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633,781 | ACÓRDÃO Nº 8786/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-028.460/2018-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Aline Sampaio Manso (XXX-791.547-XX) ; Cremilda Sampaio Manso (XXX-736.727-XX) ; Inez Francisca de Lima Silva (XXX-126.427-XX) ; Izis Sampaio Manso (XXX-004.047-XX) ; Sarai Sampaio Manso (XXX-972.017-XX) ; Vera Clement Figueira (XXX-862.057-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,785 | ACÓRDÃO Nº 8793/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-028.577/2018-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Anna Fernandes Bahia (XXX-147.087-XX) ; Camylla Gregório Pinheiro (XXX-720.017-XX) ; George Nascimento Nunes (XXX-236.507-XX) ; Joaquim Jorge Pinheiro Junior (XXX-720.007-XX) ; Lygia Poubel Lopes (XXX-369.777-XX) ; Marlene Martinez Salim (XXX-023.467-XX) ; Marlene Martinez Salim (XXX-023.467-XX) ; Silverio Quintans (XXX-716.037-XX) ; Wander Moraes Maia (XXX-390.377-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,792 | ACÓRDÃO Nº 8800/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Resolução TCU 259/2014, art. 38, parágrafo único, e art. 40, inc. III, em determinar o desapensamento do TC 006.990/1995-9 da TCE 004.952/1995-2, bem como a sua reabertura, nos termos propostos pela unidade técnica (peça 24) , encaminhando os autos a SecexSaúde para instrução. 1. Processo TC-006.990/1995-9 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 1994) 1.1. Apensos: 023.082/1994-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) ; 625.190/1994-7 (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO) 1.2. Responsáveis: Francisco Couto Alvarez (XXX-543.633-XX) ; José Gomes Filho (XXX-929.901-XX) ; Paulo Rubens Pereira Diniz (XXX-804.506-XX) 1.3. Órgão/Entidade: Central de Medicamentos - MS (extinta) 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude) . 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,793 | ACÓRDÃO Nº 8801/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta da unidade técnica nos autos, em: dar ciência ao requerente do indeferimento do pleito constante na peça 92 dos presentes autos, por ausência de previsão legal e por ter ocorrido o trânsito em julgado do Acórdão 2047/2016-TCU-2ª Câmara; determinar o envio de comunicação ao Ministério do Turismo, para que proceda - após 75 dias da data de notificação do responsável pelo TCU - à inclusão do nome dos responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos não quitados de órgãos e entidades federais CADIN, em atendimento ao que estipula o art. 2°, §2°, da Lei n° 10.522/2002 c/c o art. 3° e 4° da Decisão Normativa TCU n.º 45, de 15 de maio de 2002, em virtude de débito que lhe foram imputados sem a respectiva quitação; e determinar o arquivamento do seguinte processo, após a certificação de que houve o devido registro dos responsáveis no CADIN.1. Processo TC-000.467/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 035.934/2016-6 (SOLICITAÇÃO) ; 012.241/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA) ; 012.239/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA) ; 012.242/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsáveis: Ascapis (07.692.996/0001-92) ; Demetrio Carneiro da Cunha Oliveira (XXX-900.607-XX) 1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador) 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen) . 1.7. Representação legal: Ana Carolina Pires de Souza Senna (42876/OAB-DF) e outros, representando Ascapis; Antonio Rodrigo Machado de Sousa (4.370/OAB-SE) , representando Ascapis e Demetrio Carneiro da Cunha Oliveira. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,794 | ACÓRDÃO Nº 8802/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 6867/2018 -TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 31/7/2018, inserido na Ata nº 27/2018-Ordinária, relativamente aos seus itens:a) 3.1. onde se lê: Responsáveis: Confederação Brasileira de Convention Visitors Bureaux (...) , leia-se: Responsáveis: Federação Brasileira de Convention Visitors Bureaux (...) ;b) 9. onde se lê: (...) Ministério do Turismo contra a Confederação Brasileira de Convention Visitors Bureaux, (...) , leia-se: (...) Ministério do Turismo contra a Federação Brasileira de Convention Visitors Bureaux, (...) ;c) 9.2. onde se lê: (...) a Confederação Brasileira de Convention Visitors Bureaux FBCVB (...) , leia-se: (...) Federação Brasileira de Convention Visitors Bureaux - FBCVB (...) ;d) 9.3. onde se lê: (...) e da Confederação Brasileira de Convention Visitors Bureaux FBCVB (...) , leia-se: (...) e da Federação Brasileira de Convention Visitors Bureaux - FBCVB (...) ; ee) 9.4. onde se lê: (...) e à Confederação Brasileira de Convention Visitors Bureaux FBCVB (...) , leia-se: (...) e à Federação Brasileira de Convention Visitors Bureaux FBCVB (...) .Mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-009.000/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Federação Brasileira de Convention Visitors Bureaux (03.487.391/0001-09) ; João Luiz dos Santos Moreira (XXX-061.890-XX) ; Paulo Cesar Boechat Lemos da Silva (XXX-717.016-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador) 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,795 | ACÓRDÃO Nº 8806/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VI do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 52) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.7 desta deliberação.1. Processo TC-011.763/2018-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessados: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19) ; Suframa (84.461.151/0001-37) 1.2. Órgão/Entidade: Município de Porto Nacional - TO 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal. | {
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633,796 | ACÓRDÃO Nº 8803/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea c, todos do Regimento Interno, em fazer as determinações descritas no subitem 1.7 desta deliberação.1. Processo TC-012.425/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Dacio Maria de Lacerda (XXX-262.301-XX) ; Ivaneizilia Ferreira Noleto (XXX-594.451-XX) ; Manoel Bandeira Morais (XXX-115.801-XX) ; Maria Maviolene Gonçalves da Silva (XXX-169.504-XX) ; San Marino-locacao de Veiculos e Transportes Ltda. (26.995.290/0001-44) 1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Determinar ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde que, no prazo máximo de sessenta dias a contar da notificação, encaminhe a esta Corte de Contas os documentos indispensáveis à instrução desta Tomada de Contas Especial a seguir especificados: 1.7.1.1. Nova versão do relatório do tomador de contas contendo os ajustes decorrentes da adoção das seguintes providências: 1.7.1.1.1.em cumprimento à determinação do Plenário desta Corte de Contas ínsita no subitem 9.2.3 do Acórdão 3.202/2016, incluir no cálculo do débito objeto desta TCE os prejuízos decorrentes do superfaturamento nos pagamentos do Contrato 16/2013 efetuados no período posterior a setembro/2014 até o último pagamento realizado, tendo em vista que somente foram considerados no cálculo do débito constante dos autos os pagamentos efetuados no interstício de julho de 2013 a setembro de 2014; 1.7.1.1.2.identificar e qualificar outros agentes responsáveis em decorrência da inclusão do período adicional mencionado na alínea a supra, caso necessário; 1.7.1.1.3.refazer o cálculo do superfaturamento dos pagamentos referentes ao Contrato 16/2013 mediante a aplicação da metodologia da limitação do preço global e adoção de referencial de comparação de preços para os serviços de locação que incluam cotações obtidas em consultas a fornecedores e em certames realizados por outros órgãos e entidades da Administração Pública na mesma região e para o mesmo objeto no período considerado; 1.7.1.2. Cópias do termo do Contrato 16/2013-Dsei/TO e eventuais alterações tais como termos aditivos e termo de rescisão, caso existentes, bem como dos pareceres jurídicos e técnicos produzidos desde a data da assinatura dos contratos até a extinção do pacto; 1.7.1.3. Comprovações documentais de eventuais variações de custos nos insumos e/ou nos encargos das contratadas que possam ter ensejado eventuais mutações contratuais; 1.7.1.4. Pesquisas de mercado e/ou explicitações dos índices de reajustes, caso haja, utilizados como base para eventuais alterações dos preços originalmente contratados; 1.7.1.5. Documentação integral relativa à execução financeira do contrato, incluindo empenhos, ordens bancárias e outras de ordens pagamento, notas fiscais/faturas e respectivos atestados de recebimento, relatórios de fiscalização do contrato. | {
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633,797 | ACÓRDÃO Nº 8804/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em autorizar o parcelamento da multa, no valor e R$10.000,00 (dez mil reais) , imputada ao responsável, Sr. Álvaro Conrado Francisco, pelo subitem 9.4 do Acórdão o 657/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 27/2/2018, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-o de que a falta de recolhimento de qualquer uma delas importará no vencimento antecipado do saldo devedor.1. Processo TC-018.398/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Camila Rossano de Souza Cortezes (XXX-444.111-XX) ; Municipio de Lagoa Santa - GO (04.215.178/0001-00) ; Álvaro Conrado Francisco (XXX-992.811-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Municipio de Lagoa Santa - GO 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.6. Representação legal: Caio Braga de Siqueira, representando Ministério do Turismo (vinculador) ; Jaques Barbosa da Silva Júnior (16.794/OAB-GO) , representando Álvaro Conrado Francisco. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Dar ciência ao requerente e ao Ministério do Turismo do inteiro teor desta deliberação. | {
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633,798 | ACÓRDÃO Nº 8807/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la procedente sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.5 desta deliberação.1. Processo TC-029.132/2018-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.2. Representante do Ministério Público: não atuou 1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO) . 1.4. Representação legal: não há. 1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.5.1. Dar ciência desta deliberação ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE/MEC; 1.5.2. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal. | {
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633,799 | ACÓRDÃO Nº 8809/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. da lei específica, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo das determinações/providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-032.452/2017-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Município de Ponte Alta do Tocantins - TO 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Determinar à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo máximo de 180 dias, finalize os procedimentos de apuração e de cobrança de débitos, por meio de tomada de contas especial ou de procedimento administrativo de cobrança, encaminhando ao TCU suas conclusões, dos débitos apurados na execução dos convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins: Convênio 0345/2011 (Siafi 760737) , Convênio 1677/2005 (Siafi 557401) , Convênio 0929/2007 (Siafi 633164) e Convênio 0925/2007 (Siafi 633150) ; 1.6.2. Dar ciência desta deliberação ao representante e à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, 1.6.3. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal. | {
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633,800 | ACÓRDÃO Nº 8805/2018 - TCU 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 50 do Código Civil (Lei 10.406/2002) , em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. (CNPJ 07.046.650/0001-17) , para responsabilizar seu sócios Luiz Henrique Peixoto de Almeida (CPF 058.352.751- 53) e André Vieira Neves da Silva (CPF XXX-932.651-XX) como responsáveis pelo débito apurado neste processo, haja vista os vários, convergentes e concordantes indícios constantes dos autos, em especial os fatos descritos na Nota Técnica CGU 3.096/2010 (peça 1, p. 353-391) , os quais demonstram que a empresa era fictícia (de fachada) , servindo somente para conferir aparência de legalidade à execução do Convênio 1.160/2008 (Siafi 632058) firmado entre o Ministério do Turismo e o IEC, constatação que também faz romper o nexo entre os recursos federais transferidos e sua aplicação no objeto, conforme jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 4.950/2018-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo) , sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.1. Processo TC-032.122/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Ana Paula da Rosa Quevedo (XXX-904.910-XX) ; Andre Vieira Neves da Silva (XXX-932.651-XX) ; Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17) ; Eurides Farias Matos (XXX-088.801-XX) ; Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo (XXX-537.681-XX) ; Iec Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11) ; Luiz Henrique Peixoto de Almeida (XXX-352.751-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador) 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE) . 1.6. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Iec Instituto Educar e Crescer. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Realizar, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, a citação solidária do IEC/DF - Instituto Educar e Crescer do Distrito Federal (CNPJ 07.177.432/0001-11) , da Sra. Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo (CPF XXX-537.681-XX) , ex-presidente do IEC/DF, da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. (CNPJ 07.046.650/0001-17) , do Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida (CPF XXX-352.751-XX) e Sr. André Vieira Neves da Silva (CPF XXX-932.651-XX) , ambos sócios da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda., na forma proposta pela unidade técnica (peça19) , para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional a quantia indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor. | {
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633,801 | ACÓRDÃO Nº 8808/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 6) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação. 1. Processo TC-029.198/2018-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsáveis: José Júlio Eduardo Chagas (XXX-139.171-XX) ; José Wellington Martins Tom Belarmino (XXX-456.831-XX) 1.2. Interessado: Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - TO (02.070.589/0001-20) 1.3. Órgão/Entidade: Município de Pedro Afonso - TO 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO) . 1.7. Representação legal: 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1.Dar ciência desta deliberação ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE; 1.8.2. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal. | {
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633,802 | ACÓRDÃO Nº 8810/2018 - TCU - 2ª CâmaraConsiderando que o recorrente interpôs pedido de reexame contra o Acórdão nº 5966/2018-TCU-2ª Câmara; Considerando que a legitimidade do representante para ingressar com pedido de reexame encontra-se fundamentada nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno; Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir; Considerando que o papel do representante, consiste em iniciar a ação fiscalizatória, competindo ao próprio Tribunal conduzir às apurações;Considerando que a função primordial do TCU é o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sendo indispensável que a legitimidade do particular para intervir no processo e a defesa de algum direito subjetivo próprio tenham por finalidade resguardar as leis administrativas e o interesse público; Considerando que o interesse público foi resguardado por ocasião das ações de controle adotadas por este Tribunal; Considerando que mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte de Contas não enseja o conhecimento do recurso, ante a ausência de legitimidade e de interesse recursal; Considerando que a representação não é o instrumento adequado para tutelar interesse individual; Considerando que a Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do pedido de reexame:Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8443/1992, arts. 143, inciso IV, alínea b e § 3º; 277, inciso II, 286, parágrafo único do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, e dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-035.032/2017-0 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrente: Via Net Serviços e Comunicação de Informática Ltda (00.129.166/0001-02) . 1.2. Interessados: Net Service S/A (00.427.205/0001-58) ; Via Net Serviços e Comunicação de Informática Ltda (00.129.166/0001-02) . 1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador) . 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes. 1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA) . 1.8. Representação legal: Flávio Couto Bernardes (63291/OAB-MG) e outros, representando Net Service S/A. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,803 | PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDA INCORPORAÇÃO DE 5/5 DE FUNÇÃO GRATIFICADA CUMULADA COM O VALOR DA REFERIDA FUNÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. | {
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633,805 | Tratam os autos de concessão de aposentadoria ao Sr. Olindo Antonio Gracetto, ex-servidor da Gerência Executiva do INSS - BAURU/SP.2. O parecer do Controle Interno é pela legalidade do ato.3. A instrução da unidade técnica, após a aplicação das críticas automáticas na forma estabelecida na IN 55/2007 TCU e na Resolução 206/2007 TCU, propõe considerar ilegal e recusar o registro do ato integrante deste processo, a qual transcrevo com ajustes de formas que julgo pertinentes: HISTÓRICO3. O servidor Olindo Antônio Gracetto aposentou-se, em 30/5/1996, com proventos integrais, no cargo de agente administrativo. Inicialmente, esta Secretaria propôs que o ato fosse apreciado pela ilegalidade, em razão do pagamento cumulativo de FG com quintos de FG. O Ministério Público junto ao TCU concordou com o parecer da Unidade Técnica (peça 1, p. 10-13) .4. No entanto, considerando que a concessão da aposentadoria havia sido publicada há mais de cinco anos, o Chefe de Gabinete do Exmo. Ministro-Relator Augusto Nardes encaminhou o processo de volta à Sefip, para que fosse realizada a oitiva do interessado (peça 1, p. 14) .5. Esta Secretaria realizou a oitiva do Sr. Olindo Antônio Gracetto, por intermédio do órgão gestor, mediante ofícios SEFIP-D/2300 e 2300-1, de 7/12/2011, para que se manifestasse sobre o pagamento cumulativo de FGR e "quintos" de FGR concedidos com base na Lei 8.911/1994 (peça 1, p. 15-16) .6. A Sefip reiterou a oitiva, por meio do ofício 49240-TCU/Sefip, de 19/4/2012 (peça 3) . O órgão gestor tomou ciência do segundo ofício em 2/5/2012 (peça 4) . O interessado tomou ciência da oitiva em 15/5/2012 (peça 7, p. 3) . As alegações de defesa do Sr. Olindo Antônio Gracetto estão anexadas às peças 5 e 6.Resposta à oitiva7. O Sr. Olindo Antônio Gracetto, em resposta à oitiva, apresentou os seguintes esclarecimentos (peças 5 e 6) :a) informou que os pagamentos foram feitos com base nas Leis 8.911/1994 e 8.112/1990;b) o valor de R$ 54,53 seria a VPNI, da qual dispõe o artigo 62 da Lei 8.112/1990 e o valor de R$ 145,00 seria com base na Lei 8.911/1994, referente à vantagem obtida por quem ocupasse cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento na administração federal, autárquica e fundacional do Poder Executivo (artigo 1°) . O artigo 2°, parágrafo único, autoriza quem exerce essa função gratificada a receber o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado e o artigo 11 diz que a referida vantagem integra os proventos de aposentadorias e pensões;c) informa que era da área administrativa e que exerceu os cargos de Chefe de Infrações de Dívida Ativa e de Encarregado de Parcelamento de Empresas e Entidades Públicas; ed) por fim, requer que sejam considerados legais os pagamentos.EXAME TÉCNICO8. No ato de aposentadoria consta que o servidor Olindo Antônio Gracettto exerceu a função comissionada FGR-3 no período de 1/5/1974 a 30/5/1996. Em consulta ao contracheque do ex-servidor, observa-se a continuidade do pagamento cumulativo da rubrica FGR no valor de R$ 54,53, e da rubrica VPNI artigo 62-A da Lei 8.112/1990 no valor de R$ 145,07 (peça 8) .9. A jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido da impossibilidade da percepção cumulativa das gratificações de representação (GR) ou funções gratificadas (FGR) com a vantagem denominada "quintos" concedida com base na Lei 8.911/1994, por caracterizar pagamento em duplicidade, sem amparo legal (Decisões 32/1997-TCU-1ª Câmara e 82/1997-TCU-1ª Câmara, Acórdãos 817/2003-TCU-2ª Câmara, 329/2004-TCU-1ª Câmara, 9.930/2016-TCU-2ª Câmara e 3.779/2018-TCU-2ª Câmara) . A exceção são as incorporações ocorridas com arrimo na Lei 6.732/1979. Tal hipótese, contudo, não é verificada nestes autos, uma vez que o formulário de concessão em exame indica que o servidor esteve submetido ao regime da CLT antes da Lei 8.112/1990. 10. Diante do exposto, está ilegal o ato de aposentadoria em análise.CONCLUSÃO11. Em razão do exposto e tendo em vista as análises realizadas no ato de concessão de aposentadoria de Olindo Antônio Gracetto, esta Unidade Técnica considera que o ato em tela deve ser apreciado pela ilegalidade, em razão do pagamento cumulativo de FGR e quintos de FGR concedidos com base na Lei 8.911/1994.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO12. Ante o exposto, conforme o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de controle interno e as verificações feitas pela unidade técnica, na forma prevista no artigo 260, caput, do referido Regimento, propõe-se: a) considerar ilegal e negar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Olindo Antônio Gracetto (CPF XXX-582.918-XX) , em razão do pagamento cumulativo de FGR com quintos de FGR;b) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU n. 106;c) determinar à Gerência Executiva do INSS-Bauru/SP-INSS/MPS que: c.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; c.2) no prazo de trinta dias, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e o submeta ao TCU pelo Sistema e-Pessoal, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno desta Corte e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2008; c.3) dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; e c.4) encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que o interessado tomou conhecimento do acórdão. É o relatório. | {
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633,806 | Trata-se de concessão de aposentadoria no interesse de Olindo Antônio Gracetto, ex-servidor da Gerência Executiva do INSS em Bauru/SP.2. Após a análise do feito, a Sefip propôs a ilegalidade do aludido ato de aposentadoria, com a negativa do correspondente registro, por vislumbrar que os correspondentes proventos contemplariam o pagamento de quintos de FG cumulado com o pagamento da própria FG, em descompasso com a Lei n.º 8.911, de 4 de dezembro de 1994, tendo o MPTCU anuído a essa proposta.3. Além disso, em razão do transcurso de lapso temporal superior a 5 anos entre a disponibilização do ato ao TCU e a análise de mérito por esta Corte de Contas, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, a Sefip oportunizou ao interessado as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, cujas alegações de defesa foram anexadas às peças 5 e 6.4. O interessado apresentou suas razões aduzindo: (i) que os pagamentos foram feitos com base nas Leis 8.911/1994 e 8.112/1990; (ii) o valor de R$ 54,53 seria a VPNI, da qual dispõe o artigo 62 da Lei 8.112/1990 e o valor de R$ 145,00 seria com base na Lei 8.911/1994, referente à vantagem obtida por quem ocupasse cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento na administração federal, autárquica e fundacional do Poder Executivo (artigo 1°) . O artigo 2°, parágrafo único, autoriza quem exerce essa função gratificada a receber o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado e o artigo 11 diz que a referida vantagem integra os proventos de aposentadorias e pensões; (iii) que era da área administrativa e que exerceu os cargos de Chefe de infrações de Dívida Ativa e de Encarregado de Parcelamento de Empresas e Entidades Públicas e (iv) requer que sejam considerados legais os pagamentos. 5. Incorporo os pareceres da Sefip e do MPTCU a estas razões de decidir.6. O entendimento do Tribunal quanto à matéria em exame está pacificada e com jurisprudência sedimentada, considerando indevido o pagamento em duplicidade da função gratificada com a vantagem denominada quintos de função gratificada. A hipótese em exame, portanto, leva à conclusão de que o ato está eivado de ilegalidade. Dessa forma, acolhendo os pareceres unívocos da Unidade Técnica e do Ministério Público, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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633,807 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão de aposentadoria a exservidor da Gerência Executiva do INSS - BAURU/SP - INSS/MPS,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, arts. 260 e 262, do Regimento Interno, e Súmula TCU nº 106, em:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a Olindo Antonio Gracetto, recusando o registro; 9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas de boafé pelo inativo a que se refere o item 9.1 acima;9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS - BAURU/SP - INSS/MPS que adote medidas para:9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado de que trata o item 9.1, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;9.3.2. emitir, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato, livre da irregularidade apontada, e o submeta ao TCU pelo sistema E-Pessoal, nos termos dos arts. 262, § 2º, do RI/TCU e 19, § 3º, da IN/TCU 778/2008;9.3.3. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.4. encaminhar ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, comprovação de que o interessado tomou conhecimento do acórdão.9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e ao interessado. | {
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633,808 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDA DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES SUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. PROVIMENTO. JULGAMENTO DAS CONTAS PELA REGULARIDADE. | {
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633,810 | Transcrevo a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos Serur (peça 61) , que teve a anuência de seu corpo dirigente (peças 62 e 63) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 67) :INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de reconsideração (peça 47) interposto pelo Sr. Mário Antônio Matias Lobo, ex-prefeito do Município de Uruará/PA, contra o Acórdão 4173/2016-TCU-2ª Câmara (peça 34) .1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. excluir da relação processual o responsável Eraldo Sorge Sebastião Pimenta; 9.2. julgar irregulares as contas de Mário Antônio Matias Lôbo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º, 19, caput, e 23 da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU; 9.3. condená-lo ao recolhimento das importâncias abaixo especificadas ao Tesouro Nacional, acrescidas de encargos legais a partir das datas mencionadas até a data do pagamento: Data da ocorrência Valor original 13/5/2004 R$ 3.500,00 21/6/2004 R$ 9.400,009.4. aplicar ao responsável multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;9.5. fixar prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas, com fundamento no art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; 9.8. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, conforme determina o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.HISTÓRICO2. Originalmente, estes autos tratavam de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor dos Srs. Mário Antônio Matias Lobo e Eraldo Sorge Sebastião Pimenta, ex-prefeitos do município de Uruará/PA, períodos de gestão 2001-2004 (peça 3) e 2005-2012 (peça 4) , respectivamente, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos por omissão do dever legal de prestar contas quanto aos recursos repassados àquele município por força do Contrato de Repasse 61.847-86/98/Pró-Infra/Ministério das Cidades/MCidades, de 30/12/1998 (peça 1, p. 30-36) .2.1. O objetivo do contrato de repasse era a transferência de recursos financeiros para, no âmbito do Programa de Infra-Estrutura Urbana/Pró-Infra, execução de pavimentação asfáltica, leito e subleito da Av. Goiás (trecho entre Rua Padre Cícero e Vicinal 180 Sul) , conforme Programa de Trabalho 61.847-86, de 28/7/2000 (peça 1, p. 27-29) .2.2. De acordo com o disposto na cláusula quarta do contrato de repasse, foram previstos o total de R$ 124.800,00 para a execução do objeto, dos quais R$ 90.000,00 seriam repassados pelo concedente e R$ 34.800,00 corresponderiam à contrapartida (peça 1, p. 31) , termos em que o contrato de repasse foi assinado, em 30/12/1998. Por meio de termo aditivo, firmado em 26/9/2003, a contrapartida foi alterada para R$ 36.569,95 (peça 1, p. 37) .2.3. O ajuste inicialmente previa vigência contratual de 30/12/1998, data da assinatura do contrato, até 30/4/1999, conforme cláusula décima quarta do contrato de repasse (peça 1, p.35) . No entanto, a pedido do contratado, o ajuste foi prorrogado dez vezes (Cartas Reversais 0111, de 15/04/1999; 0492, de 30/12/1999; 0163, de 30/12/2000; 0068, de 30/12/2001; 1125, de 30/7/2002; 0090, 30/12/2002; 1041, de 31/3/2003; 1659, de 22/8/2003; 1855, de 12/12/2003; e 0154, de 25/6/2004) , dilatando o prazo final de vigência para 31/10/2004 (peça 1, p. 40-50) . Dentro desse período, a prefeitura solicitou ao concedente a utilização dos recursos provenientes do saldo contratual remanescente e de rendimentos de aplicação financeira dos valores do contrato para a construção de um passeio público, a qual foi autorizada pelo Ministério das Cidades em 24/9/2003 (peça 1, p.51) . 2.4. A cláusula décima primeira do contrato de repasse aduzia que a prestação de contas referente ao total dos recursos repassados deveria ser apresentada até sessenta dias após a data de liberação da última parcela (peça 1, p.34) . Com a prorrogação do prazo inicial, mediante cartas reversais (peça 1, p.51) , a data final para prestação de contas foi postergada para a gestão do prefeito sucessor, ou seja 1º/3/2005.2.5. O relatório da tomada de contas especial, autuado em 14/9/2010, apontou como fato gerador do dano ao erário a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados, em virtude da não apresentação da documentação necessária quando do encerramento do contrato, conforme parecer (peça 1, p.6 e 103) .2.6. O tomador de contas concluiu, em 22/2/2011, pela configuração de prejuízo ao erário no valor histórico de R$ 99.263,50 (peça 1, p.103) , imputando juntamente com o valor original do contrato a importância de R$ 9.263,50, a qual seria referente ao saldo remanescente adicionado à aplicação financeira dos valores originais repassados pelo contratante, utilizados para a realização do Termo Aditivo (peça 1, p.83) . A responsabilidade pelo prejuízo ao erário foi imputada aos Srs. Mário Antônio Matias Lobo, prefeito de 2001 a 2004, (peça 3) , época da execução do contrato; e Eraldo Sorge Sebastião Pimenta, prefeito sucessor, gestões de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012 (peça 4) .2.7. A Controladoria-Geral da União emitiu relatório e certificado de auditoria ratificando as conclusões do tomador de contas especial quanto à caracterização do dano ao erário e certificou a irregularidade das contas do responsável, divergindo apenas em relação a impugnação total dos recursos acrescidos dos rendimentos de aplicação financeira. Para a Controladoria, o acréscimo resultaria em dupla cobrança e em enriquecimento ilícito por parte da União (peça 1, p. 108-110) . O dirigente do Órgão de Controle Interno, por sua vez, emitiu parecer de sua competência, pugnando pela irregularidade dos responsáveis, bem assim houve pronunciamento ministerial em 27/3/2013 (peça 1, p.108-115) .2.8. No âmbito desta Corte de Contas, a Unidade Técnica (peças 6-8) propôs a realização da citação do Sr. Mário Antônio Matias Lobo, prefeito do município de Uruará/PA, na época de execução do contrato de repasse (gestão de 2001 a 2004) , para que apresentasse alegações de defesa, e a audiência do Sr. Eraldo Sorge Sebastião Pimenta, prefeito sucessor (gestão de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012) , quanto à omissão no dever de prestar contas do contrato de repasse, o qual propiciou a ocorrência de presunção de dano ao erário federal. 2.9. Promovida a citação do Sr. Mário Antônio Matias Lobo pelo Ofício 1235-TCU/Secex-PA (peça 11) , de 23/6/2014, e a audiência do Sr. Eraldo Sorge Sebastião, pelo Ofício 1236-TCU/Secex-PA (peça 10) , de 23/6/2014, com ciência dos remetentes pelos ARs à peça 17 e 18, respectivamente. O Sr. Mário Antônio Matias Lôbo solicitou (peça 12, em 16/7/2014) , cópia digitalizada do processo de TCE e prorrogação por 30 dias para atendimento da citação, pedido atendido e comunicado ao responsável pelo Ofício 1406-TCU/Secex-PA (peça 14 e 16) , de 18/7/2014, com recebimento em 21/7/2014, conforme documento à peça 15.2.10. A documentação apresentada pelo Sr. Mário Antônio Matias Lobo, anexada à sua alegação defesa (peça 19) , consistia da cópia de 8 ofícios da Prefeitura Municipal de Uruará (peça 19, p. 21-28) , sem anexos, encaminhando prestação de contas para a Caixa.2.11. A Unidade Técnica propôs a realização de diligência à Caixa Econômica Federal/Caixa, para que esta se manifestasse sobre a documentação apresentada ao TCU em 22/8/2014 (peça 19, p.1) pelo ex-prefeito Mário Antônio Matias Lobo, a título de prestação de contas (peça 19) do Contrato de Repasse 61.847-86/98/Pró-Infra, após ser citado pelo Ofício TCU 1235 (peça 11) , de 23/6/2014. 2.12. A Caixa respondeu à diligência do TCU por intermédio do Ofício 282/2015/SN (peça 28) , de 11/3/2015, informando que não havia sido localizada no processo relativo ao contrato em tela a documentação apresentada por meio do Of. 370 como prestação de contas final. Informou, ainda, que visto a data de encaminhamento, a documentação não poderia ser aceita como final, uma vez que o Relatório de Acompanhamento do Empreendimento RAE que aferiu a execução de 100% do objeto foi emitido somente em 30/04/2004. A Caixa concluiu em seu Ofício 282/2015/SN que permanecia a motivação para o prosseguimento do presente processo de TCE, ou seja, a não apresentação pelo Sr. Mário Lobo da Prestação de Contas Final do Contrato de Repasse 61.847-86/98/Pró-Infra, conforme os moldes do art. 38 da Instrução Normativa (IN) 1/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) , norma regente daquela avença.2.13. O Sr. Eraldo Sorge Sebastião, chamado para ser ouvido em audiência pelo Ofício 1236/2014- TCU/Secex-PA (peça 10) a fim de apresentar razões de justificativas quanto a omissão no dever de prestar contas, manteve-se silente. Todavia, verificou-se que a vigência do contrato de repasse expirou em 30/10/2004, com prestação de contas até 30/12/2004 (Cláusula Décima Primeira, à peça 1, p. 34) , como registrado no item 4 da instrução à peça 23, não adentrando assim, no mandato do ex-prefeito Sr. Eraldo Sorge Sebastião, não cabendo sua corresponsabilidade nos moldes da Súmula 230 do TCU.2.14. A Unidade Técnica rejeitou alegações de defesa apresentadas do ex-prefeito Mário Antônio Matias Lobo e propôs julgar irregulares as suas contas, condenando-o em débito e multa (peças 30-32) .2.15. O Ministério Público junto ao TCU manifestou anuência parcial à proposta de encaminhamento apresentada pela Unidade Técnica, considerando que o Sr. Mário Antônio Matias Lobo não foi capaz de afastar a apontada omissão no dever de prestar contas e que o dano imputável a esse responsável corresponderia apenas às duas últimas parcelas relacionadas ao débito apurado (peça 33) .2.16. O relator, Ministro Vital do Rego, ao proferir o voto do Acórdão 4173/2016-Segunda Câmara, manifestou anuência parcial à proposta de encaminhamento apresentada pelo Ministério Público, entendendo, todavia, não haver fundamento para a condenação em débito do gestor, exceção feita às parcelas por ele não devidamente comprovadas, no montante total de R$ 12.900,00 (peça 35) .2.17. O Tribunal de Contas da União proferiu Acórdão 4173/2016-TCU-2ª Câmara (Peça 34) .2.18. Irresignado com a decisão do Tribunal, o Sr. Mário Antônio Matias Lobo interpôs o presente recurso de reconsideração. EXAME DE ADMISSIBILIDADE3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peça 49) , ratificado pelo Exmo. Ministro-Relator Augusto Nardes (peça 52) , que concluiu pelo conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Mario Antônio Matias Lobo, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 4173/2016-Segunda Câmara em relação ao recorrente, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU.4. Delimitação do Recurso4.1. Constitui objeto do recurso analisar se a documentação e as alegações apresentadas são aptas para comprovar o cumprimento do objeto do Contrato de Repasse 61.847-86/98 e o afastamento da responsabilidade do Sr. Mário Antônio Matias Lobo.5. Cumprimento do objeto do Contrato de Repasse 61.847-86/98 e afastamento da responsabilidade do Sr. Mário Antônio Matias Lobo.Alegações5.1. O objeto do Contrato de Repasse 61.847-86/98 foi regularmente executado. Não houve dano ao erário, as contas foram prestadas tempestivamente e foram apresentados como documentação probatória o relatório de execução físico-financeira, o demonstrativo financeiro, a relação de pagamentos efetuados, notas fiscais e recibos referentes ao repasse em análise (peça 47, p. 5) .5.2. Foram comprovadas a execução da contrapartida, proporcionalmente à execução física aprovada, e a devolução do saldo remanescente dos recursos, juntamente com os rendimentos provenientes (aplicação financeira, à Conta Única do Tesouro Nacional (peça 47, p. 5) .5.3. Os documentos anexados ao presente recurso demonstram a correta aplicação dos recursos federais transferidos pelo contrato de repasse (peça 47, p. 6) . 5.4. A despesa de RS 3.500,00 é comprovada através de documentos ficais, ordens de pagamentos e notas de empenho devidamente pagas no valor de R$ 2.650.00 e R$ 850,00 (peça 47, p. 6) . 5.5. A despesa de RS 9.400,00 tiveram as notas fiscais correspondentes protocoladas no Tribunal de Contas dos Municípios/PA para a correspondente prestação de contas quadrimestral. A regularidade da aplicação deste recurso é comprovada através da nota fiscal n. 456, no valor de R$ 6.130,00, liquidada em 22/6/2004, com o pagamento efetuado à Construtora Lucinete Ltda. (peça 47, p. 6) .5.6. A despesa de R$ 3.270.00 é comprovada através da nota fiscal n. 1729, liquidada em 22/6/2004, com o pagamento efetuado à empresa G. Pimentel Ltda. para aquisição do cimento utilizado na obra objeto do contrato de repasse. O valor corresponde ao pagamento de R$ 1.980,47 com recursos da convenente e RS 1.289,53 pagos como contrapartida (peça 47, p. 6) .Análise.6. Revisitando a decisão recorrida, exsurge, em suma, o seguinte fundamento utilizado para a condenação em débito e multa do Sr. Mário Antônio Matias Lobo: não comprovação da boa e regular aplicação de R$ 12.900,00 referentes aos recursos do Contrato de Repasse 61.847-86/98/Pró-Infra/Caixa, celebrado entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o município de Uruará/PA (peça 35) .6.1. A questão central discutida neste recurso é definir se houve a correta aplicação dos recursos recebidos por força do contrato de repasse celebrado, conforme os aspectos técnico e financeiro, com a comprovação da execução do objeto ajustado e o estabelecimento do nexo causal entre receitas e despesas. Sob essa perspectiva, passa-se à análise dos argumentos e documentos juntados em sede do presente recurso de reconsideração.6.3. No que concerne à análise da execução física, convém asseverar que, consoante consignado no Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE, de 30/04/2004, o objeto foi executado em 100%, em conformidade com o previsto no plano de trabalho e com o montante de recursos desbloqueados para sua execução (peça 1, p. 66) 6.4. No voto condutor da deliberação combatida, o relator, Ministro Vital do Rego, reconheceu a execução integral do objeto, atestada pela Caixa, bem como a não comprovação da regularidade de parte dos recursos repassados, conforme abaixo transcrito (peça 35, p. 2-3) :15. A execução integral do objeto acordado foi atestada pela Caixa. Baseado nos Relatórios de Acompanhamento do Empreendimento, relativo às vistorias in loco, a área técnica da Caixa concluiu que: (i) houve execução total do objeto pactuado, (ii) o valor desbloqueado era compatível com o percentual executado na obra, (iii) houve ampliação de metas com a utilização do saldo dos rendimentos da aplicação financeira e (iv) a obra foi concluída, com aprovação nas alterações executadas. Também restaram comprovadas a execução da contrapartida, proporcionalmente à execução física aprovada (peça 1, p. 102) , e a devolução do saldo remanescente dos recursos, juntamente com os rendimentos provenientes da aplicação financeira, à Conta Única do Tesouro Nacional (peça 1, p. 89) .16. Instada a se pronunciar nos autos, mediante diligência realizada pela unidade técnica, a Caixa argumentou não haver encontrado os documentos encaminhados pelo responsável a título de prestação de contas final (Ofício 370, de 30/12/2003) , apontando incongruência entre a data do referido expediente e a apurada como a de execução final do objeto, qual seja, 30/4/2004.17. De fato, o expediente intitulado pelo responsável como prestação de contas final (peça 19, p. 26) foi elaborado antes da conclusão da obra em questão. Assim, assiste razão à Caixa quando afirma que tal peça, ainda que não encontrada no âmbito daquela instituição, não poderia contemplar os documentos relacionados à prestação de contas final da avença.18. De qualquer modo, a resposta endereçada a esta Corte de Contas pela Caixa, por intermédio do Ofício 282/2015/SN (peça 28) , confirmou o recebimento das prestações de contas parciais encaminhadas pelo responsável, por meio dos ofícios da municipalidade 162, 182, 595, 664, 97, 5 e 118, mencionados pela defesa do ex-gestor.19. Além disso, informou a Caixa que tais prestações de contas parciais foram devidamente aprovadas, exceto com relação à prestação de contas encaminhada através do Ofício 118 do Município, relativa ao montante de R$ 3.500,00, em virtude da ausência de documentos fiscais. Também deixou o gestor de apresentar prestação de contas relativa ao montante de R$ 9.400,00, desbloqueados em 21/6/2004. 20. A Cláusula Quinta do respectivo Contrato de Repasse, item 5.2, estabeleceu que o desbloqueio dos recursos dar-se-ia somente após o ateste pela contratante da execução física de cada etapa do empreendimento, bem como após constatada a alocação dos recursos referentes à contrapartida e a comprovada execução financeira referente à liberação anterior. 21. Assim, embora não tenha a Caixa juntado aos autos a documentação relativa às prestações de contas parciais, há evidências de que foram, de fato, apresentadas e aprovadas por aquela instituição, inclusive no que tange à execução financeira das parcelas examinadas. 22. Assim, entendo não haver fundamento para a condenação em débito do gestor, exceção feita às parcelas por ele não devidamente comprovadas, no montante total de R$ 12.900,00, conforme informações prestadas pela própria Caixa Econômica Federal.6.6. No presente recurso, foram apresentados como documentação probatória os seguintes itens: a) ordem de pagamento, no valor de R$ 850,06, em 15/4/2004 (peça 47, p. 8) ; b) nota fiscal 000852, no valor de R$ 850,06, datada de 15/4/2004 (peça 47, p. 9) ; c) recibo de R$ 850,06, de 15/4/2004 (peça 47, p. 10) ; d) ordem de pagamento, no valor de R$ 2.650,00, em 3/3/2004 (peça 47, p. 11) ; e) nota fiscal 082566, no valor de R$ 2.650,00, datada de 3/3/2004 (peça 47, p. 12) ; f) recibo de R$ 2.650,00, de 3/3/2004 (peça 47, p. 13) ; g) relação de solicitação/comprovação de pagamentos da prefeitura municipal/OGU (peça 47, p. 14) .6.7. Ao se examinar a documentação trazida aos autos, verifica-se que as despesas de R$ 850,06 e R$ 2.650,00 estão amparadas por notas fiscais, ordens de pagamento e constam na relação de pagamentos da Prefeitura Municipal de Uruará/PA (peça 47, p. 14) . Além disso, as despesas foram liquidadas dentro do período da última parcela do repasse (6° desbloqueio, peça 28, p. 1) . Portanto, essas constatações indicam que tais recursos foram comprovadamente aplicados no objeto pactuado. 6.8. Quanto à despesa de R$ 9.400,00, o recorrente informou que as notas fiscais correspondentes foram protocoladas no Tribunal de Contas dos Municípios/PA para fins de prestação de contas, não apresentando qualquer elemento probatório de sua regularidade, o que impede a aferição do nexo de causalidade entre receitas e despesas. Em não existindo nexo entre receitas e despesas, como um dos pilares para aprovação da prestação de contas de recursos públicos federais, não há falar em comprovação de sua regular aplicação. 6.9. Logo, por não ter comprovado a sua aplicação no objeto pactuado no presente processo, permanece a irregularidade apontada pelo Tribunal em relação a esse valor.6.10. Dessa forma, foram comprovadas despesas no valor de R$ 3.500,00 do total de R$ 12.900,00, valor do débito definido no acórdão recorrido. Remanesce como não comprovada a despesa de R$ 9.400,00, ou seja, este é o débito que deve ser atribuído ao recorrente.CONCLUSÃO 7. Das análises anteriores, conclui-se que o Sr. Mário Antônio Matias Lobo, prefeito do município de Uruará/PA, gestão 2001-2004, comprovou a regularidade de R$ 3.500,00, remanescendo como não comprovada a parcela de R$ 9.400,00 dos recursos federais transferidos pelo Contrato de Repasse 61.847-86/98.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 8. Ante o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Mário Antônio Matias Lobo contra o Acórdão 4173/2016-TCU-2ª Câmara, propondo-se, com fundamento nos art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU: a) conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial; b) dar nova redação ao item 9.3 do Acórdão 4173/2016-TCU-2ª Câmara, que passa a ter o seguinte teor:9.3. condená-lo ao recolhimento das importâncias abaixo especificadas ao Tesouro Nacional, acrescidas de encargos legais a partir das datas mencionadas até a data do pagamento: Data da ocorrência Valor original 21/6/2004 R$ 9.400,00 c) em razão da comprovação parcial do débito originalmente imposto à recorrente, propõe-se a redução do valor da multa aplicada com fundamento no art. 57, da Lei 8.443/1992, por meio do item 9.4, do Acórdão 4173/2016-TCU-2ª Câmara; d) dar conhecimento às entidades/órgãos interessados e ao recorrente da deliberação que vier a ser proferida. 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633,811 | Examina-se nesta oportunidade recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Mário Antônio Matias Lobo, ex-prefeito do Município de Uruará/PA (gestão 2001-2004) , contra o Acórdão 4.173/2016-TCU-2ª Câmara (peça 34) , mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado e da multa fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.O responsável foi apenado em razão da não comprovação da regular aplicação da totalidade dos recursos repassados para o município por intermédio do Contrato de Repasse 61.847-86/98/Pró-Infra/Ministério das Cidades/MCidades, de 30/12/1998, cujo objeto era execução de pavimentação asfáltica, leito e subleito da Av. Goiás (trecho entre Rua Padre Cícero e Vicinal 180 Sul) .O ajuste, com vigência, de 30/12/1998 a 31/10/2004, foi firmado no valor de R$ 124.800,00, dos quais R$ 90.000,00 à conta do órgão repassador e o restante referente à contrapartida da municipalidade.O recorrente não conseguiu comprovar a regular aplicação de uma parte dos valores transferidos, de maneira que foi emitido o decisum ora recorrido nos seguintes termos (peça 34) : (...) 9.1. excluir da relação processual o responsável Eraldo Sorge Sebastião Pimenta; 9.2. julgar irregulares as contas de Mário Antônio Matias Lôbo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º, 19, caput, e 23 da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU; 9.3. condená-lo ao recolhimento das importâncias abaixo especificadas ao Tesouro Nacional, acrescidas de encargos legais a partir das datas mencionadas até a data do pagamento: Data da ocorrência Valor original 13/5/2004 R$ 3.500,00 21/6/2004 R$ 9.400,009.4. aplicar ao responsável multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado; (...) Preliminarmente, ratifico meu despacho pelo conhecimento da presente peça recursal como recurso de reconsideração porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992 (peça 52) .No tocante ao mérito, a unidade técnica, em análise sobre a matéria (peças 61 a 63) , que contou com a anuência do Ministério Público especializado (peça 67) , propõe o provimento parcial do recurso com a redução do valor do débito e da multa, mantendo-se inalterados os demais itens do acórdão ora recorrido.De antemão, anuo parcialmente aos entendimentos convergentes da Secretaria de Recursos (Serur) e do Parquet Especializado, conforme considerações a seguir.No que concerne à primeira parcela do débito (R$ 3.500,00) , concordo com o entendimento uniforme de que o recorrente, com os novos documentos trazidos aos autos, demonstrou a correta aplicação desses valores, de maneira que tal montante deve ser excluído do débito remanescente.No entanto, no que se refere à segunda parcela do débito (R$ 9.400,00) , com as devidas vênias à unidade técnica e ao MP/TCU, entendo que essa quantia não deve remanescer.Conforme consta do voto condutor que antecedeu o acórdão ora vergastado (peça 35) , cujo trecho transcrevo a seguir, além de o recorrente ter executado 100% do objeto do ajuste, ainda realizou outras obras com os saldos da aplicação financeira:15. A execução integral do objeto acordado foi atestada pela Caixa. Baseado nos Relatórios de Acompanhamento do Empreendimento, relativo às vistorias in loco, a área técnica da Caixa concluiu que: (i) houve execução total do objeto pactuado, (ii) o valor desbloqueado era compatível com o percentual executado na obra, (iii) houve ampliação de metas com a utilização do saldo dos rendimentos da aplicação financeira e (iv) a obra foi concluída, com aprovação nas alterações executadas.Em adição, tem-se que o convênio esteve vigente de 30/12/1998 (data da assinatura) a 31/10/2004, com prazo para prestação de contas até 30/12/2004. Este Tribunal realizou a primeira citação do responsável para apresentar sua defesa somente em 23/6/2014, ou seja, quase 10 anos após o prazo final para prestação de contas. Mesmo assim, o ora recorrente comprovou a regular aplicação da quase totalidade dos recursos utilizados (92,5% do valor total do ajuste) .Dessa forma, entendo que a manutenção de um débito com essa baixa materialidade (R$ 9.400,00) , com as especificidades deste caso concreto execução integral do objeto ajustado, demonstração da regular aplicação da quase totalidade dos recursos (92,5%) e longo tempo decorrido entre o fato gerador e a citação do responsável (quase 10 anos) atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Sendo assim, proponho o provimento deste recurso de maneira a julgar as contas do responsável pela regularidade, dando-lhe quitação plena. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator | {
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633,812 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Mário Antônio Matias Lobo, ex-prefeito do Município de Uruará/PA (gestão 2001-2004) , contra o Acórdão 4.173/2016-TCU-2ª Câmara,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1.conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17, 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. e 285, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhes provimento de maneira a julgar suas contas regulares, dando-lhe quitação plena;9.2.dar ciência desta deliberação ao recorrente; ao interessado e ao município de Uruará/PA;9.3. encaminhar cópia desta decisão, com fundamento no art. 285 do Regimento Interno do TCU, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará. | {
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633,813 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGAMA CALHA NORTE. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. EXECUÇÃO PARCIAL DO AJUSTE. CITAÇÃO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS FEDERAIS. FALECIMENTO DE UM RESPONSÁVEL. DÉBITO. MULTA PARA ALGUNS RESPONSÁVEIS. | {
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633,815 | Adoto como relatório a seguinte instrução produzida por auditor da Secretaria de Controle Externo no estado do Acre (Secex/AC) , com a qual manifestaram concordância os dirigentes daquela unidade técnica e o representante do Parquet (peças 35-37) :INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte (DPCN) , em desfavor do Sr. Clóvis Valdir Moretti (gestão fevereiro/2011 a dezembro/2012; peça 1, p. 71) , na condição de ex-prefeito do município de Acrelândia/AC, em razão de inexecução parcial do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , celebrado com o Departamento do Programa Calha Norte (DPCN) , que teve por objeto a pavimentação de ruas.HISTÓRICO 2. Conforme disposto na Cláusula Sexta do Termo de Convênio 359-PCN/2010, foram previstos R$ 1.010.401,56 para a execução do objeto, dos quais R$ 990.000,00 seriam repassados pelo concedente e R$ 20.401,56 corresponderiam à contrapartida (peça 1, p. 54) .3. Os recursos federais foram repassados em duas parcelas, mediante as seguintes ordens bancárias, valores e datas de crédito em conta: Ordem bancária Valor (R$) Data de emissão Data do crédito em conta 2006OB800028 (peça 2, p.10-11 e 104) 500.000,00 13/3/2012 15/3/2012 2012OB800185 (peça 2, p.156-157 e 175) 490.000,00 24/9/2012 26/6/20124. O ajuste vigeu no período de 23/6/2010 a 8/3/2013, conforme Cláusula Décima Segunda do Termo de Convênio (peça 1, p. 57) , e previa a apresentação da prestação de contas até sessenta dias, contados do término da vigência do convênio, conforme Cláusula Décima (peça 1, p. 56) , alterada de ofício pelo Ministério da Defesa, considerando o atraso na liberação dos recursos (peça 1, p. 76-83; peça 2, p. 12-20) .5. O beneficiário do convênio apresentou a prestação de contas parcial em 28/8/2012, recebida pelo Ministério da Defesa em 12/9/2012 (peça 2, p. 53-198) . Após envio das complementações solicitadas pelo órgão concedente, a prestação de contas foi apreciada por meio de relatórios entre 6/6/2013 e 15/8/2013 (peça 3, p. 1-5) .6. Após a apresentação da prestação de contas final a concedente realizou vistoria in loco para atestar a execução do objeto. Esta vistoria constatou, mediante 1º Laudo (peça 3, p. 7-25) , a inexecução ou execução precária de 11,29% do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) . Ou seja, a vistoria aprovou 88,71% do montante pactuado.7. Então foram expedidos os seguintes ofícios: a) Ofício 3307/ DIAF/DPCN/8G-MD (peça 3, p. 26-28) , comunicando ao município de Acrelândia sobre o resultado da vistoria e cientificando que, caso não houvesse a devolução do valor glosado o município seria registrado na situação de Inadimplência no Siafi/Cauc, com instauração de Tomada de Contas Especial. Como forma de evitar o registro da inadimplência no Cauc, o atual gestor municipal deveria adotar as medidas legais necessárias ao ressarcimento do erário; b) Ofícios 3295/DIAF/DPCN/8G-MD (peça 3, p. 29-33) , comunicando ao Sr. Clóvis Valdir Moretti, ex-prefeito de Acrelândia, sobre o resultado da vistoria e solicitando o recolhimento do valor de R$ 111.095,94 (que representa 11,29% do valor utilizado pelo convenente, deduzidos ainda os valores já restituídos, conforme cálculo presente à peça 3, p. 26) acrescentado das devidas correções legais.8. Por meio de procurador habilitado o Sr. Clovis Moretti solicitou a concessão do prazo de 45 dias para apresentar defesa em relação à glosa técnica realizada pelo Laudo de Vistoria do concedente (peça 3, p. 34-35) , o que foi concedido pelo Diretor do Departamento do Programa Calha Norte. No entanto, não houve apresentação de defesa.9. Em resposta, a Prefeitura Municipal de Acrelândia/AC emitiu o Ofício 88/2016, em 4/4/2016, alegando: (a) falta de recursos orçamentários para devolução do montante glosado, considerando crise financeira; e (b) que a execução do objeto ocorreu na gestão do prefeito anterior (peça 3, p. 38) . 10. Por meio do Ofício 6839/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD, a concedente solicitou ao município que demonstrasse as medidas legais adotadas visando ao resguardo do patrimônio público, consoante Súmula 230 deste Tribunal, para evitar o registro da inadimplência do valor não ressarcido (peça 3, p. 39-41) . Ato contínuo, a municipalidade apresentou a documentação exigida pelo Ministério da Defesa (peça 3, p. 42-43) .11. Após a aprovação da prestação de contas final do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) com a glosa de R$ 111.095,94 (peça 3, p. 44) , e escoado o prazo concedido sem que o notificado houvesse demonstrado ter efetuado o recolhimento do débito, a instauração desta TCE foi autorizada pelo Despacho 230/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD, de 31/5/2016 (peça 3, p. 46) , ao tempo em que a respectiva inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) foi promovida em 16/6/2016 (peça 3, p. 51-53) .12. Do Relatório de Tomada de Contas Especial 8/2016 (peça 3, p. 57-76) , datado de 23/9/2016, extrai-se ter sido o Sr. Clóvis Valdir Moretti (CPF XXX-481.061-XX) , na condição de ex-prefeito do município de Acrelândia/AC, identificado como responsável pelo débito apurado no montante histórico de R$ 111.095,94.13. Passo seguinte, a Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa emitiu Relatório de Auditoria 53/CISET (peça 3, p. 77-79) em que anuiu com o Relatório de Tomada de Contas Especial 8/2016.14. Tal posição foi acompanhada pelas demais instâncias do referido órgão de controle interno, posto o certificado de auditoria (peça 3, p. 80) e o parecer do dirigente do órgão de controle interno (peça 3, p. 82) veicularem manifestações pela irregularidade das contas sem qualquer ressalva. 15. Dando prosseguimento, de acordo com o pronunciamento ministerial (peça 3, p. 83) , o Ministro de Estado da Defesa atestou haver tomado conhecimento das conclusões contidas no relatório e certificado de auditoria, bem como no parecer do dirigente do órgão de controle interno, determinando o envio do processo a este Tribunal para fins de julgamento, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal16. Por fim, após análises preliminares e diligências realizadas, o presente feito foi instruído por esta unidade técnica (peça 5) , tendo sido proposto o seguinte encaminhamento:37.1 realizar a citação do Sr. Clóvis Valdir Moretti (CPF XXX-481.061-XX) , ex-prefeito do município de Acrelândia/AC entre fevereiro/2011 e dezembro/2012, do Sr. Noel Santos Souza (CPF XXX-778.012-XX) , ex-secretário de obras da mesma municipalidade, do Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior (CPF XXX-518.822-XX) , engenheiro responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra/serviço de engenharia, e da Construtora Servilha Comércio e Representação Ltda. - EPP (CNPJ 07.830.263/0001-77) , com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Tesouro Nacional, a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência dos seguintes elementos: a) irregularidade: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União face à inexecução parcial do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , celebrado entre o Ministério da Defesa e o município de Acrelândia/AC, que teve por objeto a pavimentação de ruas, em afronta ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, c/c os arts. 56 e 63, § 1º, inc. II, alínea a, da Portaria Interministerial 127/MPOG/MF/CGU, de 29/5/2008; b) condutas: b.1) do Sr. Clóvis Valdir Moretti (CPF XXX-481.061-XX) : não executar o objeto do convênio em sua integralidade ou executar de forma inadequada, apesar de ter certificado na prestação de contas apresentada ao Ministério da Defesa (peça 2, p. 53-198) a execução física de 100% do total das obras e serviços previstas no Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , por meio da subscrição do termo de aceitação da obra ou serviço de engenharia, quando o órgão concedente apurou execução física de apenas 88,71% (peça 2, p. 168) ; ainda, aplicar irregularmente os recursos transferidos por meio do convênio supracitado ao efetuar pagamentos por serviços não realizados ou realizados de modo precário, no montante de R$ 111.095,94, conforme relatório da concedente (peça 3, p. 7-25) . b.2) do Sr. Noel Santos Souza (CPF XXX-778.012-XX) : subscrever o termo de aceitação da obra ou serviço de engenharia relacionado ao Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , assumindo ter aceito a obra como integralmente concluída quando o órgão concedente apurou execução física de apenas 88,71% (peça 2, p. 168; peça 3, p. 7-25) ; b.3) do Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior (CPF XXX-518.822-XX) : subscrever o termo de aceitação da obra ou serviço de engenharia relacionado ao Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , assumindo ter aceito a obra como integralmente concluída quando o órgão concedente apurou execução física de apenas 88,71% (peça 2, p. 168; peça 3, p. 7-25) ; b.4) da Construtora Servilha Comércio e Representação Ltda. - EPP (CNPJ 07.830.263/0001-77) : receber transferências de recursos do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , conforme notas fiscais 558, 564, 582 e 598 (peça 2, p. 159, 161, 162 e 164) e extrato bancário (peça 2, p. 172, 173, 176 e 178) , por serviços não prestados ou executados de forma inadequada, conforme constatado em vistoria lavrada no 1º Laudo do DPCN (peça 3, p. 7-25) ; c) nexo de causalidade: c.1) do Sr. Clóvis Valdir Moretti (CPF XXX-481.061-XX) : ao atestar a execução física total das obras previstas no Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , conforme termo de aceitação da obra ou serviço de engenharia (peça 2, p. 168) , em divergência do verificado pela fiscalização do concedente, conforme 1º Laudo do DPCN (peça 3, p. 7-25) , e ainda, ao aplicar irregularmente os recursos transferidos pelo mesmo convênio, efetuando pagamentos por serviços não realizados ou realizados de modo precário, conforme relatório da concedente (peça 3, p. 7-25) , o gestor deu causa ao prejuízo ao erário no montante de R$ 111.095,94; c.2) do Sr. Noel Santos Souza (CPF XXX-778.012-XX) : ao subscrever o termo de aceitação da obra ou serviço de engenharia relacionado ao Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , assumindo ter aceito a obra como integralmente concluída quando o órgão concedente apurou execução física de apenas 88,71% (peça 2, p. 168; peça 3, p. 7-25) , o gestor deu causa ao prejuízo ao erário no montante de R$ 111.095,94; c.3) do Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior (CPF XXX-518.822-XX) : ao subscrever o termo de aceitação da obra ou serviço de engenharia relacionado ao Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , assumindo ter aceito a obra como integralmente concluída quando o órgão concedente apurou execução física de apenas 88,71% (peça 2, p. 168; peça 3, p. 7-25) , o gestor deu causa ao prejuízo ao erário no montante de R$ 111.095,94; c.4) da Construtora Servilha Comércio e Representação Ltda. - EPP (CNPJ 07.830.263/0001-77) : ao receber transferências de recursos do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , conforme notas fiscais 558, 564, 582 e 598 (peça 2, p. 159, 161, 162 e 164) e extrato bancário (peça 2, p. 172, 173, 176 e 178) , por serviços não prestados ou executados de forma inadequada, conforme constatado em vistoria lavrada no 1º Laudo do DPCN (peça 3, p. 7-25) , a empresa contratada deu causa a prejuízo ao erário no montante histórico de R$ 111.095,94; d) culpabilidade: será avaliada quando da apreciação do mérito do processo; e) composição do débito: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 111.095,94 13/12/201237.2 informar aos responsáveis que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, o débito ora apurado será acrescido de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU; e37.3 cientificar os responsáveis, ainda, de que na análise da resposta à citação será examinada a ocorrência de boa-fé em suas condutas e a inexistência de outra irregularidade nas contas. Em sendo constatadas essas circunstâncias, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva dando-lhes quitação, na forma do disposto nos §§ 2º a 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.EXAME TÉCNICO17. Acolhendo a proposta de encaminhamento consignada na instrução à peça 5, a citação dos responsáveis foi promovida visando apresentação de defesa ou recolhimento do débito que lhes foram imputados, conforme demonstrado a seguir:Tabela 1 Citações realizadas Responsável Ofício de citação AR (peça) Motivo devolução Número Data Peça Francisco Nilo Barreto Junior 398/2017 5/9/2017 11 16 Entregue Noel Santos Souza 397/2017 5/9/2017 12 17 Entregue Clovis Valdir Moretti 396/2017 5/9/2017 13 18 Entregue Construtora Sevilha Com. e Rep. Ltda. EPP 399/2017 5/9/2017 14 19 e 24 Ausente Construtora Sevilha Com. e Rep. Ltda. EPP 470/2017 10/10/2017 22 26 e 28 Insuficiente Construtora Sevilha Com. e Rep. Ltda. EPP 469/2017 10/10/2017 23 25 e 30 Inexistente18. Após tentativa de citação da Construtora Sevilha (peça 14) , a Secex/AC realizou as seguintes tratativas (peça 21) : a) contato telefônico com a empresa, porém o número estava inoperante; b) contato telefônico com o representante da empresa, porém o número existente na base de dados da Receita Federal pertencia a outra pessoa, que não conhecia o empresário; c) busca de endereço da empresa na base de dados da Companhia Elétrica do Acre, sem lograr êxito; d) tentativa de entrega em endereço do representante da empresa encontrado na base de dados da Companhia Elétrica do Acre, também sem sucesso (peças 22-23) .19. Pelo exposto, considerando que foram adotadas todas as medidas cabíveis de citação à Construtora Servilha Com. e Rep. Ltda., com base no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 4º, inciso V, da Portaria Secex-AC n° 3, de 5/2/2013, o responsável foi citado por meio de publicação no Diário Oficial da União, conforme elementos acostados à peça 31.20. Após citações, houve apresentação das alegações de defesa pelo Sr. Francisco Nilo Barreto Junior, acostadas à peça 15, não havendo apresentação pelos demais responsáveis.21. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inertes os aludidos responsáveis, impõe-se que sejam considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU.22. Desse modo, adotadas as medidas preliminares necessárias, o processo encontra-se em condições de ser instruído conclusivamente.23. Como já afirmado (item 1) , a origem desta TCE foi motivada pela inexecução parcial do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , que teve por objeto a execução de pavimentação de ruas no município de Acrelândia/AC.24. De acordo com a vistoria consignada no 1º Laudo realizado pelo Departamento do Programa Calha Norte (peça 3, p. 7-25) , realizada em 28/11/2015, os serviços deixaram de ser realizados ou foram realizados fora das especificações pactuadas, tornando inaproveitável, para a comunidade que seria beneficiada, 11,29% do objeto do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) .Exame das alegações de defesa25. Em sua defesa, o Sr. Francisco Nilo alegou equívoco nas medições realizadas por parte dos técnicos do Programa Calha Norte. Para tanto, juntou aos autos laudo de inspeção realizado pessoalmente, em conjunto aos Srs. Erivaldo Rodrigues do Nascimento, engenheiro fiscal da prefeitura de Acrelândia/AC, e André Luiz Vasconcelos de Andrade, indicando que as medidas das ruas objeto do convênio estão de acordo com o plano de trabalho (peça 15, p. 1-3) .26. Por outro lado, o laudo de vistoria do DPCN foi bem claro ao demonstrar que as metas previstas no Plano de Trabalho não foram integralmente executadas (peça 3, p. 7-25) .27. Neste caso, o relatório de fiscalização do concedente goza de presunção de legitimidade e veracidade e, para infirmá-lo, far-se-ia necessária a apresentação de provas em sentido contrário, o que não foi feito pelo defendente, que se limitou a apresentar laudo realizado por cunho próprio.28. Ressalta-se que a vistoria, executada por dois tenentes das Forças Armadas, foi acompanhada pelo Sr. Elias Patrício Junior, prestador de contas, e Sr. Erivaldo Rodrigues do Nascimento, engenheiro fiscal do município que também participou da medição realizada pelo Sr. Francisco Nilo (item 11) , o que robustece o laudo apresentado pelo órgão concedente (peça 3, p. 8) . 29. Por este motivo, torna-se desnecessária nova vistoria pelo DPCN, conforme sugerido pela defesa, pois somente estenderia a investigação de forma injustificada, morosa e onerosa, o que tende a contrariar o interesse público e o princípio da celeridade processual.30. Quanto aos responsáveis, considerando a natureza do débito, qual seja, a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União face à inexecução parcial do objeto do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , entende-se acertada a responsabilização do Sr. Clóvis Valdir Moretti (CPF XXX-481.061-XX) , ex-prefeito de Acrelândia/AC, pela integralidade do débito quantificado, uma vez que ele ocupou o referido cargo entre fevereiro/2011 a dezembro/2012 (peça 1, p. 71) , e que se obrigou a bem aplicar os recursos repassados na conformidade do Plano de Trabalho e exclusivamente no cumprimento do seu objeto, conforme estabelecido na Cláusula Quinta do termo convênio. Ressalta-se que o mandato do responsável abrangeu todo o período de execução financeira do convênio, iniciada em junho de 2012 e concluída em dezembro de 2012 (peça 2, p. 172 e 178) (peça 5, item 27) .31. Nessa hipótese, recai sobre o responsável a obrigação de demonstrar a correta utilização dos recursos federais. Ao não cumprir com a obrigação de executar o objeto nos moldes pactuados, o gestor ignorou dever legal contido no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, c/c os arts. 56 e 63, § 1º, inc. II, alínea a, da Portaria Interministerial 127/MPOG/MF/CGU, de 29/5/2008, e Cláusula Quinta do Termo do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , o que enseja o julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa.32. Ainda nessa esteira, entende-se correta a responsabilização, solidariamente ao prefeito, do Secretário de Obras, do engenheiro responsável pela fiscalização e da empresa contratada, conforme instrução preliminar (peça 5, p. 4-5) :28. Dando prosseguimento à identificação dos responsáveis, em complementação às conclusões do tomador de contas, assenta-se que o fato de ter havido pagamentos por serviços não prestados ou executados de forma inadequada, conforme se extrai das notas fiscais 558, 564, 582 e 598 (peça 2, p. 159, 161, 162 e 164) e seus pagamentos (peça 2, p. 172, 173, 176 e 178) , conduz à conclusão de que o débito passa a ser da própria empresa contratada, Construtora Servilha Comércio e Representação Ltda. - EPP (CNPJ 07.830.263/0001-77) , solidariamente com o ex-prefeito de Acrelândia/AC, Sr. Clóvis Valdir Moretti (CPF XXX-481.061-XX) .[...]30. Outrossim, entende-se que o então Secretário de Obras da municipalidade, Sr. Noel Santos Souza (CPF XXX-778.012-XX) , e o engenheiro responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra/serviço de engenharia, Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior (CPF XXX-518.822-XX) , devem ser responsabilizados solidariamente com o ex-prefeito de Acrelândia/AC, porquanto atestaram, juntamente com este, por meio de termo de aceitação da obra ou serviço de engenharia, que as obras da prestação de contas apresentada ao Ministério da Defesa haviam sido executadas conforme contratado (peça 2, p. 168) .31. Destarte, tal ateste vai de encontro ao 1º Laudo realizado pelo Departamento do Programa Calha Norte (peça 3, p. 7-25) , que concluiu pela execução de apenas 88,71% do pactuado por meio do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) . De fato, sobre esse assunto, os arts. 4º e 5º da Lei 8.443/1992 estabelecem que o Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.33. Portanto, não merece reparo a conclusão consignada na instrução anterior (peça 5) pela responsabilização do Sr. Clóvis Valdir Moretti (CPF XXX-481.061-XX) , ex-prefeito de Acrelândia/AC, do Sr. Noel Santos Souza (CPF XXX-778.012-XX) , ex-secretário de obras do mesmo município, do Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior (CPF XXX-518.822-XX) , engenheiro responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra/serviço de engenharia, e da Construtora Servilha Comércio e Representação Ltda. - EPP (CNPJ 07.830.263/0001-77) , contratada para execução, pela inexecução parcial das pavimentações objeto do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) .34. Quanto a este ponto, em se tratando de processo em que a parte interessada não se manifestou acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta dos responsáveis, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas.35. Esse entendimento está amparado nos Acórdãos 133/2015-TCU-1ª Câmara e 2.455/2015-1ª Câmara, ambos sob relatoria do Ministro Bruno Dantas, 5.070/2015-2ª Câmara, sob relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho, e 2.424/2015-TCU-Plenário, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler.36. Com relação ao Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior, as alegações de defesa apresentadas não lograram afastar as condutas que lhe foram imputadas, tampouco trouxeram aos autos elementos que permitam concluir por sua boa-fé, motivo pelo qual se deve proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas do responsável. 37. Desse modo, propõe-se que as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior (CPF XXX-518.822-XX) sejam rejeitadas, porquanto não foram capazes de afastar as irregularidades que lhe foram imputadas, devendo as contas dos Srs. Clóvis Valdir Moretti (CPF XXX-481.061-XX) , Noel Santos Souza (CPF XXX-778.012-XX) , Francisco Nilo Barreto Júnior (CPF XXX-518.822-XX) , e da Construtora Servilha Comércio e Representação Ltda. EPP (CNPJ 07.830.263/0001-77) serem julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se sua condenação pelo débito apurado, conforme discriminado abaixo e esposado à instrução anterior (peça 5, itens 18-25) :Tabela 2 Composição do débito Data Valor (R$) 13/12/2012 111.095,9438. Quanto a este ponto, conforme jurisprudência deste Tribunal, na hipótese de dano ao erário de responsabilidade de agente público e de empresa contratada, ambos devem ter as contas julgadas irregulares e ser condenados solidariamente ao ressarcimento do prejuízo causado (arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992) (Acórdão 368/2018-TCU-Plenário, sob relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues) .39. Propõe-se, ainda, em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei 8.443/1992, a aplicação individual da multa prevista no art. 57 do mesmo normativo legal ao Sr. Noel Santos Souza (CPF XXX-778.012-XX) , ao Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior (CPF XXX-518.822-XX) , e à empresa Construtora Servilha Comércio e Representação Ltda. - EPP, face à inexecução parcial do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) .40. Quanto a este ponto, a não aplicação de multa ao ex-prefeito, Sr. Clóvis Valdir Moretti (CPF XXX-481.061-XX) , se deve a seu falecimento, ocorrido em 15/2/2018, conforme reportagens veiculadas em mídias estaduais e do município de Acrelândia juntadas ao processo nas peças 32-34.41. Neste caso, tendo o falecimento ocorrido após vencimento do prazo para apresentação das alegações de defesa, este último sucedido ainda em 2017 (peça 18) , tem-se como válida a citação efetivada na pessoa do responsável, não havendo impedimento para continuidade do processo (Resolução-TCU 170/2004, art. 18-B, § 1º) .CONCLUSÃO42. Em face das análises promovidas (itens 25-41) , diante da revelia do Sr. Clóvis Valdir Moretti (CPF XXX-481.061-XX) , do Sr. Noel Santos Souza (CPF XXX-778.012-XX) , e da empresa Construtora Servilha Comércio e Representação Ltda. - EPP (CNPJ 07.830.263/0001-77) (itens 20-21) , assim como da rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior (CPF XXX-518.822-XX) (item 37) , e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade nas condutas dos gestores, propõe-se que as contas dos ex-gestores e da empresa contratada sejam julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se a condenação solidária dos responsáveis pelo débito apurado (item 37) , sem prejuízo da cominação das multas previstas no art. 57, ressalvada no caso de gestor falecido (itens 39-41) . PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO43. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:43.1. considerar revéis o Sr. Clóvis Valdir Moretti (CPF XXX-481.061-XX) , o Sr. Noel Santos Souza (CPF XXX-778.012-XX) , e a empresa Construtora Servilha Comércio e Representação Ltda. - EPP (CNPJ 07.830.263/0001-77) , nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 (itens 20-21 e 42) ;43.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior (CPF XXX-518.822-XX) (itens 37 e 42) ;43.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Clóvis Valdir Moretti (CPF XXX-481.061-XX) , na condição de ex-prefeito do município de Acrelândia/AC, do Sr. Noel Santos Souza (CPF XXX-778.012-XX) , ex-secretário de obras do mesmo município, do Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior (CPF XXX-518.822-XX) , engenheiro responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra/serviço de engenharia, e da Construtora Servilha Comércio e Representação Ltda. - EPP (CNPJ 07.830.263/0001-77) (itens 37 e 42) , e condená-los, solidariamente, sendo no caso do ex-prefeito seu espólio ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor (item 37 e Tabela 2) : VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 111.095,94 13/12/201243.4. aplicar ao Sr. Noel Santos Souza (CPF XXX-778.012-XX) , ao Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior (CPF XXX-518.822-XX) , e à Construtora Servilha Comércio e Representação Ltda. - EPP (CNPJ 07.830.263/0001-77) , com fundamento no art. 19 da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor (itens 39-41) ;43.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;43.6. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Acre, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo. | {
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633,816 | Trata-se da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa (DPCN/MD) , em desfavor do Sr. Clóvis Valdir Moretti (gestão fevereiro/2011 a dezembro/2012) , na condição de ex-prefeito do município de Acrelândia/AC, em razão da inexecução parcial do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , que teve por objeto a pavimentação de ruas.3. Considerando a revelia dos responsáveis, excetuado o Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior, e inexistindo elementos que demonstrem a boa-fé ou outros excludentes de culpabilidade na conduta dos gestores, a unidade técnica e o Parquet sugerem julgar irregulares suas contas, condenando-os em débito solidário quanto ao Sr. Clóvis Valdir Moretti (falecido) , na pessoa do espólio do de cujus.4. Relativamente à multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, sugerem aplicar a todos, excetuado ao Sr. Clóvis Valdir Moretti, vez que, em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, não se poderá penalizar o espólio por irregularidade cometida por aquele.5. Manifesto concordância ao encaminhamento sugerido pela Secex/AC e Parquet, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução reproduzida no relatório precedente, sem prejuízo de breves considerações.6. De fato, embora regularmente citados (ver item 17 da instrução transcrita no relatório precedente) , alguns responsáveis não apresentaram alegações de defesa e não se manifestaram quanto às irregularidades verificadas nestes autos. Nesse sentido, por serem revéis, prossegue-se o processo conforme previsto no art. 12, § 3º da Lei 8.443, de 1992.7. Quanto às alegações de defesa do Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior, o exame efetuado pela unidade técnica na instrução de peça 35, itens 25 a 29, demonstra que o responsável não conseguiu afastar as conclusões do concedente no sentido da inexecução parcial do convênio (peça 3, fls. 7-35) . Afinal, a jurisprudência desta Corte é no sentido do gozo de legitimidade e veracidade do relatório de fiscalização realizado pelo órgão concedente, ainda mais quando esse procedimento foi devidamente acompanhado por representantes do Sr. Francisco Nilo (peça 3, fl. 8) .8. Diante disso, resta desnecessária nova vistoria pelo concedente, conforme assim já votei em outros processos, a exemplo do TC-012.801/2013-6 e do TC-036.816/2011-6, quando neste último esclareci que a Exma. Ministra Ana Arraes, ao relatar o Acórdão 2.188/2013-TCU-1ª Câmara, asseverou que as vistorias (inspeções in loco) do órgão concedente devem ser validadas e valorizadas, em regra. Para clarear, transcrevo trecho do voto daquela relatora:20. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, conforme ilustra o acórdão 2.309/2011 2ª Câmara, deve-se conferir respaldo probatório aos relatórios de vistoria emitidos por órgão concedente, no exercício do seu dever de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos. (...) 28. No que diz respeito ao pedido de diligência, encontra-se ele prejudicado pela apresentação dos documentos integrantes da mencionada peça 35. Ademais, é pacífica a jurisprudência de que não encontra amparo solicitação dessa natureza com vistas à produção de provas que são da exclusiva alçada do responsável, uma vez que é deste o ônus de provar a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados (acórdãos 3.042/2007, 1.025/2008 e 4.879/2010 da 1ª Câmara, 1.569/2007 e 6.542/2009 da 2ª Câmara e 1.386/2011 do Plenário, dentre outros) . (Grifos acrescidos) . Pelas razões expostas, VOTO no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator | {
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633,817 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte, em desfavor do Sr. Clóvis Valdir Moretti (gestão fevereiro/2011 a dezembro/2012) , na condição de ex-prefeito do município de Acrelândia/AC, em razão da inexecução parcial do Convênio 359-PCN/2010 (Siafi 736541) , que teve por objeto a pavimentação de ruas.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:9.1. considerar revéis o Sr. Clóvis Valdir Moretti, o Sr. Noel Santos Souza e a empresa Construtora Servilha Comércio e Representação Ltda. EPP, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Clóvis Valdir Moretti, na condição de ex-prefeito do município de Acrelândia/AC, do Sr. Noel Santos Souza, ex-secretário de obras do município, do Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior, engenheiro responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra/serviço de engenharia, e da Construtora Servilha Comércio e Representação Ltda. EPP, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso 209, inciso III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, no caso do Sr. Clóveis Valdir Moretti na pessoa de seu espólio ou seus herdeiros legais, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: Valor original (R$) Data da ocorrência 111.095,94 13/12/20129.3. aplicar ao Sr. Noel Santos Souza, ao Sr. Francisco Nilo Barreto Júnior e à Construtora Servilha Comércio e Representação Ltda. EPP a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do RI/TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, a contar da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;9.5. autorizar, desde já, o pagamento das dívidas 36 parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, na forma prevista na legislação em vigor; e9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Acre, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443, de 1992. | {
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633,818 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO E NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA ETAPA CONCLUÍDA DAS OBRAS. DILIGÊNCIA À FUNASA. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. | {
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633,820 | Adoto como relatório a instrução constante da peça 84, aprovada de maneira uniforme no âmbito da Secretaria de Recursos (peças 85 e 86) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 87) :INTRODUÇÃO1.1. Cuida-se de recurso de reconsideração (peças 67-68) interposto por Fábio Fernandes Fonseca, ex-Prefeito de Mamanguape/PB (gestão 2005-2008) , contra o Acórdão 3.585/2017-TCU-2ª Câmara (peça 49) , da relatoria do Exmo. Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal julgou tomada de contas especial instaurada em razão da execução parcial e não atingimento dos objetivos de Convênio firmado com a Funasa com a finalidade de implementar sistema de abastecimento de água naquela localidade.1.2. Após o regular desenvolvimento do processo, a 2ª Câmara prolatou a seguinte deliberação: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos II e III, alínea c; 18; 19; 23, incisos II e III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 208; 209, inciso III; 210; 214, inciso III; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em: 9.1 julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Eduardo Carneiro de Brito, devido à mora na devolução do saldo de recursos não utilizados do convênio, dando-lhe quitação; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Fábio Fernandes Fonseca, prefeito do município de Mamanguape PB entre 2005 e 2008, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional da Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor. Data Valor (R$) 3/5/2007 14.629,77 26/6/2007 562.286,70 9.3. aplicar ao Sr. Fábio Fernandes Fonseca a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; 9.5. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida do responsável em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, caso solicitado, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta dias) , a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, com a incidência dos encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor; 9.6. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis. HISTÓRICO1.3. O Convênio 2.398/2005, Siafi 557190 (peça 1, p. 141-157) , foi celebrado entre o Município de Mamanguape/PB e a Fundação Nacional de Saúde/Funasa, tendo por objeto a elaboração de projeto executivo e a execução de sistema de abastecimento de água naquela localidade.1.4. O convênio foi firmado no valor de R$ 1.578.947,37, dos quais R$ 1.162.286,70 foram efetivamente repassados ao Município pela concedente, além de R$ 78.947,37 relativos a contrapartida municipal. O ajuste teve vigência estipulada para o período de 19/12/2005 a 5/12/2008, com prazo para prestação de contas até 3/2/2009 (peça 2, p. 21-25; peça 7, p. 1) .1.5. A tomada de contas especial foi instaurada em face dos ex-prefeitos de Mamanguape/PB Fábio Fernandes Fonseca (gestão 2005-2008) e Eduardo Carneiro de Brito (gestão 2009-2016) , após vistorias e análises técnicas realizadas pela Funasa, que constaram que apenas 36,16% do empreendimento foram executados, com aproveitamento útil nulo. 1.6. No âmbito do TCU, apreciadas as razões de justificativa, bem como a documentação encaminhada pelo Banco do Brasil, além da reanálise da prestação de contas feita pela Funasa, foi constatada a devolução de saldo do convênio pelo primeiro gestor, Fábio Fernandes Fonseca, no valor de R$ 585.370,23, descontados os rendimentos financeiros, conforme item 23 do voto condutor da deliberação (peça 50) .1.7. Por seu turno, o prefeito sucessor Eduardo Carneiro de Brito teve sua responsabilidade afastada pelo Tribunal, porquanto reconheceu-se que os pagamentos efetuados fora da vigência do convênio referiam-se a serviços prestados no âmbito do contrato da obra e anteriormente autorizados, bem como considerou-se que o segundo responsável não deu causa ao término da vigência do ajuste enquanto ainda havia serviços correndo às custas dos recursos transferidos. O referido recorrente ainda restituiu saldo remanescente de recursos do convênio, devidamente acrescido dos rendimentos de aplicação financeira e adotou medidas judiciais, ainda que tardias, para o resguardo do patrimônio público (peça 26) .1.8. Foi então prolatado o Acórdão 3.585/2017-TCU-2ª Câmara (peça 49) , relator o Exmº Ministro Aroldo Cedraz, que julgou irregulares as contas do ex-prefeito Fábio Fernandes Fonseca, condenando-o em débito e multa.1.9. Inconformado com o decisum, insurgiu-se o Sr. Fábio Fernandes Fonseca, interpondo recurso de reconsideração (peça 67-68) .1.10. Já no âmbito desta Serur, foi realizada análise preliminar de mérito do recurso interposto (peça 79) , na qual se afastou a preliminar suscitada pelo recorrente (peça 67, p. 2-11 e 14) de ofensa ao devido processo legal afastada.1.11. Ainda na análise preliminar, a instrução identificou que não restavam nos autos elementos conclusivos que permitissem dimensionar os potenciais prejuízos à União, uma vez que sua quantificação dependeria de análise detalhada dos serviços concluídos, cuja execução física foi reiteradamente calculada pela Funasa em percentual de 36,16%, e da possibilidade de aproveitamento das parcelas executadas, com vistas a possível continuidade das obras, tomando por base inclusive o parecer do dirigente da Secex/CE em sua manifestação à peça 47, p. 2:7. Tal alegação pode ser confirmada, inclusive, mediante análise do percentual de execução das obras, uma vez que, se somarmos o total de pagamentos realizados em favor da contratada nas duas gestões municipais, tal valor totaliza R$ 505.911,09, que corresponde a 32,04% do previsto para execução do objeto, ao passo que a Funasa/PB atestou a execução física de 36,16% do objeto. 1.12. A manifestação da Funasa em seu parecer também dava conta de que o Convênio estava em plena execução já no ano de 2009:1.13. Desse modo, foi realizada diligência junto à Funasa com o intuito de avaliar se as condições da obra, àquela época (2009) , quando o prefeito sucessor assumiu a municipalidade, permitiam a continuidade dos serviços para sua conclusão e colocação em funcionamento do sistema de abastecimento de água, hipótese que, se confirmada, poderia ensejar o afastamento do débito imputado ao gestor antecessor (Sr. Fábio Fernandes Fonseca) .1.14. A Fundação Nacional de Saúde/Funasa, em resposta à diligência, encaminhou a Nota Técnica 001/2018 (peça 83) . 1.15. Destarte, passa-se à análise das razões recursais de mérito do Sr. Fábio Fernandes Fonseca (peças 67-68) , em conjunto com a manifestação da Funasa (peça 83) .EXAME DE ADMISSIBILIDADE 1.12. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peças 72-73) , ratificado pelo Ministro Relator do recurso, João Augusto Ribeiro Nardes (peça 75) , que conheceu da peça recursal, suspendendo os efeitos dos subitens 9.2, 9.3, e 9.4 do Acórdão recorrido. EXAME DEFINITIVO DE MÉRITO2. Delimitação2.1. Constitui objeto do presente recurso definir se a responsabilidade do ex-gestor se justifica em face da parcela da obra regularmente executada e entregue ao prefeito sucessor.3. Da responsabilidade do recorrente face à parcela executada da obra (peça 67, p. 11-17 e peça 68) 3.1. O recorrente argumenta que, até o término de sua gestão à frente da Prefeitura de Mamanguape/PB, foram aplicados apenas R$ 529.235,46, permanecendo o restante na conta vinculada do convênio, para que seu sucessor desse continuidade à obra, conforme valores extraídos dos extratos bancários e no Parecer Funasa 310/2008, que acosta como Doc. 4.3.2. Afirma não poder ser responsabilizado, pois ao final de sua gestão deixou a obra em andamento, com aprovação de 100% dos recursos aplicados até 31/12/2008, conforme Parecer Técnico nº 365/2011, da Funasa, ratificado pelo Relatório de Visita Técnica nº 3, conforme Doc. 5 que acosta ao recurso.3.3. Com relação ao não aditamento do convênio, alega que poucos meses após deixar a Prefeitura de Mamanguape, a Funasa emitiu documento em 26/6/2009 (Demonstrativo Simplificado de TCE Doc 2) , no qual aponta que o convênio permanecia em vigência e em plena execução física da obra, destacando-se que a vigência do instrumento teria findado em 5/12/2008.3.4. Aponta pronunciamento da Secex/CE, que faz alusão ao percentual de execução da obra, em 36,16%, reconhecido por diversos pareceres da Funasa - Parecer Técnico nº 365/2011, do Parecer de Reanálise do Setor de Prestação de Contas da FUNASA/PB nº 55/2011, do Parecer da DIESP de 25/06/2014 e do Parecer nº 51/2015.3.5. Desse modo, argumenta que o percentual efetivamente executado da obra (36,16%) , superaria o percentual (28,24%) dos recursos aplicados em sua gestão evidenciando não ter havido malversação de recursos públicos.3.6. Contesta a determinação para devolução dos recursos, vez que a Portaria nº 442/2002, na Cláusula Quarta, Subcláusula Quinta (Doc. 6) , estabelece que a devolução deverá ocorrer no prazo de 30 dias após a conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio. Como o Convênio teria se encerrado em 5/12/2008, o prazo final para devolução dos recursos encerrou-se em 4/1/2009, dentro da gestão do Sr. Eduardo Carneiro.3.7. Argumenta ainda que caso fosse realizada a devolução de recursos dentro da gestão do recorrente, estariam sendo criadas inúmeras dificuldades para os trabalhos do prefeito sucessor, notadamente no tocante à continuidade da execução do convênio. Enfatiza que todas as despesas realizadas no decorrer da sua gestão estariam devidamente acobertadas por documentação legal. Análise3.8. A análise das presentes razões recursais (peças 67-68) será conjugada com os elementos adicionais trazidos pela Funasa (peça 83) em sede de diligência (peça 81) .3.9. Depreende-se, de todos os elementos colimados aos autos, que o Sr. Fábio Fernandes Fonseca teve sua responsabilidade caracterizada por este Tribunal em face das seguintes condutas: a) ausência de renovação do prazo de vigência do Convênio, em 5/12/2008, face à conclusão de apenas 36,16% do total do empreendimento; b) ausência de etapa útil dos serviços realizados, segundo manifestação da Funasa (peça 2, p. 96-106, 108-112, 134-138 e 144-148) ; c) atraso no início das obras, em função de pedido de modificação no projeto original, que terminaram por não serem efetuadas. 3.10. Contudo, alguns elementos trazidos aos autos pelo recorrente ainda na fase de citação fizeram sugerir que as obras iniciadas pelo então gestor, ainda que com atrasos, estavam sendo executadas em bom ritmo e com boa qualidade, o que se depreende dos pareceres da Funasa cujos excertos são transcritos a seguir:Parecer Funasa 310/2008 Aprovação, emitido em 8/12/2008 (peça 44, p. 38) : 6- Observa-se que às folhas 118 a 120, consta o Relatório de Visita Técnica Intermediária n.° 55/2008, emitido pela DIESP/CORE/PB, em 23/04/2008, sendo constatado que as obras objeto do convênio ainda não tiveram sua execução iniciadas embora já tenha ocorrido repasses financeiros de R$ 1.162.286,70, contudo, foi realizado nova vistoria na obra em 22 e 23/09/2008, sendo constatado que a obra se encontra em andamento com um bom nível de execução, apresentado um percentual de 21,61% da parte física, conforme Despacho/DIESP/PB N.° 573/2008, fls.328 a 329. (Destaques acrescidos) Demonstrativo Simplificado de TCE, emitido em 26/6/2009 (peça 44, p. 43) : Após a reanálise, a Prestação de Contas parcial foi aprovada em 100%. Devendo-se salientar que o Convênio continua em vigência e em plena execução física da obra. Desta forma, sugerimos a devolução do Processo de Convênio para a Presidência da Funasa, bem como dos processos de Prestação de Contas para a Equipe de Convênios/Prestação de Contas (Destaques acrescidos) .3.12. Ressalte-se que o Parecer Funasa 310/2008 acima referido manifestou-se pela aprovação parcial da prestação de contas até então apresentada, em face de transferências financeiras sem comprovação e ausência de alguns documentos fiscais, que posteriormente foram apresentados já na fase externa da TCE, neste Tribunal, e reconhecidas pela instrução técnica à peça 45, p. 9-10:53. Ressalte-se que a documentação de liquidação correspondente às despesas alusivas aos cheques 850003, 850004, 850005 e 850006, acostada aos autos pelo responsável (peça 44, p. 19-30) , afasta a irregularidade apontada pela ausência de tal documentação na prestação de contas parcial apresentada à Funasa. 54. Com relação às diversas irregularidades observadas na movimentação da conta corrente do convênio, cabe observar que as mesmas foram admitidas pelo responsável, o qual afirma terem sido sanadas antes do termino de sua gestão, conforme justificativas por ele apresentadas à Funasa, em 5/12/2008 (peça 44, p. 32-35) .55. De fato, compulsando-se o Parecer Financeiro 310/2008/Setor de Prestação de Contas/Core/PB (peça 44, p. 37-39) , observa-se em seu item 7, alíneas a, b e c, o entendimento de que embora tenha sido constatado infringência às normas legais, foi apontado a regularização da situação, ante as transferências para a conta corrente específica, dos valores R$ 15.586,69, R$ 5.319,97 e R$ 7.704,85, objetivando compensar prejuízos ao erário causado, respectivamente, por pagamentos antecipados, transferências não identificadas e restituição à conta específica de transferências realizadas indevidamente. (Destaques acrescidos) 3.13. Mesmo o documento trazido pela Funasa em atendimento à diligência feita, atestava que o percentual da obra executado até então era de boa qualidade técnica e com boa fiscalização (peça 83) :Em visita técnica do CV 2.398/2005 realizada em 22 e 23 de setembro de 2008 para acompanhamento gerencial do convênio, foi constatado que obra de parte do sistema de Abastecimento de Água da zona urbana do município foi executada em um percentual de 26,61% (Parte física de 26,61%) e que a mesma se encontra em pleno execução. Esta área técnica informa que na presente data, a obra está sendo executada com boa qualidade técnica e de acompanhamento de fiscalização boa, feita pela empresa concessionária dos serviços (CAGEPA) , sendo favorável à continuação da Execução física do Objeto em sua totalidade, salvo empecilhos jurídicos administrativos, vala salientar que esta área técnica da CORE-PB ao indagar (sic) que a obra encontra-se em um percentual de 26,61 % executado não está oferecendo garantias sobre a perfeita execução do convênio (sic) , o que não estaria ao seu alcance, contudo, manifesta-se com plena isenção e de forma restrita ao que foi solicitado (sic) , cabendo de outro modo o direito de regresso para rever a questão. (Destaques acrescidos) 3.14. Posteriormente, o percentual de execução física foi atualizado de 26,61% para 36,16%, por meio do Parecer 365/2011, emitido bem depois da gestão do recorrente e não acostado aos autos, mas mencionado no Parecer 55/2011 (peça 2, p. 136) e no Relatório 3 de Visita Técnica, realizada em 25/6/2014 (peça 2, p. 112) , informando ainda os referidos documentos que o atingimento do objeto foi de 0%, e que havia desgaste de intempéries, até pelo tempo decorrido de paralisação das obras.3.15. Esses elementos motivaram a realização oitiva da Funasa para que a autarquia informasse a este Tribunal (peça 81, p. 1) : se, naquela época (2009) , aquele percentual até então executado (36,16% do empreendimento) pelo prefeito Fábio Fernandes Fonseca era útil e poderia ter sido continuado por Eduardo Carneiro de Brito, atestando se aquela parcela executada era passível de ser aproveitada para a conclusão e funcionamento do sistema de abastecimento de água, objeto do Convênio 2.398/2005, Siafi 557190 3.16. A resposta da Fundação Nacional de Saúde (peça 83) limitou-se, em grande medida, a reproduzir elementos já constantes dos autos, omitindo os pareceres favoráveis lavrados pela própria autarquia, ainda em 2008, à exceção de informação relativa à existência de problemas na rede de distribuição do município, que teriam sido detectados pelo então gestor e posteriormente ignorados.3.17. Com efeito, o Sr. Fábio Fernandes Fonseca, em 27/3/2008, encaminhou ofício à Cagepa, solicitando a liberação de material para substituição da tubulação de cimento amianto, existente na rede de distribuição municipal, ou o repasse dos valores correspondentes para aquisição do mesmo, tendo em vista as limitações orçamentárias por que passava a municipalidade (peça 83, p. 12) . 3.18. Ato contínuo, em 30/5/2008, o Diretor de Expansão da Cagepa Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba enviou ao ex-prefeito o Relatório 01-SAA, que exigia o atendimento às pendências ali informadas, na sua totalidade (peça 83, p. 13) . 3.19. Informa ainda a Funasa que a Cagepa já teria emitido o Relatório 01-SAA Mamanguape e encaminhado para a gerência de obras com cópia para a Prefeitura em 21/2/2008, o qual informava, em aparente contradição, por um lado, que por se tratar de convênio com recursos da união todo o material adquirido deve ser utilizado o que constitui um fator limitante para alterações e adequações do plano de trabalho, e de outra vertente que para efetuar alterações e adequações do plano de trabalho aprovado tendo em vista a implantação e/ou substituição das redes de distribuição reivindicadas pela Prefeitura, se faz necessário que a Prefeitura informe os quantitativos de todo o material adquirido (inclusive peças e conexões) bem como os serviços executados para que possamos concluir os estudos e emitir parecer final em relação as alterações solicitadas (peça 83, p. 4) .3.20. Posteriormente, entretanto, o Sr. Fábio Fernandes Fonseca solicitou, em ofício de 10/6/2008 (peça 83, p. 14) , que a Cagepa desconsiderasse a solicitação objeto do ofício de 27/3/2008, em virtude de não constarem no plano de trabalho e na planilha orçamentária do Convênio 2.398/2005 as peças e conexões para substituição da tubulação de cimento amianto para a Zona Baixa 1, além do que informou já estarem contratados, à época, os serviços de recapeamento asfáltico nas ruas e avenidas da referida região, além da existência de restrições relativas à legislação do período eleitoral, motivo pelo qual solicitou a manutenção do pedido original. 3.21. Portanto, o recorrente optou simplesmente por dar execução ao objeto do convênio tal qual foi estabelecido em seu projeto original. 3.22. O que se questiona é se tal fato, realmente, comprometeria a continuidade da execução do projeto pelo seu sucessor, o Sr. Eduardo Carneiro de Brito, que igualmente não mobilizou quaisquer ações no sentido da adequação da rede existente, diante das preocupações da população quanto aos riscos de câncer oriundos da utilização de tubulações de amianto. A esse respeito, a Funasa, em sua resposta à diligência, considera que (peça 83, p. 5) : 7.3 Diante desses graves problemas constatados na rede existente, que integrariam os ramais de distribuição da etapa, objeto do convênio 2398/05, não verificados quando da impugnação integral dos recursos repassados pela Funasa (que levou em consideração apenas a inutilidade do percentual executado) , pode-se afirmar que a decisão pelo aproveitamento dos serviços executados seria temerária e passiva de impugnação futura, sobretudo diante dos indícios da água ser imprópria para o consumo humano.3.23. Afirma a Funasa, de outro turno, que o saldo remanescente das parcelas transferidas se mostrava insuficiente para a conclusão e funcionamento do sistema de abastecimento de água, ainda que houvesse a possiblidade de aproveitamento (peça 83, p. 5) , entretanto, não demonstra contabilmente tal afirmativa. 3.24. Acrescenta ainda que como o instrumento de convênio expirou em 5/12/2008, com parcela não liberada, o que também comprometia a consecução integral do objeto, a realização de despesas fora da vigência do instrumento, implicaria em desobediência ao disposto no inciso V, do art. 8º, da IN/STN 1/1997, vigente à época, o que motivou a seguinte conclusão da resposta à diligência feita pelo TCU (peça 83, p. 5) :8. Por todo o exposto a avaliação é de que o percentual de 36,16%, executado em 2008, não alcançou etapa útil e ainda que houvesse a continuação pelo gestor sucessor em 2009, o saldo de recursos (remanescente das parcelas transferidas pela Funasa) se mostrava insuficiente para assegurar a conclusão e funcionamento do sistema de abastecimento de água, fato esse agravado em razão de ter o instrumento expirado (na gestão do antecessor) com parcela não liberada. Por outro lado, a captação/alimentação do sistema, objeto do convênio 2398/05, se daria por meio da integração à rede já existente, a qual apresentava constantes problemas de rompimentos, além da tubulação em cimento amianto, denunciada pela população e comprovada por técnicos da Prefeitura de Mamanguape como de potencial risco à saúde pública. Deste modo, o aproveitamento dos serviços executados dependeria da adequação da rede existente aos padrões sanitários aceitos ou à indicação de outra fonte de captação.3.25. De todo o exposto, e o que se apresenta como relevante para o deslinde do presente recurso, a ser apreciado pelo Exmo. Ministro Relator, é que as obras estavam em execução aparentemente regular, no final do mandato do Sr. Fábio Fernandes Fonseca, conforme os pareceres emitidos pela Funasa em 2008, mas que o empreendimento sofreu solução de continuidade, em razão, principalmente, dos seguintes fatos: a) não aditamento, por parte do recorrente, do convênio 2.398/2005, Siafi 557190, encerrado em 5/12/2008, o que impediu a realização de novas despesas no âmbito da avença; b) a desistência, pelo recorrente, da solicitação de ajustes (das eventuais modificações) no projeto elaborado pela Cagepa, para posterior encaminhamento à Funasa, em razão do material utilizado na rede de distribuição existente, de onde partiriam os ramais do sistema a serem executados com recursos da Funasa, ser composto por tubos de amianto, que além de rompimentos constantes ocasionados pelo tempo de uso, causavam danos à saúde por liberarem substâncias que causam fibrose pulmonar, além de mesotelionma pleural, câncer agressivo e sem cura, de acordo com a Organização Mundial de Saúde. c) aparente contradição nas manifestações da Cagepa, ora afirmando que a Prefeitura deveria utilizar todo o material adquirido, ora que a mesma Prefeitura deveria informar todo o material adquirido para conclusão de estudos e emissão de parecer em relação às alterações solicitadas (peça 83, p. 4) .3.26. Desse modo, conforme assevera a Funasa (peça 83, p. 5) , eventual decisão pelo aproveitamento dos serviços executados, sem as necessárias alterações no projeto original aprovado para substituição do material da rede de distribuição, seria temerária e passível de futura impugnação, sobretudo diante dos indícios de a água ser imprópria para o consumo humano.3.27. Cabe ressaltar que a instauração da presente TCE se deu em cumprimento o item 9.1 e subitem 9.1.1 do Acórdão 1.573/2015-TCU-Plenário (TC 029.061/2014-8) , relator Min. Benjamin Zymler, julgado que analisou a execução de obras de saneamento básico em cinco municípios do Estado da Paraíba:9.1. determinar à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Paraíba que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:9.1.1. ultime tratativas com vistas à retomada das obras previstas no Convênio CV 2398/05 (obra do sistema de abastecimento de água de Mamanguape/PB) , impugnando, se for o caso, a integralidade ou a parcela dos recursos repassados cuja aplicação não gerou utilidade;3.28. Ademais, informa-se que, nos autos do mesmo TC 029.061/2014-8 (peça 73) , foi identificado o recolhimento aos cofres federais, por parte do Sr. Eduardo Carneiro de Brito, prefeito sucessor, do valor de R$ 1.066.235,88, valor esse já considerado pelo Ministro Relator destes autos em seu voto à peça 50, p. 4, como correspondente ao somatório do valor original de R$ 585.370,23 mais os rendimentos de aplicação financeira de R$ 480.865,65, motivo pelo qual foi considerado como devolvido, para efeito de cálculo do débito imputado ao Sr. Fábio Fernandes Fonseca, apenas o montante original repassado.3.29. Como informação adicional, cumpre registrar a autuação de ação civil pública de improbidade administrativa (peça 17, p. 41 e seguintes) proposta pelo Município de Mamanguape/PB em face do Sr. Fábio Fernandes Fonseca, a qual tramita na a 2ª Vara Mista de Mamanguape, sob o argumento de que o responsável teria deixado de repassar contrapartida previamente pactuada no convênio e omitido informações referentes ao mesmo, durante suas prestações de contas. Referida ação encontra-se ainda em fase de notificação do promovido.3.30. Desse modo, e não obstante a aparente falha/contradição da Cagepa na elaboração de novo projeto para a rede de distribuição de água, a opinião é de que não merecem prosperar os argumentos do recorrente, motivo pelo qual pugna-se pelo não provimento do recurso de reconsideração. CONCLUSÃO4.1. Das análises anteriores, conclui-se:a) pelo não acolhimento da preliminar de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, conforme análise empreendida à peça 79;b) que a parcela da obra executada pelo recorrente não permitiu a continuidade do empreendimento pelo seu sucessor e nem ofereceu qualquer utilidade à comunidade local, motivo pelo qual se mostrou adequada a condenação em débito e multa do defendente.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO5.1. Ante o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise do recurso de reconsideração interposto por Fábio Fernandes Fonseca contra o Acórdão 3.585/2017-TCU-2ª Câmara, propondo-se, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992:a) conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.b) dar ciência da deliberação que vier a ser prolatada aos responsáveis e interessados e à Procuradoria da República no Estado do Ceará. | {
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633,821 | Examina-se recurso de reconsideração interposto por Fábio Fernandes Fonseca, ex-prefeito de Mamanguape/PB (gestão 2005-2008) contra o Acórdão 3.585/2017-TCU-2ª Câmara (peça 49) , mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado, bem como de multa individual fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.O responsável foi apenado em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à Prefeitura por intermédio do Convênio 2.398/2005, celebrado entre a Funasa e a referida municipalidade para a implantação de sistema de abastecimento de água naquela localidade, de acordo com o plano de trabalho aprovado.Após vistorias realizadas in loco e diligência à Funasa (peça 75) , essa fundação identificou que o objeto do convênio havia sido parcialmente executado (execução física de 36,16%) e que a fração realizada se mostrou imprestável. Dessa forma, após a instalação de processo de TCE no órgão repassador, esta Corte condenou o ora recorrente à devolução do total dos valores recebidos, já abatido o montante relativo à devolução feita pelo prefeito sucessor aos cofres da Funasa.Preliminarmente, ratifico meu despacho pelo conhecimento da presente peça recursal como recurso de reconsideração porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992 (peça 75) .No tocante ao mérito, a unidade técnica, em análise sobre a matéria (peças 84 a 86) , que contou com a anuência do Ministério Público especializado (peça 87) , propôs a rejeição das razões recursais e a manutenção da deliberação original, posicionamento que incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.O recorrente não trouxe elementos capazes de provocar a reforma do acórdão adversado. Em síntese, sustenta que: (i) houve prejuízo ao contraditório e ampla defesa; (ii) houve execução do objeto em percentual superior (36,16%) ao percentual dos recursos aplicados (28,24%) .No que se refere à alegação de prejuízo ao contraditório e ampla defesa, a jurisprudência desta Corte é no sentido de: Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão do não chamamento do responsável aos autos na fase interna da tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com a citação válida do responsável. (Acórdão 4.938/2016-1ª Câmara, disponível em Jurisprudência Selecionada, de relatoria do Min. Bruno Dantas) .A título de reforço, transcrevo abaixo trecho da instrução da Secretaria de Recursos (Serur) à peça 79, na qual foi analisada essa argumentação do recorrente, com a qual concordo integralmente: (...) 3.19. Tornando ao caso vertente, verifica-se que o recorrente não se manifestou no âmbito da TCE após a sua instauração, entretanto, houve exaustiva troca de correspondências durante o período apuratório, anterior à sua instauração formal. Desse modo, cumpre avaliar, se o lapso temporal entre os últimos expedientes da Funasa recebidos pelo recorrente em 2008, até a citação do responsável no TCU influiu no exercício de sua defesa. Quanto a essa alegação, o recorrente não juntou elementos aos autos que demonstrem concretamente a impossibilidade do exercício do contraditório. Sequer colimou aos autos tentativas formais de obter, junto à municipalidade, eventual documentação adicional.3.20. Eventual prejuízo à defesa estaria configurado na hipótese em que o lapso temporal superior a dez anos entre a ocorrência dos fatos e a citação do responsável comprovadamente importe em obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa, cumprindo à parte aduzir os elementos objetivos que demonstrem o prejuízo ao exercício do contraditório (v.g., Acórdãos 2.511/2015-TCU-Plenário, rel. Min. Augusto Sherman, 3.879/2017-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Augusto Sherman e 854/2016-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler) .3.21. Como o prazo de encerramento do convênio expirou em 5/12/2008, o último pagamento realizado pelo responsável em 5/9/2008 (peça 6, p. 40) e a última ordem bancária foi expedida em 26/6/2007 (peça 7, p. 14-16) e o responsável foi citado nesta Corte em 9/12/2016 (peça 15) , quaisquer dessas datas evidenciando prazo anterior ao prazo decenal que configuraria, em tese, eventual prejuízo à defesa, não prosperam os argumentos do requerente.No que se refere à alegação de que houve execução do objeto em percentual superior ao dos recursos repassados, a Serur, na busca da verdade material, realizou diligência à Funasa (peça 81) com vistas a identificar se essas parcelas executadas poderiam ser aproveitadas à época pelo prefeito sucessor de maneira a dar continuidade à obra e, consequentemente, o cumprimento do objeto do convênio.A análise da unidade técnica levou em consideração a resposta da Funasa (peça 81) e chegou à conclusão de que o percentual construído da obra sob análise era inservível à população, nos seguintes termos:3.25. De todo o exposto, e o que se apresenta como relevante para o deslinde do presente recurso, a ser apreciado pelo Exmo. Ministro Relator, é que as obras estavam em execução aparentemente regular, no final do mandato do Sr. Fábio Fernandes Fonseca, conforme os pareceres emitidos pela Funasa em 2008, mas que o empreendimento sofreu solução de continuidade, em razão, principalmente, dos seguintes fatos: a) não aditamento, por parte do recorrente, do convênio 2.398/2005, Siafi 557190, encerrado em 5/12/2008, o que impediu a realização de novas despesas no âmbito da avença;b) a desistência, pelo recorrente, da solicitação de ajustes (das eventuais modificações) no projeto elaborado pela Cagepa, para posterior encaminhamento à Funasa, em razão do material utilizado na rede de distribuição existente, de onde partiriam os ramais do sistema a serem executados com recursos da Funasa, ser composto por tubos de amianto, que além de rompimentos constantes ocasionados pelo tempo de uso, causavam danos à saúde por liberarem substâncias que causam fibrose pulmonar, além de mesotelionma pleural, câncer agressivo e sem cura, de acordo com a Organização Mundial de Saúde;c) aparente contradição nas manifestações da Cagepa, ora afirmando que a Prefeitura deveria utilizar todo o material adquirido, ora que a mesma Prefeitura deveria informar todo o material adquirido para conclusão de estudos e emissão de parecer em relação às alterações solicitadas (peça 83, p. 4) .Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que:A completa frustração dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos valores repassados tenha sido aplicada no objeto do ajuste. A mera execução do objeto não é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, é imprescindível que também se demonstre a sua funcionalidade em benefício da população alvo. (Acórdão 549/2018-1ª Câmara, disponível em Jurisprudência Selecionada, de relatoria do Min. Subst. Augusto Sherman) . Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator | {
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633,822 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Fábio Fernandes Fonseca, em face do Acórdão 3.585/2017-TCU-2ª Câmara,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao interessado e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba. | {
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633,823 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. | {
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633,825 | Adoto como relatório a instrução da Secretaria de Recursos Serur (peça 64) , acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peças 65 e 66) , contando, ainda, com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 67) :INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de reconsideração (peças 50) interposto por Domingos Sávio da Costa Torres contra o Acórdão 11.397/2016-TCU-2ª Câmara (peça 25) , que apresenta o seguinte teor: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Domingos Sávio da Costa Torres, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde 16/7/2009 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU; 9.2. aplicar ao Sr. Domingos Sávio da Costa Torres a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento das dívidas constantes deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU) , sem prejuízo das demais medidas legais; 9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas constantes deste Acórdão, caso não atendida a notificação; e 9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para a adoção das medidas judiciais cabíveis.HISTÓRICO1.1. Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) , em desfavor do Sr. Domingos Sávio da Costa Torres, então prefeito do município de Tuparetama-PE na gestão 2009-2012, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 438/2009, registro Siconv 703663, que tinha por objeto o apoio à realização do Projeto intitulado Festejos Juninos 2009 (peça 1, pp. 53-87) . 1.2. O convênio teve vigência de 12/06/2009 a 21/08/2009 e foi firmado no valor de R$ 315.000,00, sendo R$ 300.000,00 correspondentes à parcela da concedente e R$ 15.000,00 a contrapartida da convenente. Os recursos foram liberados por meio da Ordem Bancária 20090B800936 em 14/7/2009 (peça 1, p. 91) . 1.3. A Nota Técnica de Reanálise 18/2013, que fundamentou a instauração da Tomada de Contas Especial, concluiu pela reprovação das contas do convênio 438/2009, tendo em vista as seguintes falhas (peça 2, p. 42-52) :a) não comprovação da execução dos itens referentes à divulgação do evento, conforme especificado nas Etapas 4, 5 e 6 do plano de trabalho, acarretando a glosa de R$ 78.750,00; e b) não apresentação de justificativas ou quaisquer documentações referentes aos contratos de exclusividade entre os artistas e a empresa contratada, conforme indicado no Acórdão 96/2008-TCU, além da não comprovação do efetivo pagamento aos artistas no evento, acarretando a glosa no valor de R$ 236.250,00.1.4. No âmbito desta Corte, a Secex-PE promoveu a citação do Sr. Domingos Sávio da Costa Torres (peça 8) , pelo débito no montante original de R$ 300.000,00, em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados. 1.5. O responsável compareceu aos autos e apresentou as alegações de defesa à peça 10, complementada por documentação juntada à peça 18. 1.6. Em sua análise de mérito, a Secex-PE concluiu que a defesa não teria elidido as irregularidades consubstanciadas nos autos, de sorte que a unidade técnica propôs a irregularidade das contas dos responsáveis, com a condenação em débito, pelo valor total repassado, e em multa.1.7. O representante do Parquet especializado, por sua vez, discordou parcialmente da unidade instrutora, sugerindo que a condenação em débito do responsável fosse reduzida ao montante de R$ 78.500,00, diante da não comprovação da execução dos itens de divulgação do evento, por entender que o comparecimento daqueles aos shows, conforme atestou o órgão concedente por meio dos vídeos apresentados pelo convenente (peça 1, pp. 276-280) , denota veracidade nessas representações (peça 31, p. 2, item 9) .1.8. O Exmo. Ministro Substituto André Luís de Carvalho acolheu o posicionamento da unidade técnica integralmente e concluiu que: a ausência desses elementos [contratos de exclusividade] não se constitui como mera falha formal, já que eles são essenciais para demonstrar a vinculação dos eventos e a própria realização dos shows, estabelecendo o necessário nexo causal entre o aporte dos recursos federais e as despesas incorridas no referido festejo (peça 26, p. 2, item 11) .1.9. Diante disso, por meio do Acórdão 11.397/2016-TCU-2ª Câmara (peça 25) , o Tribunal condenou o Sr. Domingos Sávio da Costa Torres em débito no valor total repassado, bem como aplicou-lhe multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$200.000,00.1.10. Inconformado, o ex-prefeito opôs embargos de declaração (peça 33) , os quais foram rejeitados por esta Corte por meio do Acórdão 8.317/2017-TCU-2ª Câmara (peça 42) . 1.11. Examina-se, nesta oportunidade, o recurso de reconsideração (peça 50) interposto por Domingos Sávio da Costa Torres contra o Acórdão no 11.397/2016-TCU-2ª Câmara (peça 25) .EXAME DE ADMISSIBILIDADE2. Ratifica-se a proposta de conhecimento do recurso de reconsideração formulada por esta Secretaria de Recursos, no exame das peças 53 e 54, e acolhida pelo Exmo. Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, conforme despacho de peça 56.EXAME DE MÉRITO3. Delimitação 3.1. Constitui objeto do presente recurso definir se: a) é fundamental a comprovação do efetivo pagamento dos caches aos artistas para que se possa ter o nexo causal em relação as despesas de R$ 236.250,00; b) houve a execução dos itens referentes à divulgação do evento, conforme especificado nas Etapas 4, 5 e 6 do plano de trabalho, a fim se suprimir a glosa de R$ 78.750,00; c) houve dano ao erário; ed) ocorreu enriquecimento ilícito do Estado e se a multa aplicada foi desproporcional.Da análise do nexo de causalidade em relação as despesas com os artistas Argumentos3.2. O recorrente alega que há indícios suficientes que comprovam a apresentação das atrações, bem como da divulgação do evento (peça 50, p. 2) . 3.3. Argumenta que os documentos comprobatórios da execução física do convênio são idôneos, e que apenas não atenderam requisitos da jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 96/2008-Plenário (peça 50, p. 2) .3.4. Ademais, pleiteia que não há insurgência por parte do MTur e desta Corte de que as contratações não foram nos moldes do convênio, bem como dúvidas sobre os valores pagos (peça 50, p. 4) .Análise3.5. Importante observar que o recorrente não trouxe novos documentos em fase recursal. Assim, inicialmente, será feita uma análise do plano de trabalho aprovado pelo Convênio 438/2009 (Siconv 703663) , bem como da documentação juntada aos autos relativa à prestação de contas. 3.6. O plano de trabalho aprovado previa as seguintes etapas (peça 1, pp. 11-17) : Tabela 1 Etapa Especificação Valor (R$) 1 Show da Banda Grafitt para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE R$25.000,00 2 Show Jean e Cid e Banda para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE R$20.250,00 3 Show Reginaldo Rossi e Banda para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE R$50.000,00 4 Plano de Mídia - Inserção de mídia de rádio 15 segundos na Rádio Cultura AM 1320 KHz com custo unitário de R$ 47,50 para 500 chamadas na programação durante 04 (quatro) dias para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE R$23.750,00 5 Plano de Mídia - Inserção de mídia de rádio 15 segundos na Rádio Gazeta FM 95,3, com custo unitário de R$ 75,00 para 600 chamadas na programação durante 04 (quatro) dias para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE R$45.000,00 6 Plano de Mídia - Serviço de Carro de Som - 100 horas com custo unitário de R$ 100,00 para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE, para divulgação em (04) quatro dias nos municípios de Tabira, Afogados da Ingazeira e São José do Egito R$10.000,00 7 Show da Banda Feras do Forró para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE R$25.000,00 8 Show da Banda Loucuras de Amor para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE R$20.000,00 9 Show da Banda Encanto de Mulher para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE R$15.000,00 10 Show da Banda Mauricinhos do Forró para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE R$22.000,00 11 Show da Banda Cowboys Fora da Lei para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE R$22.000,00 12 Show da Banda Vizzu para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE R$15.000,00 13 Show da Claudio Rios e Banda para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE R$22.000,00 Total R$315.000,003.7. Constam nos autos o Contrato no 43/2009 firmado com a empresa Emmanuel Fernandes de Freitas Gois-ME para a realização do evento Festejos juninos 2009, no montante de R$ 236.250,00 (peça 1, pp. 165-167 e 155) , e o excerto do Contrato celebrado com empresa Cescape para divulgação do evento objeto do convênio, totalizando R$ 78.750,00 (peça 1, pp. 157-159) . 3.8. As Tabelas 2 e 3, em síntese, relacionam os contratos firmados pelo recorrente, os serviços esperados e os respectivos valores: Tabela 2: Atrações Emmanuel Fernandes de Freitas Gois-ME - Contrato 43/2009 (peça 1, pp. 165-167) Item contratado Valor (R$) Show da Banda Grafitt para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE 25.000,00 Show Jean e Cid e Banda para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE 20.250,00 Show Reginaldo Rossi e Banda para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE 50.000,00 Show da Banda Feras do Forró para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE 25.000,00 Show da Banda Loucuras de Amor para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE 20.000,00 Show da Banda Encanto de Mulher para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE 15.000,00 Show da Banda Mauricinhos do Forró para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE 22.000,00 Show da Banda Cowboys Fora da Lei para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE 22.000,00 Show da Banda Vizzu para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE 15.000,00 Show da Claudio Rios e Banda para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE 22.000,00 Total atrações 236.250,00Tabela 3 Divulgação Cescape (peça 1, pp. 157-159) Item contratado Valor (R$) Plano de Mídia - Inserção de mídia de rádio 15 segundos na Rádio Cultura AM 1320 KHz com custo unitário de R$ 47,50 para 500 chamadas na programação durante 04 (quatro) dias para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE 23.750,00 Plano de Mídia - Inserção de mídia de rádio 15 segundos na Rádio Gazeta FM 95,3, com custo unitário de R$ 75,00 para 600 chamadas na programação durante 04 (quatro) dias para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE 45.000,00 Plano de Mídia - Serviço de Carro de Som - 100 horas com custo unitário de R$ 100,00 para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE, para divulgação em (04) quatro dias nos municípios de Tabira, Afogados da Ingazeira e São José do Egito 10.000,00 Total divulgação 78.750,00 Total Geral 315.000,003.9. Pois bem. A partir da análise conjunta do extrato bancário e dos documentos referentes aos pagamentos dos contratos de divulgação e atrações artísticas do convênio, apresenta-se as seguintes informações (Tabela 4) :Tabela 4 Nota Fiscal/Ordem de pagamento e Nota de empenho Conta corrente 9444/agência 003802 Banco do Brasil Favorecido Contrato NF Valor (R$) OP/NE Cheque Extrato bancário Comprovante Emmanuel Fernandes de Freitas Gois-ME Contrato 043/2009 (peça 1,pp. 165-167) NF 0317 (peça 1, p. 123) 15.000,00 peça 1,p. 109 850001 (peça 1, p. 117) peça 1,p. 141 peça 1, p. 127 Emmanuel Fernandes de Freitas Gois-ME Contrato 043/2009 (peça 1,pp. 165-167) NF 0317 (peça 1, p. 123) 221.250,00 peça 1,p. 119 850002 (peça 1, p. 125) peça 1,p. 141 peça 1, p. 127 Cescape peça 1,pp. 154-159 NF 0013 (peça 1, p. 250) 78.750,00 peça 1,p. 129-132 850005 (peça 1, p. 133) peça 1,p. 141 peça 1, p. 137*OP Ordem de pagamento; NE nota de empenho3.10. Em que pese a documentação financeira analisada na Tabela 4 apresentar certa coerência, não é suficiente, entretanto, para a caracterização do nexo causal entre os recursos conveniados e as despesas apresentadas na prestação de contas. Explica-se.3.11. Primeiramente, ressalta-se que referidos documentos não são suficientes para demonstrar que teria sido adequada a contratação, por inexigibilidade, da empresa Emmanuel Fernandes de Freitas Gois-ME para intermediar a participação dos artistas no evento Festejos Juninos 2009. As cartas de exclusividades eram restritas a lugar e data específicas, o que contraria os termos do Convênio 438/2009 (Siconv 703663) , bem como fundamenta a glosa dos valores envolvidos.3.12. Ademais, é mister lembrar que as cartas de exclusividade e recibos juntados aos autos não atenderam os requisitos formais e legais de comprovação da exclusividade no direito de representação dos artistas, conforme exige o inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993.3.13. Observa-se que o Convênio 438/2009 (Siconv 703663, peça 1, p. 53-87) exigia, expressamente, em sua cláusula terceira, alínea ll (peça 1, p. 63) , na hipótese de contratação direta de artista consagrado, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993, por meio de intermediário ou representante, a apresentação de contrato de exclusividade dos artistas com o empresário exclusivo registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos:ll) apresentar na prestação de contas, quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei no 8.666/1992, atualizada, por meio de intermediários ou representantes, cópia do contrato de exclusividade dos artistas com empresário contratado, registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos. Ressalta-se que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão no 96/2008 - Plenário do TCU;3.14. Nesse sentido, foi o entendimento desta Corte ao acatar as razões de decidir do voto condutor (peça 26) do Acórdão guerreado:10. De mais a mais, como bem indicou a Secex/PE, a documentação inserida nos autos não se mostra suficiente para indicar o regular emprego dos aludidos recursos, já que as cartas de exclusividade não preenchem os requisitos exigidos pela jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 96/2008-Plenário, pois se referem a lugar certo e a datas específicas, salientando que também não há a confirmação de que os recibos de pagamento foram assinados pelos representantes legais ou empresários exclusivos das bandas e dos artistas que eventualmente tenham se apresentado no mencionado evento. 11. Ocorre que a ausência desses elementos não se constitui como mera falha formal, já que eles são essenciais para demonstrar a vinculação dos eventos e a própria realização dos shows, estabelecendo o necessário nexo causal entre o aporte dos recursos federais e as despesas incorridas no referido festejo.3.15. O entendimento de que a ausência de provas de que os artistas receberam os caches impede o estabelecimento do nexo causal, fato que enseja débito, também fora consagrado no Acórdão 8.660/2017-1ª Câmara, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro Weder de Oliveira, o qual fora citado pelo recorrente (peça 50, p. 4) :Ao enfrentar a questão, como bem ressaltou o MP/TCU, o Tribunal aprovou o Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário, paradigmático para fins de deliberação sobre os processos que tenham por objeto casos semelhantes às situações ali delineadas, como o que ora se examina:9.2. responder ao consulente que:9.2.1. a apresentação apenas de autorização/atesto/carta de exclusividade que confere exclusividade ao empresário do artista somente para o (s) dia (s) correspondente (s) à apresentação deste, sendo ainda restrita à localidade do evento, não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, representando impropriedade na execução do convênio;9.2.2. do mesmo modo, contrariam o sobredito dispositivo legal as situações de contrato de exclusividade entre o artista/banda e o empresário apresentado sem registro em cartório, bem como de não apresentação, pelo convenente, do próprio contrato de exclusividade;9.2.3. tais situações, no entanto, podem não ensejar, por si sós, o julgamento pela irregularidade das contas tampouco a condenação em débito do (s) responsável (is) , a partir das circunstâncias inerentes a cada caso concreto, uma vez que a existência de dano aos cofres públicos, a ser comprovada mediante instauração da devida tomada de contas especial, tende a se evidenciar em cada caso, entre outras questões, quando:9.2.3.1. houver indícios de inexecução do evento objeto do convênio; ou9.2.3.2. não for possível comprovar o nexo de causalidade, ou seja, que os pagamentos tenham sido recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado, seja detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade, devidamente registrados em cartório.A decisão em comento, ao mesmo tempo em que dispôs ser a apresentação de carta de exclusividade em vez de um contrato de exclusividade apenas uma impropriedade, na execução do convênio (item 9.2.1) , considerou que tal situação, assim como a falta de registro em cartório, não pode ensejar, por si sós, o julgamento pela irregularidade das contas e tampouco a condenação em débito (item 9.2.3) .Outro importante aspecto da deliberação diz respeito ao nexo de causalidade. Quanto a isso, o acórdão (item 9.2.3.2) não considera evidenciada a quebra dessa relação de pertinência meramente pela inexistência de contrato de exclusividade (havendo cartas de exclusividade) , mas apenas quando não for possível confirmar que os pagamentos efetuados no âmbito do convênio tenham sido recebidos pelo artista ou seu representante seja ele habilitado por meio de contrato, procuração ou carta de exclusividade.3.16. E esse também foi o entendimento do Acórdão 6.102/2017-2ª Câmara, do excelentíssimo Ministro Relator Aroldo Cedraz, em processo semelhante:6. Igualmente, não se sustentam os demais argumentos do recorrente, tendentes a considerar tanto a ausência de apresentação do contrato de exclusividade dos artistas, como a falta de comprovação dos pagamentos feitos àquelas atrações falhas meramente formais, e, portanto, insuficientes para configurar dano ao Erário e gerar apenação supostamente desproporcional.7. Reconheço que essa matéria tem sido objeto de controvérsia no âmbito desta Corte. Todavia, in casu, as obrigações ora questionadas faziam parte do termo do convênio assinado pelo recorrente, assim como de instrumento normativo do Ministério concedente, vigente à época do convênio.8. O descumprimento da obrigação de fazer por parte do gestor do ente convenente configura-se infração grave, pois burla mecanismo integrante do sistema de controle e não pode ser aceito como mera falha de natureza formal. A apresentação do contrato de exclusividade e a comprovação do pagamento aos artistas têm por objetivo evitar desvios, má aplicação dos recursos e mitigar eventuais sobrepreços. O seu descumprimento prejudica a completude da prestação de contas, ainda que o objeto tenha sido executado.3.17. Portanto, mesmo tendo sido comprovado a apresentação das atrações previstas no Contrato nº 043/2009 (realização em si dos shows) , não há documentação que comprove a representação dos artistas e das bandas mencionados pelos signatários dos recibos apresentados, tampouco a autorização para que eles possam assinar recibos em nome dos mesmos (peça 18, pp 12-21) . 3.18. Assim, restou prejudicado o nexo de causalidade entre as receitas conveniadas e as despesas relativas aos pagamentos das bandas previstas no plano de trabalho aprovado, fato que deve motivar a imputação total do débito relativo ao Contrato nº 043/2009, firmado pelo recorrente e a empresa Emmanuel Fernandes de Freitas Gois-ME, no valor de R$ 236.250,00.3.19. Da análise da execução dos itens referentes à divulgação do evento 3.20. O responsável aduz que as mídias foram veiculadas, conforme declarações emitidas pelas emissoras de rádio e não existe nenhum elemento probatório indicativo de que (...) as mídias não foram veiculadas (peça 50, p. 3) . Análise3.21. O responsável não comprovou que a empresa Cescape, responsável pela divulgação do evento Festejos Juninos 2009, fez a divulgação do evento, conforme previsto no plano de trabalho (vide itens 4 a 6 da Tabela 1 desta instrução) , o qual traçou o Plano de Mídia de inserção de anúncios nas Rádios Cultura e Gazeta, bem como serviço de carro de som. 3.22. Os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a execução física referente à divulgação, uma vez que não é possível atestar que os signatários são de fato os verdadeiros representantes das emissoras de rádio (peça 10, pp. 28-38 e peça 24) .3.23. E nesse sentido foi também a motivação do voto condutor do Acórdão guerreado (peça 26, p. 1) :8. Como visto, na linha do Parquet especial, a documentação apresentada não se mostra apta para comprovar a execução física referente à divulgação do evento, vez que não restou provado que os signatários das declarações são, de fato, os representantes legais das rádios que supostamente teriam prestado os aludidos serviços, destacando que até há uma declaração, mas sem assinatura, de forma que permanece o débito pelo valor original de R$ 78.500,00. 9. Tampouco merece acolhimento a novel documentação acostada aos autos pelo responsável, à peça 24, visto que repete a inconsistência já indicada pela unidade técnica, uma vez que não resta confirmado se os signatários dos recibos seriam os verdadeiros representantes das emissoras de rádio.3.24. Assim, como não restou provado que os signatários das declarações são, de fato, os representantes legais das rádios que supostamente teriam prestado os aludidos serviços, tampouco apresentaram-se novos documentos a fim de comprovar a execução física da divulgação do evento, o débito de R$ 78.500,00, referente a divulgação do evento, deve permanecer. 3.25. Da análise do dano ao erário 3.26. O recorrente aduz que a condenação em débito pelo TCU só deveria acontecer quando o objeto não for devidamente cumprido (peça 50, p. 3) .3.27. Para defender sua tese, anexa decisão (peça 50, p. 7-16) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF/5ª Região em ação civil pública (processo no 0800274-60.2014A.05.8310) , que trata de convênio análogo, firmado pelas mesmas partes, e decisão no bojo da apelação criminal (peça 50, p. 17-29) que o isentou do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993. Também cita os Acórdãos desta Corte 1.435/2017-Plenário, 8.660/2017-1ª Câmara e 7.608/2017-2ª Câmara, para sustentar que é indevida a condenação em débito pela motivação em falha de contratos de exclusividade (peça 50, p. 4) .Análise3.28. Registra-se, que no caso sob exame, a motivação que ensejou o débito foi a ausência de nexo causal em relação aos recursos que teriam que ser destinados aos cachês dos artistas e a não comprovação da execução física da divulgação do evento.3.29. A decisão do TRF 5ª Região, em ação civil pública, que trata de convênio análogo, firmado pelas mesmas partes, não vincula este Tribunal, tendo em vista que não negou a materialidade e autoria em relação aos fatos aqui tratados. 3.30. Ademais, o princípio da independência das instâncias permite ao TCU apreciar, de forma plena, a boa e regular gestão dos recursos públicos federais, mesmo nos casos em que as irregularidades também estejam em apuração em outras instâncias administrativas ou judiciais. O juízo administrativo só se vincula ao penal quando neste último é afirmada, categoricamente, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o autor do ilícito. Nesse sentido, citam-se os Acórdãos 30/2016-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, e 1.468/2016-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro André de Carvalho.3.31. O recorrente cita os Acórdãos desta Corte 1.435/2017-Plenário, 8.660/2017-1ª Câmara e 7.608/2017-2ª Câmara, para sustentar que é indevida a condenação em débito pela motivação em falha de contratos de exclusividade.Análise3.32. Faz-se mister elucidar a seguinte questão nodal a fim de analisar a existência ou não de dano ao erário: o fato da Emmanuel Fernandes de Freitas Gois-ME (uma mera intermediária) ter recebido os recursos é bastante para o estabelecimento do nexo causal ou se, ao invés, faz-se necessário a prova de que os recursos do Convênio 438/2009 (Siconv 703663) foram alocados para os pagamentos, total ou parcial, dos cachês dos artistas? 3.33. Como saber se os artistas de fato receberam os cachês? Veja o caso concreto, a tabela 5 relaciona os supostos contratos de exclusividade e recibos apresentados pelo recorrente, em nome de outros agentes intermediários, que alegam representar as atrações previstas no plano de trabalho do Convênio 438/2009 (Siconv 703663) . Para sustentar a alegada representação dos artistas limitam-se a apresentar carta de exclusividade para dia e local determinado e recibos, sem qualquer valor probatório, visto que não são identificados os seus signatários como efetivos empresários exclusivos das bandas (o que poderia se dar por meio de contratos de exclusividade registrado em cartório, documentos pessoais, etc.) :Tabela 5 Atrações Emmanuel Fernandes de Freitas Gois-ME Contrato 43/2009 (peça 1, pp. 165-167) Item contratado Valor Carta de exclusividade Recibo Pesquisa sistema Receita Federal (Sistema CNPJ/CPF) Show da Banda Grafitt para o Festejo Junino 2009 em Tuparetama-PE R$25.000,00 Peça 18, p. 2 Peça 18, p. 16 O Sr. Bartolomeu Gomes (CPF: XXX-915.194-XX) assina a carta de exclusividade da Banda Grafit. Todavia, conforme consulta promovida junto ao sistema da Receita Federal (Sistema CNPJ/CPF) , não existe qualquer empresa vinculada ao seu CPF Show Jean e Cid e Banda para o Festejo Junino 2009 em Tuparetama-PE R$20.250,00 Peça 18, p. 9 Peça 18, p. 17 O Sr. Bartolomeu Gomes (CPF: XXX-915.194-XX) assina a carta de exclusividade dos cantores Jean e Cid. Todavia, conforme consulta promovida junto ao sistema da Receita Federal (Sistema CNPJ/CPF) , não existe qualquer empresa vinculada ao seu CPF. Show Reginaldo Rossi e Banda para o Festejo Junino 2009 em Tuparetama-PE R$50.000,00 Peça 18, p. 5 Peça 18, p. 20 O Sr. Bartolomeu Gomes (CPF: XXX-915.194-XX) assina a carta de exclusividade do cantor Reginaldo Rossi. Todavia, conforme consulta promovida junto ao sistema da Receita Federal (Sistema CNPJ/CPF) , não existe qualquer empresa vinculada ao seu CPF. Show da Banda Feras do Forró para o Festejo Junino 2009 em Tuparetama-PE R$25.000,00 Peça 18, p. 8 Peça 18, p. 15 O Sr. Adonis Araújo de Assis (XXX-724.164-XX) assina a carta de exclusividade da Banda Feras do Forró. Todavia, conforme consulta promovida junto ao sistema da Receita Federal (Sistema CNPJ/CPF) , ele é sócio administrador da empresa Adonis Empreendimentos Artísticos Ltda. Show da Banda Loucuras de Amor para o Festejos Junino 2009 em Tuparetama-PE R$20.000,00 Peça 18, p. 3 Peça 18, p. 18 O Sr. João Adelino Gonçalves (XXX-625.304-XX) assina a carta de exclusividade da Banda Loucuras de Amor. Todavia, conforme consulta promovida junto ao sistema da Receita Federal (Sistema CNPJ/CPF) , não existe qualquer empresa vinculada ao seu CPF. Show da Banda Encanto de Mulher para o Festejo Junino 2009 em Tuparetama-PE R$15.000,00 Peça 18, p. 6 Peça 18, p. 14 O Sr. Ivanildo Pereira da Silva (XXX-698.164-XX) assina a carta de exclusividade da Banda Encanto da Mulher. Todavia, conforme consulta promovida junto ao sistema da Receita Federal (Sistema CNPJ/CPF) , constam em seu nome as empresas JI Pereira Eventos Ltda. e I Pereira da Silva Produções e Serviços Ltda. Show da Banda Mauricinhos do Forró para o Festejo Junino 2009 em Tuparetama-PE R$22.000,00 peça 18, p. 4 peça 18, p. 19 O Sr. Adonis Araújo de Assis (XXX-724.164-XX) assina a carta de exclusividade da Banda Os Mauricinhos. Todavia, conforme consulta promovida junto ao sistema da Receita Federal (Sistema CNPJ/CPF) , ele é sócio administrador da empresa Adonis Empreendimentos Artísticos Ltda. Show da Banda Cowboys Fora da Lei para o Festejo Junino 2009 em Tuparetama-PE R$22.000,00 peça 18, p. 7 peça 18, p. 13 O Sr. Adonis Araújo de Assis (XXX-724.164-XX) assina a carta de exclusividade da Banda Cowboys Fora da Lei. Todavia, conforme consulta promovida junto ao sistema da Receita Federal (Sistema CNPJ/CPF) , ele é sócio administrador da empresa Adonis Empreendimentos Artísticos Ltda. Show da Banda Vizzu para o Festejo Junino 2009 em Tuparetama-PE R$15.000,00 peça 18, p. 7 peça 18, p. 21 Documentação inelegível, não sendo possível realizar a consulta ao sistema da Receita Federal (Sistema CNPJ/CPF) . Show da Claudio Rios e Banda para o Festejo Junino 2009 em Tuparetama-PE R$22.000,00 peça 18, p. 6 peça 18, p. 12 O Sr. Ivanildo Pereira da Silva (XXX-698.164-XX) assina a carta de exclusividade do cantor Claudio Rios. Todavia, conforme consulta promovida junto ao sistema da Receita Federal (Sistema CNPJ/CPF) constam em seu nome as empresas JI Pereira Eventos Ltda. e I Pereira da Silva Produções e Serviços Ltda. Total atrações R$236.250,00 3.34. É de se registrar, a propósito, que:a) o Sr. Bartolomeu Gomes (CPF: XXX-915.194-XX) assina três das 10 cartas de exclusividade, entretanto não existe qualquer empresa vinculada ao seu CPF;b) o Sr. João Adelino Gonçalvez (CPF: XXX-625.304-XX) assina a carta de exclusividade de uma das 10 cartas de exclusividade, entretanto não existe qualquer empresa vinculada ao seu CPF;c) na carta de exclusividade referente a Banda Vizzu constam dados inelegíveis, prejudicando a conferência no sistema da Receita Federal (peça 18, p. 7) ;d) os recibos e cartas de exclusividade assinados pelos supostos representantes das bandas não possuem valor probatório, visto que seus signatários não comprovaram ser os empresários exclusivos das atrações. Não consta dos autos contrato de exclusividade, instrumentos de procuração ou carta de exclusividade, registrados em cartório que vinculem: o Sr. Bartolomeu Gomes às atrações: banda Grafitt, Jean Cid e Banda e Reginaldo Rossi e Banda; o Sr. Adônis Araújo de Assis às atrações: Banda Feras do Forró, Banda Mauricinhos do Forró e Banda Cowboy Fora da Lei; o Sr. Ivanildo Pereira da Silva às atrações: Banda Encanto de Mulher e Claudio Rios e Banda; o Sr. João Adelino Gonçalves à Banda Loucuras de Amor.3.35. Deste modo, depreende-se que a empresa intermediária Emmanuel Fernandes de Freitas Gois-ME tinha carta de exclusividade de pessoas físicas e jurídicas, as quais declararam, sem provar, que teriam a exclusividade dos artistas. Ou seja, a ausência de documentação que comprove que essas pessoas físicas e jurídicas representavam, de fato, as atrações artísticas impossibilita que aquela empresa dê o aceite pelos artistas, representando-os para fins de recebimento dos cachês referentes as atrações previstas no plano de trabalho. Assim sendo, não há o nexo de causalidade, conforme análise efetuada nos itens 3.17 e 3.18 desta instrução. 3.36. Outrossim, a ausência de cartas de exclusividade com valor probatório de representação dos artistas previstos no plano de trabalho aprovado em nome da empresa intermediária Emmanuel Fernandes de Freitas Gois-ME ou daqueles que emitiram a carta de exclusividade prejudica também a comprovação da justificativa de contratação por inexigibilidade. 3.37. Repisa-se que a documentação acostada nos autos não comprova a habilitação dos alegados representantes dos artistas, uma vez que não há contrato de exclusividade, instrumentos de procuração ou carta de exclusividade, registrados em cartório, onde possa ser verificado se os detentores do nome fantasia (pessoa física) das atrações cederam o direito de representação destes para as alegadas pessoas físicas e jurídicas que assinaram as cartas de exclusividade e recibos da tabela 5. 3.38. Por fim, cabe analisar o argumento do recorrente, alicerçado nos Acórdãos desta Corte 1.435/2017-Plenário, 8.660/2017-1ª Câmara e 7.608/2017-2ª Câmara, de que é indevida a condenação em débito pela motivação em falha de contratos de exclusividade.3.39. Sobre o tema, convém rememorar decisões plenárias proferidas por este Tribunal. O paradigmático Acórdão 96/2008-TCU-Plénário, sob relatoria do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, exarou a seguinte determinação ao MTur, verbis: 9.5. determinar ao Ministério do Turismo que, em seus manuais de prestação de contas de convênios e nos termos dessas avenças, informe que:9.5.1. quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992, por meio de intermediários ou representantes:9.5.1.1. deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento; (destaques inseridos) .3.40. Recentemente, o Plenário deste Tribunal, por meio do Acórdão 1.435/2017 da relatoria do Exmo. Ministro Vital do Rêgo (invocado pela parte) , respondeu, em sede de consulta, ao Ministério do Turismo (MTur) que: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer da consulta, por atender aos requisitos de admissibilidade; 9.2. responder ao consulente que: 9.2.1. a apresentação apenas de autorização/atesto/carta de exclusividade que confere exclusividade ao empresário do artista somente para o (s) dia (s) correspondente (s) à apresentação deste, sendo ainda restrita à localidade do evento, não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, representando impropriedade na execução do convênio; 9.2.2. do mesmo modo, contrariam o sobredito dispositivo legal as situações de contrato de exclusividade entre o artista/banda e o empresário apresentado sem registro em cartório, bem como de não apresentação, pelo convenente, do próprio contrato de exclusividade; 9.2.3. tais situações, no entanto, podem não ensejar, por si sós, o julgamento pela irregularidade das contas tampouco a condenação em débito do (s) responsável (is) , a partir das circunstâncias inerentes a cada caso concreto, uma vez que a existência de dano aos cofres públicos, a ser comprovada mediante instauração da devida tomada de contas especial, tende a se evidenciar em cada caso, entre outras questões, quando: 9.2.3.1. houver indícios de inexecução do evento objeto do convênio; ou 9.2.3.2. não for possível comprovar o nexo de causalidade, ou seja, que os pagamentos tenham sido recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado, seja detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade, devidamente registrados em cartório. 9.3. enviar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao Ministro do Turismo; 9.4. determinar o arquivamento do presente processo.3.41. Mais recentemente, o Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues levou a apreciação do Plenário o TC 022.890/2015-7, em razão da relevância do tema. A fim de subsidiar a análise, transcreve-se excerto do voto condutor do Acórdão 2.730/2017-TCU-Plenário, verbis:A alegação do defendente de que a WM Produções e Eventos Ltda. detinha contratos de exclusividade dos artistas não encontra respaldo nos autos nem no Siconv. Não localizei em nenhum dos dois, nem mesmo, cartas de exclusividade emitidas pelos artistas ou por seus empresários exclusivos, designando a produtora representante durante os dias e no local do evento.Recentemente, ao apreciar a consulta formulada a esta Corte pelo MTur, no âmbito do TC 022.552/2016-2, a respeito da não apresentação de contratos de exclusividade de artistas contratados com fulcro no art. 25, III, da Lei 8.666/1993, foi prolatado o Acórdão 1.435/2017-Plenário, com o seguinte teor: (...) Nos termos da resposta dada ao consulente, a apresentação de documento que confere exclusividade a empresário do artista somente para o dia e a localidade do evento não atende aos pressupostos estabelecidos no inciso III do art. 25 da Lei de Licitações e Contratos, para contratação direta por inexigibilidade. Ainda assim, não dá ensejo, por si só, a julgamento das contas pela irregularidade, tampouco condenação em débito, cabendo apuração acerca da efetiva realização da apresentação contratada (9.2.3.1) bem como do nexo de causalidade entre os recursos do convênio e o pagamento do artista (9.2.3.2) , nexo esse evidenciado pela apresentação de recibos ou outros documentos que comprovem que os recursos conveniais foram percebidos pelo artista ou por seu representante exclusivo, seja este detentor de contrato de exclusividade, instrumento de procuração ou carta de exclusividade, todos eles registrados em cartório.A meu ver, o entendimento adotado no Acórdão 1.435/2017-Plenário requer premente evolução, por traduzir solução excessivamente condescendente com gestores que contratam artistas sem licitação, com fulcro no art. 25, III, da Lei 8.666/1993, a seguir transcrito, sem que estejam presentes os requisitos estabelecidos pelo dispositivo legal:Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Ainda que se adote o Acórdão 1.435/2017-Plenário como parâmetro, não haveria como relevar a contratação de artistas e de locutor por empresa que não detinha contratos de exclusividade, situação verificada nestes autos. Isso porque não foram apresentados documentos que comprovem que os recursos conveniais destinados a cachês foram percebidos pelos artistas ou por seus representantes, habilitados por meio de contrato de exclusividade, instrumento de procuração ou carta de exclusividade, registrados em cartório, como prevê o item 9.2.3.2 da deliberação.Além disso, o termo do Convênio 697/2009 (Siafi 704.113 peça 1, p. 34-51) exige, expressamente, em sua cláusula terceira, alínea ll (peça 1, p. 39) , na hipótese de contratação direta de artista consagrado, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993, por meio de intermediário ou representante, apresentação de contrato de exclusividade, sob pena de glosa dos valores envolvidos, ressaltando ainda que contrato de exclusividade não se confunde com autorização que confere exclusividade para o dia da apresentação do artista e que é restrita à localidade do evento.Assim, as circunstâncias destes autos impõem a aplicação do item 9.2.3, do Acórdão 1.435/2017-Plenário, que expressamente assevera necessidade de serem examinadas as circunstâncias inerentes a cada caso concreto. Assim, neste caso concreto, desde a celebração do convênio, o defendente tinha pleno conhecimento da necessidade de apresentar contrato de exclusividade, com abrangência espacial e temporal que exceda a data e localidade do evento, caso decidisse contratar e pagar artistas sem licitação, por meio de intermediário ou representante, com amparo no art. 25, III, da Lei 8.666/1993. Também de que qualquer comprovante de despesa emitido por intermediário ou representante não detentor de contrato de exclusividade, como é o caso da nota fiscal emitida pela WM Produções e Eventos Ltda., estaria sujeito a glosa.A nota fiscal emitida pela empresa WM Produções e Eventos Ltda. não se presta a comprovar nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as apresentações dos artistas e do locutor porque, por imposição do termo convenial, somente poderiam receber em nome deles o intermediário ou representante a quem tivesse sido conferido contrato de exclusividade com abrangência espacial e temporal que exceda a data e localidade do evento.Além disso, diversamente do consignado no item 9.2.1 do Acórdão 1.435/2017-Plenário, a ausência de comprovação de pagamento ao detentor de contrato de exclusividade não caracteriza mera impropriedade, mas irregularidade grave. O próprio dispositivo assevera que a ausência do documento infringe o art. 25, III, da Lei 8.666/1993. Na verdade, mais que isso; transgride o imperativo constitucional ínsito no art. 37, XXI, da CF/1988, que exige que os serviços sejam contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação.A contratação da produtora sem licitação se revela tanto mais grave quando se verifica que a Lei 8.666/93, em seu artigo 89, impõe pena de 3 a 5 anos de detenção a quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. O tipo objetivo desse delito é o dolo, correspondendo ao conhecimento, pelo agente, de que a dispensa ou inexigibilidade da licitação irá efetivar-se em desacordo com a lei ou com menosprezo das formalidades que a lei exige.Conforme o art. 25, caput, da Lei 8.666/1993 é inexigível a licitação nas hipóteses em que houver inviabilidade de licitação. Não há inviabilidade de licitação nos casos de contratação de empresa para intermediar contratação de artistas. Os processos julgados por esta Corte evidenciam a existência de diversas promotoras de eventos, por todo o país, aptas a organizar eventos e contratar artistas. E, havendo possibilidade de competição entre promotoras de eventos, é imperioso licitar, a fim de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, bem como o atendimento aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. (...) Diante de tamanho descalabro no uso de recursos transferidos para execução de convênios que preveem contratação direta de artistas com fulcro no art. 25, III, da Lei 8.666/1993, não pode TCU consentir com abrandamento do rigor do MTur, na formalização e no exame das respectivas prestações de contas.Por essas razões, rejeito as alegações de defesa apresentadas, julgo irregulares as contas especiais, condeno os responsáveis ao pagamento de débito, no valor histórico de R$ 183.040,00, na forma proposta pela unidade instrutiva, bem assim da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.3.42. Assim, os precedentes invocados pela parte (relação Acórdãos 8.660/2017-1ª Câmara, sob relatoria do Exmo. Ministro Weder de Oliveira, 7.608/2017-2ª Câmara, sob relatoria do Exmo. Ministro Aroldo Cedraz, e o Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário, sob relatoria do Exmo. Ministro Vital do Rêgo) não representam entendimento consolidado e até mesmo passível de ser rotulado com predominante neste Tribunal. 3.43. Desse modo, como não consta nos autos a comprovação de que os recursos do ajuste foram alocados para o pagamento dos cachês, não há o nexo de causalidade. Consequentemente, o débito deve permanecer em sua íntegra. Esse entendimento fora adotado, em grau recursal, no Acórdão 9.996/2016-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes (TC 016.622/2010-4) e no Acórdão 1.583/2017-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro (TC 025.741/2014-4) . Da análise da alegação de enriquecimento ilícito do estado e da dosimetria da multa 3.44. O responsável alega que a condenação em débito enseja o enriquecimento ilícito da Administração Pública, uma vez que houve a comprovação da apresentação das atrações do convênio (peça 50, p. 3) , bem como a divulgação do evento.3.45. Por fim, contesta a razoabilidade e proporcionalidade da pena imposta ao recorrente (peça 50, p.5) .Análise3.46. Não procede o argumento de que houve o enriquecimento sem causa da Administração Pública, uma vez que a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a mera execução do objeto conveniado (no caso, dos shows) não é suficiente para aprovar as contas do gestor responsável. Há de se comprovar que o objeto do convênio foi executado com os recursos federais repassados. Ademais, não houve provas concretas de que houve a divulgação do evento. 3.47. Os fatos apurados indicam a ocorrência de prejuízo ao Erário, oriundos da ausência de nexo causal entre os recursos conveniados e as despesas alegadas pelo Contrato n° 043/2009, firmado com a empresa Emmanuel Fernandes de Freitas Gois-ME, uma vez que não foi possível comprovar o recebimento dos cachês pelos artistas contratados, além das irregularidades verificadas na ausência dos contratos de exclusividade dos artistas, bem como não comprovação de execução física do contrato com a empresa Cescape.3.48. Assim, a devolução dos recursos pelo responsável não enseja o enriquecimento sem causa do Estado, uma vez que não foi possível comprovar a regular aplicação dos recursos federais geridos pelo gestor responsável.3.49. Quanto a proporcionalidade da multa, questionada pelo recorrente, é mister citar a Jurisprudência Selecionada do TCU: A proporcionalidade da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 em relação ao débito é decorrente do grau de reprovabilidade das condutas praticadas. (Acórdão 2.662/2015-2ª câmara, sob relatoria do Ministro Vital do Rego) . Destaca-se trecho do Acórdão: 15. Por fim, sobre a dosimetria da multa, o acórdão recorrido deixou claro que o dano apurado foi equivalente ao total de recursos transferidos para os programas de que cuidam estes autos, deixando, inclusive, expressamente consignado o débito, em valores históricos. Com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário. A proporcionalidade da multa em relação ao débito é decorrente do grau de reprovabilidade das condutas perpetradas. A multa aplicada no valor de R$ 200.000,00, sequer alcançou a metade do valor histórico do débito. Não prospera, portanto, a alegação apresentada pelo recorrente.3.50. Assim, como o recorrente não foi capaz de descaracterizar a responsabilidade pelos atos a ele atribuídos por meio da decisão recorrida, e tendo em vista que se encontra dentro dos parâmetros legais, não há razões de fato e de direito para revê-la. 3.51. Pelo exposto, conclui-se que as razões recursais apresentadas não merecem guarida, sendo inaptas a modificar o acórdão recorrido.CONCLUSÃO4. Da análise antecedente decorrem as seguintes conclusões:a) não foram apresentados novos documentos aptos a comprovar o nexo causal entre as receitas federais e as despesas relativas ao Contrato nº 043/2009, além das irregularidades dos contratos de exclusividades, tampouco houve provas de que houve a escorreita divulgação do evento;b) a devolução dos recursos pelo responsável não enseja o enriquecimento sem causa do Estado, uma vez que não foi possível comprovar a regular aplicação dos recursos públicos geridos pelo gestor responsável;c) a decisão judicial, em processo análogo que o recorrente é parte, juntada aos autos, não vincula este Tribunal;d) o recorrente não foi capaz de descaracterizar a responsabilidade pelos atos a ele atribuídos por meio da decisão recorrida, tampouco demonstrou a falta de adequação daquela.4.1. Assim, os elementos apresentados pelo recorrente não têm o condão de modificar a deliberação recorrida, devendo-se mantê-la em seus exatos termos.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO5. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992:a) conhecer do recurso de reconsideração interposto por Domingos Sávio da Costa Torres e, no mérito, negar-lhe provimento;b) comunicar ao recorrente e aos demais interessados a deliberação que vier a ser proferida por esta Corte. (grifos no original) . É o relatório. | {
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633,826 | Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Domingos Sávio da Costa Torres, ex-prefeito do município de Tuparetama-PE (gestão 2009-2012) , contra o Acórdão 11.397/2016-TCU-2ª Câmara, que, entre outros comandos, julgou irregulares as contas relativas à tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor desse ex-prefeito, condenou-o em débito e aplicou-lhes a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.2. A TCE foi instaurada em decorrência da impugnação total das despesas do Convênio 438/2009, registro Siconv 703663, que tinha por objeto o apoio à realização do Projeto intitulado Festejos Juninos 2009.3. Conforme exame de admissibilidade de peças 53 e 54 e do Despacho de peça 56, conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os requisitos previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443, de 1992) , c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU.4. Oportuno a transcrição de excerto do voto que fundamentou a decisão recorrida, o qual bem caracteriza as irregularidades constatadas na gestão dos recursos repassados: 10. ... a documentação inserida nos autos não se mostra suficiente para indicar o regular emprego dos aludidos recursos, já que as cartas de exclusividade não preenchem os requisitos exigidos pela jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 96/2008-Plenário, pois se referem a lugar certo e a datas específicas, salientando que também não há a confirmação de que os recibos de pagamento foram assinados pelos representantes legais ou empresários exclusivos das bandas e dos artistas que eventualmente tenham se apresentado no mencionado evento.11. Ocorre que a ausência desses elementos não se constitui como mera falha formal, já que eles são essenciais para demonstrar a vinculação dos eventos e a própria realização dos shows, estabelecendo o necessário nexo causal entre o aporte dos recursos federais e as despesas incorridas no referido festejo.12. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a falta dos elementos necessários para comprovar a efetiva realização dos eventos supostamente promovidos com os recursos federais configura razão suficiente para a irregularidade das contas (v.g. Acórdão 4.937/2016-2ª Câmara) . (...) 15. Por essa linha, a falta de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, sobretudo diante da ausência de comprovação do aludido nexo causal, configura ofensa não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da administração pública, já que, ao final e ao cabo, o gestor deixa de prestar satisfação à sociedade sobre o efetivo emprego dos recursos postos sob a sua responsabilidade, dando ensejo, inclusive, à presunção legal de dano ao erário pela integralidade dos valores públicos repassados, em face das evidências de não aplicação dos valores com o desvio dos recursos federais. 5. O recurso em exame tem por objeto definir se: (i) é fundamental a comprovação do efetivo pagamento dos caches aos artistas para que se possa ter o nexo causal em relação as despesas de R$ 236.250,00; (ii) houve a execução dos itens referentes à divulgação do evento, conforme especificado nas Etapas 4, 5 e 6 do plano de trabalho, a fim se suprimir a glosa de R$ 78.750,00; (iii) houve dano ao erário; e (iv) ocorreu enriquecimento ilícito do Estado e se a multa aplicada foi desproporcional.6. Em breve síntese, o Sr. Domingos Sávio da Costa Torres alega: (i) a execução física de parte do objeto (apresentação das atrações e divulgação do evento) poderia afastar o débito; (ii) é indevida a condenação em débito pela motivação em falha de contratos de exclusividade; (iii) a condenação em débito enseja a o enriquecimento ilícito da Administração Pública; (iv) possível aproveitamento de decisão da Justiça Federal em processo análogo que o recorrente é parte; e (v) o valor da multa imposta é desarrazoada e desproporcional.7. Ao analisar os argumentos apresentados pelo recorrente, subitens 3.2.a 3.51. da instrução da unidade técnica especializada, transcrita no relatório precedente, a Secretaria de Recursos (Serur) , com anuência do Ministério Público junto ao Tribunal, propõe conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.8. Manifesto minha concordância com essa proposta, cujas análises, fundamentos e conclusões adoto como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer.9. Considerando que o recorrente não trouxe novos documentos em fase recursal, entendo que os elementos constante dos autos, em especial os decorrentes da análise do plano de trabalho e da documentação da prestação de contas, sintetizados nas tabelas constantes da instrução da Serur de peça 64, não são suficientes para a caracterização do nexo causal entre os recursos conveniados e as despesas apresentadas na prestação de contas.10. Com efeito, não foi demonstrado que a contratação, por inexigibilidade, da empresa Emmanuel Fernandes de Freitas Gois-ME para intermediar a participação dos artistas no evento Festejos Juninos 2009 teria sido adequada.11. As cartas de exclusividade (restritas a lugar e data específicas) e recibos juntados ao processo não atenderam os requisitos formais e legais de comprovação da exclusividade no direito de representação dos artistas, conforme exige o inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993. Ademais, houve descumprimento do próprio termo do convênio (cláusula terceira, alínea ll) , transcrito a seguir:ll) apresentar na prestação de contas, quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992, atualizada, por meio de intermediários ou representantes, cópia do contrato de exclusividade dos artistas com empresário contratado, registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos. Ressalta-se que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão 96/2008-Plenário do TCU; (grifado) .12. Correto, também, o entendimento quanto à ausência de comprovação do efetivo pagamento aos artistas, no valor de R$ 236.250,00, pois não havendo documentação que comprove a representação dos artistas e das bandas mencionados pelos signatários dos recibos apresentados, tampouco a autorização para que eles possam assinar recibos em nome dos mesmos (peça 18, p. 12-21) , restou prejudicado o nexo de causalidade entre as receitas conveniadas e as despesas relativas aos pagamentos das bandas previstas no plano de trabalho aprovado.13. Quanto à comprovação dos valores relativos à divulgação do evento (R$ 78.500,00) , os documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar sua execução física, uma vez que não é possível atestar que os signatários são de fato os verdadeiros representantes das emissoras de rádio. Ademais, na fase recursal, o ex-prefeito não apresentou novos documentos a fim de comprovar a execução física da divulgação do evento.14. Pertinente destacar que o débito imputado ao Sr. Domingos Sávio da Costa Torres pelo acórdão ora recorrido foi motivado pela ausência de nexo causal em relação aos recursos que teriam que ser destinados aos cachês dos artistas e a não comprovação da execução física da divulgação do evento.15. Também não prospera a argumentação de que a condenação em débito enseja o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Os elementos constantes dos autos evidenciam a ocorrência de prejuízo ao Erário, oriundo da ausência de nexo causal entre os recursos conveniados e as despesas alegadas, uma vez que não foi possível comprovar o recebimento dos cachês pelos artistas contratados e a execução física do contrato com a empresa Cescape, responsável pela divulgação do evento Festejos Juninos 2009, e, também, verificou-se irregularidades na ausência dos contratos de exclusividade dos artistas.16. O entendimento da Corte de Contas é no sentido de que a mera execução do objeto conveniado (no caso em análise, dos shows) não é suficiente para aprovar as contas do gestor responsável, sendo necessária a comprovação que o objeto do convênio foi executado com os recursos federais repassados, o que não ocorreu no presente caso. Assim, como não foi possível comprovar a regular aplicação dos recursos federais geridos pelo ex-prefeito, a devolução dos recursos pelo responsável não enseja o enriquecimento sem causa do Estado.17. Em relação à decisão da Justiça Federal em processo que trata de convênio análogo em que o recorrente é parte, tal decisão não vincula o TCU, tendo em vista que não negou a materialidade e autoria em relação aos fatos tratados nos presentes autos.18. Importante registrar que o posicionamento defendido pela unidade especializada, com a qual anuiu o MP/TCU, está alicerçado em diversas deliberações desta Corte de Contas, conforme amplamente detalhado e exemplificado na instrução de peça 64, reproduzida no relatório precedente.19. No tocante à dosimetria da sanção aplicada ao recorrente, tendo em vista sua condenação em débito no montante de R$ 429.330,00 (valor atualizado monetariamente até 13/5/2015, peça 8) e com fundamento no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, que estabelece que a multa será valorada em até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário, considero que o valor de R$ 200.000,00 aplicado à recorrente (menos de 50% do valor máximo da multa) se amolda com perfeição ao caso concreto. 20. Assim, a multa aplicada está dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 8.443/1992 e, por consectário lógico, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo legal e regimentalmente embasada. 21. Sendo assim, acompanho o encaminhamento proposto, que contou com a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal, no sentido de conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Domingos Sávio da Costa Torres para, no mérito, negar-lhe provimento. Ante o exposto, VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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633,827 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Domingos Sávio da Costa Torres, ex-prefeito do município de Tuparetama-PE, contra o Acórdão 11.397/2016-TCU-2ª Câmara,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais interessados. | {
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633,828 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. CIÊNCIA. | {
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633,830 | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. Isael Macedo Neto, ex-prefeito de Caracol/PI (gestões: 2005-2008 e 2009-2012) , diante da impugnação parcial das despesas relativas ao Convênio nº 1.725/2006, cujo objeto consistia na execução de sistema de abastecimento de água nas localidades Barreirinho e Baixa do Junco, na zona rural do referido município.2. Nesta etapa processual, analisam-se embargos de declaração opostos por Construtora Tonico Ltda. ao Acórdão 4.057/2018-TCU-2ª Câmara, que conheceu de recurso de reconsideração interposto pela embargante contra o Acórdão 10.815/2016-2ª Câmara para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de reduzir a multa que lhe foi aplicada para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) . 3. Inconformada, a Construtora Tonico acostou os seus embargos à peça 99 e, nele, alegou suposta contradição no referido Acórdão 4.057/2018, aduzindo, para tanto, o seguinte:Como dito anteriormente, o Recurso de Reconsideração só julgado parcialmente procedente em razão: (...) 5. No tocante ao valor do débito, apesar da afirmação de que houve a substituição do serviço grupo gerador por estações rebaixadas de energia, haja vista, que no local já existia rede elétrica; ficando a cargo da Municipalidade a formalização da viabilidade da mudança na TUNASA, não existem nos autos comprovantes técnicos, administrativos ou econômicos que embasem a mudança. O mesmo entendimento pode ser aplicado à troca do quadro de comando, nos moldes sugeridos pelo relatório precedente, uma vez que o recorrente não apresenta raspes a respeito de: (i) qual tipo de quadro de comando foi instalado e o seu respectivo valor; (ii) a eletrobomba não ter sido integrada à funcionalidade da casa de bomba; (iii) inexecução do dosador de cloro; e (iv) ausência da placa da obra, (grifo nosso) (...) Todavia, nos autos do processo (peça 01, fls. 241-243 e 247-253 - Doe. 03) há os relatórios de visita técnicas que comprovam os argumentos do Embargante produzidos no Recurso de Reconsideração, quais sejam: i) que houve a substituição do serviço grupo gerador por estações rebaixadas de energia, haja vista, que no local já existia rede elétrica; ficando a cargo da Municipalidade a formalização da viabilidade da mudança na FUNASA; ii) à troca do quadro de comando, nos moldes sugeridos pelo relatório precedente; No relatório de visita técnica, o fiscal atesta que o sistema apresentou funcionalidade, e na peça 01, fl. 243 de forma textual, há a seguinte informação: (...) Frisa-se que o fiscal deixou claro que caberia ao Município de Caracol ir a FUNASA e solicitar a mudança do projeto de grupo gerador por estações rebaixadas de energia c da substituição do quadro de comando por outro tipo. Como o Município de Caracol não formalizou o pedido de alteração do projeto, a FUNASA, por meio do fiscal na última medição, glosou o valor referente.Destarte, que a Embargante não pode ser prejudica e compelida a devolver recursos que foram efetivamente empregados na obra, apenas por desídia do Município de Caracol - PI que não solicitou formalmente a FUNASA a alteração do projeto, sendo que apesar da mudança realizada, o sistema apresentou funcionalidade. Em relação aos valores dessas etapas, como não houve aditivo de valor, podemos considerar os montantes aprovados pela FUNASA no projeto original, quais sejam: R$ 14.550,00 por equipamento de bombeamento e captação. Como eram 2 (dois) sistema, totalizamos o valor total de R$ 29.100,00; que devem ser reduzidos do débito solidário de R$ 52.883,54. Caso Vossa Excelência não queira utilizar os valores constantes no projeto aprovado pela FUNASA, é possível que Vossa Excelência solicite ao setor técnico (engenharia) dessa Colenda Corte de Contas que informe um valor aproximado de uma estação rebaixada de energia. Cristalino, portanto, a contradição presente na decisão de Vossa Excelência, pois nela há a informação que: (...) não existem nos autos comprovantes técnicos, administrativos ou econômicos que embasem a mudança. O mesmo entendimento pode ser aplicado à troca do quadro de comando, nos moldes sugeridos pelo relatório precedente (...) . Enquanto, nos autos há o relatório de visita técnica que comprova os argumentos da Embargante e há nos autos planilha da FUNASA indicando os valores que seriam aplicados nos serviços. Desse modo, a contradição deve ser esclarecida, dando provimento aos presentes embargos, excluindo-se o valor de R$ 29.100,00 do débito solidário de R$ 52.883,54. (...) Conclui-se, que pela jurisprudência dos tribunais superiores é plenamente possível aplicar aos embargos de declaração efeitos modificativos, para reformar ou invalidar a decisão embargada e modificar o seu teor ou as suas disposições, que é o presente caso. Além disso, o § 7º do art. 287 do RITCU prever essa possibilidade, em consonância com o § 4º do art. 1024 do CPC/15. Diante do exposto, requer-se: a) que se digne em CONHECER os presentes embargos de declaração, por atender os pressupostos de admissibilidade; b) No mérito dar-lhes total provimento, sanando a contradição apontada, no sentido de excluir o montante de R$ 29.100,00 do débito solidário de R$ 52.883,54.É o relatório. | {
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633,831 | Trata-se de embargos de declaração opostos por Construtora Tonico Ltda. ao Acórdão 4.057/2018-TCU-2ª Câmara, que conheceu de recurso de reconsideração interposto pela embargante contra o Acórdão 10.815/2016-2ª Câmara para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de reduzir a multa que lhe foi aplicada para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) . O objeto questionado na presente tomada de contas especial consistiu na execução de sistema de abastecimento de água nas localidades Barreirinho e Baixa do Junco, na zona rural do Município de Caracol/PI.2. Entendo, preliminarmente, que os presentes embargos devem ser conhecidos pelo TCU, visto que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, II, e 34 da Lei nº 8.443, de 1992.3. A condenação em débito da recorrente, em solidariedade com Isael Macedo Neto, foi fundamentada no voto que orientou o Acórdão 10.815/2016-2ª Câmara nos seguintes termos:8. A partir da análise empreendida pela unidade técnica, observa-se que as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis não se mostraram capazes de elidir integralmente as irregularidades apontadas nos autos, sobretudo ao ver que não justificaram, por meio de documentação pertinente, a não execução de itens ou a execução em desacordo com as especificações técnicas (execução do quadro de comando em desacordo com as especificações técnicas; ausência do grupo gerador; deficiência na pintura das paredes e das portas, eletrobomba não integrada à funcionalidade da casa de bomba, não execução do dosador de cloro, ausência da placa da obra e das fichas técnicas dos poços tubulares) , devendo, assim, o Sr. Isael Macedo Neto, em solidariedade com a Construtora Tonico Ltda., responder pelo pagamento da importância de R$ 29.689,68.4. Na mesma linha, voto do Acórdão 4.057/2018-TCU-2ª Câmara que analisou recurso de reconsideração da referida construtora registrou que:5. No tocante ao valor do débito, apesar da afirmação de que houve a substituição do serviço grupo gerador por estações rebaixadas de energia, haja vista, que no local já existia rede elétrica; ficando a cargo da Municipalidade a formalização da viabilidade da mudança na FUNASA, não existem nos autos comprovantes técnicos, administrativos ou econômicos que embasem a mudança. O mesmo entendimento pode ser aplicado à troca do quadro de comando, nos moldes sugeridos pelo relatório precedente, uma vez que o recorrente não apresenta razões a respeito de: (i) qual tipo de quadro de comando foi instalado e o seu respectivo valor; (ii) a eletrobomba não ter sido integrada à funcionalidade da casa de bomba; (iii) inexecução do dosador de cloro; e (iv) ausência da placa da obra.5. O embargante alega suposta contradição no acórdão mencionado no item anterior e requer a exclusão do montante de R$ 29.100,00 do débito solidário de R$ 52.883,54, em virtude de que, segundo relatório da fiscalização (peça 01, fl. 243) , foi atestada a funcionalidade do sistema e:i) que houve a substituição do serviço grupo gerador por estações rebaixadas de energia, haja vista, que no local já existia rede elétrica; ficando a cargo da Municipalidade a formalização da viabilidade da mudança na FUNASA;ii) à troca do quadro de comando, nos moldes sugeridos pelo relatório precedente;6. A argumentação apresentada pelo embargante não encontra sintonia com os exatos termos constantes no texto apresentado pela fiscalização em relação à execução do quadro de comando e ao grupo gerador (peça 01, fl. 243) , verbis:Quadro de Comando: não executado de acordo com as especificações aprovadas (foi instalado outro tipo) ; Grupo Gerador: já existe rede elétrica na localidade em operação (A Prefeitura deverá formalizar a proposta com viabilidade da mudança sob a à aprovação da FUNASA os grupos motor/geradores por estações rebaixadas de energia) ;7. A descrição constante no relatório de que já existia rede elétrica em operação e que seria de responsabilidade do município providenciar os ajustes junto à FUNASA não permite concluir, conforme pretensão da embargante, que houve outro serviço realizado pela construtora compatível com o valor dos geradores não executados. A propósito, não existe qualquer prova nos autos, por meio de documentação hábil, de que a execução das estações rebaixadas de energia teria sido executada pela recorrente.8. No mesmo sentido, a análise da fiscalização de que Quadro de Comando não foi executado de acordo com as especificações aprovadas, em virtude da instalação de outro tipo, não esclarece se a solução alterada atendeu adequadamente as normas técnicas. 9. Por fim, o pleito formulado no sentido de que fosse excluído o montante de R$ 29.100,00 do débito solidário de R$ 52.883,54 não encontra coerência com a própria condenação, uma vez que o débito solidário definido no Acórdão 10.815/2016-2ª Câmara correspondeu ao valor de R$ 29.689,68, ou seja, menor do que o mencionado pelo embargante.10. Desse modo, não subsiste qualquer contradição no acórdão recorrido ao concluir que inexistem nos autos comprovantes técnicos, administrativos ou econômicos que embasem as mudanças realizadas, razão pela qual os presentes embargos devem ser conhecidos e, no mérito, rejeitados. Ante o exposto, voto por que seja prolatado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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633,832 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que desse apreciam embargos de declaração opostos por Construtora Tonico Ltda. ao Acórdão 4.057/2018-TCU-2ª Câmara, que conheceu de recurso de reconsideração interposto pela embargante contra o Acórdão 10.815/2016-2ª Câmara para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de reduzir a multa que lhe foi aplicada para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443, de 1992, e, no mérito, rejeitá-los; 9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante. | {
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633,833 | PESSOAL. ADMISSÃO. AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. REGIME CELETISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COM BASE NA LEI 11.350/2006. LEGALIDADE. REGISTRO. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA DE PROVIMENTO DERIVADO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUESTIONADA. NOVA ANÁLISE PELO TCU. DETERMINAÇÃO. | {
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633,835 | Tratam os autos de atos de admissão de servidores da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro, enviados ao TCU para apreciação de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. A instrução da unidade técnica, que transcrevo abaixo, foi acompanhada, em parte, pela manifestação do Ministério Público junto ao TCU (peça nº 25) :Exame das constatações Admissões FUNASA - HISTÓRICO 7. A Fundação Nacional da Saúde (Funasa) , órgão executivo do Ministério da Saúde, tem por objetivo promover a saúde pública e a inclusão social por meio de ações de saneamento e saúde ambiental. 8. No que se refere às ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal, art. 198, § 4º, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 51/2006, estabelece que os gestores locais do sistema de saúde poderão admitir agentes de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público. 9. Nesse sentido, foi editada a Lei 11.350/2006, a qual criou os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, que promovem ações complementares de vigilância epidemiológica e combate às endemias, dispondo sobre as atividades e a forma de sua contratação. 10. Por sua vez, o § 5º do art. 198 da Carta Magna remeteu à lei federal o regime jurídico a que os referidos agentes de saúde e agente de combate às endemias estariam submetidos. 11. Desse modo, o cargo de Agente de Combate a Endemias passa a ter a contratação mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, com regime de contratação com base na Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 11.350/2006, arts. 8º e 9º) . 12. É oportuno mencionar que, apesar de a Funasa ser uma fundação pública, tendo seus servidores regidos pela Lei 8.112/90, por intermédio da Lei 11.350/2006, foram criados empregos públicos regidos pela CLT. 13. Posteriormente, com a edição da Lei 13.026/2014, arts. 3º e 13, os Agentes de Combate a Endemias passaram a ser regidos pelo RJU, figurando no Quadro em Extinção de Combate às Endemias. 14. Os atos constantes do processo em tela reportam-se a admissões efetuadas para exercer, por prazo indeterminado, o emprego de Agente de Combate às Endemias, regido pela CLT, em que pese a natureza jurídica da Funasa, fundação pública, ter o seu pessoal regido pelo RJU. 15. O Gestor de Pessoal e o Controle Interno, no tocante às admissões sob análise, noticiaram que foram oriundas do aproveitamento de empregados reintegrados com base no art. 23 da Lei 10.667/2003. 16. Aduzem que tal enquadramento se efetivou por meio da Portaria da Funasa 957/2006. Acrescentam, ainda, que foram aproveitados na condição de empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com jornada de 40 horas semanais, consoante justificativa abaixo transcrita: Com o advento da MP nº 297, de 09.06.2006, convertida da Lei nº 11.350, de 05.10.2006, foi criado no Quadro de Pessoal da Funasa, Quadro Suplementar de Combate às Endemias, destinados ao aproveitamento dos reintegrados de que trata o citado artigo 23, da Lei nº 10.667, cujo enquadramento se efetivou pela Portaria/Funasa nº 957, de 27.06.2006, publicada no D.O.U de 28.06.2006, retificada em 09.05.2007 na condição de empregados públicos, sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, com jornada de quarenta horas semanais. Histórico dos diferentes regimes a que foram submetidos os Agentes de Combate às Endemias 17. É oportuno historiar a situação dos interessados para melhor entendimento, uma vez que os referidos Agentes de Combate às Endemias da Funasa se submeteram a diversos regimes. 18. Em 28/09/1994, os interessados foram contratados por prazo determinado, com base na Lei 8.745/93, com vigência inicial dos contratos até 27/03/1995. Por intermédio dos Avisos MARE 393 e 595, ambos de 1995, os contratos foram prorrogados até março de 1996 (peça 1, páginas 1-2) . Por sua vez, a Lei 9.849/1999, art. 2º, inciso II (peça 1, p. 5) , prorrogou os contratos até 30 de junho de 1999. Assim, houve a extinção dos referidos contratos a partir de 01/07/1999, consoante a Lei 8.745/93, art. 12, inciso I. 19. Inconformados com a extinção dos contratos, em 1999, foi impetrado o Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0, perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, visando a reintegração dos substituídos processuais aos contratados por prazo determinado na Funasa (peça 1, páginas 107-116) . 20. No entanto, com a edição da Lei 10.667/2003, art. 23, os empregados foram reintegrados em 18.09.2003 (peça 1, p. 12) . A Portaria do Ministério da Saúde 1.097, de 10/07/2003 aprovou os procedimentos relativos à execução da reintegração (peça 1, páginas 15-17) . A vigência dos contratos passou a ser até outubro de 2005, ou seja, de 2 anos contado do efetivo retorno ao serviço outubro/2003, consoante o citado art. 23 da Lei 10.667/2003. 21. Importa mencionar outra prorrogação dos contratos dos interessados, os quais se estenderam até 11 de junho 2006, com base nos termos da Lei nº . 11.204, de 2005, art. 13 (peça 1, p. 24) . 22. A partir de 12 de junho de 2006, os interessados foram enquadrados no Quadro Suplementar de Combate às Endemias da Funasa, consoante art. 11 da Lei 11.350/2006, passando a exercer, por prazo indeterminado, o emprego de Agente de Combate a Endemia, regido pela CLT (peça 1, p. 31) . 23. Isso porque, por meio da referida Lei 11.350/2006, foram criados 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias. Tais empregos foram destinados ao aproveitamento dos reintegrados de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, cujo enquadramento se efetivou pela Portaria/Funasa 957 (DOU de 28.06.2006) , retificada em 09.05.2007 (peça 1, páginas 38-62 e 65) . O regime a que se submeteram referidos empregados públicos é a CLT, com jornada de quarenta horas semanais. 24. É oportuno salientar que a Lei 11.350/2006 aproveitou os contratados por prazo determinado que, em 14/02/2006, estivessem, no âmbito da Funasa, no desempenho do combate de endemias. Esses contratados foram dispensados de se submeterem a processo seletivo simplificado, desde que contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuada pela Funasa, ou por outra instituição, sob a sua efetiva supervisão, consoante dispõe o art.12 in verbis: Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4o do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a que se refere o caput do art. 9o. § 1o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da Transparência instituirá comissão com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista no caput. § 2o A comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA. (grifo nosso) 25. Dessa forma, com o objetivo de verificar a regularidade do processo seletivo para fins de dispensa daqueles profissionais não-ocupantes de cargo efetivo (§§ 1º e 2º, do art. 12, da Lei nº 11.350/2006) , a Funasa instituiu Comissão, por meio da Portaria Interministerial nº 491 (DOU 27.07. 2006 peça 1, p. 64) . 26. Nos termos da Nota Técnica 636, de 04.04.2006, foi atestado a regularidade do processo seletivo a que se refere o Edital 1/94, com a ressalva quanto à situação de 511 profissionais (peça 1, p. 66-68) . 27. Posteriormente, a Secretaria de Recursos Humanos reiterou o posicionamento de que, quanto aos 511 empregados, houve a devida classificação no processo seletivo e a inclusão no cadastro de reserva ensejando a legitimação também para os 511 empregados (peça 1, páginas 69- 105) . 28. Assim, foi atestada a regularidade pela Comissão Interministerial dos empregados na situação prevista no art. 12 da Lei 11.350/2006 do processo seletivo a que se refere o Edital 1/1994. 29. Com a edição da Lei 13.026/2014 (peça 1, p. 121) , foi criado o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autorizada a transformação dos empregos ativos criados pelo art. 15 da Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, nos cargos de Agente de Combate às Endemias, regidos pela Lei n.º 8.112/90, nos termos do art. 3º do referido diploma legal. Os ocupantes desse cargo ficam submetidos a uma jornada de 40 horas semanais, consoante art. 13 transcrito abaixo: Art. 13. Aplica-se aos ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 30. O citado Quadro em Extinção de Combate às Endemias será composto exclusivamente pelo cargo de Agente de Combate às Endemias, de nível auxiliar, sendo vinculado ao Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, de acordo com o art. 3º, § 1º da Lei 13.026/2014. 31. Convém mencionar que os cargos transformados pela Lei 13.026/2014 serão automaticamente extintos na ocorrência de quaisquer das hipóteses de vacância dispostas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de acordo com o ínsito no art. 14. CONCLUSÃO 32. Os atos sob análise dizem respeito às admissões efetuadas pela Funasa para exercer, por prazo indeterminado, o emprego de Agente de Combate às Endemias, regido pela CLT. 33. Em que pese os Agentes de Combate às Endemias estarem submetidos desde 2014 ao RJU, por intermédio da Lei 13.026, importa mencionar que a vigência das admissões dos interessados reporta-se a 2006, quando, sob a égide da Lei 11.305/2006, foram encaminhados os atos de admissão para apreciação pelo Tribunal. 34. Em razão do exposto, da análise das informações prestadas pelo Gestor de Pessoal e Controle Interno, constantes nos atos deste processo, esta Unidade Técnica considera que os atos em tela podem receber a chancela de legalidade, e o registro por esta Egrégia Corte, considerando que foi atestada a regularidade da realização de certame público dos interessados. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 35. Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se: a) considerar legais os atos de admissão de ADEMIR RODRIGUES DE ARAUJO, ADRIANA DE CARVALHO, ADRIANA DO AMARAL MALTA FARIA, ADRIANA ESPINAR DE ARAUJO, ADRIANA GOMES SERRA PEREIRA, ADRIANA LOBATO MUNIZ, ADRIANA MARINHO MARTINS OLIVEIRA, ADRIANA PATRICIA VIEIRA DE SOUZA, ADRIANA PINHEIRO ABREU SALES e ADRIANA ROSENDO BASILIO e conceder-lhes o registro.3. A representante do Ministério Público junto ao TCU, no entanto, divergiu parcialmente da solução alvitrada pela unidade técnica.4. Propõe, diante da transformação de regimes ocorrida, de celetista para estatutário, que caracteriza forma de provimento derivada, que estes novos atos de admissão relativos aos empregos de guardas de endemias sejam submetidos à apreciação desta Corte.5. Informa, ainda, o Parquet, que há uma ADIn, de número 5554 no Supremo Tribunal Federal, que questiona os dispositivos da Lei nº 13.026/2014. É o relatório. | {
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633,836 | Cuidam os presentes autos sobre atos de admissão de servidores ligados à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro, como agentes de combate a endemias, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, a partir de 12/06/2006.2. O Controle Interno e a Secretaria de Fiscalização de Pessoal opinaram pela legalidade e registro das admissões (peças 13/14) .3. As admissões em exame têm vigência, conforme já mencionado anteriormente, a partir de 2006, com fulcro na Lei 11.305/2006.4. A representante do Ministério Público junto ao TCU, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, aquiesce à proposição da unidade técnica e manifesta-se no sentido de que os atos estão legais e merecem registro.5. Ressalto que o MP/TCU chama a atenção para questão de suma importância no âmbito constitucional, qual seja, a ocorrência da transformação posterior dos empregos do quadro em extinção de combate a endemias, regidos pela CLT, em cargos públicos estatutários, regidos pela Lei 8.112/1990, verbis:24. No parecer acostado à peça n.º 13 dos autos, a Sefip sustenta que, após as admissões ora em questão, foi editada a Lei n.º 13.026/2014, a qual transformou os referidos empregos do quadro em extinção de combate às endemias, então regidos pela CLT, para cargos públicos estatutários, regulados pela Lei n.º 8.112/90 (artigos 3.º e 13 da referida lei) . 25. Neste desiderato, cumpre-nos noticiar que a Procuradoria Geral da República PGR interpôs Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn n.º 5554 perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da qual requer a impugnação dos artigos 3.º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 5.º; 4.º, parágrafo único; 5.º, caput e parágrafo único, e 6.º da Lei n.º 13.026, de 3 de setembro de 2014. A ação tem como Relator o eminente Ministro Roberto Barroso (peça n.º 15) . 26. Transcrevemos a ementa do parecer expedido pela PGR no referido processo (peça n.º 16) : CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS. LEI FEDERAL 13.026/2014. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO SEM NOVO PROCESSO SELETIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. 1. Ofende o princípio da obrigatoriedade do concurso público o provimento derivado de cargos públicos mediante transformação de emprego público em cargo público 2. São inconstitucionais transposição de regime jurídico e submissão dos detentores de emprego a regimes distintos, mediante transposição de emprego para cargo público, sem aprovação em novo processo seletivo público para o novo regime. 3. Parecer pela ratificação da petição inicial e por procedência do pedido. 27. De se ressaltar que a transformação de empregos públicos em cargos é repelida pela jurisprudência do próprio STF, que veio editar a Súmula Vinculante n.º 43 com o seguinte teor:É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 28. Em nosso entender, em que pese a inexistência de previsão regimental expressa, os atos de admissões relativos à transformação dos empregos do quadro suplementar de agentes de endemias em cargos estatutários estão sujeitos à apreciação da legalidade para fins de registro pela Corte de Contas, hipótese a que se amolda a transformação levada a efeito por intermédio da Lei n.º 13.026/2014. 29. O artigo 3.º da referida lei criou o Quadro em Extinção de Combate às Endemias, regido pela Lei n.º 8.112/1990 e vinculado ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. O § 3.º, por sua vez, estipulou que a transformação dos empregos em cargos públicos se daria de forma automática, salvo por opção irretratável pela continuidade no regime celetista, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência da norma. 30. Além disso, o artigo 6.º da mesma lei estipulou que: Art. 5.º O ingresso no cargo de Agente de Combate às Endemias ocorrerá no primeiro dia subsequente ao término do prazo de opção de que trata o § 2º do art. 3º desta Lei. 31. Não há dúvidas de que houve nova investidura em cargo público estatutário, de provimento derivado, mas sujeito ao crivo da Corte de Contas. 32. O artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. 33. Por tais motivos, defendemos a necessidade do envio dos referidos atos de provimento ao escrutínio do Tribunal, como medida necessária ao aperfeiçoamento das referidas admissões. Além disso, a Sefip poderia acompanhar as situações individuais dos servidores atingidos pelos artigos 3.º e 13 da Lei n.º 13.026/2014 de forma mais sistematizada, com muito mais razão na hipótese de a ADIn n.º 5554 vir a declarar a inconstitucionalidade das transformações ocorridas no atual cargo de agente de combate a endemias.6. Acompanho o Ministério Público no entendimento de que os atos em que ocorrem transformação de emprego público em cargo público, realizada pela Funasa com base na dicção dos artigos 3.º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 5.º; 4.º, parágrafo único; 5.º, caput e parágrafo único, e 6.º da Lei n.º 13.026, de 3 de setembro de 2014, devem ser submetidos à apreciação deste E. Corte para fins de apreciação de legalidade e eventual registro.7. Esse exame será possível na medida em que o Ministério da Saúde cadastre no sistema E-Pessoal os atos de admissão dos servidores incorporados ao regime estatutário em decorrência da Lei 13.026/2014, evitando-se a apreciação de tais atos antes da conclusão do questionamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn nº 5554. Diante do exposto, VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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633,837 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de admissão de servidores vinculados à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992, art. 260, do Regimento Interno, em:9.1. considerar legais os atos no interesse de Ademir Rodrigues de Araujo; Adriana Espinar de Araujo; Adriana Gomes Serra Pereira; Adriana Lobato Muniz; Adriana Marinho Martins Oliveira; Adriana Patricia Vieira de Souza; Adriana Pinheiro Abreu Sales; Adriana Rosendo Basilio; Adriana de Carvalho e Adriana do Amaral Malta Faria, e autorizar o consequente registro; 9.2. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro que:9.2.1. cadastre no sistema e-Pessoal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, todos os atos de admissão relativos à transformação dos empregos de guardas de endemias em cargos públicos com fundamento no art. 3º da Lei 13.026/2014, que ficaram sujeitos ao regime da Lei 8.112/1990;9.2.2. reexamine os atos de admissão de Rosivânia Lúcia Rangel Mello, Sônia José Francisco, Vanessa Alves Marques e Wanessa Daniele de Sá Araújo. | {
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633,838 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS DETECTADO EM OBRAS DO COMANDO DE FRONTEIRA NO ACRE/4º BATALHÃO DE INFANTARIA NA SELVA - CFAC/4ºBIS. PAGAMENTOS SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DIREITO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS ACERCA DE TRANSAÇÕES SUPOSTAMENTE DISSIMULADAS. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. | {
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633,840 | Trata-se de tomada de contas especial instaurada por conversão da representação a que se refere o Processo TC 003.939/2009-1, autuado por força de indícios de irregularidades noticiados pela Procuradoria da República no Acre acerca de irregularidades no âmbito do Comando de Fronteira no Acre/4º Batalhão de Infantaria na Selva (CFAC/4ºBIS) , vinculado ao Comando do Exército.2. O Tribunal apreciou a matéria por meio do Acórdão 6.862/2016-TCU-2ª Câmara, reproduzido a seguir, parcialmente (peças 57-59) :ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: (...) 9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Candido Amaral Schroeder e da empresa Zortton Comércio e Serviços Imp. e Exp. Ltda., condenando-os, de forma solidária, ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: Data da Ocorrência Valor Original (R$) 23/12/2008 98.666,45 12/02/2009 1.191,00 09/03/2009 8.499,639.3. aplicar ao Sr. Francisco Candido Amaral Schroeder e à empresa Zortton Comércio e Serviços Imp. e Exp. Ltda., de forma individual, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) , fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, com fundamento no art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, individualmente, aos Srs. Francisco Cândido Amaral Schroeder, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) , Ednilson Nogueira dos Santos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ; George Herison Soares e Rogério Gomes Marques, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU) , o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;3. Os responsáveis condenados ao ressarcimento do dano ao erário, Francisco Cândido Amaral Schroeder e da empresa Zortton Comércio e Serviços Imp. e Exp. Ltda., opuseram embargos de declaração à referida decisão, que foram rejeitados pelo Acórdão 9.758/2016-TCU-2ª Câmara (peças 103-105) .4. Inconformado, Francisco Cândido Amaral Schroeder interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão 6.862/2016-TCU-2ª Câmara (peça 88) , cujo exame a cargo da Secretaria de Recursos (Serur) resultou na instrução inserta à peça 141, aprovada de maneira uniforme pelo corpo diretivo da mencionada unidade técnica (peças 142-143) , transcrita nestes termos: INTRODUÇÃO (...) HISTÓRICO2. Trata-se de Tomada de Contas Especial resultante da conversão da Representação versada no TC 003.939/2009-1, de autoria da Secex/AC, que tratou de documentos encaminhados a este Tribunal, pelo Ministério Público Federal Procuradoria da República no Estado do Acre, que indicam a ocorrência de indícios de irregularidades no âmbito do Comando de Fronteira no Acre/4º Batalhão de Infantaria na Selva (CFAC/4ºBIS) vinculado ao Comando do Exército. 2.1. A principal questão abordada nos autos foi a existência de indícios de superfaturamento, num total incialmente estimado em R$ 113.820,18, nas obras de construção da Base Administrativa, ampliação do Corpo da Guarda e reforma do Hotel de Trânsito dos Oficiais HTO (Peça 1, p. 217/245) .2.2. Após desenvolvimento do processo, deixou o relator registrado no voto (peça 58) o motivo da imputação do débito ao ora recorrente, verbis: 5. Importante ressaltar que as obras em tela foram executadas diretamente pelo 4º Batalhão de Infantaria na Selva, de tal forma que o superfaturamento detectado está relacionado a valores pagos por insumos que não foram de fato fornecidos pela empresa Zortton Construções e Comércio Ltda., pois a venda de materiais era apenas forjada, sem que ocorresse a efetiva entrega das mercadorias especificadas nos documentos de compra. 6. Ainda no tocante ao débito apurado nos autos, a unidade técnica entendeu que não restou configurada a responsabilidade tanto do Sr. Rogério Gomes Marques, Fiscal Administrativo do 4º BIS a partir de 12/11/2008, quanto do Sr. George Herison Soares, Encarregado do Setor de Material do 4° BIS a partir de 18/11/2008, tendo em vista a ausência das assinaturas desses responsáveis nos documentos que atestam o recebimento dos materiais adquiridos, motivo pelo qual propôs a exclusão desses gestores do polo passivo desta Tomada de Contas Especial.2.3. Ademais, subsistiram as seguintes irregularidades descritas no voto e atribuídas a Francisco Cândido Amaral Schroeder, ordenador de despesas do 4º Batalhão de Infantaria de Selva, no período de 19/1/2007 a 23/1/2009:14.1. descumprimento do estágio da liquidação da despesa, previsto no art. 63 da Lei n. 4.320/1964, tendo em vista que o pagamento do valor total pactuado (R$ 40.000,00) pela aquisição de uma embarcação regional (Nota Fiscal n. 3795) foi efetuado em 28/11/2008, anteriormente à efetiva entrega do bem (Termo de Recebimento e Exame de Material n. I, de 28/1/2009) a qual ocorreu com a ausência de nove equipamentos/acessórios que estavam orçados em R$ 14.862,77; 14.2. desvio de finalidade na aplicação de recursos federais recebidos por meio de Notas de Crédito, de tal forma que a verba repassada foi indevidamente desviada para pagamento de despesas referentes às obras de construção da Base Administrativa e do Corpo da Guarda e de reforma do Hotel de Trânsito dos Oficiais HTO, em descumprimento ao disposto no art. 11 das Normas para Administração de Obras Militares do Exército Brasileiro NAOM; 14.3. ausência de projeto básico para as obras de construção da Base Administrativa e do Corpo da Guarda e de reforma do HTO, em descumprimento aos termos art. 7º, § 9°, c/c o art. 6°, inciso IX, da Lei n. 8.666/1993, bem como ao disposto no art. 15 das Normas para Administração de Obras Militares do Exército Brasileiro (NAOM) , aprovadas pela Portaria n. 4/2008, do Departamento de Engenharia de Construção do Exército Brasileiro e no art. 19, § 6°, das Instruções Gerais para o Planejamento e Execução de Obras Militares no Exército (lG 50-03) , aprovadas pela Portaria n. 73/2003, do Comandante do Exército;14.4. falta de obtenção de autorização prévia para construir expedida pelos órgãos públicos competentes e pelo próprio Exército Brasileiro, em descumprimento aos termos dos arts. 8° ao 10° das Normas para Administração de Obras Militares do Exército Brasileiro (NAOM) e art. 19, caput e § 6°, das instruções gerais para o planejamento e execução de obras militares no Exército (IG 50-03) , aprovadas pela Portaria 73/2003, do Comandante do Exército;2.4. A metodologia pela qual se determinou o quantum e as responsabilizações constam do relatório (itens 8-49, peça 59) . 2.5. Neste momento, o recorrente insurge-se contra a deliberação previamente descrita.EXAME DE ADMISSIBILIDADE3. Reitera-se o exame de admissibilidade contido na peça 114, ratificado pelo Relator com a suspensão dos efeitos dos itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.6 do acórdão recorrido (despacho de peça 118) . EXAME DE MÉRITO4. Delimitação4.1. Inicialmente o recorrente repete argumentos expostos nos embargos de declaração, o que enseja, desde já, a dispensa de exame uma vez que já foram enfrentados e avaliados pelo Tribunal consoante Acórdão 9758/2016 TCU 2ª Câmara (peça 103) . 4.2. Na mesma toada registra-se que, as razões recursais apresentadas no item 2 do recurso, qual seja, Da suposta ausência de recolhimento de receitas obtidas pelo Hotel de Transito (peça 88, p.10-12) , não serão enfrentadas nesta instrução, pois, tal fato não foi fundamento ou motivo para a condenação do recorrente. 4.3. Ato contínuo, após longa explanação acerca da realidade enfrentada pelo exército brasileiro na fronteira e das dificuldades dos comandos para a proteção do território nacional o recorrente impugna a decisão.4.4. Dessa forma, constitui objeto do presente recurso definir se: a) persiste a irregularidade pelo descumprimento do estágio da liquidação da despesa, previsto no art. 62 da Lei 4.320/1964, na aquisição de uma embarcação regional; b) era necessária autorização prévia, por órgãos competentes e pelo Exército Brasileiro, para construção da Base Administrativa, do Corpo de Guarda e do Hotel de Trânsito e da necessidade de projeto básico para tais obras; c) houve superfaturamento nas obras da Base Administrativa e na ampliação do Corpo de Guarda do 4° Batalhão de Infantaria de Selva/4° BIS; d) a ausência de dolo ou má-fé na prática de ato ilegal é suficiente para afastar o débito imputado por meio da TCE.5. Da liquidação antecipada da despesa na aquisição de embarcação regional. 5.1. Após relatar as dificuldades para abastecimentos dos batalhões de infantaria de selva e dos meios disponíveis para supri-los com os indispensáveis recursos materiais, defende-se no recurso a urgência na aquisição de embarcação regional. O prazo exíguo para utilização do crédito recebido com tal objetivo e a necessidade de desenvolvimento e construção no mercado local com fornecimento pela empresa Zorton Materiais de Construção após prévia aquisição do fabricante (ribeirinho de Sena Madureira) motivaram a aquisição da forma como feita. 5.2. Alega que: a) numa primeira licitação não compareceu nenhum interessado, numa segunda licitação venceu a empresa Zorton Matérias de Construção, assim, ante a urgência e o risco de comprometimento do abastecimento das instalações militares e a necessidade do desenvolvimento e construção no mercado local para atendimento das especificidades da região amazônica (fornecimento pela empresa Zorton Matérias de Construção, após prévia aquisição do fabricante - um ribeirinho de Sena Madureira) , se fez necessário o adiantamento do recurso;b) no Processo Administrativo 1/2009, instaurado pelo Comando Militar da Amazônia com o propósito de verificar a ocorrência de dano ao erário, a perícia técnica realizada por peritos CECMA constatou valor de mercado de R$51.000,00 superior ao valor pago de R$40.000,00, e que contradiz suposto dano ao erário de R$14.862,77 verificado pelo relatório da 12ª ICFEX.Análise:5.3. Por oportuno, é importante destacar que esta Corte de Contas acatou a ausência de dano ao erário na aquisição da embarcação regional, uma vez que somente foi proposta e realizada audiência acerca da compra.5.4. Dessa forma, não que se discutiu dano ao erário na aquisição, mas tão somente o descumprimento do estágio da liquidação da despesa, previsto no art. 62 da Lei 4.320/1964, tendo em vista que o pagamento do valor total pactuado (R$ 40.000,00) pela aquisição (Nota Fiscal 3795) foi efetuado em 28/11/2008, anteriormente à efetiva entrega do bem (Termo de Recebimento e Exame de Material n. I, de 28/1/2009) .5.5. Conforme bem abordado no relatório do voto condutor, entende-se não haver controvérsia acerca do descumprimento da liquidação da despesa, verbis:8.4.1. A urgência na aquisição da embarcação não justifica o seu pagamento adiantado, pois a Lei 4.320/64 é expressa ao dispor, no art. 62, que o pagamento da despesa só será efetuado após regular liquidação da despesa, com a devida comprovação da entrega do material. Essa precaução é necessária para evitar a ocorrência de desembolso sem a devida contraprestação. 8.4.2. No caso em tela, observa-se que a ordem de pagamento 2008OB900838 (anexo 3, fl. 1211) foi emitida em 28/11/2008, ao passo que o Termo de Recebimento e Exame de Material (anexo 3, fls. 448-449) , comprovando o recebimento da embarcação, somente foi emitido em 26/1/2009. 8.4.3. A emissão da ordem de pagamento foi autorizada pelo Sr. Ordenador de Despesas no dia 25/11/2008, após ateste da Nota Fiscal 3795 (anexo 3, fl. 1208) , datada de 10/10/2008, pelo Sr. George Herison Soares, Encarregado do Setor de Material do 4º BIS (anexo 4, fl. 104V) . 8.4.4. Excepcionalmente, o Tribunal tem aceitado o pagamento antecipado, parcial ou total, quando, comprovadamente, seja esta a única alternativa para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço desejado, ou ainda quando a antecipação propiciar sensível economia de recursos, desde que essa possibilidade esteja contratualmente prevista, além da necessidade de garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto. 8.4.5. Nesse sentido, a jurisprudência do TCU é de que o pagamento antecipado somente pode ser aceito em situações extraordinárias, devidamente justificadas pela Administração, ocasião em que deve ser demonstrada a existência de interesse público, obedecidos os critérios previstos na legislação, quais sejam, existência de previsão no ato convocatório e das indispensáveis cautelas e garantias (Decisões 1.662/2002-Plenário e 1.552/2002-Plenário, Acórdãos 51/2002-Plenário, 629/2003-1ª Câmara, 918/2005-2ª Câmara, 2.565/2007-1ª Câmara, 1.619/2008-2ª Câmara, 2.427/2009-1ª Câmara e 918/2009-Plenário) . 8.4.6. Portanto, a ocorrência de pagamento antecipado sem a devida justificava e sem que houvesse as necessárias garantias contratuais configura irregularidade grave, por afrontar os dispositivos legais e a farta jurisprudência do TCU sobre o tema, de modo que as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Francisco Cândido Amaral Schroeder e Rogério Gomes Marques para esta ocorrência devem ser rejeitadas. 8.4.7. Ademais, deve-se aplicar aos Srs. Francisco Cândido Amaral Schroeder, Ordenador de Despesas do 4º BIS entre 19/1/2007 e 23/1/2009, Rogério Gomes Marques, Fiscal Administrativo do 4º BIS a partir de 12/11/2008 e George Herison Soares, Encarregado do Setor de Material do 4º BIS a partir de 18/11/2008, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. 8.4.8. Por outro lado, a ocorrência de dano deve ser afastada, face às conclusões da perícia técnica realizada pelo Centro de Embarcações do Comando Militar da Amazônia.5.6. De fato, a jurisprudência deste Tribunal dispõe que o pagamento de despesa somente deve ser ordenado após a sua regular liquidação, salvo para situações excepcionais, devidamente justificadas, e com as garantias indispensáveis (art. 62 e 63, 2º, inciso III, da Lei 4.320/1964) . Nesse sentido podem ainda ser citados os Acórdãos 516/2009, 769/2013 e 158/2015, todos do Plenário e Acórdão 12.786/2016 TCU 2ª Câmara. Assim, a irregularidade subsiste.6. Da necessidade de autorização prévia para construção da Base Administrativa, do Corpo de Guarda e do Hotel de Trânsito e da inexistência de projeto básico para as obras. 6.1. Após discorrer sobre as necessidades das obras, o recorrente organiza seus argumentos em três grupos. A um, aqueles que se referem a desnecessidade de autorização prévia para a ampliação do Corpo de Guarda e para as reformas do Hotel de Trânsito. A dois, existência de extratos de projetos básicos para as obras. A três, a necessidade da construção da Base Administrativa para que não se perdesse os créditos orçamentários e financeiros e a adequação dos valores apontados nas razões recursais, bem como a ausência de qualquer dano ao erário (objeto de questão específica desta instrução) .6.2. O superfaturamento será discutido em questão específica desta instrução. Neste tópico discute-se as demais irregularidades que ensejaram a audiência do recorrente.6.3. No tocante ao Hotel de Trânsito e ao Corpo de Guarda alega que: a) o Hotel de Trânsito dos Oficias (HTO) carecia de uma reforma urgente, já que possuía muitas goteiras e vazamentos hidráulicos, além de espaço diminuto para as refeições dos hóspedes, bem como para a guarda do material necessário para o funcionamento do HTO, ressaltando que na região, entre os meses de outubro a maio chove, diariamente, tratando-se, portanto, de reformas e não a construção de uma edificação; b) o que houve em relação ao Corpo de Guarda foi uma ampliação e não uma obra de construção, agregando a edificação já existente um adendo subdividido em sala do Oficial-de-Dia, sala do Adjunto ao Oficial-de-Dia e sala da Estação de Rádio Fixa, assim, as obras neste setor foram enquadradas como obras de pequeno porte. c) nos termos do art. 2º, IV, das Instruções Gerais para o Planejamento e Execução de Obras Militares no Exército (IG 50-03) , tanto as obras do Corpo de Guarda como a reforma do Hotel de Trânsito dispensam a elaboração de projeto de engenharia e a participação de engenheiro, ademais, as obras de construção foram precedidas de um extrato de projeto básico, com avaliação dos custos, definição dos métodos construtivos e prazo para execução (art. 2º, XII, IG-03) , dessa forma, não teria havido qualquer infringência aos artigos 6º, IX, 7º, §9º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 19, §6º das IG 50-03, tampouco descumprimento da NAOM, já que o início da ampliação do Corpo da Guarda e a Reforma do HTO se deram no prelúdio do 1º semestre de 2008, sendo que a publicação da NAOM em BE deu-se em, 5 de setembro de 2008, portanto é impossível descumprir o que ainda estaria por ser regulado;d) a ampliação do Corpo de Guarda e a reforma do HTO, como obras de pequeno porte dispensam a elaboração de projeto de engenharia e a participação de engenheiro (IG 50-03) , logo, depreendeu-se não ser o caso de solicitar prévia autorização de órgãos públicos nem tampouco do próprio Exército Brasileiro para suas execuções, bastando, atualizar o Plano Diretor da Organização Militar (PDOM) e remetê-lo a Comissão Regional de Obras da 12ª Região Militar (CRO/12) , sediada em Manaus-AM, o que foi realizado, por intermédio do Ofício nr 106, de 14 de agosto de 2008, da Fiscalização Administrativa do Comando de Fronteira AC/4°BIS;6.4. Por sua vez, em relação às obras da Base Administrativa:a) informa a existência de um projeto básico e um projeto executivo, arquivados na fiscalização administrativa no Comando de Fronteira (AC/4ºBIS) , o que refutaria o descumprimento dos dispositivos legais. A sua execução foi levada a efeito em face do curto prazo para o emprego do crédito recebido do PCN para a ampliação da CCAP e a necessidade urgente de criar as condições mínimas de conforto para cerca de quase 300 militares (16 oficiais, 77 subtenentes/sargentos e 204 cabos/soldados) . Discute que todo o crédito destinado a qualquer OM possui um tempo determinado para sua aplicação, ao final do qual ele será recolhido ao órgão descentralizador, podendo, raramente, retornar para a OM ou, como na maioria dos casos, ser destinado a outras OM e a outros setores do EB; b) que a necessidade das obras na Base Administrativa era imperiosa. Defende sua tese citando os normativos do Exército Brasileiro e a urgência para a execução da obra sem a autorização ora apontada; c) o uso de mão de obra civil no empreendimento ocorreu porque, embora solicitado ao 7º BEC, havia excesso de atividades, nas quais os oficiais daquele batalhão estavam envolvidos, a exemplo, da reparação da rodovia BR 319, ademais, quem prestaria suporte em edificações ao Comando de Fronteira/Acre e 4° Batalhão de Infantaria de Selva/4° BIS são os militares que compõem o quadro de engenheiro da Comissão Regional de Obras da 12ª Região Militar (CRO 12) , sediada em Manaus-AM. O acompanhamento das obras executadas seria inviável pois:c.1) a CRO 12 apoia todas as demais OM dos estados do Acre, Rondônia, Amazonas e Roraima (Amazônia Ocidental) , totalizando cerca de 90 (noventa) aquartelamentos;c.2) Isto torna quase inviável, para a CRO 12, realizar um projeto e acompanhar o desenvolvimento de qualquer obra, visto que possui poucos recursos humanos para muitas tarefas técnicas. c.3) (...) a distância física entre Rio Branco e Manaus que, invariavelmente, utiliza o transporte aéreo para percorrê-la, porém, na maioria das vezes, a OM não dispõe de recursos para arcar com as despesas de passagens aéreas dos profissionais da CRO 12, d) ante o exposto, excepcionalmente, não restou outra opção a não ser valer-se de recursos humanos locais e decidiu-se por receber apoio de um profissional, Engenheiro contratado pela empresa ZORTON e alguns pedreiros que trabalharam em parte da edificação da B Adm.;e) De qualquer modo o serviço seria realizado por uma empreiteira local, já que os militares da Seção de Serviços Gerais do C Fron AC/4°BIS, não possuíam qualificação para realizar todos os serviços que a edificação exigia e tampouco a CRO 12 teria condições de disponibilizar um engenheiro, devido a sua escassez de recursos humanos para atender as demandas de outras OM, existentes na Amazônia Ocidental. Análise:6.5. Incialmente vale destacar que a instrução de peça 1, p. 4-6 propôs a modificação de desvio de finalidade para desvio de objeto, verbis:9.3.4. Com efeito, infere-se da descrição do objeto dos recursos das Notas de Crédito (tabela acima) que a finalidade desses recursos era a melhoria/adequação das instalações das unidades do Batalhão. Desse modo, em que pese o flagrante desvio de objeto. a aplicação dos recursos na construção da Base Administrativa e do Corpo da Guarda, bem como na reforma do Hotel de Trânsito dos Oficiais, como consignado no processo, não configura desvio de finalidade. supedâneo para imputação de débito aos responsáveis.9.3.5. Diante disso, considerando que este Tribunal diante de alguns casos concretos tem decidido no sentido de não considerar o desvio de objeto como fundamento para a imputação de débito (desde que o objeto seja compatível com a finalidade propugnada no repasse do recurso, e observados os aspectos de relevância material do desvio, da ausência de locupletamento, da idoneidade da documentação, bem como de outros fatores atenuantes) , propõe-se: rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Francisco Cândido Amaral Schroeder para a ocorrência; e aplicar-lhe a multa capitulada no art. 58, inciso 11, da Lei 8.443/92, pela irregularidade concernente à aplicação dos recursos com desvio de objeto. 9.3.6. Impende ressaltar, entretanto, que a descaracterização do desvio de finalidade não elide o suposto superfaturamento constatado nas obras de construção da Base Administrativa, ampliação do Corpo da Guarda e reforma do HTO (tratado no item 13 desta instrução) .6.6. Extrai-se dos autos, especialmente do relatório e voto, que as razões expostas foram acatadas pelo Tribunal que concluiu-se pelo desvio de objeto. 6.7. Embora tenha acatado os argumentos de não aplicação das Normas para Administração de Obras Militares do Exército Brasileiro (NAOM) aprovadas em 14/8/2008, o que se conclui a partir da instrução de peça 1, é que foi mantido o entendimento acerca da necessidade de autorização para alteração do objeto (previsto nas notas de créditos e sintetizados no quadro da peça 1, p. 4-5) e a consequente construção da Base Administrativa, ampliação do Corpo da Guarda e reforma do HTO. Somente o enquadramento normativo foi alterado (peça 1, p. 10) , verbis:1104.1. Conquanto as Normas para Administração de Obras Militares do Exército Brasileiro (NAOM) , aprovadas em 14/8/2008, sejam posteriores às obras em questão, as IG 50-03, aprovadas pela Portaria 73/2003, já fixavam nos artigos 26 e 27, a obrigatoriedade de autorização prévia dos órgãos competentes para a execução de obras militares: Art. 27. As obras militares de construção. ampliação e adaptação só deverão ser postas em execução após terem seu projeto básico (plantas de arquitetura. especificações e orçamentos) formalmente aprovado pela DOM. Art. 28. É expressamente proibida a ampliação ou introdução de quaisquer modificações que alterem as estruturas, fachadas, concepção, funcionalidade e arquitetura das benfeitorias, sem prévia aprovação da DOM. e as instalações (elétrica. hidrossanitária. etc) , sem prévia aprovação do OExec responsável, qualquer que seja a origem dos recursos a serem empregados.6.8. Entende-se neste exame que, de fato, a autorização prévia para a construção da Base Administrativa nos termos do art. 28, das IG 50-03, aprovadas pela Portaria 73/2003 já exigiam a aprovação da OExec responsável. 6.9. Embora, tenha se alterado o enquadramento normativo, uma vez que na audiência ouviu-se o responsável por ausência de prévia autorização fixada nas Normas para Administração de Obras Militares do Exército Brasileiro (NAOM) , aprovadas em 14/8/2008, a decisão que corroborou a irregularidade apontou como fundamento o art. 28, das IG 50-03, aprovadas pela Portaria 73/2003.6.10. In casu, considerando que o responsável se defende dos fatos narrados e não do enquadramento legal ou normativo, pode o Tribunal, sem prejuízo à defesa, de ofício apontar sua correta definição jurídica. 6.11. Assim, dispõe o CPP sobre a matéria, verbis: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.6.12. Dessa forma, uma vez que o fato, execução das obras sem autorização prévia, foi corretamente apontado, não se verifica prejuízo na manutenção da irregularidade com fundamento no novo enquadramento normativo.6.13. Também não procede a justificativa que faz o recorrente vinculando o porte da ampliação do Corpo de Guarda e a reforma do HTO com a autorização prévia para execução das obras, não se verificou nenhuma norma a fundamentar e se depreender o entendimento do recorrente.6.14. Não se pode ainda acatar o suposto curto prazo para emprego do crédito recebido do Programa Calha Norte para ampliação da Companhia de Comando e Apoio (CCAp) como justificativa para ausência de autorização. Se a necessidade das obras edificadas era tão urgente, não se vislumbra como uma autorização poderia impedi-la, para se obter a aprovação, já constante de normas do Exército Brasileiro (art. 28, das IG 50-03, aprovadas pela Portaria 73/2003) , o mínimo de planejamento seria suficiente para a consecução conforme defendido pelo recorrente, o que não se verificou no caso concreto. 6.15. Sobre os projetos básicos, vale lembrar que o gestor argumenta a existência de extrato de projeto básico para as obras do Hotel de Trânsito e do Corpo de Guarda e de um projeto básico e um projeto executivo, arquivados na fiscalização administrativa no Comando de Fronteira (AC/4ºBIS) para a Base Administrativa, o que refutaria o descumprimento dos dispositivos legais. 6.16. Embora tenha alegado a existência dos documentos, o recorrente não colaciona qualquer elemento comprobatório. Nesse ponto, convém citar a doutrina de Mauro Schiavi:Diante da importância da prova para o processo, Carnelutti chegou a afirmar que as provas são o coração do processo, pois é por meio delas que se definirá o destino da relação jurídica processual (in Manual de Direito Processual do Trabalho, 4. Ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 560) .6.17. Ora, o recorrente não faz prova da alegação, logo, não há como sequer verificar a, existência de extrato de projeto básico para as obras do Hotel de Trânsito e do Corpo de Guarda e do suposto projeto básico e projeto executivo da Base Administrativa.6.18. Assim, entende-se aplicável ao caso o apotegma allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar, em Direito, querem dizer a mesma coisa) . 6.19. Diante da ausência de elementos objetivos acerca do alegado, não se pode acatar os argumentos e afastar a irregularidade acerca da inexistência de projeto básico para as obras de construção da Base Administrativa e do Corpo da Guarda e de reforma do HTO, em descumprimento aos termos art. 7º, § 9°, c/c o art. 6°, inciso IX, da Lei n. 8.666/1993.7. Do superfaturamento nas obras da Base Administrativa e na ampliação do Corpo de Guarda do 4° Batalhão de Infantaria de Selva/4° BIS; 7.1. Defende-se no recurso a inexistência de qualquer superfaturamento nas obras da Base Administrativa e na ampliação do Corpo de Guarda. 7.2. Sustenta sua tese nos seguintes argumentos: a) foi instaurado um Inquérito Policial Militar IPM pelo Comando Militar da Amazônia CMA, originado de requisição do Ministério Público Militar, esta por sua vez também oriunda de uma denúncia anônima. O IPM, endossado pelo CMA, há que ser levado em consideração nos presentes autos, como prova, uma vez que, com vistorias in loco e comandado por militar bastante experiente, complementou e esclareceu eventuais lacunas deixadas pela 12ª Inspetoria de Finanças e Contabilidade do Exército (12ªICFEx) , sediada em Manaus/AM, concluindo pela ausência de qualquer superfaturamento; b) a referência correta para verificação da existência de superfaturamento deveria ser aquela em que contemplasse valores com incidência de BDI (por administração indireta) e não como fez Ministério Público que adotou valores com a não incidência de BDI (por administração direta) , uma vez que na Base Administrativa foi utilizada mão de obra civil, no valor de R$10.000,00 (comprovante apresentado pela empresa Zorton) e cuja necessidade já foi discutida em questão antecedente desta instrução; c) discorre sobre a incidência de BDI nas obras públicas e a necessidade de se considerar tais valores no valor final da obra; d) no presente decisum, não foram consideradas despesas tidas por devida no IPM (fls. 1336 e 1337) ; ademais, ao se considerar os valores discutidos abaixo e se comparar com o débito imputado verifica-se, conforme quadro à peça 88, p.22, a inexistência do superfaturamento aplicado. Nas suas razões faz referência as seguintes despesas: d.1) R$8.955,33 decorrente da perícia técnica da CRO/12 que apresentou uma relação de material estocado no aquartelamento do C Fron AC/4a BIS, destinado a B. Adm e que não constava de auditoria da equipe da 12a ICFEx, que por sua vez serviu de base para a análise do eminente Relator; d.2) R$3.000,00 referente a obra realizada nas instalações do C Fron AC/4ª BIS, mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) como pagamento de mão-de-obra e ainda, R$ 3.050,00 (três mil e cinqüenta reais) ; valores apurados em depoimentos de testemunhas e fotos apresentadas nos documentos que ensejaram no IPM, tudo referente a B Adm e que não constava da documentação arquivada na Fiscalização Administrativa do C Fron AC/4a BIS, mas que a Empresa ZORTTON apresentou os comprovantes de pagamento pelos serviços realizados; d.3) R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais) referente à avaliação da Perícia Técnica da equipe da CRO/12 relativo à embarcação adquirida por intermédio da empresa ZORTTON; d.4) R$ 29.000,00 concernente a caixa de água de 20.000 (vinte mil) litros, não computada na documentação do 4º BIS, nem na Perícia Técnica da CRO/12 e tão pouco no relatório de auditoria da 12° ICFEx; d.5) Valores alusivos a materiais depositados nos PEF e Companhia Especial de Fronteira (CEF) , não computados pela equipe de auditoria que organizou o relatório de auditoria especial, conforme consta da página 7 do relatório de auditoria especial, alegando a impossibilidade de certificação in loco da existência do material e ainda o desconhecimento de suas origens pela administração da OM. e) caso se adote o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil - SINAPI (Sinapi/IBGE, no Acre, em Abril de 2009) como referência para as obras executadas ter-se-ia o custo estimado da construção (R$ 702,02 multiplicado pela área de 1.023,44m²) de R$ 718.475,34, superior ao custo obtido pela auditoria da 12° ICFEx no valor de R$ 460.483,55 e que demonstra a economia ao erário e não o superfaturamento imputado. Análise:7.3. Registra-se que não se deixa de considerar o inquérito requerido, mas avalia-se a situação de fato em conformidade com as normas de regência do ordenamento jurídico pátrio.7.4. De plano, oportuno citar que o relatório do acórdão recorrido tratou a presente irregularidade como superfaturamento, concernente no não fornecimento de materiais regularmente pagos à empresa fornecedora (itens 22 e 23 do Relatório - peça 59, p. 8 e item 5 do voto condutor peça 58, p. 2) , verbis: 22. Por outro lado, como as obras foram executadas diretamente pelo 4º BIS, não é cabível tratar a questão como superfaturamento nas obras, considerando que a expressão aplica-se às situações de execução indireta onde são verificados pagamentos de serviços com preços acima do mercado ou pagamentos por serviços não executados às empresas contratadas, ao contrário da situação do caso concreto ora analisado, em que apenas se cuida de fornecimento de insumos para as obras23. Dessa forma, as diferenças nos valores dos materiais formalmente recebidos da empresa Zortton e os efetivamente aplicados as obras em questão, segundo a perícia adotada como paradigma, evidenciam irregularidades em uma ou mais das seguintes etapas: fornecimento dos materiais, liquidação das despesas com as aquisições ou destinação dada aos materiais a partir do seu recebimento no órgão. Neste contexto, obtempero que tais diferenças podem decorrer de desvio dos materiais para outras obras, desfalque de materiais ou não fornecimento de materiais adquiridos e pagos pelo 4º BIS, revelando dano ao erário, independentemente da hipótese que vier prevalecer7.5. Trecho do voto5. Importante ressaltar que as obras em tela foram executadas diretamente pelo 4º Batalhão de Infantaria na Selva, de tal forma que o superfaturamento detectado está relacionado a valores pagos por insumos que não foram de fato fornecidos pela empresa Zortton Construções e Comércio Ltda., pois a venda de materiais era apenas forjada, sem que ocorresse a efetiva entrega das mercadorias especificadas nos documentos de compra. 7.6. Dos autos percebe-se que o superfaturamento decorreu do não fornecimento de materiais e (ou) não comprovação dos materiais adquiridos e pagos pelo 4º BIS. Nesse sentido, entende-se que a discussão acerca dos critérios de execução da obra não se mostra relevante para o deslinde, embora seja enfrentada nesta instrução, mas, a questão central trata-se do negócio jurídico de fato celebrado e operacionalizado e na comprovação da entrega dos materiais liquidados e pagos. 7.7. De toda forma, em referência a utilização de critério que contemplasse a incidência de BDI (por administração indireta) , entende-se adequada a análise realizada e reproduzida no relatório (itens 9 a 16) . Não se trata de discutir o superfaturamento da obra como um todo, conforme já exposto, mas, deve-se verificar o fornecimento de materiais e serviços utilizados nas obras. Não há que se falar em apuração do débito das obras, ora imputado, usando os valores dos sistemas oficiais. Enfatiza-se que o critério para cálculo do débito, foi o não fornecimento ou a sua não comprovação, mediante os devidos documentos fiscais e comprobatórios, de materiais regularmente pagos à empresa fornecedora.7.8. Nessa esteira, entende-se superados os argumentos do recorrente listados nas letras a, b, c e e do item 7.2 desta instrução.7.9. É pertinente, ainda, antes do exame dos argumentos da alínea d, revisitar o relatório do acórdão condenatório (itens 36-59) , em especial ao item 55 (peça 59, p. 18) , verbis: 55. Isso permite concluir que a praxe do 4º BIS, realizada de maneira sistemática, em relação à empresa Zortton, era pagar por materiais não fornecidos, que funcionavam como uma espécie de moeda de troca para o Batalhão obter outros materiais ou serviços que não foram originalmente licitados, o que revela a reprovabilidade da atuação do comandante da unidade, com o apoio operacional dos ocupantes das funções de Encarregado do Setor Material e do Fiscal Administrativo.7.10. Entende-se que a conclusão exposta no relatório, abarcada pelo voto, está em conformidade com os elementos e evidências contidas nos autos. Alinhado à conclusão a que chegou o Tribunal no acórdão condenatório é possível dizer que houve simulação de negócio jurídico. Ao invés de receber, no almoxarifado do Batalhão, exatamente os materiais liquidados e pagos nas notas fiscais contidas no Anexo II da instrução de peça 1 (peça 1, p. 21-23) , utilizou-se de mecanismo diverso do previsto na legislação e, conforme apontado, na qual se obtinha, mediante o atesto e não recebimento dos materiais pagos e constantes das notas fiscais, uma espécie de moeda de troca para o Batalhão perante à fornecedora.7.11. A documentação contábil não espelhava o negócio jurídico de fato celebrado (suposto recebimento de outros materiais e serviços, como moeda de troca, diversos dos especificados nas ordens bancárias e demais documentos correspondentes registrados) , o que desde já se registra, configura grave infração às normas legais sujeita a atuação corretiva desta Corte, mas simulava negócio previsto em lei. 7.12. Dessa forma, entende-se que houve simulação e nos termos da legislação civil que dispõe sobre a simulação de negócios jurídicos deve a questão ser avaliada. Com fulcro nessa premissa (simulação do negócio jurídico) examina-se; em primeiro lugar o dispositivo do Código Civil que disciplina o negócio jurídico dissimulado, para em seguida avaliar os argumentos da alínea d, do item 7.2 desta instrução.7.13. Dispõe o art. 167, II, do Código Civil, verbis:Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;7.14. Conforme já realizado no acórdão condenatório, o negócio simulado já foi afastado, não se acatou a contabilização e o recebimento dos materiais no batalhão, assim, o que resta avaliar é o negócio que de fato ocorreu. 7.15. Poder-se-ia argumentar que o negócio dissimulado, ora sob análise, não é válido na forma, pois as normas que regem a Administração Pública não permitiriam sua celebração tal como operacionalizado. De fato, houve grave infração a norma legal, o negócio dissimulado contrariou as normas de regência da despesa pública e sujeita o responsável as apenações, seja na esfera administrativa, seja na penal. Assim, cada órgão investido de competência avalia e julga as consequências do negócio dissimulado. 7.16. No âmbito do TCU, além da grave infração à norma de ordem legal, sujeita a pena de multa, cabe apurar eventual débito que decorra do negócio dissimulado. Por isso, e considerando o negócio dissimulado, devem ser extraídas as consequências para os atos do recorrente, naquela ocasião, ordenador de despesas.7.17. Nessa toada, entende-se que devem ser consideradas como recebidas pelo Batalhão e abatido os valores do débito imputado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, a entrega comprovada (existência física no batalhão) de materiais ou a prestação de serviços diversos dos existentes nas notas fiscais e ordens bancárias constantes do Anexo II da instrução de peça 1 (peça 1, p. 21-23) . Deve-se, ainda, atentar para que os materiais e serviços, além de não constarem das Notas Fiscais do Anexo II da instrução de peça 1 (peça 1, p. 21-23) , também não devem ter sido pagos e registrados em outra documentação contábil. Se ocorrerem estas duas condições os valores deverão ser abatidos do débito. 7.18. Em outras palavras, se foi recebido e comprovado a existência física no Batalhão, por exemplo, de uma caixa dágua de 20.0000 litros, mas este material não consta na relação do Anexo II da instrução de peça 1 (peça 1, p. 21-23) e nem em nenhuma outra nota fiscal que deu origem a pagamento à empresa fornecedora, significa que houve aproveitamento do bem pelo batalhão e o exato enquadramento na hipótese do negócio dissimulado já descrito, qual seja, uso da moeda de troca para aquisição de bens e materiais diversos dos escriturados.7.19. Caso não se reconheça que os bens e materiais encontrados nas instalações do 4º BIS foram entregues e se impute o débito ao ordenador de despesas, significa negar parte da situação fática ocorrida na dissimulação, descrita no acórdão condenatório, e a promoção do enriquecimento sem causa pela Administração. Se os bens e materiais encontram-se em uso e são ou foram perfeitamente servíveis à corporação, não é razoável supor que surgiram por geração espontânea ou foram objeto de doação pelo gestor ou pela empresa, daí a necessidade, ainda que o negócio tenha sido dissimulado, de se reconhecer os efeitos decorrente da dissimulação e, no caso, reduzir o débito imputado ao ordenador de despesas. 7.20. Vencidos tais argumentos sobre o negócio dissimulado, deve-se avaliar as despesas arguidas como devidas pelo recorrente (letra d, do item 7.2 desta instrução) . Para isto, é importante rememorar como foi calculado o débito (item 8 do relatório) , verbis: 8. Observa-se da instrução de mérito do TC 003.939/2009-1 que a forma de se calcular o valor do superfaturamento envolveu fórmula que estabeleceu uma compensação entre as diferenças verificadas entre os valores dos bens adquiridos em cada uma das obras (construção da Base Administrativa, ampliação do Corpo da Guarda e reforma do Hotel de Trânsito dos Oficiais HT) , constantes da Relação de Bens Adquiridos, e os respectivos valores de avaliação constante da Perícia Técnica nº 1-2009-ST, que é o paradigma de preço adotado. Neste sentido, gerou-se a seguinte tabela demonstrativa: Obra Relação de Bens Adquiridos (anexo 2, fls. 546-551, do TC 003.939/2009-1) (R$) Perícia Técnica nº 1-2009-ST (anexo 3, fls. 458-504, do TC 003.939/2009-1) (R$) Diferença (R$) Construção da Base Administrativa 513.009,58 312.354,43 200.655,15 Ampliação do Corpo da Guarda 39.451,26 76.129,36 -36.678,10 Reforma do HTO 926,88 51.083,75 -50.156,87 Custo total dos materiais 553.387,72 439.567,54 113.822,467.21. Do valor de R$ 113.822,46 foram acatados como devidos R$ 3.852,46 (item 44, do voto transcrito) retificando-se o débito para R$ 108.357,08 (item 61 do voto transcrito) . 7.22. Ainda é pertinente, entender o valor de R$ 553.387,72 e o de R$ 439.567,54. 7.23. O valor de R$ 553.387,72 corresponde as OBs liquidadas e pagas, com as respectivas notas fiscais, cuja beneficiária foi a empresa Zortton Comércio e Serviços Imp. e Exp. Ltda.. De acordo com relatório do acórdão condenatório (item 17) , o valor corresponderia aos custos dos materiais efetivamente adquiridos e destinados às obras de Construção da Base Administrativa, Ampliação do Corpo da Guarda e Reforma do HTO. Há detalhamento destas despesas no Anexo II da instrução de peça 1 (peça 1, p. 21-23) . 7.24. Por sua vez, o valor de R$ 439.567,54, ainda de acordo com relatório do acórdão condenatório (item 17) , corresponderia aos custos atestados na Perícia Técnica nº 1-2009-ST (peça 34, p. 60-106, do TC 003.939/2009-1) . Da tabela da Perícia Técnica 1-2009-ST (peça 34, p. 64, do TC 003.939/2009-1) constata-se que o aludido valor trata-se tão somente de custos dos materiais, não envolvendo mão de obra.7.25. Uma vez feito este breve retrospecto do método de cálculo examina-se as despesas listadas em d. 7.26. Com relação ao valor de R$ 8.955,33 (listado em d.1) , decorrente da perícia técnica da CRO/12 que apresentou uma relação de material estocado no aquartelamento do C Fron AC/4ª BIS, destinado a B. Adm e que não constava de auditoria da equipe da 12ª ICFEx avalia-se que R$ 3.852,46 (item 44, do voto transcrito) já foram consideradas como devidas, contudo, entende-se que a totalidade do valor deve ser reduzido do valor do débito por se enquadrar no critério tido como o correto nesta instrução.7.27. Nota-se que foi atestado a existência de material estocado no aquartelamento no valor de R$ 8.955,33 e não restou demonstrado nos autos que o material ali encontrado foi remunerado por ocasião da apresentação de outra nota fiscal, assim, não há como negar a existência física e a utilidade do material, devendo ser reconhecido o seu recebimento, ainda, que de forma indevida, ilegal e dissimulada. 7.28. No tocante aos valores de R$ 3.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 3.050,00 (letra d.2) , referente ao pagamento de mão-de-obra, entende-se que os valores devam ser acolhidos, pois a prestação de mão de obra civil nas obras sob apuração está documentada nos autos, sendo inclusive citada em diversas ocasiões no relatório do acórdão condenatório (item e seus subitens) . 7.29. Não há, ainda, qualquer indício de pagamentos exorbitantes referentes à mão de obra. Conforme, já reproduzido nesta instrução os custos atestados na Perícia Técnica nº 1-2009-ST (peça 34, p. 64, do TC 003.939/2009-1) previa gastos da ordem de R$207.897,62 para mão de obra, não inclusas no valor de R$439.567,54, que trata tão somente de materiais. Ainda que a maior parte da mão de obra tenha sido a do próprio 4º BIS, não é desarrazoado que se necessitasse de determinada mão de obra civil específica, a exemplo, da contratação de engenheiro civil. Logo, entende-se que tais despesas devem ser reconhecidas.7.30. O valor de R$ 29.000,00 (letra d4) , concernente a caixa de água de 20.000 (vinte mil) litros, também deve ser acatado. Não há nos autos qualquer contestação acerca da sua existência física, também não se verificou o pagamento por meio de outra nota fiscal diversa das listadas no Anexo II da instrução de peça 1 (peça 1, p. 21-23) , logo, a conclusão de sua entrega mediante o mecanismo do negócio dissimulado se impõe, bem como a consequência jurídica da redução do valor no débito imputado. 7.31. Pelo exposto e aproveitando quadro do relatório, entende-se ser devidas as seguintes despesas, conforme justificados nos parágrafos precedentes. Número do Pedido Data de Emissão Objeto Valor Localização no TC 003.939/2009-1 Ilegível Fevereiro de 2009 (dia ilegível) Obra do 4º BIS 2ª Etapa 3.000,00 Peça 37, p. 6 44920 30/3/2009 Parcela da Obra (Mão de Obra) 10.000,00 Peça 37, p. 7 40064 23/12/2008 Uma caixa dágua 20.000L Metálica 29.000,00 Peça 37, p. 8 Ilegível 19/11/2008 Engenheiro da Base Nova 3.050,00 Peça 37, p. 8 Não Identificado Não Identificado Material encontrado no almoxarifado do aquartelamento não reconhecido pelo acórdão recorrido 5.102,87 Não aplicável Total R$ 45.050,007.32. O mesmo entendimento não se aplica ao valor de R$ 51.000,00 (letra d3) referente à avaliação da Perícia Técnica da equipe da CRO/12 relativo à embarcação adquirida por intermédio da empresa ZORTTON. Observa-se que o pagamento da embarcação foi objeto da Nota Fiscal 3795, paga mediante a Ordem Bancária 2008OB900838, conforme item 47 do relatório do acórdão, verbis: 47. A dedução relativa à embarcação adquirida por intermédio da Zortton também não deve ser aceita, pois corresponde à Nota Fiscal nº 3795 (peça 47, p. 30, do TC 003.939/2009-1) , paga mediante a Ordem Bancária 2008OB900838 (peça 47, p. 33, do TC 003.939/2009-1) em favor da empresa, no valor de R$ 37.660,00, sendo emitido, na mesma data, o documento 2008DF900412 (peça 47, p. 34, do TC 003.939/2009-1) no valor de R$ 2.340,00, correspondente ao pagamento de INSS e contribuições. Aliás, a questão do adiantamento de recursos para essa embarcação já foi tratado no item 8 da instrução de mérito do TC 003.939/2009-1 (ver transcrição constante do item 66 desta instrução) .7.33. Nota-se que as mencionadas nota fiscal e ordem bancária não se encontram na relação constante do Anexo II da instrução de peça 1 (peça 1, p. 21-23) , assim, não foram computadas para cálculo do débito ora discutido. Caso se acatasse o pagamento da embarcação ocorreria duplicidade de pagamento e reconhecimento indevido de despesas. Assim, os valores referentes a embarcação não devem ser utilizados para abatimento do débito e não se encontra enquadrada no critério para aceitação das despesas tidas por devidas no negócio dissimulado. 7.34. Por fim, em relação aos valores dos materiais referenciados na alínea d.5 anui-se o entendimento do relatório no sentido de que caberia ao recorrente nominar e demonstrar a existência física, por algum meio cabível, dos outros materiais que estariam depositados nos Pelotões Especiais de Fronteira - PEF e Companhia Especial de Fronteira CEF. Não consta sequer os valores destes, dessa forma o argumento deve ser afastado.7.35. Pelo exposto, entende-se que deva ser dado provimento parcial ao recurso e reduzido o débito imputado no montante de R$ R$45.050,00. Em benefício do devedor, deve-se retirar o valor tido por devido das datas de ocorrência mais antigas. 7.36. Por se entender elidido parte do débito, cabem algumas considerações com relação à multa aplicada ao gestor no item 9.3 do acórdão recorrido. Nota-se que a multa teve como fundamento o art. 57, da Lei 8.443/92, logo o seu montante foi estabelecido de forma proporcional ao débito. Nesta instrução recursal, entende-se adequado reduzir a multa, haja vista a proposta de redução do débito.8. Da ausência de dolo ou má-fé.8.1. Defende-se no recurso que para ser considerado ato de improbidade há que se haver má-fé ou dolo no ato questionado, sendo que tal evidência não restou demonstrada nos presentes autos. A seguir, cita entendimentos doutrinários e jurisprudência no sentido alegado.8.2. Alega, ainda, que jamais recebeu qualquer tipo vantagem ou manteve relação com a empresa Zorton Construções e Comércio.Análise:8.3. Acerca da inexistência de má-fé, vale dizer que as penas decorreram do juízo acerca das irregularidades a ele atribuídas e sobre as quais as razões recursais não lograram êxito em elidir em sua inteireza. 8.4. Para a jurisprudência consolidada desta Corte, no âmbito dos processos de controle externo, a responsabilidade dos gestores de recursos públicos é de natureza subjetiva e o dever de reparar prejuízo causado ao erário independe da intenção do agente que praticou o ato irregular, bastando que tenha atuado com culpa lato sensu em qualquer uma de suas modalidades (v.g. Acórdãos 243/2010, 1.427/2015, 1.512/2015, 2.067/2015, 2.367/2015, 2.420/2015, 185/2016 e 8017/2016, do Plenário; Acórdãos 1.517/2012, 5.297/2013 e 6.943/2015, da 1ª Câmara; Acórdãos 3.694/2014, 3.874/2014-7, 6.479/2014 e 6.660/2015, estes da 2ª Câmara) .8.5. Espera-se do gestor probo e diligente que demonstre a boa e regular aplicação dos recursos. Age com culpa o gestor que não prova a aplicação dos recursos; a demonstração ocorre exatamente com a regular prestação de contas e (ou) com a comprovação dos valores aplicados. Logo, ao deixar de prestar contas ou de não comprovar os recursos aplicados, o gestor incorre em ilícito, descumpre obrigação de fazer imposta pela lei sob sua responsabilidade, o que conduz, necessariamente, a dano que deve ser ressarcido. 8.6. O débito imputado trata-se tão somente do dever de ressarcir do gestor, ao não demonstrar a aplicação dos recursos, por meio de idônea prestação de contas, assim, se não restar comprovado o uso dos recursos repassados no fim a que se destinava a penalidade independe da prova de dolo ou má-fé. 8.7. Deve-se ter em mente que todo aquele que causa prejuízo a outrem, dolosa ou culposamente, tem o dever de indenizar, dever esse que, na área pública, é operacionalizado pela Tomada de Contas Especial, instrumental de concretização do devido ressarcimento.8.8. O dever de indenizar nasce do dano causado por culpa do agente. São irrelevantes o dolo ou a prova de que tenha obtido benefício para si ou para seus familiares. A presença de dolo e de eventual locupletamento são circunstâncias que, quando presentes, conferem maior gravidade ao ato ilícito.8.9. A ausência de dolo e de locupletamento por parte do responsável não o exime do dever de recompor o dano a que deu causa por meio de atuação imprudente e desautorizada. Na esfera penal a demonstração do dolo é a regra e a exceção são os tipos culposos, aplicáveis somente quando previsto em lei. No âmbito administrativo, não há que se demonstrar o dolo, bastando a culpa, agindo com culpa e presente os demais elementos o gestor pode ser apenado. 8.10. In casu, conforme já discutido, entende-se que restou demonstrada tanto a culpa como os demais elementos do ilícito que ensejaram a apenação imposta. 8.11. Portanto, persistindo o juízo pelas irregularidades e condutas desautorizadas, subsiste fundamento para as apenações imputadas.CONCLUSÃO9. Das análises anteriores, conclui-se que:a) persiste a irregularidade pelo descumprimento do estágio da liquidação da despesa, previsto no art. 62 da Lei 4.320/1964, na aquisição de uma embarcação regional; b) era necessária autorização prévia, por órgãos competentes e pelo Exército Brasileiro, para construção da Base Administrativa, do Corpo de Guarda e do Hotel de Trânsito, bem como a necessidade de projeto básico para tais obras, não demonstrando o recorrente a existência de tais documentos em suas razões recursais; c) uma vez comprovada a simulação de negócio e a sua invalidade, deve prevalecer o negócio de fato e dele se extrair as consequências jurídicas, nesse sentido, deve ser abatido do débito imputado ao recorrente os valores dos bens e materiais efetivamente entregues e comprovada sua existência física, sob pena de enriquecimento sem causa da administração; d) a ausência de dolo ou má-fé na prática de ato ilegal não é suficiente para afastar o débito imputado por meio da TCE.9.1. Com base nessas conclusões, propõe-se o provimento parcial do recurso.INFORMAÇÕES ADICIONAIS10. Verifica-se que os argumentos trazidos pelo recorrente aproveitam a empresa condenada no item 9.2 e 9.3, logo em razão da presença de circunstâncias objetivas os efeitos do provimento do recurso devem ser estendidos ao outro responsabilizado, nos termos do art. 281 do Regimento Interno.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO11. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 32, I e 33, da Lei 8.443/92 c/c o art. 285, caput, do RI-TCU, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se: a) Conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do débito de que trata o item 9.2 do acórdão recorrido, tanto do recorrente como da empresa Zortton Comércio e Serviços Imp. e Exp. Ltda., as despesas comprovadas na fase recursal, indicadas na fundamentação, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente: Data da Ocorrência Valor Original (R$) 23/12/2008 53.616,45 12/02/2009 1.191,00 09/03/2009 8.499,63b) reduzir [de R$ ... para R$ ...] o valor da multa aplicada ao recorrente e a Zortton Comércio e Serviços Imp. e Exp. Ltda. pelo item 9.3 do acórdão recorrido;c) dar conhecimento às partes e aos órgãos/entidades interessados da deliberação que vier a ser proferida.5. Por sua vez, o Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, discordou da proposta de encaminhamento alvitrada pela Serur, nestas palavras (peça 150) :O Sr. Francisco Candido Amaral Schroeder interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão 6862/2016 2ª Câmara que julgou irregulares suas contas, o condenou em débito no valor de R$ 108.357,08 e lhe aplicou multas nos valores de R$ 17 e R$ 14 mil.O principal fundamento da referida condenação consistiu no superfaturamento de R$ 108.357,08 dos pagamentos realizados pelo Comando de Fronteira no Acre/4º Batalhão de Infantaria na Selva (CFCA/4º BIS) à empresa Zortton Comércio e Serviços Imp. E Exp. Ltda. para o fornecimento de materiais e serviços diversos.A Serur propõe o provimento parcial do recurso, por entender que o débito imputado ao recorrente deve ser reduzido em R$ 45.050,00. Havendo o superfaturamento decorrido não de preços excedentes, mas do atesto e não recebimento de materiais pagos à empresa fornecedora e constantes da nota fiscal, a unidade técnica propõe que o recebimento de outros materiais e serviços, como moeda de troca, diversos dos especificados nas ordens bancárias e demais documentos correspondentes registrados, seja considerado na apuração do débito.Conforme a instrução, a documentação contábil relativa ao fornecimento em questão constitui simulação de negócio jurídico e, nos termos do art. 167 do Código Civil, é possível que subsista o negócio de fato realizado, embora dissimulado, se válido for na substância e na forma. Assim, embora não seja válido na forma o que constitui grave infração à norma legal e atrai, para os responsáveis, a aplicação de multa , cumpre, segundo a instrução, considerá-lo [na substância] para abatimento do débito imputado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Para tanto seria necessário verificar, preliminarmente, duas condições: os materiais e serviços, além de não constarem das notas fiscais constantes dos autos, também não devem ter sido pagos e registrados em outra documentação contábil. Para a unidade técnica, se os bens e materiais encontram-se em uso e são ou foram perfeitamente servíveis à corporação, não é razoável supor que surgiram por geração espontânea ou foram objeto de doação pelo gestor ou pela empresa, daí a necessidade, ainda que o negócio tenha sido dissimulado, de se reconhecer os efeitos decorrentes da dissimulação, e, no caso, reduzir o débito imputado ao ordenador de despesa.Com as devidas vênias, embora louve sinceramente a argumentação da unidade técnica e desejasse concordar com ela , manifesto-me contrário à sua proposta por considerar que o acórdão recorrido deva ser mantido em seus exatos termos.Repele ao senso de justiça, com efeito, a ideia de enriquecimento sem causa da Administração, razão pela qual tornamo-nos, num primeiro momento, simpáticos à tentativa de aproveitamento no cálculo do débito dos bens e materiais encontrados nas instalações do 4º BIS que não foram objeto de negociação formal e documentada. Nada obstante, repele ainda mais ao senso de responsabilidade a ideia de, dispensando as formalidades legalmente exigidas dos gestores públicos que não se confundem com meros formalismos , abrir precedente jurisprudencial cujas consequências são imprevisíveis para o atendimento do interesse público e para controle da Administração. A forma dos atos praticados pelo gestor público, de prévia especificação legal, tem propósito racional e útil, não constituindo mero ritualismo. Apenas o cumprimento dos requisitos legais garante impessoalidade e oficialidade ao ato do gestor, convertendo-o em ato da própria Administração Pública, que por ele responderá frente aos mais diversos interesses e instâncias.Deve-se ter em conta, ademais, que a formalização adequada do negócio jurídico não protege apenas a aplicação do dinheiro público na aquisição de bens e materiais, mas também a destinação desses bens e materiais mediante os devidos registros patrimoniais. Os bens e materiais encontrados no batalhão, que hoje se encontram em uso ou que sejam considerados servíveis à corporação, amanhã, à mingua dos registros próprios somente possíveis a partir da documentação formal, poderão ter qualquer destinação, inclusive para privilegiar interesses privados em detrimento do interesse público.Cumpre notar, ainda, que a tese da unidade técnica é posta de modo que, em oposição a ideia da dissimulação na aquisição de bens e materiais, caberia acreditar que sua origem somente poderia ser explicada mediante doação realizada pelo gestor ou pela empresa ou mediante sua geração espontânea, o que não constituiriam hipóteses razoáveis. Nada obstante ser possível imaginar outras fontes de recursos além das cogitadas na instrução, mais importante é lembrar da jurisprudência dessa Corte, que firmou sólido entendimento sobre ser ônus do gestor a demonstração do nexo de causalidade entre os recursos geridos e as despesas realizadas. Não cabe aos órgãos de controle, pois, tecerem conjecturas nesse sentido.Ante o exposto, manifesto-me contrário à proposta da unidade técnica oferecida na instrução à peça 141, p. 17, por entender que o presente recurso de reconsideração não merece provimento, nem mesmo parcial, devendo o acórdão recorrido ser mantido em seus exatos termos. É o relatório. | {
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633,841 | Aprecio o recurso de reconsideração interposto por Francisco Cândido Amaral Schroeder contra o Acórdão 6.862/2016-TCU-2ª Câmara (mantido pelo Acórdão 9.758/2016-TCU-2ª Câmara) , pelo qual este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável e da sociedade empresária Zortton Comércio e Serviços Imp. e Exp. Ltda. e os condenou solidariamente ao ressarcimento do dano ao erário apurado nos autos, além de lhes ter aplicado multa (R$ 17 mil, art. 57 da Lei 8.443/1992) , após conversão do TC 003.939/2009-1 (representação) nesta tomada de contas especial, por força de documentos fornecidos pela Procuradoria da República no Acre acerca de indícios de irregularidades no âmbito do Comando de Fronteira no Acre/4º Batalhão de Infantaria na Selva (CFAC/4ºBIS) , vinculado ao Comando do Exército.2. O débito foi apurado pela diferença entre os custos dos insumos descritos nas notas fiscais emitidas pela Zortton, referentes a valores pagos e atestados pelo CFAC/4º BIS, e os custos dos insumos levantados em perícia técnica realizada pela Comissão de Obras da 12ª Região Militar, a partir de visita in loco às edificações para as quais os materiais foram destinados. Assim, a diferença quantitativa a menor dos insumos localizados pelos peritos foi a causa do superfaturamento.3. Francisco Cândido Amaral Schroeder, na condição de ordenador de despesas, foi ainda multado em R$ 14 mil (art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992) , por ter concorrido com outros responsáveis para a consumação das irregularidades a seguir (trecho extraído do voto condutor do acórdão recorrido; peça 58, p. 3-4) :14.1. descumprimento do estágio da liquidação da despesa, previsto no art. 63 da Lei n. 4.320/1964, tendo em vista que o pagamento do valor total pactuado (R$ 40.000,00) pela aquisição de uma embarcação regional (Nota Fiscal n. 3795) foi efetuado em 28/11/2008, anteriormente à efetiva entrega do bem (Termo de Recebimento e Exame de Material n. I, de 28/1/2009) a qual ocorreu com a ausência de nove equipamentos/acessórios que estavam orçados em R$ 14.862,77 (...) ;14.2. desvio de finalidade na aplicação de recursos federais recebidos por meio de Notas de Crédito, de tal forma que a verba repassada foi indevidamente desviada para pagamento de despesas referentes às obras de construção da Base Administrativa e do Corpo da Guarda e de reforma do Hotel de Trânsito dos Oficiais HTO, em descumprimento ao disposto no art. 11 das Normas para Administração de Obras Militares do Exército Brasileiro NAOM (...) ;14.3. ausência de projeto básico para as obras de construção da Base Administrativa e do Corpo da Guarda e de reforma do HTO, em descumprimento aos termos art. 7º, § 9°, c/c o art. 6°, inciso IX, da Lei n. 8.666/1993, bem como ao disposto no art. 15 das Normas para Administração de Obras Militares do Exército Brasileiro (NAOM) , aprovadas pela Portaria n. 4/2008, do Departamento de Engenharia de Construção do Exército Brasileiro e no art. 19, § 6°, das Instruções Gerais para o Planejamento e Execução de Obras Militares no Exército (lG 50-03) , aprovadas pela Portaria n. 73/2003, do Comandante do Exército (...) ;14.4. falta de obtenção de autorização prévia para construir expedida pelos órgãos públicos competentes e pelo próprio Exército Brasileiro, em descumprimento aos termos dos arts. 8° ao 10° das Normas para Administração de Obras Militares do Exército Brasileiro (NAOM) e art. 19, caput e § 6°, das instruções gerais para o planejamento e execução de obras militares no Exército (IG 50-03) , aprovadas pela Portaria 73/2003, do Comandante do Exército (...) ;-II-4. O recurso deve ser conhecido porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, na forma regimental.5. A Secretaria de Recursos (Serur) defende o provimento parcial do apelo, para redução do débito, por entender, em síntese, que devem ser considerados no cálculo da quantia ressarcitória os materiais encontrados pela perícia, descontados os constantes das notas fiscais informadas no Anexo II da instrução acostada à peça 1 do TC (p. 21-23) e os que tenham sido objeto de outros registros contábeis, sob pena de enriquecimento sem causa da administração. Para isso, sustenta a tese do negócio jurídico dissimulado, nestas palavras:7.19. Caso não se reconheça que os bens e materiais encontrados nas instalações do 4º BIS foram entregues e se impute o débito ao ordenador de despesas, significa negar parte da situação fática ocorrida na dissimulação, descrita no acórdão condenatório, e a promoção do enriquecimento sem causa pela Administração. Se os bens e materiais encontram-se em uso e são ou foram perfeitamente servíveis à corporação, não é razoável supor que surgiram por geração espontânea ou foram objeto de doação pelo gestor ou pela empresa, daí a necessidade, ainda que o negócio tenha sido dissimulado, de se reconhecer os efeitos decorrente da dissimulação e, no caso, reduzir o débito imputado ao ordenador de despesas. 6. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , por sua vez, na pessoa do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, discorda da proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, pelas razões sintetizadas abaixo:6.1. a forma do atos administrativos, de prévia especificação legal, possui propósito racional e útil e, por isso, não constitui mero ritualismo; pelo contrário, exige do gestor público o cumprimento dos requisitos legais de modo a assegurar impessoalidade e oficialidade ao seu ato, convertendo-o em ato da própria administração pública, que por ele responderá ante os mais diversos interesses e instâncias;6.2. (...) a formalização adequada do negócio jurídico não protege apenas a aplicação do dinheiro público na aquisição de bens e materiais, mas também a destinação desses bens e materiais mediante os devidos registros patrimoniais, evitando que tenham destinações outras, antijurídicas e ilegítimas, que favoreçam interesses privados em detrimento do interesse público; e 6.3. o ônus de comprovar a aplicação regular do dinheiro público compete ao gestor, mediante demonstração de nexo de causalidade entre os recursos administrados e as despesas realizadas, não cabendo ao controle tecer conjecturas como a que privilegia, neste contexto de dissimulação na aquisição de bens e materiais, as hipóteses de doação ou geração espontânea, sugeridas pela Serur, ante a falta de razoabilidade nesse tipo de argumentação.7. Nesse ponto, que envolve especificamente a condenação em débito, estou de acordo com os fundamentos lavrados pelo parquet, os quais adoto como razões de decidir. 8. Este caso evidencia ofensa grave às normas de direito financeiro. O recorrente, como ordenador de despesas, empenhou, liquidou e pagou por insumos inexistentes, violando disposições legais expressas, em especial a do art. 63 da Lei 4.320/1964. 9. Com a devida vênia, não se sustenta a tese perfilhada pela unidade técnica, a qual ignora o formalismo que deve ser observado na execução da despesa pública, invertendo o ônus da prova da aplicação correta dos recursos públicos ao presumir que os materiais encontrados in loco pela perícia se explicariam por compensação das importâncias financeiras referentes aos insumos documentalmente registrados. Sob essa ótica, não havendo nos autos notas fiscais ou outros registros financeiros e contábeis a respeito dos aludidos bens, correto seria pressupor que foram fornecidos pela empresa como forma de liquidação dos supostos créditos em favor do CFAC/4ºBIS. 10. Não há nada a indicar que a presente fiscalização tenha tido escopo abrangente a ponto de permitir afirmar que toda a documentação juntada aos autos refletiu a totalidade dos atos administrativos formalmente praticados por aquela organização militar. Desse modo, não há como deduzir que a falta de evidências documentais relativas aos bens encontrados nos locais visitados pela perícia seja garantia da concretização das compensações financeiras pugnadas no recurso e, em parte, consideradas válidas pela unidade instrutiva.11. Nessa perspectiva, não seria possível sequer falar em simulação de negócio jurídico, uma vez que não se tem prova da validez dos supostos negócios dissimulados. Da mesma forma, não há que se falar que as aparentes transações subsistiram na forma, visto que, em se tratando de normas de direito financeiro, a formalidade é imprescindível para garantir a existência e a validade da despesa pública e, por conseguinte, do atendimento ao princípio da indisponibilidade do interesse público. 12. Por fim, rejeito as demais razões recursais, atinentes às irregularidades ensejadoras da multa aplicada ao recorrente com amparo no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 (subitem 9.4 do Acórdão 6.862/2016-TCU-2ª Câmara) listadas no item 3 deste voto , pelos exatos fundamentos contidos na instrução da Serur. Ante o exposto, VOTO por que seja aprovada a minuta de acórdão que submeto à consideração deste colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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633,842 | VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Francisco Cândido Amaral Schroeder contra o Acórdão 6.862/2016-TCU-2ª Câmara (mantido pelo Acórdão 9.758/2016-TCU-2ª Câmara) , pelo qual este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável e da sociedade empresária Zortton Comércio e Serviços Imp. e Exp. Ltda. e os condenou solidariamente ao ressarcimento do dano ao erário apurado nos autos, além de lhes ter aplicado multa (R$ 17 mil, art. 57 da Lei 8.443/1992) , após conversão do TC 003.939/2009-1 (representação) nesta tomada de contas especial, por força de documentos fornecidos pela Procuradoria da República no Acre acerca de indícios de irregularidades no âmbito do Comando de Fronteira no Acre/4º Batalhão de Infantaria na Selva (CFAC/4ºBIS) , vinculado ao Comando do Exército,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento; e9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente. | {
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633,843 | pessoal. APOSENTADORIA. PAGAMENTO de parcela judicial sem observância do regramento estabelecido no acórdão 2.161/2005-tcu-plenário. exaurimento dos efeitos da coisa julgada. irregularidade DA RUBRICA PRESENTE APENAS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS INTERESSADOS. ART. 6, §2º, DA RESOLUÇÃO/TCU 206/2007. LEGALIDADE. determinação. | {
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633,845 | Tratam os autos de concessões de aposentadoria de ex-servidores vinculados à Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, analisadas pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip na instrução (peça 5) transcrita abaixo:Trata-se de atos de concessão de aposentadoria, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) , de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma do art. 2º, caput e inciso II, e art. 4º, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007. EXAME TÉCNICO Procedimentos aplicados 2. Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa TCU 55/2007 e na Resolução TCU 206/2007. Em seus arts. 4º, § 2º, e 3º, § 3º, respectivamente. Essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do Sisac devem ser submetidos à crítica automatizada do próprio sistema, com base em parâmetros predefinidos. 3. Relativamente aos atos de concessão de aposentadoria, as rotinas de crítica das informações cadastradas no Sisac foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades desses atos. Os itens de verificação do sistema compreendem prazos e fundamentos legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações mais abrangentes, minuciosas e precisas do que aquelas que podem ser realizadas por mãos humanas, proporcionando um nível de segurança ainda maior. 4. Além da crítica automatizada, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno. 5. As críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) . O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os proventos, diferentemente, portanto, do Sisac, que informa as parcelas no momento do registro do ato. 6. Essa confrontação com o Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do Sisac, já foram corrigidas.Exame das constatações Plano Econômico 7. Conforme se observa nas fichas financeiras obtidas no Siape, constatou-se que compõe os proventos vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perda decorrente de plano econômico, a exemplo do Plano Bresser (Decreto-lei 2.335/1987) , do Plano Verão (Medida Provisória 32/1989, convertida na Lei 7.730/1989) e do Plano Collor (Medida Provisória 168/1990, convertida na Lei 8.024/1990) . 8. No âmbito do TCU, é pacífico o entendimento acerca do pagamento de percentuais relativos a planos econômicos (Acórdãos 2.161/2005, 3.624/2013 e 3.092/2015 do Plenário, 159/2005, 99/2006, 437/2006, 3.775/2011, 2.278/2014 e 7.856/2014 da Primeira Câmara e 438/2006, 3.218/2007, 4.731/2008, 308/2011, 2.062/2014 e 3.347/2015 da Segunda Câmara, entre outros) . O acórdão paradigmático é o Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, cujo entendimento é o seguinte: a) o pagamento destacado de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos não deve extrapolar a data da revisão geral de remuneração da categoria (antiga data-base) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) a mencionada vantagem tem natureza de antecipação salarial, não se incorporando à remuneração, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) , em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem. 9. Vale, ainda, transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário: (...) excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subsequente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. (...) 10. Cabe observar que tal entendimento constitui efetiva defesa da coisa julgada. Estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data da revisão geral, sem expressa determinação judicial, seria extrapolar os limites do próprio julgado, consistindo em erro do gestor de pessoal na execução da ordem judicial. 11. No caso concreto ora analisado, a parcela questionada está sendo paga pelo valor nominal (VPNI) , como é correto, conforme entendimento deste Tribunal. No entanto, não se atendeu plenamente aos requisitos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, pois não foram realizadas as devidas absorções por ocasião da reestruturação da carreira. 12. Conforme consta no relatório precedente, ao se confrontarem as fichas financeiras do Siape relativas a momento anterior com a do momento atual, verifica-se que, apesar de ter havido reajuste de remuneração, não houve absorção da vantagem ou a absorção não ocorreu na forma do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário 13. No caso concreto ora analisado, verifica-se que tal vantagem, inexistente nos atos, não interfere no registro pela legalidade desses atos. Nesse caso, entende-se que eles podem receber a chancela de legalidade, aplicando-se os termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007. 14. Quanto aos valores indevidamente pagos, sua percepção de boa-fé por parte dos interessados fundamenta a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. 15. Para maior clareza do acórdão a ser prolatado, é pertinente esclarecer aos interessados que essa dispensa alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pelo órgão/entidade de origem. Assim, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após aquela ciência. 16. Por fim, vale destacar que os atos em análise foram disponibilizados ao TCU há menos de cinco anos. Portanto, segundo o entendimento estabelecido no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não é necessária a instauração do contraditório. CONCLUSÃO 17. Conforme demonstram as evidências, constituídas pelas fichas financeiras, incluídas no relatório precedente, verificou-se a inclusão, nos proventos, da parcela relativa a decisão judicial que concedeu reajuste de remuneração a título de reposição de perda decorrente da implantação de plano econômico. 18. Embora a parcela esteja sendo paga nominalmente, em valores fixos, como correto, não se atendeu plenamente aos requisitos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. Isso porque não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de reposições remuneratórias posteriores. 19. Quanto aos atos de MARIA ROSA FILHA, JOSE LUIZ DE ARAUJO e JOSE CARLOS LOBO, uma vez que a vantagem apontada inexiste nos atos, não interfere no registro pela legalidade desses atos. Nesse caso, entende-se que eles podem receber a chancela de legalidade, aplicando-se os termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007. Cabe ainda determinar ao órgão/entidade de origem que faça cessar a vantagem indevida. 20. Quanto aos valores já pagos, a sua percepção de boa-fé permite a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 21. Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se: a) considerar legais os atos de concessão de aposentadoria de MARIA ROSA FILHA, JOSE LUIZ DE ARAUJO e JOSE CARLOS LOBO e conceder-lhes o registro; b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo órgão/entidade de origem, do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; c) determinar ao órgão/entidade de origem, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: c.1) exclua da estrutura de proventos dos interessados MARIA ROSA FILHA, JOSE LUIZ DE ARAUJO e JOSE CARLOS LOBO a parcela relativa a irregularidade apontada, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU; c.2) informe aos interessados o teor do acórdão que vier a ser prolatado, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão/entidade de origem, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelos interessados.2. O representante do Ministério Público especializado, Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, emitiu parecer divergente do encaminhamento da unidade técnica, conforme as seguintes palavras (peça 8) :Trata-se de processo consolidado com três aposentadorias deferidas pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.2. A Sefip, embora constate o pagamento indevido de vantagens de planos econômicos (plano Bresser e URP) aos servidores, propõe a legalidade das concessões, em razão das vantagens indevidas não estarem consignadas nos atos concessórios.3. Discorda-se da Sefip.4. Pesquisa no sistema Siape (peça 7) revela que os interessados receberam nas datas das concessões as vantagens ora impugnadas.5. O fato de terem sido omitidas nos atos em exame não podem torná-los legais, sob pena de incentivar o envio de informações inconsistentes para registro desta Corte.6. Aliás, a Resolução/TCU nº 206/2007 dispõe: Art. 6º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal: (NR) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) I considerará legais e ordenará o registro dos atos nos quais não tenham sido identificadas falhas ou inconsistências; (NR) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) (...) § 1º Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação: (NR) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) (...) § 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado. (NR) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) . (Destaquei.) 7. No caso em exame, os atos apresentam inconsistências (omissão de parcela paga aos inativos) e estão dando ensejo a pagamentos indevidos. Não podem ser considerados legais, pois não se enquadram na hipótese do inciso I do art. 6º, nem nos parágrafos 1º e 2º desse artigo.8. Pelo exposto, este representante do Ministério Público opina pela ilegalidade e recusa de registro dos atos em exame.9. Adicionalmente, observa que os atos ingressaram no TCU há menos de 5 anos, sendo desnecessária a prévia oitiva dos inativos, conforme Acórdão nº 587/2011-Plenário. É o relatório. | {
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633,846 | Trata-se do exame de atos de concessão de aposentadoria de Maria Rosa Filha, Jose Luiz de Araujo e Jose Carlos Lobo, ex-servidores da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.2. A irregularidade constatada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip refere-se ao pagamento de vantagem judicial concessiva de reajuste relativo a plano econômico, mais especificamente o Plano Verão (Medida Provisória 32/1989, convertida na Lei 7.730/1989) , sem observância do regramento estabelecido no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário.3. A unidade técnica propõe apreciar os atos como legais, uma vez que a vantagem judicial irregular inexiste nos atos, mas apenas nas fichas financeiras, o que não interfere no recebimento de registro, conforme previsto no art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007. Propõe ainda determinar à unidade jurisdicionada que faça cessar o pagamento da vantagem indevida (URP 26,05%) . 4. Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da unidade técnica, reproduzida no relatório precedente, considero os atos dos interessados legais, fazendo-se necessária, entretanto, a exclusão da mencionada parcela de seus proventos. Faço apenas algumas considerações pontuais.5. De fato, parcelas alusivas a planos econômicos (no caso em apreciação, em particular a URP 26,05%) , deveriam ter sido absorvidas pelas novas estruturas remuneratórias da carreira a que estavam submetidos os ex-servidores, conforme determinam os Acórdãos 2.161/2005 e 269/2012-TCU-Plenário, dentre outros, e a Súmula TCU 276, a qual dispõe que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente.6. Esse entendimento do TCU é aderente ao Enunciado 322 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , que afirma: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.7. Ademais, a coisa julgada tem delimitação conformada pela relação jurídica estabelecida à época dos fatos. Conforme bem sintetizado no voto condutor do Acórdão 6.739/2010-TCU-Primeira Câmara, a coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou. Não se torna imutável em razão das ocorrências futuras. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões monocráticas proferidas nos MS 32.444-DF e 31.002-DF.8. Esclareça-se que a exclusão da parcela questionada não viola o princípio da irredutibilidade salarial. Conforme esta Corte e o STF, inexiste redução de proventos caso alguma parcela/vantagem esteja sendo paga ao arrepio da lei, como está a ocorrer nos casos em exame. No âmbito do MS 25.552, de relatoria da Exma. Ministra Cármen Lúcia, o STF assim se pronunciou: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO.[...]. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. [...]3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. (grifos acrescidos) 9. O representante do Ministério Público junto ao TCU aponta que os pagamentos da parcela irregular aos interessados são anteriores à emissão dos atos que, mesmo assim, não espelharam essa realidade. Por este espectro, entende que a omissão da parcela paga aos inativos em seus atos traduz-se em inconsistência que enseja pagamentos irregulares, o que, defende, impediria o enquadramento dos atos nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Resolução/TCU 206/2007. 10. A mencionada Resolução assim dispõe:Art. 6º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal: (NR) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) I considerará legais e ordenará o registro dos atos nos quais não tenham sido identificadas falhas ou inconsistências; (NR) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) (...) § 1º Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação: (NR) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) (...) § 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado. (NR) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) .11. Com as vênias de estilo, permito-me discordar do parecer do MP/TCU pelas razões que passo a expor. 12. Concordo que não existe a possibilidade de enquadrar os atos na hipótese prevista no § 1º supra, pois, além dos mesmos estarem dando ensejo a pagamentos irregulares, não apresentam inconsistência ou irregularidade em suas versões submetidas ao exame desta Corte. 13. Entretanto, compreendo que a situação encontrada nestes autos está prevista no §2º do dispositivo em comento, já que a parcela irregular encontra-se presente tão somente nos pagamentos dos interessados, mas não em seus atos, que estão em condições de serem considerados legais, com determinação à Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira para retirada da parcela questionada dos proventos dos interessados, que passariam a espelhar exatamente o que foi colocado à análise desta Casa por meio dos atos enviados. 14. Ressalto que esta decisão não implica em dano ao Erário, já que os valores indevidos serão expurgados da folha de pagamento dos interessados. Entendo ainda ser essa uma maneira mais célere e definitiva de abordar a situação já que, caso a sugestão do MP/TCU fosse acolhida, o órgão de origem teria a incumbência de espelhar nos atos o que os interessados recebem e submeter nova versão dos mesmos para nova apreciação por este Tribunal. Considerar os atos legais e determinar que deles seja excluída a parcela referente ao percentual de 26,05% resolve já nesta ocasião e de maneira terminativa a análise dos atos constantes deste processo. Diante do exposto, VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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633,847 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da apreciação de atos de concessão de aposentadoria a ex-servidores da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria de interesse de Jose Carlos Lobo, Jose Luiz de Araujo e Maria Rosa Filha;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.3. determinar à Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira que:9.3.1. exclua, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, da estrutura de proventos dos interessados, a parcela relativa à irregularidade apontada, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação, do teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam providos; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, cópia dos documentos que comprovem as datas em que os interessados tiveram ciência desta decisão;9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que verifique o cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores, representando a este Tribunal, caso necessário. | {
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633,848 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. GASTOS IRREGULARES NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (CEAP). NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. | {
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633,850 | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados para apurar a ocorrência de gastos irregulares na utilização dos recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) , analisada pela Secretaria de Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado conforme a instrução a seguir reproduzida (peça 20) , a qual obteve anuência dos dirigentes daquela unidade técnica (peças 21 e 22) :INTRODUÇÃO1. Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados (CD) , em desfavor do Senhor José Abelardo Guimarães Camarinha (CPF XXX-337.548-XX) , ex-Deputado Federal, em virtude de determinação desta Corte de Contas, por intermédio do Acórdão 1.315/2015-TCU-Plenário, rel. o Ministro Walton Alencar Rodrigues, haja vista ter sido constatada a ocorrência de gastos irregulares na utilização dos recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) . HISTORICO 2. O retromencionado acórdão foi exarado quando da apreciação do TC 025.548/2014-0, que tratava de denúncia acerca de possíveis irregularidades que teriam sido praticadas pelo ex-Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha na utilização de recursos públicos da Ceap, cota criada pelo Ato da Mesa 43, de 21/5/2009, da Câmara dos Deputados, a que o referido parlamentar tinha direito durante o exercício de seu mandato (1o/2/2007 a 1o/2/2011 e 1o/2/2011 a 1o/2/2015) . 3. Segundo os termos da denúncia apresentada, o ex-parlamentar teria direcionado, em proveito próprio, verbas e numerários oriundos dos cofres da CD, mediante a emissão de notas fiscais de empresa própria e de empresa de seu sócio, pagando quantias por supostos serviços de Divulgação de Atividades Parlamentares a Rádio Clube de Vera Cruz Ltda., empresa da qual detinha 50% do capital social, e a empresa Agência Wilson Mattos Promoções Artísticas S.C. Ltda.-Me, de propriedade de seu sócio na rádio acima nominada. 4. A partir de instrução da unidade técnica à peça 3 do TC 025.548/2014-0, cumpre destacar os seguintes trechos trazidos pelo Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) encarregado do exame, in verbis (peça 3, p. 2, do TC 025.548/2014-0) : 8. Em trabalho preliminar a análise do feito, procedemos a pesquisa nos sites da Câmara dos Deputados e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, ocasião em que pudemos aferir a veracidade das informações trazidas ao conhecimento da Corte. 9. Da pesquisa em reporte, além da confirmação dos fatos denunciados, verificamos que os pagamentos inquinados foram suspensos em maio de 2014, prosseguindo, no entanto, de outubro de 2014 a dezembro do mesmo ano. 10. Outrossim, em nossa pesquisa, um fato que nos chamou a atenção foi o de que, durante os meses de julho de 2014 a outubro de 2014, coincidentemente ou não, o então parlamentar pagou a empresa ISRAEL DE SOUSA LIMA ME a título de APOIO E CONSULTORIA E TRABALHOS TECNICOS valores mensais aproximadamente iguais àqueles que vinham sendo pagos a título de divulgação da atividade parlamentar ora a empresa Rádio Clube de Vera Cruz de que e sócio, ora a empresa Agência Wilson Mattos Promoções Artísticas, de propriedade de seu sócio na primeira, como já dito. 11. Os pagamentos acima chamam a atenção, além do fato de ate então serem inéditos, por se darem justamente no período em que, de acordo com o regulamento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar então vigente (Ato no 43/2009, da Mesa da Câmara dos Deputados) , estavam proibidos os pagamentos de valores com recursos daquela Cota para fins de Divulgação da Atividade Parlamentar, conforme vedação temporal explícita contida no art. 2o, XII, fine do mencionado Ato no 43/2009. Situação essa que nos legitima a divisarmos brisa de suspeição de que possa ter havido conluio entre as partes para acobertamento de desvio de recursos públicos, merecendo, pois, apuração rigorosa nos foros competentes, imputando-se final responsabilização, se comprovado o malfeito. 5. O AUFC concluiu pela procedência da denúncia e apresentou proposta no sentido de que o Tribunal de Contas da União (TCU) a conhecesse e a julgasse procedente, além de propor a remessa de cópia dos autos a CD para que esta apurasse os fatos relatados e adotasse as providências tendentes a reparação do dano ao erário causado pelo ex-Deputado Federal Jose Abelardo Guimarães Camarinha (peça 3, p. 4-5, do TC 025.548/2014-0) . 6. A proposta contou com a concordância do Diretor e da Secretária de Controle Externo da Administração do Estado (peças 4 e 5 do TC 025.548/2014-0) . 7. O Ministro-Relator, Walton Alencar Rodrigues, avaliou estarem presentes os elementos suficientes ao conhecimento e ao julgamento da denúncia pela procedência. Em deliberação proferida no bojo do TC 025.548/2014-0, o TCU, mediante o Acórdão 1.315/2015-Plenário, conheceu da denúncia para, no mérito, considerá-la procedente, tendo decidido, entre outras medidas, pela adoção das seguintes: (...) 9.2. remeter cópia deste Acórdão, do Relatório e Voto que o fundamentam, bem assim das peças 2 a 5 destes autos à Câmara dos Deputados para que adote as providências que entender cabíveis e necessárias à apuração dos fatos ilícitos, veiculados por meio desta denúncia, dentre os quais a notificação do responsável para apresentação de defesa e, uma vez não elididos os indícios de irregularidade, instauração de tomada de contas especial para recomposição de dano ao Erário, conforme determina o artigo 8º da Lei 8.443/1992, encaminhando-a a este Tribunal no prazo estabelecido no art. 11 da IN-TCU 71, de 28 de novembro de 2012;9.3. determinar ao Controles Interno da Câmara dos Deputados que acompanhe as providências adotadas para apuração e correção dos fatos noticiados nestes autos e informe o resultado dessas ações no próximo Relatório de Gestão relativo às contas ordinárias da Câmara dos Deputados; (...) 8. O Relatório de Tomada de Contas Especial concluiu pela irregularidade das contas do Senhor José Abelardo Guimarães Camarinha (peça 3, p. 284-350) .9. O Relatório de Auditoria, o Certificado de Auditoria e o Parecer do Secretário de Controle Interno foram todos no sentido de considerar irregulares as contas do responsável (peça 3, p. 362-372, 376 e 378) . 10. O Presidente em Exercício da Câmara dos Deputados atestou haver tomado conhecimento das conclusões contidas no Relatório do Tomador de Contas e no Parecer do Dirigente da Unidade de Controle Interno sobre a Tomada de Contas Especial (peça 3, p. 380) .11. A instrução inicial propôs o seguinte encaminhamento (peça 6) :a) realizar a citação do Sr. José Abelardo Guimarães Camarinha (CPF XXX-337.548-XX) , ex-Deputado Federal, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa e/ou recolha aos cofres do Tesouro Nacional as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência de ter o responsável requerido reembolso e assumido inteira responsabilidade pela liquidação de despesas efetuadas, de forma direta e indireta (por intermédio da empresa Wilson Mattos Promoções Artísticas) , à empresa Rádio Clube de Vera Cruz Ltda. (da qual detinha participação societária) , entre janeiro de 2011 e dezembro de 2014, no valor histórico de R$ 333.520,00, fato que propiciou o uso irregular da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, com infração ao art. 4º, parágrafo 13, do Ato da Mesa 43/2009, da Câmara dos Deputados: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 15.000,00 25/1/2011 15.000,00 4/3/2011 15.000,00 25/3/2011 15.000,00 4/5/2011 14.500,00 31/5/2011 17.500,00 30/6/2011 19.600,00 5/8/2011 18.000,00 6/3/2012 16.000,00 12/4/2012 17.000,00 14/5/2012 17.000,00 5/6/2012 18.000,00 6/7/2012 18.000,00 10/8/2012 18.000,00 3/9/2012 18.000,00 27/9/2012 18.000,00 26/10/2012 18.000,00 22/11/2012 18.000,00 27/12/2012 20.000,00 5/3/2013 7.920,00 12/12/2014 333.520,00 TOTAL Valor atualizado até 20/11/2017: R$ 473.124,56 b) informar ao responsável que, caso venha a ser condenado pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º do artigo 202 do Regimento Interno do TCU.12. A citação foi promovida mediante o Ofício 1085/2017-TCU/SecexAdministração, de 17/11/2017 (peça 8) , tendo o ex-parlamentar tomado ciência em 14/12/2017 (peça 9) , e apresentado tempestivamente suas alegações de defesa e documentação em 29/1/2018 (peça 19) .EXAME TÉCNICO13. De acordo com os autos, o débito é decorrente de ter o ex-parlamentar requerido reembolso e assumido inteira responsabilidade pela liquidação de despesas efetuadas de forma direta e indireta (por intermédio da empresa Wilson Mattos Promoções Artísticas) , à empresa Rádio Clube de Vera Cruz Ltda. (da qual detinha participação societária, 50%) , entre janeiro de 2011 e dezembro de 2014, no valor histórico de R$ 333.520,00, fato que propiciou o uso irregular da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, com infração ao art. 4º, § 13, do Ato da Mesa 43/2009, da Câmara dos Deputados.I. Alegações de defesa14. Em síntese, o responsável, por meio de seus representantes legais, argumentou que repassava suas verbas para a Agência de propaganda Mattos Promoções Artísticas S.C, para que a Rádio Clube de Vera Cruz Ltda., fizesse a divulgação das suas atividades parlamentares, e que os valores eram controlados pela referida Agência, pois não era possível ter controle dos mesmos, tendo em vista ser de autonomia da Agência, a destinação das verbas (peça 19, p. 1) .15. Alegou que não sabia que a referida agência fazia a divulgação de suas atividades como ex-deputado em locais não permitidos, e que, por isso é impossível falar em favorecimento ou apadrinhamento, pois o direcionamento das verbas ficava a cargo da agência Mattos Promoções Artísticas, que apenas emitia notas indicando a prestação de serviço, sem esclarecer onde as divulgava (peça 19, p. 2) .16. Aduziu que não é e nunca foi sócio administrador da Rádio Clube de Vera Cruz Ltda., que não houve nenhum favorecimento por parte dele, e que não recebeu nenhum pró-labore do referido meio de comunicação (peça 19, p. 2) .17. Defendeu que não há nada de ilícito no tocante a consultoria, pois não há, a não ser a ligação profissional, qualquer atitude a malferir as regras próprias (peça 19, p. 2) .18. Assim, concluiu que esses argumentos podem ser comprovados por Mauro Roberto Ferreira (Gerente da Rádio Clube de Vera Cruz) , Glauco Rufino (Radialista) e Carlos Umberto Garrossino, que tratava da divulgação das atividades parlamentares do ex-deputado, requerendo, ao final, que essas alegações de defesa sejam aceitas para afastar qualquer penalidade (peça 19, p. 3) .II Análise das alegações de defesa apresentadas19. O ex-parlamentar alegou, nos itens 14 e 15, que as verbas para o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Ceap, eram controladas pela Agência de Propaganda Mattos Promoções Artísticas S.C, para que a Rádio Clube de Vera Cruz Ltda, fizesse a divulgação das suas atividades parlamentares, mas que não sabia que a referida agência direcionava essa divulgação e/ou verbas para outras rádios, por isso não há que se falar em favorecimento ou apadrinhamento.20. Acontece que o ex-deputado não foi denunciado por favorecimento, mas sim por ter requerido reembolso e assumido inteira responsabilidade pela liquidação de despesas efetuadas, de forma direta e indireta (por intermédio da empresa Wilson Mattos Promoções Artísticas) , à empresa Rádio Clube de Vera Cruz Ltda. (da qual detinha participação societária) , entre janeiro de 2011 a dezembro de 2014, no valor histórico de R$ 333.520,00, fato que gerou o uso irregular da Ceap, com violação ao art. 4º, § 13, do Ato da Mesa 43/2009, da Câmara dos Deputados. Trata-se, portanto, de uma infração à norma da Câmara dos Deputados. 21. Quanto às alegações de que nunca foi sócio administrador da Rádio Clube de Vera Cruz Lta., item 16, são improcedentes, tendo em vista que de acordo com a documentação constante destes autos, principalmente a ficha cadastral da empresa Rádio Clube de Vera Cruz Ltda (CNPJ 52.053.873/0001-63) na Junta Comercial de SP, documento constante à peça 1, p. 35-37, o ex-deputado José Abelardo é sócio, com 50% de valor de participação na sociedade, sendo que os outros 50% pertencem ao Sr. Wilson Novaes Matos (sócio-administrador) .22. Ademais, o argumento do ex-parlamentar de que a sua cota na empresa teria sido transferida a outrem, não é satisfatória, tendo em vista que tal alteração não foi objeto de registro na Junta Comercial de São Paulo, e, de acordo com o art. 999 do Código Civil, qualquer modificação no contrato social da empresa deverá ser averbada, dentro de 30 dias, se não o sócio retirante continua responsável pela empresa perante terceiros, como bem explicou e fundamentou a AUFC desta Secretaria, em sua instrução (peça 5, p. 4, itens 22 a 27) .23. Quanto ao item 18, o ex-parlamentar alegou que os argumentos de defesa apresentados por ele, podem ser comprovados pelos Senhores Mauro Roberto Ferreira (Gerente da Rádio Clube de Vera Cruz) , Glauco Rufino (Radialista) e Carlos Umberto Garrossino, que tratavam da divulgação das atividades parlamentares do ex-deputado. Ocorre que, na fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se, como princípio básico, a inversão do ônus da prova, onde cabe ao responsável comprovar a correta aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, art. 93 do Decreto Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986) . Tal entendimento está consolidado nesta Corte de Contas, conforme se verifica nos Acórdãos 1.577/2014-TCU-2ª Câmara (Rel. ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO) , 6.716/2015-TCU-1ª Câmara (Rel. AUGUSTO SHERMAN) e 9.820/2015-TCU-2ª Câmara, (Rel. RAIMUNDO CARREIRO) . 24. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação de recursos públicos. Segundo entendimento já pacificado desta Corte de Contas, essas declarações possuem baixa força probatória, atestando tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado. Por isso, é dever do interessado demonstrar a veracidade do alegado. Essa questão está consubstanciada nos Acórdãos 6.942/2015-TCU-1ª Câmara (Rel. BRUNO DANTAS) , 6.723/2015-TCU-1ª Câmara (Rel. BENJAMIN ZYMLER) e 7.580/2015-TCU-1ª Câmara (Rel. ANDRÉ DE CARVALHO) .25. Assim sendo, a boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos. O art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, estabelece que, não restando configurada de forma objetiva a boa-fé do responsável, o Tribunal, proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas. São nesse sentido os Acórdãos 838/2018-TCU- 2ª Câmara (Rel. AUGUSTO NARDES) , 1.921/2011-TCU-2ª Câmara (Rel. RAIMUNDO CARRERO) e 203/2010-TCU-Plenário (Rel. AUGUSTO SHERMAN) .26. Os argumentos trazidos à colação pelo ex-deputado não tiveram o condão de esclarecer e/ou afastar o caráter irregular dos ressarcimentos de despesas, mediante utilização da Ceap, referentes a serviços prestados diretamente ao ex-deputado José Abelardo Guimarães Camarinha, pela Rádio Clube de Vera Cruz, empresa na qual possuía participação societária, e pela empresa Agência Wilson Mattos Promoções Artísticas S.C. Ltda. ME, referentes à intermediação na inserção de conteúdos de promoção dos trabalhos do ex-deputado. Os débitos somaram R$ 333.520,00, em valor original.27. Diante desta constatação, verifica-se que a utilização dos recursos para esse fim encontra-se em desacordo com o § 13, do art. 4º do Ato da Mesa 43/2009, da Câmara dos Deputados, dispositivo que veda a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Deputado ou parente seu até o terceiro grau. Onde se conclui que o ex-parlamentar descumpriu a referida norma exarada pela Câmara dos Deputados. Grifos nossos.28. Desse modo, os pagamentos feitos à empresa Rádio Clube de Vera Cruz Ltda., não poderiam ser ressarcidos com verbas da cota, pois do seu quadro societário fazia parte o ex-parlamentar, devendo ele arcar com a devolução desses numerários, vez que, além de ilegais, os pagamentos da espécie malferiram o princípio basilar da moralidade administrativa, dado que em última razão, o ex-parlamentar contratou e pagou a si mesmo com dinheiro público.29. Ademais, cabe esclarecer que, do exame dos autos surgiram outras despesas efetuadas pelo ex-parlamentar que foram objeto de ressarcimento pela CD por intermédio da Ceap. Essas dizem respeito ao pagamento efetuado à empresa Agência Wilson Mattos Promoções Artísticas S.C. Ltda.-ME (CNPJ 54.704.945/0001-13) , de propriedade de seu sócio na empresa Rádio Clube de Vera Cruz Ltda., para fazer frente aos custos de inserção de conteúdos referentes à atuação parlamentar do ex-deputado, em programação de sua própria empresa. 30. Nesse caso, verifica-se ter havido transgressão ao comando insculpido no parágrafo 13o, do artigo 4o, do Ato da Mesa 43/2009 de maneira indireta, uma vez que os pagamentos eram realizados à empresa de seu sócio para então serem repassados à Rádio Clube de Vera Cruz Ltda. A esse respeito, a CTCE assim se posicionou (peça 3, p. 308) :A partir de tal constatação, torna-se imperioso concluir que o então deputado Abelardo Camarinha transgrediu o Ato da Mesa no 43 de 2009 - no tocante à vedação contida em seu Art. 4, §13 -, não apenas por meio de reembolsos dos pagamentos efetuados diretamente a empresa de sua propriedade, mas também de forma indireta, na medida em que a atuação da Agência Wilson Mattos consistia em intermediar a inserção de conteúdos junto à Rádio Clube, dentre outras empresas de radiodifusão. O fato de o senhor Wilson Novaes Matos, proprietário da Agência, constar como sócio do ex-deputado Abelardo Camarinha na Rádio Clube apenas reforça os traços de ilegalidade da transação, agravando a responsabilidade do então parlamentar pelo dano ao Erário decorrente do direcionamento de recursos públicos em benefício próprio.31. De todo o exposto, verifica-se que as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, no contexto geral, não elidiram as irregularidades a ele imputadas, devendo-se, pois, rejeitá-las.32. Assim sendo, ante o disposto no art. 19, parágrafo único, da IN-TCU-71/2012 e a proposta pela rejeição das alegações de defesa, propõe-se que o responsável tenha suas contas julgadas irregulares, com a imputação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, e a condenação em débito no montante histórico de R$ 335.520,00, em decorrência de ter o responsável requerido reembolso e assumido inteira responsabilidade pela liquidação de despesas efetuadas, de forma direta e indireta. Grifamos.33. A composição do débito é detalhada na proposta de encaminhamento e os demais (irregularidade, conduta, nexo de causalidade, culpabilidade) na matriz de responsabilização anexa à presente instrução.CONCLUSÃO34. Em face da análise promovida nos itens 14 a 18 desta instrução (Exame Técnico) , propõe-se rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo ex-deputado José Abelardo Guimarães Camarinha, uma vez que não foram suficientes para sanar a irregularidade relativa a utilização irregular da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, em desacordo com o disposto no art. 4º, parágrafo 13, do Ato da Mesa 43/2009, da Câmara dos Deputados (item 31) . 35. Os argumentos de defesa tampouco lograram afastar o débito imputado ao responsável. Ademais, não existem nos autos elementos que demonstrem a sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Desse modo, suas contas devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, procedendo-se à sua condenação em débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (item 32) .PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO36. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal: a) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Abelardo Guimarães Camarinha (CPF XXX-337.548-XX) (item 34) ; b) julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas b e c da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de José Abelardo Guimarães Camarinha (CPF XXX-337.548-XX) , ex-Deputado Federal, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência de ter o responsável requerido reembolso e assumido inteira responsabilidade pela liquidação de despesas efetuadas, de forma direta e indireta (por intermédio da empresa Wilson Mattos Promoções Artísticas) , à empresa Rádio Clube de Vera Cruz Ltda. (da qual detinha participação societária) , entre janeiro de 2011 e dezembro de 2014, no valor histórico de R$ 333.520,00, fato que propiciou o uso irregular da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, com infração ao art. 4º, parágrafo 13, do Ato da Mesa 43/2009, da Câmara dos Deputados (item 35) : VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 15.000,00 25/1/2011 15.000,00 4/3/2011 15.000,00 25/3/2011 15.000,00 4/5/2011 14.500,00 31/5/2011 17.500,00 30/6/2011 19.600,00 5/8/2011 18.000,00 6/3/2012 16.000,00 12/4/2012 17.000,00 14/5/2012 17.000,00 5/6/2012 18.000,00 6/7/2012 18.000,00 10/8/2012 18.000,00 3/9/2012 18.000,00 27/9/2012 18.000,00 26/10/2012 18.000,00 22/11/2012 18.000,00 27/12/2012 20.000,00 5/3/2013 7.920,00 12/12/2014 333.520,00 TOTAL Valor atualizado até 22/03/2018: R$ 543.134,95 c) aplicar a José Abelardo Guimarães Camarinha (CPF XXX-337.548-XX) , individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inc. III, alínea a, do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; e) encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo; f) encerrar os presentes autos, após as comunicações e demais ações processuais, com base no art. 169, inc. V, do Regimento Interno do TCU.2. O representante do Ministério Púbico junto a este Tribunal, Subprocurador-Geral Lucas Rochas Furtado, emitiu o parecer a seguir reproduzido, o qual complementa e adere ao exame de mérito efetuado pela unidade técnica (peça 23) :Manifesto-me de acordo com a proposta da unidade técnica à peça 20, sem prejuízo de complementar sua análise quanto ao argumento oferecido pelo defendente no sentido de que nunca foi sócio administrador da Rádio Clube de Vera Cruz.A unidade técnica, acerca da alegação em tela, observou que seriam improcedentes, tendo em vista que de acordo com a documentação constantes destes autos, principalmente a ficha cadastral da empresa Rádio Clube de Vera Cruz Ltda. na Junta Comercial de São Paulo, (...) , o ex-deputado José Abelardo é sócio, com 50% de valor da participação na sociedade, sendo que os outros 50% pertencem ao Sr. Wilson Novaes Matos (sócio administrador) (grifei) .Como se vê, a instrução, a título de refutar o argumento do defendente, traz informação que a confirma. No entanto, o impedimento aos reembolsos ora impugnados se dá mesmo perante a mera participação societária do parlamentar na empresa beneficiária dos pagamentos, sendo irrelevante à referida vedação o fato de ele ser ou não sócio administrador, conforme disposição expressa contida no Ato da Mesa 43, de 21/5/2009, da Câmara dos Deputados:Art. 4º A solicitação de reembolso será efetuada mediante requerimento padrão, assinado pelo parlamentar, que, nesse ato, declarará assumir inteira responsabilidade pela liquidação da despesa, atestando que:I - o material foi recebido ou o serviço, prestado;II - o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação;III - a documentação apresentada é autêntica e legítima. (...) § 13. Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Deputado ou parente seu até o terceiro grau. (grifei) É o relatório. | {
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633,851 | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados, em desfavor do Senhor José Abelardo Guimarães Camarinha, ex-Deputado Federal, em virtude de determinação desta Corte de Contas, por intermédio do Acórdão 1.315/2015-TCU-Plenário, relator o Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, ante a ocorrência de gastos irregulares na utilização dos recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) .2. Considerando a rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo responsável e inexistindo elementos que demonstrem a boa-fé ou outros excludentes de culpabilidade, a unidade técnica e o Parquet sugerem julgar irregulares suas contas, condenando-o em débito nas quantias especificadas na instrução transcrita no relatório precedente, bem como lhe imputando a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.3. Manifesto concordância ao encaminhamento sugerido pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado e pelo Ministério Público especializado, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução e no parecer constantes das peças 20 e 23, ambas reproduzidas no relatório precedente, sem prejuízo das seguintes considerações.4. De fato, as alegações de defesa apresentadas pelo responsável não afastaram as irregularidades lhes atribuídas pelo órgão concedente, descritas, fundamentadas e confirmadas na peça 3, fls. 2 e 4-5 do TC-025.548/2014-0 (Acórdão 1.315/2015-TCU-Plenário) , e na peça 3 destes autos, fls. 284-350, 362-374, 376, 378 e 380 (relatório do tomador de contas e relatório de auditoria, certificado de auditoria, parecer do Secretário de Controle Interno e atesto do Presidente em exercício da Câmara dos Deputados) .5. Fundamentalmente, o responsável requereu reembolso e assumiu obrigação pela liquidação de despesas efetuadas de forma direta e indireta (por intermédio da empresa Wilson Mattos Promoções Artísticas) , à empresa Rádio Clube de Vera Cruz Ltda. (da qual detinha participação societária, 50%) , entre janeiro/2011 e dezembro/2014, no valor histórico de R$ 333.520,00, o que propiciou o uso irregular da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, conforme bem explicado pela comissão de tomada de contas especial (peça 3, fls. 306-308) :36. Compulsando os autos, esta Comissão de TCE verificou novo traço de irregularidade, até então inobservado tanto pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado do Tribunal de Contas da União, quanto pelos órgãos técnicos da Câmara dos Deputados Coordenação de Gestão da Cota Parlamentar e Assessoria Técnica da Diretoria-Geral. 37. Consta nos autos documentação referente a despesas efetuadas pelo ex-deputado Abelardo Camarinha, a título de "divulgação da atividade parlamentar", em favor da empresa Agência Wilson Mattos Promoções Artísticas, posteriormente reembolsadas com recursos da CEAP, fls. 78 a 301. Dentre o conjunto de documentos, encontra-se declaração do ex-deputado, cujo teor atesta que os serviços prestados pela Agência Wilson Mattos referem-se a "inserções que faço quase que diariamente na Rádio: divulgando o meu trabalho na Câmara dos Deputados e o meu posicionamento relativo a questões de alta relevância", fl. 85.Depreende-se, portanto, que a empresa Wilson Mattos agenciava inserções de conteúdo do interesse do ex-deputado em veículos de imprensa, notadamente empresas de radiodifusão o que se torna explícito nos documentos de fls. 98 e seguintes, em razão dos extratos das rádios Clube de Vera Cruz, Diário FM de Marília e Dirceu de Manilha, com detalhamento do número de inserções em cada dia de programação. 38. Um fato particularmente instigante é a presença de extratos da Rádio Clube de Vem Cruz, referentes a notas fiscais emitidas pela Agência Wilson Mattos indicativo irrefutável que esta intermediava a inserção, junto àquela, de matérias de interesse do ex-parlamentar Abelardo Camarinha. É o que se constata, por exemplo, na Nota Fiscal de Prestação de Serviços N 2 835 da Agência, acompanhada de extrato da Rádio Clube, em cujo campo "GRAVACOES DISPONIVEIS" consta a informação "Inserções na emissora referente emendas e recursos para Manha e região conforme nota fiscal da Agencia Wilson Promoções Artísticas s/c Ltda Me. n. 835 de 17 de fevereiro de 2011.", fls. 100 e 101.39. A partir de tal constatação, torna-se imperioso concluir que o então deputado Abelardo Camarinha transgrediu o Ato da Mesa no 43 de 2009 - no tocante à vedação contida em seu Art. 4, §13 -, não apenas por meio de reembolsos dos pagamentos efetuados diretamente a empresa de sua propriedade, mas também de forma indireta, na medida em que a atuação da Agência Wilson Mattos consistia em intermediar a inserção de conteúdos junto à Rádio Clube, dentre outras empresas de radiodifusão. O fato de o senhor Wilson Novaes Matos, proprietário da Agência, constar como sócio do ex-deputado Abelardo Camarinha na Rádio Clube apenas reforça os traços de ilegalidade da transação, agravando a responsabilidade do então parlamentar pelo dano ao Erário decorrente do direcionamento de recursos públicos em benefício próprio.6. Complementando e ratificando essa interpretação, correta e pertinente a manifestação do Parquet, quando afirma em seu parecer (peça 23) : (...) , o impedimento aos reembolsos ora impugnados se dá mesmo perante a mera participação societária do parlamentar na empresa beneficiária dos pagamentos, sendo irrelevante à referida vedação o fato de ele ser ou não sócio administrador, conforme disposição expressa contida no Ato da Mesa 43, de 21/5/2009, da Câmara dos Deputados:Art. 4º A solicitação de reembolso será efetuada mediante requerimento padrão, assinado pelo parlamentar, que, nesse ato, declarará assumir inteira responsabilidade pela liquidação da despesa, atestando que:I - o material foi recebido ou o serviço, prestado;II - o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação;III - a documentação apresentada é autêntica e legítima. (...) § 13. Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Deputado ou parente seu até o terceiro grau. (grifei) 7. Em conclusão, por não se verificar nos autos elementos que demonstrem a boa-fé do responsável ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade, sobressaindo dos autos o fato demonstrado e não refutado de que, em última razão, o ex-parlamentar contratou e pagou a si mesmo com dinheiro público, indevidamente, suas contas devem ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se à condenação em débito do responsável e à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Ante o exposto, VOTO no sentido de que este Tribunal aprove a minuta de Acórdão que submeto à apreciação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator | {
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633,852 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados (CD) , em desfavor do Senhor José Abelardo Guimarães Camarinha, ex-Deputado Federal, em virtude de determinação desta Corte de Contas, por intermédio do Acórdão 1.315/2015-TCU-Plenário, haja vista a ocorrência de gastos irregulares na utilização dos recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) ,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Abelardo Guimarães Camarinha, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente: Valor original (R$) Data da ocorrência 15.000,00 25/1/2011 15.000,00 4/3/2011 15.000,00 25/3/2011 15.000,00 4/5/2011 14.500,00 31/5/2011 17.500,00 30/6/2011 19.600,00 5/8/2011 18.000,00 6/3/2012 16.000,00 12/4/2012 17.000,00 14/5/2012 17.000,00 5/6/2012 18.000,00 6/7/2012 18.000,00 10/8/2012 18.000,00 3/9/2012 18.000,00 27/9/2012 18.000,00 26/10/2012 18.000,00 22/11/2012 18.000,00 27/12/2012 20.000,00 5/3/2013 7.920,00 12/12/2014 333.520,00 Total9.2. aplicar ao Sr. José Abelardo Guimarães Camarinha, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa individual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não atendida a notificação do débito; 9.4. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse do responsável, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-lo de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e 59, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU; e 9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da República no Distrito Federal, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU; e9.6. dar ciência desta deliberação ao responsável e à Câmara dos Deputados. | {
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633,853 | ACÓRDÃO Nº 2230/2018 - TCU - PlenárioConsiderando que o recorrente interpôs pedido de reexame contra o Acórdão nº 1434/2018-TCU-Plenário; Considerando que a legitimidade do representante para ingressar com pedido de reexame encontra-se fundamentada nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno; Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir; Considerando que o papel do representante, consiste em iniciar a ação fiscalizatória, competindo ao próprio Tribunal conduzir às apurações;Considerando que a função primordial do TCU é o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sendo indispensável que a legitimidade do particular para intervir no processo e a defesa de algum direito subjetivo próprio tenham por finalidade resguardar as leis administrativas e o interesse público; Considerando que o interesse público foi resguardado por ocasião das ações de controle adotadas por este Tribunal; Considerando que mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte de Contas não enseja o conhecimento do recurso, ante a ausência de legitimidade e de interesse recursal; Considerando que a representação não é o instrumento adequado para tutelar interesse individual; Considerando que a Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do pedido de reexame:Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8443/1992, arts. 143, inciso IV, alínea b e § 3º; 277, inciso II, 286, parágrafo único do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, e dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-018.303/2018-8 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrente: Guava Manutenção e Serviços Ltda (17.880.798/0001-06) . 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-americana. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas 1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR) . 1.7. Representação legal: Amim Issa Kallouf Neto (39049/OAB-GO) e outros, representando Guava Manutenção e Serviços Ltda. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,854 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO TT-290/2007-00. TRECHO DE OBRAS DA BR-080/GO. ACEITAÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APLICAÇÃO DE MULTA. JUNTADA DOS AUTOS A OUTRO PROCESSO. | {
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633,856 | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) , em razão de irregularidades observadas no Termo de Compromisso TT-290/2007-00, tendo em vista a execução de obras da BR-080/GO em traçado diverso do projeto aprovado pelo Dnit (peça 4, fl. 296) .2. Acerca da matéria, a auditora da Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO) elaborou a instrução a seguir reproduzida, com ajustes de forma que reputo pertinentes (peça 75) , a qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica (peças 76 e 77) :INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) / Ministério dos Transportes, em desfavor dos Srs. Jayme Eduardo Rincon (presidente da Agetop) , Ricardo Ferreira Souza (diretor técnico da Agetop) , Mauro Rodrigues Xavier (gestor fiscal da obra) , Aureliano Ferreira Feitosa (gerente da TC-GEROR da Agetop) e Wanderley David de Souza (engenheiro da Agetop - supervisor) , solidariamente com a empresa Egesa Engenharia S.A. (contratada executora da obra) , em razão da inobservância da Cláusula Quarta, item 2, inciso II, do Termo de Compromisso TT-290/2007-00, tendo em vista a execução de obras da BR-080/GO em traçado diverso do projeto aprovado pelo Dnit, entre as estacas 3500 e 4779+6,989, com extensão de 25 Km, conforme se verifica no parecer da Comissão de Tomada de Contas Especial contido no Relatório do Tomador (peça 4, p. 296) .2. Ressalta-se que o Acórdão 607/2013 TCU Plenário (peça 1, p. 218-225) , em seu item 9.4, determinou à SecobRodov que averiguasse a instauração da presente TCE, no bojo do Fiscobras de 2013, em decorrência desse desvio de objeto identificado na execução do Termo de Compromisso TT-290/2007-00 (TC 004.762/2012-6) .3. O Termo de Compromisso TT-290/2007-00 (Siafi 629205) , celebrado entre o Dnit e a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) , com a interveniência do Governo do Estado de Goiás, teve por objeto a execução dos serviços de terraplanagem, pavimentação, drenagem, obras de arte correntes, obras complementares e sinalização, serviços de proteção ao meio ambiente e obras de arte especiais na rodovia federal BR-080/GO, trecho: Entr. BR-251 (Div. DF/GO) Entr. GO-244 (Div. GO/MT Luiz Alves) , subtrecho: Entr. GO-347/428 (Nova Iguaçu de Goiás) Entr. GO-241, segmento: Km 220,10 Km 293,0 Extensão de 72,9 km Lote 02 (peça 1, p. 4-30) .HISTÓRICO 4. Em 19/3/2008, foi firmado o Convênio TT-290/2007-00 entre o Dnit e a Agetop, visando a execução das obras rodoviárias relativas ao lote 2 da BR-080, entre as cidades de Luis Alves/GO e Nova Iguaçu de Goiás/GO, segmento Km 234,96 a Km 306,20 (71,24 Km de extensão) , no valor inicial de R$ 99.947.853,89 para a execução do objeto, dos quais R$ 89.953.068,47 seriam repassados pelo concedente e R$ 9.994.785,39 corresponderiam à contrapartida, e vigência de 690 dias a partir da data de publicação no D.O.U. (peça 5, p. 117-155) .5. Adiante, em 2009, foi firmado o 1º Termo Aditivo que alterou o valor do convênio para R$ 100.660.989,33, sendo R$ 90.594.890,40 de responsabilidade do Dnit, e R$ 10.066.098,93 da Agetop (peça 5, p. 157-161) .6. Em seguida, converteu-se o Convênio TT-290/2007-00 em Termo de Compromisso TT-290/2007-00, em 30/9/2009, mediante o 2º Termo Aditivo de Rerratificação (peça 1, p. 4-30) , mantendo a numeração sequencial dada ao convênio, sendo regido subsidiariamente pelas cláusulas originárias do convênio e do primeiro termo aditivo, desde que não conflitantes com as disposições previstas no segundo termo aditivo de rerratificação. Essas, inclusive, promoveram alteração na descrição do objeto originalmente conveniado, passando a abranger o segmento do Km 220,10 ao Km 293,0, com 72,9 km de extensão. 7. Ato contínuo, em 11/2/2010, o primeiro termo aditivo ao termo de compromisso estendeu o prazo de vigência até 31/12/2011, sendo esse prazo ainda prorrogado para 31/12/2012 com o advento do terceiro termo aditivo, subscrito em 27/11/2011 (peça 1, p. 44-48 e 78-82) . 8. Considerando essa data como a final do termo de compromisso, o prazo para a apresentação da prestação de contas findou em 1/3/2013, conforme as cláusulas do termo do ajuste relativas à vigência e ao prazo para apresentação da prestação de contas (peça 1, p. 46 e 80; peça 5, p. 165; peça 5, p. 125-127) . 9. Quanto ao valor consignado no termo de compromisso, houve ainda a alteração para R$ 103.619.096,35 (R$ 93.257.186,71 à conta do concedente e R$ 10.361.909,65 de contrapartida peça 1, p. 62-66) , em 29/10/2010, de acordo com o segundo termo aditivo.10. Esses recursos federais foram repassados em várias parcelas, mediante as ordens bancárias abaixo listadas, totalizando R$ 74.734.398,54 (peça 2, p. 313-317, 321-325, 329, 333 e 337) . OB Emissão da OB Valor (R$) 2008OB921278 29/7/2008 4.000.000,00 2008OB921279 29/7/2008 3.553.355,88 2008OB921277 29/7/2008 17.446.644,12 2009OB828710 18/9/2009 19.203.083,83 2009OB828711 18/9/2009 1.796.916,17 2010OB818916 9/6/2010 8.008.962,13 2010OB831063 30/9/2010 5.825.842,86 2010OB846373 15/12/2010 14.899.593,05Execução das obras financiadas pelo Termo de Compromisso TT-290/2007-00 11. As obras referentes ao lote 2 da BR-080, objeto do Termo de Compromisso TT-290/2007-00, foram licitadas pela Agetop em 2001, juntamente com quatro outros lotes da mesma rodovia, mediante a Concorrência 75/2001-GEL, consagrando vencedora do lote 2 a empresa Egesa Engenharia S. A., com a proposta de R$ 57.936.683,93 (ref. outubro/2001) , sendo firmado o Contrato 194/2001-PR-ASJ (peça 73, p. 6) . 12. No entanto, a obra não fora iniciada em função de decisão do TCU, proferida no Acórdão 1565/2003-P (TC 006.378/2002-3) , autorizando o início da implantação e/ou pavimentação da BR-080/GO somente após a obtenção dos licenciamentos ambientais e da aprovação pelo Dnit dos projetos executivos dos lotes de 1 a 5, verificando a compatibilidade dos quantitativos de serviços contratados e dos preços praticados (peça 73, p. 6) .13. Com a aprovação dos projetos executivos pelo Dnit, em 6/6/2008, mediante a Portaria 595/2008, foi emitida a ordem de serviço das obras do lote 2 em 1/7/2008 (peça 2, p. 311) . Considerando as alterações no projeto executivo, foi assinado o primeiro termo aditivo ao Contrato 194/2001-PR-ASJUR, em 25/9/2008, elevando o preço do empreendimento para R$ 100.595.303,75 (ref. novembro/2007) . Esse contrato teve mais cinco termos aditivos, culminando no valor total de R$ 101.303.936,88 (preços iniciais) e mais R$ 9.797.825,19 referentes a reajustamento (peça 73, p. 6) . Os projetos executivos do lote 2, aprovados em 2008, foram readequados por meio do 1º, 2º e 3º Relatórios de Revisão de Projeto em Fase de Obras (peça 2, p. 6) . 14. Em 1º/1/2011, as obras foram paralisadas pela Agetop para aguardar a aprovação da 3ª revisão de projeto em fase de obras. No entanto, antes de o Dnit aprovar a 3ª revisão, houve fiscalização do TCU, por meio do Fiscobras de 2012, nas obras do Termo de Compromisso TT-290/2007-00 (SeinfraRodovias Fiscalis 155/2012 TC 004.762/2012-6 peça 73) , cujos desdobramentos conduziram aos Acórdãos 1.938/2012 e 607/2013, ambos do Plenário.15. As disposições do primeiro acórdão foram: determinação à antiga 2ª Secob quanto à avaliação dos acréscimos contratuais do Contrato n. 194/2001-PR-ASJ (de execução da obra) ; oitivas de entidades (Agetop e Dnit) e empresas (Egesa Engenharia S.A. executora das obras, Engenho Projetos e Construções Ltda. supervisora da obra e autora dos projetos, e Siscon Consultoria de Sistemas Ltda. consultora do Dnit) ; audiência de responsáveis (Srs. Mauro Rodrigues Xavier - Gestor e Fiscal da Obra; Luiz Antônio Urani - engenheiro do Dnit; Aureliano Ferreira Feitosa - Gerente TC-GEROR da Agetop; Ricardo Ferreira Souza - Diretor Técnico da Agetop; e Wanderley David de Souza - Engenheiro Supervisor da Agetop) ; determinação ao Dnit para realizar levantamento topográfico em jazida e apurar a origem de solo utilizado em serviço de base de solo estabilizado; e comunicação à Comissão do Congresso sobre as irregularidades do tipo IG-P.16. Já as deliberações do acórdão posterior foram: comunicação à Comissão do Congresso sobre a insubsistência das irregularidades do tipo IG-P; alteração do tipo de irregularidade de IG-P para IG-C; ciência do acórdão; e restituição dos autos à extinta SecobRodov para prosseguimento das medidas contidas no Acórdão 1.938/2012 Plenário, com a averiguação no bojo do Fiscobras/2013 de instauração de TCE pelo Dnit, em decorrência do desvio de objeto identificado na execução do Termo de Compromisso n. TT-290/2007-00.17. Ressalta-se que o TC 004.762/2012-6 encontra-se em aberto na responsabilidade de agir da 3ª Diretoria da SeinfraRodovias e, apesar de ter emitido os ofícios de audiência (peças 59-63 do referido TC) , conforme determinação no Acórdão 1938/2012-P, e tais respostas terem sido encaminhadas ao TCU, ainda não houve análise por parte da unidade especializada do TCU no tocante às audiências realizadas.18. Em função do último acórdão, o Dnit resolveu não mais prorrogar o Termo de Compromisso TT-290/2007-00, ficando a obra inacabada, exigindo, assim, a prestação de contas final do termo de compromisso, e, posteriormente, instaurando o processo de tomada de contas especial.Fase interna da TCE19. A partir de notificação do TCU e do Ministério Público Federal (MPF) , o Dnit instaurou a TCE para apuração do débito quanto à execução das obras do lote 2 em traçado diverso do previsto no projeto executivo, sem aprovação prévia do Dnit. O Relatório do Tomador concluiu pela convalidação do indicativo de débito assinalado pelo TCU (R$ 10.576.065,22 a preços de novembro/2007) , por contrariar a cláusula décima terceira, item a do Termo de Compromisso TT-290/2007 (peça 1, p. 24) .20. As responsabilidades apuradas pelo tomador alcançaram a empresa executora das obras (Egesa Engenharia S. A.) e os seguintes agentes da Agetop: Jayme Eduardo Rincon (presidente da Agetop) , Ricardo Ferreira Souza (diretor técnico da Agetop) , Mauro Rodrigues Xavier (gestor e fiscal da obra) , Aureliano Ferreira Feitosa (gerente da Agetop) e Wanderley David de Souza (engenheiro da Agetop) . A TCE foi encaminhada à antiga CGU, que emitiu relatório, certificado e parecer, dos quais teve ciência o dirigente máximo do Ministério dos Transportes. Posteriormente, o processo foi remetido ao TCU.Trâmite no TCU21. A instrução inicial (peça 6) concordou com a apuração dos fatos, a quantificação do débito e a identificação dos responsáveis realizados na fase interna da TCE, mencionando pequenos detalhes quanto: a existência de uma pequena diferença no débito apurado no relatório e na planilha (peça 4, p. 24-40, 262) ; a data de atualização deveria ser a data da medição relativa à cada pagamento efetuado e não a data base do orçamento da obra; as condutas dos responsáveis; e a promoção de nova licitação pelo Dnit para a conclusão das obras do Termo de Compromisso TT-290/2007-00. 22. Diante disso, propôs a citação solidária de todos os responsáveis identificados na fase interna da TCE. Tal proposta fora acatada pela unidade técnica (peças 7 e 8) , sendo emitidos os ofícios de citação, cujas alegações de defesa serão analisadas a seguir.23. Frisa-se que, em 17/6/2016, foi juntado o e-mail (peça 72) com aviso sobre o impedimento do Ministro Aroldo Cedraz no presente processo, devendo tal fato ser ressaltado na proposta de encaminhamento da presente instrução.EXAME TÉCNICO24. Por meio de delegação de competência conferida ao titular da unidade técnica, pela Portaria-GAB-AN n. 1, de 30/6/2015, do Ministro Relator Augusto Nardes, foi promovida a citação da empresa Egesa Engenharia S. A. e dos Srs. Jayme Eduardo Rincon, Ricardo Ferreira Souza, Aureliano Ferreira Feitosa, Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza, mediante os Ofícios n. 1786, 1790, 1792, 1793, 1794 e 1795 (peças 15-20) , respectivamente, sendo todos datados de 29/10/2015. 25. Em razão da sistemática adotada na presente instrução, serão expostas as alegações de defesa apresentadas por cada responsável e depois será realizada a análise conjunta dessas defesas.Empresa Egesa Engenharia S. A. 26. A citada empresa tomou ciência do ofício que lhe fora remetido, conforme documento constante da peça 35, tendo apresentado, após prorrogação de prazo (peças 21, 23 e 24) , tempestivamente suas alegações de defesa, conforme documentação integrante das peças 66 e 67.27. A responsável foi citada em decorrência da irregularidade identificada na execução do Termo de Compromisso TT-290/2007, violando-se o disposto na cláusula décima terceira, item a do termo de compromisso, consubstanciado no Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao ajuste, da forma como se segue: execução da rodovia pertinente ao Lote 2 da BR-080/GO em traçado diferente do previsto em projeto e suas alterações, com o consequente desencontro com o fim da pista do Lote 1, sem a devida aprovação da entidade concedente (Dnit) . 28. Alegações de defesa (peças 66-67) . Primeiramente, a empresa alegou tempestividade de suas alegações e comprovou, mediante o Estatuto Social da Egesa, que o Sr. Elmo Teodoro Ribeiro e o Sr. José Geraldo Mendes estão regularmente constituídos como representantes legais, em atendimento ao Ofício 1927/2015-TCU/SECEX-GO (peça 66, p. 1) .29. Quanto ao mérito, arguiu que as irregularidades apontadas na execução do termo de compromisso só alcançam as partes envolvidas no referido instrumento de repasse, ou seja, o Dnit e a Agetop, isso porque a empresa é apenas a contratada da Agetop, cabendo-lhe a responsabilidade quanto à execução do Contrato 194/2001-PR-ASJ, e não do Termo de Compromisso TT-290/2007-00, assim não pode ser imputado à empresa um débito decorrente do descumprimento de cláusulas do termo de compromisso. Afirmou que não exerce controle sobre os atos da Agetop e também não possui nenhuma relação com o Dnit no tocante à execução do Contrato 194/2001-PR-ASJ (peça 66, p. 2-4) .30. Registrou que a execução de parte significativa do segmento compreendido entre o Km 234,96 e o Km 306,20 em traçado diverso do previsto no projeto executivo, sem a devida formalização e aprovação da mudança junto ao Dnit, decorrera de ordem expressa e motivada da Agetop, dentro de seu poder discricionário e ao abrigo de farta, criteriosa e fundamentada justificativa técnica e econômica acostada aos autos processuais, e embora não tenham tais justificativas sido contraditadas pelo Dnit/Comissão TCE em toda sua extensão e profundidade, não acarretou qualquer prejuízo aos cofres públicos (peça 66, p. 5-7) .31. Comentou que, em julho/2011, a Agetop apresentara ao Dnit o 3º Relatório de Revisão de Projetos em Fase de Obras, o qual trazia a alteração do traçado, porém não houve retorno do Dnit até a data de expiração da vigência do termo de compromisso. Justificou que o órgão estadual resolvera autorizar a execução de serviços atinentes à variante, tendo em visto a situação em que se encontravam as obras e os efeitos nefastos e deletérios carreáveis pela morosidade na análise da 3ª revisão, com vistas ao atendimento dos três princípios basilares da gestão de projeto (prazo, escopo e custo) e da verificação de vantajosidade para o erário.32. Acrescentou que a Agetop contabilizou no custo da manutenção do traçado original os gastos e atrasos com a desapropriação litigiosa da propriedade produtiva, bem como os custos referentes à paralisação superveniente da obra (desmobilização e remobilização) , além do risco da deterioração dos serviços já executados (peça 66, p. 8) .33. Observou que as medições 15, 19, 21 a 26, referentes aos serviços atinentes à variante, foram todas devida e formalmente assinadas pelo corpo fiscal da Superintendência Regional Dnit GO/DF. Frisou que houve aprovação posteriori da execução da variante pelo Dnit. Nesse sentido, destacou três documentos: Nota Técnica n. 2/2014, de 16/1/2014; Mem. n. 526/2014/CGDEP/DPP, de 20/3/2014; e edital RDC 425/14-12, de 21/8/2014. Assim, concluiu que a variante fora aprovada pelo Poder Concedente como também fora objeto de aproveitamento integral em licitação empreendida pelo Dnit (peça 66, p. 9-10) .34. Criticou o relatório do tomador de contas (Dnit) a respeito da imputação da responsabilidade solidária da empresa, por omissão na fiscalização da regularidade do termo de compromisso, com base na cláusula contratual que demonstra a origem dos recursos financiadores do contrato, alegando que a responsabilidade de fiscalização cabia ao próprio Dnit, como parte signatária do termo de compromisso, nos termos da Cláusula 4ª, item 1, inciso III do Convênio e da Cláusula 12ª, item c, do 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao ajuste que deu origem ao termo de compromisso. 35. Nesse sentido, ressaltou que todas as medições da execução da variante foram devidamente aprovadas pelo corpo fiscal do Dnit, e que, apesar de as obras impugnadas terem sido executadas entre setembro/2009 a dezembro/2010, somente em meados de 2012 o corpo fiscal do Dnit foi à obra, alegando surpresa quanto à execução da variante do traçado, e imputando posteriormente a responsabilidade por omissão de fiscalização à contratada, que não é parte signatária do termo de compromisso (peça 66, p. 11-12) .36. Expôs entendimento do Dnit sobre a ausência de responsabilidade do órgão concedente quanto à fiscalização na execução dos contratos celebrados com terceiros para viabilizar a execução do termo de compromisso, como forma de retirar a responsabilidade solidária do Dnit às irregularidades constatadas, entendimento esse contrário às cláusulas do Termo de Compromisso TT-290/2007-00 e aos próprios atos do Dnit, tais como: assinatura nas medições, aprovações das revisões dos projetos executivos e visita física à obra.37. Alegou que não há razoabilidade ou indícios quanto às seguintes motivações jurídicas para condenação solidária da Egesa: (a) de ter cumprido fielmente as determinações de seu contratante ao ter executado parte do traçado-variante; (b) pela sua omissão de fiscalização do termo de compromisso do qual não é parte signatária; e (c) pelo beneficiamento ilícito não demonstrado na execução do traçado-variante.38. Afirmou que o Dnit está se furtando de suas obrigações de fiscalização perante ao termo de compromisso ao responsabilizar a empresa contratada pelas irregularidades constatadas, com alegações equivocadas e contraditórias. Acrescentou que houve aproveitamento dos serviços da variante pela Administração, não devendo a Egesa ressarcir o erário pela execução de serviços devidamente atestados e aprovados pela Agetop e pelo Dnit, caracterizando dupla penalização e enriquecimento ilícito da Administração Pública em causa, pois a Egesa ainda não fora remunerada pelos serviços medidos impugnados, fato esse que está sendo objeto de tutela jurisdicional (peça 66, p. 13-15, 19-21, 25) .39. Em relação à condução do processo de TCE pelo Dnit, a Egesa ressaltou o reconhecimento pela comissão de TCE da falta de capacitação dos servidores integrantes da comissão, a precariedade da estrutura da comissão para apuração dos fatos e a afirmação de que a ordem de execução da variante fora única e exclusiva da Agetop (peça 66, p. 16) .40. Em seguida, a Egesa transcreveu trechos da justificativa apresentada pelo engenheiro do Dnit (Sr. Luiz Antônio Urani) , um dos atestadores das medições contratuais, durante a apuração pela comissão de TCE, contrapondo o seguinte (peça 66, p. 16-19) :a) as condições estruturais precárias do Dnit para executar serviços de fiscalização/supervisão são um ônus que não deve ser transferido para a contratada executora;b) ao delegar a supervisão da obra para engenheiro do próprio quadro, o Dnit assumira o risco quanto à ineficiência e morosidade, principalmente ao analisar e aprovar as revisões do projeto durante a execução da obra apresentadas pela Agetop, não sendo capaz de antever as consequências de sua inação para a obra e para os participantes da contratação;c) a intenção do Dnit em se esquivar quanto à responsabilidade de fiscalização, atribuindo culpa à Agetop, Engenho (supervisora) e Egesa (contratada) ;d) a responsabilização da empresa supervisora (Engenho) demonstra a culpa in elegendo do Dnit;e) a ineficiência e a morosidade do Dnit foram as razões que motivaram a Agetop solicitar à empresa supervisora (Engenho) que procedesse a análise quanto à viabilidade técnica e econômica da variante, sendo que, após sua manifestação, deflagrou a ordem de execução à contratada antes da aprovação pelo Dnit, demonstrando, assim, a boa-fé ao ter o respaldo da empresa supervisora contratada pelo Dnit;f) ao contrário do alegado pelo Dnit, todas as alterações em fase de obras foram propostas pela Agetop;g) a execução da variante não causou prejuízo ao erário, mas sim economia.41. Adiante, contradisse o Ministério Público Federal no tocante à afirmação de que a Egesa, juntamente com a Engenho, propusera a revisão do projeto sem aquiescência da Administração (peça 66, p. 6 e 19, 25) .42. Ato contínuo, concluiu que se houvesse responsabilização para a execução do traçado alterado sem aprovação prévia do Dnit, essa deveria ser da Agetop, na qualidade de signatária do termo de compromisso, ao não observar a cláusula quanto à alteração de projeto. No entanto, ressaltou que a contratante agiu revestida de boa-fé, tendo em vista as interferências surgidas no lapso temporal entre o planejamento original da obra em 2001 e o início da execução da variante em setembro de 2009 (peça 66, p. 21) .43. Destacou que o Dnit demorara 2,5 anos para aprovar a 3ª revisão de projetos que contemplavam a variante, concordando com a economicidade e viabilidade da medida proposta, e ratificando tal conclusão em 2014, ao tempo de instauração da presente TCE. Questionou que tal constatação não seria impedimento para a continuação dos trâmites da TCE e seu posterior encaminhamento ao TCU (peça 66, p. 22) .44. Posteriormente, a empresa Egesa analisou as razões de justificativa e alegações de defesa apresentadas pelos notificados agentes administrativos e pela Egesa (peça, 66, p. 23-29) , no âmbito do TC 004.762/2012-6, transcrevendo alguns trechos nos quais se destacou que a execução da variante fora uma opção econômica, de forma a: resguardar os serviços dos taludes já executados frente ao período chuvoso; não atrasar o cronograma da obra; e atender a cobrança da população e autoridades governamentais; sendo a concordância do Dnit uma questão de tempo, tendo em vista análise técnica efetuada pela Engenho. 45. Nessa análise, a Egesa frisou novamente que todos agiram de boa-fé, que os serviços medidos foram efetivamente executados, que os projetos do lote 1 ainda não estavam aprovados, podendo ser ajustado conforme a necessidade, que, com a demora na aprovação da 3ª revisão, os serviços foram paralisados pela Agetop em 1/1/2011 até a decisão do Dnit, e que a referida obra era acompanhada física e financeiramente por um sistema informatizado on line pelo Dnit e Agetop. 46. Mais adiante, a empresa teceu considerações sobre a confusão conceitual do Dnit acerca do resultado final da TCE fases interna e externa (peça 66, p. 29-31) . Nessa análise, afirmou que recebera ofício do Dnit apresentando o relatório TCE 1/2014 e notificando a empresa a recolher o débito, caso contrário haveria a ação de cobrança e a inscrição no Cadin.47. Informou que, em resposta ao ofício, a empresa encaminhara defesa, solicitando anulação da cobrança, o pagamento das medições aprovadas, a apreciação das justificativas apresentadas anteriormente e a não aplicação das penalidades. Complementou dizendo que o Dnit respondera que a fase interna da TCE havia sido encerrada, devendo tal manifestação ser remetida ao TCU. 48. A Egesa entendeu que a fase interna gerara consequências para a empresa e a falta de análise por parte do Dnit ofendera o princípio do contraditório e da ampla defesa, por isso protocolara outra manifestação, a qual teve a mesma resposta do Dnit.49. Por fim, a empresa pediu sua exclusão da linha de responsabilização e o afastamento da cobrança do débito e da inscrição do Cadin. Em anexo a sua defesa, juntou: comprovação de constituição regular do Dr. Elmo Teodoro como representante legal da Egesa Engenharia (peça 66, p. 33 - peça 67, p. 1) ; as medições 15, 19, 21 a 26 (peça 67, p. 2-9) ; Nota Técnica Dnit 2/2014 (peça 67, p. 10-11) ; Memorando 233/2014 SR GO/DF e 707/2013/CGPLAN/DPP (peça 67, p. 12-15) ; razões de justificativa da Egesa apresentadas na fase interna da TCE em 26/10/2012 (peça 67, p. 16-26) ; e Carta Egesa AAC-630/2015 (peça 67, p. 27-38) .Sr. Jayme Eduardo Rincon50. O citado responsável tomou ciência do ofício que lhe fora remetido, conforme documento constante da peça 27, tendo apresentado, após prorrogação de prazo (peças 49 e 52) , tempestivamente, suas alegações de defesa, conforme documentação integrante das peças 63-64.51. O responsável foi citado em decorrência da irregularidade identificada na execução do Termo de Compromisso TT-290/2007-00, violando-se o disposto na cláusula décima terceira, item a do termo de compromisso, consubstanciado no Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao ajuste, da forma como se segue: anuência à execução da rodovia pertinente ao Lote 2 da BR-080/GO em traçado diferente do previsto em projeto e suas alterações, com o consequente desencontro com o fim da pista do Lote 1, sem a devida aprovação da entidade concedente (Dnit) . 52. Alegações de defesa (peças 63-64) . O responsável alegou que assumira o cargo de presidente da Agetop em 1/1/2011, assim, não participara dos atos de fiscalização atinentes à execução da variante, sendo indevida e impertinente a sua citação pela irregularidade apontada.53. Complementou que não participara da licitação da obra em 2001, ou dos projetos em 2008, ou da assinatura do termo de compromisso em 2009, ou das modificações dos projetos em 2010, nem se configurara como parte no Acórdão 607/2013 TCU Plenário. Contestou sua citação baseada apenas na informação presente no relatório do tomador de contas sobre sua anuência à execução das obras rodoviárias em traçado diverso do previsto em projeto. 54. Acrescentou que os únicos atos que praticara foram os necessários para finalização da obra, sendo um deles a ratificação meramente formal da última alteração do projeto, desprovido de subjetividade e em exercício do dever de ofício, após o devido processo administrativo interno e pareceres técnicos e jurídicos.55. Afirmou que os verdadeiros agentes, empresas e fiscais responsáveis pelas possíveis irregularidades na obra comprovaram tecnicamente a necessidade e adequação dos aditivos, das medições e dos demais atos praticados, além das razões de interesse público, dos fatores imprevisíveis, e do longo tempo entre a licitação e a execução.56. Em seguida, alegou que nunca fora ouvido nos autos, ao contrário das outras autoridades, empresas e órgãos que foram ouvidas desde 2007, em flagrante ofensa ao contraditório, ampla defesa e ao princípio da isonomia, tornando, assim, nula sua citação, a instrução e todos os atos derivados na presente TCE. 57. Questionou o porquê de não ter citado os presidentes anteriores da Agetop à época da ocorrência dos fatos inquinados (setembro/2009 a dezembro/2010) . Assim, solicitou sua exclusão do rol de responsáveis do presente processo.58. Ato contínuo, acrescentou que não há motivação para ressarcimento já que não houve prejuízo ao erário, pois a execução da variante importou em economia, conforme quadro comparativo apresenta à peça 63, p. 12.59. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, determinando a sua exclusão da TCE, e de violação do contraditório e da ampla defesa; no mérito, solicitou o afastamento de sua responsabilidade, de mais 30 dias de prazo para juntar a documentação que poderá auxiliar na decisão dessa Corte, a oitiva das autoridades que lhe antecederam no cargo, e a sustentação oral de suas razões em sessão de julgamento.Sr. Ricardo Ferreira Souza60. Apesar de o responsável ter tomado ciência do expediente que lhe foi encaminhado, conforme atesta o aviso de recebimento (AR) que compõe a peça 41, não atendeu a citação e não se manifestou quanto às irregularidades verificadas.61. O responsável foi citado em decorrência da irregularidade identificada na execução do Termo de Compromisso TT-290/2007-00, violando-se o disposto na cláusula décima terceira, item a do termo de compromisso, consubstanciado no Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao ajuste, da forma como se segue: autorização à execução da rodovia pertinente ao Lote 2 da BR-080/GO em traçado diferente do previsto em projeto e suas alterações, com o consequente desencontro com o fim da pista do Lote 1, sem a devida aprovação da entidade concedente (Dnit) . 62. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte o aludido responsável, impõe-se que seja considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.Srs. Aureliano Ferreira Feitosa, Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza63. Os responsáveis tomaram ciência dos ofícios que lhe foram remetidos, conforme documentos constantes das peças 28, 39, 40, 44 e 47, tendo apresentado, após prorrogação de prazo (peças 32-34 e 45) , tempestivamente suas alegações de defesa, conforme documentação integrante das peças 56-58.64. Os responsáveis foram citados em decorrência da irregularidade identificada na execução do Termo de Compromisso TT-290/2007-00, violando-se o disposto na cláusula décima terceira, item a do termo de compromisso, consubstanciado no Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao ajuste, da forma como se segue: atesto de medições pelos Srs. Aureliano Ferreira Feitosa e Wanderley David de Souza, de serviços executados em traçado diferente do previsto em projeto (estacas 3500 a 4779) ; e permissão quanto à execução desses serviços e autorização das respectivas medições pelo Sr. Mauro Rodrigues Xavier. 65. Alegações de defesa. Primeiramente, ressalta-se que os responsáveis apresentaram as alegações de defesa de forma conjunta por meio de peça única subscrita por advogados. A peça iniciou decorrendo sobre o termo de compromisso e seus repasses financeiros, a prestação de contas, o procedimento licitatório, a contratação, a designação dos responsáveis perante a obra, o motivo de instauração da TCE, o nexo de causalidade das condutas dos responsáveis e a conclusão do relatório da TCE (peças 56-58, p. 3-7) .66. Em seguida, abordou detalhadamente a execução da obra objeto do termo de compromisso (peças 56-58, p. 7-8) , destacando que o projeto básico fora aprovado em 2001 (Portaria 13/2001) , contudo a obra somente iniciara em 1/7/2008 (da estaca 7.062 a 3.500 sentido decrescente) , após aprovação do projeto executivo em 2008 (Portaria n. 595/2008) , havendo nova aprovação em 2009 (Portaria n. 724/2009) .67. Ressaltou que, em virtude do grande lapso temporal decorrido entre a elaboração do projeto básico e o início da obra, fora verificada uma transformação na realidade fundiária da região, com a implantação de projetos agropecuários e de mineração de grande porte, razão pela qual foram necessárias as adequações ao projeto inicial.68. Nesse sentido, citou as três revisões de projeto, explicando o motivo de cada uma: 1º Relatório de Revisão de Projeto, com o objetivo de melhorar as condições técnicas, segurança da rodovia e atualização de preços unitários; 2º Relatório de Revisão de Projeto em Fase de Obras, para aprovação do projeto executivo das obras de artes especiais (OAEs) e atendimento das necessidades evidenciadas ao longo da execução dos serviços; 3º Relatório de Revisão de Projeto em Fase de Obras, para atender (a) novo estudo de solução de travessia do córrego Santa Maria e seu afluente, (b) a variante entre as estacas 3500 e 4779+6,898, com vistas a redução de custos, e (c) ajustes de quantitativos evidenciadas ao longo da execução dos serviços no segmento entre as estacas 4779+6,898 e 7062 (final do trecho) , correspondente ao trecho fora da variante.69. Afirmou que as 1ª e 2ª revisões foram analisadas e aprovadas pelo Dnit, sendo a 1ª no início das obras, e a segunda no decorrer dos serviços, enquanto a 3ª revisão fora proposta pela Engenho e Agetop durante a execução das obras e vigência do termo de compromisso, porém fora aprovada após a expiração da vigência do termo de compromisso.70. Adiante, tratou especificamente sobre a alteração do traçado (peças 56-58, p. 8-13) , relatando que haviam sido executados 45,65 km dos 71,24 km relativos aos serviços do lote 2, quando enfrentaram problemas com o proprietário da Fazenda Morada do Sol, que não permitiu a execução das obras na parte produtiva de sua propriedade, em razão da infraestrutura construída (sistema de encanamento subterrâneo de 65.000 metros interligados, para distribuição de água em pastos rotativos que atendiam cerca de 7.000 a 9.000 cabeças de gado) , alegando que demandaria judicialmente para impedir a passagem da rodovia naquele traçado original. 71. Em função disso, asseverou que a Agetop e a Engenho estudaram três soluções para problema: 1- manter o traçado e desapropriar judicialmente com indenizações das benfeitorias; 2- alterar o traçado da rodovia para não passar na propriedade citada até encontrar o início do traçado do outro lote em ponto diferente do previsto; 3- realocar o traçado original variante para desviar da parte produtiva da citada fazenda, retornando ao traçado original antes do início do lote subsequente.72. Ato contínuo, relatou que após estudos técnicos e financeiros e levantamentos, optaram pela terceira opção, em razão da eficiência, viabilidade técnica e economicidade, além de evitar a indenização das benfeitorias ao fazendeiro, a disputa judicial e a construção de pontes, chegando uma redução final no valor da obra de R$ 3.378.378,74.73. Afirmou que houve tratativas com os técnicos do Dnit desde a época do impedimento das obras pelo fazendeiro, no entanto, a Agetop somente encaminhara oficialmente o 3º Relatório de Revisão de Projeto em Fase de Obras para aprovação ao Dnit em julho/2011, após os estudos, projetos e cálculos necessários.74. Justificou que a execução da variante antes da aprovação do Dnit decorreu da pressão da população e dos representantes políticos da região para a conclusão da obra, que é parte integrante do corredor Araguaia-Tocantins, vital para integração daquela região; bem como dos riscos provenientes de paralisação da obra (perdas de serviços) .75. Ressaltou que a direção da Agetop autorizara a execução de tais serviços antes da aprovação formal do Dnit, tendo em vista que a solução era a mais técnica e viável economicamente para a Administração, conforme mostra o quadro comparativo (peças 56-58, p. 11) .76. Esclareceu que todos os serviços e quantitativos da variante já estavam previstos no orçamento contratual e no plano de trabalho do termo de compromisso, sendo apenas a locação da rodovia que mudara, fato esse mencionado no relatório de TCE.77. Acrescentou que os Srs. Mauro (fiscal) e Wanderley (supervisor) , responsáveis diretos pelas obras no campo, seguiram com a implantação da rodovia mediante a continuidade da execução dos serviços na variante, contornando a gleba de terras do referido fazendeiro, que exigira apenas a aposição de cerca divisória no local, concordando com o traçado da variante em suas terras.78. Recordou que a demora por parte do Dnit na avaliação e aprovação da readequação do projeto relativo à variante, somado ao questionamento do TCU, resultaram na paralisação dos serviços em 1/1/2011, sem que tivesse totalmente concluído o trecho da variante, passando o remanescente da obra para a responsabilidade do Dnit, em razão da expiração do prazo do termo de compromisso em 31/12/2012, pelo decurso de prazo.79. Observou que os técnicos do TCU, quando em fiscalização na obra, suspeitaram que o valor gasto para alteração teria sido um superfaturamento da obra inicialmente orçada, por não constar no local o traçado original ao invés da variante, tendo sido ignorada a existência das obras e serviços do traçado alternativo, quando recomendara ao Dnit a abertura de TCE.80. Informou que em 2013 houvera a conclusão da análise do projeto da variante pelo Dnit, manifestando favorável à alteração do traçado, conforme se verifica nos memorandos 707/2013/CGPLAN/DPP; 1745/2013/CGPLAN/DPP; 526/2014/CGPLAN/DPP, ratificados posteriormente pela Nota Técnica 2/2014.81. Complementou que o Dnit promovera o RDC integrado n. 425/2014-12 em 21/8/2014, buscando executar os serviços remanescentes necessários à totalidade da conclusão da obra da BR-080/GO do lote 2. Informou que, ao verificar o objeto dessa licitação, os serviços executados pela Agetop no trecho da variante foram totalmente aproveitados, pois não fazem parte das obras remanescentes licitadas.82. Acrescentou que, para a compilação do anteprojeto do referido RDC, o Dnit utilizara os estudos e o projeto da Engenho Projetos Construção/Agetop, relativos à variante, conforme se verifica no Ofício 4494/2014 do Dnit (itens 12, 18 e 20) , cujo assunto tratava de justificativas perante o TCU referente à mencionada licitação.83. Posteriormente, a peça de defesa trouxe argumentos quanto à economicidade da opção da variante e ao atendimento do interesse público, viabilizando a conclusão da rodovia (peças 56-58, p. 14-15) . Nessa linha, justificou que fora tomada a melhor solução frente à situação superveniente ocorrida quando da execução da obra, havendo economia ao erário de R$ 3.378.378,74, devidamente comprovada pelo Dnit, nos termos do Memorando n. 707/2013/CGPLAN/DPP.84. Comentou que houve benefícios à sociedade, pois o trecho executado da variante está sendo utilizado pelos usuários, demonstrando assim o aproveitamento de tais serviços. Elucidou que 49,98 km dos 71,24 km estão totalmente implantados e pavimentados, sendo 45,65 km no trecho original e 4,33 km na variante.85. Especificou que o trecho da variante compreendia as estacas 3500 a 4779+6,898, com 25,58 km de extensão, sendo 4,33 km de obras totalmente concluídas (infraestrutura e pavimentação capa) , e no restante foram executadas obras de infraestrutura (terraplanagem, bueiros e drenagem profunda e outras) , cuja parte está sendo trafegada, conforme demonstrado no croqui de avanço da obra em dezembro de 2010 e o relatório fotográfico juntados.86. Informou que o Dnit contratara empresa especializada, via Contrato 754/2014-00, cujo objeto são os serviços de conservação de pista pavimentada em 46km da BR-080, os quais foram executados pela Agetop/Egesa. Afirmou que, apesar do contrato mencionar 46 Km, a placa alusiva à manutenção/conservação está afixada no 49 Km (final do trecho pavimentado, incluindo os 4,33 km da variante) .87. Adiante, a defesa arguiu sobre as responsabilidades funcionais e a boa-fé dos responsáveis (peças 56-58, p. 15-18) , destacando que não cabia a eles a emissão das ordens de início e de paralisação das obras, nem autorização da execução da obra no trecho da variante tampouco sua paralisação, sendo tais atos de competência exclusiva da diretoria da Agetop, por força do Regulamento da Agetop vigente à época (Decreto n. 6.946, de 7/7/2009 peças 56-58, p. 16) .88. Desse modo, declarou equívoco da Comissão de TCE na interpretação do ofício datado de 16/6/2010, dirigido à Egesa e assinado pelo Sr. Mauro, quanto ao entendimento que este havia autorizado a execução dos serviços. Afirmou que o Sr. Mauro e o Sr. Wanderley comunicaram à área técnica da Agetop sobre a situação superveniente encontrada no campo e solicitaram a realização de estudos técnicos para resolver a questão, além de sugerir possíveis soluções técnicas ao problema, sendo tal fato reconhecido pela Comissão de TCE.89. Além disso, complementou que os referidos responsáveis concordaram com a solução adotada, acompanharam a execução dos serviços da variante, bem como atestaram as respectivas medições em atendimento às suas obrigações e competência funcionais.90. Em relação ao Sr. Aureliano Ferreira Feitosa, ocupante do cargo de Gerente de Obras Rodoviárias, informou que uma de suas atribuições era o ateste de todas as medições de serviços de obras rodoviárias em andamento na Agetop. Explicou que tal ateste era realizado após a assinatura dos engenheiros encarregados da fiscalização e supervisão da obra, compatibilizando os relatórios semanais de situação da obra, nos quais detalhavam todas as etapas e serviços executados na semana, com as informações constantes nas medições e no sistema informatizado de avanço físico-financeiro de controle das medições (cronograma e planilhas de serviços, com quantitativos e preços) .91. Esclareceu que tal sistema informatizado era compartilhado, on line, com o Dnit. Frisou que não houve serviços atestados sem previsão no contrato e no plano de trabalho do termo de compromisso. Concluiu que em nenhum momento os responsáveis agiram de má-fé e/ou contrário às suas atribuições funcionais.92. Por fim, teceu algumas contradições no relatório de TCE, que se seguem:a) A afirmação quanto à geração de consequências antieconômicas ao erário está em discordância com os documentos do Dnit (Memorandos 707/2013/CGPLAN/DPP; 1745/2013/CGPLAN/DPP; 526/2014/CGPLAN/DPP, e Nota Técnica 2/2014) , os quais confirmam que a alteração fora econômica e tecnicamente benéfica;b) O desconhecimento que as obras executadas no trecho da variante foram aproveitadas, não considerando tal fato em razão do RDC 425/14-12 estar suspenso (itens 350 a 355 do relatório de TCE) ;c) A condenação solidária dos responsáveis pelo valor original de R$ 11.751.183,58 ao tempo que o Dnit aceita as obras e serviços realizados e considera a alteração do traçado uma solução econômica dentre as demais (item IX do Relatório de TCE) ;d) A afirmação de que o Sr. Mauro solicitou à Egesa a execução dos serviços em traçado diverso, sendo que ele fez um alerta à empresa;e) A exclusão do engenheiro do Dnit, Sr. Luiz Antônio Urani, do rol de responsáveis da TCE, sendo o referido profissional solidário na fiscalização da obra em campo, o qual acompanhara todos os serviços e atestara todas as medições impugnadas, ou seja, teve a mesma conduta que os responsáveis Mauro e Wanderley, violando assim o princípio da isonomia (item 335 do Relatório de TCE) ;f) No caso do Sr. Aureliano, não houve consideração de fator atenuante a circunstância de o responsável nunca ter ido em campo, pois ele atestava as medições com base em dados de relatórios e sistema informatizado;g) Não admissão da execução das obras na variante, mesmo com o ateste do engenheiro supervisor no sistema informatizado, que era compartilhado on line com o Dnit, demonstrando que era do conhecimento desse órgão a execução dos referidos serviços (autorização informal) ;h) A imposição de ressarcimento ao erário de R$ 18.375.550,61 (já atualizados) , sob pena de inscrição dos responsáveis no Cadin, e ameaça de imediata cobrança judicial, mediante execução fiscal, por meio de processo de TCE com várias contradições e parcialidade da comissão de TCE.93. Diante de tais argumentos, requereu como medida de urgência a determinação à Diretoria de Administração e Finanças do Dnit que suspenda as inscrições no Cadin e a cobrança de valores até a deliberação final do TCU; o recebimento da presente defesa e seu respectivo julgamento pela procedência, anulando o Relatório de TCE; a exclusão dos responsáveis do polo passivo da TCE; a aprovação de veracidade do alegado na peça de defesa e de seus documentos anexos; e a juntada de novos documentos que se fizerem necessários.94. Adicionalmente, anexou as portarias de aprovação de projetos (peças 56-58, p. 24-26) ; projeto da 3ª revisão (peças 56-58, p. 27-99) ; correspondência do proprietário da Fazenda Morada do Sol à Agetop (peças 56-58, p. 100) ; memorandos e ofícios do Dnit (peças 56-58, p. 101-119 e 153-160) ; ofício da Agetop (peças 56-58, p. 120 e 152) ; avanço físico da obra em dezembro/2010 (peças 56-58, p. 121-125) ; relatório fotográfico (peças 56-58, p. 126-134) ; e Contrato 754/2014-00 entre Dnit e a KBG Construtora Ltda. para manutenção do trecho executado (peças 56-58, p. 135-151) .Análise das alegações de defesa apresentadas95. A presente TCE foi instaurada em razão da execução de obras do lote 2 da BR-080/GO, em traçado diverso do previsto em projeto, no trecho compreendido entre as estacas 3500 a 4779+6,898, sem prévia aprovação do Dnit, violando a cláusula décima terceira, item a do termo de compromisso, consubstanciada no Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao ajuste. 96. Tal irregularidade foi constatada pela equipe de fiscalização do TCU, no âmbito do Fiscobras 2012, conforme relatório de fiscalização Fiscalis 155/2012 do TC 004.762/2012-6 (peça 73, p. 11-16) , o qual relatou que as obras do lote 2 estavam paralisadas desde 1/1/2011, aguardando a aprovação do 3º Relatório de Revisão de Projetos em Fase de Obras pelo Dnit, e as dos lotes 1 e 3 não haviam sido iniciadas à espera da aprovação dos respectivos projetos executivos, conforme determinação do Acórdão 1.565/2033 TCU Plenário (peça 73, p. 6 e 8) .97. Nesse relatório, a alteração do traçado sem aprovação do Dnit foi enquadrada como o achado Desvio de objeto devido a alterações qualitativas (mudanças de projeto e de técnicas construtivas, modificações relevantes de materiais tipo e qualidade) , e classificado como grave com recomendação de paralisação (IG-P) , em razão da materialidade do possível dano ao erário e do descumprimento dos princípios que regem a Administração Pública, como o da eficiência e da legalidade.98. Além do citado achado, a equipe de fiscalização constatou outros (Deficiência nos levantamentos que fundamentam a elaboração do projeto executivo, Liquidação irregular da despesa e Superfaturamento decorrente da execução de serviços com qualidade deficiente) , sendo esses achados classificados como grave com recomendação de continuidade (IG-C) . Frisa-se que a presente TCE trata apenas do primeiro achado (Desvio de objeto devido a alterações qualitativas) , pois os demais achados estão sendo tratados no âmbito do TC 004.762/2012-6, por meio de audiências que ainda não foram analisadas.99. Na situação encontrada do achado Desvio de objeto devido a alterações qualitativas, o relatório informa sobre: a execução de 13 km dos 25,58 km da variante sem aprovação do Dnit; as várias prorrogações de prazo do contrato de execução; o acréscimo de mais de R$ 12,2 milhões no orçamento do Contrato 194/2011-PR-ASJ pela 3ª revisão; a ausência de justificativas técnicas e econômicas para alteração do traçado e paralisação da obra; o desencontro do final do lote 2 com o início do lote 1 (estaca 3500) com a implantação da variante; e a estimativa de R$ 11.751.183,58 como potencial prejuízo ao erário, relativo às medições dos serviços da variante.100. Após a elaboração do relatório de auditoria, houve instrução para análise da manifestação preliminar do Dnit (peça 47 do TC 004.762/2012-6) e posteriormente a prolação do Acórdão 1938/2012 TCU Plenário (peça 74) . Da leitura do relatório e voto do referido acórdão, verifica-se que o TCU considerou tal alteração de traçado, sem a prévia aprovação do Dnit, um risco à adequabilidade técnica e à economicidade do empreendimento, por isso concordou com a proposta de enquadramento da irregularidade como IG-P, com a oitiva dos órgãos envolvidos e a audiência dos responsáveis.101. Contudo, até o presente momento, foi realizada apenas a análise das oitivas do Dnit e da Agetop, de acordo com o relatório do Acórdão 607/2013 TCU Plenário (peça 1, p. 218-225) , o qual traz o teor das manifestações desses órgãos e suas respectivas análises pelo TCU. 102. Quanto à manifestação da Agetop, esta justificara a modificação do traçado em razão da não permissão do proprietário da Fazenda Morada do Sol para o avanço das obras da rodovia em suas terras, tendo em vista a grande infraestrutura agrícola da propriedade produtiva (sistema subterrâneo e interligado de irrigação de pastagem de 65.000 metros) , o que lhe traria enorme prejuízo financeiro e operacional. Ainda demonstrara que a mudança de traçado traria redução no prazo de execução e nos custos, os quais aumentariam com o possível processo desapropriação judicial, além de proporcionar uma melhoria técnica no traçado. Nesse intuito, apresentara um quadro comparativo entre o custo do traçado original e novo.103. A análise da unidade técnica quanto às manifestações da Agetop concluíra que, apesar da supressão de algumas obras de artes com melhoria ao traçado, a 3ª revisão ainda era mais onerosa ao erário, tendo em vista o acréscimo em todos os outros serviços. Também ressaltara que a citada revisão não previa a adequação do traçado entre os lotes 1 e 2, mantendo sua descontinuidade entre os referidos lotes, o que implicaria numa nova revisão do projeto do lote 2 ou do lote 1.104. No tocante à manifestação do Dnit, esse informara sobre a solicitação feita à Agetop quanto à apresentação de justificativa e de estudo técnico comparativo entre o traçado previsto e o executado, mas alegara que os documentos encaminhados pela Agetop não foram suficientes para elucidar as irregularidades apontadas, assim decidira pela não prorrogação do termo de compromisso e pela abertura de TCE tão logo o prazo do convênio terminasse. Por fim, afirmara que não havia mais risco de dano ao erário, sendo desnecessário a inclusão da obra no anexo da Lei Orçamentária Anual.105. Por sua vez, a unidade técnica entendera que os esclarecimentos prestados pelo Dnit não foram suficientes para afastar a indicação de IG-P da obra, pois a autarquia não tinha apresentado solução ou medida efetiva para solucionar a irregularidade detectada e que a Agetop intentava em continuar o termo de compromisso. Também ressaltara que não constava notícia sobre a aprovação ou não da 3ª revisão dos projetos do lote 2.106. Porém, tal proposta não fora acatada pelo Plenário, nos termos do voto e da deliberação contida no Acórdão 607/2013-TCU-P, o qual alterou a classificação da referida irregularidade para IG-C, determinando o prosseguimento das medidas preconizadas pelo Acórdão 1938/2012-P (audiências, oitivas e determinações) , e a averiguação, no bojo do Fiscobras 2013, da instauração da TCE pela entidade em decorrência do desvio de objeto identificado no termo de compromisso.107. No entanto, após a emissão do referido acórdão, houve a aprovação da 3ª revisão pelo Dnit, conforme demonstrado nos seguintes documentos acostados pelos responsáveis da citação: Nota Técnica Dnit 2/2014 (peça 67, p. 10-11) e Memorandos 233/2014 SR-GO/DF, 707/2013/CGPLAN/DPP, 1745/2013/CGPLAN/DPP e 526/2014/CGPLAN/DPP (peça 67, p. 12-15; peças 56-58, p. 101-105) .108. A referida nota técnica concluiu pela existência de economia na mudança do traçado devido às exclusões: das passagens de gado dentro da Fazenda Morada do Sol, da desapropriação da mesma (propriedade produtiva e estruturada) e de duas pontes (nas estacas 4,180+15,00 e 4,375+3,00) ; e à diminuição nos cortes em materiais de 2ª e 3ª categoria, em função da nova movimentação de terra. 109. Já o Memorando 707/2013/CGPLAN/DPP consignou que a alteração de traçado ensejaria redução do valor total da obra em R$ 3.378.378,74, menor impacto em terras produtivas, e aumento da viabilidade da obra, mantendo os demais parâmetros técnicos.110. Ainda, foi apresentado nas alegações de defesa dos Srs. Aureliano Ferreira Feitosa, Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza (peças 56-58, p. 11) , bem como do Sr. Jayme Eduardo Rincon (peça 63, p. 12) , um quadro comparativo reforçando a tese de que a alteração do traçado resultou em economia ao erário. Para entender a economia de R$ 3,4 milhões calculados pelo Dnit nas obras do Contrato 194/2011-PR-ASJ, frente à informação contida no relatório de fiscalização do TCU de que a 3ª revisão ocasionaria um acréscimo de R$ 12,2 milhões, cabe recorrer a esse quadro, abaixo reproduzido. 111. Esse quadro demonstra que houve o acréscimo financeiro (R$ 13.446.391,65) decorrente de ajustes de quantitativos de serviços no trecho não compreendido pela variante (estaca 4779+6,898 a 7062) , sendo que a execução da variante resultou num decréscimo de R$ 1.106.478,37, em serviços excluídos. Assim, houve um reflexo financeiro para conclusão da obra de R$ 12.339.913,28 (R$ 13.446.913,28 R$ 1.106.478,37) , sobre a planilha de serviços da 2ª revisão (R$ 101.303.936,76) , o que elevaria o contrato para R$ 113.643.850,04. 112. Entretanto, o quadro demonstra que ao contabilizar os custos da desapropriação da propriedade produtiva no traçado da 2ª revisão, as passagens de gado e os reflexos financeiros do trecho fora da variante, o custo do contrato iria para R$ 117.357.228,78, ou seja, R$ 3.378.378,74 superior à alternativa da variante de R$ 113.978.850,04 (valor da revisão mais desapropriação) .113. Algumas informações constantes desse quadro (referente aos serviços da variante) podem ser confirmadas no quadro comparativo de preços contido no 3º Relatório de Revisão de Projetos em Fase de Obras (peças 56-58, p. 98-99) . 114. Dessa forma, verifica-se que o risco quanto à economicidade e viabilidade técnica do traçado alterado, vislumbrado à época da fiscalização do TCU e da prolação dos acórdãos 1938/2012-P e 607/2013-TCU-P foi mitigado em 2013, quando o Dnit aprovara a 3ª revisão dos projetos do lote 2, relativizando o entendimento quanto ao potencial prejuízo ao erário, oriundo da medição de serviços executados no trecho da variante, sem aprovação do Dnit. 115. Os responsáveis (empresa Egesa e dos Srs. Mauro, Wanderley e Aureliano) ainda alegaram que houve o aproveitamento dos serviços da variante, sendo tal fato verificado na licitação dos serviços remanescentes do lote 2 juntamente com as obras do lote 3 pelo Dnit, mediante o RDC integrado 425/14-12, de 21/8/2014. Conforme mencionado nas alegações de defesa, os serviços executados pela Agetop no trecho da variante foram totalmente aproveitados, não fazendo parte do escopo de obras remanescentes licitadas, além disso, afirmaram que para a compilação do anteprojeto do referido RDC, o Dnit utilizara os estudos e o projeto da Engenho Projetos Construção/Agetop relativos ao trecho da variante.116. Como prova do alegado, juntaram o Ofício 4494/2014 SR-GO/DF (peças 56-58, p. 106-111) , no qual o Dnit descreve o objeto da licitação, explica o histórico da obra e descreve os projetos utilizados como base do anteprojeto licitado. Frisa que tal comunicação foi encaminhada ao TCU como manifestação à oitiva no âmbito do TC 025.974/2014-9, que trata de representação de licitante contra sua inabilitação no referido RDC.117. Nesse ofício, verifica-se que as obras licitadas compreendem dois segmentos: o segmento 1 referente às obras do antigo lote 3, visando a execução de serviços de implantação e pavimentação, com leve alteração do traçado e 73,94 km de extensão; e o segmento 2 diz respeito ao trecho do antigo lote 2, cujos serviços são a implantação e pavimentação de 26 km, compreendendo o trecho da variante não executado pela Agetop e o reforço de capa (CBUQ) em 50 km da rodovia já executada pela Agetop/Egesa.118. Esses dados conferem com a explicação contida na defesa dos Srs. Mauro, Wanderley e Aureliano, de que havia 49,98 km da rodovia do lote 2 implantados e pavimentados, dos quais 45,65 km eram no trecho original e 4,33 km na variante, confirmando, assim, o aproveitamento dos serviços executados mesmo com a paralisação das obras em 1/1/2011 e a expiração do objeto do Termo de Compromisso TT-290/2007-00.119. Outra informação acostada nos autos pelos defendentes Mauro, Wanderley e Aureliano, que reforça esse entendimento, é o contrato firmado pelo Dnit (Contrato 754/2014-00 - peças 56-58, p. 135-151) para manutenção e conservação do referido trecho, com a placa fixada no 49º km da rodovia pavimentada do antigo lote 2, conforme foto anexada na defesa (peças 56-58, p. 126-134) .120. Assim, considerando o aproveitamento dos serviços executados na variante, no valor de R$ 11.751.183,58 a preços originais (ref. novembro/2007) , a manutenção da imputação desse débito aos responsáveis ocasionaria o enriquecimento sem causa da Administração, nos termos do Acórdão 911/2008-2ª Câmara. Tal consequência foi alegada pela defesa da Egesa (peça 66, p. 9-10, 13-15, 19-21 e 25) , a qual frisou que está sendo duplamente penalizada, pois não foi remunerada pelos serviços medidos impugnados, fato esse que está sendo objeto de discussão judicial.121. Realmente, não há provas nos autos de que tais serviços foram pagos, apenas há evidência do ateste de sua medição, conforme o relatório de fiscalização (peça 73, p. 14) e o relatório de tomador, o qual considerou a data de ocorrência do dano (data do débito) o período relativo à medição e não a data do pagamento (peça 4, p. 260-262) .122. Considerando a demonstração da economicidade e da viabilidade técnica da alteração do traçado pelo Dnit quando da aprovação da 3ª revisão dos projetos do lote 2, e a confirmação do aproveitamento dos serviços executados nos 50 km de rodovia implantada e pavimentada, dentre os quais contém a parcela do trecho executado da variante, conclui-se que o débito imputado na presente TCE não subsiste, restando apenas a irregularidade quanto à violação da cláusula décima terceira, item a do termo de compromisso, consubstanciado no Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao ajuste, que constitui um ato administrativo com vício de forma que teve sua convalidação por meio da aprovação do 3º Relatório de Revisão de Projetos em Fase de Obras em 2013, e sua ratificação em 2014. 123. Ressalta-se que, apesar de o relatório do Fiscalis 155/2012 constatar o desencontro no traçado da rodovia entre os lotes 1 e 2 (estaca 3500) , não houve qualquer questionamento posterior sobre essa constatação. Além disso, existem elementos no anteprojeto do segmento 2, licitado por meio do RDC integrado 425/14-12 (licitação do remanescente de obras dos lotes 2 e 3) , indicando que o ponto inicial da variante na estaca 3500 é exatamente o mesmo do traçado original, não havendo, portanto, descontinuidade no traçado e, consequentemente, perda de serviços já executados nesse ponto.124. Desse modo, elidido o suposto débito que motivou a instauração da presente TCE e excluída a irregularidade apurada, não há razão para realizar considerações aos demais apontamentos e argumentos apresentados nas alegações de defesa, como por exemplo: a imputação de responsabilidade de descumprimento de cláusula do termo de compromisso apenas às partes signatárias; a autorização da execução dos serviços na variante, sem aprovação prévia do Dnit, decorrera do corpo diretor da Agetop, no exercício do poder discricionário, com a devida motivação; a demora do Dnit nas análise das revisões solicitadas pelo órgão convenente, com risco de prejuízo às obras; o atesto das medições impugnadas pelo Dnit; o compartilhamento do sistema de acompanhamento das obras on line ao Dnit; a omissão do Dnit nas atribuições de fiscalização de órgão concedente do termo de compromisso; as falhas constatadas na fase interna da TCE; as alegações de boa-fé da empresa e dos responsáveis; a constatação de que os serviços da variante medidos constavam na planilha de orçamentária do contrato, havendo apenas a mudança de locação de traçado; e a exclusão indevida do engenheiro fiscal do Dnit do rol de responsáveis da TCE. 125. Em relação à alegação de citação indevida do Sr. Jayme ao invés do presidente da Agetop à época dos fatos impugnados, tal fato procede, pois a execução dos serviços da variante ocorrera em setembro de 2009 a outubro de 2010, época em que o responsável Jayme não era o presidente da Agetop, e sim o Sr. José Américo de Sousa. Todavia, considerando a insubsistência do débito e a convalidação da irregularidade imputada, não cabe realizar citação do responsável José Américo de Sousa, mas propor a exclusão do Sr. Jayme Eduardo Rincon do rol de responsáveis do presente processo.126. Diante do exposto, propõe-se o acolhimento das alegações de defesa dos Srs. Aureliano Ferreira Feitosa, Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza, e da empresa Egesa Engenharia S. A., com julgamento pela regularidade das contas, dando lhes quitação plena, nos termos dos Acórdãos 2977/2014-1ªC, 1831/2016-1ªC, 2816/2016-1ªC e 2988/2016-1ªC, os quais reconhecem a possibilidade de julgamento de TCE sem a ocorrência de débito.127. Em relação ao Sr. Ricardo Ferreira Souza, como o efeito da revelia no TCU não faz presumir a veracidade de todas as imputações levantadas contra os responsáveis, sendo necessária, para a avaliação das responsabilidades, a apreciação das provas presentes nos autos, e considerando que essas provas elidiram o débito e convalidaram a irregularidade apontada, as contas desse responsável também deverão serem julgadas como regulares, dando quitação plena.CONCLUSÃO128. Considerando a insubsistência do débito e a convalidação da irregularidade, conforme a análise promovida nos itens 95-127, propõe-se acolher integralmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Jayme Eduardo Rincon, Aureliano Ferreira Feitosa, Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza, e da empresa Egesa Engenharia S. A., uma vez que foram suficientes para elidir as irregularidades a eles atribuídas. 129. Em relação ao Sr. Ricardo Ferreira Souza reconhece-se o efeito da revelia, aproveitando a análise das alegações de defesa dos demais responsáveis.130. Desse modo, as contas do Srs. Ricardo Ferreira Souza, Aureliano Ferreira Feitosa, Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza, e da empresa Egesa Engenharia S.A., devem ser julgadas regulares, dando-se quitação plena aos responsáveis, com a devida exclusão do Sr. Jayme Eduardo Rincon do rol de responsáveis.INFORMAÇÕES ADICIONAIS 131. Trata-se de processo em que consta como advogado constituído nos autos o Sr. Georges Louis Hage Humbert, OAB/DF 44.503, relacionado pelo Exmo. Ministro Aroldo Cedraz no Anexo I ao Ofício n° 5/2013 - GAB.MIN-AC, dentre aqueles que dão causa a seu impedimento, nos termos do art. 151, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU. Dessa forma, encaminhe-se ao Gabinete do Ministro Relator, via Secretaria das Sessões (Seses) para ciência e registro , com o alerta de que a votação que apreciará o presente processo não deve contemplar a participação do Exmo. Ministro Aroldo Cedraz.132. Observa-se também a existência de pedido de sustentação oral à peça 64, p. 17, requerido pelo representante do Sr. Jayme Eduardo Rincon.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO133. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal: a) acolher as alegações de defesa dos Srs. Jayme Eduardo Rincon (CPF XXX-721.801-XX) , Aureliano Ferreira Feitosa (CPF XXX-839.941-XX) , Mauro Rodrigues Xavier (CPF XXX-935.261-XX) e Wanderley David de Souza (CPF XXX-936.501-XX) , e da empresa Egesa Engenharia S. A. (CNPJ 17.186.461/0001-01) , uma vez que foram suficientes para elidir as irregularidades a eles atribuídas;134. b) considerar revel o Sr. Ricardo Ferreira Souza para todos efeitos, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, e o art. 202, § 8º do Regimento Interno do TCU; c) excluir do rol de responsáveis o Sr. Jayme Eduardo Rincon (CPF XXX-721.801-XX) , em razão de assumir o cargo de presidente da Agetop a partir 1/1/2011, posterior ao período de ocorrência das supostas irregularidades; d) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, que sejam julgadas regulares as contas dos Srs. Ricardo Ferreira Souza (CPF XXX-445.531-XX) , Aureliano Ferreira Feitosa (CPF XXX-839.941-XX) , Mauro Rodrigues Xavier (CPF XXX-935.261-XX) e Wanderley David de Souza (CPF XXX-936.501-XX) , e da empresa Egesa Engenharia S. A. (CNPJ 17.186.461/0001-01) , dando-se-lhe (s) quitação plena.3. Por sua vez, o representante do Procurador do Ministério Público junto ao TCU diverge do encaminhamento acima, conforme palavras a seguir transcritas (peça 78) :Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) , em desfavor de servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) , solidariamente com a empresa Egesa Engenharia S.A., em razão da inobservância da Cláusula Quarta, item 2, inciso II, do Termo de Compromisso TT-290/2007-00 (Siafi 629205) , tendo em vista a execução de obras da BR-080/GO, lote 2, em traçado diverso do projeto aprovado pelo Dnit, entre as estacas 3500 e 4779+6,989, com extensão de 25 km.IExsurge dos autos que o Convênio TT-290/2007-00, firmado em 19/3/2008 entre o Dnit e a Agetop, posteriormente convertido no Termo de Compromisso TT-290/2007-00, em 30/9/2009, tinha por objeto a execução das obras rodoviárias relativas ao lote 2 da BR-080, entre as cidades de Luis Alves/GO e Nova Iguaçu de Goiás/GO, com 71,24 km de extensão, no valor inicial de R$ 99.947.853,89, dos quais 90% seriam repassados pelo Dnit e os 10% restantes corresponderiam à contrapartida estadual.A fiscalização da antiga 2ª Secretaria de Fiscalização de Obras do TCU nos autos do TC004.762/2012-6 (Relatório Fiscalis 155/2012) verificou que as obras estavam sendo executadas em desconformidade com o projeto aprovado e foram paralisadas pela Agetop em 1º/1/2011 para aguardar a aprovação da 3ª Revisão de Projeto em Fase de Obras (RPFO) .Em apertada síntese, a discrepância cingia-se à execução de uma variante no traçado da rodovia em relação ao projeto executivo, com extensão de 25 Km, dos quais cerca de 12 Km já se encontravam implantados. O motivo alegado pelos técnicos da Agetop para a alteração seria a resistência oposta por proprietário de terras atravessadas pelo empreendimento.Por meio do Acórdão 1.938/2012, o Pleno do Tribunal enquadrou o achado como indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação do aporte dos recursos federais (IG-P) .Após a oitiva do Dnit, face à perspectiva de encerramento do Termo de Compromisso TT290/2007-00 e instauração da TCE sub examine, essa Corte de Contas reclassificou o achado para irregularidade grave que não prejudica a continuidade da obra IGC, com recomendação de continuidade dos repasses, por meio do Acórdão 607/2013.IIIngressos os presentes autos no Tribunal, a Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás promoveu a citação dos gestores: Jayme Eduardo Rincon (presidente da Agetop) , Ricardo Ferreira Souza (diretor técnico da Agetop) , Mauro Rodrigues Xavier (fiscal da obra) , Aureliano Ferreira Feitosa (gerente de obras da Agetop) e Wanderley David de Souza (engenheiro supervisor da Agetop) , bem como da empresa contratada Egesa Engenharia S.A., para o recolhimento do débito apontado e/ou a apresentação de defesas. Compareceram ao processo a referida construtora, por meio de manifestação juntada às peças 66/67, o Sr. Jayme Eduardo Rincon (peça 63) , bem como os Srs. Mauro Rodrigues Xavier, Aureliano Ferreira Feitosa e Wanderley David de Souza, que apresentaram defesa conjunta (peça 56) . Já o Sr. Ricardo Ferreira Souza permaneceu silente no prazo concedido.Após percuciente análise dos arrazoados, a Unidade Técnica apurou que o Dnit convalidou a alteração de traçado proposta na 3ª RPFO, conforme Nota Técnica 2/2014, datada de 16/1/2014 (peça 67, p. 10-11) . Pugnou ainda que, embora a revisão tenha elevado o orçamento da obra em R$ 12.339.913,28, tal opção se revelaria mais econômica devido à eliminação de estruturas para passagem de gado e diminuição dos custos de desapropriação. Em acréscimo, a Secex/GO verificou que a parcela executada da variante no lote 2 foi totalmente aproveitada pelo Dnit na licitação do remanescente da obra, por meio do RDC integrado 425/14-12, e que, portanto, não haveria perda dos serviços realizados, tampouco descontinuidade no traçado da BR-080.Por fim, em pareceres uníssonos (peças 75 a 77) , a Unidade Instrutiva alvitrou o acolhimento das alegações de defesa apresentadas e o julgamento pela regularidade das contas dos gestores.IIICom as devidas vênias por dissentir da proposta da respeitável Secex/GO, o Ministério Público junto ao TCU entende que a responsabilização dos gestores in casu deve merecer encaminhamento diverso.Embora o Dnit tenha convalidado as alterações propostas na 3ª RPFO, a posteriori da abertura da presente TCE, é cediço que o período em que as obras permaneceram paralisadas, desde 1/1/2011, acarretou prejuízos à Administração. Não obstante a exigência de nova licitação dos serviços remanescentes, a necessidade de manutenção do trecho inacabado e o ônus administrativo imposto pela abertura da TCE em apreço, a população goiana afigura-se como a maior afetada pela mora na entrega da infraestrutura rodoviária.Conforme observado nos autos, as obras no trecho da variante foram executadas com a aquiescência da fiscalização da Agetop e do Dnit no período de setembro/2009 a dezembro/2010, sendo interrompidas em 1/1/2011. Consta ainda que, somente em julho de 2011 a Agetop enviou à Autarquia federal o relatório da 3ª RPFO. Logo, verifica-se o decurso de prazo razoável entre o início das obras na variante e a apresentação da respectiva proposta ao Concedente, em afronta Cláusula Quarta, item 2, inciso II, do Convênio TT-290/2007-00 (peça 5, p. 117-129) , in verbis:São obrigações dos partícipes: (...) 2. Do convenente: (...) II. Executar os Serviços e Obras objeto deste Convênio, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo Setor competente do Dnit, não podendo modifica-los sem prévia e expressa autorização do Dnit, observando às disposições da Lei 8.666/1993, do Decreto nº 93.872/86 e as especificações técnicas, padrões, instruções e demais atos normativos e técnicos adotados pelo Dnit, os quais ficam fazendo parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.Cabe ainda mencionar que as alterações apresentadas na sobredita revisão de projeto importaram em expressivo acréscimo de custos, da ordem de 10% do valor total da obra.Portanto, ao autorizarem a realização dos serviços em desacordo com o projeto executivo aprovado, ainda previamente ao encaminhamento do pleito de modificação ao Dnit, os gestores da Agetop agiram com temeridade, colocando em risco o objeto do Termo de Compromisso TT290/2007-00. No caso concreto, como apontado, verificou-se a paralisação das obras em janeiro de 2011, com reflexos negativos para a comunidade e para a Administração Pública.Verifica-se ainda o liame processual entre a atual TCE e o TC004.762/2012-6, razão pela qual entende-se que os presentes autos devem ser apensados ao processo em instrução na SeinfraRodovias, para que a continuidade das análises de responsabilidades conexas ou outras eventuais irregularidades na obra se dê no escopo daqueles autos.IVDiante das considerações expendidas, face ainda à elisão do débito inicialmente apontado, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União opina por que o Tribunal delibere diversamente da proposta encartada às peças 75/77, decidindo por: a) acolher parcialmente as alegações de defesa dos Srs. Jayme Eduardo Rincon, Aureliano Ferreira Feitosa, Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza, e da empresa Egesa Engenharia S. A.; b) declarar a revelia do Sr. Ricardo Ferreira Souza, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; c) julgar irregulares as contas dos Srs. Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza, engenheiros fiscais de campo da Agetop, por autorizarem a realização de serviços em desacordo com o projeto executivo aprovado, no âmbito do Termo de Compromisso TT-290/200700, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 19, § único da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e 214, inciso III, do Regimento Interno; d) aplicar a multa individual prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 aos Srs. Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza; e e) apensar os autos ao TC-004.762/2012-6, para que a continuidade das análises de responsabilidades conexas ou outas eventuais irregularidades na obra se dê no escopo daqueles autos.É o Relatório. | {
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633,857 | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) / Ministério dos Transportes, em desfavor dos Srs. Jayme Eduardo Rincon (presidente da Agetop) , Ricardo Ferreira Souza (diretor técnico da Agetop) , Mauro Rodrigues Xavier (gestor fiscal da obra) , Aureliano Ferreira Feitosa (gerente da Agetop) e Wanderley David de Souza (engenheiro da Agetop supervisor) , solidariamente com a empresa Egesa Engenharia S.A. (contratada executora da obra) .2. A motivação da TCE foi a inobservância da Cláusula Quarta, item 2, inciso II, do Termo de Compromisso TT-290/2007-00, tendo em vista a execução de obras da BR-080/GO em traçado diverso do projeto aprovado pelo Dnit, entre as estacas 3500 e 4779+6,989, com extensão de 25 Km, conforme se verifica no parecer da Comissão de Tomada de Contas Especial contido no Relatório do Tomador (peça 4, fl. 296) .3. Regularmente citados, apenas o responsável Ricardo Ferreira Souza permaneceu inerte (peça 41) , impondo-se que seja considerado revel para prosseguimento do processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.4. Após exame das respectivas alegações de defesa, a unidade técnica entendeu que o Dnit convalidou a alteração do traçado das obras em exame (peça 67, fls. 10-11) e que tal revisão, embora tenha acrescido o orçamento da obra em R$ 12.339.913,28, teria se revelado ao final mais econômica devido à eliminação de estruturas para passagem de gado e diminuição dos custos de desapropriações.5. Diante disso e por considerar que a parcela executada da variante no lote 2 foi totalmente aproveitada pelo Dnit na licitação do remanescente da obra, por meio do RDC integrado 425/14-12, não havendo perda dos serviços realizados, tampouco descontinuidade no traçado da BR-080, propôs o acolhimento das alegações de defesa apresentadas e o julgamento pela regularidade das contas dos mencionados responsáveis.6. Divergindo desse posicionamento, o representante do Parquet sugere que o Tribunal adote o seguinte encaminhamento: i) acolher parcialmente as alegações de defesa dos Srs. Jayme Eduardo Rincon, Aureliano Ferreira Feitosa, Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza, e da empresa Egesa Engenharia S. A.; ii) declarar a revelia do Sr. Ricardo Ferreira Souza, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; iii) julgar irregulares as contas dos Srs. Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza, engenheiros fiscais de campo da Agetop, por autorizarem a realização de serviços em desacordo com o projeto executivo aprovado, no âmbito do Termo de Compromisso TT-290/200700, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 19, § único da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e 214, inciso III, do Regimento Interno; iv) aplicar a multa individual prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 aos Srs. Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza; e v) apensar os presentes autos ao TC-004.762/2012-6, para análise de responsabilidades conexas ou outras eventuais irregularidades na obra em exame, no âmbito daquele processo.7. Pedindo vênias ao Ministério Público, sigo a unidade técnica, adotando como razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução transcrita no relatório precedente, sem prejuízo de algumas considerações pontuais.8. De fato, conforme assevera o Parquet, efetivamente o Dnit convalidou as alterações propostas nas obras em exame, posteriormente à abertura da presente TCE. No entanto, apesar do período em que as obras permaneceram paralisadas, não é indene de dúvidas que os fatos em apuração efetivamente acarretaram prejuízos à Administração. Isso em função da exigência de nova licitação dos serviços remanescentes, da necessidade de manutenção do trecho inacabado e do ônus administrativo imposto pela abertura da TCE em apreço, em prejuízo final da população atingida pela demora na entrega da infraestrutura rodoviária.9. Não discordo restar comprovado que os responsáveis Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza, engenheiros fiscais de campo da Agetop, ainda previamente ao encaminhamento do pleito de modificação das obras ao Dnit, autorizaram a realização de serviços em desacordo com o projeto executivo aprovado, o que afronta a Cláusula Quarta, item 2, inciso II, do Convênio TT-290/2007-00 (peça 5, fls. 117-129) , a qual obrigava o convenente a executar os serviços e obras objeto deste Convênio, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo Setor competente do Dnit, não podendo modifica-los sem prévia e expressa autorização do Dnit.10. No entanto, disso não resulta necessariamente prejuízo ao Erário, vez que, ao contrário do Parquet que apenas fala em potencial despesas indevidas decorrentes da necessidade de manutenção do trecho inacabado e do ônus administrativo imposto pela abertura da TCE em apreço, sem objetivar qual teria sido o quantum desse prejuízo , a unidade técnica, nos itens 107 a 124 da peça 75, demonstra claramente, com tabelas e documentos, que não ocorreu o débito imputado aos responsáveis, em decorrência da alteração do traçado das obras em exame.11. Isso porque, após a prolação do Acórdão 1.938/2012-TCU-Plenário, que deu origem à presente TCE, houve a aprovação da 3ª revisão (que seria a causa do débito) pelo Dnit, conforme demonstrado nos seguintes documentos acostados pelos responsáveis da citação: Nota Técnica Dnit 2/2014 (peça 67, p. 10-11) e Memorandos 233/2014 SR-GO/DF, 707/2013/CGPLAN/DPP, 1745/2013/CGPLAN/DPP e 526/2014/CGPLAN/DPP (peça 67, p. 12-15; peças 56-58, p. 101-105) .12. Nessa nota técnica, a conclusão foi pela existência de economia na mudança do traçado devido às exclusões: das passagens de gado dentro da Fazenda Morada do Sol, da desapropriação da mesma (propriedade produtiva e estruturada) e de duas pontes (nas estacas 4,180+15,00 e 4,375+3,00) ; e à diminuição nos cortes em materiais de 2ª e 3ª categoria, em função da nova movimentação de terra, totalizando ao final redução do valor da obra em R$ 3.378.378,74 (Memorando 707/2013/CGPLAN/DPP) , evidenciado no quadro a seguir (peças 56-58, fl. 11; e peça 63, fl. 12) :13. Ademais, há demonstração do aproveitamento dos serviços da variante, sendo tal fato verificado na licitação dos serviços remanescentes do lote 2 juntamente com as obras do lote 3 pelo Dnit, mediante o RDC integrado 425/14-12, de 21/8/2014. Ou seja, os serviços executados pela Agetop no trecho da variante foram totalmente aproveitados, não fazendo parte do escopo de obras remanescentes licitadas. Além disso, para a compilação do anteprojeto do referido RDC, o Dnit utilizara os estudos e o projeto da Engenho Projetos Construção/Agetop relativos ao trecho da variante (peças 56-58, fls. 106-111) .14. Portanto, os autos demonstram que, apesar do descumprimento da cláusula editalícia citada no item 9 deste Voto, não é possível ter como consequência razoável, neste caso concreto e à luz estritamente dos elementos constantes do processo, a imputação de multa aos responsáveis apenas por tal impropriedade, tendo em vista que ao final das obras o resultado foi favorável ao Erário.15. No entanto, ressalvo e restrinjo essa compreensão apenas a estes autos e tão-somente em relação à falha pelo descumprimento de cláusula editalícia, considerada isoladamente. Digo isso porque, em linha de concordância com o Parquet, considero extremamente oportuna a sugestão do órgão ministerial de apensar os presentes autos ao TC-004.762/2012-6, para posterior análise de responsabilidades conexas ou outras eventuais irregularidades na obra em exame, no âmbito daquele processo, o que poderá inclusive resultar em multas aos responsáveis ora isentados, considerando, já no contexto daquele processo, o conjunto de irregularidades. Ante ao exposto, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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633,858 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em desfavor dos Srs. Jayme Eduardo Rincon, Ricardo Ferreira Souza, Mauro Rodrigues Xavier, Aureliano Ferreira Feitosa e Wanderley David de Souza, solidariamente com a empresa Egesa Engenharia S.A., em razão da inobservância da Cláusula Quarta, item 2, inciso II, do Termo de Compromisso TT-290/2007-00, tendo em vista a execução de obras da BR-080/GO em traçado diverso do projeto aprovado pelo Dnit, entre as estacas 3500 e 4779+6,989, com extensão de 25 Km, conforme se verifica no parecer da Comissão de Tomada de Contas Especial contido no Relatório do Tomador.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:9.1. considerar revel o Sr. Ricardo Ferreira Souza para todos efeitos, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, e o art. 202, § 8º do Regimento Interno do TCU;9.2. excluir do rol de responsáveis o Sr. Jayme Eduardo Rincon, em razão de ter assumido o cargo de presidente da Agetop a partir 1°/1/2011, data posterior ao período de ocorrência das supostas irregularidades;9.3. acolher as alegações de defesa dos Srs. Jayme Eduardo Rincon, Aureliano Ferreira Feitosa, Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza, e da empresa Egesa Engenharia S. A.;9.4. julgar regulares as contas dos Srs. Ricardo Ferreira Souza, Aureliano Ferreira Feitosa, Mauro Rodrigues Xavier e Wanderley David de Souza, e da empresa Egesa Engenharia S. A., dando-lhes quitação plena.9.5. apensar os presentes autos ao TC-004.762/2012-6, para posterior análise de responsabilidades conexas ou outras eventuais irregularidades nas obras em exame, no âmbito daquele processo, o que poderá inclusive resultar em multas aos responsáveis ora isentados, considerando, já no contexto daquele processo, o conjunto de irregularidades; e9.6. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e interessados. | {
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633,859 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SES/GO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. PAGAMENTOS SEM EFETIVA DESONERAÇÃO DE ICMS. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. DETERMINAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são, em regra, recurso integrativo, objetivando extirpar da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão decorrentes do próprio julgado e que prejudicam a sua perfeita compreensão, e não aqueles que bem entenda o embargante, muito menos como meio transverso a fim de impugnar os fundamentos da deliberação atacada. 2. Estando a deliberação fundamentada em elementos essenciais do processo, não está o relator obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, tampouco a transcrever em seu voto pareceres constantes nos autos, sendo-lhe permitido abster-se de abordar questões que não influem na formação de sua convicção. 3. Não há omissão ou obscuridade aptas ao acolhimento de embargos de declaração quando a matéria é enfrentada na instrução da unidade técnica e no parecer do Ministério Público, peças posteriormente incorporadas às razões de decidir do relator, ou por este refutadas por não concordar com suas conclusões. | {
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633,861 | p class="tCU_-_Epígrafe">1. Os embargos de declaração são, em regra, recurso integrativo, objetivando extirpar da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão decorrentes do próprio julgado e que prejudicam a sua perfeita compreensão, e não aqueles que bem entenda o embargante, muito menos como meio transverso a fim de impugnar os fundamentos da deliberação atacada.2. Estando a deliberação fundamentada em elementos essenciais do processo, não está o relator obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, tampouco a transcrever em seu voto pareceres constantes nos autos, sendo-lhe permitido abster-se de abordar questões que não influem na formação de sua convicção.3. Não há omissão ou obscuridade aptas ao acolhimento de embargos de declaração quando a matéria é enfrentada na instrução da unidade técnica e no parecer do Ministério Público, peças posteriormente incorporadas às razões de decidir do relator, ou por este refutadas por não concordar com suas conclusões.RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cairo Alberto de Freitas ao Acórdão 1.128/2018-TCU-2ª Câmara, que declarou, de ofício, a nulidade do Acórdão 8.580/2017-TCU-2ª Câmara em face de erro na publicação da pauta de julgamento do processo relativa à sessão de 19/9/2017, e julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito solidário com outros responsáveis, pelas quantias especificadas na deliberação recorrida.2. O embargante alega a existência de omissões na decisão recorrida, vez que foram refutados os argumentos do interessado (peça 28) concernentes à suposta inexistência do débito, do nexo de causalidade, da responsabilidade do pregoeiro e dos diferentes graus de responsabilidade das partes tidas como responsáveis , utilizando como fundamento tão-somente o voto proferido pelo relator do Acórdão 8.580/2017-TCU-2ª Câmara, como visto tornado nulo para saneamento dos autos.3. Segundo o recorrente, a deliberação embargada teria contrariado os arts. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim como diversos precedentes jurisprudenciais, os quais exigiriam do julgador enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.4. Assim, como o voto transcrito na deliberação recorrida menciona o Sr. Cairo uma única vez tão-somente para mencionar que durante sua gestão foram adotadas medidas atenuantes aptas a evitar a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 , e nada falaria quanto à inexistência do débito e do nexo de causalidade, da responsabilidade do pregoeiro e dos diferentes graus de responsabilidade das partes tidas como responsáveis, restaria configurada flagrante omissão e falta de motivação da decisão embargada. É o relatório. | {
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633,862 | Trata-se de embargos de declaração opostos por Cairo Alberto de Freitas ao Acórdão 1.128/2018-TCU-2ª Câmara, que declarou, de ofício, a nulidade do Acórdão 8.580/2017-TCU-2ª Câmara em face de erro na publicação da pauta de julgamento do processo relativa à sessão de 19/9/2017, julgou irregulares as contas do recorrente e condenou-o em débito solidário com outros responsáveis, pelas quantias especificadas na deliberação recorrida.2. Presentes os requisitos fixados nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, conheço dos embargos para exame quanto ao mérito, antecipando que, apesar de rejeitar o recurso, considero oportuno emitir considerações adicionais ao voto embargado, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visando expressar e explicar a motivação da deliberação recorrida.3. Conforme se deduz do item 5 do meu voto condutor da decisão embargada, foram incorporadas às razões de decidir os fundamentos dos relatórios produzidos pela unidade técnica às peças 29 e 38, como motivação e fundamentação à condenação do recorrente em débito. Nesse sentido, expressamente asseverei que tal reprodução objetiva[va] fundamentar a nova deliberação a ser proferida [acórdão nesta fase embargado].4. No voto que proferi, também utilizei e transcrevi como fundamento voto anterior em que consta, clara e expressamente, no item 9, a seguinte passagem: Portanto, nenhum reparo às instruções de mérito produzidas pela Secex-GO, com as quais manifesto integral concordância, incorporando os fundamentos e análises nelas constantes às minhas razões de decidir.5. Portanto, diferentemente do que afirma o recorrente, todos os seus argumentos foram devidamente enfrentados, vez que, conforme dicção do art. 69 do Regimento Interno/TCU, integram a deliberação recorrida o relatório e o voto, partes em que, consideradas em conjunto, verifico constar o detalhamento da motivação para refutar todas as alegações de defesa dos responsáveis. 6. A propósito, a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 2.202/2017-TCU-Plenário, Relatora a Exma. Ministra Ana Arraes, afirma que, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil, somente os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador devem ser obrigatoriamente examinados, o que envolve juízo específico, caso a caso, do julgador. Eis o trecho dessa decisão jurisprudencial que interessa:15. Da mesma forma, não vislumbro violação ao Código de Processo Civil aplicável subsidiariamente aos processos desta Corte ao deixar de examinar todos os argumentos deduzidos no processo. Uma vez reconhecido que a matéria escapa da esfera deste Tribunal, não se faz necessário examinar um a um os argumentos aduzidos pelo recorrente. De acordo com o CPC (art. 489) , apenas argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador devem ser obrigatoriamente examinados, (...) 7. Apesar disso, em respeito e consideração ao embargante, para que, como requer, conste do voto recorrido os argumentos para refutar as alegações de inexistência do débito, da ausência de demonstração do nexo de causalidade, da responsabilidade do pregoeiro e de diferenciação dos diferentes graus de responsabilidade das partes tidas como responsáveis, transcrevo a seguir os itens da instrução técnica constante da peça 29, que tratam do tema e com a qual concordo integralmente, como já havia asseverado no voto embargado:Análise das alegações do ex-secretário de saúde [Sr. Cairo, ora embargante]33. Conforme análise pretérita referida no item 31 retro, e na linha do discorrido nos itens 21 a 28 acima, o entendimento firmado nos processos similares (quadro 1 retro) , em que as práticas foram idênticas, foi no sentido de que as participações do secretário de saúde e do superintendente de administração e finanças foram decisivas para a ocorrência dos danos, independentemente de terem sido beneficiados diretamente com os valores pagos a maior. A solidariedade no débito nesse caso é devida conforme já decidido pelo TCU em outros processos que tratam do mesmo assunto. 34. É esperado do titular de qualquer órgão, como a pasta estadual da saúde, o exercício da administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão.35. Conforme já pontuado acima, como bem disseram os Ministérios Públicos, o secretário assinou os contratos (ex.: peça 3, p. 302) , emitiu empenhos (ex.: peça 3, p. 249-259) e autorizou a realização dos pagamentos às contratadas (ex.: peça 4, p. 213-215) . Nos processos similares (quadro 1 retro) , tais condutas têm motivado pareceres ministeriais e votos dos relatores no sentido das deliberações condenatórias.36. No tocante aos argumentos atinentes à responsabilidade do gestor e de controvérsia sobre a oneração/desoneração (item 32-a retro) , não há como aceitá-los. Sobre isso, transcreve-se o seguinte do voto condutor do Acórdão 1344/2013 Plenário: 87. É certo que o Sr. omissis dependia da atuação de seus subordinados para realizar tarefas vinculadas ao ato final de autorização de pagamento da despesa, como a preparação do respectivo processo e a atestação da entrega do material, entre outras. No entanto, há que se ressaltar que a autorização de pagamento não se resume à mera aposição de assinatura na ordem bancária. É necessário que o gestor adote procedimentos independentes para se certificar da correção da despesa que lhe é apresentada para pagamento. No caso em tela, bastaria que o gestor retrocedesse algumas folhas no processo de pagamento para verificar que o preço unitário lançado na ordem de fornecimento havia sido majorado nas notas fiscais (vide peça 12) . Como os processos seguiram seu curso e resultaram na concretização de pagamentos indevidos, conclui-se que, ou o gestor agiu com negligência deixando de efetuar verificações mínimas quando da autorização, ou concordou com o procedimento, atuando de forma conivente. 88. Nesse contexto, tem-se que a existência de controvérsia sobre a oneração/desoneração não releva a conduta do gestor. Como já destacado nas seções anteriores, a regra estabelecida nos editais da SES/GO era a apresentação de propostas oneradas. Essa regra era notória. Mesmo havendo questionamento, as respostas elaboradas por diversas instâncias jurídicas deixavam claro que a regra fixada no edital deveria ser observada, cabendo adotar procedimentos alternativos apenas quando o instrumento convocatório fosse omisso ou quando da edição de novos editais. 89. Tal é o caso do multicitado Parecer GOT 104/2004, emitido pela Gerência de Orientação Tributária da Secretaria de Fazenda. O documento afirmava claramente que, nos casos em que o edital da licitação fosse omisso, poderiam ser adotados, alternativamente, três procedimentos, a saber, i) a apresentação da proposta desonerada com acréscimo e abatimento posteriores do ICMS na nota fiscal; ii) a apresentação da proposta onerada com desconto do imposto na nota fiscal; ou, iii) apresentação da proposta com os dois valores, onerado e desonerado. Como no caso em tela o edital não era omisso, era obrigatória da disposição ali estabelecida, ou seja, a apresentação de propostas oneradas. 90. Seguindo nessa direção, diversos pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Estado (e. g. Despacho AG 1298/2007) deixavam assente que a alteração da regra de oneração das propostas somente poderia ser aplicada em editais futuros (vide comentários nas seções anteriores) . 91. Por conseguinte, considerando que o Sr. omissis não adotou providências que garantissem a observância dos termos do edital, de modo a impedir a efetivação de pagamentos indevidos e a concretização do dano ao erário, não há como afastar sua responsabilidade sobre o débito. 37. Os argumentos utilizados pelo então gestor de que praticou os atos administrativos com boa fé (item 32-e acima) não o exime de responsabilidade, conforme entendimento firmado pelo TCU (Acórdãos do Plenário 179/2011, 1.736/2010, 2.748/2010, 1.528/2010) no sentido de que cabe ao gestor a decisão sobre a prática do ato administrativo eventualmente danoso ao erário. O fato de terem agido com respaldo em condutas de áreas técnicas ou em pareceres não tem força para impor ao administrador a prática de um ato irregular, uma vez que a ele cabe, em última instância, decidir sobre a conveniência e oportunidade de praticar atos administrativos, principalmente os concernentes a contratações, que vão gerar pagamentos. [Apesar dessa opinião, o voto embargado não aplicou multa ao responsável, em linha de aderência a outros processos similares, considerando atenuantes verificados nos autos]38. Quanto à responsabilização do pregoeiro (item 32-d retro) , já foi decidido em processos em andamento nesta Corte (quadro 1 retro) que as irregularidades geradoras dos débitos ocorreram no pagamento dos medicamentos, o que levou à responsabilização exclusiva dos ordenadores de despesa que autorizaram os pagamentos em desacordo com os editais. 39. Sobre o fato de ter adotado medidas administrativas tão logo teve conhecimento das irregularidades (item 32-b acima) , tal situação não elimina a responsabilidade, pois, ao fim, não foram suficientes para impedir o dano efetivo ao erário. Muito menos quanto às alegadas providências de retenção (item 32-c retro) , posto que limitadas, abarcando os cofres estaduais e resultando temporária retenção de pagamentos à empresa não responsabilizada neste processo (R$ 9,5 milhões de pagamentos à Hospfar, conforme alegado à peça 31, p. 6, do TC 003.490/2015-7) .40. Quanto às alegações do responsável sobre a insuficiência do nexo causal entre a sua conduta e o resultado danoso apurado e sobre a responsabilidade da comissão licitadora e do seu antecessor, que teria efetivado os primeiros pagamentos, não devem prosperar diante dos elementos caracterizadores de responsabilidade contidos nos itens 34 a 36 retro e dos elementos de delimitação temporal contidos no item 26 retro, a par da ausência de evidências e argumentos contrários do responsável que sustentassem suas alegações.41. Por fim, deve-se registrar, relativamente às alegações de diferentes graus de envolvimento e responsabilização do responsável e da empresa (item 32-f/g/h acima) , que a gravidade das diferentes condutas dos responsáveis é aferida sempre por esta Corte, mormente para as sanções pecuniárias individualizadas, não tendo como excluir a solidariedade pelo débito apurado, diante da realidade factual e jurídica apurada. [O embargante não foi multado nestes autos]Grifos acrescidos8. Em conclusão, restam claras e expressamente demonstradas as devidas e necessárias motivação e fundamentação da decisão embargada, vez que respeitados adequadamente o devido processo legal, oferecido o contraditório e observados estritamente os elementos de prova constantes dos autos, razão pela qual estes embargos não merecem acolhimento. Pelas razões expostas, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de setembro de 2018.Ministro João Augusto Ribeiro NardesRelator | {
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633,863 | VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial em que se apreciam embargos de declaração opostos por Cairo Alberto de Freitas contra o Acórdão 1.128/2018-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente e condenou-o em débito solidário pelo débito apurado nos autos,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, rejeitá-los; e9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante e aos interessados. | {
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633,864 | ACÓRDÃO Nº 2231/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 8) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela Representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão; indeferir o pedido da representante de ser considerada como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos; e em arquivar os autos, após o envio de cópia desta deliberação ao Hospital Nossa Senhora da Conceição e à Representante, Medicar Emergências Médicas Campinas Ltda.1. Processo TC-030.107/2018-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Ministério da Saúde (vinculador) 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,865 | ACÓRDÃO Nº 2229/2018 - TCU - PlenárioVISTOS, relatados e relacionados estes autos de Monitoramento do cumprimento dos comandos contidos no Acórdão 577/2017-TCU-Plenário, de 29/3/2017, prolatado em decorrência de auditoria realizada na Caixa Econômica Federal (Caixa) e no Município de Goiânia/GO, com o objetivo de avaliar a execução das obras de implantação de canalização e microdrenagem no Córrego Cascavel, em Goiânia/GO, no trecho entre a Avenida Castelo Branco e a Avenida Leste-Oeste, subsidiadas com recursos provenientes de ajuste celebrado com o Ministério das Cidades (Termo de Compromisso 351013-69) ;Considerando que são objetos de exame no presente feito: (i) o cumprimento das ações previstas no Plano de Ação relacionado Termo de Compromisso 351013-69; (ii) o exame da planilha orçamentária vigente com vistas a verificar se os recursos originalmente disponibilizados para o referido termo são suficientes para a conclusão da execução do objeto, após contabilização do impacto da alteração do modelo construtivo no orçamento originalmente previsto, assim como a do impacto da adequação do quantitativo de escavação; (iii) confirmar a reparação/readequação da estrutura do canal do Córrego Cascavel nas proximidades da ponte da Avenida Castelo Branco; e (iv) a análise, em conjunto e em confronto com eventuais irregularidades identificadas no presente processo de monitoramento, do resultado das audiências dos responsáveis já ouvidos no âmbito do TC 008.376/2016-6 (peça 8, p. 4-12) ;Considerando que a intenção deste Tribunal ao determinar a apresentação de um Plano de Ação foi a de reduzir o significativo risco de dano ao erário decorrente do volume de recursos já empregados em um objeto que poderia não ter qualquer serventia, em especial em virtude de a paralização da obra ter ocorrido em seu estágio inicial (peça 20, item 8; peça 43, p. 2, item 11 do Voto do Acórdão TCU 2.112/2016-Plenário, de 17/8/2016) ; que o impasse decorrente da não prorrogação do contrato celebrado com a EMSA resultou na perda da janela pluviométrica do exercício de 2017; que a realização do novo procedimento licitatório consumiu a janela pluviométrica de 2108; que já se passaram mais de 21 meses da prolação do Acórdão TCU 2.112/2016-Plenário; e a necessidade de se assegurar o aproveitamento da janela pluviométrica de 2019;Considerando que restou caracterizado o cumprimento da determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 577/2017-TCU-Plenário, nos termos do Acórdão 2.829/2017-TCU-Plenário;Considerando que as providências relacionadas aos reparos/readequações da estrutura do canal do Córrego Cascavel serão realizadas quando da retomada da obra, conforme informação prestada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Goiânia/GO (Seinfra) /Prefeitura de Goiânia (subitem 9.2 do Acórdão 577/2017-TCU-Plenário) ;Considerando que o exame de questões relacionadas à responsabilização somente será possível após posicionamento conclusivo acerca das eventuais irregularidades que possam vir a ser identificadas nestes autos (subitem 9.3 do Acórdão 577/2017-TCU-Plenário) ;Considerando que está em curso a realização de novo procedimento licitatório, a planilha orçamentária deverá ser examinada oportunamente, quando do recebimento da documentação do referido certame;Considerando que algumas ações devem ser impulsionadas por esta Corte de Contas para garantir o apropriado cumprimento dos prazos previstos no plano de ação aprovado, de forma assegurar que a janela pluviométrica de 2019 não seja perdida;Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peças 38 e 39) , em: (i) considerar ainda não exigíveis as providências relacionadas à reparação/readequação da estrutura do canal do Córrego Cascavel (subitem 9.2 do Acórdão 577/2017-TCU-Plenário) ; e (ii) considerar, em relação ao subitem 9.3 da mesma deliberação, que não há, no presente momento, ações ou exames que devam ser impulsionados; sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.1. Processo TC-012.803/2017-0 (MONITORAMENTO) 1.1. Responsáveis: Glauciane Ribeiro Antonelli (XXX-175.651-XX) ; Marcos Alberto Rocha Augusto (XXX-494.169-XX) ; Paulo de Siqueira Garcia (XXX-382.551-XX) ; Washington dos Santos Ramalho (XXX-837.401-XX) 1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) 1.3. Órgão/Entidade: Município de Goiânia - GO 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO) . 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. determinar à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Goiânia/GO (Seinfra) /Prefeitura de Goiânia, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que: 1.8.1.1. altere o cronograma do plano de ação aprovado para a retomada das obras de implantação de canalização e microdrenagem no Córrego Cascavel, em Goiânia/GO (Termo de Compromisso 351013-69) , para que a documentação relativa ao procedimento licitatório seja encaminhada à Caixa Econômica Federal assim que homologado procedimento licitatório, de forma que haja tempo hábil para eventuais correções, a fim de assegurar que a obra seja executada, em sua maior parte, no período correspondente à janela pluviométrica de 2019, conforme previsto (item 17 da instrução de peça 38) ; 1.8.1.2. imediatamente após o termo final do prazo previsto no plano de ação aprovado para a conclusão do processo licitatório das obras de implantação de canalização e microdrenagem no Córrego Cascavel, em Goiânia/GO (Termo de Compromisso 351013-69) , informe a este Tribunal o status do procedimento licitatório e encaminhe cópia, em formato PDF, de toda a documentação correspondente a tal certame (item 18 da instrução de peça 38) ; 1.8.2. Determinar à Caixa Econômica Federal (CEF) , com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que altere o cronograma do plano de ação aprovado para a retomada das obras de implantação de canalização e microdrenagem no Córrego Cascavel, em Goiânia/GO, no trecho entre a Avenida Castelo Branco e a Avenida Leste-Oeste, subsidiadas com recursos provenientes de ajuste celebrado com o Ministério das Cidades (Termo de Compromisso 351013-69) , para que a documentação relativa ao procedimento licitatório seja encaminhada à Caixa Econômica Federal assim que homologado procedimento licitatório, de forma que haja tempo hábil para eventuais correções, a fim de assegurar que a obra seja executada, em sua maior parte, no período correspondente à janela pluviométrica de 2019, conforme previsto (item 17 da instrução de peça 38) ; 1.8.3. Dar ciência à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Goiânia/GO (Seinfra) /Prefeitura de Goiânia que o item 1.8.1.2 do Acórdão 2.829/2017-TCU-Plenário estabelece obrigações de natureza contínua, até a efetiva retomada das obras de implantação de canalização e microdrenagem no Córrego Cascavel, em Goiânia/GO (Termo de Compromisso 351013-69) , no sentido de impulsionarem de ofício o encaminhamento de informações/documentos relacionados às ações adotadas (item 19 da instrução de peça 38) ; 1.8.4. Dar ciência à Caixa Econômica Federal (CEF) que o item 1.8.2 do Acórdão TCU 2.829/2017 Plenário estabelece obrigações de natureza contínua, até a efetiva retomada das obras de implantação de canalização e microdrenagem no Córrego Cascavel, em Goiânia/GO (Termo de Compromisso 351013-69) , no sentido de impulsionarem de ofício o encaminhamento de informações/documentos relacionados às ações adotadas (item 19 da instrução de peça 38) ; 1.8.5. Encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de peça 38 à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Goiânia/GO (Seinfra) /Prefeitura de Goiânia e à Caixa Econômica Federal (CEF) . | {
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633,866 | ACÓRDÃO Nº 2232/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014 e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 6) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar , inaudita altera pars, formulado pela empresa Meg-Lab Material Hospitalar Ltda.- ME, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, e em arquivar os presentes autos, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-033.388/2018-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Cardiologia 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.5. Representação legal: Marco Aurélio Alves Medeiros (102.520/OAB-RJ) e outros, representando Meg-lab Material Hospitalar Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Comunicar ao Instituto Nacional de Cardiologia (INC) e ao representante o teor desta deliberação; | {
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633,867 | ACÓRDÃO Nº 2278/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 250, inciso IV, 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela Secex/AL, tendo em vista a inexistência do perigo da demora, um dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; autorizar as audiências na forma proposta pela unidade técnica (peça 46) , sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.1. Processo TC-029.048/2018-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07) 1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde ¿ Maceió; Fundo Municipal de Saúde de Coruripe/AL; Fundo Nacional de Saúde - MS; Ministério da Saúde (vinculador) ; Prefeituras Municipais do Estado de Alagoas (103 Municípios) ; Secretaria Municipal de Saúde de Coruripe/AL; Secretaria Municipal de Saúde de Maceió/AL 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (SECEX-AL) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Encaminhar cópia da peça 16 em anexo à audiência do Sr. Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; 1.7.2. Encaminhar cópia dos autos à SecexSaúde, ao Ministério Público Federal em Alagoas e à Superintendência da Polícia Federal em Alagoas, para conhecimento. | {
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633,868 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS RECEITAS REPASSADAS E AS DESPESAS REALIZADAS. IRREGULARIDADE NA SUBCONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS POR INEXIGIBILIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. | {
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633,870 | Transcrevo a seguir, com os ajustes de forma que julgo necessários, instrução de mérito elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento) , cujo encaminhamento teve a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 50-51) :INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur) (peças 1 a 8) , em desfavor do Sr. Samuel Mendes Barbosa (CPF XXX-043.111-XX) , na condição de presidente, à época dos fatos, da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural (CNPJ 05.739.294/0001-91) , qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP - peça 1, p. 43) .2. A TCE foi instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio Siafi 625546, firmado em 15/5/2008 entre a referida OSCIP e o Ministério do Turismo (Convênio MTur 146/2008) e que teve como objeto incentivar o turismo por meio do apoio à realização do Projeto Brasília Capital Cultural (peça 1, p. 217-241) .HISTÓRICO3. Conforme disposto na Cláusula Quarta do termo de convênio (peça 1, p. 225) , foram previstos R$ 2.621.000,00 para a execução do objeto, dos quais R$ 2.380.000,00 foram repassados pelo Ministério do Turismo em parcela única, mediante a Ordem Bancária 08OB900482, emitida em 19/6/2008 (peça 1, p. 245) , e R$ 241.000,00 corresponderam à contrapartida financeira à cargo da convenente.4. O ajuste vigeu no período de 15/5/2008 a 1/11/2008 e previa a apresentação da prestação de contas até sessenta dias após o término da vigência do convênio, conforme Cláusulas Sexta e Décima do termo de ajuste (peça 1, p. 229 e 233) . 5. O Ministério do Turismo havia aprovado a prestação de contas do convênio em 21/3/2011 (peça 1, p. 11-19) , mas, no exame empreendido por este Tribunal nos autos do TC 024.695/2011-4, verificou-se que os documentos oferecidos pela convenente não foram suficientes para comprovar a realização da 2ª etapa do Convênio 625546 (evento O Sudeste Está Aqui) , conforme previsto no Plano de Trabalho, no valor de R$ 357.780,00, razão pela qual o TCU deliberou da seguinte forma:Acórdão 821/2013 TCU 2ª Câmara Relator Ministro André de Carvalho: (...) 1.7. Determinações:1.7.1. ao MTur que, nos termos do § 1º do art. 197 do Regimento Interno do TCU, instaure, se ainda não o fez, tomadas de contas especiais relativas aos Convênios Siafi 625546 e 625523, em razão das ocorrências descritas a seguir, comprovando junto ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, o encaminhamento das TCE à Controladoria-Geral da União: 1.7.1.1. Convênio 625546: não execução da 2ª etapa do convênio de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, qual seja, a realização do evento O Sudeste Está Aqui; (...) (grifamos) 6. No âmbito da presente TCE, o Ministério do Turismo observou outras irregularidades, que não haviam sido relatadas nas análises técnicas e financeiras anteriores (peça 7, p. 239-249) :a) contratação direta da empresa VM Produção e comunicação Ltda. (Art Way) por inexigibilidade de licitação, com base no caput do art. 25, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) , para contratação de pessoal técnico, de estruturas e materiais de divulgação e de serviço especial, relativos ao objeto do Convênio 625546 (Projeto Brasília Capital Cultural) , no valor total de R$ 1.160.220,00, sem a comprovação da situação de inexigibilidade; eb) contratação direta do Instituto Caminho das Artes (ICA) por inexigibilidade de licitação, com base no inciso III, do art. 25, da Lei 8.666/1993, para a contratação dos artistas e dos grupos musicais para apresentação nos festivais (O Nordeste está aqui e O Sudeste está aqui) integrantes do objeto do Convênio 625546/2008 (Projeto Brasília Capital Cultural) , no valor total de R$ 1.460.780,00, sem a comprovação da situação de inexigibilidade.7. Após notificações à entidade convenente e análise das justificativas (peças 7 e 8) , o MTur emitiu, por derradeiro, a Nota Técnica da 7ª Reanálise Financeira 455/2013, que concluiu pela aprovação da prestação de contas quanto à execução do objeto e pela reprovação integral da prestação de contas quanto à execução financeira (peça 8, p. 188-194) . 8. Mediante os Ofícios 3239/2013 e 3240/2013 da CGCV/DGI/SE/MTur e edital de convocação (peça 8, p. 182-186, 202 e 204) , o Sr. Samuel Mendes Barbosa, presidente da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, foi notificado das conclusões da última análise realizada e comunicado que, em virtude da reprovação da prestação de contas, o valor total transferido deveria ser ressarcido ao erário em até dez dias, devidamente atualizado. 9. Em razão de o responsável não ter recolhido o débito apurado ou apresentado qualquer manifestação, o processo prosseguiu. No relatório do tomador de contas especial, Relatório de TCE 796/2013, de 8/11/2013 (peça 8, p. 214-224) , concluiu-se pela responsabilidade do Sr. Samuel Mendes Barbosa, solidariamente com a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, pelo dano ao erário, no valor original de R$ 2.380.938,63, a partir de 19/6/2008 (100% dos recursos repassados, mais R$ 938,63 de valor residual da aplicação financeira) .10. Consta o registro da inadimplência efetiva da entidade no Siafi, pelo motivo 215 Irregularidades na Execução Financeira (peça 8, p. 234 e 236) , bem como a inscrição efetiva das responsabilidades da entidade convenente e de seu presidente (peça 8, p. 228) . 11. O Órgão de Controle Interno, no Relatório de Auditoria 1709/2013 (peça 8, p. 238-241) , concluiu pela irregularidade das contas, emitindo Certificado de Auditoria (peça 8, p. 242) e Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (peça 8, p. 243) . Também consta dos autos, o pronunciamento ministerial (peça 8, p. 244) .12. Na instrução anterior (peça 18, p. 8-9) , esta unidade técnica entendeu que a análise dos elementos constantes dos autos possibilitou concluir que a entidade convenente não ofereceu elementos que justificassem as seguintes irregularidades:a) ausência de elementos/documentos que atestassem a efetiva realização da 2ª Etapa do Convênio 625546 conforme previsto no Plano de Trabalho (evento O Sudeste está aqui) , conforme exame já realizado por esta Secretaria de Controle Externo nos autos do TC 024.695/2011-4 (Acórdão 821/2013-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro André de Carvalho) ;b) contratação direta da empresa VM Produção e Comunicação Ltda. por inexigibilidade de licitação, com base no caput do art. 25, da Lei 8.666/1993, para contratação de pessoal técnico, de estruturas e materiais de divulgação e de serviço especial, relativamente ao objeto do Convênio 625546 (Projeto Brasília Capital Cultural) , no valor total de R$ 1.160.220,00, sem que restasse caracterizada a inexigibilidade; c) apresentação, pela empresa VM Produção e Comunicação Ltda., de notas fiscais genéricas, insuficientes para comprovar as despesas previstas no Plano de Trabalho do convênio e no contrato celebrado com a Comissão XXI, em inobservância ao item 4.5 da Cláusula Quarta do referido contrato, à alínea l do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima do termo de convênio e aos princípios da transparência e da economicidade;d) relação societária entre empresas que apresentaram orçamentos na pesquisa de preços que precedeu a contratação direta da VM Produção e Comunicação Ltda., indicando a ocorrência de combinação de preços, em inobservância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da economicidade;e) contratação direta do Instituto Caminho das Artes por inexigibilidade de licitação, com base no inciso III, do art. 25, da Lei 8.666/1993, para contratação dos artistas e grupos musicais para apresentação nos eventos (O Nordeste está aqui e O Sudeste está aqui) integrantes do objeto do Convênio 625546 (Projeto Brasília Capital Cultural) , no valor total de R$ 1.460.780,00, sem que restasse caracterizada a inexigibilidade, pois os contratos de exclusividade apresentados para a contratação direta não foram registrados em cartório e eram restritos ao período e à localidade dos eventos, contrariando o estabelecido no termo de convênio e as exigências deste Tribunal; f) apresentação, pelo Instituto Caminho das Artes, de notas fiscais genéricas, insuficientes para comprovar as despesas previstas no Plano de Trabalho do convênio e nos termos de parceria celebrados com a Comissão XXI, em inobservância à alínea l do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima do termo de convênio e aos princípios da transparência e da economicidade; eg) ressarcimento de despesas realizadas pela empresa VM Produção e Comunicação antes da celebração do convênio, procedimento proibido pelo art. 8º, inciso V, da IN/STN 01/1997IN/STN 01/1997, vigente à época.13. Diante do conjunto dos fatos ocorridos na execução do Convênio 625546/2008, foram realizadas citações dos seguintes responsáveis (peças 21 a 24, 31 a 33, 27, 36 e 40) :a) da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural (CNPJ 05.739.294/0001-91) , solidariamente com seu presidente à época, Sr. Samuel Mendes Barbosa (CPF XXX-043.111-XX) , pelo valor total do convênio (valor original de R$ 2.380.000,00) ;b) da empresa VM Produção e Comunicação Ltda. (CNPJ 37.080.603/0001-50) , no valor original de R$ 1.158.220,00; ec) do Instituto Caminho das Artes (CNPJ 03.572.065/0001-08) , no valor original de R$ 1.221.780,00. 14. Os responsáveis apresentaram as suas alegações de defesa (peças 44 a 46) . Não obstante, frisa-se que: a empresa VM Produção e Comunicação Ltda. solicitou a desconsideração dos elementos constantes da peça 42, uma vez que foram protocolados com anexos não relatados (peça 43) ; e será considerada conjunta a defesa apresentada pela Comissão XXI (peça 46) , com a subscrição do Sr. Samuel Mendes Barbosa.EXAME TÉCNICODas alegações de defesa da empresa VM Produção e Comunicação Ltda. (peça 44) 15. Alegações de defesa: Com relação à descrição genérica de serviços nas notas fiscais apresentadas pela empresa, a VM Produção e Comunicação Ltda., doravante chamada de VM Produção, alegou que apresentou duas notas fiscais, nas quais os serviços teriam sido discriminados da seguinte maneira (peça 44, p. 3) : Prestação de Serviços relativos ao Projeto Brasília Capital Cultural, nos termos do Plano de Trabalho do Processo MTur n °72.000.001517/2008-93 (1 Etapa) :Item 1.2 Contratação de Pessoal Técnico 159.800,00Item 1.3 Contratação de Estrutura e Matérias 535.240,00Item 1.4 e 1.5 Divulgação e Serviços Especial 234.400,00Total: 929.440,0016. Da mesma forma, a VM Produção teria emitido os seguintes textos para a 2ª Nota Fiscal apresentada (peça 44, p. 4) :Prestação de Serviços relativos ao Projeto Brasília Capital Cultural, nos termos do Plano de Trabalho do Processo MTur n° 72.000.001517/2008-93 O Sudeste está AquiItem 2.2 Contratação de Pessoal TécnicoItem 2.3 Contratação da DivulgaçãoTotal 228.780,0017. Esta descrição, segundo defende a empresa, relataria exatamente os títulos das contratações efetivadas, e que, apenas, não teria como se introduzir, no corpo das notas fiscais, a discriminação dos subitens, pois seriam necessárias, respectivamente, seis e duas páginas consecutivas para descrevê-los (peça 44, p. 3-4) . 18. A VM Produção afirma que, no corpo da nota fiscal, descreveu o que era importante para identificar exatamente o que foi contratado, e que a discriminação completa estava no Plano de Trabalho do Processo MTur n° 72.000.001517/2008-93 (peça 44, p. 4) .19. A empresa afirma que em nenhum momento a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural e o Ministério do Turismo teriam questionado a discriminação dos serviços feita (peça 44, p. 4) . 20. Análise: O fato de que a discriminação pormenorizada dos itens de serviços contratados, nas notas fiscais emitidas pela VR Produções, não foi realizada devido ao grande número de páginas que isso exigiria, em cada uma das referidas notas, não pode prosperar. 21. O fornecedor deve apresentar discriminadamente, na nota fiscal emitida, todos os itens de serviços e materiais que está vendendo ao contratante, indicando os respectivos quantitativos e custo unitário de cada um deles. 22. Mas é bom asseverar que, no caso em tela, na nota fiscal da empresa VM Produção deveria constar, apenas, os serviços realizados diretamente por ela, a saber, serviços de agenciamento e/ou organização de evento. Os demais serviços, em tese, podem ter sido subcontratados, por não se enquadrarem em seu objeto social. Assim, caberia ter apresentado a nota fiscal referente aos serviços que prestou diretamente, acompanhada das notas fiscais emitidas por todos os prestadores de serviços e fornecedores de materiais que participaram da consecução do objeto do convênio. Na prática, as notas fiscais emitidas pela empresa VM Produção e pelo ICA foram pelo valor total de cada etapa ligada ao evento, ou seja, incluindo serviços que não foram prestados propriamente por eles, mas sim por subcontratados, conforme se vê nas notas fiscais apresentadas (peça 1, p. 345 e peça 2, p. 24) , contrariando a legislação tributária.23. De acordo com o Plano de Trabalho aprovado, os serviços referentes à etapa de produção e de divulgação dos eventos seriam os seguintes (peça 3, p. 21-37) :- contratação de pessoal técnico (supervisor geral, coordenadores do palco principal, coordenadores do palco alternativo, coordenadores de arena regional, coordenador das palhoças, coordenadores das tendas de comidas típicas e da praça de alimentação, coordenador do salão de artesanato, relações públicas do evento, diretor artístico de música, diretor artístico de dança, diretor artístico de artes plásticas, rold - montagem e desmontagem de instrumentos, coordenadores de secretaria do evento, recepcionistas, pesquisadores, eletricistas, bombeiros hidráulicos, seguranças, brigadistas, porteiros, camareiras, carregadores, serventes de limpeza) ;- contratação de estruturas e materiais (palco, sonorização, iluminação, telões, geradores, cabos e extensões, arquibancadas, palhoças, camarotes, camarins, cadeiras plásticas, extintores de incêndio, barricadas, tendas em lona vinílica, alambrados, balcões de alumínio, caixas de alumínio, stands, banheiros químicos, ambulância, rádios de comunicação, mobiliário dos camarins, circo para exposição do artesanato) ;- contratação de divulgações na mídia (anúncios em redes de TV, jornais impressos, rádios) ; e- contratação de serviço especial (edição de VTs e de spots) .24. Para cada um desses itens, a VM Produção deveria ter apresentado as notas fiscais emitidas pelas empresas subcontratadas, de maneira a demonstrar o respectivo custo unitário e o quantitativo fornecido, além de sua própria nota fiscal de serviços pelo agenciamento/organização do evento objeto do convênio, o que não foi feito, conforme informado anteriormente.25. A alegação de que a discriminação dos bens e serviços necessários à realização do evento já se encontrava no plano de trabalho e, por isso, não seria razoável exigir que novamente fossem discriminados nas notas fiscais não merece prosperar, pois o fato de estarem discriminados no plano de trabalho não caracteriza que os serviços foram efetivamente prestados. A liquidação da despesa se dá com a apresentação de documento fiscal, devidamente detalhado e em obediência à legislação pertinente. No plano de trabalho, o objeto deve estar perfeitamente definido, de maneira a possibilitar o conhecimento exato do que deve ser executado, ao passo que a discriminação nas notas fiscais possui o condão de comprovar, documentalmente, o que foi prestado pelos fornecedores em termos de bens e serviços para a consecução do objeto e atender às determinações do Fisco.26. A legislação do ISS no Distrito Federal (Decreto 25.508/2005) , local onde estão sediadas a VM Produção e o Instituto Caminho das Artes, além de ter sido a localidade onde se realizou o evento, estabelece que: Art. 84. Relativamente aos documentos fiscais, é permitido: (...) III - alterar a disposição e o tamanho dos diversos campos, desde que satisfeitas as exigências deste Regulamento.27. Além de ser possível configurar os diferentes campos da nota fiscal, conforme o permissivo legal acima, o art. § 8º do art. 90 do Decreto 25.508/2005 estabelece que a Nota Fiscal de Serviços modelo 3 será de tamanho não inferior a 16 x 22 cm em qualquer sentido. Ou seja, somente há um tamanho mínimo e não máximo. Ademais, não há impedimento para que uma mesma nota fiscal tenha mais de uma página, quando necessária à completa discriminação dos serviços e demais informações obrigatórias. 28. O art. 90 do Decreto 25.508/2005 estabelece os requisitos obrigatórios de uma Nota Fiscal de Serviços modelo 3, modelo esse apresentado tanto pela empresa VM Produção quanto pelo ICA:Art. 90. A Nota Fiscal de Serviços modelo 3 conterá, nos quadros e campos próprios, as seguintes indicações: (...) VIII - código utilizado pelo prestador do serviço para sua identificação, quantidade, descrição dos serviços prestados, alíquota, preço unitário e total;IX - deduções legais do preço do serviço;X - base de cálculo do imposto;XI - valor do imposto;29. Pode-se ver que as notas fiscais de serviços modelo 3 devem apresentar a quantidade, a descrição dos serviços prestados, alíquota, preço unitário e total, base de cálculo do imposto e o valor desse. As notas apresentadas pela empresa VM Produção (Artway) e pelo ICA não apresentam essas informações (peça 1, p. 345 e 349 e peça 2, p. 24 e 28) .30. Frise-se que a descrição de serviços feitas nessas notas não atende à legislação, pois não se indicam os tipos de serviços tributáveis, que é o que interessa ao Fisco do Distrito Federal, limitando-se a indicar o nome do evento e que se refere ao plano de trabalho vinculado ao processo administrativo do MTur, além de indicar, genericamente, que se trata de contratação de pessoal e de divulgação, por exemplo, como em uma das notas da VM Produção, em vez de descrever o tipo de serviço a ser tributado previsto no Anexo 1 do Decreto 25.508/2005 (peça 2, p. 24 e 28) .31. Se a nota fiscal de serviços não atender os requisitos estabelecidos na legislação do ISS-DF, ela será considerada inidônea, conforme dita o art. 88 do Decreto 25.508/2005:Art. 88. Será considerado inidôneo para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que:I - omitir as indicações necessárias à perfeita identificação da prestação do serviço;II - não for o legalmente exigido para a respectiva prestação do serviço;III - não observar as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;32. As notas fiscais apresentadas não possibilitam a perfeita indicação dos serviços tributáveis previstos no Anexo 1 do Decreto 25.508/2005, não indicam os preços unitários, nem identificam o imposto a recolher.33. Dessa forma, as notas fiscais apresentadas pela Comissão XXI, relativas a supostos serviços prestados pela VM Produções e pelo ICA, não podem ser aceitas na prestação de contas, pois não atendem aos requisitos previstos pelo Decreto 25.508/2005, devendo ser caracterizadas, pois, como inidôneas, de acordo com o art. 88, caput, do referido Decreto.34. Além disso, tais notas não permitem identificar quais itens foram prestados, nem estabelecer um nexo de causalidade entre o que o está previsto no plano de trabalho e o que foi supostamente prestado.35. Alegações de defesa: A VM Produção defende que não contrariou a legislação pertinente, pois executou fielmente as cláusulas pactuadas, bem como não houve a inexecução dos itens e subitens contratados, o que se comprovaria pelo fato de que não houve nenhuma reivindicação ou protesto por parte da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural e do Ministério do Turismo na prestação de contas apresentada (peça 44, p. 4-5) .36. Com relação à suposta desobediência ao item 4.5 da Cláusula Quarta do contrato firmado entre a VM Produção e a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, que trata da obrigatoriedade de a empresa entregar cópia de toda a documentação comprobatória da contratação de terceiros participantes, pessoas físicas ou jurídicas, integrantes do evento produzido por seu intermédio ou subcontratados, a empresa VM Produção alega que em nenhuma das Notas Técnicas de Reanálise do MTur houve este tipo de solicitação (peça 44, p. 5) .37. A VM Produção assevera, ainda, que teria apresentado cópia do termo de contrato firmado com a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, o que atenderia ao comando previsto na Cláusula Décima, parágrafo primeiro, alínea l, do Convênio (peça 44, p. 5-6) .38. Análise: O fato de a convenente e o MTur porventura não terem exigido da empresa VM Produção, quando da prestação de contas, a apresentação da documentação comprobatória da contratação de terceiros participantes, pessoas físicas ou jurídicas, integrantes do evento produzido por seu intermédio ou subcontratados, por si só, não indica que a prestação de serviços ocorreu nos termos avençados. Ademais, esse fato não impede que este Tribunal de Contas considere como necessária a apresentação desses elementos como condição para sanar a prestação de contas, tendo em vista a competência constitucional de julgar as contas daqueles que derem causa à dano ao erário, dada pela Constituição Federal, em seu art. 71, inciso II.39. A assertiva de que o contrato firmado entre a empresa VM Produção e a convenente Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural foi apresentado na prestação de contas em nada esclarece os fatos. O que se discute é a não apresentação, por parte da VM Produção, de toda a documentação comprobatória da contratação de terceiros participantes, pessoas físicas ou jurídicas, integrantes do evento produzido por seu intermédio ou subcontratados, conforme previa o item 4.5 da Cláusula Quarta do contrato firmado entre ela e a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural (peça 3, p. 204) . Além disso, havia exigência similar na alínea l do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima do termo de convênio (peça 1, p. 235) , relativamente às peças que deveriam compor a prestação de contas, onde foi prevista a obrigatoriedade de que fosse apresentada cópia dos termos de contratos firmados com terceiros para a consecução do objeto conveniado e documentação comprobatória de sua execução. 40. A questão ultrapassa aspectos meramente formais, pois a documentação é necessária para demonstrar os itens efetivamente prestados, os reais valores dos serviços, o nexo de causalidade das despesas com os itens previstos no plano de trabalho e para se adequar às exigências da legislação tributária.41. Dessa forma, como não foi apresentada na presente oportunidade toda a documentação ora sob análise, não assiste razão à empresa VM Produção.42. Alegações de defesa: Com relação à sua contratação, pela convenente, por meio de inexigibilidade de licitação, a empresa VM Produção alega que a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural preferiu realizar cotação de preços, embora a empresa tivesse a suposta exclusividade para a realização do Projeto Brasília Capital Cultural (peça 44, p. 6) . 43. Assevera que a convenente teria convidado três empresas a apresentarem proposta de preços e a VM Produção foi a que teria cotado o menor preço. Não obstante esse fato, a VM Produção solicitou à Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural que a contratasse por inexigibilidade, por ser supostamente a autora do Projeto Brasília Capital Cultural (peça 44, p.7) .44. Em face disso, a VM Produção entende ser descabida a alegação de que o uso de inexigibilidade de licitação em sua contratação pela convenente foi indevido, pois ela teria apresentado o melhor preço entre três cotações.45. A VM Produção afirma que teria entregue à Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural documento referente à Lei 3.328/2004, que instituía o Projeto Brasília Capital Cultural como Calendário Oficial de Eventos de Brasília, e que teria apresentado uma publicação do Ministério Público em que o Conselho Especial do TJDFT indeferiu pedido para suspensão da lei que lançou o programa. Mais tarde, por unanimidade, o Conselho Pleno entendeu pela eficácia da Lei (peça 44, p. 8) .46. Também teria fornecido o Certificado de Registro de Marca n° 823.960.943, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comercio Exterior, por meio do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em 22/5/2001, como documento comprobatório (peça 44, p. 8) .47. Quanto à assertiva feita por essa Unidade Técnica do TCU, de que a entidade proponente do convênio sabia, de antemão, que a empresa seria contratada por inexigibilidade, o que indicaria a utilização do instrumento de convênio para transferência de recursos a empresa privada com fins lucrativos, em detrimento do devido procedimento licitatório, a VM Produção argumenta que, muito embora tenha de fato apresentado documentação à Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural acerca da propriedade autoral do projeto, a realização de cotação de preços por essa convenente sanaria a questão, uma vez que a empresa VM Produção teria apresentado o menor preço entre as participantes (peça 44, p. 8-9) .48. Análise: Mesmo em casos de inexigibilidade de licitação, a regra geral manda que a entidade justifique o preço praticado, conforme o art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993. Por isso, as razões da escolha de um dado fornecedor e/ou prestador de serviços e a justificativa do preço praticado são coisas distintas, embora complementares, para justificar a inexigibilidade de licitação.49. Assim, não é porque a convenente realizou uma cotação de preços que tornaria a opção pela contratação direta da VM Produção correta, pois somente seria inexigível a licitação se houvesse a inviabilidade de competição e desde que fossem observadas as regras da legislação e os princípios administrativos pertinentes.50. No caso em tela, entende-se que essa situação não restou caracterizada, pois a licitação era viável. Existiam no mercado outras empresas do ramo com competência para prestar os mesmos serviços contratados com a VM Produção, tanto que, conforme informado pela própria convenente, foi realizada pesquisa de preços com outras três empresas do ramo (peça 3, p. 11-13) .51. Registre-se, ainda, que a CGU verificou que, das três empresas que ofereceram propostas de preço para a produção do evento O Nordeste está aqui, duas (Focus e SixPro) possuíam sócio em comum (peça 3, p. 123) . 52. Em vista dessa informação, esta Unidade Técnica realizou pesquisa nos sistemas disponíveis no TCU, verificando-se o que segue (peça 11) :a) das empresas que apresentaram orçamentos à convenente (Artway nome fantasia da VM Produção e Comunicação Ltda., Focus, Sixpro, Pro Stage e JP Som e Imagem, peças 15 e 16) , duas possuíam sócio em comum à época do convênio (Focus e Sixpro sócio Bruno de Castro Antinoro - peça 11, p. 2 a 4) ;b) Bruno de Castro Antinoro também é sócio da empresa Sixmaps Consultoria, Treinamento e Turismo Ltda., (mesmo CNPJ da Sixmarketing 05.957.364/0001-88) , a qual, conforme documentos apresentados na prestação de contas, agenciou os serviços de divulgação dos eventos na mídia (peça 1, p. 155-173) e possui como sócia Megle Caetano Cunha Moraes, filha de uma das sócias da VM Produção e Comunicação (Marli Caetano Cunha Silva peça 11, p. 1, 4 e 6) . 53. Essas constatações, de relações entre os sócios das empresas, caracterizam indícios de combinação de preços nos orçamentos apresentados à convenente, em inobservância aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da economicidade. Isso torna o procedimento de cotação de preços ilegal e sem validade.54. Ademais, quando da apresentação da proposta de convênio ao MTur, a convenente já estava ciente da suposta exclusividade da VM Produção e Comunicação Ltda. (nome fantasia: Artway) na organização do projeto Brasília Capital Cultural, que seria o objeto do convênio (afirmação da própria convenente, em esclarecimentos oferecidos ao MTur - peça 7, p. 97 e 149) . A entidade proponente do convênio sabia, de antemão, que a empresa seria contratada por inexigibilidade, o que indica a utilização do instrumento convênio para transferência de recursos a empresa privada com fins lucrativos, em detrimento do devido procedimento licitatório. 55. Outro fato que indica o favorecimento à referida empresa é que o contrato firmado entre esta e a Comissão XXI foi assinado em 15/5/2008 (peça 2, p. 48) , mesma data da celebração do convênio. Não houve, portanto, tempo hábil para, posteriormente à celebração do ajuste entre o MTur e a Comissão XXI, realizar todos os trâmites necessários à contratação de uma empresa para a produção dos eventos, indicando que todo o procedimento já estava pronto, aguardando apenas a celebração do convênio para o recebimento dos recursos. 56. Ressalte-se que o início da primeira etapa do objeto do convênio se deu também em 15/5/2008, data da assinatura do convênio. E, conforme afirmado pela própria convenente (peça 3, p. 15) , a empresa VM Produção e Comunicação adiantou pagamentos para as empresas de mídia e para os grupos artístico-musicais, e foi posteriormente ressarcida pela Comissão XXI com recursos do convênio, procedimento proibido pelo art. 8º, inciso V, da IN/STN 01/1997IN/STN 01/1997, vigente à época. 57. Dessa forma, esse conjunto de fatos são evidências de que o convênio foi celebrado no interesse da empresa VM Produção, o que macula o instrumento de convênio.58. A empresa também alegou que detinha exclusividade sobre o evento Projeto Brasília Capital Cultural, apresentando nessa oportunidade um certificado de registro de marca emitido pelo INPI (peça 44, p. 17-18) , e que por isso seria válida a sua contratação por inexigibilidade de licitação. A inexigibilidade pressupõe a inviabilidade de competição, e a realização de eventos festivos pode perfeitamente ser realizada por inúmeras empresas do ramo. Logo, a Comissão XXI deveria ter realizado a contratação de empresa via procedimento simplificado de licitação, mas não diretamente. E embora tenha sido realizada a cotação de preços, essa estava viciada, por conta da relação existente entre sócios das empresas participantes, conforme apontado anteriormente.59. Ademais, o instrumento de convênio é utilizado para consecução de objetivos mútuos entre entidades públicas ou entre essas e entidades com fins sociais e assistenciais, mas nunca com uma empresa, cuja finalidade precípua é a obtenção de lucro. O MTur buscou, com a realização do convênio em tela, ajudar no financiamento dos serviços necessários à realização do evento, por entender que havia o interesse público presente, e sua participação se deu em parceria com uma entidade sem fins lucrativos, no caso a Comissão XXI. 60. O fato é que as informações levantadas nos autos demonstram que a Comissão XXI foi utilizada como uma mera intermediadora junto ao MTur, para que os recursos fossem destinados à empresa VM Produção, o que torna a avença nula, pois a sua essência foi descaracterizada. Ou seja, o MTur incorreu em erro ao firmar termo de convênio em vez de realizar a devida licitação para a contratação de empresa que realizasse o evento festivo.61. Assim, as justificativas quanto ao uso da inexigibilidade de licitação não merecem prosperar.62. Alegações de defesa: Com relação às datas de assinatura dos documentos relacionados ao convênio em tela, a empresa VM produção assevera que o MTur recebia inúmeros pedidos de convênio de todo Brasil e iniciava seus procedimentos de aprovação de uma só vez, como um mutirão para aprovação, de maneira que isso não seria motivo para que fosse considerado que o procedimento já estava pronto, voltado para ela, como entendeu a Unidade Técnica do TCU (peça 44, p. 9) .63. A empresa assevera que a maioria dos documentos era datada de 28 a 29 de abril, ao passo que a sua primeira proposta foi datada do dia 20 de abril (peça 44, p. 9-10) . Alega que a abertura do processo se iniciou pelo Termo de Autorização de Processo emitido pela Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, datado de 8 de maio, mesma data do encaminhamento, sobre o recurso disponibilizado, feito pela Assessoria Parlamentar do Gabinete da Ministra do MTur (peça 44, p. 10) . 64. Em face disso, entende a empresa que não pode ser responsabilizada pela forma e pelo momento que o Ministério iniciava e encerrava seus processos internos, muito menos pelo pouco tempo que utilizava entre a abertura do mesmo até a assinatura do convênio (peça 44, p. 10) .65. Análise: Conforme já apontado na presente instrução, há uma série de evidências que demonstram o favorecimento à VM Produção na execução do convênio firmado com a Comissão XXI. Entre elas, o fato de que o contrato firmado entre a VM Produção e a Comissão XXI foi assinado em 15/5/2008 (peça 2, p. 48) , mesma data da celebração do convênio. Não houve, portanto, tempo hábil para que a convenente, posteriormente à celebração do ajuste entre o MTur e ela, realizasse todos os trâmites necessários à contratação de uma empresa para a produção dos eventos, indicando que todo o procedimento já estava pronto, aguardando apenas a celebração do convênio para o recebimento dos recursos. 66. Ressalte-se que o início da primeira etapa do objeto do convênio se deu também em 15/5/2008, data da assinatura do convênio. E, conforme afirmado pela própria convenente (peça 3, p. 15) , a empresa VM Produção e Comunicação adiantou pagamentos para as empresas de mídia e para os grupos artístico-musicais, e foi posteriormente ressarcida pela Comissão XXI com recursos do convênio, procedimento proibido pelo art. 8º, inciso V, da IN/STN 01/1997IN/STN 01/1997, vigente à época. 67. Dessa forma, ainda que a abertura do processo e o encaminhamento da Assessoria Parlamentar do Gabinete da Ministra do MTur do recurso disponibilizado tenha se dado em data anterior aos eventos citados anteriormente, conforme defende a VM Produção, isso não esclarece o fato de que já tivesse adiantado pagamentos a fornecedores, mesmo antes da assinatura do convênio, e de que a Comissão XXI, no mesmo dia em que assinou o convênio, ter também assinado o contrato com a referida empresa.68. Essas informações apontam para o fato de que, no âmbito da Comissão XXI, o processo estava pronto e voltado para a contratação da empresa VM Produção, sendo que a cotação de preços foi uma mera peça fictícia, inclusive viciada, em face da ligação societária existente entre as empresas participantes, conforme já relatado.69. Alegações de defesa: A VM Produção alega que as propostas das empresas Focus e SixPro, as quais teriam sócios em comum, foram recusadas pelo MTur, devido às mesmas não serem empresas de eventos, o que teria resultado na substituição por outras duas, a Pro Stage e a JP. Assim, segundo defende, seria despropositada a alegação de que isso caracterizaria indício de combinação de preços nos orçamentos apresentados à convenente (peça 44, p. 11-12) .70. A seguir, a empresa apresenta excertos de acórdãos exarados pelo TCU, de maneira a tentar corroborar a sua afirmação anterior (peça 44, p. 12-13) . 71. Análise: As empresas Focus, SixPro, Pro Stage e JP, todas citadas pela empresa VR Produção, foram convidadas pela Comissão XXI a apresentar propostas de preços para a execução dos serviços, conforme se vê na peça 15, p. 1-18, e peça 16, p. 1-20. 72. Assim, além de todas terem cotado preços para a execução dos serviços, a relação societária entre duas delas foi constatada. Ademais, foi verificado o vínculo existente entre o mesmo sócio com outra empresa cuja sócia é filha de uma das sócias da VM produção, conforme relatado na instrução anterior (peça 18, p. 5) e transcrito a seguir:a) das empresas que apresentaram orçamentos à convenente (Artway nome fantasia da VM Produção e Comunicação Ltda., Focus, Sixpro, Pro Stage e JP Som e Imagem, peças 15 e 16) , duas possuíam sócio em comum à época do convênio (Focus e Sixpro sócio Bruno de Castro Antinoro - peça 11, p. 2 a 4) ;b) este também é sócio da empresa Sixmaps Consultoria, Treinamento e Turismo Ltda., (mesmo CNPJ da Sixmarketing 05.957.364/0001-88) , a qual, conforme documentos apresentados na prestação de contas, agenciou os serviços de divulgação dos eventos na mídia (peça 1, p. 155-173) e possui como sócia (Megle Caetano Cunha Moraes) a filha de uma das sócias da VM Produção e Comunicação (Marli Caetano Cunha Silva peça 11, p. 1, 4 e 6) . 73. Com relação às jurisprudências apresentadas, o excerto do Acórdão 1.701/2007-TCU-2ª Câmara apresentado discorre que a participação recorrente de uma mesma empresa em certames, desacompanhados de outras evidências, não seria motivo para que pudesse caracterizar fraude. Já o excerto do outro Acórdão apresentado, o qual a empresa VR Produção não indicou o número, aborda a participação simultânea de empresas controladas e coligadas. Em ambos os casos, a questão é diferente da que está sendo tratada nos presentes autos, pois aqui foi comprovado que há ligação societária entre empresas que ofereceram propostas na mesma cotação de preços realizada, fato esse que macula o certame promovido.74. Dessa forma, as alegações ora prestadas não merecerem prosperar.75. Alegações de defesa: Por fim, a empresa VM produção afirma que, quanto à ocorrência de ressarcimento de despesas realizadas pela empresa antes da celebração do convênio, teria emprestado o valor para a contrapartida e não realizado despesa em data anterior ou posterior a vigência do convênio (peça 44, p. 14) .76. Ela defende que não havia necessidade de demonstração, ou mesmo previsão em convênios, de que as convenentes devam informar como vieram a possuir o valor da contrapartida, e que, se a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural quis fazê-lo, talvez fosse para deixar transparente o seu modo de trabalhar (peça 44, p. 14) .77. Análise: Foi consignado na instrução anterior que a empresa VM Produção adiantou pagamentos para as empresas de mídia e para os grupos artístico-musicais, e foi posteriormente ressarcida pela Comissão XXI com recursos do convênio, procedimento proibido pelo art. 8º, inciso V, da IN/STN 01/1997, vigente à época. 78. A justificativa de que a empresa teria feito um empréstimo à convenente, ainda que considerássemos isso como um fato verídico, em nada mudaria o cerne da questão, pois o que aconteceu, na prática, foi o pagamento antecipado de despesas, o que era vedado pela instrução normativa supracitada, bem como pela Cláusula Terceira, item II, alínea m, do termo de convênio, na medida em que a Comissão XXI teve que ressarcir, com recursos do convênio, a empresa VM Produção, por despesas assumidas antes da assinatura do convênio. Isso reforça a tese de que tudo já estava acertado, antes da firmatura do convênio, entre a Comissão XXI e a empresa VM Produção. 79. Dessa forma, as alegações de defesa apresentadas não possuem o condão de justificar os fatos irregulares vislumbrados na prestação de contas do convênio em tela.Das alegações de defesa do Instituto Caminho das Artes - ICA (peça 45) 80. Alegações de defesa: O ICA apresenta, inicialmente, um resumo dos fatos. Alega que, no início de 2008, teria recebido a visita do procurador da Comissão XXI, o qual informou que havia captado recurso junto ao Ministério do Turismo para evento em Brasília denominado de Projeto Brasília Capital Cultural (peça 45, p. 2) .81. Segundo o Instituto, a Comissão XXI formulou convite para que o ICA prestasse serviços para seleção e contratação de artistas/bandas das regiões Nordeste e Sudeste. Assevera que, no desenrolar dos procedimentos técnicos para contratação de profissionais do setor artístico, teria se constatado que a solução dos problemas encontrados na entrega de documentação e acertos de pagamento de cachê seria o ICA atuar como empresário exclusivo, por meio de contrato de exclusividade como determina a Lei 8.666, em seu art. 25, inciso III (peça 45, p. 2) .82. Portando, defende o ICA, não se pode interpretar que houve direcionamento na contratação do Instituto, pois a participação dele teria sido apenas selecionar e propor a apresentação dos respectivos selecionados para prestarem serviços artísticos nos eventos planejados pela Comissão XXI (peça 45, p. 2) .83. Análise: Recapitulando os fatos, frisa-se que a Comissão XXI contratou diretamente, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993, no valor de R$ 1.460.780,00, o ICA, para a contratação de artistas/grupos folclóricos no âmbito do Projeto Brasília Capital Cultural, segundo consta do Extrato de Inexigibilidade de Licitação 2/2008, publicado no DOU de 14/5/2008 (peça 1, p. 323) . 84. Em decorrência disso, foram assinados dois termos de parceria entre a convenente e o ICA, um para a realização da 1ª Etapa (O Nordeste está aqui) e outro para a realização da 2ª Etapa (O Sudeste está aqui) , respectivamente, em 14/5/2008 e em 15/5/2008 (peça 2, p. 50-62) . Na Cláusula Terceira desses termos, foram elencados os grupos folclóricos-musicais que seriam contratados pelo ICA para apresentação nos dois eventos. 85. No Projeto Básico e no Plano de Trabalho, assinados, em 28/4/2008, pelo presidente da Comissão XXI (peça 1, p. 99-153) e aprovados pelo MTur, já constavam os artistas/grupos folclóricos que deveriam ser contratados para o evento. Ou seja, isso indica que as contratações artísticas dos eventos já estavam direcionadas ao ICA, vez que este detinha a suposta exclusividade dos artistas.86. Outro fato que indica o favorecimento ao instituto privado é que os termos de parceria com a Comissão XXI foram firmados em 14/5/2008, antes da celebração do convênio, e em 15/5/2008, data da celebração do convênio (peça 2, p. 50-56 e 58-62) . Dessa forma, não haveria tempo hábil para, posteriormente à celebração do ajuste entre o MTur e a Comissão XXI, essa entidade realizar todos os trâmites necessários à contratação direta do ICA por inexigibilidade de licitação, indicando que todo o procedimento já estava pronto, aguardando apenas a celebração do convênio para o recebimento dos recursos ou até mesmo para o reembolso de despesas já efetuadas.87. Portanto, diferentemente do que alega o ICA, há elementos que indicam o direcionamento, pois as constatações apontadas anteriormente indicam que já se estava definido que o referido Instituto seria o prestador dos serviços antes mesmo da celebração do convênio. O ICA reservou antecipadamente, junto aos artistas escolhidos, a realização de shows nas datas e local do evento, e, com base nisso, buscou justificar uma inexigibilidade de licitação junto à Comissão XXI, muito embora não fosse o representante exclusivo dos referidos artistas.88. Alegações de defesa: Com relação à apresentação de notas fiscais com discriminação genérica das despesas, sem apresentar os recibos e/ou notas fiscais dos cachês efetivamente pagos aos artistas/grupos musicais, a fim de demonstrar pormenorizadamente os valores individuais dos cachês, o ICA defende que apresentou nota fiscal dos serviços à Comissão XXI, que indicava se tratar de prestação de serviços artístico-musicais, relativos ao Projeto Brasília Capital Cultural - O Nordeste está aqui, nos termos do Plano de Trabalho - Processo n ° 72.000.001570/2008-93, com a indicação dos valores relativos a cada uma das festas realizadas, o que, em sua visão seria o suficiente, em termos de detalhamento, pois entende que não seria cabível discriminar a relação de todas as bandas que se apresentaram no evento, inclusive porque não haveria linhas suficientes no campo discriminação da nota fiscal (peça 45, p. 3) .89. O ICA afirma que o valor dos cachês ofertados pelos representantes das bandas, discriminado no processo, teria sido aceito pelo MTur, para depois serem discriminados no Plano de Trabalho formulado pela Comissão XXI, quando então o ICA, como empresário exclusivo dessas respectivas bandas, emitiu as notas fiscais depois da prestação dos serviços no mesmo valor proposto pelas representantes locais dos artistas /bandas (peça 45, p. 3) .90. Análise: Conforme estabelecido na alínea l da Cláusula Décima do termo de convênio (peça 1, p. 235) , toda documentação comprobatória da execução do objeto deveria ser disponibilizada ao convenente, para que ele apresentasse na prestação de contas final. Assim, a Comissão XXI deveria ter solicitado ao ICA que apresentasse a cópia dos recibos/notas fiscais dos cachês efetivamente pagos aos artistas/grupos musicais, pois, sem essas informações, não era possível comprovar que os valores previstos, no plano de trabalho por ela proposto, para cada artista e/ou banda a ser contratada, assumiram, de fato, os preços ali indicados, ou se a taxa de agenciamento cobrada pelo ICA foi razoável, em face do princípio da economicidade.91. O ICA somente trouxe aos autos notas fiscais suas, e não as emitidas pelos artistas contratados, o que não atende a previsão feita no convênio. Ademais, as notas fiscais do Instituto deveriam refletir o valor de seus serviços, no caso, o do agenciamento dos artistas. Esse é o seu serviço na avença, inclusive, porque o ICA não comprova com documentos hábeis (cópia do contrato de representação passados em cartório) que era o representante exclusivo dos artistas, embora diga o contrário na presente oportunidade. Assim, ele deveria apresentar as notas fiscais emitidas pelos representantes exclusivos dos artistas e a sua nota fiscal relativa ao valor cobrado por seus serviços de agenciamento.92. Contudo, as duas notas fiscais apresentadas, nos valores de R$ 1.092.780,00 e R$ 129.000,00, não especificam os valores dos cachês pagos a cada artista ou grupo folclórico (peça 1, p. 349 e peça 2, p. 28) , embora se refiram ao valor supostamente pago aos artistas nas diversas festas realizadas no âmbito do projeto do convênio.93. É preciso frisar que, diferentemente do que ocorre na esfera privada, a utilização de recursos públicos por qualquer agente deve refletir os princípios jurídicos que regem as contratações e convênios firmados com a Administração Pública. Por isso deve o terceiro contratante deixar claro que o preço praticado atendeu o princípio da economicidade, pois se comprovado superfaturamento, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitações, responde solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública, conforme o art. 25, §2º, da Lei 8.666/1993.94. Dessa forma, as notas fiscais apresentadas não são suficientes para comprovar a regular execução das despesas, pois não há como verificar quais artistas/grupos musicais efetivamente se apresentaram nos festivais, o valor dos cachês que cada um recebeu, e o valor dos serviços de agenciamento praticados pelo ICA, o que compromete a transparência e a economicidade na aplicação dos recursos públicos federais recebidos pela convenente e a verificação da pertinência dos gastos com o previsto no plano de trabalho. 95. Logo, não assiste razão ao ICA em afirmar que suas notas fiscais atenderiam plenamente a comprovação das despesas com os artistas contratados.96. Alegações de defesa: Para justificar a contratação por ilegibilidade de licitação, o ICA, em suma, argumenta: que detinha a exclusividade dos artistas/bandas, bem como a exclusividade da data para a realização do Projeto Brasília Capital Cultural no Distrito Federal (peça 45, p. 4) ; que teve o papel de proporcionar importantes ações artístico-culturais no projeto, prestando serviços que possuíam, a seu ver, características especiais e ímpares, que apenas o Instituto poderia fornecer, eis que se tratava de um objeto singular (peça 45, p. 4) ; que é uma instituição empresariadora que atua em todo o território nacional, detendo a exclusividade para contratação das apresentações de seus empresariados (peça 45, p. 4) ; e, que, por ser instituição sem fins lucrativos, não traz aumento de custos para o Estado, porque não majora o preço do artista/banda (peça 45, p. 5) .97. O ICA defende que realiza um serviço técnico que exige conhecimento especial, singular e que, por isso, seria inexigível a licitação (peça 45, p. 5) .98. Alega, também, que foi contratado pela Comissão XXI somente para viabilizar a vinda dos artistas regionais e promover o evento, que todos os artistas/bandas teriam se apresentado, conforme prova fotográfica e vídeos apresentados, e que o valor dos cachês teria sido pago conforme os valores das propostas apresentadas pelos respectivos representantes dos artistas/bandas anexo ao processo, tendo sido o preço de mercado verificado pela equipe técnica do MTur, que o teria aprovado (peça 45, p. 6) .99. Análise: A Lei de Licitações permite a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, conforme o seu art. 25, inciso III. Contudo, a lei é clara ao estabelecer que a contratação tem que se dar diretamente ou com o representante exclusivo do artista. Frisa-se que, com base em seu art. 116, a Lei 8.666/1993 aplica-se a convênios, no que couber.100. Quanto à suposta exclusividade do Instituto Caminho das Artes, a convenente apresentou cópias de 40 Contratos de Exclusividade para Apresentação Artística no Distrito Federal, firmados pelo ICA com os grupos/artistas (peça 5, p. 239-286 e peça 6 p. 446) , todos assinados em 3/3/2008, bem como três Contratos de Apresentação Artística no Distrito Federal, firmados pela Comissão XXI e alguns grupos/artistas (peça 5, p. 273-277) , totalizando 43 contratos utilizados para justificar a contratação direta do ICA por inexigibilidade de licitação com base no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993.101. No que tange à contratação de artistas por inexigibilidade de licitação, o entendimento do TCU está delineado no item 9.5 do Acórdão 96/2008-TCU, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler e prolatado na sessão plenária de 30/1/2008: (...) 9.5. determinar ao Ministério do Turismo que, em seus manuais de prestação de contas de convênios e nos termos dessas avenças, informe que:9.5.1. quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, por meio de intermediários ou representantes:9.5.1.1. deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento;9.5.1.2. o contrato deve ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias, previsto no art. 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores envolvidos; (...) (grifamos) 102. O entendimento constante do voto citado acima visa explicar o que deve ser considerado como documento idôneo a alguém comprovar que é representante exclusivo do artista. Esse documento é a cópia do contrato de exclusividade passada em cartório, o que difere de um contrato firmado entre o representante exclusivo e um terceiro interessado na apresentação do artista representado em algum evento.103. Qualquer pessoa física ou jurídica pode contratar determinado artista para se apresentar em determinado lugar e data. Essa avença gera um contrato entre as partes, de maneira a se estabelecer os direitos e obrigações de ambos. Esse é o tipo de contrato apresentado pelo ICA, o que difere completamente do contrato de representação exclusiva que o artista passa ao seu representante legal. Ou seja, o ICA negociou a apresentação dos artistas, para determinadas datas e locais, junto a seus verdadeiros representantes legais, pagando para isso o preço estabelecido entre as partes. Posteriormente, ele cobrou o valor da apresentação dos artistas exatamente pelo valor definido no plano de trabalho, sem possibilitar ao MTur saber se esses valores eram razoáveis, já que não indica discriminadamente o valor dos cachês e se houve cobrança pelo agenciamento.104. Dessa forma, os documentos apresentados pelo ICA, para respaldar a suposta exclusividade sobre os artistas, não eram válidos, além de contrariar as exigências do Tribunal, não sendo suficientes para respaldar a sua contratação direta, pela Comissão XXI, com base na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993. 105. Ressalte-se que o termo de convênio previa, na Cláusula Terceira, item II, alínea cc, que era obrigação da convenente publicar no Diário Oficial da União eventuais contratos de exclusividade com artistas, no prazo de 5 dias após a celebração do convênio, sob pena de glosa dos valores pactuados (peça 1, p. 225) . Conforme exposto, a documentação apresentada pelo ICA não pode ser considerada válida para esse fim.106. Portanto, o ICA não apresentou argumentos/documentos hábeis a comprovar que era o representante exclusivo dos artistas, logo a sua contratação por inexigibilidade de licitação foi ilegal.107. Alegações de defesa: O ICA entende que a determinação contida no Acórdão 3.862/2013-TCU-1ª Câmara se dirigiu ao MTur, e que cabia a esse Ministério avisar aos conveniados que não seriam aceitos para a comprovação de exclusividade na representação de bandas e artistas cartas ou declarações. Assim, o Instituto entende que não pode ser responsabilizado, uma vez que o MTur não o avisou a respeito (peça 45, p. 6) .108. O ICA defende que não se deveria colocar em dúvida a eficácia dos contratos firmados entre ele e os artistas/bandas (peça 45, p. 6-7) .109. Análise: Por meio do Acórdão 3.826/2013-TCU-1ª Câmara (TC 006.167/2011-0) , foi determinado ao Ministério do Turismo que instaurasse processo de tomada de contas especial quando, no exame da prestação de contas, fosse constatada a contratação de bandas de música, por meio de inexigibilidade de licitação, sob o fundamento da exclusividade de representação, com base na apresentação de cartas e de declarações. 110. A determinação direcionada ao MTur em nada muda o mérito da matéria ora discutida. Além do mais, a previsão da necessidade de se comprovar a exclusividade sobre os artistas, como fundamento à contratação direta por meio de inexigibilidade, vem da Lei das Licitações, a qual não se pode, como toda a lei, alegar desconhecimento.111. Assim, esses argumentos não merecem prosperar.112. Alegações de defesa: O ICA entende que a adoção do entendimento consolidado na Súmula TCU 286/2014 não deveria ser aplicado ao caso, pois defende que a regra existente no ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade) . O Instituto alega que o entendimento da referida súmula não deveria alcançar algo instituído sete anos depois. Além do mais, o ICA afirma que não teria causado dano ao erário, pois teria transferido o valor dos cachês exatamente como proposto pelos seus respectivos representantes (peça 45, p. 7) .113. Análise: Uma súmula é apenas uma síntese clara de algum assunto. No caso da Súmula 286/2014, ela representa a consolidação do entendimento deste Tribunal de Contas em relação a um tema que vinha sendo reiteradamente discutido em processos de controle externo ao longo do tempo.114. Não se trata, pois, de uma lei, a qual poderia questionar a submissão ao princípio da irretroatividade.115. Consoante enunciado na Súmula TCU 286, de 10/9/2014, a pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.116. Diante das constatações feitas, esse entendimento é aplicável ao caso concreto sem nenhuma restrição, e, ainda que considerássemos a questão da data da súmula como um possível óbice a sua aplicação, o fato é que, de acordo com o art. 12, inciso I, c/c o art. 16, § 2º, alínea b, da Lei 8.443/1992, na hipótese de julgamento pela irregularidade das contas em razão de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, ao julgar as contas irregulares, o Tribunal fixará a responsabilidade solidária do terceiro que, como contratante ou parte interessada do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado. Portanto, desde a edição da Lei Orgânica deste Tribunal, promulgada em 1992, a fixação da responsabilidade solidária do terceiro, como contratante, é prevista.117. Alegações de defesa: Por fim, o ICA afirma que o MTur, por meio das Notas Técnicas de Reanálise 1018/2010 e 803/2011, teria aprovado a execução física (objeto) e financeira do convênio, e que, portanto, não há de se falar em reprovação das contas (peça 45, p. 8) .118. Análise: A prestação de contas do convênio em questão foi aprovada inicialmente pelo MTur, mas por força do Acórdão a seguir transcrito, foi reanalisada pelo Ministério, o qual decidiu pela reprovação. :Acórdão 821/2013 TCU 2ª Câmara Relator Ministro André de Carvalho: (...) 1.7. Determinações:1.7.1. ao MTur que, nos termos do § 1º do art. 197 do Regimento Interno do TCU, instaure, se ainda não o fez, tomadas de contas especiais relativas aos Convênios Siafi 625546 e 625523, em razão das ocorrências descritas a seguir, comprovando junto ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, o encaminhamento das TCE à Controladoria-Geral da União: 1.7.1.1. Convênio 625546: não execução da 2ª etapa do convênio de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, qual seja, a realização do evento O Sudeste Está Aqui; (...) 119. O Ministério do Turismo revisou seu posicionamento inicial, por meio da Nota Técnica de 7ª Reanálise Financeira 455/2013, que concluiu pela reprovação integral da prestação de contas quanto à execução financeira (peça 8, p. 188-194) , pelos seguintes motivos (peça 7, p. 239-249) :a) contratação direta da empresa VM Produção e comunicação Ltda. (Art Way) por inexigibilidade de licitação, com base no caput do art. 25, da Lei 8.666/1993, para contratação de pessoal técnico, de estruturas e materiais, de divulgação e de serviço especial, relativos ao objeto do Convênio 625546 (Projeto Brasília Capital Cultural) , no valor total de R$ 1.160.220,00, sem a comprovação da situação de inexigibilidade; eb) contratação direta do Instituto Caminho das Artes (ICA) por inexigibilidade de licitação, com base no inciso III, do art. 25, da Lei 8.666/1993, para a contratação dos artistas e dos grupos musicais para apresentação nos festivais (O Nordeste está aqui e O Sudeste está aqui) integrantes do objeto do Convênio 625546/2008 (Projeto Brasília Capital Cultural) , no valor total de R$ 1.460.780,00, sem a comprovação da situação de inexigibilidade.120. Frisa-se que o ato administrativo pode ser revisto a qualquer tempo pela própria Administração. No presente caso, a motivação para a reanálise decorreu de determinação exarada por um Acórdão do TCU, órgão competente constitucionalmente para julgar as contas de todos aqueles que derem causa a dano ao erário. Assim, não procede a argumentação de que uma vez aprovada não caberia mais a reprovação das contas.Das alegações de defesa da Comissão XXI e do Sr. Samuel Mendes Barbosa (peça 46) 121. Alegações de defesa: A Comissão XXI e o Sr. Samuel iniciam sua defesa enfatizando as análises feitas no âmbito do MTur, quando do exame da prestação de contas, e as mudanças ocorridas no julgamento, após o exame da matéria por este Tribunal de Contas no TC 024.695/2011-4.122. A entidade afirma que, em um primeiro momento, o MTur aprovou a prestação de convênio 146/2008 (Siafi 625546) , mediante análise constante das Notas Técnicas de Reanálises 1018/2010 e 803/2011 (peça 46, p. 2) . 123. Alega que, após as análises efetuadas no âmbito do processo de monitoramento TC 024.695/2011-4, o TCU concluiu que os documentos apresentados não demonstravam a realização da 2ª etapa do convênio, e que todo resto estaria de acordo com a aprovação anterior feita pelo MTur (peça 46, p. 3) . 124. Diante disso, assevera a Comissão XXI, o MTur comunicou a entidade que, então, apresentou justificativas, datadas de 16/5/2013. Afirma que, posteriormente, esse Ministério comunicou a reprovação das contas, no que se refere à regularidade financeira da execução do convênio, muito embora, supostamente, a área técnica do MTur não tenha feito a devida análise das justificativas prestadas. A convenente, no entanto, afirma que a execução do objeto já havia sido anteriormente atestada pelo Ministério (peça 46, p. 3-4) .125. A Comissão XXI afirma que o MTur deixou de respeitar o princípio da ampla defesa ao não analisar as razões de justificativa, quanto às ressalvas do TCU, eis que a entidade teria apresentado resposta à Nota Técnica de Reanálise Financeira n° 191/2013, e instaurou a tomada de contas especial conforme determinação do TCU (peça 46, p. 5) .126. A convenente alega que, na Nota Técnica mencionada acima, teria havido um erro, pois foi determinada a devolução total do convênio, em vez de somente o valor relativo a não comprovação da 2ª etapa do convênio, conforme decidido pelo TCU no TC 024.695/2011-4.127. Disse que procurou a Coordenação Geral de Convênio do MTur para esclarecer a questão, e enfatizar que a execução do objeto já teria sido aprovada anteriormente, mas teria sido informado que a decisão exarada pelo TCU, no referido processo, não admitia que novo pedido de reconsideração fosse aceito, conforme teria sido exposto na própria Nota Técnica do Ministério: cabe destacar ainda que não será admitido nenhum novo pedido de reconsideração, pois existe uma determinação do TCU para providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, então, caso o convenente deseja apresentar nova documentação, será oportunizado o contraditório e a ampla defesa naquele colendo Tribunal de Contas da União (peça 46, p. 6) .128. A Comissão XXI defende que o TCU não deveria proibir a apresentação de recurso de reconsideração no âmbito do MTur, pois isso estaria contra diversos dispositivos da Lei 9.784/1999 (peça 46, p. 6-7) .129. Análise: Embora em um primeiro momento o MTur tenha aprovado a prestação de contas, isso não impede que ele reveja seu posicionamento em momento posterior, caso haja motivos para isso. A motivação para a reabertura das contas ocorreu em função de determinação dada por este Tribunal de Contas, por meio do Acórdão 821/2013TCU2ª Câmara. Não há nada de irregular nisso.130. A Comissão XXI e o Sr. Samuel Mendes Barbosa asseveram que tiveram seu direito de contraditório e ampla defesa prejudicado, mas não é isso que o trâmite processual demonstra, pois ambos defendentes tiveram diversas oportunidades de apresentar esclarecimentos ao longo do processo de exame da prestação de contas do Convênio Siafi 625546 efetuado pelo MTur. 131. A prestação de contas do convênio foi apresentada em 29/10/2008 (peça 35, p. 1, TC 024.695/2011-4) . Após o exame da documentação, o MTur emitiu o Parecer Técnico de Análise 307/2009 e a Nota Técnica de Análise 157/2009 (peça 37, p. 26-27, 34-40, TC 024.695/2011-4) .132. Após a apresentação de nova documentação, por parte da Comissão XXI (peça 37, p. 43-45, TC 024.695/2011-4) , o MTur, mediante a Nota Técnica de Reanálise 008/2010, entendeu que ainda estavam pendentes alguns pontos (peça 38, p. 17-21, TC 024.695/2011-4) .133. Posteriormente, a convenente anexou aos autos nova documentação, a fim de tentar comprovar a execução física dos eventos (peça 37, p. 50-56 e peça 38, p. 1-6, TC 024.695/2011-4) . No entanto, mediante o Parecer Técnico de Análise de Prestação de Contas 748/2009, o MTur rejeitou a prestação de contas (peça 38, p. 13-14) . Mediante o Ofício 78/2010/DGI/SE/MTur, datado de 12/1/2010, a entidade convenente foi comunicada que, em razão de ressalvas financeiras e técnicas, a prestação de contas do convênio havia sido reprovada, exigindo-se a devolução dos recursos em um prazo de 15 dias, sob pena de instauração de tomada de contas especial (peça 38, p. 16, TC 024.695/2011-4) .134. Em documento datado de 12/5/2010, a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural encaminhou ao MTur justificativas com relação às ressalvas ainda pendentes (peça 38, p. 24-50) .135. Posteriormente, este Tribunal, por meio do Acórdão 821/2013-TCU-2ª Câmara, após o exame da prestação de contas, determinou ao MTur que instaurasse a competente tomada de contas, que é objeto de exame no presente processo, no qual a Comissão XXI está tendo a oportunidade de apresentar alegações de defesa.136. Portanto, não houve nenhum prejuízo ao direito de ampla defesa e contraditório dos defendentes durante o exame da prestação de contas do Convênio Siafi 625546 no MTur, nem no exame que se realiza sobre a matéria no âmbito do TCU.137. Alegações de defesa: Os defendentes asseveram que, após a decisão exarada pelo TCU, o MTur procedeu a uma reanálise da prestação de contas, onde consignou em nota técnica o seguinte:A presente Nota Técnica tem por finalidade realizar análise financeira da prestação de contas do convênio n° 0146/2008 (SIAFI n° 625546) .Preliminarmente, cabe destacar que o convênio em tela já havia sido reprovado em sua integridade, conforme Nota Técnica de Reanálise Financeira n° 455/2013, enviada por intermédio do Oficio n° 3239/2013/ CGCV/DGI/SE/MTur (fls. 9255/931) , com fundamento numa decisão exarada pelo Tribunal de Contas da União TCU (TC 024.695/2011-4) . Ocorre que, estava previsto no plano de trabalho, que o convênio seria executado em 2 etapas, a primeira denominada de o Nordeste está aqui e a segunda o Sudeste está aqui e o TCU concluiu que os documentos apresentados pela convenente não comprovam a realização da 2° etapa do convênio n° 625546 conforme previsto no plano de trabalho, qual seja o evento O Sudeste está aqui, no valor de R$ 357.780,00.Desta forma, não seria razoável reprovar a totalidade do convênio fundamentado unicamente na decisão do TCU, sendo que este apontou falhas apenas na comprovação da segunda etapa prevista no convênio. Nesta toada, será feita nova análise financeira.138. Os defendentes alegam que, em vez de haver uma correção com a identificação do suposto erro, o novo parecer do MTur recolocou em pauta questionamentos a respeito do procedimento licitatório utilizado na subcontratação do Instituto Caminho das Artes e da VM Produção e Comunicação, que, segundo a convenente, era assunto já tratado na Nota Técnica de 3ª Reanálise n° 1018/2010, e Nota Técnica 5ª Reanálise n°803/2011.139. Afirmam que o novo parecer do MTur teria abordado a contratação da entidade ICA para fornecer serviços de atrações artísticas, tendo sido apontado: o fato de que os contratos de exclusividade para apresentação de artistas não estavam registrados em cartório, que teriam validade apenas para o Distrito Federal e vigência por curto período de tempo; e que todos teriam sido assinados em março de 2008. Alega, ainda, que o novo parecer também teria abordado a contratação da empresa VM Produção, tendo havido a sua reprovação pelo fato de que, quando da cotação de preços, as outras duas propostas coletadas eram de empresas do ramo de consultoria, o que seria incompatível com os serviços de fornecimento de pessoal técnico, de estruturas e de divulgação. Diante disso, o MTur decidiu pela reprovação da 1ª etapa do convênio (peça 46, p. 7-9) .140. Segundo à Comissão XXI, o MTur decidiu pela reprovação da prestação de contas e não teria possibilitado o princípio do contraditório e da ampla defesa que é assegurado pelo artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal (peça 46, p. 9) . Isso teria ocorrido, segundo defende a convenente, porque o TCU teria determinado a imediata instauração de TCE, antes que todas as medidas fossem adotadas no âmbito do MTur (peça 46, p. 10) .141. A entidade defende que, diferentemente do que foi exposto no histórico da instrução anterior (peça 18, p. 1-2) as irregularidades relacionadas com as contratações do ICA e da VM Produções já teriam sido abordadas em notas técnicas anteriores do MTur, e que apresentou justificativas a esse Ministério que não teriam sido analisadas à época (peça 46, p. 11-12) .142. Análise: O concedente dos recursos públicos federais tem a competência para rever seu posicionamento acerca da regularidade ou não de uma prestação de contas de convênio em face de novos elementos, ou em decorrência de exame feito pelos órgãos de controle, tanto interno como externo. 143. Conforme exposto anteriormente, em todo o processo de exame da prestação de contas do convênio em tela, foi dada a oportunidade ao contraditório e ampla defesa aos defendentes. O mesmo ocorre na presente fase, eis que os responsáveis foram citados para recolherem o débito ou apresentarem as alegações de defesa.144. Ante o exposto, não merecem prosperar os argumentos ora discutidos.145. Alegações de defesa: Quanto à ausência de elementos/documentos que atestassem a efetiva realização da 2ª Etapa do Convênio 625546/2008, o evento O Sudeste está aqui, a Comissão XXI afirma que na prestação de contas nunca faltaram elementos que atestassem a sua efetiva realização. Assevera que o MTur não pôde analisar as razões de justificativa quando essas foram apresentadas, uma vez que o Ministério entendeu que deveria abrir de imediato a TCE, e que a oportunidade de análise seria junto ao Tribunal de Contas da União (peça 46, p. 12-13) .146. Análise: O MTur analisou em pelo menos três oportunidades os esclarecimentos e documentos complementares oferecidos pela Comissão XXI durante o processo de análise da prestação de contas final do convênio em tela (parágrafos 130-136 desta instrução) . Após o exame da matéria, este Tribunal de Contas, com base em sua competência constitucional, determinou a instauração imediata da TCE.147. Portanto, não procedem os argumentos de que o MTur não teria analisado as justificativas prestadas, em face de determinação exarada por este Tribunal de Contas para imediata abertura de TCE.148. Alegações de defesa: A Comissão XXI passou a indicar trechos do relatório exarado pela SecexDesenvolvimento, no TC 024.695/2011-4, no qual foi analisada a execução da 2ª etapa do Convênio 625546 (o evento O Sudeste está aqui) . A convenente apresenta o trecho e, em seguida, faz as suas considerações. Trecho da instrução (peça 46, p. 14) :26. A alegação de que o evento não fez parte das comemorações do aniversário de Planaltina difere da informação prestada anteriormente. De acordo com a própria convenente, no primeiro relatório apresentado na prestação de contas (peça 36, p. 14) , o evento O Sudeste Está Aqui foi realizado na cidade de Planaltina-DF, juntamente com os eventos comemorativos de seu aniversário, de forma a aproveitar a estrutura montada pela administração regional e assim racionalizar custos.149. Segundo a Comissão XXI, a informação que havia dado, de que se utilizou da estrutura montada pela administração regional para racionalizar custos, refere-se somente à cessão do Parque de Eventos de Planaltina, sem custo (que conta com boa infraestrutura de estacionamento e passeio para o público em toda a sua área) , que teria providenciado toda a limpeza e cascalhamento da praça de alimentação, fornecido a areia (arena de touros) e arranjado pasto para os touros durante o dia. Ela assevera que essa despesa não foi cobrada no convênio, pois foi fornecida pela Administração de Planaltina e por isso não foi inserida no Plano de Trabalho (peça 46, p. 15) .Trecho da instrução (peça 46, p. 15) :27. Registre-se que não há, nem no Projeto Básico (peça 33, p. 2-9) , nem no Plano de Trabalho aprovado (peça 33, p. 10-25 e peça 34, p. 1-5) , informação de que, para a realização do evento O Sudeste Está Aqui, seria aproveitada a estrutura dos shows de comemoração ao aniversário da cidade de Planaltina.150. A Comissão XXI defende que, no Projeto Básico, no campo objetivos, fez-se alusão a respeito do uso de estrutura dos shows ocorridos à época em Planaltina, quando se declarou que (peça 46, p. 15) :2. Potencializar as interações turísticas do público da capital com as regiões participantes, buscando implementá-las com parceiros, com vista a movimentar a economia da capital e oportunizar empregos diretos e indiretos pela sua efetivação.Trecho da instrução (peça 46, p. 15) :28. Ademais, a alegação de que a cidade de Planaltina teria sido escolhida em função de sua população ser tipicamente representativa do sudeste brasileiro não teve embasamento algum.151. A Comissão XXI assevera que a cidade de Planaltina pertencia ao estado de Goiás, até a decretação do Distrito Federal. Na sua concepção, caso Planaltina viesse a receber mais visitantes e turistas, esses seriam do Sudeste, uma vez que é a região a mais populosa e está mais próxima geograficamente falando (peça 46, p. 16) .152. Análise: A convenente havia informado que se utilizou da estrutura montada pela Administração Regional de Planaltina para otimizar custos no primeiro relatório apresentado na prestação de contas. Agora afirma que teria utilizado somente a área do Parque de Eventos. Ora, há evidente contradição nas duas versões apresentadas. Ademais, o fato é que o projeto básico ou o plano de trabalho não previam a utilização da estrutura empregada também para os eventos realizados, na mesma época, pelo Governo do Distrito Federal (GDF) , em face do aniversário da cidade de Planaltina.153. A ilação feita pela Comissão XXI de que o projeto básico teria feito alusão a respeito do uso de estrutura empregada em outros eventos ocorridos à época, com base no item destacado acima, não procede, pois esse apenas indica o objetivo de potencializar a interação turística do público da capital e das demais regiões participantes, o que é bem diferente de mencionar que a execução do objeto do convênio iria se utilizar da área do parque de eventos da cidade de Planaltina e da estrutura já montada.154. Esse tipo de informação, por influenciar diretamente nos custos do convênio, deveria estar obrigatoriamente prevista, de maneira textual e objetiva. Como isso não foi feito, conclui-se que não havia previsão a respeito de que pudesse ser utilizada a estrutura já existente em decorrência de outros eventos sendo realizados naquela localidade.155. A comprovação da representatividade ou não da população do sudeste brasileiro na cidade de Planaltina deveria ser comprovada por meio de estudo e/ou pesquisa, e não com base em mera suposição baseada na proximidade da cidade com a região em questão. Não obstante, esse fato não modifica o cerne da questão, que é a ausência de previsão, no Projeto Básico/Plano de Trabalho, do uso da estrutura utilizada nos eventos comemorativos patrocinados pela Administração Regional de Planaltina por parte da Comissão XXI, que influencia diretamente nos custos. 156. Dessa forma, os esclarecimentos prestados não merecem prosperar.157. Alegações de defesa: Seguem mais alguns trechos da instrução feita por esta Unidade Técnica destacados pela Comissão XXI e seu entendimento a respeito.Trecho da instrução (peça 46, p. 16) :29. Deve-se registrar que o Plano de Trabalho aprovado não fazia menção à realização do evento O Sudeste Está Aqui em conjunto com o Festival 100% Planaltina.158. A Comissão XXI afirma que, no Projeto Básico - anexo IV, na descrição dos objetivos, foi previsto o seguinte:Destacar diversidade turística brasileira por meio de suas culturas e tradições com a realização dos Festivais Regionais: O Nordeste está aqui, O Sudeste está aqui, eventos que integram o Projeto Brasília Capital Cultural.159. Também no Projeto Básico, Resultados Esperados, a Comissão XXI afirma que havia citado que trabalharia por meio de festivais:Criar, por meio dos festivais, uma movimentação cultural dentro dessas comunidades, oferecendo mecanismos de valorização dos agentes artísticos, bem como identificando Brasília como mais que capital, e sim como capital cultural de todas as regiões, estados, municípios e cidades.160. A Comissão XXI afirma que, em toda mídia de divulgação, teria dado maior destaque ao que mais importava, o Festival. No caso do evento O Nordeste está aqui, a convenente diz ter utilizado, na mídia impressa, a denominação de Festival do Nordeste, ao passo que, ao tratar do evento O Sudeste está aqui teria utilizada a denominação Festival 100% Planaltina, e que por isso houve, segundo defende, a interpretação de serem dois eventos distintos, o que não teria cabimento (peça 46, 16-17) .Trecho da instrução (peça 46, p. 18) :30. Em consulta à Internet, verifica-se que os Festivais 100% tem como objetivo promover e incentivar a cultura de cada Região Administrativa do DF, trabalhando a autoestima do povo dessas cidades e valorizando os grupos locais (peça 40, p. 35-41) .161. A Comissão XXI afirma que as mesmas reportagens feitas à época fazem alusão ao fato de que os Festivais 100% fazem parte da programação (projeto) Brasília Capital Cultural, que é o objeto do convênio, conforme transcrito a seguir (peça 46, p. 18) :Cerrado Mix 18 de outubro de 2012.Os festivais 100% já existem há cerca de quatro anos, a primeira edição foi realizada no Paranoá. O projeto também faz parte da programação do Brasília Capital Cultural e tem como principal objetivo promover e incentivar a cultura de cada Região Administrativa do DF. Queremos que os grandes eventos saiam do circuito Plano Piloto e partam também para as regionais (...) Cerrado Mix 23 de outubro de 2012.Os Festivais 100% fazem parte da programação do projeto Brasília Capital Cultural e têm como principal objetivo, promover e incentivar a cultura de cada cidade satélite do DF. O evento, que já aconteceu em Brazlândia, Planaltina e Gama nos meses de junho, agosto e setembro respectivamente, foram um grande sucesso e possibilitou a participação de artistas das cidades tocando ao lado de grandes nomes da música brasileira. Trecho da instrução (peça 46, p. 19) :31. Observa-se, portanto, que difere do objetivo do convênio, que era apresentar à população do DF apresentações culturais que expressassem a diversidade das regiões do Brasil. 162. A Comissão XXI reitera que está ocorrendo um equívoco na análise dos eventos, visto que, de acordo com o projeto básico, no campo resultados esperados, estaria explicitado que (peça 46, p. 19) :Elevar a autoestima das comunidades atingidas, promovendo essa movimentação em torno de seus bens turísticos e tradições culturais, de modo a levá-las a perceber o quanto sua identidade pode ser valorizada por seu pluralismo, diversidade e criatividade; iniciar um movimento de resgate de autoestima do povo brasileiro e do seu amor ao Brasil; 163. A Comissão XXI alega que as Administrações Regionais seriam as comunidades que deviam ser atingidas com a execução do objeto do convênio (peça 46, p. 19) .Trecho da instrução (peça 46, p. 19) :32. Diferente do que ocorreu no Festival do Nordeste, no evento alegadamente relacionado a O Sudeste Está Aqui, não houve um dia de apresentações para cada estado da região Sudeste, mas os seguintes temas para cada dia de evento: Desperta Planaltina, Sertanejo Musical, Forró Manêro e Som da Cidade (vide folders e anúncios de jornal peça 37, p. 50-56, peça 39, p. 2-17) .164. A Comissão XXI afirma que, em relação ao Sudeste, não existiriam apresentações culturais que expressassem mais e melhor a diversidade desta região do que os rodeios, adicionados à diversidade de gêneros musicais. Todos eles apresentam uma variada apresentação artística procurando contemplar os principais gêneros musicais a fim de agradar o maior número de pessoas (peça 46, p. 20) .165. Segundo a Comissão XXI, não pode a Unidade Técnica do TCU querer interpretar que o que foi planejado e realizado não seria a forma mais adequada para apresentar O projeto Brasília Capital Cultural - O Sudeste está aqui - Festival 100% Planaltina (peça 46, p. 20) .166. A convenente afirma, ainda, que, juntamente com os contratados, ICA e VM Produção, teria bancado a recursos próprios a arena de rodeio com arquibancadas e camarotes, som, luz, palco, fechamentos, alambrados, tendas entre outros, e que o projeto básico previa a realização de festivais regionais (peça 46, p. 20) .Trecho da instrução (peça 46, p. 21) :33. A página web da Administração Regional de Planaltina anuncia o Festival 100% Planaltina como um evento promovido com parceria entre o GDF, a Administração Regional e a Artway Eventos [nome fantasia da VM Produção e Comunicação] (peça 40, p. 38) .167. A Comissão XXI defende que não teria culpa de os agentes da administração não terem incluído a participação do MTur como patrocinador único absoluto do evento. Assevera que, neste caso, a assessoria de comunicação deve ter optado por dar ênfase a sua própria participação. Ademais, defende que, de qualquer maneira, na mídia veiculada em rádios, jornais, televisões e impressos, que eram de sua responsabilidade, teria havido ampla divulgação do nome do MTur como único patrocinador, tanto nos jornais como nos panfletos, e que o GDF e a Administração de Planaltina teriam sido citados como órgãos de apoio (peça 46, p. 21) .168. Análise: O fato de o projeto básico prever que a entidade convenente trabalharia por meio de festivais não implica em dizer que o evento compreenderia o Festival 100% Planaltina. 169. O objeto do convênio em tela previu claramente a realização dos eventos O Nordeste está aqui e O Sudeste está aqui, mas nada mencionou quanto ao evento Festival 100% Planaltina. 170. As alegações ora apresentadas pela Comissão XXI contrastam com os seus próprios esclarecimentos prestados anteriormente ao MTur, uma vez que tinha alegado que o evento O Sudeste está Aqui foi realizado na cidade de Planaltina-DF, juntamente com os eventos comemorativos de seu aniversário, de forma a aproveitar a estrutura montada pela Administração Regional e assim racionalizar custos, declaração essa que deixa claro que havia outros eventos ocorrendo na época, na cidade de Planaltina, que eram distintos dos previstos no convênio em tela (peça 36, p. 14, TC 024.695/2011-4) .171. Em consulta à Internet, esta Unidade Técnica verificou que os Festivais 100% tem como objetivo promover e incentivar a cultura de cada Região Administrativa do DF, trabalhando a autoestima do povo dessas cidades e valorizando os grupos locais (peça 40, p. 35-41, TC 024.695/2011-4) , o que difere do objetivo do convênio sob análise, que era apresentar à população do DF apresentações culturais que expressassem a diversidade das regiões do Brasil (peça 40, p. 35-41, TC 024.695/2011-4) .172. A página web da Administração Regional de Planaltina anuncia o Festival 100% Planaltina como um evento promovido com parceria entre o GDF, a Administração Regional e a Artway Eventos [nome fantasia da VM Produção e Comunicação] (peça 40, p. 38, TC 024.695/2011-4) , sem indicação, portanto, do MTur.173. Tudo isso demonstra que havia outro festival sendo realizado na cidade de Planaltina à época da execução do convênio, mas que não tinha relação com os eventos objeto desse instrumento. Repisa-se que a própria Comissão XXI informou que se utilizou da estrutura montada à época pela Administração de Planaltina, estrutura essa destinada à realização de eventos comemorativos nessa cidade, o que demonstra que outras festividades estavam ocorrendo à época, patrocinadas ou, pelo menos, apoiadas pelo Governo do Distrito Federal.174. A alegação de que as reportagens feitas à época indicariam que os Festivais 100% fariam parte da programação do projeto Brasília Capital Cultural não leva à conclusão de que os eventos O Sudeste está aqui e Festival 100% Planaltina seriam os mesmos. A reportagem apresentada assevera que o do projeto Brasília Capital Cultural comtemplava uma série de festivais realizados nas cidades de Brazlândia, Planaltina e Gama, sem fazer menção aos nomes de cada um, muito menos indica algo que permita afirmar que os dois eventos supracitados seriam, na verdade, um só. Ou seja, a única conclusão que se permite extrair é a de que estavam ocorrendo diferentes eventos por algumas das cidades do Distrito Federal, e somente isso.175. O fato de ter supostamente divulgado na mídia que o MTur seria o patrocinador do evento objeto do convênio, conforme alega a Comissão XXI, por si só, também não prova que os eventos O Sudeste está aqui e Festival 100% Planaltina seriam os mesmos. 176. A comprovação da realização do evento e sua perfeita caracterização como determinava o plano de trabalho, já que baseada em documentação e não em visitas feitas pelo concedente no local de sua ocorrência procedimento o qual consideramos frágil, por ser mais sujeito a falhas e de difícil comprovação, mas que é a prática adotada pelo MTur e que foi aceita pela Convenente, ao firmar o convênio -, pressupõe que todos os elementos e informações probatórios inerentes caminhem em uma mesma direção, ou seja, que apontem para a inequívoca realização do evento nos moldes delineados pelo convênio firmado.177. Assim, todas as fotos, vídeos, reportagens, entre outros elementos, deveriam refletir a realização do evento como previsto no convênio firmado, com todas as características que foram pactuadas. Além disso, a parte referente a análise financeira da execução, como os contratos firmados e notas fiscais emitidas, também deveria deixar de maneira transparente todos os serviços e materiais utilizados, acompanhados dos respectivos quantitativos e custos unitários, para que permitissem ao MTur cotejar tudo o que foi gasto com o que havia sido previsto no plano de trabalho. No caso em tela, não foi isso o que ocorreu.178. Portanto, os esclarecimentos ora analisados não levam à conclusão de que os eventos O Sudeste está aqui e Festival 100% Planaltina seriam os mesmos. Ao contrário, os elementos presentes nos autos reforçam a ideia de que se tratava de eventos distintos.179. Alegações de defesa: Seguem mais alguns trechos da instrução feita por esta Unidade Técnica destacados pela Comissão XXI e seu entendimento a respeito.Trecho da instrução (peça 46, p. 21) :De fato, examinando-se as fotos constantes da prestação de contas, observam-se diversos banners um, aparentemente, na entrada do evento com o título Planaltina 149 Anos e a assinatura do Governo do Distrito Federal GDF (peças 41 e 42) . E outros diversos banners com a logomarca do GDF, incluindo uma aparição nos telões ao fundo do palco (peças 41 e 42) . A logomarca do Ministério do Turismo aparece em três fotos, mas todas do mesmo banner, no camarote do evento (peça 42, p. 1, 4 e 9) .Infere-se, portanto, que o GDF foi o principal parceiro do Festival Planaltina 149 anos, e não o Ministério do Turismo.180. A Comissão XXI argumenta que não se pode inferir, com base nas fotos apresentadas na área do rodeio, que se deu preferência ao GDF. Alega que os banners vistos nas fotos foram produzidos e montados pelo pessoal da administração (dono do local) , enquanto os do MTur teriam sido produzidos e montados pela convenente. Ademais, defende que o custo dos banners seria insignificante, especialmente se comparado com a mídia utilizada de rádio, tevês, jornais e folders (peça 46, p. 22) .181. A Comissão XXI esclarece que o Projeto Brasília Capital Cultural foi previsto na Lei Distrital 3.328/2004, cujo art. 3º determinaria que os eventos incluídos nessa programação teriam o apoio oficial do Governo do Distrito Federal, que os isentaria de taxas, a que título fossem. Assim, a convenente alega que não poderia deixar de citar o GDF na mídia, como apoiador do evento (peça 46, p. 22) .Trecho da instrução (peça 46, p. 22-23) :Também se observa que os artistas relacionados no Plano de Trabalho do convênio diferem um pouco dos que foram anunciados nos jornais. De acordo com o Plano de Trabalho (peça 33, p. 8) , os seguintes artistas seriam contratados para o festival O Sudeste Está Aqui: PG e Banda, Xote Santo, Virtud, Flor de Limão, Forró Perfeito, Caipira e Caipora, Jojó Baiano Banda e Luiz Paulo (apresentador e locutor) .Segundo informações do Relatório de Cumprimento do Objeto (peça 35, p. 9-10) , esses foram os artistas contratados. Mas, nos anúncios de jornal, foram divulgados os seguintes (peça 37, p. 55 e peça 39, p. 2-17) : PG e Banda, Virtud, Xote Santo, Flor de Limão, Forró Perfeito, Jojó Baiano, e Galeria 1R3, Rodrigo Estrada Raphael, Zezito e Zé Paulo, Marcio Marcelo, Aliena 11, Sambrasilia, Eduardo Daniel, e Rony Renato (não previsto no Plano de Trabalho) ;38. Nos referidos anúncios, não foram mencionadas as apresentações do locutor Luiz Paulo e da dupla Caipira e Caipora, previstos no Plano de Trabalho.182. A Comissão XXI defende que o fato de ter contratado mais oito artistas/bandas além do previsto no convênio, não é uma ilegalidade; pelo contrário, seria, a seu ver, uma demonstração de que a entidade estaria prezando por um melhor resultado, e que, dessa forma, não deveria ser penalizada por ter feito além do previsto (peça 46, p. 23) .183. Assevera, ainda, que o fato de não ter incluído na mídia de divulgação a dupla Caipira e Caipora, no rol dos artistas, não teria acarretado prejuízo e não desmerecido o casting artístico divulgado. A entidade afirma que se trataria de um descuido do seu pessoal de publicidade e falta de observação na conferência da peça publicitária. Alega que, de qualquer forma, o artista teria se apresentado, o que se comprovaria por fotos, contrato e pagamento ao empresário exclusivo (peça 46, p. 23) .Trecho da instrução (peça 46, p. 23-24) :39. Além disso, a simples menção dos artistas nos anúncios de jornal não é comprovação de que eles de fato se apresentaram no evento.40. Deve-se ressaltar que foi apresentada uma única nota fiscal de contratação de todos os artistas, sem especificar os nomes dos contratados, emitida pelo Instituto Caminho das Artes, no valor de R$ 129.000,00 (peça 36, p. 2) . Esse valor corresponde exatamente ao previsto no Plano de Trabalho (peça 33, p. 8) , apesar das alterações supostamente ocorridas nas apresentações. 41. Assim, conclui-se que os elementos apresentados na prestação de contas não comprovam que os artistas elencados no Plano de Trabalho, referentes ao evento o Sudeste está aqui, foram efetivamente contratados e pagos com recursos do Convênio 625546.184. A Comissão XXI alega que apresentou o contrato entre ela e o ICA, que discriminava a relação dos artistas contratados, as fotos dos artistas se apresentando no evento, a nota fiscal dando quitação e o extrato da conta provando a remessa de pagamento. Esclarece, ainda, que trouxe a declaração do ICA relativo ao pagamento realizado aos artistas (peça 46, p. 24) . 185. Questiona a dúvida existente na execução dos serviços, por conta de a nota fiscal apresentada não relacionar os artistas um a um no seu corpo, pois, segundo defende, houve um lançamento em seu conjunto (prestação de serviços artísticos musicais para o projeto Brasília Capital Cultural O Sudeste está aqui) , e argumenta que a nota fiscal apresentada tem somente nove linhas, com aproximadamente 7,5 cm de largura, o que impediria a discriminação completa da relação dos artistas em seu corpo (peça 46, p. 24) .Trecho da instrução (peça 46, p. 24-25) :46. Quanto à alegada ausência de verba para identificar o nome do evento e do MTur, deve-se mencionar que, nas fotos apresentadas na prestação de contas, há diversos banners com o título Planaltina 149 Anos e a assinatura do GDF (peças 41 e 42) .47. Nessas fotografias, é possível identificar dois telões ao lado do palco, mas em nenhuma das fotos aparece a logomarca do MTur. Portanto, não há indício de que tenha sido veiculado filme sobre o Ministério, conforme alega a convenente. Registre-se que, em uma das fotos desses telões, aparece a logomarca do GDF (peça 42, p. 10) .48. E, conforme já relatado, ao contrário do que afirma a convenente, nos anúncios de jornal o título Festival 100% Planaltina 149 Anos aparece em destaque e a frase Brasília Capital Cultural O Sudeste Está Aqui aparece como nome complementar, sem destaque.49. E a inserção, nos anúncios de jornal, do título O Sudeste Está Aqui não é suficiente para comprovar a realização do evento, nem o nexo causal entre este e os recursos do Convênio 625546.186. A Comissão XXI afirma que, nas fotos apresentadas, teriam sido identificados somente dois banners com o título Planaltina 149 Anos e a assinatura do GDF, que foram produzidos e instalados pela Administração de Planaltina. Assevera que também foram instalados pela Administração mais dois banners menores com a logo do GDF e dois da Administração, todos localizados nas porteiras de saída e entrada dos touros (peça 46, p. 25) .187. Afirma que o locutor do evento chamava a atenção do público, em todas as oportunidades, de que o projeto estava sendo patrocinado pelo MTur com o apoio da Administração de Planaltina e o Governo do Distrito Federal (peça 46, p. 25) .188. Defende que, já na 1ª Etapa, houve inúmeras fotos comprovando esta veiculação, e que não seria racional divulgar em uma etapa e não na outra, sendo a mesma gravação. Para comprovar esta afirmação, a Comissão XXI anexou a declaração da empresa contratada, a VM Produção, para inserção dos logotipos do MTur e outros apoiadores nas peças promocionais (documento denominado Instrumento Particular de Contrato para Produção de Evento Artístico-Cultural e sua Divulgação) , bem como novas fotos, fornecidas pela Administração de Planaltina, onde se poderia identificar, no telão do evento, o logo do MTur (peça 46, p. 25-26) .189. A Comissão XXI entende que esta Unidade Técnica, ao desenvolver o raciocínio de que, nos anúncios de jornal, o nome veiculado Brasília Capital Cultural - O Sudeste está aqui estar com tipologia menor do que o nome Festival 100% Planaltina, teria desconsiderado toda a mídia de rádio e TV que foi veiculada (peça 46, p. 26) , na qual ter-se-ia dado o devido destaque ao nome daquele evento (peça 46, p. 26) . A Comissão XXI transcreveu o que teria sido veiculado nas rádios e TVs (peça 46, p. 26-27) , de maneira a demonstrar que houve o devido destaque do evento objeto do convênio.190. A convenente alega que teria divulgado o nome com a primeira palavra festival, porque tem o significado de grande festa movida a música, ao passo que o segundo nome, do Nordeste ou 100% Planaltina, buscava identificar a forma (estrutura de um evento) , o modelo (objeto de comparação) , conforme peça 46, p. 28.191. Assim, defende a Comissão XXI que não se pode solicitar a devolução dos recursos empregados na consecução do convênio assinado, por se considerar que houve dois eventos distintos, ou porque se divulgou o nome do objeto menor que o nome complementar (peça 46, p. 29) .192. Análise: Com relação as fotos dos banners apresentadas, é fato que aquele que apresenta o nome do evento Planaltina 149 Anos faz referências ao GDF (peça 42, p. 1, 3, 4 e 9) e, nos autos, há apenas um banner em que apareceu o logo do MTur (peça 42, p. 1, 4 e 9) . 193. Essas fotos demonstram que se trata do evento Planaltina 149 Anos, e que não há provas de que esse evento seja o O Sudeste está aqui.194. O fato de que o evento O Sudeste está aqui estivesse, supostamente, incluído no Projeto Brasília Capital Cultural não significa, necessariamente, que tivesse a Convenente que mudar o nome do festival, ou colocar exclusivamente a logo do GDF nos banners em que o nome do evento fosse divulgado, sem que pudesse também inserir o logo do MTur. Enfim, o suposto ajuste entre ela e o GDF é distinto do ajuste feito com o MTur. Nos autos, a Comissão XXI teria que comprovar, inequivocamente, a realização do evento pelo qual ela se obrigou a realizar por força do Convênio Siafi 625546. Veja que não há uma única foto na prestação de contas que apareça o nome do evento, conforme previsto no referido convênio: O Sudeste está aqui.195. Dessa forma, as fotos não comprovam a realização do evento O Sudeste está aqui.196. A respeito da diferença existente na relação dos artistas contratados, não procede o argumento da Comissão XXI de que a contratação de oito artistas a mais foi algo feito para prezar pelo bom resultado, pois o que se acordou no convênio em tela deveria ter sido respeitado, e eventual diferença financeira devolvida ao final da prestação de contas. A entidade não tem o livre arbítrio de alterar unilateralmente qualquer condição formalizada no convênio sem a expressa autorização do MTur. Veja que a Comissão XXI não apresenta nos autos o termo aditivo firmado com o MTur, que seria necessário para formalizar a alteração no objeto do convênio, nem mesmo qualquer outro documento que demonstrasse a autorização que teria sido dada por aquele Ministério.197. Na mídia de divulgação não foi incluída a divulgação da dupla Caipira e Caipora, no rol dos artistas, conforme asseverado na instrução anterior. A Comissão XXI disse que isso se deu por um descuido do seu pessoal de publicidade, mas que as fotos comprovariam a apresentação dos artistas, fato esse que não procede, pois as fotos trazidas aos autos não permitem comprovar tal afirmação. Da mesma forma, conforme ressaltado na instrução anterior, os anúncios feitos em jornais não são garantia, muito menos comprovação, de que tais artistas se apresentaram no evento objeto do convênio ora analisado. Na verdade, nem o evento em si foi devidamente comprovado, conforme exposto anteriormente.198. Com relação à nota fiscal dos serviços, não procedem as justificativas de que os serviços não teriam sido devidamente discriminados por conta do tamanho físico da nota, em face dos motivos já expostos na presente instrução (parágrafos 26-27) . Ademais as notas emitidas não atendem às disposições da legislação tributária pertinente, no caso o Decreto 25.508/2005, que versa sobre o Regulamento do ISS do Distrito Federal (parágrafos 28-34 desta instrução) , sendo, pois, consideradas inidôneas, em face do art. 88, inciso I e III, do referido Decreto.199. A Comissão XXI afirma que trouxe aos autos o documento denominado Instrumento Particular de Contrato para Produção de Evento Artístico-Cultural e sua Divulgação, bem como novas fotos fornecidas pela Administração de Planaltina onde se poderia identificar, no telão do evento, o logo do MTur. Contudo, tais documentos não se encontram junto com as suas alegações de defesa, acostadas na peça 46.200. A Comissão XXI trouxe aos autos documentos que comprovariam a inserção de anúncios, relativos ao evento objeto do convênio, nos veículos Rede Globo e Rádio JK FM. Contudo, vê-se que a documentação se refere ao Festival Sudeste, e não ao evento O Sudeste está aqui.201. Já comentamos anteriormente que, na mesma época do evento objeto do convênio, estavam ocorrendo outros festivais no Distrito Federal. Em consulta à Internet, esta Unidade Técnica verificou que os Festivais 100% tinham como objetivo promover e incentivar a cultura de cada Região Administrativa do DF, trabalhando a autoestima do povo dessas cidades e valorizando os grupos locais (peça 40, p. 35-41, TC 024.695/2011-4) , o que difere do objetivo do convênio sob análise, que era apresentar à população do DF apresentações culturais que expressassem a diversidade das regiões do Brasil (peça 7, p. 5, TC 024.695/2011-4) . Também já havia sido apontado nesta instrução que a própria Comissão XXI havia alegado, quando do primeiro relatório apresentado na prestação de contas, que teria se utilizado da estrutura relativa a evento realizado pela Administração de Planaltina à época.202. Ou seja, tendo em vista que esses documentos de inserção em mídia não apresentam o nome do projeto O Sudeste está aqui, e que estavam ocorrendo, na mesma época, diferentes festivais no Distrito Federal, não há como considerar que tais inserções foram, de fato, referentes ao evento objeto do convênio em tela.203. Alegações de defesa: Seguem mais alguns trechos da instrução feita por esta Unidade Técnica destacados pela Comissão XXI e seu entendimento a respeito:Trecho da instrução (peça 46, p. 29) :Ao contrário do que se afirma na Nota Técnica de Reanálise 1018/2010, a convenente não encaminhou novos documentos, mas as mesmas peças que já constavam da prestação de contas, reprovada por meio dos Pareceres Técnicos de Análise de Prestação de Contas 307/2009 (peça 37, p. 26-27) e 748/2009 (peça 38, p. 10-15) .Não há, nessa nova análise do MTur, argumentos suficientes para a mudança de opinião quanto à execução física da segunda etapa do Convênio 625546.204. Segundo a Comissão XXI, à época da apresentação da prestação de contas ao MTur, houve um erro cometido pelo digitador da entidade que, no Relatório de Cumprimento do Objeto, ao citar, no cabeçalho da prestação de contas, o local das apresentações referentes à 2ª etapa do projeto Brasília Capital Cultural, digitou erradamente Sobradinho/DF, em vez de digitar Planaltina/DF. A convenente diz crer que este erro teria sido determinante para que a parecerista não reconhecesse o evento como realizado (peça 46, p. 30) .205. A Comissão XXI alega que, por conta do ocorrido, a documentação inicialmente enviada ao MTur não teria sido analisada e que, após os ajustes feitos, por conta do erro explicado acima, houve o reenvio dessa documentação, que assim poderia ser considerada como nova (peça 46, p. 30) .Trecho da instrução (peça 46, p. 31) :63. Não merece prosperar a alegação de que, nas análises técnicas anteriores, não se observou que o objeto do convênio havia sido dividido em duas etapas. Isso fica evidente na leitura do Parecer Técnico 177/2008, que aprovou a proposta de convênio e relatou que as ações pretendidas eram: 1ª etapa - O Nordeste Está Aqui e 2ª etapa - O Sudeste Está Aqui (peça 34, p. 8-10) .64. Ademais, não foi esse o questionamento dos Pareceres Técnicos de Análise de Prestação de Contas 307/2009 (peça 37, p. 26-27) e 748/2009 (peça 38, p. 10-15) . Nessas análises, o que se discutiu foi a não realização do evento O Sudeste Está Aqui (2ª etapa do objeto do convênio) . Em nenhum momento a área técnica do MTur deu a entender que não estava ciente de que o convênio teria duas etapas.206. A Comissão XXI menciona, simplesmente, que não entende o porquê dessa contestação, de que o MTur teria observado ou não que o projeto foi executado em duas etapas, ou se o MTur entendeu pela não aprovação da 2ª etapa em momento posterior, pois o que importaria, segundo defende, seria o fato de que o MTur teria aprovado inicialmente a execução do objeto e o pleno sucesso alcançado (peça 46, p. 31) .207. Análise: A justificativa de que teria havido um engano na indicação da localidade do evento não é suficiente para esclarecer a questão, pois, conforme indicado por esta Unidade Técnica, a documentação reenviada consistia nas mesmas peças que já constavam da prestação de contas, reprovada por meio dos Pareceres Técnicos de Análise de Prestação de Contas 307/2009 (peça 37, p. 26-27) e 748/2009 (peça 38, p. 10-15) .208. Quanto à alegação de que o que importaria era o fato de que, num primeiro momento, o MTur ter aprovado a execução do convênio, ressalte-se que o órgão concedente tem o direito, e mesmo o dever, de rever o seu entendimento caso haja motivos para mudar sua opinião quanto à regularidade de uma prestação de contas, inclusive em decorrência da atuação dos órgãos de controle interno e externo, lembrando que a competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas da União, a quem compete a palavra final a respeito, em face do art. 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988.209. Alegações de defesa: Seguem mais alguns trechos da instrução feita por esta Unidade Técnica destacados pela Comissão XXI e seu entendimento a respeito:Trecho da instrução (peça 46, p. 31-32) :65. Quanto à alegação de que os documentos apresentados ao MTur comprovariam a realização do evento, entende-se que as peças encaminhadas podem até comprovar a realização de um evento, mas patrocinado pelo Governo do Distrito Federal e que supostamente fez parte do Festival 100% Planaltina. Não há como estabelecer o nexo de causalidade entre esse evento e os recursos liberados pelo Ministério do Turismo para a realização do evento O Sudeste Está Aqui, de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho do Convênio 625.546.66. Conforme comentado nos itens 29 a 31 desta instrução, o objetivo do evento proposto no Plano de Trabalho difere da finalidade do evento cujas fotos e anúncios de jornal a convenente apresentou.67. Além disso, a nota fiscal fornecida não permite identificar quais artistas foram de fato contratados, e a simples divulgação desses artistas em anúncio de jornal não comprova a contratação ou mesmo a realização das apresentações.210. A Comissão XXI reitera que não se tratam de dois eventos distintos e apresenta documentos que, segundo ela, alicerçam sua afirmação.211. Aponta que, em toda mídia de rádio e televisão, o evento foi divulgado assim: Festival 100% Planaltina - O Sudeste está aqui (peça 46, p. 32) .212. Ela afirma que, no folder, na primeira página, o nome de destaque se deu como Projeto Brasília Capital Cultural - O Sudeste está aqui e somente na página interna é que teria citado o logo Festival 100% Planaltina 149 Anos.213. Alega que, ao buscar o número da folha para citar onde o modelo estava inserido, teria descoberto que foi retirada do processo. A entidade argumenta que a página que está citando como referência estaria numerada com numerador automático, fl. 890, que corresponde à fl. 914 com carimbo. Ela afirma que isso se deve ao fato de que quem montou a cópia do processo teria retirado onze folhas, pois a próxima numeração automática, fl. 891, corresponde à numeração com carimbo fl. 925. A entidade afirma que aproveitou a oportunidade para inserir o folder que, supostamente, foi retirado do processo (peça 46, p. 32) .214. A Comissão XXI acostou aos autos a declaração do Gerente de Cultura da Administração de Planaltina, Sr. Pedro Paulo de Oliveira, matricula 88559-2, datada de 4/5/2010, e que estaria inserida ao processo de prestação de contas, onde afirma ser o nome do evento: O Sudeste está aqui - Festival 100% Planaltina, e ainda informa ser parte integrante do projeto Brasília Capital Cultural (peça 46, p. 33) .215. A entidade assevera que está reapresentando os documentos da TV Globo relativos ao pedido de inserção, bem como o comprovante de inserção, que foram fornecidos à Comissão XXI pela contratada Artway - VM Produção e Comunicação Ltda. Os mesmos tratariam o evento como Festival do Sudeste. Também reapresenta, na presente oportunidade, documentos da LordTour relativo a locação de uma Van, que foram fornecidos pelo contratado Instituto Caminho das Artes, onde o mesmo cobrou o evento como Projeto Brasília Capital Cultural - O Sudeste está aqui - Festival 100% Planaltina (peça 46, p. 33) .216. Também traz aos autos a declaração do Secretário de Cultura de Planaltina, no qual informaria que o evento não foi patrocinado pela Administração de Planaltina e nem pelo Governo do Distrito Federal (peça 46, p. 34) .217. A Comissão XXI afirma que, com todas estas evidências, não se pode alegar que seriam dois projetos distintos. 218. Análise: Embora a Convenente afirme que, em toda mídia de rádio e televisão, o evento foi divulgado como Festival 100% Planaltina - O Sudeste está aqui, os pedidos de inserção nos veículos Rede Globo e Rádio JK, apresentados pela própria Comissão XXI, referem-se ao Festival do Sudeste (peça 46, p. 119-122) . Logo, suas afirmações e documentação probatória são contraditórias e, portanto, não podem ser aceitas.219. A Comissão XXI trouxe a cópia de um folder (peça 46, p. 117) que, segundo ela, foi retirado do processo. No entanto, não é possível provar que esse documento estivesse de fato nos autos da prestação de contas do convênio, ou se alguém o retirou. Como não há provas de que ocorreu o alegado, e como tal documentação não constava nos autos da prestação de contas, entende-se que esse esclarecimento não merece prosperar, inclusive porque um modelo de folder poderia ser facilmente montado na atualidade.220. A declaração do então Gerente de Cultura e Educação da Administração Regional de Planaltina é datada de 4/5/2010, portanto aproximadamente um ano e oito meses após a realização do evento, de maneira que não é possível afirmar que estivesse no cargo à época, ou que estivesse presente no evento, ou se tinha à disposição elementos que pudessem permitir afirmar o que declarou mesmo mais de um ano após o evento. De qualquer forma, diferentemente do que alegou a Comissão XXI, tal declaração não informou que o evento não foi patrocinado pela Administração de Planaltina e nem do Governo do Distrito Federal. A declaração apenas diz que ocorreu o evento, mas não quem o custeou/patrocinou (peça 46, p. 118) .221. Já a nota fiscal da empresa que teria prestado o serviço de transporte em van durante o evento encontra-se parcialmente ilegível, e não conseguimos identificar se a nota apresenta a palavra sudeste ou nordeste, em alusão ao nome do evento (peça 46, p. 123) . 222. Conforme já dito, estavam ocorrendo à época do evento objeto do convênio outros festivais, inclusive na cidade de Planaltina/DF. Há diversas contradições na documentação apresentada na prestação de contas, sendo que em sua grande maioria se referem ora ao Festival do Sudeste, ora ao Festival 100% Planaltina. Nas fotos apresentadas, em nenhum momento é indicado o nome do Festival objeto do convênio: O Sudeste está aqui.223. A obrigação de comprovar de maneira inequívoca a correta a aplicação de recursos é da Convenente. Entende-se ser injustificável que quase toda a documentação e, principalmente as fotos apresentadas na prestação de contas, não deixem claro sequer que o evento objeto do convênio tenha de fato ocorrido. 224. Por isso, considera-se que as alegações de defesa não podem ser aceitas, pois a documentação apresentada não elide as dúvidas.225. Alegações de defesa: Seguem mais alguns trechos da instrução feita por esta Unidade Técnica destacados pela Comissão XXI e seu entendimento a respeito.Trecho da instrução (peça 46, p. 34-35) :80. Observa-se que não houve transparência na aplicação dos recursos da contrapartida. De acordo com o relato da convenente, a VM Produção e Comunicação realizou pagamentos de cachês de alguns artistas, tendo feito uma espécie de empréstimo à convenente, emitindo inclusive um recibo.81. Posteriormente, a convenente informou que os patrocinadores do evento teriam depositado essa quantia na conta corrente do convênio.82. Ao final, depois de inúmeras diligências do MTur junto à convenente, esta apresentou uma nota fiscal do Instituto Caminho das Artes, entidade responsável pelas contratações artísticas dos eventos, a fim de justificar os gastos da contrapartida e regularizar a prestação de contas financeira.83. De acordo com o Parágrafo Terceiro da Cláusula Quarta do termo de convênio (peça 34, p. 11-13) , os recursos transferidos pelo concedente e os referentes à contrapartida seriam, obrigatoriamente, mantidos em conta bancária especifica, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho (peça 34, p. 16) . 84. No Plano de Aplicação do convênio (peça 33, p. 20) , constavam valores a serem liberados pela convenente para a contratação de artistas, totalizando R$ 241.000,00. De acordo com o Cronograma de Desembolso (peça 34, p. 5) , essa quantia seria disponibilizada pela convenente em uma única parcela, em maio de 2008.226. A Comissão XXI afirma que não haveria nenhuma determinação no convênio firmado que previsse a obrigatoriedade da demonstração da fonte dos recursos de contrapartida da convenente. Assevera que se utilizou de empréstimos para cumprir com a sua contrapartida, e revelou esse fato para demonstrar transparência no trato com a coisa pública (peça 46, p. 35) .227. Esclarece, ainda, que tal operação foi necessária para garantir a contratação dos artistas que participariam dos eventos objeto do convênio, em face de atrasos ocorridos na liberação dos recursos (peça 46, p. 35-36) .228. A convenente afirma que teria recebido os recursos do MTur no dia 23 de maio de 2008, momento em que teria efetuado os pagamentos tanto para o ICA, quanto para a VM, e só depois de receber o valor de contrapartida dos seus patrocinadores, em 4/6/2008, é que teria, no dia 10/6/2008, transferido o recurso relativo ao empréstimo (peça 46, p. 36) .229. A Comissão XXI ressalta que esta Unidade Técnica propôs dar ciência ao Ministério do Turismo de que não houve transparência na aplicação dos recursos de contrapartida do Convênio 625546, cujos valores foram depositados em desacordo com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, mas afirma que não houve falta de transparência no caso (peça 46, p. 36-37) .230. Análise: A questão da contrapartida já teve um encaminhamento a respeito, por conta da decisão exarada no subitem 1.7.2.1 do Acórdão 821/2013TCU2ª Câmara, por meio do qual foi determinado que se desse ciência ao MTur que não houve transparência na aplicação dos recursos de contrapartida do Convênio Siafi 625546, cujos valores foram depositados em desacordo com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.231. Alegações de defesa: A Comissão XXI disse que os motivos ensejadores para a devolução de recursos transferidos estavam estabelecidos na cláusula sétima do convênio. Afirma que: não teria havido saldo remanescente; o objeto teria sido realizado e aprovado; os recursos teriam sido utilizados de acordo com as finalidades do convênio; a prestação de contas final teria sido apresentada; os documentos que comprovam as despesas seriam idôneos; a contrapartida teria sido utilizada em conformidade com o plano de trabalho; os recursos teriam sido aplicados corretamente; e não teria ocorrido prejuízo ao erário (peça 46, p. 38-39) .232. Ela assevera que o MTur considerou o evento como ocorrido, uma vez que, nas peças apresentadas, teria havido a aparição de faixas e vídeo exibido nos telões, que identificariam o nome do evento ora analisado e a logomarca do Ministério do Turismo e do Governo Federal (peça 46, p. 40) .233. Análise: Diferentemente do alegado pela Comissão XXI, de que os documentos apresentados seriam idôneos, as notas fiscais apresentadas pela empresa VM Produção e pelo ICA não atendem à legislação do ISS-DF (Decreto 25.508/2005) , conforme explicado nos parágrafos 28-34 desta instrução, devendo ser caracterizadas, pois, como inidôneas, de acordo com o art. 88, caput, do referido Decreto. 234. Ademais, as fotos do evento e documentos de inserção de mídia trazidos aos autos não permitem constatar que se referem ao evento objeto do convênio, conforme já apontado anteriormente.235. Assim, essas falhas observadas na documentação comprobatória apresentada impossibilitam o estabelecimento de um nexo de causalidade entre os itens ali especificados e o objeto do convênio, de maneira que as justificativas ora analisadas não merecem prosperar.236. Alegações de defesa: Quanto à contratação da empresa VR Produção, a Comissão XXI alega que fez cotação de preços para a produção do evento, convidando três entidades para que apresentassem propostas, nos termos do art. 11, do Decreto 6.170/2007, que diz, textualmente (peça 46, p. 42) :Art. 11. Para efeito do dispositivo no art. 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidade privada sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.237. A Comissão XXI afirma que a VM Produção participou do certame e foi a vencedora com o menor preço. Assevera que, após ter vencido na cotação de preço, a VM Produção teria solicitado que a contratação fosse feita por inexigibilidade, uma vez que ela seria a autora do Projeto Brasília Capital Cultural.238. Quanto à comprovação da exclusividade, a Comissão XXI alega que essa foi comprovada pela VR Produção, com a apresentação do Certificado de Registro de Marca n° 823.960.943, que comprovaria que a referida empresa seria a autora do Projeto Brasília Capital Cultural (peça 46, p. 42-43) .239. Com relação ao apontamento feito pela Unidade Técnica do TCU, de que cabia à VM Produção a entrega de cópia de toda a documentação comprobatória da contratação de terceiros participantes, pessoas físicas ou jurídicas, integrantes do evento produzido por seu intermédio ou subcontratados, o que contrariaria o item 4.5 da Cláusula Quarta do contrato firmado entre ela e a Comissão XXI, a entidade convenente alega que não entendeu como necessária esta documentação, uma vez que a proposta da contratada teria discriminado cada item com seus respectivos valores, e ainda, com detalhes muito bem especificados (peça 46, p. 43) .240. A Comissão XXI defende que o MTur, em nenhum momento, teria requerido que a empresa subcontratada por ela tivesse que apresentar tal documentação. Defende que ela própria é que teria apresentado a documentação e comprovado cada item do Projeto Básico e do Plano de Trabalho (peça 46, p. 43-44) . 241. Análise: Conforme já apontado anteriormente, das empresas que apresentaram orçamentos à convenente (Artway nome fantasia da VM Produção e Comunicação Ltda., Focus, Sixpro, Pro Stage e JP Som e Imagem, peças 15 e 16) , duas possuíam sócio em comum à época do convênio (Focus e Sixpro sócio Bruno de Castro Antinoro - peça 11, p. 2 a 4) . Esse também é sócio da empresa Sixmaps Consultoria, Treinamento e Turismo Ltda., (mesmo CNPJ da Sixmarketing 05.957.364/0001-88) , a qual, conforme documentos apresentados na prestação de contas, agenciou os serviços de divulgação dos eventos na mídia (peça 1, p. 155-173) e possui como sócia Megle Caetano Cunha Moraes, a filha de uma das sócias da VM Produção e Comunicação (Marli Caetano Cunha Silva peça 11, p. 1, 4 e 6) .242. Assim, essas constatações, de relações entre os sócios das empresas, caracterizam indícios de combinação de preços nos orçamentos apresentados à convenente, em inobservância aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da economicidade. Isso torna o procedimento de cotação de preços ilegal e sem validade.243. Não obstante, o art. 11 do Decreto no 6.170/2007 estabelece que a cotação de preços é o procedimento mínimo, e não o único, com vistas a comprovar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.244. Frisa-se que, uma vez que a convenente decidiu pela escolha das subcontratadas com base no fato de que essas teriam exclusividade sobre a prestação dos serviços, ficou vinculada às regras que norteiam a inexigibilidade de licitação, pois a teoria dos motivos determinantes vincula o ato à sua motivação. 245. A inexigibilidade pressupõe a inviabilidade de competição, e a realização de eventos festivos pode perfeitamente ser realizada por inúmeras empresas do ramo. Já a contratação de artistas deveria ter sido feita diretamente ou junto aos respectivos empresários exclusivos dos artistas, e não com uma entidade que tenha adquirido os serviços desses para determinada data e local, com base no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. 246. Logo, a Comissão XXI deveria ter realizado a contratação de empresa via procedimento simplificado de licitação, mas não diretamente. E embora tenha sido realizada a cotação de preços, essa estava viciada, por conta da relação existente entre sócios das empresas participantes, conforme apontado anteriormente.247. O instrumento de convênio é utilizado para consecução de objetivos mútuos entre entidades públicas ou entre essas e entidades com fins sociais e assistenciais, mas nunca com uma empresa, cuja finalidade precípua é a obtenção de lucro. Contudo, as informações levantadas nos autos demonstram que a Comissão XXI foi utilizada como uma mera intermediadora junto ao MTur, para que os recursos fossem destinados à empresa VM Produção e ao ICA, o que torna a avença nula, pois a sua essência foi descaracterizada. Ou seja, o MTur incorreu em erro ao firmar termo de convênio em vez de realizar a devida licitação para a contratação de empresa que realizasse o evento festivo, uma vez que já havia indicativos nos autos de que os serviços seriam repassados a terceiros.248. O fato de o MTur ter pedido ou não para que as entidades subcontratadas pela Comissão XXI apresentassem a documentação comprobatória da contratação de terceiros não elide a irregularidade, pois esses documentos são necessários para a comprovação dos valores reais praticados pelas empresas subcontratadas e, por conseguinte, para a aprovação ou não da prestação de contas do convênio. E mesmo agora, em que estão tendo oportunidade para tal, os defendentes não trouxeram essa documentação aos autos, o que reforça o entendimento de que os serviços não foram executados de acordo com o que havia sido previsto no convênio.249. Alegações de defesa: Quanto ao fato ressaltado pela Unidade Técnica de que, no período de execução do convênio (maio de 2008) , a VM Produção possuía apenas duas pessoas registradas na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , o que indicaria que a empresa não possuía capacidade operacional para a execução de todos os serviços mencionados e que teria de subcontratar terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, para executar a maioria ou a totalidade dos serviços, mas, ainda assim, foi subcontratada diretamente, a Comissão XXI alega que existem muitas formas de contratação que seriam utilizadas pelas produtoras de eventos no Brasil, que necessitam de funcionários temporários, entre elas o Trabalho Temporário e o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, que é aquele cujo o término é estabelecido quando da contratação, entre outras modalidades (peça 46, p. 45-46) . 250. Assim, defende a convenente, o número de funcionários registrados não impediria que nenhuma empresa pudesse empreender contratando empresas parceiras terceirizadas, para diminuir seus custos funcionais (peça 46, p. 46) .251. Análise: A Unidade Técnica não declarou que uma empresa não poderia subcontratar terceiros, e sim que a VM Produção possuía apenas duas pessoas registradas na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , o que indicaria que a empresa não possuía capacidade operacional para a execução de todos os serviços mencionados, e que teria, portanto, que subcontratar terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, para executar a maioria ou a totalidade dos serviços, o que deveria ter sido levado em consideração pela Comissão XXI, que, ainda assim, optou por passar a execução do objeto para a referida empresa.252. As alegações da própria convenente reforçam a tese de que a VM Produção subcontratou a execução dos itens que cabiam a ela. Portanto, necessitaria demonstrar quanto custou e quais itens foram subcontratados para se poder verificar a aderência aos preços de mercado e o nexo de causalidade com os itens previstos no plano de trabalho.253. Alegações de defesa: Com relação ao fato de que, na prestação de contas, foram apresentadas apenas duas notas fiscais emitidas pela própria VM Produção, nos valores de R$ 929.440,00 e R$ 228.780,00, elencando os serviços de maneira genérica, sem detalhamento suficiente, não demonstrando, pormenorizadamente, os serviços prestados, os respectivos quantitativos e os valores individualizados, a Comissão XXI alega que a nota fiscal não teria linhas suficientes para descrever todos os itens de serviços e materiais, já que esses eram muitos e ocupariam seis páginas do projeto básico/plano de trabalho (peça 46, p. 46-47) .254. A Comissão XXI afirma que a nota fiscal só teria nove linhas com aproximadamente 7,5 cm de largura, padrão de NF tamanho médio - formato 16 (peça 46, p. 47) .255. Análise: A questão do tamanho da nota fiscal e dos demais requisitos exigidos pela legislação tributária já foram tratados nos parágrafos 28-34 dessa instrução, de maneira que toda a análise se aplica aqui.256. As notas fiscais apresentadas pela empresa VM Produção e pelo ICA não atendem à legislação do ISS-DF (Decreto 25.508/2005) , devendo ser caracterizadas, pois, como inidôneas, de acordo com o art. 88, caput, do referido Decreto.257. Nas notas fiscais da empresa VM Produção e do ICA deveriam constar, apenas, os serviços de agenciamento e/ou organização de evento, pois os demais itens, por não se enquadrarem em seus respectivos objetos sociais, foram fornecidos por terceiros subcontratados (palco, iluminação e sonorização, seguranças, etc.) . Assim, cada uma delas deveria ter apresentado a sua nota fiscal de serviços acompanhada das notas fiscais emitidas por todos os demais prestadores de serviços e fornecedores de materiais que participaram da consecução do objeto do convênio. Na prática, as notas fiscais emitidas pela empresa VM Produção e pelo ICA foram pelo valor total de cada etapa ligada ao evento, ou seja, por serviços que não foram prestados propriamente por eles, mas sim por subcontratados, o que, obviamente, não atende a legislação tributária.258. Alegações de defesa: Quanto à afirmação feita pela Unidade Técnica de que a empresa deveria apresentar, além de notas fiscais mais detalhadas, outros documentos comprobatórios da execução dos serviços, tais como cópia dos contratos firmados com terceiros, notas fiscais/recibos dos serviços prestados por terceiros e comprovantes dos impostos recolhidos, de maneira a comprovar a efetiva execução dos serviços, a Comissão XXI afirma que teria sido exigido da convenente que apresentasse documentos fiscais de terceiros, pois o termo de convênio foi silente nesse ponto (peça 46, p. 48) . 259. Afirma que o MTur não requereu a ela que apresentasse os documentos dos terceirizados com o propósito de comprovar sua realização, até porque isso teria sido comprovado por meio de fotos, vídeos e declarações (peça 46, p. 48) .260. Análise: O fato de o MTur ter pedido ou não para que as entidades subcontratadas pela Comissão XXI apresentassem a documentação comprobatória da contratação de terceiros não elide a irregularidade, pois esses documentos são necessários para a comprovação dos valores reais praticados pelas empresas subcontratadas e, por conseguinte, poder aprovar ou não a prestação de contas do convênio. E mesmo agora, em que está tendo oportunidade para tal, os defendentes não trouxeram essa documentação aos autos, o que reforça o entendimento de que os serviços não foram executados de acordo com o que havia sido previsto no convênio.261. Os demais elementos probatórios trazidos, como fotos e inserção de mídia em TV e rádio, não comprovaram a execução do objeto do convênio, conforme já dito alhures.262. Alegações de defesa: Quanto às relações existentes entre sócios das empresas que apresentaram orçamentos no procedimento de cotação de preços, o que caracterizaria indícios de combinação de preços nos orçamentos apresentados à convenente, a Comissão XXI afirma que o MTur teria constatado que as empresas Focus e Sixpro eram empresas de consultoria, e, por isso, teria solicitado a substituição dessas por empresas de eventos. Nessa mesma oportunidade, o Ministério teria efetuado algumas mudanças no projeto básico (peça 46, p. 49-50) .263. Houve, então, segundo defende a Comissão XXI, a substituição pelas empresas Pro Stage e JP, e teria sido exigido da VM Produção a apresentação de nova proposta já contemplando os novos itens do plano de trabalho (peça 46, p. 50) .264. A convenente assevera que, naquela oportunidade, o técnico do MTur teria orientado que se mantivessem as mesmas datas dos orçamentos anteriores daquela semana, como também do projeto básico/plano de trabalho (peça 46, p. 50) .265. Ademais, a Comissão XXI afirma que os preços fornecidos pela VM Produção teriam sido os mais baixos, o que comprovaria serem eles condizentes com os praticados no mercado local (peça 46, p. 51) .266. Assim, a Comissão XXI entende que a possível combinação de preços apontada pela Unidade Técnica estaria descaracterizada (peça 46, p. 52) .267. Análise: As empresas Focus, SixPro, Pro Stage e JP, todas citadas pela empresa VR Produção, foram convidadas pela Comissão XXI a apresentar propostas de preços para a execução dos serviços, conforme se vê nas peças 15, p. 1-18, e peça 16, p. 1-20. 268. Assim, além de todas terem cotado preços para a execução dos serviços, a relação societária entre duas delas foi constatada. Ademais, foi verificado o vínculo existente entre o mesmo sócio com outra empresa cuja sócia é filha de uma das sócias da VM produção, conforme relatado na instrução anterior (peça 18, p. 5) , e já apontado no parágrafo 71-72 desta instrução.269. Dessa forma, as alegações ora prestadas não merecerem prosperar, pois há evidências de vícios na cotação de preços realizada, em face da relação societária existente.270. Alegações de defesa: Quanto ao fato de que a convenente saberia, de antemão, que a empresa VM Produção seria contratada por inexigibilidade, o que indicaria a utilização do instrumento convênio para transferência de recursos a empresa privada com fins lucrativos, em detrimento do devido procedimento licitatório, a Comissão XXI novamente alega que realizou cotação de preços e que a VM Produção se sagrou vencedora por apresentar o menor preço (peça 46, p. 52) .271. Assim, afirma que, embora tenha recebido documentação de propriedade autoral da empresa VM Produção sobre o evento, isso não significou que a mesma seria necessariamente contratada, porque a convenente diz ter optado pela cotação de preços, de maneira que não poderia saber, de antemão, qual empresa se sagraria a vencedora, até que a cotação se realizasse (peça 46, p. 52) .272. Ela contesta, ainda, a afirmação feita pela Unidade Técnica do TCU de que a Comissão XXI saberia, a priori, que a VM Produção seria contratada por inexigibilidade, com base em esclarecimentos feitos à época ao MTur, conforme constaria nos documentos constantes da peça 7, p. 97 e 149, pois, segundo defende, não haveria informações a respeito nesses documentos citados (peça 46, p. 52-53) .273. A Comissão XXI afirma que conseguiu captar o recurso para a realização do projeto de interesse mútuo com o MTur conforme emenda apresentada, e não ao contrário como quer passar a Unidade Técnica do TCU. Assevera que a escolha do objeto pelo Projeto Brasília Capital Cultural teria se dado por este fazer parte do calendário oficial de eventos de Brasília (peça 46, p. 54) .274. Os preços praticados estariam em conformidade com a praça de Brasília e teriam sido previamente informados quando da apresentação do Plano de Trabalho, conforme Parecer Técnico Complementar nº 020/2008, além de manifestação dada pela unidade técnica da Coordenação-Geral de Eventos de que os custos estão condizentes com os preços praticados no mercado local de acordo com as propostas apresentadas e já atestadas (peça 46, p. 56) 275. A convenente assevera que quem analisou e aprovou o convênio foi o MTur, sob a assessoria da Consultoria Jurídica da Unidade Setorial da Advocacia-Geral da União, que teria considerado que a forma ideal da contratação fosse feita por inexigibilidade de licitação, baseada no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 (peça 46, p. 57) .276. Análise: Mesmo em casos de inexigibilidade de licitação, a regra geral manda que a entidade justifique o preço praticado, conforme o art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993. Por isso, as razões da escolha de um dado fornecedor e/ou prestador de serviços e a justificativa do preço praticado são coisas distintas, embora complementares, para justificar a inexigibilidade de licitação.277. Assim, não é porque a convenente realizou uma cotação de preços que tornaria a opção pela contratação direta da VM Produção e do ICA correta, pois somente seria inexigível a licitação se houvesse a inviabilidade de competição e desde que fossem observadas as regras na legislação e os princípios administrativos pertinentes.278. No caso em tela, entende-se que essa situação não restou caracterizada, pois a licitação era viável. Existiam no mercado outras empresas do ramo com competência para prestar os mesmos serviços contratados com a VM Produção, tanto que, conforme informado pela própria convenente, foi realizada pesquisa de preços com outras três empresas do ramo (peça 3, p. 11-13) . Ademais, a contratação de artistas, realizada pelo ICA, não se justifica, pois esse Instituto não era o representante exclusivo dos artistas, e apenas, supostamente, contratou esses para que se apresentassem nos dias e local do evento objeto do convênio.279. Com relação aos documentos constantes da peça 7, p. 97 e 149, contestados pela Comissão XXI, seguem trechos de informações retirados desses:1. Imediatamente após ser notificada por meio do Ofício acima referenciado, a Comissão XXI providenciou o chamamento tanto da empresa produtora dos eventos integrantes do Projeto Brasília Capital Cultural, ArtWay, e a instituição que detinha a exclusividade de apresentação dos diversos artistas e grupos folclóricos/musicais, a instituição Caminho das Artes (peça 7, p. 97) .11. Os autos evidenciam a publicação da inexigibilidade como demonstra o documento 01, consubstanciada em parecer Jurídico já juntado, sendo que, a VM o foi por conta da exclusividade do Evento Brasília Capital Cultural, que lhe pertence, como demonstrou o registro do INPI (peça 7, p. 149) .12. O ICA- Instituto Caminho das Artes, tinha a exclusividade de todas as bandas do projeto, e por isso foi o contratado para tal finalidade, como demonstra o parecer jurídico juntado, lastreado ainda nas cartas de exclusividade que não se limitavam ao evento em si, mas a todo o Distrito Federal por um determinado período e também fazia menção ao referido projeto especificadamente. Ainda quanto ao procedimento licitatório temos a argumentar o que segue (peça 7, p. 149) .280. Vê-se que a Comissão XXI menciona que a empresa VM Produção (Artway) e o ICA possuíam exclusividade sobre o evento e sobre os artistas a serem contratados, respectivamente. Como o Plano de Trabalho apresentado pela Convenente era voltado ao evento Brasília Capital Cultural e já previa a apresentação dos artistas que viriam a ser contratados mediante o ICA, fica claro que, antes mesmo desse Plano de Trabalho ser aprovado pelo MTur, a Comissão XXI sabia, a priori, que ambos seriam subcontratados por ela para realizar o referido evento.281. No Projeto Básico e no Plano de Trabalho, assinados em 28/4/2008 pelo presidente da Comissão XXI (peça 1, p. 99-153) e aprovados pelo MTur, já constavam os artistas/grupos folclóricos que deveriam ser contratados para o evento. Isso indica que as contratações artísticas dos eventos já estavam direcionadas ao instituto ICA, vez que este detinha a suposta exclusividade dos artistas.282. O fato de o MTur ter aprovado o projeto e seu custo, por si só, não significa que o procedimento de inexigibilidade foi correto. 283. Alegações de defesa: Quanto à afirmação de que o contrato firmado entre a VM Produção e a Comissão XXI foi assinado em 15/5/2008 (peça 2, p. 48) , mesma data da celebração do convênio, o que indica que não haveria tempo hábil para, imediatamente após a celebração do ajuste entre o MTur e a referida entidade convenente, realizar todos os trâmites necessários à contratação de uma empresa para a produção dos eventos, o que sugere que todo o procedimento já estava pronto, a Comissão XXI assevera que já haveria, no processo, documentos apresentados desde 27/3/2008, como a proposta dos Gaviões destinada à Comissão XXI, às págs. 164 e 165, como também a proposta da Itamaracá ao ICA, às págs. 170 e 171 (peça 46, p. 58) .284. A entidade alega que o Parecer Técnico-Jurídico, às fls. 109 a 115, teria asseverado que, quando da celebração do Convênio n ° 146/2008, o MTur já saberia que seriam o ICA e a empresa VM Produção as entidades que estariam sendo chamadas a efetivamente produzirem os eventos do Projeto Brasília Capital Cultural, isto porque dos autos já constavam as documentações informativas dos preços a serem praticados com o detalhamento de todas as etapas, inclusive a especificação dos artistas, a quantidade de pessoas que integrariam cada equipe artístico-musical, equipes técnicas e materiais e equipamentos a serem utilizados, com indicação precisa da produtora que praticaria o melhor preço (peça 46, p. 58-59) .285. A Comissão XXI defende que houve uma fase de pré-evento, na qual teria se dado a concepção do evento e seu planejamento, e que isso não poderia ser considerado como indicativo de que todo o procedimento de escolha das empresas que iriam efetivamente executar os serviços já estaria pronto, aguardando apenas a celebração do convênio (peça 46, p. 60) .286. Análise: As informações existentes nos autos, conforme relatado pela Comissão XXI, demonstravam o direcionamento da execução do objeto para a empresa VM Produção e para o ICA, o que deveria ter sido considerado pelo MTur, e motivado a não celebração do convênio, pois estava visível que a Comissão XXI iria funcionar como uma mera repassadora de recursos públicos às duas entidades subcontratadas, que ficariam a cargo da execução do objeto.287. Acredita-se que a situação acima desnatura a essência do próprio convênio, pois foi celebrado no interesse de terceiros, que obtiveram recursos públicos por meio de um convênio, já que não há de se falar em interesses recíprocos entre empresa com fins lucrativos e Administração Pública (preço x serviços) .288. Assim, considera-se que o MTur incorreu em erro ao aprovar o projeto e a própria celebração do convênio, mas isso em nada valida o procedimento de inexigibilidade feito pela Comissão XXI.289. Ademais, a decisão final acerca da tomada de contas especial é de competência do TCU, que é independente para julgar, segundo o seu juízo de valor, em face da competência prevista no art. 71, inciso II, da Constituição Federal, de maneira que, ainda que o MTur tenha em um primeiro momento entendido que era possível o uso de inexigibilidade, este Tribunal de Contas pode se manifestar desfavoravelmente a respeito.290. Também não deve prosperar o argumento de que houve uma fase de pré-evento, na qual teria se dado a concepção do evento e seu planejamento, pois havia, desde o início, evidências de que o evento seria entregue a terceiros mediante um suposto caso de inviabilidade de licitação, algo que, conforme já debatido ao longo dessa instrução, não estava caracterizado e sequer foi devidamente comprovado pela VM Produção e pelo ICA.291. Alegações de defesa: Com relação ao pagamento adiantado de despesas promovido pela VM Produção, antes da própria assinatura do convênio, com o posterior ressarcimento pela Comissão XXI, após essa ter recebido os recursos federais repassados, a Convenente esclarece que a situação configurou um empréstimo feito pela referida empresa a ela, para que garantisse a sua contrapartida financeira prevista no convênio (peça 46, p. 61) . 292. Informa que o valor de R$ 241 mil foi utilizado para pagamento das bandas mencionadas na Nota Técnica de Reanálise 1678/2010 e que, portanto, a nota fiscal faltante foi emitida pelo Instituto Caminho das Artes, entidade responsável pelas contratações artísticas (peça 46, p. 61) .293. Assevera que o ponto já foi discutido em instrução anterior por essa Unidade Técnica, que entendeu não ter havido transparência na aplicação dos recursos da contrapartida, mas que, ao fim, teria manifestado, quanto às ressalvas financeiras, embora se tenham verificado falhas com relação à contrapartida, os valores correspondentes foram depositados na conta corrente do convênio (peça 40, p. 17-19) , ainda que em desacordo com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso. Assim, considera-se suficiente dar ciência ao Ministério quanto ao exposto no item 80 desta instrução. (peça 46, p. 62-63) .294. Dessa forma, a Comissão XXI assevera que, pelas razões apresentadas e pela própria manifestação da Unidade Técnica, este item esteja justificado (peça 46, p. 63) .295. Análise: O fato de a empresa ter adiantado valores a Comissão XXI só reforça que o procedimento de seleção da empresa que seria subcontratada para a execução do objeto foi mera ficção.296. Na prática, ocorreu o pagamento antecipado de despesas, o que era vedado pela instrução normativa supracitada, bem como pela Cláusula Terceira, item II, alínea m, do termo de convênio, na medida em que a Comissão XXI teve que ressarcir, com recursos do convênio, a empresa VM Produção por despesas assumidas antes da assinatura do convênio.297. Não obstante, a questão da contrapartida já teve um encaminhamento a respeito, por conta da decisão exarada no subitem 1.7.2.1 do Acórdão 821/2013TCU2ª Câmara, por meio do qual foi determinado que se desse ciência ao MTur que não houve transparência na aplicação dos recursos de contrapartida do Convênio Siafi 625546, cujos valores foram depositados em desacordo com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso. 298. Alegações de defesa: A Comissão XXI apresentou uma série de justificativas relacionadas aos motivos elencados por esta Unidade Técnica que indicariam que a empresa VM Produções seria corresponsável à referida convenente pela consumação das irregularidades. Apresentar-se-á, em seguida, o fato e a respectiva justificativa prestada pela Comissão XXI.299. Quanto ao fato de que esta Unidade Técnica considerou que as circunstâncias indicavam que a Convenente teria sido uma mera repassadora dos recursos recebidos do MTur, pois essa já sabia, de antemão, que a VM Produção teria a suposta exclusividade na execução dos serviços, a Comissão XXI mais uma vez reforça que promoveu cotação de preços para a produção de eventos, e que a empresa VM Produção apresentou o preço mais vantajosos (peça 46, p. 63) .300. No que se refere aos indícios de combinação de preços nos orçamentos que balizaram os valores contratados, a Comissão XXI defende que os orçamentos em que se identificou os indícios de combinação de preços teriam sido substituídos antes da efetivação da cotação de preço, uma vez que as empresas convidadas a apresentarem proposta teriam sido identificadas pelo MTur como não sendo empresas de eventos (peça 46, p. 64) .301. Com relação à não apresentação de documentação suficiente, a fim de comprovar a execução de todos os itens de serviço, a Comissão XXI informou que todos os documentos solicitados pelos técnicos do MTur, pela Consultoria Jurídica da Unidade Setorial da Advocacia-Geral da União, pelo Convênio assinados entre as partes, e os requisitados por meio das Notas Técnicas teriam sido entregues, o que resultou na aprovação da execução do objeto (peça 46, p. 64) .302. Quanto ao fato de a empresa VM Produção ter adiantado pagamentos para as empresas de mídia e para os grupos artístico-musicais, com posterior ressarcimento pela Comissão XXI com recursos do convênio, a Convenente enfatiza novamente que se tratou de um empréstimo e que tal procedimento teria sido transparente (peça 46, p. 64-65) .303. A Comissão XXI reforça que teria adotado cotação de preço para conhecer a melhor proposta e comprovado as despesas de contratação de pessoal técnico, de estruturas e materiais, de divulgações, o que teria sido confirmado pelo MTur, quando da aprovação do objeto (peça 46, p. 65) .304. Análise: Todas essas questões já foram discutidas na presente instrução e rechaçadas pela análise promovida por esta Unidade Técnica. 305. Foram apontadas evidências de que todo o procedimento foi direcionado para a entrega da execução do objeto à empresa VM Produção e ao ICA, o que descaracteriza a própria essência do convênio, pois a Comissão XXI agiu como mera repassadora dos recursos a essas entidades, firmando o convênio com o MTur. Nessa situação, o MTur, caso quisesse realizar o evento, deveria ter promovido a devida licitação para contratar a empresa organizadora, os prestadores de serviços e os fornecedores de materiais. 306. Houve o uso indevido de inexigibilidade de licitação, uma vez que os serviços de organização e realização de evento festivo poderiam ser executados por diversas empresas do ramo, além de que a contratação de artistas não se deu por meio de seus efetivos representantes exclusivos.307. A realização de cotação de preço, por si só, não afasta as evidências de que houve o direcionamento, ainda mais porque foi detectada a relação societária existente entre algumas das empresas chamadas a apresentar propostas.308. Ademais, a execução do evento não foi devidamente comprovada, principalmente na questão financeira, onde foram apresentadas somente notas fiscais emitidas pela empresa VM Produção e pelo ICA, pelo valor global referente aos serviços que cada um era responsável, em vez de ter apresentado nota fiscal própria, relativa aos serviços de agenciamento/organização de evento realizado, acompanhada das notas fiscais relativas aos serviços e materiais fornecidos por terceiros, em clara afronta à legislação tributária do Distrito Federal (Decreto 25.508/2005) .309. Alegações de defesa: Com relação à contratação por inexigibilidade de licitação em favor do ICA, a Comissão XXI discorda da afirmação de que todo o procedimento teria sido direcionado a essa instituição. A Convenente defende que foi esse Instituto que viabilizou a contratação de todos os artistas escolhidos, que realizaram suas apresentações na promessa de receberem seus cachês somente quando o MTur viesse a efetuar os pagamentos (peça 46, p. 66) . 310. A Comissão XXI informou que, somente após estabelecer contato com o ICA, em meados de fevereiro de 2008, é que sinalizou a pretensão da utilização de seus serviços para seleção e posterior contratação dos serviços artísticos de artistas/bandas representativas do Nordeste (peça 46, p. 67) .311. A Comissão afirma que o ICA iniciou contatos primeiramente com empresas regionais, cada uma com conhecimento e representativas dos Estados nordestinos, a fim de tomar conhecimento e receber propostas dos artistas regionais de sucesso nacional, o que acarretou no suposto recebimento de propostas de algumas produtoras de eventos, mas somente após essas propostas serem submetidas e aceitas pelo Ministério do Turismo é que a Comissão XXI apresentou o Plano de Trabalho com a relação destes artistas/bandas, o que foi recepcionado no processo na data de 28/4/2008 (peça 46, p. 67-68) .312. Assim, conclui a Comissão XXI, não procederia a afirmação de que os eventos já estavam direcionados ao ICA, vez que teriam sido propostos por quatro produtoras de eventos conhecidas do mercado brasileiro de show business (peça 46, p. 68) .313. A Convenente alega que os técnicos do MTur teriam acertado com ela que os contratos de exclusividade dos artistas/bandas que se apresentariam no evento Festival do Nordeste e do Sudeste fossem assinadas pelos artistas/bandas no mesmo dia, a fim de dar autenticidade às contratações, conforme discriminado no art. 25, inciso III, na Lei 8.666/1993, e que apenas depois o ICA se apresentou como empresário exclusivo, para dar confiabilidade e solução nas contratações (peça 46, p. 68) . 314. Ainda com relação ao suposto favorecimento ao ICA, em face de os dois termos de parceria firmados entre ele e a Comissão XXI terem sido assinados, um em data anterior e, o outro, no mesmo dia da celebração do convênio, a Convenente afirma que o trâmite interno do MTur é dado por ele próprio, e que as aprovações costumavam acontecer sempre no primeiro dia da data do evento, justificado pela grande demanda interna (peça 46, p. 68-69) . 315. Segundo a Convenente, também teria sido o MTur que determinou que a data de assinatura dos contratos firmados entre a Comissão XXI e suas contratadas fossem próximas à data do convênio. Ela assevera que os contratos poderiam ter sido assinados logo após a entrega do Plano de Trabalho, dia 28/4/2008, pois já estariam estabelecidos os executores do objeto (ICA e VM Produção) e definidos os artistas/bandas (peça 46, p. 69) .316. A Comissão XXI afirma que diversos procedimentos foram adotados anteriormente à contratação das empresas e da assinatura do próprio convênio no âmbito do MTur, mas tais procedimentos somente teriam sido verificados pelo Ministério em 9/5/2008, portanto em data próxima ao da assinatura do convênio (peça 46, p. 70-71) .317. Assim, a Convenente defende que o fato de o MTur não ter aberto o processo no momento em que os documentos foram acostados ao processo, e por deixar a análise para a última hora, não significaria que os artistas já estavam direcionados ao ICA (peça 46, p. 71) .318. Análise: Ao longo desta instrução, já se expôs as diversas evidências que indicam a ocorrência de direcionamento da execução do objeto do convênio à empresa VM Produção e ao ICA, de maneira que não se faz necessário apresentá-las novamente.319. Com relação aos procedimentos do MTur, convém dizer que na presente instrução está se analisando a conduta dos ora defendentes, e não do referido Ministério. Ademais, o fato de o Ministério ter celebrado o convênio com a Comissão XXI não é motivo para que as irregularidades cometidas sejam afastadas. 320. Alegações de defesa: Quanto à maneira de se comprovar a exclusividade sobre artistas, a Comissão XXI afirma que o entendimento dado à questão por este Tribunal de Contas, por meio do item 9.5 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, gerou uma determinação ao MTur, para que fizesse constar em seus manuais de prestações de contas e nos próprios termos de convênio celebrados, a necessidade de que, quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993, por meio de intermediários ou representantes, devesse ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. No entanto, segundo defende a Comissão XXI, tal orientação não foi repassada a ela e nem prevista no convênio firmado (peça 46, p. 73-74) .321. Ela alega, ainda, que a Portaria 153 do MTur, que trataria do aludido tema, até o dia 5/4/2011 ainda dependia de ajustes, conforme observado no Acórdão 2.163/2011-TCU2ª Câmara, in verbis (peça 46, p. 74) :9.3.2. adote as providências necessárias para adequar a Portaria MTur n° 153, de 6110/2009, bem como os regulamentos e os manuais internos referentes à análise técnica de projetos e à aprovação de prestações de contas de convênios, para que, nos casos de ajustes que contemplem a contratação de artistas:9.3.2.1. sejam observados os requisitos constantes do subitem 9.5.1 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, não devendo ser aceitos contratos de exclusividade restritos às datas e às localidades das apresentações artísticas, ou que não tenham sido registrados em cartório; e9.3.2.2. sejam especificados, nos Planos de Trabalho, os valores referentes aos cachês artísticos e aos custos de intermediação empresarial, quando houver;322. Segundo a Comissão XXI, na época, o MTur exigia que se apresentasse exatamente o contrário, pois exigira que a carta ou contrato de exclusividade com o artista informasse as datas e localidades das apresentações, pois necessitaria desta informação para saber se realmente o artista estaria com as datas disponíveis para o evento objeto dos convênios firmados (peça 46, p. 74) .323. Alega que se o MTur estivesse praticando as determinações do TCU, citaria o fato em parecer, de maneira semelhante ao que ocorreu com o caso da venda de ingressos, cujo assunto teria sido abordado em parecer da Consultoria Jurídica da Unidade Setorial da Advocacia-Geral da União (peça 46, p. 75) .324. Análise: As irregularidades ocorridas na contratação da empresa VM Produção e do ICA subsistem, independentemente de determinação exarada em acórdão do TCU destinada ao MTur, pois atentam, antes de tudo, contra a lei. 325. O art. 116 da Lei 8.666/1993 estabelece que as suas disposições se aplicam, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.326. O Decreto 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências, estabelece, em seu art. 11, que a cotação de preços é o procedimento mínimo, não o único, com vistas a comprovar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.327. O requisito básico de inexigibilidade de licitação, no caso a existência de inviabilidade de competição, deriva da Lei 8.666/1993, mais precisamente de seu art. 25, caput. A comprovação desse requisito, no caso de contratação de artistas, depende da comprovação de que essa se deu diretamente com os próprios artistas ou por meio de seus empresários exclusivos, conforme o art.25, inciso III, da Lei de Licitações. 328. A contratação de artistas via ICA não se justifica, pois esse Instituto não era o representante exclusivo dos artistas, e apenas, supostamente, contratou esses para que se apresentassem nos dias e local do evento objeto do convênio, como qualquer outra pessoa ou entidade interessada poderia ter feito, pois o ramo de organização de eventos e shows possuem diversos prestadores de serviços.329. É importante frisar que, uma vez que a convenente decidiu pela escolha das subcontratadas com base no fato de que essas teriam exclusividade sobre a prestação dos serviços, ficou vinculada às regras que norteiam a inexigibilidade de licitação, pois a teoria dos motivos determinantes vincula o ato à sua motivação. 330. Assim, ainda que tenha feito a cotação de preços, estando essa, inclusive, viciada, conforme já discutido alhures, a motivação da escolha, em face da pretensa exclusividade da empresa VM Produção e do ICA, deveria se ater aos ditames da Lei 8.666/1993, lei essa que rege os convênios direta ou, ao menos, subsidiariamente, conforme seu art. 116.331. Assim, não é justificativa plausível alegar que a determinação exarada no Acórdão 2.163/2011-TCU-2ª Câmara tenha se destinado ao MTur, e que esse Ministério não teria orientado a Comissão XXI a respeito, uma vez que as irregularidades, no caso concreto, decorrem da não observância de disposição legal. 332. Alegações de defesa: Com relação à emissão de notas fiscais genéricas, por parte do ICA, sem a devida discriminação dos cachês pagos, o que inviabilizaria estabelecer o nexo de causalidade entre as despesas alegadas pelo Instituto e as apresentações artísticas supostamente ocorridas nos eventos patrocinados com os recursos do convênio, a Comissão XXI assevera que houve a apresentação dos artistas contratados, conforme supostamente atestado pelo MTur (peça 46, p. 76) .333. Ademais, defende a Convenente que, quanto à documentação comprobatória da execução do objeto, além das notas fiscais apresentadas e dos comprovantes de impostos pagos, também foi apresentada comprovação por meio de fotografias, jornais, vídeos e declarações de autoridades, o que descartaria qualquer dúvida a respeito, e que levou ao MTur aprovar a sua execução em sua integralidade (peça 46, p. 76) .334. Ela assevera, ainda, que em casos em que não houve a devida licitação, mas tenha sido verificada a boa-fé do responsável e ausência de dano, este Tribunal de Contas teria feito apenas determinações, conforme os excertos de acórdãos apresentados por ela (peça 46, p. 77-78) .335. A Convenente reafirma que não teria havido qualquer desperdício dos recursos públicos transferidos no âmbito do convênio firmado entre a Comissão XXI e o MTur, e que tudo teria sido feito de acordo com as orientações recebidas do MTur, que interpretou as normas pertinentes de acordo com os seus parâmetros jurídicos e técnicos próprios (peça 46, p. 79) .336. Análise: As notas fiscais apresentadas pela empresa VR Produção e pelo ICA deveriam conter todos os itens de serviços e materiais que estavam sendo fornecidos ao contratante, no caso a Comissão XXI, indicando os respectivos quantitativos e custo unitário de cada um deles. 337. Mas é bom asseverar que, no caso em tela, na nota fiscal da empresa VR Produção e do ICA deveria constar, apenas, os serviços de agenciamento e/ou organização de evento, pois os demais itens, por não se enquadrarem em seus respectivos objetos sociais, teriam sido fornecidos por terceiros subcontratados. Assim, caberia ter apresentado a sua nota fiscal de serviços acompanhada das notas fiscais emitidas por todos os prestadores de serviços e fornecedores de materiais que participaram da consecução do objeto do convênio. Na prática, as notas fiscais emitidas pela empresa VR Produção e pelo ICA foram pelo valor total de cada etapa ligada ao evento, ou seja, por serviços que não foram prestados propriamente por eles, mas sim por subcontratados, o que, obviamente, não atende a legislação tributária.338. Assim, as notas fiscais apresentadas pelos serviços supostamente prestados pela VR Produção e pelo ICA não podem ser aceitas como comprovantes, sendo inclusive consideradas, segundo a legislação tributária pertinente (Decreto 25.508/2005 ISS-DF) , inidôneas, em face do art. 88 do referido Decreto (parágrafos 28-34 desta instrução) .339. Alegações de defesa: Por fim, a Comissão XXI assevera que o objeto do convênio teria sido cumprido física e financeiramente, conforme informado respectivamente na Nota Técnica de Reanálise 1018/2010 e Nota Técnica de Reanálise 803/2011 e que não teria se enriquecido ilicitamente, dado causa a dano, sido responsável por ato de improbidade, nem agido com dolo em nenhum momento (peça 46, p. 81-82) .340. Análise: O MTur, em um primeiro momento, havia entendido que a prestação de contas do convênio poderia ser aprovada. Contudo, o concedente dos recursos públicos federais tem a competência para rever seu posicionamento acerca da regularidade ou não de uma prestação de contas de convênio em face de novos elementos, ou em decorrência de exame feito pelos órgãos de controle, tanto interno como externo. Ademais, a palavra final sobre o julgamento de uma tomada de contas especial, quando referente a recursos federais, é de competência do TCU, por força do art. 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988, de maneira que pode aquiescer ou não a análise da prestação de contas realizada por suas unidades jurisdicionadas, com base em juízo próprio.341. Conforme amplamente debatido na presente instrução, a execução física e financeira do objeto do convênio em tela não foi devidamente comprovada. O evento O Sudeste está aqui não foi fisicamente comprovado e, no que se refere à análise financeira da prestação de contas, a documentação apresentada - notadamente, as notas fiscais - não permite comprovar o nexo existente entre o que foi previsto no plano de trabalho e o que foi efetivamente executado pela empresa VR Produção e pelo ICA, uma vez que, em vez de apresentarem suas respectivas notas fiscais pelos serviços de organização/agenciamento do evento em conjunto com as notas fiscais emitidas pelos diversos prestadores de serviços por elas subcontratadas, apresentaram uma única nota, discriminada apenas pelo valor global do evento, genérica, e sem os requisitos estabelecidos pelo Decreto 25.508/2005 (Regulamento do ISS-DF) , conforme discutido nessa instrução (parágrafos 28-34) .342. Assim, as alegações de defesa prestadas não possuem o condão de justificar os fatos irregulares vislumbrados na prestação de contas do convênio em tela.CONCLUSÃO343. Em face da análise promovida, propõe-se rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, pelo Sr. Samuel Mendes Barbosa, na condição de presidente dessa entidade, à época dos fatos, pela empresa VM Produção e Comunicação Ltda. e pelo Instituto Caminho das Artes, uma vez que não foram suficientes para sanear as irregularidades verificadas no convênio em tela, listadas no parágrafo 12 da presente instrução. 344. Por oportuno, ressalta-se que esse Tribunal de Contas firmou entendimento, por meio do Acórdão 946/2013-TCU-Plenário, no sentido de aprovar a tese de que é juridicamente possível o TCU julgar as contas de pessoas jurídicas privadas responsáveis por danos cometidos, mesmo que não tenha havido participação de agentes públicos. Nesta linha caminha a jurisprudência do TCU, a exemplo dos seguintes acórdãos: 2.811/2010, 2.025/2011, 665/2012, 2.606/2012 e 1.149/2013, todos do Plenário; 4.780/2011, 5.259/2011, 3.866/2012, 5.297/2013, 5.471/2013 e 4.707/2014, todos da 1ª Câmara; e 943/2012, 6.720/2012, 4.252/2013, 3.149/2014 e 11.230/2015, todos da 2ª Câmara.345. Tendo em vista que não constam dos autos elementos que permitam reconhecer a boa-fé dos responsáveis, sugere-se que as contas da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, do Sr. Samuel Mendes Barbosa, da empresa VM Produção e Comunicação Ltda. e do Instituto Caminho das Artes sejam julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) , condenando-os, solidariamente, em débito, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 202, § 1º do RI/TCU, descontado o valor já recolhido, com a aplicação da multa, individualmente a cada um, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTOAnte todo o exposto, propõe-se o encaminhamento a seguir à consideração superior:a) com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os artigos 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) , que sejam julgadas irregulares as contas dos responsáveis abaixo, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:- Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural (CNPJ 05.739.294/0001-91) , Sr. Samuel Mendes Barbosa (CPF XXX-043.111-XX) , na condição de presidente da referida entidade à época dos fatos, e VM Produção e Comunicação Ltda. (CNPJ 37.080.603/0001-50) : VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 1.158.220,00 19/6/2008Valor atualizado até 3/6/2016: R$ 2.759.933,77 (peça 48) . - Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural (CNPJ 05.739.294/0001-91) , Sr. Samuel Mendes Barbosa (CPF XXX-043.111-XX) , na condição de presidente da referida entidade à época dos fatos, e Instituto Caminho das Artes (CNPJ 03.572.065/0001-08) : VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 1.221.780,00 19/6/2008Valor atualizado até 3/6/2016: R$ 2.911.391,52 (peça 49) .b) aplicar à Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural (CNPJ 05.739.294/0001-91) , ao Sr. Samuel Mendes Barbosa (CPF XXX-043.111-XX) , na condição de presidente da referida entidade à época dos fatos, à VM Produção e Comunicação Ltda. (CNPJ 37.080.603/0001-50) e ao Instituto Caminho das Artes (CNPJ 03.572.065/0001-08) , individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;c) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;d) autorizar, desde logo, o pagamento do débito em até 36 prestações mensais e sucessivas, caso requerido, corrigidas monetariamente com os correspondentes acréscimos legais, cientificando ao (s) responsável (eis) que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU; e) encaminhar, com fundamento no art. 209, § 7º, do RI/TCU, cópia do acórdão, relatório e voto que o fundamentarem, à Procuradoria da República do Distrito Federal;f) dar ciência da decisão que vier a ser proferida ao Ministério do Turismo.2. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se nos autos, nos termos do parecer reproduzido a seguir, discordando do encaminhamento proposto pela unidade técnica:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em obediência ao Acórdão 821/2013-TCU-2ª Câmara, tendo em vista irregularidades na execução da 2ª etapa do Convênio 146/2008 (Siafi 625546) , celebrado com a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, para realização do Projeto Brasília Capital Cultural.2. Foram transferidos recursos federais da ordem de R$ 2.380.000,00 e a entidade ofereceu contrapartida de R$ 241.000,00 para realização dos eventos intitulados O Nordeste é aqui e O Sudeste é aqui, nos períodos de 15 a 18/5/2008 e 14 a 17/8/2008, respectivamente. 3. Inicialmente, o MTur aprovou a prestação de contas apresentada, conforme nota técnica na peça 7, p. 179-187, havendo registro nos seguintes termos: Foram atendidos os requisitos de elegibilidade do convênio supracitado, de acordo com as normas e procedimentos legais aplicáveis, estando, portanto, a PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.4. Posteriormente, em razão da determinação expedida por meio do Acórdão 821/2013-TCU-2ª Câmara, proferido em processo de monitoramento efetuado pela SecexDesenvolvimento, o órgão voltou a examinar a prestação de contas e concluiu pela existência de débito no valor integral transferido, decorrente de irregularidades financeiras, conforme relatório do tomador na peça 8, p. 214-224.5. No âmbito do TCU, a unidade técnica elaborou a instrução na peça 18, por meio da qual propôs a citação solidária da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural e do seu presidente à época, Sr. Samuel Mendes Barbosa, solidariamente com a VM Produção e Comunicação Ltda. e com o Instituto Caminho das Artes (ICA) , responsáveis pela produção dos eventos e pela contratação das atrações artísticas, respectivamente. As irregularidades motivadoras da citação foram assim descritas (peça 18, p. 10-12) :- Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural (CNPJ 05.739.294/0001-91) e Sr. Samuel Mendes Barbosa (CPF XXX-043.111-XX) , na condição de presidente da referida entidade à época dos fatos, por não ter restado comprovada a regularidade da execução física e financeira do objeto do Convênio Siafi 625546/2008, firmado com o Ministério do Turismo, vez que foram verificadas as seguintes ocorrências: a) não foi comprovada a execução da 2ª etapa do convênio (festival O Sudeste está Aqui) nos termos estabelecidos no Plano de Trabalho do convênio, em desacordo com o art. 22 da Instrução Normativa STN 01/1997, vigente à época, e com a Cláusula Terceira, item II, alíneas a e b, do termo de convênio; b) não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos do convênio, pois foram apresentadas notas fiscais com discriminação genérica dos itens/serviços contratados com a VM Produção e Comunicação e com o Instituto Caminho das Artes, embora fossem necessários documentos que demonstrassem pormenorizadamente os serviços prestados, os respectivos quantitativos e os valores pagos às empresas subcontratadas. O ocorrido não permite estabelecer o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os itens previstos no Plano de Trabalho do convênio e está em desacordo com a Cláusula Terceira, item II, alíneas a e b, do termo de convênio, bem como com os princípios da economicidade e da transparência; c) não foi comprovada a alegada exclusividade, que fundamentasse as contratações diretas por inexigibilidade de licitação da VM Produção e Comunicação Ltda. e do Instituto Caminho das Artes, contrariando o art. 27 da Instrução Normativa STN 01/1997, vigente à época, a Cláusula Terceira, item II, alíneas g, h e cc, do termo de convênio, bem como as exigências deste Tribunal quanto aos contratos de exclusividade para contratações artísticas no âmbito de convênios; d) a convenente atuou como mera intermediária das contratações de entes privados para a execução dos serviços previstos no convênio, o que representa burla ao procedimento licitatório e desvirtua o objetivo da celebração de um convênio, que é realizar projetos em regime de mútua cooperação; e) há indícios de combinação de preços entre as empresas que apresentaram orçamentos para a execução dos serviços contratados com a VM Produção e Comunicação Ltda., relativos à produção e à divulgação dos eventos, em desacordo com o art. 11 do Decreto 6.170/2007, vigente à época, e com os princípios da impessoalidade, da economicidade, da moralidade e da transparência; e) houve ressarcimento de despesas realizadas pela empresa VM Produção e Comunicação antes da celebração do convênio, procedimento proibido pelo art. 8º, inciso V, da Instrução Normativa STN 01/1997, vigente à época, bem como pela Cláusula Terceira, item II, alínea m, do termo de convênio;- VM Produção e Comunicação Ltda. (CNPJ 37.080.603/0001-50) , em decorrência de não comprovar adequadamente a execução dos serviços contratados com a convenente (Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural) quanto à contratação de pessoal técnico, de estruturas e materiais, de divulgações e de serviço especial, relativamente ao objeto do Convênio 625546/2008, celebrado com o Ministério do Turismo, pois: a) se limitou a apresentar duas notas fiscais com discriminação genérica dos itens/serviços subcontratados, embora estivessem previstos diversos tipos de serviços necessários à realização dos eventos, o que ensejaria a apresentação de notas fiscais ou de outros documentos que demonstrassem, pormenorizadamente, os serviços, os respectivos quantitativos e os valores pagos às empresas subcontratadas, o que contraria o artigo 22 da Instrução Normativa STN 01/1997, vigente à época, o item 4.5 da Cláusula Quarta do contrato firmado com a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, a Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, alínea l, do termo de convênio, bem os princípios da economicidade e da transparência; b) não comprovou adequadamente a alegada exclusividade na execução do objeto do referido convênio, que fundamentasse a contratação direta por inexigibilidade de licitação baseada no caput do art. 25 da Lei 8.666/1993, contrariando o estabelecido no art. 27 da Instrução Normativa STN 01/1997, vigente à época, e, ainda, na Cláusula Terceira, item II, alíneas g e h do termo de convênio, bem como o princípio da impessoalidade; c) há indícios de combinação de preços entre as empresas que apresentaram orçamentos para a execução dos serviços contratados, em desacordo com os princípios da economicidade, da moralidade e da transparência; d) houve ressarcimento de despesas realizadas pela empresa antes da celebração do convênio, procedimento proibido pelo art. 8º, inciso V, da IN/STN 01/1997IN/STN 01/1997, vigente à época, bem como pela Cláusula Terceira, item II, alínea m, do termo de convênio;- Instituto Caminho das Artes (CNPJ 03.572.065/0001-08) , em decorrência de não comprovar adequadamente a execução e os preços dos serviços prestados, objeto dos termos de parceria firmados com a convenente (Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural) , quanto à contratação das atrações artísticas relacionadas ao objeto do Convênio Siafi 625546/2008, celebrado com o Ministério do Turismo, pois: a) se limitou a apresentar duas notas fiscais com discriminação genérica das despesas, sem apresentar os recibos e/ou notas fiscais dos cachês efetivamente pagos aos artistas/grupos musicais, a fim de demonstrar pormenorizadamente os valores individuais dos cachês, o que contraria o artigo 22 da Instrução Normativa STN 01/1997, vigente à época, o item 3.7 da Cláusula Segunda dos termos de parceria celebrados com a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, a Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, alínea l, do termo de convênio, bem os princípios da economicidade e da transparência; b) não apresentou os contratos de exclusividade dos artistas/grupos musicais nos termos exigidos por este Tribunal, que respaldassem a contratação direta por inexigibilidade de licitação com base no inciso III, do art. 25, da Lei 8.666/93, em desacordo com o estabelecido no art. 27 da Instrução Normativa STN 01/1997, vigente à época, e na Cláusula Terceira, item II, alíneas g, h e cc do termo de convênio, e, ainda, com o princípio da impessoalidade.6. A VM Produção e Comunicação Ltda. é solidária quanto ao débito no valor de R$ 1.158.220,00 e o Instituto Caminho das Artes é solidário quanto ao montante de R$ 1.221.780,00.7. Encaminhadas as alegações de defesa, a unidade técnica procedeu ao exame e concluiu, em pareceres uniformes, pela impossibilidade de acatá-las, motivo pelo qual propõe julgar irregulares as contas, condenar os responsáveis à restituição integral dos valores repassados e aplicar-lhes multa.8. Considerando que foram suscitadas dúvidas quanto à execução financeira das duas etapas e quanto à execução física da 2ª etapa do convênio, opto por dividir a análise em tópicos, de modo a abordar as peculiaridades de cada evento previsto.9. Registro que em relação à falha atinente ao ressarcimento de despesas antes da celebração do convênio, deixarei de tecer considerações a respeito, tendo em vista que envolve recursos da contrapartida pactuada e que este Tribunal, ao proferir o Acórdão 821/2013-TCU-2ª Câmara, já se pronunciou especificamente sobre a questão no TC 024.695/2011-4, ao determinar a expedição de ciência ao órgão nos seguintes termos:1.7.2.1. dê ciência ao Ministério do Turismo de que não houve transparência na aplicação dos recursos de contrapartida do Convênio Siafi 625546, cujos valores foram depositados em desacordo com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso;Do evento O Nordeste é aqui10. Em relação a essa etapa da avença, registro, desde já, que não houve questionamentos quanto à execução física por parte do concedente ou durante o monitoramento que resultou na prolação do Acórdão 821/2013-TCU-2ª Câmara, cuja determinação para instauração de TCE mencionou expressamente a inexecução da 2ª etapa do convênio, relativa ao evento O Sudeste está aqui.11. Os elementos constantes dos autos militam em favor da conclusão de que a 1ª etapa foi executada conforme previsto no projeto básico aprovado. A título exemplificativo, menciono a documentação comprobatória da divulgação do evento, relativa a pedidos e comprovantes de inserção na mídia (TV e rádio) e imagens dos anúncios veiculados em jornais (peça 3, p. 254-262 e peça 4, p. 4-102) , bem como as fotografias tiradas durante o evento (peça 6, p. 58-106) e a declaração da Administração Regional de Brasília atestando a sua realização (peça 6, p. 108) . Além disso, o documento contendo a análise feita pelo concedente faz menção expressa à entrega de vídeos pela convenente, os quais constituíam provas inequívocas da execução do objeto pactuado com o MTur (peça 7, p. 21) .12. Em relação à execução financeira, foram pagos R$ 929.440,00 à VM produção e Comunicação Ltda. e R$ 1.092.780,00 ao Instituto Caminho das Artes (peça 1, p. 303) , relativos à organização do evento e à contratação dos artistas que se apresentariam. Constam dos autos duas notas fiscais emitidas para lastrear tais despesas (peça 1, p. 345 e 349) , uma com discriminação da contratação de pessoal técnico, de estrutura e materiais, da divulgação, e dos serviços especiais, e outra com a descrição baseada na nomenclatura atribuída a cada dia da festa.13. A descrição genérica contida nas notas fiscais foi uma das irregularidades que fundamentou a citação dos responsáveis. De acordo com a unidade técnica, teriam sido desrespeitados os dispositivos contratuais e conveniais a seguir transcritos:Cláusula Terceira, item II, letras a e b do Convênio 146/2008Cláusula Terceira Das obrigações dos partícipesII Compete à CONVENENTE:a) executar, conforme aprovado pelo CONCEDENTE, o Plano de Trabalho e suas reformulações, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência e eficácia na sua consecução;b) aplicar os recursos recebidos para execução do objeto pactuado, e aqueles oferecidos em contrapartida, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado e, apenas, no cumprimento do objeto deste Convênio, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, quando for o caso, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada sua destinação e, no caso de pagamento, o credor, em conformidade com o disposto no art. 10, do Decreto n 2 6.170/07, atualizado;Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, alínea l, do Convênio 146/2008Cláusula Décima Da prestação de contasParágrafo Primeiro. A prestação de contas final deverá ser elaborada com rigorosa observância às disposições da IN/STN/MF/Nº 1/7, atualizada, conforme modelos fornecidos pelo CONCEDENTE, devendo constituir-se, especialmente, dos seguintes documentos: (...) l) cópia dos termos de contratos firmados com terceiros para a consecução do objeto conveniado e documentação comprobatória de sua execução;Item 4.5 da Cláusula 4ª do contrato firmado pela Comissão XXI com a VM Produção4.5 A CONTRATADA se responsabiliza em fornecer a CONTRATANTE e ao MINISTÉRIO DO TURISMO cópia de toda a documentação comprobatória da contratação de terceiros participantes, pessoas físicas ou jurídicas, integrantes do evento produzido por seu intermédio ou subcontratados.14. A meu ver, os dispositivos tidos por desrespeitados apresentam caráter mais amplo, não se prestando a impor que a nota fiscal apresentada pelas contratadas especifique cada um dos itens previstos no plano de trabalho nominalmente. Ademais, além de parte deles dizer respeito à regulação de acordo entre particulares, no caso o item 4.5 do contrato entre a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural e a VM Produção, mesmo que a descrição pormenorizada constasse dos documentos fiscais, tal fato não seria, por si só, suficiente para estabelecer o nexo de causalidade na utilização dos recursos.15. Sobre o assunto, permito-me transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 5.480/2013-TCU-1ª Câmara, da lavra do eminente relator, Ministro Weder de Oliveira, tratando da comprovação da execução de objeto de avenças, nos seguintes termos:Segundo entendimento firme do Tribunal, o tomador de contas deve considerar o conjunto de elementos comprobatórios apresentados pelo convenente, valendo-se de todos os meios necessários capazes de formar sua conclusão acerca do cumprimento do objeto pactuado. (...) 16. Desse modo, penso que a análise a ser empreendida no caso concreto deva se prender muito mais aos elementos indicativos de que o evento foi realizado, do que ao fato de as notas fiscais não discriminarem item por item as ações previstas no projeto básico aprovado. 17. Além disso, no caso da nota apresentada pela VM Produção e Comunicação Ltda., há descrição dos valores pagos a título de pessoal técnico, estrutura e materiais, bem como de divulgação e serviço especial (peça 1, p. 345) , cujos montantes coincidem com os somatórios dos itens previstos no convênio (peça 1, p. 102-109) . No caso do comprovante apresentado pelo Instituto Caminho das Artes, os valores relativos a cada festa correspondem aos somatórios dos cachês pagos aos artistas em cada dia de apresentação, excluídos aqueles custeados com valores da contrapartida (peça 1, p. 101 e 349) .18. Feitas essas considerações, penso que o conjunto dos elementos contidos nos autos, aliado aos pronunciamentos anteriores do concedente e deste Tribunal quanto à ausência de problemas na execução física do convênio, afasta a hipótese de dano ao erário em face da realização do evento O Nordeste é aqui.Do evento O Sudeste é aqui19. Quanto à 2ª etapa do convênio, o projeto básico anexo ao convênio previa a contratação dos seguintes itens (peça 1, p. 111-113) : Item Valor (R$) 8 atrações artísticas 129.000,00 Pessoal técnico 33.900,00 Divulgação 190.280,00 Serviço especial 4.600,00 TOTAL 357.780,0020. A equipe responsável pelo monitoramento do Acórdão 2.163/2011-TCU-2ª Câmara, proferido no TC 024.695/2011-4, que resultou na determinação para instauração desta TCE, entendeu que não foi realizada a 2ª etapa do convênio, tendo em vista as falhas abaixo sintetizadas:a) não comprovação da apresentação dos artistas elencados no plano de trabalho;b) ausência da logomarca do MTur nos banners utilizados no evento e destaque para o nome Festival 100% Planaltina 149 anos em detrimento da denominação O Sudeste é aqui;c) foi realizado o Festival 100% Planaltina, mas não é possível estabelecer nexo com os recursos liberados pelo MTur para a realização do evento O Sudeste está aqui;d) a nota fiscal fornecida não permite identificar quais artistas foram de fato contratados. 21. Inicio minhas considerações quanto a este evento registrando que há indícios suficientes de que o Festival 100% Planaltina aconteceu entre os dias 14 e 17/8/2008, conforme se colhe da declaração emitida pelo Gerente de Cultura e Educação de Planaltina (peça 46, p. 118) , de reportagem de jornal na peça 8, p. 174, e de fotografias juntadas pela convenente que, embora em alguns casos não estejam nítidas, demonstram, em conjunto, a realização do evento (peça 8, p. 158-172) . A própria unidade técnica reconheceu que o festival aconteceu, conforme registro no item 65 da instrução na peça 43 do TC 024.695/2011-4, entretanto teria sido custeado pelo Governo do Distrito Federal.22. Desde já, opino no sentido de que a utilização de nomenclatura adicional para o evento não é razão suficiente para dissociá-lo do objeto pactuado, mesmo porque, como se vê em todo o material de divulgação, também foi feita alusão ao Projeto Brasília Capital Cultural e ao título da 2ª etapa do convênio, O Sudeste é aqui (peça 5, p. 13-42) . No caso dos pedidos e comprovações de inserção e veiculação, somente é feita menção ao título Festival do Sudeste (peça 5, p. 3-7, 44-46, 48, 102-122) . Importa consignar que há comprovante de inserção e veiculação dos anúncios relativos ao evento nos meios de comunicação, em consonância com os quantitativos previstos no projeto básico (peça 1, p. 111-113) , conforme documentação juntada na peça 5, p. 3-7, 44-46 e 48, inclusive com fotos dos anúncios publicados nos jornais (peça 5, p. 13-21, 24-26 e 30-42) .23. No que se refere à contratação dos artistas, o Instituto Caminho das Artes apresentou a nota fiscal na peça 8, p. 100, no valor de R$ 129.000,00, correspondente ao montante previsto no projeto básico aprovado para custear as apresentações. 24. Quanto ao item serviço técnico, contemplado na nota fiscal na peça 8, p. 96, verifica-se que, da lista de onze profissionais indicados no projeto básico, cinco deles tinham atribuições que incluíam atividades relativas à realização de rodeio (peça 1, p. 111) . Tanto o material veiculado nos jornais quanto a reportagem na peça 8, p. 174, indicam que o evento contemplaria apresentações do gênero, constituindo indício de que foram destinados recursos do convênio para esta parcela do festival. Em sua defesa, a Comissão XXI ressalta que a principal atração a ser realizada com vistas a destacar a região Sudeste seria o rodeio, dada a tradição dos estados que a integram em realizarem festas com base nesse tipo de entretenimento (peça 46, p. 20) .25. Em suma, os pagamentos realizados para execução da 2ª etapa do plano de trabalho, bem como os elementos indicativos do nexo de causalidade podem ser assim resumidos: Item Valor (R$) Nota Fiscal Cheque Extrato Atrações artísticas 129.000,00 Peça 2, p. 28 Peça 2, p. 26 Peça 2, p. 30 Pessoal técnico 33.900,00 Peça 2, p. 24 Peça 2, p. 22 Peça 22, p. 30 Divulgação 190.280,00 Peça 2, p. 24 Peça 2, p. 22 Peça 22, p. 30 TOTAL 357.780,0026. Com base no contexto acima delineado, com as vênias de estilo por dissentir do encaminhamento proposto pela unidade técnica, penso que não se afigura razoável, à vista dos elementos constantes dos autos, afirmar que o evento Festival 100% Planaltina - por integrar as comemorações do aniversário da cidade -, não se identifica com o objeto do ajuste ou que não foi custeado, ao menos parcialmente, com recursos do Convênio 146/2008, de modo que a exigência de devolução de recursos poderá caracterizar o enriquecimento sem causa da União.27. Nesse sentido, penso que deva ser afastada a imputação de débito aos responsáveis em decorrência da inexecução física do objeto da avença, assim como em razão de problemas na execução financeira do convênio, por existirem indícios suficientes de que os eventos foram realizados e as despesas deles decorrentes pagas com os valores transferidos pelo MTur.Da inexigibilidade de licitação28. Não obstante entenda que não houve dano na utilização dos recursos repassados por meio da avença, reconheço que a forma de contratação da VM Produção e Comunicação Ltda. e do Instituto Caminho das Artes por inexigibilidade de licitação não obedeceu aos requisitos impostos por lei.29. Conforme estabelecido no termo do Convênio 146/2008, a convenente deveria observar, no que coubesse, os termos de diversos normativos, entre eles a Lei 8.666/1993 (peça 1, p. 217) . Com fulcro no art. 25, caput, da referida lei, a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural celebrou contratos com a VM Produção e Comunicação Ltda., para produção e divulgação dos eventos objeto do convênio, e com o Instituto Caminho das Artes, para contratar as atrações artísticas previstas no plano de trabalho.30. De acordo com o dispositivo que embasou as contratações, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente nos casos enumerados nos incisos que compõem o art. 25 da Lei 8.666/1993. Entretanto, verifica-se que a convenente não utilizou nenhuma das três situações enumeradas na lei, limitando-se a utilizar o caput para fundamentar a inexigibilidade de licitação.31. Impende ressaltar que as situações que autorizam a contratação por inexigibilidade de licitação são todas afetas às características ou à natureza dos serviços que se deseja obter e em nada se prendem a quem irá fornecê-los. Assim, no caso do objeto do contrato firmado com a VM Produção e Comunicação Ltda., referente à produção e divulgação do evento, verifica-se que o mesmo não adere às disposições de qualquer um dos três incisos do art. 25 da Lei 8.666/1993, notadamente por se tratar de serviços de natureza comum, fornecidos por ampla gama de empresas no mercado.32. Nesse sentido, entendo que inexistiam motivos para que a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural deixasse de realizar o devido procedimento licitatório, o que poderia resultar na obtenção de proposta mais vantajosa para a contratação dos serviços desejados.33. A situação possui como agravante o fato de ter sido detectada a existência de vínculo entre os sócios das empresas que apresentaram os orçamentos que embasaram a contratação direta da VM Produção e Comunicação Ltda., caracterizando ofensa ao princípio da impessoalidade.34. As irregularidades descritas apresentam, a meu ver, gravidade suficiente para justificar a apenação dos responsáveis nestas contas especiais.35. No caso do Instituto Caminho das Artes, o objeto dos termos de parceria firmados pela Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural consistia em viabilizar a apresentação dos artistas indicados no plano de trabalho anexo ao Convênio 146/2008.36. Ainda que o inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993 preveja a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, alguns aspectos deixaram de ser observados pela Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural.37. Conforme previsto na Cláusula Terceira, alínea cc, do termo de convênio, a convenente deveria publicar no Diário Oficial da União eventuais contratos de exclusividade de artistas com empresários a serem contratados, em conformidade com o artigo 26, da Lei 8.666/93, sob pena de glosa dos valores pactuados, quando fosse o caso.38. Na prática, o que se depreende do referido dispositivo é que a contratação dos artistas seria feita diretamente pela Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, ou com as próprias atrações ou com seus empresários exclusivos. Entretanto, a convenente lançou mão da celebração de termo de parceria com o Instituto Caminho das Artes, sob o argumento de que a entidade seria a representante exclusiva de todos os profissionais que deveriam se apresentar nos festivais.39. Ocorre que, conforme se verifica dos contratos apresentados pelo ICA (peça 5, p. 241-283) , a exclusividade se restringia aos eventos do Brasília Capital Cultural, o que, a meu ver, descaracteriza a situação autorizada pela Lei 8.666/1993, por tratar-se de documento produzido exclusivamente com vistas a conferir legitimidade à opção da convenente de não contratar diretamente os profissionais. 40. Com efeito, a intermediação do Instituto para a contratação dos artistas caracteriza ruptura da excepcionalidade permitida pelo normativo, cujo objetivo era garantir que a contratação ocorresse diretamente com o artista ou com seu empresário.41. Analisando a questão sob outro enfoque, observo que não constam dos autos os comprovantes dos pagamentos dos cachês aos artistas, o que inviabiliza aferir se foram observados os valores previstos no plano de trabalho e afastar a possibilidade de que, em decorrência da intermediação, o ICA tenha recebido algum valor.42. Feitas essas considerações, entendo que as subcontratações realizadas pela Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural foram irregulares, por terem desobedecido os termos do convênio e a legislação que rege a matéria, o que enseja o julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa aos responsáveis.43. No caso da VM Produção e Comunicação Ltda. e do Instituto Caminho das Artes, embora tenham sido beneficiados com o contrato e com o termo de parceria, penso que não é possível atribuir-lhes responsabilidade, tendo em vista que o nexo de causalidade somente existe entre as irregularidades identificadas e a conduta da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural.44. Ante o exposto, este membro do Ministério Público de Contas propõe:I excluir da relação processual a VM Produção e Comunicação Ltda. (CNPJ 37.080.603/0001-50) e o Instituto Caminho das Artes (CNPJ 03.572.065/0001-08) ;II julgar irregulares, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Samuel Mendes Barbosa (CPF XXX-043.111-XX) e da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural (CNPJ 05.739.294/0001-91) ;II aplicar ao Sr. Samuel Mendes Barbosa (CPF XXX-043.111-XX) e à Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;III autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;IV autorizar, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor; eV encaminhar cópia do acórdão que vier a ser proferido, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentarem, à Procuradoria da República no Distrito Federal, aos responsáveis e ao Ministério do Turismo. 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633,871 | Examina-se tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em obediência a determinação exarada no Acórdão 821/2013-TCU-2ª Câmara, proferido em processo de monitoramento, tendo em vista irregularidades identificadas na execução do Convênio 146/2008 (Siafi 625546) , celebrado com a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural para realização do Projeto Brasília Capital Cultural. Para o referido objeto, foram transferidos recursos federais da ordem de R$ 2.380.000,00, com contrapartida da entidade no valor de R$ 241.000,00. O projeto previa a realização dos eventos intitulados O Nordeste está aqui e O Sudeste está aqui, nos períodos de 15 a 18/5/2008 e 14 a 17/8/2008, respectivamente. 2. Não obstante a determinação exarada no Acórdão 821/2013-TCU-2ª Câmara ter se referido apenas à 2ª etapa do Convênio 625546 (evento O Sudeste está Aqui) , e embora tivesse aprovado a prestação de contas em momento anterior, o Ministério do Turismo, em nova análise, decorrente da determinação do TCU, relatou irregularidades ocorridas nas duas etapas, reprovou a execução financeira do convênio, por meio da Nota Técnica n° 0455/2013, e responsabilizou Samuel Mendes Barbosa, solidariamente com a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, pelo valor original de R$ 2.380.938,63, a partir de 19/6/2008, correspondente a 100% dos recursos repassados, mais R$ 938,63 de valor residual da aplicação financeira.3. No âmbito do TCU, além da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural e de Samuel Mendes Barbosa, a Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico citou também as entidades privadas VM Produção e Comunicação Ltda. e Instituto Caminho das Artes (ICA) , tendo em vista a identificação de novas irregularidades, conforme transcrito a seguir:Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural (CNPJ 05.739.294/0001-91) e Sr. Samuel Mendes Barbosa (CPF XXX-043.111-XX) , na condição de presidente da referida entidade à época dos fatos, por não ter restado comprovada a regularidade da execução física e financeira do objeto do Convênio Siafi 625546/2008, firmado com o Ministério do Turismo, vez que foram verificadas as seguintes ocorrências: a) não foi comprovada a execução da 2ª etapa do convênio (festival O Sudeste está Aqui) nos termos estabelecidos no Plano de Trabalho do convênio, em desacordo com o art. 22 da Instrução Normativa STN 01/1997, vigente à época, e com a Cláusula Terceira, item II, alíneas a e b, do termo de convênio; b) não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos do convênio, pois foram apresentadas notas fiscais com discriminação genérica dos itens/serviços contratados com a VM Produção e Comunicação e com o Instituto Caminho das Artes, embora fossem necessários documentos que demonstrassem pormenorizadamente os serviços prestados, os respectivos quantitativos e os valores pagos às empresas subcontratadas. O ocorrido não permite estabelecer o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os itens previstos no Plano de Trabalho do convênio e está em desacordo com a Cláusula Terceira, item II, alíneas a e b, do termo de convênio, bem como com os princípios da economicidade e da transparência; c) não foi comprovada a alegada exclusividade, que fundamentasse as contratações diretas por inexigibilidade de licitação da VM Produção e Comunicação Ltda. e do Instituto Caminho das Artes, contrariando o art. 27 da Instrução Normativa STN 01/1997, vigente à época, a Cláusula Terceira, item II, alíneas g, h e cc, do termo de convênio, bem como as exigências deste Tribunal quanto aos contratos de exclusividade para contratações artísticas no âmbito de convênios; d) a convenente atuou como mera intermediária das contratações de entes privados para a execução dos serviços previstos no convênio, o que representa burla ao procedimento licitatório e desvirtua o objetivo da celebração de um convênio, que é realizar projetos em regime de mútua cooperação; e) há indícios de combinação de preços entre as empresas que apresentaram orçamentos para a execução dos serviços contratados com a VM Produção e Comunicação Ltda., relativos à produção e à divulgação dos eventos, em desacordo com o art. 11 do Decreto 6.170/2007, vigente à época, e com os princípios da impessoalidade, da economicidade, da moralidade e da transparência; e) houve ressarcimento de despesas realizadas pela empresa VM Produção e Comunicação antes da celebração do convênio, procedimento proibido pelo art. 8º, inciso V, da Instrução Normativa STN 01/1997, vigente à época, bem como pela Cláusula Terceira, item II, alínea m, do termo de convênio;- VM Produção e Comunicação Ltda. (CNPJ 37.080.603/0001-50) , em decorrência de não comprovar adequadamente a execução dos serviços contratados com a convenente (Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural) quanto à contratação de pessoal técnico, de estruturas e materiais, de divulgações e de serviço especial, relativamente ao objeto do Convênio 625546/2008, celebrado com o Ministério do Turismo, pois: a) se limitou a apresentar duas notas fiscais com discriminação genérica dos itens/serviços subcontratados, embora estivessem previstos diversos tipos de serviços necessários à realização dos eventos, o que ensejaria a apresentação de notas fiscais ou de outros documentos que demonstrassem, pormenorizadamente, os serviços, os respectivos quantitativos e os valores pagos às empresas subcontratadas, o que contraria o artigo 22 da Instrução Normativa STN 01/1997, vigente à época, o item 4.5 da Cláusula Quarta do contrato firmado com a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, a Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, alínea l, do termo de convênio, bem os princípios da economicidade e da transparência; b) não comprovou adequadamente a alegada exclusividade na execução do objeto do referido convênio, que fundamentasse a contratação direta por inexigibilidade de licitação baseada no caput do art. 25 da Lei 8.666/1993, contrariando o estabelecido no art. 27 da Instrução Normativa STN 01/1997, vigente à época, e, ainda, na Cláusula Terceira, item II, alíneas g e h do termo de convênio, bem como o princípio da impessoalidade; c) há indícios de combinação de preços entre as empresas que apresentaram orçamentos para a execução dos serviços contratados, em desacordo com os princípios da economicidade, da moralidade e da transparência; d) houve ressarcimento de despesas realizadas pela empresa antes da celebração do convênio, procedimento proibido pelo art. 8º, inciso V, da IN/STN 01/1997IN/STN 01/1997, vigente à época, bem como pela Cláusula Terceira, item II, alínea m, do termo de convênio;- Instituto Caminho das Artes (CNPJ 03.572.065/0001-08) , em decorrência de não comprovar adequadamente a execução e os preços dos serviços prestados, objeto dos termos de parceria firmados com a convenente (Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural) , quanto à contratação das atrações artísticas relacionadas ao objeto do Convênio Siafi 625546/2008, celebrado com o Ministério do Turismo, pois: a) se limitou a apresentar duas notas fiscais com discriminação genérica das despesas, sem apresentar os recibos e/ou notas fiscais dos cachês efetivamente pagos aos artistas/grupos musicais, a fim de demonstrar pormenorizadamente os valores individuais dos cachês, o que contraria o artigo 22 da Instrução Normativa STN 01/1997, vigente à época, o item 3.7 da Cláusula Segunda dos termos de parceria celebrados com a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, a Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, alínea l, do termo de convênio, bem os princípios da economicidade e da transparência; b) não apresentou os contratos de exclusividade dos artistas/grupos musicais nos termos exigidos por este Tribunal, que respaldassem a contratação direta por inexigibilidade de licitação com base no inciso III, do art. 25, da Lei 8.666/93, em desacordo com o estabelecido no art. 27 da Instrução Normativa STN 01/1997, vigente à época, e na Cláusula Terceira, item II, alíneas g, h e cc do termo de convênio, e, ainda, com o princípio da impessoalidade.4. As alegações de defesa apresentadas foram minuciosamente analisadas pela unidade técnica, que as rejeitou, razão pela qual propôs julgar irregulares as contas dos responsáveis, condená-los em débito e aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.5. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) discordou do encaminhamento formulado. Com relação ao evento O Nordeste é aqui, o Parquet de Contas considerou que haveria elementos indicativos de que o evento foi realizado, além da seguinte análise a respeito da execução financeira:17. Além disso, no caso da nota apresentada pela VM Produção e Comunicação Ltda., há descrição dos valores pagos a título de pessoal técnico, estrutura e materiais, bem como de divulgação e serviço especial (peça 1, p. 345) , cujos montantes coincidem com os somatórios dos itens previstos no convênio (peça 1, p. 102-109) . No caso do comprovante apresentado pelo Instituto Caminho das Artes, os valores relativos a cada festa correspondem aos somatórios dos cachês pagos aos artistas em cada dia de apresentação, excluídos aqueles custeados com valores da contrapartida (peça 1, p. 101 e 349) .6. No que diz respeito ao evento O Sudeste é aqui, o MPTCU considera igualmente que houve a execução física do objeto, com base nas seguintes ponderações:21. Inicio minhas considerações quanto a este evento registrando que há indícios suficientes de que o Festival 100% Planaltina aconteceu entre os dias 14 e 17/8/2008, conforme se colhe da declaração emitida pelo Gerente de Cultura e Educação de Planaltina (peça 46, p. 118) , de reportagem de jornal na peça 8, p. 174, e de fotografias juntadas pela convenente que, embora em alguns casos não estejam nítidas, demonstram, em conjunto, a realização do evento (peça 8, p. 158-172) . A própria unidade técnica reconheceu que o festival aconteceu, conforme registro no item 65 da instrução na peça 43 do TC 024.695/2011-4, entretanto teria sido custeado pelo Governo do Distrito Federal.22. Desde já, opino no sentido de que a utilização de nomenclatura adicional para o evento não é razão suficiente para dissociá-lo do objeto pactuado, mesmo porque, como se vê em todo o material de divulgação, também foi feita alusão ao Projeto Brasília Capital Cultural e ao título da 2ª etapa do convênio, O Sudeste é aqui (peça 5, p. 13-42) . No caso dos pedidos e comprovações de inserção e veiculação, somente é feita menção ao título Festival do Sudeste (peça 5, p. 3-7, 44-46, 48, 102-122) . Importa consignar que há comprovante de inserção e veiculação dos anúncios relativos ao evento nos meios de comunicação, em consonância com os quantitativos previstos no projeto básico (peça 1, p. 111-113) , conforme documentação juntada na peça 5, p. 3-7, 44-46 e 48, inclusive com fotos dos anúncios publicados nos jornais (peça 5, p. 13-21, 24-26 e 30-42) .7. Com relação à execução financeira, o Parquet especializado apresentou o seguinte quadro resumo, em que resume, segundo seu entendimento, os elementos indicativos do nexo de causalidade entre os recursos repassados pelo Ministério do Turismo e as despesas efetuadas: Item Valor (R$) Nota Fiscal Cheque Extrato Atrações artísticas 129.000,00 Peça 2, p. 28 Peça 2, p. 26 Peça 2, p. 30 Pessoal técnico 33.900,00 Peça 2, p. 24 Peça 2, p. 22 Peça 22, p. 30 Divulgação 190.280,00 Peça 2, p. 24 Peça 2, p. 22 Peça 22, p. 30 TOTAL 357.780,008. Tendo por base essas análises, o representante do MPTCU conclui pelo afastamento do débito imputado aos responsáveis, por existirem, segundo seu parecer, indícios suficientes de que os eventos foram realizados e as despesas deles decorrentes pagas com os valores transferidos pelo MTur. Em relação às subcontratações, por inexigibilidade de licitação, o Parquet concordou com a unidade técnica de que houve desobediência aos termos do convênio e da legislação pertinente. No entanto, observou que as subcontratadas, embora tenham se beneficiado da situação, não poderiam ser responsabilizadas, por inexistir nexo de causalidade entre suas condutas e a irregularidade identificada. Assim, propôs julgar irregulares as contas apenas e da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural e de Samuel Mendes Barbosa, aplicando-se a esses responsáveis a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992.II9. Resumidos os fatos, manifesto minha concordância com as análises e conclusões da unidade técnica no que diz respeito à não comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas no âmbito das duas etapas do convênio sob análise. 10. Para ambos os eventos, O Nordeste é aqui e o Sudeste é aqui, não foram apresentados elementos suficientes para estabelecer uma relação causal entre despesas e os recursos repassados pelo Mtur. Tal relação somente seria possível a partir da apresentação dos contratos e dos comprovantes de pagamento aos artistas e às empresas responsáveis pela montagem e organização dos eventos (previstos no plano de trabalho) , conforme expressamente exigido no termo do Convênio 146/2008, nas cláusulas terceira, item II, alínea b, e décima, alínea l. Ao subcontratar as empresas e apresentar apenas as notas fiscais dos serviços por ela prestados, não restou qualquer possibilidade de se estabelecer essa correlação.11. Nesse sentido, não há como concordar com o parecer do MPTCU, que vislumbrou essa correlação, ao comparar os pagamentos efetuados às subcontratadas com os elementos contidos no plano de trabalho. Pela minha análise, está certa a unidade técnica quando assevera que o fato de os bens e serviços estarem previstos no plano de trabalho não induz à conclusão que os mesmos teriam sido concretizados com os recursos repassados. Por certo, foi esse o motivo que levou o órgão repassador a prever no instrumento do convênio, a obrigação de que fossem comprovadas a contratação dos responsáveis por fazer cumprir os itens previstos no plano de trabalho, que no caso, não foram as empresas VM Produção e Comunicação Ltda. e Instituto Caminho das Artes (ICA) . Estas funcionaram como mera repassadoras de recursos. Os comprovantes do pagamento a essas empresas, bem como as notas fiscais por elas emitidas (sem os respectivos recibos/notas e contratos das empresas ou profissionais que de fato teriam atuado no evento) , não comprovam que o objeto foi de fato cumprido com os recursos repassados.12. Ao manifestar-se sobre essa questão, a Comissão XXI pondera, em suas alegações de defesa, que apresentou: o contrato realizado com o Instituto Caminho das Artes que discriminava a relação dos artistas contratados; fotos dos artistas apresentando no evento; nota fiscal dando quitação; extrato da conta provando a remessa de pagamento. Também assevera, a Comissão XXI, em sua defesa, que a relação dos serviços, estruturas e matérias, relação dos veículos e serviços especiais estão na proposta que foi aceita e no contrato entre as partes que foram assinadas e constam nos autos.13. Não há como acolher esses argumentos, pois todos os documentos referem-se ao serviço prestado pelo ICA e pela VM Produção. Não são capazes, portanto, conforme já dissemos, de comprovar que os materiais e serviços, bem como os artistas que teriam se apresentado nos eventos, supondo que tenham ocorrido, de fato foram pagos com os recursos do convênio sob análise. 14. Também não são aceitáveis as afirmações de que não estava na regra do jogo a exigência de serem apresentados os documentos das contratadas. O termo do Convênio 146/2008 foi absolutamente cristalino nessa exigência, nas cláusulas terceira, alínea b e décima, alínea l. Ao subcontratar as empresas para a realização do objeto, não pode a Comissão XXI alegar que tal exigência seria cumprida com as cópias dos contratos e das notas fiscais emitidas pelas subcontratadas. A alegação da Comissão XXI se torna ainda mais sem propósito quando se constata que em seus contratos com o ICA e a VM Produção, ela própria deixou assente a obrigação de serem apresentados ao MTur, cópia de toda a documentação comprobatória da contratação de terceiros participantes, pessoas físicas ou jurídicas, integrantes do evento produzido por seu intermédio ou subcontratados. Ou seja, ela entendeu perfeitamente a exigência do convênio e garantiu nos contratos o fornecimento da documentação. É lógico entender que antes de efetuar o pagamento às subcontratadas, deveria a Comissão XXI ter se resguardado, exigindo a documentação prevista no contrato e disponibilizando-a, posteriormente, no âmbito da prestação de contas, ou agora, em sede de defesa.15. Repiso que a questão central neste processo é a ausência dos contratos com os artistas e dos materiais e serviços prestados, conforme exigido no instrumento convenial, e os comprovantes de que foram pagos pelo ICA e VM Produção com os recursos do convênio. O fato de constarem nomes no contrato firmado entre a Comissão XXI e o ICA ou VM Produção não comprova que de fato foram contratados e pagos com os recursos repassados pelo Ministério do Turismo. Nem seria o caso de se relacionar o nome dos artistas ou dos demais participantes e prestadores de serviços nas notas fiscais, como dá a entender as alegações de defesa, ou de considerar ou não as notas emitidas inidôneas, conforme analisou a unidade técnica, mas de se apresentar documentação de que os mesmos foram de fato contratados e pagos com os recursos do ajuste sob análise. As fotos apresentadas também não se prestam a estabelecer esse nexo de causalidade, pois poderiam até comprovar a execução do objeto, mas não a efetiva utilização dos recursos repassados. Também não afeta o mérito deste processo o fato da prestação de contas ter sido aprovada pelo MTur, antes da fiscalização do TCU e da determinação para instauração da TCE, conforme analisado pela unidade técnica. A determinação do Tribunal decorreu justamente da conclusão de que os pareceres anteriores estavam equivocados e deveriam ser revisados.III16. A apresentação da documentação exigida pelas cláusulas terceira, alínea b e décima, alínea l poderia, inclusive, sanar as dúvidas existentes quanto à execução do objeto. Não obstante essa omissão na prestação de contas, e ainda que não tenha ficado perfeitamente clara a realização dos eventos O Nordeste é aqui e o O Sudeste é aqui, opto por acompanhar as seguintes análises do representante do MPTCU para acolher as alegações de defesa quanto à execução dos eventos:Do evento O Nordeste está aqui10. Em relação a essa etapa da avença, registro, desde já, que não houve questionamentos quanto à execução física por parte do concedente ou durante o monitoramento que resultou na prolação do Acórdão 821/2013-TCU-2ª Câmara, cuja determinação para instauração de TCE mencionou expressamente a inexecução da 2ª etapa do convênio, relativa ao evento O Sudeste está aqui.11. Os elementos constantes dos autos militam em favor da conclusão de que a 1ª etapa foi executada conforme previsto no projeto básico aprovado. A título exemplificativo, menciono a documentação comprobatória da divulgação do evento, relativa a pedidos e comprovantes de inserção na mídia (TV e rádio) e imagens dos anúncios veiculados em jornais (peça 3, p. 254-262 e peça 4, p. 4-102) , bem como as fotografias tiradas durante o evento (peça 6, p. 58-106) e a declaração da Administração Regional de Brasília atestando a sua realização (peça 6, p. 108) . Além disso, o documento contendo a análise feita pelo concedente faz menção expressa à entrega de vídeos pela convenente, os quais constituíam provas inequívocas da execução do objeto pactuado com o MTur (peça 7, p. 21) . (...) Do evento O Sudeste está aqui19. Quanto à 2ª etapa do convênio, o projeto básico anexo ao convênio previa a contratação dos seguintes itens (peça 1, p. 111-113) : Item Valor (R$) 8 atrações artísticas 129.000,00 Pessoal técnico 33.900,00 Divulgação 190.280,00 Serviço especial 4.600,00 TOTAL 357.780,0020. A equipe responsável pelo monitoramento do Acórdão 2.163/2011-TCU-2ª Câmara, proferido no TC 024.695/2011-4, que resultou na determinação para instauração desta TCE, entendeu que não foi realizada a 2ª etapa do convênio, tendo em vista as falhas abaixo sintetizadas:a) não comprovação da apresentação dos artistas elencados no plano de trabalho;b) ausência da logomarca do MTur nos banners utilizados no evento e destaque para o nome Festival 100% Planaltina 149 anos em detrimento da denominação O Sudeste é aqui;c) foi realizado o Festival 100% Planaltina, mas não é possível estabelecer nexo com os recursos liberados pelo MTur para a realização do evento O Sudeste está aqui;d) a nota fiscal fornecida não permite identificar quais artistas foram de fato contratados. 21. Inicio minhas considerações quanto a este evento registrando que há indícios suficientes de que o Festival 100% Planaltina aconteceu entre os dias 14 e 17/8/2008, conforme se colhe da declaração emitida pelo Gerente de Cultura e Educação de Planaltina (peça 46, p. 118) , de reportagem de jornal na peça 8, p. 174, e de fotografias juntadas pela convenente que, embora em alguns casos não estejam nítidas, demonstram, em conjunto, a realização do evento (peça 8, p. 158-172) . A própria unidade técnica reconheceu que o festival aconteceu, conforme registro no item 65 da instrução na peça 43 do TC 024.695/2011-4, entretanto teria sido custeado pelo Governo do Distrito Federal.22. Desde já, opino no sentido de que a utilização de nomenclatura adicional para o evento não é razão suficiente para dissociá-lo do objeto pactuado, mesmo porque, como se vê em todo o material de divulgação, também foi feita alusão ao Projeto Brasília Capital Cultural e ao título da 2ª etapa do convênio, O Sudeste é aqui (peça 5, p. 13-42) . (grifos nossos) IV17. No tocante à inexigibilidade de licitação para subcontratar as empresas VM Produção e ICA, acolho os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU para rejeitar as alegações apresentadas pela Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural. De fato, as contratações foram irregulares, por terem desobedecido os termos do convênio e a legislação que rege a matéria, conforme analisado nos pareceres transcritos no relatório precedente.18. Quanto à responsabilização da VM Produção e do Instituto Caminho das Artes, ponto de divergência entre a unidade técnica e o MPTCU, acompanho este último, pois a participação das empresas no certame não foi decisiva para a concretização da irregularidade, uma vez que o gestor do convênio era o Sr. Samuel Mendes Barbosa, presidente da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural. Cabe, portanto, a responsabilização apenas do gestor dos recursos convenias e da entidade convenente, nos termos da Súmula TCU 286/2014.V19. Expostos os fatos, concluo, em resumo, pelo acolhimento das alegações de defesa referentes à execução física do objeto do convênio. No entanto, rejeito as alegações apresentadas por Samuel Mendes Barbosa e pela Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural em relação à execução financeira do Convênio 146/2008, considerando que não foi apresentada documentação prevista na referida avença, apta a comprovar a contratação e o pagamentos dos prestadores de serviços e equipamentos previstos no plano de trabalho, o que impede de se estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas. Também rejeito as alegações referentes à contratação por inexigibilidade. Tanto no que diz respeito à inexecução financeira quanto para a subcontratação irregular, os elementos constantes dos autos não permitem condenar a VM Produção e Comunicação Ltda. e o Instituto Caminho das Artes.20. Dessa forma, acolhendo em parte as conclusões da unidade técnica e em parte a manifestação do representante do MPTCU, e como não constam dos autos elementos que permitam reconhecer a boa-fé dos responsáveis, as contas da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural e seu presidente, Samuel Mendes Barbosa, devem ser julgadas irregulares, condenando-os, solidariamente, em débito, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.21. Por fim, há que se esclarecer que a pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição de dez anos estipulado no art. 205 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) , cuja contagem se inicia na data de ocorrência da irregularidade sancionada e se interrompe, uma única vez, na data do ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte, nos termos do art. 202, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso presente, não se verifica a ocorrência da prescrição punitiva, uma vez que a prestação de contas deveria ser apresentada até 60 dias após o término de vigência do convênio (1/11/2008) e o despacho que autorizou a citação data de 9/4/2015. Ante todo o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de acórdão que trago à apreciação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de agosto de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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633,872 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 821/2013-TCU-2ª Câmara pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. Samuel Mendes Barbosa, na condição de presidente, à época dos fatos, da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em:9.1. excluir da relação processual a VM Produção e Comunicação Ltda. e o Instituto Caminho das Artes;9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os artigos 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) , as contas de Samuel Mendes Barbosa e da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia no valor de R$ 2.380.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta mil reais) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data de 19/6/2008, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos.9.3. aplicar à Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural e a Samuel Mendes Barbosa, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;9.5. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU; 9.6. encaminhar, com fundamento no art. 209, § 7º, do RI/TCU, cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Distrito Federal;9.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis. | {
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633,873 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SUCESSOR. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROCEDENTE. EMBARGOS REJEITADOS. NÃO PROVIMENTO. MÉRITO DO RECURSO DE REVISÃO. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA. | {
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633,875 | Transcrevo a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos (peça 82) , cujo encaminhamento teve a anuência de seu corpo diretivo (peças 83 e 84) INTRODUÇÃOTrata-se de recurso de revisão interposto por Gilberto Schwarz de Mello (peça 46) , ex-prefeito do município de Chapada dos Guimarães/MT, contra o Acórdão 4523/2014 TCU 2ª Câmara (peça 19) . 1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Fundo Nacional de Saúde em razão de omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados ao Município de Chapada dos Guimarães (MT) por força do Convênio 5537/2005, que teve por objeto dar apoio técnico e financeiro para a Aquisição de Equipamento e Material Permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) naquele município,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:9.1. excluir da relação processual Flávio Daltro Filho (CPF XXX-306.051-XX) ;9.2. declarar a revelia de Gilberto Schwarz de Mello (CPF XXX-182.651-XX) , com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.3. julgar irregulares as contas de Gilberto Schwarz de Mello (CPF XXX-182.651-XX) e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 300.000,00, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 28/08/2007, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.4. aplicar ao responsável Gilberto Schwarz de Mello (CPF XXX-182.651-XX) , a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.5. autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos subitens 9.3 e 9.4 em até 36 parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando ao Responsável o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros devidos, na forma prevista na legislação em vigor;9.6. alertar o Responsável que a falta de comprovação dos recolhimentos de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;9.7. determinar à Secex/MT que inclua nas notificações para o pagamento dos valores mencionados nos itens 9.3 e 9.4 o disposto nos itens 9.5 e 9.6, com fundamento no art. 15 e no art. 18, inciso II, alínea a, da Resolução 170, de 30 de junho de 2004;9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;9.9. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, com a informação de que a decisão está sujeita a Recurso de Reconsideração previsto no art. 285 do RI/TCU.HISTÓRICOTrata-se de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, em razão de omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados ao Município de Chapada dos Guimarães (MT) por força do Convênio 5537/2005, que teve por objeto dar apoio técnico e financeiro para a Aquisição de Equipamento e Material Permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) , naquele município.1.2. Conforme consta no Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 2, p. 6064) , a responsabilidade pelo dano ao Erário foi imputada ao Sr. Gilberto Schwarz de Mello, gestor dos recursos em análise e Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães (MT) durante a gestão 2005-2008, e ao seu sucessor, Sr. Flávio Daltro Filho, prefeito durante a gestão 2009-2012, porquanto o período de prestação de contas se deu durante sua gestão.1.3. Determinou-se a citação solidária do prefeito signatário do pacto e gestor dos recursos, e, em virtude do contido no Enunciado 230 da Súmula deste Tribunal, do seu sucessor.1.4. Devidamente citados, somente o sucessor, Sr. Flávio Daltro Filho, ofertou suas respectivas alegações de defesa, tendo o Sr. Gilberto Schwarz de Mello permanecido silente mesmo após sua regular citação (peça 8) , aplicando-se-lhe os efeitos da revelia.1.5. Note-se que não se aplica a pena de corresponsabilidade prevista no Enunciado 230 da Súmula deste Tribunal de Contas da União se o prefeito sucessor demonstrar que não teve meios de prestar as contas cujo prazo venceu durante sua gestão, bem como que adotou as medidas necessárias ao resguardo do patrimônio público, o que restou comprovado nos presentes autos, tendo sido o prefeito sucessor excluído da relação processual.1.6. Neste momento, o recorrente, ex-prefeito, interpõe recurso de revisão, mediante a apresentação de novos documentos, a fim de afastar a decisão atacada.EXAME DE ADMISSIBILIDADEReitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peça 49) , ratificado à peça 52 pelo Exmo. Ministro-Relator Augusto Nardes, que concluiu pelo conhecimento do recurso de revisão interposto por Gilberto Schwarz de Mello (peça 46) contra o Acórdão 4523/2014 TCU 2ª Câmara, sem efeito suspensivo, por falta de amparo legal. Esta decisão foi confirmada pelo Acórdão 2717/2015 TCU Plenário (peça 55) que julgou improcedente agravo oposto pelo recorrente contra o referido despacho bem como pelo Acórdão 442/2016 TCU Plenário que rejeitou os embargos opostos contra a decisão do referido agravo.1.7. Cumpre registrar que, no Acórdão 442/2016 TCU Plenário que rejeitou os embargos opostos contra a decisão do referido agravo, o Tribunal enfrentou a questão preliminar colacionada aos autos pelo recorrente quanto a alegação de nulidade dos presentes autos em face da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Conforme o voto que embasou a referida decisão (peça 69) tanto a citação como a notificação do Acórdão 4523/2014 TCU 2ª Câmara foram regulares não tendo sido caracterizada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório nos presentes autos. Informe-se anuir-se integralmente ao ali exposto. Dessa forma, estando superada a questão, por economia processual, os argumentos quanto a esta preliminar não serão analisados novamente.EXAME TÉCNICODelimitação1.8. Constitui objeto do presente recurso definir se as contas são iliquidáveis.Contas Iliquidáveis1.9. Argui-se contas iliquidáveis com base nas seguintes alegações (peça 46, p. 7-11) : a) à peça 13, no âmbito das alegações de defesa do prefeito sucessor, há notícia de extravio de documentos; b) após todos os esforços empreendidos pelo prefeito sucessor, não restou caracterizada sua autoria no desaparecimento dos documentos, não tendo dado causa ao desaparecimento da documentação (peça 42, p. 25-30) ; c) princípio constitucional da presunção da inocência; d) inimizade política com o prefeito sucessor, sendo este, a seu ver, o principal suspeito de extravio dos documentos; e) diante do extravio dos documentos não é possível comprovar a adequada aplicação dos recursos federais geridos; f) as contas são iliquidáveis diante de caso fortuito ou força maior, para o qual não deu causa, como ocorrido no presente caso (arts. 20 e 21 Lei 8443/1992 e Súmula 3/TCU) ; g) os documentos desapareceram de forma criminosa, tendo sido dado fim incerto; eh) o mesmo tratamento dado ao prefeito sucessor deveria ser estendido ao recorrente, já que o prefeito sucessor foi desincumbido de prestar contas ante o desaparecimento da documentação (Súmula 230/TCU) . 1.10. Requer arquivamento diante da iliquidez da prestação de contas do Convênio 5537/2005.Análise:1.11. Inicialmente, registra-se não assistir razão ao recorrente. Explica-se1.12. As dificuldades originárias de rivalidade política para obtenção da documentação não podem impedir o cumprimento do dever de prestar contas.1.13. O recorrente alega que por diferenças e rivalidades políticas com a administração do município, não lhe foi possível obter a documentação comprobatória da aplicação dos recursos públicos federais sob sua responsabilidade.1.14. As dificuldades na obtenção dos documentos, derivadas de ordem política ou de eventual cerceamento de defesa, se não resolvidas com a administração municipal, devem, por meio de ação apropriada ao caso, ser levadas ao conhecimento do Poder Judiciário. Não cabe ao TCU garantir ao responsável o acesso à referida documentação. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, como se observa nos Acórdãos 21/2002 - 1ª Câmara, 115/2007 - 2ª Câmara e 1322/2007 Plenário.1.15. Ademais, ao receber os recursos, o recorrente tinha ciência de que precisaria prestar contas, razão pela qual deveria ter se precavido. Nesse sentido, poderia ter mantido a documentação pertinente para tanto em seu poder ou ter prestado as contas de forma adequada até a data em que esteve à frente da municipalidade.1.16. Assim, como as dificuldades originárias de rivalidade política não podem impedir o cumprimento do dever constitucional e legal de prestar contas, o pleito do recorrente não pode prosperar, já que não se trata de caso fortuito ou força maior.1.17. Importante também considerar que a decisão judicial colacionada aos autos pelo recorrente não o socorre. Isto porque a não identificação do responsável pelo desaparecimento da documentação não o isenta da responsabilidade de apresentação da prestação de contas bem como da guarda da documentação referente à comprovação das despesas realizadas com os recursos federais geridos. Essas atitudes que resguardariam o interesse público, poderiam ter sido tomadas ainda em sua gestão. Contudo, assim não o fez.1.18. Tem-se, ainda, que o fato fortuito que impossibilite materialmente a prestação de contas deve ser demonstrado por laudos oficiais ou documentos periciais emitidos por órgão oficial que evidencie o momento e o alcance de suposto sinistro (Acórdão 7482/2014 TCU Primeira Câmara) . 1.19. Ademais, o agente responde pela impossibilidade de apresentar documentação probatória da regular aplicação dos recursos públicos em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, se o suposto evento impeditivo tenha acontecido quando o responsável já estava em atraso no dever que lhe competia, a teor do disposto no art. 399 do Código Civil. 1.20. Dessa forma, não há como considerar a ocorrência de caso fortuito ou força maior no presente caso em concreto, tendo em vista que a vigência do Convênio 5537/2005 ocorreu em seu mandato (2005-2008) e a alegação do extravio de documentos seria posterior a esse período. 1.21. Veja-se o seguinte excerto da instrução de peça 4, p. 1 a respeito:2.Os recursos previstos para a implementação do objeto conveniado foram orçados em R$ 309.000,00 com a seguinte composição: R$ 9.000,00 de contrapartida da Convenente e R$ 300.000,00 à conta do concedente, liberados mediante a Ordem Bancária n° 20070B927627, de 28/8/2007. O convênio vigeu de 31/12/2005 a 23/08/2008. (...) 5.O prazo para a apresentação da prestação de contas venceu ainda na gestão do Sr. Gilberto, em 22/10/2008.1.22. Contudo, o recorrente não atuou como esperado do gestor médio em defesa do interesse público quando detinha acesso a todos os documentos necessários à prestação contas ainda no âmbito do seu mandato, quando poderia ter guardado a documentação diante da obrigação de prestar contas que recai não somente ao gestor da data do fim da prestação de contas, mas principalmente sobre aquele que geriu os recursos. Nesse sentido, não cabe alegar neste momento caso fortuito ou força maior. 1.23. Ademais, conforme relatório do tomador de contas, foram enviados diversos ofícios durante o mandato do recorrente para que ele apresentasse a prestação de contas, mas quedou omisso. Não que se falar, portanto, de contas iliquidáveis por força maior ou caso fortuito diante do fato que o responsável tinha acesso a toda a documentação quando instado a se manifestar, mas não o fez ferindo o interesse público, causando dano ao Erário (peça 2, p. 62) .1.24. Note-se que o prefeito sucessor acautelou-se ao verificar a ausência de documentação comprobatória da gestão de recursos federais repassados e integralmente geridos pelo seu antecessor. Ao se precaver judicialmente, afastou a aplicação da Súmula 230/TCU, conforme parecer do Ministério Público junto ao TCU de peça 24. Esse entendimento não é passível de extensão ao recorrente, pois ele geriu integralmente os recursos em seu mandato, o que possibilitou não só a própria prestação de contas como também a guarda de documentação para adequada e suficiente prestação de contas. Mas, assim não procedeu, o que impõe a manutenção da sua condenação. 1.25. Atente-se que a não comprovação judicial da autoria pelo desaparecimento da documentação não isenta o recorrente, ex-prefeito, da responsabilidade de prestar contas dos recursos por ele geridos durante o seu mandato.1.26. Ademais, por força do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o art. 93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, isto é, cabe ao gestor o ônus da prova, daí decorre a inaplicabilidade ao presente caso do princípio da presunção de inocência. O Tribunal firmou jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica nos acórdãos 903/20071ª Câmara, 1445/20072ª Câmara e 1656/2006Plenário.1.27. Tal entendimento é confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida em sede de Mandado de Segurança (MS 20.335/DF, Relator Ministro Moreira Alves) , cuja ementa da deliberação vem transcrita a seguir (grifos acrescidos) :MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICACÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67 NÃO TEM NATUREZA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA. EM DIREITO FINANCEIRO, CABE AO ORDENADOR DE DESPESAS PROVAR QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES, QUE LHE SÃO IMPUTADAS, DAS LEIS E REGULAMENTOS NA APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. COINCIDÊNCIA, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO, ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO, NO TOCANTE À IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO 1.28. Dessa forma, não é possível declarar as presentes contas iliquidáveis, devendo ser mantidos o débito e multa cominados pela decisão recorrida.CONCLUSÃO Das análises anteriores, conclui-se que os atos processuais são válidos, não tendo sido identificada qualquer nulidade, bem como que as presentes contas são liquidáveis já que o recorrente, ex-prefeito, teve a oportunidade de demonstrar a boa e regular gestão dos recursos públicos durante o seu mandato, mas não o fez.1.29. Com base nessas conclusões, propõe-se o não provimento do recurso. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTOAnte o exposto, submetem-se à consideração superior a presente análise do recurso de revisão interposto por Gilberto Schwarz de Mello contra o Acórdão 4523/2014 TCU 2ª Câmara, propondo-se, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992:a) conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; eb) dar ciência da deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, ao recorrente bem como aos demais interessados.2. O representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, concorda com a unidade técnica de que não houve cerceamento do direito de defesa preliminar alegada pelo recorrente , mas discorda da análise de mérito realizada pela Secretaria de Recursos (Serur) .3. Segundo o Parquet Especializado, deve ser reexaminado o valor do débito, uma vez que o valor a ser imputado ao responsável é de R$ 36.880,00, ou seja, bem menor do que o calculado pela unidade técnica. Por conseguinte, deve-se reduzir proporcionalmente o valor da multa aplicada no âmbito do acórdão ora recorrido (Acórdão 4.523/2014-TCU-2ª Câmara) . É o Relatório. | {
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633,876 | Examino nesta oportunidade recurso de revisão interposto pelo Sr. Gilberto Schwarz de Mello, ex-prefeito do município de Chapada dos Guimarães/MT (gestão 2005-2008) , contra o Acórdão 4.523/2014-2ª Câmara (peça 19) , proferido no âmbito da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados à municipalidade por força do Convênio 5537/2005, que teve por objeto dar apoio técnico e financeiro para a Aquisição de Equipamento e Material Permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) naquele município.Por intermédio do referido decisum, o ex-prefeito teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito no valor total dos recursos repassados (R$ 300.000,00) e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao município, visto que o responsável não havia apresentado as prestações de contas desses valores e havia permanecido silente, após ser devidamente citado por este Tribunal.Por meio do Acórdão 2.717/2015-Plenário (peça 55) , este Tribunal rejeitou agravo interposto pelo responsável contra despacho proferido por mim, o qual havia conhecido do presente recurso de revisão, sem concessão de efeito suspensivo. Não satisfeito, o recorrente interpôs embargos de declaração contra essa decisão, os quais foram rejeitados por intermédio do Acórdão 442/2016-Plenário (peça 68) .Feito breve resumo do processo, passo a decidir.Preliminarmente, ratifico meu despacho pelo conhecimento do presente recurso de revisão (peça 52) , porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III da Lei nº 8.443/1992. No tocante ao mérito, a unidade técnica, em análise sobre a matéria (peças 82 a 84) , propõe a rejeição das razões recursais e o consequente desprovimento do apelo. Já o Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) , à peça 85, propõe o provimento parcial do recurso de revisão, no sentido de reduzir o valor do débito para R$ 36.880,00, com a diminuição proporcional da multa, mantendo-se as demais medidas constantes do Acórdão 4.523/2014-2ª Câmara.Com as devidas vênias à Unidade técnica, posiciono-me de acordo com o entendimento do Parquet Especializado, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.De antemão, no que se refere à preliminar de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, alinho-me com o posicionamento uniforme da unidade técnica e do MP/TCU de que essa alegação não deve prosperar. Afinal, o recorrente trouxe argumentos idênticos ao que já havia trazido nos embargos de declaração, os quais foram tratados nos subitens 9 a 20 do voto condutor do Acórdão 442/2016-Plenário, de minha relatoria.No que concerne à divergência quanto ao valor do débito, o MP/TCU alerta que consta do Relatório de Fiscalização in loco (peça 1, p. 337) que o convênio havia sido 99% executado e que dos bens adquiridos apenas R$ 36.880,00 foram glosados pela equipe técnica da Funasa, em virtude da não demonstração do recebimento de um aparelho de anestesia, um desfibrilador e uma mesa cirúrgica.Concordo com a Serur quando assenta sua proposição de mérito sob o fundamento de que o ônus de comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos por força de convênio cabe ao gestor, entretanto, como no presente caso, havendo nos autos demonstração de que parte dos recursos foram aplicados no objeto do convênio bem como documentação comprobatória do nexo de causalidade entre os recursos recebidos e o objeto do convênio, não vejo como o Tribunal deixar de reconhecer essa situação para imputar ao gestor o débito pelo valor integral do convênio.E nesse caso, consta dos autos elementos a demonstrar que parcela dos recursos conveniados foi aplicada no objeto do convênio, conforme aduz o Ministério Público junto ao TCU no seu pronunciamento.Nesse contexto, concordo com o MP/TCU quando conclui pela não responsabilização do responsável pelo valor total do Convênio, uma vez demonstrada a aplicação da parcela dos recursos no objeto conveniado e o nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas, atribuindo-lhe a responsabilidade apenas pelos valores efetivamente não comprovados:23. Resta, portanto, como débito de responsabilidade do recorrente nestes autos, tão somente o valor de R$ 36.880,00, relativo às glosas sugeridas pela equipe da Funasa após a realização de visita ao Município de Chapada dos Guimarães, e não o valor integral repassado pela entidade concedente (R$ 300.000,00) . 24. Chego a essa conclusão, pois o Relatório de Verificação in loco nº 54-1/2008 mostra que a equipe de fiscalização da Funasa efetuou triangulação de diversos elementos notas fiscais, cheques, extrato da conta bancária específica do convênio e fotografias dos equipamentos vistoriados (peça 1, p. 335, 351 e 353-365) para chegar às seguintes conclusões: a) O saldo na conta corrente específica do convênio, bem como os constantes nos respectivos demonstrativos financeiros, encontram-se conciliados. (peça 1, p. 337) ; b) Os preços praticados com a execução do convênio estão de acordo com o projeto aprovado pelo Ministério da Saúde. (peça 1, p. 337) ; c) Os documentos comprobatórios das despesas realizadas foram identificados com o número e título do convênio. (peça 1, p. 337 - grifo nosso) ; d) As metas/etapas foram executadas parcialmente em 99%, de acordo com o período programado. (peça 1, p. 337 - grifo nosso) ; e) Do início da execução do convênio até 10/2008 constatou-se que houve aquisição parcial dos equipamentos/materiais permanentes de acordo com o Plano de Trabalho aprovado. (peça 1, p. 337 - grifo nosso) . 25. A partir das conclusões e das glosas que constaram do Relatório de Verificação in loco nº 54-1/2008, verifico que esta TCE, no que tange à responsabilidade do Sr. Gilberto de Mello, deveria ter sido instaurada apenas pelo valor de R$ 36.880,00, que é o montante do débito que deve remanescer após a apreciação do recurso de revisão.Assim, ante esses elementos, caracterizada a omissão no dever de prestar contas e a não demonstração da boa e regular aplicação de parte do valor conveniado, acolho a proposição do MP/TCU de que existem motivos suficientes para o acórdão recorrido ser reformado, mantendo o julgamento das contas das contas do recorrente irregulares e alterando-se o valor do débito para aquele apontado no parecer Ministerial.Como consequência, deve ser também revisto o valor da multa proporcional aplicada ao recorrente.No que se refere às alegações do recorrente de que o desaparecimento dos documentos para possível prestação de contas decorreu de caso fortuito ou força maior, verifico que estas foram devidamente tratadas nos subitens 5.8 a 5.12 da instrução da unidade técnica (peça 82) , os quais não transcrevo neste Voto em nome da clareza e da concisão. Esclareço que o argumento de que a documentação não foi apresentada em razão de disputa política entre o prefeito tido como responsável nestes autos e o prefeito sucessor é comum nesta Corte de maneira que não pode ser considerada como motivo para tornar as contas iliquidáveis, como requer o ora recorrente. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em tagDataSessao.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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633,877 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto pelo Sr. Gilberto Schwarz de Mello, ex-prefeito do município de Chapada dos Guimarães/MT (gestão 2005-2008) , contra o Acórdão 4.523/2014-2ª Câmara (peça 19) , proferido no âmbito da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados à municipalidade por força do Convênio 5537/2005, que teve por objeto dar apoio técnico e financeiro para a Aquisição de Equipamento e Material Permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) naquele município,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de que o débito que constou do item 9.3 do Acórdão 4.523/2014-TCU-2ª Câmara seja reduzido para R$ 36.880,00 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta reais) , com diminuição proporcional da multa que constou do item 9.4 daquele acórdão, para R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais) , mantendo-se os demais termos e medidas constantes da referida deliberação;9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Funasa, ao município de Município de Chapada dos Guimarães/MT e à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso. | {
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633,878 | ACÓRDÃO Nº 2279/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 5) , em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-034.006/2018-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Recomendar ao Hospital Federal Cardoso Fontes que, em seus próximos processos licitatórios, procure uniformizar textualmente as exigências contidas no edital e termo de referência para fins de habilitação, de forma a minimizar os eventuais riscos de comprometer o caráter competitivo do certame, em atendimento aos art. 3º, II e 4º, III da Lei 10520/2002 e ao art. 30, II e § 5º da Lei 8666/93, bem como evitar futuros questionamentos por parte das empresas participantes do certame; 1.6.2. Dar ciência desta deliberação ao Hospital Federal Cardoso Fontes e à representante 1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inc. V, do Regimento Interno do Tribunal | {
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633,880 | ACÓRDÃO Nº 9122/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-011.371/2018-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Antonio Isidoro dos Santos (XXX-160.257-XX) ; Candida Maria Mussliner (XXX-529.737-XX) ; Francisco Ignacio Alves (XXX-208.817-XX) ; Gilda Alves Bispo (XXX-547.617-XX) ; Regina Araujo de Carvalho (XXX-974.637-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,881 | ACÓRDÃO Nº 9123/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-011.376/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessadas: Angelina Dias da Silva (XXX-563.437-XX) ; Claudete de Souza Felipe Vitor (XXX-461.237-XX) ; Maria Aparecida Bento Gilherme (XXX-406.217-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à Sefip que providencie a alteração no (s) ato (s) Sisac das servidoras Claudete de Souza Felipe Vitor, CPF XXX-461.237-XX, e Angelina Dias da Silva, CPF 566.563.437- 91, no campo SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?, de 1-Sim para 2- Nao. | {
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633,882 | MONITORAMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO 814/2017-PLENÁRIO, COM AS ALTERAÇÕES DO ACÓRDÃO 1.664/2017-PLENÁRIO. ACOMPANHAMENTO DOS RISCOS LIGADOS AOS SUBSÍDIOS E À GARANTIA OFERECIDA PELA UNIÃO EM FACE DO EVENTUAL DÉFICIT OPERACIONAL DO COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS RIO 2016. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DOS PASSIVOS DO COMITÊ RIO-2016. COMUNICAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. | {
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633,884 | Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (peça 49) com a qual se manifestaram de acordo seus dirigentes (peças 50 e 51) :I - INTRODUÇÃOTrata-se de processo de monitoramento, oriundo do Acórdão 814/2017-TCU-Plenário (TC 018.312/2015-2) , de relatoria do Exmo. Ministro Augusto Nardes, com o objetivo de verificar o cumprimento do Acórdão 814/2017-TCU-Plenário, com as alterações introduzidas pelo Acórdão 1.664/2017-TCU-Plenário (Relator: Min. Augusto Nardes) .II. Metodologia utilizada Preliminarmente, cumpre trazer à baila as determinações que serão objeto do presente processo (Acórdão 814/2017-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.664/2017-TCU-Plenário) :9.4. determinar ao Ministério do Esporte que, com o auxílio da Casa Civil da Presidência da República, este em face de sua competência de coordenação e de integração das ações do Governo prevista no art. 3º, inciso I, alínea a, da Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017, a qual revogou a Lei 10.683/2003, c/c art. 1º, inciso I, alínea a, do Anexo I do Decreto 8.889/2016: 9.4.1. encaminhe a este Tribunal eventuais ajustes que visem transferir recursos para o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 a fim de cobrir possível déficit; 9.4.2. apresente, no prazo de 60 dias, demonstração detalhada dos gastos incorridos com o Comitê Organizador Rio-2016 com energia temporária, segurança interna das arenas e aquisição de equipamentos esportivos, verificando se o montante dos recursos públicos federais empregados estão condizentes com o limite, a título de subsídios, estipulados pelo Dossiê de Candidatura; 9.4.3. caso seja necessária a transferência de recursos públicos federais ao Comitê Rio-2016, que somente realize essa transferência se o Comitê Organizador demonstrar expressamente a necessidade desses recursos, encaminhando seus balanços contábeis detalhados, bem como preste contas da sua utilização, em conformidade com os princípios da economicidade, razoabilidade e transparência;9.5. determinar à Agência de Promoção de Exportação e Investimentos (Apex-Brasil) que: 9.5.1.encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 dias, todos os documentos referentes ao contrato de patrocínio assinado entre a Apex-Brasil e o Comitê Rio-2016, tais como: 9.5.1.1. os referentes à negociação entre as duas entidades previamente à assinatura do contrato;9.5.1.2. os que demonstram os benefícios para a Apex-Brasil em assinar tal contrato; 9.5.1.3. o termo contratual; 9.5.1.4. os comprovantes de que tal contrato de patrocínio foi efetivamente cumprido e benéfico para a Apex-Brasil. 9.5.2 encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 dias, a lista dos responsáveis, tanto na Apex-Brasil como no Comitê Rio-2016, com seus respectivos CPFs, por todas as fases do contrato de patrocínio entre as duas entidades (negociação prévia, assinatura do contrato, fiscalização da execução, prestação de contas, entre outras) .Como se pode observar da leitura dos dispositivos monitorados, tratam-se de informações solicitadas aos jurisdicionados com o objetivo de serem analisadas duas questões, a saber: eventual cobertura financeira do passivo do Comitê Rio 2016 pela União e regularidade do contrato de patrocínio celebrado pela Apex-Brasil e o Comitê Rio 2016. No desenvolvimento deste monitoramento entendeu-se necessárias outras informações complementares, sendo buscadas junto aos envolvidos com a questão do déficit operacional do Comitê Rio 2016, quais sejam: Ministério do Esporte ME, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016. Dito isso, importa frisar que o presente processo não se resumiu em verificar se as informações solicitadas foram entregues, mas em responder as questões que culminaram com a própria solicitação dessas informações pelo Acórdão 814/2017-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.664/2017-TCU-Plenário.Assim, as questões que se quer responder podem ser resumidas em: a) qual o volume do passivo do Comitê Organizador Rio 2016 e de que maneira está estruturado? b) a União ainda estaria obrigada a aportar recursos no Comitê Organizador Rio 2016, a fim de saudar o déficit/passivo, ou seja, a União pode ser chamada a assumir essa dívida? c) O contrato celebrado entre a Apex-Brasil e o Comitê Rio 2016 foi efetivamente um contrato de patrocínio ou se configurou, apenas, em um repasse financeiro?Neste momento, importa acentuar dois pontos principais sobre os quais repousam a competência da Corte de Contas federal sobre o Comitê Organizador Rio 2016. O primeiro trata da jurisdição lastreada na garantia oferecida pela União nos termos do art. 15 da Lei 12.035/2009 Ato Olímpico, revogado em 2016. O segundo fundamento a alicerçar a competência diz respeito à assunção de serviços do Comitê à títulos de subsídios, os quais possuem impacto direto no fechamento do orçamento do Comitê. É certo que outros critérios poderiam se somar aos dois mencionados, a exemplo das significativas isenções fiscais concedidas ao Comitê Organizador. De todo modo, a competência sobre o Comitê Organizador foi pacificada, tendo como último julgado o Acórdão 814/2017 TCU Plenário, de 26/04/2017, in verbis:9.3. declarar vigente a jurisdição do TCU sobre o Comitê Rio-2016, no que diz respeito a qualquer assunção de serviço pela União de responsabilidade prévia do Comitê Rio-2016 ou transferência de recurso federal àquela entidade, independentemente da nomenclatura subsídio, orçamento COJO, orçamento não-COJO, etc.;Portanto o trabalho pretende esgotar semelhantes questões à luz dos elementos fáticos e jurídicos existentes desde a escolha do país como sede dos Jogos Olímpicos até o período atual do pós-Jogos. Seu escopo é verificar a responsabilidade tão somente da União. Quanto aos demais entes federativos: Estado e Município do Rio de Janeiro, serão feitas considerações lastreadas nos documentos até então aportados aos autos, tangenciando a responsabilidade destas esferas governamentais, quando isso importar ao deslinde do entendimento do encargo da União. A primeira razão para isso é que refoge à competência desta Corte de Contas estabelecer a responsabilidade patrimonial de ente federativo regional em face de entidade privada. Um segundo motivo limitador de tal intento reside na insuficiência dos documentos coligidos aos autos, a par do imprescindível contraditório a fim de colher as manifestações do Estado e Município do Rio de Janeiro.III LimitaçõesComo foi dito, a instrução se fixará na responsabilidade da União em face do déficit operacional efetivo, ou o passivo a descoberto do Comitê Organizador. Também não foram realizados procedimentos de auditoria tendentes a verificar a regularidade da despesa, vale dizer, se os gastos foram efetivamente incorridos ou necessários, a exemplo de circularização com fornecedores e demais credores do Comitê Rio 2016, ou testes substantivos em notas fiscais, recibos, requisições, estoques etc.No que tange ao contrato de patrocínio entre a APEX-Brasil e o Comitê Rio 2016, a dificuldade/limitação residirá na possibilidade de ausência de produtos concretos como objeto do referido contrato. IV - EXAME TÉCNICOIV.1 Antecedentes do Acórdão 814/2017-TCU-PlenárioOs trabalhos desta Secretaria de Controle Externo voltados para os Jogos Olímpicos, desde 2013, tiveram três linhas de atuação claras. A primeira vertente se dirigiu ao monitoramento da matriz de responsabilidade para os Jogos, na qual deveria contemplar todas as principais ações e seus respectivos responsáveis. A segunda ramificação tratou do Legado, visando fomentar e acompanhar os esforços para criação e efetivação de um plano de legado de longo prazo. A última dimensão dos trabalhos desta Secretaria, objeto deste monitoramento, voltou seus olhos para o monitoramento da garantia oferecida pela União, sobre o eventual déficit operacional, bem como aos subsídios públicos previstos no orçamento do Comitê Organizador Rio 2016.Deve-se ressaltar, por oportuno, o êxito obtido pela organização dos Jogos Olímpicos, cujo o trabalho deve ser creditado sobretudo à participação de uma equipe competente e dedicada do Comitê Organizador Local a qual contou com o auxílio imprescindível dos voluntários. IV.2 - Exame Técnico do item 9.4 Acórdão 814/2017-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.664/2017-TCU-Plenário Inicialmente é preciso caracterizar o objeto principal deste trabalho, qual seja: o atual déficit do Comitê Organizador, sua composição, natureza e eventuais vulnerabilidades.A planilha a seguir consubstancia um resumo da estrutura do passivo a descoberto do Comitê Rio 2016 (peça 35, p. 8 e peça 41, p. 8) :* Fonte: Relatório de Auditoria Independente realizado pela Grant Thornton (posição de 31/8/2017) .A primeira constatação contradita a versão do Comitê segundo a qual a dívida estaria ainda na casa dos R$ 100 milhões. Com efeito a dívida da entidade já superou os R$ 200 milhões. Repare que o total identificado por Auditoria Independente perfaz montante de R$ 218.192.071,80. No entanto, a esse valor deve ser somada a quantia de R$ 60.591.066,62 correspondente aos descontos negociados pelo Comitê com seus credores, mas que dependiam do pagamento até o dia 31/12/2017 (peça 35, p. 9) . Tendo em vista o vencimento do acordo, a dívida atual do Comitê atingiu R$ 278.783.138,42. Sublinhe-se que o Comitê atualmente encontra-se com uma auditoria independente fechando um novo montante para a dívida, cujo saldo vem aumentando, uma vez que o Comitê não possui mais fontes de recursos. No quadro acima, vê-se destacado a rubrica Fornecedores de materiais e serviços. Esta representa principalmente as dívidas com os seguintes fornecedores: Masan Serviços Especializados, Irmarfer Brasil Estruturas Ltda, Microsoft Informática Ltda, VWSE Production Llc, Diagnóstico da América S.A., SYmantec Brasil Comércio de Software Ltda, M.A.R. Kayaks Ltda (peça 41, p. 8-9) .O Comitê possui uma dívida de aproximadamente R$ 16 milhões com a empresa Masan, cujo quadro societário figura o Sr. Marco Antônio de Luca, investigado pelo suposto repasse de recursos para que a cidade do Rio de Janeiro recebesse as Olimpíadas de 2016. Tal fato traz dúvidas sobre a legalidade e a certeza da aludida dívida. Anote-se que, no presente caso, uma avaliação a posteriori desse serviço não teria a mesma eficácia de uma fiscalização concomitante em virtude da natureza do gasto: consumo de gêneros alimentícios. Por sua vez, a rubrica patrocinadores Locais, R$ 12.933.159,42, refere-se basicamente a valores a pagar às empresas de Correios e Telégrafos e a Cisco Systems Inc..A rubrica Empresa pública e sociedade de economia Mista, representam os débitos com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto CEDAE, R$ 32.200.000,00; com a Light, concessionária de energia, R$ 83.179,91 e com a Secretaria de Estado e Saúde, R$ 465.683,19. Os valores inscritos em Contingências referem-se a passivos exigidos na justiça. Tratam-se de ações trabalhistas, criminais e cíveis. Importa salientar que uma parcela desses valores pode estar em duplicidade com a rubrica fornecedores, na medida em que estes demandam o Comitê junto ao Judiciário. Uma parcela significativa dessas ações é patrocinada pelo escritório do H.B. Cavalcante Mazzillo Advogados, bem como pelo escritório do criminalista Nélio Machado Advogados. Finalmente a rubrica Restabelecimentos, na ordem de R$ 7,4 milhões, refere-se aos valores cobrados dos governos relativos às restaurações de suas instalações, danificadas pelo uso sob a administração do Comitê durante os Jogos.Um outro quesito relevante trata do registro da dívida de R$ 20 milhões que o Comitê Rio 2016 tem com o Comitê Olímpico do Brasil (COB) . O TCU, em razão do alto montante de repasse desse recurso do Comitê Organizador para o COB, havia recomendado ao Ministério do Esporte, no Acórdão 1.857/2015-TCU-Plenário (Relator: Min. Augusto Nardes) , que priorizasse a constituição de um Fundo de Reserva para Contingência dos Jogos no Comitê Organizador Rio 2016, mediante a revisão do Programa de Marketing Conjunto dos Jogos JMPA (peça 43) . De sorte que em tal previsão pudesse conter, inclusive, os royalties já contabilizados como receita pelos Comitês Olímpicos Nacionais (COB e CPB) , mas ainda não recebidos, uma vez que estas entidades e suas respectivas confederações filiadas já vinham recebendo aportes significativos de recursos públicos para cumprirem suas missões de preparar os atletas para os Jogos Rio 2016. Essa recomendação visou, além de resguardar as finanças do Comitê Rio 2016, impedir o ingresso de recursos no Comitê Olímpico sem a devida possibilidade de fiscalização, já que entrariam no COB como recursos privados. Semelhante medida não foi levada a efeito ao tempo desejado. De todo modo, como resta uma dívida da Rio 2016 para com o COB e tendo em vista a recente segregação na gestão das entidades (COB e Comitê Rio 2016) , é possível que se chegue a bons termos, até porque a situação financeira precária do Comitê Organizador não lhe permite transferências de recursos, de sorte que repactuação seja a saída recomendável. 4.1.2.2 A questão da cobertura do Déficit OperacionalComo já foi sinalizado, o Comitê Rio 2016 possui uma dívida cujo montante representa R$ 278.783.138,42. Em vista de tal realidade, ou seja, a existência fática de um passivo no Comitê Rio 2016, e, ainda, considerando o teor do subitem 9.4.3 do Acórdão 1.664/2017-TCU-Plenário, que alterou o Acórdão 814/2017-TCU-Plenário (todos relatados pelo Min. Augusto Nardes) , verifica-se a necessidade de se definir a possibilidade de a União cobrir o presente déficit do Comitê Rio 2016. Para responder a esse ponto é imprescindível um percurso histórico, ainda que resumido, cujo momento inicial deu-se na candidatura da cidade para sede dos Jogos Olímpicos. Naquela oportunidade, primeira fase da candidatura (Cidade Aspirante) , os três níveis de Governo apresentaram ao COI uma carta assinada pelas suas respectivas autoridades máximas: o Presidente da República, o Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro. Esse apoio dos Governos foi reafirmado durante a segunda fase da candidatura (Cidade Candidata) . Tais compromissos pretendiam obviamente convencer os delegados a votarem na Cidade do Rio de Janeiro. A importância jurídica dessas avenças permanecem, apesar de as investigações, iniciadas no Parquet francês e complementadas pelo MPF, tenham posteriormente sinalizado que outros meios irregulares tenham sido utilizados para o alcance da vitória. De todo modo, semelhantes manifestações, embora tenham características de carta de intenções, compromissos pré-contratuais, tem valor cogente, tal qual foi confirmado pela Corte de Contas federal no voto proferido no Acórdão TCU 2.914/2014 Plenário (Relator: Min. Aroldo Cedraz) : 14. Imaginar que uma mera metodologia, construída no âmbito da autarquia, que resultou na exclusão de projetos e ações na Matriz, tivesse o condão de afastar obrigações legais da APO é desmerecer a integração entre os diversos instrumentos jurídicos até então firmados, tais como, Dossiê de Candidatura, Contrato de Cidade Sede, cartas de garantia e contrato de consórcio. (grifou-se) Na parte dispositiva da aludida decisão, o Tribunal reafirmou a natureza impositiva do Dossiê, o qual foi inclusive utilizado como amparo para cominação de obrigações direcionadas à Autoridade Pública Olímpica APO: 9.1.1. o Plano de Antecipação e Ampliação de Investimentos é obrigação pactuada, a exemplo da Matriz de Responsabilidades, uma vez que consubstancia o compromisso firmado no Dossiê de Candidatura e nas cartas de garantia oferecidas pelos governos ao Comitê Olímpico Internacional, competindo à Autoridade Pública Olímpica (APO) publicá-lo e ao Conselho Público Olímpico aprová-lo, nos mesmos moldes previstos na Cláusula Quarta, inc. VI c/c Cláusula Décima Primeira, § 5º, inc. VI do Contrato de Consórcio firmado por meio da Lei federal 12.396/2011, da Lei estadual 5.949/2011 e da Lei municipal 5.260/2011 (item 65) ; (grifou-se) .Tal posicionamento é absolutamente harmônico com as demais decisões da Corte de Contas. Portanto, é inafastável o entendimento que atribuiu relevância ao Dossiê, cujo conteúdo das garantias assentou expressamente como compromisso das três esferas de Governo (item 7.1 garantias Financeiras) : financiar o orçamento do Comitê Organizador COJO, bem como cobrir qualquer necessidade financeira adicional desta entidade.Esse compromisso, por certo, não poderia se concretizar sem a devida inserção no ordenamento jurídico pátrio da Lei 12.035, no dia 1º de outubro de 2009, um dia antes da escolha da cidade do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas. O art. 15 da aludida norma traz o conteúdo central sobre o qual gravita a garantia pactuada pela União em favor do Comitê Organizador Rio 2016, em virtude de eventual déficit operacional da entidade:Art. 15. Fica autorizada a destinação de recursos para cobrir eventuais défices operacionais do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, a partir da data de sua criação, desde que atenda às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e esteja prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Parágrafo único. Os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda serão ouvidos, previamente, diante de cada solicitação de destinação de recursos ao Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016. (grifou-se) Esse comando legal tornou-se o principal esteio do TCU para submeter o Comitê Rio 2016 à sua jurisdição. O marco inaugural dessa interpretação foi o Acórdão 2.596/2013 Plenário (Relator: Min. Aroldo Cedraz) , de 25 de setembro de 2013, que assim proclamou:9.10. firmar entendimento, com fundamento no art. 70, Parágrafo Único, da Constituição Federal, no sentido de que o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 está sujeito à jurisdição deste Tribunal, enquanto subsistir a garantia oferecida pela União, nos termos do art. 15 da Lei 12.035/2009, considerando que tal garantia lastreia-se em recursos públicos federais (subitens 4.6.3.5 e 4.6.3.6) ; (grifou-se) Vale pontuar que, três anos antes dos Jogos, o Tribunal já tinha clareza quanto ao provável fechamento deficitário do Comitê Rio 2016, como expôs o então relator dos Jogos, Ministro Aroldo Cedraz, ao proferir o voto condutor do Acórdão 2.596/2013 Plenário:59. Da mesma forma, a indefinição quanto à responsabilidade pelo acompanhamento (prévio, concomitante e a posteriori) das receitas e despesas do Comitê Rio 2016, tendo em vista a garantia governamental assumida em face da possibilidade de déficit operacional da entidade, nos termos do art. 15 da Lei 12.035/2009, deve ser considerada como risco potencial, até mesmo em função do histórico deficitário destes grandes eventos esportivos. (grifou-se) .A partir dessa preocupação com o déficit operacional do Comitê Organizador, o TCU desencadeou uma série de fiscalizações, uma vez que teria que avaliar se os gastos realizados pelo comitê estavam sendo realizados de forma irregular, sem superfaturamentos, ou prejuízos aos cofres da referida entidade. Essa preocupação partia do pressuposto de que a União não poderia arcar com déficit originado por gestão irregular e/ou fraudulenta. Assim, foram iniciadas fiscalizações no Comitê, onde se constatou inúmeros pontos de risco e/ou irregularidades, a saber: a) acumulação indevida de cargos de presidentes do Comitê Organizador e do Comitê Olímpico pelo sr. Carlos Arthur Nuzman; b) valor elevado pago pela utilização das vilas dos Atletas, em desfavor do Comitê Organizador; c) celebração de contrato consigo mesmo (Contrato de Programa de Marketing Conjunto sigla em inglês, JMPA) , cujas partes são assinadas pela mesma pessoa (Sr. Carlos Arthur Nuzman) , em valores superiores aos definidos nos Jogos de Londres, acarretando ônus elevado ao Comitê Organizador; d) elevados valores pagos à título de escritório de advocacia; e) dentre outras.Pode-se entender que esses trabalhos impulsionaram o Comitê Organizador a encontrar uma forma de se emancipar da fiscalização da Corte de Contas federal. O caminho mais óbvio consistia na busca pela revogação do art. 15 do Ato Olímpico. No entanto, para essa via se tornar sustentável, deveria contar com o apoio dos demais entes federativos envolvidos, uma vez que o Comitê Rio 2016, diante do inevitável déficit, necessitava se precaver da retirada da União. Na sequência dos fatos, a entidade remetera, em 7/5/2015, uma comunicação requisitando a anuência do COI quanto à alteração da garantia (peça 45, p. 1/2) , na qual sublinha a desnecessidade de apoio da União federal brasileira. O conteúdo da carta foi endossado pelo governador do Estado e pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro, à época. Com tal decisão o Comitê Rio 2016 voluntariamente manifestou de forma expressa o seu interesse em renunciar à garantia prestada pela União. Essa iniciativa não poderia ser materializada, por evidente, sem a chancela do Comitê Olímpico Internacional COI. Assim, em 9/3/2016, o Comitê Executivo do COI anuiu com a proposta de renúncia da garantia oferecida pela União Federal em prol do Orçamento do Comitê Rio 2016, consoante carta abaixo, a qual se reproduz na íntegra (tradução livre) , em virtude da clareza do pronunciamento do COI (peça 44, p/3) :Após a reunião da Junta Executiva em 2 de março de 2016, gostaria de informá-los de que ficou decidido liberar o Governo Federal do Brasil da obrigação assumida no Contrato da Cidade Sede de prover garantia a eventuais déficits no orçamento dos Jogos Olímpicos de 2016.Essa decisão foi baseada nas garantias já recebidas envolvendo os seguintes aspectos:1. A Cidade e o Estado do Rio de Janeiro concordaram em ser solidariamente responsáveis por qualquer déficit presente ou futuro no orçamento do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016, conforme confirmação por cartas recebidas de autoridades estaduais e municipais.2. Serão tomadas todas as medidas necessárias pelo Governo Federal e pelo Estado e Cidade do Rio de Janeiro para manter o equilíbrio do orçamento, conforme confirmado por cartas recebidas dos três níveis de governo.3. A União Federal dará execução a todas as demais obrigações relacionadas aos Jogos Olímpicos Rio 2016, de acordo e em conformidade com os termos do Contrato de Cidade Sede e compromissos relacionados assumidos pela União Federal.Segue anexa carta do Presidente do IOC para a Presidente Dilma Rousseff oficialmente liberando o Governo Federal de sua obrigação. Gostaria de confirmação da entrega dessa carta. (grifamos) Segue igualmente traduzida a carta endereçada pelo presidente do COI, o alemão Thomas Bach, à presidenta da República Dilma Roussef (peça 44, p. 2) :Em recente reunião da Junta Executiva do IOC, o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 fez um relatório bastante animador dos preparativos. A Junta Executiva do COI ficou particularmente encorajada pelo forte apoio popular que os Jogos Olímpicos têm no Brasil. Isso é um testemunho da dedicação que todos no Governo junto com o Comitê Organizador estão tendo para fazer dos Jogos um sucesso. Após ouvir esse relatório, estou mais confiante que o Brasil irá realizar uma Olimpíada espetacular.Na mesma reunião foi apresentado o orçamento do Comitê Organizador com o aval dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Em resposta a pedido do Governo Federal, a Junta Executiva do COI decidiu liberar o Governo Federal da obrigação de cobrir eventuais déficits no orçamento dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Essa garantia passa a ser feita solidariamente pelo Estado e Município do Rio de Janeiro. (grifo nosso) O então presidente do Comitê Organizador Local, Sr. Carlos Arthur Nuzman, chegou a adiantar a cópia da carta à Presidência da República na forma do seguinte excerto (peça 44, p. 1) :Venho, pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência carta do Presidente do Comitê Olímpico Internacional, Dr. Thomas Bach, com a liberação das garantias financeiras do Governo Federal do Brasil para os Jogos Olímpicos Rio 2016. O presente documento me foi encaminhado pelo Diretor Geral Christophe De Kepper, e pelo Diretor Executivo dos Jogos Olímpicos, Christophe Dubi. O original dessa carta será entregue, no próximo dia 19 de março, quando eles chegam ao Rio de Janeiro para reuniões sobre os Jogos Rio 2016. Após receber, entregarei à Vossa Excelência o original. (grifo nosso) Evidentemente a União possuía interesse em se desincumbir de semelhante garantia. Assim, em 31 de agosto de 2015, por meio da Lei 13.161, o art. 15 do Ato Olímpico foi finalmente revogado.Como último ato dessa estratégia, em novembro de 2015, no intuito de encerrar as fiscalizações concomitantes levada a cabo desde 2013 (peça 25) , o Comitê Rio 2016, finalmente, ingressa com uma petição junto ao TCU a fim de obter decisão favorável no sentido de ser aprovado o fim da competência desta Corte sobre a entidade.Frise-se que essa forma de atuar era coerente com a imagem divulgada pelo Comitê à sociedade, vale dizer, de uma entidade autossuficiente, que não necessitava de recursos públicos. A realidade, todavia, mostrava-se diferente. O Comitê fez uso ostensivo, ao longo da preparação para os Jogos, de recursos públicos, como veremos adiante.O Comitê Organizador manteve essa narrativa de autossuficiência orçamentária até o limite. Foi somente durante a realização dos Jogos Olímpicos que à sociedade teve conhecimento da sua situação deficitária. Na oportunidade, o Comitê Rio 2016 afirmou que os Jogos Paraolímpicos estariam em risco, pois não havia recursos suficientes para o financiamento do evento. Aproveitou para justificar, apartado do espírito olímpico, que os recursos dos eventos eram separados. Porém, não há registro, desde a candidatura, de segregação das receitas e gastos entre os Jogos Olímpicos e Paraolímpico, uma vez que o faturamento auferido pelo segundo é reconhecidamente menor que o primeiro e, ainda, que o Orçamento do Comitê dos Jogos (COJO) continha os gastos com as Paraolimpíadas, ou seja, era agregado. Ademais, houvera acentuada deterioração da lucratividade e da liquidez do Comitê ao longo do exercício de 2015: (i) lucratividade: de 17,78% (119.280/670.716) para 1,78% (17.370/975.915) ; e (ii) liquidez em termos de variação do saldo de caixa: de R$185.259 milhares de reais para R$ 33.932 milhares de reais, redução de cerca de 82% (peça 19, p. 8 e 10) . Portanto, pode-se concluir que o Comitê Rio 2016 almejou a mudança na legislação pátria a fim de não se submeter ao controle externo, pois, repise-se: a pretensa autossuficiência do Comitê Rio 2016 veio sendo apregoada até as vésperas dos Jogos Paraolímpicos.Um outro ponto igualmente relevante e que possui ligação íntima com a situação deficitária do Comitê são os subsídios prometidos pelos governos e contidos no orçamento da entidade, desde a campanha para os Jogos, como demonstra o quadro orçamentário abaixo (peça 47) :Tabela 1 Orçamento do Comitê Rio 2016 (peça 47) ORÇAMENTO RIO-2016 (EM MILHARES) Receitas 2008 (R$) 2008 ($) 2016 (R$) 2016 ($) % B DESPESAS 2008 (R$) 2008 ($) 2016 (R$) 2016 ($) % 1. Contribuição COI 1.164.000 582.000 1.562.527 675.000 21% B1. Investimentos Capitais 2. Patrocínio TOP 577.689 288.844 775.476 335.000 10% B2. Operações 14. Instalações esportivas 635.030,00 317.515,00 852.450,00 368.252,00 11% 14. Vila Olímpica e outras vilas 565.002,00 282.501,00 758.447,00 327.643,00 10% 3. Patrocínio local 540.000 270.000 724.884 313.144 10% 14. MPC 42.508,00 21.254,00 57.062,00 24.650,00 1% 3. Fornecedores oficiais 486.000 243.000 652.395 281.830 9% 14. IBC 45.116,00 22.558,00 60.562,00 26.162,00 1% 4. Venda de ingressos 721.642 360.821 968.716 418.478 13% 14. Outras instalações Não competitivas 82.321,00 41.161,00 110.506,00 47.738,00 1% 5. Licenciamento 90.000 45.000 120.814 52.191 2% 15. Força de trabalho 683.914,00 341.957,00 918.071,00 396.600,00 12% 16. Sistemas de informação 569.766,00 284.883,00 764.842,00 330.406,00 10% 16. Telecomunicações e outras tecnologias 356.011,00 178.005,00 477.901,00 206.450,00 6% 7. Doações 60.000 30.000 80.543 34.794 1% 16. Internet 50.825,00 25.412,00 68.226,00 29.473,00 1% 17. Cerimônias e cultura 250.000,00 125.000,00 335.594,00 144.974,00 4% 8. Alienação de ativos 65.567 32.784 88.016 38.022 1% 17.1 Cerimônia de Abertura 110.000,00 55.000,00 147.662,00 63.789,00 17.2 Cerimônia de Encerramento 40.000,00 20.000,00 53.695,00 23.196,00 9. Subsídios 17.3 Cerimônias de Premiação 10.000,00 5.000,00 13.424,00 5.799,00 Governo Federal 461.377 230.689 619.343 267.551 8% 17.4 Programa Cultural 40.000,00 20.000,00 53.695,00 23.196,00 Governo Estadual 461.377 230.689 619.343 267.551 8% 17.5 Revezamento da Tocha 40.000,00 20.000,00 53.695,00 23.196,00 Governo Municipal 461.377 230.689 619.343 267.551 8% 17.6 Outros programas 10.000,00 5.000,00 13.424,00 5.799,00 0% 18. Serviços Médicos 40.172,00 20.086,00 53.926,00 23.296,00 1% 19. Alimentação 152.174,00 76.087,00 204.275,00 88.245,00 3% Outros 541.273 270.636 726.592 313.882 10% 20. Transporte 329.614,00 164.807,00 442.467,00 191.142,00 6% 21. Segurança 46.691,00 23.345,00 62.676,00 27.076,00 1% 22. Jogos Paralímpicos 340.127,00 170.063,00 456.578,00 197.238,00 6% 23. Publicidade e Promoção 282.972,00 141.486,00 379.855,00 164.095,00 5% 24. Administração 338.867,00 169.434,00 454.888,00 196.508,00 6% 25. Eventos e coordenação Pré-Olímpica 89.105,00 44.553,00 119.613,00 51.672,00 2% 26. Outros 730.088,00 365.044,00 980.053,00 423.376,00 13% TOTAL 5.630.302 2.815.152 7.557.992 3.264.994 100% TOTAL 5.630.303,00 2.815.151,00 7.557.992,00 3.264.996,00 100%Os subsídios inauguram uma nova questão para o presente debate. O valor projetado para a rubrica, na época da candidatura (2009) , era de R$ 1.858.028.000,00 (cerca de R$ 1,8 bi de valor histórico) para o ano dos Jogos (2016) . Esse valor dividido pelos três entes federativos (União, Estado e Município do Rio de Janeiro) de maneira igualitária resulta em R$ 619.343.000,00 para cada um deles.Cabe um outro parêntese importante, de acordo com a manifestação do Ministério do Esporte: o Comitê Organizador, no lugar de receber os recursos em cash, na sua conta bancária, e realizar as despesas orçamentárias próprias, transferiu aos governos a obrigação de contratar as ações da entidade previstas no orçamento e deduzi-las dos subsídios, conforme manifestação do ME abaixo assinalada (peça 10, p. 4, §§ 8,9) :Fazendo referência aos itens e e h, o Rio 2016 encaminhou a este Ministério do Esporte o Oficio n 200152/2015 CEO/PAC, de 26/02/2015, para tratar das obrigações que seriam assumidas pelo Governo Federal, em decorrência do compromisso de concessão de subsídio, previsto no Dossiê de Candidatura. Em tal expediente, consta que, Diante da ausência de definição de como seria consubstanciado os chamados subsídios, essa esfera de governo, juntamente com as duas esferas remanescentes, decidiu que seria mais adequado ao interesse público assumir a execução de obrigações que originalmente constavam no orçamento do COJO. Corroborando com tal entendimento, o Governo Federal deliberou pela assunção das obrigações com Serviços de Segurança, Equipamentos Esportivos e Energia Temporária, incluídas na concessão de subsídios ao Comitê Rio 2016, conforme se depreende do Oficio nº 208/2015/5E-ME, de 06/04/2015, encaminhado ao Comitê Organizador dos Jogos RIO 2016. (grifou-se) Desta feita, ao longo da preparação dos Jogos, o Governo Federal assumiu, à título de subsídios, inúmeras despesas do Comitê, a exemplo da segurança interna das arenas, aquisição de equipamentos esportivos (peça 10, p. 4) , instalações de rede de energia temporária (peça 17, p. 7) . A fim de identificar os valores executados pelos entes federativos à título de subsídios, especialmente pela União, inicialmente foi realizada diligência junto ao Comitê Organizador Rio 2016, cuja resposta será resumida em quadros demonstrativos (peça 30 e 34) . O primeiro apresenta os valores atualizados dos subsídios, na visão do Comitê, a serem concedidos pelos entes: Subsídios Previstos no Dossiê União R$ 716.616.350,00 Estado R$ 716.616.350,00 Município R$ 716.616.350,00 Total R$ 2.149.849.050,00Em seguida, o Comitê informou os valores que foram efetivamente aportados pelos governos mediante serviços, bens, incentivos fiscais e transferências financeiras (peças 30 e 33) : Valores aportados pelos Governos segundo o Comitê União R$ 451.766.921,00 Estado R$ 429.598.737,00 Município R$ 157.734.239,00 Total R$ 1.039.099.897,00O Comitê alega, ainda, que assumiu em empreendimentos que deveriam ser arcados pelos Governos, os seguintes montantes (peças 30 e 34) : Serviços assumidos pelo Comitê União R$ 299.223.890,00 Estado R$ 35.293.795,00 Município R$ 198.829.909,00 Total R$ 533.347.594,00Destaque-se que em relação ao ponto acima, item bens e serviços, e respectivos montantes, que deveriam ter sido realizados/pagos com recursos da União, mas que foram arcados com recursos do Comitê Rio 2016, a União, por meio do Ministério do Esporte, afirmou não ter identificado tal fato (peça 10, p. 3, letra g c/c p. 4, §6º) :Em relação aos itens c, d, f e g, presentes no Oficio nº 2884/2017-TCU/SECEX-RJ, não foram identificadas informações que possam ser apresentadas por esta Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças CGPOF.A partir desses dados, o Comitê entende que a entidade possui créditos junto aos governos que totalizam a cifra de R$ 1.644.096.747,00: (1) - (2) + (3) = (4) : Créditos do Comitê Rio 2016 União R$ 564.073.319,00 Estado R$ 322.311.408,00 Município R$ 757.712.020,00 Total R$ 1.644.096.747,00No tocante à diligência desta Secretaria junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, o ente estadual informou que os aportes à título de subsídio importariam no valor de R$ 444.636.872,00 (peça 15, 1) distribuídos da seguinte forma: Aportes Valor Incentivo Fiscal previsto na Lei 7.036/2015 R$ 329.602.000,00 Incentivo Fiscal previsto na Lei 7.218/2016 R$ 88.000.000,00 Incentivo Fiscal previsto na Lei de Incentivo ao Esporte Aquece Rio R$ 19.434.872,00 Obras no Estado de Remo R$ 7.600.000,00 Total R$ 444.636.872,00Acentue-se que o cálculo apresentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, se confrontado com as informações do Comitê Rio 2016, apresenta uma diferença pequena, considerado o montante expressivo dos valores globais. Enquanto o Comitê admite o aporte de R$ 429.598.737,00, o Estado informa o valor de R$ 444.636.872,00. Assim pode-se concluir que o Comitê organizador, assim como o governo do Estado, considerou os incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro como forma de adimplemento dos subsídios.Anote-se por oportuno, que apesar do ofício via Correios (Ofício 2886/2017-TCU/SECEX-RJ, peças 6 e 12) e de dois e-mails (peça 46) encaminhados ao Município do Rio de Janeiro; até o final deste trabalho, não foram obtidas respostas do aludido ente federativo em relação aos temas déficit e subsídios. Essa ausência de resposta não impedirá uma avaliação que contemple o município em circunstâncias que impactem na apreciação de eventuais deveres da União. Importa destacar que tais informações são relevantes, especialmente porque não existem dados sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Município do Rio de Janeiro diretamente ao Comitê Organizador dos Jogos, a exemplo das isenções constantes da Lei Municipal carioca 5.230/2010, de 25/11/2010:Lei municipal nº 5.230/2010 - Art. 9º Ficam isentos do ISS os serviços que sejam diretamente relacionados à organização e realização, no Rio de Janeiro, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como a eventos a eles relacionados.§ 1º A isenção referida no caput deste artigo deverá ser concedida quando o prestador ou o tomador dos serviços forem:I - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;4.1.2.3 Subsídios da UniãoCompulsando os autos, no tocante aos aportes da União, releva apresentar os gastos com as ações que originalmente seriam realizadas diretamente pelo Comitê Organizador, mas que foram executadas pelo governo central (peça 17, p. 7; peça 10, p. 4) : Serviços assumidos Valor Energia temporária (peça 17, p. 7) R$ 223.217.111,12 Equipamentos esportivos (peça 10, p. 4) R$ 100.944.102,31 Segurança interna das instalações esportivas Não foi informado Total R$324.161.213,43Para além desses montantes, a União, segundo dados enviados pelo próprio Comitê, também beneficiou a entidade com um volume considerável de isenções fiscais, na forma descrita a seguir: Tributo Valor IPI R$ 6.285.271,11 COFINS R$ 222.421.475,64 PIS R$ 48.280.821,20 INSS FOLHA R$ 323.781.188,25 Total R$ 600.768.756,20Fonte: Comitê Organizador (peça 46, p.1, peça 48) Ou seja, caso somadas as isenções fiscais da União com os projetos que deveriam ser pagos com recursos do Orçamento COJO, mas que foram pagos pelo governo central, têm-se total de R$ 924.929.969,63. Isso sem contar os custos com a segurança interna das arenas, que deveria ser arcado pelo Comitê Organizador. Ou seja, o valor de subsídios entregues pela União foi muito maior do que o citado em resposta do Comitê e, ainda, maior do que o valor que o governo central se comprometeu no Dossiê de Candidatura. Ainda que se considere pertinente o montante assinalado pelo Comitê como serviços assumidos em nome da União, no valor de R$ 299.223.890,00, a União teria aportado o valor de R$ 625.706.079,63 a título de subsídios. Portanto, valor superior ao previsto no Dossiê de Candidatura: R$ 619.343.000,00 (peça 47) . Ou seja, segundo as informações levantadas nos presentes autos, não há valor devido pela União, referente à subsídios ou a qualquer outra rubrica, em favor do Comitê Rio 2016. Além disso, pode-se somar aos esforços da União para ajudar o Comitê, as contribuições a título de patrocínio, por meio de sua Administração Pública indireta, empresas estatais e entidade do terceiro setor, abaixo listados (peça 10, p. 24) : Patrocinador Valor Evento Correios R$ 300.000.000,00 Jogos Olímpicos Rio 2016 Casa da Moeda R$ 11.556.791,98 Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 CAIXA R$ 25.000.000,00 Paraolímpicos Rio 2016 EMBRATUR R$ 8.000.000,00 Paraolímpicos Rio 2016 Petrobras R$ 10.500.000,00 Paraolímpicos Rio 2016 Apex Brasil (peça 38, p. 16) R$ 9.000.000,00 Paraolímpicos Rio 2016 Total R$364.056.791,98 Em resumo, somente o montante de recursos públicos de natureza tributária destinados ao Comitê Organizador Rio 2016 pela União atingiu a cifra de R$ 600 milhões, consoante quadro acima, que somado aos R$324.161.213,43 de Serviços assumidos; já superavam o compromisso de R$ 619.343.000,00 em subsídios previstos no Dossiê de candidatura.Logo, em termos de subsídio, o Comitê Organizador Rio 2016, durante os Jogos, único momento no qual tal exigência seria cabível, não tinha mais condições jurídicas de exigir acréscimos no esforço da União. Os dados acima demonstram de maneira conservadora que os subsídios prestados pela União Federal superaram os valores pactuados no Dossiê de Candidatura. A par disso, saliente-se, neste levantamento, sequer foram computados os gastos com a segurança interna nas arenas. 4.1.2.4 Quem deve suportar portanto tal dívida do Comitê Organizador?Inicialmente, como observado no início da instrução, a proposta deste trabalho não consiste necessariamente em identificar o responsável pela dívida do Comitê Rio 2016. Primeiro porque a competência da Corte se restringe às responsabilidades do Governo Federal. Segundo porque não se dispõe de todas as informações necessárias em relação ao Município e ao Estado do Rio de Janeiro, a fim de afastar a responsabilidade solidária destes entes pelo Déficit do Comitê. Finalmente porque tal avaliação também demandaria uma apuração de gastos do próprio Comitê cuja natureza das eventuais irregularidades poderia inclusive acarretar a desconsideração da personalidade jurídica em prejuízo dos dirigentes que praticaram os atos de gestão à época.Feitas essas considerações, compete salientar que o passivo atual do Comitê Organizador tem natureza jurídica de déficit. Esse fato poderia ensejar, de plano, o afastamento da responsabilidade da União, uma vez que tal garantia fora definitivamente removida por ocasião revogação do art. 15 do Ato olímpico, como foi demonstrado nesta instrução. No entanto, impõe-se aprofundar a abordagem da rubrica subsídios, a fim de averiguar eventual responsabilidade da União na geração desse passivo. Como sabido, o montante total dos subsídios pactuados representavam um teto, de modo que não consubstanciavam um direito potestativo do Comitê, vez que dependentes de solicitação devidamente qualificada, na qual se demonstrasse a necessidade do aporte. É certo que esse repasse deveria ocorrer em fase anterior ao encerramento dos Jogos, pois se destinava a preparação e execução do evento. Com efeito, se o Comitê não demandou tempestivamente ao ente respectivo a entrega do subsídio, optando, por outro lado, pela geração de um déficit em virtude do fim das atividades, a exigência de cobertura do déficit operacional torna-se ainda mais problemática. Isso porque mediante semelhante conduta a entidade organizadora pode ter impedido, por exemplo, que o ente federativo, assim como fez a União, decidisse assumir os serviços, vale dizer, entregasse parcela ou a integralidade do subsídio in natura ao Comitê Organizador. Por evidente, tal intercorrência não obstaculiza uma eventual fiscalização, ainda que a posteriori, por parte dos Tribunais de Contas Estadual e Municipal sobre os gastos do Comitê Rio 2016 a fim de verificar regularidade das despesas que propiciaram o déficit atual. Especialmente no que respeita àquelas despesas mais críticas, mais suscetíveis à desvios, a exemplo de: alimentação das delegações, serviço de limpeza e governança das vilas, transporte das delegações, mobiliário dos jogos, look of the games, escritórios de advocacia e produção de pareceres, segurança das instalações e instalações temporárias. Ressalte-se que o ex-presidente do Comitê, Carlos Arthur Nuzman, está sendo investigado pelo MPF por sua suposta participação direta na compra de votos de membros do Comitê Olímpico Internacional (COI) na escolha da sede dos Jogos Olímpicos de 2016, bem como pelo envolvimento com os srs. Marco Antonio de Luca e Jacob Barata Filho, cujas empresas de alimentos e transporte foram contratadas pelo Comitê Organizador.Apenas para efeito didático, segue abaixo o quadro com as informações prestadas pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo Comitê, no que alude ao valor de subsídio entregue pela Prefeitura do Rio de Janeiro (mínimo incontroverso) , uma vez que o Município, como dito, não atendeu ao expediente desta Secretaria até o término deste relatório. Anote-se que foram desconsiderados, no quadro a seguir, os valores informados pelo Comitê à título de serviços e bens executados pela entidade em favor dos entes federativos. Subsídio prometido (1) Subsídio concedido (2) Subsídio Devido (2) - (1) Estado R$ 619.343.000,00 R$444.636.872,00 R$174.706.128,00 Município R$ 619.343.000,00 R$157.734.239,00 R$461.608.761,00 Total R$1.238.686.000,00 R$ 602.371.111,00 R$636.314.889,00Assim, as informações acima apenas evidenciam que, na ótica do Comitê Rio 2016, os entes Municipal e Estadual não adimpliram com suas parcelas de subsídio. Contudo, é bom repisar que tal constatação carece de contraditório para que se proceda a uma avaliação assertiva. A vista do até aqui exposto, no que se refere aos subsídios, ficou evidenciado que a União adimpliu sua parcela com montantes que sobejaram o compromisso assumido na candidatura. O Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao ofício desta equipe, não afastou a possibilidade de eventual pendência com o Comitê, no entanto, alegou que não havia sido demandado até a presente data (peça 15) . O Município do Rio de Janeiro, por sua vez, apesar de oficiado por esta equipe, como já foi dito, não veio aos autos apresentar suas razões, motivo pelo qual foram utilizados, neste trabalho, os dados do próprio Comitê Organizador.Um outro ponto refere-se à eventual contribuição para os subsídios que deveria ser isonômica, nos termos do Dossiê de Candidatura. Nesse sentido a União ainda teria realizado uma contribuição nessa rubrica superior aos demais entes da federação, tendo sido até mesmo mais generosa (R$ 924.929.969,63) do que havia pactuado inicialmente (R$ 619.343.000,00) , ainda desconsiderando, como foi dito, os gastos com segurança interna das arenasSob qualquer aspecto, no que tange as responsabilidades, importa acentuar o seguinte: os entes estadual e municipal, para além da obrigação de aportar valores à título de subsídios, mantiveram-se firmes no compromisso de cobertura do déficit operacional, inclusive prestaram sua solidariedade ao Comitê no que alude à iniciativa deste em renunciar à garantia até então concedida pela União, cuja responsabilidade ao final e ao cabo recaria sobre aqueles entes. De mais a mais, importa realçar a anuência da Diretoria Executiva do Comitê Olímpico Internacional COI na renúncia da garantia prestada pela União.Assente-se que a intelecção, segundo a qual não há que se falar em responsabilidade na União em relação à dívida do Comitê, é compartilhada com a AGU e Ministério do Esporte, senão vejamos:Vale mencionar que (...) não existe programação nominalmente identificada, com legislação específica, que autorize a destinação de recursos federais para o Comitê Rio 2016 a fim de cobrir o déficit dos Jogos Olímpicos Rio 2016. A referida Nota Técnica abrangeu informações do período de 2009 a 2017. Posteriormente, por meio do Ofício n 2 78034/2017-MP, de 02 de outubro de 2017, a Assessoria Especial de Controle Interno também daquele Ministério reapresentou a Nota Técnica n216518/2017-MP e informou que não compete à SOF prestar as informações solicitadas (...) , referentes ao Oficio n 2 2884/2017-TCU. (grifou-se) Em conclusão, pode-se afirmar que não há justificativa técnicas tampouco suporte legal que ampare qualquer repasse de valores da União para o Comitê Rio 2016.Considerando as dívidas do Comitê Organizador Rio 2016, do saldo a receber, segundo o Comitê, a título de subsídios, por parte do Estado e do Município do Rio de Janeiro, bem como, considerando o dever de probidade e a imagem do país no âmbito internacional e especialmente do compromisso desses Entes com a cobertura do déficit operacional, entende-se que deva ser comunicado o teor da presente instrução, bem como, do Acórdão, Voto e Relatório que vierem a ser proferidos, aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ) , a fim de que tomem as providências de sua alçada quanto à análise sobre a exigibilidade de cobranças ao Estado e ao Município do Rio de Janeiro, ainda que futuras, por parte do Comitê Rio 2016, a título de cobertura do déficit do Comitê, sem prejuízo da avaliação, por parte dessas Cortes de Contas, se for o caso, da possível contribuição financeira do Comitê Olímpico Internacional (COI) , dado o interesse de agir dessa entidade na solução de problemas orçamentários de sua longa manus nos Jogos, o Comitê Rio 2016.Registre-se finalmente a existência de uma centena de ações ajuizadas em face do Comitê Rio 2016 (peças 36 a 40) , que tratam desde causas trabalhistas, em sua imensa maioria (peça 36) , algumas ações propostas pelo Ministério na tutela de menores (peça 37) , outras ainda ajuizadas por consumidores (peça 38) , fornecedores (peça 39) e demais ações de natureza cível (peça 40) . Assim, em razão do potencial que essas demandas possuem de afetarem à União, propõe-se comunicar este trabalho à Advocacia geral da União AGU.Além disso, em sede de proposta de encaminhamento, considera-se relevante declarar, considerando a finalização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, que os passivos existentes no Comitê Organizador Rio 2016 sejam classificados como déficit da entidade.Tendo em vista os achados desta equipe, propõem-se, ainda, dar ciência ao Governo Federal que novos repasses de recursos para cobrir passivos do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, não terão amparo legal, uma vez que o Comitê Rio 2016 renunciou, expressamente, à garantia oferecida pela União, mediante o apoio incondicional do Estado e do Município do Rio de Janeiro, bem como do Comitê Olímpico Internacional COI, medida que culminou com a revogação do art. 15 da Lei 12.035/2009 (Ato Olímpico) . Por fim, considerar cumprido o item 9.4 do Acórdão 814/2017-TCU-Plenário.4.1.3 Exame Técnico do item 9.5 Acórdão 814/2017-TCU-PlenárioComo foi afirmado no início desta instrução, mediante o Acórdão 814/2017-TCU-Plenário, de 26/4/2017, prolatado nos autos do TC 018.312/2015-2, monitoramento de deliberações contidas nos Acórdãos 2.596/2013, 3.427/2014 e 1.857/2015, do plenário deste Tribunal, relativas às possíveis transferências de recursos públicos federais para o Comitê Rio-2016, foram feitas as seguintes determinações à Agência de Promoção de Exportação e Investimentos (Apex-Brasil) :9.5.1.encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 dias, todos os documentos referentes ao contrato de patrocínio assinado entre a Apex-Brasil e o Comitê Rio-2016, tais como:9.5.1.1. os referentes à negociação entre as duas entidades previamente à assinatura do contrato;9.5.1.2. os que demonstram os benefícios para a Apex-Brasil em assinar tal contrato;9.5.1.3. o termo contratual;9.5.1.4. os comprovantes de que tal contrato de patrocínio foi efetivamente cumprido e benéfico para a Apex-Brasil.9.5.2 encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 dias, a lista dos responsáveis, tanto na Apex-Brasil como no Comitê Rio-2016, com seus respectivos CPFs, por todas as fases do contrato de patrocínio entre as duas entidades (negociação prévia, assinatura do contrato, fiscalização da execução, prestação de contas, entre outras) .Em atendimento, essa agência encaminhou o Memorando n. 2.440/2017 com vistas a esclarecer o item 15 constante do relatório que alicerçou o acórdão monitorado, que discorre sobre dois repasses de três milhões de reais à Apex por meio do Ministério da Cultura com o intuito de promover a cultura brasileira durante a realização dos jogos, e do Ministério do Esporte, objetivando a preparação e organização dos Jogos Rio 2016, bem como a gestão do legado (peça 16) .A Apex-Brasil apresenta, também, elementos correlatos aos itens do Acórdão 814/2017-TCU-Plenário, reproduzidos acima (peças 18, 19, 20, 21 e 22) . 4.1.3.1 AnáliseA presente análise abordará duas matérias, quais sejam, os repasses de recursos públicos federais à Apex-Brasil, por meio de convênio, destinado à promoção e organização dos Jogos Rio 2016, especificamente, ao projeto Casa Brasil, que funcionou entre 4/8 a 18/9/2017 no Pier Mauá, Av. Rodrigues Alves, 10, Gamboa, e, por meio de contrato de patrocínio firmado entre a agência e o Comitê Rio 2016 (campanha BeBrasil) .Pertinente aos convênios, sintetiza-se, a seguir, os principais argumentos trazidos pela agência.- Projeto Casa BrasilOs repasses para o Projeto Casa Brasil foram direcionados para a elaboração do projeto, desenvolvimento, execução e operação da Casa Brasil. Esse projeto não tinha vínculo orçamentário nem financeiro com o Comitê Rio 2016. Os repasses foram efetuados para conta específica do convênio e foram utilizados para o pagamento de bens e serviços destinados à Casa Brasil. O saldo correspondente ao montante não utilizado foi devolvido ao governo federal.Simultaneamente à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Jogos Rio 2016, foi criada a Casa Brasil, organizada segundo o conceito das Casas do Países hospitality houses, dependências constituídas para funcionar durante a realização de grandes eventos mundiais. Tinha por objetivo a promoção e a apresentação de seus produtos e serviços, compreendendo comidas típicas, cultura e turismo. Esse tipo de empreendimento visa a criação de um espaço de referência com vistas a reforçar os atributos da imagem do país promotor, bem como a atratividade de negócios e o investimento externo direto.Afirma que [n]a Casa Brasil houve divulgação de programas governamentais, exposições, ações de relacionamento e de promoção de negócios. Foram realizados 138 eventos, assim distribuídos: 50 seminários, conferência e cerimônias; 68 apresentações artístico-culturais; 20 eventos de promoção de imagem e negócios. Foi visitada por 558.208 pessoas. A Apex-Brasil realizou 17 eventos, 11 ativações de produtos e 4 ações permanentes de cenografia (peça 16, p. 4) . Por meio da Portaria Interministerial MDIC/ME/MinC/MTur/MRE/Secom 28/2016, do, então, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Esporte, Ministério da Cultura, Ministério do Turismo, Ministério das Relações Exteriores, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (peça 16, p. 9-10) , a agência foi responsável pela elaboração do projeto, desenvolvimento e operação da Casa Brasil. O instrumento utilizado para esse propósito foi o convênio, celebrado entre a Apex-Brasil e o MDIC, em 6/4/2016 (peça 16, p. 12-26) .Consoante unidade responsável pela descentralização orçamentária do MDIC, esse ministério não tinha ação específica, ao contrário dos Ministérios do Turismo, Cultura e Esporte. O termo de convênio foi registrado sob o n. 826795/2016, no Siconv, com valor total de R$ 13.373.840,00, sendo previsto o repasse de R$ 11.000.000,00 composto de R$ 5.000.000,00, do MTur, R$ 3.000.000,00, do MinC, e R$ 3.000.000,00, do ME; e a contrapartida da agência no valor de R$ 2.373.840,00. A contrapartida refere-se à terceira parcela do contrato de locação do imóvel onde se realizou a Casa Brasil (peça 16, p. 55-59) .O convênio foi sub-rogado ao MRE por intermédio da Medida Provisória 726/2016. As operações financeiras foram efetuadas por meio da conta específica n. 64.300, agência 3.307-3, do Banco do Brasil. Do montante previsto de R$ 11.000.000,00, foram efetivamente desembolsados R$ 9.000.000,00. O desembolso total foi constituído por seis parcelas assim originadas: (i) MRE R$ 2.000000,00; R$ 1.650.000,00; e R$ 2.500.000,00; e (ii) MDIC R$ 1.350.000,00; R$ 500.000,00; e R$ 1.000.000,00 (peça 16, p. 6 e 17) . Os valores foram dispendidos em consonância com o Plano de Trabalho aprovado (peça 16, p. 6 e 55) e os valores decorrentes dos procedimentos licitatórios realizados pela agência. O saldo não utilizado foi devolvido conforme a seguir: (i) R$ 2.593.135,94 para a conta única do Tesouro; e (ii) R$ 559.608,17 para o convenente. Desse modo, ao todo, foi devolvido R$ 3.152.744,11 (peça 16, p. 31) . Não houve alteração do valor da contrapartida da Apex-Brasil, sendo o valor previsto integralmente utilizado para o pagamento da terceira parcela do contrato de locação.A prestação de contas, realizada em 30/8/2017, foi consignada como aprovada no Siconv (peça 16, p. 87) .A Apex-Brasil apresenta a execução das despesas efetivamente incorridas lastreadas nas notas de empenho citadas na tabela a seguir (peça 16, p. 30-53) . Do total avençado de R$ 11.000.000,00, foram liberados R$ 9.000.000,00. Os empenhos mencionados foram destinados ao projeto arquitetônico e de design, montagem, operação e desmontagem da Casa Brasil 2016. A descrição de todas as notas de empenho é idêntica: criação de projeto arquitetônico e de design, montagem, operação e desmontagem da Casa Brasil 2016 pela Agência de Promoção de Exportações e Investimentos do Brasil Apex-Brasil, para funcionar durante as Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, na cidade do Rio de Janeiro, como um projeto especial da Câmara Temática de Cultura, Turismo e Imagem do Brasil (...) estando incluído neste objeto a terceira parcela da locação do espaço da Casa Brasil como contrapartida financeira da Apex-Brasil.Com relação aos três empenhos relacionados com o MDIC, foi firmado o Convênio MDIC 01/2016, em 6/4/2016, e com vigência até 31/12/2016 (peça 16, p. 12-26) . Seu objeto é a criação de projeto arquitetônico e de design, montagem, operação e desmontagem da Casa Brasil 2016 pela Apex-Brasil, para funcionar durante os Jogos Rio 2016, como um Projeto Especial da Câmara Temática de Cultura, Turismo e Imagem do Brasil, estando incluída, no objeto, a terceira parcela da locação do espaço da Casa Brasil como contrapartida financeira da agência. De acordo com o Relatório de Execução Físico do Plano de Trabalho, (peça 16, p. 54-70) , o início do empreendimento, financiado com recursos do convênio, ocorreu em 8/4/2016, com o desenvolvimento dos projetos. O término foi em 19/8/2016 com as operações de montagem, locação (...) . A relação dos pagamentos efetuados totalizou um montante de R$ 8.387.771,65, inclusive o valor total da contrapartida da Apex-Brasil (peça 16, p. 56-58, 76-77) . Foram devolvidos o saldo remanescente e o valor dos rendimentos, o montante de R$ 3.152.744,11, em 25/11/2016. A prestação de contas foi aprovada pelo concedente (peça 16, p. 84 e 90) .Diante das informações colacionadas aos autos, em princípio, no que tange à execução e à prestação de contas não há irregularidades associadas ao repasse de recursos referente à denominada Casa Brasil. A seguir, passa-se a verificar a competência da Agência para realizar tal avença. Consoante o art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/ME/MinC/MTur/MRE/Secom 28/2016, de 29/1/2016, a Apex-Brasil foi designada para elaborar, desenvolver, executar e operar o Projeto Especial Casa Brasil 2016, espaço de referência para a promoção da imagem do país durante a realização dos Jogos Rio 2016, no âmbito do Projeto Especial da Câmara Temática de Cultura, Turismo e Imagem do Brasil (peça 16, p. 9-10) .De acordo com o art. 5º da portaria, as dotações orçamentárias para a execução do projeto são originárias dos Ministérios do Esporte, da Cultura, e do Turismo, bem como de eventuais previsões orçamentárias provenientes de outros ministérios. Nos termos do art. 6º daquele instrumento, os recursos foram consignados à agência por intermédio do então MDIC, por meio do instrumento de convênio e seu respectivo plano de trabalho. A Medida Provisória 726/2016, que dispunha sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, prescrevia, no inciso VII do parágrafo único, do art. 7º, a transferência da Apex-Brasil para o MRE. Essa medida foi convertida na Lei 13.341/2016, de 29/9/2016. Malgrado a observação dada pela agência de que fora transferida do MDIC para o MRE, a lei supracitada não explicita essa transferência em seu art. 7º. Não obstante, o MRE preside o Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da Apex-Brasil. A partir de seu Relatório de Gestão, exercício 2015, a Apex-Brasil conceitua-se como serviço social autônomo, criado pelo Decreto Presidencial 4.584/2003, cuja instituição foi autorizada pela Medida Provisória 106/2003, posteriormente convertida na Lei 10.668/2003. Tem como competência a execução das políticas de promoção de exportações em cooperação com o poder público e em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente aquelas relativas às áreas industrial, comercial, de serviços e tecnológica. Seu foco principal diz respeito às atividades de exportação das empresas brasileiras de todos os portes, especialmente pequenas e médias, e em todos os estágios de maturidade de suas atividades. Com vistas ao cumprimento de sua missão de desenvolver a competividade das empresas brasileiras, promover a internacionalização dos seus negócios, assim como atrair investimentos estrangeiros diretos (IED) , a Apex-Brasil trabalha fundamentalmente orientando e apoiando projetos que visam a promover as exportações brasileiras, assim como a valorização dos produtos e marcas brasileiras no exterior. Por outro lado, consoante o art. 1º da Lei 10.668/2003, seu objetivo consiste em (...) promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o Poder Público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos. Ou seja, os objetivos delineados no Relatório de Gestão são mais abrangentes do que aqueles especificados em lei.Em essência, conforme previsto no art. 13, da Lei 10.668/2003, a origem de recursos para a agência provém do adicional às alíquotas de contribuições sociais, previsto no § 4º, do art. 8º, da Lei 8.029/1990. Há, também, os recursos transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento Geral da União, bem como de transferências voluntárias, como convênios. O Relatório de Gestão, exercício 2015, não faz menção ao reconhecimento de receitas proveniente de recursos do Orçamento Geral da União (in: http://www.apexbrasil.com.br/uploads/Apex-Brasil_Relat%C3%B3rio%20de%20Gest%C3%A3o%20-%20Exerc%C3%ADcio%202015_.pdf, p. 115-116) .Em síntese, com lastro na Portaria Interministerial MDIC/ME/MinC/MTur/MRE/Secom 28/2016, e na incumbência fundamental de promoção das exportações brasileiras e da valorização dos produtos e marcas nacionais da Apex-Brasil, a concessão de recursos federais por intermédio de convênio para o desenvolvimento do projeto Casa Brasil não configura desvio de finalidade institucional da agência.Com base nos dados retrocitados, o total desembolsado de R$ 9 milhões, e no valor da contrapartida efetuada pela Apex-Brasil, no valor de R$ 2.373.840,00, foi dispendido o montante de R$ 11.373.840,00, por meio do Convênio MDIC 01/2016, para a execução de projeto, montagem, operação e desmobilização da Casa Brasil. Essa instalação funcionou entre 4/8 a 18/9/2017. Os pagamentos foram efetuados em 5/5 e 28/7/2016, portanto, dentro do escopo do empreendimento. Desse modo, não foram inferidas impropriedades nas despesas incorridas por meio desse instrumento.Por fim, salienta-se que, conquanto esses recursos tenham sido destinados ao projeto Casa Brasil e justificados como indutores de promoção da imagem do país e de produtos brasileiros no exterior, o valor total de R$ 11.373.840,00 corresponde a dispêndios indiretos incorridos para a realização dos Jogos Rio 2016.- Campanha BeBrasilCom relação ao segundo ponto de análise, qual seja, o contrato de patrocínio assinado entre a Apex-Brasil e o Comitê Rio 2016, instrumento que deu origem ao lançamento da campanha BeBrasil, para a promoção da imagem do país como parceiro de negócios no exterior, a Apex-Brasil apresentou esclarecimentos em atendimento ao item 9.5 do Acórdão 814/2017-TCU-Plenário, sumariados adiante (peça 18) .Itens 9.5.1.1 e 9.5.1.2. quanto à apresentação de documentos (item 9.5.1) , aqueles relativos à negociação entre a Apex-Brasil e o Comitê Rio 2016, e a demonstração dos benefícios para a agência.A agência junta as Notas Técnicas n. 110/2016, de 28/7/2016, e 75/2017, de 25/5/2017, da Gerência de Comunicação e Marketing para apresentação da rationale para a concessão do patrocínio. Os benefícios previstos foram abordados na primeira nota técnica (peça 18, p. 42-160 e 162-196) .Consoante a Nota Técnica n. 110/2016, a concessão da cota de patrocínio em favor da Apex-Brasil foi de R$ 30 milhões (peça 18, p. 6) . A agência sustenta ser responsável pelo planejamento e execução de políticas de promoção de exportações, bem como pela internacionalização de negócios brasileiros e pela atração de investimento externo direto (IED) . Exemplifica, informando que, em 2015, foi responsável por programas que apoiaram mais de 30% das exportações e iniciativas que contribuíram com mais de USD 3 bilhões de IED. Menciona que o Plano Nacional de Exportações (PNE) , período 2015-2018, lançado pelo MDIC, com o objetivo de incentivar, facilitar e aumentar as exportações nacionais, é constituído por cinco pilares: (i) acesso a mercados; (ii) promoção comercial, em particular junto a 32 mercados considerados prioritários; (iii) facilitação do comércio com a simplificação de processos aduaneiros; (iv) financiamento e garantia às exportações mediante o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) , BNDES-Exim e o seguro de crédito às exportações, por meio Fundo de Garantia às Exportações (FGE) ; e (v) aperfeiçoamento de mecanismos e de regimes tributários para apoio às exportações, com ênfase na reforma do Pis e do Cofins. O PNE ampara, em especial, as micro, pequenas e médias empresas, principalmente, com vistas à construção de uma cultura exportadora. Essa estratégia encontra amparo no § 2º, do art. 1º, do Decreto 8.788/2016, que altera o Decreto 4.584/2003, que instituiu a Apex-Brasil, ao estabelecer, inter alia, que compete à APEX-Brasil (...) dar atenção especial às ações estratégicas que promovam a inserção competitiva das empresas brasileiras nas cadeias globais de valor, a atração de investimentos e a geração de empregos e apoiar as empresas de pequeno porte.O normativo original de sua constituição, Decreto 4.584/2003, prescreve no § 2º, do art. 2º, a competência da agência para a atração de investimentos, orientação mantida no Decreto 8.788/2016. Portanto, a atração de IED, conforme justificado pela agência constitui, de fato, atribuição institucional adicional à clássica função da entidade de promoção comercial de produtos e serviços de empresas nacionais.Há cópias de trocas de mensagens internas da Apex-Brasil e entre a agência e o Comitê Rio 2016, que estão juntadas à peça 20, p. 115-155. Pertinente a essas peças, nenhuma delas concerne à negociação propriamente dita, tampouco foi trocada antes da assinatura do contrato, em 4/8/2017. Há correspondência do Comitê Rio 2016, de 29/7/2016, para a Apex-Brasil sobre tratativas comerciais, em que é oficializada a proposta do comitê acerca de licenciamento de propaganda na categoria de produto Serviços de Promoções de Exportações e Investimentos, cuja proposta original do comitê era de R$ 40 milhões (peça 21, p. 73-80) . São juntadas peças relativas à divulgação na mídia sobre a imagem do país advinda da realização dos jogos (peça 21, p. 92-110; peça 22, p. 1-29) . Portanto, conquanto tenha sido apresentada a proposta de licenciamento do Comitê Rio 2016, não foram trazidos aos autos nenhum documento relativo às negociações entre as entidades previamente à assinatura do contrato de patrocínio. Por conseguinte, entende-se que não existiu planejamento e/ou plano de trabalho para contratação.Com relação aos benefícios para a agência item 9.5.1.2 do acórdão, dentre as modalidades de promoção de empresas brasileiras, há a promoção de negócios e imagem, compreendida como [a]ções que têm como objetivo facilitar o acesso das empresas brasileiras aos mercados internacionais, diversificar os destinos das exportações brasileiras e melhorar a percepção internacional acerca das empresas, dos produtos e dos serviços brasileiros. Os serviços dessa categoria possibilitam aos empresários o contato direto com parceiros de negócios internacionais, que auxiliam na inserção ativa e competitiva das empresas nacionais nos mercados estrangeiros (in: http://www.apexbrasil.com.br/quem-somos) .De acordo com a agência, uma de suas iniciativas mais bem-sucedidas nos últimos anos foi a sua participação em megaeventos esportivos com grande repercussão internacional, tais como a Copa do Mundo da Fifa, iniciada em 2006, e os Jogos Olímpicos, desde Pequim, em 2008. Acrescenta que no mundial da Fifa, realizado no Brasil, em 2014, (...) mais de 6 bilhões de dólares em negócios foram gerados para as empresas brasileiras em 30 dias de eventos e, ainda, com uma repercussão positiva na mídia internacional em torno da imagem do Brasil (peça 18, p. 8) .Ilustrativamente, cita que, em 2012, a Apex-Brasil fechou patrocínio para a Copa das Confederações Fifa 2013 e para a Copa do Mundo Fifa 2014, ambas no Brasil, com a intenção de aliar os campeonatos de futebol com o fomento de negócios internacionais. Os resultados de negócios da Apex-Brasil, relacionados aos eventos, foram de aproximadamente US$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de dólares) (peça 18, p. 22) .Ante a exposição mundial do país devido aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, (...) a Apex-Brasil, ao receber a proposta de patrocínio da Rio 2016, reforçada pelo pedido do Governo Federal de apoio ao evento (...) visualiza uma indubitável oportunidade de projetar a imagem do Brasil para o mundo, em razão da alta exposição na mídia da realização dos Jogos no Brasil. Tal iniciativa potencializará os resultados almejados pela nova gestão administrativa da Apex-Brasil, que recentemente passou a ser supervisionada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) , principalmente os diretamente associados à imagem do país, cooperando para um cenário mais favorável às exportações e à atração de investimentos estrangeiros diretos (peça 18, p. 10) . Desse modo, aquele evento foi percebido como uma oportunidade para a agência divulgar sua marca e suas ações institucionais (...) entre os mais diversos públicos de interesse em exportação e atração de investimentos. A visibilidade proporcionada pelos Jogos potencializa as ações de posicionamento da imagem do país, reunindo vantagens de mídia para projetar os valores e os atributos brasileiros com foco em negócios. O BeBrasil será esta campanha multiplataforma, cujo intuito é disseminar informações de relevância que contribuam para a melhora na percepção internacional do País e a promoção de negócios (peça 18, p. 15) .A substantivação desses benefícios esperados pela agência, foi efetivado mediante a oferta das seguintes contrapartidas pelo Comitê Rio 2016 (peça 18, p. 14) :a) grade de direitos de patrocínio Nível 2 dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;b) direito de exposição de marca na Cerimônia de Abertura e Encerramento dos Jogos Paraolímpicos. A marca será exposta no Telão durante 1 minuto;c) direito de exposição de marca no live site do Parque Olímpico da Barra durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos com 100 m2;d) direito de exposição de marca no campo dos Jogos Paraolímpicos - Pacote Sinalização Básica aplicado pelo menos em 1/11 (um onze avos) do espaço disponível para marcas nos painéis dos locais de realização dos Jogos Paraolímpicos (7 a 18/9/2016) ;e) 33% de Espaço Publicitário das Plataformas Digitais Rio2016 (web app) ;f) 5% do espaço Publicitário no Olympic Channel, durante seis meses, a ser lançado pelo COI;g) 300 faces por 8 semanas de mobiliário urbano da cidade do Rio de Janeiro, espalhados pelo Centro, Zona Sul, Barra e Tijuca;h) exposição da marca - #BEBRASIL na Cerimônia de Encerramento do Jogos Olímpicos de forma significativa no centro da cerimônia;i) presença de Ricardo Prado, Medalhista Olímpico de Natação, e Giovane Gávio, bicampeão Olímpico de Vôlei substituído pelo, também, atleta olímpico Agberto Guimarães, no lançamento da Marca Be Brasil, no dia 17 de agosto de 2016;j) direito a 8 (oito) ingressos tanto para a Cerimônia de Abertura e para a de Encerramento dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 para representação institucional da Apex-Brasil.Observa-se que o projeto BeBrasil mencionado anteriormente no subitem h, é uma campanha mutiplataforma de caráter mundial, com o objetivo de reposicionar a imagem do Brasil sob o aspecto de negócios, projetando o Brasil como um país grande, criativo, comprometido com a sustentabilidade e a qualidade de seus produtos e serviços.O pagamento ao órgão patrocinador seria feito em duas parcelas, cada uma correspondente a 50% do valor avençado em 15/8/2017 e 15/9/2017 (peça 18, p. 15) .Em síntese, a entidade expôs, na Nota Técnica n. 110/2016, elaborada em 28/7/2016, portanto, antes da realização dos eventos olímpicos, os benefícios esperados decorrentes do contrato de patrocínio com base em valores pretéritos supostamente observados em outros eventos Copa das Confederações Fifa 2013 e para a Copa do Mundo Fifa 2014. Não foram apresentados estudos de viabilidade nem evidências concretas dos resultados obtidos com a divulgação de imagem da Apex-Brasil durante a realização dos jogos. No Acórdão 2.010/2016-TCU-2ª Câmara (Relator: Min. Marcos Bemquerer) , Prestação de Contas, exercício 2012, da Apex-Brasil, o Tribunal recomendou, no item 1.7.1.2, que a agência editasse seu normativo de concessão de patrocínio de modo que, inter alia:1.7.1.2.2. acrescent[e] como obrigatória a análise da relação custo-benefício do projeto, sopesando o montante financeiro a ser concedido e o retorno institucional a ser obtido com a contrapartida oferecida pela entidade proponente; (...) 1.7.1.5. desenvolva metodologia de apuração dos resultados, em que seja possível determinar os valores efetivamente gerados por meio de negócios concluídos pelas empresas participantes dos projetos setoriais e especiais apoiados pela Agência (parágrafos 45-50 da peça 29) ;1.7.1.6. desenvolva metodologia de avaliação dos resultados de seus projetos, de forma a vincular mais diretamente os efeitos de sua atuação aos resultados de exportação das empresas apoiadas;1.7.1.8. avalie, quando do encerramento de cada projeto apoiado pela Agência, quais foram os pontos relacionados a sua própria atuação e ao projeto em si concebido que possam ser objeto de aperfeiçoamento, registrando os apontamentos nos autos do respectivo processo, e que esses elementos sirvam de subsídio para o aprimoramento de futuros projetos a serem firmados;A INA Apex-Brasil 31-02/2013, de 1/8/2013, segunda alteração da INA 031, normativo interno que regulamenta a concessão de patrocínio pela agência (peça 21, p. 35-42) , dispõe em seu item 4.3.1 que [n]o instrumento que aprovar a concessão do patrocínio, constará o valor a ser concedido, que poderá, a critério da análise técnica da Gerência ou Coordenação responsável pelo patrocínio, se dar total ou parcialmente sobre o valor proposto, o que será, posteriormente, ratificado ou não pela sua respectiva Diretoria. Observa-se que os elementos trazidos aos autos não apresentam análise técnica que demonstrem os benefícios potenciais, tampouco de estudos que avaliem os resultados auferidos pelo patrocínio. Nesse sentido, cabe dar ciência à Apex-Brasil que realize análise técnica pormenorizada dos benefícios esperados, bem como dos resultados advindos dos contratos de patrocínio, com fundamento no item 4.3.1 da INA Apex-Brasil 31-02/2013, no princípio da eficiência, contido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no item 1.7.1.2, em particular, nos subitens 1.7.1.2.2, 1.7.1.5, 1.7.1.6, e 1.7.1.8, do Acórdão 2.010/2016-TCU-2ª Câmara. Item 9.5.1.3. termo contratual. O instrumento particular firmado entre o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (Rio 2016) e a Apex-Brasil (apoiador) , em 4/8/2016, para o patrocínio oficial dos jogos, com vistas à publicidade de serviços de promoções de exportações e investimentos da agência está juntado à peça 18, p. 55-160.A análise dos aspectos jurídicos e à aderência da minuta contratual à IN Apex-Brasil 31-02/2013, de 1/8/2013, foram consubstanciados no Memorando 1.180/2017, que concluiu pela regularidade dos termos contratuais avençados (peça 18, p. 196-206) . A referida instrução normativa discorre sobre os procedimentos necessários à concessão de patrocínio pela agência.A agência encaminhou cópia do Dossiê n. 309/2016, documento que subsidiou a celebração do termo de patrocínio em comento (peça 18, p. 209-301) .Item 9.5.1.4. comprovação de cumprimento do contrato de forma benéfica para a agência. A Apex-Brasil faz referência à Nota Técnica 75/2017, (...) na qual se identifica, de forma pormenorizada, os elementos referentes aos benefícios percebidos (...) . Aduz, ainda, documento de sua auditoria interna que realizou inspeção in loco, em setembro de 2016, para verificar o cumprimento das contrapartidas, bem como parecer da Gerência Jurídica em que é atestada a legalidade da concessão do patrocínio.De acordo com a Nota Técnica 75/2017, de 25/5/2017 (peça 18, p. 18-40) , relatório elaborado com o objetivo de analisar os benefícios para a Apex-Brasil do patrocínio dos Jogos Rio 2016, em 29/7/2016, o Comitê Rio 2016 apresentou proposta inicial à agência no valor de R$ 40 milhões. Apesar das propriedades de marca terem sido consideradas adequadas ao valor, considerando a importância dos Jogos em termos de retorno de imagem motivado pelas altas audiências registradas historicamente mundo afora, a Agência buscou melhorar a relação custo-benefício, reduzindo a proposta para R$ 30.000.000,00 (...) , uma expressiva redução de 25% (vinte e cinco por cento) . Foi o mesmo valor de investimento feito pela Apex-Brasil três anos antes, por ocasião da realização da Copa do Mundo FIFA 2014, e bem inferior ao de outros patrocinadores do evento. Estima-se que o Bradesco tenha feito investimento da ordem de R$ 570.000.000,00 (...) . Cumpre lembrar que o banco não teve sua marca exposta na cerimônia de encerramento dos Jogos Olímpicos como teve a Apex-Brasil.Acrescenta que [p]ara melhorar ainda mais a proposta de patrocínio dos Jogos, a Apex-Brasil negociou a exibição do conceito BeBrasil na cerimônia de encerramento dos Jogos Olímpicos e a exposição de um filme de sessenta segundos com os atributos da campanha na abertura e no encerramento dos Jogos Paraolímpicos. O filme foi inteiramente pago pelos organizadores das cerimônias dos Jogos (...) . Foi a primeira vez, na história dos Jogos Olímpicos, que uma campanha de um patrocinador fez parte da cerimônia de encerramento dos Jogos Olímpicos e das cerimônias de abertura e encerramento dos Jogos Paraolímpicos com mais de 2 minutos de exposição dos conceitos da campanha (peça 18, p. 25 e 27) . De acordo com essa nota técnica, [t]odas as contrapartidas foram atendidas e cumpridas conforme previsto e trouxeram resultados importantes à Agência (...) (ibid, p. 31) .A agência constituiu uma equipe de fiscalização com o objetivo de verificar a efetuação da publicidade acordada por parte do Comitê Rio 2016. O Relatório de verificação das contrapartidas: patrocínio Rio 2016 (peça 18, p. 186-195) , cujos trabalhos de inspeção foram efetuados em 8-9/9/2016 nas arenas esportivas do evento na cidade do Rio de Janeiro, verificaram o cumprimento das contrapartidas a, c, d e g reproduzidas anteriormente, concluindo que todas as contrapartidas foram atendidas e cumpridas corretamente. Em complemento, memorando interno da agência, datado de 13/9/2016, comunica que todas as contrapartidas foram cumpridas. A exposição de marca subitem b, apresenta situação de cumprida, evidenciada por fotos. O mesmo é verificado na disponibilização de 33% de espaço publicitário subitem e, e na exposição da marca BeBrasil subitem h. A cessão de espaço publicitário no Olympic Channel item f, considerada cumprida, foi evidenciada por relatório do aludido canal de veiculação. De fato, constata-se, nesse último subitem, apenas, a apresentação de um elemento intitulado Espaço Publicitário no Olympic Channel a ser lançado pelo COI (peça 18, p. 230) . Por fim, os subitens i e j presença de ex-atletas olímpicos, e ingressos para as cerimônias de abertura e encerramento dos jogos, foram atendidos conforme descrito nesse documento (peça 20, p. 156-188) . Item 9.5.2. relação dos responsáveis por todas as fases do contrato de patrocínio. A relação dos responsáveis, com os respectivos CPFs, na Apex-Brasil e no Comitê Rio 2016 foi apresentada e consta da peça 18, p. 207.Assim, entende-se cumprido o subitem 9.5 do Acórdão 814/2017-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.664/2017-TCU-Plenário, sem prejuízo de se propor, em matéria atinente aos futuros contratos de patrocínio celebrados pela agência, que seja dada ciência à Apex-Brasil para que realize análise técnica pormenorizada dos benefícios esperados, bem como dos resultados advindos dos contratos de patrocínio, com suporte no item 4.3.1 da INA Apex-Brasil 31-02/2013, no princípio da eficiência, contido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no item 1.7.1.2, em particular, nos subitens 1.7.1.2.2, 1.7.1.5., 1.7.1.6., e 1.7.1.8., do Acórdão 2.010/2016-TCU-2ª Câmara. V Benefícios de ControleÉ possível listar inúmeros e significativos benefícios de controle para a União gerados por este trabalho. O primeiro foi consolidar uma jurisprudência que possibilitou atrair a competência ao Tribunal de Contas e uma jurisdição à Justiça Federal sobre o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, apenas com fulcro na garantia apresentada pela União a esta entidade sui generis no ordenamento jurídico pátrio. Isso permitiu que a Corte de Contas iniciasse a fiscalização in loco no Comitê Organizador. A partir dessa fase dos trabalhos de auditoria, o Comitê aceitou transferir a execução dos recursos dos subsídios diretamente à União. Finalmente o Comitê Organizador adotou uma série de medidas para revogar a garantia ofertada pela União, culminando revogação do art. 15 do Ato olímpico a qual consubstancia a renúncia da garantia por parte do Comitê Organização. Atualmente o Comitê Organizador possui uma dívida que ultrapassa os R$ 278.783.138,42. Devido sobretudo a revogação da garantia, a União encontra-se plenamente dispensada de aportar mais recursos no Comitê Rio 2016, de sorte a consubstanciar esse valor como benefício de controle.VI PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTOPelo exposto, submete-se o presente processo à consideração superior, propondo a adoção das seguintes medidas:I) considerar cumpridos os itens e subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 814/2017-TCU-Plenário (com as alterações efetuadas pelo Acórdão 1.664/2017-TCU-Plenário) , de relatoria do Exmo. Ministro Augusto Nardes;II) declarar, considerando a finalização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, que quaisquer passivos existentes no Comitê Organizador Rio 2016 devem ser classificados como déficit da entidade.III) dar ciência ao Ministério do Esporte e à Casa Civil da Presidência da República que novos repasses de recursos para cobrir passivos do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, não terão amparo legal, uma vez que o Comitê Rio 2016 renunciou, expressamente, à garantia oferecida pela União, mediante o apoio incondicional do Estado e do Município do Rio de Janeiro, bem como do Comitê Olímpico Internacional COI, medida que culminou com a revogação do art. 15 da Lei 12.035/2009 (Ato Olímpico) ;IV) dar ciência à Apex-Brasil para que realize análise técnica pormenorizada dos benefícios esperados, bem como dos resultados advindos dos contratos de patrocínio, com suporte no item 4.3.1 da INA Apex-Brasil 31-02/2013, no princípio da eficiência, contido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no item 1.7.1.2, em particular, nos subitens 1.7.1.2.2, 1.7.1.5, 1.7.1.6, e 1.7.1.8, do Acórdão 2.010/2016-TCU-2ª Câmara (Relator: Min. Marcos Bemquerer) ;V) comunicar o teor da presente instrução, bem como, do Acórdão, Voto e Relatório, que vierem a ser proferidos, aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ) , a fim de que tomem as providências de sua alçada quanto à análise sobre a exigibilidade de cobranças ao Estado e ao Município do Rio de Janeiro, ainda que futuras, por parte do Comitê Rio 2016, a título de cobertura do déficit do Comitê, sem prejuízo da avaliação, por parte dessas Cortes de Contas, se for o caso, da possível contribuição financeira do Comitê Olímpico Internacional (COI) , dado o interesse de agir dessa entidade na solução de problemas orçamentários de sua longa manus nos Jogos, o Comitê Rio 2016;VI) comunicar o teor da presente instrução, bem como, do Acórdão, Voto e Relatório, que vierem a ser proferidos, à Advocacia geral da União AGU, em razão de potenciais demandas judiciais contra o Comitê Rio 2016 poderem trazer a União como responsável subsidiária/solidária;VII) comunicar do Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que vierem a ser proferidos, ao Ministério do Esporte, à Casa Civil da Presidência da República, à Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (PMRJ) , ao Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 e à Apex-Brasil; e VIII) apensar os presentes autos ao processo originário (TC 018.312/2015-2) , de acordo com os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009 e o subitem 64.2 dos Padrões de Monitoramento.É o relatório. | {
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633,885 | Trata-se de monitoramento das determinações constantes do Acórdão 814/2017-Plenário, com as alterações do Acórdão 1.664/2017-Plenário, abaixo transcritas:9.4. determinar ao Ministério do Esporte que, com o auxílio da Casa Civil da Presidência da República, este em face de sua competência de coordenação e de integração das ações do Governo prevista no art. 3º, inciso I, alínea a, da Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017, a qual revogou a Lei 10.683/2003, c/c art. 1º, inciso I, alínea a, do Anexo I do Decreto 8.889/2016: 9.4.1. encaminhe a este Tribunal eventuais ajustes que visem transferir recursos para o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 a fim de cobrir possível déficit; 9.4.2. apresente, no prazo de 60 dias, demonstração detalhada dos gastos incorridos com o Comitê Organizador Rio-2016 com energia temporária, segurança interna das arenas e aquisição de equipamentos esportivos, verificando se o montante dos recursos públicos federais empregados estão condizentes com o limite, a título de subsídios, estipulados pelo Dossiê de Candidatura; 9.4.3. caso seja necessária a transferência de recursos públicos federais ao Comitê Rio-2016, que somente realize essa transferência se o Comitê Organizador demonstrar expressamente a necessidade desses recursos, encaminhando seus balanços contábeis detalhados, bem como preste contas da sua utilização, em conformidade com os princípios da economicidade, razoabilidade e transparência;9.5. determinar à Agência de Promoção de Exportação e Investimentos (Apex-Brasil) que: 9.5.1.encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 dias, todos os documentos referentes ao contrato de patrocínio assinado entre a Apex-Brasil e o Comitê Rio-2016, tais como: 9.5.1.1. os referentes à negociação entre as duas entidades previamente à assinatura do contrato;9.5.1.2. os que demonstram os benefícios para a Apex-Brasil em assinar tal contrato; 9.5.1.3. o termo contratual; 9.5.1.4. os comprovantes de que tal contrato de patrocínio foi efetivamente cumprido e benéfico para a Apex-Brasil. 9.5.2 encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 dias, a lista dos responsáveis, tanto na Apex-Brasil como no Comitê Rio-2016, com seus respectivos CPFs, por todas as fases do contrato de patrocínio entre as duas entidades (negociação prévia, assinatura do contrato, fiscalização da execução, prestação de contas, entre outras) .O acórdão ora monitorado foi prolatado no âmbito de processo de monitoramento que tratou do acompanhamento dos riscos ligados aos subsídios e à garantia oferecida pela União em face do eventual déficit operacional do Comitê Organizador do Jogos Rio 2016.A Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ) , em sua análise detalhada e irrepreensível sob a matéria (peças 49 a 51) , entende de maneira uniforme que as determinações constantes do decisum ora monitorado foram cumpridas, posicionamento com o qual estou de acordo, conforme considerações a seguir.Primeiramente, deve-se ressaltar que o Comitê Rio 2016 possui uma dívida de aproximadamente R$ 279 milhões, a qual não deve ser coberta pela União, em decorrência da revogação do art. 15 da Lei do Ato Olímpico, bem como do montante de recursos repassados para aquele comitê em forma de subsídio (que foram transformados em serviços assumidos pela União) , de isenções fiscais e de patrocínios.Destaco que a revogação do dispositivo legal acima foi apoiada pelo Comitê Rio-2016, pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) e pelos governos do estado e do município do Rio de Janeiro, conforme trechos abaixo transcritos da instrução da unidade técnica (peça 49) :32. Pode-se entender que esses trabalhos impulsionaram o Comitê Organizador a encontrar uma forma de se emancipar da fiscalização da Corte de Contas federal. O caminho mais óbvio consistia na busca pela revogação do art. 15 do Ato Olímpico. No entanto, para essa via se tornar sustentável, deveria contar com o apoio dos demais entes federativos envolvidos, uma vez que o Comitê Rio 2016, diante do inevitável déficit, necessitava se precaver da retirada da União. 33. Na sequência dos fatos, a entidade remetera, em 7/5/2015, uma comunicação requisitando a anuência do COI quanto à alteração da garantia (peça 45, p. 1/2) , na qual sublinha a desnecessidade de apoio da União federal brasileira. O conteúdo da carta foi endossado pelo governador do Estado e pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro, à época. Com tal decisão o Comitê Rio 2016 voluntariamente manifestou de forma expressa o seu interesse em renunciar à garantia prestada pela União. 34. Essa iniciativa não poderia ser materializada, por evidente, sem a chancela do Comitê Olímpico Internacional COI. Assim, em 9/3/2016, o Comitê Executivo do COI anuiu com a proposta de renúncia da garantia oferecida pela União Federal em prol do Orçamento do Comitê Rio 2016, consoante carta abaixo, a qual se reproduz na íntegra (tradução livre) , em virtude da clareza do pronunciamento do COI (peça 44, p/3) :Após a reunião da Junta Executiva em 2 de março de 2016, gostaria de informá-los de que ficou decidido liberar o Governo Federal do Brasil da obrigação assumida no Contrato da Cidade Sede de prover garantia a eventuais déficits no orçamento dos Jogos Olímpicos de 2016.Essa decisão foi baseada nas garantias já recebidas envolvendo os seguintes aspectos:1. A Cidade e o Estado do Rio de Janeiro concordaram em ser solidariamente responsáveis por qualquer déficit presente ou futuro no orçamento do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016, conforme confirmação por cartas recebidas de autoridades estaduais e municipais. (Grifo no original) O discurso de autossuficiência do Comitê Rio-2016 foi mantido até às vésperas dos Jogos Paraolímpicos, quando então aquele comitê organizador informou aos governos federal, estadual e municipal do seu déficit, de maneira que fica claro que a falácia da autossuficiência teve como objetivo principal evitar a fiscalização deste Tribunal nos gastos daquela entidade ao longo da preparação para os Jogos Rio-2016.Estão perfeitos os cálculos da unidade técnica, os quais levaram à seguinte conclusão:57. Ou seja, caso somadas as isenções fiscais da União com os projetos que deveriam ser pagos com recursos do Orçamento COJO, mas que foram pagos pelo governo central, têm-se total de R$ 924.929.969,63. Isso sem contar os custos com a segurança interna das arenas, que deveria ser arcado pelo Comitê Organizador. Ou seja, o valor de subsídios entregues pela União foi muito maior do que o citado em resposta do Comitê e, ainda, maior do que o valor que o governo central se comprometeu no Dossiê de Candidatura. 58. Ainda que se considere pertinente o montante assinalado pelo Comitê como serviços assumidos em nome da União, no valor de R$ 299.223.890,00, a União teria aportado o valor de R$ 625.706.079,63 a título de subsídios. Portanto, valor superior ao previsto no Dossiê de Candidatura: R$ 619.343.000,00 (peça 47) . (Grifo no original) Conforme consta do relatório que antecede este voto, a possível cobertura do déficit pelo estado e/ou pelo município do Rio de Janeiro não é de competência desta Corte de Contas, devendo ser tratada no âmbito estadual e municipal.Enfatizo, porém, que o município do Rio de Janeiro poderia ter contribuído mais para a realização desse trabalho, conforme apontado pela Secex/RJ, in verbis: (...) 54. Anote-se por oportuno, que apesar do ofício via Correios (Ofício 2886/2017-TCU/SECEX-RJ, peças 6 e 12) e de dois e-mails (peça 46) encaminhados ao Município do Rio de Janeiro; até o final deste trabalho, não foram obtidas respostas do aludido ente federativo em relação aos temas déficit e subsídios. Essa ausência de resposta não impedirá uma avaliação que contemple o município em circunstâncias que impactem na apreciação de eventuais deveres da União. Importa destacar que tais informações são relevantes, especialmente porque não existem dados sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Município do Rio de Janeiro diretamente ao Comitê Organizador dos Jogos, a exemplo das isenções constantes da Lei Municipal carioca 5.230/2010, de 25/11/2010: (...) 71. A vista do até aqui exposto, no que se refere aos subsídios, ficou evidenciado que a União adimpliu sua parcela com montantes que sobejaram o compromisso assumido na candidatura. O Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao ofício desta equipe, não afastou a possibilidade de eventual pendência com o Comitê, no entanto, alegou que não havia sido demandado até a presente data (peça 15) . O Município do Rio de Janeiro, por sua vez, apesar de oficiado por esta equipe, como já foi dito, não veio aos autos apresentar suas razões, motivo pelo qual foram utilizados, neste trabalho, os dados do próprio Comitê Organizador.Por essas razões, consinto com a proposta da unidade técnica em encaminhar cópia do relatório, deste voto e do acórdão que vier a ser proferido aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ) , a fim de que tomem as providências de sua alçada quanto à análise sobre a exigibilidade de cobranças ao Estado e ao Município do Rio de JaneiroRelevante também dar ciência ao Governo Federal que novos repasses de recursos para cobrir passivos do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, não terão amparo legal, uma vez que o Comitê Rio 2016 renunciou, expressamente, à garantia oferecida pela União, mediante o apoio incondicional do Estado e do Município do Rio de Janeiro, bem como do Comitê Olímpico Internacional COI, medida que culminou com a revogação do art. 15 da Lei 12.035/2009 (Ato Olímpico.No que se refere à análise da Secex/RJ referentes às determinações à Agência de Promoção de Exportação e Investimentos (Apex-Brasil) constantes do subitem 9.5.1 do acórdão ora monitorado, estou de acordo com a unidade técnica que, de acordo com os documentos acostados aos autos, não foram identificadas irregularidades no patrocínio daquela agência para os Jogos Rio-2016, de maneira que não há nada a acrescentar de minha parte com relação a esse tema. Ante o exposto, voto no sentido de que seja aprovado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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633,886 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos das determinações constantes do Acórdão 814/2017-Plenário, com as alterações do Acórdão 1.664/2017-Plenário,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. considerar cumpridos os itens e subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 814/2017-TCU-Plenário (com as alterações efetuadas pelo Acórdão 1.664/2017-TCU-Plenário;9.2. declarar, considerando a finalização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, que quaisquer passivos existentes no Comitê Organizador Rio 2016 devem ser classificados como déficit da entidade.9.3. dar ciência ao Ministério do Esporte e à Casa Civil da Presidência da República que novos repasses de recursos para cobrir passivos do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, não terão amparo legal, uma vez que o Comitê Rio 2016 renunciou, expressamente, à garantia oferecida pela União, mediante o apoio incondicional do Estado e do Município do Rio de Janeiro, bem como do Comitê Olímpico Internacional COI, medida que culminou com a revogação do art. 15 da Lei 12.035/2009 (Ato Olímpico) ;9.4. dar ciência à Apex-Brasil para que realize análise técnica pormenorizada dos benefícios esperados, bem como dos resultados advindos dos contratos de patrocínio, com suporte no item 4.3.1 da INA Apex-Brasil 31-02/2013, no princípio da eficiência, contido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no item 1.7.1.2, em particular, nos subitens 1.7.1.2.2, 1.7.1.5, 1.7.1.6, e 1.7.1.8, do Acórdão 2.010/2016-TCU-2ª Câmara (Relator: Min. Marcos Bemquerer) ;9.5. comunicar o teor deste acórdão aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ) , a fim de que tomem as providências de sua alçada quanto à análise sobre a exigibilidade de cobranças ao Estado e ao Município do Rio de Janeiro, ainda que futuras, por parte do Comitê Rio 2016, a título de cobertura do déficit do Comitê, sem prejuízo da avaliação, por parte dessas Cortes de Contas, se for o caso, da possível contribuição financeira do Comitê Olímpico Internacional (COI) , dado o interesse de agir dessa entidade na solução de problemas orçamentários de sua longa manus nos Jogos, o Comitê Rio 2016;9.6. comunicar o teor deste acórdão à Advocacia geral da União AGU, em razão de potenciais demandas judiciais contra o Comitê Rio 2016 poderem trazer a União como responsável subsidiária/solidária;9.7. comunicar o teor deste Acórdão ao Ministério do Esporte, à Casa Civil da Presidência da República, à Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (PMRJ) , ao Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 e à Apex-Brasil; e 9.8. apensar os presentes autos ao processo originário (TC 018.312/2015-2) , de acordo com os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009 e o subitem 64.2 dos Padrões de Monitoramento. | {
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633,887 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO REGULAR DOS RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ENVIO, POR E-MAIL, DE ALEGAÇÕES DE DEFESA E PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DOS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE REMESSA DA PEÇA ORIGINAL DEVIDAMENTE SUBSCRITA. DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL À REVELIA POR OMISSÃO DAS PARTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃOS AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. RETORNO DO PROCESSO À ETAPA DE ORIGEM. | {
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633,889 | Adoto como relatório a instrução aprovada no âmbito da Secretaria de Recursos (peça 53; e pareceres do diretor e do secretário às peças 54 e 55) , cujo encaminhamento contou com a anuência do Ministério Público ao TCU, na pessoa do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 56) :INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de reconsideração (peças 33, 38 e 40) interposto por Associação do Comércio da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional (Aciagam/PE) , e seu ex-presidente, Roberto Marques Ivo, contra o Acórdão 657/2017-TCU-2ª Câmara (peça 21) , que apresenta o seguinte teor:9.1. considerar revéis a Associação do Comércio da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional (Aciagam) e o Sr. Roberto Marques Ivo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; 9.2. julgar irregulares as contas da Associação do Comércio da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional (Aciagam) e do Sr. Roberto Marques Ivo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b e c, e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) , atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 1º/10/2008 até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei e do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU (RITCU) ; 9.3. aplicar, individualmente, à Associação do Comércio da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional (Aciagam) e ao Sr. Roberto Marques Ivo a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde já, com amparo no art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas constantes deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, caso requerido, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU) ; 9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas constantes deste Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e 9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.HISTÓRICO2. Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da Associação do Comércio da Indústria e Agroindústria de Garanhuns e Agreste Meridional (Aciagam/PE) e do seu ex-presidente, Sr. Roberto Marques Ivo, diante da não comprovação da boa e regular aplicação do repasse federal de R$ 530.000,00 à aludida associação no âmbito do Convênio nº 1186/2008, Siafi 633651 (peça 1, p. 31-47) destinado à realização do 1º Festival da Jovem Guarda de Garanhuns/PE.2.1. Realizou-se a citação solidária de Roberto Marques Ivo e da referida associação para apresentarem as suas alegações de defesa e/ou recolherem o débito no valor original de R$ 530.000,00, pelos seguintes motivos, nos termos dos ofícios de citação, peças 9, 10 e 13:1) não envio dos contratos de exclusividade registrados em cartório firmados entre os artistas e a empresa T R Publicidade e Eventos Culturais Ltda., de forma a demonstrar a inviabilidade da competição para a contratação, por inexigibilidade de licitação, dos grupos musicais, uma vez que foram somente apresentadas cópias das cartas de exclusividade, referentes apenas ao período e local para realização do evento (itens 2.1 e 2.4 da Nota Técnica de Reanálise 0076/2013 - peça 1, p. 138-139 e itens 1 e 3 da Nota Técnica de Análise Financeira Complementar 184/2015 - peça 1, p. 155 e 157) ; 2) contratação da empresa T R Publicidade e Eventos Culturais Ltda. sem cotação prévia de preços (item 3 da Nota Técnica de Reanálise 0076/2013- peça 1, p. 139 e item 4 da Nota Técnica de Análise Financeira Complementar 184/2015 - peça 1, p. 157) ; e 3) não comprovação dos efetivos pagamentos (cachês) efetuados aos artistas contratados, cujos recibos devem conter as assinaturas dos art istas e/ou de seus representantes exclusivos (item 2.4 da Nota Técnica de Reanálise 0076/2013 - peça 1, p. 139 e item 3 da Nota Técnica de Análise Financeira Complementar 184/2015 - peça 1, p. 157) .2.2. Apesar dos responsáveis terem tomado ciência dos ofícios encaminhados, conforme atestam as peças 11, 14 e 15, não se registrou nos autos o atendimento das citações ou qualquer manifestação quanto as irregularidades apontadas. Destarte, o Exmo. Ministro André Luís de Carvalho ressaltou que Embora regularmente citados, os responsáveis deixaram transcorrer in albis o prazo regimental, sem apresentar as suas alegações de defesa nem recolher o débito apurado nos autos, passando, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, à condição de revéis perante o TCU com o prosseguimento normal do feito (peça 22, p. 1) . 2.3. Desta forma, a 2ª Câmara deste Tribunal, por meio do Acórdão 657/2017, considerou os responsáveis revéis (item 9.1) ; jugou irregulares as suas contas e condenou-os ao pagamento solidário do débito apurado nos autos (item 9.2) , além de lhes aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992 (item 9.3) .2.4. Examina-se, nesta oportunidade, o recurso de reconsideração (peças 33, 38 e 40) interposto por Associação do Comércio da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional (Aciagam/PE) , e seu ex-presidente, Roberto Marques Ivo. 2.5. Resta esclarecer que, em análise das peças recursais 33, 38 e 40 conclui-se que possuem conteúdo idêntico, podendo ser consideradas cópias entre si.EXAME DE ADMISSIBILIDADE3. Alinha-se ao exame de admissibilidade pelo conhecimento do recurso interposto por Associação do Comércio da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional (Aciagam/PE) , e seu ex-presidente, Roberto Marques Ivo, a incidência do efeito suspensivo sobre os itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 657/2017-TCU-2ª Câmara (peça 21) , conforme despacho do Exmo. Ministro Augusto Nardes (peça 46) . 3.1. Desde já, esclarece-se que se optou por em não se analisar o mérito propriamente dito do recurso, em face da economia e celeridade processual e em respeito ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que será acolhida a preliminar de nulidade.EXAME DA PRELIMNAR DE NULIDADE4. Delimitação do recurso4.1. Argumentam que, embora tenham sido considerados revéis, haviam remetido defesa ao Tribunal, conforme comprova cópia de e-mail, contendo dois documentos, quais sejam: alegações de defesa e procuração. Não obstante, nenhum desses documentos chegou a ser juntado ao processo (peça 40, p. 5) . Apresentam, para respaldar a assertiva, na peça 37, a tela de envio de mensagem em 07/07/2016.4.2. Ademais, informam que o e-mail foi enviado à [email protected], de acordo com o endereço eletrônico constante da notificação. 4.3. Por fim, solicitam que os autos sejam enviados ao relator originário para proferir novo julgamento, apoiado em entendimento do STJ-RJ, proferido pela quarta turma, em 16 de maio de 2013.Análise4.4. 4.5. Esta Secretaria entrou em contato telefônico com a unidade técnica de origem para obter esclarecimentos acerca dos fatos. Foi nos informado que houve, à época, o recebimento do e-mail contendo a procuração e as alegações de defesa, bem como foi nos esclarecido que a procuração de Roberto Marques Ivo, de 4/7/2016 (peça 14) , foi juntada aos autos em 10/08/2016. Em relação as alegações de defesa, a unidade técnica esclareceu que a defesa não continha qualquer assinatura ou rubrica de identificação, razão pela qual ficou aguardando o encaminhamento da peça original devidamente assinada. 4.6. Considera-se, então, incontroverso que o recorrente Roberto Marques Ivo apresentou tempestivamente a procuração, com data de assinatura dia 4/7/2016, haja vista que fora juntada aos autos em 10/8/2016 (peça 14) . Ademais, também não resta dúvida de que fora encaminhado por meio eletrônico as alegações de defesa, conforme cópia da tela do envio da defesa, com data de 7/7/2016, destinado ao endereço [email protected] (peça 37 c/c a peça 14) . 4.7. A Unidade Técnica de origem, no caso concreto, atuou com fundamento no art. 9º, inciso III, da Resolução-TCU 170/2004. Entende-se que se exigia uma atuação ativa, um agir, para sanar os autos, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explica-se.4.8. O art. 179 do RITCU dispõe que:Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência e de rejeição de alegações de defesa, far-se-ão:I mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário; (destaques inseridos) 4.9. 4.9. Como se vê o RITCU autoriza este Tribunal citar os responsáveis por meio eletrônico, entende-se, por e-mail, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário.4.10. 4.10. Por outro lado, o recebimento das alegações de defesa em meio eletrônico (entende-se, por e-mail) seria admitido, desde que siga o que está previsto no art. 9º, inciso III, da Resolução-TCU 170/2004, o qual orienta que os originais das peças processuais apresentadas via fac-símile ou meio eletrônico deverão ser remetidos ao Tribunal no prazo de até cinco dias, contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados os atos processuais fundamentados nas peças não substituídas.4.11. Esse procedimento suplementar faz-se necessário para garantir a procedência / autenticidade do remetente. Entretanto literalmente, esse dispositivo não exige uma atuação, um agir, para sanear aos autos. 4.12. Diversamente, o §1º do art. 145 do RITCU exige uma atuação proativa, um agir, do Tribunal para sanar a ausência de procuração nos autos, verbis:Art. 145. As partes podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, ainda que não seja advogado.§ 1º Constatado vício na representação da parte, o relator fixará prazo de dez dias para que o responsável ou interessado promova a regularização, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo procurador.4.13. No nosso sentir, a Unidade Técnica de origem, no presente caso, deveria ter atuado ativamente, à semelhança do disposto no supramencionado dispositivo, para sanar os autos, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4.14. 4.14. É que a interpretação literal do art. 9º, inciso III, da Resolução 170/2004, não está em consonância com o art. 145, §1º, do RITCU e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4.15. 4.15. Não se pode desconsiderar que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aceitar alegações de defesa/razões de justificativas apresentadas intempestivamente, para resguardar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do formalismo moderado, além da ampla defesa, direito fundamental previsto na Constituição, e da busca da verdade Nessa vertente, os Acórdãos 4.047/2014-TCU-2ª Câmara, 3.081/2010-TCU-1ª Câmara, 2.862/2009-TCU-1ª Câmara, 424/2004-TCU-2ª Câmara e 377/2004-TCU-Plenário) .4.16. Assim, torna-se necessário, para saneamento do processo, o retorno dos autos à unidade de origem, a Secex-RN, para que aquelas alegações de defesa, encaminhadas por meio eletrônico, e o presente recurso (peças 32, 33 e 40) sejam recebidos e analisados como alegações de defesa, com fundamento no parágrafo único do art. 279 do Regimento Interno do TCU:Art. 279. Ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização.Parágrafo único. Se a parte intentar o recurso, a documentação encaminhada será aproveitada como defesa, sempre que possível, sem prejuízo da realização da citação ou da audiência, quando for obrigatória. 4.17. Por essas razões, acolhem-se as razões recursais para reconhecer a nulidade do Acórdão 657/2017-TCU-2ª Câmara.CONCLUSÃO5. Da análise antecedente, acolhe-se a alegação de nulidade do processo, tendo em vista error in procedendo que enseja a nulidade do Acórdão 657/2017-TCU-2ª Câmara.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO6. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para:a) reconhecer a nulidade do Acórdão 657/2017-TCU-2ª Câmara;b) encaminhar os autos à Secretaria de Controle Externo do Rio Grande do Norte Secex-RN para que aquelas alegações de defesa, encaminhadas por meio eletrônico, e o presente recurso sejam recebidos e analisados como alegações de defesa, com fundamento no parágrafo único do art. 279 do Regimento Interno do TCU; ec) dar ciência da decisão que vier a ser prolatada ao recorrente e aos órgãos intimados do despacho de conhecimento do recurso. É o relatório. | {
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633,890 | Preliminarmente, conheço do recurso de reconsideração interporto por Associação do Comércio da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional (Aciagam/PE) e seu ex-presidente, Roberto Marques Ivo, contra o Acórdão 657/2017-TCU-2ª Câmara, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, na forma regimental.2. A ocorrência de vício na representação processual, por falta de subscrição da peça pelo patrono da parte, pressupõe, antes de sua confirmação, a remessa de notificação ao advogado a fim de sanear a falha por meio de juntada da peça original, devidamente assinada, no prazo de dez dias. É essa a orientação disposta no art. 145, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. 3. Por exemplificativo, reproduzo trecho do relatório do Acórdão 641/2012-TCU-1ª Câmara (Rel. Ministro Valmir Campelo) que bem retrata esse procedimento oficioso tendente à regularização de defeito de representação:4.2. [...] o causídico por ocasião da interposição do Pedido de Reexame não apresentou instrumento procuratório referente aos interessados [omissis 1] e [omissis 2], razão pela qual levou o Serviço de Admissibilidade de Recursos da Serur a propor ao Exmo. Sr. Ministro-Relator que autorizasse o envio de ofício notificatório ao procurador a fim de que o patrono regularizasse sua situação processual, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo mesmo, em conformidade com o art. 145, §1º, do RI/TCU. A proposta foi acatada pelo Sr. Ministro-Relator Valmir Campelo (Despacho à fl. 37, anexo 1) .4.3. Em decorrência, o titular da Serur encaminhou ao [advogado], no endereço indicado por ele no último parágrafo do Pedido de Reexame (fl. 16 do anexo 1) , o Ofício nº 3/2011-TCU-Serur, de 07/01/2011 (fl. 43 do anexo 1) , por meio do qual solicitou ao causídico que apresentasse, em 10 dias, instrumentos de procuração dos Srs. [omissis 1] e [omissis 2]. A correspondência foi recebida no endereço declinado em 13/01/2011 (fl. 45 do anexo 1) .4.4. O prazo fixado para a regularização transcorreu in albis. Assim, considerando que a doutrina e a jurisprudência afirmam ser inexistente ou ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, o Pedido de Reexame referente aos Srs. [omissis 1] e [omissis 2] não pode ser conhecido (Acórdão nº 384/2011-TCU-1ª Câmara) , pois contém vício na representação processual.4. No caso concreto, tal providência não ocorreu na fase original do feito. É que não houve a devida notificação dos responsáveis, visando à regularização de sua representação no processo, apesar do envio das alegações de defesa e da procuração correspondente ao endereço eletrônico da Secex/RN, no prazo regulamentar, conforme comprovam as provas constantes dos autos (peças 14, 37 e 40, p. 5) . 5. A falta dessa conduta proativa e o consequente julgamento do processo à revelia dos responsáveis, em descompasso com regra procedimental acima, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, o acórdão deve ser anulado e o processo retornado à unidade técnica de origem para análise das alegações de defesa. Ante o exposto, acolhendo os pareceres uniformes exarados nesta fase recursal, VOTO no sentido de que seja aprovada a minuta de acórdão que submeto à deliberação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de fevereiro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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633,891 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de recurso de reconsideração interposto pela Associação do Comércio da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional (Aciagam-PE) e pelo seu ex-presidente (Roberto Marques Ivo) contra o Acórdão 657/2017 proferido pela 2ª Câmara do TCU no sentido de considerar revéis os então responsáveis e de julgar irregulares as suas contas para condená-los solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos, além de lhes aplicar individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Revisor, em:9.1. conhecer deste recurso de reconsideração, nos termos do arts. 32, I, e 33 da Lei n.º 8.443, de 1992, para negar provimento à preliminar de suposta nulidade do Acórdão 657/2017-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo, contudo, de determinar o retorno do feito à Serur para que promova a análise de mérito do presente recurso; e9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes. | {
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633,893 | ACÓRDÃO Nº 9127/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-022.113/2018-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Fernando Hugo Studart da Rocha (XXX-578.043-XX) ; Francisca Leite Rocha (XXX-459.963-XX) ; Francisca Leite Rocha (XXX-459.963-XX) ; Francisco Alves (XXX-624.933-XX) ; Francisco Alves Morais (XXX-263.623-XX) ; Francisco Alves de Oliveira (XXX-427.303-XX) ; Francisco Braga (XXX-161.604-XX) ; Francisco Clarindo de Sousa (XXX-905.763-XX) ; Francisco Claudino de Sousa (XXX-728.343-XX) ; Francisco Edmar de Oliveira Aguar (XXX-658.963-XX) ; Francisco Evagelista de Souza (XXX-713.193-XX) ; Francisco Everardo Honorato e Silva (XXX-085.103-XX) ; Francisco das Chagas Alves (XXX-924.013-XX) ; Francisco das Chagas Lima do Nascimento (XXX-064.773-XX) ; Francisco de Assis Feitosa de Araujo (XXX-986.704-XX) ; Francisco de Assis Freire de Oliveira (XXX-200.494-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,894 | ACÓRDÃO Nº 9128/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-022.116/2018-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Glace Ferreira Porto (XXX-150.815-XX) ; Guido Jose Vieira dos Santos (XXX-333.063-XX) ; Guilherme Damasceno Fontes (XXX-363.954-XX) ; Gumercindo Gomes de Oliveira (XXX-782.693-XX) ; Haroldo Filpi (XXX-376.556-XX) ; Haroldo Pontes de Vasconcelos (XXX-833.633-XX) ; Helio Augusto Rezende de Melo (XXX-235.283-XX) ; Helio Barbosa da Silva (XXX-772.075-XX) ; Helio Leite Xavier (XXX-622.633-XX) ; Helio Serra e Neves (XXX-671.953-XX) ; Herminia Aguiar Lima (XXX-480.393-XX) ; Herminio Manoel Bezerra Veras (XXX-493.213-XX) ; Idelfonso Leandro Gomes (XXX-357.385-XX) ; Inacio Sabino de Sousa (XXX-370.603-XX) ; Irene Alves de Lima (XXX-262.844-XX) ; Irene de Siqueira Araújo Rolim (XXX-251.274-XX) ; Itamar Brandao da Silva (XXX-652.214-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,895 | ACÓRDÃO Nº 9129/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-022.118/2018-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Jaime Antonio dos Santos (XXX-658.374-XX) ; Jaime Ouriques de Lima (XXX-263.324-XX) ; Janilson Ferreira (XXX-509.104-XX) ; Jeronimo Antonio do Nascimento (XXX-668.914-XX) ; Jeronimo Expedito Martins dos Santos (XXX-224.083-XX) ; Joana da Silva Goes (XXX-707.105-XX) ; Joao Bento Rodrigues (XXX-109.185-XX) ; Joao Bispo de Sousa (XXX-064.263-XX) ; Joao Caetano Ferreira (XXX-370.944-XX) ; Joao Ciro Saraiva de Oliveira (XXX-905.603-XX) ; Joao Cordeiro Lins (XXX-286.514-XX) ; Joao Felix Teixeira (XXX-616.673-XX) ; Joao Francisco dos Santos (XXX-126.915-XX) ; Joao Francisco dos Santos (XXX-261.395-XX) ; Joao de Oliveira Chacon (XXX-352.543-XX) ; João Alves Feitosa (XXX-434.803-XX) ; João Barbosa de Souza (XXX-526.954-XX) ; João Batista Primo- Alteração (XXX-921.164-XX) ; João Bercamis da Silva (XXX-081.973-XX) ; João Forte Mota (XXX-557.723-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,901 | 9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 4º, inciso VI, 5º, inciso III, 17 e 19 do Decreto 9.203/2017, determinar à CGU que, no prazo de 15 dias, informe se estão contemplados e tratados no mapeamento informado no Aviso nº 43/2018/GM/CGU, os riscos identificados neste processo, listados a seguir, suprindo tais lacunas, em caso negativo, ou encaminhando justificativa, no mesmo prazo de 15 dias, caso discorde que determinado evento não representa risco ao processo: 9.1.1. risco de descumprimento do princípio da celeridade, insculpido no inciso II do art. 16 da Lei 12.846/2013, pela condução das negociações sem prazo definido, com tempo excessivo para conclusão e sem exigências formais para que as pessoas jurídicas cumpram, de forma célere, os requisitos exigidos pela Lei Anticorrupção Lei 12.846/2013; 9.1.2. risco na conciliação dos requisitos de publicidade e sigilo, contidos nas Leis 9.784/1999, 12.846/2013 e Lei 12.527/2011, especialmente pela não publicação tempestiva dos atos de suspensão de PAR, dos termos de resilição de memorandos de entendimento e o respectivo tempo de negociação; 9.1.3. risco de restrição irregular à atuação da CGU, dificultando a obtenção de informações valiosas às investigações, em afronta ao dispositivo constante do artigo 16 da Lei 12.846/2013, pela previsão de cláusula restritiva no memorando de entendimentos firmado com a pessoa jurídica, a desobrigando de fornecer informações e documentos relativos a sigilo fiscal, comercial, documentos que estejam protegidos por cláusula de confidencialidade ou não se relacionem com a sua responsabilidade objetiva; 9.1.4. risco de afronta ao disposto no inciso I do § 1º do artigo 16 da Lei 12.846/2013, pela não exigência da descrição, por parte das pessoas jurídicas, de todos os atos ilícitos nas manifestações de interesse (e no memorando de entendimentos, se houver); 9.1.5. risco de afronta ao disposto no inciso I, parágrafo 1º, da Lei 12.846/2013, pela não formalização quanto ao fato de a pessoa jurídica ser a primeira a se pronunciar sobre cada ato lesivo confessado e trazido aos autos; 9.1.6. risco de descumprimento dos prazos estipulados na IN-TCU 74/2015; 9.1.7. risco de ocorrência de conflito de interesse na atuação dos advogados que representam as pessoas jurídicas na negociação dos acordos de leniência; 9.2. determinar à Segecex que, com a urgência possível, analise o mapeamento disponibilizado pela CGU, por meio do Aviso nº 43/2018/GM/CGU, no âmbito do TC-005.093/2015-5, avaliando se riscos enumerados no subitem anterior foram contemplados; 9.3. determinar ao Ministério da transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno (RI/TCU), que no prazo de 30 dias encaminhem ao TCU cópia integral dos processos administrativos de responsabilização e de ressarcimento integral do dano referente à empresa proponente do acordo de leniência tratado nestes autos; 9.4. enviar cópia desta deliberação ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5ª CCR/MPF); e à OAB; 9.5. juntar cópia desta deliberação e das peças que a SeinfraOperações entender necessárias ao TC 000.126/2018-7, a fim de contribuir para as discussões a respeito da atualização da IN TCU 74/2015; 9.6. classificar o relatório e o voto que fundamentam este acórdão com o grau de sigilo reservado, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c § 6º do art. 16 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), até a efetivação do respectivo acordo de leniência, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos, bem como aos órgãos e interessados que tenham sido reconhecidos como parte no processo; 9.7. determinar, em cumprimento à decisão adotada por meio da Comunicação da Presidência proferida na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 12/12/2017, ata nº 26/2017, publicada no DOU de 11/01/2018, à Secretaria das Sessões que torne público a parte dispositiva do presente Acórdão. | {
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633,902 | ACÓRDÃO Nº 9130/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-022.124/2018-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Jose Martins dos Santos (XXX-939.743-XX) ; Jose Maximiano de Sousa (XXX-783.944-XX) ; Jose Miguel Paulino (XXX-494.164-XX) ; Jose Nilde de Souza (XXX-737.333-XX) ; Jose Nunes Silva (XXX-358.355-XX) ; Jose Oscar Batista (XXX-322.135-XX) ; Jose Pereira da Costa (XXX-362.113-XX) ; Jose Pereira da Silva (XXX-973.964-XX) ; Jose Pereira de Oliveira (XXX-640.884-XX) ; Jose Pereira de Sousa (XXX-156.904-XX) ; Jose Raimundo da Silva (XXX-972.713-XX) ; Jose Ribamar Anselmo (XXX-284.313-XX) ; Jose Ricardo de Sousa (XXX-607.444-XX) ; Jose Rodrigues do Nascimento (XXX-709.133-XX) ; José Medeiros de Araújo (XXX-670.313-XX) ; José Mussoline Gabriele (XXX-832.084-XX) ; José Odecio Felix (XXX-462.733-XX) ; José Raimundo de Almeida (XXX-109.603-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,903 | RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONCESSÃO DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (BR-116/RJ/SP). FISCALIZAÇÃO MOTIVADA EM FUNÇÃO DE TRATATIVAS VISANDO À CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA INCLUSÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS E/OU EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. DESISTÊNCIA POR PARTE DO PODER CONCEDENTE. DECISÃO POR LICITAR O TRECHO RODOVIÁRIO AO FINAL DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. FINALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. UNIFORMIDADE DAS CONCLUSÕES DA UNIDADE TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU: ILEGALIDADE NA PRORROGAÇÃO; DESVIRTUAMENTO DO OBJETO LICITADO; E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS E DEMAIS ATORES. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. | {
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633,905 | Trata-se de auditoria de conformidade realizada com vistas a analisar a inclusão de novas obras na Concessão da BR-116/RJ/SP, com ênfase na consistência e adequação das premissas em andamento pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para implementar, ao final do contrato, as obras previstas e prorrogar o prazo do contrato de concessão.2. Transcrevo, de início, a última instrução aprovada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) , inserta à peça 119, que analisou as manifestações da ANTT e da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. sobre os achados constantes do relatório de auditoria (peças 86-88) : INTRODUÇÃOTrata-se de processo de auditoria nos aditivos dos contratos de concessões rodoviárias geridos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, particularmente as alterações contratuais concernentes à execução de investimentos não previstos originalmente nas avenças.Por ocasião do planejamento e execução desta fiscalização, optou-se, devido aos critérios de materialidade e relevância, em limitar o escopo da auditoria à análise dos novos investimentos pretendidos para a Rodovia BR-116/RJ/SP (Rodovia Presidente Dutra Concessionária NovaDutra) , que poderiam chegar a R$ 4,359 bilhões e resultar na prorrogação do contrato de concessão por até 16 anos e 9 meses.HISTÓRICO No momento da execução desta fiscalização, a ANTT vinha planejando proceder a inserção de novos investimentos na concessão da NovaDutra, já tendo sido realizadas audiências públicas quanto ao tema, nas quais se discutiram os mecanismos de reequilíbrio e quais novas obras seriam executadas. Especificamente, examinaram-se cinco cenários para possíveis investimentos e suas formas de financiamento, que poderiam ser o aporte de recursos públicos, a prorrogação do prazo contratual ou o acréscimo tarifário. O Cenário 1, que possuía intervenções menos vultosas, previa um aporte de R$ 2,22 bilhões (correspondente a 495 milhões, a PI) , ou, alternativamente, prorrogação de prazo de 6 anos e 2 meses ou, ainda, implicaria no reajuste de tarifas de 51,21%. A possibilidade mais dispendiosa (Cenário 5) corresponderia a um aporte de R$ 4,36 bilhões (correspondente a 971 milhões, a PI) ou uma prorrogação de prazo de 16 anos e 9 meses, ou um reajuste de tarifas de 90,24% (peça 86, p. 8) .Considerando-se a alegada incapacidade de o Tesouro arcar com os recursos necessários, bem como a pouca viabilidade de se reajustar as tarifas nos montantes pleiteados, pois essas já se encontram entre as mais altas do país, a alternativa mais provável para efetivação dos novos investimentos seria a prorrogação do prazo de vigência do contrato, já existindo minuta de aditivo nesses termos.O Cenário 1, cujo desenvolvimento encontrava-se em estágio mais avançado, compreenderia obra denominada Nova pista de Subida da Serra das Araras, a ser executada entre os quilômetros 219,2 e 227,2 da BR-116/RJ (8 km de extensão) . O contrato original da concessão já previa a construção de nova pista no trecho, mas envolvia montantes consideravelmente inferiores. O Programa de Exploração da Rodovia original (PER original) havia estipulado uma verba de R$ 30 milhões, a preços de 1995 (cerca de R$ 134,6 milhões em valores atualizados) , para a sua execução. Tratava-se de uma previsão que deveria ser ajustada de acordo com eventuais diferenças, verificadas após a conclusão dos projetos. Já os investimentos previstos no Cenário 1 teriam o valor aproximado atual de R$ 2,224 bilhões, o que representaria mais de dezesseis vezes o montante originalmente estimado no contrato. O novo projeto englobaria a construção de uma nova pista ascendente (sentido São Paulo) , desvinculada do traçado atual, mediante a execução de túneis e viadutos. Durante a realização da fiscalização buscou-se responder três questões de auditoria, relativas à: i) legalidade da contratação direta do novo investimento; ii) legalidade da prorrogação do contrato de concessão; iii) vantajosidade ao interesse público e à Administração da prorrogação do contrato. Os achados da auditoria foram Burla ao processo licitatório (peça 86, p. 12-17) , Desvantagem e ilegalidade da prorrogação do contrato de concessão (peça 86, p. 17-42) e Da ilegalidade da prorrogação do contrato de concessão (peça 86, p. 42-48) .Apontou-se no relatório de auditoria que a inclusão das obras em pauta, em qualquer dos cenários discutidos, acarretaria o desvirtuamento do contrato de concessão e a consequente burla ao processo licitatório, uma vez que levaria a profundas mudanças nas relações contratuais vigentes, transfigurando um contrato primordialmente de operação rodoviária para um essencialmente de execução de obra pública.No momento em que a concessão foi firmada, os custos operacionais compreendiam 72% das obrigações das concessionárias, enquanto os investimentos totalizavam 28% (R$ 716 milhões, a PI) . Assim, se o Cenário 1 fosse aprovado, haveria um aumento de 114% dos investimentos em relação ao pactuado. No caso do Cenário 5 ser executado, ter-se-ia um incremento de 181% em relação aos investimentos inicialmente previstos. Essas modificações iriam significativamente alterar a relação entre custos operacionais e investimentos, podendo estes chegarem a 47,5% do total. Com base nesses dados, concluiu-se, no relatório, que, independentemente do cenário adotado, a magnitude dos investimentos planejados resultariam no desvirtuamento do contrato e na burla da licitação, de modo que caso esses novos dispêndios fossem conhecidos por ocasião do certame, poder-se-ia haver repercussões em qual seria a melhor proposta.Ainda quanto à legalidade da realização de alterações significativas em contratos de concessão, afirma-se ser possível, desde que a avença não seja desvirtuada, a alteração dos contratos de concessão; entretanto, a legislação específica sobre o assunto não define um critério objetivo para a magnitude das modificações contratuais aceitáveis. Assim, foi indicado que o limite de 25% para acréscimos e supressões, previsto na Lei 8.666/1993, deveria servir de diretriz para balizar as modificações nos contratos de concessão (em linha do disposto no art. 124 da Lei 8.666/1993) . Prosseguindo a análise nesse sentido, examina-se o subgrupo Melhoramentos referente à parte dos investimentos dedicada à ampliação de capacidade, que compreendiam 11% das obrigações contratuais (R$ 280 milhões, a PI) . Aponta-se que os novos investimentos planejados excederiam significativamente as verbas inicialmente designadas para Melhoramentos, de modo que no Cénario 1 haveria um acréscimo de 117%, e no Cenário 5, de 346%. A ordem de grandeza da discrepância entre o planejado e o referencial da Lei de licitações 25% foi considerada de magnitude significativa o suficiente para indicar que as obras planejadas pela ANTT transfiguram, sem procedimento licitatório, o contrato de concessão, em clara afronta às disposições constitucionais e aos princípios administrativos (peça 86, p. 17) . Considerando que a única hipótese factível para a remuneração dos novos investimentos seria o aumento do prazo da concessão e partindo da premissa de que a eventual prorrogação contratual deveria ocorrer apenas se caracterizada a vantajosidade ao interesse público, o relatório de auditoria passa a analisar as consequências da dilatação da vigência da concessão, bem como os argumentos apresentados pela ANTT para justificar a existência de interesse público. Aponta-se que a NovaDutra possuiria altas tarifas, baixos níveis de investimentos e desempenho insatisfatório. Afirma-se também que o próprio atraso na execução da obra estaria a ensejar a prorrogação de prazo pleiteada. Ademais, indica-se que as justificativas apresentadas pela agência para a inclusão dos novos investimentos seriam inconscientes, que a não realização de novo certame não haveria sido devidamente motivada e que estaria caracterizada desvantagem econômica na prorrogação da concessão.Quanto ao nível tarifário e a quantidade de investimentos, o relatório revela que os contratos mais antigos, correspondentes à 1ª Etapa do programa de concessões, entre os quais se inclui a NovaDutra, possuem tarifas significativamente mais altas que as dos contratos mais recentes (2ª e 3ª Etapa) , ao mesmo tempo em que prescrevem obrigações menos significativas para a concessionária em termos de investimentos. Assim, infere-se que os usuários e o Poder Concedente se beneficiariam com redução de tarifas e ampliação de investimentos em razão de nova licitação ao final do contrato de concessão. Além disso, afirma-se que alteração da duração do contrato, durante a sua vigência, gera insegurança quanto à isonomia, à previsibilidade e à consistência regulatória do setor, repercutindo negativamente sobre a competitividade dos futuros certames e consequentemente sobre a infraestrutura nacional (peça 86, p. 21) .No que tange ao desempenho prévio da NovaDutra, afirma-se ser necessário avaliar a performance da concessionária anteriormente a lhe confiar novo objeto, prescindindo de regular procedimento licitatório. Com base em dados fornecidos pela ANTT, apontou-se que a média de inexecução contratual dos investimentos da NovaDutra foi de 40% entre os exercícios de 2009 e 2014, chegando a 71,5% no ano de 2012. Além disso, são citados exemplos demonstrando que o nível de inexecução seria ainda maior caso se adotasse como referência as datas inicialmente pactuadas para a conclusão das obras; todavia, em função da ANTT ter prorrogado, em diversas ocasiões, o prazo para término de obras da NovaDutra, a não conclusão dos investimentos não havia necessariamente sido computada como inexecução.Especificamente quanto à construção da nova pista de subida na Serra das Araras (Cenário 1) , o relatório trouxe o histórico dos adiamentos sucessivos da realização do investimento, que poderiam ocasionar a prorrogação do prazo contratual. A obra, cuja execução já era prevista desde o contrato original, deveria, nos termos do inicialmente pactuado, ter seu projeto básico elaborado nos dois primeiros anos da concessão (iniciada em 1996) e estar concluída até o 15º ano (exercício de 2010) . Por ocasião do firmamento da avença designou-se um montante de 30 milhões para a execução do investimento, devendo ser eventuais diferenças compensadas por ajustes de tarifa. Ocorre que os documentos constantes dos autos indicariam que no 12º ano da concessão (2007) ainda se discutia o projeto básico. Já o projeto executivo foi apresentado no 14º ano (2009) . Após análise desse projeto, a ANTT autorizou que o término das obras fosse postergado para 2015. Em 2011, quando as obras já deveriam estar concluídas nos termos do contrato original, o empreendimento retornou ao estágio inicial, tendo sido enviados novos estudos preliminares à agência. A ANTT optou, então, em desvincular os trinta milhões inicialmente alocados às obras da subida da Serra das Araras, em benefício de outros investimentos. Em janeiro de 2013, a ANTT ainda discutia qual das concepções de projetos seria implantada, uma vez que a despeito das diferentes alternativas atenderem as expectativas da agência e da concessionária, existiam dessemelhanças de custo, geometria, previsão de saturação, etc. Diante desse histórico, o relatório de auditoria concluiu estar ocorrendo um contrassenso, pois justamente o atraso na execução das obras estaria fundamentando o pleito de prorrogação de prazo da concessão.No que concerne às justificativas da ANTT para a inclusão dos novos investimentos, o relatório de auditoria pontuou inconsistências nos argumentos apresentados em relação à necessidade de se manter um nível de serviço adequado e aos números de acidentes. Uma das razões apresentadas pela agência para fundamentar a imprescindibilidade da realização da obra seria a alegação de que o trecho correspondente, em 2020, passaria a se constituir um gargalo na rodovia (operando com mais de 100% da capacidade) , de acordo com projeções realizadas em 2012. Ocorre que, dados mais recentes, constantes do relatório de auditoria, demonstrariam que as estimativas utilizadas pela ANTT não se confirmaram, de modo que, em 2015, o tráfego era substancialmente inferior ao de 2012, e provavelmente continuaria a cair em 2016, em função da crise econômica. Assim, ficaria prejudicado o argumento de que o trecho viria a se constituir em um gargalo em 2020. Por outro lado, o relatório de auditoria teria identificado, que já em 2013, existiam sete trechos que operavam com nível de serviço inadequado e outros seis que se encontravam na pior situação contratualmente admissível. Portanto, indica-se ser inconsistente o raciocínio de que o futuro saturamento do trecho justificaria a realização do novo empreendimento, uma vez que estaria se preterindo a resolução de disfunções da rodovia já atualmente identificadas em prol de se prevenir dificuldades a surgirem em um horizonte incerto.No que tange ao número e à gravidade dos acidentes, relatou-se inconsistências nas premissas assumidas pela ANTT para justificar a imprescindibilidade da obra da nova pista de subida da Serra das Araras para adequação da segurança viária. A agência teria argumentado em favor da obra, com base no histórico de acidentes em toda a NovaDutra, pois o custo médio anual dos acidentes seria de R$ 1,7 bilhões, de modo que em cinco anos as perdas com acidentes (R$ 8,5 bilhões) seriam 3,7 vezes maiores que o previsto para os investimentos em pauta. O relatório de auditoria afirmou que essas informações eram de pouca relevância, pois a premissa da comparação dos custos dos acidentes com os custos dos investimentos, apresentada pela agência, seria que não ocorreriam novos acidentes após as obras, o que não é razoável; ademais, os dados apresentados pela ANTT se referiam a toda a rodovia (cerca de 400 km) , enquanto a obra compreendia um trecho de apenas 8 km. Ao se levantar dados mais específicos, a equipe de auditoria concluiu haver pouca diferença, em termos da proporção de acidentes graves, entre o trecho em questão e a rodovia como um todo. Além disso, existiriam trechos mais críticos que não estariam sendo abrangido pelas novas obras.A equipe de fiscalização afirmou que não se teria observado nos atos administrativos praticados pela agência a análise da possibilidade de realização de nova licitação, em detrimento da prorrogação do contrato de concessão vigente. Pontuou-se que em situação similar, no caso da Ponte Rio-Niterói, optou-se pela realização de novo certame que resultou simultaneamente na queda de tarifa e na realização de novos investimentos. Além disso, relata-se que a ANTT sequer teria avaliado a repercussão financeira das alterações básicas das obrigações da concessionária, como a queda dos custos de recuperação e de operação da rodovia.O relatório da fiscalização traz o exame realizado pelo parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda SEAE/MF no qual se discorre acerca das desvantagens econômicas da prorrogação do contrato de concessão. O parecer indica que a ANTT não teria apresentado elementos suficientes para justificar a prorrogação, pois a despeito da obra na Serra das Araras ter sido considerada prioritária por entidades do setor, não foram realizados estudos que considerassem o impacto no tráfego da recente crise econômica. É lembrada a diferença do momento histórico no qual a NovaDutra foi contratada (1996) e o atual; naquela ocasião, em função da conjuntura econômica, os investidores demandavam maiores retornos financeiros para a realização de um volume menor de investimentos, de modo que a prorrogação da concessão nas condições acordadas em 1996 reduziria o benefício que a sociedade poderia auferir por meio de tarifas mais módicas e/ou melhorias em razão do maior nível de investimento. Reforçando esse ponto de vista são citados exemplos de elevados deságios nas licitações mais recentes, bem como a redução de tarifa decorrente da relicitação da Ponte Rio-Niterói acompanhada de investimentos adicionais. A nota da SEAE/MF cita ainda quatro efeitos negativos da prorrogação da concessão para viabilizar os investimentos planejados pela ANTT, quais sejam: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação da capacidade dos fornecedores de competirem entre si; iii) diminuição do incentivo aos fornecedores para competirem; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível.Em seguida, o relatório de auditoria passou a focar na análise da legalidade da prorrogação da avença. Defende-se que a prorrogação dos contratos de concessão constitui-se matéria sujeita a reserva legal e que não haveria lei que estabelecesse a possibilidade de prorrogação no caso das concessões rodoviárias. No caso da NovaDutra, além da ausência de embasamento legal, haveria a vedação explícita à prorrogação da avença nos termos do contrato original e do edital correspondente. Nota-se que dezesseis anos após o início da avença foi inserida no contrato, por meio de aditivo, a possibilidade de prorrogação; entretanto, considerando-se que as cláusulas essenciais do contrato (como a em questão) não devem ser alteradas, não cabe consentir a viabilidade da modificação do prazo de vigência. Diante de todos os pontos levantados, o relatório de auditoria propôs que fosse realizada oitiva à ANTT para que a entidade se manifestasse acerca: a) do risco de burla ao procedimento licitatório e de descaracterização do objeto do contrato de concessão em razão da inclusão, ao final da Concessão da BR-116/RJ/SP, dos investimentos previstos pela agência; b) da desvantagem para os usuários, o Poder Concedente e a sociedade da prorrogação do contrato de concessão da BR-116/RJ/SP como instrumento para reequilibrar os novos investimentos previstos pela agência; c) da incompatibilidade com o ordenamento jurídico e o contrato de concessão da prorrogação do contrato de concessão da BR-116/RJ/SP para reequilibrar os novos investimentos previstos pela agência.Após a anuência da Unidade Técnica (peça 88) , o relatório de auditoria foi encaminhado ao Ministro-Relator. Este, por meio de despacho (peça 91) , autorizou o ingresso da concessionária da rodovia Presidente Dutra NovaDutra nos autos na condição de interessada, bem como acolheu a solicitação do Ministério Público junto ao TCU MPTCU para ingressar nos autos na condição de custos legis.O MPTCU apresentou parecer (peça 97) no qual manifesta concordância, em essência, com a proposta de oitiva oferecida pela SeinfraRodovia. Adicionalmente, o parquet teceu considerações acerca da alteração no panorama normativo que rege a matéria sob exame particularmente quanto ao efeito da Medida Provisória 752/2016, que não se encontrava no mundo jurídico por ocasião da execução da fiscalização e sugeriu acréscimos pontuais ao encaminhamento acima apresentado mormente quanto ao papel exercido pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) . O MPTCU destacou que MP 752/2016 estabeleceu a possibilidade de prorrogação contratual apenas se houver previsão no edital ou no instrumento contratual original (art. 4º) , o que não seria o caso na concessão da NovaDutra. Foi mencionado, também o art. 22 da MP, que teria trazido a inovação denominada extensão do prazo contratual. O parquet indicou a aparente ausência de compatibilidade entre o novo instrumento de dilação de prazo e a Constituição Federal, pois a chamada extensão, como definida na MP, viabilizaria a postergação infinita do prazo de vigência de determinado contrato de concessão. O MPTCU propôs, então, que fosse incluída na oitiva menção aos dispositivos da MP 752/2016 que tratavam de prorrogação contratual.Considerando que caberia ao PPI programa criado pela Lei 13.334/2016 com objetivo de ampliar e fortalecer a interação entre o estado e a iniciativa privada decidir sobre a pertinência da adoção de medidas tendentes a promover a prorrogação do contrato de concessão da Nova Dutra, o MPTCU sugeriu estender-lhe a oitiva proposta pela Unidade Técnica, originalmente destinada apenas à ANTT.O Ministro-Relator manifestou concordância com as sugestões do MPTCU (peça 98) . Foram, então, emitidos ofícios de oitiva à ANTT (peça 99) e ao PPI (peça 100) , que foram respondidos nas peças 112 e 108, respectivamente. Adicionalmente, a concessionária NovaDutra enviou esclarecimentos (peças 103-106) sobre os pontos levantados no relatório de auditoria.RESPOSTA À OITIVA PPI (peça 108) A Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos SPPI esclareceu caber ao PPI, nos termos da Lei 13.334/2016, qualificar empreendimentos, considerados prioritários de acordo com as diretrizes da política federal para o investimento no longo prazo, sendo competência da SPPI coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI, sem, no entanto, avançar sobre as competências dos demais órgãos setoriais (peça 108, p. 2) .Nesse contexto afirma-se caber sempre ao próprio Poder Concedente a tarefa de analisar os casos previstos na MPV em questão [Medida Provisória 752/2016], e os demais que não se enquadrarem sob as suas disposições como seria o caso do projeto de prorrogação da concessão da Nova Dutra observado, em qualquer hipótese, o arcabouço legal vigente (peça 108, p. 3) . Conclui, então (peça 108, p. 4) :18. Em todo o caso, para as hipóteses de prorrogação somente haveria que falar em manifestação do Conselho do PPI e, eventualmente, desta Secretaria na condição de órgão técnico de apoio ao Conselho, se tal projeto vier a ser especialmente qualificado para esse fim no Programa, consoante previsto no art. 2° da referida MPV 752/16.19. No caso concreto indicado pelo TCU, por conseguinte, o Conselho e esta Secretaria viriam a atuar nos limites de suas competências somente se a prorrogação do referido projeto se enquadrasse nas situações contempladas no art. 4° da Medida Provisória n° 752, e quando ou se dito projeto vier a ser, por tal razão, especialmente qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. RESPOSTA À OITIVA ANTT (peça 112) Os argumentos trazidos na resposta apresentada pela ANTT constam da Nota Técnica 003/SUINF/2017 (p. 3-19, peça 112) , enviada anexa ao Ofício 56/2017/DG/ANTT (p.1, peça 112) . A nota técnica da ANTT iniciou por trazer dados relativos à execução contratual da concessão da NovaDutra. Afirmou-se que o índice de execução contratual, aferido no vigésimo ano da concessão, seria de 91,5% (foram apresentados dados que ilustram a evolução da execução contratual nos últimos 10 anos) . Ademais, se considerado que ao longo do contrato de concessão teriam sido incluídos 47% de investimentos além daqueles inicialmente programados, a NovaDutra atualmente apresentaria 134,5% de execução, na comparação com o volume de obrigações inicialmente pactuadas.A agência prosseguiu sua argumentação trazendo um histórico da concessão. O contrato, com duração inicial de 25 anos, teria sido alterado pelo 11º Termo Aditivo para definir os critérios e princípios para preservação e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, em atendimento ao Acórdão 2.927/2011-TCU-Plenário (Relator: Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues) . Dentre os mecanismos de manutenção desse equilíbrio foi prevista a extensão do prazo da avença.A ANTT descreveu, então, as discussões relativas à definição das particularidades da execução das obras da Serra das Araras que culminou na decisão de construção de uma nova pista ascendente em plataforma independente, opção que aprestaria inúmeros benefícios, mas possuía um custo além do inicialmente previsto para a intervenção no contrato. Dessa forma, caberia a inclusão de seus custos no contrato de concessão por meio de um fluxo de caixa marginal com extensão do prazo contratual como forma de se recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (peça 112, p. 6) . Lembrou-se que seria vantajosa a inclusão de investimentos pelo fluxo de caixa marginal ao ser comparado com o fluxo de caixa original.Foi argumentado que a extensão de prazo em comento não configuraria um novo contrato ou uma renovação da outorga mas sim a forma mais adequada de proceder ao reequilíbrio necessário aos investimentos em pauta e que o objeto do contrato não estaria sendo transmutado pois a avença abrangeria um escopo complexo e contemplaria diversas atividades que não se limitavam à mera operação da rodovia, cabendo-lhe manter a adequação dos serviços às necessidades dos usuários. Inclusões de novos investimentos seriam, pois, naturais e legalmente admitidas, particularmente no caso concreto em que existiria previsão contratual. Assim, não se haveria de falar em burla à licitação ou vantagem indevida à Concessionária pela inclusão de investimentos necessários.No que diz respeito à vantajosidade da extensão de prazo do contrato de concessão da NovaDutra como forma de reequilibrar a avença, a agência afirmou que a execução das obras da nova pista ascendente da Serra das Araras em plataforma independente geraria muitos benefícios aos usuários e à economia, cabendo destacar a economia de tempo para percorrer o trecho, redução dos congestionamentos, redução de consumo de combustíveis e de emissão de gases poluentes. Alegou-se que os investimentos propostos implantação da nova pista ascendente e a adequação da atual pista ascendente em descendente com condições geométricas mais favoráveis reduziriam o número de veículos em congestionamentos e o tempo de retenção (estima-se uma redução de 40% do tempo de viagem na pista descendente e 30% na ascendente) . Essas vantagens refletiriam nos custos dos fretes e das mercadorias, bem como na qualidade de vida dos usuários. Paralelamente, projeta-se uma redução de 40% do número de acidentes na região com a execução das obras em discussão.A agência passou a examinar os alegados benefícios da execução dos referidos investimentos no contrato de concessão vigente da NovaDutra ao invés de se realizar nova licitação quando do advento do termo final do contrato. Destacou-se que os novos investimentos inseridos, dentre eles o da Serra das Araras, não seriam orçados com base no fluxo de caixa original do contrato, mas sim em um fluxo de caixa marginal formatado a partir dos custos referenciais do SICRO 3 e do tráfego real da rodovia gerando uma nova TIR distinta e inferior àquela de projeto. Além disso, seriam considerados os impactos financeiros da extensão de prazo contratual quanto aos custos de recuperação da rodovia, não sendo utilizado o montante original previsto no contrato de concessão da NovaDutra para esse serviço. Também, deveriam ser incluídos no contrato de concessão da NovaDutra novas práticas e regulações setoriais constantes nas atuais concessões rodoviárias federais, como a aplicação de fatores de eficiência e desempenho (Fatos D e X) . Portanto, a inclusão de novos investimentos no contrato de concessão da NovaDutra se daria com base nas atuais condições macroeconômicas, com custos e demanda atuais, além de serem consideradas práticas regulatórias inovadoras e modernas (peça 112, p. 9-10) .No entender da agência, o único argumento favorável à realização de novo certame seria a possível redução do valor do pedágio após a licitação. De acordo com a manifestação da ANTT, tal possibilidade (peça 112, p. 10) : não é certa nem mesmo em expectativas, à luz da atual situação do país, em que se verificam graves problemas nas contas públicas brasileiras (...) , a taxa de retorno que provavelmente será exigida pela nova concessionária tende a ser tão maior quanto piores forem o ambiente econômico e as expectativas futuras no momento da licitação, o que impactará no valor da tarifa de pedágio.Não pode também ser desconsiderado o risco de crédito da economia brasileira, que dificultará as captações de recursos necessários ao empreendimento, o que inevitavelmente impactará ainda mais no valor da tarifa.Sintetizando os argumentos previamente apresentados, coloca-se (peça 112, p. 10) :Todas essas circunstâncias, aliadas à urgência e aos diversos benefícios que advirão da execução imediata dos novos investimentos, dentre eles as obras da Serra das Araras, no âmbito do contrato de concessão da NovaDutra, comprovam a desvantajosidade da realização de se aguardar uma nova licitação somente após o termo final do atual contrato de concessão em 2021, para realizá-las.Ainda quanto ao tema, citou-se a análise realizada pela consultoria Tendências, apresentada à ANTT pela NovaDutra, que lista as seguintes vantagens de realizar os novos investimentos no atual contrato de concessão: i) eficiência operacional; ii) menor risco para os investimentos; iii) horizonte temporal dos investimentos; iv) menor remuneração exigida frente a outras concessionárias; e v) menor risco de crédito.Passando a analisar a compatibilidade legal e contratual da solução proposta, a agência enfatizou que a finalidade da alteração contratual discutida seria permitir o início mais breve possível das obras da pista ascendente da Serra das Araras e a extensão do prazo seria a forma de garantir o reequilíbrio da concessão. Afirma-se que a mutabilidade dos contratos de concessão consistiria em uma característica fundamental dessa modalidade de delegação de serviço público e que caberia ao contrato a definição acerca da possibilidade de prorrogação de prazo, nos termos do art. 23, XII, da Lei 8.987/1995. No caso concreto, o contrato já teria sido previamente alterado com inserção de cláusula prevendo a extensão do prazo como possível forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Destaca-se que tal alteração teria decorrido da incorporação ao contrato das disposições da Resolução ANTT 3.651/2011, em especial do seu art. 10, II, conforme teria sido expressamente determinado pelo Acórdão 2.927/2011-TCU-Plenário.No entender da agência, outras formas de reequilíbrio contratual aumento de tarifa ou aporte de recursos da União não atenderiam o interesse público, seja por acarretar indesejável ônus adicional aos destinatários finais dos serviços ou por gerar relevante dispêndio de recursos públicos que poderiam ser utilizados para o atendimento das obrigações do Estado. Também prejudicial ao interesse público seria a postergação dos investimentos:Isto porque, considerando que o contrato vigente tem seu termo final previsto para fevereiro de 2021 e levando ainda em conta o período necessário para um novo certame, não se tem, nessa hipótese, um horizonte mais próximo do que oito ou mais anos para os tão necessários investimentos na Serra das Araras. A ANTT considerou que o limite de 25% estabelecido pelo art. 65, §1°, da Lei 8.666/1993, para as alterações dos contratos administrativos não constituiria óbice jurídico para a implementação dos investimentos, pois (peça 112, p. 15) :além desse dispositivo não ser desde logo aplicável ao contrato em tela, haja vista o microssistema normativo constante da Lei n. 8.987/95 e da regulamentação correlata, resta assente na jurisprudência do TCU que, tratando- se a equação econômico-financeira de garantia constitucional (art. 37, XXI, CR/88) , não há que se falar em limites para sua recomposição: [cita-se trecho do Acórdão 2558/2006-TCU-2ª Câmara que reforçaria o ponto de vista defendido]Mencionou-se também a Decisão 215/1999 do TCU, na qual o Tribunal teria entendido que nas alterações contratuais de caráter qualitativo, isto é, que visam à melhoria da prestação do serviço pelo particular e a potencialização dos seus resultados, admite-se a extrapolação do referido limite desde que demonstrados certos requisitos que se verificam no caso em questão (peça 112, p. 16) .A agência destacou ainda a não transfiguração do objeto do contrato, a antecipação dos benefícios sociais e econômicos para os usuários e para o Poder Concedente e o fato de que a alternativa diversa acarretaria para a Administração Pública encargos superiores àqueles oriundos da alteração contratual (peça 112, p. 16) .Ainda neste sentido, foi mencionado o reconhecimento pelo TCU da possibilidade jurídica da extensão dos prazos de outorga, inclusive para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e realização de novos investimentos, nos Acórdãos 774/2016-TCU-Plenário (Relator: Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 2.200/2015-TCU-Plenário (Relatora: Exmo. Ministra Ana Arraes) , relativo ao setor portuário. A despeito das decisões terem por base a Lei 12.815/2013 (Lei de Portos) , entendeu a agência que as questões jurídicas consideradas naquele contexto seriam aplicáveis na presente situação.ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA NOVADUTRA (peças 103-106) A Concessionária iniciou sua manifestação realizando um breve histórico dos apontamentos constantes da fiscalização desta Corte. Em seguida, destacou as competências da ANTT, a quem caberia a decisão sobre a autorização de projetos e investimentos a serem realizados no âmbito da outorga, não sendo possível que o TCU substituísse a agência no exercício de suas atribuições previstas em lei. Nos termos da IN (Instrução Normativa) 27/1998, as atribuições do Tribunal se limitariam a avaliação sobre o correto cumprimento dos contratos de concessão, verificando se a respectiva agência reguladora está fiscalizando adequadamente a prestação dos serviços e se as atividades estão se desenvolvendo em consonância com o ordenamento jurídico (peça 103, p. 4) . Nesse sentido, uma vez comprovada a conformidade com o ordenamento jurídico dos atos pretendidos pela agência, todas as demais discussões referentes ao aditamento contratual estariam fora do âmbito de competência do TCU e deveriam ser discutidas entre a Concessionária e o Poder Concedente.A NovaDutra defendeu que a eventual extensão contratual estaria de acordo com a Constituição Federal, com a Lei 8.987/1995, bem como com as demais normas pertinentes. Nesse sentido, enfatiza-se a diferenciação entre extensão e prorrogação de prazo de uma concessão (peça 103, p. 6) :A extensão do prazo, ao contrário do que concluiu a Unidade Técnica e o MPTCU, não importa em prorrogação de prazo como definido na doutrina, qual seja, a continuidade nas mesmas condições do Contrato de Concessão por interesse público e não caracteriza, uma nova outorga e nem descaracteriza o objeto da concessão, ponto esse que será melhor detalhado adiante, mas constitui, tão somente, o adiamento do termo final do contrato por prazo inferior ao prazo total original, para que as receitas auferidas nesses período suplementar, via tarifas pagas pelos usuários, sejam utilizadas para recompor o equilíbrio econômico-financeiro afetado pelos novos investimentos incluídos para o atendimento imediato e necessário do interesse público e dos usuários.Afirmou-se que a mudança no termo final da concessão não se constituiria finalidade precípua do aditamento contratual, pois essa seria a realização de investimentos necessários. Nesse sentido coloca que (peça 103, p. 7) :Diante disso, entender como impossível a extensão do prazo contratual significa negar uma característica fundamental do contrato em questão, impossibilitando ou, no mínimo, postergando de forma temerária a realização de investimentos de extrema importância para o interesse público e também uma das possíveis formas de reequilíbrio contratual não somente para obras que tem a vantagem de não onerar o Erário e nem os usuários (já que a tarifa não aumenta de valor) .Discordando do posicionamento da Unidade Técnica e do MPTCU, alegou-se que a exigência normativa prevista pelo art. 175 da Constituição Federal de que caberia à lei dispor sobre a prorrogação dos contratos de concessão estaria sendo atendida pelo art. 23, inciso XII, da Lei 8.987/1995, tendo o dispositivo remetido aos contratos a definição dos casos nos quais seria possível estender o prazo inicial. A partir disso, considerando a existência de cláusula no contrato da NovaDutra, introduzida pelo 11º Termo Aditivo, estabelecendo que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro poderia se dar por extensão do prazo do contrato de concessão, estaria caracterizada a possibilidade jurídica da dilação de prazo almejada.Frisou-se que a inclusão da extensão de prazo como forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, objeto do 11º Termo Aditivo, teria decorrido do cumprimento de deliberação do próprio TCU, pois no Acórdão 2.927/2011-TCU-Plenário teria sido determinada à ANTT a adoção da metodologia estabelecida na Resolução-ANTT 3.651/2011, que previa, entre outros mecanismos de reequilíbrio, a extensão de prazo.Prosseguindo sob a premissa de que os novos investimentos seriam imprescindíveis, afirmou a NovaDutra que a ANTT teria que avaliar um dos métodos de recomposição do equilíbrio contratual dentre aqueles previstos na Resolução-ANTT 3.651/2011 e constantes do contrato. Caso se optasse pelo aumento da tarifa de pedágio, haveria um indesejável ônus adicional aos destinatários finais dos serviços. Já a opção de remunerar os investimentos diretamente com recursos do Tesouro geraria relevantes dispêndios de recursos da União, além de serem incertas as previsões orçamentárias necessárias. Pondera-se, pois, que a extensão contratual seria o método mais adequado de reequilíbrio.A Concessionária destaca que não haveria qualquer violação ao princípio da obrigatoriedade de licitação, ou da vinculação ao instrumento convocatório e ao contrato firmado entre as partes, pois a extensão de prazo discutida não configuraria um novo contrato, tampouco a renovação da outorga, mas apenas uma forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, não havendo qualquer vantagem adicional à Concessionária ou alteração das premissas básicas da contratação, já que a necessidade de preservação do equilíbrio é incontroversa. Acrescenta que, no seu entender, ainda que o instrumento convocatório tivesse previsto a possibilidade de extensão do prazo isso em nada alteraria a formação do preço das propostas, já que se trataria de uma mera possibilidade sujeita a juízo de conveniência, oportunidade e economicidade do Poder Concedente e não de um direito subjetivo do futuro contratado. Nesse sentido, as decisões do TCU citadas pela Unidade Técnica no relatório de fiscalização Acórdãos n. 551/2002-TCU-2ª Câmara (Relator: Exmo. Ministro Ubiratan Aguiar) ; 1.705/2003-TCU-Plenário (Relator: Exmo. Ministro Guilherme Palmeira) ; 2.220/2015-TCU-Plenário e 774/2016-TCU-Plenário não seriam aplicáveis, especialmente por que todos trataram de simples prorrogação de prazo de contratos administrativo, e não de sua extensão de prazo para fins de reequilíbrio contratual como é o caso da extensão pretendida no contrato de concessão da NovaDutra (peça 103, p. 11) . A concessionária passou então a argumentar no sentido de que as alterações pretendidas não descaracterizariam o contrato, em contraste com visão apresentada no relatório de auditoria de que os investimentos iriam transmutar uma concessão eminentemente operacional para uma avença com enfoque preponderante em obras. Alegou-se que o contrato em sua cláusula 9ª define seu objeto com englobando a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração da RODOVIA BR-116/RJ/SP, tratando-se, pois de um objeto complexo envolvendo diversas atividades que não se limitam à mera operação da rodovia. A alteração da relação entre custos operacionais e de investimentos deveria ser vista no contexto da realidade contratual, marcada por evidente dinamismo e mutabilidade, sempre com vistas ao atendimento do interesse público, que estaria sujeito a sofrer alterações ao longo da execução do contrato por mais de duas décadas. A mutabilidade é particularmente marcante, visto que a própria Lei 8.987/1995 prevê a necessidade de que os serviços devem ser adequados, de modo a atender as necessidades dos usuários.Quanto às tabelas apresentadas no relatório de auditoria que mostrariam que nos cenários de inclusões de novas obras a proporção entre custos operacionais e investimentos seria significativamente alterada (as tabelas originais encontram-se na peça 86, p. 14) , argumentou-se ter ocorrido equívoco no raciocínio utilizado, uma vez que não se levou em conta os novos custos operacionais durante o período de extensão e em razão dos novos investimentos.A NovaDutra prosseguiu sustentando a inaplicabilidade dos limites da Lei 8.666/1993 no caso concreto. Isso porque, nos contratos regidos pela Lei 8.666/1993 se sobressai a posição do Estado como provedor da remuneração do particular, sendo que a limitação de alterações ali estabelecida teria a finalidade primordial de evitar a indefinição quanto às obrigações financeiras do Poder Público. Tal situação é distinta nas concessões, para as quais a remuneração da Concessionária advém das receitas obtidas com a exploração da rodovia, ou seja, de valores pagos pelos destinatários finais dos serviços, de modo que não seria aplicável o limite de 25%, nem mesmo na condição de diretriz. Ademais, destacou-se a diferença da duração da vigência entre os contratos regidos pela Lei 8.666/1993 e as concessões. Enquanto a Lei Geral de Licitações prevê, em regra, a duração adstrita a doze meses, podendo as avenças ter vigência maior, no caso de investimentos constantes do Plano Plurianual ou quando se tratar de serviços continuados, os contratos de concessão usualmente têm durações muito mais extensas, como 25 anos no caso da NovaDutra.De todo modo, ainda que se cogitasse pela aplicação do referido dispositivo aos contratos de concessão, isso não deveria ter impacto no caso concreto, pois (peça 103, p. 15) :a extensão de prazo em análise constitui mecanismo para preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato no contexto dos novos investimentos a serem realizados pela Concessionária, sendo certo que, tratando-se a manutenção do equilíbrio contratual de garantia estabelecida pelo art. 37, XXI, da CR/88, o próprio Tribunal de Contas da União entende não serem aplicáveis os limites do citado art. 65, §1° da Lei n. 8.666/93Quanto ao tema, concluiu (peça 103, p. 16) :O que se vê, assim, é que o disposto no art. 65, §1°, da Lei n. 8.666/93 não se aplica ao presente caso tanto em razão da natureza do contrato de concessão e de sua incompatibilidade com os limites ali estabelecidos, quanto pelo fato de que, em se tratando de medidas para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro não há que se falar em limitação das alterações contratuais. Mesmo não considerando que o limite de 25% fosse aplicável no caso concreto, a Concessionária argumentou que ainda que fosse considerada cabível sua utilização, estariam preenchidos os requisitos que relativizariam o cumprimento do percentual no caso de alterações qualitativas, conforme estabelecidos pelo TCU na Decisão 215/1999. Enfatizou-se o posicionamento de que os investimentos discutidos seriam alterações qualitativas, em função da possibilidade dos novos investimentos, como, por exemplo, as intervenções na Serra das Araras, incrementarem a qualidade dos serviços disponibilizados aos usuários sem importar em elevação da tarifa de pedágio (peça 103, p. 17) . A seguir encontram-se os pressupostos prescritos na Decisão 215/1999-TCU-Plenário e o resumo das considerações realizadas pela concessionária:a) Requisito 8.1.b.I: Não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório.Alegação: Afirma-se que a realização de nova licitação neste momento imporia elevados custos adicionais à ANTT (como a indenização pelo período restante da concessão) , além de tempo adicional despendido com o certame; também seria inconciliável com o interesse público, em função da urgência das intervenções em pauta, aguardar até o término regular da concessão para se iniciar as obras.b) Requisito 8.1.b.II: Não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado.Alegação: A NovaDutra possuiria as melhores condições técnicas para a execução das obras, considerando a experiência possuída em mais de vinte anos de atuação da rodovia. c) Requisito 8.1.b.III: Decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial.Alegação: A superveniência dos fatos ensejadores dos novos investimentos e da correspondente extensão do prazo decorreria da insuficiência do projeto funcional originalmente previsto no Edital de Licitação face à atual realidade da rodovia; embora a execução das obras da Serra das Araras já estivesse prevista no edital de licitação, os quantitativos a ele vinculados teriam se mostrado, em momento posterior, insuficientes para a completa execução desse investimento;d) Requisito 8.1.b.IV: Não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos.Alegação: Como já argumentado, a inclusão de novo investimento não importaria a transfiguração do objeto original da concessão, sobretudo quando consideradas as atividades de melhoramento expressamente previstas na cláusula 9º do contrato.e) Requisito 8.1.b.V: Ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes.Alegação: Alega-se que para a completa e adequada execução do objeto original do contrato, qual seja, ter a rodovia em condições de atendimento aos usuários em nível adequado, as intervenções na Serra das Araras mostram-se imprescindíveis, bem como a consequente extensão do prazo contratual para seu reequilíbrio.f) Requisito 8.1.b.VI: Demonstrar-se na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja, gravíssimas a esse interesse, inclusive quanto à sua urgência e emergência.Alegação: Afirma-se no caso, a possibilidade não extrapola limites legais. Portanto, não há o que se demonstrar neste sentido (peça 103, p. 20) .A NovaDutra prosseguiu realizando um histórico das obras da Serra das Araras, com o intuito de demonstrar a inexistência de inadimplemento por parte da Concessionária, uma vez que a não execução das obras teria sido devidamente justificada e causada por fatos supervenientes e imprevistos, verificados ao longo da concessão. Defendeu-se que (peça 103, p. 21) :Nesse sentido, as citadas postergações reiteradas configuram, na verdade reprogramações justificadas necessárias para recompor a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da Concessionária e a retribuição dos usuários da rodovia (tarifa) , impactando no valor da tarifa de pedágio. Dessa forma, se em determinado ano o cronograma realizado é inferior ao valor previsto, referido saldo é transferido para os anos seguintes, sendo que a tarifa de pedágio é, então, reduzida até anular o Valor Presente Liquido do Fluxo de Caixa, não havendo qualquer prejuízo para os usuários e Administração Pública.No seu relato dos acontecimentos, a Concessionária afirmou que o denominado Projeto Básico DUTRA VIA EXPRESSA, deveria estar concluído até o final do 10º ano da concessão, e não no 2° ano da concessão como alegado pela Seinfrarod (peça 103, p. 21) . Especificamente quanto à Serra das Araras, o Projeto Básico DUTRA VIA EXPRESSA deveria detalhar a ampliação da capacidade do trecho, com o objetivo de eliminar a atual pista de descida SP-RJ (peça 103, p. 21) , devendo o projeto executivo ser elaborado de forma que não comprometesse o cronograma físico de execução e, de acordo com o PER original, as obras seriam executadas no 14º e 15º ano de concessão. Inicialmente teriam sido alocados R$ 30 milhões para o investimento, de modo que o montante a ser efetivamente gasto seria aferido ao longo da concessão, sendo eventuais diferenças compensadas pela revisão tarifária.No 10º ano da concessão (19/12/2005) , a Concessionária teria apresentado à ANTT a proposta de projeto funcional de implantação da nova pista de subida da Serra das Araras em duas alternativas, uma independente da via baseado nos elementos disponíveis relativos ao projeto inicial proposto pelo DNER, a outra com aproveitamento do atual traçado da pista ascendente, com a implantação de nova pista paralela (peça 103, p. 23) . Tal projeto teria sido apresentado com a antecedência necessária, respeitando o cronograma vigente.A partir daí, a NovaDutra e a ANTT teriam iniciado discussões técnicas acerca da melhor alternativa para a implantação da nova pista de subida da Serra das Araras. Listaram-se diversas correspondências sobre o tema entre a Concessionária e a agência, ocorridas entre 2006 e 2009 (peça 103, p. 23-24) . Afirmou-se, pois, que as partes teriam adotado todas as providências necessárias para viabilizar a execução das obras da Serra das Araras, não havendo que se falar em qualquer inadimplemento contratual.Mencionou-se que, no ano de 2007, o cronograma de execução da obra teria sido alterado para o período entre o 14º e 17º ano da concessão. Após a ANTT receber os projetos executivos das obras de ampliação e duplicação da pista ascendente, a agência teria solicitado à Concessionária, em 15/10/2010, a avaliação do impacto operacional sobre as vias existentes (tanto de subida como de descida) , em função da execução das obras da Serra das Araras, e da adequação do então projeto a um cenário favorável de crescimento econômico e seus impactos sobre o crescimento do tráfego.A NovaDutra, em resposta, teria esclarecido que a realização das obras com tráfego em operação das vias não inviabilizaria o investimento mas o tornaria mais difícil e oneroso. Assim, diferentemente do apontado no relatório de auditoria, a Concessionária não teria indicado que os problemas operacionais de tráfego do trecho inviabilizariam a execução das obras na concepção originalmente estabelecida pelo Poder Concedente. Apesar disso, a NovaDutra teria indicado que possível crescimento da demanda de tráfego anteciparia a saturação da capacidade da rodovia naquele trecho, de forma que a solução estabelecida pelo Poder Concedente, futuramente, não mais seria adequada.Diante dessa discussão, a ANTT teria solicitado à NovaDutra apresentação de projeto funcional alternativo à duplicação da pista ascendente da Serra das Araras anteriormente definida. O novo projeto deveria contemplar: traçado independente das pistas existentes; velocidade diretriz de 80 km/h; projeções de crescimento de tráfego; viabilidade de utilização da atual pista de subida da Serra das Araras invertida, como descida; possibilidade de utilização operacional da atual pista de descida e quando da interrupção das outras pistas ocasionadas por intervenções ou acidentes; e diminuição das ocorrências de capacidade de tráfego reduzida em função das interrupções de pistas, desvios de eixo, confinamento, eliminação dos acostamentos e operação de segmentos em mão dupla. As premissas do novo projeto visariam beneficiar à Administração Pública e os usuários.Nesse sentido, foi enfatizado que não seria possível adaptar o projeto executivo existente de duplicação da pista de subida da Serra das Araras diante das discussões e elementos levantados, uma vez que o novo projeto funcional deveria considerar uma nova pista com traçado independente das pistas existente. Ressaltou-se, ainda, que não teria havido erro no projeto executivo originalmente elaborado, apesar de se ter definido pela apresentação de projeto funcional alternativo. Alegou-se que na concepção do projeto funcional original as informações eram limitadas não sendo possível identificar algumas situações que tornariam mais custosas as obras e aumentariam as intervenções a serem realizadas. Defendeu-se a decisão da ANTT de determinar a realização de novos estudos visando à obtenção de solução tecnicamente superior, que não iria se saturar no curto prazo.Considerando-se as intercorrências relatadas, em 2010, prorrogou-se a execução das obras em questão para o 17° ao 20º anos da concessão. Em 2011, os R$ 30 milhões originalmente designados para as obras da Serra das Araras (que já não seriam suficientes para as intervenções mais vultosas planejadas) foram remanejadas para outras obras consideradas mais urgentes.A Concessionária destacou que os novos investimentos seriam inseridos na concessão por meio de fluxo de caixa marginal, de modo a serem remunerados a uma TIR inferior à TIR original, o que reforçaria a conveniência de sua inclusão e dos procedimentos adotados pela ANTT.Em 27/2/2012, a NovaDutra apresentou à ANTT o estudo técnico da nova pista de subida da Serra das Araras, sendo que, em 22/2/2013, a agência concluiu que a implantação da nova pista de subida em plataforma independente (alternativa 7) seria a que melhor se adequava à realidade local, solicitando à Concessionária que providenciasse a elaboração do respectivo projeto executivo. A escolha da Alternativa 7 teria ocorrido por questões envolvendo o nível de serviço, benefícios, socioeconômicos, operacionais (economia de tempo de viagem e redução de congestionamentos) , ambientais e redução do número de acidentes.A Concessionária, em sua manifestação, reforçou, então, que: i) não teria sido beneficiada pela alteração das obras (as modificações no cronograma foram consideradas nas revisões de tarifas) ; ii) teria sido comprovada a inadequação do projeto funcional original (duplicação da pista de subida da Serra das Araras) ; iii) seria adequada a escolha de novo projeto funcional (plataforma independente) , estando a opção devidamente justificada; e iv) não teria havido inadimplemento contratual por parte da concessionária.Passando a analisar a necessidade e importância da execução das obras da Serra das Araras, a NovaDutra afirmou que os argumentos trazidos pela Unidade Técnica no relatório de auditoria não seriam procedentes. Destacou-se que a nova pista de subida da Serra das Araras não seria necessária somente pelo nível de serviço verificado no trecho (volume de tráfego) , mas principalmente em razão de suas condições operacionais, especialmente quanto à pista de descida da serra; ademais, o trecho da Serra das Araras seria considerado atualmente o ponto mais crítico da rodovia. Apontaram-se as deficiências da pista de descida da Serra da Araras, que havia sido finalizada em 1928, possuindo um projeto bastante defasado para os padrões de engenharia atuais. A pista representaria um gargalo ao tráfego diante da evolução tecnológica e das novas dimensões dos veículos, possuindo poucos refúgios, quase nenhum acostamento ao longo da descida e excessiva sinuosidade, tornando o trajeto mais lento do que o realizado pela pista mais recente (a velocidade regulamentada seria de 40 km/h na pista mais antiga) . Além disso, devido à geometria restritiva, a pista apresentaria alto índice de acidentes, inclusive fatais. Assim, contestou-se a análise realizada no relatório de auditoria (peça 103, p. 34-36) :As condições apontadas tornam a pista de descida da Serra das Araras sujeita a um número maior de acidentes, gerando vítimas, inclusive fatais, e problemas para a manutenção do fluxo de veículos. O ponto importante de análise, ao contrário dos dados apontados pela área técnica, não é o percentual do trecho em relação ao total da rodovia ou somente o número isolado de acidentes, mas que cerca de dois terços dos acidentes registrados na Serra das Araras ocorrem na pista descendente, que também é responsável pelo maior índice de vítimas fatais de toda a rodovia.Conforme cálculos realizados pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro FIRJAN, o custo por conta dos gastos logísticos extras e do número de acidentes pode chegar a R$ 797 milhões, o que reforça a importância e urgência da execução das oras da nova pista de subida da Serra das Araras.Adicionalmente, os registros de acidentes fornecidos pelo Centro de Controle de Operações da NovaDutra indicaram a ocorrência de 500 acidentes no ano de 2015 ao longo do trecho da Serra das Araras, dos quais, 57% ocorreram na atual pista descendente (pista norte) . (...) Como se vê, diferentemente do alegado pela Seinfrarod em seu relatório de fiscalização, o trecho da Serra das Araras concentra elevado número de acidentes em comparação com os índices de acidentes da rodovia. Se for considerada sua extensão, destacada pela própria área técnica (2% da extensão da rodovia) verifica-se que o índice de acidentes por quilômetro é altíssimo: (i) Rodovia (0,8%) : 8.950 acidentes; e Serra das Araras (2%) : 500 acidentes. Ou seja, 5% dos acidentes em um trecho equivalente a 2% da rodovia, o que significa uma sinistralidade superior do dobro do restante da rodovia.Destacou-se que, conforme constaria do próprio relatório da Unidade Técnica do TCU, o trecho que engloba a Serra das Araras teria o maior índice total de acidentes, sem vítimas, feridos e mortos quando considerado a totalidade do período dos anos de 2011, 2012 e 2013 (peça 103, p. 36) . Esse elevado número de acidentes na Serra das Araras comprometeria gravemente suas condições operacionais, causando enormes transtornos e riscos aos usuários e impedindo que o nível de serviço no trecho fosse equivalente ao restante da rodovia, o que o caracterizaria como um gargalo. Com relação ao efeito da crise econômica na previsão de saturação da rodovia, a concessionária afirmou (peça 103, p. 39) :Por sua vez, relevante esclarecer que ainda permanece a previsão próxima de saturação do trecho da Serra das Araras, mesmo com o cenário de crise do país e retração de crescimento, conforme se verifica do volume médio anual do trecho no ano de 2016, exigindo a adoção de uma solução adequada às projeções de tráfego do trecho: (...) Esses dados confirmam as projeções feitas na Avaliação dos Benefícios Socioeconômicos e Ambientais das Alternativas de Traçado (Doc. 16) , que a solução de construção de uma nova pista de subida da Serra das Araras (plataforma independente) , além de técnica e operacionalmente mais adequada, possui maior vida útil econômica do que a duplicação da pista existente (solução inicialmente aventada) .Contestou-se também a alegação da equipe técnica do TCU que existiriam outros trechos da rodovia que demandariam intervenções mais urgentes (peça 103, p. 39-40) :Isso porque, os trechos indicados na Figura 5 do relatório de fiscalização são impactados, em geral, principalmente pelo tráfego local, sendo a rodovia utilizada como via de ligação entre municípios e até para deslocamento entre bairros dentro de um próprio município. Destaque-se que, na maioria dos trechos citados pelo relatório de fiscalização, a Concessionária já realizou todos os investimentos sendo que aqueles que ainda não foram realizados dependem da celebração do aditivo contratual em questão e soluções possíveis em sua faixa de domínio, sendo evidente que a adequação do nível de serviço nesses trechos depende inevitavelmente de soluções viárias a serem desenvolvidas pelos municípios.A NovaDutra afirmou estarem comprovados os requisitos exigidos pelo art. 3° da Portaria 378/2015, que justificariam a inclusão prioritária das obras da pista de subida da Serra das Araras no contrato de concessão vigente, sendo manifesta sua necessidade e urgência para garantir aos usuários condições adequadas e seguras de tráfego no trecho.O mencionado art. 3º da Portaria-ANTT 378/2015 tem a seguinte redação:Art. 3º - A ANTT deverá avaliar a necessidade da inclusão imediata dos investimentos prioritários nas concessões existentes, considerando os seguintes parâmetros sobre a situação atual da rodovia:I - ocorrência e severidade de acidentes;II - nível de serviço, bem como ocorrência de retenções de tráfego recorrentes; eIII - impacto socioambiental, em especial de segregação urbana.A Concessionária continuou a discorrer acerca dos benefícios da obra da Serra das Araras em plataforma independente e da vantajosidade de sua execução no contrato vigente, assim como da forma pretendida para amortização dos investimentos a serem realizados (extensão de prazo do contrato de concessão da NovaDutra) . Os alegados benefícios incluiriam economia de tempo para percorrer o trecho, a redução dos congestionamentos, seja pelo aumento da capacidade da via, seja pela esperada diminuição nos índices de acidentes, a economia de consumo de combustíveis e ainda, a redução na emissão de gases poluentes. Afirmou-se que o número de veículos retidos por hora/ano nos congestionamentos (no ano 2010) ultrapassaria 2,2 milhões, sendo 90% na pista de descida. Citaram-se dados que indicariam que as novas obras possibilitariam: i) um aumento de 50% na velocidade média do trajeto na pista de descida (de 40km/h para 60km/h) e uma redução no tempo de viagem de aproximadamente 40%; ii) diminuição do valor do frete das cargas, dos atuais R$67,81 para valores da ordem R$41,00, representando uma redução de aproximadamente 39%; iii) queda de 40% do número de acidentes no trecho; iv) redução de cerca de 3% da emissão de CO2 durante a vida útil do projeto.Quanto à suposta vantajosidade da inclusão imediata das novas obras nos contratos de concessão, a Concessionária alegou que não seriam corretas as comparações realizadas no relatório de auditoria entre as tarifas de pedágio cobradas pela NovaDutra com as das concessões rodoviárias da 2ª e 3ª Etapa em função das especificidades de cada rodovia.Afirmou-se que (peça 103, p. 44-45) :os investimentos, financiamentos e projeções, inclusive de receitas, para a concessão da NovaDutra foram realizados dentro de um contexto de grande instabilidade e incertezas financeiras e econômicas, o que tornava os encargos da Concessionária mais onerosos do que, aqueles verificados durante a 2ª e 3ª Etapas, exigindo-se, por conseguinte, uma taxa de retorno e tarifa adequadas a tal cenário que, tornasse o empreendimento não só rentável, mas, necessariamente, viável. (...) A comparação pretendida pelo TCU também se mostra inviável em razão das distintas características de cada concessão, como extensão, diferentes investimentos a serem realizados, volume de tráfego, distintos custos de recuperação, manutenção, conservação e operação, que impactam diretamente nas tarifas de cada concessão, bem como no tempo de amortização dos investimentos. (...) Cabe ainda destacar que a comparação entre as Etapas do Programa de Concessões Federiais não é válida porque se confronta em valor de tarifa fixo (o atualmente praticado) reequilibrado pelo prazo suficiente (dado variável) com uma situação invertida (uma nova licitação) em que o dado definido não é a tarifa, mas o prazo de concessão (25/30 anos) e a tarifa é um valor decorrente (dado variável) . Como o prazo da nova concessão é muito superior, a tarifa, em tese, tende a ser menor que a atual, se comparado somente esse investimento. Todavia, para serem compatíveis as tarifas, seria necessário analisar (i) ou a tarifa atual numa hipótese de prazo dilatado ou (ii) a tarifa da futura licitação, em um prazo tão curto como o de reequilíbrio.Exemplificativamente, à tarifa da NovaDutra de R$ 18,60 permite realizar a Serra das Araras, em Fluxo de Caixa Marginal em 6 anos e dois meses (inf. Audiência Pública) . A tarifa dessa mesma alternativa se fosse calculada dividindo valor de investimento por 25/30 anos (prazo de uma nova concessão) seria muito inferior.De todo modo, independentemente da comparação, supostamente equivocada, de tarifas entre as diversas concessões, dever-se-ia considerar, no entender da Concessionária, que os novos investimentos seriam incluídos no contrato por meio do fluxo de caixa marginal. Assim, o orçamento das obras da Serra das Araras seria elaborado com base nos valores previstos no SICRO, tráfego real da rodovia e uma nova TIR, de modo que todas as atuais condições macroeconômicas seriam consideradas para a definição do montante correspondente. Ademais, seriam também incluídas as novas regulamentações setoriais implementadas nas concessões da 2ª e 3ª Etapas, inclusive quanto à aplicação de fatores de eficiência e desempenho, tais como os Fatores D e X.Por outro lado, afirmou não haver garantia alguma da viabilidade e sucesso do novo certame, nem da eficiência da realização da obra, por proponente incerto. Pelo contrário, o atual contexto econômico brasileiro não oferece grande atratividade aos investidores para realizarem um investimento desse porte e vulto. (peça 103, p. 47) . Para reforçar esse argumento citou-se a deterioração de indicadores econômicos brasileiros (como crescimento do PIB, IPCA, Déficit e Dívida pública, Risco Brasil) , que tornaria arriscada a realização de novo certame, pois as taxas de retorno exigidas pela nova concessionária tenderiam a serem maiores com a piora do cenário econômico. Ademais, o maior risco de crédito da economia brasileira dificultaria a captação de recursos e impactaria o valor da tarifa.Para reforçar a conveniência de realizar as obras da Serra das Araras no atual contrato, a Concessionária listou as alegadas vantagens, conforme apuradas por consultoria, e já mencionadas nesta instrução (§42) .A NovaDutra prosseguiu sua manifestação com a análise dos apontamentos do Parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF) , mencionado no relatório de fiscalização da Unidade Técnica do TCU. Mesmo reconhecendo que o cenário macroeconômico possa prejudicar algumas das projeções de tráfego utilizadas, a Concessionária reiterou que a necessidade de realização da obra não viria somente da análise do nível de serviço, mas principalmente em razão das condições operacionais. Ademais, os novos investimentos seriam inseridos no contrato por meio do fluxo de caixa marginal, de modo a refletir os atuais preços de mercado e uma rentabilidade coerente com a atual situação econômica do país, de modo que a crítica constante do parecer partiria da premissa incorreta. A Concessionária refutou a conclusão do relatório de auditoria de que teria havido reiterado descumprimento contratual. Afirmou que as conclusões da Unidade Técnica se basearam em dados extraídos do Acórdão 286/2016-TCU-Plenário (Relator: Exmo. Ministro José Múcio Monteiro) e dos processos da ANTT de revisão ordinária e extraordinária de tarifa.Quanto às informações advindas do Acórdão 286/2016-TCU-Plenário (constantes da Figura 1, peça 86, p. 22) , coloca-se que os dados teriam sido extraídos do TC 009.001/2015-8 (processo administrativo de produção de conhecimento instaurado para a fiscalização de contratos de concessão rodoviária) , porém não haveria nos presentes autos qualquer elemento ou documento relativo ao citado processo TC 009.001/2015-8, sendo que a NovaDutra requereu o ingresso nos autos como interessada (em 22/9/2016) e ainda não havia obtido retorno de sua pretensão. Assim, afirmou a Concessionária desconhecer os fundamentos e elementos utilizados pela Unidade Técnica, não possuindo condições de exercer seu direito à ampla defesa em sua plenitude.No que tange as notas técnicas, a NovaDutra buscou esclarecer que os referidos documentos, constantes dos processos de revisão ordinária e extraordinária (peça 103, p. 56) :não necessariamente retratam efetivas inexecuções contratuais de responsabilidade da Concessionária, não obstante essa denominação. Essas inexecuções poderiam ser denominadas postergações, pois é disso que se tratam. Por exemplo, determinada obra, cuja licença ambiental atrasou, sendo realizada no ano seguinte ao previsto, será lançada, no ano anterior como inexecução daquele ano. Ou seja, as inexecuções foram totalmente executadas posteriormente, estando a Concessionária totalmente adimplente. A Concessionária afirmou que teria executado 99,81% dos investimentos desde o início da concessão até dezembro de 2015, o que corresponderia a 93% do total de investimentos previstos até fevereiro de 2021.Além disso, reforçou que não teria sido beneficiada por eventuais atrasos, postergações ou inexecuções em determinado momento, dos investimentos previstos no contrato, sendo sempre resguardado o interesse público e dos usuários, refletido na tarifa de pedágio (peça 103, p. 56) , uma vez que a não realização das obras teria impacto tendente a reduzir o valor da tarifa. Ademais, as notas técnicas em questão teriam apenas indicado a execução ou não dos investimentos, sem, contudo realizar qualquer juízo sobre a responsabilidade ou não da concessionária. Nesse sentido, afirmou-se (peça 103, p. 57-58) :Essa observação é de suma, importância, pois os expressivos atrasos e inexecuções contratuais apontadas pela Seinfrarod em seu Relatório de Fiscalização, a partir das citadas notas técnicas apresentadas pela ANTT, nada mais são do que postergações de investimento autorizadas pela ANTT que por vezes não podem ser atribuídas como responsabilidade da NovaDutra, já que as mesmas decorreram de fatos supervenientes, imprevistos e alheios à sua esfera de responsabilidade tais como atrasos na aprovação dos projetos, liberação de áreas desapropriadas, emissão de licenciamento ambiental, remoção de interferências ou mesmo postergações decorrentes de verbas que não foram carimbadas com a nomeação de obras em determinado ano, conforme aprovado pela ANTT, caracterizando-se, portanto, como postergações autorizadas de investimentos, nos termos do art. 2°, III, da Resolução n. 675/2004 da Agência.Especificamente quanto às modificações das datas para conclusão das obras com projetos disponíveis apontadas pela Unidade Técnica, afirmou-se que essas alterações foram motivadas por fatos imprevistos, supervenientes e alheios à esfera de responsabilidade da Concessionária, relativos ao processo de análise e aprovação dos projetos, liberação de áreas desapropriadas, emissão de licenciamento ambiental e remoção de interferências. A maioria das obras com projetos disponíveis já teriam sido executadas, sendo que o remanescente ainda não foi executado tendo em vista tão somente o esgotamento dos recursos disponíveis no Contrato de Concessão (peça 103, p. 59) .Por fim, a Concessionária conclui sua manifestação repassando os principais pontos abordados e solicitando o arquivamento dos presentes autos, bem como sugerindo que suas alegações poderiam ser confirmadas pela produção dos meios de provas adequados, particularmente, utilizando-se de perícia técnica isenta (peça 103, p. 61) .Registra-se, ainda, que consta anexa à documentação apresentada pela concessionária parecer do jurista Dr. Marçal Justen Filho (peça 103, p. 75-160) , no qual se discorre sobre a possibilidade de extensão do prazo de contratos de concessão de rodovias para viabilizar novos investimentos, com posicionamento, de modo geral, similar ao já defendido pelos advogados da NovaDutra nestes autos, de modo a não caber repetir aqui todos os argumentos apresentados. Ainda assim, particularmente relevante para as discussões destes autos, encontra-se a distinção desenvolvida pelo parecer entre prorrogação-ampliação que se configuraria como instrumento para assegurar a possibilidade da amortização dos investimentos e a possibilidade de obtenção dos proveitos previstos pelo particular (peça 103, p. 117-118) e prorrogação-renovação que significaria a realização de uma nova delegação, inconfundível com a anterior. Quanto à prorrogação-ampliação, afirmou-se (peça 103, p. 122, 153 e 155-156) .A prorrogação [prorrogação-ampliação] não configura, por outro lado, violação ao princípio da licitação. A extensão do prazo contratual como medida de reequilíbrio não significa nenhum estímulo à participação de um maior número de interessados na licitação. Tampouco consiste em fraude ao dever de licitar. A prorrogação apenas recomporá a equação econômico-financeira. Não se concede nenhum benefício adicional ao concessionário. Somente se recompõe um desequilíbrio, restaurando-se uma situação de normalidade que foi (ou será) afetada por um novo encargo. (...) O adiamento do termo final é compatível com a Constituição especialmente quando todas as demais alternativas para produzir a recomposição acarretariam sacrifícios ou lesões insuportáveis às finanças públicas ou aos interesses dos usuários. Pode inclusive ser a alternativa que realiza, do modo mais intenso possível, todos os valores e princípios constitucionais. Compõem-se os diferentes princípios e obtém-se a realização harmônica de todos eles. O adiamento do termo final pode consistir na única solução possível para a recomposição da equação econômico-financeira do contrato de concessão em determinados casos. Nessa situação, o adiamento do termo final do contrato de concessão passa a ser um dever jurídico do Poder Concedente, por ser a única alternativa que propicia a continuidade da prestação adequada do serviço. (...) A ampliação do prazo do contrato de concessão como contrapartida à elevação dos investimentos assumidos pelo concessionário a fim de que haja a manutenção da equação econômico-financeira não exige autorização legislativa ou regulamentar. A extensão do prazo contratual não configura nova delegação. Trata-se apenas da dilação no tempo do prazo de existência de um mesmo e único contrato. Assim, não se trata de uma decisão que deva envolver necessariamente a manifestação do Poder Legislativo. Tampouco se exige qualquer autorização regulamentar. A decisão por estender o prazo de vigência de um contrato de concessão é uma decisão puramente administrativa, sujeita apenas a limitações legislativas genéricas, e é baseada em normas de eficácia plena, que não exigem regulamentação.MANIFESTAÇÕES ADICIONAIS DA ANTT E DO PPI Em 11/1/2017, o Diretor-Geral da ANTT encaminhou o Ofício 20/2017/DG/ANTT (peça 113) ao presidente do TCU com vista a esclarecer que não estaria em curso (peça 113, p.1) :ação alguma por parte desta Autarquia visando à prorrogação dos Contratos de Concessões Rodoviárias da Primeira Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias Federais PROCROFE, notadamente a Concessão da Rodovia Presidente Dutra, BR-116/RJ/SP, atualmente sob responsabilidade da NovaDutra - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. Fato concreto, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT promoveu o arquivamento do processo que tratava da Audiência Pública referente à proposta de inclusão de novos investimentos na concessão em questão, mediante extensão de prazo para efeito de reequilíbrio econômico-financeiro. Registra-se também que consta do sítio oficial do PPI na internet comunicado, datado de 7/3/2017, de que seria realizada nova licitação da Rodovia Presidente Dutra (http://www.projetocrescer.gov.br/governo-lanca-nova-carteira-de-projetos-de-infraestrutura-1) . A estimativa do início dos estudos para o novo certame seria o primeiro semestre de 2018.EXAME TÉCNICOInicialmente, registra-se, a despeito dos pronunciamentos mais recentes da ANTT e do PPI no sentido de que não mais existiriam tratativas para a prorrogação do contrato da NovaDutra e que se estaria planejado a realização de novo certame, entende-se que cabe prosseguir a instrução destes autos, analisando os argumentos apresentados ao invés de arquivar o presente processo por perda de objeto. Isso porque, ainda que não haja perspectiva, neste momento, da inserção de novos investimentos no contrato de concessão sob análise e, da consequente dilatação do prazo para término do contrato, tem-se ainda cerca de quatro anos de vigência da avença, período durante o qual novas alterações na orientação e condução das concessões rodoviárias podem vir a ocorrer, em razão de que as diretrizes governamentais são mutáveis ao longo do tempo. Ademais, considera-se salutar que a agência adote as proposições oriundas deste trabalho em outras concessões. Sobre a competência do TCU no caso concretoA NovaDutra em sua manifestação questionou a competência normativa do TCU, uma vez que não caberia a esta Corte se imiscuir na decisão acerca de qual investimento deveria ser realizado, pois isso caracterizaria usurpação da competência da agência. Assim, caberia ao Tribunal apenas examinar se a agência estaria fiscalizando de forma adequada os contratos por ela firmados e cumprindo a legislação pertinente.Entende-se que os indícios de irregularidades trazidos pelo relatório de auditoria se enquadram dentro do campo de atuação desta Corte, uma vez que são apontadas alegadas inobservâncias à legislação vigente e aos princípios que regem a Administração Pública nas três constatações trazidas pela fiscalização. Os achados 1 e 3, relacionados à alegada burla ao procedimento licitatório e à suposta prorrogação ilegal do contrato, respectivamente, são claramente atinentes à questão da legalidade, tendo-se pontuado a possível violação dos arts. 37 (inciso XXI) e 175 (caput) da Constituição Federal, do art. 14 da Lei 8.987/1995, dos arts. 3º, 41, 55 (inciso XI) e 57 (inciso I) , da Lei 8.666/93, bem como dos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo, os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99.O achado 2, concernente às desvantagens da prorrogação do contrato de concessão, trata, em suma, da alegada motivação imprópria e da suposta falta de interesse público com consequentes prejuízos aos usuários na prorrogação da avença. Também nesse achado, caso confirmados os indícios de irregularidades apontados, ficariam caracterizados violação a dispositivos legais, como: o art. 20, II, b, da Lei 10.233/2001 e o art. 2º da Lei 9.784/1999, relativos à indisponibilidade do interesse público; o art. 37, caput, da Constituição Federal e o art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, relacionados aos princípios da eficiência e a moralidade; e os arts. 2º e 50 da Lei 9.784/99 e o §1º, do art. 10, da Resolução ANTT 3.651/2011, concernentes à motivação dos atos administrativos. Nesse sentido, cabe ser analisada por esta Corte não apenas a legalidade em tese da prorrogação do contrato, mas também a procedência dos motivos alegados pela agência notadamente a imprescindibilidade da execução imediata das obras e a capacidade singular da atual concessionária de realizá-las pois esses seriam a causa da extensão de prazo almejada, que teria por finalidade reequilibrar o contrato em função dos investimentos pretendidos.Sobre a legalidade da prorrogação do prazo de vigência do contrato da NovaDutraNas manifestações da agência e da Concessionária enfatiza-se que, no caso concreto, estaria sob análise a extensão de prazo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, isto é, um tipo particular de prorrogação de prazo para viabilizar a realização de novos investimentos, não se configurando em um novo contrato ou nova outorga.De todo modo, apresenta-se claro que a chamada extensão de prazo, nos moldes do aqui discutido, é uma espécie do gênero prorrogação (por implicar no prolongamento da vigência inicialmente estipulada) , extraindo seu fundamento jurídico do art. 175, § único, inciso I, da Constituição Federal.Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.Parágrafo único. A lei disporá sobre:I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;Pelo raciocínio apresentado pela Concessionária (peça 103, p. 8) e pela ANTT (peça 112, p. 12-13) , a exigência constitucional (art. 175, § único, I) de lei regulamentando a prorrogação dos contratos de concessões rodoviárias seria suprida pelo art. 23, XII da Lei de Geral de Concessões (Lei 8.987/1995) :Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: (...) XII - às condições para prorrogação do contrato;Assim, alega-se não se verificar ausência de previsão legal para a prorrogação, de modo que caberia ao contrato definir a possibilidade ou não de extensão do prazo da outorga (peça 112, p. 13) .O argumento de que o referido inciso XII do art. 23 da Lei 8.987/1995 supriria o requisito constitucional de exigência de lei para regulamentar da prorrogação contratual já foi devidamente analisado e refutado no relatório de auditoria (peça 86, p. 42-45) , não tendo os pronunciamentos da agência e da Concessionária trazido nova fundamentação quanto ao esse assunto específico. Manifesta-se, pois, concordância com os argumentos apresentados na peça técnica anterior, sumarizados a seguir.Partindo da asserção constitucional de que a prorrogação de concessões e permissões de serviços públicos constitui matéria sujeita à reserva legal, o tema não pode ser regulamentado por ato infralegal. Importante esclarecer que por regulamentação entende-se o estabelecimento das normas que regem o assunto. Assim, caberia à lei regulamentadora definir, por exemplo, a possibilidade ou não de prorrogação de acordo com cada setor, o prazo e/ou número de vezes em que a avença poderia ser prorrogada, as condições de adimplência da empresa com a qual se poderia prorrogar a avença, etc.Cita-se o caso das concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica que, pelo art. 4º, §3º, da Lei 9.074/1995, têm prazo de até 30 anos, podendo ser prorrogada por igual prazo. Para as concessões de geração de energia elétrica, os prazos máximos são estabelecidos pela mesma lei e dependem da época em que as avenças foram pactuadas. Já as concessões das estações aduaneiras e outros terminais alfandegários tem como prazo de prorrogação 10 anos (art. 1º, § 2º, da Lei 9.074/1995) . Para as concessões de portos e instalações portuárias, existe lei específica que dispõe sobre o setor, estabelecendo, inclusive, prazo para a prorrogação dos contratos (Lei 12.815/2013) .O inciso XII do art. 23 da Lei Geral de Concessões dispõe que as condições de prorrogação são cláusulas essenciais do contrato de concessão, o que não pode ser confundido com a delegação por parte do legislador para que, em cada contrato, o administrador possa discricionariamente decidir sob as condições de prorrogação, uma vez que a Constituição Federal estabeleceu caber ao legislador tal função (reserva legal) , de modo que o gestor pode deliberar dentro dos limites permitidos por lei. Nesse sentido, quanto às concessões rodoviárias, no caso de ausência de regulamentação legal sobre o tema, a cláusula essencial dos contratos relativa às condições para prorrogação do contrato, prevista na Lei 8.987/1995, art. 23, XII, deveria apenas afirmar a improrrogabilidade da avença sob quaisquer condições, uma vez que não haveria outra possibilidade legalmente aceitável.Somente com o advento da Medida Provisória 752/2016, que originou a Lei 13.448/2017, o setor de concessões rodoviárias passou a dispor de diretrizes gerais para a prorrogação. Tal inovação legislativa que abrangeu os contratos de parceria incluídos no PPI para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário entrou no mundo jurídico posteriormente à execução dos trabalhos de auditoria, não tendo sido, pois, objeto de análise da fiscalização. A Lei 13.448/2017 define dois tipos de prorrogação de prazo:Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:I - prorrogação contratual: alteração do prazo de vigência do contrato de parceria, expressamente admitida no respectivo edital ou no instrumento contratual original, realizada a critério do órgão ou da entidade competente e de comum acordo com o contratado, em razão do término da vigência do ajuste;II - prorrogação antecipada: alteração do prazo de vigência do contrato de parceria, quando expressamente admitida a prorrogação contratual no respectivo edital ou no instrumento contratual original, realizada a critério do órgão ou da entidade competente e de comum acordo com o contratado, produzindo efeitos antes do término da vigência do ajuste;A prorrogação antecipada se assemelha ao que vem sendo chamado no âmbito da ANTT de extensão de prazo, uma vez que é um mecanismo pelo qual pode ocorre a inclusão de novos investimentos nas concessões a serem custeados a partir do aumento do prazo de vigência da avença:Art. 6º A prorrogação antecipada ocorrerá por meio da inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente, observado o disposto no art. 3º. Assim, por meio da MP 752/2016 foi suprida a lacuna legislativa que impossibilitava a prorrogação dos contratos de concessão rodoviária (ainda que apenas para os casos dos contratos do PPI) .Ocorre que a nova legislação admite apenas a possibilidade de prorrogação (contratual ou antecipada) de avenças nas quais a alteração do prazo de vigência tivesse sido admitida no respectivo edital ou no instrumento contratual original. Como já exposto, o edital da licitação e o contrato original da NovaDutra não listam qualquer circunstância que pudesse levar a prorrogação contratual (peça 67, p. 8 e peça 85, p. 79, respectivamente) e apenas por meio do 11º Termo Aditivo (peça 80, p. 8) passou-se a admitir a alteração do prazo de vigência da avença como mecanismo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e, independentemente da possibilidade legal de prorrogação, a citada modificação objeto do 11º aditivo não deve ser entendida como válida, por alterar substancialmente cláusula essencial ao contrato. Portanto, anteriormente à Lei 13.448/2017 (mais precisamente antes da MP 752/2016) , o contrato da NovaDutra não poderia ser prorrogado por ausência de regulamentação legal aplicável ao setor rodoviário. Após a edição da nova legislação a situação não se alterou para o caso concreto, tendo a nova norma excluído o contrato em análise da possibilidade de prorrogação, em função da ausência de previsão de alteração da vigência por ocasião do firmamento da avença (a propósito, ainda que houvesse originalmente tal disposição no contrato, seria contestável a aplicabilidade retroativa da nova legislação, à luz do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) .Menciona-se, também, a tese constante do parecer jurídico anexo aos esclarecimentos enviados pela Concessionária. Em apertada síntese, alega-se que o desequilíbrio econômico-financeiro causado pela necessidade de execução de novos investimentos poderia ser corrigido pela ampliação do prazo de concessão caso essa alternativa se mostrasse vantajosa sobre os demais mecanismos de reequilíbrio. Isso poderia ocorrer mesmo se não houvesse autorização legislativa para a prorrogação, pois a extensão do prazo do contrato de concessão não instauraria nova delegação; ademais, existiria o dever jurídico de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença.Não se entende que esses argumentos devem ser acolhidos. O art. 175, § único, inciso I, da Constituição Federal estabelece necessidade de lei que deliberasse sobre as regras da prorrogação de prazo das concessões, não excepcionando qualquer tipo de prolongamento da duração original do contrato da necessidade de regulamentação. Obviamente, os desequilíbrios econômico-financeiros dos contratos de concessão devem ser corrigidos, mas tal recomposição do equilíbrio deve atender as disposições legais sobre o tema. Nesse sentido, a Lei 8.987/1995 (art. 9, § 2º) prevê a revisão tarifária como o mecanismo apropriado e, caso ao final da avença, ainda restem montantes a serem compensados, a concessionária deve ser indenizada pelo Poder Concedente (art. 35, § 4º) .Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. (...) § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. (...) Art. 35. Extingue-se a concessão por:I - advento do termo contratual; (...) § 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.Não pode o gestor adotar uma forma de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato distinta das previstas na legislação, uma vez que só é lhe dado fazer aquilo que a lei autorize. Assim, da mesma forma que seria inconcebível ao administrador público proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro pela alienação ao concessionário de um bem público afetado ou pelo repasse de dotações orçamentárias designadas para outra finalidade, também não pode o gestor autorizar a prorrogação do contrato de concessão sem que exista a devida previsão legal.Reforça-se que em nenhum momento sugere-se aqui que qualquer das partes possa se beneficiar por desequilíbrios ocorridos nas avenças. No caso de o concessionário ter realizado investimentos com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido que, ao final da avença, ainda não tenham sido compensados, surge o dever da Administração de indenizá-lo, nos termos dos art. 35 e 36 da Lei 8.987/1995. Registra-se que o dispositivo originalmente presente no art. 22 da MP 752/2016, que dispunha acerca da possibilidade de extensão de prazo de vigência do contrato com vistas a compensar eventuais desequilíbrios econômico-financeiros, não consta da lei resultante da medida provisória. Por fim, cabe destacar que, além de carecer de fundamentação legal, a extensão da duração de um contrato de concessão nos moldes do pretendido no caso concreto, viabilizaria, em tese, a postergação ilimitada do período de vigência dos contratos (pois constantemente poderiam ser criados desequilíbrios a serem corrigidos) , o que afronta o próprio conceito de concessão, que é a delegação para a prestação de serviço público por prazo determinado (art. 2º, inciso II, de Lei 8.987/1995) , bem como a obrigação constitucional de licitar (art. 175, caput, da Constituição Federal) . Desse modo, caso se consentisse, neste momento, com a prorrogação do contrato cujo término está previsto em 2021 para até 2027 ou 2037, conforme almejado, durante esse período de dez ou vinte anos poderiam surgir novas alegadas necessidades de melhoramentos da rodovia, que por sua vez se constituiriam em justificativas para novas extensões de prazo e assim sucessivamente, ocasionando, no limite, a transmutação de uma avença firmada por prazo determinado em um contrato virtualmente perpétuo. Sobre a descaracterização do contratoEm síntese, o relatório de auditoria apontou suposta descaracterização do contrato por duas vertentes, uma de natureza qualitativa, qual seja a alteração do peso relativo dos dispêndios com investimento e com custos operacionais, e a outra quantitativa, relacionada à substancial extrapolação do limite de 25%, tido como referencial para as alterações contratuais. Contrariamente ao posicionamento da Unidade Técnica, a ANTT e a NovaDutra alegam que por o objeto do contrato não se restringir à operação da rodovia contemplando também a realização de melhoramentos e em função do dinamismo e da mutabilidade da relação contratual, a necessidade dos usuários poderia demandar a alteração da proporção entre custos operacionais e investimentos. Ademais, aponta-se equívoco no cômputo das alterações dos percentuais envolvidos. Quanto à utilização dos 25% como diretriz para o limite das alterações contratuais, alega-se a inaplicabilidade do percentual considerando-se as peculiaridades de uma concessão, como o longo prazo de vigência contratual e o fato da remuneração do contrato de concessão advir dos destinatários finais dos serviços, e não do Erário. Afirma-se, ainda, que, mesmo se fosse cabível a utilização do referido limite percentual para as concessões, no caso concreto estariam presentes os requisitos necessários para excepcioná-lo.Primeiramente, cabe o exame da tese apresentada, que consiste, essencialmente, na premissa de que o conceito de descaracterização do objeto, da forma como empregado pela Unidade Técnica do TCU, não seria aplicável aos contratos de concessão rodoviária. Nota-se que a NovaDutra não alega que as modificações pretendidas seriam de pequena monta e por isso poderiam ser realizadas. O que se defende é a inexistência de qualquer limite para as alterações qualitativas ou quantitativas das avenças, desde que essas sejam executadas com vistas a atender o interesse dos usuários. O contrato original da avença (peça 67, p. 2) , que abarca as disposições do edital de licitação da concessão, dispõe, como mencionado pela Concessionária que o objeto do contrato é a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração da RODOVIA BR-116/RJ/SP no Trecho Rio de Janeiro - São Paulo e respectivos acessos. Nota-se, como não poderia ser diferente, que a descrição do objeto contratado não é muito especifica, existindo incontáveis maneiras distintas pelas quais o Poder Concedente poderia delegar ao particular a exploração do referido trecho rodoviário utilizando-se dessa mesma descrição do objeto do contrato. Quando da realização do certame, houve, de forma detalhada, a designação pela Administração das obras obrigatórias, dos parâmetros para a operação da rodovia, etc., de modo que cada exigência feita ao vencedor do certame representou um custo a ser refletido na tarifa de pedágio paga pelos usuários. De fato, é exigido dos editais de licitação de concessões rodoviárias que detalhem os programas de trabalho e os investimentos mínimos, nos termos do inciso I, § 2º, art. 34-A, Lei 10.233/2001.Considerando as vantagens competitivas distintas que os diversos consórcios concorrentes possuíam, por ocasião do certame, em relação às diferentes obrigações a serem cumpridas, bem como o nível de atratividade da concessão relacionada à magnitude dos montantes envolvidos e à duração da avença, infere-se que o resultado do certame, isto é, a escolha do consórcio vencedor e da tarifa praticada, decorreu do detalhamento dos termos constantes do contrato original de concessão, que adveio do edital correspondente.Portanto, alegar que em razão do objeto do contrato contemplar investimentos e custos operacionais seria factível aditivar a avença com grandes incrementos nos compromissos relativos a novas obras, significaria ignorar o detalhamento que serviu de base para as licitantes apresentarem suas propostas. Nesse caso se configuraria burla a licitação, já que teria sido contratado um objeto e estaria sendo executado outro substancialmente diferente, ainda que ambos tivessem a mesma designação genérica.É possível que o desvirtuamento do objeto contratado seja evidenciado por meio da disparidade da variação percentual dos seus componentes; entretanto, entende-se que a demonstração da descaracterização do objeto de determinado contrato pode ser mais claramente obtida da análise da variação absoluta dos itens relevantes da avença, em vez do exame da variação da proporção relativa das parcelas. Isso porque é possível que, eventualmente, os diversos custos envolvidos na execução de uma avença sejam acrescidos no mesmo percentual, de modo que não seja alterada proporção entre eles, ainda que o incremento total seja suficiente para configurar a descaracterização do objeto licitado. Como exemplo, cita-se um contrato de concessão hipotético, no qual os investimentos inicialmente compreendam R$ 600 milhões e os custos operacionais, R$ 800 milhões. Caso se pretenda inserir novos investimentos no valor de R$ 6 bilhões, ao mesmo tempo em que se proponham novos gastos em custos operacionais de R$ 8 bilhões, ter-se-ia um contrato fundamentalmente distinto do original, a despeito da relação razão entre investimentos e custos operacionais ter se mantido inalterada. Nesse sentido, independentemente da correção do alegado equívoco na elaboração das tabelas de composição percentual do contrato constantes do relatório de fiscalização, apontado pela NovaDutra (peça 103, p. 13, §57) , resultar na constatação de alterações pouco significativas da composição percentual em relação ao original, não se poderia concluir a não descaracterização da avença.Examinando-se o grau de incremento dos itens relevantes, a descaracterização do objeto contratado fica mais notória.Em relação ao limite de 25% para as alterações contratuais, cabe inicialmente pontuar a mudança legislativa ocorrida após a realização da oitiva, consubstanciada pelo art. 22 da Lei 13.448/2017:Art. 22. As alterações dos contratos de parceria decorrentes da modernização, da adequação, do aprimoramento ou da ampliação dos serviços não estão condicionadas aos limites fixados nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.Assim, o percentual limítrofe de 25% para as modificações contratuais dos contratos regidos pela Lei 8.666/1993 não é aplicável às concessões abrangidas pela Lei 13.448/2017. Ressalta-se que a nova legislação indicou que os percentuais de alteração contratual da Lei Geral de Licitações não se aplicariam, mas não estabeleceu quais percentuais deveriam ser utilizados, deixando, pois, uma lacuna normativa. De todo modo, partindo da premissa, já defendida acima, de que seria inconcebível à luz dos preceitos constitucionais como a obrigatoriedade de licitar e a consequente vinculação ao objeto contratado a possibilidade de alterações ilimitadas nas obrigações contidas nos contratos de concessão, resta realizar a análise acerca da descaracterização do objeto caso a caso, sem que haja a vinculação a um percentual específico. Aliás, é possível se conjecturar situações nas quais mesmo modificações menores que o limite previamente usado como referencial poderiam significar o desvirtuamento do contrato.Transcreve-se a seguir os montantes de alterações contratuais previamente ocorridos e os planejados, conforme já apurado nestes autos.Tabela 1: Composição do custo do contrato da NOVADUTRA (a valores de maio de 1995) Valor inicial Valor atual Percentual de alteração* Investimentos 716.789.227 1.042.299.740 45% Custos Operacionais 1.839.856.150 2.228.723.000 21% Total 2.556.645.377 3.271.022.740 28%Fonte: peça 86, p. 12-13.* Os percentuais de alterações reais do contrato são, de fato, maiores que os acima computados, se o cálculo for realizado sem a compensação entre os acréscimos e exclusões.Tabela 2: Composição do custo do contrato da NOVADUTRA (a valores de maio de 1995) Valor inicial Cenário 1 Percentual de acréscimo relativo ao Cenário 1 Cenário 5 Percentual de acréscimo relativo ao Cenário 5 Melhoramentos 280.231.983 915.347.914 226,6% 1.111.014.278,36 396,4% Investimentos 716.789.227 1.538.201.983 114,6% 2.014.100.330 181,0% Total* 2.556.645.377 3.766.924.983 47,3% 4.242.823.330 60,3%Fonte: peça 86, p. 15, 17 e 18.* O valor dos dispêndios totais e das variações percentuais, em cada cenário, é superior ao acima descrito, pois, em um cálculo mais preciso seria necessário computar as novas despesas operacionais relativas ao período da prorrogação.Constata-se, pois, que as alterações propostas, mesmo no cenário menos dispendioso, mais que duplicam as despesas originais com investimentos e resultam em gastos mais que três vezes maiores que os inicialmente estipulados para melhoramentos. Não apenas sob o ponto de vista quantitativo as modificações apresentam-se excessivas, também se considerada a natureza do principal investimento pleiteado construção de nova pista em plataforma independente observa-se que as obras/serviços de engenharia envolvidos distinguem-se substancialmente dos originalmente licitados, que possuíam menor complexidade.Cabe, ainda, enfatizar que, diferentemente do sugerido pela agência e pela Concessionária, a extensão da vigência da avença nos moldes do planejado iria instituir, de fato, um novo contrato, uma vez que as obrigações e os direitos das partes seriam fundamentalmente modificados. As obrigações da concessionária relativas à execução de intervenções as novas obras e os custos de recuperação da rodovia seriam completamente alteradas, bem como as regras de remuneração, uma vez que é prevista a adoção de uma nova TIR, bem como de novas práticas e regulações setoriais (como os Fator X e D) . A adequação da tarifa a essas alterações seria realizada com base em sistemas de referência, sem que o preço final do pedágio fosse ajustado à realidade do mercado por meio de licitação. Assim, o contrato a ser executado durante a prorrogação guardaria pouca relação com o inicialmente celebrado, constituindo-se em um novo contrato, firmado sem o devido procedimento licitatório.Sobre os potenciais prejuízos aos usuários da prorrogação do atual contratoA Concessionária alega que não caberia uma comparação direta das tarifas das 2ª e 3ª Etapas de concessão com aquelas que seriam praticadas no período de extensão do contrato, pois o valor do pedágio teria que ser suficiente para pagar pelas novas obras em um período bem mais curto. Apesar da crítica às premissas utilizadas no relatório de auditoria, não foram trazidos dados que mostrassem conclusão diversa a da Unidade Técnica.Para esclarecer a situação, entende-se mais acertado se proceder a uma comparação entre os dois cenários hipotéticos: i) prorrogação de prazo nos moldes propostos; ii) nova licitação utilizando-se dos mesmos parâmetros da extensão requerida. Nesse sentido, o que ocorreria com a prorrogação do contrato, nos termos do descrito pela agência e pela Concessionária, seria a manutenção da mesma tarifa (R$ 18,60) , suficiente para que, utilizando-se da nova TIR, fossem remunerados os novos investimentos e os demais custos pelo prazo estipulado (seis anos e dois meses no Cenário 1, por exemplo) . Ora, assumindo-se que, como proposto, fossem adotadas as evoluções regulatórias mais recentes, bem como uma modelagem baseada nas condições macroeconômicas atuais, de forma que as metodologias e premissas da prorrogação pretendida TIR, preços referenciados pelo Sicro, projeções de tráfego, etc. fossem as mesmas que seriam utilizadas em um novo certame, obter-se-ia que o valor de tarifa a ser praticada durante a extensão de prazo corresponderia a tarifa-teto de um novo processo licitatório para uma nova avença de mesma duração da prorrogação.Dessa forma, a não realização de nova licitação significaria prejuízos aos usuários correspondentes ao deságio que seria obtido em novo certame. Daí pode-se observar o interesse da atual Concessionária na prorrogação da avença, uma vez que assim poderia coletar durante o período adicional as receitas de pedágio sem que o valor da tarifa fosse submetido ao crivo do processo licitatório.Para que se possa ter uma ideia do quanto as tarifas-teto são usualmente superestimadas, a seguir constam os valores dos deságios das concessões rodoviárias federais mais recentes, que indicam um deságio médio de 48% nas concessões rodoviárias da 3ª Etapa Fase 3.Tabela 3: Deságios nas concessões da 3ª Etapa Fase 3 Concessão Valor de referência da ANTT (inicial) (R$/km) Valor de referência da ANTT (após análise do TCU) (R$/km) Valor contratado (R$/km) Desconto (%) BR-050/GO/MG (MGO) 0,07870 0,07870 0,04534 42,39 BR-163/MT (CRO) 0,04620 0,04170 0,02638 36,74 BR-060/153/262/DF/GO/MG (CONCEBRA) 0,05490 0,05050 0,02851 43,54 BR-163/MS (MS VIA) 0,09270 0,09270 0,04381 52,74 BR-040/Brasília-Juiz de Fora (Via 040) 0,09730 0,09730 0,03225 66,86 Média 0,07396 0,07218 0,035258 48,45Fonte: ANTT. Tabela reproduzida a partir do TC 023.298/2015-4, peça 32, p. 7.Ainda que a conjuntura econômica atual seja distinta da existente à época das licitações citadas (o que pode afetar a atratividade dos certames) , essa já se encontra em uma trajetória de evolução positiva. Nesse sentido, o Governo Federal obteve êxito nas concessões mais recentes em outros setores. Cita-se o caso das licitações para as concessões dos aeroportos de Porto Alegre, Fortaleza, Salvador e Florianópolis (cuja licitação ocorreu em 16/3/2017) , nas quais se observou um ágio médio de 23% do valor da outorga (de 3 bilhões para 3,7 bilhões, fonte: http://www.brasil.gov.br/infraestrutura/2017/03/governo-federal-arrecada-r-3-7-bi-com-leilao-de-quatro-aeroportos) . Ademais, a assertiva da concessionária acerca dos riscos de não aparecerem interessados em um novo certame contrasta com seu próprio empenho em manter-se explorando o trecho.Além disso, existe também uma fragilidade inerente à execução em uma concessão de uma obra de grande monta, como no caso concreto, cujo valor pelo qual a concessionária seria remunerada adviria de projeto elaborado por ela mesma. Nesse caso, inflar os custos previstos no projeto traria benefícios econômicos à concessionária, aumentando seu lucro. Isso poderia ser mitigado por uma análise minuciosa do projeto, mas, conforme já abordado em outros processos desta Corte (TC 006.351/2013-1) , tal atividade não estaria sendo adequadamente executada pela ANTT.Nessa esteira, cita-se o constatado no TC 023.204/2015-0, relativo à Concer (concessão da BR-040/MG/RJ) , no qual a concessionária realizaria novas obras de grande magnitude, partindo de um projeto de sua própria elaboração. Detectou-se sobrepreço no orçamento das obras, além de projetos desatualizados e deficientes, conforme o Acórdão TCU-Plenário 18/2017 (Relator: Exmo. Ministro Augusto Sherman) . Outro possível prejuízo aos usuários estaria em privá-los de usufruir de outras obras ainda mais relevantes e urgentes que a nova pista da Serra das Araras como comentado no item seguinte desta instrução, existem segmentos da rodovia para os quais, atualmente, há a caracterização da prestação de serviço inadequado, em contraste com o trecho no qual se pretende realizar a obra, no qual existe uma perspectiva de saturamento no futuro em função da prorrogação prevista no Cenário 1 contemplar apenas as intervenções na serra, o que significaria adiar até 2027 outras obras que já se fazem necessárias no momento. Já a implementação dos outros cenários poderia abranger intervenções em alguns dos trechos com nível de serviço que, no momento, apresentam-se insuficientes, mas não contemplaria todas as obras necessárias, além de resultar em maior prazo de execução contratual e no consequente agravamento dos demais problemas citados.Vale destacar ainda que uma nova licitação para o trecho concedido permitiria a revisão de vários aspectos operacionais da rodovia, como o necessário aumento do número de pagantes na rodovia, a modernização do sistema de cobrança, a partir de uma tarifa por km efetivamente percorrido, entre outros aspectos.Por fim, é importante destacar que a execução da nova pista na Serra das Araras em plataforma independente, conforme pleiteada, não se encontra necessariamente vinculada à concessão da NovaDutra, uma vez que seria uma intervenção predominantemente executada fora da faixa de domínio da rodovia, não havendo impedimento legal ou operacional da realização do empreendimento em contrato independente.Sobre a alegada imprescindibilidade da obraDesde a realização do processo licitatório de concessão da Rodovia Presidente Dutra já era conhecida a importância de se substituir a pista mais antiga da Serra da Araras, tanto que a obra constava entre as incumbências originais da concessionária. De fato, caso as obrigações inicialmente pactuadas tivessem sido executadas nos prazos fixados quando da celebração do contrato, não se estaria, neste momento, discutindo a inserção da nova obra, uma vez que a intervenção na Serra das Araras deveria estar concluída desde 2010.Assim, entende-se estar claro que a construção de uma nova pista na Serra da Araras é uma obra relevante para os usuários da rodovia, o que não se confunde com afirmar que se trata de uma intervenção inadiável e imprescindível como alegado pela agência e pela Concessionária.Ainda que a obra na Serra das Araras visasse a atender ao trecho mais crítico em termos de acidentes e restaurar a prestação adequada do serviço no segmento, a execução do empreendimento, da forma pretendida, esbarraria nos aspectos legais já discutidos. Ocorre que, como demonstrado a seguir, a alegada existência de uma situação excepcionalmente preocupante no trecho não se sustenta perante a análise dos dados da rodovia.No relatório de auditoria realizaram-se considerações acerca dos níveis de serviços e do número e gravidade de acidentes encontrados no trecho, comparando-se com outros segmentos da rodovia e com anos anteriores, com vistas a examinar a necessidade da realização imediata das obras.Quanto ao nível de serviço, não se entende que os esclarecimentos prestados pela NovaDutra sejam suficientes para descaracterizar os apontamentos da Unidade Técnica.A Concessionária alegou que a necessidade de realização das obras seria primordialmente em razão das condições operacionais do trecho, e não somente em função do nível de serviço verificado, que seria associado ao volume de tráfego. Ademais, os trechos apontados pelo relatório de auditoria como tendo níveis de serviços inadequados seriam segmentos impactados pelo tráfego local, de modo que a adequação do nível de serviço dependeria de intervenções viárias realizadas pelos municípios.Primeiramente cabe ressaltar que o contrato celebrado entre a Concessionária e Poder Concedente define que o parâmetro objetivo pelo qual deve ser aferida a prestação do serviço adequado é nível de serviço (peça 67, p. 10) :30. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, fluidez do tráfego, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas e para os fins previstos nesta seção fica desde logo estabelecido que a RODOVIA em todo o seu percurso deverá operar na hora de pico de tráfego, na pior das hipóteses, com nível de serviço D, conforme definido no Highway Capacity Manual Special Report 209 3ª edição de 1985, editado parcialmente pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias IPR/DNER, em 1992. [destaques acrescidos] Esclarece-se também que, diferentemente do sugerido pela Concessionária, o nível de serviço não é uma medida do volume de tráfego. De acordo com a publicação IPR-740 do DNIT (Manual de projeto geométrico de travessias Urbanas) , nível de serviço é a medida da qualidade das condições de operação de uma corrente de tráfego, baseada nos valores da velocidade e dos tempos de viagem, na liberdade de manobra, e nas condições de conforto e segurança (http://ipr.dnit.gov.br/normas-e-manuais/manuais/documentos/740_manual_projetos_geometricos_travessias_urbanas.pdf, p. 37) . Portanto, não é procedente a dicotomia apresentada na manifestação da Concessionária entre condições operacionais e nível de serviço, sendo este uma mensuração da situação operacional do segmento. Nesse sentido, nos termos da publicação IPR-723 do Dnit (Manual de Estudo de Tráfego, http://www1.dnit.gov.br/arquivos_internet/ipr/ipr_new/manuais/manual_estudos_trafego.pdf, p. 299-313) , a classificação do nível de serviço para determinado trecho envolve, entre outros fatores, a declividade do segmento, a largura de faixa e de acostamento, a densidade de pontos de acesso à rodovia, percentual de veículos pesados circulando e a distribuição das velocidades praticadas. Assim, para se ter um diagnóstico apropriado da situação operacional da rodovia, as deficiências de determinado segmento, como as apontadas na manifestação da Concessionária, devem ser sopesadas com as outras características operacionais do trecho, o que é realizado de forma matemática pelo cômputo do nível de serviço, possibilitando aferir o atendimento ou não à definição de serviço adequado prevista em contrato, bem como comparar com outros segmentos da rodovia.Assim, mantém-se a constatação apresentada no relatório da Unidade Técnica do TCU, no sentido de que seria incoerente tratar como inadiável a execução da nova pista da Serra da Araras, cuja saturação estaria prevista para 2020 (em uma projeção de tráfego claramente superestimada, como explanado a seguir) , em preterição à realização de intervenções (as quais poderiam constar de novo processo licitatório) em trechos que, desde 2013, não atendiam ao critério de serviço adequado estabelecido pelo contrato (havia sete segmentos com nível de serviço inferior à D, peça 86, p. 33) .Registra-se, também, não se entender como escusa válida para não prestação do serviço adequado (nos moldes do definido no contrato) , o crescimento dos municípios lindeiros à rodovia, uma vez que, por ocasião da celebração da avença, em 1996, já era conhecido o fato da rodovia transpassar por áreas urbanas densamente povoadas, sendo previsível a expansão das localidades, e, mesmo assim, as partes firmaram o compromisso quanto ao nível de serviço.Com relação à projeção de tráfego, foi observada pela equipe técnica do TCU (a partir de dados da própria Concessionária) a queda do número de veículos circulando na rodovia a partir de 2013 (peça 86, p. 34) . A seguir encontram-se as informações atualizadas do volume de tráfego até 2016 (obtidas da mesma fonte do relatório de auditoria) .Tabela 4: Evolução do Tráfego na NovaDutra Número de veículos equivalentes por ano 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 131.910.860 127.671.266 137.846.932 147.313.579 147.151.169 150.935.016 149.860.289 137.015.114 128.491170A necessidade de obras mais vultosas na Serra das Araras foi justificada, em 2012, sob o argumento de que em 2020, o segmento passaria a constituir-se em um gargalo da rodovia. O número de veículos equivalentes em 2016 é 12,6% menor que em 2012, sendo inclusive inferior ao registrado em 2008. Isso implica que a data prevista para a saturação do trecho possivelmente será retardada para além do fim da atual Concessão (em 2021) e, consequentemente, tem-se que a motivação original se torna insubsistente.Quanto à quantidade e à gravidade dos acidentes no trecho da Serra da Araras e sua comparação com a rodovia como um todo (realizada pela Figura 7 do relatório de auditoria, peça 86, p. 36) , observa-se significativa diferença entre as conclusões da Unidade Técnica do TCU e da NovaDutra. A equipe de auditoria afirma que o segmento em questão, correspondente a 2% da extensão da rodovia, concentraria menos de 3% dos acidentes e menos de 2% das mortes verificadas (peça 86, p. 36) , a concessionária alega que o trecho teria 5% dos acidentes (peça 103, p. 36) . A tabela abaixo ilustra, em relação à Serra das Araras, a diferença entre os dados do relatório de auditoria e os fornecidos na manifestação da Concessionária.Tabela 5: Número de acidentes na Serra das Araras Ano Relatório de auditoria Manifestação da NovaDutra 2010 304 443 2011 340 456 2012 300 492 2013 357 569 2014 288 554 2015 180 500 Fontes: PRF e NovaDutra. Peça 86, p. 35-36; Peça 103, p. 35-36.A divergência entre os valores apresentados advém das fontes de dados utilizadas. Enquanto a equipe de fiscalização desta Corte agregou dados obtidos da Polícia Rodoviária Federal PRF (peça 86, p. 35-36) , a NovaDutra, em sua manifestação, citou informações próprias (peça 103, p. 35-36) . Considerando-se a divergência entre as fontes de informações disponíveis, cabe notar que enquanto a manifestação da NovaDutra apenas declara ter ocorrido determinado número de acidentes em cada exercício, sem apresentar detalhamentos de cada evento, os dados da PRF (extraídos do sítio: www.prf.gov.br/portal/dados-abertos, conforme mencionado no relatório de auditoria, e consolidados na peça 117) especificam o local, a data e a hora de cada acidente registrado, o que contribui para a confiabilidade da informação produzida pela polícia. Ademais, entende-se adequado dar preferência a fonte de informação que se aparenta mais isenta, no caso a PRF, pois o órgão produz estatísticas gerais de acidentes abrangendo as rodovias federais, não se vislumbrando razões para o registro impreciso de acidentes no trecho em questão. Por outro lado, há um claro conflito de interesses na situação em que a Concessionária se encontra, uma vez que os dados de acidentes por ela produzidos servem de justificativa para a prorrogação contratual que pretende obter. Com relação à outra tabela sobre o tema (Figura 8, peça 86, p. 36) , na qual os acidentes da rodovia são apresentados de acordo com o local de ocorrência, divididos em sete subtrechos de extensões variadas, não há divergência quanto aos números apresentados, mas sim quanto à interpretação.Alegou a Concessionária que o Trecho 6, que engloba a Serra das Araras, seria o de maior índice total de acidentes na rodovia (no período considerado entre 2011 e 2013) , e isso comprometeria gravemente suas condições operacionais, causando enormes transtornos e riscos aos usuários e impedindo que o nível de serviço no trecho seja equivalente ao restante da rodovia (peça 103, p. 36) . Entende-se que o raciocínio exposto pela Concessionária esteja equivocado, uma vez que resultou da comparação do número absoluto de acidentes em segmentos com extensões bastante diferentes. Assim, o Trecho 6 (no qual a Serra das Araras está contida) apresenta um total de 7.556 para uma extensão de 111km, ou seja, 68 acidentes por quilômetro. Enquanto isso, o Trecho 1, cuja a extensão é 27 km, teve 7.093 acidentes, equivalentes a 262 acidentes por quilômetro. Já para Trecho 7, de 44 km, identificou-se 7.330 acidentes, ou seja, 166 por quilômetro. Deste modo, resta claro que o Trecho 6, que engloba a Serra das Araras, não é o de maior criticidade da rodovia, considerando o critério acidentes por quilômetro. Reforça-se, pois, a conclusão apresentada no relatório de auditoria (peça 86, p. 37) :Com efeito, uma redução ampla e efetiva dos acidentes na BR-116/RJ/SP pressupõe intervenções abrangentes, por vezes de baixo custo, em toda a rodovia, as quais não guardam relação direta e exclusiva com a prorrogação de contrato ora planejada pela ANTT.Aliás, o aditivo de prazo pleiteado pode ter efeito inverso ao almejado, por melhorar a segurança viária em um ponto específico (acarretando pequeno impacto na redução de acidentes) e postergar intervenções mais abrangentes e específicas no sistema viário.Portanto, não se observa o atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 3º da Portaria 378/2015, citados pela Concessionária, uma vez que não resta comprovado que, quanto aos acidentes, o segmento da Serra das Araras tenha em número ou severidade uma situação particularmente grave; ademais, constata-se em outros segmentos da rodovia nível de serviço em desconformidade com o estabelecido no contrato, enquanto a saturação da Serra das Araras ainda não teria sido atingida.Sobre as alegadas inexecuções contratuaisO relatório de auditoria analisa o desempenho da concessionária nos exercícios mais recentes, pois considera que a eventual inclusão de novos investimentos em uma avença, prescindindo do regular processo licitatório, deveria estar condicionada ao cumprimento pelo consórcio de suas obrigações pretéritas. Para demonstrar a performance inadequada da Concessionária são trazidas a Figura 1 (peça 86, p. 22) , que indica um nível médio de 40% de inexecução de investimentos entre 2009 e 2014, e a Tabela 11 (peça 86, p. 23) , que ilustra diversos descumprimentos contratuais entre 2004 e 2015.Primeiramente, cabe esclarecer que os dados de inexecução contratual constantes da Figura 1 do relatório de auditoria têm como fonte a ANTT, conforme descrito na própria figura, tendo os documentos desta Corte somente transcrito uma informação produzida pela agência. Assim, o relatório do acórdão mencionado (Acórdão 286/2016-TCU-Plenário) apenas reproduziu os dados oficiais da ANTT, especificamente os contidos no Ofício 440/2015/DG/ANTT, do Diretor-Geral da agência, que encaminhou o Memorando 672/2015/GEINV/SUINF, do Gerente de Engenharia e Investimentos (peça 115, p. 7) . Não procede, pois, qualquer alegação de cerceamento de defesa por esta Corte, uma vez que a interessada, caso julgasse necessário, deveria ter requerido detalhamentos acerca dos dados à fonte indicada no relatório, isto é, a ANTT, que, como autora das informações, estaria em posição adequada para prestar esclarecimentos.A ANTT, em resposta à oitiva, não contestou diretamente os índices de inexecução que havia previamente informado ao TCU; entretanto, trouxe outros dados que mostram um índice de execução contratual elevado (91,5% até 2015) . Tal índice de execução foi calculado pela razão entre os investimentos realizados até 2015 (R$ 4,75 bilhões) e os investimentos previstos para toda a concessão (R$ 5,19 bilhões) . Em valores monetários o total dos investimentos já executados corresponderia a 134,5% do inicialmente pactuado (R$ 3,53 bilhões) .A NovaDutra, por sua vez, afirmou que teria, desde o início do contrato até dezembro de 2015, realizado 99,81% dos investimentos contratuais previstos. Considerando-se os investimentos previstos para serem realizados durante toda a concessão até fevereiro de 2021, a Concessionária já teria executado 93% desse total.Com relação a Tabela 11 de inexecuções, a Concessionária apresentou argumentos (que também seriam aplicáveis para explicar os dados contidos na Tabela 7) no sentido de que as inexecuções seriam meras postergações, que não representariam vantagem para a NovaDutra, tampouco indicariam ter a Concessionária dado causa ao atraso. O contraste entre os altos índices de execução de investimentos apresentados pela ANTT e pela Concessionária e os elevados índices anuais de inexecução mencionados no relatório de auditoria, pode ser entendido a partir da sistemática pela qual os indicadores de execução são calculados. Caso ao final de algum exercício, determinada obra prevista para o período não tenha sido executada, a ANTT, via de regra, promove a alteração do cronograma contratual, adiando a data estabelecida para a entrega do investimento (ou mesmo excluindo-o da concessão) , com o argumento de que a modificação seria necessária para ajustar o fluxo de caixa e não onerar o usuário pelo investimento não realizado. Assim, invariavelmente, o índice de execução total até determinado momento, computado dessa forma, se aproxima dos 100%, uma vez que são excluídos da base de cálculo os investimentos não realizados previamente ao ajuste mais recente da tarifa de pedágio (esses passam a ter outra data de referência para seu término ou são suprimidos) . Desse modo, a meta (investimentos a serem entregues até determinada data) é redefinida, de forma retroativa e periódica, para se aproximar do efetivamente executado. Nesse sentido, a afirmação da Concessionária de que teria executado 99,81% dos investimentos previsto até 2015 não traz qualquer informação relevante para avaliar seu desempenho.Por certo, é necessário proteger os usuários do pagamento de tarifas incorretamente elevadas; entretanto, isso não impossibilita a apuração de indicadores que reflitam o que foi realizado em comparação com o planejado. Nesse sentido, os índices de inexecução apresentados pelo relatório de auditoria representam de forma mais acurada a aderência da Concessionária às obrigações pactuadas.Também se consideram de pouca relevância as informações relativas ao montante total de investimentos executados, bem como sua comparação com os valores previstos, inicialmente ou atualmente. Isso porque se tratam de dados agregados, não permitindo julgar o histórico da contratada na execução de empreendimentos específicos em prazos pré-fixados, que é a capacidade a ser avaliada para se decidir acerca da adequabilidade de se pactuar com a Concessionária uma nova obra, como se pretende. Por outro lado, os dados de inexecução constantes do relatório de auditoria mostram o grau de aderências da concessionária, em cada exercício, à execução dos investimentos pactuados para determinado ano, podendo-se ter uma avaliação mais apurada dos riscos envolvidos na contratação do novo objeto.Foi arguido pela NovaDutra que os dados apresentados indicariam apenas a execução ou não do investimento, não fazendo juízo de culpabilidade da Concessionária. Assim, por vezes, as inexecuções decorreriam de fatos supervenientes, imprevistos e alheios à sua esfera de responsabilidade.Quanto a esse ponto, obviamente, qualquer punição a ser aplicada pela ANTT no Consórcio por conta de inexecuções contratuais, deve ser precedida do contraditório e da ampla defesa, de forma a ser comprovada que a ação ou a omissão da Concessionária resultou na infração registrada. Porém, cabe esclarecer que não se discute aqui a apenação da contratada (a prorrogação do contrato não é um direito dela) , o que se avalia é a existência de indicativos que comprovem possuir a Concessionária o grau de competência esperada para que se coubesse cogitar a possibilidade de se prescindir do regular processo licitatório para contratá-la diretamente, o que não se entende ser o caso em função da inexecução média anual de 40% constatada.Por fim, registra-se discordância com o raciocínio sugerido pela Concessionária e pela agência de que a não realização de uma obra combinada com a diminuição da tarifa do pedágio para compensar a postergação do investimento resultaria em uma situação neutra (sem prejuízos) para os usuários. Em sendo o propósito de uma concessão rodoviária a realização das obras e serviços necessários para a adequada prestação do serviço público, custeados pelo recolhimento de pedágio, ainda que os atrasos resultem na redução correspondente das tarifas de forma a equilibrar o fluxo de caixa, a finalidade do contrato celebrado não estaria sendo atingida. Nesse sentido, a postergação ou a exclusão de investimentos constituem-se, por si só, prejuízo à prestação adequada do serviço e ao cumprimento do contrato, resultando em custos sociais, de transporte, de acidentes, entre outros, que são arcados pelos usuários sem que sejam considerados no reequilíbrio da tarifa. Se tal raciocínio fosse válido, poder-se-ia concluir, no limite, que não haveria prejuízo algum aos usuários caso as obras previstas fossem sempre postergadas e, em consequência, não houvesse cobrança da tarifa relativa aos investimentos. Nessas circunstâncias, ainda que não houvesse impacto financeiro aos usuários, certamente não estaria ocorrendo prestação de serviços adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme preconizava o art. 6º da Lei 8.987/1995.Sobre as obras na Serra da ArarasEspecificamente, em relação ao histórico das obras previstas para a Serra das Araras, nota-se haver uma divergência entre as narrações fornecidas pelo relatório de auditoria e pela Concessionária quanto à data estabelecida para a entrega do projeto básico das obras, parte do item Elaboração do Projeto Básico Dutra Via Expressa. De acordo com a Unidade Técnica, o PER teria incumbido a Concessionária de elaborar o projeto básico da Nova Pista da Serra das Araras até o 2º ano de Concessão. Segundo a NovaDutra o prazo seria o 10º ano. A razão do dissenso reside no fato de a equipe de auditoria ter utilizado como referência o PER original (peça 63, p. 138) e a Concessionária, o PER atualizado (peça 64, p. 149) . O importante a notar quanto a esse ponto é que a considerável dilação do prazo original ocorreu em função da inexecução do projeto no tempo pactuado e suas sucessivas prorrogações. Assim, cita-se, por exemplo, o constante da Nota Técnica 90/SUINF/2004, que relata a inexecução do projeto básico, que estava previsto, na época, para 2003 (peça 103, p. 190) e propõe que seu novo prazo de conclusão seja fixado para 2004 (peça 103, p. 188) . Já no ano seguinte, a Nota Técnica 87/SUINF/2005 informa que a execução do item não havia sido concluída e propõe novamente a prorrogação do prazo para o exercício seguinte, 2005 (peça 116, p. 9) . Portanto, o PER foi alterado para incorporar as inexecuções constatadas, ou seja, os prazos contratuais foram modificados de modo a se adequar aos atrasos ocorridos na entrega do projeto básico pela Concessionária. Em sua manifestação nestes autos, a Concessionária indica ter, no 10º ano de concessão, atendido a exigência de apresentar, em relação à Serra das Araras, o Projeto Básico Dutra - Via Expressa, por meio do envio da proposta de projeto funcional de implantação da nova pista de subida da Serra das Araras em duas alternativas (peça 103, p. 22) , encaminhado pela correspondência CONT-0328/05. Ocorre que o foi enviado à ANTT pela citada correspondência foi o estudo preliminar de implantação da nova pista de subida da Serra das Araras em duas alternativas (peça 103, p. 162) , o que é distinto do que o PER prescreve como sendo o Projeto Básico Dutra Via Expressa. Nos termos do PER, é exigida a apresentação de um projeto básico seguindo as normas e diretrizes de reconhecida validade técnica, como as contidas nos manuais da AASHTO (American Association of State and Highway Transportation Officials) e seus equivalentes na língua portuguesa (peça 64, p. 161) . Quanto ao aspecto ambiental, caberia a concessionária, previamente à entrega do projeto básico, elaborar Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) , bem como a obtenção das licenças ambientais necessárias, arcando com todos os custos. Assim, a questão ambiental já deveria estar equacionada quando da entrega do projeto básico, de modo que não seria cabível posteriormente alegar atrasos no início da obra sob esse pretexto (peça 64, p. 164) :7.3.1 PROJETO BÁSICO DUTRA-VIA EXPRESSA7.3.1.2 Detalhamento dos Projetos Básicose. Estudos de impacto ambientalA Concessionária deverá elaborar Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) para as obras de MELHORAMENTOS definidas no projeto básico DUTRA-VIA EXPRESSA, previstas de serem implantadas fora da faixa de domínio da RODOVIA e para as quais haja obrigatoriedade de apresentação de tais estudos, segundo a legislação federal (Resolução nº 001 de 23/01/86 do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA) , e as legislações estaduais complementares, em vigor. A Concessionária deverá arcar com todos os custos e responsabilidades relativos à elaboração dos referidos estudos ambientais, bem como para obtenção das competentes licenças a serem emitidas pelos órgãos ambientais com jurisdição sobre os sítios da RODOVIA a serem contemplados.Assim, não seria aceitável que os estudos preliminares apresentados, que nem sequer tinham um traçado definido para a pista a ser construída, pudessem ser considerados como um projeto básico, pois este deve identificar todos os elementos constitutivos e soluções técnicas da obra com clareza, bem como tipos de serviços, materiais e quantitativos envolvidos, além de, no caso concreto, vir acompanhado das licenças ambientais pertinentes.Nesse sentido, as questões tratadas nas correspondências mencionadas pela NovaDutra (no período de 2006 a 2008) entre a Concessionária e a ANTT relativas à alternativa a ser implantada, licenciamento ambiental e Relatório de Impacto Ambiental já deveriam ter sido resolvidas previamente a entrega do projeto básico. Houve, de fato, quase dez anos para que a Concessionária pudesse sanear eventuais dificuldades.Com relação ao projeto executivo, o PER estabelece que os períodos de elaboração dos projetos executivos necessários deverão ser tais que não comprometam o cronograma físico de obras que a Concessionária deverá seguir, de acordo com o presente PROGRAMA (peça 64, p. 165) . Assim, uma vez que o cronograma estabelece o prazo para a entrega do projeto básico e da conclusão das obras, é responsabilidade da concessionária organizar a elaboração do projeto executivo no ritmo adequado para o empreendimento. Considerando-se que o projeto básico teria sido entregue no 10º ano e a execução das obras estava inicialmente prevista para entre o 14º e 15º anos, haveria tempo suficiente para elaboração do projeto executivo. Ocorre que, conforme verificado na manifestação da própria concessionária nestes autos (peça 103, p. 23-25) , parte do período que deveria ser destinado à elaboração do projeto executivo foi utilizado para resolver pendências referentes ao projeto básico, como a escolha da melhor alternativa de implantação e questões ambientais. Isso culminou no adiamento para o 17º ano do término do empreendimento (peça 104, p. 25-26) , em função do retardamento na liberação do licenciamento ambiental, ou seja, a não obtenção de licença que já deveria existir como condição para entrega do projeto básico resultou no atraso da obra.Conforme constam dos autos (peça 104, p. 42-51) , foi a partir de outubro de 2010, poucos meses antes do prazo inicialmente previsto para a conclusão da obra na Serra das Araras, que a ANTT e a Concessionária passaram a discutir o abandono do projeto executivo então concebido em prol de outro ainda a ser elaborado. Em suma, caso o cronograma inicialmente pactuado tivesse sido seguido, as obras na Serra da Araras deveriam ser concluídas em 2010, e não se estaria neste momento discutindo a necessidade de se prorrogar o contrato para realizar intervenções no trecho. Ademais, observa-se que o atraso em questão decorreu do retardo na liberação do licenciamento ambiental, que nos termos do PER já deveria ter sido providenciado pela concessionária previamente a entrega do projeto básico, que ocorreu em 2005, oito anos após a data inicialmente pactuada. Portanto, depreende-se que, caso a Concessionária tivesse cumprido as obrigações contratuais e entregue um projeto básico com as características prescritas pelo PER, inclusive acompanhado das licenças ambientas necessárias, não teria havido os empecilhos verificados que levaram ao atraso do início da obra. Concorda-se, pois, com afirmação do relatório de auditoria, no sentido de que (peça 86, p. 31) :Em contrassenso, justamente esse atraso na execução das obras está fundamentando o pleito de prorrogação de prazo da concessão. Se efetivado, o próprio descumprimento do contrato estará dando causa a sua prorrogação, vale dizer, a Concessionária NovaDutra estará se beneficiando do seu próprio atraso.CONCLUSÃOA presente auditoria centrou-se no exame de possíveis aditamentos ao contrato de concessão da Rodovia BR-116/RJ/SP (Rodovia Presidente Dutra) firmado com a Concessionária NovaDutra, tendo vigência entre 1996 e 2021. Por ocasião da realização desta fiscalização, identificou-se que a ANTT vinha conduzindo tratativas para a inserção de novas obras no contrato de concessão e que, provavelmente, os investimentos adicionais seriam financiados por meio da prorrogação da avença. Foram aventados cinco cenários para a inserção de novos investimentos, que resultariam na extensão do prazo de vigência do contrato por um período de 6 anos e 2 meses (Cenário 1) a 16 anos e 9 meses (Cenário 5) , de acordo com os montantes a serem investidos. O Cenário 1 compreenderia a construção de nova pista na Serra das Araras, e o demais cenários, abrangeriam, além dessa obra, outras melhorias na rodovia concedida. Importante notar que, desde o começo da concessão já era prevista uma nova pista na Serra das Araras; contudo, a intervenção não foi realizada. O projeto a ser executado na serra, associado à prorrogação do contrato, seria consideravelmente mais complexo e vultoso que o inicialmente previsto.Identificam-se, nestes autos, irregularidades que poderiam se materializar caso se prosseguisse com os aditamentos contratuais planejados, especificamente: i) ilegalidade da prorrogação do prazo de vigência do contrato; ii) descaracterização do contrato originalmente celebrado; iii) prejuízos aos usuários pela prorrogação do atual contrato; iv) falha na motivação apresentada para a realização dos novos investimentos, no que concerne à imprescindibilidade da realização da obra e ao desempenho prévio da concessionária.Quanto à possibilidade legal de prorrogação do contrato, registra-se que previamente à publicação da MP 752/2016 que originou a Lei 13.448/2017 não havia no ordenamento jurídico regulamentação legal para o setor rodoviário do art. 175, § único, inciso I, da Constituição Federal. Assim, não era, em qualquer situação, lícita a prorrogação dos contratos de concessão de rodovias, de forma que eventuais normativos infralegais (ou cláusulas contratuais) sobre o tema, datados de antes da MP, são inválidos. Apenas com o advento da referida medida provisória, o aumento da duração dos contratos de concessão de rodovias passou a ser legalmente possível. Entretanto, o marco normativo, em seu art. 4º, estabeleceu que só poderiam ser prorrogadas as avenças cujos editais ou contratos originais contemplassem essa possibilidade, o que não é o caso para a concessão em análise. Assim, não há possibilidade legal de se estender a vigência do contrato da NovaDutra, independentemente de a extensão do prazo de duração da avença ter por objetivo remunerar novos investimentos ou outro propósito. (§§ 118-141) Quanto à alegada burla ao procedimento licitatório, cabe enfatizar que os lances ofertados durante a licitação de uma concessão, bem como as vantagens competitivas de cada concorrente, guardam estreita relação com as obrigações a serem atribuídas ao concessionário, de modo que o resultado do certame tanto o consórcio vencedor, quanto o deságio obtido são consequências do detalhamento constante do PER Original. Nesse sentido constatou-se que os investimentos pretendidos independentemente da forma como fossem financiados e mesmo considerando-se o cenário com as intervenções menos vultosas seriam de tal magnitude que modificam fundamentalmente a avença que vinha sendo executada, configurando-se a descaracterização do objeto disputado no certame e, por consequência, burla ao processo licitatório. O desvirtuamento do objeto contratado pode ser evidenciado a partir dos percentuais exorbitantes de alterações contratuais dos dispêndios em Melhoramentos ou Investimentos, cujos incrementos superam 200% e 100%, respectivamente, no cenário mais modesto.Ainda quanto à burla a licitação, enfatiza-se que, caso se optasse pela prorrogação da avença para financiar as novas obras, observar-se-ia um desvirtuamento ainda mais intenso do contrato, pois, além de serem alteradas as obrigações da concessionária, também se modificariam o prazo, a TIR e as regras regulatórias, o que resultaria em essencialmente um novo contrato, não precedido do devido processo licitatório. (§§ 142-156) Por certo, a impossibilidade legal da dilatação da vigência ou a descaracterização do objeto contratado já são o bastante para obstar a prorrogação contratual pretendida, mas há ainda outras questões levantadas no relatório de auditoria que corroboraram a impossibilidade de se celebrar o aditivo em pauta.Caso ocorresse a celebração do aditivo de prorrogação contratual nos moldes do almejado de forma a compatibilizar o valor da tarifa, o prazo da extensão contratual, os custos das obras (baseados no Sicro) , além de serem incorporados os aspectos macroeconômicos atuais e as inovações regulatórias resultaria que o preço do pedágio a ser praticado durante a extensão seria equivalente à tarifa-teto de um certame com os mesmo parâmetros. Assim, a prorrogação contratual significaria lesar os usuários no montante equivalente ao deságio que seria obtido no regular processo licitatório. O histórico das concessões rodoviárias, bem como de outros setores, tem demonstrado que os valores de referência para os certames são usualmente bastante superestimados. Por exemplo, na 3ª Etapa Fase 3 das concessões rodoviárias federais, a tarifa vencedora foi, em média, cerca da metade da tarifa-teto (redução de 48%) . Assim, caso essas concessões tivessem sido contratadas nos moldes do aqui proposto pela ANTT, os usuários estariam gastando, em média, cerca de o dobro do que pagam atualmente.Ademais, existe um risco inerente à inserção de vultosas obras a serem executadas com base em projeto elaborado pela própria concessionária em contrato de concessão em andamento, em função do conflito de interesse caracterizado pelo fato de o consórcio fixar no projeto a remuneração que receberia pela execução da obra, tendo a ANTT poucos meios para conferir efetivamente a precisão dos valores envolvidos. Esta Corte, em situação similar, no caso do acréscimo de investimentos na CONCER, já verificou na prática o problema aqui levantado, tendo-se detectado sobrepreço no orçamento das obras, além de projetos desatualizados e deficientes, conforme Acórdão TCU-Plenário 18/2017. (§§ 157-167) No que concerne às deficiências na motivação apresentada para justificar a imprescindibilidade das obras pretendidas, particularmente a nova pista na Serra das Araras, entende-se que tanto em relação às condições operacionais da rodovia, quanto no que tange ao número de acidentes, os esclarecimentos prestados pela Concessionária e pela agência não foram suficientes. Por disposição contratual, a prestação do serviço adequado inclui a manutenção da rodovia com nível de serviço D ou superior. O nível de serviço é uma medida da qualidade das condições operacionais da rodovia, podendo variar de A a F. Constatou-se haver sete trechos da rodovia que, já em 2013, apresentavam nível de serviço inferior ao pactuado, enquanto o segmento da Serra das Araras tinha previsão para saturação em 2020 (em um prognóstico de volume de tráfego claramente superestimado) . Em relação aos acidentes, com base em dados da PRF e da ANTT, concluiu-se que o trecho da rodovia que compreendida a Serra das Araras não se constitui em uma extensão particularmente crítica em termos de número e gravidade de acidentes ao se comparar com outros segmentos da rodovia. Assim, não ficam evidenciados os argumentos acerca da urgência e imprescindibilidade da intervenção. (§§ 178-201) Quanto à análise do desempenho prévio da NovaDutra, essencial para que se possa motivar a eventual inserção de novos investimentos no atual contrato, destacam-se os altos índices de inexecução dos investimentos obrigatórios e a responsabilidade da Concessionária no atraso nas obras originalmente previstas para a Serra das Araras. A partir de dados da própria ANTT, constatou-se que a NovaDutra teve um nível médio de inexecução de investimentos de 40% entre 2009 e 2014, isto é, confrontando-se ao final de cada exercício o previsto com o realizado obteve-se que quase metade das obras pactuadas não foram executadas. Desse modo, o histórico do desempenho da NovaDutra não é capaz de demonstrar sua aptidão para a execução e entrega de novas obras no prazo fixado. A agência e a Concessionária trouxeram dados com vistas a atestar o desempenho satisfatório da NovaDutra no que tange à realização dos investimentos. Entretanto, as informações apresentadas são relativas a valores agregados não se relacionando diretamente com a competência relevante a ser verificada para a celebração do aditivo contratual pretendido, qual seja, a capacidade de execução de determinado investimento em prazo pré-fixado. Ademais, a ANTT, por meio de inserções e exclusões de obras, bem como constantes atualizações de cronograma, modifica as obrigações da Concessionária de modo que os dados apresentados tendem a não refletir inexecuções pretéritas pois o PER é alterado para se conciliar com os descumprimentos de prazos. (§§ 196-208) Especificamente quanto às obras inicialmente planejadas de construção de nova pista na Serra das Araras, constatou-se que a data de entrega do projeto básico foi sucessivamente adiada, resultando na mudança do prazo do 2º ano para o 10º ano. Quando do 10º ano, a Concessionária entregou à agência documento que deveria ser o projeto básico, mas em verdade se tratava de um estudo preliminar, que não continha os elementos de um projeto básico (nem sequer o traçado da nova pista encontrava-se definido) , tampouco vinha acompanhado das licenças ambientais pertinentes, conforme exigido pelo PER. Em função da incompletude do projeto originalmente entregue, nos anos seguintes, buscou-se resolver as pendências existentes, inclusive a obtenção do licenciamento ambiental, o que culminou no adiamento do prazo para a entrega da obra. Assim, foi a falha da concessionária ao não entregar um projeto básico adequado e as licenças ambientas correspondentes que levou ao atraso das obras. Sem esse atraso não teria havido espaço para o abandono da concepção original da obra, tampouco para as discussões posteriores de prorrogação de prazo do contrato, uma vez que se começou a aventar a possibilidade de abdicação do empreendimento inicialmente planejado meses antes da data originalmente fixada para a entrega da obra. (§§ 202-213) Diante de todo exposto, e considerando que, no momento, não se identificam processos administrativos no âmbito da ANTT com vistas à inserção dos investimentos em pauta, tampouco à prorrogação contratual, entende-se adequado dar ciência à agência que foram detectadas irregularidades nas propostas de aditivos previamente discutidas pela ANTT.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTOAnte todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: a) dar ciência, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265 de 9/12/2014, à ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres de que se identificou na documentação concernente à possível inclusão de novos investimentos no contrato de concessão da NovaDutra, constante da Audiência Pública nº 005/2016 e dos processos administrativos correlatos, a propositura de alterações contratuais irregulares, especificamente no que tange: a.1) à prorrogação ilegal da vigência do contrato, em função da ausência de respaldo no art. 4º da Lei 13.448/2017 que veda o prolongamento da duração da vigência dos contratos de concessão rodoviária, salvo no se houver previsão no edital ou no contrato original, o que não se verifica no caso concreto bem como da impossibilidade de prorrogação dos contratos dessa natureza firmados previamente a edição da MP 752/2016, que originou a Lei 13.448/2017, seja sob o pretexto de que a extensão seria necessária para o reequilíbrio econômico-financeiro ou qualquer outra finalidade, em função da ausência prévia de regulamentação legal do art. 175, § único, inciso I, da Constituição Federal para o setor rodoviário; a.2) ao desvirtuamento do objeto licitado e burla ao processo licitatório, uma vez que as modificações propostas são de tal monta que descaracterizam o que havia sido originalmente contratado, como ilustrado pelo aumento proposto de mais de 100% dos dispêndios com investimentos e de mais de 200% com melhoramentos, bem como pelas alterações substâncias nos direitos e obrigações da avença que seria executada durante o eventual período de prorrogação, em afronta às disposições do art. 175, caput, do art. 37, inciso XXI, da CF/1988, do art. 14 da Lei 8.987/1995 e aos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo, os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988 e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999. a.3) aos prejuízos aos usuários em função da prorrogação do atual contrato, caracterizados pela manutenção da tarifa então praticada, com vista a custear os novos gastos, sem que o preço a ser pago pelo pedágio se sujeite ao crivo do processo licitatório para a obtenção do valor de mercado da tarifa, o que representa lesão aos usuários no montante correspondente ao deságio que seria obtido, em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e a delegação de serviços públicos, sobretudo, a indisponibilidade do interesse público (art. 20, II, b, da Lei 10.233/2001;; art. 2º da Lei 9.784/1999; art. 2º, II, b do Decreto 4.130/2002) ; a eficiência e a moralidade (CF/1988, art. 37, caput e Lei 9.784/1999, art. 2º, caput) e modicidade das tarifas (caput e §1º do art. 6º da Lei 8.987/1995) ; a.4) às falhas na motivação apresentada para a realização dos novos investimentos, em desacordo com o princípio do interesse público (art. 20, II, b, da Lei 10.233/2001; art. 2º da Lei 9.784/1999) e da motivação dos atos administrativos (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999) , particularmente as inconsistências nas premissas adotadas pela ANTT quanto: a.4.1) ao nível de serviço, mencionado para justificar a imprescindibilidade da obra da Nova Pista de Subida da Serra das Araras, tendo em vista a utilização de dados superestimados para a evolução do tráfego, bem como a desconsideração da existência de outros trechos com níveis de serviço inferiores; a.4.2) ao número e à gravidade dos acidentes, alegadas justificativas para imprescindibilidade da obra da Nova Pista de Subida da Serra das Araras, considerando-se que os dados não foram capazes de demonstrar que a situação no trecho em questão, no que tange à segurança viária, é especialmente crítica ao ser comparada com outros segmentos da rodovia. a.4.3) ao desempenho prévio da NovaDutra, tendo em vista ter considerado adequado o cumprimento prévio do contrato pela concessionária a despeito do consórcio: a.4.3.1) possuir um índice de inexecução médio real de 40% dos investimentos entre os exercícios de 2009 e 2014; a.4.3.2) ter entregue a título de projeto básico das obras originalmente previstas para a Serra das Araras documentação que não correspondia ao exigido pelo PER não possuindo as características de um projeto básico, tampouco sendo acompanhado do licenciamento ambiental pertinente o que ocasionou o retardamento do início das obras e possibilitou tratativas posteriores acerca da prorrogação da vigência do prazo do contrato; b) dar ciência à concessionária NovaDutra da decisão que vier a ser proferida; c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do RI/TCU.3. Essa proposta de encaminhamento foi endossada pelo secretário da unidade técnica especializada, que se pronunciou nestes termos (peça 121) :Cuidam os presentes autos de relatório de auditoria com o objetivo de verificar a conformidade de termos aditivos em contratos de concessão rodoviária, tendo como objeto a execução de investimentos não previstos originalmente nesses contratos. Nesse mister, analisou-se detidamente o caso da Rodovia BR-116/RJ/SP (Rodovia Presidente Dutra) , em que tais investimentos poderiam chegar ao montante de R$ 4,359 bilhões. Para viabilizá-los, a Agência Nacional de Transportes Terrestres planejava prorrogar o contrato de concessão por prazo que atingiria 16 anos e 9 meses.Ressalto, nesta oportunidade, o trabalho tempestivo realizado pelo TCU por meio de sua unidade técnica responsável pelas fiscalizações em concessões rodoviárias, como mostram algumas notícias veiculadas nos meios de comunicação. Inicialmente, rememoro que a ação de controle externo teve início em fevereiro de 2016. Decorreu de proposta da então SeinfraRodovia com o fito de avaliar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões rodoviárias, diante dos novos investimentos não previstos originalmente nos respectivos contratos, da adição e supressão de trechos e serviços e da nova legislação que trata da suspensão de eixo e da tolerância de sobrecarga, acompanhados dos respectivos exames já efetuados pela ANTT. Submetida à Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste, obteve anuência. Na ocasião, foi ressaltado seu alinhamento com o Plano de Controle Externo 2015-2016, estando vinculada à Seção I (Linhas de ação transversais e setoriais) , ao Objetivo Estratégico 9 (Induzir o aperfeiçoamento da gestão das políticas públicas descentralizadas) , e à Linha de Ação 9.1 (Avaliar a qualidade dos gastos, bem como a entrega e a regulação dos serviços públicos essenciais) .Por fim, o Ministro Relator, em Despacho de 14/9/2015, autorizou a realização dos trabalhos.No curso da fiscalização, foi enviada a esta Corte de Contas, em 2/6/2016, representação (TC 016.156/2016-1) , com pedido de medida cautelar, formulada pelo Deputado Federal Hugo Leal, requerendo que a ANTT se abstivesse de prorrogar o contrato de concessão PG-137/1995 por meio do Termo Aditivo com a Concessionária NovaDutra, a fim de resguardar o interesse e o patrimônio público, a eficiência da prestação dos serviços aos usuários, a modicidade tarifária e a segurança viária das rodovias.Ao analisar o pedido, o Relator considerou não subsistir o requisito do periculum in mora e indeferiu o pedido de medida extrema. Adicionalmente, considerando que a argumentação do representante se baseava em documentos e informações auditados pela unidade técnica neste processo, a mostrar evidente conexão entre os assuntos, determinou o apensamento do TC 016.156/2016-1 a estes autos.Nessa época, paralelamente aos eventos processuais em curso neste Tribunal, ocorreram audiências públicas no Rio de Janeiro e em São Paulo em que foram apresentados à população os novos investimentos na rodovia, conforme abordado pelo congressista na peça inicial da representação.Atento aos acontecimentos, o veículo Valor Econômico noticiou, em 29/6/2016, por meio de seu sítio eletrônico, trecho com o seguinte título: Concessão da Dutra terá mais 17 anos (http://www.valor.com.br/empresas/4617915/concessao-da-dutra-tera-mais-17-anos) . O texto destacou que Durante audiências públicas, a demanda por melhorias nos municípios cortados pela Dutra foi grande, o que elevou os investimentos a R$3,5 bilhões, valor equivalente a mais 17 anos de concessão.Em 20/7/2016 o relatório preliminar de fiscalização foi submetido ao Sr. Diretor-Geral da ANTT, para comentários. De maneira sucinta, a equipe encarregada apontou que a inclusão dos relevantes investimentos previstos promoveria o desvirtuamento do contrato de concessão, caracterizando burla ao procedimento licitatório. Ademais, que não restaria comprovada a vantagem de se prorrogar o aresto, estando a medida pretendida em dissonância com os princípios da motivação, da indisponibilidade do interesse público e da prestação do serviço adequado aos usuários, conforme preceitos da Lei 8.987/95 e da Lei 9.784/99. E, por fim, que inexiste autorização legal para o pleito.Assim, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB) publicou, na data de 20/9/2016, em seu portal na internet, a seguinte notícia (https://www.abdib.org.br/noticias-do-dia/noticias-do-dia-/antes-certa-extensao-da-nova-dutra-vira-duvida) intitulada Antes certa, extensão da Nova Dutra vira dúvida:Negociada há quase uma década e muito próxima de ser oficializada, a extensão da concessão da Nova Dutra tem grandes chances de ir para a gaveta. Após muita discussão interna, a equipe do governo Michel Temer chegou a um entendimento, quase consensual, de que vale mais a pena esperar o fim do contrato, que expira em 2021, do que comprar uma briga com o Tribunal de Contas da União (TCU) , que resiste severamente à ideia de dar mais prazo à concessionária.O relatório completo de fiscalização, encerrado em novembro de 2016, confirmou os problemas apontados preliminarmente, mesmo após a manifestação da Agência Reguladora, que não trouxe informação relevante para possibilitar alteração das considerações apresentadas pela equipe. Em decorrência, foi proposta oitiva da ANTT sobre os achados apontados. Estando o processo no Gabinete do Ministro Relator, Sua Excelência admitiu o ingresso da Concessionária Rodovia Presidente Dutra S.A. como interessada e acolheu requerimento do Procurador do MP/TCU, Exmo. Sr. Júlio Marcelo de Oliveira, para atuar como custos legis.Em seu pronunciamento, o representante do parquet observou a necessidade de complementar a proposta de encaminhamento apresentada pela unidade técnica tendo em vista a edição da Medida Provisória 752/2016, recentemente convertida na Lei 13.448/2017, bem como a criação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) , decorrente da Lei 13.334/2016. Vale lembrar que a medida provisória criava a temerária figura da extensão do prazo contratual, mecanismo que a princípio viabilizaria a postergação infinita do prazo de vigência de uma concessão, desde que prevista a prorrogação no respectivo edital ou instrumento contratual original. Em nova assentada, o Relator determinou à Seinfra que efetuasse as oitivas, com os ajustes sugeridos pelo Sr. Procurador.As respostas da ANTT e da Secretaria do PPI foram apresentadas ainda no primeiro bimestre do presente ano. Posteriormente, em 7/3/2017, o Valor Econômico publicou matéria com o título: Governo decide fazer novo leilão para a concessão da Nova Dutra, da qual se extrai o trecho inicial: O governo resolveu colocar ponto final na novela em torno de duas importantes concessões de rodovias que estão perto de expirar. Em reunião marcada para hoje à tarde, o conselho de ministros do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) deverá bater o martelo na relicitação da Nova Dutra e da Concer. Seus contratos vencem em 2021 e as concessionárias responsáveis por suas operações queriam mais tempo à frente desses ativos, em troca de obras adicionais no curto prazo.Convocada na quinta-feira da semana passada pelo presidente Michel Temer, a reunião do PPI pretende dar um pontapé inicial no processo licitatório, autorizando a contratação dos estudos econômicos que vão servir de base para um novo leilão. O objetivo é definir tudo com antecedência, sem a pressão do calendário.Percebe-se, do resumido histórico acima apresentado, em conjunto com as notícias veiculadas pela imprensa no período, que no curto espaço de tempo de praticamente dez meses, em que se realizava a ação de controle e ocorriam seus desdobramentos, o poder concedente abandonou a ideia inicial de prorrogar o contrato da Nova Dutra a fim de absorver as obras da nova subida da Serra das Araras, tendo em vista o apontamento, por parte desta Corte de Contas, de sérios e intransponíveis problemas a obstar a adoção da medida.Assim, manifestando-me de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pelo Auditor Anderson Cunha Rael, que contou com a anuência do Diretor Fábio Augusto de Amorim, encaminho os autos ao Gabinete do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, conforme determinado pelo Ministro Relator à peça 98.4. Por sua vez, o Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, emitiu parecer em concordância com a manifestação a SeinfraRodoviaAviação, cujo teor transcrevo a seguir (peça 123) :Trata-se de fiscalização de atos preparatórios tendentes a inserir a execução no contrato ora em vigor, portanto, sem prévia licitação, de investimentos não previstos no contrato original de concessão da Rodovia BR-116/RJ/SP (Rodovia Presidente Dutra) , os quais poderiam chegar ao montante de R$ 4,359 bilhões. Com o objetivo de viabilizar tais investimentos, a Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT pretendia prorrogar o prazo de vigência do referido contrato em até 16 anos e 9 meses. A ANTT planejava a inserção de novos investimentos com a finalidade de viabilizar a realização das obras da nova subida da Serra das Araras e já havia realizado audiências públicas em que se discutiram os mecanismos de reequilíbrio e quais intervenções seriam executadas. A possibilidade mais dispendiosa (Cenário 5) demandaria aporte da ordem de R$ 4,36 bilhões ou prorrogação do prazo de vigência da concessão por 16 anos e 9 meses, ou um reajuste de tarifas de 90,24% (Relatório de Fiscalização SeinfraRodovia 507/2015 de peça 86, p. 8) . A unidade técnica, por meio desse criterioso trabalho, avaliou, em etapa anterior deste processo, de forma sistemática e esclarecedora, todos os aspectos relevantes associados aos referidos atos preparatórios e apontou os seguintes achados de auditoria:desvirtuamento do objeto da concessão e burla à obrigação de licitar resultante da execução desta monta de investimentos sem procedimento licitatório;desvantagem para os usuários e para a sociedade da prorrogação desse contrato de concessão;ilegalidade da prorrogação do referido contrato. Em seguida, com o intuito de permitir ao Tribunal formar juízo definitivo acerca dessa matéria, a unidade técnica especializada apresentou proposta de encaminhamento no sentido de (peça 86, pp. 52/3) : a) proceder, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a oitiva da Agência Nacional de Transportes Terrestres para que, no prazo de quinze dias, se manifeste acerca: a.1) do risco de burla ao procedimento licitatório e de descaracterização do objeto do contrato de concessão em razão da inclusão, ao final da Concessão da BR-116/RJ/SP, dos investimentos previstos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres na Audiência Pública 5/2016, em afronta ao disposto no caput, do art. 175; no inciso XXI, do art. 37, ambos da CF/88; no art. 14 da Lei 8.987/1995; nos arts. 3º, 41 e 55, XI, da Lei 8.666/93 e aos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/88 e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 conforme os parágrafos 54 e 95 deste relatório; a.2) da desvantagem para os usuários, para o Poder Concedente e para a sociedade da prorrogação do contrato de concessão da BR-116/RJ/SP como instrumento para reequilibrar os novos investimentos previstos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres na Audiência Pública 5/2016, em afronta aos princípios que regem a Administração Pública e a delegação de serviços públicos, sobretudo, a indisponibilidade do interesse público (art. 20, II, b, da Lei 10.233/01; art. 57, I, da Lei 8.666/93; art. 2º da Lei 9.784/99; art. 2º, II, b do Decreto 4.130/02) ; a eficiência e a moralidade (CF/88, art. 37, caput, e Lei 9.784/99, art. 2º, caput) a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas (caput e §1º do art. 6º da Lei 8.987/95) e a motivação dos atos administrativos (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/99 e o §1º, do art. 10, da Resolução ANTT 3.651/11) conforme os parágrafos 96 a 248 deste relatório; a.3) da incompatibilidade com o ordenamento jurídico e o contrato de concessão da prorrogação do contrato de concessão da BR-116/RJ/SP para reequilibrar os novos investimentos previstos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres na Audiência Pública 5/2016, de maneira a afrontar os arts 2º, 37 e o parágrafo único do 175, todos da CF/88, o princípio licitatório, previsto no inciso XXI, do art. 37, e no caput do art. 175, ambos da CF/88, o princípio da vinculação do contrato ao instrumento convocatório, consubstanciado no art. 14 da Lei 8.987/95 e nos arts. 3º, 41, 55, XI, e 57, I, da Lei 8.666/93 e a jurisprudência desta Corte de Contas, pacificada em decisões como nos Acórdãos 551/2002-2ª Câmara; 1.705/2003-Plenário; 2.200/2015-TCU-Plenário e 774/2016-Plenário conforme os parágrafos 249 a 286 deste relatório.O Ministério Público de Contas, naquela ocasião, endossou essa proposta de encaminhamento preliminar e sugeriu estender tal oitiva à Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (peça 97) , o que foi acolhido por Vossa Excelência (peça 98) . A Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil examinou as respostas a essas oitivas e, ao final, ofereceu a seguinte proposta de encaminhamento (peças 119, 120 e 121) : a) dar ciência, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265, de 9/12/2014, à ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres de que se identificou na documentação concernente à possível inclusão de novos investimentos no contrato de concessão da NovaDutra, constante da Audiência Pública nº 005/2016 e dos processos administrativos correlatos, a propositura de alterações contratuais irregulares, especificamente no que tange: a.1) à prorrogação ilegal da vigência do contrato, em função da ausência de respaldo no art. 4º da Lei 13.448/2017 que veda o prolongamento da duração da vigência dos contratos de concessão rodoviária, salvo se houver previsão no edital ou no contrato original, o que não se verifica no caso concreto bem como da impossibilidade de prorrogação dos contratos dessa natureza firmados previamente à edição da MP 752/2016, que originou a Lei 13.448/2017, seja sob o pretexto de que a extensão seria necessária para o reequilíbrio econômico-financeiro ou qualquer outra finalidade, em função da ausência prévia de regulamentação legal do art. 175, § único, inciso I, da Constituição Federal para o setor rodoviário; a.2) ao desvirtuamento do objeto licitado e burla ao processo licitatório, uma vez que as modificações propostas são de tal monta que descaracterizam o que havia sido originalmente contratado, como ilustrado pelo aumento proposto de mais de 100% dos dispêndios com investimentos e de mais de 200% com melhoramentos, bem como pelas alterações substâncias [substanciais] nos direitos e obrigações da avença que seria executada durante o eventual período de prorrogação, em afronta às disposições do art. 175, caput, do art. 37, inciso XXI, da CF/1988, do art. 14 da Lei 8.987/1995 e aos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988 e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999; a.3) aos prejuízos aos usuários em função da prorrogação do atual contrato, caracterizados pela manutenção da tarifa então praticada, com vista a custear os novos gastos, sem que o preço a ser pago pelo pedágio se sujeite ao crivo do processo licitatório para a obtenção do valor de mercado da tarifa, o que representa lesão aos usuários no montante correspondente ao deságio que seria obtido, em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e a delegação de serviços públicos, sobretudo a indisponibilidade do interesse público (art. 20, II, b, da Lei 10.233/2001; art. 2º da Lei 9.784/1999; art. 2º, II, b, do Decreto 4.130/2002) ; a eficiência e a moralidade (CF/1988, art. 37, caput, e Lei 9.784/1999, art. 2º, caput) e modicidade das tarifas (caput e §1º do art. 6º da Lei 8.987/1995) ; a.4) às falhas na motivação apresentada para a realização dos novos investimentos, em desacordo com o princípio do interesse público (art. 20, II, b, da Lei 10.233/2001; art. 2º da Lei 9.784/1999) e da motivação dos atos administrativos (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999) , particularmente as inconsistências nas premissas adotadas pela ANTT quanto: a.4.1) ao nível de serviço, mencionado para justificar a imprescindibilidade da obra da Nova Pista de Subida da Serra das Araras, tendo em vista a utilização de dados superestimados para a evolução do tráfego, bem como a desconsideração da existência de outros trechos com níveis de serviço inferiores; a.4.2) ao número e à gravidade dos acidentes, alegadas justificativas para imprescindibilidade da obra da Nova Pista de Subida da Serra das Araras, considerando-se que os dados não foram capazes de demonstrar que a situação no trecho em questão, no que tange à segurança viária, é especialmente crítica ao ser comparada com outros segmentos da rodovia; a.4.3) ao desempenho prévio da NovaDutra, tendo em vista ter considerado adequado o cumprimento prévio do contrato pela concessionária a despeito do consórcio: a.4.3.1) possuir um índice de inexecução médio real de 40% dos investimentos entre os exercícios de 2009 e 2014; a.4.3.2) ter entregue a título de projeto básico das obras originalmente previstas para a Serra das Araras documentação que não correspondia ao exigido pelo PER não possuindo as características de um projeto básico, tampouco sendo acompanhado do licenciamento ambiental pertinente o que ocasionou o retardamento do início das obras e possibilitou tratativas posteriores acerca da prorrogação da vigência do prazo do contrato; b) dar ciência à concessionária NovaDutra da decisão que vier a ser proferida; c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do RI/TCU.II O Ministério Público de Contas endossa a proposta de encaminhamento oferecida pela unidade técnica. Considera, no entanto, em face da relevância da matéria, conveniente ressaltar os aspectos mais fundamentais que sustentam essa solução de encaminhamento, contidos nas manifestações do sr. Auditor e do sr. Secretário. Note-se, de início, que a ANTT se movimentava no sentido de promover a assinatura de termo aditivo com o intuito de inserir novos investimentos no contrato de concessão da Rodovia Presidente Dutra, com a consequente extensão do prazo de vigência desse contrato por até 16 anos e 9 meses. Essa intenção, consoante revelam as manifestações da unidade técnica, foi abandonada. O Poder Público não cogita mais celebrar aditivo com esse objetivo. A unidade técnica, a despeito dos pronunciamentos mais recentes da ANTT e do PPI no sentido de que não pretende celebrar tal aditivo ao contrato da NovaDutra, analisou os esclarecimentos apresentados e enfrentou detidamente os aspectos substanciais inerentes àqueles atos preparatórios, em vez de sugerir o arquivamento deste processo por perda de objeto. E explicitou, com precisão, os motivos que justificam tal abordagem, com os quais este representante do MP de Contas concorda plenamente: ... ainda que não haja perspectiva, neste momento, da inserção de novos investimentos no contrato de concessão sob análise, e da consequente dilatação do prazo para término do contrato, tem-se ainda cerca de quatro anos de vigência da avença, período durante o qual novas alterações na orientação e condução das concessões rodoviárias podem vir a ocorrer, em razão de que as diretrizes governamentais são mutáveis ao longo do tempo. Ademais, considera-se salutar que a agência adote as proposições oriundas deste trabalho em outras concessões. Quanto à dimensão substancial das questões abordadas neste feito, o sr. Auditor demonstrou a ilegalidade da aventada prorrogação do prazo de vigência do contrato da NovaDutra, uma vez que o aditamento, nos moldes pretendidos, descaracterizaria o contrato originalmente pactuado e imporia prejuízos aos usuários daquela via. Desqualificou, também, a alegada essencialidade da obra. Quanto a esses aspectos, destaquem-se, em especial, as seguintes assertivas contidas na conclusão de tal instrução, que resultaram de ampla investigação promovida pelo sr. Auditor (peça 119) :a Lei 13.448/2017, em seu art. 4º, estabeleceu que só poderiam ser prorrogadas as avenças cujos editais ou contratos originais contemplassem essa possibilidade, o que não é o caso para a concessão em análise;também não havia autorização para a aventada prorrogação, antes da edição da MP 752/2016 que originou a Lei 13.448/2017;... os investimentos pretendidos independentemente da forma como fossem financiados e mesmo considerando-se o cenário com as intervenções menos vultosas seriam de tal magnitude que modificam fundamentalmente a avença que vinha sendo executada, configurando-se a descaracterização do objeto disputado no certame e, por consequência, burla ao processo licitatório;... na 3ª Etapa Fase 3 das concessões rodoviárias federais, a tarifa vencedora foi, em média, cerca da metade da tarifa-teto (redução de 48%) . Assim, caso essas concessões tivessem sido contratadas nos moldes do aqui proposto pela ANTT, os usuários estariam gastando, em média, cerca de o dobro do que pagam atualmente;No que concerne às deficiências na motivação apresentada para justificar a imprescindibilidade das obras pretendidas, particularmente a nova pista na Serra das Araras, entende-se que tanto em relação às condições operacionais da rodovia, quanto no que tange ao número de acidentes, os esclarecimentos prestados pela Concessionária e pela agência não foram suficientes; os dados da PRF e da ANTT revelam que o trecho da rodovia que abrange a Serra das Araras não é particularmente crítico em termos de número e gravidade de acidentes, quando comparado com outros trechos da rodovia;a concessão da NovaDutra teve um nível médio de inexecução de investimentos da ordem de 40% entre 2009 e 2014, de acordo com dados da própria ANTT;... quanto às obras inicialmente planejadas de construção de nova pista na Serra das Araras, constatou-se que a data de entrega do projeto básico foi sucessivamente adiada, resultando na mudança do prazo do 2º ano para o 10º ano. Quando do 10º ano, a Concessionária entregou à agência documento que deveria ser o projeto básico, mas em verdade se tratava de um estudo preliminar, que não continha os elementos de um projeto básico (nem sequer o traçado da nova pista encontrava-se definido) , tampouco vinha acompanhado das licenças ambientais pertinentes, conforme exigido pelo PER.;... foi a falha da concessionária ao não entregar um projeto básico adequado e as licenças ambientais correspondentes que levou ao atraso das obras. Sem esse atraso não teria havido espaço para o abandono da concepção original da obra, tampouco para as discussões posteriores de prorrogação de prazo do contrato, uma vez que se começou a aventar a possibilidade de abdicação do empreendimento inicialmente planejado meses antes da data originalmente fixada para a entrega da obra. Convém repisar as anotações do sr. Secretário em que ressaltou a efetividade da intervenção do TCU neste caso concreto. Destacou, em seu despacho de peça 121, que, em fevereiro de 2016, a SeinfraRodovia efetuou proposta de que fossem avaliados os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro em concessões rodoviárias, em decorrência da inserção de novos investimentos não previstos nos contratos, da adição e supressão de trechos e serviços e da nova legislação que trata da suspensão de eixo e da tolerância de sobrecarga. A atuação tempestiva e precisa do Tribunal de Contas, em particular da unidade técnica especializada, contribuiu decisivamente para obstar a celebração de aditivos eivados de graves vícios, dos quais poderiam resultar indesejáveis consequências e pesados ônus para a sociedade e, em especial, para os usuários daquela rodovia. Não é demais reiterar suas observações finais (peça 121) :Percebe-se, do resumido histórico acima apresentado, em conjunto com as notícias veiculadas pela imprensa no período, que no curto espaço de tempo de praticamente dez meses, em que se realizava a ação de controle e ocorriam seus desdobramentos, o poder concedente abandonou a ideia inicial de prorrogar o contrato da Nova Dutra a fim de absorver as obras da nova subida da Serra das Araras, tendo em vista o apontamento, por parte desta Corte de Contas, de sérios e intransponíveis problemas a obstar a adoção da medida. A atuação do Tribunal iniciou-se em fevereiro de 2016, quando a SeinfraRodovia efetuou proposta de que fossem avaliados os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões rodoviárias, em decorrência da inserção de novos investimentos não previstos nos respectivos contratos, da adição e supressão de trechos e serviços e da nova legislação que trata da suspensão de eixo e da tolerância de sobrecarga. Consoante destacado pelo sr. Secretário, a atuação oportuna do Tribunal de Contas contribuiu decisivamente para obstar a celebração de aditivos eivados de graves vícios, dos quais poderiam resultar indesejáveis consequências e pesados ônus para a sociedade e, em especial, para os usuários daquela rodovia. III O Ministério Público de Contas, em face do exposto, endossa a pertinente proposta de encaminhamento oferecida pela unidade técnica. É o relatório | {
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633,906 | A presente fiscalização foi aprovada em atendimento a despacho de minha autoria no TC 009.936/2015-7 (administrativo) , com o objetivo de avaliar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão rodoviária, diante dos novos investimentos não previstos originalmente nas respectivas avenças, da adição e supressão de trechos e serviços e da nova legislação que trata da suspensão de eixo e da tolerância de sobrecarga, acompanhados dos respectivos exames efetuados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) .2. Na fase de planejamento, o escopo do trabalho foi alterado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) , que entendeu por bem limitá-lo à análise da inclusão de novas obras na Concessão da BR-116/RJ/SP, com ênfase na consistência e adequação das premissas em andamento pela ANTT para implementar, ao final do contrato, as obras previstas e prorrogar o prazo do contrato de concessão.3. Aquela autarquia e a CCR NovaDutra (Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.) se manifestaram sobre os seguintes achados de auditoria:3.1. (...) risco de burla ao procedimento licitatório e de descaracterização do objeto do contrato de concessão em razão da inclusão, ao final da Concessão da BR-116/RJ/SP, dos investimentos previstos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres na Audiência Pública 5/2016, em afronta ao disposto no caput, do art. 175; no inciso XXI, do art. 37, ambos da CF/88; no art. 14 da Lei 8.987/1995; nos arts. 3º, 41 e 55, XI, da Lei 8.666/93 e aos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/88 e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 (...) (grifei) ;3.2. (...) desvantagem para os usuários, o Poder Concedente e a sociedade da prorrogação do contrato de concessão da BR-116/RJ/SP como instrumento para reequilibrar os novos investimentos previstos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres na Audiência Pública 5/2016, em afronta aos princípios que regem a Administração Pública e a delegação de serviços públicos, sobretudo, a indisponibilidade do interesse público (art. 20, II, b, da Lei 10.233/01; art. 57, I, da Lei 8.666/93; art. 2º da Lei 9.784/99; art. 2º, II, b do Decreto 4.130/02) ; a eficiência e a moralidade (CF/88, art. 37, caput e Lei 9.784/99, art. 2º, caput) a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas (caput e §1º do art. 6º da Lei 8.987/95) e a motivação dos atos administrativos (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/99 e o §1º, do art. 10, da Resolução ANTT 3.651/11) (...) (grifei) ; e3.3. (...) incompatibilidade com o ordenamento jurídico e o contrato de concessão da prorrogação do contrato de concessão da BR-116/RJ/SP para reequilibrar os novos investimentos previstos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres na Audiência Pública 5/2016, de maneira a afrontar os arts 2º, 37 e o parágrafo único do 175, todos da CF/88, o princípio licitatório, previsto no inciso XXI, do art. 37, e no caput do art. 175, ambos da CF/88, o princípio da vinculação do contrato ao instrumento convocatório, consubstanciado no art. 14 da Lei 8.987/95 e nos arts. 3º, 41, 55, XI, e 57, I, da Lei 8.666/93 e a jurisprudência desta Corte de Contas, pacificada em decisões como nos Acórdãos 551/2002-2ª Câmara; 1.705/2003-Plenário; 2.200/2015-TCU-Plenário e 774/2016-Plenário (...) (grifei) .4. No curso da análise das manifestações dos aludidos atores sobre esses indícios de irregularidades, sobreveio comunicado oficial da ANTT a respeito de sua desistência em celebrar termo aditivo para inclusão de investimentos ou prorrogação do prazo de concessão para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.5. Não obstante, a unidade técnica especializada, em virtude do andamento processual e da relevância da matéria, finalizou o exame das questões e submeteu à consideração superior proposta no sentido de dar ciência à agência de que se identificou a propositura de alterações contratuais irregulares, na documentação relativa à Audiência Pública 5/20016 e nos processos administrativos correlatos, transcritos a seguir (com grifos acrescidos) :5.1. (...) prorrogação ilegal da vigência do contrato, em função da ausência de respaldo no art. 4º da Lei 13.448/2017 que veda o prolongamento da duração da vigência dos contratos de concessão rodoviária, salvo no se houver previsão no edital ou no contrato original, o que não se verifica no caso concreto bem como da impossibilidade de prorrogação dos contratos dessa natureza firmados previamente a edição da MP 752/2016, que originou a Lei 13.448/2017, seja sob o pretexto de que a extensão seria necessária para o reequilíbrio econômico-financeiro ou qualquer outra finalidade, em função da ausência prévia de regulamentação legal do art. 175, § único, inciso I, da Constituição Federal para o setor rodoviário;5.2. (...) desvirtuamento do objeto licitado e burla ao processo licitatório, uma vez que as modificações propostas são de tal monta que descaracterizam o que havia sido originalmente contratado, como ilustrado pelo aumento proposto de mais de 100% dos dispêndios com investimentos e de mais de 200% com melhoramentos, bem como pelas alterações substâncias nos direitos e obrigações da avença que seria executada durante o eventual período de prorrogação, em afronta às disposições do art. 175, caput, do art. 37, inciso XXI, da CF/1988, do art. 14 da Lei 8.987/1995 e aos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo, os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988 e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999;5.3. (...) prejuízos aos usuários em função da prorrogação do atual contrato, caracterizados pela manutenção da tarifa então praticada, com vista a custear os novos gastos, sem que o preço a ser pago pelo pedágio se sujeite ao crivo do processo licitatório para a obtenção do valor de mercado da tarifa, o que representa lesão aos usuários no montante correspondente ao deságio que seria obtido, em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e a delegação de serviços públicos, sobretudo, a indisponibilidade do interesse público (art. 20, II, b, da Lei 10.233/2001;; art. 2º da Lei 9.784/1999; art. 2º, II, b do Decreto 4.130/2002) ; a eficiência e a moralidade (CF/1988, art. 37, caput e Lei 9.784/1999, art. 2º, caput) e modicidade das tarifas (caput e §1º do art. 6º da Lei 8.987/1995) ; 5.4. (...) falhas na motivação apresentada para a realização dos novos investimentos, em desacordo com o princípio do interesse público (art. 20, II, b, da Lei 10.233/2001; art. 2º da Lei 9.784/1999) e da motivação dos atos administrativos (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999) , particularmente as inconsistências nas premissas adotadas pela ANTT quanto:5.4.1. (...) ao nível de serviço, mencionado para justificar a imprescindibilidade da obra da Nova Pista de Subida da Serra das Araras, tendo em vista a utilização de dados superestimados para a evolução do tráfego, bem como a desconsideração da existência de outros trechos com níveis de serviço inferiores;5.4.2. (...) ao número e à gravidade dos acidentes, alegadas justificativas para imprescindibilidade da obra da Nova Pista de Subida da Serra das Araras, considerando-se que os dados não foram capazes de demonstrar que a situação no trecho em questão, no que tange à segurança viária, é especialmente crítica ao ser comparada com outros segmentos da rodovia; 5.4.3. (...) ao desempenho prévio da NovaDutra, tendo em vista ter considerado adequado o cumprimento prévio do contrato pela concessionária a despeito do consórcio: (...) possuir um índice de inexecução médio real de 40% dos investimentos entre os exercícios de 2009 e 2014 (grifei) ; e (...) ter entregue a título de projeto básico das obras originalmente previstas para a Serra das Araras documentação que não correspondia ao exigido pelo PER não possuindo as características de um projeto básico, tampouco sendo acompanhado do licenciamento ambiental pertinente o que ocasionou o retardamento do início das obras e possibilitou tratativas posteriores acerca da prorrogação da vigência do prazo do contrato.6. As conclusões contidas na manifestação final da SeinfraRodoviaAviação e a sua proposta de encaminhamento foram ratificadas pelo Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. Sua Excelência enfatizou, resgatando parte do pronunciamento do secretário da mencionada unidade técnica, a atuação tempestiva e precisa do Tribunal neste caso, iniciada em fevereiro de 2016, decisiva para a mudança de orientação acerca da questão no âmbito da ANTT e do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil-II-7. De início, não poderia deixar de enaltecer a qualidade e profundidade das análises realizadas pela unidade técnica especializada. Da mesma forma, alinhando-me às considerações lúcidas de seu titular e do parquet de Contas, é visível o efeito positivo emanado do controle concomitante efetuado no caso concreto. Essa atuação tempestiva permitiu amplo debate sobre os riscos envolvidos na intenção preliminar da ANTT de celebrar termo aditivo com a CCR NovaDutra, com vistas à inclusão de novos investimentos a cargo da contratada e à extensão do prazo contratual, sob o pretexto de reequilibrar a equação econômico-financeira da avença. 8. Não por acaso, a ANTT descartou prorrogar a vigência contratual cujo fim dar-se-á em 2021 , por meio das alterações citadas acima, e declarou a intenção de promover novo leilão para a outorga da concessão da rodovia Presidente Dutra. 9. Como se nota, não obstante o louvável e importante esforço empreendido pela SeinfraRodoviaAviação para conclusão do exame técnico, a superveniência da decisão da agência configura perda de objeto do processo, cujo desfecho é o seu arquivamento, por lhe faltar pressuposto de desenvolvimento (art. 212 do Regimento Interno do TCU) .10. Assim, entendo que não cabe a este Tribunal externar posição de mérito de maneira abstrata, ante a ausência de situação concreta, o que conduziria a um debate afeto estritamente a questões de direito, inapropriado nesta circunstância. Consequentemente, não seria sequer o caso de cientificar a ANTT de eventual posicionamento do TCU acerca da matéria, pois tal medida caracterizaria juízo de mérito que reputo indesejável nesta oportunidade.11. A meu ver, mais coerente e oportuno que as pertinentes conclusões a que chegou a unidade técnica a propósito, válidas e aplicáveis na maioria das fiscalizações sobre a gestão de contratos de concessões rodoviárias, e com as quais concordo, em linhas gerais sejam reiteradas em outras ações de controle. 12. Por fim, noto que parte das questões suscitadas pela unidade técnica foi objeto de outros processos, a exemplo do TC 014.689/2014-6 no qual foi prolatado o Acórdão 738/2017-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) , de modo que não me parece haver prejuízo em deixar esta Corte de emitir qualquer juízo de mérito desta vez.13. Na oportunidade, o ilustre relator trouxe à reflexão deste Tribunal debate extenso sobre a possibilidade de prorrogação da vigência dos contratos de concessão. De igual modo, sobre a legalidade e o impacto da inclusão de novos investimentos nas condições originais na licitação. Para melhor conhecimento do decidido naquela ocasião, transcrevo a ementa do referido julgado:1. A prorrogação da vigência do contrato de concessão para além do prazo inicialmente ajustado, em detrimento de nova licitação, somente é lícito caso haja expressa autorização do instrumento convocatório e do contrato, bem assim comprovação de que é a solução que melhor atende ao interesse público.2. A perspectiva de restrição orçamentária e a importância social da obra não possuem o condão de justificar, por si só, a prorrogação de contratos de concessão.3. A inclusão de investimentos de grande magnitude ou a ampliação expressiva de investimentos previstos, porém subavaliados, no plano original de exploração rodoviária de contratos de concessão vigentes desvirtua o objeto da concessão, frustra o procedimento licitatório e contraria o interesse público. 4. A realização de obra pública atrelada à exploração de serviços públicos concedidos, mediante aporte de recursos orçamentários na concessão, ao invés de adequadamente precificada no plano de investimentos inicial e remunerada pela arrecadação de tarifas durante o período de vigência da concessão, é incompatível com a natureza e as características dessa espécie de contrato administrativo. 5. Não há falar em invasão da esfera de discricionariedade da agência reguladora quando a Corte de Contas fiscaliza ato administrativo plenamente vinculado. Ante o exposto, parabenizando mais uma vez a SeinfraRodoviaAviação pelo percuciente trabalho, VOTO no sentido de que este Tribunal arquive o processo, após dar ciência desta deliberação à ANTT, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, aos interessados e ao Deputado Federal Hugo Leal Melo da Silva (PSB/RJ) na condição de representante, em atenção ao TC 016.156/2016-1, apensado a este processo , nos termos da minuta de acórdão que submeto à consideração do colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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633,907 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada com vistas a analisar a inclusão de novas obras na Concessão da BR-116/RJ/SP, com ênfase na consistência e adequação das premissas em andamento pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para implementar, ao final do contrato, as obras previstas e prorrogar o prazo do contrato de concessão,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:9.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, à ANTT, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, aos interessados e ao Deputado Federal Hugo Leal Melo da Silva (PSB/RJ) ; e9.2. arquivar o processo. | {
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633,908 | ACÓRDÃO Nº 9131/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-022.130/2018-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Pedro Alexandrino da Silva Filho (XXX-525.503-XX) ; Pedro Almeida Monteiro (XXX-699.915-XX) ; Pedro Augusto de Leitao Cunto (XXX-512.103-XX) ; Pedro Cordeiro da Silva (XXX-127.485-XX) ; Pedro Henrique Albuquerque (XXX-236.003-XX) ; Pedro Jose Torres (XXX-690.204-XX) ; Pedro Sodre do Nascimento (XXX-662.125-XX) ; Pio Santiago Coelho (XXX-459.193-XX) ; Plinio Duarte de Morais (XXX-064.924-XX) ; Raimunda Pontes Martins Fernandes (XXX-923.403-XX) ; Raimundo Agostinho de Sousa (XXX-205.803-XX) ; Raimundo Alves Batista (XXX-936.204-XX) ; Raimundo Alves da Costa (XXX-498.494-XX) ; Raimundo Barbosa Campos (XXX-848.035-XX) ; Raimundo Batista de Oliveira (XXX-523.413-XX) ; Raimundo Camelo Medeiros (XXX-042.223-XX) ; Raimundo Candido Sobrinho (XXX-773.843-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,909 | ACÓRDÃO Nº 9132/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-022.132/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Ramiro da Cunha Cavalcante (XXX-569.754-XX) ; Ranulfo de Farias Maciel (XXX-102.794-XX) ; Reginaldo Lima Maciel (XXX-413.664-XX) ; Rita Matos Luna (XXX-044.053-XX) ; Roque Tavares de Lima (XXX-608.094-XX) ; Roque dos Santos (XXX-493.005-XX) ; Rosa Maria Sobrinho de Alencar (XXX-911.403-XX) ; Rosalvo Inacio dos Santos (XXX-130.574-XX) ; Rozendo Avelino da Silva (XXX-356.495-XX) ; Saturnino Batista de Sousa (XXX-505.654-XX) ; Sebastiao Alves Jacinto (XXX-671.193-XX) ; Severino Anástacio dos Santos (XXX-129.974-XX) ; Severino Araujo Pereira (XXX-015.364-XX) ; Severino Barbosa de Lima (XXX-921.604-XX) ; Severino Correia de Melo (XXX-825.774-XX) ; Severino Gonçalves da Silva (XXX-901.003-XX) ; Severino Jose de Sousa (XXX-599.153-XX) ; Severino Pereira Parnaiba (XXX-671.603-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,911 | ACÓRDÃO Nº 9126/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-022.107/2018-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Albinoan Barros dos Santos (XXX-122.454-XX) ; Altamirando de Souza França (XXX-332.165-XX) ; Altamiro de Freitas Guimaraes (XXX-174.444-XX) ; Amadeu Moreira Fontenele (XXX-864.833-XX) ; Amilton Didier de Freitas Guimaraes (XXX-930.014-XX) ; Ananias de Farias (XXX-077.243-XX) ; Andre Marques da Silva (XXX-282.704-XX) ; Anisio Jose Felix (XXX-080.584-XX) ; Antides Silva Biau (XXX-534.034-XX) ; Antonio Admarinho de Holanda (XXX-276.283-XX) ; Antonio Aluisio Araujo (XXX-914.843-XX) ; Antonio Alves de Araujo (XXX-058.863-XX) ; Antonio Barbosa da Silva (XXX-695.664-XX) ; Antonio Barbosa de Freitas (XXX-835.015-XX) ; Antonio Benvindo dos Santos (XXX-085.034-XX) ; Antonio Camelo Guimaraes (XXX-388.803-XX) ; Antonio Celestino Franco de Sa Neto (XXX-497.133-XX) ; Antonio Clementino de Holanda (XXX-599.674-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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633,912 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS NA ÁREA DE PUBLICIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO, ASSESSORIA DE IMPRENSA E PESQUISA MERCADOLÓGICA. INCOMPATIBILIDADE COM AS ATIVIDADES DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. INTEPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 4.799/2003. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENUAM A CULPABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. SITUAÇÃO ANÁLOGA À ENFRENTADA NO ACÓRDÃO 589/2013-TCU-PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO DE CUSTOS DE SERVIÇOS RELATIVOS A PACOTES TURÍSTICOS NO ÂMBITO DE OUTRA SUBCONTRATAÇÃO. BAIXO GRAU DE REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DOS RESPONSÁVEIS. MULTA EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PELO TCU À ÉPOCA. MITIGAÇÃO DO EFEITO RETRIBUTIVO DA PENA. PRINCÍPIOS DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM DÉBITO E DAS MULTAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. | {
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633,914 | Trata-se de tomada de contas especial instaurada por conversão da representação objeto do TC 012.731/2005-9 em razão de irregularidades em contratos firmados entre a Caixa Econômica Federal e a sociedade empresária Fischer América Comunicação Total Ltda. 2. A matéria foi apreciada pelo Acórdão 638/2012-TCU-Plenário (Relator Min. Walton Alencar Rodrigues) , lavrado nestes termos decisum posteriormente modificado pelo Acórdão 2.304/2005-TCU-Plenário, Redator Min. Walton Alencar Rodrigues, conforme se verá adiante:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada Contas Especial que versa sobre contratos de serviços de publicidade e propaganda celebrados entre a Caixa Econômica Federal e a Fischer América Comunicação Total Ltda., entre 2002 e o primeiro semestre de 2005,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput e parágrafo único, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. levantar o sobrestamento do presente processo, à luz do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU 191/2006;9.2. acolher as alegações de defesa dos senhores Clauir Luiz dos Santos, Edson Massao Kikuchi e Jorge Eduardo Levi Mattoso e da empresa Fischer América Comunicação Total Ltda., quanto ao pagamento dos honorários sobre o patrocínio feito pela CEF à Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, mediante o evento denominado Teletom;9.3. acolher as alegações de defesa dos senhores Jorge Eduardo Levi Mattoso, Clauir Luiz dos Santos e Edson Massao Kikuchi e da empresa Fischer América Comunicação Total Ltda., com relação à falta de repasse à CEF da bonificação de volume obtida pela agência de publicidade junto a fornecedores, em desacordo com o parágrafo terceiro da cláusula nona do contrato firmado entre a CEF e a Fischer em 19/4/2004;9.4. rejeitar as alegações de defesa dos senhores Luiz Antonio Carvalho Arrochela Lobo e Valdery Frota de Albuquerque e da empresa Fischer América Comunicação Total Ltda. em razão da subcontratação de serviços de consultoria de comunicação e de assessoria de imprensa, conforme VO CAIXA/SUMAI 325/02 #20, de 21.08.2002, e ofício nº 1028/SUMAI, de 22.08.2002;9.4.1. em consequência, com base no inciso III, letras b e c, do art. 16 e no art. 19, ambos da Lei 8.443/92, combinados com os incisos II e III do art. 209, o § 6º do art. 202 e o art. 210, todos do RI/TCU, julgar irregulares as contas dos senhores Luiz Antonio Carvalho Arrochela Lobo e Valdery Frota de Albuquerque, condenando-os, solidariamente com a empresa Fischer América Comunicação Total Ltda., ao recolhimento, à Caixa Econômica Federal, do valor abaixo, atualizado monetariamente desde a data correspondente até a do efetivo recolhimento, acrescido dos juros de mora devidos; Data Valor (R$) 31/3/2003 11.089,129.5. rejeitar as alegações de defesa dos senhores Jorge Eduardo Levi Mattoso e Sílvia Sardinha Ferro e da empresa Fischer América Comunicação Total Ltda. em razão da subcontratação de consultoria de comunicação e de assessoria de imprensa, autorizada por meio da CI SUMAI 127/03 #20, de 19.03.2003;9.5.1. em consequência, com base no inciso III, letras b e c, do art. 16 e no art. 19, ambos da Lei 8.443/92, combinados com os incisos II e III do art. 209, o § 6º do art. 202 e o art. 210, todos do RI/TCU, julgar irregulares as contas dos senhores Jorge Eduardo Levi Mattoso e Sílvia Sardinha Ferro, condenando-os, solidariamente com a empresa Fischer América Comunicação Total Ltda., ao recolhimento, à Caixa Econômica Federal, do valor abaixo, atualizado monetariamente desde a data correspondente até a do efetivo recolhimento, acrescido dos juros de mora devidos; Data Valor (R$) 20/8/2003 5.474,009.6. acolher as alegações de defesa do senhor Jorge Eduardo Levi Mattoso relativas à subcontratação de serviços de pesquisa mercadológica, autorizada por meio da PA GEMEC 0021/03 #10, de 03.09.2003 e CI SUPES 322/03 #10, de 05.11.2003;9.7. rejeitar as alegações de defesa dos senhores Antonio Leonardo dos Santos Farias, Celina Maria Morosino Lopes, Conceição de Moraes Cavalcante, e João Carlos Garcia e da empresa Fischer América Comunicação Total Ltda. em razão da subcontratação de serviços de pesquisa mercadológica, autorizada por meio da PA GEMEC 0021/03 #10, de 03.09.2003 e CI SUPES 322/03 #10, de 05.11.2003;9.7.1. em consequência, com base no inciso III, letras b e c, do art. 16 e no art. 19, ambos da Lei 8.443/92, combinados com os incisos II e III do art. 209, o § 6º do art. 202 e o art. 210, todos do RI/TCU, julgar irregulares as contas dos senhores Antonio Leonardo dos Santos Farias, Celina Maria Morosino Lopes, Conceição de Moraes Cavalcante e João Carlos Garcia, condenando-os, solidariamente com a empresa Fischer América Comunicação Total Ltda., ao recolhimento, à Caixa Econômica Federal, dos valores abaixo, atualizados monetariamente desde as datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, acrescidos dos juros de mora devidos; Data Valor (R$) 17/12/2003 800,00 17/12/2003 1.300,00 24/12/2003 1.320,009.8. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, nos valores abaixo, fixando, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; Luiz Antonio Carvalho Arrochela Lobo R$ 3.500,00 Valdery Frota de Albuquerque R$ 3.500,00 Jorge Eduardo Levi Mattoso R$ 1.700,00 Sílvia Sardinha Ferro R$ 1.700,00 Antonio Leonardo dos Santos Farias R$ 1.000,00 Celina Maria Morosino Lopes R$ 1.000,00 Conceição de Moraes Cavalcante R$ 1.000,00 João Carlos Garcia R$ 1.000,00 Fischer América Comunicação Total Ltda. R$ 6.300,009.9. acolher as razões de justificativa do senhor Jorge Eduardo Levi Mattoso, em relação à subcontratação da empresa DR Marketing para a aquisição de pacotes turísticos, autorizada por meio da AD nº 276/2004, sem a apresentação de propostas de orçamento de empresas concorrentes pela agência de publicidade e sem a apresentação da justificativa para os custos cobrados;9.10. quanto às razões de justificativas dos senhores Clauir Luiz dos Santos e Gislaine Passador Bittencourt de Sá e da empresa Fischer América Comunicação Total Ltda. relativas à subcontratação da empresa DR Marketing para a aquisição de pacotes turísticos, autorizada mediante a AD nº 276/2004, acolher os argumentos que tratam da ausência de apresentação de propostas de orçamento de empresas concorrentes e rejeitar os concernentes à ausência de apresentação de justificativa para os custos cobrados;9.11. com base no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.443/92, combinado com o § 2º do art. 250 do RI/TCU, julgar irregulares as contas e aplicar a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/92, combinado com o inciso II do art. 268 do RI/TCU, individualmente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , aos senhores Clauir Luiz dos Santos e Gislaine Passador Bittencourt de Sá, fixando, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.12. acolher as razões de justificativa dos senhores Ana Cristina Ribeiro da Cunha, Clauir Luiz Santos, Edson Massao Kikuchi, Emílio Humberto Carazzai Sobrinho, Geraldo Gama Andrade, Gislaine Passador Bittencourt de Sá, Jorge Eduardo Levi Mattoso, Márcia Barreto Ornelas, Sérgio Santos Serra, Valdery Frota de Albuquerque, Valdinea de Sousa Parga, Eliane Silva de Paula, Luiz Antonio Carvalho Arrochela Lobo, Maria Aparecida Rosa Vital Brasil Bogado e Silvia Sardinha Ferro em relação à subcontratação indevida da empresa Spirit Incentivo e Fidelização Ltda., pertencente ao mesmo grupo da agência Fischer, sem autorização prévia da Caixa Econômica Federal, em desacordo com a cláusula sexta dos contratos assinados entre a Estatal e a agência Fischer, em 21/8/2001 e em 19/4/2004, nos processos nº s 99.5435.0001/2002, 99.5435.0039/2002, 99.5435.0063/2003, 99.5309.003/2003, 99.5309.030/2003 e 99.5410.001/2004.9.12.1. em consequência, com base no § 2º do art. 10 e no art. 17 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no mérito, julgue regulares as contas dos senhores Ana Cristina Ribeiro da Cunha, Edson Massao Kikuchi, Emílio Humberto Carazzai, Geraldo Gama Andrade, Márcia Barreto Ornelas, Sérgio Santos Serra, Valdinea de Sousa Parga, Eliane Silva de Paula e Maria Aparecida Rosa Vital Brasil Bogado, dando-lhes quitação plena;9.13. rejeitar as razões de justificativa da empresa Fischer América Comunicação Total Ltda. em razão da subcontratação indevida de empresa Spirit Incentivo e Fidelização Ltda., pertencente ao mesmo grupo que a agência Fischer, sem autorização prévia da CEF, com direcionamento do certame, e em desacordo com a cláusula sexta dos contratos assinados entre a CEF e a agência Fischer, em 21/8/2001 e em 19/4/2004, nos processos nº s 99.5435.0001/2002, 99.5435.0039/2002, 99.5435.0063/2003, 99.5309.003/2003, 99.5309.030/2003 e 99.5410.001/2004;9.14. com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas consignadas neste Acórdão, caso não atendidas as notificações;9.15. enviar cópia do inteiro teor desta deliberação:9.15.1. à Procuradoria da República no Distrito Federal, na pessoa do Sr. Procurador da República Bruno Caiado de Acioli, em atendimento a sua solicitação objeto do TC 012.260/2008-8, apensado aos presentes autos, conforme compromisso firmado mediante o Ofício n.º 406/2008-TCU/SECEX-2;9.15.2. ao Delegado da Polícia Federal Victor Neves Feitosa Campos, em atenção ao ofício 5.534/2010-SR/DPF/DF e em complemento ao ofício de comunicação 410/2010-TCU/Secex2;9.15.3. à Caixa Econômica Federal, para conhecimento;9.15.4. à Ouvidoria do TCU, tendo em vista a Manifestação n.º 20392;9.16. dar ciência aos responsáveis.3. Contra essa decisão interpuseram recursos de reconsideração Conceição de Moraes Cavalcante (peça 82) , Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo (peça 83) , Clauir Luiz Santos e Gislaine Passador Bittencourt de Sá (peça 84) , João Carlos Garcia e Jorge Eduardo Levi Mattoso (peça 88) , Silvia Sardinha Ferro (peça 92) , Fischer América Comunicação Total Ltda. (peça 93) e Valdery Frota de Albuquerque (peça 119) .4. O exame dos recursos ficou a cargo da Secretaria de Recursos (Serur) , por meio da instrução que integra a peça 260, cujo encaminhamento foi aprovado pelo corpo dirigente daquela unidade técnica (peças 261-260) . A seguir, transcrevo a referida instrução: (...) HISTÓRICO2. Trata-se de tomada de contas especial decorrente de conversão de representação formulada por equipe de fiscalização do TCU, no bojo de auditoria que teve por objeto examinar a regularidade de contratação, pela Caixa Econômica Federal - Caixa, de serviços de publicidade e propaganda contratados pela Estatal entre 2002 e 2005 (TC 012.731/2005-9) .3. Especificamente quanto às contratações da agência de publicidade Fischer América Comunicação Total Ltda., objeto desta TCE, a equipe de auditoria apontou os seguintes achados (peça 1, p. 5-19) :a) ausência de justificativa de custos para aquisição de pacotes turísticos;b) cobrança indevida de honorários de agência sobre doação da Caixa a instituição beneficente;c) subcontratação de serviços não relacionados às atividades de publicidade e propaganda, com o pagamento indevido de honorários à agência;d) falta de repasse à Caixa da bonificação de volume (BV) obtida pela agência de publicidade junto a fornecedores;e) subcontratação de empresa do mesmo grupo.4. O Acórdão 2117/2005-TCU-Plenário, que procedeu à conversão da mencionada representação na presente TCE, determinou a oitiva de diversos gestores da Caixa, inclusive todos os ora recorrentes, bem como da empresa Fischer, em citação e audiência, acerca dessas irregularidades.5. Realizadas as oitivas e após o trâmite regular do processo, proferiu-se o Acórdão 638/2012-TCU-Plenário, cujo dispositivo está reproduzido acima, em que foram acolhidas as defesas apresentadas em relação às alíneas b e d, acima, e rejeitadas as defesas e justificativas apresentadas em relação às demais irregularidades.6. Contra esse acórdão, Valdery Frota de Albuquerque opôs embargos de declaração, que foram conhecidos, mas rejeitados pelo Tribunal, por meio do Acórdão 1691/2012-TCU-Plenário.7. Em seguida, o Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, interpôs recurso de revisão contra o item 9.3 do referido acórdão, que acolhera as alegações de defesa apresentadas por Jorge Eduardo Levi Mattoso, Clauir Luiz dos Santos, Edson Massao Kikuchi e pela Fischer América Comunicação Total Ltda., com relação à falta de repasse à Caixa da bonificação de volume obtida pela agência de publicidade junto a fornecedores.8. Por meio do Acórdão 2304/2015-TCU-Plenário, deliberou-se manter o acolhimento das defesas dos gestores da Caixa, porém rejeitar as da empresa Fischer, passando a condená-la ao pagamento do débito correspondente, no valor original de R$ 53.724,00.9. Por fim, os responsáveis acima nominados interpuseram recursos de reconsideração, que são objeto do presente exame.EXAME DE ADMISSIBILIDADE10. Reiteram-se os exames preliminares de admissibilidade (peças 125 a 132) , acolhidos por despacho do Exmo. Relator, Ministro Aroldo Cedraz, que conheceu do recurso, suspendendo os efeitos dos itens 9.4.1, 9.5.1, 9.7.1, 9.8, 9.11 e 9.14 do acórdão recorrido (peça 146) .11. Convém destacar que o Ministro Aroldo Cedraz, posteriormente, declarou-se impedido para relatar o presente processo (peça 176) , tendo sido sorteada como nova relatora a Ministra Ana Arraes (peça 178) .EXAME técnico12. Delimitação13. Os presentes recursos têm por objeto examinar:a) a legalidade da subcontratação pela Caixa de serviços de consultoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de pesquisa mercadológica, não relacionados às atividades de publicidade e propaganda, entre 2002 e 2005;b) a subcontratação da empresa DR Marketing pela Caixa sem justificativas para o custo cobrado por pacote turístico;c) a subcontratação indevida da Spirit Incentivo e Fidelização Ltda., empresa do mesmo grupo da agência Fischer;d) a efetiva realização dos serviços que constituíam o objeto dos contratos firmados entre a Caixa e a agência Fischer.14. Ressalte-se que os recursos interpostos por Conceição de Moraes Cavalcante (peça 82) , Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo (peça 83) e João Carlos Garcia e Jorge Eduardo Levi Mattoso (peça 88) têm exatamente o mesmo conteúdo.15. A legalidade da subcontratação pela Caixa de serviços de consultoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de pesquisa mercadológica, não relacionados às atividades de publicidade e propaganda, entre 2002 e 2005.15.1. As alegações dos recorrentes quanto a este tema se dividem em subtópicos que serão analisados individualmente.15.2. Alegações:15.2.1. Alegam Conceição de Moraes Cavalcante (peça 82) , Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo (peça 83) e João Carlos Garcia e Jorge Eduardo Levi Mattoso (peça 88) que:a) essa Corte de Contas considerou irregular o pagamento de honorários à agência de propaganda por considerar que os serviços subcontratados não estariam inseridos nas atividades de publicidade previstas no artigo 2°, III, a, do Decreto 4.799/2003; concluiu então que a referida intermediação somente seria admitida para serviços de publicidade;b) porém, em nenhum momento o decreto limita a intermediação de agências para serviços exclusivos de publicidade; o que o dispositivo do art. 9º estabelece é que na prestação de serviços de publicidade é imprescindível a intermediação de agência de propaganda; tanto que em seu § 1º é admitida exceção à regra imposta pelo caput, no sentido de permitir a execução de ações de promoção sem a intermediação de agência de propaganda.15.2.2. Alega Silvia Sardinha Ferro (peça 92) que:a) o TCU fundamentou sua condenação na subcontratação de consultoria e de assessoria de imprensa, serviços estes não relacionados às atividades de publicidade e propaganda, em desacordo com o art. 20 da Lei 8.666/1993 e fora do objeto dos contratos firmados;b) a 2ª Secex, com a concordância do MP/TCU, consignou que a intermediação dos serviços de consultoria de comunicação e assessoria de imprensa por agência de publicidade era determinada pelo Decreto 4.799/2003, vigente à época (...) .15.2.3. Alega a Fischer América Comunicação Total Ltda. (peça 93) que:a) o Decreto 4.799/2003, vigente à época, indicava que toda ação publicitária realizada pelo Poder Executivo Federal seria executada por intermédio de agência de propaganda, com exceção da publicidade legal veiculada nos órgãos oficiais (...) .15.3. Análise:15.3.1. Os dispositivos do Decreto 4.799/2003 referidos pelos recorrentes estatuem que:Art. 2º As ações de comunicação de governo compreendem as áreas de:I - imprensa;II - relações públicas;III - publicidade, que abrange:a) a publicidade de utilidade pública, a publicidade institucional, a publicidade mercadológica e a publicidade legal;b) a promoção institucional e mercadológica, incluídos os patrocínios. (...) Art. 9º Toda ação publicitária realizada pelo Poder Executivo Federal será executada por intermédio de agência de propaganda, com exceção da publicidade legal veiculada nos órgãos oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.§ 1º As ações de promoção poderão ser executadas sem a intermediação de agência de propaganda, a critério dos integrantes do SICOM. (...) 15.3.2. Vê-se que o argumento dos recorrentes não procede, uma vez que o art. 9º restringe a possibilidade de intermediação de agência de propaganda unicamente a ações publicitárias, excluindo-a das demais ações de comunicação do governo, quais sejam, ações de imprensa e de relações públicas.15.3.3. Conforme o conhecido princípio jurídico segundo a qual, no direito público, diferentemente do direito privado, só se pode fazer o que a lei autoriza, tem-se que a legislação autorizava a dita intermediação única e tão somente para ações publicitárias, sem incluir os serviços de consultoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de pesquisa mercadológica subcontratados pela Caixa graças à atuação dos recorrentes. É patente, pois, que tais subcontratações estavam em desacordo com a legislação então vigente.15.3.4. Ademais, conforme bem anotado no voto condutor do acórdão recorrido (com destaques acrescidos) : (...) em observância ao art. 9º do normativo, somente poderiam ser executadas com intermediação de agências de publicidade ações publicitárias (art. 2º, inciso III) . Não havia autorização para intermediação de ações de imprensa (art. 2º, inciso I) nem de ações de relações públicas (art. 2º, inciso II) .No decreto aludido também não havia qualquer dispositivo permitindo contratação de pesquisa de mercado por meio de agência de propaganda. Aliás, o normativo era silente quanto a esse serviço.Da omissão do legislador em fazer referência expressa à pesquisa de mercado não se pode inferir autorização legal, haja vista que a contratação com intermediação de particular é, em caráter geral, vedada à Administração, a teor do disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que determina realização de licitação para todos os serviços a serem contratados pela Administração, ressalvados os casos especificados na legislação.A intermediação constitui delegação, à agência de publicidade, de responsabilidade de contratar serviços não prestados por ela. Por consistir exceção à obrigação constitucional de licitar, só é permitida nos casos expressamente especificados em lei e, mesmo assim, restrita a atividades que integrem o produto final da agência, qual seja, a criação de peças publicitárias.15.3.5. E a irregularidade da intermediação da agência de propaganda na contratação dos serviços em questão vai além. Como bem explanado no relatório do acórdão recorrido, em referência às pesquisas de mercado que pode ser estendida aos demais serviços (com destaques acrescidos) :3.216.11. Além disso, (...) as pesquisas de mercado não fazem parte das atividades de criação, que são típicas das agências de publicidade. Essas pesquisas podem ser utilizadas para o planejamento de futuras ações de publicidade, mas não fazem parte dessas ações.3.216.12. Assim, a intermediação da Agência de Publicidade na contratação dessas pesquisas de mercado foi desnecessária. A Caixa poderia e deveria ter contratado tais serviços sem intermediários. O pagamento de honorários à Fischer, por conseguinte, causou dano aos cofres públicos.3.216.13. Em adição, a intermediação foi contrária ao art. 2º da Lei n.º 8.666/93, já que em vez de realizar procedimento licitatório específico para contratar as referidas pesquisas, abrindo a possibilidade de uma concorrência ampla entre potenciais interessadas e de selecionar uma proposta mais vantajosa, a Caixa simplesmente delegou parte da função de escolha da empresa contratada à Agência de Publicidade. Eis que, em teoria, foram desrespeitados os dois principais objetivos do procedimento licitatório, a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (art. 3º, Lei n.º 8.666/93) .3.216.14. Esse modelo de contratação utilizado pela Caixa, ademais, além de atentatório à isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa pela Administração Pública, desrespeita o art. 22, §8º, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista que a forma de contratação das pesquisas de mercado não coincidiu com nenhuma das modalidades de licitação previstas pela Lei. Essa situação pode ser encarada, inclusive, como uma contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, tipificada como crime, conforme art. 89, da Lei n.º 8.666/93.15.3.6. E, ainda:3.38.8. (...) Como exposto pela equipe de auditoria, a Agência, tendo em vista que receberá um percentual sobre os valores subcontratados, não tem interesse na busca do menor preço (fl. 9) [peça 1, p. 10].15.3.7. Ante o exposto, verifica-se que os serviços de consultoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de pesquisa mercadológica não se incluíam entre os serviços de publicidade cuja contratação com intermediação de agência de propaganda era autorizada pelo art. 9º c/c art. 2º, III, do Decreto 4.799/2003. Assim sendo, a subcontratação desses serviços pela Caixa, no período considerado, não tinha sequer autorização regulamentar e muito menos legal, e violou, portanto, o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 8.666/1993, que determinam que é obrigatória a realização de licitação para a contratação de obras e serviços pela Administração Pública, ressalvada autorização legal.15.3.8. Assim fazendo, a Caixa também abriu mão da possibilidade de uma ampla concorrência entre potenciais interessados e da seleção da proposta mais vantajosa, contrariando, outrossim, o art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993.15.3.9. Contrariou-se, igualmente, o art. 22, § 8º, da Lei de Licitações, caracterizando, potencialmente, o crime tipificado no art. 89, tendo em vista que a forma de contratação dos serviços em questão não coincide com nenhuma das modalidades de licitação nela previstas.15.4. Alegações:15.4.1. Alega Valdery Frota de Albuquerque (peça 119) :a) havia a indicação de que o Decreto 4.799/2003 previa, no inciso IV do art. 8º, a contratação de assessoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de relações públicas.15.5. Análise:15.5.1. Esta alegação esbarra novamente nas argutas observações do voto condutor do acórdão recorrido, que esclarece que (com destaques acrescidos) :Considero questionável a assertiva de que o inciso IV do art. 8º do Decreto 4.799/2003, vigente à época das contratações, autorizava intermediação de agência de publicidade para contratação de assessoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de relações públicas (item 5.1 do Parecer [de] fls. 2019-2028 [peça 41, p. 26-35], transcrito no Relatório) .O art. 8º e seus incisos, abaixo transcritos, não tratam de intermediação de agência de propaganda, mas do procedimento adotado por determinadas unidades administrativas, dentre elas a Caixa, para aprovação, contratação e execução dos seus planos anuais de comunicação.Art. 8º Cabe às unidades administrativas de que trata o art. 4º [Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência de República e unidades administrativas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que tenham a atribuição de gerir atividades de comunicação de governo]:I - elaborar e submeter seus PAC à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e promover os eventuais ajustes por ela indicados;II - submeter à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica as alterações indispensáveis em seus PAC, detectadas no curso de sua execução;III - submeter à prévia aprovação da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica as ações publicitárias previstas no inciso III do art. 2º, do planejamento à execução;IV - submeter à prévia aprovação da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica os editais de licitação para contratação dos prestadores de serviços de assessoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de relações públicas;V - desenvolver suas relações referentes à imprensa, relações públicas e Internet em articulação com a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e demais órgãos que tenham atribuição específica de gerir as atividades da espécie;VI - implementar tempestivamente medidas para viabilizar a execução das ações previstas nos PAC, em especial aquelas relacionadas aos recursos orçamentários e à licitação de prestadores de serviços pertinentes a este Decreto.Contratações por intermédio de agência de propaganda eram reguladas pelo o art. 9º, c/c o art. 2º (...) 15.5.2. Não há dúvida de que não se trata, no citado dispositivo, de intermediação de agência de propaganda, mas sim de licitações específicas para as contratações dos referidos serviços, a serem promovidas pelas próprias unidades administrativas, como, no caso, a Caixa, em consonância com as observações formuladas acima. Não por acaso, ao fixar orientação sobre essa questão, o Tribunal decidiu (Acórdão 2062/2006-Plenário) :9.1. determinar à Secretaria-Geral da Presidência da República que: (...) 9.1.5. assegure que os integrantes do Sicom realizem licitações independentes, sem a intermediação das agências de propaganda, para a contratação dos seguintes serviços:9.1.5.1. assessoramento e apoio na execução de ações de assessoria de imprensa, relações públicas, promoção e patrocínios;9.1.5.2. organização de eventos;9.1.5.3. planejamento e montagem de estandes em feiras e exposições; e9.1.5.4. outros serviços destinados ao atendimento das necessidades de comunicação do contratante;15.5.3. É claro, portanto, que o art. 8º, IV, do decreto mencionado não autorizava a intermediação de agência de publicidade para a contratação dos serviços de pesquisa de mercado, de consultoria de comunicação e de assessoria de imprensa, tratados neste tópico, nem excluía a necessidade de licitações independentes para este fim, como viria a ser determinado pelo Tribunal.15.6. Alegações:15.6.1. Alega Silvia Sardinha Ferro (peça 92) que:a) havia previsão para os serviços de assessoria de imprensa no objeto do contrato de prestação de serviços de publicidade e marketing (Cláusula 2ª, c) ;b) a 2ª Secex, com a concordância do MP/TCU, consignou que a intermediação dos serviços de consultoria de comunicação e assessoria de imprensa por agência de publicidade (...) estava prevista nos contratos (...) .15.6.2. Alega a Fischer América Comunicação Total Ltda. (peça 93) que:a) é importante ressaltar que os serviços de consultoria e assessoria de imprensa sempre integraram o contrato de prestação de serviços celebrado entre a CEF e a recorrente;b) na licitação que redundou na contratação firmada com a ora recorrente, tais atividades estavam englobadas em um único objeto; a mudança de entendimento somente ocorreu, posteriormente, por orientação da Secom, vindo, então, a realizar as contratações através de certames licitatórios autônomos, contemplando as atividades de publicidade e propaganda;c) portanto, é improcedente a alegação de que a contratação de serviços de consultoria de comunicação e de assessoria de imprensa estaria fora do objeto dos contratos firmados ou em desacordo com a Lei de Licitações.15.6.3. Alega Valdery Frota de Albuquerque (peça 119) :a) houve divergência nas manifestações técnicas quanto à legalidade e previsibilidade da contratação da Caixa no tocante a subcontratação de serviços de consultoria de comunicação e de assessoria de imprensa, pois estavam expressamente previstos no contrato firmado entre a Caixa e a empresa Fischer;b) foi assinado, em 2002, contrato entre a agencia Fischer América e a empresa Informe RRN, que trata do serviço de assessoramento de imprensa às loterias federais para ações de comunicação;c) o objeto do contrato firmado com a empresa Informa RRN encontra perfeita identidade com o do contrato assinado pela Caixa e pela Fischer América em 2001, o qual destaca em seu objeto as atividades de comunicação, não estando a subcontratação em comento restrita à atividade de publicidade e propaganda.15.7. Análise:15.7.1. Os recorrentes postulam, basicamente, que os serviços de pesquisa de mercado, de consultoria de comunicação e de assessoria de imprensa estavam previstos no contrato firmado entre a Caixa e a empresa Fischer, conforme expresso em seu objeto, verbis (peça 47, p. 3-4, com destaques acrescidos) :2.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de publicidade e marketing, (...) compreendendo, entre outros, os seguintes serviços:a) planejamento, estudo, concepção, prospecção, execução (produção e veiculação) e distribuição de campanhas e peças publicitárias;b) planejamento, estudo, concepção, prospecção, execução e distribuição de campanhas e peças de marketing de relacionamento;c) planejamento, estudo, concepção, prospecção, assessoramento e contratação para a execução de ações de promoção e patrocínios, comunicação interna, assessoria de imprensa e relações públicas, também incluindo planejamento e montagem de estandes em feiras e exposições e organização de eventos;d) planejamento, estudo, prospecção, concepção, assessoramento e contratação para a execução de pesquisas de opinião, incluindo pré-testes, mercado, recall, day after e outras de interesse; (...) 15.7.2. De fato, pode-se considerar que o objeto do contrato contém referência aos serviços mencionados. Além disso, consigna expressões que facultam permissão genérica à inclusão de outros serviços e pesquisas (entre outros, e outras de interesse) , embora, com isso, viole o art. 55, I, da Lei 8.666/1993, que determina que o contrato administrativo estabeleça seu objeto e elementos característicos.15.7.3. Tais observações já tinham sido levantadas no seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido (cabendo, uma vez mais, estender a referência à pesquisa de mercado aos demais serviços questionados) :3.216.8. Quanto à questão da previsão dessas pesquisas de mercado no objeto do contrato assinado com a Fischer, assiste razão ao Sr. João Carlos Garcia. De fato, foi previsto na Cláusula Segunda, subitem 2.1, alínea d, do Contrato firmado entre a Caixa e a Agência de Publicidade em 21/08/2001 a prestação de serviços de pesquisa de mercado (fls. 2/3 Anexo-1) .3.216.9. Em adição, a Cláusula Segunda do referido contrato, que disciplinou o objeto contratado, possui termos como: [...] compreendendo, entre outros, os seguintes serviços [...]; d) planejamento, estudo, prospecção, concepção, assessoramento e contratação para execução de pesquisas de opinião, incluindo pré-testes, mercado, recall, day after e outras de interesse; (original sem grifos) (fls. 2/3 Anexo-1) [peça 47, p. 3-4] o que fez com o que o objeto contratual tenha ficado indeterminado e em aberto. Não havia como, portanto, afirmar que as pesquisas mercadológicas não estariam abarcadas pelo Contrato.3.216.10. Deve ser ressaltado, contudo, que essa redação foi de encontro ao art. 55, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, que estabeleceu como cláusula necessária em todos os contratos a que estabelece o objeto e seus elementos característicos.15.7.4. De qualquer modo, como já demonstrado, a intermediação dos serviços em questão viola diversos dispositivos legais, de modo que as citadas cláusulas contratuais são ilegais e sua existência em nada exculpa os recorrentes.15.8. Alegações:15.8.1. Alega Silvia Sardinha Ferro (peça 92) que:a) o TCU modificou seu entendimento, para considerar que o art. 2º, § 2º, da Lei 12.232/2010 veda expressamente, em contratações de serviços de publicidade, a inclusão de comunicação e de assessoria de imprensa, sendo que o art. 20 dessa mesma lei determina sua aplicação subsidiária aos efeitos pendentes dos contratos já encerrados;b) mas a retroatividade da Lei 12.232/2010 encontra óbice no princípio da segurança jurídica, no fato de um contrato celebrado constituir ato jurídico perfeito, no princípio da legalidade e no princípio da licitação pública;c) além disso, o art. 20 da Lei 12.232/2010 expressa a sua aplicação subsidiária, ou seja, só deve ser utilizado em caso de omissão das leis que regiam os atos administrativos pretéritos;d) ante o exposto, tem-se que as contratações questionadas foram legítimas e respaldadas nas normas vigentes à época de sua realização.15.8.2. Alega a Fischer América Comunicação Total Ltda. (peça 93) que:a) afirma o acórdão recorrido que as subcontratações em tela foram irregulares em razão da vedação do art. 2°, § 2°, da Lei 12.232/2010;b) mas essas subcontratações se referem à execução de serviços prestados pela Fischer a CEF no período de 2002 a 2005, formalizadas mediante procedimentos licitatórios realizados nos mesmos moldes, padronizados pela Administração Federal e considerando-se os conceitos e normas então vigentes;c) em relação à subcontratação de serviços de pesquisa mercadológica, mesmo que a edição da Lei 12.232/2010 se estendesse a contratações anteriores ao seu advento, como disposto em seu art. 20, aplicar-se-ia ao caso a previsão contida no art. 2º, § 1°, inciso I, segundo a qual poderão ser incluídos nas contratações de serviços de publicidade, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes ao planejamento e à execução de pesquisas, de modo que não há como imputar débito à recorrente.15.9. Análise:15.9.1. Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido pontuou que o deslinde das questões tratadas nestes autos perpassaria pela exegese da nova Lei 12.232/2010, tendo em vista que conforme disposto no seu art. 20, in verbis:Art. 20. O disposto nesta Lei será aplicado subsidiariamente às empresas que possuem regulamento próprio de contratação, às licitações já abertas, aos contratos em fase de execução e aos efeitos pendentes dos contratos já encerrados na data de sua publicação.15.9.2. Desse modo, entre os principais fundamentos do referido voto está o de que o art. 2º, §2º, da Lei 12.232/2010 veda expressamente, em contratações de serviços de publicidade, a inclusão de comunicação e de assessoria de imprensa e o de que, embora o inc. I do § 1º desse mesmo artigo permita a inclusão de pesquisas de mercado como atividade complementar em contratos celebrados com agências de publicidade, somente podem ser incluídas pesquisas (...) que afiram os resultados da campanha publicitária realizada pela própria agência, o que não é o caso destes autos.15.9.3. No entanto, conforme registrado no voto revisor do Acórdão 2304/2015-Plenário, proferido no julgamento do recurso de revisão interposto nestes mesmos autos: (...) o entendimento superveniente do E. STF, expresso nos autos da Ação Penal nº 470, (...) declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 12.232/2010, a abranger os contratos de propaganda e de publicidade em fase de execução ou aqueles encerrados, com efeitos pendentes na data de publicação do diploma legislativo.No entender da Suprema Corte, a referida disposição normativa vulnera o inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição Federal, que veda a possibilidade de lei posterior prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (...) 15.9.4. Assim sendo, o STF foi ao encontro das alegações dos recorrentes no sentido da irretroatividade da Lei 12.232/2010, de modo que, tal como se entendeu no acórdão mencionado, não é cabível sua aplicação ao caso vertente.15.10. Alegações:15.10.1. Alegam Conceição de Moraes Cavalcante (peça 82) , Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo (peça 83) e João Carlos Garcia e Jorge Eduardo Levi Mattoso (peça 88) que:a) somente no ano de 2006, o TCU expediu orientação à Administração Pública sobre a intermediação de agências na contratação de serviços de publicidade e propaganda, por meio do Acórdão 2062/2006-Plenário;b) o dano imputado aos gestores da Caixa se refere a contratos firmados entre os anos de 2002 e 2005, logo, mostra-se absolutamente desarrazoado atribuir-lhes responsabilidade por atos praticados nesse período, como sufragado na instrução lavrada pela Serur no TC 012.731/2005-9.15.10.2. Alega a Fischer América Comunicação Total Ltda. (peça 93) que:a) foi o TCU que, ao prolatar o Acórdão 2.062/2006-Plenário, em momento posterior, fixou o entendimento de que é necessária a realização de licitações, sem a intermediação das agências de propaganda, para a contratação dos serviços em questão;b) como esse entendimento só foi firmado pelo TCU em 2006, não é razoável condenar as condutas apuradas no presente processo, referentes ao interregno de 2002 a 2005.15.11. Análise:15.11.1. Efetivamente, embora, como demonstrado acima, a análise diligente da legislação em vigor à época demonstrasse inequivocamente a ilegalidade das subcontratações efetuadas pela Caixa por intermédio da agência Fischer de 2002 a 2005, o TCU só expediu orientação corretiva clara e precisa aos órgãos e entidades da Administração Pública sobre as subcontratações, por meio de agências, de serviços nas áreas de publicidade e propaganda, por meio do Acórdão 2062/2006-Plenário, prolatado nos autos do relatório de auditoria tratado no TC 019.444/2005-2. Depois, portanto dos fatos em questão.15.11.2. Nesse sentido, o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 589/2013-Plenário (com destaques acrescidos) :De fato, por meio do item 9.1.5. do Acórdão 2062/2006-Plenário (referente à consolidação de trabalhos realizados na área de publicidade e propaganda, no exercício de 2005, em órgãos e entidades da administração pública federal) , o Tribunal manifestou seu entendimento de que deveriam ser realizadas licitações independentes, sem a intermediação das agências de propaganda, para a contratação dos serviços de assessoramento e apoio na execução de ações de assessoria de imprensa, relações públicas, promoção e patrocínios; organização de eventos; planejamento e montagem de estandes em feiras e exposições; outros serviços destinados ao atendimento das necessidades de comunicação do contratante.Observa-se que o Acórdão 3233/2010-Plenário, que apreciou pedido de reexame contra o Acórdão 2062/2006-Plenário, manteve inalterado o referido item 9.1.5. Posteriormente, a Lei 12.232/2010 tornou cogente o aludido entendimento.Do exposto, ressalta-se que, tanto as deliberações deste Tribunal, que consagraram seu entendimento, quanto a norma legal que dispõe sobre a matéria, são posteriores aos atos apreciados no presente processo. (...) 15.11.3. Portanto, esse fato atenua a culpa dos recorrentes e deve ser sopesado no julgamento do mérito deste processo.15.12. Alegações:15.12.1. Alegam Conceição de Moraes Cavalcante (peça 82) , Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo (peça 83) e João Carlos Garcia e Jorge Eduardo Levi Mattoso (peça 88) que:a) a subcontratação de serviços correlatos ao objeto principal do contrato decorria de falhas de natureza sistêmica, não restritas a um órgão ou entidade em particular na sistemática de contratação adotada por toda a Administração Pública na época, por conta do que determinava o Decreto 4.799/2003, conforme expresso no Acórdão 2062/2006-TCU-Plenário (TC 019.444/2005-2) .15.12.2. Alega Silvia Sardinha Ferro (peça 92) que:a) os Decretos 3.296/1999, 4.779/2003 e 4.799/2003, que vigoraram, sucessivamente, até fevereiro de 2006, obrigavam a execução de toda ação publicitária a ser realizada por intermédio de agência de propaganda;b) por força dos art. 7º, XI, do Decreto 4.779/2003, e dos arts. 10, § 4º, e 13 do Decreto 4.799/2003, os editais de licitação e minutas de contratos eram submetidos ao crivo da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República - Secom, a quem cabia indicar a maioria dos membros da comissão especial de licitação; logo, se houve erro no objeto do contrato, isso se deu sob o comando da Secom;c) as minutas de contratos e os editais de licitação eram modelos padronizados pela Secom para todos os órgãos públicos federais; esta sistemática considerava contratos com objetos amplos, ou seja, era a prática comum e legal;d) corroborando este entendimento, o Acórdão 2.062/2006-Plenário, consigna no voto do Relator que se trata de falhas de natureza sistêmica, não restritas a um órgão ou entidade em particular;e) a 2ª Secex, com a concordância do MP/TCU, consignou que a intermediação dos serviços de consultoria de comunicação e assessoria de imprensa por agência de publicidade era determinada pelo Decreto 4.799/2003, vigente à época, e estava prevista nos contratos, bem como que se tratava de prática comum nos órgãos e entidades públicas.15.12.3. Alega Valdery Frota de Albuquerque (peça 119) :a) havia a indicação de que esse tipo de contratação estava previsto em todos os contratos examinados firmados pelos órgãos e entidades da administração pública com as agendas de propaganda e publicidade, à época (...) .15.13. Análise:15.13.1. Com efeito, o Decreto 4.799/2003, vigente à época dos fatos, dispõe que:Art. 4º O Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM) , instituído pelo Decreto no 2.004, de 11 de setembro de 1996, é integrado pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência de República [- Secom], como órgão central, e pelas unidades administrativas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que tenham a atribuição de gerir atividades de comunicação de governo. (...) Art. 10. A licitação para contratação de agência de propaganda obedecerá, além da legislação em vigor, às disposições deste Decreto, às normas e às instruções editadas pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e aos regulamentos específicos de cada órgão ou entidade do Poder Executivo Federal.§ 1º A licitação de que trata o caput deste artigo será processada e julgada por comissão especial, composta de até cinco membros - profissionais da área de comunicação, em sua maioria - sendo pelo menos dois deles servidores ou empregados do órgão ou entidade responsável pela licitação.§ 2º A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, salvo sua expressa manifestação em contrário, indicará a maioria dos membros da comissão especial, de que trata o § 1º, ressalvado que poderá, a seu critério, participar apenas da etapa que envolva julgamento técnico-publicitário. (...) § 4º Serão previamente submetidos à aprovação da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica os editais de licitação para contratação de agências de propaganda, acompanhados de seus respectivos briefings e minutas de contrato.15.13.2. O fato da Secom/PR ter, provavelmente, exercido controle sobre a celebração do contrato firmado entre a Caixa e a Fischer, desde a licitação que a precedeu, não exime, a priori, seus subscritores nem seus executores, como os recorrentes, por exemplo, das irregularidades neles observadas, como coautores e coparticipantes.15.13.3. Procede a alegação de que as minutas de contratos e os editais de licitação utilizados pelos diversos órgãos eram, via de regra, modelos padronizados pela Secom. Conforme confirma trecho do relatório da equipe de auditoria transcrito no Acórdão 2062/2006-Plenário (com destaques acrescidos) :Ressalte-se, inicialmente, que não há, nos normativos vigentes, determinação expressa que imponha a padronização de modelos de editais e contratos disponibilizados pela Secom.Todavia, pelo fato de a Secom ter como atribuição a aprovação do teor dos contratos a serem assinados pelos vários órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública Federal, os ajustes firmados ou aprovados por essa Secretaria acabam sendo adotados, em linhas gerais, com modificações de acordo com as especificidades de cada órgão/entidade (...) .15.13.4. Conforme já discutido acima, de fato a prestação dos serviços questionados estava prevista no contrato firmado entre a Caixa e a empresa Fischer. Todavia, como bem observa o voto condutor do acórdão recorrido: (...) não convence o argumento dos responsáveis que tinham a atribuição de fiscalizar a execução dos contratos, no sentido de que essas contratações estavam previstas nos ajustes firmados pela Caixa. Os contratos não obrigavam a estatal a contratar por intermédio da agência todos os serviços na área de marketing, inclusive aqueles sem qualquer nexo com as campanhas sob a responsabilidade da agência. E mesmo que obrigassem, poderiam os responsáveis ter usado a prerrogativa, conferida pelo art. 58, inciso I, da Lei 8.666/93, de modificar os contratos firmados, para melhor adequação às finalidades de interesse público.15.13.5. Além disso, também já se demonstrou que as cláusulas contratuais com essa previsão contrariavam uma série de dispositivos legais e constitucionais, o que obrigava os recorrentes a evitar sua aplicação.15.13.6. A alegação de que se tratava de prática generalizada na Administração Pública também já foi convincentemente refutada pelo acórdão recorrido, no relatório:3.38.20. Fato é que não se pode permitir a prática de atos ilegais com a justificativa (...) de que era a prática adotada por outros órgãos e entidades da Administração Pública ou de que estava previsto no contrato assinado com a Agência de Publicidade. Todos devem obedecer à lei. (...) 15.13.7. E também no voto condutor:A circunstância de, à época, a intermediação desses serviços por agência de publicidade consistir prática comum na Administração Pública não afasta a irregularidade, posto que a reiteração de conduta desconforme à legislação não possui o condão de conferir-lhe licitude.15.13.8. Todavia, há que se admitir que se criou uma conjunção de circunstâncias que predispôs os recorrentes à prática das irregularidades apontadas, o que deve ser considerado a seu favor na apreciação do mérito do presente processo.15.14. Alegações:15.14.1. Alega Silvia Sardinha Ferro (peça 92) que:a) a contratação dos serviços de assessoria de imprensa foi analisada e considerada legítima pela Superintendência Jurídica da Caixa, por estar dentro do objeto do contrato; com esse respaldo jurídico, a recorrente submeteu a solicitação de contratação dos serviços de consultoria e de assessoria de imprensa à autoridade competente a Presidência da Caixa;b) portanto, a subcontratação em pauta foi alicerçada em pareceres técnicos e jurídicos, obedecendo assim, não só aos ditames legais, mas também ao princípio da segregação de funções.15.15. Análise:15.15.1. As informações da recorrente são verídicas, conforme registrado no relatório do acórdão contestado:3.264.1. A equipe de auditoria atribuiu responsabilidade à Sra. Sílvia Sardinha Ferro, no âmbito deste achado de auditoria, [...] pela autorização para a subcontratação de serviços de consultoria de comunicações e assessoria de imprensa, para a empresa Informe RRN, em 24/3/2003, conforme CI SUMAI 127/03 #20 às fls. 69/71 do Anexo I (fl. 11) [peça 1, p. 12].3.264.2. Por este documento (CI SUMAI 127/03 #20) , a Sra. Sílvia Sardinha Ferro solicitou à Presidência da Estatal autorização para a contratação de serviços de consultoria e assessoria de imprensa (fls. 69/71 Anexo-1) [peça 48, p. 19-21]. A autorização foi concedida pelo Sr. Jorge Mattoso na qualidade de presidente da Caixa (fl. 71 Anexo-1) [peça 48, p. 21]. (...) 3.264.9. Com relação ao entendimento consignado na nota jurídica [da Superintendência Jurídica da estatal] mencionada pela Sra. Sílvia no sentido de que os serviços de assessoria de imprensa estariam abarcados pelo contrato assinado com a Agência de Publicidade, não há o que contestar.15.15.2. Confirma-se, a um tempo, sua inequívoca participação como solicitante da subcontratação irregular e o atenuante de ter sido embasada em autorização da Presidência da Caixa e em parecer jurídico.15.16. Alegações:15.16.1. Alega Valdery Frota de Albuquerque (peça 119) :a) inexiste apuração nos autos de qualquer prejuízo à Caixa; a intermediação, por agência de propaganda, de serviços não diretamente atrelados a campanha publicitária conduzida pela própria agência não determina qualquer dano ao Erário em razão da incidência de honorários sobre essas contratações, tendo em vista a efetiva prestação do serviço a preços de mercado, incluindo-se esses honorários;b) à vista disso, qualquer ressarcimento ao erário configuraria enriquecimento sem causa da Administração (cf. jurisprudência do STJ) .15.17. Análise:15.17.1. Esta questão foi bem dirimida no acórdão recorrido. Os serviços de pesquisa de mercado, de consultoria de comunicação e de assessoria de imprensa não correspondem à atividade de criação típica de agências de publicidade. Dessa forma, a Caixa poderia e deveria ter contratado tais serviços sem intermediários. Ao empregar desnecessariamente a intermediação da Fischer, pagando-lhe os correspondentes honorários, causou, por conseguinte, dano aos cofres públicos.15.18. Alegações:15.18.1. Alega Valdery Frota de Albuquerque (peça 119) :a) é necessária a análise do nexo de causalidade e da culpabilidade para a consequente responsabilização dos gestores (cf. Decisão Normativa-TCU 71/2005) ;b) o recorrente agiu de boa-fé e praticou o ato após a manifestação dos órgãos técnicos, sem que houvesse evidência de qualquer ilicitude, não sendo razoável exigir-lhe conduta diversa;c) é equivocado o entendimento de que a hipótese de não se configurar a boa-fé do responsável, ou de que não fosse reconhecida a boa-fé do responsável, pudessem configurar ausência de elementos que permitam aferir a boa-fé, atraindo a pecha de má-fé ao responsável; a caracterização de má-fé, a justificar a rejeição das contas do responsável, deveria estar sempre configurada por manifestação inequívoca (cf. julgado do TRF1) .15.19. Análise:15.19.1. O recorrente baseia seu argumento nas seguintes definições, extraídas da Decisão Normativa-TCU 71/2005:NEXO DE CAUSALIDADE (entre a conduta e o resultado ilícito) : evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado. (...) CULPABILIDADE: significa a reprovabilidade da conduta do gestor. (...) Para preenchimento do campo culpabilidade, devem-se responder as seguintes perguntas:a) houve boa-fé do gestor?b) o gestor praticou o ato após previa consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?c) é razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticara?d) era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?15.19.2. Ora, o acórdão recorrido demonstrou especificamente a presença desses elementos na conduta do recorrente, como se pode verificar no seguinte trecho do respectivo relatório (com destaques no original e acrescidos) :3.175.43. A equipe de auditoria lhe atribuiu responsabilidade, no âmbito desse achado, pela autorização para a subcontratação de serviços de consultoria de comunicações e assessoria de imprensa, junto à empresa Informe RRN, em 21/8/2002, conforme VO CAIXA/SUMAI 325/02 #20 às fls. 199/200 - Anexo I; (fl. 10) [peça 1, p. 11].3.175.44. Nesse documento (VO CAIXA/SUMAI 325/02 #20) , que apresenta assinatura do Sr. Valdery na qualidade de Presidente da Caixa, consta expressamente (fls. 199/200 - Anexo-1) [peça 50, p. 49-50]:Submetemos a este Colegiado, com voto favorável, proposta de prestação de serviços de Consultoria de Comunicação e Assessoria de Imprensa, desenvolvidos por empresa especializada, com contratação por intermédio das agências de propaganda, licitadas pela CAIXA, conforme Concorrência n. 001/2001, de acordo com RD de 21.08.2001 Ata n. 1544. (grifo nosso) .3.175.45. Esse documento, portanto, demonstra que o Sr. Valdery sabia que a contratação seria realizada via agência de publicidade e o seu voto favorável à proposta em questão foi relevante para a subcontratação ora analisada. Além disso, o responsável também sabia quais os serviços seriam subcontratados, conforme fl. 199 (Anexo-1) [peça 50, p. 49].3.175.46. O Sr. Valdery afirmou em sua defesa que (fl. 773) [peça 16, p. 30]:Assim, o ato em que participou o requerente apenas aprovou a contratação dos mencionados serviços, conforme informações da RD de 21.08.2001 Ata n. 1544, e do contrato oriundo da Concorrência n. 001/2001, mas sem qualquer apreciação sobre uma possível subcontratação do serviço aprovado, ou condução do contrato, até porque inexistia qualquer competência da Diretoria Colegiada ou Presidência da CAIXA para tanto.3.175.47. Assim, percebe-se que realmente não houve maiores considerações por parte do Sr. Valdery em relação à subcontratação via agência de publicidade. Apesar disso, o responsável sabia dessa subcontratação e não registrou qualquer questionamento, tendo, inclusive, votado favoravelmente à proposta (fl. 199 - Anexo-1) [peça 50, p. 49].15.19.3. Portanto, restou objetivamente demonstrado, no acórdão recorrido, o nexo de causalidade entre a conduta do recorrente Valdery e as subcontratações irregulares que lhe foram imputadas, bem como a culpabilidade e ausência de boa-fé do gestor, tendo em vista que lhe era possível ter consciência da ilicitude do ato que praticara e era razoável exigir-lhe conduta diversa daquela que adotou, atendendo-se, assim, aos requisitos da Decisão Normativa-TCU 71/2005.15.20. Conclusão:15.20.1. Ante o exposto acima, confirma-se a irregularidade das subcontratações, pela Caixa, de serviços de consultoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de pesquisa mercadológica, por intermédio da empresa Fischer, bem como a responsabilidade dos recorrentes condenados por esses fatos.15.20.2. Todavia, há que se considerar que, como já também destacado: a) o TCU só expediu orientação corretiva clara e precisa aos órgãos e entidades da Administração Pública sobre esse tema por meio do Acórdão 2062/2006-Plenário, depois, portanto, dos fatos tratados nestes autos, ocorridos entre 2002 e 2005; b) as minutas de contratos e os editais das licitações desses serviços eram, via de regra, padronizados pela Secom/PR; c) os atos em questão foram submetidos aos procedimentos previstos nas normas internas da Caixa, entre os quais a emissão prévia de pareceres jurídicos favoráveis; e d) a subcontratação dos serviços questionados era prática generalizada na Administração Pública.15.20.3. Desse modo, criou-se uma conjunção de circunstâncias que predispôs os recorrentes à prática das irregularidades apontadas e que, se não escusa, atenua substancialmente a reprovabilidade da sua conduta.15.20.4. Além disso e sobretudo, deve-se levar em conta que esta Corte de Contas, ao apreciar recursos de reconsideração interpostos no âmbito da tomada de contas especial de que tratava o TC 012.731/2005-9, que versava sobre a desnecessária intermediação de serviços de publicidade contratados pela Caixa, deliberou, por meio do Acórdão 589/2013-Plenário, dar provimento aos recursos e julgar regulares as contas dos responsáveis.15.20.5. Como fundamento para essa deliberação, adotou-se parecer desta Serur, reproduzido no relatório do mencionado acórdão, com o seguinte teor (com destaques no original e acrescidos) :31. Os argumentos carreados pelos recorrentes merecem acolhida, pois não é razoável condenar um gestor por atos que foram praticados com base em normativos e sistemática vigentes à época, os quais só posteriormente foram considerados ilegais e/ou antieconômicos por este Tribunal.32. Conforme já ressaltado no Relatório integrante do Acórdão recorrido (peça 121, v. 30, fl. 6.039) , em 8/11/2006 foi apreciado o TC 019.444/2005-2, tratando do trabalho de consolidação dos principais achados das auditorias realizadas em dezessete órgãos e entidades da Administração Pública Federal, que objetivou a identificação de falhas e irregularidades de natureza sistêmica, não restritas a um órgão/entidade em particular, e a elaboração de propostas para o aprimoramento da sistemática das contratações e o aperfeiçoamento da atuação da Administração nas contratações na área de publicidade e propaganda, que constou do Acórdão 2.062/2006 TCU - Plenário, proferido naquela assentada.33. Consta do Parecer do MP/TCU acostado àqueles autos e também trazido ao Relatório do discutido Acórdão (peça 121, v. 30, fl. 6.039) , o qual foi acolhido pelo Tribunal, que essas falhas, consoante restou evidenciado nos autos, decorrem, em grande parte, da sistemática ora vigente de contratação dos serviços publicitários e de remuneração das agências, a qual é disciplinada por normas que foram consideradas, pela equipe de auditoria, total ou parcialmente ilegais e/ou antieconômicas (grifos acrescidos) .34. Os responsáveis arrolados no presente processo foram condenados por subcontratações consideradas indevidas de agências de propaganda, atinentes aos seguintes serviços: assessoramento e apoio na execução de ações de assessoria de imprensa, relações públicas, promoção e patrocínios; organização de eventos; planejamento e montagem de estandes em feiras e exposições; e outros serviços destinados ao atendimento das necessidades de comunicação do contratante. Porém o Decreto 4.799/2003, normativo que tratava da matéria à época, não proibia expressamente a intermediação das agências de publicidade nas contratações destes serviços.35. O Tribunal é que fixou este entendimento, ao prolatar o acórdão 2.062/2006 TCU Plenário, anuindo ao Parecer do MP/TCU acostado aos já citados autos (TC 019.444/2005-2) , que também serviu como fundamento para as presentes condenações (...) .36. Considerando que este entendimento só foi firmado em 2006, não é razoável condenar as condutas apuradas no presente processo, que se referem a contratos firmados entre os anos de 2002 e 2005.37. Cabe registrar que o Tribunal, ao prolatar o Acórdão 2.062/2006 TCU Plenário, adotou as (...) medidas (...) necessárias para orientar e disciplinar, doravante, a contratação dos citados serviços no âmbito da Administração Pública Federal (...) . (...) 38. Ante o exposto, considerando que não é razoável condenar os responsáveis pelas irregularidades apontadas, entende-se que se devem acolher os presentes argumentos. Considerando que os argumentos aproveitam aos demais responsáveis, conclui-se que se deve reformar o acórdão recorrido, no sentido de julgar regulares com ressalva as contas de todos os responsáveis condenados pela vertente deliberação.15.20.6. Note-se que se tratou, no acórdão mencionado, de serviços idênticos ou afins aos de que se trata nos presentes autos, pelos quais figuravam como responsáveis alguns dos ora recorrentes (Clauir, Jorge Eduardo, Luiz Antônio, Sílvia e a empresa Fischer) .15.20.7. Propõe-se, por conseguinte, dar provimento aos recursos de Conceição de Moraes Cavalcante, Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo, João Carlos Garcia e Jorge Eduardo Levi Mattoso, Silvia Sardinha Ferro, Fischer América Comunicação Total Ltda. e Valdery Frota de Albuquerque para: alterar a redação dos subitens 9.4, 9.5 e 9.7 do Acórdão 638/2012-Plenário, acolhendo as respectivas alegações de defesa; alterar a redação dos subitens 9.4.1, 9.5.1 e 9.7.1, para julgar regulares com ressalva as contas dos recorrentes; tornar insubsistente o subitem 9.8; finalmente, por se tratar de circunstâncias objetivas, aproveitar os efeitos dos recursos relativos ao subitens 9.7 e 9.7.1 a Antônio Leonardo dos Santos Farias e Celina Maria Morosino Lopes.16. A subcontratação da empresa DR Marketing pela Caixa sem justificativas para o custo cobrado por pacote turístico.16.1. Alegam Clauir Luiz Santos e Gislaine Passador Bittencourt de Sá (peça 84) que:a) o acórdão recorrido afirma que o custo por pessoa dos pacotes em questão foi de R$ 74.235,63;b) no entanto, o total geral da premiação em questão foi de R$ 371.178,15, para cinco pacotes (fl. 184 [cf. peça 27, p. 25]) ; como cada pacote é composto por duas pessoas, já que o ganhador tinha direito a um acompanhante, os cinco pacotes representavam 10 pessoas, ao preço de R$ 37.117,81 por cada uma;b) pacote turístico é o conjunto de serviços turísticos, vendidos como um todo, em que tipicamente se incluem viagem, transferes, alojamento e excursões;c) no caso, não é verdade que os recorrentes não tinham conhecimento da composição detalhada do custo do pacote; na verdade, sempre souberam e demonstraram nos autos os serviços que compunham o pacote, conforme pode ser visto à fl. 181 [cf. peça 23, p. 36];d) no período considerado, o Euro era cotado acima de R$ 3,50, de modo que cada pessoa, com tudo isso, custou em torno de 10.000,00 durante os Jogos Olímpicos de Athenas, o que não é desarrazoado;e) apenas para argumentar, ainda que se considere ter havido alguma irregularidade nos procedimentos adotados, não houve qualquer prejuízo ao Erário, portanto as presentes contas deveriam ser julgadas regulares com ressalva, vez que a falta apontada seria de natureza meramente formal (cf. art. 208 do RI/TCU) , pedido que se formula subsidiariamente.16.2. Alega a Fischer América Comunicação Total Ltda. (peça 93) que:a) a operação em análise consistiu na aquisição de pacotes turísticos no bojo da campanha publicitária Ida e Volta Olímpica, realizada pela CEF para promover a venda e ativação dos seus cartões;b) a contratação em tela foi precedida da análise de propostas de outras empresas interessadas e os custos orçados foram devidamente justificados e aprovados;c) a DR Marketing apresentou proposta comercial no valor estimado (porque cotado em Euro) de R$ 954.592,00;d) a Fischer recebeu R$ 19.295,02 referentes a tal contratação, não contemplados no citado valor do contrato da DR Marketing;e) a CEF encaminhou correspondência à recorrente informando que a DR Marketing fora selecionada para o desenvolvimento da campanha;f) o Acórdão 638/2012-Plenário equivocou-se ao considerar que os pacotes turísticos foram orçados em R$ 74.235,63 por pessoa; ocorre que cada ganhador da promoção tinha direito de levar um acompanhante, o que resulta na divisão desse valor por dois, contemplando outros itens de viagem, além de passagens aéreas e hospedagem;g) não se pode falar em ausência de propostas de orçamento para a subcontratação da empresa Tamoyo Internacional, pois apenas tal empresa possuía direito de exclusividade, junto as autoridades olímpicas, para a comercialização de pacotes turísticos.16.3. Análise:16.3.1. Como informam os recorrentes Clauir e Gislaine, trata-se, neste tópico, da análise da subcontratação da sociedade DR Marketing para a aquisição de pacotes turísticos alusivos à campanha publicitária Ida e Volta Olímpica, cujo objetivo foi promover a venda dos cartões administrados pela Caixa Econômica Federal.16.3.2. Os recorrentes foram responsabilizados e ouvidos em audiência, inicialmente, pela ausência de justificativa de custos para aquisição dos referidos pacotes turísticos e pela falta de apresentação de propostas de orçamento de empresas concorrentes pela agência de publicidade, a Fischer.16.3.3. No entanto, no acórdão recorrido, o Ministro Relator entendeu que:Os autos demonstram que a Fischer não apresentou propostas de concorrentes em decorrência do prazo exíguo para que eventuais interessados pudessem elaborá-las, prazo esse atribuído à falta de planejamento da estatal, cuja responsabilidade não foi apurada nos autos. De qualquer sorte, já foi expedido alerta à Caixa tratando do ocorrido, por meio do item 9.6.1 do Acórdão 2.372/2010-Plenário.16.3.4. Dessa forma, foram condenados apenas pela irregularidade referente à ausência de justificativa de custos, sendo desnecessário, portanto, discorrer, nesta ocasião, sobre a alegação da empresa Fischer acerca da suposta análise de propostas de outras empresas interessadas antes da contratação em questão.16.3.5. Também não é pertinente a alegação da empresa sobre a ausência de propostas de orçamento para a subcontratação da empresa Tamoyo Internacional e seu suposto direito de exclusividade, junto as autoridades olímpicas, para a comercialização de pacotes turísticos, tendo em vista que, como destacado no acordão recorrido (§ 3.316.6 do relatório) , isso diz respeito à análise da comprovação da necessidade da intermediação da DR Marketing, ponto sobre o qual a Fischer não foi chamada a defender-se nestes autos.16.3.6. No relatório do acórdão condenatório, se destaca que o custo dos pacotes foi de R$ 74.253,63 por pessoa, valor que chamaria a atenção por sua materialidade. No entanto, os recorrentes comprovam que esse era o custo de cada pacote, mas com a inclusão de acompanhante, de modo que o custo por pessoa, na verdade, foi a metade do apontado no acórdão, ou seja, R$ 37.126,81 (cf. peça 27, p. 25, e peça 23, p. 36) , muito próximo ao valor alegado por eles.16.3.7. Convém destacar, por outro lado, como anotado no acórdão, que a premiação abrangeu dez e não apenas cinco pacotes, sendo que a proposta da DR Marketing, como lembra a própria Fischer, foi de R$ 954.952,00, valor bem maior que o aventado pelos recorrentes Clauir e Gislaine.16.3.8. A alegação dos recorrentes sobre a composição do custo do pacote não procede, pois demonstraram nos autos apenas quais eram os serviços que o compunham (cf. peça 23, p. 36) , mas não o custo de cada um deles.16.3.9. A esse propósito, o acórdão condenatório esclarece, muito apropriadamente, em observações extensíveis aos demais recorrentes, que (com destaques no original e acrescidos) :3.288.23 A Sra. Gislaine, em suas razões de justificativa, afirmou que os elementos que justificam detalhadamente a composição dos custos da premiação foram juntados no processo administrativo n.º 99.5410.0066/2004 e também que foram trazidos aos autos desta TCE (fls. 1100 e 1121/1125) [peça 23, p. 5 e 26-30].3.288.24. Da análise desses documentos juntados para justificar a composição dos custos (fls. 1121/1125) [peça 23, p. 26-30], conclui-se que neles também não foram detalhados os custos dos pacotes (fl. 1124) [ibidem, p. 29], como já havia sido constatado anteriormente pela equipe de auditoria.3.288.25. Esses pacotes foram orçados em R$ 74.235,63 por pessoa (fl. 1124) [ibidem, idem], valor que chama a atenção por sua materialidade. Como não há elementos que justifiquem essa quantia, não há como aferir se os valores pagos pela Caixa estavam de acordo com os de mercado ou não.3.288.26. É importante também registrar que o subitem 3.1, da Cláusula Terceira, dos Contratos assinados entre a Estatal e a Fischer (fls. 3 e 18 Anexo-1) [peça 47, p. 4 e 19] tem a seguinte redação:3.1 A CONTRATADA obriga-se, em qualquer contratação e subcontratação feita para a execução dos serviços objeto deste contrato, a obter prévia e expressa aprovação da CAIXA, mediante apresentação de, no mínimo 03 (três) orçamentos dos serviços de terceiros, com custos especificados por itens, indicando aquele mais adequado para a execução do serviço contratado (destaquei) .3.288.27. Era exigida no contrato, portanto, a apresentação de três orçamentos com custos especificados por itens. Esta expressão destacada deve ser interpretada no sentido de que cada item do orçamento deveria especificar (e demonstrar) todos os seus custos constituintes ou de que seria necessária, simplesmente, a indicação do custo (valor) do item do orçamento?3.288.28. O que foi feito nos documentos juntados pela Sra. Gislaine aos autos desta TCE (fls. 1124/1125) [peça 23, p. 29-30] corresponde à segunda interpretação. Nesses documentos, por exemplo, consta o valor de R$371.178,15 para a quantidade de cinco pacotes OLIMPÍADAS CONSUMIDOR, sem haver nenhuma especificação quanto aos seus custos constituintes, ou seja, sem nenhuma indicação de como se chegou a esse valor.3.288.29. Essa situação, caracterizada pela falta de transparência e controle com o gasto público, não pode ser admitida em contratações custeadas pelo erário. A própria Lei n.º 8.666/93 determina que os serviços e obras somente podem ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (art. 7º, §2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/93) .3.288.30. Dessa forma, a única interpretação possível em relação ao item 3.1 acima transcrito é a da necessidade de especificação de todos os custos constituintes de cada item do orçamento, em obediência ao art. 7º, §2º, inciso II, e aos princípios insculpidos no art. 3º, caput, todos da Lei n.º 8.666/93.3.288.31. Destarte, os documentos juntados pela Sra. Gislaine não elidiram a irregularidade representada pela falta de justificativa de custos.16.3.10. Os recorrentes se defendem, nesta ocasião, lembrando do caráter integrado do pacote turístico, que é vendido como um todo. No mesmo sentido, a recorrente Gislaine, em trecho de suas razões de justificativa (reproduzido no acórdão recorrido) , observou que:[...] Em atendimento à requisição do TCU solicitamos à Agência de Publicidade Fischer América o detalhamento dos custos de cada item do pacote. Em resposta a Agência justificou que por se tratar de um pacote, ou seja, uma compra conjugada, com diversos itens, a decupagem não pode ser realizada como se a compra houvesse sido feita avulsamente, item a item, pois os custos fazem parte de uma negociação feita em cima do volume da compra.16.3.11. Todavia, não é o que se verifica na prática. Por meio de uma simples consulta a um sítio da Internet como o da CVC, por exemplo, tradicional empresa de turismo atual, se pode obter cotação individualizada da parte aérea e da hospedagem de pacotes de viagem internacionais. É de se imaginar que uma grande empresa interessada tenha ainda mais facilidade em requerer e obter esse tipo de informação, ainda mais tendo em vista o interesse da consultada em obter o contrato. Apesar do longo tempo decorrido, não há motivo para considerar que a situação fosse diferente à época dos fatos, em 2004.16.3.12. Portanto, mantém-se a conclusão do acórdão recorrido de que os recorrentes não lograram elidir a irregularidade representada pela falta de justificativa de custos dos pacotes turísticos em questão, violando o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993.16.3.13. Mesmo não tendo havido apuração do possível dano ao Erário advindo dessa falta de diligência dos recorrentes, isso não significa que tal falha seja necessariamente formal, enquadrável no art. 208 do RI/TCU. Ao contrário, trata-se de ato ilegal e antieconômico, como potencial de causar danos ao Erário, enquadrando-se na hipótese do inciso II do art. 209 do RI/TCU, que é motivo bastante para a manutenção da multa aplicada aos recorrentes.17. A subcontratação indevida da empresa Spirit Incentivo e Fidelização Ltda., empresa do mesmo grupo da agência Fischer.17.1. Alega a Fischer América Comunicação Total Ltda. (peça 93) que:a) a principal operação relacionada à subcontratação da Spirit referida pelo TCU foi a campanha promocional e publicitária para a comemoração do aniversário de 450 anos da cidade de São Paulo, ocorrido em 25/1/2004;b) para essa campanha, nenhum pagamento foi feito à Spirit, que apenas colaborou com a recorrente;c) para a execução dos serviços, a Spirit solicitou três orçamentos, como exigido contratualmente, e acabou havendo a contratação da MetroMedia Technologies - MMT;d) ou seja, além de não ter havido a alegada subcontratação de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, não houve qualquer prejuízo para o Erário;e) mesmo que se considere que houve subcontratação, em respeito ao princípio da eventualidade, nem o contrato e nem a Lei vedam subcontratação de empresa do mesmo grupo; a Cláusula Sexta do contrato só determinava que fosse revelada a existência dessa situação à CEF, que deveria aprová-la;f) o sentido teleológico dessa cláusula era o de evitar danos à CEF;g) mesmo não tendo havido comunicação escrita à estatal a respeito da contratação da Spirit, as propostas de preço apresentadas por aquela empresa eram bem melhores do que as das demais concorrentes;h) assim, a comunicação por escrito se traduziria em ato de mera formalidade, que não poderia gerar apenamento, uma vez que não restou comprovado qualquer dano ao Erário;i) ainda que de maneira tácita, considera a recorrente ter cumprido os requisitos de revelação e aprovação;j) só posteriormente, o TCU proibiu a realização de subcontratações de empresas do mesmo grupo.17.2. Análise:17.2.1. A empresa se limita a repisar suas razões de justificativa sobre este tópico, já extensivamente analisadas no acórdão recorrido. De fato (destaques no original e acrescidos) :3.316.30. Em relação aos documentos referentes ao processo n.º 99.5410.001/2004 (fls. 350/381 Anexo-1) [peça 53, p. 50, e peça 54, p. 1-31], relacionado às comemorações dos 450 anos de São Paulo, deve ser registrado que, nesses documentos, constam outros fornecedores além da Spirit, inclusive notas fiscais da empresa MMT. Não há notas fiscais emitidas pela Spirit, mas apenas notas fiscais emitidas pela Fischer e pela MMT.3.316.31. Da análise das notas fiscais, constata-se que o valor registrado na nota da Fischer (fl. 370 Anexo-1) , excluída a parcela referente à sua comissão, coincide com o valor do somatório das notas emitidas pela MMT (R$ 185.137,47) .3.316.32. Dessa forma, especificamente quanto a esse processo da Caixa, não há indícios de que houve retenção de recursos por parte da Spirit para a execução dos serviços objeto dessa ação publicitária.17.2.2. Porém, esquece-se a recorrente de que também são citados no referido acórdão os processos 99.5309.030/2003 (fls. 281/327 Anexo-1) [peça 52, p. 31-50, e peça 53, p. 1-27], 99.5435.0063/2003 (fls. 328/349 Anexo-1) [peça 53, p. 28-49], 99.5435.0001/2002 (fls. 382/431 Anexo-1) [peça 54, p. 32-56; peça 55, p. 3-34], 99.5435.0039/2002 (fls. 432/456 Anexo-1) [peça 55, p. 35-53; peça 56, p. 1-6], e 99.5309.003/2003 (fls. 457/549 Anexo-1) [peça 56, p. 7-54; peça 57, p. 1-54], que contêm notas fiscais e orçamentos comprovando a intermediação e cobrança de honorários por parte da Spirit, configurando muito mais que uma mera colaboração.17.2.3. Desse modo, conclui o acórdão condenatório, com base em sólidas evidências, que (com destaques acrescidos) :3.316.37. (...) deve ser registrada a desnecessidade e onerosidade das diversas intermediações ocorridas. (...) (...) 2.316.39. (...) não há como aceitar a alegação da Fischer no sentido de que a Spirit teria meramente colaborado de forma gratuita com ela. Ficou demonstrado que a Spirit cobrou comissão por diversas intermediações que realizou, inclusive, onerando injustificadamente o erário, bem como cobrou valores sem a indicação de fornecedores (fl. 444 Anexo-1) [peça 55, p. 47], o que indica que, nesse caso, ela própria realizou os serviços.17.2.4. A Fischer não teve melhor sorte em sua alegação de que a subcontratação de empresa do mesmo grupo, a Spirit, teria sido tacitamente comunicada à Caixa, o que atenderia à cláusula sexta do contrato celebrado entre esta e a recorrente, segundo a qual:Na eventualidade de quaisquer serviços virem a ser desempenhados ou de materiais virem a ser vendidos por fornecedores na qual a CONTRATADA ou funcionários da CONTRATADA, direta ou indiretamente, tenham interesses financeiros, inclusive de participação societária, a CONTRATADA deverá revelar à CAIXA esse vínculo e obter sua aprovação antecipada para contratar serviços ou comprar materiais de tal fornecedor.17.2.5. Como relatado no acórdão, não existe nenhum registro formal de tal comunicação, tampouco da necessária aprovação antecipada da Caixa à prestação de serviços pela subcontratada coligada.17.2.6. Também não há nenhuma comprovação de comunicação tácita e, mesmo que houvesse, isso não livraria as intermediações da Spirit da pecha de irregularidade, visto que, novamente valendo-nos do acórdão contestado (com destaques no original e acrescidos) :3.316.43. A Lei n.º 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que:Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. (original sem grifo) 3.316.44. Em adição, a Lei n.º 8.666/93 diz que:Art. 4º[...]Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.3.316.45. Dessa forma, nota-se que era necessário que a revelação do vínculo da Spirit com a Fischer ocorresse por escrito e fosse juntada ao respectivo processo administrativo. Posteriormente a aprovação da Caixa também deveria ocorrer por escrito e deveria ser juntada ao processo.3.316.46. Do contrário, não haveria a possibilidade de controle quanto ao cumprimento dessa cláusula contratual. Diminuiria também a transparência do procedimento, indo de encontro ao princípio constitucional da publicidade.3.316.47. Assim, a subcontratação de empresa do mesmo grupo não era vedada pela cláusula contratual transcrita. Todavia, tanto a revelação do vínculo que havia entre a Fischer e a Spirit como a aprovação prévia da Caixa deveriam ter ocorrido por escrito (e posteriormente juntadas ao processo) , o que não ocorreu.3.316.48. Portanto, a possibilidade de o vínculo já ser conhecido pela Caixa, como alegado, não afasta a irregularidade, até porque como não há manifestação expressa da Estatal demonstrando de forma inequívoca esse conhecimento, torna-se difícil emitir juízo quanto ao atingimento dos objetivos da cláusula contratual (Cláusula Sexta) , dentre os quais o de evitar qualquer favorecimento ao grupo econômico da Fischer em prejuízo da Caixa Econômica Federal.3.316.49. Isto, apesar de a Agência ter alegado que esse vínculo estaria demonstrado no material entregue à Caixa, pois mesmo assim não há comprovação de que a Caixa sabia do vínculo societário que havia entre a Fischer e a Spirit previamente a todas as contratações desta. Hipoteticamente, a Estatal pode ter obtido essa informação em certo momento, mas como não há comprovação disso no processo, com a devida data, não está comprovado que a Caixa decidiu pelas contratações da Spirit sempre portando essa informação.17.2.7. As considerações acima demonstram à exaustão a falácia desse argumento da recorrente.17.2.8. Finalmente, a recorrente vem reiterar justificativa não comprovada de sua defesa de que o TCU só teria encaminhado à Caixa, em data posterior à subcontratação da Spirit, um ofício que estabelecia a proibição de subcontratação por agências de publicidade de empresas do mesmo grupo (peça 25, p. 40) . Até então essa proibição seria inexistente.17.2.9. Ocorre que, como visto, a permissão à contratação de prestadores de serviços vinculados à Fischer, prevista na cláusula sexta do contrato entre esta e a Caixa, estava vinculada à comunicação prévia e formal dessa subcontratação à empresa pública e à aprovação também prévia e formal desta. Trata-se de dispositivo cujo sentido podia ser desvendado sem maiores esforços hermenêuticos e que, portanto, dispensava orientação do TCU para seu devido cumprimento. Portanto, mesmo que seja porventura verdade que o TCU só expressou sua condenação a tal prática depois da sua consumação, isso em nada atenua a culpabilidade da recorrente.18. A efetiva realização dos serviços objeto dos contratos firmados entre a CEF e a agência Fischer.18.1. Alega adicionalmente a Fischer América Comunicação Total Ltda. (peça 93) que:a) em nenhum momento, houve qualquer questionamento ou, mesmo ilação, no sentido da inocorrência ou má execução dos serviços e atividades contemplados nas avenças em análise;b) ainda que assim não fosse e se declarasse a nulidade dos contratos em referência, os efeitos jurídicos do ajuste teriam de ser preservados, conforme dispõe o art. 59 da Lei 8.666/1993, em sua redação atual;c) o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou que até mesmo a ausência de licitação não afasta a obrigação de a Administração pagar pelos serviços prestados, em vista do princípio que veda o enriquecimento sem causa; no mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça.18.1.1. Análise:18.1.2. Nenhum dos débitos atribuídos à empresa nestes autos teve como fundamento a inexecução ou execução inapropriada de serviços.18.1.3. Nos subitens 9.4, 9.5 e 9.7 do acórdão contestado, como visto, foram rejeitadas as alegações de defesa da recorrente em razão da ilegalidade da sua subcontratação pela Caixa para a prestação de serviços de consultoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de pesquisa mercadológica, não relacionados às atividades de criação que são típicas das agências de publicidade.18.1.4. Considerou-se que a Caixa poderia e deveria ter contratado tais serviços sem intermediários e que foi ao empregar desnecessariamente a intermediação da Fischer, pagando-lhe os correspondentes honorários, que causou dano aos cofres públicos. Ou seja, não houve consideração alguma sobre a execução ou não dos serviços.18.1.5. Semelhantemente, no subitem 9.3 do Acórdão 2304/2015-Plenário, que apreciou recurso de revisão do MP/TCU interposto nestes autos, foram rejeitadas as alegações de defesa da recorrente quanto à apropriação, pela agência, de desconto recebido de fornecedor que deveria ter sido repassado à Caixa por força da cláusula nona do contrato celebrado entre as duas entidades. Mais especificamente, da bonificação de volume obtida pela agência de publicidade junto ao dito fornecedor.18.1.6. Novamente, não houve consideração alguma sobre a efetiva prestação dos serviços em questão nem sobre o pagamento principal, mas apenas sobre o da referida bonificação, que, pelo ajuste firmado, deveria ter sido repassado à Caixa e não retido pela agência.18.1.7. Em suma, os efeitos jurídicos dos contratos foram preservados, inclusive a parcela principal do pagamento, excetuadas apenas parcelas acessórias que foram consideradas ilegais ou irregulares.18.1.8. De qualquer forma, lembre-se que, nesta instrução, se propõe a anulação dos débitos relativos aos serviços de consultoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de pesquisa mercadológica.CONCLUSÃO19. Das análises anteriores, conclui-se que:a) os serviços de consultoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de pesquisa mercadológica não se incluíam entre os serviços de publicidade cuja contratação com intermediação de agência de propaganda era autorizada pelo art. 9º c/c art. 2º, III, do Decreto 4.799/2003;b) assim sendo, a subcontratação desses serviços pela Caixa, no período considerado, não tinha sequer autorização regulamentar, e violou, portanto, o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 8.666/1993, que determinam que é obrigatória a realização de licitação para a contratação de obras e serviços pela Administração Pública, ressalvada autorização legal;c) assim fazendo, a Caixa também abriu mão da possibilidade de uma ampla concorrência entre potenciais interessados e da seleção da proposta mais vantajosa, contrariando, outrossim, o art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;d) contrariou-se, igualmente, o art. 22, § 8º, da Lei de Licitações, caracterizando-se, potencialmente, o crime tipificado no art. 89, tendo em vista que a forma de contratação dos serviços em questão não coincide com nenhuma das modalidades de licitação nela previstas;e) o art. 8º, IV, do Decreto 4.799/2003 não autorizava a intermediação de agência de publicidade para a contratação dos serviços de pesquisa de mercado, de consultoria de comunicação e de assessoria de imprensa, pois não se trata, no citado dispositivo, de intermediação de agência de propaganda, mas sim de licitações específicas para as contratações desses serviços, a serem promovidas pelas próprias unidades administrativas, como, no caso, a Caixa;f) de fato, os serviços de pesquisa de mercado, de consultoria de comunicação e de assessoria de imprensa estavam previstos no objeto do contrato firmado entre a Caixa e a empresa Fischer, todavia como a intermediação dos serviços em questão viola diversos dispositivos legais, as citadas cláusulas contratuais são ilegais e sua existência em nada exculpa os recorrentes;g) embora a exegese da Lei 12.232/2010 tenha constituído um dos principais fundamentos do acórdão recorrido, o art. 20 desse diploma legal acabou por ter sua inconstitucionalidade declarada, ainda que incidenter tantum, pelo STF, de modo que, tal como se entendeu no julgamento do Acórdão 2304/2015-Plenário, não é cabível sua aplicação retroativa ao caso vertente, indo ao encontro das alegações dos recorrentes;h) efetivamente, o TCU só expediu orientação corretiva clara e precisa aos órgãos e entidades da Administração Pública sobre as subcontratações, por meio de agências, de serviços nas áreas de publicidade e propaganda, por meio do Acórdão 2062/2006-Plenário, prolatado nos autos do relatório de auditoria tratado no TC 019.444/2005-2; depois, portanto, dos fatos tratados nestes autos;i) efetivamente, o Decreto 4.799/2003 determinava que cabia à Secom/PR aprovar os editais das licitações para contratação de agência de propaganda e indicar a maioria dos membros das respectivas comissões e as minutas de contratos e os editais dessas licitações eram, via de regra, padronizados por aquele órgão, o que, todavia, não exime de responsabilidade os recorrentes, como coparticipantes das irregularidades assinaladas;j) a alegação de que as subcontratações dos serviços questionados era prática comum na Administração Pública não escusa os recorrentes, pois a reiteração de conduta desconforme à legislação não possui o condão de conferir-lhe licitude;k) no entanto, admite-se que os fatos citados nas duas últimas alíneas criaram uma conjunção de circunstâncias que predispôs os recorrentes à prática das irregularidades apontadas;l) no relatório do acórdão contestado, confirma-se, a um tempo, a inequívoca participação da recorrente Sílvia como solicitante da subcontratação irregular e o atenuante de ter sido embasada em autorização da Presidência da Caixa e em parecer jurídico;m) os serviços de pesquisa de mercado, de consultoria de comunicação e de assessoria de imprensa não correspondem à atividade de criação típica de agências de publicidade. Dessa forma, a Caixa poderia e deveria ter contratado tais serviços sem intermediários. Ao empregar desnecessariamente a intermediação da Fischer, pagando-lhe os correspondentes honorários, causou, por conseguinte, dano aos cofres públicos;n) restou objetivamente demonstrado, no acórdão recorrido, o nexo de causalidade entre a conduta do recorrente Valdery e as subcontratações irregulares que lhe foram imputadas, bem como a culpabilidade e ausência de boa-fé do gestor, tendo em vista que lhe era possível ter consciência da ilicitude do ato que praticara e era razoável exigir-lhe conduta diversa daquela que adotou, atendendo-se, assim, aos requisitos da Decisão Normativa-TCU 71/2005;o) confirma-se a irregularidade das subcontratações, pela Caixa, de serviços de consultoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de pesquisa mercadológica, por intermédio da empresa Fischer, bem como a responsabilidade dos recorrentes condenados por esses fatos;p) contudo, criou-se uma conjunção de circunstâncias que predispôs os recorrentes à prática das irregularidades apontadas e que, se não escusa, atenua substancialmente a reprovabilidade da sua conduta;q) além disso e sobretudo, esta Corte de Contas, ao apreciar recursos de reconsideração interpostos no âmbito da tomada de contas especial de que tratava o TC 012.731/2005-9, que também versava sobre a desnecessária intermediação de serviços de publicidade contratados pela Caixa, deliberou, por meio do Acórdão 589/2013-Plenário, dar provimento aos recursos e julgar regulares as contas dos responsáveis;r) diante disso, propõe-se dar provimento aos recursos dos responsáveis quanto a essa irregularidade, estendendo-se os efeitos de tal medida aos responsáveis que não recorreram;s) os recorrentes demonstraram nos autos apenas quais eram os serviços que compunham os pacotes turísticos contratados da DR Marketing, mas não o custo de cada um deles, de modo que não havia indicação alguma de como se chegou a seu custo total;t) na prática, verifica-se ser possível a discriminação dos custos dos itens de um pacote turístico, de modo que se mantém a conclusão de que os recorrentes não lograram elidir a falta de justificativa para os custos dos pacotes turísticos em questão, violando o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, de modo que deve ser mantida a multa que lhes foi imputada pelo acórdão recorrido, com base no art. 209, inc. II, do RI/TCU;u) cinco processos mencionados no acórdão recorrido contêm notas fiscais e orçamentos comprovando a intermediação e pagamento de honorários por parte da Spirit, demonstrando que essa empresa não se limitou a colaborar com a recorrente Fischer, como alegado por esta, mas onerou o Erário devido a essas intermediações desnecessárias;v) não existe nenhuma comprovação de comunicação tácita, nem de comunicação formal da subcontratação da Spirit pela recorrente Fischer à Caixa, tampouco da necessária aprovação antecipada da Caixa à prestação de serviços pela subcontratada coligada à recorrente, o que demonstra inequívoco descumprimento da cláusula sexta do contrato celebrado entre a Caixa e a recorrente;w) a suposta comunicação posterior do TCU à Caixa proibindo a subcontratação por agências de publicidade de empresas do mesmo grupo não desculpa do descumprimento da referida cláusula sexta do contrato pela recorrente, cuja interpretação não demandava maiores esforços hermenêuticos;x) nenhum dos débitos atribuídos à empresa recorrente nestes autos teve como fundamento a inexecução ou execução inapropriada de serviços, de modo que os efeitos jurídicos dos contratos foram devidamente preservados, inclusive a parcela principal do pagamento, excetuadas apenas parcelas acessórias que foram consideradas ilegais ou irregulares.20. Com base nessas conclusões, propõe-se o conhecimento dos recursos interpostos, para: a) negar provimento ao recurso de Clauir Luiz Santos e Gislaine Passador Bittencourt de Sá; b) dar parcial provimento ao recurso da Fischer América Comunicação Total Ltda.; e c) dar provimento aos recursos de Conceição de Moraes Cavalcante, Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo, João Carlos Garcia e Jorge Eduardo Levi Mattoso, Silvia Sardinha Ferro e Valdery Frota de Albuquerque. Propõe-se outrossim, estender os efeitos do provimento dos recursos de Conceição de Moraes Cavalcante, João Carlos Garcia e da Fischer América Comunicação Total Ltda., tendo em vista basear-se em circunstâncias objetivas, a Antônio Leonardo dos Santos Farias e Celina Maria Morosino Lopes.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO21. Ante o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise dos recursos de reconsideração interpostos por Conceição de Moraes Cavalcante, Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo, Clauir Luiz Santos e Gislaine Passador Bittencourt de Sá, João Carlos Garcia e Jorge Eduardo Levi Mattoso, Silvia Sardinha Ferro, Fischer América Comunicação Total Ltda. e Valdery Frota de Albuquerque, contra o Acórdão 638/2012-TCU-Plenário, propondo-se, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput e § 1º, do RI/TCU:a) conhecer dos recursos e, no mérito:a.1) negar provimento ao recurso de Clauir Luiz Santos e Gislaine Passador Bittencourt de Sá;a.2) dar provimento aos recursos de Conceição de Moraes Cavalcante, Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo, João Carlos Garcia e Jorge Eduardo Levi Mattoso, Silvia Sardinha Ferro e Valdery Frota de Albuquerque, bem como, por se basear em circunstâncias objetivas, estender os efeitos dessa medida a Antônio Leonardo dos Santos Farias e Celina Maria Morosino Lopes, para tornar insubsistente o subitem 9.8 e dar a seguinte redação aos subitens do Acórdão 638/2012-TCU-Plenário relacionados adiante:9.4. acolher as alegações de defesa dos senhores Luiz Antônio Carvalho Arrochela Lobo e Valdery Frota de Albuquerque e da empresa Fischer América Comunicação Total Ltda. em razão da subcontratação de serviços de consultoria de comunicação e de assessoria de imprensa, conforme VO CAIXA/SUMAI 325/02 #20, de 21.08.2002, e ofício nº 1028/SUMAI, de 22.08.2002;9.4.1. em consequência, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalva as contas de Luiz Antônio Carvalho Arrochela Lobo e Valdery Frota de Albuquerque;9.5. acolher as alegações de defesa dos senhores Jorge Eduardo Levi Mattoso e Sílvia Sardinha Ferro e da empresa Fischer América Comunicação Total Ltda. acerca da subcontratação de consultoria de comunicação e de assessoria de imprensa, autorizada por meio da CI SUMAI 127/03 #20, de 19.03.2003;9.5.1. em consequência, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalva as contas de Jorge Eduardo Levi Mattoso e Sílvia Sardinha Ferro; (...) 9.7. acolher as alegações de defesa dos senhores Antônio Leonardo dos Santos Farias, Celina Maria Morosino Lopes, Conceição de Moraes Cavalcante, João Carlos Garcia e da empresa Fischer América Comunicação Total Ltda. em razão da subcontratação de serviços de pesquisa mercadológica, autorizada por meio da PA GEMEC 0021/03 #10, de 03.09.2003 e CI SUPES 322/03 #10, de 05.11.2003;9.7.1. em consequência, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalva as contas de Antônio Leonardo dos Santos Farias, Celina Maria Morosino Lopes, Conceição de Moraes Cavalcante, e João Carlos Garcia;b) dar conhecimento aos recorrentes e aos demais interessados da decisão que vier a ser prolatada.5. Por sua vez, o Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, pronunciou-se em conformidade com as conclusões e com a proposta de encaminhamento ofertadas pela Serur (peça 263) :Examinam-se recursos de reconsideração interpostos por Conceição de Moraes Cavalcante (peça 82) , Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo (peça 83) , Clauir Luiz Santos e Gislaine Passador Bittencourt de Sá (peça 84) , João Carlos Garcia e Jorge Eduardo Levi Mattoso (peça 88) , Sílvia Sardinha Ferro (peça 92) , Valdery Frota de Albuquerque (peça 119) e pela agência de publicidade Fischer América Comunicação Total Ltda. (Fischer) (peça 93) contra o Acórdão nº 638/2012-Plenário (peça 45, p. 30-33) , mediante o qual esta Corte:i) julgou irregulares as contas dos Srs. Conceição de Moraes Cavalcante, Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo, João Carlos Garcia, Jorge Eduardo Levi Mattoso, Sílvia Sardinha Ferro e Valdery Frota de Albuquerque, condenando-os, em solidariedade com a aludida sociedade empresária, aos pagamentos das quantias discriminadas nos subitens 9.4.1, 9.5.1 e 9.7.1, e aplicando-lhes, individualmente, multas fundamentadas no art. 57 da Lei nº 8.443/92, cujos valores encontram-se elencados no subitem 9.8;ii) julgou irregulares as contas do Sr. Clauir Luiz Santos e da Sra. Gislaine Passador Bittencourt de Sá, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 2.000,00, conforme disposto nos subitens 9.10 e 9.11; eiii) deu outros encaminhamentos aos demais responsáveis que não interpuseram recurso.2. Os presentes autos tratam de tomada de contas especial acerca de contratos de serviços de publicidade e propaganda celebrados entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a referida agência de publicidade no interregno de 2002 a 2005. 3. O débito imputado aos responsáveis foi motivado pela rejeição das alegações de defesa referentes à subcontratação de serviços de consultoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de pesquisa mercadológica, serviços que não estão relacionados às atividades de publicidade e propaganda, acarretando pagamentos indevidos de honorários à agência de publicidade pela intermediação desnecessária desses serviços.4. Outra irregularidade constatada diz respeito à subcontratação de empresa do mesmo grupo da contratada. Ressalta-se que tal irregularidade não serviu de fundamento para os débitos nem para as penalidades imputadas aos responsáveis, já que o acórdão recorrido, por meio dos subitens 9.12, 9.12.1 e 9.13, restringiu-se a acolher as alegações de defesa dos gestores e a rejeitar as da Fisher, não dando outros encaminhamentos quanto a essa questão.5. As multas aplicadas com base no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92 foram decorrentes da rejeição das razões de justificativa relacionadas à ausência de apresentação de justificativa para os custos cobrados na aquisição de pacotes turísticos.6. Cumpre ressaltar que este Ministério Público, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, interpôs recurso de revisão contra o item 9.3 do referido acórdão, que acolhera as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Jorge Eduardo Levi Mattoso, Clauir Luiz dos Santos, Edson Massao Kikuchi e pela Fischer América Comunicação Total Ltda., no tocante à falta de repasse à CEF da bonificação de volume obtida pela agência de publicidade junto a fornecedores. Por meio do Acórdão nº 2304/2015-Plenário (peça 228) , esta Corte decidiu manter o acolhimento das defesas dos gestores da CEF, porém rejeitar as da agência de publicidade, passando a julgar irregulares as suas contas, condená-la ao pagamento do débito correspondente a R$ 53.724,00, em valor histórico, e aplicando-lhe a multa de R$ 53.000,00.7. Em sua derradeira análise (peças 260/262) , a Serur examinou as razões recursais contidas nos recursos de reconsideração.8. Quanto à subcontratação de serviços de consultoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de pesquisa mercadológica, a unidade instrutiva concluiu que tais serviços, de fato, não correspondem à atividade de criação típica de agências de publicidade, de modo que a CEF poderia e deveria ter contratado tais serviços sem a intermediação da Fischer. Considerou que os honorários pagos a essa agência de publicidade por tal intermediação foram irregulares, desnecessários e indevidos. Entretanto, propôs afastar os débitos e as multas decorrentes dessa irregularidade pelos seguintes motivos (peça 260, p. 27-28, alíneas f a k e m a r) : i) embora a Lei nº 12.232/2010 tenha constituído um dos principais fundamentos do acórdão recorrido (já que trazia vedação expressa a tal tipo de intermediação) , o art. 20 desse diploma legal, que autorizava a sua aplicação subsidiária aos efeitos pendentes dos contratos já encerrados na data de sua publicação, teve a sua inconstitucionalidade declarada, ainda que incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, tal como se entendeu no julgamento do Acórdão nº 2304/2015-Plenário, não é cabível sua aplicação retroativa ao caso vertente, indo ao encontro das alegações dos recorrentes;ii) o Decreto nº 4.799/2003 determinava que cabia à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República (Secom/PR) aprovar os editais das licitações para contratação de agência de propaganda e indicar a maioria dos membros das respectivas comissões. Ademais, as minutas de contratos e os editais dessas licitações eram, via de regra, padronizados por aquele órgão;iii) os atos referentes às subcontratações foram submetidos aos procedimentos previstos nas normas internas da CEF, tendo sido embasado em pareceres jurídicos favoráveis;iv) os recorrentes alegaram que a subcontratação dos serviços questionados era prática comum na Administração Pública, sendo que este Tribunal somente expediu orientação corretiva clara e precisa acerca do tema por meio do Acórdão nº 2062/2006-Plenário, proferido após os fatos tratados nos presentes autos; ev) esta Corte, por meio do Acórdão nº 589/2013-Plenário (peças 263/265 do TC nº 012.731/2005-9) , deu provimento aos recursos de reconsideração e julgou regulares as contas dos responsáveis em processo que tratou de situação de natureza idêntica, também referente à desnecessidade de intermediação de serviços pela Fisher em contratos de publicidade firmados com a CEF, em que figuraram como responsáveis alguns dos ora recorrentes. A seguir, transcrevo trecho do voto condutor do referido decisum:Do exposto, ressalta-se que, tanto as deliberações deste Tribunal, que consagraram seu entendimento, quanto a norma legal que dispõe sobre a matéria, são posteriores aos atos apreciados no presente processo. Assim, considerando esse cenário, na mesma linha sustentada pela Unidade Técnica, que contou com a anuência do Ministério Público, penso que deva ser dado provimento aos presentes recursos. Entendo que as subcontratações, consideradas irregulares nos autos, foram fundamentadas nas normas e sistemática vigentes à época dos fatos, as quais somente foram questionadas em data posterior, não cabendo, desta forma, impugnar os atos praticados e exigir o ressarcimento dos honorários pagos às agências.9. No tocante à subcontratação de empresa do mesmo grupo, a Serur considerou não elidida a irregularidade. Destacou que não houve comprovação da comunicação à CEF acerca da subcontratação da Spirit Incentivo e Fidelização Ltda. pela Fischer, tampouco houve aprovação antecipada da CEF para tal subcontratação, o que demonstra descumprimento da cláusula sexta do contrato em apreço (peça 260, p. 28-29, alíneas u e v) . Entretanto, convém repisar que tal irregularidade não serviu de fundamento para os débitos nem para as penalidades imputadas aos responsáveis.10. Em relação à ausência de apresentação de justificativa para os custos cobrados na aquisição de pacotes turísticos, a unidade instrutiva também concluiu que as razões recursais são insuficientes para elidir a irregularidade ou para excluir a culpabilidade dos agentes envolvidos. Frisou que os recorrentes limitaram-se a demonstrar os serviços que compuseram os referidos pacotes, deixando de indicar e justificar o custo de cada um deles (peça 260, p. 28, alíneas s e t) .11. Ante o exposto, considerando adequada a análise da unidade técnica e em consonância com o entendimento perfilhado no âmbito do Acórdão nº 589/2013-Plenário, este representante do Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta de encaminhamento à peça 260, p. 29-30, no sentido de que esta Corte:i) conheça dos recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis;ii) dê provimento aos recursos interpostos pelos gestores e provimento parcial ao interposto pela Fischer, estendendo seus efeitos aos responsáveis condenados em débito que não interpuseram recurso, para alterar os subitens 9.4, 9.4.1, 9.5, 9.5.1, 9.7 e 9.7.1 do acórdão recorrido, com vistas a afastar o débito e julgar regulares com ressalva as contas desses responsáveis, bem como para suprimir o seu subitem 9.8, com vistas a tornar insubsistente as multas que lhes foram aplicadas; e iii) negue provimento ao recurso interposto conjuntamente pelo Sr. Clauir Luiz Santos e pela Sra. Gislaine Passador Bittencourt de Sá, mantendo os exatos termos dos subitens 9.10 e 9.11 da deliberação recorrida. É o relatório. | {
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No mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos contidos na instrução da Secretaria de Recursos (Serur) , endossados pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , para dar provimento aos recursos interpostos por Conceição de Moraes Cavalcante, Fischer América Comunicação Total Ltda., João Carlos Garcia, Jorge Eduardo Levi Mattoso, Luiz Antônio de Carvalho Arrochela Lobo, Silvia Sardinha Ferro e Valdery Frota de Albuquerque, de modo a: 1) tornar sem efeito o débito que lhes foi imputado, solidariamente, e, por consequência, as multas fundadas no art. 57 da Lei 8.443/1992, mediante supressão da eficácia dos comandos insertos nos subitens 9.4, 9.4.1, 9.5, 9.5.1, 9.7, 9.7.1 e 9.8 do acórdão recorrido; e 2) julgar regulares com ressalva as contas desses responsáveis, dando-lhes quitação.4. Adicionalmente, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do TCU (RITCU) , os efeitos da medida indicada no subitem anterior são extensíveis aos responsáveis Antonio Leonardo dos Santos Farias e Celina Maria Morosino Lopes.5. A rigor, a interpretação das disposições contidas no Decreto 4.799/2003 (revogado pelo Decreto 6.555/2008) não oferece permissivo à subcontratação de serviços de consultoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de pesquisa mercadológica, por não estarem relacionados às atividades de publicidade e propaganda.6. Contudo, há circunstâncias que atenuam a culpabilidade dos agentes públicos e da contratada e autorizam a reforma do julgado:6.1. o entendimento sustentado pelos recorrentes era fortemente consolidado à época, no âmbito da administração pública, e motivava contratações públicas com agências de publicidade na condição de intermediárias daqueles serviços; 6.2. o TCU somente deliberou sobre a questão, em definitivo, mediante o Acórdão 3.233/2010-Plenário, que apreciou pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.062/2006-Plenário (referente à consolidação de trabalhos realizados na área de publicidade e propaganda, no exercício de 2005, em órgãos e entidades da administração pública federal) ; e 6.3. o contexto expresso nos subitens anteriores foi reconhecido pelo Acórdão 589/2013-Plenário (TC 012.731/2005-9) , quando esta Corte enfrentou situação análoga, referente também a contratos irregulares entre a Caixa e a Fischer América Comunicação Total Ltda. 7. No tocante às pretensões recursais de Clauir Luiz Santos e Gislaine Passador Bittencourt de Sá, conforme demonstra a unidade especializada em recursos, permanecem sem evidenciação os custos dos serviços que compuseram os pacotes turísticos adquiridos no âmbito da subcontratação da sociedade DR Marketing pela Fischer América Comunicação Total Ltda.8. Entretanto, sou também favorável ao provimento dos recursos manejados por esses responsáveis, para tornar sem efeito as multas que lhes foram aplicadas e, por consectário, julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhes quitação. Reside nesse ponto a minha única discordância em relação às propostas convergentes da Serur e do parquet de Contas.9. Tal providência se impõe em vista do baixo grau de reprovabilidade de suas condutas, fato retratado na própria gradação da multa que lhes foi infligida, na quantia de R$ 2.000,00, abaixo até do mínimo estabelecido à época (R$ 2.076,43, que representa 5% em atenção ao disposto no art. 268, inciso I, do RITCU do valor máximo definido pela Portaria-TCU 34/2012, em R$ 41.528,52) .10. Considerando que essa irregularidade remanescente foi pontual e os agentes públicos não são reincidentes e não foram sancionados em outros processos segundo constato por meio de pesquisa à jurisprudência do Tribunal , parece-me justo relevar o aspecto da retributividade da pena que adviria da manutenção da multa, ainda que no patamar mínimo admitido por este Tribunal. 11. Nesse contexto, devo ponderar, conquanto estejamos no campo do direito sancionador, que o custo administrativo da cobrança desses valores, extremamente baixos, é indubitavelmente superior ao seu próprio ressarcimento. Assim, não me parece ser a melhor opção insistir com a retributividade da pena, sob o viés estanque da teoria absoluta, em detrimento dos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, mais valiosos nessas circunstâncias.12. Por fim, sobre o caráter preventivo da pena de que também se estaria abdicando, em tese, creio que a mera ação de controle, por meio da expedição de determinações de ordem corretiva presentes, por exemplo, no Acórdão 3.233/2010-TCU-Plenário , tenha produzido os efeitos desejados a ponto de evitar que os recorrentes, em novas licitações e contratações nas quais venham a atuar, aquiesçam a vícios idênticos ou semelhantes aos observados neste processo. Não custa enfatizar o papel preventivo inerente às recomendações e determinações emanadas do TCU, consoante informa o seguinte julgado (jurisprudência selecionada) :A aplicação de sanções, assim como a proposição de recomendações e determinações, está no âmbito da atuação pedagógica do TCU, dado o seu caráter preventivo e inibidor de novas condutas irregulares, tanto pelo responsável, como pelos demais gestores da Administração Pública (Acórdão 2.508/2014-TCU-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler) . Ante o exposto, acolhendo os pareceres uniformes exarados nos autos, VOTO no sentido de que este Tribunal aprove a minuta de acórdão que submeto à consideração do colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de setembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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