurança, e foi apreendido na posse de arma de fogo. [...]\"\n(HC 173636PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em\n16/09/2010, DJe 04/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 357RSTJ vol. 227 p. 951",
"Precedentes": "HC 213778 RJ 2011/0168789-1 Decisão:22/05/2012\nDJe DATA:28/05/2012HC 231459 PE 2012/0013044-1 Decisão:03/05/2012\nDJe DATA:14/05/2012HC 236694 PE 2012/0056350-7 Decisão:03/05/2012\nDJe DATA:16/05/2012HC 229303 SP 2011/0309969-6 Decisão:20/03/2012\nDJe DATA:30/04/2012\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00357HC 223113 SP 2011/0257629-0 Decisão:14/02/2012\nDJe DATA:01/03/2012HC 157364 SP 2009/0245111-9 Decisão:16/06/2011\nDJe DATA:28/06/2011HC 202970 SP 2011/0078286-6 Decisão:19/05/2011\nDJe DATA:01/06/2011HC 180953 PE 2010/0141396-7 Decisão:05/05/2011\nDJe DATA:18/05/2011HC 185474 SP 2010/0172117-1 Decisão:07/04/2011\nDJe DATA:28/04/2011HC 195460 SP 2011/0016128-3 Decisão:07/04/2011\nDJe DATA:12/05/2011EDcl no HC 180924 RJ 2010/0141313-4 Decisão:01/03/2011\nDJe DATA:16/03/2011HC 180924 RJ 2010/0141313-4 Decisão:03/02/2011\nDJe DATA:21/02/2011HC 164819 SP 2010/0042302-3 Decisão:21/09/2010\nDJe DATA:18/10/2010HC 173636 PE 2010/0093041-0 Decisão:16/09/2010\nDJe DATA:04/10/2010",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00122"
} |
Súmula 491 | É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
(Súmula n. 491, Terceira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) | {
"Enunciado": "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.\n(SÚMULA 491, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112\nDA LEP. NECESSIDADE DO PRÉVIO DESCONTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME\nANTERIOR. [...] Hipótese em que o magistrado da execução deferiu a\nprogressão para o regime semiaberto com data retroativa e, logo em\nseguida, antes mesmo do cumprimento da decisão, deferiu nova progressão\npara o regime aberto. II. Nos termos da reiterada jurisprudência desta\nCorte, não se admite a denominada progressão de regime per saltum,\nconsiderando a inteligência do art. 112 da Lei de Execução Penal, no\nqual é estabelecido que o sentenciado deve descontar 1/6 da pena imposta\nno regime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regime\nsubsequente. [...]\" (HC 191223SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA\nTURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 08/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] PROGRESSÃO. PRETENSÃO DE PASSAGEM DO REGIME\nSEMIABERTO AO ABERTO SEM O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME\nINTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI\n7.210/84. [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de\nJustiça, em atenção ao art. 112 da Lei 7.210/84, não se admite a\nprogressão per saltum, diretamente do regime fechado para o aberto ou\ndiretamente do semiaberto ao aberto sem, contudo, preenchimento do lapso\ntemporal de 1/6 exigido pela lei, sendo obrigatório o cumprimento do\nrequisito temporal no regime intermediário. [...]\" (HC 173668SP,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n01/09/2011, DJe 14/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO.\nINVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO\nLAPSO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA ARTIGO 112 DA LEP. 'PROGRESSÃO POR SALTO'.\nINADMISSIBILIDADE. [...] Reza o art. 112, da Lei Execução Penal, com\nredação dada pela Lei n.º 10.792, de 1/12/2003 que a pena privativa de\nliberdade será executada em forma progressiva com a transferência para\nregime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver\ncumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom\ncomportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento,\nrespeitadas as normas que vedam a progressão. 2. A jurisprudência desta\nCorte não admite a progressão por salto, que seria transferir um\nsentenciado que está no regime fechado diretamente para o regime aberto,\nconsiderando-se tão somente a somatória do tempo de cumprimento de pena.\n3. Devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional.\nNem mesmo o fato de a paciente ter cumprido tempo suficiente para os\ndois estágios no regime fechado autoriza a progressão direta do regime\nfechado para o aberto. [...]\" (HC 175477SP, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 09/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] PROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE.\n[...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não\nse admite a progressão per saltum, diretamente do regime fechado para o\naberto, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime\nanterior (semiaberto). [...]\" (HC 168588SP, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe\n01/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PACIENTE CONDENADO A 10 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME\nINICIAL FECHADO, POR ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO\nLAPSO TEMPORAL LEGALMENTE PREVISTO NO REGIME PRISIONAL ANTERIOR. [...]\nConsoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é\ninadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a\nmudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o\nlapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender. [...]\"\n(HC 157861SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA\nTURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 02/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela\nlegislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de\nliberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime\nsubsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se\nadmite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do\nregime fechado para o aberto (Precedentes). [...]\" (HC 153478SP,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe\n07/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO POR SALTO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] O entendimento desta Corte Superior de Justiça é\nno sentido de que devem ser respeitados os períodos de tempo a serem\ncumpridos em cada regime prisional, não sendo admitida a progressão 'por\nsalto'. Nem o fato de paciente ter cumprido tempo suficiente autoriza a\nprogressão direta do fechado para o aberto. [...]\" (HC 151268PR,\nRel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe\n10/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] PROGRESSÃO DO REGIME ABERTO. LAPSO TEMPORAL\nCUMPRIDO NO REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\né inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a\nmudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o\nlapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender. [...]\"\n(HC 136856SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LAPSO CUMPRIDO\nDURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA NO MODO MAIS SEVERO. PROGRESSÃO\nPER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. [...] É iterativa a jurisprudência desta\nCorte Superior no sentido de que para se operar a evolução prisional\ndeverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao\nque pretende ascender, sendo vedado a progressão per saltum. [...]\"\n(HC 112138SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n19/08/2009, DJe 13/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS.\nAFASTAMENTO DO ÓBICE PARA PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O\nSEMI-ABERTO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA O ABERTO.\nNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA ARTIGO 112 DA\nLEP. 'PROGRESSÃO POR SALTO'. INADMISSIBILIDADE. [...] Estabelece art.\n112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito\ntemporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir\npara o regime subsequente. 2. A referida lei não autoriza a progressão\ndireta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter\ncumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois\nconfiguraria progressão per saltum. [...]\" (HC 84302SP, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe\n13/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE PER SALTUM.\nILEGALIDADE. [...] O sistema progressivo de execução das penas\nprivativas de liberdade expressamente veda que o condenado que cumpre\npena em regime fechado seja transferido diretamente para o regime\naberto, sem que antes evolua para o regime intermediário (Precedentes).\n[...]\" (HC 46478PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA,\njulgado em 26/04/2007, DJe 04/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 347RSTJ vol. 227 p. 950",
"Precedentes": "HC 191223 SP 2010/0215946-7 Decisão:01/03/2012\nDJe DATA:08/03/2012HC 173668 SP 2010/0093168-2 Decisão:01/09/2011\nDJe DATA:14/09/2011\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00347HC 175477 SP 2010/0103645-4 Decisão:15/02/2011\nDJe DATA:09/03/2011HC 168588 SP 2010/0063658-3 Decisão:14/12/2010\nDJe DATA:01/02/2011\nRT VOL.:00907 PG:00497HC 157861 SP 2009/0248158-7 Decisão:27/05/2010\nDJe DATA:02/08/2010HC 153478 SP 2009/0222147-8 Decisão:11/05/2010\nDJe DATA:07/06/2010HC 151268 PR 2009/0206621-2 Decisão:20/04/2010\nDJe DATA:10/05/2010HC 136856 SP 2009/0096775-9 Decisão:04/02/2010\nDJe DATA:08/03/2010HC 112138 SP 2008/0167514-5 Decisão:19/08/2009\nDJe DATA:13/10/2009HC 84302 SP 2007/0129040-5 Decisão:19/03/2009\nDJe DATA:13/04/2009HC 46478 PR 2005/0127196-7 Decisão:26/04/2007\nDJe DATA:04/08/2008",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112"
} |
Súmula 490 | A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
(Súmula n. 490, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) | {
"Enunciado": "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do\ndireito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se\naplica a sentenças ilíquidas. (SÚMULA 490, CORTE ESPECIAL, julgado em\n28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO\nOBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO\nART. 543-C, DO CPC. [...] A Corte Especial do STJ pacificou o\nentendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda\nPública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao\nduplo grau de jurisdição. [...]\" (EREsp 1038737PR, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe\n24/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA.\nINAPLICABILIDADE. [...] As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao\nEstados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias\ne fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário. 2.\nA exceção contida no art. 475, § 2º, do CPC não se aplica às hipóteses\nde pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo pressupõe uma\nsentença condenatória 'de valor certo não excedente a 60 (sessenta)\nsalários mínimos'. [...]\" (EREsp 699545RS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 10/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO DO ART. 475, § 2º,\nDO CPC. [...] A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o\nDistrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de\ndireito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo\nefeito senão depois de confirmada pelo tribunal. 2. A exceção\ncontemplada no § 2º do art. 475 do CPC supõe, primeiro, que a condenação\nou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o\nrespectivo montante não exceda de 60 salários mínimos. [...]\" (EAg\n877007RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em\n03/11/2010, DJe 23/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO. ART. 475, §2º DO CPC. Segundo\ndecidido pela Corte Especial, no Eresp nº 934.642/PR, a 'sentença\nilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o\nMunicípio e as respectivas autarquias e fundações de direito público\nestá sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão\ndepois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do\nart. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação\nou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o\nrespectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos.'[...]\"\n(EREsp 701306RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 07/04/2010, DJe 19/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM\nA REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. [...] Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC,\na sentença não está sujeita a reexame necessário quando 'a condenação,\nou o direito o direito controvertido, for de valor certo não excedente a\n60 (sessenta) salários mínimos'. Considera-se 'valor certo', para esse\nefeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459\ne seu parágrafo, combinado com o art. 286 do CPC. 2. Os pressupostos\nnormativos para a dispensa do reexame têm natureza estritamente\neconômica e são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição\ninicial ou valor da causa), e sim pelos que decorrem da sentença que a\njulga. 3. A norma do art. 475, § 2º, é incompatível com sentenças sobre\nrelações litigiosas sem natureza econômica, com sentenças sentenças\ndeclaratórias e com sentenças constitutivas ou desconstitutivas\ninsuscetíveis de produzir condenação de valor certo ou de definir o\nvalor certo do objeto litigioso. 4. No caso, a ação tem por objeto a\naverbação de tempo de serviço de atividade rural para fins de\naposentadoria, sendo que a sentença não contém 'condenação' e nem define\no valor do objeto litigioso. [...]\" (EREsp 600596RS, Rel. Ministro\nTEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe\n23/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO.\nDESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] Sendo o Instituto Nacional\ndo Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e\nprivilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº\n8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de\ninterposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se\nvencido (Código de Processo Civil, artigo 27). 2. Recurso especial\nprovido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de\nProcesso Civil.\" (REsp 1101727PR, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE\nESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida\nproferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as\nrespectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao\nduplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de\nconfirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do\nCódigo de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito\ncontrovertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante\nnão exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. [...]\" (EREsp 934642PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/06/2009,\nDJe 26/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 339RSTJ vol. 227 p. 949",
"Precedentes": "EREsp 1038737 PR 2008/0232346-5 Decisão:09/06/2011\nDJe DATA:24/06/2011\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00339EREsp 699545 RS 2009/0199643-1 Decisão:15/12/2010\nDJe DATA:10/02/2011EAg 877007 RJ 2010/0169172-2 Decisão:03/11/2010\nDJe DATA:23/11/2010EREsp 701306 RS 2009/0213007-7 Decisão:07/04/2010\nDJe DATA:19/04/2010\nLEXSTJ VOL.:00249 PG:00070EREsp 600596 RS 2005/0157142-4 Decisão:04/11/2009\nDJe DATA:23/11/2009REsp 1101727 PR 2008/0243702-0 Decisão:04/11/2009\nDJe DATA:03/12/2009\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00231\nRSTJ VOL.:00217 PG:00368EREsp 934642 PR 2008/0033985-2 Decisão:30/06/2009\nDJe DATA:26/11/2009\nRSTJ VOL.:00217 PG:00303",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00475 PAR:00002 ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:010352 ANO:2001"
} |
Súmula 489 | Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
(Súmula n. 489, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) | {
"Enunciado": "Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as\nações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. (SÚMULA 489,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. CONSUMIDOR. CONTINÊNCIA ENTRE AS\nAÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] A presença do Ministério Público\nfederal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz\ncompetente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação\n(competência 'ratione personae') consoante o art. 109, inciso I, da\nCF/88. 2. Evidenciada a continência entre a ação civil pública ajuizada\npelo Ministério Público Federal em relação a outra ação civil pública\najuizada na Justiça Estadual, impõe-se a reunião dos feitos no Juízo\nFederal. [...]\" (CC 112137SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 01/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.\nAÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ACESSO À PRAIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.\nCONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] A\ncompetência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da\nConstituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não\na natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos\nfigurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes\nali relacionados, a competência será da Justiça Federal. 2. É da\nnatureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros,\nsupremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito\nàs competências da União sobre a dos Estados. Decorre do princípio\nfederativo que a União não está sujeita à jurisdição de um\nEstado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o caso. 3.\nEstabelecendo-se relação de continência entre ação civil pública de\ncompetência da Justiça Federal, com outra, em curso na Justiça do\nEstado, a reunião de ambas deve ocorrer, por força do princípio\nfederativo, perante o Juízo Federal. [...]\" (CC 90106ES, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008,\nDJe 10/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JOGOS ELETRÔNICOS.\nJUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ATRAÇÃO DA JUSTIÇA\nFEDERAL PARA JULGAR AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. CONFLITO CONHECIDO PARA\nDETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Ocorrendo continência\nentre duas ações civis públicas propostas concomitantemente pelo\nMinistério Público Estadual e pela União, com a finalidade de interdição\npermanente de empresas exploradoras de jogos de azar, deve ser\ndeterminada a reunião de ambas ações para evitar julgamentos\nconflitantes entre si. 2. 'É da natureza do federalismo a supremacia da\nUnião sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela\nobrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos\nEstados. Decorre do princípio federativo que a União não está sujeita à\njurisdição de um Estado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o\ncaso.' (CC 40334/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU 28/04/2004) 3. 'In\ncasu', há de se considerar, na espécie, a preponderação da Ação Civil\nPública proposta na Justiça Federal, gerando atração das propostas na\nJustiça Estadual. Embora seja fato que o que se discute nas ações civis\npúblicas propostas na Justiça Estadual seja a ausência de alvará a ser\nexpedido pela Prefeitura Municipal, também deve se considerar que para o\nexercício das atividades em questão há necessidade de dois atos que se\ncompletam: a) a autorização a ser concedida pela Caixa Econômica\nFederal; b) a concessão de alvará de funcionamento. O ato\nadministrativo, portanto, é composto. Exige a atuação de duas\nautoridades: uma federal, outra estadual. Conseqüentemente, qualquer\nlitígio existente sobre a questão atrai a competência da Justiça Federal\npara analisar o ato composto em sua integridade. [...]\" (CC 56460RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007,\nDJ 19/03/2007, p. 272)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.\nAÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EXPLORAÇÃO DE BINGO. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA\nJURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Havendo continência entre duas\nações civil públicas, movidas pelo Ministério Público, impõe-se a\nreunião de ambas, a fim de evitar julgamentos conflitantes,\nincompatíveis entre si. 2. A competência da Justiça Federal, prevista no\nart. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo,\nlevando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a\nidentidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo,\num dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal, a\nquem caberá decidir, se for o caso, a legitimidade para a causa. 3. É da\nnatureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros,\nsupremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito\nàs competências da União sobre a dos Estados. Decorre do princípio\nfederativo que a União não está sujeita à jurisdição de um\nEstado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o caso. 4. Em ação\nproposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a\nJustiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença\nque vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação\nativa. E enquanto a União figurar no pólo passivo, ainda que seja do seu\ninteresse ver-se excluída, a causa é da competência da Justiça Federal,\na quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da demandada\n(súmula 150/STJ). [...]\" (CC 40534RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta ProcessualC\"ONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE\nCAXIAS DO SUL. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA. Não se discute o\nfato de que a existência de conexão ou continência não é capaz, por si\nsó, de alterar a competência absoluta, como é o caso dos autos. Menos\nverdade não é, contudo, que, se a Justiça Federal já está processando\ndeterminado feito e existe outra ação cujo objeto está abrangido por\naquela, não se pode deixar de reconhecer o interesse da União também\nnesse feito e a necessidade da reunião dos processos para o julgamento\npela Justiça Federal Conflito conhecido para declarar a competência da\nJustiça Federal.\" (CC 22682RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2003, DJ 12/05/2003, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 327RSTJ vol. 227 p. 948",
"Precedentes": "CC 112137 SP 2010/0089748-7 Decisão:24/11/2010\nDJe DATA:01/12/2010\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00327CC 90106 ES 2007/0227826-0 Decisão:27/02/2008\nDJe DATA:10/03/2008\nLEXSTJ VOL.:00225 PG:00036CC 56460 RS 2005/0189241-4 Decisão:28/02/2007\nDJ DATA:19/03/2007 PG:00272\nLEXSTJ VOL.:00212 PG:00012CC 40534 RJ 2003/0185926-2 Decisão:28/04/2004\nDJ DATA:17/05/2004 PG:00100CC 22682 RS 1998/0046123-0 Decisão:09/04/2003\nDJ DATA:12/05/2003 PG:00206\nRSTJ VOL.:00170 PG:00055",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00105 ART:00115"
} |
Súmula 488 | O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
(Súmula n. 488, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) | {
"Enunciado": "O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos\nhonorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações\ncelebrados em data anterior à sua vigência. (SÚMULA 488, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. REPARTIÇÃO. ART. 6º, § 2º, DA\nLEI 9.469/97, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01. [...] A norma\nestabelecida no § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, incluído pela MP\n2.226/01, não se aplica a acordos ou transações celebrados em data\nanterior à sua vigência. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C\ndo CPC e da Resolução STJ 08/08.\" (REsp 1218508MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro TEORI\nALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA\nSEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.\nINAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E\n24, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. [...] A Medida Provisória nº 2.226/2001,\nque determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo\nextrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações\nestabelecidas após sua edição. 2. O acordo, ou a transação, sem a\nparticipação do patrono da causa, implica o afastamento da regra do § 2º\ndo art. 26 do Código de Processo Civil, prevalecendo os arts. 23 e 24,\nparágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94. 3. Os honorários advocatícios\nconstituem parcela autônoma, não-pertencente às partes. [...]\"\n(AgRg no REsp 1200541RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n23/11/2010, DJe 03/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO\nANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.\nNECESSIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. TRANSAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS ANTERIOR À MP 2.226/01. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, §\n2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94.\n[...] A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento de que o acordo extrajudicial realizado entre o servidor\npúblico e o Poder Público sobre o percentual de 28,86% necessita de\nhomologação judicial, nos termos do artigo 7º da Medida Provisória n.º\n2.169-43/2001. 2. Na hipótese, o acordo foi celebrado antes de proferida\na sentença de mérito, pelo que deveria ter sido apresentado em juízo\npara homologação ainda no curso do processo de conhecimento. 3. Efetuado\no acordo sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do\nartigo 26 do Código de Processo Civil é afastada, a fim de prevalecer os\nartigos 23 e 24, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, tendo em vista que os\nhonorários se configuram como parcela autônoma, insuscetível de\ntransação apenas pelos litigantes. [...]\" (AgRg no REsp 1153356PR,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n18/05/2010, DJe 07/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO\n26, § 2º, DO CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/2001. [...] Interpretando o\ncontido nos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994, esta Corte assentou\ncompreensão de que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, não\npodendo ser objeto de acordo firmado pelas partes sem a sua anuência. 2.\nO disposto no artigo 26, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o\nqual 'havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às\ndespesas, estas serão dividas igualmente', não se aplica ao advogado que\nnão participou do acordo, tampouco pode ser invocado nos casos em que a\nverba honorária tenha sido deferida por sentença transitada em julgado.\n3. A Medida Provisória nº 2.226/01 não pode ser aplicada às transações\nrealizadas antes de sua vigência. [...]\" (AgRg no REsp 1180313CE,\nRel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE),\nSEXTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 17/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. ART. 6º, § 2º, DA MEDIDA\nPROVISÓRIA Nº 2.226/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. VEDAÇÃO. [...] O art. 3º\nda Medida Provisória nº 2.226, de 04 de setembro de 2001, que\nacrescentou o § 2º ao art. 6º da Lei nº 9.469/97, não se aplica a\ntransações administrativas efetuadas antes de seu advento, como ocorrido\nin casu. [...]\" (AgRg no Ag 1105337DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 17/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 26, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]\nEssa Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de\nque o acordo feito pelo cliente do advogado, salvo aquiescência do\nprofissional, não lhe prejudica os honorários. 2. Na hipótese em apreço,\nos acordos administrativos foram realizados antes do advento da Medida\nProvisória n.º 2.226/2001, incidindo à espécie o disposto nos arts. 23 e\n24, § 4º, da Lei n.º 8.906/94. [...]\" (AgRg no Ag 908407DF, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe\n09/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 315RSTJ vol. 227 p. 947",
"Precedentes": "REsp 1218508 MG 2010/0185725-6 Decisão:16/03/2011\nDJe DATA:06/05/2011\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00315AgRg no REsp 1200541 RJ 2010/0122133-4 Decisão:23/11/2010\nDJe DATA:03/12/2010AgRg no REsp 1153356 PR 2009/0143166-2 Decisão:18/05/2010\nDJe DATA:07/06/2010AgRg no REsp 1180313 CE 2010/0027705-5 Decisão:23/03/2010\nDJe DATA:17/05/2010AgRg no Ag 1105337 DF 2008/0229116-0 Decisão:18/06/2009\nDJe DATA:17/08/2009AgRg no Ag 908407 DF 2007/0103619-1 Decisão:18/11/2008\nDJe DATA:09/12/2008",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:009469 ANO:1997\n ART:00006 PAR:00002\nLEG:FED MPR:002226 ANO:2001\n ART:00003"
} |
Súmula 487 | O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
(Súmula n. 487, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) | {
"Enunciado": "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças\ntransitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. (SÚMULA 487,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SENTENÇA EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP\nN.º 2.180-35/01. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 741,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA. [...] A Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: '(...) estão fora\ndo alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças\ntransitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas\nde inconstitucionalidade.' (EREsp 806.407/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 5/3/2008, DJe 14/4/2008). 2. A questão tornou\na ser decidida pela Colenda Corte Especial por ocasião do julgamento do\nAgravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo de Instrumento\n868.198/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 11/11/2010, assim também dos\nEmbargos de Divergência no Recurso Especial 1.050.129/SP, de relatoria\nda em. Min. NANCY ANDRIGHI (DJe 7/6/2011), quando se reafirmou o\nentendimento de que: 'O parágrafo único do art. 741 do CPC, acrescentado\npela MP 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em\njulgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance\naquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que\neivadas de inconstitucionalidade'. [...]\" (EREsp 1107758SC, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe\n05/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.\nPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001.\nINAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DE SUA\nVIGÊNCIA. LIMITE DA EFICÁCIA RETROATIVA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. [...] Em regra, as modificações legislativas de natureza\nprocessual são imediatamente aplicáveis, inclusive em relação aos\nprocessos pendentes. 2. O parágrafo único do art. 741 do CPC,\nacrescentado pela MP 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham\ntransitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu\nalcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente,\nainda que eivadas de inconstitucionalidade. Precedentes. [...]\" (EREsp\n1050129SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em\n12/05/2011, DJe 07/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP N.º\n2.180-35/2001. APLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A\nVIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. [...] A regra do parágrafo único\ndo art. 741 do Estatuto Processual Civil não se aplica às sentenças que\ntenham transitado em julgado em data anterior à da sua vigência, qual\nseja, 24/08/2001 (data da edição da MP n.º 2.180-35). [...]\"\n(AgRg no REsp 1181747RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em\n14/12/2010, DJe 01/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA\nJULGADA. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A INOVAÇÃO\nLEGISLATIVA. CORTE ESPECIAL. [...] A Corte Especial (EREsp 806.407/RS)\nfixou o entendimento de que o art. 741, parágrafo único, do CPC é\ninaplicável às sentenças transitadas em julgado antes da inovação\nlegislativa (MP 2.180-35/2001). [...]\" (REsp 1208647CE, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe\n04/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. [...] '... I -\nHavendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em\njulgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar,\nnão há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude\ndo princípio da coisa julgada. II - Esta c. Corte entende que estão fora\ndo alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças\ntransitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas\nde inconstitucionalidade. Embargos de divergência desprovidos.' (EREsp\n806407/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/03/2008, DJe 14/04/2008) [...]\" (AgRg nos EAg 868198RS, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe\n11/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE\nINCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO\nFGTS. [...] O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à\nexecução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por\ntratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa\njulgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente,\nas sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as\nque: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma\nem situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um\nsentido tido por inconstitucional. 2. Em qualquer desses três casos, é\nnecessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em\nprecedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente\nde resolução do Senado, mediante: (a) declaração de\ninconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação\nconforme a Constituição. 3. Por consequência, não estão abrangidas pelo\nart. 741, parágrafo único, do CPC as demais hipóteses de sentenças\ninconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da\norientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar\nnorma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b)\naplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem\nauto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição\nque o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo\nque o STF considerou revogado ou não recepcionado. 4. Também estão fora\ndo alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo\ntrânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do\ndispositivo. 5. 'À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito\nnormativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham\nreconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do\nFGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min.\nMoreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos\nmeses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices\naplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não\ndeclarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante\nas técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de\ntexto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de\nsaber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova -\ndeveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do\nFGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na\naplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da\nirretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º,\nXXXVI)' (REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ\nde 22.08.05). [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da\nResolução STJ n.º 08/2008.\" (REsp 1189619PE, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL\nTRANSITADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. [...] O parágrafo\núnico do artigo 741 do Código de Processo Civil, acrescentado pela\nMedida Provisória nº 2.180/2001, determina que se considera inexigível o\ntítulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados\ninconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou\ninterpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional.\n4. Na compreensão assente na Terceira Seção, a aludida modificação tem\nincidência imediata, ressalvadas as situações consolidadas antes de seu\nadvento. Assim, se o título judicial transitou em julgado antes da\nvigência da mencionada Medida Provisória, inaplicável a novel\nlegislação. [...]\" (AgRg no REsp 926198AL, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 13/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO\nANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC ACRESCENTADO\nPELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. INAPLICABILIDADE. [...] O\nparágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, acrescentado\npela Medida Provisória nº 2.180/2001, não se aplica às sentenças\ntransitadas em julgado antes de sua vigência. [...]\" (AgRg no REsp\n902003AL, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO\nTJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 30/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.\nACÓRDÃO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO ANTERIORMENTE À MP\n2.180-35/2001. [...] A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp.\n806.407/RS, da relatoria do Ministro Felix Fischer, pacificou o\nentendimento de que o artigo 741 do Código de Processo Civil, por ser\nnorma processual, possui incidência imediata, inclusive em relação aos\nprocessos em andamento, entretanto, deve ser respeitado o ato jurídico\nperfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, motivo pelo qual não se\naplica às sentenças com trânsito em julgado em data anterior à vigência\nda Medida Provisória 2.180-35/2001, qual seja, 24.08.2001. [...]\"\n(AgRg no REsp 1005052AL, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 24/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ACRESCIDO\nPELA MP Nº 2.180-35/2001. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA\nVIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. [...] A alegação de declaração de\ninconstitucionalidade de norma a ser tratada em embargos à execução, nos\ntermos do artigo 741, parágrafo único, do CPC, inserido pela Medida\nProvisória n.º 2.180/2001, somente pode valer a partir da sua edição, em\nrespeito aos princípios constitucionais da coisa julgada (explícito) e\nda segurança jurídica (implícito). [...]\" (AgRg no Ag 862298AL,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n13/04/2010, DJe 03/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO\nPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001.\nNÃO INCIDÊNCIA. [...] A jurisprudência desta Corte pacificou o\nentendimento de que o art. 741 do CPC, por ser norma processual, possui\nincidência imediata; entretanto devem ser respeitados o ato jurídico\nperfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, protegidos\nconstitucionalmente pelo art. 5o. XXXVI da CF, motivo pelo qual não se\naplica às sentenças com trânsito em julgado em data anterior à vigência\nda citada MP 2.180-35, qual seja, 24.08.2001, como ocorre na hipótese em\ntela. [...]\" (AgRg no Ag 1207743PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 22/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 741 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/01.\nINCIDÊNCIA SOBRE AS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A DATA DE SUA\nVIGÊNCIA. [...] 'Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do\nparágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças transitadas em julgado\nanteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de\ninconstitucionalidade' (EREsp 806.407/RS, Corte Especial, Rel. Min.\nFELIX FISCHER, DJe 14/4/08). [...]\" (AgRg no REsp 987935RS, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe\n15/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO ALÍQUOTAS DO PSS. MP. 560/94.\nCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 1.135-9/DF. TRÂNSITO EM\nJULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 741,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (INTRODUZIDO PELA MP. 2.180-35, DE 24/8/2001).\n[...] Entendimento deste Tribunal de que as sentenças transitadas em\njulgado em data anterior à vigência do art. 741, parágrafo único, do\nCPC, não são alcançadas pela referida norma. [...]\" (AgRg no REsp\n1031092AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 18/08/2009, DJe 31/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CPC, ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO (COM A REDAÇÃO DA MEDIDA\nPROVISÓRIA 2.180-35/2001) - INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM\nJULGADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL\n(EREsp 806407/RS). [...] A Corte Especial do STJ pacificou o\nentendimento de que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC, é\ninaplicável às sentenças transitadas em julgado anteriormente à sua\nvigência, ainda que maculadas por inconstitucionalidade, em homenagem ao\nprincípio insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. [...]\"\n(REsp 817133RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 17/03/2009, DJe 25/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. PARÁGRAFO\nÚNICO DO ARTIGO 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACRESCENTADO PELA MEDIDA\nPROVISÓRIA Nº 2.180/2001. INAPLICABILIDADE. [...] O Superior Tribunal de\nJustiça possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos em que\na decisão embargada transitar em julgado em data anterior à vigência da\nMedida Provisória nº 2.180-35/01, é inaplicável o parágrafo único do\nartigo 741 do Código de Processo Civil. [...]\" (AgRg no REsp 904567AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe\n16/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC.\nINAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA MP N.º\n2180-35/2001. [...] O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo\nCivil, introduzido pela Medida Provisória nº 2180-35, de 24.08.2001,\ncriou nova hipótese de embargos à execução, ao autorizar a sua\npropositura quando a decisão exeqüenda tenha-se fundamentado em lei\ndeclarada inconstitucional pelo c. Supremo Tribunal Federal. II - Estão\nfora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças\ntransitadas em julgado anteriormente à vigência da MP nº 2180-35/2001,\nainda que eivadas de inconstitucionalidade (precedente: REsp 833769/SC,\n1ª Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 03.08.2006). [...]\"\n(AgRg no REsp 1055435RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 09/12/2008, DJe 02/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Embargos à execução (exigibilidade do título executivo judicial).\nSentença transitada em julgado antes da edição da Medida Provisória nº\n2.180-35/01 (inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do Cód. de\nPr. Civil). Inúmeros precedentes (existência). [...]\" (AgRg no REsp\n901877AL, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em\n14/10/2008, DJe 09/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo\núnico do art. 741 do CPC as sentenças transitadas em julgado\nanteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de\ninconstitucionalidade. [...]\" (EREsp 806407RS, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/03/2008, DJe 14/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA\nJULGADA INCONSTITUCIONAL. LIMITES AO CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DA\nREFERIDA NORMA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. BALIZA TEMPORAL. SENTENÇA\nTRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA NORMA CITADA. IMPOSSIBILIDADE\nDE ALEGAÇÃO DA TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. [...] É cediço\nque parte da doutrina tem incansavelmente admitido a alegação da coisa\njulgada inconstitucional, albergando o art. 741, parágrafo único, do\nCPC, defendendo, inclusive, a possibilidade de alegá-la a qualquer\nmomento. 2. Outra parcela entende que a norma em comento é\ninconstitucional, porquanto o princípio da coisa julgada seria maior que\nos outros princípios utilizados como parâmetro da tese da coisa julgada\ninconstitucional, razão pela qual não poderia, em nenhuma hipótese, o\nreferido instituto ser desconstituído, ainda que em virtude de\ndeclaração de inconstitucionalidade da norma utilizada como fundamento\npara a prolação da sentença exeqüenda. 3. A solução, contudo, a ser\nadotada deve ser um meio-termo, pois a tese da coisa julgada\ninconstitucional não pode ser utilizada como uma regra, mas sim como\nexceção, verificada caso a caso, sob pena de se enfraquecer a figura da\ncoisa julgada (erigida à direito fundamental), bem como retirar de toda",
"Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 273RSTJ vol. 227 p. 945",
"Precedentes": "EREsp 1107758 SC 2011/0041644-1 Decisão:28/09/2011\nDJe DATA:05/10/2011EREsp 1050129 SP 2008/0223541-3 Decisão:12/05/2011\nDJe DATA:07/06/2011\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00277AgRg no REsp 1181747 RS 2010/0029680-0 Decisão:14/12/2010\nDJe DATA:01/02/2011REsp 1208647 CE 2010/0153122-8 Decisão:14/12/2010\nDJe DATA:04/02/2011AgRg nos EAg 868198 RS 2009/0206771-5 Decisão:06/10/2010\nDJe DATA:11/11/2010REsp 1189619 PE 2010/0068398-9 Decisão:25/08/2010\nDJe DATA:02/09/2010\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00285AgRg no REsp 926198 AL 2007/0031842-7 Decisão:10/08/2010\nDJe DATA:13/09/2010AgRg no REsp 902003 AL 2006/0249883-4 Decisão:05/08/2010\nDJe DATA:30/08/2010AgRg no REsp 1005052 AL 2007/0020708-2 Decisão:06/05/2010\nDJe DATA:24/05/2010AgRg no Ag 862298 AL 2007/0025376-9 Decisão:13/04/2010\nDJe DATA:03/05/2010AgRg no Ag 1207743 PB 2009/0126435-1 Decisão:09/02/2010\nDJe DATA:22/03/2010AgRg no REsp 987935 RS 2007/0217657-2 Decisão:04/02/2010\nDJe DATA:15/03/2010AgRg no REsp 1031092 AL 2008/0028431-0 Decisão:18/08/2009\nDJe DATA:31/08/2009REsp 817133 RN 2006/0022790-7 Decisão:17/03/2009\nDJe DATA:25/05/2009AgRg no REsp 904567 AL 2006/0250405-9 Decisão:19/02/2009\nDJe DATA:16/03/2009AgRg no REsp 1055435 RS 2008/0100151-1 Decisão:09/12/2008\nDJe DATA:02/02/2009AgRg no REsp 901877 AL 2006/0248124-6 Decisão:14/10/2008\nDJe DATA:09/12/2008EREsp 806407 RS 2007/0263378-4 Decisão:05/03/2008\nDJe DATA:14/04/2008REsp 883338 AL 2006/0196513-8 Decisão:16/08/2007\nDJ DATA:01/10/2007 PG:00380AgRg no REsp 901984 AL 2006/0250035-9 Decisão:22/05/2007\nDJ DATA:18/06/2007 PG:00315REsp 833769 SC 2006/0061812-0 Decisão:29/06/2006\nDJ DATA:03/08/2006 PG:00227EREsp 690498 RS 2006/0068828-2 Decisão:28/06/2006\nDJ DATA:02/08/2006 PG:00229",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00036\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C ART:00741 PAR:ÚNICO\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:011232 ANO:2005\n ART:00005\nLEG:FED MPR:2180-35 ANO:2001\n ART:00010"
} |
Súmula 486 | É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
(Súmula n. 486, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) | {
"Enunciado": "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a\nterceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a\nsubsistência ou a moradia da sua família. (SÚMULA 486, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO.\nPENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. [...] A orientação\npredominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade\nprevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda\nque este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à\nfamília constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor\nobtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.\n[...]\" (REsp 714515SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DA\nPENHORA. RESIDÊNCIA DA GENITORA E DO IRMÃO DO EXECUTADO. ENTIDADE\nFAMILIAR. [...] Conforme consignado no v. acórdão, o imóvel objeto da\npenhora serve de moradia ao irmão e à genitora do recorrido-executado,\nsendo que este mora em uma casa ao lado, a qual não lhe pertence, pois a\ncasa de sua propriedade, objeto da penhora em questão, não comporta a\nmoradia de toda a sua família. II - O fato de o executado não morar na\nresidência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a\nimpenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo\nalugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a\nfamília resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria\nmanutenção da entidade familiar. Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag\nnº 902.919/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 19/06/2008; REsp nº\n698.750/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2007. III - No que toca\nà presença da entidade familiar, destaque-se que o recorrido mora ao\nlado de seus familiares, restando demonstrada a convivência e a\ninteração existente entre eles. IV - Outrossim, é necessário esclarecer\nque o espírito da Lei nº 8.009/90 é a proteção da família, visando\nresguardar o ambiente material em que vivem seus membros, não se podendo\nexcluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do\nrecorrido, muito menos sua própria genitora. Precedentes: REsp nº\n186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001; REsp nº\n450.812/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004; REsp nº\n377.901/GO, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 11/04/2005. V -\nDesse modo, tratando-se de bem imóvel do devedor em que residem sua\ngenitora e seu irmão, ainda que nele não resida o executado, deve ser\naplicado o benefício da impenhorabilidade, conforme a melhor\ninterpretação do que dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90. [...]\"\n(REsp 1095611SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n17/03/2009, DJe 01/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. [...] O STJ pacificou a\norientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem\nde família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo\nfamiliar não reside no único imóvel de sua propriedade. [...]\"\n(AgRg no REsp 404742RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 25/11/2008, DJe 19/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA NÃO PERDE OS BENEFÍCIOS DA IMPENHORABILIDADE -\nLEI Nº 8.009/90 - SE OS DEVEDORES NELE NÃO RESIDIREM E O LOCAREM A\nTERCEIROS, DESDE QUE A RENDA AUFERIDA SEJA DESTINADA A MORADIA E\nSUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. [...] Conforme precedente da Segunda\nSeção, 'em interpretação teleológica e valorativa, faz jus aos\nbenefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no único\nimóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem\ncomo complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma\né o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família.'. 2.\nViola a Lei o acórdão que deixa de reconhecer os benefícios da\nimpenhorabilidade do bem de família, em face de os devedores não\nresidirem no imóvel. [...]\" (REsp 243285RS, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 15/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO PARA TERCEIROS. RENDA\nUTILIZADA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. [...] Não obstante a Lei 8.009/90\nmencionar 'um único imóvel (...) para moradia permanente', a orientação\ndesta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade prevista na\nreferida lei estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que se\nencontre locado a terceiros, porquanto a renda auferida pode ser\nutilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda,\npara a própria manutenção da entidade familiar. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no Ag 770783GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado\nem 21/08/2008, DJe 11/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE BEM SERVIL À RESIDÊNCIA DA\nFAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. RATIO ESSENDI DA LEI Nº 8.009/90. [...] A lei\ndeve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina.\nSob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei\n8.009/80, visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o\nrelegue ao desabrigo. 2. Aplicação principiológica do direito\ninfraconstitucional à luz dos valores eleitos como superiores pela\nconstituição federal que autoriza a impenhorabilidade de bem pertencente\nà devedor, mas que encontra-se locado a terceiro. 3. Não se constitui em\ncondicionante imperiosa, para que se defina o imóvel como bem de\nfamília, que o grupo familiar que o possui como única propriedade, nele\nesteja residindo. [...]\" (AgRg no Ag 902919PE, Rel. Ministro LUIZ\nFUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 19/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI N. 8.009/90 [...] Esta Corte\nSuperior assentou entendimento de que é possível a afetação da\nimpenhorabilidade do imóvel em razão da Lei n. 8.009/90, ainda que o\nimóvel esteja locado a terceiros. 2. Todavia, in casu, o Tribunal de\norigem destacou que o agravante 'não demonstra que utilize efetivamente\na renda de seu imóvel, locado para fins comerciais, para pagamento de\nseu aluguel residencial. Incumbia-lhe, além do ônus da alegação do fato\nna petição inicial, o ônus da prova de sua veracidade'. 3. Documento\ncomprobatório da situação jurídica do imóvel (contrato de locação)\njuntado aos autos apenas por ocasião da interposição do recurso\nespecial, operando-se a preclusão temporal. 4. Aferir a destinação dada\nao imóvel demanda a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o\nque é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ: A\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\n[...]\" (AgRg no REsp 975858SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 07/12/2007, p. 356)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. IMPENHORABILIDADE. [...] Não\nobstante a Lei 8.009/90 mencionar 'um único imóvel (...) para moradia\npermanente', a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a\nimpenhorabilidade prevista na referida lei estende-se ao único imóvel do\ndevedor, ainda que se encontre locado a terceiros, porquanto a renda\nauferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel\nalugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar.\n[...]\" (REsp 698750SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 10/04/2007, DJ 10/05/2007, p. 346)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE. [...] A Lei\n8.009/90 tornou impenhorável o bem de família, o que não impede o seu\naluguel para auxiliar na manutenção da família. [...]\" (REsp 855543DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2006,\nDJ 03/10/2006, p. 201)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE\nDESPEJO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O entendimento predominante\nnesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família,\nprevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/90, se estende ao único imóvel do\ndevedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos\nque possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou\nmesmo para garantir a sua subsistência. [...]\" (AgRg no Ag 679695DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ\n28/11/2005, p. 328)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. [...] 'Predomina\nnesta egrégia Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a\nlocação a terceiros do único imóvel de propriedade da família não afasta\no benefício legal da impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei\nn. 8.009/90). Com efeito, o escopo da lei é proteger a entidade familiar\ne, em hipóteses que tais, a renda proveniente do aluguel pode ser\nutilizada para a subsistência da família ou mesmo para o pagamento de\ndívidas'. [...]\" (REsp 735780DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2005, DJ 22/08/2005, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BENS DE FAMÍLIA - LEI N. 8.009/90 -\nÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS - IMPENHORABILIDADE [...]\nPredomina nesta egrégia Corte Superior de Justiça o entendimento segundo\no qual a locação a terceiros do único imóvel de propriedade da família\nnão afasta o benefício legal da impenhorabilidade do bem de família\n(art. 1º da Lei n. 8.009/90). Com efeito, o escopo da lei é proteger a\nentidade familiar e, em hipóteses que tais, a renda proveniente do\naluguel pode ser utilizada para a subsistência da família ou mesmo para\no pagamento de dívidas (cf. REsp 462.011/PB, da relatoria deste\nMagistrado, DJ 02.02.2004). 'Dentro de uma interpretação teleológica e\nvalorativa, calcada inclusive na teoria tridimensional do Direito-fato,\nvalor e norma (Miguel Reale), faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o\ndevedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence,\nutiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda\nfamiliar, considerando que o objetivo da norma foi observado, a saber, o\nde garantir a moradia familiar ou a subsistência da família' (REsp\n159.213/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 21.06.99). [...]\"\n(REsp 445990MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n09/11/2004, DJ 11/04/2005, p. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. [...] BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. LEI 8.009/1990,\nART. 1º. IMPENHORABILIDADE. [...] Assentou a jurisprudência da 2ª Seção\ndo STJ que o único imóvel residencial, ainda que não sirva de residência\nà devedora, não é passível de penhora, de acordo com o art. 1º da Lei n.\n8.009/1990 (REsp n. 315.979/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,\nmaioria, DJU de 15.03.2004). [...]\" (EREsp 339766SP, Rel. Ministro\nALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2004, DJ\n23/08/2004, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. IRRELEVÂNCIA. ÚNICO BEM DOS DEVEDORES.\nRENDA UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA LEI\n8.009/90. ART. 1º. TELEOLOGIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. [...] Contendo a\nLei n. 8.009/90 comando normativo que restringe princípio geral do\ndireito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde\npelas suas dívidas, sua interpretação deve ser sempre pautada pela\nfinalidade que a norteia, a levar em linha de consideração as\ncircunstâncias concretas de cada caso. II - Consoante anotado em\nprecedente da Turma, e em interpretação teleológica e valorativa, faz\njus aos benefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no\núnico imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação\ndesse bem como complemento da renda familiar, considerando que o\nobjetivo da norma é o de garantir a moradia familiar ou a subsistência\nda família.\" (REsp 315979RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2003, DJ 15/03/2004, p. 149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 269RSTJ vol. 227 p. 944",
"Precedentes": "REsp 714515 SP 2005/0002209-8 Decisão:10/11/2009\nDJe DATA:07/12/2009REsp 1095611 SP 2008/0231628-4 Decisão:17/03/2009\nDJe DATA:01/04/2009AgRg no REsp 404742 RS 2002/0002684-8 Decisão:25/11/2008\nDJe DATA:19/12/2008REsp 243285 RS 1999/0118508-4 Decisão:26/08/2008\nDJe DATA:15/09/2008\nRDDP VOL.:00068 PG:00151AgRg nos EDcl no Ag 770783 GO 2006/0110133-2 Decisão:21/08/2008\nDJe DATA:11/09/2008AgRg no Ag 902919 PE 2007/0078102-2 Decisão:03/06/2008\nDJe DATA:19/06/2008AgRg no REsp 975858 SP 2007/0180578-6 Decisão:27/11/2007\nDJ DATA:07/12/2007 PG:00356REsp 698750 SP 2004/0158123-8 Decisão:10/04/2007\nDJ DATA:10/05/2007 PG:00346REsp 855543 DF 2006/0068097-1 Decisão:21/09/2006\nDJ DATA:03/10/2006 PG:00201AgRg no Ag 679695 DF 2005/0077958-9 Decisão:11/10/2005\nDJ DATA:28/11/2005 PG:00328REsp 735780 DF 2005/0047374-5 Decisão:05/05/2005\nDJ DATA:22/08/2005 PG:00250REsp 445990 MG 2002/0084648-7 Decisão:09/11/2004\nDJ DATA:11/04/2005 PG:00225EREsp 339766 SP 2003/0054439-6 Decisão:26/05/2004\nDJ DATA:23/08/2004 PG:00117\nRDDP VOL.:00019 PG:00152\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00269REsp 315979 RJ 2001/0038624-5 Decisão:26/03/2003\nDJ DATA:15/03/2004 PG:00149",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n ART:00001 ART:00005"
} |
Súmula 485 | A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
(Súmula n. 485, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) | {
"Enunciado": "A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula\narbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (SÚMULA 485, CORTE\nESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARBITRAGEM. OBRIGATORIEDADE DA SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELA VIA\nARBITRAL, QUANDO EXISTENTE CLÁUSULA PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES\nNESTE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 3º e 7º DA LEI 9.307/96.\n[...]\" (REsp 791260RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe\n01/07/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA EM DATA PRETÉRITA AO\nADVENTO DA LEI 9.307/1996. INCIDÊNCIA IMEDIATA, MESMO EM CONTRATOS\nCELEBRADOS ANTES DE SEU ADVENTO, DESDE QUE NELES ESTEJA INSERIDA A\nCLÁUSULA ARBITRAL. [...] Esta Corte pacificou que, tratando-se a\narbitragem de instituto eminentemente processual, as disposições da Lei\n9.307/96 têm incidência imediata nos contratos celebrados\nantecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral. [...]\"\n(REsp 934771SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 25/05/2010, DJe 09/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Homologação de sentença arbitral estrangeira prolatada no Uruguai.\n[...] Lei de Arbitragem brasileira. Norma de caráter processual.\nIncidência imediata. Controle judicial. Limitação aos aspectos dos arts.\n38 e 39 da Lei 9.307/96. Inexistência de motivos para que seja denegada\na homologação. [...] A Lei de Arbitragem brasileira tem incidência\nimediata aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que\nfirmados anteriormente à sua edição. Precedentes da Corte Especial. - A\nanálise do STJ na homologação de sentença arbitral estrangeira está\nlimitada aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei 9.307/96. Não\ncompete a esta Corte a apreciação do mérito da relação material objeto\nda sentença arbitral. [...]\" (SEC 894UY, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2008, DJe 09/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO\nANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). ACORDO DE\nCONSÓRCIO INADIMPLIDO. EMPRESA BRASILEIRA QUE INCORPORA A ORIGINAL\nCONTRATANTE. SENTENÇA HOMOLOGADA. [...] Acordo de consórcio\ninternacional, com cláusula arbitral expressa, celebrado entre empresas\nfrancesa e brasileira. 2. A empresa requerida, ao incorporar a original\ncontratante, assumiu todos os direitos e obrigações da cedente,\ninclusive a cláusula arbitral em questão, inserida no Acordo de\nConsórcio que restou por ela inadimplido. 3. Imediata incidência da Lei\nde Arbitragem aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que\nfirmados anteriormente à sua edição. [...]\" (SEC 831FR, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2007, DJ\n19/11/2007, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO INTERNACIONAL ASSINADO\nANTES DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). [...] Contrato celebrado no\nJapão, entre empresas brasileira e japonesa, com indicação do foro do\nJapão para dirimir as controvérsias, é contrato internacional. 2.\nCláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional,\ndeixando superada a discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral\ne compromisso de juízo arbitral (precedente: REsp 712.566/RJ). 3. As\ndisposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos\ncelebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula\narbitral. [...]\" (SEC 349JP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE\nESPECIAL, julgado em 21/03/2007, DJ 21/05/2007, p. 528)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Cláusula arbitral. Lei de Arbitragem. Aplicação imediata.\nExtinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional.\nProtocolo de Genebra de 1923. [...] Com a alteração do art. 267, VII, do\nCPC pela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da\ncláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do\nprocesso sem julgamento do mérito. - Impõe-se a extinção do processo sem\njulgamento do mérito se, quando invocada a existência de cláusula\narbitral, já vigorava a Lei de Arbitragem, ainda que o contrato tenha\nsido celebrado em data anterior à sua vigência, pois, as normas\nprocessuais têm aplicação imediata. - Pelo Protocolo de Genebra de 1923,\nsubscrito pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral\nimprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais\nconflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. - Nos\ncontratos internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de\ndireito internacional em detrimento da normatização específica de cada\npaís, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do\nProtocolo de Genebra de 1923. [...]\" (REsp 712566RJ, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005, p.\n407)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 255RSTJ vol. 227 p. 943",
"Precedentes": "REsp 791260 RS 2005/0175166-1 Decisão:22/06/2010\nDJe DATA:01/07/2010REsp 934771 SP 2007/0063183-9 Decisão:25/05/2010\nDJe DATA:09/06/2010SEC 894 UY 2005/0203077-2 Decisão:20/08/2008\nDJe DATA:09/10/2008\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00255SEC 831 FR 2005/0031310-2 Decisão:03/10/2007\nDJ DATA:19/11/2007 PG:00177\nREVFOR VOL.:00396 PG:00333\nRSTJ VOL.:00215 PG:00083SEC 349 JP 2005/0023892-2 Decisão:21/03/2007\nDJ DATA:21/05/2007 PG:00528REsp 712566 RJ 2004/0180930-0 Decisão:18/08/2005\nDJ DATA:05/09/2005 PG:00407",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00267 ITEM:00007 ART:00301 ITEM:00009\nLEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM"
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Súmula 484 | Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
(Súmula n. 484, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) | {
"Enunciado": "Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente,\nquando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do\nexpediente bancário. (SÚMULA 484, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012,\nDJe 01/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO APÓS O\nTÉRMINO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO REALIZADO EM DIA SUBSEQUENTE AO\nDA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. [...] A Corte\nEspecial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que\no preparo pode ser realizado no primeiro dia útil seguinte ao da\nprotocolização do recurso, se esta ocorrer quando já encerrado o\nexpediente bancário. 3. Hipótese em que o Recurso Ordinário foi\nprotocolizado em 3.11.2010 às 17:30 h (fl. 273, e-STJ), quando já havia\nterminado o expediente bancário, e o preparo foi efetivado em 4.11.2007\nàs 12h14 (fl. 292, e-STJ), no dia útil subsequente à interposição do\nrecurso. Não há falar, portanto, em deserção recursal. [...]\"\n(EDcl no RMS 34327GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n02/02/2012, DJe 06/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. PREPARO. EXPEDIENTE BANCÁRIO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.\nPOSSIBILIDADE. [...] Quando o recurso é interposto após o término do\nexpediente bancário, admite-se o recolhimento do preparo no dia útil\nsubsequente. [...]\" (AgRg no REsp 877258RN, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. PREPARO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE\nBANCÁRIO. PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. CABIMENTO.\nDESERÇÃO AFASTADA. [...] O encerramento do expediente bancário antes do\nencerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento,\na afastar a deserção, nos termos do artigo 519 do Código de Processo\nCivil, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante\no expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o\npreparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade\nbancária. 2. Recurso provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo\n543-C do Código de Processo Civil.\" (REsp 1122064DF, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro HAMILTON\nCARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREPARO. CPC, ART. 511. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO\nENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nCOMPROVAÇÃO DO PREPARO EFETUADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. [...] A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de\nserem recolhidas as custas de preparo no dia seguinte ao da\ninterposição, quando esta se faça após o encerramento do expediente\nbancário. Todavia, faz-se necessário que a parte demonstre o fato\nconcretamente, não sendo suficiente a mera afirmação destituída de\nprova. [...]\" (AgRg no Ag 1055678RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA\nGIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em\n23/02/2010, DJe 10/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O\nENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. DESERÇÃO MANTIDA. [...] Esta Corte\nSuperior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o preparo pode\nser efetuado do primeiro dia útil subseqüente à interposição do recurso,\nse este foi apresentado após o encerramento do expediente bancário.\nTodavia, neste caso, não restou comprovado o horário de interposição.\n[...]\" (AgRg no REsp 906743RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 24/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESERÇÃO DA APELAÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE EFETUAR O PREPARO\nDO RECURSO QUANDO A PROTOCOLIZAÇÃO SE DÁ FORA DO EXPEDIENTE BANCÁRIO.\n[...] Pacificado neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de\nque o preparo pode ser realizado até o primeiro dia útil subsequente ao\nda protocolização do recurso, quando esta se dá após o encerramento do\nexpediente bancário. [...]\" (AgRg no REsp 655511SE, Rel. Ministro\nOG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 04/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO INTERPOSTO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO -\nPREPARO EFETIVADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - DESERÇÃO NÃO\nCONFIGURADA. [...] A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça\npacificou o entendimento no sentido de que o preparo pode ser realizado\nno primeiro dia útil subsequente ao da protocolização do recurso, se\nesta ocorrer quando já encerrado o expediente bancário. [...]\"\n(REsp 1089662DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n17/03/2009, DJe 27/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. PREPARO. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO.\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO. PENA DE DESERÇÃO AFASTADA. [...] O Superior\nTribunal de Justiça, relativizando o rigor formal da aplicação da pena\nde deserção prevista no art. 511 do CPC, decidiu que, na hipótese de a\npetição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o\nencerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo\nno primeiro dia útil subseqüente. [...]\" (AgRg no REsp 1031734RS,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em\n16/12/2008, DJe 02/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. PROTOCOLO APÓS O EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO.\nRECOLHIMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. [...]\"\n(REsp 903979BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO INTERPOSTO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO.\nPREPARO EFETIVADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. ART. 511 DO CPC.\nDESERÇÃO AFASTADA. SÚMULA N. 168/STJ. [...] A Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o preparo pode ser\nefetuado no primeiro dia útil subseqüente ao da protocolização do\nrecurso, se esta ocorrer quando já encerrado o expediente bancário.\nIncidência da Súmula n. 168/STJ. [...]\" (AgRg nos EREsp 711929DF,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em\n15/10/2008, DJe 20/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. PREPARO. JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO DIA\nSEGUINTE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O FIM DO\nEXPEDIENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. [...] Conforme\njurisprudência desta Corte, interposto o recurso após o término do\nexpediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de\nrecolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil\nsubseqüente. II - No caso em exame, todavia, não há prova de que a\napelação julgada deserta teria sido efetivamente interposta após o\nencerramento do expediente bancário, condição necessária para que se\nreconheça a possibilidade de recolhimento do preparo no dia seguinte.\n[...]\" (AgRg no Ag 843672RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 11/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O EXPEDIENTE\nBANCÁRIO. PREPARO. DIA SEGUINTE AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.\nPOSSIBILIDADE. [...] É pacífico o entendimento desta Corte no sentido da\npossibilidade de se efetuar o preparo no dia seguinte ao último dia do\nprazo recursal, caso o recurso tenha sido interposto após o horário de\nexpediente bancário. [...]\" (AgRg no REsp 355323ES, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe\n04/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO ANTES DO FORENSE.\nINTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL TEMPESTIVA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO\nPRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. POSSIBILIDADE. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO\nAFASTADA. [...] 'O encerramento do expediente bancário antes do forense\nimporta em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao\nrecorrente pelo artigo 511 do Código de Processo Civil, desde que, como\nna hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade\ndo banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja\ncomprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte ao\nprotocolo da irresignação.' [...]\" (REsp 612578DF, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJe 19/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO.\nPREPARO EFETUADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. COMPROVAÇÃO\nPOSTERIOR. VALIDADE DO ATO. DESERÇÃO AFASTADA. CPC, ART. 511. EXEGESE.\n[...] Orientou-se o Superior Tribunal de Justiça, predominantemente, por\nconsiderar possível o preparo do recurso até o primeiro dia útil\nsubseqüente ao da sua protocolização, quando esta se dá após o\nencerramento do expediente bancário. II. A juntada da guia de pagamento\npode ser efetuada posteriormente. [...]\" (REsp 924649RS, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2007,\nDJ 06/08/2007, p. 531)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E APÓS O\nENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PAGAMENTO DO PREPARO NO PRIMEIRO\nDIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. [...] É firme a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se deve\nafastar a deserção quando a apelação é protocolizada no último dia do\nprazo, após o encerramento do expediente bancário, e o pagamento das\ncustas do preparo foi realizado no dia seguinte ao protocolo do referido\nrecurso. [...]\" (REsp 786147DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,\nQUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 243RSTJ vol. 227 p. 942",
"Precedentes": "EDcl no RMS 34327 GO 2011/0081964-3 Decisão:02/02/2012\nDJe DATA:06/03/2012AgRg no REsp 877258 RN 2006/0181816-5 Decisão:04/08/2011\nDJe DATA:15/08/2011REsp 1122064 DF 2009/0023108-2 Decisão:01/09/2010\nDJe DATA:30/09/2010\nDECTRAB VOL.:00196 PG:00025\nDECTRAB VOL.:00197 PG:00041\nLEXSTJ VOL.:00256 PG:00089\nRDDP VOL.:00093 PG:00159\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00243AgRg no Ag 1055678 RJ 2008/0116644-7 Decisão:23/02/2010\nDJe DATA:10/03/2010AgRg no REsp 906743 RN 2006/0265063-0 Decisão:06/08/2009\nDJe DATA:24/08/2009AgRg no REsp 655511 SE 2004/0052543-3 Decisão:16/04/2009\nDJe DATA:04/05/2009REsp 1089662 DF 2008/0204741-4 Decisão:17/03/2009\nDJe DATA:27/05/2009AgRg no REsp 1031734 RS 2008/0034017-3 Decisão:16/12/2008\nDJe DATA:02/02/2009REsp 903979 BA 2006/0256288-9 Decisão:11/11/2008\nDJe DATA:17/11/2008AgRg nos EREsp 711929 DF 2007/0129562-1 Decisão:15/10/2008\nDJe DATA:20/11/2008AgRg no Ag 843672 RS 2006/0269542-7 Decisão:26/08/2008\nDJe DATA:11/09/2008AgRg no REsp 355323 ES 2001/0137339-5 Decisão:19/06/2008\nDJe DATA:04/08/2008REsp 612578 DF 2003/0213507-6 Decisão:19/06/2007\nDJe DATA:19/12/2008REsp 924649 RS 2007/0028613-4 Decisão:17/05/2007\nDJ DATA:06/08/2007 PG:00531REsp 786147 DF 2005/0164395-5 Decisão:15/03/2007\nDJ DATA:23/04/2007 PG:00298",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00511 ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
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Súmula 483 | O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
(Súmula n. 483, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) | {
"Enunciado": "O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar\ndas prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. (SÚMULA 483, CORTE\nESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INSS. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. SÚMULA\n178/STJ. [...] A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e\nprivilégios à Fazenda Pública, está dispensada do depósito prévio de\ncustas e despesas processuais, que serão pagas ao final, caso vencida, o\nque não se confunde com isenção das mesmas. [...]\" (AgRg no REsp\n1253956CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,\njulgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO.\nDESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] Sendo o Instituto Nacional\ndo Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e\nprivilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº\n8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de\ninterposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se\nvencido (Código de Processo Civil, artigo 27). 2. Recurso especial\nprovido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de\nProcesso Civil.\" (REsp 1101727PR, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE\nESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREPARO RECURSAL. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 27 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO CIVIL. INSS. PRERROGATIVA. LEI Nº 8.620/1993. [...] O\nTribunal de origem decidiu sobre a matéria ao afastar a incidência da\nLei nº 8.620/1993, segundo a qual a Autarquia Previdenciária possui as\nmesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública. Dessa\nforma, a exigência do prequestionamento foi atendida. 2. A Fazenda\nPública está dispensada do depósito antecipado do montante referente a\ncustas e emolumentos. Ficará obrigada ao pagamento no final da lide,\ncaso vencida. [...]\" (AgRg no REsp 1038274PR, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS. DISPENSA.\n[...] O INSS não está isento das custas devidas perante a Justiça\nestadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido.\nPrecedentes: REsp 897.042/PI, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14.05.2007 e\nREsp 249.991/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.12.2002.\n[...]\" (REsp 988468RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. INSS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.\nART. 27 DO CPC. [...] A Fazenda Pública está dispensada do prévio\ndepósito de custas e despesas processuais, que serão pagas ao final pela\nparte vencida, a teor do disposto no art. 27 do CPC. II - A disposição\ndo art. 27 do CPC não trata de isenção do pagamento de custas ou\ndespesas processuais, mas de dispensa à Fazenda Pública de efetuá-lo\nantecipadamente. [...]\" (REsp 897042PI, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 14/05/2007, p. 396)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADIANTAMENTO DE CUSTAS. DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INSS.\nAUTARQUIA FEDERAL. PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 27, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 178-STJ. 'O\nINSS, como autarquia federal, é equiparado à Fazenda Pública, em termos\nde privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a aplicação\ndo art. 27, do CPC, vale dizer, não está obrigado ao adiantamento de\ncustas, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se vencido'\n(Precedentes). 'A não isenção enunciada por esta Corte (Súmula 178) não\nelide essa afirmação, pois o mencionado verbete apenas cristalizou o\nentendimento da supremacia da autonomia legislativa local, no que se\nrefere a custas e emolumentos.' [...]\" (REsp 249991RS, Rel.\nMinistro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2002,\nDJ 02/12/2002, p. 330)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADIANTAMENTO DE CUSTAS. DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INSS.\nAUTARQUIA FEDERAL. PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 27, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 178-STJ. [...]\nO INSS, como autarquia federal, é equiparado á Fazenda Pública, em\ntermos de privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a\naplicação do art. 27, do CPC, vale dizer, não está obrigado ao\nadiantamento de custas, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se\nvencido. 2 - A não isenção enunciada por esta Corte (Súmula 178) não\nelide essa afirmação, pois o mencionado verbete apenas cristalizou o\nentendimento da supremacia da autonomia legislativa local, no que se\nrefere a custas e emolumentos. [...]\" (REsp 181191RS, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/1998, DJ 09/11/1998,\np. 200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 231RSTJ vol. 227 p. 941",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1253956 CE 2011/0108304-4 Decisão:14/02/2012\nDJe DATA:27/02/2012REsp 1101727 PR 2008/0243702-0 Decisão:02/08/2010\nDJe DATA:23/08/2010AgRg no REsp 1038274 PR 2008/0052346-7 Decisão:29/05/2008\nDJe DATA:04/08/2008REsp 988468 RS 2007/0224191-9 Decisão:13/11/2007\nDJ DATA:29/11/2007 PG:00273REsp 897042 PI 2006/0223941-9 Decisão:03/04/2007\nDJ DATA:14/05/2007 PG:00396REsp 249991 RS 2000/0021019-6 Decisão:07/11/2002\nDJ DATA:02/12/2002 PG:00330REsp 181191 RS 1998/0049680-7 Decisão:13/10/1998\nDJ DATA:09/11/1998 PG:00200",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00027 ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008620 ANO:1993\n ART:00008\nLEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000178"
} |
Súmula 482 | A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
(Súmula n. 482, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) | {
"Enunciado": "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC\nacarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do\nprocesso cautelar. (SÚMULA 482, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012,\nDJe 01/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CAUTELAR. CONTAGEM DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.\nPRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO\nFEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [...] Interpretando o artigo 806 do CPC\no prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a\npartir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao\nrequerente da cautelar. 2. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a\nextinção da Ação Cautelar, sem julgamento de mérito. [...]\"\n(AgRg no Ag 1319930SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n[...] MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E A\nDECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PARA\nPROPOSITURA. TERMO A QUO. [...] Hipótese de ação cautelar, ajuizada pelo\nMinistério Público, preparatória de ação de civil pública por atos de\nimprobidade administrativa, visando a quebra do sigilo bancário e a\ndecretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos municipais\nque estariam envolvidos em esquema de corrupção em cooperativas de\nprestação de serviços de saúde no Município de São Paulo. 2. A\ncontrovérsia gira em torno do termo inicial para a contagem do prazo de\n30 (trinta) dias para o ajuizamento da ação principal, a teor do\ndisposto no art. 806 do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no\nsentido de que o prazo para o ajuizamento da ação principal deve ser\ncontado a partir da data da efetivação da medida liminar. 4. Entretanto,\nno caso dos autos, a execução da medida liminar, necessariamente, se\ndesdobra na prática de vários atos e na constrição de vários bens, o que\nleva à conclusão de que o prazo para promover a ação principal se inicia\na partir do primeiro ato constritivo e não do momento em que se\ncompletaram integralmente todas as constrições. 5. Inobservado o prazo\nestabelecido pelo artigo 806 do CPC, a consequência é a perda da\neficácia da medida cautelar e a extinção do processo, sem julgamento do\nmérito, como decidiu o juiz de primeiro grau. [...]\" (REsp 1115370SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/03/2010, DJe 30/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. NATUREZA. INCIDENTAL OU\nPREPARATÓRIA. CONTROVÉRSIA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO\nJUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR.\nART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE\nPARTILHA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO DIPLOMA PROCESSUAL\nCIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR. [...] Extinto o processo principal,\ncom trânsito em julgado, cessa a eficácia da medida cautelar (art. 808,\nIII, do Código de Processo Civil). Precedentes. 2. Ainda que se admita a\nnatureza preparatória da cautelar em apreço, relativa a eventual ação de\npartilha de bens, é pacífico na Corte Especial o entendimento de que o\n'não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806\ndo CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo\ncautelar, sem julgamento do mérito' (EREsp 327.438/DF, DJ de\n14.08.2006). [...]\" (REsp 401531RJ, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 08/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A BOLSA\nINTEGRAL PELO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. AÇÃO CAUTELAR\nPREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DO FEITO PRINCIPAL NO PRAZO PREVISTO NO\nART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. [...] A\njurisprudência assente no âmbito de STJ é no sentido de que: (i) 'A ação\ncautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas\ngarantir a eficácia da futura prestação jurisdicional'; e (ii) 'O\nnão-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do\nCPC acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo\ncautelar, sem julgamento do mérito' [...]\" (AgRg no REsp 1124514DF,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009,\nDJe 01/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\nAUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. [...] Somente a decisão de\nmérito alcançada pela imutabilidade da coisa julgada material está afeta\nao iudicium rescindens, predicado do qual não se reveste a sentença que\nextingue medida cautelar sem resolução de mérito. Precedente. 2. É firme\na jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de ajuizamento\nda ação principal no prazo estabelecido no art. 806 do Código de\nProcesso Civil implica na extinção da ação cautelar. [...]\"\n(REsp 775977SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,\njulgado em\n04/12/2008, DJe 18/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO JUDICIAL. ICMS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA.\nNÃO-AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 806 DO CPC.\nEXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [...] Como regra, o\nnão-ajuizamento da ação principal no prazo decadencial de 30 (trinta)\ndias da efetivação da Medida Cautelar acarreta a extinção do feito sem\njulgamento do mérito. [...]\" (AgRg no Ag 1070063DF, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA\nAÇÃO PRINCIPAL. [...] Em princípio, as medidas cautelares estão\nvinculadas a uma ação principal a ser ajuizada ou em curso, consoante os\nartigos 800, 806 e 808. Contudo, esta Corte sufraga o entendimento de\nque em certas situações, a natureza satisfativa da medida cautelar,\ntorna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal. No caso\nconcreto, a pretensão veiculada na ação cautelar de restabelecimento de\nenergia elétrica não se submete ao prazo preclusivo previsto no artigo\n806 do Código de Processo Civil. [...]\" (REsp 805113RS, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe\n23/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR. [...] NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO\nPRINCIPAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. [...] Na espécie, a\nrelação processual tem caráter tipicamente cautelar, o que impõe a\npropositura da demanda principal no prazo previsto no artigo 806 do\nCódigo de Processo Civil 5. '- A ação cautelar é sempre dependente do\nprocesso principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação\njurisdicional. - O não-ajuizamento da ação principal no prazo\nestabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e\na extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito' (EREsp\n327.438/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ\n14.08.2006). [...]\" (REsp 443941MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA CAUTELAR. ART. 806 DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PARA\nPROPOSITURA. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR. [...] O prazo de 30\ndias para a propositura da Ação Principal conta-se do efetivo\ncumprimento da cautelar preparatória (ainda que em liminar) pelo\nrequerido, nos termos do art. 806 do CPC. Precedentes. 2. Em caso de\ndescumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem\njulgamento de mérito. Precedentes. [...]\" (REsp 1053818MT, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe\n04/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO\nPRAZO DO ART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\n[...] O não-ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias\ndo deferimento da medida acautelatória acarreta a extinção do feito sem\njulgamento do mérito. [...]\" (REsp 704538MG, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. NECESSIDADE. PROCESSO\nCAUTELAR. EXTINÇÃO. [...] Não ajuizada a ação principal no prazo legal,\no processo cautelar deve ser extinto sem julgamento do mérito. [...]\"\n(REsp 830308RS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO\nDO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 16/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR - NATUREZA SATISFATIVA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL -\nDISPENSA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO\nDO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE -\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ [...]\" (AgRg no Ag 810122RJ, Rel.\nMinistro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe\n17/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO\nPRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM\nRESOLUÇÃO DO MÉRITO. [...] 'O não-ajuizamento da ação principal no prazo\nestabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e\na extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito' (Precedente:\nEREsp 327438/DF, relator Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial,\nDJ de 30/06/2006). 2. No caso, não foi ajuizada a ação principal apesar\nde já passados mais de dois anos da concessão da liminar para suspender\na exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito do seu valor.\n[...]\" (REsp 923279RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL - NÃO AJUIZAMENTO NO\nPRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO [...] - A\nação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas\ngarantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. - O\nnão-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do\nCPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo\ncautelar, sem julgamento do mérito. [...]\" (EREsp 327438DF, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em\n30/06/2006, DJ 14/08/2006, p. 247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.\nNÃO-OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO\nDO ART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. [...] Considerando-se\na natureza satisfativa de algumas ações cautelares, tem dispensado essa\nCorte, em casos excepcionais, o ajuizamento da ação principal. Todavia,\npara que se verifique tal contexto, faz-se necessário que a pretensão\nalmejada na ação cautelar guarde correspondência com o objeto da ação\nprincipal, só assim há como conferir o caráter de satisfatividade à\nmedida acautelatória. 2. Não se constatando, como na espécie, o caráter\nde satisfatividade entre o pedido efetuado na ação principal a o pedido\ndeferido na ação cautelar, deve ser esta extinta, quando aquela não for\nproposta ou for proposta fora do prazo legal. [...]\" (REsp 442496RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/05/2006, DJ 14/08/2006, p. 262)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO\nNÃO-CONFIGURADO. NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. AUSÊNCIA DO NEXO DE PERTINÊNCIA ENTRE AS\nAÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. EFEITOS. [...] O STJ, em situações\nexcepcionais de cautelar com eficácia satisfativa, tem afastado a\nincidência da regra enunciada no inciso I do art. 808 do CPC. 2. No caso\nconcreto, porém, o bem da vida (pretensão mediata) postulado na ação\ncautelar preparatória (restabelecimento do fornecimento de energia\nelétrica) não guarda qualquer nexo de pertinência com o objeto da\npretendida ação principal, em que o recorrido buscaria o ressarcimento\ndos supostos danos morais e materiais que teria sofrido por ocasião da\ncobrança de dívida decorrente de irregularidades no consumo de energia\nelétrica. Por conseqüência, não há falar em natureza satisfativa do\nprovimento cautelar liminar. 3. O recorrido não promoveu o ajuizamento\nda ação principal no prazo de trinta dias da efetivação da liminar.\nAplicação da regra do art. 808, I, do CPC. [...]\" (REsp 528525RS,\nRel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ\n01/02/2006, p. 434)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 221RSTJ vol. 227 p. 940",
"Precedentes": "AgRg no Ag 1319930 SP 2010/0111611-6 Decisão:07/12/2010\nDJe DATA:03/02/2011REsp 1115370 SP 2009/0086698-1 Decisão:16/03/2010\nDJe DATA:30/03/2010REsp 401531 RJ 2001/0167961-1 Decisão:02/02/2010\nDJe DATA:08/03/2010AgRg no REsp 1124514 DF 2009/0128137-5 Decisão:24/11/2009\nDJe DATA:01/12/2009REsp 775977 SC 2005/0139977-3 Decisão:04/12/2008\nDJe DATA:18/12/2008AgRg no Ag 1070063 DF 2008/0153920-6 Decisão:18/11/2008\nDJe DATA:09/03/2009REsp 805113 RS 2005/0210168-6 Decisão:23/09/2008\nDJe DATA:23/10/2008REsp 443941 MG 2002/0079381-3 Decisão:04/09/2008\nDJe DATA:06/10/2008REsp 1053818 MT 2008/0094195-3 Decisão:19/06/2008\nDJe DATA:04/03/2009REsp 704538 MG 2004/0139626-9 Decisão:15/04/2008\nDJe DATA:05/05/2008REsp 830308 RS 2006/0062213-0 Decisão:25/03/2008\nDJe DATA:16/04/2008AgRg no Ag 810122 RJ 2006/0192775-4 Decisão:26/02/2008\nDJe DATA:17/03/2008REsp 923279 RJ 2007/0024990-1 Decisão:22/05/2007\nDJ DATA:11/06/2007 PG:00298EREsp 327438 DF 2004/0015834-5 Decisão:30/06/2006\nDJ DATA:14/08/2006 PG:00247\nRDDP VOL.:00043 PG:00133\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00221REsp 442496 RS 2002/0075986-2 Decisão:04/05/2006\nDJ DATA:14/08/2006 PG:00262\nRDDP VOL.:00047 PG:00128REsp 528525 RS 2003/0064919-1 Decisão:06/12/2005\nDJ DATA:01/02/2006 PG:00434",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00806 ART:00808"
} |
Súmula 481 | Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
(Súmula n. 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) | {
"Enunciado": "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem\nfins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os\nencargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em\n28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS\nLUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. [...] 'A egr. Corte Especial, na\nsessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo\na qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção\ndo benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se\nirrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.\nPrecedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe\n23.08.10.' (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da\nCorte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) [...]\"\n(AgRg no AREsp 126381RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado\nem 24/04/2012, DJe 08/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nNECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE\nPOBREZA. [...] As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins\nlucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem\ncomprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de\npobreza. [...]\" (AgRg no AREsp 130622MG, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 08/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.\n[...] 'Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas\njurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os\nbenefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de\nmiserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza' (EREsp\n1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 1º/7/11).\n[...]\" (EAg 1245766RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE\nESPECIAL, julgado em 16/11/2011, DJe 27/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE\nDECLARAÇÃO DE POBREZA. [...] Na linha da jurisprudência da Corte\nEspecial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins\nlucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem\ncomprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de\npobreza. [...]\" (EREsp 1185828RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL. JUSTIÇA\nGRATUITA NÃO CONCEDIDA. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. QUESTÃO\nRECENTEMENTE APRECIADA PELA CORTE ESPECIAL. [...] 'A egr. Corte\nEspecial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada\nSTF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos\npara a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita,\nmostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade\nrequerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha\nrelatoria, DJe 23.08.10.' (AgRg nos EREsp 1103391/RS, CORTE ESPECIAL,\nRel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 23/11/2010). [...]\"\n(AgRg nos EAg 833722MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,\njulgado em\n12/05/2011, DJe 07/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS\nLUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. [...]\nO embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido\npela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu\nser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade\nlucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do\nbenefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já\nfoi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de\nentendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é\nônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do\nbenefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a\nfinalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica\nrealizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade\nlucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença\nprimordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de\nrecursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade\nde haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4.\nOutrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade\neconômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não\nhavendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre\nessas pessoas jurídicas. [...]\" (EREsp 603137MG, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA -LEI Nº 1.060/50 - CONCESSÃO ÀS PESSOAS\nJURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBLIDADE DE ARCAR\nCOM AS CUSTAS DO PROCESSO - NECESSIDADE - ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA QUE\nALEGA - MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA [...] No acórdão ora embargado\nrestou decidido que o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo que\npara pessoa jurídica que se dedica a atividades beneficentes,\nfilantrópicas, pias ou morais, fica condicionado à comprovação da\nnecessidade. II - No aresto divergente, o EResp nº 388.045/RS, desta\nCorte Especial e da minha relatoria, foi desenvolvida a tese de que se\nfaz necessária uma bipartição entre as espécies de pessoa jurídica,\nsendo que para aquelas que não objetivam o lucro o procedimento se\nequipara ao da pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado na\ninicial, cabendo à parte contrária provar que a pessoa física não se\nencontra em estado de miserabilidade. III - O benefício da justiça\ngratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins\nlucrativos, cabendo à mesma a comprovação da ausência de condições de\narcar com as custas do processo, não bastando a mera alegação. IV - No\ncaso dos autos, consoante consignado no acórdão embargado, não houve\ncomprovação, por parte da ora embargada, da sua miserabilidade jurídica.\n[...]\" (EREsp 690482RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 15/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FUNDAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE\nSITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.\n[...] É possível conceder-se às pessoas jurídicas o benefício da\nassistência judiciária, desde que, porém, demonstrem a impossibilidade\nde arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção.\n[...]\" (REsp 431239MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 03/10/2002, DJ 16/12/2002, p. 344)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 209RSTJ vol. 227 p. 939",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 126381 RS 2011/0292770-5 Decisão:24/04/2012\nDJe DATA:08/05/2012AgRg no AREsp 130622 MG 2012/0027112-9 Decisão:17/04/2012\nDJe DATA:08/05/2012EAg 1245766 RS 2011/0069473-7 Decisão:16/11/2011\nDJe DATA:27/04/2012EREsp 1185828 RS 2011/0025779-8 Decisão:09/06/2011\nDJe DATA:01/07/2011\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00209AgRg nos EAg 833722 MG 2009/0130753-7 Decisão:12/05/2011\nDJe DATA:07/06/2011EREsp 603137 MG 2007/0224879-9 Decisão:02/08/2010\nDJe DATA:23/08/2010EREsp 690482 RS 2005/0036279-2 Decisão:15/02/2006\nDJ DATA:13/03/2006 PG:00169REsp 431239 MG 2002/0047700-3 Decisão:03/10/2002\nDJ DATA:16/12/2002 PG:00344",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA"
} |
Súmula 480 | O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
(Súmula n. 480, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) | {
"Enunciado": "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a\nconstrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.\n(SÚMULA 480, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO\nTRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA ALHEIA\nAO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA\nDE ATUAÇÃO DA VARA EMPRESARIAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.101/2005.\nAUSÊNCIA DE OFENSA. [...] Sentença proferida em demanda trabalhista\najuizada contra empresa alheia ao processo de recuperação judicial, com\no redirecionamento da execução contra empresas detentoras de\npersonalidades jurídicas e patrimônios distintos daqueles das sociedades\nrecuperandas, delimita relação litigiosa que não alcança a esfera de\natuação do Juízo da Vara Empresarial, tampouco ofende as regras\nprescritas na Lei n. 11.101, de 2005. 2. Não há conflito positivo de\ncompetência quando os atos decisórios do Juízo trabalhista não se\nmostram conflitantes com nenhuma deliberação do Juízo responsável pela\nrecuperação judicial, nem denotam a aptidão de interferir nas condições\ndo plano de reorganização aprovado pelas partes interessadas. [...]\"\n(AgRg no CC 114993RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO\nTRABALHO - BENS DE EMPRESAS CONSIDERADAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO\nDAQUELA EM RECUPERAÇÃO. [...] A execução trabalhista voltada contra\nsociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em\nrecuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo\nde competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo\nestadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não\nestão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. [...] 2. Em\nrelação, contudo, aos atos tendentes à constrição de bens ou valores da\nempresa em recuperação judicial, 'com a edição da Lei. 11.101/05,\nrespeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é\ncompetente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução,\ntais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam\ncréditos apurados em outros órgãos judiciais (...)' (CC 110941/SP, rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 01/10/2010). [...]\"\n(CC 115272SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado\nem 11/05/2011, DJe 20/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO TRABALHISTA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EMPRESA\nEXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA.\nCONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA PELO\nJUÍZO UNIVERSAL. [...] Se a execução trabalhista movida em face da\nsociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens\ndos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada\ne o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo\nuniversal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de\nconstrição. [...]\" (AgRg no CC 113280MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 04/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. [...] JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA\nDO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO\nCONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. [...] 'Se os\nbens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não\nestão abrangidos pelo plano de recuperação judicial, não há como\nconcluir pela competência do Juízo onde se processa a recuperação para\ndecidir acerca de sua destinação, afigurando-se possível o\nprosseguimento da execução trabalhista em curso, inclusive com a\nrealização de atos expropriatórios, tendo em vista a sua condição de\ndevedora solidária.' (CC n. 103.711-RJ, relator p/ o acórdão Ministro\nSidnei Beneti, DJe de 24/9/2009.) [...]\" (EDcl no CC 103732RJ, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010,\nDJe 30/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. ILEGITIMIDADE. [...] A\nmatéria questionada em sede de agravo regimental, envolvendo as mesmas\npartes, está pacificada na 2ª Seção, como se verifica do v. acórdão do\nCC 105.830, j. em 30-06-09, rel. Min. MASSAMI UYEDA: 'Na espécie, em\nrazão do reconhecimento da existência de grupo econômico pela Justiça\nTrabalhista, a execução trabalhista restou direcionada aos demais\ndevedores solidários (solidariedade, no caso, legal, nos termos do\nartigo 2º, § 2º, CLT), dentre eles, a ora suscitante GUIMTEX\nPARTICIPAÇÕES S/A, cujos ativos não integram o plano de recuperação\njudicial da empresa em recuperação, COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES.\nNos termos do entendimento da e. Segunda Seção desta a. Corte,\nratificado por ocasião do julgamento do CC n. 103.711/RJ' (Relator\noriginário: esta Relatoria, Relator p/ acórdão: Min. Sidnei Beneti,\njulgado em 10.6.2009). Inexiste conflito de competência positivo\nporquanto os ativos da empresa suscitante, GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A,\npertencente ao mesmo grupo econômico, segundo a Justiça Trabalhista, não\nabrangidos pelo plano de recuperação judicial da COMPANHIA TÊXTIL\nFERREIRA GUIMARÃES, em princípio não serão convocados para responder\nperante o concurso de credores da empresa em recuperação. [...]\"\n(AgRg no CC 103507RJ, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n28/10/2009, DJe 09/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. [...] EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA.\nEMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. [...] Tendo sido\nredirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de\nempresa integrante do mesmo grupo econômico, restando, desta forma,\nlivres de constrição os bens da empresa em recuperação judicial, não há\nque se falar em conflito de competência. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no CC 105666RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n14/10/2009, DJe 27/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA\nEXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO. BENS\nDOS SÓCIOS. [...] Não caracteriza conflito positivo de competência a\nconstrição de bens dos sócios da falida em sede de execução trabalhista,\nporquanto não há dois juízes - o da falência e o trabalhista - decidindo\nacerca do destino de um mesmo patrimônio. [...]\" (CC 103437SP, Rel.\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe\n30/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA\nDA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DA MESMA\nPROVIDÊNCIA PELO JUÍZO UNIVERSAL. [...] Não configura conflito de\ncompetência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação\njudicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a\ndesconsideração da personalidade jurídica. [...] II. Tal regra comporta\nexceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os\nefeitos da recuperação, quando cabível. [...]\" (AgRg no CC 99583RJ,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n24/06/2009, DJe 17/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO\nDE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO\nECONÔMICO DA RECUPERANDA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Se os bens da\nempresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão\nabrangidos pelo plano de recuperação judicial, não há como concluir pela\ncompetência do Juízo onde se processa a recuperação para decidir acerca\nde sua destinação, afigurando-se possível o prosseguimento da execução\ntrabalhista em curso, inclusive com a realização de atos\nexpropriatórios, tendo em vista a sua condição de devedora solidária.\n[...]\" (CC 103711RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão\nMinistro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe\n24/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 199RSTJ vol. 227 p. 938",
"Precedentes": "AgRg no CC 114993 RJ 2010/0213284-5 Decisão:25/05/2011\nDJe DATA:02/06/2011CC 115272 SP 2010/0226769-1 Decisão:11/05/2011\nDJe DATA:20/05/2011\nRIOBTP VOL.:00265 PG:00086\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00199AgRg no CC 113280 MT 2010/0140987-0 Decisão:27/10/2010\nDJe DATA:04/11/2010EDcl no CC 103732 RJ 2009/0039894-0 Decisão:23/06/2010\nDJe DATA:30/06/2010AgRg no CC 103507 RJ 2009/0039095-7 Decisão:28/10/2009\nDJe DATA:09/11/2009AgRg nos EDcl no CC 105666 RJ 2009/0110923-8 Decisão:14/10/2009\nDJe DATA:27/10/2009CC 103437 SP 2009/0038254-0 Decisão:23/09/2009\nDJe DATA:30/09/2009\nDECTRAB VOL.:00184 PG:00087AgRg no CC 99583 RJ 2008/0234949-4 Decisão:24/06/2009\nDJe DATA:17/08/2009CC 103711 RJ 2009/0039827-0 Decisão:10/06/2009\nDJe DATA:24/09/2009",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 479 | As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
(Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) | {
"Enunciado": "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados\npor fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por\nterceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO\nINDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA\nINDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. [...] A\nSegunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso\nsubmetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que 'as instituições\nbancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou\ndelitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de\nconta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou\nutilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade\ndecorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito\ninterno' (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso\nespecial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do\ncontexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7\ndo STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente\nevidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização,\na jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice,\npara possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local\nmanteve em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização fixada em razão\nda inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição de crédito,\nquantia que não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos\nanálogos. [...]\" (AgRg no AREsp 80075RJ, Rel. Ministro ANTONIO\nCARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. SÚMULA 07/STJ. VALORES\nINDEVIDAMENTE SACADOS DE CONTA CORRENTE, VIA INTERNET, DE FORMA\nFRAUDULENTA POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA\nSEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE\nESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. [...]\" (AgRg no Ag 1430753RS,\nRel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n03/05/2012, DJe 11/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA\nSISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES\nBANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR\nTERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO\nEMPREENDIMENTO. [...] Para efeitos do art. 543-C do CPC: As\ninstituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por\nfraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo,\nabertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude\nou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade\ndecorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito\ninterno. [...]\" (REsp 1197929PR, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA\nSISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES\nBANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR\nTERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO\nEMPREENDIMENTO. [...] Para efeitos do art. 543-C do CPC: As\ninstituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por\nfraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo,\nabertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude\nou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade\ndecorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito\ninterno. [...]\" (REsp 1199782PR, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. COFRE LOCADO. ROUBO. LEGITIMIDADE ATIVA.\nJÓIAS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. [...] Ainda que os bens\ncomprovadamente depositados no cofre roubado sejam de propriedade de\nterceiros, alheios à relação contratual, permanece hígido o dever de\nindenizar do banco, haja vista sua responsabilidade objetiva frente a\ntodas as vítimas do fato do serviço, sejam elas consideradas\nconsumidores stricto sensu ou consumidores por equiparação. [...]\"\n(REsp 1045897DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. [...] SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE\nOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. DEVER DE\nINDENIZAR QUE SE IMPÕE. [...] Além da presença dos requisitos de\nadmissibilidade necessários ao conhecimento do recurso especial,\nverifica-se que a ora agravada logrou demonstrar a violação aos artigos\napontados como vulnerados, bem como o sugerido dissenso pretoriano entre\no acórdão então recorrido e os arestos paradigmas trazidos no apelo\nnobre, que assentaram a existência de danos morais, bem como a\nresponsabilidade objetiva da instituição financeira quanto aos danos\ndecorrentes de saques indevidos em conta corrente. Daí o provimento do\napelo nobre para julgar procedente o pedido de indenização por danos\nmorais pelos saques indevidos ocorridos na conta corrente da autora, ora\nagravada. [...]\" (AgRg no Ag 1345744SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 07/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MALOTE QUE\nCONTÉM TALÕES DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO\nMORAL. [...] A instituição financeira é responsável por danos morais\ncausados a correntista que tem cheques devolvidos e nome inscrito em\ncadastro de inadimplentes em decorrência da utilização do talonário por\nterceiro após o extravio de malotes durante o transporte, pois tal\nsituação revela defeito na prestação de serviços. [...]\" (AgRg no Ag\n1357347DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,\njulgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ASSALTO A BANCO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DA\nATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. VALOR. [...] A jurisprudência do STJ\ntem entendido que, tendo em conta a natureza específica da empresa\nexplorada pelas instituições financeiras, não se admite, em regra, o\nfurto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar,\nconsiderando-se que este tipo de evento caracteriza-se como risco\ninerente à atividade econômica desenvolvida. [...]\" (AgRg no Ag\n997929BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado\nem 12/04/2011, DJe 28/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR\nTERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE\nINDENIZAR RECONHECIDO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. [...] A jurisprudência\ndesta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos\nautos, de demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser\ninerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato,\noperando-se in re ipsa. 3. O nexo de causalidade entre a conduta do\nbanco e o dano decorre do reconhecimento da abertura de conta corrente,\nem agência do agravante, em nome do autor/agravado, mediante fraude\npraticada por terceiro falsário, o que, à luz dos reiterados precedentes\ndeste Pretório, por constituir risco inerente à atividade econômica das\ninstituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos\ndanos daí advindos. 4. Mostra-se proporcional e razoável o valor de R$\n10.000,00 (dez mil reais) fixado na decisão agravada a título de\nreparação moral, em razão da abertura de conta corrente por terceiro, em\nnome do autor, com a consequente inserção do nome deste último no rol de\ninadimplentes. Tal montante revela-se condizente com os parâmetros\nadotados pelo STJ, bem como com as peculiaridades do caso em tela, de\nsorte a evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação\nindenizatória, sem afastar o caráter preventivo e repressivo inerente ao\ninstituto da responsabilidade civil. [...]\" (AgRg no Ag 1235525SP,\nRel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe\n18/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO\nCRÉDITO - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - DOCUMENTOS FALSIFICADOS - DANOS\nMORAIS - DEVER DE INDENIZAR [...] A falsificação de documentos para\nabertura de conta corrente não isenta a instituição financeira da\nresponsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente à atividade\npor ela desenvolvida. (REsp 671.964/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves,\nQuarta Turma, DJe 29/06/2009). Precedentes. II - Esta Corte já firmou\nentendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de\nproteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, dispensada a\nprova do prejuízo. [...]\" (AgRg no Ag 1292131SP, Rel. Ministro\nSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCOS. ASSALTO. COFRES DE ALUGUEL.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. [...]\nÉ de responsabilidade do banco a subtração fraudulenta dos conteúdos dos\ncofres que mantém sob sua guarda. Trata-se do risco profissional,\nsegundo a qual deve o banco arcar com os ônus de seu exercício\nprofissional, de modo a responder pelos danos causados a clientes e a\nterceiros, pois são decorrentes da sua prática comercial lucrativa.\nAssim, se a instituição financeira obtém lucros com a atividade que\ndesenvolve, deve, de outra parte, assumir os riscos a ela inerentes. 4.\nEstá pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o\nentendimento de que roubos em agências bancárias são eventos\nprevisíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir\no nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar.\n[...]\" (REsp 1093617PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 23/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Roubo de talonário de cheques durante transporte. Empresa\nterceirizada. Uso indevido dos cheques por terceiros posteriormente.\nInscrição do correntista nos registros de proteção ao crédito.\nResponsabilidade do banco. Teoria do risco profissional. Excludentes da\nresponsabilidade do fornecedor de serviços. art. 14, § 3º, do CDC. Ônus\nda prova. [...] Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de\nterceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for\ninevitável e imprevisível. - O roubo do talonário de cheques durante o\ntransporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa\nexcludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito\ninterno. - Se o banco envia talões de cheques para seus clientes, por\nintermédio de empresa terceirizada, deve assumir todos os riscos com tal\natividade. - O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do\nfornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do\nfornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. [...]\" (REsp\n685662RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n10/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 179RSTJ vol. 227 p. 937",
"Precedentes": "AgRg no AREsp 80075 RJ 2011/0268570-3 Decisão:15/05/2012\nDJe DATA:21/05/2012AgRg no Ag 1430753 RS 2009/0086579-3 Decisão:03/05/2012\nDJe DATA:11/05/2012REsp 1197929 PR 2010/0111325-0 Decisão:24/08/2011\nDJe DATA:12/09/2011REsp 1199782 PR 2010/0119382-8 Decisão:24/08/2011\nDJe DATA:12/09/2011\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00179\nRSTJ VOL.:00224 PG:00306REsp 1045897 DF 2008/0073032-4 Decisão:24/05/2011\nDJe DATA:01/06/2011AgRg no Ag 1345744 SP 2010/0155101-9 Decisão:10/05/2011\nDJe DATA:07/06/2011AgRg no Ag 1357347 DF 2010/0187189-4 Decisão:03/05/2011\nDJe DATA:09/05/2011AgRg no Ag 997929 BA 2007/0294900-9 Decisão:12/04/2011\nDJe DATA:28/04/2011AgRg no Ag 1235525 SP 2009/0182830-4 Decisão:07/04/2011\nDJe DATA:18/04/2011AgRg no Ag 1292131 SP 2010/0049926-2 Decisão:17/06/2010\nDJe DATA:29/06/2010REsp 1093617 PE 2008/0213366-1 Decisão:17/03/2009\nDJe DATA:23/03/2009\nRSTJ VOL.:00214 PG:00261REsp 685662 RJ 2004/0122983-6 Decisão:10/11/2005\nDJ DATA:05/12/2005 PG:00323",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00014 PAR:00003 INC:00002 ART:00017"
} |
Súmula 478 | Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
(Súmula n. 478, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) | {
"Enunciado": "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem\npreferência sobre o hipotecário. (SÚMULA 478, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n13/06/2012, DJe 19/06/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nPREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. [...]\"\n(AgRg no AgRg no Ag 1115989SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO.\nOBRIGAÇÃO PROPTER REM. [...] O crédito condominial tem preferência sobre\no crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, constituído\nem função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o\nperecimento. [...]\" (AgRg no REsp 1039117SP, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 24/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - PREVALÊNCIA SOBRE O\nCRÉDITO HIPOTECÁRIO [...]\" (AgRg no Ag 1085775RS, Rel. Ministro\nMASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 29/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] QUOTAS CONDOMINIAIS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As dívidas\nreferentes a condomínio têm precedência sobre os créditos hipotecários.\n[...]\" (AgRg no REsp 856350PR, Rel. Ministro PAULO FURTADO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em\n14/04/2009, DJe 12/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM\nATRASO. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA. [...] O crédito oriundo de despesas\ncondominiais em atraso, constitui obrigação proter rem e, por isso,\nprefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação.\n[...]\" (AgRg no REsp 698105RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DÍVIDA. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CREDORA HIPOTECÁRIA.\nPREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL.\nCONSERVAÇÃO. QUOTAS DE CONDOMÍNIO. [...]\" (AgRg no Ag 894188SP,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n21/02/2008, DJe 14/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITOS CONDOMINIAIS E HIPOTECÁRIOS. PREFERÊNCIA. [...] O\ncrédito condominial, porque visa à proteção da coisa, prefere ao crédito\nhipotecário. [...]\" (AgRg no REsp 773285RJ, Rel. Ministro HUMBERTO\nGOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 14/12/2007,\np. 399)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARREMATAÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS\nCONDOMINIAIS EM ATRASO. PREFERÊNCIA. DÉBITO CONDOMINIAL NÃO MENCIONADO\nNO EDITAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. - Por se tratar de obrigação\nproter rem, o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere\nao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. - A\nresponsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais e tributários\nexistentes sobre imóvel arrematado, mas que não foram mencionados no\nedital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante. - Se débito\ncondominial não foi mencionado no edital de praça pode ser feita a\nreserva de parte do produto da arrematação para a quitação do mesmo.\n[...]\" (REsp 540025RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 30/06/2006, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFERÊNCIA DE CRÉDITO [...] A matéria ventilada no Recurso\nEspecial foi decidida, pelo Tribunal a quo, em consonância com o\nentendimento desta Corte. Com efeito, o crédito relativo às despesas\ncondominiais em atraso goza de privilégio em relação ao hipotecário.\nIncidência da Sumula 83/STJ. [...]\" (AgRg no Ag 680183RS, Rel.\nMinistro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ\n10/10/2005, p. 383)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Direito de preferência. Quotas de condomínio. Credor hipotecário. [...]\nTratando-se da execução de quotas de condomínio, não há falar em\npreferência do credor hipotecário, considerando precedente da Terceira\nTurma assinalando que em tal caso se trata de conservação do imóvel,\n'sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário,\ninevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor'\n(REsp nº 208.896/RS, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/12/02).\n[...]\" (REsp 577547RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 25/10/2004, p. 342)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA\nSOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à\nconservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio\ncrédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder\nparte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas\nde condomínio. [...]\" (REsp 208896RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2002, DJ 19/12/2002, p. 361)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/06/2012RSSTJ vol. 43 p. 165RSTJ vol. 226 p. 869",
"Precedentes": "AgRg no AgRg no Ag 1115989 SP 2008/0242644-2 Decisão:17/12/2009\nDJe DATA:08/02/2010AgRg no REsp 1039117 SP 2008/0053647-0 Decisão:23/06/2009\nDJe DATA:24/08/2009AgRg no Ag 1085775 RS 2008/0184119-2 Decisão:19/05/2009\nDJe DATA:29/05/2009AgRg no REsp 856350 PR 2006/0118360-4 Decisão:14/04/2009\nDJe DATA:12/05/2009AgRg no REsp 698105 RJ 2004/0151762-8 Decisão:16/10/2008\nDJe DATA:28/10/2008AgRg no Ag 894188 SP 2007/0084216-6 Decisão:21/02/2008\nDJe DATA:14/04/2008AgRg no REsp 773285 RJ 2005/0133299-8 Decisão:03/12/2007\nDJ DATA:14/12/2007 PG:00399REsp 540025 RJ 2003/0060863-8 Decisão:14/03/2006\nDJ DATA:30/06/2006 PG:00214\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00165AgRg no Ag 680183 RS 2005/0079013-7 Decisão:13/09/2005\nDJ DATA:10/10/2005 PG:00383REsp 577547 RS 2003/0155315-1 Decisão:29/06/2004\nDJ DATA:25/10/2004 PG:00342REsp 208896 RS 1999/0026243-3 Decisão:07/11/2002\nDJ DATA:19/12/2002 PG:00361\nRSTJ VOL.:00164 PG:00302",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 477 | A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
(Súmula n. 477, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) | {
"Enunciado": "A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas\npara obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos\nbancários. (SÚMULA 477, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe\n19/06/2012)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. [...] Consoante entendimento\nda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, 'o art. 26 do Código\nde Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a\nreclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor,\nnão sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo\ncorrentista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de\ntaxas, tarifas e/ou encargos bancários'\" (REsp 1.117.614/PR, Rel. Min.\nMaria Isabel Gallotti, DJe de 10.10.2011, julgado com base no\nprocedimento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do\nart. 543-C do Código de Processo Civil). [...]\" (AgRg no REsp\n1064135PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n01/03/2012, DJe 26/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRAZO\nDECADENCIAL. ART.26 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. [...] O titular de cartão de\ncrédito, independentemente do recebimento de faturas mensais, pode\npropor ação de prestação de contas contra a administradora de cartão de\ncrédito para obter esclarecimentos sobre os encargos cobrados.\nPrecedentes. 2.Nos termos do posicionamento consolidado na\njurisprudência de ambas as Turmas componentes da Segunda Seção do STJ,\n'o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo\ndecadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços\nprestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de\ncontas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos\nacerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários' (REsp nº\n1.117.614/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). [...]\"\n(AgRg no REsp 1111745RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA. [...] O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe\nsobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou\nserviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de\nprestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter\nesclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos\nbancários. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no\nprocedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos\nRepetitivos) e pela Resolução/ STJ nº 8/2008. [...]\" (REsp 1117614PR, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011,\nDJe 10/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. O ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR DESTINA-SE A VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO E\nVÍCIOS OCULTOS, REGULANDO A DECADÊNCIA, NÃO TENDO APLICAÇÃO EM AÇÃO DE\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ONDE O AUTOR, ORA RECORRENTE, BUSCA REVISAR OU\nQUESTIONAR OS LANÇAMENTOS EFETUADOS EM SUA CONTA-CORRENTE.\nINDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DA PROVA DE\nPRÉVIO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, SE HÁ DÚVIDA QUANTO À CORREÇÃO DOS\nVALORES LANÇADOS NA CONTA, HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO\nDE CONTAS. [...]\" (AgRg no REsp 1021221PR, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 26, INCISO II, DO\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. [...] O artigo 26,\ninciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica às ações que\nversam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de\nrevisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente.\nIsso porque o dispositivo em comento refere-se à decadência do direito\nde reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios\nocultos, o que não se amolda à hipótese em tela. [...]\" (AgRg no REsp\n1064246PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n05/03/2009, DJe 23/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\nCOBRANÇA NÃO CONTRATADA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DIREITO DE\nREPETIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26, CDC. INAPLICABILIDADE. [...] Na\nhipótese de vício, os prazos são decadenciais, nos termos do art. 26 do\nCDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de\n90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. Já a pretensão à\nreparação pelos defeitos vem regulada no art. 27 do CDC, prescrevendo em\n5 (cinco) anos. - O pedido para repetição de taxas e tarifas bancárias\npagas indevidamente, por serviço não prestado, não se equipara às\nhipóteses estabelecidas nos arts. 20 e 26, CDC. Repetir o pagamento\nindevido não equivale a exigir reexecução do serviço, à redibição e\ntampouco ao abatimento do preço, pois não se trata de má-prestação do\nserviço, mas de manifesto enriquecimento sem causa, porque o banco cobra\npor serviço que jamais prestou. - Os precedentes desta Corte impedem que\na instituição financeira exija valores indevidos, mesmo que tais\nquantias não tenham sido reclamadas pelos consumidores nos prazos\ndecadenciais do art. 26, CDC. Diante deste entendimento, de forma\nanáloga, não se pode impedir a repetição do indébito reclamada pelo\nconsumidor. [...]\" (REsp 1094270PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/06/2012RSSTJ vol. 43 p. 131RSTJ vol. 226 p. 868",
"Precedentes": "AgRg no REsp 1064135 PR 2008/0120061-7 Decisão:01/03/2012\nDJe DATA:26/03/2012AgRg no REsp 1111745 RJ 2009/0019146-0 Decisão:06/10/2011\nDJe DATA:13/10/2011REsp 1117614 PR 2009/0068833-5 Decisão:10/08/2011\nDJe DATA:10/10/2011\nRSSTJ VOL.:00043 PG:00131\nRSTJ VOL.:00224 PG:00277AgRg no REsp 1021221 PR 2008/0002978-0 Decisão:03/08/2010\nDJe DATA:12/08/2010AgRg no REsp 1064246 PR 2008/0119829-2 Decisão:05/03/2009\nDJe DATA:23/03/2009REsp 1094270 PR 2008/0156354-9 Decisão:02/12/2008\nDJe DATA:19/12/2008",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00026\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"
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