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[ { "conteudo": [ " Promulgação da\nCF/1988\ne igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais\n(...) II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais para o recebimento de benefícios previdenciários, após a promulgação da\nConstituição Federal de 1988.\n[\nARE 713.338 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 26-2-2013,\nDJE\n46 de 11-3-2013.]\nAgravo Regimental em Recurso Extraordinário. Previdenciário.\nLei 6.367/1976\n. Auxílio Suplementar ao trabalhador rural. Benefício concedido após a promulgação da\nConstituição Federal\nde 1988. Distinção entre trabalhador rural e urbano. Inexistência. 1. Conquanto o infortúnio tenha ocorrido na vigência da\nEC-01/1969\n, há que se observar que o direito fora deferido ao rurícola na vigência da\nConstituição Federal\nde 1988, que não mais estabelece diferença entre o trabalhador urbano e rural.\n[\nRE 197.516 AgR\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 15-12-1998,\nDJ\nde 16-4-1999.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " ICMS: revogação de benefício fiscal  e sujeição ao Princ\nípio da Anterioridade\nImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -\nDecretos 39.596\ne\n39.697, de 1999\n, do Estado do Rio Grande do Sul - Revogação de benefício fiscal - Princípio da Anterioridade - Dever de observância - Precedentes. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao Princípio da Anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas \"b\" e \"c\" do inciso III do artigo 150, da\nCarta\n. Precedente -\nMedida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/D\nF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. Multa - Agravo - Artigo 557, § 2º, do\nCódigo de Processo Civil\n. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do\nCódigo de Processo Civil.\n[\nRE 564.225 AgR\n, rel.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 2-9-2014,\nDJE\n226 de 18-11-2014.]\n IPVA: a\nredução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo não pode ser equiparada à majoração\nMedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º da\nLei 15.747, de 24 de dezembro de 2007,\ndo Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3. Alteração de dispositivos da\nLei 14.260/2003\n, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4. Alegada violação ao art. 150, III, alínea \"c\", da\nConstituição Federal\n. 5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6. Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7. Medida cautelar indeferida.\n[\nADI 4.016 MC\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P,  j. 1º-8-2008,\nDJE\n75 de 24-4-2009.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 544\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nCumulação de multa contratual e honorários - matéria infraconstitucional\nAgravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que tem a seguinte ementa: \"(...).(...). Nenhum impedimento há para a acumulação da multa contratual, de caráter compensatório, com os honorários advocatícios, verba de sucumbência. Se o pré-questionamento se refere a dispositivos legais, aos quais não foi negado vigência, não constituindo a essência do julgado e nem da conclusão do acórdão, é de se  considerá-lo insubsistente.\" Verifica-se que o acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação ao art. 5º, LV, da\nConstituição\n- fundamento do RE - seria reflexa ou indireta, insusceptível de reexame em sede extraordinária, conforme copiosa jurisprudência deste Tribunal.\n[\nAI 348.635\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, dec. monocrática, j. 12-12-2002,\nDJ\nde 13-2-2003.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nBase de cálculo de honorários em desapropriação\nDe fato, há incidência da\nsúmula 282\ntão somente com relação ao disposto no art. 100,  § 4º, da\nCF\n, tendo em vista que o acórdão recorrido não cuidou da questão referente à vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar pago. Mas, ainda que superado este óbice, o recurso esbarraria na aplicação da\nsúmula 617\n, que dispõe: \"a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente\".\n[\nRE 527.971\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, 2ª T, j. 29-5-2007,\nDJ\nde 22-6-2007.]\nInexiste a alegada divergência com a\nSúmula 617\n. Com efeito, a indenização, em se tratando de desapropriação, abrange, obviamente, não só o valor da coisa desapropriada como os juros compensatórios e moratórios.\n[\nRE 107.926\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, 1ª T, j. 12-8-1988,\nDJ\nde 21-10-1988.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nDesapropriação e taxa de juros compensatórios de 12% ao ano, durante a vigência da MP 1.577/1997\nCom efeito, na sessão de 17 de outubro de 1984, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, editou a\nSúmula 618\n, que assim dispõe: (...). No caso específico destes autos, a decisão atacada, tomando por base o fato de que a imissão da posse ocorreu no dia 20 de novembro de 1997, portanto, durante a vigência da\nMP 1.577/1997\n, o percentual de juros compensatórios a ser aplicado deveria corresponder a 6%, até a data da suspensão de sua eficácia, ocorrida no dia 13 de setembro de 2001. Vê-se, portanto, que tal decisão determinou que a taxa de juros compensatórios seguisse o constante da referida\nMedida Provisória\n, até a suspensão de sua eficácia, ocorrida quando da apreciação da Medida Cautelar, nos autos da\nADI 2.332\n, pelo Plenário desta Suprema Corte. Contudo, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal aponta em sentido diverso (...). (...) Portanto, a\nMP 1.577/1997\n, que fixou a taxa de juros compensatórios em 6% a.a., além de ter sido editada posteriormente ao ajuizamento da ação objeto deste recurso, não foi convertida em lei. Não se pode, portanto, a ela atribuir-lhe efeitos para alcançar a pretensão do agravante. O entendimento jurisprudencial expresso na\nSúmula 618\ndeste Supremo Tribunal Federal antecede a\nMP 1.577/1997\n, que não foi convertida em lei no trintídio constitucional e que, em conseqüência, perdeu sua eficácia. Inafastável, portanto, no presente caso, a\nSúmula 618\ndeste Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido divergiu dessa orientação, fato a ensejar sua reforma.\n[\nRE 612339 AgR\n, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 28-2-2012,\nDJE\n64 de 29-3-2012.]\nJuros compensatórios. Pretensão do agravante de que a taxa de juros compensatórios seja alterada para o percentual de 6% ao ano, nos termos da\nMP 1577/1997\n. Inaplicabilidade da\nMP 1577/1997\ne reedições. Medida provisória não convertida em lei no trintídio constitucional. Perda de eficácia. Taxa de juros compensatórios em desapropriações diretas ou indiretas é de 12% (doze por cento) ao ano. Inafastável a\nSúmula 618\ndo STF.\n[\nRE 419.827 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 23-10-2007,\nDJ\nde 23-11-2007.]\n\nPercentual dos juros compensatórios e imóvel improdutivo\n1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta e indireta, no percentual de 12% ao ano (\nSúmula 618/STF\ne\nADI 2.332\n), mesmo sendo o imóvel improdutivo. Precedentes.  2. Agravo interno a que se nega provimento (...)\n[\nAI 579.542 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 1º-9-2017,\nDJE\n212 de 13-9-2017.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 164\ne\nSúmula 345\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Remessa necessária das decisões contrárias às autarquias\n“Em 12 de novembro de 2008, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual determinara a concessão de aposentadoria por tempo de serviço e estabelecera que a remessa necessária das decisões contrárias às autarquias somente seria devida após a edição da\nLei 9.469\n, em 10.7.1997. (...)  5. Houve erro material na decisão agravada, com a inobservância da alegada ofensa ao art. 62, parágrafo único, da\nConstituição da República\n, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 155-158. Passo ao exame do recurso extraordinário. (...) 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a medida provisória não convertida em lei mas reeditada no prazo legal não perde a eficácia.  (...) 10. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário  (art. 557, § 1º-A do\nCódigo de Processo Civil\ne 21, § 2º, do\nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal\n) e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da remessa necessária.\n[\nRE 319.299 ED\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 5-10-2010,\nDJE\n199 de 21-10-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSúmula 621 e matéria infraconstitucional\n1. Em face da\nConstituição Federal de 1988,\ndesdobrado, que foi, o Recurso, em extraordinário e especial (artigos 102, III, \"a\", \"b\" e \"c\", e 105, III, \"a\", \"b\" e \"c\"), coube ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a matéria infraconstitucional, objeto deste último, relacionada com a\nSúmula 621\ndo S.T.F., segundo a qual 'não enseja embargos de terceiro a penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. E o fez, mantendo o acórdão recorrido, com trânsito em julgado.\n[\nRE 119.937\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, 1ª T, j. 16-5-1995,\nDJ\nde 15-9-1995.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSuperação da Súmula 622 ante a nova Lei do Mandado de Segurança (\nLei 12.016/2009)\nAnte a nova Lei do Mandado de Segurança, explicitou-se o cabimento de recurso contra decisão monocrática que implique o deferimento ou o indeferimento da liminar, havendo o Plenário declarado, na apreciação do\nAgravo Regimental na Medida Cautelar no Mandado de Segurança  28.177/DF\n, a insubsistência do\nVerbete 622.\n(...)\n[\nMS 25.563 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 9-12-2010,\nDJE\n27de 10-2-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nIncompetência do STF para conhecer de MS contra deliberação administrativa do tribunal de origem: a competência originária supõe a natureza jurisdicional do ato impugnado\nOutro aspecto que se deve ter em consideração para fins da aplicação - sempre excepcional - da regra de competência originária inscrita no art. 102, I, \"n\", da\nCarta Política\ndiz respeito à natureza do ato impugnado. É que prevalece, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que as hipóteses previstas no art. 102, I, \"n\" da\nConstituição da República\nsupõem a natureza jurisdicional do ato impugnado (\nRTJ 137/675\n), o que claramente não se verifica na espécie em análise, eis que a deliberação objeto da presente ação - a decisão emanada do E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (proferida no Processo Administrativo nº 100090041177) e confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça - resultou de procedimento que, instaurado no âmbito daquela Corte judiciária, reveste-se de caráter eminentemente administrativo. Cumpre assinalar, por tal razão, que a abertura de processo administrativo disciplinar (com o afastamento cautelar, por 90 dias, do magistrado), decretada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em procedimento administrativo, não se revela apta a induzir, só por si, a competência originária do Supremo Tribunal Federal, pois esta supõe, para os fins e efeitos da alínea 'n' do inciso I do art. 102 da\nConstituição\n, a existência, atual e concreta, de causa no Tribunal de origem, vale dizer, de procedimento de natureza jurisdicional.\n[\nAO 1.651 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 18-11-2014,\nDJE\n32 de 19-2-2015.]\nAgravo regimental em mandado de segurança. Impetração proposta por Corregedor-Geral de Justiça apontando como autoridade coatora o presidente do tribunal local. Alegação de existência de interesse direto no deslinde da controvérsia por parte de todos os desembargadores da respectiva Corte. Artigo 102, I, \"n\", da\nConstituição Federal\n. Eleição para presidente do Tribunal de Justiça. Ausência de declaração de impedimento por parte dos desembargadores supostamente interessados.\nSúmula nº 623/STF\n. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da\nSúmula 623/STF\n, \"não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, \"n\", da\nConstituição\n, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do Tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade dos seus membros\". Na hipótese, os Desembargadores do Tribunal de Justiça não suscitaram impedimento. Ao contrário, conheceram da questão relativa à disciplina das eleições para a Presidência da Corte, requerendo ao Procurador-Geral da República o oferecimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Emenda à Constituição Estadual que alterou as regras de elegibilidade aplicáveis. Agravo regimental conhecido e não provido.\n[\nMS 32.908 AgR\n, Rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 4-11-2014,\nDJE\n227 de 19-11-2014.]\nAção originária. Mandado de segurança. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, \"n\", da\nCB/88\n. Alegação de impedimento, suspeição ou interesse de magistrados na causa. Inexistência de manifestação expressa do tribunal local. Não conhecimento do feito pelo STF. Competência do tribunal local. Agravo improvido. A mera alegação de suspeição dos componentes de Tribunal local para julgamento da causa pelo Supremo Tribunal Federal não permite o deslocamento da competência.\nSúmula n. 623\n. 2. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o conhecimento da demanda pelo STF, nos termos do disposto no art. 102, I, \"n\",\nin fine\n, da\nCB/88\n, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal competente para o julgamento da causa.\n[\nAO 967 AgR\n, rel. min.\nEros Grau\n, P, j. 2-8-2006,\nDJ\nde 22-9-2006.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 248\n,\nSúmula 330\ne\nSúmula 624\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nCompetência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer de mandado de segurança: observância do rol exaustivo do artigo 102, I, d, da Constituição Federal\n2. Conforme prevê o artigo 102, inciso I, alínea “d”, da\nConstituição Federal\n, a competência originária do Supremo para apreciar mandado de segurança está circunscrita aos casos em que apontado como autoridade coatora o Presidente da República, a Mesa do Senado ou da Câmara, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União ou o próprio Supremo. A teor do verbete\n624 da Súmula\n, ao Supremo não cumpre conhecer originariamente de impetração em face de ato de outro tribunal.\n[\nMS 36.715\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, dec. monocrática, j. 2-10-2019,\nDJE\n217 de 7-10-2019.]\nA jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas  decisões, hoje consubstanciadas na\nSúmula 624/STF\n(e, também, na\nSúmula 330/STF\n), firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para apreciar mandado de segurança, quando impetrado em face de atos emanados do Tribunal Superior do Trabalho (MS 21.553/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 29.469 AgR\n/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), ou do Tribunal Superior Eleitoral (MS 21.447/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 22.797\n/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.), ou do Superior Tribunal Militar (MS 21.757/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ou do Superior Tribunal de Justiça (\nRTJ 132/706\n, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –\nRTJ 157/541\n, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 21.309 AgR\n/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, v.g.), ou, ainda, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, como na espécie (MS 21.658/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 23.771/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 26.839\n/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –\nSúmula 330/STF\n, v.g.). Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida – não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “\nnumerus clausus\n”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da\nCarta Política\n, (...).\n[\nMS 36.647\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, dec. monocrática, j. 6-9-2019,\nDJE\n197 de 11-9-2019.]\nPresente o contexto ora mencionado, cumpre reconhecer que não assiste ao Supremo Tribunal Federal competência originária para julgar o mandado de segurança em causa, eis que a autoridade investida de atribuição funcional para praticar o ato de exoneração impugnado em referida ação mandamental (o eminente Senhor Presidente do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí) não está incluída no rol exaustivo inscrito, em\nnumerus clausus\n, no art. 102, I,  \"d\", da\nConstituição da República.\n(...) É que a jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas decisões, hoje consubstanciadas na\nSúmula 624/STF\n, firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para apreciar mandado de segurança, quando deduzido em face de atos emanados do Tribunal Superior do Trabalho (...), ou do Tribunal Superior Eleitoral (...), ou do Superior Tribunal Militar (...), ou do Superior Tribunal de Justiça (...), ou dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal (...), ou, como na espécie, dos Tribunais Regionais Eleitorais (...). Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar- se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida -, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados em\nnumerus clausus\npelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da\nCarta Política\n, consoante adverte a doutrina (...) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (...).\n[\nRcl 14.566 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 24-3-2015,\nDJE\n81 de 4-5-2015.]\nEm decisão proferida no\nMS 31.838/RS\n, DJe de 19.02.2013, assim me manifestei a respeito da impetração de mandado de segurança diretamente nesta Corte, com o objetivo de impugnar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais: \"Nos termos do art. 102, I, d, da\nCF/88\n, compete ao STF julgar, originariamente, \"o mandado de segurança e o\nhabeas data\ncontra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal\". Consta, também, da\nSúmula 624/STF\nque \"(...)\", assim como do art. 21, VI, da\nLC 35/79\n(LOMAN) que \"Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções\".\n[\nMS 28.473 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 2-9-2014,\nDJE\n180 de 17-9-2014.]\nVerifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na jurisprudência corrente desta Corte sobre o tema no sentido da incompetência do Supremo Tribunal para julgar mandado de segurança contra atos ou omissão de outros Tribunais. (...) Desta forma, não há exceção à aplicação da\nSúmula 624 do STF\n.\nIn casu\n, a hipótese, conforme asseverado na decisão monocrática, é de incompetência desta Corte para processar o feito, pela incidência da\nSúmula 624 do STF\ne por não constar do rol do art. 102, I, d, da\nConstituição Federal\n, a autoridade indicada como coatora.\n[\nMS 32.568 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 5-8-2014,\nDJE\n164 de 26-8-2014.]\n\nSúmula 624 e deliberação negativa do CNJ ou CNMP\n4. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do STF sempre que o CNJ analise o mérito da questão (\nMS 32.074\n, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem 'decisões negativas' do CNJ ou do CNMP. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. (...) 6. Em melhor reflexão sobre o assunto, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do STF em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que \"nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a significar que o CNJ não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior\"(...). 7. Note-se que a aplicação da chamada \"teoria da encampação\" não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do STF para processar e julgar o respectivo mandado de segurança.\n[\nRcl 20.136 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 2-2-2016,\nDJE\n34 de 24-2-2016.]\n2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. 3. A\nConstituição da República\n, prevê, no art. 102, inc. I, alínea \"d\", as competências originárias do Supremo Tribunal para conhecer de mandado de segurança, entre as quais não consta a possibilidade de impetração contra ato de outro tribunal. (\nSúmula n. 624\n).\n[\nMS 28.345 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 13-12-2012,\nDJE\n32 de 19-2-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 248\n,\nSúmula 330\n,\nSúmula 510\ne\nSúmula 623\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Controvérsia sobre matéria de fato impede concessão de mandado de segurança\n18. Daqui se concluir, então, que o deslinde da controvérsia exige mesmo dilação probatória, incomportável na via processualmente acanhada do mandado de segurança, segundo a mais firme jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. (...) 19. No ponto, cabe lembrar que, a teor da\nSúmula 625/STF\n, \"controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança\". Logo,\na contrario sensu\n, a controvérsia sobre matéria de fato - quando necessária ao desfecho da causa - representa, sim, empecilho ao deferimento da ordem requestada. Sendo este, patentemente, o caso dos autos.\n[\nRMS 26.199\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 1ª T, j. 27-3-2007,\nDJE\n8 4-5-2007.]\nNesse sentido:\nRMS 34.103 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 6-9-2016,\nDJE\n223 de 20-10-2016." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada em hipótese de insubsistência da decisão impugnada\n(...), o acórdão hostilizado assentou, de forma clara, inequívoca, coerente e suficiente, o perecimento da condição do interesse processual em razão da insubsistência do próprio\ndecisum\ncuja suspensão dos efeitos constituía objeto da medida de contracautela, situação elisiva, por corolário lógico, da aplicação da regra do § 9º do artigo 4º da\nLei 8.437/1992\ne da incidência da\nSúmula 626\ndesta Suprema Corte, na medida em que, reitera-se, ausente a necessidade/utilidade de manutenção de decisão de suspensão de efeitos de tutela antecipatória inexistente.\n[\nSTA 122 AgR-segundo-ED\n, voto do rel. min. vice-presidente\nLuiz Fux\n, P, j. 30-8-2019,\nDJE\n200 de 16-9-2019.]\n Inexistência de prejudicialidade do feito: a suspensão da liminar vigora até o trânsito em julgado da ação principal\n2. Em 2.7.2008, o então Presidente deste Supremo Tribunal deferiu a suspensão e essa decisão vigora até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança (...). A denegação da ordem não implica, como quer a Agravante, a perda de objeto da presente suspensão. (...). Cumpre anotar que, segundo o que consta no sítio do Tribunal Regional Federal da Primeira Região na internet em 16.3.2017, a ação mandamental ainda não transitou em julgado, pois pendente de juízo de admissibilidade os recursos especial e extraordinário interpostos contra acórdão que desproveu a apelação cível da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF.\n[\nSS 3.585 AgR-ED\n, voto da rel. min. presidente\nCármen Lúcia\n, P, j. 7-4-2017,\nDJE\n95 de 8-5-2017.]\nPor fim, não prospera a alegada prejudicialidade do presente feito, constante da petição de fl. 221, ante a ausência do necessário trânsito em julgado da apelação (...), que tramita no TRT da 5ª Região, consoante informações extraídas do sítio eletrônico, à luz da\nSúmula 626\n, segundo a qual: \"a suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração\".\n[\nSTA 407 AgR\n, voto do rel. min. presidente\nCezar Peluso\n, P, j. 18-8-2010,\nDJE\n164 de 3-9-2010.]\nQuanto à alegada violação às Súmulas\n634\ne\n635\ndo STF, entendo que esses enunciados não se aplicam à suspensão de segurança. O instituto de contracautela permite que o Presidente do Tribunal suspenda a execução dos efeitos de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada que gerem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, vigorando a decisão suspensiva até o trânsito em julgado da ação principal (\nSúmula 626\ndo STF). Acrescente-se que a suspensão de liminares é medida que se impõe como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando o mesmo escopo daqueles objetos da presente discussão.\n[\nSS 3.589 AgR\n, voto do rel. min. presidente\nGilmar Mendes\n, P, j. 22-4-2010,\nDJE\n91 de 21-5-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nVício das fases de seleção dos candidatos contamina o ato presidencial de nomeação\nInicialmente, devo regsitrar que o ato de nomeação de juiz para os tribunais, segundo pacífica jurisprudência da Corte, é ato complexo e, portanto, \"no processo de provimento de cargos da magistratura, da competência do Chefe do Executivo, o vício das fases de seleção dos candidatos contamina o ato presidencial que nomeia um dentre os indicados\" (\nMS 21.168-7\n, rel. min. Sepúlveda Pertence). Nessa linha de entendimento, dispõe a\nSúmula 627\ndesta Corte: \"no mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento\".\n[\nMS 27.244\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 7-4-2010,\nDJE\n120 de 1º-7-2010.]\n\nCompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de mandado de segurança que impugna o processo de escolha de candidatos pelo Presidente da República\nMandado de segurança. Questão de ordem. Competência do Supremo Tribunal Federal. Lista tríplice. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. Estando o Presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai ocupar o cargo vago, configura-se a competência desta Corte para o julgamento do mandado de segurança que impugna o processo de escolha dos integrantes da lista, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na\nSúmula 627\ndesta Corte. Questão de ordem resolvida para reconhecer a competência do STF.\n[\nMS 27.244 QO\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 13-5-2009,\nDJE\n50 de 19-3-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 628\n.\nData de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Integrante de lista de candidatos e interesse de agir\nEm relação à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo TRT-1ª Região, observo que é patente o interesse de agir dos impetrantes, pois eles integram a primeira lista sêxtupla devolvida pelo TRT e não compõem a segunda lista sêxtupla que foi elaborada em substituição àquela. Por analogia, creio ser pertinente ao caso a\nSúmula 628\nda Corte: (...).\n[\nMS 27.244\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 7-4-2010,\nDJE\n120 de 1º-7-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 627\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13.10.2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.\n[Tese definida no\nRE 612.043\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 10-5-2017, DJE 229 de 6-10-2017,\nTema\n499\n.]\n I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da\nConstituição Federal\n;\nII – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.\n[Tese definida no\nRE 573.232\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 14-5-2014, DJE 182 de 19-9-2014,\nTema 82\n.]\n3. Realmente, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da\nConstituição Federal\ne a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º, III, da\nConstituição Federal\n. Todavia, em se tratando de entidades associativas, a\nConstituição\nsubordina a propositura da ação a um requisito específico, que não existe em relação aos sindicatos, qual seja, a de estarem essas associações \"expressamente autorizadas\" a demandar. É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da\nConstituição\n, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (\nSúmula 629 do STF\n), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (\nSúmula 630 do STF\ne art. 21 da\nLei 12.016/2009\n). 4. Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar \"expressamente\": se por ato individual, ou por decisão da assembléia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela\nConstituição\n(art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade.\n[\nRE 573.232\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n,\nred. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n,\nvoto do min.\nTeori Zavaski\n, P, j. 14-5-2014,\nDJE 182\nde 19-9-2014,\nTe\nma 82\n.]" ], "titulo": "Teses de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ " Dispensa de autorização especial para propor mandado de segurança coletivo\n4. A\nConstituição Federal\n, em seu art. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. 5. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. Ocorre que o dispositivo constitucional supracitado não prevê esse requisito como exigência para a impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou associação. Em complemento, anoto que o art. 21 da\nLei 12.016/2009\ndispensa expressamente a autorização especial na hipótese. Esse, aliás, também é o entendimento consolidado na\nSúmula 629\ndo STF (...). 6. Ressalto que a orientação resultante do julgamento do\nRE 573.232\n, submetido à sistemática da repercussão geral, abrangeu apenas as ações coletivas ordinárias, para as quais a exigência de autorização expressa dos associados decorre do art. 5º, XXI, e não as mandamentais, pautadas no art. 5º, LXX, b, da\nCRFB/1988\n. Tanto é assim que, posteriormente, no julgamento do\nMS 25.561\n, proposto pela Associação dos Delegados de Polícia Federal, o Ministro Marco Aurélio (redator do acórdão da repercussão geral) confirmou que tal exigência é descabida em se tratando de mandado de segurança.\n[\nMS 31.299\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 30-8-2016,\nDJE\n185 de 1º-9-2016.]\n8. Começo por dizer que os precedentes citados pela Procuradoria-Geral da República,\nMS 23.879/DF\ne\nRE 364.051-8\n, dizem com o ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associações de classe. A disciplina jurídica, veiculada pelo inc. LXX do art. 5º da\nCF\n, consubstancia hipótese de substituição processual. É dizer: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, sem que para isto haja necessidade de qualquer autorização. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, a respeito, está evidenciado no\nenunciado 629\nda súmula de sua jurisprudência, posta nos seguintes termos: \"a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes\". 9. Já no inc. XXI do art. 5º, a\nCarta Magna\nprefigura, sim, um caso de representação processual, desde que as associações estejam expressamente autorizadas.\n[\nRcl 5.215 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 15-4-2009,\nDJE\n94 de 22-5-2009.]\n(...). A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual.\nC.F.\n, art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da\nConstituição\n, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido.\n[\nRE 193.382\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 28-6-1996,\nDJ\nde 20-9-1996.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 630\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 82\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13.10.2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.\n[Tese definida no\nRE 612.043\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 10-5-2017, DJE 229 de 6-10-2017,\nTema\n499\n.]\n I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da\nConstituição Federal\n;\nII – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.\n[Tese definida no\nRE 573.232\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 14-5-2014, DJE 182 de 19-9-2014,\nTema 82\n.]\n3. Realmente, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da\nConstituição Federal\ne a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º, III, da\nConstituição Federal\n. Todavia, em se tratando de entidades associativas, a\nConstituição\nsubordina a propositura da ação a um requisito específico, que não existe em relação aos sindicatos, qual seja, a de estarem essas associações \"expressamente autorizadas\" a demandar. É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da\nConstituição\n, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (\nSúmula 629 do STF\n), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (\nSúmula 630 do STF\ne art. 21 da\nLei 12.016/2009\n). 4. Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar \"expressamente\": se por ato individual, ou por decisão da assembléia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela\nConstituição\n(art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade.\n[\nRE 573.232\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n,\nred. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n,\nvoto do min.\nTeori Zavaski\n, P, j. 14-5-2014,\nDJE 182\nde 19-9-2014,\nTe\nma 82\n.]" ], "titulo": "Teses de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nLegitimidade da entidade de classe para propor mandado de segurança coletivo em favor do interesse de parte de seus membros ou associados\nMandado de Segurança Coletivo - Legitimação de Associação de Classe - Direito de parte dos associados. O fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social não afasta a legitimação da associação, no que definida pelo estatuto.\n[\nMS 25.561\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 15-10-2014,\nDJE\n229 de 21-11-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 62\n9\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 82\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nExtinção do processo por ausência de citação do litisconsorte passivo necessário antes do despacho da inicial\nNessa linha, afasto as alegações de que a intimação de todos os candidatos tenha ferido os arts. 10, § 2º, da\nLei 12.016/09\n(\"O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial\") e 47, parágrafo único, do\nCPC\n(\"O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo\"), e afrontado a\nSúmula 631 desta Corte\n(\"Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário\"). Ao contrário do que sustentam alguns candidatos, de todo inviável, a meu ver, a solução preconizada, de extinção do processo pela ausência de citação dos litisconsortes necessários antes do despacho da inicial, consoante comando do art. 47, parágrafo único, do\nCPC\n, em conjunto com o art. 10, § 2º, da\nLei 12.016/2009\n, sem que com isso se violem os princípios constitucionais de acesso à justiça e ampla defesa, pois consabido que a extinção está prevista nas normas de regência para os casos em que \"o juiz ordena[r] ao autor que promova a citação, dentro do prazo\" por ele determinado. É pressuposto dessa medida, portanto, o prévio reconhecimento judicial da necessidade de formação do litisconsórcio, assim como a determinação para que o autor regularize a relação processual.\n[\nMS 28.375\n, rel. min.\nRosa Weber\n, P, j. 4-12-2013,\nDJE\n87 de 9-5-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 701\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nHipótese de superação da preliminar de decadência do\nmandamus\n(...) esta Corte já consolidou entendimento segundo o qual é constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança. Nesse sentido, a\nSúmula 632\ndesta Corte. No caso dos autos, verifico que a preliminar de decadência suscitada é procedente. (...) Contudo, o processo não é um fim em si mesmo. No presente caso, há razões peculiares que justificam avançar na análise do pedido autoral, notadamente porque a impetrante é favorecida por decisão liminar concedida pelo então relator, min. Cezar Peluso, desde 10.11.2004.\n[\nMS 25.097\n, rel. min.\nGilmar Mendes,\n2ª T, j. 28-3-2017,\nDJE 93\nde 5-5-2017.]\n\nDecadência para impetrar o\nmandamus\ne o direito subjetivo da parte\nAgravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Constitucionalidade. Aplicabilidade da\nSúmula 632/STF\n. 1. Nos termos da\nSúmula 632/STF\n, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte impetrante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nAI 498.551 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 28-4-2015,\nDJE\n100 de 28-5-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Descabimento de verba honorária ante a política judiciária trabalhista\n(...) em matéria de processo instaurado perante a Justiça Federal do Trabalho, a condenação no pagamento de honorários de advogado apenas se justifica em determinadas hipóteses, inocorrentes no presente caso. Este Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já abordou a questão referente à distribuição do ônus da sucumbência em processo de natureza trabalhista, orientando-se no sentido de ser incabível a condenação no pagamento de verba honorária, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na\nLei 5.584/1970.\n[\nRE 195.381 ED\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 14-6-2011,\nDJE\n169 de 2-9-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nEfeito suspensivo e CPC/2015\nConforme já assentado na decisão recorrida, o ajuizamento perante esta Corte de ação cautelar para que se conceda efeito suspensivo a recurso extraordinário apenas é cabível nos casos em que tal insurgência tenha tido juízo positivo de admissibilidade na origem. In casu, não se verifica a ocorrência desse requisito, pelo que se mostra manifestamente incabível a presente ação. Incidem, portanto, as Súmulas\n634\ne\n635\ndo STF, as quais assim dispõem: (...). (...) Outrossim, anoto que tal providência resta mantida também sob a vigência do\nCPC/2015\n, cujo art. 1.029, § 5º, I, prevê que \"O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido [...] ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo\".\n[\nAC 4.204 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 2-5-2017,\nDJE\n102 de 17-5-2017.]\nAgravo interno nos embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem. Medida acautelatória a ser apreciada pelo tribunal a quo (art. 1.029, § 5º, inciso III, do\nCPC/2015\n). Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento. 1. Proferida decisão determinando o retorno dos autos do apelo extremo ao tribunal de origem, sob o fundamento de que a matéria versada no recurso constitucional é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral, a ação cautelar deve seguir a sorte do processo principal, passando a competência para analisar a medida acautelatória a ser do tribunal a quo. Inteligência do art. 1.029, § 5º, inciso III, do\nCódigo de Processo Civil/2015\n. Precedentes. 2. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.\n[\nAC 3.981 ED-AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 2-5-2017,\nDJE\n107 de 23-5-2017.]\nCompetência – Ação cautelar – Recurso extraordinário – empréstimo de eficácia suspensiva – sobrestamento – artigo 1.029, §5º, inciso III, do\nCódigo de Processo Civil\nde 2015. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal.\n[\nAC 4.134 ED-AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 16-5-2017,\nDJE\n117 de 5-6-2017.]\n\nPossibilidade excepcional de conceder efeito suspensivo em recurso extraordinário pendente de juízo de admissibilidade\n1. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário, ainda pendente de juízo de admissibilidade, é a seguinte a orientação das súmulas\n634\ne\n635 do STF\n: (...). Em situações excepcionais, contudo, o STF admite a atribuição do efeito suspensivo em tais circunstâncias, desde que presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: (a) manifesta situação de verossimilhança (plausibilidade jurídica do pedido); e (b) risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. (\nAC 509-MC\n, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ de 08/04/2005).\n[\nAC 3.298 MC-AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 24-4-2013,\nDJE\n235 de 29-11-2013.]\nEm casos com este, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que \"a concessão de efeito suspensivo, seja a recurso extraordinário ainda não admitido, seja àquele cujo trânsito já foi recusado na instância de origem, seja, também, a agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou processamento ao apelo extremo, não se mostra processualmente viável, pois a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal supõe, em caráter necessário, além de outros requisitos (\nRTJ 174/437-438\n), a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade\" (\nPet-QO 2961/RJ\n, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.8.2003). (...) É preciso ponderar, no entanto, que, em alguns casos, tais restrições à concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinário e de agravo de instrumento podem ensejar uma situação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do requerente que não estará amparada por qualquer meio processual eficaz. Destarte, se o Tribunal a quo não admite o recurso extraordinário e, por consequência, não conhece do pedido de efeito suspensivo - por perda de objeto -, restará ao requerente aguardar o eventual provimento do agravo de instrumento interposto contra tal decisão para só então, uma vez instaurada a jurisdição cautelar desta Corte, pleitear novamente a concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo. Nesse ínterim, o temido dano irreparável poderá se concretizar. (...) Portanto, entendo que, em situações excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido - decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou súmula desta Corte - e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o tribunal poderá deferir a medida cautelar mesmo que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda esteja pendente de julgamento.\n[\nAC 1.550\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 6-2-2007,\nDJ\nde 18-5-2007.]\n\nSobrestamento na origem e competência para conceder efeito suspensivo\nQuestão de ordem resolvida com a declaração da incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem, em face do reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida.\n[\nAC 2.177 MC-QO\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 12-11-2008,\nDJE\n35 de 20-2-2009.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 635\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nEfeito suspensivo e CPC/2015\nConforme já assentado na decisão recorrida, o ajuizamento perante esta Corte de ação cautelar para que se conceda efeito suspensivo a recurso extraordinário apenas é cabível nos casos em que tal insurgência tenha tido juízo positivo de admissibilidade na origem. In casu, não se verifica a ocorrência desse requisito, pelo que se mostra manifestamente incabível a presente ação. Incidem, portanto, as Súmulas\n634\ne\n635\ndo STF, as quais assim dispõem: (...). (...) Outrossim, anoto que tal providência resta mantida também sob a vigência do\nCPC/2015\n, cujo art. 1.029, § 5º, I, prevê que \"O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido [...] ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo\".\n[\nAC 4.204 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 2-5-2017,\nDJE\n102 de 17-5-2017.]\nAgravo interno nos embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem. Medida acautelatória a ser apreciada pelo tribunal a quo (art. 1.029, § 5º, inciso III, do\nCPC/2015\n). Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento. 1. Proferida decisão determinando o retorno dos autos do apelo extremo ao tribunal de origem, sob o fundamento de que a matéria versada no recurso constitucional é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral, a ação cautelar deve seguir a sorte do processo principal, passando a competência para analisar a medida acautelatória a ser do tribunal a quo. Inteligência do art. 1.029, § 5º, inciso III, do\nCódigo de Processo Civil/2015\n. Precedentes. 2. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.\n[\nAC 3.981 ED-AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 2-5-2017,\nDJE\n107 de 23-5-2017.]\nCompetência – Ação cautelar – Recurso extraordinário – empréstimo de eficácia suspensiva – sobrestamento – artigo 1.029, §5º, inciso III, do\nCódigo de Processo Civil\nde 2015. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal.\n[\nAC 4.134 ED-AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 16-5-2017,\nDJE\n117 de 5-6-2017.]\n\nPossibilidade excepcional de conceder efeito suspensivo em recurso extraordinário pendente de juízo de admissibilidade\n1. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário, ainda pendente de juízo de admissibilidade, é a seguinte a orientação das súmulas\n634\ne\n635 do STF\n: (...). Em situações excepcionais, contudo, o STF admite a atribuição do efeito suspensivo em tais circunstâncias, desde que presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: (a) manifesta situação de verossimilhança (plausibilidade jurídica do pedido); e (b) risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. (\nAC 509-MC\n, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ de 08/04/2005).\n[\nAC 3.298 MC-AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 24-4-2013,\nDJE\n235 de 29-11-2013.]\nEm casos com este, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que \"a concessão de efeito suspensivo, seja a recurso extraordinário ainda não admitido, seja àquele cujo trânsito já foi recusado na instância de origem, seja, também, a agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou processamento ao apelo extremo, não se mostra processualmente viável, pois a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal supõe, em caráter necessário, além de outros requisitos (\nRTJ 174/437-438\n), a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade\" (\nPet-QO 2961/RJ\n, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.8.2003). (...) É preciso ponderar, no entanto, que, em alguns casos, tais restrições à concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinário e de agravo de instrumento podem ensejar uma situação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do requerente que não estará amparada por qualquer meio processual eficaz. Destarte, se o Tribunal a quo não admite o recurso extraordinário e, por consequência, não conhece do pedido de efeito suspensivo - por perda de objeto -, restará ao requerente aguardar o eventual provimento do agravo de instrumento interposto contra tal decisão para só então, uma vez instaurada a jurisdição cautelar desta Corte, pleitear novamente a concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo. Nesse ínterim, o temido dano irreparável poderá se concretizar. (...) Portanto, entendo que, em situações excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido - decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou súmula desta Corte - e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o tribunal poderá deferir a medida cautelar mesmo que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda esteja pendente de julgamento.\n[\nAC 1.550\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 6-2-2007,\nDJ\nde 18-5-2007.]\n\nSobrestamento na origem e competência para conceder efeito suspensivo\nQuestão de ordem resolvida com a declaração da incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem, em face do reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida.\n[\nAC 2.177 MC-QO\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 12-11-2008,\nDJE\n35 de 20-2-2009.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 634\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nInterpretação de normas infraconstitucionais: impossibilidade de análise via recurso extraordinário\n3. O STF, no julgamento do\nARE 748.371-RG/MT\n(Rel. Min. GILMAR MENDES,\nTema 660\n), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. \"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida\" (\nSúmula 636\n). 5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.\n[\nARE 1.144.981 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 23-11-2018,\nDJE\n259 de 4-12-2018.]\nEmbargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Deficiência auditiva. Não caracterização. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do\nARE 748.371/MT\n, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das\nSúmulas 279\ne\n636\n. 5. Agravo regimental não provido. (...) Verifica-se do excerto transcrito que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional de regência, pela impossibilidade de o agravante concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, porquanto a surdez unilateral não se enquadraria no conceito de deficiência auditiva prescrito no art. 4º, inciso II, do\nDecreto  3.298/1999\n. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das\nSúmulas 279\ne\n636\n.\n[\nARE 889.316 ED\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 30-6-2015,\nDJE\n164 21-8-2015.]\nDireito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da\nconstituição\n. Ação rescisória. Violação ao princípio da legalidade.\nSúmula 636/STF\n. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da\nConstituição.\nEm se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da\nsúmula 636\n/STF. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (\nSúmula 279/STF\n), o que é inviável nesta fase recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nARE 887.644 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 23-6-2015,\nDJE\n155 de 7-8-2015.]\nExamino, por fim, a alegada violação da reserva de lei de normas gerais em matéria tributária para dispor sobre a nova modalidade de tributação, causada pela ausência ou insuficiência da legislação federal ou da legislação local para dar concreção à ampliada competência tributária. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, a mera existência de competência tributária é insuficiente para validar a cobrança de tributo. Faz-se necessário o exercício dessa competência, para instituição da regra-matriz de incidência tributária (cf.\nSúmula 574/STF\n). Portanto, os órgãos jurisdicionais e administrativos não podem, pura e simplesmente, postular a suficiência do texto constitucional, em detrimento da legislação de normas gerais e de instituição do tributo, para confirmar a cobrança da exação. Contudo, se a decisão recorrida não houver se baseado na singela refutação da necessidade da existência de norma geral ou de norma local para validar a tributação, ou seja, o juízo de conformidade à\nConstituição\ndepender do exame da legislação infraconstitucional, aplica-se, com a devida ponderação, a orientação consolidada na\nSúmula 636\n/STF: (...).\n[\nRE 474.267\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 6-11-2013,\nDJE\nde\n55 20-3-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Intervenção estadual de município e deferimento por\ntribunal de justiça\n: impossibilidade de revisão  via recurso extraordinário\nA jurisprudência sedimentada do Supremo é pacífica em torno do não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que implica o deferimento de pedido de intervenção estadual em Município. O Plenário aprovou o\nVerbete 637\nda Súmula, com a seguinte redação: \"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município\".\n[\nAI 548.055 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 26-6-2012,\nDJE\n159 de 14-8-2012.]\nComo afirmado na decisão agravada, o jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra julgado de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual de Município, por ter a intervenção natureza político-administrativa e não jurisdicional. Incide na espécie a\nSúmula 637\ndo Supremo Tribunal Federal.\n[\nAI 631.534 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 27-10-2009,\nDJE\n68 de 20-11-2009.]\n1. O deferimento de pedido de intervenção estadual nos Municípios por Tribunal de Justiça possui natureza político-administrativa, o que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incidência da\nSúmula 637\ndo STF.\n[\nAI 629.867 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 1ª T, j. 9-6-2009,\nDJE\n152 de 14-8-2009.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Correção monetária em operações de crédito rural: matéria infraconstitucional\nSobre a incidência de correção monetária em operações de crédito rural, esta Corte editou a\nSúmula 638\n/STF: \"A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário\". A análise das violações apontadas quando da interposição do recurso extraordinário demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, hipótese inviável em sede extraordinária. Não há falar, por conseguinte, em ofensa direta aos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no artigo 102 da\nConstituição Federal\n.\n[\nAI 793.973 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 7-8-2012,\nDJE\n164 de 21-8-2012.]\n4. Na hipótese\nsub judice\n, o Tribunal\na quo\npronunciou-se quanto à questão\nsub examine\n, à luz de interpretação de dispositivos eminentemente infraconstitucionais, consoante se verifica do excerto do voto condutor do acórdão objurgado,\nin verbis\n: \"Como, no regime anterior, a contribuição em comento era devida tanto pelas empresas rurais como pelas empresas urbanas, por força do art. 15, II, da\nLei Complementar 11/1971\n, combinado com o art. 3º do\nDecreto-lei 1146/1970\n, art. 35 da\nLei 4863/1965\n, então está a impetrante obrigada ao seu recolhimento. No que tange especificamente à contribuição para o INCRA, ressalte-se que a\nLei Complementar 11/1971\n, no inciso II de seu artigo 15, determina que da contribuição de que trata o art. 3º do\nDecreto-Lei 1146\n, de 31 de dezembro de 1970, a qual ficava elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4 ao FUNRURAL. Logo, uma parcela passou a custear o PRORURAL e a sobra dessa diferença 0,2% permaneceu destinada ao INCRA, nos moldes em que instituída pelo\nDecreto-Lei 1146/1970\n\" (fls. 111 e 113). 5. Consectariamente aplica-se à espécie o teor das súmulas\n636\ne\n638\n/STF,\nverbis\n: \"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida\" e \"a controvérsia sobre a incidência ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário\".\n[\nAI 842.725 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 23-8-2011,\nDJE\n176 de 14-9-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nAplicabilidade da Súmula 639 limitada aos casos anteriores ao advento da\nLei 12.322/2010\n2. Tal como constatou a decisão agravada, incide, na espécie, a\nSúmula 639\n/STF, uma vez estar ausente cópia do termo de juntada do mandado de intimação da decisão agravada, peça necessária à verificação da tempestividade do agravo de instrumento. 3. Considerando se tratar de processo físico anterior ao advento da\nLei 12.322/2010\n, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentindo de que cabe ao agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não sendo permitida a conversão do feito em diligência para corrigir eventual vício.\n[\nAI 735.182 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 11-2.-2014,\nDJE\n41 de 27-2-2014.]\nConforme relatado, tendo em vista os argumentos da agravante, determinou-se a subida dos autos físicos para que melhor se aferisse a tempestividade do recurso extraordinário. Cumprida essa determinação, constato que, no caso dos autos, o carimbo referente à data em que foi protocolado o recurso extraordinário, cuja cópia da petição original consta nas fls. 230 a 243 dos autos, está ilegível, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade. Incidência das\nSúmulas 639\n/STF.\n[\nAI 822.891 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 21-5-2013,\nDJE\n206 de 17-10-2013.]\nA articulação do agravante acerca da existência de acórdão atinente a embargos de declaração somente comprova a deficiência na formação do instrumento. A partir da exigência do traslado da certidão relativa ao conhecimento do acórdão impugnado mediante extraordinário, há de se concluir que qualquer elemento que altere os parâmetros da contagem do prazo deve ser elucidado e demonstrado por meio do traslado da peça respectiva. Isso não ocorreu no caso. Tem-se situação que é alcançada pela jurisprudência predominante deste Tribunal revelada no\nVerbete 639\nda Súmula: \"Aplica-se a\nSúmula 288\nquando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada\".\n[\nAI 842.440 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 18-9-2012,\nDJE\n193 de 2-10-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 288\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nCabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária.\n[Tese definida no\nRE 590.409\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 26-8-2009, DJE 204 de 29-10-2009,\nTema 128\n.]\nObservo, ainda, por oportuno, que a\nConstituição\nnão arrola as Turmas Recursais dentre os órgãos do Poder Judiciário, os quais são por ela discriminados, em\nnumerus clausus\n, no art. 92. Apenas lhes outorga, no art. 98, I, a incumbência de julgar os recursos provenientes dos Juizados Especiais. Vê-se, assim, que a\nCarta Magna\nnão conferiu às Turmas Recursais, sabidamente integradas por juízes de primeiro grau, a natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário, e nem tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgou qualquer autonomia com relação aos Tribunais Regionais Federais. É por essa razão que, contra suas decisões, não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da\nSúmula 203\ndaquela Corte, mas tão somente recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos de sua\nSúmula 640\n. Isso ocorre, insisto, porque elas constituem órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, mas não tribunais, requisito essencial para que se instaure a competência especial do STJ.\n[\nRE 590.409\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 26-8-2009,\nDJE\n204 de 29-10-2009,\nTema 128\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nRecurso extraordinário contra decisão de turmas recursais\n(...). Os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso extraordinário. Incidência da\nSúmula 640 do STF\n.\n[\nRE 352.360\n, rel. min.\nEros Grau\n, 1ª T, j.  23-8-2005,\nDJ\nde 5-5-2006.]\nO Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo -\nSúmula 640/STF\n. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda Corte também rechaça a obstância, na origem, de agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Precedentes. Reclamação julgada procedente para determinar a remessa do agravo de instrumento a esta egrégia Corte, uma vez que somente ao Supremo Tribunal Federal compete decidir se esse recurso é passível de conhecimento.\n[\nRcl 2.453\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 23-9-2004,\nDJ\nde 11-2-2005.]\n\nRecurso extraordinário contra decisão de juiz de primeiro grau em causas de alçada\nTrata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão em que se rejeitaram embargos infringentes para se manter a sentença em que se extinguiu a execução fiscal. Por meio de decisão monocrática, a Relatora negou seguimento a tal recurso, sob o argumento de que não houve o esgotamento da via recursal ordinária (\nSúmula 281/STF\n). Em face dessa decisão, foi interposto o presente agravo regimental, no qual se alega, em síntese, não ser cabível recurso ordinário contra a decisão atacada no apelo extremo, pois o valor da causa não ultrapassa 50 ORTNŽs. Para a Relatora, não assiste razão jurídica ao agravante. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Com efeito, nos termos da\nSúmula 640/STF\n, \"(...)\". No caso, o recurso extraordinário foi interposto contra a decisão em que a primeira instância julgou embargos infringentes de alçada (art. 34 da\nLei 6.830/1980\n). A meu ver, nos termos da referida súmula, é cabível o apelo extremo em tela. Nesse sentido: \"(...). A recorribilidade extraordinária diretamente de decisão singular em embargos infringentes, nas causas de alçada, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão majoritária ocorrida no julgamento do\nRE 136154-9\n. (...)\". (\nRE 140.781/MG\n, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 30/10/92). Cito, ainda o seguinte trecho da ementa da decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no\nARE 690.138/RS\n, DJe de 31/7/12: (...).\n[\nRE 997.761 AgR\n, voto vencido do min.\nDias Toffoli\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 20-4-2017,\nDJE\n102 de 17-5-2017.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nTema 898\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Súmula 641 e prazo em dobro para litisconsortes\nDestaco, por oportuno, acerca da dobra do prazo para interposição do recurso, ponto tido por omisso, expressamente consignado o entendimento de que \"não há registro da interposição de recurso extraordinário senão pela ora agravante, o que afastou a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer\" (fl. 357). Observe-se que, quando do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado na origem, apenas a PETROBRÁS sucumbiu. Na esteira da\nSúmula 641/STF\n, \"não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido\".\n[\nAI 563.669 AgR - Terceiro ED\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 21-8-2012,\nDJE\n175 de 5-9-2012.]\nCom efeito, aplica-se o disposto no art. 191 do\nCódigo de Processo Civil\n, pois todos os litisconsortes restaram sucumbentes com a prolação do acórdão recorrido, ainda que somente um deles haja interposto recurso extraordinário. Portanto, afasta-se a aplicação do enunciado\n641\nda Súmula/STF.\n[\nAI 496.854 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 29-3-2011,\nDJE\n70 de 13-4-2011.]\nImprocede a pretensão da agravante de ver computado em dobro o prazo recursal, uma vez que não se aplica tal contagem para a interposição de agravo de instrumento, quando somente um dos litisconsortes haja interposto o recurso extraordinário não admitido, por não possuir a outra empresa apelante legitimidade para agravar. Incide, na espécie, a\nSúmula 641.\n[\nAI 665.581 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 17-3-2008,\nDJE\n78 de 2-5-2008.]\nO recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão o qual manteve a negativa de provimento do agravo. Logo, a pretensão de aplicação do prazo recursal em dobro não subsiste, pois não é aplicável o art. 191 do\nCPC\nao caso, tendo em vista que a figura do litisconsorte passivo necessário somente subsiste no curso da ação principal. Nestes termos, o enunciado da\nSúmula 641/STF\n: \"(...)\".\n[\nAI 441.880 ED\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 18-12-2007,\nDJE\n41 de 7-3-2008.]\nVerifico que, apesar de existir condenação solidária mantida pelo acórdão recorrido, somente a ora agravante interpôs recurso extraordinário, que restou inadmitido. Contra essa decisão denegatória, foi interposto agravo de instrumento, este, porém, sem o benefício da contagem em dobro do prazo. Como tem consignado este Tribunal, nos termos da Súmula\n641\ndo STF, não se aplica a regra prevista no art. 191 do\nCPC\nà interposição do agravo de instrumento quando somente um dos litisconsortes haja interposto RE não admitido.\n[\nAI 600.067 ED\n, rel min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 19-6-2007,\nDJE\n72 de 3-8-2007.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nControle concentrado de constitucionalidade e competência legislativa municipal do Distrito Federal\nPreliminarmente, passo a apreciar a alegação de incompetência desta Corte para julgar esta ação, suscitada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pelo Governador do Distrito Federal, ao argumento de que as normas impugnadas tratam de organização administrativa do ente federado e, por este motivo, seriam de interesse local, o que deslocaria a competência para o Tribunal de Justiça, porquanto os dispositivos atacados seriam de natureza municipal. Não assiste razão aos requeridos. É certo que o Distrito Federal, por suas peculiaridades, possui tanto a competência reservada aos Estados quanto aos Municípios, nos termos do art. 32, § 1º, da\nConstituição Federal\n, porém, a competência desta Corte só estará afastada no controle direto de constitucionalidade quando o objeto da ação for ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que o texto\nconstitucional\nreserve aos Municípios. (...) Nessa ótica, assento a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade.\n[\nADI 3.341\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 29-5-2014,\nDJE\n125 de 1º-7-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nLegitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e homogêneos\nPrimeiramente, padece de inconsistência a tese segundo a qual o Ministério Público não teria legitimidade para ajuizar a ação civil pública proposta na origem, dada a natureza dos direitos tutelados (individuais homogêneos, de caráter supostamente disponível). Ora, trata-se nada menos que a ação reparatória proposta pelo Parquet no interesse das inúmeras vítimas da explosão ocorrida no Osasco Plaza Shopping, em 1996. Em caso muito menos grave do que este, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (\nRE 163231\n, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade\nad causam\npara propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. (...) Assinalo que, atualmente, essa orientação consta inclusive da jurisprudência sumulada, nos termos do enunciado\n643\n.\n[\nAI 496.854 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 29-3-2011,\nDJE\n70 de 13-4-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nProcurador de autarquia e dispensa de mandato\nII - A representação processual de autarquia, como é o caso dos autos - INSS -, faz-se por procurador integrante de seu quadro funcional, sendo desnecessária a apresentação de procuração.\n[\nAI 713.828 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 25-8-2009,\nDJE\n176 de 18-9-2009.]\nAgravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Alegação de falta de prequestionamento. Improcedência. 4. Servidor Público Ativo. Ingresso após à\nLei 5.851, de 1999\n. Plano de carreira e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. Igualdade de vencimentos com os servidores admitidos antes da referida lei. Princípio da Isonomia. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (...) A agravante não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão agravada. No que concerne à suposta ausência de capacidade postulatória do Procurador do Estado, razão não assiste ao agravante em face do que dispõe a\nSúmula 644/STF\n.\n[\nAI 587.083\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 23-10-2007, DJE 152 de 30-11-2007.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de republicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "  Horário de funcionamento de estabelecimento comercial\nCom efeito, o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal Federal no sentido da competência dos municípios para legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seus territórios, por se tratar de matéria de interesse local, conforme previsto no enunciado da Súmula\n645\ndesta Corte, que assim dispõe: \"É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.\"\n[\nAI 694.033 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 21-5-2013,\nDJE\n155 de 9-8-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula Vinculante 38\n.\n Vide\nSúmula 419\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "  Ofensa ao princípio da livre concorrência\nO que decidido pela Corte de origem conflita com precedentes do Plenário, muito embora relativos a farmácias. Prevaleceu a conclusão sobre o caráter simplesmente indicativo para o setor privado, tal como previsto no artigo 174 da\nConstituição Federal:\nArt. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Confiram com o\nRecurso Extraordinário 199.517-3\n. Assim, não cabe ao Município, sob pena de olvidar o princípio constitucional da liberdade de iniciativa econômica, proibir a abertura de novo estabelecimento comercial similar ao existente dentro de uma distância de quinhentos metros. O procedimento acaba por criar uma verdadeira reserva de mercado, em desrespeito aos princípios contidos na\nCarta da República\n, especialmente o da livre concorrência. Nesse sentido o\nVerbete 646\nda súmula deste Tribunal. 2. Ante os precedentes, conheço do extraordinário e o provejo para denegar a segurança.\n[\nRE 438.485\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, dec. monocrática, j. 25-4-2011,\nDJE\n83 de 5-5-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula Vinculante 49\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nA\nSúmula 647\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 39\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nA\nSúmula 648\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 7\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSuperação da possibilidade de criar órgão estadual de controle interno após CNJ\nAo depois, e está aqui verdade jurídica que se deve antecipar e proclamar com toda a clareza, os Estados-membros carecem de competência constitucional para instituir conselhos, internos ou externo, destinados a controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar das respectivas Justiças, porque a autonomia necessária para o fazer seria incompatível com o regime jurídico-constitucional do Poder Judiciário, cuja unidade reflete a da soberania nacional. (...) De modo que eventual poder de criação de conselho estadual, ordenado ao controle administrativo-financeiro e disciplinar da divisão orgânica do Poder, atribuída com fisionomia uniforme às unidades federadas, violentaria a\nConstituição da República\n, porque lhe desfiguraria o regime unitário, ao supor competência de controles díspares da instituição, mediante órgãos estaduais, cuja diversidade e proliferação, isto, sim, meteriam em risco o pacto federativo.\n[\nADI 3.367\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 13-4-2005,\nDJ\nde 17-3-2006.]\nNo que se refere ao art. 115 e parágrafo único, da\nConstituição estadual,\no Plenário, no julgamento da\nADI 3.367/DF\n, firmou entendimento no sentido de que é inadmissível a criação de conselho de justiça por estado-membro.\n[\nADI 197\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 3-4-2014,\nDJE\n97 de 22-5-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e marco temporal para verificar existência da comunidade indígena\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da\nPet 3.388\n, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de  reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da\nConstituição\n, em 5 de outubro de 1988. 2. Conforme entendimento consubstanciado na\nSúmula 650\n/STF, o conceito de 'terras tradicionalmente ocupadas pelos índios' não abrange aquelas que eram possuídas pelos nativos no passado remoto. Precedente:\nRMS 29.087\n, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/10/2014. 3. Renitente esbulho não pode ser confundido com ocupação passada ou com desocupação forçada, ocorrida no passado. Há de haver, para configuração de esbulho, situação de efetivo conflito possessório que, mesmo iniciado no passado, ainda persista até o marco demarcatório temporal atual (vale dizer, a data da promulgação da\nConstituição\nde 1988), conflito que se materializa por circunstâncias de fato ou, pelo menos, por uma controvérsia possessória judicializada. 4. Agravo regimental a que se dá provimento.\n[\nARE 803.462 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 9-12-2014,\nDJE\n29 de 12-2-2015.]\n Ação de usucapião de terras em antigo aldeamento indígena: competência da Justiça Estadual\nO acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pela embargante, enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao demonstrar que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação sumulada desta Corte, no sentido de que a competência para o julgamento de ação de usucapião de terras localizadas em antigo aldeamento indígena é da Justiça Estadual, não subsistindo interesse da União, porque as regras definidoras do domínio, de que cuidam os incisos I e XI do art. 20 da\nConstituição Federal\n, não alcançam as terras que, em passado remoto, foram ocupadas por indígenas (\nSúmula 650\n/STF).\n[\nAI 814.128 AgR-ED\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 23-6-2015,\nDJE\n156 de 10-8-2015.]\nRecurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Usucapião. Antigos aldeamentos indígenas. Falta de interesse da União. Incompetência da Justiça Federal. Agravo regimental não provido. Aplicação da\nsúmula 650\n. As regras definidoras de domínio da União, insertas no art. 20 da\nConstituição Federal\nde 1988, não abrangem as terras ocupadas, em passado remoto, por antigos aldeamentos indígenas.\n[\nAI 307.401 AgR\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, 1ª T, j. 5.4.2005,\nDJ\nde 29-4-2005.]\n\nIndeferimento do pedido de conversão em súmula vinculante\nCom efeito, a conversão do\nEnunciado 650\nda Súmula deste Tribunal em verbete vinculante já havia sido proposta pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA nos autos da\nPSV 49/DF\n. Ao analisar os requisitos de admissibilidade daquela proposição, a Comissão de Jurisprudência asseverou, entre outros pontos, que não havia mais absolutamente nenhuma atualidade na controvérsia judicial que motivara a edição da\nSúmula 650-STF\n. Verificou a referida Comissão permanente, nessa linha, o diminuto número de decisões prolatadas por este Tribunal nos últimos anos a respeito da temática tratada na\nSúmula 650\n, restrita à questão da impossibilidade de se reconhecer, como bens da União, os imóveis urbanos usucapiendos que, num passado longínquo, integraram áreas de antigos aldeamentos indígenas. (...) Isso posto, sendo manifesto, aqui também, o não atendimento de requisito constitucional indispensável à edição da súmula proposta, qual seja, a atualidade da controvérsia cristalizada na\nSúmula 650\n-STF (art. 103-A, § 1º, da\nCF\n), determino o arquivamento desta proposta de edição de súmula vinculante.\n[\nPSV 92\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 24-9-2015,\nDJE\n194 de 29-9-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide\nSúmula 480\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nA\nSúmula 651\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 54\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-7-2004.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Compatibilidade da lei ao texto constitucional\nVê-se que, desde a formulação da\nSúmula 652\n/STF, já não mais existe qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico a respeito do alcance e da compatibilidade, com a\nConstituição\n, da regra legal em questão, não mais havendo, por isso mesmo, qualquer situação de indefinição em torno da plena validade constitucional da prescrição inscrita no art. 15 e §§ 1º, 2º e 3º do\nDecreto-lei 3.365/1941\n.\n[\nADPF 249 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 13-8-2014,\nDJE\n168 de 1º-9-2014.]\nO Tribunal de origem decidiu a causa com base em jurisprudência no sentido de que não houve violação ao art. 15 do\nDecreto-Lei 3.365/1941\n. Dessa forma, concluir de forma diversa, como pretende o recorrente, envolveria o reexame de fatos e provas (\nSúmula STF 279\n). Ademais, a decisão impugnada utilizou-se de recentes precedentes que entendem pela compatibilidade dos parágrafos do art. 15 do\nDecreto-lei 3.365/1941\ncomo artigo 5º, XXIV, da\nConstituição Federal\n, com aplicação da Súmula STF\n652.\n[\nAI 764.402 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 1º-6-2010,\nDJE\n116 de 25-6-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Composição dos Tribunais de Contas e livre nomeação pelo Governador\n1. Os Tribunais de Contas das unidades federadas devem obedecer na sua composição o arquétipo constitucional encartado nos dispositivos da\nLei Maior\n. É que o modelo delineado pelo artigo 73, § 2º, da\nCRFB\n, concernente à proporção na escolha dos indicados às vagas para o Tribunal de Contas, é de observância obrigatória pelos estados-membros, nos termos da\nSúmula 653\n/STF, (...). 2. A proporção estabelecida pelo Constituinte, quanto à formação e forma de indicação das Cortes de Contas, deflui do princípio da separação dos poderes e da instituição de mecanismos constitucionais de\nchecks and balances\n. 3.\nIn casu\n, o artigo 95, § 7º, da\nConstituição do Estado de Alagoas\nsubverte a metodologia constitucionalmente imposta para a composição das Cortes de Contas, ao autorizar a livre nomeação de Conselheiro, pelo Governador, na hipótese de inexistência de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e/ou Auditores.\n[\nADI 4.659\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 30-8-2019,\nDJE\n200 de 16-9-2019.]\nAção Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 307, § 3º, da\nConstituição do Estado do Pará,\nacrescido pela\nEmenda Constitucional 40, de 19/12/2007\n. Indicação de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios. Dispositivo que autoriza a livre escolha pelo Governador na hipótese de inexistência de Auditores ou membros do Ministério Público Especial aptos à nomeação. Ofensa aos artigos 73, § 2º, e 75,\ncaput\n, da\nConstituição Federal\n. Liminar deferida. I - O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela\nConstituição\n, é de observância compulsória pelos Estados, nos termos do\ncaput\nart. 75 da\nCarta da República\n. Precedentes. II - Estabelecido no artigo 73, § 2º, da\nCarta Maior\no modelo federal de proporção na escolha dos indicados às vagas para o Tribunal de Contas da União, ao Governador do Estado, em harmonia com o disposto no artigo 75, compete indicar três Conselheiros e à Assembleia Legislativa os outros quatro, uma vez que o parágrafo único do mencionado artigo fixa em sete o número de Conselheiros das Cortes de Contas estaduais. III - Em observância à simetria prescrita no\ncaput\ndo art. 75 da\nCarta Maior\n, entre os três indicados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, dois, necessariamente e de forma alternada, devem integrar a carreira de Auditor do Tribunal de Contas ou ser membro do Ministério Público junto ao Tribunal.\nSúmula 653\ndo Supremo Tribunal Federal. IV - Medida cautelar deferida.\n[\nADI 4.416 MC\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 6-10-2010,\nDJE\n207 de 28-10-2010.]\n Regras de transição na composição dos Tribunais de Contas\nAdemais, em julgados mais recentes (...), esta Suprema Corte vem reconhecendo, de acordo com as peculiaridades dos casos existentes em cada ente federado, que a solução mais adequada aos desígnios constitucionais é aquela que melhor promove a mais célere recomposição do Tribunal de Contas local, satisfazendo, assim, a proporcionalidade de indicados pela Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado. (...) Como visto, nos termos da mais recente jurisprudência da Corte, não há vício de inconstitucionalidade na regra de transição que determina o provimento das primeiras quatro vagas de Conselheiros por indicação da Assembleia Legislativa, já que as nomeações anteriores à\nConstituição de 1988\ncabiam ao Governador do Estado.\n[\nADI 374\n, voto do rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 22-3-2012,\nDJE\n161 de 20-8-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Lei com efeitos retroativos e afastamento de sua aplicação pelo ente estatal que a editou\nRevela-se de todo impertinente a invocação, na espécie, desse enunciado sumular. É que os precedentes que motivaram a formulação da\nSúmula 654\n/STF versavam hipóteses em que o próprio diploma legislativo previa, de modo expresso, a aplicação retroativa de seus efeitos, de cuja incidência, no entanto, o Poder Público - que editara a lei - pretendia ver-se excluído, invocando, então, de maneira inadequada, o postulado da irretroatividade da lei.\n[\nRE 567.360 ED\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 9-6-2009,\nDJE\n148 de 7-8-2009.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nRegime de ordem cronológica preferencial para os precatórios de créditos alimentares\nSabe-se que foi a redação original da\nConstituição Federal\nde 1988 que inovou, no histórico constitucional brasileiro, ao estabelecer um regime diferenciado para os créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública no universo dos precatórios judiciais (\nCF/88\n, art. 100, caput, primeira parte). Fundou-se tal regime na consideração da premência a que se sujeitam os titulares de créditos alimentares não adimplidos, já que intimamente ligados a necessidades essenciais, assim merecedores de um tratamento privilegiado em face dos demais débitos judiciais da Fazenda. Discutiu-se muito, após a entrada em vigor da Carta, se tal inovação teria o condão de simplesmente retirar os créditos alimentares do sistema de precatórios, para que com isso fosse devido o pagamento imediato pela Fazenda Pública (...). Referida tese restou vencida nesta Suprema Corte a partir do julgamento da\nADIn nº 47/SP\n, Rel. Min. Octavio Galloti, assentando-se o entendimento de que os créditos alimentares estão submetidos a uma ordem cronológica preferencial para satisfação dos respectivos precatórios, em sequenciamento paralelo à ordem cronológica dos demais credores da Fazenda, conforme hoje afirma a\nSúmula 655\ndeste Tribunal (...). Sob este pano de fundo, o que pretendeu a\nEC  62/2009\nfoi incrementar essa diferenciação no regime de pagamentos, adicionando agora, ao referido critério objetivo da natureza do crédito alimentar, alguns parâmetros subjetivos quanto à pessoa do credor, cujo preenchimento alça o precatório de que é titular a uma segunda e mais elevada ordem de precedência, acima dos precatórios alimentares ordinários e dos precatórios sem qualquer qualificativo. Daí a denominação de \"superpreferência\" ao regime instituído pelo §2º do art. 100 da\nConstituição\n, que toca os créditos alimentícios cujos titulares (i) tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório ou (ii) sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, (...). Por outro lado, é evidente a inconstitucionalidade do novo §2º do art. 100 da\nConstituição\nquanto ao balizamento temporal fixado para a aplicação da preferência no que concerne aos idosos. Consoante o texto introduzido pela\nEC 62/2009\n, a preferência a idosos com 60 anos ou mais será apurada \"na data de expedição do precatório\". Ora, ao assim proceder, o constituinte derivado incorreu em ultraje à isonomia entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que preteriu, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não no momento da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.\n[\nADI 4.425\n, rel. min.\nAyres Britto\n, red. p/ o ac. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 14-3-2013,\nDJE\n251 de 19-12-2013.]\n3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o disposto no caput do art. 100 da\nConstituição da República\n, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral). Precedentes.\n[\nSTA 90 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 13-9-2007,\nDJE\n131 de 26-10-2007.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula Vinculante 17\n.\n\nTema 521\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Progressividade de alíquotas\nImposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - Alíquotas progressivas - Inconstitucionalidade -\nVerbete 656\nda Súmula do Supremo. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.\n[\nRE 346.829 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 8-2-2011,\nDJE\n42 de 3-3-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da\nCF/88\naplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.\n[ Tese definida no\nRE 330.817\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 8-3-2017, DJE 195 de 31-8-2017,\nTema 593\n.]\n A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da\nConstituição Federal de 1988,\nanterior art. 19. III, d, da\nCarta de 1967/1969\n.\n[Tese defindia no\nRE 628.122\n,  rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 19-6-2013, DJE 191 de 30-9-2013,\nTema 209\n.]" ], "titulo": "Teses de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ " Alcance da imunidade tributária na prestação de serviços de confecção de jornais para terceiro\nRecurso extraordinário - Imposto sobre Serviços (ISS) - Serviços de impressão gráfica do jornal \"Folha Universal\" da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) executados por terceiros - Considerações em torno do significado e alcance do instituto da imunidade tributária (\nCF\n, art. 150, VI, \"d\") - Limitação constitucional ao poder de tributar - Submissão da liberdade de expressão ao poder de tributar do Estado - Inadmissibilidade da \"censura tributária\" - Inocorrência, no caso, pelo fato de a empresa que meramente executa serviços de composição gráfica, por encomenda de terceiros (IURD), não ser destinatária dessa prerrogativa de índole constitucional - Precedentes - Recurso de agravo improvido.\n[\nRE 434.826 AgR\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, red. p/ o ac. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 19-11-2013,\nDJE\n244 de 12-12-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 209\n,\naprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Constitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial estabelecidas pelas\nLeis 7.787/1989\n(art. 7º),\n7894/1989\n(art. 1º) e\n8.147/1990\n(art. 1º)\nAgravo regimental no agravo de instrumento. Majoração das alíquotas com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitucionalidade. Ausente qualquer violação do princípio da isonomia. Precedentes. 1. No tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que são constitucionais as majorações de alíquotas do Finsocial estabelecidas pelas Leis\n7.787/1989\n(art. 7º),\n7.894/1989\n(art. 1º) e\n8.147/1990\n(art. 1º). 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento aplicando a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao quadro fático-jurídico delineado nas instâncias de origem. 3. Agravo regimental não provido.\n[\nAI 361.051 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 18-12-2012,\nDJE\n35 de 22-2-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Alcance da imunidade prevista no artigo 155, § 3º, da\nCF/1988\n1. Mesmo antes do advento da\nEC 33/2001\n, a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da\nCF\nnão impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais, na esteira do entendimento consolidado na Corte, desde o julgamento dos agravos regimentais\nRE 205.355\n;\n227.832\n;\n230.337\n;\n233.807\n, Rel. Ministro Carlos Velloso.\n[\nRE 626.936 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 19-11-2013,\nDJE\n249 de 17-12-2013.]\nImunidade - PIS e COFINS - Operações com energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais -\nVerbete 659\nda Súmula do Supremo. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a imunidade prevista no § 3º do artigo 155 da\nConstituição Federal\nnão alcança a COFINS e o PIS. Precedentes: Recursos Extraordinários nº\n205.355-7/DF\n,\n230.337-4/RN\ne\n233.807-4/RN\n, relatados pelo Ministro Carlos Velloso, no Plenário.\n[\nAI 510.915 AgR\n,  rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 13-4-2011,\nDJE\n85 de 9-5-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nApós a\nEmenda Constitucional 33/2001\n, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.\n[ Tese definida no\nRE 439.796\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 6-11-2013, DJE 51 de 17-3-2014,\nTema 171\n.]\n1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da\nEC 33/2001\n. 2. A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da\nConstituição\n), pois se não houver acumulação da carga tributária, nada haveria a ser compensado. 3. Divergência entre as expressões 'bem' e 'mercadoria' (arts. 155, II e 155, § 2º, IX, a da\nConstituição\n). É constitucional a tributação das operações de circulação jurídica de bens amparadas pela importação. A operação de importação não descacteriza, tão-somente por si, a classificação do bem importado como mercadoria. Em sentido semelhante, a circunstância de o destinatário do bem não ser contribuinte habitual do tributo também não afeta a caracterização da operação de circulação de mercadoria. Ademais, a exoneração das operações de importação pode desequilibrar as relações pertinentes às operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência.\n[\nRE 439.796\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 6-11-2013, DJE 51 de 17-3-2014,\nTema 171\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nLimite temporal e aplicabilidade da Súmula 660\n1. ICMS: aplicação da\nSúmula 660-STF\n(\"Até a vigência da\nEC 33/2001\n, não incide o ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto\").\n[\nAI 455.387 AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 30-3-2004,\nDJ\nde 30-4-2004.]\n\nCondições para tributação\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o\nRE 474.267/RS-RG\n(Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o ICMS previsto no art. 155, § 2º, IX, \"a\", da\nCF/88\nsomente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da\nEC 33/2001\ne da\nLC 114/2002\n.\n[\nRE 797.294 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 24-2-2015,\nDJE\n45 de 10-3-2015.]\n4. Existência e suficiência de legislação infraconstitucional para instituição do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, I da\nConstituição\n). A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (\nLC 114/2002\n) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar. 5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à\nEC 33/2001\nnão foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da \"constitucionalização superveniente\" no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à\nEC 33/2001\ne à\nLC 114/2002\nnão serve de fundamento de validade à tributação das operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual. 6. A tributação somente será admissível se também respeitadas as regras da anterioridade, cuja observância se afere com base em cada legislação local que tenha modificado adequadamente a regra-matriz e que seja posterior à\nLC 114/2002\n.\n[\nRE 474.267\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 6-11-2013,\nDJE\n55 de 20-3-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 171\n,\naprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 30-3-2006.                .\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nA\nSúmula 661\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 48\n.\n\nVide\nSúmula 577\ne\nSúmula 660\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.                .\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Comercialização e distribuição de filmes e incidência de ICMS\nGravação e distribuição de filmes e videoteipes - ICMS X ISS. Havendo a comercialização e distribuição de filmes, legítima é a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Nesse sentido é a orientação do\nVerbete 662\nda Súmula do Supremo.\n[\nRE 492.800 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 21-5-2003,\nDJE\n108 de 10-6-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " ISS e base de cálculo das sociedades prestadoras de serviços profissionais\nAgravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Recepção do\nDecreto-Lei 406/1968\n, art. 9º, § 3º. Base de cálculo das sociedades prestadoras de serviços profissionais. Tributação diferenciada que não atenta contra a isonomia ou a capacidade contributiva. Incidência da\nSúmula 663\ndo STF. 1. As bases de cálculo previstas para as sociedades prestadoras de serviços profissionais foram recepcionadas pela nova ordem jurídico-constitucional, na medida em que se mostram adequadas a todo o arcabouço principiológico do sistema tributário nacional. 2. Ao contrário do que foi alegado, a tributação diferenciada se presta a concretizar a isonomia e a capacidade contributiva. As normas inscritas nos §§ 1º e 3º não implicam redução da base de cálculo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.\n[\nAI 703.982 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 9-4-2013,\nDJE\n107 de 6-6-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Inconstitucionalidade da incidência de IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança\nAgravo de instrumento. Processual civil e tributário. 1. Imposição de multa processual. Matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 2. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. art. 1º, inc. V, da\nLei 8.033/1990\n: inconstitucionalidade. Não-incidência do IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.\nSúmula 664\ndo Supremo Tribunal Federal. Agravo ao qual se nega seguimento.\n[\nAI 654.794\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 28-9-2008,\nDJE\n174 de 16-9-2008.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nTema 328\nde Repercussão Geral (reconhecida).\n\nTema 104\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Constitucionalidade da taxa da CVM\nNesse contexto, verifico que o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela\nLei 7.940/1989\né constitucional. Essa orientação está consolidado na\nSúmula 665\n,\nverbis\n: \"É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela\nLei 7.940/89\n.\" Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário da Corte, no julgamento da\nADI 453\n, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 16/3/2007, cuja a ementa transcreve-se a seguir: \"Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 3º, da\nLei  7.940\n, de 20.12.1989, que considerou os auditores independentes como contribuintes da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. 3. Ausência de violação ao princípio da isonomia, haja vista o diploma legal em tela ter estabelecido valores específicos para cada faixa de contribuintes, sendo estes fixados segundo a capacidade contributiva de cada profissional. 4. Taxa que corresponde ao poder de polícia exercido pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da\nLei 5.172, de 1966\n- Código Tributário Nacional. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga improcedente\".\n[\nARE 649.981 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 31-5-2016,\nDJE\n124 de 16-6-2016.]\nAgravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e tributário. Fundamentação deficiente: razões do recurso extraordinário dissociadas da matéria versada no julgado recorrido. Incidência da\nsúmula 284\ndo Supremo Tribunal Federal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários -\nLei 7.940/1989\n. Constitucionalidade. Precedente do Plenário [\nADI 453\n]. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\n[\nRE 600.341 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 18-5-2010,\nDJE\n100 de 4-6-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " A\nSúmula 666\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 40\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Necessidade de limite em taxa judiciária\n2. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da\nConstituição do Brasil\n, vez que utilizaram, \"como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza algum ato de serventia judicial ou extrajudicial\" (fl. 3). (...) Assim, com respaldo no entendimento desta Corte, no sentido de que (i) é admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, e de que (ii) a definição de valores mínimo e máximo quanto às custas judiciais afasta as alegações de óbice à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça, voto no sentido da improcedência da ação direta.\n[\nADI 3.826\n, rel. min.\nEros Grau\n, P, j. 12-5-2010,\nDJE\n154 de 20-8-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nDeclarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.\n[Tese definida no\nRE 602.347\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 4-11-2015, DJE 67 de 12-4-2016,\nTema 226\n.]\nDeclarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano no que se refere à fato gerador ocorrido em período anterior ao advento da\nEC 29/2000\n, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época\". 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que \"É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da\nEmenda Constitucional 29/2000\n, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana\".\nSúmula 668\ndo STF. (...). 3. É constitucional a cobrança de IPTU, referente a período anterior à\nEmenda Constitucional 29/2000\n, mesmo que a progressividade das alíquotas tenha sido declarada inconstitucional, em sede de representação de inconstitucionalidade em Tribunal de Justiça local. (...). 4. O IPTU é exigível com base na alíquota mínima prevista na lei municipal, de modo que o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária seja proporcional e o menos gravoso possível ao contribuinte. Precedentes. 5. Recurso extraordinário provido.\n[\nRE 602.347\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 4-11-2015,\nDJE\n67 de 12-4-2016,\nTema 226\n.]\nTrata-se, na presente demanda, da cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 1995 a 1999, com fundamento em lei municipal declarada inconstitucional no âmbito de representação por inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça local, à luz da jurisprudência do STF\nsupra\n, segundo a qual é inconstitucional a progressividade de alíquotas do IPTU antes da\nEmenda Constitucional 29/2000\n. Por conseguinte, em homenagem à regra da congruência ou da adstrição, cumpre-se decidir somente se a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas inviabiliza a cobrança do IPTU, durante o lapso temporal anterior à reforma constitucional em discussão. De plano, reconhece-se a alíquota apenas como um dos elementos do critério quantitativo do consequente normativo da regra matriz tributária do tributo em comento. Assim, trata-se de um termo do mandamento da norma tributária, que incide se e quando se consuma o fato imponível. (...). Por outro lado, em nível de técnica constitucional, o E. Ministro Gilmar Mendes assim discorre sobre a teoria da divisibilidade da lei, em obra doutrinária, escrita em co-autoria com Paulo Gonet Branco: \"A doutrina e a jurisprudência brasileira admitem plenamente a\nteoria da divisibilidade da lei\n, de modo que, tal como assente, o Tribunal somente deve proferir a inconstitucionalidade daquelas normas viciadas, não devendo estender o juízo de censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma.\" (\nCurso de Direito Constitucional.\n10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1309). Ao se conjugar essas duas premissas de raciocínio, conclui-se que a lei municipal só se apresenta inconstitucional no tocante à progressividade das alíquotas, conforme assentado pelo Tribunal\na quo\n. (...). Ante o exposto, conheço do recurso ao qual dou provimento. (...). Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.\n[\nRE 602.347\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 4-11-2015,\nDJE\n67 de 12-4-2016,\nTema 226\n.]\n\nÉ inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da\nEmenda Constitucional 29/2000\n, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.\n[Tese defina no\nAI 712.743 QO-RG\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 12-9-2009, DJE 84 de 8-5-2009,\nTema 155\n.]\n2. A cobrança progressiva de IPTU antes da\nEC 29/2000\n- assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica - já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, tendo sido, inclusive, editada a\nSúmula 668\ndeste Tribunal. Ratificado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, aplicam-se aos recursos extraordinários os mecanismos previstos no parágrafo 1º do art. 543-B, do\nCPC.\n[\nAI 712.743 QO-RG\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 12-9-2009,\nDJE\n84 de 8-5-2009,\nTema 155\n.]" ], "titulo": "Teses de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nPeríodo anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo\nNo tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da\nEC 29\n, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento resultante dos diversos julgados por meio da edição da\nSúmula 688\n,\nverbis\n: (...). Ressalte-se, por oportuno, que a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade, consoante observado por ambas as Turmas desta Corte (...).\n[\nRE 466.400 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 27-9-2011,\nDJE\n196 de 13-10-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Súmula indicada para conversão em súmula vinculante na\nPSV 96\n.\n\nTema 523\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " A\nSúmula 669\nfoi convertida\nSúmula Vinculante 50\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " A\nSúmula 670\nfoi convertida\nSúmula Vinculante 41\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nUnidade de referência de preços e limitação temporal\n4. Ademais, não merece prosperar a insurgência da União de que a\nSúmula 671\nteria sido afrontada, pois o Tribunal Regional Federal 4ª não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que se firmou no seguinte sentido: \"Constitucional. Administrativo. Trabalho. Servidor público. Vencimentos. URP. Abril e maio/1988 (16,19%). I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando o\nRE 146.749/DF\n, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º,\ncaput\n, do\nD.L. 2.425/88\n, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - Agravo não provido (\nAI 477.174-AgR\n, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 25.6.2004)\".\n[\nAI 855.579 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 6-8-2013,\nDJE\n170 de 30-8-2013.]\nI. Vencimentos: reajuste: URP de abril/maio de 1988: \"Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento\" (\nSúmula 671\n). II. Vencimentos: reajuste: URP de junho de 1987: inexistência de direito adquirido ao reajuste de 26,06% decorrente do IPC do mês de junho/87: precedentes. III.Direito do Trabalho: legislação federal sobre reajuste de salário (\"gatilho salarial\"): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias: precedentes.\"\n[\nRE 202.250 AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 23-11-2004,\nDJ\nde 17-12-2004.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nEstende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas\nLeis 8.622/1993\ne\n8.627/1993\n, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da\nMedida Provisória 2.131/2000\n, atual\nMedida Provisória 2.215-10/2001.\n[Tese definida no\nRE 584.313 QO RG\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 6-10-2010, DJE 200 de 22-10-2010,\nTema 340\n.]\nQuestão de ordem. Recurso Extraordinário. 2. Alegação de ofensa aos artigos 5º e 37, X, da\nConstituição Federal\n. Inexistência. 3. Há de estender-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis\n8.622/1993\ne\n8.627/1993\n, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da\nMedida Provisória 2.131\n, de 28.12.2000, atual\nMedida Provisória  2.215-10,\nde 15.9.2001. 4. Questão de ordem acolhida para: (1) reconhecer a repercussão geral quanto à extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares; (2) reafirmar a jurisprudência do Tribunal; (3) prover parcialmente o recurso, apenas para limitar as diferenças devidas à data em que entrou em vigor a\nMedida Provisória  2.131\n, de 28.12.2000, atual\nMedida Provisória 2.215-10\n, de 15.9.2001, que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares; e (4) para autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.\n[\nRE 584.313 QO RG\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 6-10-2010,\nDJE\n200 de 22-10-2010,\nTema 340\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ " A\nSúmula 672\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 51\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 3-6-2004.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nÉ possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.\n[Tese definida no\nARE 691.306 RG\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 23-8-2012, DJE 178 de 11-9-2012,\nTema 565\n.]\nÉ possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.\n[\nARE 691.306 RG\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 23-8-2012,\nDJE\n178 de 11-9-2012,\nTema 565\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nPerda de graduação de militar via procedimento administrativo\nA decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, §4º, da\nConstituição\né relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (\nSúmula 673/STF\n).\n[\nRE 693.087 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 7.4.2015,\nDJE\n75 de 23-4-2015.]\nI - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do\nARE 691.306/MS\n, Rel. Ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da\nConstituição\né relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (\nSúmula 673\n). Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa.\n[\nARE 767.929 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 12-11-2013,\nDJE\n231 de 25-11-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nAnistia e atos de exceção institucional ou complementar\nCom efeito, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a anistia prevista no art. 8º do\nAto das Disposições Constitucionais Transitórias\nse aplica tão somente aos militares punidos por atos de exceção institucional ou complementar, não atingindo os militares expulsos em decorrência de punição disciplinar com base em legislação ordinária, mesmo em razão de atos praticados por motivação política. Tal orientação restou consubstanciada na\nSúmula 674\ndesta Corte: (...).\n[\nAI 599.500 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 28-8-2012,\nDJE\n180 de 13-9-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Intervalo para repouso e alimentação e manutenção do caráter ininterrupto da jornada\n1. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno ininterrupto de revezamento. Intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores. Não descaracterização. Inteligência do art. 7º, XIV, da\nCF\n. Agravo regimental não provido. Precedentes. A simples concessão, pelo empregador, de intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores, não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. 2. Recurso. Agravo. Regimental. Contrariedade a jurisprudência assentada sobre a matéria.\nSúmula 675\n. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do\nCPC\n. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado. Reputa-se abusivo o recurso que, sem novos argumentos sobre a\nquaestio iuris\n, investe contra orientação sumulada ou jurisprudência assente.\n[\nAI 543.822 AgR\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, 1ª T, j. 22-6-2005,\nDJ\nde 5-8-2005.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nTema 357\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Estabilidade provisória para membros titulares e suplentes da CIPA\nAgravo regimental em agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Estabilidade provisória de emprego. Membro suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. 10 do\nAto das Disposições Constitucionais Transitórias\n, estende-se ao empregado eleito na condição de suplente do cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente - CIPA. 2. Agravo regimental desprovido.\n[\nAI 556.211 AgR\n,  rel. min.\nAyres Britto\n, 2ª T, j. 8-2-2011,\nDJE\n87 de 11-5-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Compatibilidade entre o registro do sindicato e a liberdade sindical\nControle normativo abstrato -  Autora que se qualifica como \"entidade sindical de grau máximo\" -  Inexistência, contudo, quanto a ela, de registro sindical em órgão estatal competente - A questão do duplo registro: o registro civil e o registro sindical - Doutrina - Precedentes do Supremo Tribunal Federal (\nRTJ 159/413-414\n, v.g.) - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego: compatibilidade desse registro estatal com o postulado da liberdade sindical (\nSúmula 677\n/STF) - Ausência do necessário registro sindical como fator de descaracterização da qualidade para agir em sede de fiscalização abstrata - Controle prévio das condições da ação direta de inconstitucionalidade pelo relator da causa - Legitimidade do exercício desse poder monocrático (\nRTJ 139/67\n, v.g.) - Recurso de agravo improvido.\n[\nADI 4.422 AgR\n, min. rel.\nCelso de Mello\n, P, j. 6-11-2014,\nDJE\n32 de 19-2-2015.]\n Imprescindibilidade do registro sindical e cláusula constitucional que proíbe exigência de autorização estatal para criação de organismos sindicais\nEssa orientação jurisprudencial, hoje consagrada no enunciado constante da\nSúmula 677\n/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental - eis que é plena a sua autonomia jurídico-institucional em face do Estado (\nCF\n, art. 8º, I) -, a\nConstituição\nnão vedou a participação estatal no procedimento administrativo de efetivação, mediante ato vinculado, do registro sindical.\n[\nADI 5.034 AgR\n, min. rel.\nCelso de Mello\n, P, j. 1º-8-2014,\nDJE\n170 de 3-9-2014.]\n  Obrigatoriedade do registro e princípio da unicidade sindical\nAgravo regimental em reclamação. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Reclamação ajuizada no Supremo Tribunal Federal. Interposição de agravo regimental de decisão de relator. Artigo 8º, incisos I, II e III, da\nConstituição Federal\n. Ausência de legitimidade do sindicato para atuar perante a Suprema Corte. Ausência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. Liberdade e unicidade sindical. 1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8º, II, da\nConstituição Federal\n, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na qualidade de interessado. 6. Agravo regimental improvido.\n[\nRcl 4.990 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 4-3-2009,\nDJE\n59 de 27-3-2009.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nTema 488\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Direito adquirido de ex-celetistas\n(...) conforme destacado na decisão agravada, os incisos I e III do artigo 7º da\nLei 8.162/1991\nforam declarados inconstitucionais pelo STF. A jurisprudência desta Corte firmou-se, portanto, no sentido de que o servidor público, ex-celetista, teria direito adquirido à contagem de tempo de serviço para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade.\n[\nRE 375.133 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 9-11-2010,\nDJE\n226 de 25-11-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "Reajuste de vencimentos de aposentados servidores públicos e convenção coletiva\nNa decisão monocrática ora agravada, adotei como razão de decidir o precedente desta Segunda Turma no\nRE 161.639-AgR\n, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 26.09.1997. Naquela oportunidade, a Segunda Turma, apoiando-se no acórdão então recorrido, chegou à conclusão de que os servidores aposentados não poderiam deixar de serem considerados bancários apenas porque a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias tinha passado para o tesouro estadual. Ocorre que, no presente caso, houve o reconhecimento de que a legislação estadual, ao atribuir aos cofres públicos a responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões, acabou por tornar o vínculo entre os recorridos e o Estado equivalente ao estatutário - isto me parece demonstrado pelo Estado de Goiás a fls. 19 dos autos. Nesta condição, não poderiam ter direito a reajuste outorgado em convenção coletiva (o reconhecimento das convenções não consta no parágrafo 2° do art. 39 - redação originária da\nConstituição\n-, constatação respaldada pela\nSúmula 679\ndeste Tribunal: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva). Tampouco lhes poderia ter sido aplicado, como foi, o art. 40, § 4° da\nConstituição\n(redação originária), porque aquele dispositivo previa a extensão das vantagens licitamente deferidas aos servidores da ativa. Em outros termos, entendia como lícita a extensão das vantagens decorrentes do processo normal de fixação dos vencimentos dos servidores públicos, ou seja, por meio de lei de iniciativa do Executivo. (...) Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do\nCódigo de Processo Civil\n, dou provimento ao recurso extraordinário.\n[\nRE 230.986 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, dec. monocrática, j. 25-8-2010,\nDJE\n186 de 4-10-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Conversão da Súmula 680 na Súmula Vinculante 55\nA\nSúmula vinculante 55\nfoi editada após reiterados precedentes que, ao apreciarem a constitucionalidade de leis que previam a extensão do auxílio-alimentação aos servidores inativos e pensionistas, assentaram que referida verba possui natureza indenizatória, não sendo compatível seu pagamento com as disposições constitucionais referentes ao regime próprio de previdência dos servidores públicos. Naquela oportunidade, a matéria já tinha entendimento consolidado pelo Plenário desta Corte em verbete sumular não vinculante (\nSúmula 680\n), aprovado em 24/09/2003, que teve como fundamento as decisões prolatadas nos Recursos Extraordinários\n220.048\n/RS,\n220.713\n/RS,\n228.083\n/RS,\n231.389\n/RS e\n236.449\n/RS. Cito, por elucidativa, a ementa resultante do julgamento do\nRE 231.389\n, rel. Min. Moreira Alves: (...).\n[\nRcl 36.243\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, dec. monocrática, j. 11-9-2019,\nDJE\n199 de 13-9-2019.]\n\nO direito ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos\nO direito ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (\nAI 586.615 AgR\n/PR, Rel. Min. Eros Grau) Confira-se, ainda, os seguintes precedentes:\nRE 274.954\n/RS, Rel. Min. Celso de Mello;\nRE 332.445\n/RS, Rel. Min. Moreira Alves; e AI 354898-AgR/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa. Por fim, ressalta-se que o entendimento foi consolidado com a edição da\nSúmula 680/STF\n: “\nSúmula 680\n: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.” Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do\nCPC\ne no art. 21, § 2º, do\nRI/STF\n, dou parcial provimento ao recurso extraordinário.\n[\nRE 415.826 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 28-9-2015,\nDJE\n198 de 2-10-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nA\nSúmula 680\nfoi convertida\nna\nSúmula Vinculante 55\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Inconstitucionalidade de vinculação de reajustes de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária\nAgravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Art. 2º da\nLei Municipal 2.507/1989\n. Vinculação de reajustes de vencimentos dos servidores municipais ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Impossibilidade.\nSúmula 681\ndo STF. Agravo improvido. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela\nSúmula 681\ndesta Corte, no sentido de que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. II – Agravo improvido.\n[\nARE 675774 AgR\n, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 27-11-2012,\nDJE\n241 de 10-12-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " A\nSúmula 681\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 42\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Constituição Estadual e correção monetária de valores atrasados: observância do princípio da independência dos Poderes\nAção Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 28, § 5º, da\nConstituição do Estado do Rio Grande do Norte\n. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34, VII, c, e 22, I, da\nConstituição Federal.\n5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões “municipais” e “de empresa pública e de sociedade de economia mista”, constantes do § 5º, art. 28, da\nConstituição do Estado do Rio Grande do Norte.\n[\nADI 144\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 19-2-2014,\nDJE\n66 de 3-4-2014.]\nNo mesmo sentido:\nADI 559\n, rel. min.\nEros Grau\n, P, j. 15-2-2006,\nDJ\nde 5-5-2006." ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nO estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.\n[Tese definida no\nARE 678.112 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 25-4-2013, DJE 93 de 17-5-2016,\nTema 646\n.]\nInsta saber se é razoável ou não limitar idade para ingressar em carreira policial, a par da aprovação em testes médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.\n[\nARE 678.112 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 25-4-2013,\nDJE\n93 de 17-5-2016,\nTema 646\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nDiscriminação etária e razoabilidade\nTenho que o inconformismo não merece colhida. No caso, a instância judicante de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 10): \"Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de Médico do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado Limite máximo de idade. Segundo a\nSúmula  683\n, do STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da\nConstituição\n, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Diferente do que ocorre com o candidato aspirante à Oficial, Sargento e Soldado PM, o candidato que presta concurso para provimento do cargo de Médico do Quadro de Oficiais de Saúde da PM, não pode estar adstrito ao limite máximo de idade estabelecido na legislação e no edital do certame, em virtude natureza eminentemente técnico-científica inerente às atribuições do cargo, de modo que não poderia a autoridade coatora, a pretexto de dar cumprimento às disposições do edital, indeferir a matrícula do impetrante no Estágio específico para Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado do Maranhão sem transpor os limites da constitucionalidade. Ordem concedida.\" 6. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Com efeito, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Entendimento esse cristalizado na\nSúmula 683\n/STF: (...). 8. No caso, as atribuições a ser desempenhadas não são propriamente aquelas típicas do serviço militar. Cuida-se de vaga relacionada à área de saúde (cargo de médico, em diversas especialidades), reclamando formação específica para o seu desempenho. Pelo que, a meu sentir, não se revela razoável ou proporcional a discriminação etária (28 anos).\n[\nAI 720.259 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 2ª T, j. 22-2-2011,\nDJE\n78 28-4-2011.]\nA lei pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não violem o art. 7º, XXX, da\nConstituição\n. Entretanto, não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo.\n[\nAI 486.439 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 19-8-2008,\nDJE\n227 28-11-2008.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 14\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 646\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nNão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.\n[Tese definida no\nRE 632.853\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015,\nTema 485\n.]\nDiscute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária com pedido de tutela antecipada com o objetivo de declarar a nulidade de dez questões do concurso público para provimento do cargo de enfermeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, ao fundamento de que não houve respostas ao indeferimento dos recursos administrativos. Requereram, ainda, a aplicação do Enunciado\n684\nda Súmula desta Corte, cujo teor é o seguinte: \"É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público\". (...) É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões.\n[\nRE 632.853\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 23-4-2015,\nDJE\n125 de 29-6-2015,\nTema 485\n.]\n\nInexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.\n[Tese definida no\nRE 630.733\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 15-5-2013, DJE 228 de 20-11-2013,\nTema 335\n.]\n A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.\n[Tese definida no\nAI 758.533 QO\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 23-6-2010, DJE 149 de 13-8-2010,\nTema 338\n.]" ], "titulo": "Teses de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nNecessidade de motivar o veto à participação de candidato em concurso público\nTrata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: \"(...) 1. A ausência de motivação específica no exame psicotécnico em que fora excluído o impetrante do concurso público viola os consagrados princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além do direito de defesa e do contraditório, isto à luz das disposições da\nSúmula 684\n, do excelso STF, ao preconizar a ilegalidade do veto imotivado de participação de candidato a concurso público. 2. O exame psicotécnico deve adotar critérios científicos objetivos sobre a personalidade do candidato e voltados especificamente para este, para aferição isenta de sua capacidade profissional. Não é válida a apreciação meramente subjetiva, que pode ensejar insegurança jurídica, impossibilidade de verificação da correção da avaliação, além de propiciar o desvirtuamento do resultado por arbítrio ou abuso de poder. 3. Apesar da nulidade da avaliação psicológica realizada, os candidatos eliminados nesta etapa do certame não têm direito de ser nomeados e empossados sem passar por novo exame em razão do princípio da isonomia, devendo ser realizado novo teste psicotécnico, respeitando todas as exigências necessárias para sua validade. Precedentes do excelso STF e do c. STJ. (...)\". O recurso é inadmissível, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte (\nARE 695.416\n, Rel. Min. Luiz Fux). Ademais, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o exame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como a análise das cláusulas do edital do certame, o que é inviável neste momento processual (Súmulas\n279\ne\n454\n/STF).\n[\nRE 1.013.387\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 15-12-2016,\nDJE\n17 de 1º-2-2017.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula Vinculante 44\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Inconstitucionalidade: investidura via provimento derivado\n2. Segundo esse órgão de controle do Poder Judiciário, a burla ao princípio constitucional da igualdade, concretizado na regra do concurso público para ingresso em cargo público efetivo, deu-se com a absorção de servidores oriundos de outros órgãos públicos ou nomeados em cargos em comissão no quadro de servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Goiás. Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, a exemplo dos julgados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade\n112\n,\n231\n,\n245\n,\n368\n,\n785\n,\n837\ne\n1.345\n, assentou a inconstitucionalidade das formas derivadas de investidura em cargos públicos, por contrariedade aos princípios do concurso público e da legalidade. A pacificação do tema levou à edição da\nSúmula 685\npor este Supremo Tribunal, tendo-lhe sido conferido efeito vinculante na sessão plenária de 8.4.2015, com a aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 102, resultando na\nSúmula Vinculante 43\n, pela qual se afirma \"inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido\"(DJe 17.4.2015).\n[\nMS 27.673\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 24-11-2016,\nDJE\n250 de 14-12-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " A\nSúmula 685\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 43\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nÉ inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da\nLei 11.343/2006.\n[Tese definida no\nRE 898.450 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 27-08-2015 DJE 178 de 10-09-2015,\nTema 626\n.]\n\nO estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.\n[Tese definida no\nARE 678.112 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 25-04-2013 DJE 93 de 17-05-2013,\nTema 646\n.]" ], "titulo": "Teses de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nExigência de previsão legal para exame psicotécnico e empresas públicas\nConforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a realização de exame psicotécnico em concurso público exige previsão em lei e observância de critérios objetivos. Ademais, aplicáveis as regras do concurso público às empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo.\n[\nRE 918.338 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 4-10-2016,\nDJE\n88 de 28-10-2016.]\nA parte agravante insiste na tese de que o entendimento firmado no referido precedente não deve ser aplicado aos contratados pela Administração Pública, por meio de concurso público, porém regidos pela\nCLT\n. Reafirma os fundamentos do recurso extraordinário na dispensa de lei para exigência de exame psicotécnico na contratação de funcionários para o Metrô/DF. (...) 2. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta corte no sentido de que a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão legal e no edital, com critérios objetivos (\nAI 758.533\n, Rel. Min. Gilmar Mendes -\nTema 338\n). 3. Ademais, o argumento da parte recorrente de que o caso não se aplica às empresas públicas é descabido, uma vez que o decidido no referido precedente é aplicável às normas de ingresso nos quadros da Administração Pública, independentemente se ocorreu de forma direta ou indireta.\n[\nARE 918.344\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 7-10-2016,\nDJE\n218 de 24-10-2016.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 14\n.\n A\nSúmula 686\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 44\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 646\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 626\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Revisão de benefício previdenciário concedido após a promulgação da\nCF/1988\nA pretensão de mérito do Autor, que consiste no reajuste de sua aposentadoria especial em números de salários mínimos desde abril de 1989 até maio de 1992, não se coaduna com a assentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. O art. 58 do\nAto das Disposições Constitucionais Transitórias\naplica-se somente quando o benefício foi concedido antes da promulgação da\nConstituição da República\n, o que não se tem no caso vertente, pois o Autor obteve aposentadoria especial em 15.11.1988, logo após a promulgação da\nConstituição da Repúblic\na. Incidência da\nSúmula 687 do Supremo Tribunal Federal.\n[\nAR 1.500\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 15.4.2009,\nDJE\n162 de 28-8-2009.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nA contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à\nEmenda Constitucional nº 20/1998.\n[ Tese definida no\nRE 565.160\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 29-3-2017, DJE 186 de 23-8-2017,\nTema 20\n.]\nO\ntexto constitucional\n, em seu atual §11, do artigo 201, antigo §4º, sempre consagrou a interpretação extensiva da questão salarial para fins de contribuição previdenciária, expressamente prevendo \"os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei\". (...) Portanto, para fins previdenciários, o\ntexto constitucional\nadotou a expressão \"folha de salários\" como o conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, incluindo gorjetas, comissões, gratificações, horas-extras, 13º salário, adicionais, 1/3 de férias, prêmios, entre outras parcelas cuja natureza retributiva ao trabalho habitual prestado, mesmo em situações especiais, é patente. O Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do\nRE 166.772\n, embora tenha delimitado que folha de salários, na redação original do art. 195, I,\nCF\n, referia-se a pagamento decorrente de vínculo empregatício, não diferenciou salário de remuneração. (...) A inovação promovida pela\nEC 20/1998\ntratou, tão somente, da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais para alcançar os valores pagos em relações de trabalho não empregatícias, as quais, conforme decidido no\nRE 166.772\n, realmente não constituíam fonte de custeio da Seguridade Social sob a redação do texto original da\nConstituição\n.\n[\nRE 565.160\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n,\nvoto do min.\nAlexandre de Moraes\n,\nP, j. 29-3-2017,\nDJE\n186 de\n23-8-2017,\nTema 20\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nLegitimidade da contribuição previdênciária sobre o décimo terceiro\n1. Nos termos da jurisprudência desta colenda Corte: É legítima a incidência da contribuição previdênciária sobre o 13º salário (\nSúmula 688\n). 2. No tocante à forma de cálculo da exação, eventual ofensa à\nCarta Magna\nocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária.\n[\nAI 647.466 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, j. 22-9-2009,\nDJE\n200 de 23-10-2009.]\nA incidência da contribuição sobre a folha de salários na gratificação natalina decorre da própria\nCarta Federal\nque, na redação do § 11 (§ 4º na redação original) do art. 201, estabelece que \"os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei\". Este dispositivo, ao ser interpretado levando-se em conta o art. 195, I não permite outra compreensão que não seja a deixa para que a contribuição previdenciária incida sobre a gratificação natalina, sem margem para alegação de ocorrência de bitributação. Precedentes:\nRE 209.911\ne\nAI 338.207-AgR\n.\n[\nRE 395.537 ED\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 16-3-2004,\nDJ\nde 2-4-2004.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nTema 20\nde Repercussão Geral (reconhecida).\n Vide\nSúmula 207\n.\n Verbete indicado para conversão em súmula vinculante na\nPSV 104\n.\nData de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nCompete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.\n[Tese definida no\nRE 638.483 RG\n, rel. ministro presidente\nCezar Peluso\n, P, j. 9-6-2011, DJE 167 de 31-8-2011,\nTema 414\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ "\nArtigo 109, §3º, da CF/1988: competência relativa e ação contra o INSS\nO entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca.\n[\nRE 723.005 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ªT, j. 5-8-2014,\nDJE 162\nde 22-8-2014.]\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão do dia 02.8.2001, ao julgar o\nRE 287351-AgR\n, Maurício Corrêa, DJ 22.03.02, assim decidiu: \"Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Competência. Beneficiário da Previdência Social. Propositura de ação. Foro. Beneficiário da previdência social. Foro. Competência. Propositura de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social tanto no domicílio do segurado como no da Capital do Estado-membro. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 3º, da\nConstituição Federal.\nAgravo regimental não provido.\" Este entendimento foi consubstanciado na\nSúmula 689\n(...).\n[\nRE 341.756 AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ªT, j. 7-6-2005,\nDJ\nde 1º-7-2005.]\nEm face do disposto no art. 109, §3º, da\nConstituição Federal\n, tratando-se de litígio contra instituição de previdência social, o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como perante as varas federais da capital do Estado-membro.\n[\nRE 293.246\n, rel. min.\nIlmar Galvão\n, P, j. 1º-8-2004,\nDJ\nde 2-4-2004.]\n\nInterpretação do artigo 109, §3º, da CF/1988: repercussão geral reconhecida\nPossui repercussão geral a questão acerca da definição do pressuposto fático para a incidência do artigo 109, § 3º, da\nConstituição Federal\n, se a inexistência de juízo federal no município ou na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social.\n[\nRE 860.508 RG\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 4-6-2015,\nDJE 162\nde 19-8-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 235\ne\nSúmula 501\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13.10.2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Superação da\nSúmula 690\ndo Supremo Tribunal Federal\nQuanto ao pedido de análise do aduzido cerceamento de defesa em sede de\nhabeas corpus\n, ressalto que a\nSúmula 690/STF\nnão mais prevalece a partir do julgamento pelo Pleno do\nHC 86834/SP\n, relatado pelo Rel. Ministro Marco Aurélio (DJ em 9.3.2007), no qual foi consolidado o entendimento de que compete ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar\nhabeas corpus\nimpetrado contra ato praticado por integrantes de Turmas Recursais de Juizado Especial.\n[\nARE 676.275 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 12-6-2012,\nDJE\n150 de\n1º-8-2012.]\nHabeas corpus:\nconforme o entendimento firmado a partir do julgamento do\nHC 86.834\n(Pl, 23.6.06, Marco Aurélio,\nInf. 437\n), que implicou o cancelamento da\nSúmula 690\n, compete ao Tribunal de Justiça julgar\nhabeas corpus\ncontra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.\n[\nHC 90.905 AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 10-4-2007,\nDJE\n13 de\n11-5-2007]\nCompetência -\nHabeas corpus\n- Definição. A competência para o julgamento do\nhabeas corpus\né definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. Competência - H\nabeas corpus\n- Ato de Turma Recursal. Estando os integrantes das Turmas Recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os\nhabeas\nimpetrados contra ato que tenham praticado.\n[\nHC 86.834\n,\nrel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 23-8-2006,\nDJ\nde 9-3-2007.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nDecisão precária e aplicação analógica da Súmula 691\n6. A decisão questionada é monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo. Por não ter a defesa juntado todos os documentos necessários para o deslinde da controvérsia, em especial a decisão proferida pelo juízo de primeira instância, e pelo sigilo dos processos vinculados à impetração no Superior Tribunal Militar, o Ministro (...) afirmou que o requerimento de medida liminar será apreciado após as diligências para a complementação da instrução e com o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça Militar. O exame do pedido formalizado no Superior Tribunal Militar ainda não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial atua para prestá-la na forma da lei. Embora não tenha havido o indeferimento da medida liminar no Superior Tribunal Militar, aplica-se à espécie a\nSúmula 691\ndeste Supremo Tribunal, considerada a não definitividade da decisão objeto da presente impetração.\n[\nHC 175.174\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 13-9-2019,\nDJE\n202 de 18-9-2019.]\n\nRejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691\n(...) Rejeição de proposta de cancelamento da\nsúmula 691\ndo Supremo. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. O enunciado da\nsúmula 691\ndo Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de\nhabeas corpus\ncontra decisão do relator que, em\nhabeas corpus\nrequerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere liminar.\n[\nHC 85.185\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 10-8-2005,\nDJ\nde 1º-9-2006.]\n\nHipóteses excepcionais de afastamento da Súmula 691\nComo se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela\nSúmula 691,\né no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Nesse sentido, anoto que a superação do referido verbete sumular constitui medida excepcional, a se legitimar quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. No caso sob exame, verifico estar-se diante dessa situação, apta a superar a súmula em questão, diante do evidente constrangimento ilegal a que está submetido o paciente. (...) Por esse motivo, passo ao exame desta impetração. Esta Suprema Corte tem afastado a prisão preventiva quando a quantidade de droga apreendida é irrisória ou em volume que não justifique a escolha pela cautelar mais gravosa, tornando-a desproporcional. (...) Com efeito, o paciente teve a prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade abstrata do delito a ele imputado, garantia da ordem pública e, ainda, na quantidade de droga apreendida (...). Todavia, apenas 8g (...) de crack foram encontradas em posse do paciente (...).\n[\nHC 221.477\n,\nrel. min.\nRicardo Lewandowski\n, dec. monocrática, j. 19-10-2022, DJE 211 de 20-10-2022.]\nNa hipótese dos autos, entendo caracterizada situação apta a ensejar o afastamento da\nSúmula 691/STF\n. Monocraticamente, os Ministros do STF têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no\nHC 126.292/SP\n. (...) No julgamento do\nHC 126.292/SP\n, o Ministro Dias Toffoli votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF.  (...) Recentemente, a Segunda Turma julgou o\nHC 152.752/PR\n, DJe 27.6.2018, de modo que novamente manifestei-me no sentido de que o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça é a opção que confere maior segurança à execução provisória da pena. Isso porque (...) o STJ pode corrigir questões relativas a tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a dosimetria da pena. (...) No caso, após o desprovimento da apelação, a defesa opôs embargos infringentes no TRF/4ª, mas até a presente data inexiste julgamento de mérito. Assim, considerando a pendência no julgamento do referido recurso, entendo que a concessão da ordem do presente\nwrit\né medida que se impõe, principalmente, pelo fato de a jurisdição não ter sido exaurida em segunda instância. Trata-se de medida que se impõe, por extensão, diante do decido no\nHC 160.296/RS\n. Ante o exposto, concedo a ordem para que o réu aguarde em liberdade até o julgamento colegiado de possível RESP/ARESP pelo Superior Tribunal de Justiça, ou de\nhabeas corpus\nque verse sobre questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos recurso endereçados aos Tribunais Superiores.\n[\nHC 163.010\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, dec. monocrática, j. 5-10-2018,\nDJE\n215 de 9-10-2018.]\nEm apertada síntese, a discussão gira sobre a necessidade ou não da prisão preventiva do paciente. (...) É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas:...). (...) Na hipótese dos autos, vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal ensejadora do afastamento da incidência da\nSúmula 691\ndo STF. Explico. (...) Com a entrada em vigor da\nLei 12.403/2011\n, nos termos da nova redação do art. 319 do\nCPP\n, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie, viabilizando, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado. Verifico ainda que o argumento utilizado no decreto de prisão para justificar a segregação do peticionário, por supostamente exercer relevante posição de operador financeiro da organização criminosa, não é suficiente para manter o encarceramento, já que o risco pode ser contornado por medidas menos gravosas que a prisão.\n[\nHC 146.813\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 10-10-2017,\nDJE\n260 de 16-11-2017.]\n(...). I. - Pedido trazido à apreciação do Plenário, tendo em consideração a existência da\nSúmula 691\n-STF. II. - Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A\nSúmula 691\n-STF, que não admite\nhabeas corpus\nimpetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da\nConstituição\n, guardiã-maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte. III. - Precedente do STF:\nHC 85.185/SP\n, Ministro Cezar Peluso, Plenário, 10.8.2005. Exame de precedentes da\nSúmula 691\n-STF. IV. - Prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal. Conversa, pelo telefone, do paciente com outro co-réu, conversa essa interceptada com autorização judicial. Compreende-se no direito de defesa estabelecerem os co-réus estratégias de defesa. No caso, não há falar em aliciamento e constrangimento de testemunhas. Ademais, o co-réu já foi ouvido em Juízo. V. - Paciente com residência no distrito da culpa, onde tem profissão certa; não há notícia de que haja procrastinado a instrução ou o julgamento, tendo se apresentado à prisão imediatamente após a decretação desta. A prisão preventiva, principalmente a esta altura, constitui ilegalidade flagrante. VI. - Liminar deferida.\n[\nHC 86.864 MC\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 20-10-2005,\nDJ\nde 16-12-2005.]\n\nAplicação analógica da Súmula 691 e liminar em reclamação\nTrata-se de\nhabeas corpus\nimpetrado contra decisão do Ministro (...), do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de liminar formulado na Reclamação 25.823/RJ, negando efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo paciente e, por consequência, manteve a execução provisória da pena. Embora a decisão impugnada não tenha sido proferida em habeas corpus, toda fundamentação leva a fazer incidir, por analogia, a\nSúmula 691\ndesta Corte. Isso porque, tal como nos casos de incidência do mencionado verbete, não houve no particular o julgamento definitivo da matéria perante o Superior Tribunal de Justiça, circunstância apta a inaugurar a competência deste Supremo Tribunal. Assim, qualquer pronunciamento desta Corte a respeito da controvérsia implicaria igualmente supressão de instância. De outro lado, não me parece que a decisão impugnada apresenta quadro de teratologia ou manifesta ilegalidade a justificar a intervenção antecipada desta Primeira Turma.\n[\nHC 138.633\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 8-8-2017,\nDJE\n215 de 22-9-2017.]\n\nDebate: não conhecimento do\nhabeas corpus\nsubstitutivo e concessão da ordem de ofício\n(...) esses argumentos que agora a Procuradora da República (...) aduziu são argumentos que deveríamos levar em consideração, porque, efetivamente, estamos trocando seis por meia dúzia. O Supremo Tribunal Federal não conhece o\nhabeas corpus\n, mas entra no mérito para a concessão ou não de ofício. Então está fazendo exatamente a mesma coisa. (...) Eu acredito - fui juiz de carreira - que realmente o tribunal fica esperando o Supremo pronunciar-se sobre o cabimento ou não desse\nhabeas corpus\n.\n[\nHC 134.240\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, voto do min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 28-6-2015,\nDJE\n197 de 15-9-2016.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nHabeas corpus\ne omissão de relator de extradição\nComo consignado na decisão agravada, esta Corte já proferiu entendimento de que se exige, para caracterizar o interesse de agir na via do\nhabeas corpus\n, que a pretensão posta no\nwrit\nseja previamente levada à apreciação do relator do feito (extradição) cuja regularidade é questionada. Nesse sentido, confira-se o enunciado da\nSúmula 692\n: \"Não se conhece de\nhabeas corpus\ncontra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito\".\n[\nHC 124.476 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 2-12-2014,\nDJE\n248 de 17-12-2014.]\nHabeas corpus.\nExtradição. Aplicação da\nSúmula 692\ndesta Suprema Corte. 1. Não se conhece de pedido de habeas corpus que, tendente a cassar prisão preventiva em extradição, se fundamenta em alegações e teses não submetidas antes ao relator do mesmo processo. 2.\nWrit\nnão conhecido.\n[\nHC 98.416\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 6-5-2010,\nDJE\n116 25-6-2010.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nHabeas corpus\ne pena pecuniária ou de multa\n22. Sem embargo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o \"\nhabeas corpus\nvisa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros...\" (\nHC 82.880-AgR\n, Rel. Min. Carlos Velloso). Por isso mesmo é que também não se admite o\nhabeas corpus\nquando já extinta a pena privativa de liberdade (\nSúmula 695/STF\n), quando o objeto do HC for sentença condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada (\nSúmula 693/STF\n).\n[\nHC 98.279 ED\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 3-3-2015,\nDJE\n70 de 15-4-2015.]\nA garantia do\nhabeas corpus\nestá ligada a outra garantia, que é a liberdade de locomoção. Somente a violação dessa liberdade delinea a causa de pedir da ação de habeas corpus. Consolidando o entendimento de se restringir a tutela do\nhabeas corpus\nàs situações de risco ou de dano à liberdade de locomoção, editou as Súmulas\n693\n(\"não cabe\nhabeas corpus\ncontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada\"),\n694\n(\"não cabe\nhabeas corpus\ncontra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública\") e\n695\n(\"não cabe\nhabeas corpus\nquando já extinta a pena privativa de liberdade\").\n[\nHC 121.089\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 16-12-2014,\nDJE\n51 de 17-2-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide Súmula\n694\ne Súmula\n695\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nHabeas corpus\ne pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública\nNão estando em jogo a liberdade de locomoção, não se admite o habeas corpus, como ilustram, embora em circunstâncias diferenciadas, as\nSúmulas 693\n,\n694\ne a já citada\n695\ndesta Suprema Corte: \"Não cabe\nhabeas corpus\ncontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.\" \"Não cabe\nhabeas corpus\ncontra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública\".\n[\nRHC 121.495\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 10-6-2014,\nDJE\n148 de 1º-8-2014.]\n1. Nos termos do Enunciado\n694\nda Súmula da jurisprudência deste Supremo Tribunal, \"Não cabe\nhabeas corpus\ncontra a imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou de função\". 2. Recurso Ordinário em\nHabeas Corpus\nao qual se nega provimento.\n[\nRHC 94.482\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 17-6-2008,\nDJE\n152 de 15-8-2008.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide Súmula\n693\ne Súmula\n695\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nHabeas corpus\ne extinção da pena privativa de liberdade\n22. Sem embargo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o\n\"habeas corpus\nvisa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros...\" (\nHC 82.880- AgR\n, Rel. Min. Carlos Velloso). Por isso mesmo é que também não se admite o\nhabeas corpus\nquando já extinta a pena privativa de liberdade (\nSúmula 695/STF\n), quando o objeto do HC for sentença condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada (\nSúmula 693/STF\n).\n[\nHC 98.279 ED\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 3-3-2015,\nDJE\n70 de 15-4-2015.]\nA jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional (\nSúmula 695\ndo STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente.\n[\nRHC 122.174 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 16-9-2014,\nDJE\n201 de 15-10-2014.]\nA plena satisfação do débito penal opera efeitos processuais relevantes no plano da utilização formal do\nhabeas corpus\n, que se torna inadmissível precisamente em face da inocorrência de qualquer situação de dano ou perigo para a liberdade de locomoção física do paciente.\n[\nHC 86.774\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 7-2-2006,\nDJE\n180 de 13-9-2013.]\n Hipótese de inaplicabilidade da Súmula 695 do STF\nHabeas corpus\n. Penal e Processual Penal. Crime militar. Peculato-furto. Artigo 303, § 2º, do\nCódigo Penal Militar\n. Nulidades. Reconhecimento pretendido. Paciente indultado. Afastamento, em caráter excepcional, da\nSúmula  695\ndo Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que, além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior Tribunal Militar, ao julgar a apelação do paciente, rejeitou a mesma preliminar de nulidade do processo suscitada na impetração. Inviabilidade de se relegar, para a revisão criminal, de competência da mesma Corte, a rediscussão da matéria, uma vez que sobre ela já se manifestou, por unanimidade. Necessidade de sua apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa ao princípio da proteção judicial efetiva (art. 5º, XXXV,\nCF\n). Óbice processual ao conhecimento da impetração afastado. Testemunhas. Inquirição por carta precatória. Não apresentação de réu preso à audiência no juízo deprecado. Nulidade inexistente. Defesa do paciente que, apesar de intimada do ato, não requereu expressamente sua participação na audiência. Ausência de prejuízo, uma vez que as testemunhas nada de substancial trouxeram para a apuração da verdade processual. Presença do paciente no juízo deprecado que não teria o condão de influir nos depoimentos nem de alterar o seu teor. Precedentes. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400,\nCPP\n). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela\nLei 11.719/2008\n, em detrimento do art. 302 do\nDecreto-Lei 1.002/1969\n. Precedentes. Nulidade absoluta. Prejuízo evidente. Subtração ao réu do direito de, ao final da instrução, manifestar-se pessoalmente sobre a prova acusatória desfavorável e de, no exercício do direito de audiência, influir na formação do convencimento do julgador. Condenação. Anulação em sede de habeas corpus. Indulto. Subsistência dos seus efeitos, na hipótese de nova condenação. Impossibilidade de o\nwrit\nagravar a situação jurídica do paciente. Vedação da reformatio in pejus. Ordem concedida. 1. Não obstante indultado o paciente, as peculiaridades do caso concreto autorizam a superação do óbice processual representado pela\nSúmula 695\ndo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual \"não cabe\nhabeas corpus\nquando já extinta a pena privativa de liberdade\". 2. Além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior Tribunal Militar, ao julgar a apelação do paciente, rejeitou a mesma preliminar de nulidade do processo suscitada no habeas corpus. Uma vez que competiria àquela Corte a revisão de seu julgado (art. 6º, I, e, da\nLei  8.457/1992\n) e tendo ela já se manifestado, por unanimidade, de forma contrária à tese esposada pela impetrante, não haveria sentido em relegar a rediscussão da matéria, subtraindo-a da apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa ao princípio da proteção judicial efetiva (art. 5º, XXXV,\nConstituição Federal\n). 3. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a ausência do réu, preso em outra localidade, à audiência de inquirição de testemunha por carta precatória não gera nulidade absoluta, máxime quando a defesa, apesar de intimada do ato, não requer expressamente sua participação na audiência (\nRE nº 602.543/RS-RG-QO\n, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 26/2/10). 4. Descabe anular-se, pela não apresentação de réu preso, audiência de inquirição de testemunhas que nada de substancial trouxerem para a apuração da verdade processual. Inexistência de prejuízo à defesa, uma vez que a presença do paciente, no juízo deprecado, não teria o condão de influir nos depoimentos nem de alterar seu teor. Precedentes. 5. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do\nCódigo de Processo Penal\n, na redação dada pela\nLei 11.719/2008\n, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 302 do\nDecreto-Lei 1.002/1969\n. Precedentes. 6. A não realização do interrogatório ao final da instrução subtraiu ao réu a possibilidade de se manifestar pessoalmente sobre a prova acusatória coligida em seu desfavor e de, no exercício do direito de audiência, influir na formação do convencimento do julgador. Prejuízo evidente. Nulidade absoluta configurada. 7. A proibição da\nreformatio in pejus\n, princípio imanente ao processo penal, aplica-se ao\nhabeas corpus\n, cujo manejo jamais poderá agravar a situação jurídica daquele a quem busca, exatamente, favorecer. 8. Anulada, em\nhabeas corpus\n, condenação alcançada por indulto para que o paciente seja submetido a novo julgamento, devem-se protrair os efeitos jurídicos dessa causa de extinção de punibilidade, de modo a alcançar eventual nova condenação, como expressão do\nfavor rei\nou do\nfavor libertatis\n. 9. Ordem de\nhabeas corpus\nconcedida para anular a condenação do paciente e determinar sua submissão a novo interrogatório.\n[\nHC 121.907\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 30-9-2014,\nDJE\n211 de 28-10-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "\nVide Súmula\n693\ne Súmula\n694\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nImprescindibilidade de concordância do Ministério Público quanto a suspensão condicional do processo e quanto a transação penal\nA jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário conceder os benefícios da\nLei 9.099/1995\nà revelia do titular da ação penal. A esse respeito, a\nSúmula 696\ndeste Supremo Tribunal Federal: \"Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do\nCódigo de Processo Penal\n\". Como a manifestação nos presentes autos provém do próprio Procurador-Geral da República, ainda que esta Colenda Turma dela dissentisse, a negativa deveria prevalecer, porquanto a\nConstituição Federal\nconferiu a titularidade da ação penal ao Ministério Público, à qual intimamente ligada a possibilidade de propor a suspensão condicional do processo e a transação.\n[\nInq 3.438\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 11-11-2014,\nDJE\n27 de 10-2-2015.]\nTransação penal homologada em audiência realizada sem a presença do Ministério Público: nulidade: violação do art. 129, I, da\nConstituição Federal\n. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - que a fundamentação do leading case da\nSúmula 696\nevidencia:\nHC 75.343\n, 12.11.97, Pertence, RTJ 177/1293 -, que a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público quer à suspensão condicional do processo, quer à transação penal, está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a\nConstituição\nlhe confiou privativamente (\nCF\n, art. 129, I). 2. Daí que a transação penal - bem como a suspensão condicional do processo - pressupõe o acordo entre as partes, cuja iniciativa da proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público.\n[\nRE 468.161\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 14-3-2006,\nDJ\nde 31-3-2006.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " É inconstitucional a expressão \"e liberdade provisória\", constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006.\n[Tese definida no\nRE 1.038.925 RG\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 18-8-2017, DJE de 19-9-2017,\nTema 959\n.]\nRecurso extraordinário. 2. Constitucional. Processo Penal. Tráfico de drogas. Vedação legal de liberdade provisória. Interpretação dos incisos XLIII e LXVI do art. 5º da\nCF\n. 3. Reafirmação de jurisprudência. 4. Proposta de fixação da seguinte tese: É inconstitucional a expressão e liberdade provisória, constante do caput do artigo 44 da\nLei 11.343/2006\n. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal.\n[\nRE 1.038.925 RG\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 18-8-2017, DJE de 19-9-2017,\nTema 959\n.]" ], "titulo": "Tese de Repercussão Geral" }, { "conteudo": [ " Inconstitucionalidade da vedação em abstrato à concessão de liberdade provisória\nHabeas corpus\n. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da\nLei 11.343/2006\n. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (\nLei 11.343/2006\n, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do\nCPP\n. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.\n[\nHC 104.339\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 10-5-2012,\nDJE\n239 de 6-12-2012.]\nV - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão\nex lege\n, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.\n[\nADI 3.112\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 2-5-2007,\nDJ\nde 26-10-2007.]\n  Alegação de excesso de prazo na formação da culpa\nNão desconheço que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, tem afirmado que a superveniência da decisão de pronúncia, por importar em superação de eventual excesso de prazo, afastaria a configuração, quando ocorrente, da situação de injusto constrangimento (...). Impende registrar, por relevante, que esta Suprema Corte – embora assinalando que a prisão cautelar fundada em decisão de pronúncia não tem prazo legalmente predeterminado – adverte, no entanto, que a duração dessa prisão meramente processual está sujeita a um necessário critério de razoabilidade, no que concerne ao tempo de sua subsistência, (...). (...). Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de segregação cautelar do acusado, considerada a excepcionalidade da prisão processual, mesmo que se trate de crime hediondo.\n[\nHC 142.177\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 6-6-017,\nDJE\n212 de 19-9-2017.]\nNo que se refere ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, verifico também não assistir razão à defesa. Ressalto que, em tais casos, o STF tem deferido ordem de habeas corpus somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela atuação da acusação (cf.:\nHC 85.400/PE\n, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 11.3.2005; e\nHC 89.196/BA\n, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte da inércia do próprio aparato judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII (cf.:\nHC 85.237/DF\n, Pleno, unânime, rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005;\nHC 85.068/RJ\n, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma unânime, DJ 3.6.2005;); e, por fim, c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.:\nHC 84.931/CE\n, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005), ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.:\nHC 81.149/RJ\n, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 5.4.2002;\nRHC 83.177/PI\n, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 19.3.2004).\n[\nHC 131.225\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 8-3-2016,\nDJE\n78 de 25-4-2016.]\nHabeas Corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de contribuição da defesa para demora no encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo evidente. 4. Decisão monocrática do STJ. Não interposição de agravo regimental. 5. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar deferida, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do\nCPP\n. Extensão da decisão colegiada ao corréu em razão da identidade da situação processual (art. 580 do\nCPP\n).\n[\nHC 129.170\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 20-10-2015,\nDJE\n30 de 18-2-2016.]\n\nPossibilidade de relaxamento de prisão para crimes hediondos\nProcesso - Crime - Rito - Abertura de vista às partes - Silêncio - Consequências. Uma vez aberta vista às partes para pronunciar-se sobre o rito, a ratificação de atos praticados, deixando de haver manifestação, descabe concluir pela nulidade.  Prisão preventiva - Crime hediondo - Excesso de prazo. A vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo -\nVerbete nº 697\nda Súmula do Supremo.\n[\nHC 103.884\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 9-8-2011,\nDJE\n172 de 8-9-2011.]\nEntendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do paciente, atendo-se, apenas, ao disposto nos artigos 594 do\nCPP\ne 59 da\nLei 11.343/2006\n. Noto, portanto, que tal argumento não atendeu ao disposto no artigo 312 do\nCPP\n, que rege a matéria, nem à interpretação que o Supremo Tribunal Federal dá a esse dispositivo. Cabe dizer que, do excerto da sentença penal condenatória que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade, é impossível inferir razões concretas e idôneas hábeis a manter a segregação cautelar. Ademais, tenho para mim que ao caso incide, ainda, o enunciado da\nSúmula 697\ndeste STF: \"a proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo\". É que não há como não se concluir pelo excesso de prazo da prisão cautelar do paciente, a qual já perdura mais de 3 anos, sobretudo se levada em conta a condenação imposta pelo magistrado de primeiro grau, qual seja, de 6 anos.\n[\nHC 106.243\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 5-4-2011,\nDJE\n75 de 25-4-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nPossibilidade de progressão de regime em crimes hediondos\nPena - regime de cumprimento - progressão - razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. Pena - crimes hediondos - regime de cumprimento - progressão - óbice - artigo 2º, § 1º, da\nlei 8.072/1990\n- inconstitucionalidade - evolução jurisprudencial. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da\nConstituição Federal\n- a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da\nLei 8.072/1990.\n[\nHC 82.959\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 23-2-2006,\nDJ\nde 1º-9-2006.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula Vinculante 26\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " CPC/2015 e prazo do agravo de recurso extraordinário em matéria penal\nII - É intempestivo o agravo em matéria criminal que não observa o prazo de interposição de 5 dias estabelecido no art. 28 da\nLei 8.038/1990\n. III - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no\nARE 639.846 AgR\n/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da\nSúmula 699\n/STF.\n[\nARE 1.107.644 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 6-9-2019,\nDJE\n200 de 16-9-2019.]\nProcessual Penal. 2. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 3. O prazo para interposição do agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 28 da\nLei 8.038/1990\n, vigente à época da interposição do recurso. Intempestividade. Precedentes do STF. 4. Negativa de provimento ao agravo regimental.\n[\nARE 999.675 ED-AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 9-5-2019,\nDJE\n195 de 9-9-2019.]\nAb initio\n, teço algumas considerações a respeito da tempestividade do agravo em recurso extraordinário, em matéria penal, após a entrada em vigor do\nCódigo de Processo Civil de 2015\n. Observe-se, por oportuno, que o artigo 28 da\nLei 8.038/1990\n– que fixava o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo interposto em face da decisão denegatória de recurso extraordinário e que vinha sendo aplicado aos processos de natureza penal – foi expressamente revogado pelo artigo 1.072, IV, do\nCódigo de Processo Civil de 2015\n. Assim, a teor do artigo 3º do\nCódigo de Processo Penal\n, bem como do artigo 314 do\nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal\n, o agravo em recurso extraordinário, em matéria penal, passa a ser regido pelo Novo\nCódigo de Processo Civil\n, que fixa o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição (artigo 1.003, § 5º, combinado com o artigo 1.042 do\nCPC/2015\n). No entanto, a forma de contagem dos prazos do processo penal mantém-se regida pelo artigo 798 do\nCPP\n, que dispõe: \"todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado\".\n[\nARE 1.009.351 AgR\n, voto do rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 7-3-2017,\nDJE\n56 de 23-3-2017.]\nInicialmente, importa observar que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que não admitia recurso extraordinário estava estabelecido no art. 28 da\nLei 8.038/1990\n, que previa o prazo de 05 (cinco) dias. Com as alterações trazidas ao\nCódigo de Processo Civil\npela\nLei 8.950/1994\n, esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 28 da\nLei 8.038/1990\nnão foi revogado em matéria penal, permanecendo em 05 (cinco) dias o prazo de interposição do agravo, nos termos da\nSúmula 699 do STF\n(\nAI 197.032 QO\n, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 05.12.1997). Na mesma linha, a despeito da controvérsia suscitada quando da edição da\nLei 12.322/2010\n, o Plenário desta Corte, no julgamento do\nARE 639.846 AgR-QO\n, firmou o entendimento no sentido de que a edição da referida lei não afetou o prazo de interposição do agravo em matéria criminal, restando mantidos, portanto, os termos da\nSúmula 699\ndesta Corte. (...). Ocorre que o novo\nCódigo de Processo Civil\nalterou toda a sistemática recursal e, especificamente quanto ao recurso extraordinário, revogou expressamente os arts. 26 a 29 e 38 da\nLei 8.038/1990\n(art. 1.072 do\nNCPC\n). (...). Logo, diante da nova sistemática processual, o prazo para interposição do agravo que almeja destrancar recurso extraordinário criminal inadmitido na origem passou a ser de 15 (quinze) dias, face ao\nNCPC\n. Porém, a contagem continua regida pelo\nCPP\n.\n[\nARE 993.407\n, voto do rel. min.\nEdson Fachin\n, 1ª T, j. 25-10-2016,\nDJE\n200 de 5-9-2017.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13.10.2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nQuestão de ordem: natureza do agravo interposto e sustentação oral\nAdvogado: “(...) A partir do momento em que o Supremo Tribunal, na Questão de Ordem nº 11 da\nAP nº 470\n, entendeu que cabia ao Supremo a execução penal de seus julgados, artigo 102, I, m, da\nConstituição,\ne delegou apenas parcialmente a competência para a execução penal, restaram na mão do eminente Relator várias decisões durante a execução penal observada a\nLei de Execução Penal.\nEle atua então na condição de juiz da execução penal, e, nesta condição, o artigo 197 da\nLei Federal nº 7.210\n, que é a\nLei de Execução Penal\n, diz que, contra as decisões do juiz da execução, cabe agravo em execução penal, que este Supremo Tribunal Federal, interpretando na sua\nSúmula nº 700\n, disse que era no prazo de cinco dias e devia ser adotada a mesma sistemática do recurso em sentido estrito. Logo, como recurso ordinário criminal, entende a defesa que cabe ao Tribunal, assim como mandou distribuir as primeiras 23 execuções penais no Supremo, que o Regimento não previa, deve também receber como agravo em execução penal o recurso ora formulado, e não como mero agravo regimental, para assegurar ao agravante o direito à sustentação oral. É esta a questão de ordem que se coloca no momento.\nRelator Ministro Luís Roberto Barroso: \"Presidente, esta alegação, portanto, do ilustre advogado, é de que o agravo seria um agravo em execução penal com base no artigo 197 da\nLei de Execução Penal\n, que é o dispositivo que prevê que da decisão do juiz da vara de execução penal cabe recurso para o tribunal mediante agravo. O argumento é engenhoso, mas, de certa forma, já foi inclusive rejeitado pelo Plenário do Supremo no julgamento da\nAção Penal 470\n, quando o Supremo entendeu que a impugnação de decisão do Relator desafiava agravo regimental e que consequentemente não há direto à sustentação.\n[\nEP 12 ProgReg-AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 8-4-2015,\nDJE\n111 de 11-6-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 699/STF\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nMandado de segurança do Ministério Público contra decisão judicial penal: litisconsórcio passivo necessário do réu beneficiado\nInicialmente anoto que não se verifica nos autos que o ora paciente, citado por edital para os termos da ação penal contra ele instaurada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tenha sido regularmente integrado ao mandamus impetrado pelo Parquet perante o TJSP, de cuja decisão decorreu a antecipação da prova oral impugnada, a implicar inegável violação à ampla defesa e ao contraditório. (...) Nesse sentido, ainda, a\nSúmula 701/STF\n: \"No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo\".\n[\nHC 109.726\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 11-10-2011,\nDJE\n226 de 29-11-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 631\n.\nData de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Competência de órgãos de segunda instância para julgar prefeitos\nO acusado Veneziano, citado, apresentou resposta à acusação em que sustenta, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal, a nulidade absoluta do processo, pelo fato de ter sido investigado em primeira instância, não obstante sua condição de prefeito municipal. (...) À vista de sua diplomação como deputado federal, os autos foram remetidos, em 6/4/15, ao Supremo Tribunal Federal (fls. 624/626). (...) Nos termos da\nSúmula 702\ndo Supremo Tribunal Federal, 'a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau'. Como sabido, a simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos travados por alvos de censura telefônica judicialmente autorizada, assim como a existência de informações, até então, fluidas e dispersas a seu respeito, são insuficientes para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Para que haja a atração da causa para o foro competente, é imprescindível a constatação da existência de indícios da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa em ilícitos penais. (...) A hipótese dos presentes autos, no entanto, é diversa daquela retratada nos citados precedentes, uma vez que não se trata de simples menção ao nome do acusado Veneziano, titular de prerrogativa de foro, nem, muito menos, de encontro fortuito de provas. Com efeito, no limiar das investigações, já havia indícios de que o então prefeito teria praticado crime eleitoral, por ter supostamente oferecido emprego a eleitores em troca de voto, valendo-se, para tanto, de sua condição de alcaide, por intermédio de uma empresa contratada pela municipalidade. (...) Posteriormente, em 27/6/12, espancando qualquer dúvida de que Veneziano era então investigado, a autoridade policial procedeu ao seu indiciamento, apesar de sua condição de prefeito (fls. 174/177 e 180) e do fato de o inquérito ainda tramitar em primeiro grau de jurisdição. (...) Nesse diapasão, não resta a mais tênue dúvida de que houve usurpação da competência do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para supervisionar as investigações contra o acusado Veneziano, então prefeito municipal, vício que contamina de nulidade toda a investigação realizada em relação ao detentor da prerrogativa de foro, por violação do princípio do juiz natural (art. 5º, LIII,\nCF\n).\n[\nAP 933 QO\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 6-10-2015,\nDJE\n20 de 3-2-2016.]\n\nAplicação do entendimento previsto na Súmula 702 aos crimes cometidos por vereadores\nRegistro, outrossim, que os argumentos trazidos pelo\nParquet\nestadual no sentido de que seria ele o ente \"dotado de atribuições para investigar o aspecto criminal da ação possivelmente perpetrada pelos mencionados vereadores, seja porque esta ação teria ocorrido no interior da Câmara Municipal de Vereadores de Cocal/PI, seja porque atenta contra a autonomia administrativa e legislativa do Município do Cocal/PI (...)\", não teriam o condão de afastar a suposta configuração de crime eleitoral, considerando o eventual animus eleitoral das condutas ilícitas supostamente praticadas. Por essa razão, não obstante tratar-se na espécie de vereadores, o raciocínio jurídico é o mesmo do traduzido o enunciado da\nSúmula 702\n, segundo a qual \"a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau\".\n[\nACO 1.614\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, dec. monocrática, j. 18-6-2012,\nDJE\n121 de 21-6-2012.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Extinção do mandato de prefeito e crimes cometidos no exercícios de suas funções\nHabeas corpus\n. Constitucional. Penal. Alegação de incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento do paciente: condenação anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal na\nADI 2.797\n, inconstitucionalidade do\nDecreto-lei 201/1967\ne não-aplicação do decreto depois de cessado o mandato de prefeito: improcedência: precedentes.\nHabeas corpus\ndenegado. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu todas as questões postas pelo Impetrante no\nhabeas corpus\nimpetrado naquele órgão, inclusive com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Improcedente a alegação de nulidades decorrentes da não-observância da prerrogativa de foro, da inconstitucionalidade e da não-aplicação do\nDecreto-Lei  201/1967\n, cujas matérias têm jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal:\nAção Direta de Inconstitucionalidade 2.797\n, que declarou a inconstitucionalidade da\nLei n. 10.628/02\n, e\nSúmula 703\ndo Supremo Tribunal Federal: \"a extinção do mandato de prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do\nDecreto-lei 201/1967\n\". 3.\nHabeas corpus\ndenegado.\n[\nHC 90.914\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 4-9-2007,\nDJE\n106 de 21-9-2007.]\nÉ que, a despeito da denúncia, subscrita pelo Dr. Procurador-Geral de Justiça, contra o ex-Prefeito de Aracaju, (...), por fato perpetrado no exercício da administração municipal - pagamento irregular por urbanização de duas (2) praças - ter tipificado o evento no artigo 312,\ncaput,\ndo\nCódigo Penal\n(fls. 01 - vol. 1), a teor da\nSúmula 703\n, desta Suprema Corte,\nverbis\n: \"A extinção do mandato de Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, do\nD.L. 201/1967\n\". Assim devendo ser vista a questão - tipificação do fato, praticado por ex-Prefeito municipal, no exercício da administração, à luz dos tipos penais insertos no\nD.L. 201/1967\n- impõe-se a indagação: incide o disposto no § 2º, do artigo 327, ao debatido? Ou, por outro modo de indagar: cabe a incidência de causa de aumento especial de pena, prevista na legislação penal codificada, para situação definida por lei penal especial, que não a prevê? Por certo que não! A se autorizar tal incidência, estar-se-ia a violar o princípio da legalidade, em sede penal, no que não só exige a definição prévia dos tipos penais, mas também do quadro sancionatório, seja ele vista tanto na fixação das respectivas penas, como no estabelecimento das majorantes por\nquantum\nespecífico, tal sucede no caso. Então, a despeito do\nD.L. n° 201/1967\nter, na definição do inciso I, do artigo 1º, situação em todo idêntica à do artigo 312, do\nCódigo Penal,\ncomo a legislação especial - o\nD.L. 201/67\n- não prevê a causa de aumento de pena estatuída no § 2º, do artigo 327, do\nCódigo Penal\n, esta não pode migrar às situações definidas no inciso I, do artigo 1º, do\nD.L. n° 201/1967\n, pena de violar-se o princípio da legalidade estrita, de incidência marcada não só à definição dos tipos penais, mas também, repito, do quadro sancionatório.\n[\nAP 443\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, dec. monocrática, j. 17-10-2007,\nDJE\n129 de 24-10-2007.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 496\ne\nSúmula 702\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Atração por continência ou conexão e decisão de manutenção ou desmembramento da ação penal: análise da conveniência e oportunidade\n1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (\nINQ 3.515 AgR\n, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (\nAP 853\n, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do desmembramento do processo quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função.\n[\nInq 4.104\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 22-11-2016,\nDJE\n259 de 6-12-2016.]\nInquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Conexão e continência. Réus sem foro originário perante o Supremo Tribunal Federal. 'Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados' (Súmula\n704\n). Eventual separação dos processos e consequente declinação do julgamento a outra instância deve ser analisada pelo Supremo Tribunal, com base no art. 80 do\nCPP.\nTratando-se de delitos praticados em concurso de agente, não havendo motivo relevante, o desmembramento não se justifica.\n[\nInq 2.688\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, red.p/ o ac. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 2-12-2014,\nDJE\n29 de 12-2-2015.]\n(...) 4. \"Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados\" (\nSúmula 704\ndo Supremo Tribunal Federal). A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. 80 do\nCódigo de Processo Penal\n.\n[\nInq 3.412 ED\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ªT, j. 11-9-2014,\nDJE\n196 de 8-10-2014.]\nNão obstante o fato de apenas um dos réus ostentar a prerrogativa de foro, é inequívoco que se trata de imputação de prática delitiva em coautoria. Cuida-se, portanto, de típico caso de competência determinada pela continência, estabelecida no art. 77, inciso I, do\nCPP\n. A propósito, esta Corte já sumulou entendimento,\nSúmula 704\n, segundo a qual \"não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados\". É certo, por outro lado, que a regra do simultaneus processus não é absoluta. O próprio\nCódigo de Processo Penal\n, em seu art. 80, prevê a exceção à regra, da seguinte forma: \"Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação\". Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem admitido o desmembramento do processo nos casos em que o excessivo número de acusados possa trazer prejuízo à prestação jurisdicional e, dessa forma, seja conveniente a separação como exceção à unidade de processo e julgamento da causa (\nAgravo Regimental na Ação Penal n. 336-4/TO\n, Rel.Min. Carlos Velloso, julgada em 1º de setembro de 2004, DJ 10.12.2004;\nAção Penal 351-1/SC\n, Relator Ministro Marco Aurélio, julgada em 12 de agosto de 2004, DJ 17.9.2004;\nQuestão de Ordem no Inquérito n° 1.871- 6/GO\n, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 11 de junho de 2003, DJ 1.8.2003;\nPET (Questão de Ordem) n° 2.020-1/MG\n, Relator Ministro Néri da Silveira, julgado em 8 de agosto de 2001, DJ 31.8.2001; outros casos:\nPet n° 3.100/TO\n, Rel. Min. Carlos Velloso, 1.3.2004;\nInq-QO n° 5.592/MG\n, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 19.2.1993;\nInq-QO n° 6.751/PB\n, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 25.3.1994). Todavia, não há na jurisprudência do Tribunal critério objetivo sobre as hipóteses de desmembramento. O que ocorre, na prática, é que cada relator, atento às peculiaridades do caso concreto e no que diz respeito à conveniência da instrução e ao princípio da razoável duração do processo, decide monocraticamente se procede ou não ao desmembramento.\n[\nInq 3.507\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 8-5-2014,\nDJE\n112 de 11-6-2014.]\n Desmembramento de investigação e ação penal: prerrogativa da Suprema Corte\nAção Penal. Questão de ordem. Competência por prerrogativa de foro. Desmembramento de investigações e ações penais. Prerrogativa própria da Suprema Corte. 1. O Plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que \"é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais\" (\nRcl 1121\n, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 (...). Nessa linha de entendimento, decidiu o Plenário também que, \"até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha\" (\nRcl 7913 AgR\n, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 (...).\n[\nAP 871 QO\n, rel. min.\nTeori Zavaski\n, 2ª T, j. 10-6-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 394\n(cancelada),\nSúmula 396\ne\nSúmula 451\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nPrevalência da defesa técnica em caso de conflito de vontades entre acusado e defensor\nCom efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte está cristalizada no sentido de que \"a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta\" (\nSúmula 705\n/STF). Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: \"Recurso: legitimidade do defensor para interpô-lo, não prejudicada pela renúncia do réu. 1. No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. 2. A pretendida eficácia preclusiva da declaração de renúncia ao recurso pelo acusado reduziria a exigência legal de subseqüente intimação do defensor técnico - com a qual jamais se transigiu - a despropositada superfetação processual. 3. Dado que a jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional, o eventual interesse do réu na obtenção de tais benefícios não se pode opor ao conhecimento do recurso interposto por seu defensor\" (\nHC nº 76.524/RJ\n, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29/8/03); \"(...). O conflito de vontades entre o acusado e o defensor, quanto a interposição de recurso, resolve-se, de modo geral, em favor da defesa técnica, seja porque tem melhores condições de decidir da conveniência ou não de sua apresentação, seja como forma mais apropriada de garantir o exercício da ampla defesa. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva a operar em beneficio do réu\" (\nRE nº 188.703/SC\n, Segunda Turma, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 13/10/95). O acórdão recorrido divergiu desse entendimento e merece ser reformado. Ante o exposto, firme na jurisprudência da Corte, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento (art. 21, § 2º do\nRISTF\n).\n[\nRE 637.628\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, dec. monocrática, j. 8-6-2011,\nDJE\n112 de 13-06-2011.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 708\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Competência penal por prevenção: nulidade relativa e necessidade de arguição oportuna\n4. Prevenção é hipótese de fixação de competência relativa, motivo pelo qual admite sua prorrogação, conforme se depreende da interpretação conferida a\nSúmula 706\n. Pleito de redistribuição após à ciência da distribuição do feito e ao proferimento da decisão ora agravada. Preclusão e, consequente, prorrogação configurada. Precedentes.\n[\nARE 1.007.693 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 17-08-2018,\nDJE\n188 de 10-9-2018.]\n1. Nos termos da\nSúmula 706/STF\n, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.\n[\nRHC 108.926\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 24-2-2015,\nDJE\n45 de 10-3-2015.]\n1. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia.\n[\nHC 81.134\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 7-8-2007,\nDJE\n96 de 6-9-2007.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSúmula 707 e garantias processuais fundamentais\n1. As garantias fundamentais do devido processo legal (\nCRFB\n, art. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa (\nCRFB\n, art. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o\nEnunciado 707\nda Súmula da Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 2.\nIn casu\n, apesar da determinação expressa contida no despacho de recebimento do recurso estrito, não houve a intimação do ora paciente para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, configurando, pois, ofensa às garantias processuais fundamentais. 3. Ordem concedida para anular os atos processuais praticados após a interposição do recurso em sentido estrito pelo Ministério Público Militar.\n[\nHC 114.324\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 28-5-2013,\nDJE\n115 de 18-6-2013.]\nAs partes têm direito à estrita observância do procedimento tipificado na lei, como concretização do princípio do devido processo legal, a cujo âmbito pertencem as garantias específicas do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da\nConstituição da República\n). O exercício do contraditório deve, assim, permear todo o processo, garantindo sempre, com ônus, a possibilidade de manifestações oportunas e eficazes da defesa, desde a de arrazoar e contra-arrazoar recursos, até a de se fazer ouvir no próprio julgamento destes. Em recurso em sentido estrito, interposto contra decisão de rejeição da denúncia, o denunciado que, como é óbvio, ainda não foi citado, deve ter assegurado o exercício do ônus de se manifestar nos autos, pois seu interesse primordial reside em não ser réu, ou seja, em não lhe ser instaurada ação penal. Foi tal entendimento que levou esta Casa a editar a\nsúmula 707\n(...).\n[\nHC 87.926\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 20-2-2008,\nDJE\n74 de 25-4-2008.]\n\nInaplicabilidade da súmula no tocante a recurso interposto contra o\nindeferimento de prisão preventiva\n(...), o paciente, ao recorrer da decisão que decretou a sua custódia, teve a oportunidade de apresentar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região todas as razões do seu inconformismo. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer violação ao direito do contraditório, à ampla defesa ou ao disposto no art. 589 do Código de Processo Penal. Também não houve ofensa à\nSúmula 707\ndesta Corte (de acordo com a qual, \"Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da\nrejeição da denúncia\n, não a suprindo a nomeação de defensor dativo\" - grifei), seja porque o recurso em questão não foi interposto contra decisão de rejeição de denúncia, mas sim contra o indeferimento de prisão preventiva; seja porque esta espécie de custódia, conforme ressaltei, pode ser decretada de ofício, sem manifestação prévia do réu.\n[\nHC 96.445\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 8-9-2009,\nDJE\n186 de 2-10-2009.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 708\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSúmula 708\ne princípios da ampla defesa e do contraditório\nApesar da expressa renúncia do mandatário e de seu pedido para intimação do paciente para constituir novo defensor, tais fatos não foram percebidos pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que realizou o julgamento do recurso de apelação sem que o ora paciente tivesse defensor constituído, sequer sendo designado defensor dativo para representá-lo, o que evidencia flagrante ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado para que constitua outro, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Tal entendimento restou sedimentado no enunciado da\nSúmula 708\ndo Supremo Tribunal Federal, verbis: (...).\n[\nHC 94.282\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 3-3-2009,\nDJE\n75 24-4-2009.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ " Vide\nSúmula 523\ne\nSúmula 707\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSúmula 709 e inexistência de supressão de instância\nTambém não merece guarida a alegação de supressão de instância. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. Assim, o provimento do recurso interposto contra essa decisão implica, desde logo, o recebimento da inicial acusatória, sem que, com isso, ocorra supressão de instância. Nessa ótica, a\nSúmula 709\ndo STF: (...).\n[\nHC 124.711\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 16-12-2014,\nDJE\n28 de 11-2-2015.]\nAo apreciar o recurso em sentido estrito interposto pelo\nParquet\n, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na parte dispositiva do acórdão, acolheu integralmente o pedido para \"determinar, com o retorno dos presentes autos ao MM. Juízo Federal a quo, tenha o feito o seu normal prosseguimento\". Diante dessa manifestação, não há como tomar a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região como uma determinação ao Juízo para que proceda a novo cotejo acerca do recebimento, ou não, da denúncia. É dizer, é muito mais plausível e escorreito do ponto de vista lógico interpretá-lo como tendo recebido, desde logo, a exordial acusatória. Esta interpretação soa muito mais razoável diante da determinação do TRF/1ª Região de que tenha o feito o seu normal prosseguimento, o que pressupõe, em princípio, juízo positivo de admissibilidade da acusação, afastando, por conseguinte, a plausibilidade jurídica da tese aventada. Aliás, tal raciocínio se encontra presente nos precedentes que ensejaram a edição da\nSúmula 709\ndesta Corte (...).\n[\nHC 109.579\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 20-8-2013,\nDJE\n173 de 4-9-2013.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ " Contagem de prazos no direito processual penal e novo CPC\nCom efeito, a norma legal para aferição do termo inicial de interposição deve ser haurida do art. 798,\ncaput\ne § 5º, “a”, do\nCódigo de Processo Penal\n, segundo o qual os prazos “são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias domingo ou dia feriado” e, ressalvados os casos expressos, correm a partir da intimação. De maneira análoga, quanto ao termo a quo, o\nenunciado sumular 710\ndesta Corte Suprema prevê que no “processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”. Aliás, a mesma lógica dessa orientação persuasiva, em que se afirma a especialidade da lei adjetiva penal, vem sendo corroborada após as alterações da legislação processual civil, seja por este Supremo Tribunal, seja pela Corte da Cidadania, (...).\n[\nInq 4.780\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j. 4-10-2019,\nDJE\n219 de 9-10-2019.]\n Contagem de prazos no direito processual penal\nAnoto não ser aplicável a\nLei 8.710/1993\n, que estabeleceu que, para intimações feitas por via postal, se inicia a contagem do prazo com a juntada aos autos do aviso de recebimento, dando nova redação ao art. 241, inc. I, do\nCPC\n. Continua em vigor o art. 798, § 5º, do\nCPP\n, em relação aos processos de natureza criminal (\nsúmula 710\n).\n[\nAI 750.082 AgR\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, 2ª T, j. 4-12-2009,\nDJE\n22 de 5-2-2010.]\nTratando-se de procedimento de natureza penal, o prazo para apresentação da exceção da verdade deve ser contado da data da intimação feita à parte e não da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 798, § 5º, a, do\nCódigo de Processo Penal.\n(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que \"o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado\" (\nAI 557.351 AgR/RS\n, Rel. Celso de Mello, DJ. 03.03.2006). Tal entendimento restou consolidado na\nSúmula 710\ndesta Suprema Corte, que assim dispõe: (...). Desse modo, tendo o querelado protocolado a exceção da verdade dez dais após sua intimação, forçoso o reconhecimento de sua intempestividade, já que ultrapassado o prazo de cinco dias fixado no art. 43, §§1º e 3º, da\nLei 5.250/1967\n, nos termos do art. 798, § 5º, a, do\nCPP\n.\n[\nHC 92.618\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 24-11-2009,\nDJE\n237 de 18-12-2009.]\n(...) 1. A intimação pessoal do Ministério Público pode ocorrer por mandado ou pela entrega dos autos devidamente formalizada no setor administrativo do Ministério Público, sendo que, para efeitos de comprovação da tempestividade do recurso, admite-se, excepcionalmente, a \"aposição do ciente\". 2. Ocorrendo a intimação pessoal por diversas formas, há de ser considerada, para a contagem dos prazos recursais, a que ocorrer primeiro. Precedente. 3. No caso, o Ministério Público foi intimado por mandado (\nSúmula 710\ndo Supremo Tribunal Federal) e interpôs o agravo fora do qüinqüídio legal. 4. Agravo regimental intempestivo. Recurso do qual não se conhece.\n[\nAI 707.988 AgR\n, rel. min.\nCámen Lúcia\n, 1ª T, j. 12-8-2008,\nDJE\n177 de 19-9-2008.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nSúmula 711 e crimes em espécie\n(...) os agentes associados, dotados de conhecimento potencial da ilicitude de suas ações, respondem pelo tipo penal superveniente, ainda que mais gravoso, caso dele tomem ciência e, mesmo assim, não se sintam intimidados a cessar a prática de atos lesivos ao bem jurídico tutelado pelo mandado incriminatório geral exarado pelo Poder Legislativo. Esse raciocínio, como sabido e enfatizado pelo órgão acusador, é suportado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no\nEnunciado 711\nda sua Súmula (...). Assim, assentando-se a proposta acusatória na tese de que a organização criminosa aqui denunciada perdurou até o dia 12 de maio de 2016, (...), não há falar em atipicidade da conduta atribuída aos acusados, porquanto o tipo penal em apreço encontra-se em vigor no ordenamento jurídico pátrio desde 19.9.2013, nos termos do art. 27 da\nLei 12.850/2013\n.\n[\nInq. 4.325\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P., j. 26-6-2023,\nDJE\ns/n de 2-8-2023.]\nA\nlei penal\nmais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. O próprio embargante reconhece que a causa dessa decisão foi a \"existência de cinco crimes de corrupção ativa, praticados em continuidade delitiva e parcialmente na vigência da nova Lei\". Portanto, está bem compreendido o fundamento do acórdão, que, aliás, está bem ancorado na\nSúmula 711\ndesta Corte (A\nlei penal\nmais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a vigência é anterior à cessão da continuidade ou da permanência). Esta também é a inteligência do art. 71 do\nCódigo Penal\n, que trata da regra a ser aplicada, pelo órgão julgador, da ficção jurídica da continuidade delitiva.\n[\nAP 470 ED-décimos quartos\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 5-9-2013,\nDJE\n200 de 10-10-2013.]\n1. A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da\nLei 9.605/1998\n), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da\nLei Ambiental\n). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. 2. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo\nCódigo Florestal,\nanterior à\nLei  9.605/1998\n. Houve, apenas, uma sucessão de leis no tempo, perfeitamente legítima, nos termos da\nSúmula 711\ndo Supremo Tribunal Federal. 3. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência. Prescrição não consumada.\n[\nRHC 83.437\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 1ª T, j. 10-2-2004,\nDJE\n70 de 18-4-2008.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]

[ { "conteudo": [ "\nNão incidência da\nSúmula 712\nquando evidenciada a participação de todas as partes na representação de desaforamento\n1. No que tange à alegada nulidade em razão da ausência de prévia manifestação da defesa sobre a representação de desaforamento, o acórdão recorrido mostra-se irreparável. Isso porque consta a informação de que \"(...) os requeridos, o Ministério Público e o assistente de acusação foram ouvidos, todos aquiescendo com a representação formulada\" (e-STJ, fl. 127, Vol. 4). Assim, não há espaço para incidência da\nSúmula 712\ndesta Corte (\"é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa\").\n[\nRHC 126.401\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 24-3-2015,\nDJE\n77 de 27-4-2015.]" ], "titulo": "Jurisprudência selecionada" }, { "conteudo": [ "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui." ], "titulo": "Observação" } ]