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|---|---|---|
167,183 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO SOBRE O MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL. | Economia; Política, Partidos e Eleições |
167,238 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. | Comunicações |
167,270 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO VALE DO RIO GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIGUELOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. | Comunicações |
167,281 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE MARINGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA. | Comunicações |
167,293 | APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A STEREO RADIO FM DE ITUVERAVA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO. | Comunicações |
167,305 | APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. | Comunicações |
167,349 | AUTORIZA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL A CONVOCAR PLEBISCITO COM VISTAS A AFERIR A OPINIÃO DO ELEITORADO SOBRE A CONVENIENCIA OU NÃO DA INSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | Política, Partidos e Eleições |
167,413 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DO ALTO SOLIMÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Política, Partidos e Eleições |
167,424 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DO RIO NEGRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Política, Partidos e Eleições |
167,500 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE ITAIOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ITAIOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. | Comunicações |
167,511 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ALTO URUGUAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE HUMAITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
167,522 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MARUMBY LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANA. | Comunicações |
167,579 | APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO GLOBO IJUI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
167,658 | DETERMINA A CONVOCAÇÃO PLEBISCITARIA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE APURAR A OPINIÃO QUANTO A CRIAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA, CORRESPONDENTE AO ATUAL MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. | Política, Partidos e Eleições |
167,756 | APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
167,766 | SUSTA ATO DE GESTÃO QUE ENSEJOU A CONTRATAÇÃO, PELA ECT, SEM PREVIO CERTAME LICITATORIO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1989, DA FIRMA ENSEC ENGENHARIA E SISTEMAS DE SEGURANÇA S/A, COM A INTERVENIENCIA DA EMPRESA FRAZER-NASCH POSTAL SYSTEMS LIMITED, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO, PELA CONTRATADA, DE EQUIPAMENTOS DE TRIAGEM AUTOMATICA DE CORRESPONDENCIAS (PRODUZIDOS PELA INTERVENIENTE), BEM ASSIM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TECNICO E MANUTENÇÃO, A TRANSFERENCIA E ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA PARA A NACIONALIZAÇÃO E FABRICAÇÃO DOS REFERIDOS EQUIPAMENTOS, CONFORME PROPOSTA DE CONTRATADA E CARTA DE INTENÇÃO DA INTERVENIENTE (FRAZER-NASCH), AS QUAIS FAZEM PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO. | Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços |
167,767 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DO ARAGUAIA. | Política, Partidos e Eleições |
167,778 | INDICA O SENHOR HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Administração Pública |
167,798 | ESTABELECE A OBRITAGORIEDADE DE REALIZAR PLEBISCITO NO PRAZO MAXIMO DE SEIS MESES, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PARA APRECIAR AS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 01, 02, 03, 04, 05 E 06, DE 1995. | Política, Partidos e Eleições |
167,813 | SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 580, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991 POR FERIR, NO TOCANTE A FAIXA DE FRONTEIRA, O DISPOSTO CONSTITUCIONAL. | Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária |
167,845 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR NO TERRITORIO NACIONAL ACERCA DAS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 03, 04, 05, 06, E 07 DE 1995. | Política, Partidos e Eleições |
167,877 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV UMBU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
167,955 | APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO DA EMPRESA SÃO BORJENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO BORJA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
167,971 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIANGULO. | Política, Partidos e Eleições |
167,972 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUARATHAN S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
167,980 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DOS TERRITORIOS DO ALTO RIO NEGRO E ALTO SOLIMÕES. | Política, Partidos e Eleições |
167,981 | APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DAS AGUAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO. | Comunicações |
167,990 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANA. | Comunicações |
168,035 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO INDEPENDENCIA DE SALTO DO LONTRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SALTO DO LONTRA, ESTADO DO PARANA. | Comunicações |
168,094 | APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PINDAMONHANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO. | Comunicações |
168,114 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE MARAJO. | Política, Partidos e Eleições |
168,168 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. | Comunicações |
168,176 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BARRETOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO. | Comunicações |
168,233 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CHAMONIX LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MOGI-MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO. | Comunicações |
168,237 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ARAPONGAS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA. | Comunicações |
168,241 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE DIFUSORA 'A VOZ DE BAGE' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
168,244 | APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A TULIO FONTOURA E CIA LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DA MANHÃ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
168,285 | SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 441, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
168,313 | APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM STUDIO 96 LTDA, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 09 DE MARÇO DE 1989, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA. | Comunicações |
168,317 | APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MOSTARDAS LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
168,324 | APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO ENCRUZILHADENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ENCRUZILHADA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
168,333 | APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ITAPOÃ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA. | Comunicações |
168,341 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CERES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE NÃO ME TOQUE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
168,372 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO GAUCHA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
168,380 | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA LINS RADIO CLUBE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO. | Comunicações |
168,384 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO, PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM - DOS EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZONIA - FINAM - QUE NÃO OBSERVARAM O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 853, DE 02 DE JULHO DE 1993. | Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento |
168,457 | APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO INDEPENDENTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
168,545 | APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO LITORAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OSORIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
168,560 | APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA AO SISTEMA NOVA ERA DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BORRAZOPOLIS, ESTADO DO PARANA. | Comunicações |
168,666 | SUSTA A PORTARIA 773, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA. | Arte, Cultura e Religião |
168,688 | ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 71, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento |
168,744 | SUSTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA PORTARIA 387, DE 14 DE JULHO DE 1993, DO MINISTERIO DA FAZENDA. | Finanças Públicas e Orçamento |
168,783 | Dispõe sobre a escolha, pelo Congresso Nacional, de Ministros do Tribunal de Contas da União. | Administração Pública |
169,217 | ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
169,259 | DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL. | Administração Pública |
169,262 | DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias |
169,284 | MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego |
169,289 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública |
169,304 | INCLUI ARTIGO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PARA ESTABELECER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REFERENDO PARA APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE MENCIONA. | Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
169,311 | ACRESCENTA AO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CAPITULO IX DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. | Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias |
169,365 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS. | Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego |
169,418 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias |
169,449 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARAGRAFO AO MESMO ARTIGO. | Administração Pública; Direito e Justiça |
169,461 | ALTERA OS ARTIGOS 49, 61 E 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Administração Pública |
169,515 | MODIFICA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento |
169,527 | ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
169,533 | ESTABELECE O SISTEMA DISTRITAL MISTO NAS ELEIÇÕES PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS. | Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
169,537 | ALTERA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Política, Partidos e Eleições |
169,539 | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 71, 73, 52 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Administração Pública |
169,541 | ALTERA OS ARTIGOS 150, 151, 153, 155, 156, 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Finanças Públicas e Orçamento |
169,545 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Política, Partidos e Eleições |
169,546 | ALTERA O ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Finanças Públicas e Orçamento |
169,550 | VEDA A INCIDENCIA DE IMPOSTO SOBRE AS MERCADORIAS CONSTANTES DA CESTA BASICA. | Finanças Públicas e Orçamento |
169,553 | CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTARIA PARA OS PRODUTOS QUE MENCIONA. | Finanças Públicas e Orçamento |
169,555 | ACRESCENTA ALINEA 'E' AO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Finanças Públicas e Orçamento |
169,559 | ALTERA O ARTIGO 73, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR O CONCURSO PUBLICO COMO FORMA DE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. | Administração Pública |
169,567 | INCLUI NO TITULO VIII, CAPITULO III, SEÇÃO II, ARTIGO QUE PERMITA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS PARA A CULTURA. | Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento |
169,568 | ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EXTINGUINDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, TRANSFERINDO SUAS ATRIBUIÇÕES PARA COMISSÕES NAS ASSEMBLEIAS E NAS CAMARAS MUNICIPAIS. | Administração Pública |
169,580 | ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Administração Pública; Política, Partidos e Eleições |
169,581 | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento |
169,735 | SOLICITA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DE NATUREZA CONTABIL, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA EMPRESA BINACIONAL ITAIPU, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
169,739 | SOLICITA ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INSPEÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE VERIFICAR A LEGALIDADE E MORALIDADE DA DENUNCIA PUBLICADA NO JORNAL DO BRASIL - JB, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991. | Administração Pública |
169,742 | SOLICITA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ. | Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços |
169,744 | SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COPIA DA AUDITORIA SOBRE EMPRESAS ESTATAIS E A RELAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS NO SENTIDO DE APURAR RESPONSABILIDADES. | Administração Pública |
169,746 | SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELO ATRASO NO INICIO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA, E CONSEQUENTE PAGAMENTO PELA UNIÃO DE JUROS E TAXAS POR RECURSOS NÃO UTILIZADOS. | Administração Pública |
169,750 | SOLICITA AUDITORIA DAS CONTAS E PROCEDIMENTOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. | Administração Pública; Previdência e Assistência Social |
169,753 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AUDITORIA DE NATUREZA PATRIMONIAL, FINANCEIRA E OPERACIONAL NA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS, E NA COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARÃO S.A. - CST. | Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
169,754 | SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE SEJA ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA POR AQUELE ORGÃO JUNTO AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DEMAIS ENTIDADES OU ORGÃOS GOVERNAMENTAIS ENVOLVIDOS EM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA PONTE QUE LIGA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOBRE O RIO PELOTAS, NA BR-470, MUNICIPIO DE BARRACÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Administração Pública |
169,760 | SOLICITA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSARIAS PARA REALIZAR ATO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS REPASSES FINANCEIROS PRATICADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, BANCO DA AMAZONIA S/A E A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, RELATIVAMENTE A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA FINAM. | Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento |
169,768 | PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NAS CONTAS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA. | Administração Pública |
169,769 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REALIZE FISCALIZAÇÃO QUANTO A TOMADA DE PREÇOS 95/91, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA DE REFORMA DA LAVANDERIA, FARMACIA, COZINHA, REFEITORIO, VESTIARIOS E MARCAÇÃO DE PONTO DO HOSPITAL REGIONAL DA ASA SUL, PUBLICADA NO DODF, EM 25 04 91. | Administração Pública; Saúde |
169,770 | PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NOS ORGÃOS E ENTIDADES DO GOVERNO FEDERAL QUE REALIZAM DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. | Administração Pública |
169,773 | PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, EM ESPECIAL NOS PROCESSOS DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS CUJOS INTERESSES SEJAM PATROCINADOS PELO ESCRITORIO MARCIAL E MENEGHETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS. | Administração Pública |
169,775 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL, AO MINISTERIO DE RELAÇÕES EXTERIORES E AOS SENHORES MAILSON DA NOBREGA E ELMO DE ARAUJO CAMÕES SOBRE AS ATIVIDADES DA MENDES JUNIOR INTERNACIONAL CO - MJICO. | Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
169,776 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A CONCESSÃO, ACOMPANHAMENTO E UTILIZAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REFLORESTAMENTO CONCEDIDOS PELO IBDF - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ATUAL IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS. | Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
169,777 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA INSPECIONE A CONCORRENCIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DA VILA PARANOA EM BRASILIA, REALIZADA PELO MINISTERIO DA SAUDE. | Administração Pública; Saúde |
169,780 | SOLICITA A REALIZAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE AUDITORIA NA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITORIA - COFAVI, REFERENTE AOS EXERCICIOS DE 1989 ATE A PRESENTE DATA. | Administração Pública |
169,784 | PROPÕE QUE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO FISCALIZE A ATUAÇÃO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES ACERCA DOS ARQUIVOS DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA EXISTENTES NESSAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS A EPOCA DO REGIME MILITAR. | Educação |
169,785 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PEDIDO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA PARA APURAR IRREGULARIDADES NO AMBITO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA. | Administração Pública; Defesa e Segurança |
169,786 | PROPÕE QUE A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA FISCALIZE, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A AQUISIÇÃO PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, ATRAVES DA COLIGADA VALE-USIMINAS PARTICIPAÇÕES S/A, DA COMPANHIA PAULISTA DE FERRO LIGAS. | Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
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