id_API
int64 12.7k
2.35M
| ementa
stringlengths 1
7.65k
| temas
stringlengths 5
254
|
|---|---|---|
19,994 | Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual de Trabalho" | Trabalho e Emprego |
20,245 | Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, e dá outras providências. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária |
20,358 | Dá nova redação ao § 2º do art. 110 do Código Penal. | Direito Penal e Processual Penal |
20,380 | Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo. | Trabalho e Emprego |
20,402 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências | Finanças Públicas e Orçamento |
20,426 | Dispõe sobre a participação dos empregados na direção das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à União | Administração Pública |
20,486 | Dispõe sobre a concessão de bolsas de iniciação ao trabalho a menores assistidos e dá outras providências. | Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego |
20,645 | Dispõe sobre a emissão de cheques e seu prazo de validade | Economia |
20,678 | Torna obrigatória a compensação pelo consumo de carbono por parte das empresas que especifica e dá outras providências. | Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
20,706 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" | Administração Pública |
20,971 | Prorroga o prazo de ocupação de imóvel funcional localizado no Distrito Federal. | Administração Pública |
20,990 | Modifica a redação da alínea "a" do parágrafo 4º do art. 654 da CLT, que estabelece as condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho. NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho. | Trabalho e Emprego |
21,014 | Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: "Acrescenta parágrafo ao art. 20 do Código de Processo Civil". | Direito Civil e Processual Civil |
21,138 | Dispõe sobre o trabalho noturno e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
21,183 | Inclui na interligação de bacias do Plano Nacional de Viação, nas bacias dos rios Paranaíba-Paraná, a interligação Itumbiara - Confluência dos rios Paranaíba - Grande. | Viação, Transporte e Mobilidade |
21,197 | Dispõe sobre a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências. | Administração Pública |
21,208 | Regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos estrangeiros, nas condições que estabelece | Finanças Públicas e Orçamento |
21,245 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de programas televisivos que possibilitem aos deficientes auditivos a sua compreensão. | Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
21,260 | Regulamenta o artigo 174 parágrafos 3º e 4º da Constituição. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
21,261 | Declara de utilidade pública os serviços de radioamador e de radiocidadão | Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento |
21,268 | Dispõe sobre o mandado de injunção | Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal |
21,290 | Dá nova redação a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho | Trabalho e Emprego |
21,293 | Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências | Administração Pública; Política, Partidos e Eleições |
21,296 | Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da administração Direta e Indireta, das despesas efetuadas com propaganda e publicidade, discriminando o montante pago a cada agência ou veículo beneficiado | Administração Pública |
21,317 | Dispõe sobre os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central e demais instituições financeiras oficiais e dá outras providências. | Economia |
21,319 | Altera dispositivos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". | Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
21,324 | Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. | Administração Pública; Economia |
21,326 | Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências. | Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
21,331 | Estabelece a exigência que especifica para os ex-dirigentes de instituições financeiras federais. | Administração Pública; Economia |
21,333 | Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos, e dá outras providências. | Administração Pública |
21,338 | Dispõe sobre a limitação dos gastos com publicidade governamental, e dá outras providências. | Administração Pública |
21,345 | Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. | Finanças Públicas e Orçamento |
21,348 | Altera a alínea "g", do inciso I, do art. 1º , da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. | Administração Pública |
21,351 | DISPÕE SOBRE OS TERMOS E LIMITES DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES PUBLICOS CIVIS. | Administração Pública |
21,356 | Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador e, dá outras providências | Trabalho e Emprego |
21,357 | Dispõe sobre os impedimentos dos membros da diretoria do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo | Administração Pública; Economia |
21,367 | Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. | Finanças Públicas e Orçamento |
21,371 | Estabelece requisitos para a designação dos membros da Diretoria do Banco Central do Brasil. | Administração Pública; Economia |
21,380 | Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional | Economia |
21,384 | Institui o sistema para Garantia dos Depósitos Bancários, cria o Fundo de Garantia dos Depósitos Bancários e a Segurança dos Depósitos Bancários S/A. | Economia |
21,390 | Autoriza operações com garantia pignoratícia nas instituições financeiras. | Economia |
21,398 | Define procedimento de devolução de tributos pagos a maior em face do que prescreve a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências". | Finanças Públicas e Orçamento |
21,401 | Regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências | Economia; Previdência e Assistência Social |
21,403 | Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". | Finanças Públicas e Orçamento |
21,404 | Institui mecanismo de proteção à economia popular, cria o Fundo de Garantia de Crédito, Aplicações e Depósitos (FGCAD) e autoriza a criação de entidade sem fins lucrativos, com atribuição de administração e gestão do FGCAD. | Economia |
21,406 | Dá nova redação à alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências". | Política, Partidos e Eleições |
21,414 | Altera o art. 6º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". | Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
21,421 | Dispõe sobre a constituição de provisão para o pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos. | Administração Pública |
21,457 | Define, nos termos do inciso I do art. 161 da Constituição Federal, o valor adicionado para fins de cálculo da participação dos Municípios na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. | Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
21,461 | Dispõe sobre a manutenção do crédito na origem, nos casos de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações anteriores às interestaduais com alíquota zero (Constituição Federal, art. 155 , parágrafo 2º, inciso XII, alíneas "c" e "f"). | Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
21,472 | Altera o inciso II, letra l, o inciso IV, letra a e o inciso VII, letra a, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade. | Administração Pública; Política, Partidos e Eleições |
21,487 | Regula o Sistema Financeiro Nacional, disciplina os arts. 163 , incisos V e VII, 164 e 192 da Constituição Federal e dá outras providências. (AUTORES : PAULO BERNARDO, LUIZ GUSHIKEN, AGOSTINHO VALENTE) | Economia |
21,503 | Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas | Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
21,532 | Dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional | Administração Pública |
21,571 | Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. | Administração Pública; Política, Partidos e Eleições |
21,586 | Exclui, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a exportação para o exterior dos serviços que menciona, nos termos do inciso II do § 4º do art. 156 da Constituição Federal. | Finanças Públicas e Orçamento |
21,614 | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO DOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. | Administração Pública |
21,628 | Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,634 | Altera o art. 9º do Regimento Interno, restringindo a constituição de lideranças aos partidos políticos integrados por, no mínimo, dois centésimos da composição da Câmara. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,636 | Dá nova redação ao caput do artigo 185 e ao inciso I do artigo 186 do Regimento Interno. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,640 | Dá nova redação aos arts. 46 e 65 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,644 | Dá nova redação ao inciso I do art. 91 do Regimento Interno. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,645 | Altera a redação do art. 185, paragrafos terceiro e quarto do Regimento Interno da Camara Dos Deputados. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,648 | Altera a redação do art. 202, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a apresentação de emendas às Propostas de Emendas Constitucionais de iniciativa do Presidente da República, sem a necessidade de apoiamento de um terço dos membros da Câmara. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,656 | Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,659 | Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,665 | Altera o Regimento Interno na parte relativa ao uso da tribuna por Líder. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,667 | Altera a alínea t, do inciso I, do art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,670 | Indroduz alterações no art. 7º, do Regimento Interno, sobre a eleição da Mesa. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,672 | Dá nova redação ao § 1º, do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,675 | Altera a redação do parágrafo 4º do art. 185 do RICD. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,681 | Altera o art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, reservando cinco minutos da Ordem do Dia para o apoiamento das emendas apresentadas à Constituição Federal. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,684 | Altera o funcionamento das sessões plenárias ordinárias na Câmara dos Deputados, dando nova redação ao art. 65, inciso II do Regimento Interno. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,689 | Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Coréia e dá outras providências. | Relações Internacionais e Comércio Exterior |
21,701 | Altera os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,751 | Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,762 | Altera o inciso V do ar. 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,820 | Altera a Resolução nº 17 , de 1989 - Regimento Interno , para extinguir o processo de votação simbólica. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,856 | CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
24,074 | Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo" | Comunicações |
24,353 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 13 de março de 1990, que "renova permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo" | Comunicações |
24,638 | SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO POMERODE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE POMERODE, ESTADO DE SANTA CATARINA. | Comunicações |
24,660 | Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. | Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior |
24,665 | Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio Colon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina" | Comunicações |
24,668 | Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de dezembro de 1994, que "renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Astorga, Estado do Paraná". AVISO Nº 2.797 - SUPAR/C.CIVIL, 27/12/94. | Comunicações |
24,881 | Ratifica a decisão do Senado Federal proferida sobre a escolha do Sr. Iram de Almeida Saraiva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II, da Constituição Federal. | Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
24,968 | Dispõe sobre a possibilidade de uma reeleição para os detentores de mandatos no Poder Executivo. | Política, Partidos e Eleições |
24,969 | Dispõe sobre a possibilidade de reeleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, e de Prefeitos e Vice-Prefeitos. | Política, Partidos e Eleições |
24,974 | Institui o Sistema de Controle do Poder Judiciário. | Administração Pública; Direito e Justiça |
24,975 | Altera dispositivos da Constituição Federal, permitindo a reeleição para cargos executivos, unificando a data de realização de eleições nas esferas federal, estadual e municipal, e transferindo para 3 de janeiro a data de posse dos eleitos. | Política, Partidos e Eleições |
24,984 | Modifica os artigos 14, parágrafo 5º, 28, 29, inciso I e 82 da Constituição Federal. | Política, Partidos e Eleições |
24,986 | Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento |
25,013 | Requer a instalação de auditoria junto ao Tribunal de Contas da União, a fim de apurar denúncias de irregularidades nos processos trabalhistas movidos por servidores do INSS. | Administração Pública; Previdência e Assistência Social |
25,016 | Solicita a realização de auditoria especial, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no processo de financiamento pretendido pela "Multipão" junto ao Banco do Brasil S/A. | Administração Pública |
25,019 | Propõe que a CFFC solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria especial nas execuções orçamentária e financeira do Fundo Social de Emergência, durante o exercício de 1995. | Administração Pública |
25,020 | Solicita que a CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria no SEBRAE, com vistas à apreciação de seus contratos e convênios, da eventual existência de contratos entre aquela empresa e servidores públicos ou empregados de empresas estatais, bem como ao conhecimento de suas despesas com publicidade, propaganda e "lobbies". | Administração Pública |
25,022 | Solicita que o Tribunal de Contas da União fiscalize a execução do contrato nº 182.2.869.93.0, firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e a empresa SERTEP S.A. - Engenharia e Projetos | Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
25,037 | Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir do salário do trabalhador rural liberalidades concedidas nas condições que menciona. | Trabalho e Emprego |
25,046 | DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DE ASSUNTOS SIGILOSOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. | Defesa e Segurança |
25,064 | Dispõe sobre aprovação prévia, pelo Senado Federal, dos nomes do Presidente e Diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social, Banco do Brasil S/A. e Caixa Econômica Federal. | Administração Pública; Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
Subsets and Splits