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Agravo de Instrumento | Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | GUILHERME BOLLORINI PEREIRA | 26/11/2024 | 27/11/2024 | cc130cf88344c60266e370866a0b8b08 | 5016530-59.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016530-59.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ROBERTO FOWARD AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de de recurso de agravo de instrumento interposto pelas advogadas CLAIR MARTINI e NILVA TERESINHA FOLETTO, atuantes nos autos do processo nº 0931552-91.1900.4.02.5101, face à seguinte decisão do Juízo (evento 384 dos autos principais):
Evento 381: Trata-se de petição protocolada pela patrona da parte autora, na qual pugna pelo prosseguimento no que tange à reserva dos honorários contratuais.
Indefiro o requerido, pois, à luz da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento dos honorários contratuais está condicionado à expedição do requisitório em favor do autor ou de seus eventuais herdeiros. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. NECESSIDADE. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS CONTRATUAS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de RPV referente aos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista o falecimento da Autora e a ausência de habilitação de seus sucessores. 2. O disposto no §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, que faculta ao advogado requerer a dedução do valor relativo aos honorários contratuais do montante a ser pago ao exequente, não importa, necessariamente, na criação de um processo contencioso incidental no curso da execução ou na necessidade de se inaugurar uma nova demanda, o que somente existirá no caso de surgimento de eventual lide entre os contratantes. 3. Se o contratante não opõe resistência à pretensão do advogado de reserva do valor correspondente aos seus honorários, a intervenção judicial limitar-se-á à ordem de dedução da importância acordada, o que pode ser feito na Justiça Federal sem ofensa ao inciso I do art. 109 da Constituição Federal e em prol da efetivação dos princípios da celeridade e economia processual. 4. O falecimento da parte autora não obsta o direito do patrono ao pagamento dos honorários contratados, desde que habilitados os sucessores no feito e não havendo resistência dos mesmos. 5. Esta Corte já manifestou entendimento de que "O pagamento dos honorários contratuais está condicionado à expedição de ofício requisitório de pagamento em nome do autor ou, acaso comprovado seu falecimento, em nome de seus sucessores legais, depois de devidamente regularizada a representação processual, com habilitação nos autos. Não é possível, como pretende a advogada da parte autora, expedição autônoma dos honorários contratuais". (AC 199751010128850, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:15/07/2014.). 6. Agravo de instrumento desprovido.
No mais, como bem observado na decisão retro, os herdeiros de ALBERTO ARAÚJO, cientes do processado, não procederam à respectiva habilitação.
Narram que "Trata-se de ação ordinária ajuizada em 23.03.1987, sob o nº 0931552- 91.1900.4.02.5101 ? há mais de três décadas ? por 04(quatro) litisconsortes, para revisão de aposentadoria, dos quais: ? Um autor (Roberto Lage Junior) recebeu seus créditos através de suas herdeiras, mediante reserva dos honorários. ? Dois autores não foram localizados (Augusto Craveiro Rangel e Roberto Foward), porém FOI DEFERIDA A PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS (Evento 332 OUT32 pp 6-13; Evento 332 OUT32 p 38-39; 6 Evento 332 OUT32 pp 38-43 e Evento 333 OUT33 pp 7-12 RPVs depositados). ? Remanesce o cumprimento da obrigação em relação a eventuais herdeiros de Alberto de Araujo, sucessor do originário autor Petronilho de Araújo, que não apresentaram pedido de Habilitação".
Contam que "Desde 02.09.2013 (Evento 331, OUT31 pp 52 e seguintes), as Patronas vêm realizando exaustivas diligências com a finalidade de o localizar e trazer aos autos eventuais herdeiros de ALBERTO ARAUJO, sucessor do originário autor PETRONILHO DE ARAUJO, tentativas obstaculadas pelas sucessivas mudanças de domicílio e não atendimento às convocações. Inobstante a colaboração do INSS (Evento 374 e 367), NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR EVENTUAIS HERDEIROS INTERESSADOS EM SUCEDER O AUTOR FALECIDO. Entendem as Patronas Agravantes, que tal fato NÃO OBSTA À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS, uma vez que segundo jurisprudência das Cortes Regionais e Superiores, os honorários são devidos desde que o Advogado comprove a efetiva prestação dos serviços advocatícios. In casu, as Patronas comprovaram nos autos a prestação dos serviços profissionais através do RESULTADO POSITIVO DA DEMANDA (cálculos de execução, Evento 330, OUT30 pp 36-43; p 27 e p 43: Planilha para requisição dos RPVs), conforme pleitos reiterados nos Eventos 367, 369 e 376.".
Dizem que "no Evento 367, as Advogadas Agravantes juntaram documento (Evento 367, ANEXO2), no qual os sucessores de Alberto Araujo não se opõem ao pagamento dos honorários contratados devidos pelo originário Autor e seu sucessor Alberto Araújo. Daí se depreende que NÃO HÁ LITÍGIO em relação ao contratado pelo originário autor e seu sucessor. Desse modo, NOS TERMOS DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL, TEMOS O PRINCÍPIO DE QUE O ACORDO FAZ LEI ENTRE AS PARTES. ASSIM, O COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O ORIGINÁRIO AUTOR E SUCESSORES COM OS PATRONOS DEVE SER CUMPRIDO DA MANEIRA PACTUADA. Inobstante os herdeiros de Alberto de Araújo não tenham manifestado interesse em habilitar-se nos autos, não se opuseram aos termos do Contrato celebrado entre Patrono e originário autor. Apenas não demonstraram ânimo em suceder ao Autor falecido. Tal circunstância evidencia inexistência de litígio em relação do instrumento contratual que as Agravantes almejam seja cumprido, nos termos em que foi pactuado, eis que configura fruto da demanda e verba de natureza alimentar". Citam o art. 421 do Código Civil, 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 e jurisprudência.
Sustentam que "é pacífico o direito ora pleiteado, de percepção dos HONORÁRIOS CONTRATADOS com base em contrato de risco, para cumprimento no final da execução, conforme pactuado nas Cláusulas TERCEIRA e QUARTA do Contrato ad exito (Evento 330, OUT30 PP 34-35; Evento 331, OUT31, pp. 52-60 e 332, OUT32, pp. 1-7, ratificado no Evento 367, ANEXO2). Daí se conclui que a decisão Agravada foi proferida em desacordo com a orientação da Colenda Corte de Justiça, à qual estão subordinadas as decisões dos E. Magistrados das Instâncias Inferiores. In casu, demonstrada a divergência, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, em observância à hierarquia dos Órgãos".
É o necessário relatório.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas advogadas que atuam nos autos do processo principal. Neste, o autor
Pretendem que seja destacada do valor devido a um dos autores a quantia relativa 30% do referido valor, conforme contrato de honorários.
A ação principal foi proposta no ano de 1987 e um dos autores chamava-se PETRONILHO DE ARAÚJO.
A decisão favorável aos autores transitou em julgado no final do ano de 1988.
A partir de então uma longa discussão teve início a respeito de quais seriam os valores devidos autores, entre os quais PETRONILHO, sendo que em junho de 1999 nada ainda estava resolvido (Evento 329, OUT29, Página 64), tendo, inclusive, sido nomeada perita para elaborar cálculos por arbitamento.
Essa nomeação foi revogada em janeiro de 2004, ante os novos dispositivos do Código de Processo Civil de 1973, sendo que os autores foram intimados a juntar cálculos de liquidação.
Em fevereiro de 2006 o Juízo retificou o polo ativo da demanda para que passasse a constar: ROBERTO LAGE JUNIOR, AUGUSTO CRAVEIRO RANGEL, ROBERTO FOWARD e PETRONILHO DE ARAUJO.
Juntados os cálculos pelos exequentes (PETRONILHO pleiteou o valor de R$18.673,41), foi determinada a citação do devedor nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil de 1973 (Evento 330, OUT30, Página 19), em julho de 2005.
O INSS interpôs embargos de devedor, que foram julgados em setembro de 2011, ocasião na qual o quantum debeatur foi fixado em R$59.056,60, sendo que PETRONILHO receberia R$6.858,41, em valores de setembro 2011.
A partir de então teve início a fase de INFORMAÇÃO DE ÓBITOS, tendo o INSS requerido a extinção da execução conforme a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
Em julho de 2012 decidiu o Juízo:
PETRONILHO faleceu em 3/5/1997 (Evento 331, OUT31, Página 59).
O Sr. ALBERTO DE ARAUJO tentou sucedê-lo no processo principal, mas o Juízo extinguiu a execução em relação a PETRONILHO, nos seguintes termos (em maio de 2018):
ALBERTO DE ARAÚJO apelou, e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região prolatou acórdão em novembro de 2018, dando provimento ao recurso nos seguintes termos (AC 0931552-91.1900.4.02.5101, Relator Desembargador Marcello Granado):
Este Tribunal rejeitou os embargos de declaração interpostos pela autarquia (Evento 335, OUT35, Página 9) e o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 14/8/2019.
O procedimento seguiu se (lento) curso até que em maio de 2020 Alberto de Araújo requereu a expedição de ofício requisitório com reserva de honorários de 30% (evento 346).
Em fevereiro de 2022 decidiu o Juízo da 31ª Vara Federal, sede do processo:
Retifique-se o polo ativo do feito, substituindo o autor originário Petronilho de Araújo pelo sucessor habilitado Alberto de Araújo, conforme decisão do TRF-2 no acórdão do evento 334, fls. 38-42.
Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais, em favor das Advogadas Clair Martini, no percentual de 30% sobre o valor total devido ao exequente.
Cadastrem-se os requisitórios conforme os cálculos homologados nos embargos em apenso (valor total devido ao exequente: R$ 6.858,41, em 09.2011), observando-se o destaque dos honorários ora deferido.
Após, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias.
Sem oposição, remetam-se os requisitórios
Mas antes disso Alberto de Araújo faleceu (evento 355), fato ocorrido em 5/8/2016.
A partir daí começaram as tentativas de localização dos sucessores de Alberto.
Em agosto de 2022 as agravantes juntaram documento e-mail enviado pelo escritório Lube & Gonçalves ADVOGADOS, que informou estar patrocinando os interesses de Emannuel de Araújo, herdeiro de Alberto de Araújo (evento 367) e também de sua pensionista, e que o escritório "não se opõem ao pagamento dos honorários contratados devidos pelo originário Autor e seu sucessor Aberto Araujo".
Em maio de 2024 decidiu o Juízo:
Inicialmente, com relação ao crédito titularizado pelo autor originário Roberto Foward, verifico que a sentença do Evento 333.33, pág. 47, com trânsito em julgado operado, julgou extinta a execução, tendo em vista as diligências empreendidas para localização da pensionista ALTAYR MARTINS FOWARD, pelo que determino a exclusão de seu nome da autuação.
Já com relação aos herdeiros de ALBERTO ARAÚJO, conforme informado pelas diligentes patronas no Evento 367, estes comparecerão aos autos através de patrocínio diverso.
Em outras palavras, estão os herdeiros de ALBERTO ARAÚJO cientes do processado, mas, em que pese cientificados da existência de crédito em seu favor desde julho de 2022, até o momento não procederam à respectiva habilitação.
Assim, não há razão para o feito permanecer em tramitação, dado o aparente desinteresse na habilitação.
Pelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se.
Em junho de 2024 as agravantes peticionaram ao Juízo nos seguintes termos (parte):
Quanto à sucessão de ALBERTO ARAUJO, tendo em vista a informação fornecida pelo INSS no Evento 374 (em 23.10.2023), de ?que não houve atualização do endereço da pensionista? (de Alberto Araújo, Maria Alba de Aguiar) ?nos sistemas da autarquia, conforme se verifica do documento? (...), s.m.j., as Advogadas signatárias, requerem digne-se V. Exª determinar a suspensão do processo, para que possam, mais uma vez, contatar os possíveis Patronos, conforme informado no Evento 367 e ANEXO2.
Por fim, requerem o prosseguimento regular da demanda, para apreciação das manifestações anteriores (Eventos 367, 369 e 376), abrindo-se vista às Advogadas signatárias, para ciência e manifestação quanto à reserva dos honorários contratados pleiteada.
A seguir veio a decisão agravada acima transcrita.
Nos autos constam o contrato de honorários de PETRONILHO em favor dos advogados Haroldo Carneiro Leão, Nilva Foletto e José Geraldo Carneiro Leão, de novembro de 1986 (Evento 330, OUT30, Página 34); e também o contrato de honorários de ALBERTO DE ARAÚJO em favor das agravantes, de maio de 2012.
Depois de todo esse apanhado do procedimento decenário deste processo, tem-se que, com o óbito de Alberto de Araújo, extingue-se o mandato, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, razão pela qual cessam os poderes de suas advogadas para atuar em juízo.
Por outro lado, prevê a Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal:
Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.
Art. 17. Caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais.
Parágrafo único. Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o valor do principal e dos juros a serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários.
Também prevê o art. 51 da referida resolução:
Art. 51. No caso de penhora, arresto, sequestro, cessão de crédito ou falecimento do credor posterior à apresentação do ofício requisitório, os valores requisitados ou depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do juízo da execução, até ulterior deliberação deste sobre a destinação do crédito.
Não foi apresentado ofício requisitório em favor de Alberto de Araújo.
Veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes.2. Na hipótese dos autos, é indevida a expedição de precatório exclusivamente para o pagamento da reserva de honorários contratuais diante do óbito do autor e da ausência de habilitação de eventuais sucessores.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 2029763 / SP Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, pub. em 30/8/2024).
Não houve requerimento de concessão de efeito suspensivo.
Intime-se o agravado para contra-arrazoar no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).
Comunique-se ao Juízo de origem.
A seguir ao Ministério Público Federal.
Após venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174081v13 e do código CRC a021d2af.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRAData e Hora: 27/11/2024, às 22:55:41 | null |
Apelação Cível | Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, RMI sem incidência de Teto Limitador, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes, Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | FLAVIO OLIVEIRA LUCAS | 26/11/2024 | 27/11/2024 | adba489d811f11ce440bf88999077f5f | 0020018-48.2015.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0020018-48.2015.4.02.5101/RJ
APELANTE: JOSE LEONARDO PINTO (EXEQUENTE) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o disposto no art. 15 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023, redistribuam-se os autos a uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171840v2 e do código CRC 37628020.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCASData e Hora: 27/11/2024, às 18:34:40 | null |
Agravo de Instrumento | Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 410b0c053f274f99a4b166757466b21a | 5016529-74.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016529-74.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA
DESPACHO/DECISÃO
Verifico que o presente agravo foi interposto em face de decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de débito relativo à multa administrativa aplicada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Trata-se de multa de natureza não tributária, proveniente do poder de polícia.
É o brevíssimo relato.
Decido.
O objeto do processo não possui natureza tributária, e sim administrativa, o que afasta a competência da Terceira Turma Especializada para processar e julgar o presente recurso de apelação.
Nos termos do Regimento Interno deste Eg. TRF da 2a. Região (art. 13, inciso III), a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Ante o exposto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Proceda-se à imediata remessa dos autos à Secretaria, a fim de efetuar a retificação na autuação que se fizer necessária e, em seguida, para a redistribuição do processo, nos termos da presente decisão.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172219v4 e do código CRC 74ba91bd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 27/11/2024, às 13:15:41 | null |
Agravo de Instrumento | Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 5503edef9ca1db97ce7a0bac8c583419 | 5016529-74.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016529-74.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. | null |
Apelação Cível | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 26/11/2024 | 02/12/2024 | 8977575ff131a6ef7e8224c241a28636 | 5000304-41.2020.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5000304-41.2020.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO (EXEQUENTE) APELADO: SANDRO SILVA DE OLIVEIRA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA PRIMEIRA REGIÃO (evento 69) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, §1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (evento 65).
Em seu recurso de apelação cível, o conselho alega que as normas da Resolução 547/CNJ são inaplicáveis aos Conselhos Profissionais por possuírem regramento específico previsto na Lei nº 12.514/2011, que determina critérios próprios para a cobrança de débitos. Argumenta que o princípio da especialidade prevalece sobre as disposições gerais e que a Resolução CNJ não pode retroagir para alcançar processos ajuizados antes de sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
Decido.
A Resolução CNJ 547/2024 foi editada com o intuito de uniformizar e racionalizar o tratamento das execuções fiscais de baixo valor, estabelecendo diretrizes para a extinção dessas execuções, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
Sua edição considerou o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, em regime de repercussão geral, consubstanciado no Tema 1184, em que foram firmadas as seguintes Teses:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Ocorre que as execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional se submetem ao regramento do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, o qual fixa um limite mínimo para que os Conselhos Profissionais possam ajuizar execuções fiscais visando à cobrança de anuidades inadimplidas, norma específica que afasta a Resolução CNJ 547/2024.
Outrossim, no que se refere ao art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, segundo o qual "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", o art. 40 da Lei n. 6.830/1980 estabeleceu o procedimento a adotar quando o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis, qual seja a suspensão do curso da execução por um ano e, posteriormente, a fluência do prazo da prescrição intercorrente.
Observa-se, ainda, que o acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário que originou o Tema 1184 de repercussão geral não tratou da extinção da execução fiscal de baixo valor "em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", não tendo alterado a interpretação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, dispositivo este que permanece aplicável às execuções fiscais.
É incabível, portanto, a adoção do previsto no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, que determina a extinção sem julgamento de mérito das execuções fiscais, na medida em que a resolução em comento inovou de forma indevida o ordenamento jurídico, extrapolando o procedimento da Lei n. 6.830/1980.
Quanto ao limite trazido pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, extrai-se da sua leitura que o crédito se torna exequível somente quando atingir o patamar mínimo requerido pela norma, constituindo condição de procedibilidade para o ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais, matéria cognoscível de ofício, nos termos do § 3º do art. 485 do CPC. Na mesma esteira, trago o seguinte precedente da Corte da Cidadania:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CDA. CABIMENTO.[...]3. "Em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do titulo executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017" (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021).4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.748.402/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022. Grifos nossos)
O mencionado dispositivo, em sua redação original, vigente quando do ajuizamento da presente execução fiscal, prevê o seguinte: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
A presente execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de dívida, no valor de R$ 2.264,81 (evento 1). O art. 8º foi alterado pela Lei n. 14.195/2021, a qual entrou em vigor, quanto a esse ponto, na data da sua publicação, ocorrida em 27/08/2021, passando a ter a seguinte redação: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".
Considerando a nova redação do dispositivo em comento, verifica-se que o valor exequendo na data da distribuição da inicial, de R$ 2.264,81, é inferior ao limite posto na legislação, de R$ 3.880,90 (equivalente ao quíntuplo do valor de R$ 500,00, previsto no art. 6º, inciso I da Lei n. 12.514/2011, atualizado pelo INPC, na forma do § 1º, de outubro de 2011, data da entrada em vigor do mencionado diploma legal, a outubro de 2019, data da propositura da execução fiscal, conforme o evento 1 e cálculo realizado por meio da calculadora disponibilizada pelo BACEN em seu sítio eletrônico).
A esse respeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o Tema 1193, em julgamento recente conforme a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte Tese: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".
O art. 8º, § 2º da Lei n. 12.514/2011, incluído pela Lei n. 14.195/2021, contem a seguinte regra:
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Dessa forma, ainda que afastada a aplicação da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior ao novo limite estabelecido pelo caput do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, impõe-se o seu arquivamento sem baixa, nos termos do § 2º do diploma legal em referência.
Ademais, esta Egrégia 7ª Turma Especializada já manifestou conforme este entendimento por unanimidade.
Veja-se:
EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. art. 8º CAPUT e § 2º da Lei 12.514/2011. alTERAÇÕES DA Lei 14.195/2021. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. TEMA REPETITIVO 1193 STJ. VALOR COBRADO INFERIOR AO NOVO LIMITE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
1. Os pontos que ensejaram a controvérsia trazida no presente recurso consistem em determinar se a Resolução CNJ 547/2024 é aplicável ao processo ora analisado e, em caso positivo, se estão preenchidos os requisitos para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.
2. As execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional se submetem ao regramento do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, o qual fixa um limite mínimo para que os Conselhos Profissionais possam ajuizar execuções fiscais visando à cobrança de anuidades inadimplidas, norma específica que afasta a Resolução CNJ 547/2024.
3. Outrossim, o art. 40 da Lei n. 6.830/1980 estabeleceu o procedimento a adotar quando o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis, qual seja a suspensão do curso da execução por um ano e, posteriormente, a fluência do prazo da prescrição intercorrente. É incabível, portanto, a adoção do previsto no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, que determina a extinção sem julgamento de mérito das execuções fiscais, na medida em que a resolução em comento inovou de forma indevida o ordenamento jurídico, extrapolando o procedimento previsto na Lei n. 6.830/1980.
4. Quanto ao limite trazido pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, extrai-se da sua leitura que o crédito se torna exequível somente quando atingir o patamar mínimo requerido pela norma, constituindo condição de procedibilidade para o ajuizamento de execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais, matéria cognoscível de ofício, nos termos do § 3º do art. 485 do CPC. Precedente do STJ.
5. O art. 8º foi alterado pela Lei n. 14.195/2021, a qual entrou em vigor, quanto a esse ponto, na data da sua publicação, ocorrida em 27/08/2021, passando a ter a seguinte redação: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".
6. Considerando a nova redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, verifica-se que o valor exequendo é inferior ao novo limite posto na legislação.
7. A esse respeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1193, em julgamento recente conforme a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte Tese: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".
8. Ainda que afastada a aplicação da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista que o valor cobrado na presente execução fiscal é muito inferior ao novo limite estabelecido pelo caput do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, impõe-se o seu arquivamento sem baixa, nos termos do § 2º do diploma legal em referência.
9. Apelo do Exequente CRC-RJ parcialmente provido. Sentença, reformada, determinando-se o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição, em observância ao art. 8º, § 2º da Lei n. 12.514/2011.
(TRF2, AC nº 0170981-34.2016.4.02.5101 , 7a. Turma Especializada, Desembargador Federal Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, por unanimidade, juntado aos autos em 26/09/2024)
Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA PRIMEIRA REGIÃO, para reformar a sentença recorrida, determinando o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição, em observância ao art. 8º, § 2º da Lei n. 12.514/2011. | null |
Agravo de Instrumento | Fiança, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Cerceamento de Defesa, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Negativa de Prestação Jurisdicional, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 2b3e5992afa935eabd295efc9eb35d69 | 5016528-89.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016528-89.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ALESSANDRA DE LACERDA SPAZZAFUMO REINOSO AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRA DE LACERDA SPAZZAFUMO REINOSO em face da decisão que determinou a intimação de Alessandra de Lacerda Spazzafumo Reinoso, Diogo Spazzafumo Reinoso, Ana Paula Teixeira Reinoso, Natalie Teixeira Reinoso, sendo as duas últimas por edital, para que depositem em Juízo, em 15 dias, as quantias disponibilizadas por Julio Rodriguez Reinoso e Enrique Rodriguez Reinoso, nos termos da petição juntada ao evento 426 dos autos de origem.
Nos termos do caput e do §3º do art. 77 do RITRF-2R e das informações constantes no evento 2, há prevenção.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Atraso na Entrega do Imóvel, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Cerceamento de Defesa, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 50650527bfb8a7ba2f0c783c78f88ada | 5016527-07.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016527-07.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONDOMINIO AVEIRO ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) AGRAVADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. | null |
Agravo de Instrumento | Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 26/11/2024 | 28/11/2024 | e98c864d790f07cdfa1e95b7ce360d86 | 5016525-37.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016525-37.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087853-50.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: FABIO DE AZEVEDO OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) AGRAVANTE: IVIA CLAUDIA SANTANA MACEDO ADVOGADO(A): DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIO DE AZEVEDO OLIVEIRA e IVIA CLAUDIA SANTANA MACEDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3):
"FABIO DE AZEVEDO OLIVEIRA e IVIA CLAUDIA SANTANA MACEDO, qualificados na inicial, ajuízam ação em face da CAIXA por meio da qual formulam os seguintes pedidos:
?E. Seja concedida a Tutela Antecipada para suspender a realização do leilão agendado para o dia 01 PRAÇA: 19/11/2024 e 02 PRAÇA: 26/11/2024, bem como todos os efeitos decorrentes, servindo a própria decisão como ofício a ser entregue ao Leiloeiro para ciência e cumprimento da decisão liminar concedida;
F. Seja o CRI oficiado para que faça constar na matrícula a presente ação judicial, ante a necessidade de publicidade, uma vez que poderá afetar direitos de 3º, para que imóvel não seja alienado;
G. Seja a requerida compelida a apresentar a planilha de débitos, bem como o descritivo de valores pagos pela parte autora;
H. Seja deferido o pedido de MANUTENÇÃO NA POSSE aos requerentes;
I. Seja ao final, a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para (i) proibir a instituição bancária de promover qualquer ato de expropriação do imóvel; (ii) determinar a ANULAÇÃO do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel;
(...)?
Como causa de pedir, aduzem que celebraram contrato de financiamento com a Ré, para a aquisição do imóvel situado na Rua Alcedo Coutinho, n° 54, apt. 102, Bangu, nesta cidade, cujo valor deveria ser amortizado em 390 meses; vinham honrando pontualmente as parcelas, no entanto enfrentaram dificuldades financeiras, que os impediram de manter o pagamento; que teve início o processo de execução extrajudicial, entretanto, o banco demandado não observou o devido procedimento estabelecido pela Lei nº 9.514/97, tendo deixado de conceder aos devedores a oportunidade de purgar a mora e negligenciado a obrigação de notificá-los sobre as datas dos leilões.
É o Relatório.
Os mutuários, ao celebrarem contratos de financiamento de imóvel, garantido por alienação fiduciária, assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o imóvel objeto do financiamento levado a leilão, razão pela qual estão perfeitamente cientes das consequências que o inadimplemento pode acarretar.
Por outro lado, o artigo 26 da Lei nº 9.514/97, estabelece que o fiduciante, seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Confira-se:
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.
§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.
§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Por sua vez, o art. 27, §2º-A da referida Lei prevê:
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.
§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
(...)
Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o mutuário cumpra as exigências estabelecidas na Lei n. 10.931/2004, que impõe, dentre outras, a necessidade de assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor incontroverso das prestações (§ 1º do artigo 50), bem como efetuar o depósito integral dos valores controvertidos cobrados pelo agente financeiro (§ 2º do artigo 50), exigência que somente poderá ser dispensada diante da existência de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao ora agravante (§ 4º do art. 50), o que não se verifica no caso dos autos.
Os Autores alegam que não foram intimados para purgar a mora, tampouco acerca dos leilões designados; todavia, a certidão expedida pelo Registro de Imóveis, referente ao imóvel objeto da presente demanda, consigna que houve a referida notificação pessoal dos mutuários (Evento 1, Matrícula de Imóvel 11), afastando-se, por tal razão, a alegação de irregularidade do procedimento. Confira-se:
Por outro lado, a regra prevista no § 2º - A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determinada que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal.
Portanto, a legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO, INCERTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA DAS NEVES DE SANTANA em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando cassar a decisão da 22ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu a tutela provisória. 2 - Em análise perfunctória, própria deste momento recursal, diferentemente do que alega a Agravante, verifica-se que, às fls. 23, a Agravada acosta aos autos cópia da Certidão expedida pelo 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos - RJ atestando a impossibilidade de realização da intimação da devedora, ora Agravante, "(...) em virtude de não residir no endereço indicado, informação de Sr. Renata (local), encontrando-se em local incerto e não sabido. (...)". 3 - Nos termos da norma do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, encontrando-se em local ignorado ou incerto, será promovida a intimação do devedor por edital, o que se efetivou, conforme documento de fls. 71, dos autos originários. 4 - Seguindo esta concepção, demonstrado que a devedora, ora Agravante, não foi localizada para receber a intimação para purgar a mora, válida a notificação por edital, afastando-se, por tal razão, a alegação de irregularidade do procedimento. 5 - A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. 6 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (0003110-82.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.003110-7), Agravo de Instrumento, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 10/09/2018, Data de disponibilização: 12/09/2018, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND)
SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. PRAZO DE REALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, conforme Processo Administrativo da CEF, os mutuários foram notificados para regularizar os pagamentos em 12 de agosto de 2017 (ev39, anexo2). O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Quanto à alegação de que a CEF não respeitou o prazo de trinta dias, previsto no art. 27 da Lei n. 9.514/97 (contados a partir da data da consolidação), para promover o leilão do imóvel, o TRF da 4ª Região já afastou essa tese, decidindo que "o fato de ter se excedido o prazo de 30 dias, a contar da consolidação da propriedade, para a promoção do leilão público do imóvel não tem o condão de invalidar o procedimento de consolidação já findado, sobretudo por não trazer qualquer prejuízo à devedora fiduciária" (AG 5036033-90.2016.404.0000, julgado de 19/08/2016). 4. A regra prevista no § 2º - A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determinada que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal. (TRF-4 - AC: 50278821920184047000 PR 5027882-19.2018.4.04.7000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 15/10/2019, TERCEIRA TURMA)
"A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional". (TRF3R, 1a. Turma, AC 50000899020184036141 Relator Juiz Federal Convocado Noemi Martins de Oliveira, 31/03/2020)
Diante do exposto, levando-se em conta que os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência.
A fim de ser analisado o pedido de gratuidade de justiça, assino aos Autores o prazo de 15 dias a fim de trazerem aos autos comprovante de rendimentos e/ou declaração de imposto de renda atualizados.
Atendido, venham conclusos."
Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Diante dos fatos que ora se apresenta, torna-se iniludível a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que, o imóvel fora AVERBADO e está em Hasta Pública nos dias 19/11/2024, primeira praça e 26/11/2024, segunda praça que provavelmente será arrematado devido ao valor ínfimo ofertado.
(...) O Agravante em de 2013, o Agravante e o Agravado celebraram um contrato com garantia de Alienação Fiduciária. Nesse contrato, o imóvel registrado sob a Matrícula nº 73364, OFÍCIO: 12, localizado na Rua: Alcedo Coutinho, nº 54, APTO102, Bairro: Bangu, CEP: 21863-130, Rio de Janeiro/RJ, fora oferecido como garantia para o pagamento do valor de R$ 202.490,00 (duzentos e dois mil quatrocentos e noventa reais) meses.
(...) Cabe salientar que o agravante vinha honrando pontualmente as parcelas do financiamento. No entanto, um descompasso financeiro inesperado, decorrente de desemprego, problemas de saúde com o pai da mutuária principal, que demandaram cuidados especiais por um certo período, resultando infelizmente no falecimento do mesmo, provocou um abalo emocional significativo, causou temporária perda de sua situação financeira.
(...) No que tange a notificação, temos a decisão do julgamento do IRDR nº 2166423-86.2018.8.26.0000, do dia 25 de novembro de 2019, assegurando ao devedor, que celebrou contrato antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, na forma prevista pelo art. 34 do DL nº 70/66, nos seguintes termos:
(...) Nesse passo, se faz necessário a anulação de todo o procedimento extrajudicial, voltando a matrícula no status a quo, haja vista a Instituição Financeira não ter qualquer prejuízo com a transação referente a purgação.
(...) Portanto, por tratar-se de intimação ficta, qual seja, a intimação por edital, que conforme demonstrado é nula, isto é não aconteceu e, consequentemente, não deu ciência para o devedor fiduciante purgar a mora. Logo, a anulação do procedimento extrajudicial é medida que se impõe no presente caso.
Por todo o exposto, requer-se que esta respeitável Corte de Justiça:
a) Conceda a Tutela Antecipada ao presente Agravo de Instrumento, para suspender a hasta pública designada e todos seus atos atentatórios e julgar procedentes os pedidos formulados no presente recurso, para declarar inválida o registro de averbação/adjudicação da matrícula do imóvel, oriundo do contrato discutido no presente recurso em nome Agravada/terceiros e que, o Tabelionato a adotar as providências necessárias para retornar a matrícula do imóvel ao "status quo" ante;
b) Conceda a Tutela Antecipada ao presente Agravo de Instrumento, para deferir o pedido de manutenção na posse e gratuidade do preparo para o processamento do presente agravo;
c) Ainda assim, requer o efeito suspensivo ao presente recurso, bem como, a inversão do ônus da prova e que a instituição financeira apresente o saldo atualizado da mora."
Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho:
"Os Autores alegam que não foram intimados para purgar a mora, tampouco acerca dos leilões designados; todavia, a certidão expedida pelo Registro de Imóveis, referente ao imóvel objeto da presente demanda, consigna que houve a referida notificação pessoal dos mutuários (Evento 1, Matrícula de Imóvel 11), afastando-se, por tal razão, a alegação de irregularidade do procedimento. Confira-se:
Por outro lado, a regra prevista no § 2º - A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determinada que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal.
Portanto, a legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido." (sem grifo no originário)
Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie, não ocorreu na hipótese.
Por derradeiro, em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, entendo que os Agravantes não apresentaram documentos nem argumentos que justifiquem o contraditório diferido.
Isto posto, indefiro o pedido liminar.
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173300v7 e do código CRC 705aae70.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 28/11/2024, às 12:51:36 | null |
Agravo de Instrumento | Incidência sobre Aposentadoria, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Isenção, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO, Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Incidência na Execução Não Embargada, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 26/11/2024 | 02/12/2024 | 847d1de76656f537abb76d9560f47c8d | 5016524-52.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016524-52.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO GARCEZ AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o Agravado, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178345v2 e do código CRC a519390e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 2/12/2024, às 14:3:33 | null |
Agravo de Instrumento | Ambiental, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL, Revogação/ Concessão de Licença Ambiental, DIREITO AMBIENTAL, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 26/11/2024 | 28/11/2024 | 328293bd7f86e2cbe4304cc8d5e57dde | 5016523-67.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016523-67.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: SCI SANTA CAROLINA IMOVEIS LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S.C.I. SANTA CAROLINA IMÓVEIS LTDA. contra ato judicial acostado no Evento nº 187, complementado pelo Evento nº 227, dos autos da Ação Civil Pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Processo nº 5127198-28.2021.4.02.5101), o qual determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre as contestações, e a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir.
Nas razões recursais, alega a agravante, em síntese, que o MM. Juízo a quo deixou de apreciar a preliminar de incompetência da Justiça Federal, suscitada na contestação do Evento nº 82. No mérito, sustenta que ?(i) todos os bens jurídicos indicados na petição inicial como pretensamente lesados pela construção dos empreendimentos constituem matérias de interesse local ou, no máximo, estadual; (ii) o INEA é o órgão competente para licenciar e fiscalizar os empreendimentos, sendo essa questão incontroversa, admitida pelos Autores em petição inicial (evento 1) e jamais afastada em suas réplicas (Eventos 200 e 237); (iii) o IBAMA sequer é parte na Ação?.
É o relatório.
Como se sabe, na esteira do clarividente escólio de José Carlos Barbosa Moreira, ?pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna? (in Comentários ao código de processo civil. Vol.V. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 231) (grifo no original).
Com efeito, é de se notar que o pressuposto lógico e jurídico para interposição de recurso é, evidentemente, a existência de pronunciamento, escrito ou verbal, do órgão jurisdicional, gênero que, nesta rota, pode especificar-se, segundo a lei, como sentença (ou acórdão), decisão interlocutória ou despacho, sendo certo que, dentre estes denominados atos judiciais, apenas o último revela-se gravado, em regra, pela nota da irrecorribilidade (CPC, art. 203 e §§, c/c o arts. 1.001, 1.009, ou 1.015).
In casu, da leitura do ato judicial objeto do presente recurso, verifica-se que, em verdade, o Juízo não proferiu decisão acerca das preliminares arguidas em sede de contestação, como a competência, e sim apenas determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da contestação. Confira-se o despacho do Evento nº 187:
?1. ______________________________________________
Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que pretende produzir.
2. _______________________________________________
Após, especifique a parte ré as provas que pretenda produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 05 (cinco) dias.?
Opostos embargos de declaração pela ora agravante, o MM. Juízo ressaltou a ausência de omissão, salientando que as questões serão analisada na sentença. In verbis:
?Trata-se de Embargos de Declaração interpostos no evento 194, EMBDECL1, em que a ré BR MARINAS ITACURUÇÁ LTDA alega:
(i) seja apreciada a preliminar de inépcia da inicial, arguida pela Embargante em contestação (ev. 150), e, em caso se acolhimento, seja extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC; (ii) sejam apreciadas as preliminares arguidas pelos demais réus; (iii) caso superadas as preliminares, sejam delimitados os pontos controvertidos da lide, conforme exigido pelo art. 357 do CPC, definindo as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como definida a distribuição do ônus da prova, como medida prévia à intimação em provas; (iv) sejam as partes novamente intimadas para indicação das provas a produzir, após o saneamento do processo.
Conforme o disposto no artigo 1022 do CPC, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda corrigir erro material.
Não é possível vislumbrar no provimento jurisdicional recorrido qualquer das hipóteses acima descritas ser suprida, eis que devidamente analisados os requisitos necessários à análise do pleito.
Ora, quando do requerido em sede de Embargos de Declaração, nem a contestação do MUNICÍPIO DE MANGARATIBA constava dos autos.
As questões apresentadas pelo Embargante, serão analisadas em sede de sentença.
Aliás, resta evidente que, sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a Autora a rediscutir matéria já apreciada.
Diante do exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistem os pressupostos do art. 1022 do CPC/2015.
Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que pretende produzir.
Após, especifique a parte ré as provas que pretenda produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 05 (cinco) dias.?
Nesse sentido, o ato judicial que apenas difere o momento de apreciação das preliminares suscitadas na contestação, como a incompetência da Justiça Federal alegada no presente agravo de instrumento, possui natureza de despacho, não sendo impugnável por meio de agravo de instrumento, vez que irrecorríveis são os atos judiciais que não ostentem índole decisória, vale dizer, os ?despachos de mero expediente?, a teor do art. 1.001 do CPC.
Outrossim, apreciar as questões suscitadas pela agravante, sem a manifestação do Juízo monocrático (positiva ou negativa), implicaria em inadmissível supressão de instância, além de malferir o princípio do Juiz natural, já que as alegações trazidas neste Agravo ainda não foram apreciadas em primeira instância.
Nessa perspectiva, inviabilizado se revela, in casu, o manejo de agravo de instrumento, restrito às decisões interlocutórias, consoante o art. 1.015 do CPC.
Nesta linha, julgados deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região exarados de hipóteses semelhantes:
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDODECISÓRIO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. 1. O pronunciamento judicial que determina a intimação da parte para juntar aos autos o procedimento administrativo que originou a CDA, como no caso em tela, tem natureza jurídica de mero despacho, pois visa impulsionar o feito, sem causar qualquer gravame, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1001 do CPC/15. 2. Ademais, é certo que a prova determinada pelo Juízo a quo encontra-se em poder da própria agravante, pelo que sua juntada aos autos não lhe trará qualquer ônus, antes resultará em celeridade para o trâmite processual em benefício de todos os atores do feito. 3. Agravo de instrumento não conhecido.?
(Ag. Inst. 0012594-92.2016.4.02.0000; 3ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO NOBRE MATTA; Dje 19/07/2017)
?AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 5 04 DO CPC.
1. A deliberação judicial que determina a intimação da agravante para a prática de determinado ato processual (como, por exemplo, a apresentação de planilha de valores devidos) não possui cunho decisório, constituindo mero despacho. Incide, dessa forma, o disposto no art. 504 do CPC. Precedentes. 2 . Agravo interno conhecido e desprovido.?
(Ag. Inst. 0009600-28.2015.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA; Dje 21/10/2015)
?AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.
1. O ato judicial impugnado determinou a intimação pessoal do recorrente para confirmação da assinatura do termo de adesão previsto na LC nº 110/2001 e para esclarecimentos quanto à interposição dos embargos de declaração.
2. Diversamente do afirmado, o ato impugnado não reputou ser o recorrente litigante de má-fé, ao contrário, apenas lhe conferiu a oportunidade de trazer aos autos esclarecimentos acerca da interposição dos embargos de declaração, face ao que entendeu ser sinal de que o autor visava a receber as diferenças devidas em duplicidade.
3. A intimação pessoal do autor foi determinada a fim de que o mesmo confirmasse, ou não, ainda que através de petição subscrita por advogado, a assinatura do termo de adesão de que trata a Lei Complementar 110/2001.
4. O ato impugnado apenas impulsionou o andamento do feito, razão pela qual se caracteriza como mero despacho, ato judicial contra o qual não cabe recurso, nos termos do artigo 504, caput, do CPC.
5 . Agravo interno desprovido.?
(AC 0008609-52.2015.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO; Dje 27/10/15)
Logo, vislumbra-se, in casu, óbice, intransponível, de ordem jurídico-processual, ao conhecimento do presente agravo, como interposto, vez que inadmissível o recurso para o fim a que dirigido.
Em face do exposto, não conheço do recurso, por ser inadmissível, na forma do art. 932, caput, III, in fine, do CPC, c/c art. 44, §1º, II, do RI desta Corte, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173015v4 e do código CRC 2664542b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 28/11/2024, às 18:47:42 | null |
Agravo de Instrumento | Compromisso, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Citação, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 992c69134719cafbf8caecae61d1cb14 | 5016522-82.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016522-82.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ISABEL CHRYSTINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JORGE LEANDRO GARCIA (OAB RJ140541) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172385v2 e do código CRC 3d88fbb8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 27/11/2024, às 14:37:28 | null |
Conflito de Competência (Turma) | Classificação e/ou Preterição, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 26/11/2024 | 26/11/2024 | 8003353b88b910ad99aa8924ad97eba5 | 5016521-97.2024.4.02.0000 | Conflito de Competência (Turma) Nº 5016521-97.2024.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 41ª VF DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro
DESPACHO/DECISÃO
I ? Expeça-se ofício ao suscitado, Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que preste informações no prazo de dez dias (caput e parágrafo único do artigo 954 do Código de Processo Civil).
II ? Decorrido o prazo fixado no item supra, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para, no prazo de cinco dias, emitir parecer (artigo 956 do Código de Processo Civil).
III ? Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171655v2 e do código CRC 9b6c8a97.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 26/11/2024, às 21:43:48 | null |
Agravo de Instrumento | Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Habilitação de Herdeiros, Sucessão, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO | 26/11/2024 | 02/12/2024 | d86c7f0b6409aeb4037514fde0480cbe | 5016520-15.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016520-15.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARIA DA PENHA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: ADILSON MIRANDA DE CASTRO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE MORAES RIBEIRO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE MORAES RIBEIRO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: FABIANA SILVA DE MORAES SOUZA ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: PAULO CESAR DE MORAES ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: TANIA MARIA DE MORAES CASTRO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: PATRICIA DE MORAES RIBEIRO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: JOSE CARLOS BARBOSA MORAES ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: ANA MARIA DE MORAES LIBORIO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: JOAO LUCIANO DE MORAES FILHO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: LUCIANA MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: LARISSA SILVA DE MORAES ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: FERNANDA BARBOSA MORAES MARIANO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: RITA DE CASSIA DE MORAES ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
JOSÉ CARLOS DE MORAES E OUTROS interpõem agravo de instrumento contra decisão (evento 411.1 e 425.1) proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
A decisão recorrida, "tendo em vista o falecimento da autora Maria de Lourdes Moraes em 18/03/2015," indeferiu "o requerimento de habilitação dos sucessores de Joseneide Moraes de Oliveira (falecida em 15/11/2015); Sandra Maria Moraes de Castro (falecida em 05/09/2019); Maria José Moraes Ribeiro (falecida em 07/05/2020) e finalmente, Ubiratan Luciano de Moraes (falecido em 04/08/2021), também não há que se falar em herança de sogra" e homologou a "habilitação requerida por (1)JOSÉ CARLOS DE MORAES (CPF N. 387.913.587-87); (2)PAULO CESAR DE MORAES (CPF N. 744.973.837-68); (3) JOÃO LUCIANO DE MORAES FILHO (CPF N. 477.227.977-68); (4)RITA DE CASSIA DE MORAES (CPF N. 872.316.387-91); (5)TANIA MARIA DE MORAES CASTRO (CPF N. 520.896.577-15); (6)ANA MARIA DE MORAES LIBORIO (CPF N. 645.893.827-68) (7)FERNANDA BARBOSA MORAES MARIANO (CPF N. 089.312.317-09) E (8) JOSÉ CARLOS BARBOSA MORAES (CPF N. 098.351.297-38)."
Quanto pedido de destaque de honorários contratuais, "tendo em vista que a prestação jurisdicional foi totalmente entregue à parte autora originária anteriormente, inclusive com o depósito do requisitório, independentemente da atuação do atual patrono, entendo que, nesta fase processual, não se aplica a artigo 22, § 4°, da Lei 8906/1994 que faculta ao advogado receber diretamente os honorários contratuais por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora nos presentes autos, desde que junte aos autos o respectivo instrumento contratual antes da expedição da requisição de pagamento." Por tais motivos, indeferiu "o destaque de 30% referente ao valor dos honorários contratuais vez que o advogado ingressou nos autos visando apenas a promoção da habilitação e reinclusão do valor da requisição que fora devolvida (evento 371 ? CONHON7, pg. 1)."
Nas razões de recurso, alegam os agravantes que, nos termos do art. 110, do CPC, com a ocorrência da morte da parte no processo, se dará a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, razão por que os agravantes possuem legitimidade para a promoção da execução.
Quanto ao destaque de honorários contratuais, como a requisição antiga foi cancelada, o novo ofício requisitório é um documento novo, motivo pelo qual alegam que o contrato foi juntado antes da sua expedição, ao contrário do afirmado pela decisão agravada.
Requerem, por fim, a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a habilitação dos referidos herdeiros, assim como seja deferido o pedido de destaque de honorários, com o prosseguimento do feito.
É o relatório.
Intime-se o agravado, nos termos do disposto no artigo 1019, II, do CPC.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação nos termos do art. 1.019, III, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177768v13 e do código CRC e4ccc6b7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 2/12/2024, às 13:54:13 | null |
Agravo de Instrumento | Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Habilitação de Herdeiros, Sucessão, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 26/11/2024 | 26/11/2024 | fa76567872cf1961c1e7e6ebf26373de | 5016520-15.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016520-15.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029745-28.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: MARIA DA PENHA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: ADILSON MIRANDA DE CASTRO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE MORAES RIBEIRO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE MORAES RIBEIRO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: FABIANA SILVA DE MORAES SOUZA ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: PAULO CESAR DE MORAES ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: TANIA MARIA DE MORAES CASTRO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: PATRICIA DE MORAES RIBEIRO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: JOSE CARLOS BARBOSA MORAES ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: ANA MARIA DE MORAES LIBORIO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: JOAO LUCIANO DE MORAES FILHO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: LUCIANA MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: LARISSA SILVA DE MORAES ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: FERNANDA BARBOSA MORAES MARIANO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: RITA DE CASSIA DE MORAES ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o disposto no artigo 15, caput e parágrafo único, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, no qual restou determinado que novos processos devem ser redistribuídos para as novas Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, excetuando-se apenas os casos em que o recurso prevento aguarda julgamento; e
Considerando que o processo prevento (0775625-21.1986.4.02.5101) encontra-se baixado e com trânsito em julgado (Eventos 20 e 21), o presente agravo de instrumento deve ser redistribuído.
À CODRA para atender.
(mia) | null |
Agravo de Instrumento | Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 26/11/2024 | 28/11/2024 | 86d82ed6443359b2e703ac19d4f5456c | 5016519-30.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016519-30.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: FELIPE LOPES DE CARVALHO ADVOGADO(A): JESSICA TAVEIRA FARIA (OAB RJ218922) ADVOGADO(A): BRUNA KATHLEEN LOURENCO DE CARVALHO (OAB RJ240525) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
I - Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do NCPC/2015.
II - Decorrido o prazo de intimação, com ou sem contrarrazões, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do NCPC/2015).
III - A seguir, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173200v2 e do código CRC 729021a3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 28/11/2024, às 8:37:48 | null |
Agravo de Instrumento | Índice de 45% Lei 8.237/1991, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Indenização do Prejuízo, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 26/11/2024 | 27/11/2024 | f7ba0c121c817969a057a910ad1c8c1a | 5016518-45.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016518-45.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: NEY RODRIGUES DE SOUZA E SILVA AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NEY RODRIGUES DE SOUZA E SILVA em face da r. decisão de evento 61, DESPADEC1, a qual acolheu parcialmente a impugnação por si ofertada e determinou o refazimento dos cálculos do evento 1, CALC2, com o decote dos valores relativos ao período anterior a janeiro de 1994, no bojo do Cumprimento de Sentença nº 5095234-80.2022.4.02.5101.
Como razões de concessão do efeito suspensivo ao recurso / tutela provisória de urgência em caráter recursal, aduziu o Agravante estar a probabilidade do direito comprovada (i) pela ausência de liquidação prévia da obrigação e, portanto, ausência de título executivo e (ii) pelo transcurso do prazo prescricional para ajuizar a liquidação prévia. Por outro lado, atrelou o periculum in mora à ilação de que, na hipótese de manutenção da r. decisão agravada, terá a seu desfavor medidas de constrição patrimonial.
Decido.
A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e
ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio.
Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora.
Não se vislumbra, ao menos inicialmente, a presença da probabilidade ou plausibilidade da narrativa apresentada pelo Agravante acerca da impossibilidade de o INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL promover, por intermédio do veiculo processual de cumprimento de sentença, a reposição ao erário de valores recebidos por tutela cautelar posteriormente revogada em razão de decisão final de improcedência.
O art. 302, CPC, previu modalidade de responsabilidade objetiva à parte beneficiária da tutela provisória de urgência posteriormente revertida ou que por qualquer hipótese teve sua eficácia cessada, ao que o parágrafo único prescreveu a preferência pela liquidação dos valores decorrentes de tal responsabilidade objetiva nos mesmos autos. Veja-se
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
Vale lembrar que, nos termos do art. 509, §2°, CPC, "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença", sendo, pois, desnecessária a inauguração de prévio procedimento de liquidação de sentença em tais casos.
Outrossim, a questão a respeito da "possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada" restou apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 799 (ARE 722421), ao que a Excelsa Corte concluiu que "a questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009".
Dessa forma, prevalente o entendimento atual da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário". Veja-se:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES. DECISÃO LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NOS MEUS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.1- Recurso especial interposto em 1/4/2021 e concluso ao gabinete em 27/5/2021.2- O propósito recursal consiste em definir: a) se os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; b) se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando a restituição de valores despendidos a título de decisão liminar posteriormente revogada; c) o fundamento da pretensão à restituição dos valores despendidos a título de decisão liminar e o prazo prescricional a que está submetida; d) o termo inicial do referido prazo; e f) o índice de correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos.3- Em sessão de julgamento realizada em 25/10/2022, diante da divergência instaurada no âmbito da Terceira Turma acerca do prazo prescricional, afetou-se o julgamento do presente recurso à Segunda Seção.4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa" (REsp 1555853/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015).5- É possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário.Precedentes.6- Muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do recebimento da complementação de aposentadoria é o próprio contrato de previdência privada entabulado entre recorrente e recorrida, motivo pelo qual não há que se falar, na espécie, em enriquecimento sem causa.7- É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil.8- Na específica hipótese dos autos, que cinge controvérsia acerca da revogação de decisão liminar, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a revogação da liminar, pois este é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, pois não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária.9- Na espécie, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 31/3/2016 e que o cumprimento de sentença voltado à restituição dos valores recebidos por força de decisão precária foi proposto em 13/3/2020, é imperioso concluir que não houve o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC/02.10- Recurso especial não provido.(REsp n. 1.939.455/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 9/6/2023.)
Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo / tutela provisória de urgência em caráter recursal deduzido pelo Agravante.
Intime-se o Agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao presente recurso.
Em seguida, ao Parquet Federal para ofertar parecer na qualidade de custos legis.
Após, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso. | null |
Agravo de Instrumento | Compromisso, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Superendividamento, DIREITO DO CONSUMIDOR | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 26/11/2024 | 28/11/2024 | d6688bbf7a0385f0b12c451c6eaef801 | 5016516-75.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016516-75.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5083252-69.2022.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: RENATO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS (OAB RJ152988) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RENATO DA SILVA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 226):
"Vistos etc.
Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RENATO DA SILVA SANTOS, objetivando provimento judicial que determine a expedição de mandado de citação e pagamento, no montante de R$ 109.880,43 (Cento e nove mil e oitocentos e oitenta reais e quarenta e três centavos), atualizada até a data do efetivo pagamento, ante o inadimplemento referente ao Contrato de cartão de crédito n. 0000000037329193.
Após diversas diligências efetuadas, inclusive com indicação de endereços através dos sistemas conveniados, todas com resultado negativo quanto à localização do réu, observando-se os comandos dos artigos 256, § 3º e 257 do Código de Processo Civil, foi deferido o pedido de citação por edital formulado pela autora, conforme evento 123.
Decorrido o prazo do edital, os autos foram remetidos à Defensoria Publica da União em cumprimento ao disposto no art. 72, II do CPC.
Embargos à monitória no evento 136, nos quais o réu, representado pela Defensoria Pública da União, alega, em suma, que "impõem-se a aplicação das normas protetivas do consumidor ao caso concreto, afastando-se as cláusulas abusivas (...) Quanto às questões de mérito e às provas produzidas pela autora, ficam estes contestados e tornados controvertidos por negativa geral, afastando-se, portanto, a presunção de veracidade das alegações contidas na exordial, que deverão ser comprovadas cabalmente pela autora. (...) Pugna, assim, pela remessa dos autos à contadoria judicial, em primazia ao princípio da cooperação processual, para que se proceda à apuração da taxa de rentabilidade indevidamente cobrada e o montante correto da dívida."
No evento 143, a CEF apresenta impugnação aos embargos monitórios, aduzindo, em resumo, ausência de requisito específico de admissibilidade e que "vê-se claramente que as taxas de juros cobradas estão de acordo com a legislação aplicável à espécie, bem como estão nos moldes da operação realizada entre as partes, operação está cujos termos foram aceitos por ambas as partes" e que considerando "o posicionamento de nossos tribunais superiores, não restam dúvidas de que os juros aplicados pela Instituição Financeira estão plenamente de acordo com a legislação pertinente à matéria".
A DPU apresenta planilha de cálculos no evento 150.
No evento 172 a CEF apresenta impugnação ao laudo elaborado no evento 150.
Determinada a remessa à Contadoria Judicial (evento 173).
Cálculos da Contadoria no evento 178.
Sentença proferida no evento 195, julgando improcedentes os embargos monitórios.
No evento 213, o réu RENATO DA SILVA SANTOS comparece aos autos opondo embargos à ação monitória, requerendo o benefício de gragtuidade de justiça, bem como arguindo, preliminarmente, nulidade da citação por edital, ausência dos cálculos e a prescrição e, no mérito, a procedência dos embargos.
Sustenta que "Na forma da legislação processual aplicável in casu, somente é autorizada a citação por edital nos casos taxativamente previsto no art. 256 do CPC (...) Portanto, não enquadrando nas situações acima referidas, pois, se realizada, certamente encontraria o atual endereço do ora embargante, a citação por edital realizada nestes autos é nula, eis que não foram esgotados todos os meios de citação pessoal. (...) considerando a ausência do cálculo discriminado, cumprindo o que disposto o art. 702 do CPC, malgrado várias oportunidades nos autos de apresentá-lo, pugna-se pela imediata extinção do feito sem resolução de mérito. (...) , para verificarmos o prazo da pretensão da cobrança de dívidas oriundas de Cédula de Crédito Bancário, devemos seguir as disposições do art. 206, §3º, VIII do CCB e art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que estipula o prazo prescricional de 03(três) anos. Já, quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional e iniciado a partir da data prevista para o vencimento da última parcela no contrato (...)"
A CEF se manifesta nos eventos 214 e 220, anexando relatório de evolução de cartao de crédito pós enquadramento e requerendo que "seja determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, viabilizando assim o regular prosseguimento do feito."
Intimada a se pronunciar sobre o evento 213, no evento 223, aduzindo que "Da leitura da inicial dos embargos denota-se que o Embargante debate contra matéria pacificada no âmbito do STJ e do STF, além de se debater contra o quantum debeatur. Ocorre que, no particular, os embargos devem ser liminarmente rejeitados, pois, desobedecem ao que determina o art. 702, §2º e §3º do CPC/15. Tocante a isso, pede atenção deste juízo para observar que o Embargante aponta em diversos pontos dos Embargos Monitórios que o Embargado encontra-se cobrando valores em excesso devido a aplicação de juros e a sua forma capitalizada, porém, sequer aponta o valor que entende devido, ou seja, incontroverso e controverso de forma a delimitar a matéria."
DECIDO.
Ab initio, deve ser refutada a arguição, pelo réu, em sua manifestação, de "nulidade de todos os atos realizados desde a citação editalícia e, na forma do art. 239, §1º, do CPC, considerar o prazo para defesa fluindo a partir do comparecimento espontâneo do ora embargante, devendo, portanto, serem recebidas e conhecidas as razões de defesa dispostas alhures (...)".
De fato, como se verifica nos presentes autos, as diligências de citação do réu nos endereços fornecidos pela autora, incluindo os indicados pelas pesquisas feitas nos sistemas conveniados da justiça, observaram o disposto nos artigos 256, § 3º e 257 do Código de Processo Civil, sendo assim deferido o pedido de citação por edital formulado pela autora, conforme evento 123.
Por conseguinte, não há que se falar em nulidade, mantendo-se válidos todos os demais atos realizados.
Assim sendo, recebo como mera petição a manifestação do réu no evento 213, haja vista que, transitada em julgado a sentença proferida no evento 195, a presente demanda deve prosseguir nos termos do artigo 702, § 8º, do diploma processual.
Intime-se a CEF a se pronunciar especificamente, considerando ser matéria de ordem pública, sobre a alegação de ocorrência de prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem os autos conclusos."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual é convocado o réu, o executado, ou o interessado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo.
(...) Portanto, não enquadrando nas situações acima referidas, pois, se realizada, certamente encontraria o atual endereço do ora embargante, a citação por edital realizada nestes autos é nula, eis que não foram esgotados todos os meios de citação pessoal.
(...) Ocorre que, como fica caracterizado nos autos, não foram esgotados todos os meios legais possíveis para localização do réu, ora agravante, tanto assim o é que, tão logo tomou ciência deste feito, o Senhor Renato compareceu espontaneamente nos autos para apresentar sua defesa, inclusive apresentando matéria de defesa que não foi aventada pela Ilustre Curadoria Especial, causando imenso prejuízo processual à parte.
Assim, permissa máxima venia, devem ser declarados nulos todos os atos praticados nestes autos desde a citação editalícia e, na forma do art. 239, §1º, do CPC, considerar o prazo para defesa fluindo a partir do comparecimento espontâneo do ora embargante, devendo, portanto, serem recebidas e conhecidas as razões de defesa apresentadas no evento 213.
(...) O presente pré-questionamento tem como precípuo norteador, a possibilidade de encaminhamento do presente recurso às Cortes Revisoras, notadamente na forma de Recurso Cível Especial e/ou Extraordinário, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente, motivo pelo qual, requer a apelante que sejam dadas como objetivamente debatidas e discutidas nos autos do presente recurso, as questões de Direito de natureza constitucional e de lei federal, bem como jurisprudência divergente de outros Tribunais. Pré-questionamento este, que dar-se-á e processará na forma dos arts. 102, III, ?a?, ?b? e ?c?, e art. 105, III, ?a?, ?b?, ?c?, todos da CRFB/88.
II ? DO MÉRITO:
Ex positis, considerando o preenchimento de todos os requisitos e pressupostos processuais para tanto, requer que Vossas Excelências se dignem conhecer e receber o presente recurso de agravo de instrumento, para que, em seu mérito, reforme a decisão proferida do d. juízo a quo, anulando todos os atos realizados desde a citação editalícia, contudo, enquanto não julgado o mérito deste recurso, que seja concedida a tutela de urgência recursal, a fim de atribuir efeito suspensivo a este recurso, a fim de evitar a realização de atos executórios nos autos principais (o que será mantido em sede de julgamento de mérito), tendo em vistas as fundadas razões acima expostas, pois, desta forma, exercerão a mais pura e cristalina JUSTIÇA!!!"
Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho:
"Ab initio, deve ser refutada a arguição, pelo réu, em sua manifestação, de "nulidade de todos os atos realizados desde a citação editalícia e, na forma do art. 239, §1º, do CPC, considerar o prazo para defesa fluindo a partir do comparecimento espontâneo do ora embargante, devendo, portanto, serem recebidas e conhecidas as razões de defesa dispostas alhures (...)".
De fato, como se verifica nos presentes autos, as diligências de citação do réu nos endereços fornecidos pela autora, incluindo os indicados pelas pesquisas feitas nos sistemas conveniados da justiça, observaram o disposto nos artigos 256, § 3º e 257 do Código de Processo Civil, sendo assim deferido o pedido de citação por edital formulado pela autora, conforme evento 123.
Por conseguinte, não há que se falar em nulidade, mantendo-se válidos todos os demais atos realizados." (sem grifo no originário)
Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie, não ocorreu na hipótese; especialmente pelas inúmeras tentativas de se citar o ora Agravante (Certidões dos Eventos 8, 22, 23, 37, 38, 57, 58, 59, 94, 95, dentre outras).
Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, o Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que permitam o deferimento da liminar inaudita altera pars.
Isto posto, indefiro o pedido liminar.
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173221v4 e do código CRC c3dc6cfc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 28/11/2024, às 12:52:52 | null |
Agravo de Instrumento | Fiança, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 26/11/2024 | 27/11/2024 | cf5f6cd5aed81b761ac4fa18a57d3638 | 5016515-90.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016515-90.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DIOGO SPAZZAFUMO REINOSO AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DIOGO SPAZZAFUMO REINOSO em face da decisão que determinou a intimação de Alessandra de Lacerda Spazzafumo Reinoso, Diogo Spazzafumo Reinoso, Ana Paula Teixeira Reinoso, Natalie Teixeira Reinoso, sendo as duas últimas por edital, para que depositem em Juízo, em 15 dias, as quantias disponibilizadas por Julio Rodriguez Reinoso e Enrique Rodriguez Reinoso, nos termos da petição juntada ao evento 426 dos autos de origem.
Nos termos do caput do art. 77 do RITRF-2R e das informações constantes no evento 2, há prevenção.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024. | null |
Apelação Cível | Atualização de Conta, FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 26/11/2024 | 29/11/2024 | 9358b3779b57b8b8a867b868d0ab40db | 0135796-92.2017.4.02.5102 | Apelação Cível Nº 0135796-92.2017.4.02.5102/RJ
APELANTE: MARIA ELISIA DA SILVA COUTINHO (AUTOR) APELANTE: NILSON DE SOUZA AGOSTINHO (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação (evento 32, REC1) interposto por MARIA ELISIA DA SILVA COUTINHO e NILSON DE SOUZA AGOSTINHO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos da ação de procedimento comum nº 0135796-92.2017.4.02.5102/RJ, julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial - TR, como índice de correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS dos autores, pelo INPC, IPCA ou outro índice de reposição de perdas inflacionárias, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (evento 23, SENT1).
A parte Apelante requereu, em preliminar de recurso, a concessão da gratuidade da justiça. Sendo o preparo requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se, desde já, a análise do pedido.
O benefício de gratuidade de justiça atualmente se encontra regulado no Novo Código de Processo Civil, que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50; em seu art. 1.072, inc. III, passando a estabelecer, no art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em relação às pessoas naturais, manteve o novel diploma processual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte a prova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º).
Na hipótese, a parte Apelante alega que ?Os Apelantes tenham feito o pagamento das custas quando da propositura da demanda, a situação financeira dos mesmos mudou, não tendo no presente momento, condições de arcar com a referida despesa? e que são ?pessoas humildes e de poucos recursos, e duvidas não restam de que faz jus a concessão da gratuidade o que se comprova com a documentação em anexo.?.
Contudo, não foi juntado qualquer documento que comprove a alegada insuficiência de recursos. Além disso, considerando que as custas foram regularmente recolhidas na primeira instância, e não havendo comprovação de alteração na situação financeira dos Apelantes, o pedido de concessão da gratuidade não merece acolhimento.
Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos Apelantes.
Nos termos do §7º do art. 99 do CPC, intime-se a parte recorrente para o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, CPC), e não conhecimento do recurso.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174656v2 e do código CRC 129f8885.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 29/11/2024, às 9:47:36 | null |
Agravo de Instrumento | PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Incentivos fiscais, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 26/11/2024 | 28/11/2024 | 1eb6f1f8b83f836127c5321ba4677ed1 | 5016514-08.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016514-08.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: RIO COLOR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RIO COLOR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança 5077423-73.2023.4.02.5101, em trâmite perante a 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido liminar.
Narra que se trata de "Mandado de Segurança impetrado por RIO COLOR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, em que foi requerido de forma liminar a não cobrança de PIS e COFINS com base na ilegal e inconstitucional Lei nº 14.798/2023 e a IN RFB nº 2.170/2024, sobre os incentivos fiscais que usufrui sob a natureza de crédito presumido de ICMS."
Quanto ao periculum in mora, "caso não seja concedida a medida liminar pleiteada, a Agravante está obrigada a realizar o recolhimento indevido do PIS e da COFINS desde 01 de janeiro de 2024, sobre o incentivo de crédito presumido de ICMS, tributando indevidamente parcela que sequer possui natureza de renda ou lucro, como já reconheceu assertivamente a 1ª Seção do STJ, nos autos do EREsp n. 1.517.492/PR."
Afirma que caso não seja observada "as inconstitucionais e ilegais determinações da Lei nº 14.798/2023 (e regulamentação), a Agravante ficará sujeita aos procedimentos de cobrança coercitiva por parte da União com a negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal, protestos de seu nome e ajuizamento de execuções fiscais com a constrição indevida de seu patrimônio."
Assevera que "não há dúvidas quanto ao fumus boni juris do presente pleito", citando jurisprudências deste tribunal federal.
Argumenta ainda que "a decisão foi omissa em não considerar o periculum in mora e deferir a liminar antes da determinação de suspensão dos autos, já que com a suspensão dos autos sem a concessão de medida liminar, a Agravante ficará sujeita aos procedimentos de cobrança da União como a negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal, protestos de seu nome e ajuizamento de execuções fiscais com a constrição indevida de seu patrimônio, por estar obrigada a realizar o recolhimento indevido do PIS e da COFINS desde 01 de janeiro de 2024, sobre a parcela da subvenção para investimento, ficando impedida de excluir integralmente os valores das bases de cálculo dos tributos."
Ao final, requer a concessão da medida liminar.
É o relatório. Decido.
A concessão da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
I) probabilidade de provimento do recurso; e
II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe:
?Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.?
Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.
Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar para "que a D. Autoridade Impetrada se abstenha de proceder a quaisquer atos tendentes à cobrança do PIS e da COFINS, com base na ilegal e inconstitucional Lei nº 14.798/2023 e a IN RFB nº 2.170/2024, sobre a parcela do crédito do ICMS (subvenção para investimento), obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151 IV, do CTN."
Entretanto, não foi identificada, pelo Juízo de origem, a presença dos requisitos autorizadores a concessão da liminar.
No caso em tela, a agravante se insurge contra a decisão do evento 4, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de tutela provisória e determinou a suspensão do feito.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo incabível a concessão do efeito suspensivo pretendido.
Não se verifica, nos autos, a presença do perigo na demora, tampouco a agravante apresenta algum elemento concreto apto a evidenciar eventual ameaça ou risco para o desenvolvimento de suas atividades empresárias, decorrente unicamente dos efeitos da decisão agravada, caso aguarde o julgamento do recurso, com respeito ao contraditório.
Frise-se que a agravante alega, de forma genérica, que poderia sofrer prejuízos financeiros em decorrência da exigibilidade dos tributos, acarretada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.789/23, o que não é o bastante para a demonstração de risco de dano irreparável, vez que desprovida de quaisquer elementos hábeis ao seu embasamento.
A despeito dos documentos juntados pela agravante, destaca-se que o perigo da demora não restou demonstrado.
De outro giro, verifica-se que o tema em processamento no Supremo Tribunal Federal, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada, ainda não foi julgado (Tema 843 - RE 835818/PR), tendo o Relator, Ministro André Mendonça, em decisão monocrática proferida em 04/05/2023, determinado a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre tal questão.
Eis, a propósito, o respectivo trecho da decisão:
?(...)
De todo modo, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Por precisão, precaução e zelo argumentativo, é importante explicitar que referida ordem judicial cinge-se à seguinte questão, tal como enunciada pelo meu antecessor, o eminente Ministro Marco Aurélio: ?possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal?.?
Consigno que o mandamus já se encontra suspenso no juízo da origem (evento 4, DESPADEC1).
Assim, em exame do caso mediante cognição judicial sumária, não vislumbro, neste primeiro contato com o recurso, a reunião dos requisitos indispensáveis ao acolhimento da medida postulada.
Por essas razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada recursal.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1019, II, do CPC.
Findo o prazo para contrarrazões, ao MPF.
Oportunamente, voltem-me os autos para julgamento.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172195v16 e do código CRC d68da51f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 28/11/2024, às 15:32:0 | null |
Apelação Cível | Correção / Atualização INPC / IPCA / outro índice, Atualização de Conta, FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 26/11/2024 | 28/11/2024 | 34d578d040338663699247cbc936f2cf | 5003788-27.2021.4.02.5102 | Apelação Cível Nº 5003788-27.2021.4.02.5102/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003788-27.2021.4.02.5102/RJ
APELANTE: JORGE LUIZ OLIVEIRA LEITAO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ122637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Apelação interposta por JORGE LUIZ OLIVEIRA LEITAO tendo por objeto a r. sentença, Evento 27/JFRJ, e parte apelada CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido.
O Apelante renova em Apelação, Evento 35/JFRJ, o pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Juízo a quo, Evento 8/JFRJ, oportunidade em que foi intimado para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, determinação que foi, parcialmente, cumprida pelo Autor, ora Apelante, com o recolhimento de 50% das custas, Evento 11/JFRJ. Sustenta que faz jus à benesse da gratuidade de justiça, uma vez que ?(...) Como já demonstrado nos autos, o Apelante é aposentado, e a imposição de qualquer ônus processual sem a concessão deste benefício poderá comprometer o sustento de sua família. (...)?.
Contrarrazões de Agravado, Evento 42/JFRJ.
Contrarrazões de Agravado, Evento 43/JFRJ.
É o relatório. DECIDO.
De início, verifica-se que a Agravada apresentou duas contrarrazões em face da mesma Apelação. No entanto, a possibilidade de manifestação acerca do recurso esgota-se com a interposição da primeira resposta, razão pela qual, não conheço da segunda peça de contrarrazões, Evento 43/JFRJ, protocolada pela Agravada por força da preclusão consumativa.
É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?embora seja possível a renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que, formulado na petição inicial, vem a ser denegado nas instâncias ordinárias, faz-se necessária a comprovação, no segundo pedido de gratuidade da Justiça, da mudança na situação econômica do recorrente" (RESP 1151644/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 1.9.2010).
No caso concreto, verifica-se que o Apelante renova seu pedido reafirmando sua alegação inicial de não ter condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, não apresenta documentos aptos a comprovar qualquer alteração na sua situação financeira desde a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu a gratuidade de justiça.
O pagamento das custas é requisito de admissibilidade e sua ausência acarreta a deserção.
Assim sendo, não tendo o Apelante interposto o recurso adequado quando do indeferimento da gratuidade de justiça pelo Juízo a quo, tampouco comprovada a alteração de sua situação financeira, a matéria está preclusa, logo, descabe reanalisar o pedido do benefício da gratuidade de justiça nesta esfera recursal, impondo-se o não conhecimento da Apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, não conheço da apelação.
Decorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173954v2 e do código CRC 70219d15.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 28/11/2024, às 12:48:13 | null |
Agravo de Instrumento | Fiança, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Cerceamento de Defesa, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 26/11/2024 | 27/11/2024 | da8d47a1a3687c36323b535180460bda | 5016513-23.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016513-23.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA DE CANDOSA LTDA AGRAVANTE: JULIO RODRIGUEZ REINOSO AGRAVANTE: ENRIQUE RODRIGUEZ REINOSO AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA DE CANDOSA LTDA, JULIO RODRIGUEZ REINOSO e ENRIQUE RODRIGUEZ REINOSO em face da decisão que determinou a intimação de Alessandra de Lacerda Spazzafumo Reinoso, Diogo Spazzafumo Reinoso, Ana Paula Teixeira Reinoso, Natalie Teixeira Reinoso, sendo as duas últimas por edital, para que depositem em Juízo, em 15 dias, as quantias disponibilizadas por Julio Rodriguez Reinoso e Enrique Rodriguez Reinoso, nos termos da petição juntada ao evento 426 dos autos de origem.
Nos termos do §3º do art. 77 do RITRF-2R e das informações constantes no evento 2, há prevenção.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024. | null |
Apelação Cível | Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | ALFREDO HILARIO DE SOUZA | 26/11/2024 | 01/12/2024 | 2e788fb11bd071e15b487b4672ab7b58 | 5000347-46.2023.4.02.5109 | Apelação Cível Nº 5000347-46.2023.4.02.5109/RJ
APELANTE: MARIO CELSO DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
O egrégio Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário n.º 1.368.225, em sessão iniciada aos 25/03/2022 e encerrada em 15/04/2022, procedeu ao enquadramento da controvérsia no rol dos Temas de Repercussão Geral, sob o número 1.209. A referida controvérsia versa sobre o "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, tanto em período anterior quanto posterior à promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019".
Em consequência, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos judiciais pendentes, sejam individuais ou coletivos, que tratem da matéria em questão, independentemente da fase processual em que se encontrem, conforme consignado no acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26/04/2022.
Nesse contexto, considerando que a presente lide encontra-se abrangida pela matéria supramencionada e em obediência ao preceituado pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.368.225, relativo ao Tema 1.209 do STF.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176944v3 e do código CRC e8163ecb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZAData e Hora: 1/12/2024, às 19:39:29 | null |
Agravo de Instrumento | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 8d38f73f8fe96cf4ba0b8d022f723ba5 | 5016512-38.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016512-38.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE DA SILVA, com requerimento de antecipação de tutela recursal.
Para o deferimento da antecipação da tutela recursal exige-se a demonstração objetiva da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de risco de irreversibilidade.
Portanto, tendo em vista que, por ora, não há elementos suficientes para a demonstração da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal, até porque ainda não houve resposta da parte contrária.
Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela recursal.
Intime-se a parte recorrida, para que se manifeste, no prazo legal.
Intime-se o Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174060v2 e do código CRC 04bc98ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 27/11/2024, às 21:35:43 | null |
Agravo de Instrumento | Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Honorários Periciais, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 26/11/2024 | 27/11/2024 | eb2af362e909f6c6633e3cd3e0150cba | 5016511-53.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016511-53.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EDILA MARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) INTERESSADO: COBRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO LAGE DA MOTTA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação indenizatória, manteve o valor homologado a título de honorários periciais, no valor equivalente a R$ 1.118,40, ?a ser rateado pelas partes?.
Por meio do presente recurso, em breves linhas, a agravante aduz que ?trata-se de ação indenizatória por alegados vícios construtivos no imóvel da Autora. Sobreveio decisão deferindo a produção de prova pericial?, narrando que ?apresentada impugnação pela Caixa, a decisão foi mantida?, discorrendo a respeito ?da necessidade de redução do valor dos honorários periciais?, sustentando que ?o juízo, em sede de decisão interlocutória, indica o valor para o pagamento da perícia em R$1.118,40 decisão reiterada em processos similares. Tal montante não possui qualquer base com a realidade, posto que corresponde a mais de 03 (três) vezes o valor dos honorários médios de perícias realizadas em ações idênticas, inclusive nesta mesma jurisdição?, alegando que ?levando em consideração a existência de centenas de processos da mesma natureza em toda a região, a fixação dos honorários em montante superior a R$ 700,00 acarretará um aumento considerável dos custos processuais para a Caixa, contrapondo-se ao princípio da economicidade e da razoabilidade, onerando indevidamente o FAR, que é composto, ressaltasse, de recursos públicos?, bem como que ?conforme indicado na Resolução n.º CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, consta que os honorários periciais na Justiça Federal Comum, para área de Engenharia, Contábil e Ciências Econômicas será de no mínimo 149,12 Reais e de no máximo 372,80 Reais?, afirmando que ?conforme consta na Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 (Texto compilado a partir da Resolução nº 236/2020). Conforme a tabela de honorários Periciais, para atividades de revisão contratual, os valores variam entre 300,00 Reais e 830,00 Reais, a depender da finalidade do laudo. Para o caso em tela, seria de 370,00 Reais?, pleiteando que ?seja definido o valor de no máximo R$ 370,00, considerando que as situações de todo o Estado e, principalmente a inexistência de complexidade na produção da prova apta a justificar o valor de R$ 1.118,40 para cada processo, o que vai ao encontro do princípio da isonomia e da razoabilidade?, requerendo, ao final, além da atribuição de efeito suspensivo, o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, a fim de que ?seja determinada a redução dos honorários periciais?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Inicialmente, levando-se em conta o aspecto do exame de cabimento do presente recurso, deve ser esclarecido que a Corte Especial do STJ, ao julgar os Recursos Especiais n.º 1.696.396/MT e n.º 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988/STJ), firmou a tese de que ?o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação?, tendo sido reconhecido o cabimento do agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC/2015, na hipótese de restar ?infrutífero o exame tardio da questão controvertida?.
Estabelecida tal premissa, e sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Espírito Santo, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
?1) Tendo a Ré regularizado a sua representação postulatória, conforme determinado no despacho do evento 36, passo à análise da impugnação apresentada no evento 32.
Pois bem. Na decisão do evento 25, foi determinada a realização da prova pericial técnica, tendo sido fixado o valor de R$ 1.118,40, a ser rateado pelas partes.
A Ré, CAIXA, por sua vez, impugna o valor fixado, sustentando que "tal montante não possui qualquer aderência com a realidade, posto que corresponde A MAIS DE 03 (TRÊS) VEZES o valor dos honorários médios de perícias realizadas em ações idênticas, inclusive em alguns processos realizadas pelo mesmo perito" (evento 32).
Contudo, pela experiência deste Juízo, adquirida com os processos já julgados sobre o tema, tem-se que não se trata de perícia simples, tanto é que, se assim o fosse, o processo ainda tramitaria no Juizado Especial Cível. Além disso, o valor fixado, correspondente ao triplo do máximo permitido para perícias na área em questão, encontra respaldo na Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, tendo em vista a natureza da prova pericial, o grau de dificuldade do exame sob enfoque, o tempo gasto para o trabalho, notadamente levando-se em conta os valores que usualmente tem sido arbitrado por este Juízo em situações similares, como bem pontuado na decisão do evento 21.
Nesse contexto, mantenho o valor dos honorários periciais fixados no evento 25.
Consigne-se que a CAIXA já comprovou o depósito da parte que lhe cabe dos honorários periciais (evento 41, anexo 2).
2) Em decisão proferida nos autos da Agravo de Instrumento nº 5015255-75.2024.4.02.0000/TRF2, foi deferido o pedido de ingresso da COBRA ENGENHARIA LTDA. no processo, na qualidade de assistente simples da CAIXA (evento 48).
Assim, considerando a existência de prova pericial em andamento (evento 25), intime-se aquela empresa para, o prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (nome completo, endereço, telefone e e-mail) (art. 465, § 1º, do NCPC).
3) A CAIXA requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do patrono, ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE nº 16.983).
Ocorre que, desde o ano de 2017, com a entrada em vigor da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamenta a implantação e o uso do sistema e-Proc na 2ª Região, a responsabilidade pela vinculação do advogado, assim como pela distribuição interna dos processos, é da própria entidade pública (no caso, a CAIXA), por seu advogado-chefe (art. 10, IV e VI, § 6º, da referida resolução), não havendo qualquer ingerência do Juízo no particular.
Continuarão cadastrados, portanto, apenas os advogados que o advogado-chefe vincular ao processo. Caberá ao peticionante, neste e em outros tantos processos com pedido similar, promover as diligências internas na entidade no intuito de que o seu nome conste da capa dos autos.?
Sob o contexto apresentado, compete frisar que o Juízo a quo, levando em consideração os elementos que permeiam a demanda originária, assim como a natureza da lide de origem, pontuou que, in casu, não se trata de perícia simples a ser realizada, na medida em que ?se assim fosse, o processo ainda tramitaria no Juizado Especial Cível?.
Por outro lado, a Magistrada de primeira instância ainda ponderou que o montante fixado a título de honorários periciais, que corresponde ao triplo do máximo permitido para perícias na área em comento, ?encontra respaldo na Resolução n.º CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, tendo em vista a natureza da prova pericial, o grau de dificuldade do exame sob enfoque, o tempo gasto para o trabalho, notadamente levando-se em conta os valores que usualmente tem sido arbitrados por este Juízo em situações similares?.
Ademais, o valor homologado como honorário pericial, na hipótese dos autos, não parece destoar da quantia que vem sendo entendida como devida por essa Colenda Sexta Turma Especializada do TRF ? 2ª Região, em casos similares. Nesse sentido: Agravo de Instrumento n.º 5018738-50.2023.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, à unanimidade de votos, julgado em 29/01/2024.
Logo, no caso concreto, levando-se em consideração a situação fática delineada, observa-se que, na respectiva ação, não se demonstra, primo ictu oculi, falta de proporção entre a remuneração e o trabalho envolvido na espécie, circunstância que parece apontar para a caracterização de causa justificadora da manutenção do valor dos honorários periciais, consoante esclarecido pela Nobre Julgadora de piso.
Por fim, em uma análise preambular, sem a devida participação da parte agravada e da intervenção do Parquet Federal, na condição de custos legis, a decisão ora agravada, não parece restar teratológica, devendo ser salientado que o periculum in mora, ao que tudo indica, no caso concreto, não ressoa latente a ponto de justificar a concessão da medida antecipatória pleiteada, sem a observância ao devido processo legal e ao contraditório, uma vez que o valor determinado no decisum impugnado, repise-se, não se mostra exorbitante, por ora, a título de honorários periciais.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, na estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante as alegações recursais ventiladas, a luz dos elementos coligidos aos autos, não verifico, neste instante inicial, a existência de argumentos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual, ab initio, adoto o mesmo posicionamento apresentado pela Nobre Magistrada de piso.
Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em conta, ainda, o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172132v2 e do código CRC e1fce728.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 27/11/2024, às 10:0:16 | null |
Agravo de Instrumento | Atualização de Conta, FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 26/11/2024 | 02/12/2024 | 207647f19288bc97fb3f20ef6e301c5f | 5016510-68.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016510-68.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LEYLA TAVARES CAVALCANTI ADVOGADO(A): ANTONIO BICHARA (OAB RJ020177)
DESPACHO/DECISÃO
Indeferido efeito suspensivo requerido, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação.
I ? Trata-se de agravo interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro ? RJ que, nos autos do processo nº 0166278-31.2014.4.02.5101, rejeitou a impugnação proposta pela agravante. Assim dispôs a decisão agravada:
Trato de execução promovida pelo Exequente (Evento 34) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com base em título produzido no Evento 26.
No Evento 34, a parte Exequente apresentou planilha contendo os valores que entende devidos para a liquidação do julgado, indicando o montante de R$ 467.201,27 (R$ 429.523,75 + honorários de R$ 37.677,52), atualizado até fevereiro de 2016.
No Evento 164, SOLPGTOHON1, após diversas manifestações do Contador, a parte Autora apresentou petição na qual se deu por satisfeita em relação aos valores já restituídos a título de FGTS.
Tendo em vista a satisfação da obrigação de fazer consignada no julgado, o advogado da parte Autora requer a intimação da CEF para cumprir a obrigação de pagar os honorários advocatícios.
A CEF depositou o valor de R$ 20.464,45, em 05/2020 (Banco CEF - ag. 0625, conta 86426949-7).
A parte Autora anexou petição na qual alega que a CEF comprovou o pagamento da sucumbência apenas em relação ao valor depositado em 05/2022, que perfaz exatamente 10% sobre os valores depositados naquela data na conta de FGTS (62250 - Ev.162/EXT5/Pág.1 - R$ 100.431,86 + R$ 104.212,64 = R$ 204.645,00).
Aduz ainda que a Executada deixou de depositar os honorários sucumbenciais referentes aos valores depositados anteriormente nas seguintes contas de FGTS:
· Conta: 62873 (Ev.39/OUT37/Pág.3) - R$ 23.129,33 - Data: 18/04/2016
· Conta: 6483 (Ev.39/OUT38/Pág.1) - R$ 2.524,95 - Data: 24/06/2016
· Conta: 1783108 (Ev.39/OUT39/Pág.1) - R$ 106.380,62 - Data: 24/06/2016
· Conta: 62954 (Ev.39/OUT40/Pág.1) - R$ 65.324,34 - Data: 24/06/2016
· Conta: 1783108 (Ev.59/OUT46/Pág.4) - R$ 26.348,76 - Data: 19/04/2017
No Evento 184, proferi decisão na qual assentei que:
"Quanto ao valor principal, as partes já chegaram a um consenso, visto que a parte Autora, no evento 164, se deu por satisfeita com os valores já restituídos a título de FGTS. Contudo, permanece a discordância em relação ao valor dos honorários, como se vê pelas petições dos eventos 164, 170, 173, 179 e 183. Sendo assim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este forneça os corretos valores devidos a título de honorários, considerando o valor que foi pago a título de principal em decorrência desta execução. (...)"
Após diversas manifestações da Contadoria, o cerne da impugnação reside apenas na inclusão ou não do valor de R$ 12.936,56 na base de cálculo dos honorários, conforme manifestação da Contadoria no Evento 265.
Relatei. Decido.
Data venia, assiste razão à parte Autora, tendo em vista que o acerto contábil efetuado pela CEF e sacado pelo Exequente em novembro de 2016 não seria alcançado se não fosse por meio da presente demanda e após o trânsito em julgado do título condenatório no Evento 26, SENT61, já transitado em julgado no presente feito, a despeito de a parte Exequente ter celebrado o acordo da LC 110/01.
Ademais, conforme dispõe o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, o acordo firmado entre as partes não prejudica o direito do Advogado aos honorários advocatícios, quer os convencionados, quer os sucumbenciais, salvo aquiescência expressa do profissional.
A esse respeito, menciono o seguinte julgado do Eg.TRF2, in verbis:
"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TRANSAÇÃO POSTERIOR À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, do CPC/15, reconhecendo o cumprimento integral da obrigação pela CEF, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais. 2. Conforme dispõe o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, o acordo firmado pelas partes não prejudica o direito do Advogado aos honorários advocatícios, quer os convencionados, quer o s sucumbenciais, salvo aquiescência expressa do profissional. 3. In casu, os Autores ingressaram com demanda buscando a condenação da CEF ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre suas contas vinculadas ao FGTS. Após o trânsito em julgado do Acórdão que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e condenou a Empresa Pública Federal ao pagamento de honorários advocatícios, esta juntou aos autos diversos termos de adesão firmado com parcela dos Autores, nos moldes d a Lei Complementar 110/2001. 4. Mesmo com relação aos Autores que celebraram a transação com a CEF, ainda é devida a verba fixada no título executivo sob a designação de honorários sucumbenciais, considerando que os termos de adesão foram firmados em momento posterior à prolação do Acórdão, sem intervenção do Advogado, e comunicadas ao Juízo após o trânsito em julgado, j á na fase executiva do processo. 5 . Apelação provida.
(TRF-2 - AC: 00067363820004025110 RJ 0006736-38.2000.4.02.5110, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 26/05/2020, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 28/05/2020)"
Diante desse panorama, considerando que a parte Exequente anuiu expressamente em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria no Evento 251, os quais mencionam o acréscimo da parcela da competência de 06/2016 [R$ 12.936,56], cumpre-me homologar os valores apurados pelo Contador.
A Contadoria Judicial atua como verdadeiro perito do Juízo, e seus cálculos são presumidos corretos, dada sua imparcialidade. Para que os cálculos sejam desconstituídos, é necessário apresentar prova em contrário, o que não ocorreu.
Assim, considero que a conta da Contadoria aplicou corretamente as determinações do título exequendo.
Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada pela CEF e homologo como devido, a título de honorários, o montante de R$ 54.014,38, do qual deverá ser deduzida a importância já depositada a título de honorários.
CONDENO a CEF ao pagamento de honorários advocatícios relativos à presente impugnação, no valor correspondente a 10% da diferença apurada entre o valor depositado e a quantia ora homologada.
Preclusa a presente decisão, intime-se a CAIXA para que, no prazo de 15 dias, deposite o valor correspondente aos honorários da fase de execução, sob pena de multa de 10%, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC.
Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante sustenta que: (i) ?Sendo executada a sentença e realizados os cálculos pelos parâmetros determinados na R. Decisão executada a empresa pública ré obteve sensível diferença em relação aos cálculos apresentados pelo autor. A parte Ré/Executada na primeira oportunidade da intimação pelo artigo 475-J, realizou o pagamento pelo valor que entendia devido,. informamos que os cálculos apresentados pela contadoria no laudo 3 em 22/03/2024, não perfazem à realidade dos valores a serem considerados para o cálculo dos 4 honorários, sendo que, os extratos demonstrados no evento 199, utilizados como base de cálculo da contadoria, englobam valores que não fazem parte do montante pago em sede judicial, por se tratarem de parcelas pagas administrativamente conforme a LC 110, creditadas em conta vinculada à taxa de 3% sem nenhuma menção ao processo judicial da presente demanda.?; (ii) ?Já o valor de 12.936,56, creditado em 24/06/2016, trata-se tão somente de acerto contábil do JAM, por se tratar de valor transferido da conta não optante para conta optante, conforme extratos e copias de telas em anexo, o que não deve fazer parte do cálculo dos honorários pois não se caracteriza como cumprimento do julgado em termos de cálculo de progressividade ou reflexo. Diante do exposto, foram integralmente pagos todos os valores devidos, BEM COMO, áqueles a título de honorários para este processo.?; (iii) ?Os extratos demonstrados no evento 199, utilizados como base de cálculo da contadoria, englobam valores que não fazem parte do montante pago em sede judicial, por se tratarem de parcelas pagas administrativamente conforme a LC 110, creditadas em conta vinculada à taxa de 3% sem nenhuma menção ao processo judicial O valor de 12.936,56, creditado em 24/06/2016, trata-se tão somente de acerto contábil do JAM, por se tratar de valor transferido da conta não optante para conta optante, conforme extratos e copias de telas em anexo, o que não deve fazer parte do cálculo dos honorários. Sendo assim, a contadoria utilizou equivocadamente nos cálculos, valores pagos administrativamente e créditos efetuados tão somente de acerto contábil do JAM, conforme evento 259. Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, os cálculos da contadoria judicial são dotados de presunção juris tantum de veracidade, e por isso demonstrado o equivoco contabil, o mesmo deve ser rejeitado.?;
Requer, ao fim, (i) ?que o presente recurso seja recebido no EFEITO SUSPENSIVO, pelos motivos antes ventilados, para, ao final, ser conhecido e provido, determinando a reforma da r. decisão ora atacada no sentido de que seja reformada a decisão do juízo a quo, para rejeitar os cálculos da contadoria e homologar os cálculos da caixa.?.
É o relatório. Decido.
Em juízo de cognição sumária, condizente com o presente momento, verifica-se que o agravante não logrou êxito em comprovar, cumulativamente, os requisitos para o deferimento da tutela liminar recursal requerida.
A controvérsia posta em desate, nos presentes autos, consiste em analisar se houve equívoco nos cálculos elaborados.
A atuação da Contadoria Judicial é dotada de imparcialidade, sendo os cálculos presumidos corretos.
Ao analisar os autos originários, verifica-se que, em análise preliminar, os cálculos, no evento 251, foram realizados a partir dos parâmetros estipulados no título exequendo. Assim, para sua desconstituição, necessária a oitiva da parte contrária.
Por fim, depreende-se que, na decisão recorrida não há qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. Não verifico configurada, por ora, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris).
Isso posto, indefiro o efeito suspensivo vindicado.
II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo.
III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma.
IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil).
V - Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178208v2 e do código CRC a10ee5d8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 2/12/2024, às 20:43:18 | null |
Agravo de Instrumento | Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 26/11/2024 | 28/11/2024 | 08d635ef6b624430a3bae108fc8d00f5 | 5016507-16.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016507-16.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: GABRIEL VIANA CERQUEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIEL VIANA CERQUEIRA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, nos autos de ação de procedimento comum nº 5008486-68.2024.4.02.5103/RJ, que deixou de analisar o seu pedido de gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela urgência, objetivando a suspensão dos efeitos dos artigos 38, § 1º, da Portaria do MEC nº 209/2018, bem como os artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38/2021, assegurando à parte autora o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, com a formação de um contrato de financiamento que ampare seus períodos acadêmicos enquanto perdurar a presente demanda (evento 3 ? processo originário).
Nas razões de recurso, a agravante afirma, em apertada síntese, que (i) faz jus ao benefício de gratuidade de justiça; (ii) a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM; (iii) a exigência de nota de corte, prevista na Portaria do MEC nº 38/2021, viola a Lei n.º 10.260/2001; (iv) a educação é um direito de todos e um dever do Estado; e (v) as restrições estabelecidas nas Portarias do MEC n.º 209/2018 e n.º 38/2021, relativas ao FIES, afrontam o direito constitucional à educação.
É o sucinto relatório. Decido.
No que tange ao pedido liminar, na dicção do art. 1.019, inciso I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação de tutela recursal está condicionado à presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida (fumus boni iuris) e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).
Em mero juízo de delibação, cabível nesta seara, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado, requisito indispensável à pretendida antecipação de tutela recursal.
De início, cumpre esclarecer que o pedido de gratuidade de justiça ainda não foi apreciado pelo juízo de origem, o que, por si só, inviabiliza a concessão da medida ora almejada, sob pena de supressão de instância.
No mais, a controvérsia aqui posta diz respeito à legitimidade das normas infralegais previstas no artigo 38, § 1º, da Portaria do MEC nº 209, de 07 de março de 2018 e nos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que assim dispõem, respectivamente:
PORTARIA DO MEC N.º 209, DE 07 DE MARÇO DE 2018
?Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001.
§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC.? ? grifos nossos.
PORTARIA DO MEC Nº. 38, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
?Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência:
I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e
IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.
§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:
I - maior nota na redação;
II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;
III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;
IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e
V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.
§ 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato:
I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou
II - que se encontre em período de utilização do financiamento.? ? grifos nossos.
________________________________________________________________
?Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.?.
De acordo com a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, cabe ao Ministério da Educação editar as regras de seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo financiamento do FIES, bem como os requisitos e os critérios específicos para a adesão e o financiamento de cursos, conforme prescreve o art. 3º, § 1º, incisos I e VI, in verbis:
?Art. 3º A gestão do Fies caberá:
I - ao Ministério da Educação, na qualidade de:
a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;
b) supervisor do cumprimento das normas do programa;
c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação;
III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de:
a) formulador da política de oferta de financiamento;
b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação.
§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre:
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;
II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento;
III ? as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º desta Lei;
IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5º e 6º do art. 4º desta Lei.
V - o abatimento de que trata o art. 6º-B desta Lei;
VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de:
a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores;
b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional.
(...)? ? grifos nosso.
Conclui-se, portanto, que as condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, de modo que as normas infralegais impugnadas encontram seu devido fundamento de validade no dispositivo legal supracitado.
Diante tal premissa, a exigência de desempenho mínimo com base nas notas obtidas nas provas do Enem, para a seleção de estudantes a serem beneficiados pelo financiamento, conforme previsto no Edital que regulamenta o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), não configura, primo ictu oculi, ato ilegal ou inconstitucional.
Observa-se, portanto, que a parte autora pretende alterar as regras do FIES, previstas em Lei específica, para fazer com que os réus financiem a sua matrícula, sem que tenha preenchido todos os requisitos previstos expressamente em Lei para que possa ter direito ao benefício. No entanto, o deferimento do pedido recursal acarretaria afronta aos Princípios da Separação dos Poderes (art. 2º, da CRFB/88), da Legalidade, e da Isonomia.
Além disso, à guisa de informação, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, determinou a suspensão de liminares e sentenças favoráveis a estudantes incluídos no Programa de Financiamento Estudantil ? FIES independentemente de terem atendidos às exigências de ato normativo editado pelo Ministério da Educação ? MEC, nos seguintes termos:
?RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 ? DF (2022/0350129-0)
EMENTA
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
DECISÃO
(...)
Sob esse enfoque, se no primeiro contato com a temática não vi bem caracterizados os elementos que justificam a suspensão pretendida, é preciso reconhecer que, ao reapreciar os argumentos da agravante, percebe-se que se está diante de real probabilidade de haver sério comprometimento da viabilidade econômico-financeira do FIES. É crescente o número de medidas de natureza liminar que têm reconhecido direito a estudantes que, de acordo com as normas vigentes, não o teriam, o que basta para antever potencial escassez de recursos para atender àqueles que, efetivamente, cumpriram a imposições normativas.
Nesse sentido, é de rigor reconhecer que a União demonstrou a existência de várias medidas de natureza provisória, todas elas deferidas por um mesmo relator, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES apesar de não atenderem aos requisitos impostos pelo MEC nos atos que normatizam o programa. Segundo as estimativas apresentadas no agravo interno, o custo estimado decorrente dessas inclusões (relativas a 45 decisões) seria, no prazo de seis anos (duração regular do curso de medicina), da ordem de quase 30 milhões de reais (R$28.515.956,40).
Não se desconhece que a educação é direito social de todos e dever do Estado (CF, arts. 6º, caput, e 205).
Todavia, também não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica. Não custa lembrar que, de acordo com o disposto pelo art. 167, II, da CF/88, "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais".
Partindo dessas previsões constitucionais e atentando às alegações lançadas pela agravante na peça recursal e na petição de fls. 967/969, impõe-se reconhecer que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem as diretrizes e pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares - vale lembrar que, in casu, apontam-se 45 medidas provisórias que representam um custo estimado (em seis anos) de 30 milhões de reais -, potencialmente, pode trazer desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa.
Sob essa perspectiva, portanto, e diante do aparente confronto entre preceitos constitucionais - direito à educação e respeito à lei orçamentária -, em sede de suspensão de liminar e sentença, quando se deve prestigiar e proteger, repita-se, a economia, a segurança, a saúde e a ordem públicas, tudo convence ser caso de acolher os argumentos da União e deferir a suspensão dos efeitos das tutelas liminares/cautelares deferidas pelo relator.
Com efeito, pelo que é possível aferir dos autos, são várias as tutelas antecipadas que, ao superarem as exigências estabelecidas pelo MEC, determinaram a inclusão de estudantes (se não todos, a imensa maioria, do curso de medicina), implicando aumento inesperado e não previsto de gastos. Chama atenção para os gastos a manifestação de fl. 968:
(...)
O impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados. Relembre-se que se trata de orçamento limitado, impactado direta e imediatamente a cada decisão judicial proferida.
Ora, se há de haver respeito às dotações orçamentárias, não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, tudo indica que a manutenção dos efeitos das decisões provisórias em comento poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade.
Ademais, em que pese a educação ser direito social a todos reconhecido, quando se fala em ensino superior, é certo que não há no Texto Constitucional, diferentemente do que se dá com o ensino básico, previsão de que é direito público subjetivo do cidadão. Nos termos do art. 208, I, e § 1º da CF/88, "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ... educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade", sendo que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo".
Pelo exposto, em juízo de retratação, ao rever o posicionamento anteriormente adotado, reconsidero-o para suspender, até o trânsito em julgado das decisões que vierem a ser proferidas nos respectivos processos, os efeitos das tutelas recursais deferidas antecipadamente nos casos vistos nestes autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 03 de abril de 2023.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente?
(STJ, RCD na SLS n. 3.198, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/04/2023) ? grifos nossos.
Isto posto,
Indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.
Intime-se a parte agravada para fins do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público Federal.
Enfim, retornem os autos conclusos.
P. I.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172439v2 e do código CRC 7c105fbf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 28/11/2024, às 14:36:36 | null |
Agravo de Instrumento | Reintegração, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 26/11/2024 | 29/11/2024 | 326a3badedee2d8e0ccf509b570d9be9 | 5016508-98.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016508-98.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: ALLANIS DA SILVA COSTA
DESPACHO/DECISÃO
?Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (?evento 1, INIC1?), da decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Federal de Magé (SJRJ) (357.1), integrada em embargos de declaração (375.1), que determinou as partes que se manifestem em alegações finais sobre o pedido de uso do alojamento feminino pela autora.
Requer a concessão de tutela antecipada recursal.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, conheço o agravo de instrumento, porquanto presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O agravante não aponta a urgência da medida ou qual seria o risco em aguardar o regular julgamento do recurso.
No caso concreto, em caso de deferimento, a medida poderá ser efetuada sem dificuldade e a qualquer tempo, sem prejuízo ao agravante.
Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.
Oportunamente, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175899v2 e do código CRC 24ed48a5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 29/11/2024, às 12:9:40 | null |
Apelação Cível | Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 26/11/2024 | 26/11/2024 | 3eade08b4ac4276d1af5fdcaed7eacdb | 5012274-30.2023.4.02.5102 | Apelação Cível Nº 5012274-30.2023.4.02.5102/RJ
APELANTE: ANA CAROLINA CAMPOS ZARATTINI QUEIROZ (AUTOR) APELANTE: FABIO GUERREIRO QUEIROZ (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171421v2 e do código CRC 8970245e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 26/11/2024, às 17:25:50 | null |
Apelação Cível | Registrado na ANVISA, Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 26/11/2024 | 30/11/2024 | bb3c8d247dba52dc2e515a97cfcb9ee1 | 5002140-39.2022.4.02.5114 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5002140-39.2022.4.02.5114/RJ
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELADO: IVANI FONSECA ISMERIM (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Embora este Gabinete tenha julgado previamente o agravo de instrumento nº 5014106-15.2022.4.02.0000 (?evento 35, ACOR1?), o(a) Desembargador?(a) Relator(a) não é mais o seu titular, o que atrai a incidência do art. 77, §1º do Regimento Interno deste Tribunal.
Remetam-se os autos à livre distribuição do presente recurso a um dos Desembargadores da 7ª Turma Especializada.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177625v3 e do código CRC 029ed4d6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 30/11/2024, às 9:9:10 | null |
Apelação Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 69a6688db9b9e635155255badc1b7b63 | 5010568-12.2023.4.02.5102 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5010568-12.2023.4.02.5102/RJ
APELANTE: FERROBRAS ITAPERUNA LTDA (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
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Apelação Cível | Patrimônio Histórico / Tombamento, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Patrimônio Cultural, DIREITO AMBIENTAL | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 67b196f8d0a676351f4f62db8509ca00 | 5001214-14.2020.4.02.5119 | Apelação Cível Nº 5001214-14.2020.4.02.5119/RJ
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) APELADO: MUNICIPIO DE VASSOURAS (AUTOR) APELADO: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (RÉU) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Ao MPF.
Após, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171906v2 e do código CRC 8873db53.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 27/11/2024, às 11:49:49 | null |
Apelação Cível | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO | 26/11/2024 | 26/11/2024 | c56d5777c5de0c3623b3936ec84d3750 | 5010027-07.2022.4.02.5104 | Apelação Cível Nº 5010027-07.2022.4.02.5104/RJ
APELANTE: FERNANDO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): Nathanael Lisboa Teodoro da Silva (OAB RJ160042) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada, tendo em vista a anterior distribuição de recurso de agravo de instrumento nº 50093664320244020000 a este gabinete.
Ao Ministério Público Federal para manifestação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171058v2 e do código CRC 9da9616f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 26/11/2024, às 15:14:34 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | LUIZ ANTONIO SOARES | 26/11/2024 | 29/11/2024 | feae97fc8b350f07b9fce3bc8041c77e | 5016506-31.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016506-31.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: VIACAO MIRACEMENSE LTDA ADVOGADO(A): FELIPE MOREIRA RODRIGUES (OAB RJ157018) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VIACAO MIRACEMENSE LTDA, em face de decisão prolatada pelo juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, nos autos da execução fiscal, processo nº 50331126020244025101, que manteve o bloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da empresa executada.
Conta que, na origem, trata-se de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 23.455,53 (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), relativo à Taxa de Fiscalização de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros, referente à competência de 2016 e que, no curso do processo houve o bloqueio judicial em sua conta bancária, resultando na indisponibilidade do montante de R$ 24.114,93 (vinte e quatro mil, cento e quatorze reais e noventa e três centavos).
Sustenta que, no caso, o valor bloqueado é destinado ao pagamento dos salários dos seus funcionários, sendo, portanto, impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC.
Alega que a decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros da empresa inviabilizará suas atividades, invocando o princípio da preservação da empresa.
Requer seja concedido efeito suspensivo ao agravo, determinando a suspensão da execução fiscal até o julgamento final do presente recurso.
É o relato do necessário. Passo a decidir.
O artigo 1.019, inciso I, do CPC permite ao relator do agravo de instrumento a antecipação de tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes os requisitos da relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.
No caso, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), em face de VIACAO MIRACEMENSE LTDA, para cobrança de débitos fiscais no valor de R$ 23.455,53 (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), em 05/2024.
Após a citação da empresa executada, esta apresentou exceção de pré-executividade (evento 7), tendo sido proferida decisão rejeitando-a (evento 15).
Em seguida, foi realizado, via sistema SISBAJUD, o bloqueio do valor de R$ 24.114,93 (vinte e quatro mil, cento e quatorze reais e noventa e três centavos) em sua conta bancária (evento 32).
Foi requerida a liberação dos valores bloqueados, tendo sido proferida a decisão agravada (evento 33):
"Evento 29: A parte executada requer a liberação dos valores com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Aduz a necessidade de utilização dos valores bloqueados para pagamento de funcionários e invoca o princípio da preservação da empresa.
Decido.
De acordo com a jurisprudência reiterada do E. TRF da 2ª Região, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, veja-se: (...)
No caso dos autos, a parte executada não esclareceu de que forma o bloqueio de valores aquém das suas despesas fixas mensais seria capaz de inviabilizar o funcionamento da empresa.
Ademais, a invocação do princípio da preservação da empresa foi feita de modo genérico e não articulada com inequívoca demonstração de que a constrição é capaz de inviabilizar a atividade da empresa.
Afinal, não se pode confundir impenhorabilidade com a necessidade de utilização de valores para despesas operacionais, que fazem parte da rotina empresarial e não tem, por si só, o condão de justificar o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via SISBAJUD.
Cabe ressalvar, ainda, que a dívida não está parcelada e a empresa não demonstrou interesse em quitar o débito.
Desta forma, é de se manter o bloqueio.
Prossiga-se com a conversão da indisponibilidade em penhora, mediante a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80.
Intime-se.?
Ao menos em sede de cognição sumária, entendo que não existe razão para que a decisão agravada seja reformada.
A princípio, é imperioso destacar que o bloqueio em conta corrente de sociedade empresária não encontra óbice em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)?.
Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a impenhorabilidade se destina a proteger as verbas recebidas como contraprestação ao trabalho do devedor, pessoa física, destinadas ao seu sustento e de sua família. Não há, portanto, como considerar que os valores depositados na conta corrente de pessoa jurídica, eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados, estejam abrangidos pela impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC/15.
É preciso observar que, ainda que parte desses valores fossem destinados ao pagamento de salários de funcionários e fornecedores, tal utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do artigo 655-A do CPC.
Nesse sentido, colaciono precedentes dos Tribunais Regionais Federais, inclusive acerca da impossibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC às pessoas jurídicas:
DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO. CORRETORA DE VALORES. AÇÕES. RESERVAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. 1. Há presunção, decorrente de disposição legal expressa, no sentido de que os valores relativos a salários e proventos e a reserva de montante de até 40 salários mínimos em conta poupança se destinam ao provimento da subsistência pessoal e familiar, detendo caráter alimentar e sendo, por isso, impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas, também, as mantidas em conta-corrente, guardadas em papel moeda ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 3. A Súmula nº 108 deste TRF deve ser interpretada teleologicamente, a fim de que se considere que a segunda reserva surge quando os valores depositados em uma ou mais contas ultrapasse 40 salários. 4. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), pois, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa. 5. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não alcança as pessoas jurídicas. 6. A impenhorabilidade de recursos existentes em contas de pessoa jurídica pode ser reconhecida excepcionalmente, de acordo com demonstrativos contábeis existentes nos autos que reflitam a situação financeira da empresa. (TRF 4ª R.; AG 5002600-85.2022.4.04.0000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 05/04/2022; Publ. PJe 05/04/2022, grifei)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES. PENHORA. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRESA. 1. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC é absoluta e visa a proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar, devendo ser determinada a liberação da totalidade de valores encontrados em conta poupança, sempre quando inferiores a quarenta salários mínimos. Como se vê, a impenhorabilidade referida diz respeito somente à pessoa física, não se aplicando ao caso dos autos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF 4ª R.; AG 5037610-30.2021.4.04.0000; Segunda Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 22/02/2022; Publ. PJe 23/02/2022, grifei)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN JUD. PESSOA JURÍDICA. CONTA DESTINADA AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. PENHORABILIDADE. PENHORA ON LINE. PREFERÊNCIA NA ORDEM LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados na conta bancária da executada, ora agravante. 2. A agravante alega, em síntese, que conta com os valores penhorados para quitar não só encargos trabalhistas, como fiscais, e efetuar o pagamento direto de empregados; que diante da função social da empresa, não pode a Fazenda Nacional simplesmente penhorar todo o dinheiro existente no caixa da empresa, que seria utilizado para efetuar o pagamento de funcionários e demais tributos; e a nulidade do edital de citação, por não ter havido outras tentativas de citação da sociedade executada. 3. A impenhorabilidade tem por finalidade a proteção das verbas recebidas como contraprestação ao trabalho do devedor, pessoa física, destinadas ao seu sustento e de sua família. Não há, portanto, como considerar que os valores depositados na conta corrente de pessoa jurídica, eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados, estejam abrangidos pela impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC. 4. Na verdade, a qualidade de "salário" somente se apresenta com a transferência dos valores aos trabalhadores, estes sim, os verdadeiros destinatários da norma, que visa garantir seu sustento e de sua família. 5. Ressalte-se que competia ao executado o ônus da prova de que a medida deferida teria o condão de impossibilitar o desenvolvimento das suas atividades empresariais, não bastando, para tanto, meras alegações de risco de paralisação das mesmas. 6. No que se refere à penhora on line, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, atual artigo 1.036 do CPC/15 e da Resolução nº 8/STJ, de que os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, inciso I, do NCPC, e artigo 11 da LEF). 7. Ainda que o devedor possua outros bens suficientes para garantia da execução, é facultado à exequente optar pela penhora, mediante o sistema Bacen jud, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185-A do CTN e artigo 854 do NCPC e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 2ª R.; AI 0003722-20.2018.4.02.0000; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 12/02/2019; DEJF 27/02/2019, grifei)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. CONTA DE EMPRESA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. BLOQUEIO MANTIDO. 1. O objeto do presente agravo cinge-se em determinar se os valores penhorados via Bacen-Jud, na conta da pessoa jurídica executada, constituem bens impenhoráveis. Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da empresa executada KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, para cobrança de débito fiscal no valor de R$ 4.860.237,16 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), atualizado até 03/2018. 2. Em 08/03/2018 foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 169.364,64 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), através do sistema BACENJUD (fls. 128/129), tendo sido deferido pelo juízo a quo em 16/02/2018 (fls. 270/271). 3. Esclarece a agravante que a manutenção da decisão causará danos irreparáveis, tais como a suspensão das atividades da empresa e a possível demissão em massa dos funcionários. Alega que o valor penhorado destinava-se, exclusivamente, ao pagamento da segunda parcela da salário referente de seus empregados, referente ao mês de fevereiro. 4. Não obstante as alegações da parte executada, a conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, do CPC/2015. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade. que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos., sendo, portanto, penhoráveis. 5. Ainda que parte desses valores fossem destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacen-Jud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655 - A do CPC. 6. Agravo improvido. (TRF 2ª R.; AI 0002405-84.2018.4.02.0000; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 01/08/2018, grifei)
Ademais, para se aferir a verdadeira situação financeira da empresa seria necessária a apresentação de documentos que detalhassem o fluxo de caixa da sociedade, como livros fiscais, declarações de Imposto de Renda ou outros documentos idôneos em que constasse a fonte dos créditos que recebera, o que não ocorreu.
Dessa forma, inviável concluir pela liberação dos valores penhorados via Bacenjud, devendo ser mantida a decisão agravada.
Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete da súmula n.º 189 do STJ.
Publique-se e intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174306v2 e do código CRC 03f8538c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 29/11/2024, às 12:16:55 | null |
Agravo de Instrumento | Reintegração ou Readmissão, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 26/11/2024 | 27/11/2024 | c23f6dd5bf180389a028515c127d4a76 | 5016504-61.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016504-61.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017316-38.2024.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO ADVOGADO(A): WANDERSON GOMES COUTINHO (OAB RJ112368) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
/kna
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se. | null |
Agravo de Instrumento | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, CND/Certidão Negativa de Débito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Expedição de CND, CND/Certidão Negativa de Débito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 26/11/2024 | 28/11/2024 | 6ff18084e6665c0644309191eca65e64 | 5016503-76.2024.4.02.0000 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016503-76.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA., contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança 5087292-26.2024.4.02.5101, que indeferiu o pedido de liminar requerido pela ora agravante para suspender que fosse determinada a compensação, de ofício, dos débitos tributários que possui com a parte impetrada, ao argumento de que, à época da adesão à Transação Tributária, promovida pelo Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, entendeu que poderia utilizar créditos de valores relativos às restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Receita Federal para pagamento de parcelas vencidas ou a vencer (evento 6, DESPADEC1).
No presente recurso, a agravante alega que possuía débitos suspensos por conta de julgamento de recursos administrativos, fato que lhe facultou a adesão à Transação Tributária regulada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, por meio do processo administrativo nº 13031.449618/2024-34.
Expõe possuir alto montante de crédito pleiteado nos PER/Dcomps discutidos nos autos, e que poderia utilizar tal crédito para quitar débitos da Transação, por ter entendido que o ?Perguntas e Respostas do Programa Litígio Zero?, orientaria no sentido da possibilidade de utilização de valores relativos às restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Receita Federal para pagamento de parcelas vencidas ou a vencer do parcelamento decorrente da Transação.
No entanto, narra que ao tentar operacionalizar os pagamentos das parcelas referentes à entrada utilizando a compensação, o sistema da Receita Federal não autorizou e nem orientou a empresa como realizar a operação, tendo contatado diversas vezes a Receita Federal e PGFN, objetivando esclarecimentos e orientações com o objetivo de proceder as compensações conforme previsto, tendo recebido resposta no sentido de que a Receita Federal confirma que é possível realizar a compensação, mas não esclarece como.
A agravante enfatiza que em momento algum pretendeu a análise do processo administrativo de transação como objeto do presente mandamus, e pontua que o objeto do Mandado de Segurança é (i) garantir que a Agravante quite as parcelas de entrada da Transação por meio de PER/DCOMP; (ii) subsidiariamente, que em sendo excluída da transação em razão de tal impossibilidade, seja garantido o retorno dos débitos ao relatório de situação fiscal no âmbito da Receita Federal, de modo a assegurar a realização da compensação e, em razão de sua boa-fé da agravante, que não seja aplicada a penalidade consistente no impedimento de adesão a outras transações nos próximos dois anos.
Afirma que a decisão agravada merece reforma pelas seguintes razões:
(i) A Agravante adotou a interpretação constante no ?Perguntas e Respostas? da Transação tributária no sentido que poderia quitar as obrigações por meio de compensação, informação confirmada pela própria receita federal por e-mail.
(ii) A Agravante demonstrou documentalmente que buscou orientações sobre como proceder às compensações em questão.
(iii) A Agravante obteve orientação da Receita Federal no sentido que em caso de rescisão do parcelamento, os débitos retornariam ao relatório de situação fiscal na condição de débitos perante a RFB e com os códigos originais.
(iv) Há previsão legal de um prazo de 90 dias para que os créditos tributários constituídos definitivamente sejam encaminhados à PGFN.
(v) A Impossibilidade sistêmica de realizar as compensações está impedindo a Agravante de quitar as parcelas iniciais do parcelamento.
(vi) A não quitação de três parcelas consecutivas implicará na rescisão da Transação Tributária em questão.
(vii) A rescisão da transação tributária poderá ensejar, a partir de 25.10.2024 (a) no impedimento da Agravante de aderir por 2 anos a novas transações tributárias; (b) na cobrança integral dos débitos, sem os benefícios da transação; (c) pode acarretar a imediata inscrição dos débitos objeto da transação em dívida ativa, o que impediria a realização das compensações pretendidas.
(viii) A certidão de regularidade fiscal (doc. nº) da Agravante vence em 15.12.202414, o que acarretará danos de difícil reparação tais como impedimento de receber por serviços prestados, renovações de contratos e participação de licitações.
(ix) Em razão de questões alheias à sua vontade, verificou que os adimplementos dos débitos consubstanciados no processo administrativo em epígrafe não poderiam ser quitados de tal forma.
Destaca que é fundamental que seja deferida a antecipação da tutela recursal no presente caso, por entender restar evidente o perigo na demora diante do iminente vencimento da certidão de regularidade fiscal e, quanto à plausibilidade do direito invocado, avalia ter comprovado que (i) a Receita Federal confirmou a possibilidade de realização da compensação; (ii) o sistema não está viabilizando a compensação; (iii) a Receita Federal por meio de "chat" informou que os débitos, em caso de exclusão da Transação retornariam à situação fiscal; (iv) há legislação e jurisprudência no sentido de garantir o prazo de 90 dias de manutenção do débito definitivamente constituído no âmbito da RFB, exceto se o contribuinte requerer a inscrição em dívida ativa de forma antecipada.
É o breve relatório.
Decido.
Sabe-se que a interposição de agravo de instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário. Poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada ou deferir a antecipação da tutela recursal, conforme os arts. 995 e 1.019, I, do CPC. Para tanto, deve o recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso se aguarde pelo seu julgamento final.
A decisão que indeferiu a liminar, foi proferida nos seguintes termos, cujos trechos a seguir transcrevo (evento 6, DESPADEC1):
?É o relatório. Decido.
No caso, a parte impetrante requer, em sede liminar, que o Juízo determine a compensação, de ofício, dos débitos tributários que possui com a parte impetrada, ao argumento que à época da adesão à Transação Tributária, promovida pelo Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, entendeu que poderia utilizar créditos de valores relativos às restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Receita Federal para pagamento de parcelas vencidas ou a vencer.
No entanto, analisando a mensagem extraída do campo ?Perguntas e Respostas do Programa Litígio Zero?, verifica-se que a impetrante obteve a informação de que os créditos podem ser utilizados no momento da efetiva disponibilização dos valores relativos à restituição:
Nesse sentido, extrai-se que a disponibilização dos valores será efetivada após a conclusão do Processo Administrativo nº 13031.449618/2024-341, oriundo da Transação Tributária regulada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, cujo requerimento se deu em 26/7/2024.
Sabe-se que o processo administrativo fiscal está regulado pelo Decreto 70.235/72 e Lei 11.457/2007, que impõe a obrigatoriedade de que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para os pedidos formulados pelos contribuintes em petições, defesas ou recursos administrativos (artigo 24).
Sobre a matéria, o egrégio STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". In verbis:
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ( REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010).
No caso dos autos, não foi extrapolado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para análise do pedido de transação tributária deduzido pela impetrante, hipótese em que, ao final, será efetivamente disponibilizado o dinheiro para fins de compensação tributária.
A concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora).
Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64)
É sabido que a via estreita do Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída, e só autoriza, em casos excepcionais, o deferimento sem o contraditório.
Além disso, é certo que a via expedita da ação de segurança torna a concessão de requerimento liminar de viés satisfativo medida excepcional. O contraditório é princípio consagrado em nossa Constituição, o que acarreta a necessidade de justificativa robusta para o seu descumprimento, podendo ser diferido se existirem razões fortes e albergadas pela CF/88 que estejam sendo violadas pelo seu atendimento, o que não é o caso em apreço.
Ante as razões expostas, INDEFIRO A LIMINAR requerida.
Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009.
Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda.
Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.
Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.
Publique-se. Intimem-se.?
No caso em exame, não se verifica a presença dos requisitos mencionados para a concessão da liminar vindicada, notadamente diante da ausência de probabilidade do direito. Após intimada para prestar informações, a autoridade coatora prestou os seguintes esclarecimentos em relação à pretensão da parte agravante:
?Manifestação da Equipe Regional
Consultada acerca do pleito e alegações da impetrante, a Equipe Nacional de Transação esclareceu que os créditos pleiteados pela impetrante nos PER/DCOMPs n° 33729.34984.071024.1.2.15-0015, 21992.71704.071024.1.2.15-4136; 02689.58380.071024.1.2.15-4310 e 40920.97893.210824.1.3.15-0628; apresentados em 21/08/2024 e 07/10/2024, encontram-se em fase de análise automática no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), com verificações preliminares concluídas, entretanto, sem decisão sobre os créditos pleiteados. Somente no momento da efetiva disponibilização do crédito, após eventual homologação dos pedidos de restituição que será possível a solicitação, por parte do contribuinte, da utilização desses recursos na quitação de parcelas vencidas ou a vencer.
Ou seja, a impetrante fez interpretação conveniente do ?Perguntas e Respostas do Programa Litígio Zero?. Com efeito, o Perguntas e Respostas orienta no sentido da possibilidade de utilização de valores relativos à restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Receita Federal para pagamento de parcelas vencidas ou a vencer do parcelamento decorrente da Transação; todavia, a impetrante entendeu que crédito reconhecido seria sinônimo de crédito pretendido; o que, definitivamente, não é o caso, pois crédito reconhecido pela Receita Federal é crédito analisado e homologado pela Receita Federal, portanto, crédito disponível para pagamento. Nesse passo, deve ser denegado o pedido da impetrante para determinar que a autoridade impetrada efetue a compensação de ofício de débito da Transação com supostos créditos pretendidos em pedidos de restituição, pois a compensação de ofício é efetuada no momento do efetivo pagamento de crédito reconhecido. A legislação não autoriza o pagamento de crédito pretendido. Confira os termos da IN RFB nº 2055/2021:
Art. 92. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de receita da União não administrada pela RFB arrecadada mediante Darf ou GPS será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.
§ 1º Na hipótese de haver débito, inclusive débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação efetuada por meio de procedimento de ofício.
§ 2º Não se aplica a compensação de ofício a débito objeto de parcelamento ativo.
§ 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, ao final do qual seu silêncio será considerado como aquiescência.
§ 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuá-la reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.
§ 5º Se houver concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada na ordem estabelecida nesta Instrução Normativa.
§ 6º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício de que trata o § 5º ser-lhe-á restituído ou ressarcido.
§ 7º No caso de pessoa jurídica, a verificação da existência do débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil.
§ 8º O disposto no caput não se aplica ao reembolso.
(...)?
As informações prestadas se confirmam pelo teor do documento juntado pela Receita federal aos autos (evento 13, ANEXO2). Portanto, ausente o fumus boni iuris a autorizar a concessão da tutela recursal.
Esta Eg. Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento. Neste contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (v.g. AG 0013436-09.2015.4.02.0000, Rel. Guilherme Diefenthaeler, 8ª Turma Especializada, DJ 24/08/2016.). Não é o caso da decisão agravada, sendo o caso de se salientar que a interpretação feita pela Agravante foi por sua própria conta e risco, uma vez que não formalizada mediante consulta à SRFB. Por outro lado, efetivamente, não há como se confundir crédito definitivo compensável com crédito objeto de pretensão compensatória, na medida em que o primeiro pressupõe o esgotamento do processo administrativo iniciado pela respectiva PERDCOMP, enquanto no segundo há mera expectativa de direito, seja quanto à sua certeza, seja quanto à sua liquidez.
Desta forma, indefiro?o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal.
Intime-se?a agravada para apresentar?contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174019v4 e do código CRC 9989057d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 28/11/2024, às 13:31:2 | null |
Mandado de Segurança Cível (Turma) | Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Enriquecimento sem causa, Atos unilaterais, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 26/11/2024 | 27/11/2024 | aa7ae367d9626baed63ef702c219c7fd | 5016500-24.2024.4.02.0000 | Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5016500-24.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000296-28.2020.4.02.5113/RJ
IMPETRANTE: RICARDO DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): CAIO CORREA DE CARVALHO (OAB RJ216705) IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: ANTONIA DA SILVA MONTEIRO INTERESSADO: RODRIGUES MONTEIRO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA -
DESPACHO/DECISÃO
/kna
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se. | null |
Apelação Cível | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 36f291817ae13b155c268a38353f1ff5 | 5036889-24.2022.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5036889-24.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EXEQUENTE) APELADO: GIANNONE TRANSPORTES LTDA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Verifico que a presente apelação foi interposta em face de sentença proferida nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de débito relativo à multa administrativa aplicada pela ANTT. Trata-se de multa de natureza não tributária, proveniente do poder de polícia.
É o brevíssimo relato.
Decido.
O objeto do processo não possui natureza tributária, e sim administrativa, o que afasta a competência da Terceira Turma Especializada para processar e julgar o presente recurso de apelação.
Nos termos do Regimento Interno deste Eg. TRF da 2a. Região (art. 13, inciso III), a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Ante o exposto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Proceda-se à imediata remessa dos autos à Secretaria, a fim de efetuar a retificação na autuação que se fizer necessária e, em seguida, para a redistribuição do processo, nos termos da presente decisão.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170876v4 e do código CRC 83540b96.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 27/11/2024, às 13:15:42 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 26/11/2024 | 26/11/2024 | 0d4198f876da260c8c395ed0e93a7c47 | 5026736-58.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5026736-58.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: ALBA LUCE QUINTANILHA (EMBARGANTE) APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Apelação interposta em face da r. sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro apensados à Execução Fiscal nº 5000761-86.2019.4.02.5108, voltada à cobrança de anuidades (evento 22, SENT1 e evento 28, APELAÇÃO1, dos autos originários; e evento 1, INIC1 e evento 1, ANEXO3, dos autos da Execução Fiscal).
De acordo com o art. 3º da Resolução TRF2 nº 36/2004, a competência material das Turmas Especializadas em Direito Tributário cinge-se às questões pertinentes aos tributos, inclusive contribuições, bem como as remanescentes ações de natureza trabalhista.
Desse modo, falece a este órgão julgador competência para apreciar o presente feito, eis que derivado de processo no qual inexiste discussão de natureza tributária.
Nessa linha, as decisões proferidas em casos similares ao presente, declarando a incompetência das Turmas Especializadas em matéria tributária, nos autos do Conflito de Competência nº 5001081-95.2023.4.02.0000, pelo i. Des. Fed. Alberto Nogueira Junior, em 09/02/2023, e nos autos do Conflito de Competência nº 5001652-66.2023.4.02.0000, pelo i. Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, em 13/02/2023.
Assim, determino a redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, conforme previsto pela Resolução nº 36/2004, da Presidência desta E. Corte.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170942v2 e do código CRC 71b189be.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 26/11/2024, às 17:4:23 | null |
Agravo de Instrumento | Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Cessão de créditos não-tributários, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Previdenciária (Turma) | JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 14995690b3944124e3a4283e062c376b | 5016499-39.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016499-39.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: MATHEUS SILVA DE PAULA AGRAVADO: ENAILE BOUTIQUE DE CALCADOS LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MATHEUS SILVA DE PAULA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5000087-67.2021.4.02.5002/ES, que indeferiu o pedido de homologação da cessão do crédito de THALLES LOUREIRO DOS SANTOS em favor de MATHEUS SILVA DE PAULA e homologou a cessão de crédito realizada pelo autor THALLES LOUREIRO DOS SANTOS em favor de ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA., considerando que foi protocolizada primeiro naquele Juízo, nos seguintes termos (Evento 187 - DESPADEC1):
Trata-se de Ação Previdenciária em fase de Cumprimento de sentença, movida por Phillipp Loureiro dos Santos e Thalles Loureiro dos Santos, na condição de únicos herdeiros de Sônia Maria Loureiro dos Santos, pretendendo obter as diferenças decorrentes das parcelas oriundas da revisão da renda mensal do benefício previdenciário NB 21/076.787.287-8, mediante adequação ao novo limite máximo para o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS instituído pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003.
A ação foi julgada, conforme sentença de evento 82, SENT1.
Transitada em julgado e iniciada a fase de Cumprimento, foi apresentado o cálculo de valores atrasados e após as devidas discussões (quanto ao percentual de honorários contratuais), foi fixado o valor a ser requisitado, sendo expedida a requisição de pagamento no evento 142, REQPAGAM1.
A requisição de pagamento relativa aos honorários sucumbenciais (na modalidade RPV) restou depositada e liberada no evento 160, DEMTRANSF1. As demais requisições (valores principais em favor de cada um dos autores e destaques de honorários contratuais nas referidas requisições foram enviadas na modalidade de Precatório, e aguardam o depósito no decorrer do ano de 2025).
No evento 165 foi anexada a comunicação acerca da cessão de crédito realizada por PHILLIPP LOUREIRO DOS SANTOS em favor de VICTOR HUGO FALLÉ MOREIRA VAZ, com a respectiva documentação.
Por sua vez, no evento 170 foi juntada informação quanto à cessão de crédito realizada pelo autor THALLES LOUREIRO DOS SANTOS em favor de ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA., acompanhada de documentos.
Inicialmente, no evento 172, DESPADEC1 foi determinada a intimação das partes para ciência e manifestação.
Na sequência (evento 182) foi apresentada petição por informando a cessão do crédito de THALLES LOUREIRO DOS SANTOS em favor de MATHEUS SILVA DE PAULA, a qual teria sido assinado em data anterior ao outro contrato apresentado, requerendo que o mesmo seja exclusivamente observado para fins de pagamento do crédito.
É o breve relatório. Decido.
Análise quanto à possibilidade de cessão dos Precatórios
Conforme relatado acima, nos presentes autos sucedeu comunicação de cessão do crédito previdenciário da parte autora, nos moldes do que previsto nos artigos 20 e seguintes da Resolução CJF 822/23.
Referido artigo 20, em seu §1º, destaca que cabe exclusivamente ao juízo da execução o processamento e análise de pedido para registro de cessões de crédito nas requisições de pagamento de seus processos.
O INSS manifestou que não vislumbra interesse do órgão no negócio jurídico celebrado (evento 181, PET1).
Ressalvo, porém, que muito embora este Juízo tenha já se pronunciado, nos presentes autos e em outros que tramitam ou tramitaram neste Juízo, no sentido da possibilidade de deferimento de tais pedidos de cessão, urge esclarecer que a partir da divulgação do DESPACHO TRF2-DES-2024/22599 pela Presidência do TRF2, dando ciência dos termos do Nota Técnica nº 46 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, e de sua aprovação, no sentido de seu encaminhamento ao STJ ?compartilhando subsídios para que seja avaliada a possibilidade e a conveniência da proposição de afetação da controvérsia ao regime de recursos repetitivos, com vista à formação de precedente vinculante sobre a temática?, constata-se que o posicionamento recente das duas Turmas do STJ, muito embora de forma ainda não unânime, tem se firmado no sentido da específica impossibilidade de cessão dos créditos de natureza previdenciária, em razão de vedação expressa e específica do art. 114 da Lei 8.213/91, conforme julgados a seguir:
"AgInt nos EDcl no REsp 1934524 / RSAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2021/0121083-0
RELATOR Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA
DATA DO JULGAMENTO 26/06/2023
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/06/2023
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE.1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso.2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos.3. Agravo interno não provido.
"AgInt no REsp 1923742 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2021/0052599-3
RELATOR Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA
DATA DO JULGAMENTO 03/04/2023
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 13/04/2023
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224).2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.Agravo interno improvido."
Para além, em razão do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade ? ADI nº 7064, com acórdão publicado em 19/12/2023, foram afastadas as alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026. Trata-se, portanto, de relevante mudança no quadro fático de recebimento dos precatórios.
Ainda, conforme muito bem ressaltado na referida Nota Técnica nº 46 em campo ?impactos sociais?, o período em que os precatórios federais tiveram seu pagamento postergado gerou maior insegurança aos segurados e beneficiários da Previdência, deixando-os ?especialmente vulneráveis às ofertas de aquisição dos créditos apresentadas pelas instituições financeiras?, e atualmente há ?um mercado financeiro próprio para tais operações, em que os créditos são adquiridos com consideráveis deságios e os segurados e beneficiários nem sempre estão suficientemente informados sobre a perspectiva, já restabelecida, de pagamento regular dos precatório.? Essa insegurança tende a ser superada.
Além disso, não raros, também, são os casos em que se verifica manifestação pelo desinteresse na renúncia do excedente do crédito para RPV, sucedendo emissão de precatório, com posterior comunicação de cessão, em deságio que implica efetivo recebimento de valores, pela parte autora, a menor do que lhe caberia caso tivesse renunciado o excedente de 60 s.m., por vezes em prazo até superior a 60 dias (prazo para pagamento de RPV), o que ainda mais reforça a tese de falta de pleno conhecimento de informações para tomada de decisão.
Em razão de tais considerações, este Juízo passou a orientar-se pelo posicionamento majoritário e atualizado do STJ acerca do tema, a saber, pela específica impossibilidade de cessão de créditos de natureza previdenciária, dada a vedação expressa constante do art. 114 da Lei n. 8.213/91, que afasta o art. 286 do CC.
Da venda em duplicidade do Precatório de THALLES LOUREIRO DOS SANTOS
Mas no caso dos autos a discussão vai além. Segundo consta dos eventos 170 e 182, o Autor THALLES LOUREIRO DOS SANTOS teria cedido duas vezes o seu crédito relativo ao Precatório expedido nestes autos (uma para ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA. e outra para MATHEUS SILVA DE PAULA).
Ocorre que, embora o instrumento particular de cessão de direitos de créditos firmado com MATHEUS SILVA DE PAULA tenha sido apresentado mais tardiamente nos autos, em 19/06/2024, ele foi firmado previamente (em 07/12/2023, com reconhecimento de firma em 11/12/2023) em comparação ao contrato celebrado com ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA (o qual foi firmado em 03/04/2024 e protocolizado nos autos na mesma data).
Na petição de evento 185, PET1 a cessionária ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA. (intitulando-se como OBSECION CENTRO BOUTIQUE LTDA.) alega que, mesmo tendo sido firmado em data posterior, sua cessão é a que deve ser homologada, uma vez que o contrato inicial de cessão não tinha sido apresentado em Juízo.
Por seu turno, no evento 186, PET1 o cessionário MATHEUS SILVA DE PAULA aduz que o contrato de cessão firmado com o autor (cedente) ocorreu primeiro, bem como que o contrato de cessão apresentado por ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA. deve ser considerado nulo, tendo em vista que, quando de sua celebração, o cedente já não era mais titular do direito.
A Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece no seu art. 45 o seguinte: "Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores."
Certamente, ao estabelecer a necessidade de comunicação acerca da cessão do crédito, a intenção da norma foi justamente dar publicidade ao negócio jurídico, de modo a evitar situações como a que aqui se afigura (de duplicidade da cessão do mesmo crédito).
Neste sentido, insta registrar que em maio do ano corrente o CNJ, atendendo à consulta oriunda do TJRJ acerca do tema, no Proc. 0005803-85.2023.2.00.0000, respondeu o seguinte:
"(...) O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos seguintes termos: na ocorrência de duplicidade de cessões de crédito de precatórios - entendidas como aquelas em que um mesmo titular transfere seu crédito para o mesmo cessionário ou para cessionários diferentes, totalizando um valor superior ao crédito original - o critério a ser adotado pelo Juiz Gestor de Precatórios para determinar qual das cessões de crédito será homologada deve considerar como elemento central a data do protocolo do respectivo pedido dirigido à autoridade administrativa, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 10 de maio de 2024. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Luis Felipe Salomão, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Giovanni Olsson, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.".
Desta forma, em que pese o contrato de cessão com MATHEUS SILVA DE PAULA ter sido firmado em data pretérita, considerando que a cessão de crédito efetuada com ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA. foi protocolizada primeiro neste Juízo, esta deve ser homologada pelo Juízo.
Por todo o exposto, em que pese o entendimento mencionado acima no tópico "Análise quanto à possibilidade de cessão dos Precatórios", considerando que, no caso concreto, já houve diversos desdobramentos de ordem fática, excepcionalmente DEFIRO as cessões de crédito destes autos (em favor de VICTOR HUGO FALLÉ MOREIRA VAZ, quanto ao crédito de PHILLIPP LOUREIRO DOS SANTOS; e em favor de ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA., quanto ao crédito de THALLES LOUREIRO DOS SANTOS).
Contudo, da detida análise do Instrumento particular de cessão de direitos créditos consubstanciado em precatório judicial federal apresentado no ?evento 170, CONTR5?, constando como cessionária ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA, observo que consta expressamente dos itens "a" e "b" da cláusula décima o seguinte:
"(...) CLÁUSULA DÉCIMA: O outorgante cedente declara, sob responsabilidade civil e criminal, que: (a) não onerou ou usou o Crédito Cedido em pagamento, compensação de qualquer natureza ou pedido de restituição; (b) não cedeu o Crédito Cedido anteriormente, total ou parcialmente; (...)"
Entretanto, conforme acima apurado, resta configurado que o seu crédito constituído neste processo já tinha sido cedido anteriormente a MATHEUS SILVA DE PAULA. Assim, entendo necessária a intimação do MPF para eventual apuração acerca da existência de crime por THALLES LOUREIRO DOS SANTOS.
Assim, por ora determino a adoção das seguintes providências:
a) Determino a inclusão de VICTOR HUGO FALLÉ MOREIRA VAZ, ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA. e MATHEUS SILVA DE PAULA na autuação, como interessados, a fim de que possam acompanhar as intimações no processo;
b) Oficie-se ao Egrégio TRF da 2ª Região para, preventivamente, efetuar o bloqueio dos Precatórios (nºs 23500019417, processado no TRF2 com o nº 5000261-08.2024.4.02.9388, em nome de PHILLIPP LOUREIRO DOS SANTOS e 23500019417, processado no TRF com o nº 5000262-90.2024.4.02.9388, em nome de THALLES LOUREIRO DOS SANTOS);
c) Intime-se a cessionária ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA. para esclarecer o peticionamento em nome de Obsecion Centro Boutique Ltda. no evento 185, PET1, de modo que, tendo havido eventual alteração na razão social, apresentar os respectivos documentos comprobatórios e requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias;
d) Ante a aparente prática de conduta irregular com a venda em duplicidade do mesmo crédito (relativamente ao autor THALLES LOUREIRO DOS SANTOS), intime-se o MPF para as providências que entender cabíveis, se for o caso;
Intimem-se.
Sustenta o agravante que o crédito foi cedido em seu favor no dia 07/12/2023, sendo incontroverso nos autos que esse mesmo crédito foi cedido à empresa ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA. no dia 03/04/2024. Deste modo, quando da segunda cessão, o crédito já era de direito do ora agravante, tratando-se de ato completamente nulo ou até de ato inexistente, vez que o objeto contratual não pertencia mais ao cessionário, não podendo ter sido cedido pelo antigo credor a terceiros, justamente porque este já não era mais titular do direito objeto de cessão.
Requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a nulidade da segunda cessão de crédito, com a consequente homologação da primeira cessão de crédito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
DECIDO.
Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Nos termos do parágrafo 14, do art. 100, da Constituição Federal há prevalência da cessão de precatório que primeiro foi comunicada ao Juízo:
§ 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
Com efeito, o protocolo da petição nos autos dos precatórios é a condição de eficácia deste negócio jurídico e, no caso de várias cessões ocorridas, a primeira que preenche esse requisito é a oponível contra terceiros, por mais que não tenha sido o primeiro negócio a ser formalizado; ou seja, não tenha sido o primeiro a preencher os requisitos de existência e validade.
Neste sentido, destaco os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? CESSÃO DE DIREITO CREDITÓRIO ? PRECATÓRIO JUDICIAL ? MULTIPLICIDADE DE CESSÃO ? CONCURSO DE CESSIONÁRIOS ? Decisão agravada que, diante da situação de duplicidade de cessões de direito creditório, concluiu pela prevalência da cessão que primeiro foi comunicada ao Juízo, nos termos do art. 100, § 14, da CF ? inadmissibilidade ? cessão de direito que possui eficácia contra terceiros a partir do registro da escritura pública em Cartório (art. 288 do CC/2002), que foi concretizada em data anterior a do outro cessionário ? precedentes do TJSP ? decisão reformada. Recurso da empresa-agravante provido (TJ-SP, 4ª Câmara de Direito Público, AI: 20517651520198260000/SP 2051765-15.2019.8.26.0000, Data de Publicação: 26/06/2019), Relator: Paulo Barcellos Gatti)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Cessão de crédito referente a precatório ? Decisão no sentido de considerar válida apenas a primeira cessão noticiada nos autos, em detrimento das demais ? Insurgência da empresa cessionária ? Não cabimento ? Possibilidade de cessão de direitos creditórios de precatórios prevista no artigo 100, § 13º, da CF/88 ? Efeito perante terceiros condicionado ao registro em instrumento público ou a solenidades específicas ? Inteligência do artigo 288 do Código Civil ? Prevalência da primeira cessão noticiada nos autos ? Artigo 100, § 14º, da CF/88 ? Existência de múltiplas cessões totais e incompatíveis e não de cessões correspondentes a frações distintas do crédito da cedente ? Decisão mantida ? Recurso não provido (TJ-SP, 4ª Câmara de Direito Público, AI 20238260000 São Paulo, data de publicação em 23/10/23, Relator Juiz Jayme de Oliveira)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. Hipótese em que o agravante se insurge contra decisão que indeferiu a homologação de cessão de crédito de precatório celebrada entre ele e a exequente. Decisão que, equivocadamente, entendeu que o instrumento particular firmado não cumpriu os requisitos legais em relação ao registro, e citou o art. 129, § 9º da Lei n. 6.015/73. O ente devedor não é terceiro, quando ocorre a cessão, e apenas é necessário que ele seja notificado do negócio, para que a ele os efeitos sejam operados. Caso em que cedente e cessionário estão de acordo, e nem há terceiro que tenha reclamado, tanto mais quando a cessão foi imediatamente comunicada ao juízo. Agravo que merece prosperar, tendo em vista que o negócio jurídico de cessão obedeceu ao disposto no art. 288 e no art. 654, §1º, ambos do Código Civil. Além disso, o texto constitucional exige apenas a comunicação nos autos, conforme disposto no art. 100, § 14. Agravo de instrumento provido (TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AI 5010261-72.2022.4.02.0000/RJ, DJe de 04/10/2022, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro)
Desta forma, em que pese o contrato de cessão com MATHEUS SILVA DE PAULA ter sido firmado em data pretérita (07/12/2023), fato é que somente foi juntada aos autos em 19/06/2024 (Evento 182 - CONTR4), ao passo que a cessão de crédito efetuada com ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA. foi protocolizada primeiro no Juízo, em 03/04/2024 (Evento 170 - CONTR5), razão pela qual deve esta ser homologada pelo Juízo.
Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento liminarmente formulado.
Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172961v22 e do código CRC 8f62f470.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAData e Hora: 27/11/2024, às 18:30:35 | null |
Apelação Cível | Contribuições Especiais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 26/11/2024 | 27/11/2024 | cbc85fd40a956e9823501fe5a0143e0e | 5024776-67.2024.4.02.5101 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5024776-67.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171113v2 e do código CRC dd2eb8ad.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 27/11/2024, às 11:51:23 | null |
Agravo de Instrumento | Anuidades OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 26/11/2024 | 26/11/2024 | 3601ac88c456f92fd862d353f563684d | 5016497-69.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016497-69.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ AGRAVADO: ALCIDES PASCHOAL AMADO ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) AGRAVADO: ANTONIO JORGE CECERE CARDOSO ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) AGRAVADO: STATUSCOOP COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) AGRAVADO: RENATO WILLIAM RUA ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170851v2 e do código CRC 92fb8bd3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 26/11/2024, às 17:14:54 | null |
Remessa Necessária Cível | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, CND/Certidão Negativa de Débito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 64998b732321fb1a7c9a162b206d3d2c | 5034263-61.2024.4.02.5101 | Remessa Necessária Cível Nº 5034263-61.2024.4.02.5101/RJ
PARTE AUTORA: SOLIDEZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (IMPETRANTE) PARTE RÉ: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172136v2 e do código CRC 1d784a9c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 27/11/2024, às 12:42:0 | null |
Apelação Cível | Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 26/11/2024 | 26/11/2024 | 9c70f841b6dd5bba88ab39a3cd57be3f | 5003959-34.2024.4.02.5116 | Apelação Cível Nº 5003959-34.2024.4.02.5116/RJ
APELANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Ao Ministério Público Federal para parecer.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170539v2 e do código CRC 53629f10.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 26/11/2024, às 13:45:58 | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Pagamento, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 26/11/2024 | 26/11/2024 | 04ffdb4bbca6fdd4193081eff99a69b6 | 5016496-84.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016496-84.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: FERNANDO JANUARIO LOPES SOARES ADVOGADO(A): FERNANDO ALBUQUERQUE VIEIRA (OAB RJ123994) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170584v2 e do código CRC 1752549e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 26/11/2024, às 17:14:54 | null |
Agravo de Instrumento | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 26/11/2024 | 02/12/2024 | 3576c2ffebde4f059952bf5c20ebf711 | 5016495-02.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016495-02.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5052801-90.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: SINTIA REGINA TOLEDO DA ROCHA ADVOGADO(A): LETICIA SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ222331) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO QUEIROZ (OAB RJ111215) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
/kna
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se. | null |
Apelação Cível | Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 26/11/2024 | 27/11/2024 | f2ca83759f4ecbc4aa8f22b8056a40cc | 5001483-50.2024.4.02.5107 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5001483-50.2024.4.02.5107/RJ
APELANTE: BOMFRIOS PRIME SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171706v2 e do código CRC d811053e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 27/11/2024, às 11:48:19 | null |
Agravo de Instrumento | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada, Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO | 26/11/2024 | 26/11/2024 | 8c891feabcd1725157b69adcb42a7840 | 5016494-17.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016494-17.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: MARCELINO ANTONIO FEITOSA ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
MARCELINO ANTONIO FEITOSA interpõe agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra a decisão (evento 200.1) proferida pelo MM. Juízo 1ª Vara Federal de Serra - ES, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000835-27.2011.4.02.5006 promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual foi julgado procedente o pedido para conceder aposentadoria especial ao autor, com antecipação de tutela concedida, mas posteriormente revogada, em sede de apelação.
A decisão recorrida indeferiu o requerimento do agravante executado no evento 198, PET1 no que tange ao reconhecimento da inexistência da dívida com o erário. Considerando que não está sendo realizado o desconto administrativamente para efeito de reposição ao erário, deve ser deferido o prosseguimento da execução promovida pelo INSS em face do segurado nestes mesmos autos.
O agravante, em razões de recurso, sustenta que a ação foi proposta em 2011, tendo havido uma guinada jurisprudencial sobre o tema, pois após a prolação da sentença, em 13/09/2013, a matéria foi afetada pelo STJ cujo o tema repetitivo 694 submeteu a seguinte questão a julgamento: ?Questão referente à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por força da aplicação retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999.?
Tal fato, argumenta a parte agravante, justificaria o afastamento da devolução das parcelas recebidas a título de tutela antecipada.
Requer o provimento do recurso, com a suspensão da decisão impugnada quanto a cobrança dos valores, e a final reforma da decisão agravada, para que seja aplicado ao caso a integralidade da tese firmada no Tema 692 do STJ, especialmente quanto a exceção prevista no item 19, e, por consequência, reconhecida inexigibilidade da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada, em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante,
É o relatório. Decido.
A atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento tem como requisitos a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Sobre a matéria, o STJ fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos relativa ao Tema 692: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Deste modo, a princípio, deve ser reconhecida a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos indevidamente a título de decisão que antecipou a tutela, que foi posteriormente revogada, independentemente de sua boa-fé.
O sistema processual vigente prevê que com a cessação da tutela de urgência, em qualquer hipótese, em razão de sua natureza precária, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, sendo que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível, nos exatos termos do art. 302, caput e parágrafo único, do CPC.
Em sessão realizada em 9/10/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692, que passou a constar da seguinte forma:
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).
Logo, não há mais controvérsias quanto ao conteúdo da tese jurídica consagrada no Tema 692/STJ, após a inclusão expressa da possibilidade de liquidação nos próprios autos, na forma do art. 520, I e II, do CPC/2015 (art. 475-O, I e II, do CPC/1973).
Sustenta o agravante que a ação foi proposta em 2011, tendo havido uma guinada jurisprudencial sobre o tema, pois após a prolação da sentença, em 13/09/2013, a matéria foi afetada pelo STJ cujo o tema repetitivo 694 submeteu a seguinte questão a julgamento: ?Questão referente à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por força da aplicação retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999.?
Entretanto, no que tange à aplicação da exceção prevista no item 19 da ementa acórdão proferida nos autos da Petição nº 12.482-DF (STJ, 1ª Seção, Relator: Min. OG FERNANDES, j. em 11.05.2022, DJe 24.05.2022), que assim determina:
19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. - grifos nossos
Nesse passo, tendo em vista que a matéria em questão afetada (Tema 694/STJ), no caso, não foi modulada, não é o caso de aplicação do item 19 acima transcrito, como aconteceu, por exemplo, com as demandas versando sobre a desaposentação.
Aliás, quando da revisão da Tese 692/STJ (outubro de 2024), aquela corte apreciou justamente a hipótese de mudança da jurisprudência no item g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente". Mesmo problematizando a questão sob esta ótica da "guinada" na jurisprudência, permanecia o dever de restituir os valores recebidos.
Ressalte-se que deve ser aplicada a regra geral preferencial de restituição das quantias, qual seja, através do desconto administrativo, até o limite de 30% dos proventos do segurado, por força do que dispõe o artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/91:
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento;
A restituição nos próprios autos foi apenas admitida pelo STJ na Tese 692 revista, para aqueles casos em que o beneficiário da tutela jurisdicional provisória revogada/reformada não manter benefício ativo no INSS, o que não é o caso.
Entendo que a execução judicial reversa nos próprios autos, que é mais gravosa, se mostra como meio subsidiário, caso não haja benefício mantido pela autarquia, o que não é o caso, consoante o documento do CNIS juntado, pela autarquia, no evento 113.91.
Verifica-se, portanto, em sede de cognição sumária, superfical e precária, encontrar-se presente, ao menos em parte, a probabilidade de provimento do recurso.
Ante o exposto, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender a execução inversa nos próprios autos, AUTORIZANDO a devolução das parcelas recebidas a título de tutela revogada, mediante o desconto no benefício previdenciário do agravante, até o limite de 30%, nos termos do artigo 115, II, da Lei 8.213/91.
Intime-se o agravado, nos termos do disposto no artigo 1019, II, do CPC.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação nos termos do art. 1.019, III, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170837v9 e do código CRC 4707194f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 26/11/2024, às 17:21:8 | null |
Agravo de Instrumento | Pós-Graduação, EDUCAÇÃO SUPERIOR, DIREITO À EDUCAÇÃO, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 26/11/2024 | 27/11/2024 | c6a8ace888aac76fddc8dfc4cc404c91 | 5016493-32.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016493-32.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: LETICIA DAS CHAGAS FARIAS AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LETICIA DAS CHAGAS FARIAS em face de decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial.
Nos termos do caput do art. 77 do RITRF-2R e das informações do evento 2, há prevenção.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024. | null |
Remessa Necessária Cível | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 26/11/2024 | 27/11/2024 | d2fe81d95b7686a669a31b648871b7ac | 5002084-05.2023.4.02.5103 | Remessa Necessária Cível Nº 5002084-05.2023.4.02.5103/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002084-05.2023.4.02.5103/RJ
PARTE AUTORA: GUSTAVO GOMES PINTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
DESPACHO/DECISÃO
Verifica-se que o presente Agravo foi distribuído a este Gabinete por possível prevenção ao Conflito de Competência nº 50063329420234020000.
Ocorre que o supracitado incidente não torna o Relator prevento, nos termos do artigo 5º da Portaria nº TRF2-PTP-2020/00024: "Art. 5º O conflito de competência e o de jurisdição não importam prevenção.".
Portanto, não reconheço a prevenção.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170952v2 e do código CRC d5dc909d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 27/11/2024, às 11:50:4 | null |
Agravo de Instrumento | RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | SIMONE SCHREIBER | 26/11/2024 | 27/11/2024 | fcc7b210250d8a8bb547933add363715 | 5016491-62.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016491-62.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: WENDEL SANT ANA DA SILVEIRA AGRAVANTE: WEDSON SANT ANNA DA SILVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento distribuído a este Gabinete, em 26/11/2024 , por prevenção ao processo 00062422620134020000.
Analisando o processo que apontou a prevenção (evento 1), verifica-se que trata-se de agravo de instrumento julgado pela 1ª Turma Especializada em setembro de 2013 (evento 22 e 53). Verifica-se, ainda, que o acórdão já transitou em julgado e que o processo encontra-se baixado (evento 50) desde 08/04/2015.
Sendo assim, nos termos do artigo 15 e parágrafo único, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, o presente feito deve ser redistribuído, por sorteio, no âmbito das Turmas Especializadas competentes para julgar a matéria previdenciária.
À CODIDI para cumprimento com urgência.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172044v3 e do código CRC 13471977.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIMONE SCHREIBERData e Hora: 27/11/2024, às 16:40:18 | null |
Remessa Necessária Cível | Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994), Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs, Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | ALCIDES MARTINS | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 214c8ca36a8aa94778ba45e35a53dc4c | 5004176-19.2024.4.02.5006 | Remessa Necessária Cível Nº 5004176-19.2024.4.02.5006/ES
PARTE AUTORA: SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS LUCHTENBERG (IMPETRANTE) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de remessa necessária em razão de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS LUCHTENBERG, contra ato supostamente praticado pelo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, concedeu a segurança "para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento de concessão de benefício previdenciário apresentado pela parte impetrante em 20/03/2024, sob o número de protocolo 1582062178, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão".
Considerando a questão discutida nos autos, remetam-se os autos à CODIDI para retificação da classificação da matéria e posterior redistribuição a uma das Turmas especializadas em Direito Previdenciário.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171221v2 e do código CRC 46e62b28.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 27/11/2024, às 13:55:9 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 26/11/2024 | 26/11/2024 | 3231333c54c60ea3de4665c47f99e5e4 | 5016489-92.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016489-92.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ AGRAVADO: IRMAOS FEITOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170378v2 e do código CRC aac17787.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 26/11/2024, às 17:14:57 | null |
Apelação Cível | Marca, Propriedade Intelectual / Industrial, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 26/11/2024 | 02/12/2024 | 8c339b79e6dce6f7aa224993031f0194 | 5004537-76.2023.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5004537-76.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: KLEY HERTZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO (AUTOR) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) APELADO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
EVENTO1: Admito a prevenção considerando a distribuição anterior, ao gabinete 06, do agravo de instrumento 5001483-45.2024.4.02.0000.
Após, conclusos. | null |
Agravo de Instrumento | Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Creditamento, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, 1/3 de férias, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Contribuições Especiais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 26/11/2024 | 28/11/2024 | 8163e074ade4c9f6276f8bc4ecfc8f87 | 5016487-25.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016487-25.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5095835-18.2024.4.02.5101, a qual indeferiu a medida liminar pretendida para que autoridade impetrada procedesse à anlise de habilitação apresentado pelo impetrante, dentro do prazo máximo de 3 dias.
2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que, diante da inexistência de "completo abandono" ou "inércia injustificável" da Receita Federal, mas de apenas 2 dias excedidos do prazo de 30 dias, previsto no art. 102, §3º, da Instrução Normativa da RFB, nº 2055/21, deve-se priorizar a garantia constitucional do contraditório (Evento 5.1, dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, o agravante alega que: (i) possui crédito tributário referente ao direito líquido e certo à exclusão das contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, incluindo as parcelas destinadas a terceiros, incidentes sobre as verbas indenizatórias e, consequentemente, o direito à compensação dos valores pagos à maior, durante os últimos 5 anos anteriores à data do ajuizamento do Mandado de Segurança, nº 0139188- 48.2014.4.02.5101, transitado em julgado em 15/07/2022; (ii) habilitou o referido crédito junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil, em 18/10/2024, conforme processo administrativo - PAF nº 13113.353728/2024-91, sendo descumprido o prazo regulamentar de 30 dias, previsto no art. o 102, § 3º, da IN RFB nº 2.055/21; (iii) atualmente, atravessa um ano de grande dificuldade financeira e o referido crédito representa uma oportunidade única de recompor o fluxo de caixa e de garantir a continuidade das operações da empresa; que atualmente atravessa um ano de grande dificuldade financeira; (iv) a presença do periculum in mora faz-se presente diante da iminente paralisação dos auditores fiscais, o que agrava a perspectiva de demora na análise do pedido de habilitação do crédito tributário (Evento 1.1).
É o relatório. Decido.
4. Para atribuir-se efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, providência de cunho nitidamente extraordinário, é imperioso o preenchimento concomitante dos requisitos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em aguardar o julgamento do órgão colegiado.
5. No caso em apreço, o agravante alega possuir crédito tributário decorrente da decisão favorável proferida no Mandado de Segurança, nº 0139188- 48.2014.4.02.5101, transitada em julgado 15/07/2022, sendo que seu pedido de habilitação, no Processo Administrativo, nº 13113.353728/2024-91, ocorreu em 18/10/2024.
6. Ato contínuo, o recorrente pugna pela a concessão do efeito suspensivo para que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de habilitação do referido crédito tributário, no prazo máximo de 3 dias úteis.
7. Contudo, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra, na r. decisão agravada, teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a concessão do efeito suspensivo.
8. Com efeito, na r. decisão agravada, proferida em 25/11/2024, o MM. Juízo a quo concluiu pela ausência de periculum in mora, uma vez que o prazo para que fosse prolatada a decisão administrativa excedeu apenas dois dias, priorizando a garantia constitucional do contraditório (Evento 5.1).
9. Nos termos do art. 102 do CTN1, em hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, como no caso dos autos, a declaração de compensação será recepcionada pela Receita Federal somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF).
10. Atualmente, a compensação dos créditos reconhecidos em favor do contribuinte em decisão judicial transitada em julgado encontra previsão no art. 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Confira-se:
"Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do decreto 20.910, de 1932."
11. Não obstante, em um juízo de cognição sumária, vislumbra-se a presença do periculum in mora forçado, considerando que o trânsito em julgado da sentença favorável ocorreu em 15/07/2022 e, o pedido de habilitação do crédito efetuou-se em 18/10/2024 (mais de 2 anos contados da data do trânsito em julgado).
12. Noutro giro, não foram trazidos aos autos os balanços contábeis, devidamente escriturados, a fim de demonstrar dificuldades na saúde financeira da empresa, mediante a contraposição entre receitas e despesas, além de não haver notícia de que o agravante esteja em recuperação judicial, não sendo suficientes, neste momento processual, meras alegações de periculum in mora sem a demonstração de risco de perigo concreto, grave e atual emergente, sobretudo porque a demora no requerimento administrativo foi opção do requerente.
13. Desse modo, ante a ausência cumulativa dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar postulada, impõe-se o seu indeferimento.
Do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170941v26 e do código CRC b69f6be2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 28/11/2024, às 19:57:11
1. Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. | null |
Agravo de Instrumento | Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 26/11/2024 | 26/11/2024 | b09351f06003ad85383cfe0e04b1de14 | 5016488-10.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016488-10.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARLY DE OLIVEIRA PONTES
DESPACHO/DECISÃO
Cuido de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de MARLY DE OLIVEIRA PONTES, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do processo: 5072584-68.2024.4.02.5101, em trâmite na 1ª Vara Federal de Teresópolis/RJ, que deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão da cobrança de IRPF incidente na pensão por morte recebida pela autora, ora agravada, evento 9, DESPADEC1.
O agravante alega, em síntese, que se trata de ação ordinária em que a autora, ora agravada, visa ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física, em razão de ser portadora de moléstia grave.
Defende a reforma da decisão agravada, tendo em vista a presença dos requisitos indispensáveis à atribuição de efeito suspensivo. Resta configurada a probabilidade do direito, pois a Justiça competente para processar e julgar a presente ação é a Estadual, uma vez que o RIOPREVIDÊNCIA é o órgão estadual responsável pela gestão da previdência social do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual requer o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal com remessa dos autos à Justiça Estadual. Destaca que a isenção concedida ao IRPF se deve aos casos de patologia grave, o que não foi comprovado pela agravada.
Resta configurado o perigo na demora, já que ?com o decurso do tempo e manutenção da eficácia da decisão proferida pelo juízo a quo, os cofres públicos serão privados de perceber, legitimamente, ingressos públicos necessários ao aparelhamento do Estado, ao cabo, à concretização de direitos fundamentais e de interesses coletivos.? Destaca a reversibilidade da medida.
Por tais razões, ?o Estado do Rio de Janeiro requer o provimento do presente recurso e, desde logo, a antecipação da tutela recursal, a fim de que, data máxima vênia, seja suspensa a decisão que deferiu os efeitos da tutela, e ao final, seja cassada a r. decisão agravada.?
Síntese necessária. Decido.
O artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil prevê que o relator do agravo de instrumento ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?.
Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo não ser cabível a atribuição de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores da medida.
Não obstante as razões recursais, referido ato judicial parece não se coadunar com decisão teratológica ou flagrantemente contrária à lei ou à prova dos autos. Hipótese contrária poderia viabilizar a concessão da medida liminar requerida.
Por outro viés, o agravante não logra demonstrar situação de real e iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito, em razão dos efeitos decorrentes da decisão recorrida.
Enquanto não houver decisão definitiva no presente recurso, ademais, a questão impugnada não se tornará preclusa. Não se caracteriza, portanto, situação de urgência no caso.
Ainda que estivesse presente a plausibilidade das razões recursais, desacompanhada do perigo de dano, não teria o condão de autorizar a atribuição de efeito suspensivo.
Em exame do caso, mediante cognição judicial sumária, próprio deste momento processual, não se identifica a reunião dos requisitos necessários ao acolhimento da medida requerida.
Diante do exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Transcorrido o prazo para as contrarrazões, ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 1.019, inciso III do CPC.
Oportunamente, voltem os autos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170382v2 e do código CRC 1fcf7e57.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 26/11/2024, às 13:45:59 | null |
Apelação Cível | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 26/11/2024 | 27/11/2024 | 46c2a6a2fa2760da897a652f0cd687fa | 5024643-93.2022.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5024643-93.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: NAIR MARQUES DE SOUSA (AUTOR) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Ao Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171233v2 e do código CRC ee3b8a77.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 27/11/2024, às 13:55:9 | null |
Agravo de Instrumento | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Multa Cominatória / Astreintes, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | GUILHERME BOLLORINI PEREIRA | 26/11/2024 | 28/11/2024 | 65b8b14d5bdf3cac4b6d102adc13caca | 5016486-40.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016486-40.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO LUIZ DE SOUSA BEZERRA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada autos do procedimento de cumprimento de sentença nº 5039281-63.2024.4.02.5101) face à decisão do Juízo que determinou a expedição de RPV para pagamento de multa no valor de R$38.600,00.
Diz, citando a tese do Tema 706 do Superior Tribunal de Justiça, que o "objetivo das astreintes não é punitivo, mas sim desestimular a inércia injustificada em cumprir a determinação judicial, sem se converter em fonte de enriquecimento do autor. A aplicação das astreintes deve se nortear pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme art. 53 7 do CPC".
Sustenta que "é possível a reanálise da decisão e dos termos em que foi fixada a multa por atraso no descumprimento nesse momento processual. O montante fixado a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer na decisão ora impugnada e que vem sendo executado é exorbitante, não guardando qualquer limitação na razoabilidade". Cita a tese do Tema 98 do Superior Tribunal de Justiça.
Argumenta que a "decisão fixou astreintes em desfavor do INSS antes da ocorrência de qualquer descumprimento de ordem judicial. Cominar multa precipitadamente infringe od princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º, respectivamente do CPC/15). As astreintes são vistas como medida extrema na escala das penalidades processuais, pois afeta diretamente o patrimônio econômico da parte, somente aplicável quando esgotadas outras providências de menor gravidade". Cita jurisprudência.
Alega que "A decisão judicial impõe multa ao INSS por descumprimento da ordem judicial em dias corridos. A multa cominada não tem natureza jurídica de direito material, pois não é ressarcitória, indenizatória ou compensatória. Seu caráter é eminentemente processual, inibitório e coercitivo; uma ferramenta com o intuito de garantir a efetividade das decisões judiciais. O bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial". Cita doutrina e jurisprudência.
O agravado antecipou-se e junto Contrarrazões no evento 2, narrando os seguintes fatos:
Em 6 de junho de 2023, o Agravado formulou requerimento administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o protocolo nº 538494620, intitulado "Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido". O pedido visava ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/643.116.449-4, referente ao período de 1º de março de 2023 a 27 de março de 2023, não contemplado nos benefícios anteriores NB 642.527.917-0 (de 16/02/2023 a 28/02/2023) e NB 643.116.449-4 (de 28/03/2023 a 02/05/2023).
Apesar da formalização do requerimento, o INSS permaneceu inerte, não analisando o pedido no prazo legal, em evidente descumprimento dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, previstos nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99.
Diante da omissão do INSS, em 30 de agosto de 2023, o Agravado impetrou o Mandado de Segurança Cível nº 5092153-89.2023.4.02.5101/RJ, visando compelir a autoridade coatora (Gerente Executivo do INSS ? Unidade Miguel Lemos) a analisar o requerimento administrativo pendente.
Inicialmente, o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de insuficiência de provas e ausência de risco de ineficácia da decisão final.
Inconformado, o Agravado interpôs Agravo de Instrumento nº 5014811- 76.2023.4.02.0000 em 20 de setembro de 2023, pleiteando a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o INSS analisasse o requerimento administrativo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação multa diária, não quantificada pelo Agravado.
No dia 7 de outubro de 2023, Vossa Excelência, com fundamento nos princípios constitucionais da eficiência e celeridade processual, proferiu decisão concedendo a tutela provisória de urgência em favor do Agravado, determinando que o INSS analisasse o requerimento administrativo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento.
Essa decisão, fundamentada na probabilidade do direito do Agravado e no perigo de dano diante da inércia administrativa, não apenas garantiu a observância ao devido processo legal, mas também reafirmou a importância de coibir condutas que comprometam a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, a multa diária foi fixada como meio coercitivo, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Em sessão virtual realizada em 15 de abril de 2024, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou o mérito do Agravo de Instrumento, confirmando a decisão liminar proferida por Vossa Excelência e reforçando a necessidade de a Administração Pública cumprir seus deveres dentro dos prazos legais.
Ocorre que, mesmo intimado nos autos do Agravo de Instrumento, o INSS não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido. O prazo para cumprimento iniciou-se em 31 de outubro de 2023.
Contudo, o INSS apenas concluiu a análise do requerimento administrativo em 11 de maio de 2024, totalizando 193 (cento e noventa e três) dias corridos de descumprimento da decisão judicial.
Afirma que "A decisão de primeira instância, que fundamentou a aplicação das astreintes e determinou a expedição do RPV, foi proferida em total conformidade com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. O pedido de exclusão ou redução da multa diária está inequivocamente precluso, uma vez que o INSS não apresentou impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconizado no art. 535 do CPC".
Alega que "O pedido de efeito suspensivo baseia-se em um suposto risco de dano irreparável decorrente da expedição do RPV. No entanto, tal argumento é desprovido de fundamento, uma vez que o pagamento da RPV não acarreta lesão irreversível à autarquia, que dispõe de mecanismos processuais adequados para revisão do valor em caso de eventual modificação ou exclusão das astreintes. Ademais, o perigo de dano reside, na verdade, na situação da parte Agravada, que sofre prejuízos financeiros e emocionais desde o início do descumprimento da decisão judicial pelo INSS. No caso concreto, o descumprimento da decisão judicial pelo INSS prolongou-se por 193 (cento e noventa e três) dias, período em que o Agravado permaneceu desprovido de um benefício essencial à sua subsistência".
Sustenta que "o enfrenta reiterados prejuízos devido à conduta desidiosa do INSS, que, desde a formulação do requerimento administrativo, permanece inerte em relação ao cumprimento de obrigações legais. A omissão da autarquia, além de privar o Agravado de um benefício de natureza alimentar ? essencial à sua subsistência ?, impôs-lhe a necessidade de recorrer a instâncias judiciais e administrativas para obter a proteção de direitos já reconhecidos. A conduta do INSS, ao descumprir reiteradamente os prazos judiciais e administrativos, viola frontalmente os princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e boa-fé processual (art. 5º do CPC). Esse comportamento compromete a dignidade da jurisdição e demonstra descaso pela efetividade da tutela jurisdicional". Cita jurisprudência.
Defende que "a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) foi fixada pelo Juízo de origem de forma proporcional ao descumprimento reiterado do INSS, tendo em vista a natureza alimentar do benefício em questão e a resistência do devedor em cumprir suas obrigações. A proporcionalidade das astreintes deve ser analisada considerando o tempo de descumprimento, a resistência do devedor em cumprir a decisão e o prejuízo causado ao credor. O valor fixado não se mostra excessivo, mas adequado para compelir o INSS ao cumprimento da obrigação. Além disso, o montante total das astreintes decorre exclusivamente da inércia do INSS em cumprir a decisão judicial no prazo estabelecido".
Afirma que, com relação à contagem em dias úteis "O INSS também argumenta que a multa diária deve ser contada em dias úteis, com base no artigo 219 do CPC e no artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.728/2018. Contudo, tal entendimento não se aplica à contagem das astreintes, que possuem natureza jurídica diversa dos prazos processuais. As astreintes têm caráter inibitório e natureza de direito material, destinadas a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. A aplicação de dias úteis na contagem da multa beneficiaria indevidamente o devedor inadimplente, contrariando a finalidade coercitiva da medida. Portanto, a contagem das astreintes em dias corridos é medida necessária para garantir a eficácia da tutela jurisdicional, mantendo o propósito coercitivo da multa e desestimulando o descumprimento das decisões judiciais pela administração pública".
É o necessário relatório.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS.
A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe a a probabilidade do direito alegado e a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda o risco de irreversibilidade do provimento caso seja concedido ao final.
De acordo com o art. 1.019 do CPC:
"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias." Grifamos
Já o art. 995, na parte que trata dos recursos em geral, estabelece o seguinte:
"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."
Nos autos do MS nº 5092153-89.2023.4.02.5101, impetrado em 30/8/2023. Houve uma decisão inicial de declínio de competência e posterior suscitação de conflito, sendo que os autos passaram a tramitar até sua solução por este Tribunal.
Julgado o conflito, em 20/9/2023 o Juízo indeferiu requerimento de liminar (evento 40 daqueles autos).
Foi interposto agravo de instrumento pela impetrante (nº 5014811-76.2023.4.02.0000), julgado pelo acórdão proferido em 3/5/2024, do seguinte teor:
Nessa seara, restou comprovada a inércia do INSS no exercício das suas atribuições, caracterizando a omissão administrativa, tendo em vista que os prazos para o desdobramento do procedimento administrativo relativo ao benefício pretendido transcorreram sem que houvesse a análise do pedido em tempo razoável.
Portanto, houve violação dos dispositivos acima elencados, assim como foram violados os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, ambos previstos na Constituição Federal de 1988.
Dessa forma, tem o impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão quanto ao seu pedido administrativo ainda não apreciado.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de determinar que a autoridade coatora aprecie o requerimento administrativo interposto pelo impetrante.
Antes disso, em 7/10/2013, o Relator prolatou a seguinte decisão:
Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, de acordo com os artigos 932, II, e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil/15, para determinar que o requerimento administrativo seja apreciado no prazo de 20 (vinte dias).
Estabeleço multa diária no valor de R$ 200,00, de acordo com o artigo 497 c/c o artigo 537, do CPC/2015, em caso de descumprimento da decisão.
Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo a quo.
Dessa decisão a autarquia foi intimada a partir de 17/10/2023.
Retornando os autos ao Juízo de origem na primeira instância, este decidiu:
Intime-se a autoridade impetrada para ciência, devendo adotar as providências cabíveis a fim de cumprir a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50148117620234020000 (evento 50.1):
"(...)
Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , de acordo com os artigos 932, II, e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil/15, para determinar que o requerimento administrativo seja apreciado no prazo de 20 (vinte dias).
Estabeleço multa diária no valor de R$ 200,00, de acordo com o artigo 497 c/c o artigo 537, do CPC/2015, em caso de descumprimento da decisão."
A intimação para cumprimento ocorreu em 31/10/2023, como disse a parte agravada.
Ocorre que em 31/5/2024 foi houve a prolação de sentença nos autos do MS nº 5092153-89.2023.4.02.5101, conforme o texto abaixo:
Conforme alegado pelo impetrante em sua inicial e corroborado pela comunicação de resultado de requerimento (evento 1, DOC4), sua incapacidade laborativa foi reconhecida administrativamente até 02/05/2023 (NB 643.116.449-4). Contudo, a DIB foi fixada na data do requerimento administrativo, ou seja, 28/03/2023 (evento 1, DOC5).
O requerimento feito em 06/06/2023 para "Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido" (protocolo nº 538494620) foi concluído em 11/05/2024, nos seguintes termos (?evento 85, PROCADM1?):
"Não foi encontrado incorreções nos pagamentos do seu benefício. Benefício com DIB - data de início de benefício em 28/03/2023 e DCB/DCA - data de cessação do benefício/administrativa - em 02/05/2023, pagamento regulares conforme Relação de Créditos em anexo. Caso discorde desta decisão o(a) senhor(a) poderá recorrer à Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento desta comunicação, observado o disposto no Art. 305 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99."
No caso, tendo em conta que já ocorreu a perícia médica na via administrativa, que se pronunciou favoravelmente à pretensão do segurado, mas havendo discordância em relação à data do início do benefício, não cabe, via writ, a revisão e alteração do mérito da decisão, pois não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo.
Com efeito, só resta ao requerente recorrer dessa decisão ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento) ou socorrer-se das vias comuns perante o Judiciário, em ação sob o procedimento comum.
Vale frisar que os Gerentes Executivos do INSS não possuem atribuição legal para julgar recursos, os quais são apreciados apenas pelo CRPS, órgão que não integra o INSS, e sim o Ministério da Previdência Social.
Além disso, a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, não serve como ação de cobrança e sendo descabido também o pagamento de verbas atrasadas anteriores à impetração, a teor do que preconizam as Súmulas 269 e 271, ambas do STF.
Nesse sentido:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. ALTERAÇÃO DA DIB. VALORES ATRASADOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF.- O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República reserva o mandado de segurança à proteção do direito líquido e certo. Nessa senda, dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 07/08/2009, que ?Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça?.- O mandado de segurança não constitui medida substitutiva à ação de cobrança, não se prestando à satisfação de parcelas pretéritas eventualmente devidas, as quais devem ser vindicadas na seara administrativa ou por meio da via judicial própria (Súmulas 269 e 271 do C. STF). Precedentes.- Tendo o benefício sido concedido na seara administrativa anteriormente à impetração do presente mandado de segurança, a pretensão de alteração da DIB para data pretérita (caráter eminentemente patrimonial da presente medida, consubstanciada na percepção dos respectivos valores atrasados) se afigura insuscetível de veiculação por meio desta via, porquanto inadequada, a evidenciar a ausência de interesse processual.- Apelação não provida.(TRF 3ª Região - Apelação Cível 5005323-51.2020.4.03.6119, Relatora Juíza Federal LEILA PAIVA MORRISON, 9ª Turma, DJEN: 24/06/2021) (g.n.)
Portanto, não havendo como prosperar a presente ação, impõe-se sua extinção, sem julgamento de mérito, ressalvado à parte impetrante pleno acesso às vias ordinárias.
III - DISPOSITIVO
Do exposto, denego a segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.
Houve o trânsito em julgado desta sentença, após o que o autor iniciou a execução da multa fixada na decisão acima transcrita, procedimento que foi autuado sob o número 5039281-63.2024.4.02.5101.
O INSS foi intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (evento 9 daqueles autos), tendo o prazo para autarquia iniciado em 9/8/2024 e término em 19/9/2024.
Em 20/9/2024 requereu seu ingresso no presente procedimento.
A respeito da contagem em dias úteis para efeito do somatório das astreintes, este Tribunal tem entendimento firmado. Vejam-se, por todos o julgados abaixo:
PROCESSO CIVIL. MULTA DIÁRIA. VALOR. PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. ENTENDIMENTO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa diária ou astreintes é considerada uma medida de execução indireta e visa pressionar o seu destinatário a cumprir a obrigação que lhe foi imposta no prazo determinado pelo Juízo. Sua função é vencer a resistência de um devedor em cumprir determinado comando judicial.2. Conforme o art. 537 do CPC/15, as astreintes devem ser suficientes e compatíveis com a obrigação que se pretende ser cumprida. Ainda, determina que o prazo para tal cumprimento deve ser razoável.3. A lei não estabeleceu prazos para o cumprimento de obrigações ou valores para as multas diárias, ficando, portanto, a sua fixação a cargo do magistrado, de acordo com as necessidades do caso concreto.4. Importante entendimento foi fixado pelo c. STJ, na ocasião do julgamento do REsp 1474665, através da sistemática dos recursos repetitivos: A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. (1ª Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.6.2017).5. Tal posicionamento coaduna-se com a própria natureza jurídica das astreintes. Por serem acessórias, (i) não podem se sobrepor ao valor da obrigação principal, devendo guardar relação de proporcionalidade com a expressão econômica inadimplida, e (ii) podem ser reduzidas ou até mesmo suprimidas de ofício pelo magistrado. Isso porque, a multa cominatória não é por si só, um bem jurídico a ser perseguido.6. Em 2016, a 4ª Turma do c. STJ, ao apreciar o AgInt no AgRG no AREsp 738682, fixou importantes critérios para a aplicação das multas diárias (Rel. Minª. MARIA ISABEL GALLOTI, Rel. para acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016). São eles: 1. No que diz respeito ao balizamento dos valores, o magistrado deve ter como norte: a efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; a vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário; 2. O arbitramento e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, deve ter os seguintes parâmetros: valor da obrigação principal e a importância do bem jurídico tutelado; tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); capacidade econômica e resistência do devedor; possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (através da boa-fé objetiva, vedação ao abuso de direito, dever de cooperação). 7. Consoante se extrai da decisão agravada, a multa diária foi fixada em valor razoável (R$ 50,00) e o prazo para cumprimento de 20 (vinte) dias, dentro dos limites, inclusive, que este Juízo costuma adotar, não se mostrando desproporcional. 8. O prazo para cumprimento de obrigação tem natureza processual, razão pela qual deve ser contado em dias úteis, conforme dispõe o art. 219 do CPC, inclsuive para fins de eventual contagem de multa diária por atraso. Precedentes do c. STJ: Terceira Turma, REsp 2066240, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 21.08.2023; Quarta Turma, AgInt no AREsp 1998372, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 30.06.2022. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para determinar que a contagem da multa seja efetuado em dias úteis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5018602-53.2023.4.02.0000, Rel. S. S. , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 08/03/2024, DJe 22/03/2024 19:27:41)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECALCITRÂNCIA DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. PARCIAL PROVIMENTO.I - A recente jurisprudência do Egrégio STJ vem entendendo que os prazos concernentes às obrigações de fazer e pagar teriam natureza processual por se tratarem de obrigações decorrentes do processo judicial, de modo que devem ser contados em dias úteis. Precedentes: REsp 1708348 / RJ. Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze. Data de Julgamento: 25/06/2019. Dje: 01/08/2019; REsp 1778885/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021.II - Extrai-se que "o prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis." (TRF-3 - AI: 50150392920204030000 SP, Relator Des. Dr. Carlos Eduardo Delgado. Data de Julgamento: 08/10/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2020) .III - No caso concreto, o MM. Juízo a quo analisou o tempo despendido pelo INSS para cumprir a sentença proferida e, concluiu pelo atraso de 111 dias corridos, cominando multa de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).IV - A decisão deve ser parcialmente reformada. Faz-se notória, nos autos, a recalcitrância do executado em realizar a determinada revisão do benefício do segurado, estando a decisão judicial devidamente fundamentada, sendo a multa aplicada razoável e proporcional ao caso concreto.V - Contudo, em que pese a fundamentação da decisão agravada, segue-se entendimento da Egrégia Corte Superior no sentindo de que a natureza jurídica do prazo para cumprimento de obrigação é processual, de modo que sua contagem opera-se em dias úteis e, na mesma ratio, assim deve ser contado o prazo das astreintes decorrentes de seu não cumprimento. Quanto aos valores de multa diária impostos, mantem-se os estabelecidos na decisão agravada, uma vez proporcionais e razoáveis tendo em vista a demora da autarquia no cumprimento da ordem judicial.VI - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para que mantido o valor da multa diária, o prazo para sua incidência seja contado em dias úteis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5016947-17.2021.4.02.0000, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 11/07/2022, DJe 26/07/2022 12:03:44).
Portanto, a contagem deve ser feita em dias úteis, pelo que, entre 30/10/2024 e 11/5/2024 decorreram 115 dias úteis.
Visto isso, dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil:
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
§ 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .
§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
Quanto a essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui tema específico - nº 706 - cuja tese é do seguinte teor:
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Sendo assim, fixado em dias úteis o parâmetro de contagem, não como chegar à conta feita pela parte agravada, o que indica o caminho do deferimento do efeito suspensivo.
Por esses fundamentos, defiro o efeito suspensivo.
Intime-se o agravado para contra-arrazoar no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).
Comunique-se ao Juízo de origem.
A seguir ao Ministério Público Federal.
Após venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174280v10 e do código CRC a6f9c5b4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRAData e Hora: 28/11/2024, às 15:36:25 | null |
Agravo de Instrumento | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Multa Cominatória / Astreintes, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 26/11/2024 | 26/11/2024 | 55ce05076c765dde1a05e32bd0f527bc | 5016486-40.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016486-40.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039281-63.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO LUIZ DE SOUSA BEZERRA ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ DE SOUSA BEZERRA (OAB RJ233088)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o disposto no artigo 15, caput e parágrafo único, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, no qual restou determinado que novos processos devem ser redistribuídos para as novas Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, excetuando-se apenas os casos em que o recurso prevento aguarda julgamento; e
Considerando que o processo prevento (5014811-76.2023.4.02.0000) encontra-se baixado e com trânsito em julgado (Evento 49), o presente agravo de instrumento deve ser redistribuído.
À CODRA para atender.
(mia) | null |
Apelação Cível | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 26/11/2024 | 26/11/2024 | 7d315d83ee9ce2f3849397732aa4af59 | 0019532-10.2008.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0019532-10.2008.4.02.5101/RJ
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: MILTON DE ARAUJO FONTES (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
O presente feito versa sobre cobrança de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos.
Conforme decidido nos autos da ADPF 165, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski e dos REs nº 626.307/SP e nº 591.797/SP, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, foi homologado Instrumento de Acordo Coletivo, em 18/12/2017, cujo objeto é "(...) a transação amigável na qual, mediante concessões recíprocas, os bancos pagarão aos poupadores os valores correspondentes aos Expurgos Inflacionários de Poupança, tudo nos limites e critérios aqui estabelecidos, em contrapartida da extinção das ações judiciais individuais daqueles que aderirem a este acordo, bem como das ações coletivas em que se pleiteiam tais expurgos".
Outrossim, foi determinado pelo Ministro Dias Toffoli o sobrestamento dos processos, pelo prazo de dois anos, ou seja até 17/12/2019, para que, durante esse período, as partes por ele abrangidas formalizassem, voluntariamente, seu interesse, ou não, pela adesão aos termos do ajuste e consequente desistência da ações judiciais em curso sobre a matéria.
Em 13/09/2018, por força do artigo 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ocorreu a substituição do Ministro Dias Toffoli, assumindo a Ministra Carmem Lúcia a Relatoria do RE nº 626.307/SP.
Em 25/04/2019, a Excelentíssima Ministra Carmem Lúcia proferiu decisão indeferindo o pedido de suspensão nacional formulado pelo Banco do Brasil e pela Advocacia-Geral da União dos processos de execuções individuais e de cumprimento de sentença quanto à cobrança dos expurgos inflacionários dos planos econômicos obtidos em ação civil pública. Da mencionada decisão extrai-se o seguinte trecho: ?(...) A pretensão de suspensão nacional dos processos nos quais se cuida dos planos econômicos ?Bresser? e ?Verão?, estejam eles na fase de conhecimento, de execução (provisória ou definitiva) ou cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, não se afigura indispensável para alcançar os objetivos delineados no acordo coletivo e que justificaram a suspensão deste processo até 17.12.2019. (...)?
Neste contexto, considerando que o presente feito encontra-se em fase recursal e, tendo em vista que recentemente o Ministro Gilmar Mendes nos autos do RE nº 631.363, publicada no DJE nº 77, divulgado em 23/04/2021, com repercussão geral (Tema 264), que se refere ao Plano Collor I, e atinge também o RE nº 632.212 (Tema 265), que trata do Plano Collor II, objeto do presente, entendeu que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo ministro Dias Toffoli em 2010 sobre os Planos Bresser e Verão e valores não bloqueados do Plano Collor I.
Assim aduziu a decisão:
?Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória.
Todavia, não subsiste determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Plano Collor II e os valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito por parte dos tribunais de origem. Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285).
Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.? (g.n.)
Assim, nota-se que a decisão acerca do sobrestamento, que antes não as abrangia, agora versa sobre as ações acerca dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II, diante da "grande insegurança e controvérsia" delas decorrente.
Nesse sentido, mutatis mutandis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO COLLOR I. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM FASE DE CONHECIMENTO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA PELO STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. O recurso interposto de apelação interposto pela autora/agravante demanda que se perscrute a respeito do ato jurídico perfeito e do direito adquirido aos expurgos inflacionários do Plano Collor I (valores não bloqueados), de modo que o julgamento encontra óbice na decisão de sobrestamento proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE nº 591.797.
2. O sobrestamento atinge todos os recursos que versem sobre o Plano Color I (valores não bloqueados), até julgamento final da controvérsia pelo STF.
3. Recentemente, por decisões proferidas no dia 16/04/2021, o sobrestamento nacional do julgamento de todos os recursos que versem sobre o direito adquirido aos expurgos inflacionários foi confirmado por decisões proferidas em 16/04/2021, pelo Ministro Gilmar Mendes, nos Recursos Extraordinários nºs 632.212 (Plano Collor II) e 631.363 (Plano Collor I, valores bloqueados). Na ocasião, embora os recursos sob relatoria do Ministro versem sobre os Planos Collor I (bloqueados) e Collor II, ficou claro que "permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória".
4. Ao decidir a Reclamação nº 45515/PR, o Ministro Dias Toffoli assim concluiu: "Não há, portanto, desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal ou usurpação de sua competência pelo Relator do Processo nº 0000933-32.2010.8.16.0056 no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao manter o sobrestamento daqueles autos, o qual perdurará até que o STF fixe a tese sobre a matéria constitucional debatida no 591.797/SP-RG, ressalvada eventual composição voluntária de interesses" (Rcl 45515 / PR - PARANÁ, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 04/03/2021, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05/03/2021 PUBLIC 08/03/2021).
5. Ao homologar o termo aditivo ao acordo coletivo, no bojo da ADPF nº 165, o Ministro Ricardo Lewandowski apenas indeferiu o pleito genérico de suspensão dos processos individuais e coletivos, tendo em vista as cláusulas 6.4 a 6.6 do acordo, mas referida decisão não tem o condão de afastar o sobrestamento determinado pelo Relator no bojo do RE nº 591.797. Nesse sentido: Rcl 47090 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 07/05/2021, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 11/05/2021 PUBLIC 12/05/2021.
6. A parte da sentença referente ao Plano Verão transitou em julgado, não havendo qualquer empecilho a que a autora adote as providências necessárias ao cumprimento de sentença em primeira instância.
7. Recurso improvido
(TRF3, AgInt nº 0012579-07.2008.4.03.6102, Relator Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, Sexta Turma, DJe 08/07/2021 ? g.n.)
No julgado acima, diversamente do presente caso, que se encontra em fase recursal, o processo encontrava-se em sede de cumprimento de sentença.
Frise-se, ainda, que, nos autos da ADPF nº 165, foi proferida decisão pelo Plenário do STF, em 29/05/2020 - Relator o Ministro Ricardo Lewandowsky -, deferindo o pedido de homologação do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos pelo prazo de 30 meses.
Em face do exposto, determino o sobrestamento deste feito até decisão final do Supremo Tribunal Federal a respeito dos temas 264 e 265 da Repercussão Geral.
Por oportuno, registro que a suspensão da tramitação não obstaculiza eventual adesão das partes ao acordo firmado sobre o tema no âmbito do STF. | null |
Agravo de Instrumento | Incidência sobre Aposentadoria, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Indeferida, Perícia Judicial, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 25/11/2024 | 02/12/2024 | 47b692add80016afd7ead53f0733ef52 | 5016485-55.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016485-55.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que, em ação de procedimento comum, autos nº 5002202-59.2024.4.02.5001 (evento 65, autos originários), deu provimento aos embargos declaratórios para retificar, em parte, a decisão do evento 56.1, que determina a intimação do perito judicial para esclarecimentos quanto aos itens I, II e V da petição do autor.
Em sede de procedimento originário, requer o autor, ora agravante, o deferimento antecipado da tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar o Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria do autor, que é idoso (77 anos) e portador de cardiopatia grave, pedido este deferido no evento 13, DESPADEC1, e requerida a prova pericial para apreciação do juízo.
Em razões recursais, alega a necessidade de que o perito seja intimado a se manifestar sobre os itens faltantes apontados na impugnação ao laudo pericial, visto que o juízo a quo "analisou e restringiu o pedido da parte em relação aos esclarecimentos do perito, limitando-os a apenas 3 dos 8 pontos indicados".
Destaca que (i) a decisão fere os direitos do agravante ao contraditório e ampla defesa, (ii) o direito ao esclarecimento completo das questões técnicas, conforme Art.477 do CPC; (iii) e que, conforme estabelecido no Art.317 do CPC, "o juiz é livre para formar seu convencimento, porém esse convencimento deve se basear em fundamentação concreta e motivada a partir das provas disponíveis".
Assevera existente o periculum in mora, visto que "criou um risco iminente de que o processo seja julgado com base em provas insuficientes ou incompletas".
Reitera a necessidade de concessão da tutela antecipada, a fim de evitar danos irreparáveis ao agravante, "já que o esclarecimento integral das questões técnicas inviabiliza a correta análise do mérito da ação".
Assim, requer, em sede antecipada, que seja deferida a tutela de urgência recursal, "para que o perito seja intimado a se manifestar sobre os itens faltantes apontados pelo agravante na impugnação ao laudo pericial e nos termos deste agravo".
No mérito, requer o provimento do presente recurso com a reforma do decisum e a determinação de esclarecimento, por parte do perito, de todos os pontos questionados na impugnação ao laudo pericial, "a fim de que seja garantido o exercício do direito de defesa e a obtenção da verdade real".
É o relatório. Decido.
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
I) probabilidade de provimento do recurso; e
II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Trata-se na origem de pedido de isenção de imposto de renda, dos rendimentos de pessoa física, incidente nos proventos de aposentadoria da parte autora, sendo esta portadora de enfermidade elencada em rol taxativo no art. 6º da Lei nº 7.713/1988.
O agravante afirma que a decisão tem cunho decisório, vez que limitou seu direito à produção de prova técnica essencial ao julgamento do mérito quando restringiu os itens a serem analisados pelo perito.
In casu, o agravante apresentou impugnação ao laudo do perito (49.1), por entender superficial, requerendo esclarecimentos, os quais enumera de I a VIII e pugna pela análise de todos, não somente dos itens apontados pelo juízo de primeiro grau.
Pois bem.
Em juízo preliminar, não visualizo relevância da fundamentação a ensejar a reforma da decisão impugnada, tampouco a existência de risco iminente de dano a justificar a concessão da antecipação da tutela recursal requerida.
Destaca-se que, diante da apresentação de laudo pericial que se contrapõe à documentação do agravante acostada aos autos, verifica-se, portanto, a necessidade de se prestigiar o contraditório e a análise pelo Colegiado.
Assim, os argumentos apresentados pela agravante para justificar a existência de periculum in mora não se mostram suficientes para reformar a decisão agravada, neste momento, uma vez que poderá, em caso de procedência do pedido, ter restituído o indébito indevidamente recolhido.
Ademais, a decisão exarada pelo Juízo de 1º grau é de natureza provisória, sem prejuízo do posterior reexame e, por ora, não há elementos para deferir a medida de urgência.
Mister salientar, ainda, que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame.
Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal requerida.
Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Após, ao Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173358v17 e do código CRC af9107c7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 2/12/2024, às 14:14:14 | null |
Agravo de Instrumento | Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 25/11/2024 | 30/11/2024 | 5d7932ad266cc1b5e439d735798d48bd | 5016484-70.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016484-70.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: VICTOR ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado, VICTOR ARAUJO DOS SANTOS (evento 1, INIC1), da decisão, em ação de cumprimento de sentença, proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 79; evento 90), que reconheceu o direito à execução dos honorários advocatícios do exequente/agravado, LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
O autor pleiteia a concessão de efeito suspensivo para a suspensão do cumprimento do pagamento dos honorários advocatícios.
É o relatório. Passo a decidir.
Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O juízo originário revogou a gratuidade de justiça do executado/agravante na sentença (evento 55, SENT1):
"Inicialmente, quanto à impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça, acolho o argumento da segunda ré no sentido de que o autor possui renda comprovada superior a 8 mil reais, e reconsidero o deferimento da gratuidade, indeferindo a mesma."
O executado/agravante não recorreu da sentença e a certidão do ?CERT? indica que a sentença transitou em julgado em 23/04/2024.
O executado/agravante requer que o juízo originário indefira o pedido de cumprimento do exequente/agravado, LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para o pagamento dos honorários advocatícios determinados na sentença com trânsito em julgado, sob o argumento de que teria direito à gratuidade de justiça.
Assim, o executado/agravante pretende rediscutir a gratuidade de justiça e modificar a sentença após o trânsito em julgado.
Portanto, em análise perfunctória, própria desta fase processual, ausentes os requisitos inerentes à concessão da liminar pleiteada, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.
Intime-se o agravado no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.
Oportunamente, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176377v10 e do código CRC ddde312a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 30/11/2024, às 9:9:13 | null |
Agravo de Instrumento | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 25/11/2024 | 26/11/2024 | f68a44a4f12e39921e73885943477f58 | 5016483-85.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016483-85.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: HUGO DAVID RABANAL VIGO ADVOGADO(A): LORENA DAMASCENO SANTOS (OAB MG182762) AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170409v2 e do código CRC e999eaaf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 26/11/2024, às 17:14:56 | null |
Agravo de Instrumento | Exame da Ordem OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 29ae1d370b1358de1857a032c185e868 | 5016481-18.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016481-18.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ELAINE SODRE DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A): WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) AGRAVADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por ELAINE SODRÉ DE SOUZA FREITAS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada na petição exordial.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante aduz que ?participou do 41º exame de ordem unificado da OAB, aplicado em 28/07/2024, e obteve 39 pontos na prova objetiva tipo 3 ? amarela. Logo, faltou-lhe apenas 1 (um) ponto para obter aprovação nessa fase e prosseguir para a próxima etapa, a prova prático-profissional, que foi aplicada em 22/09/2024. A eliminação da recorrente se deu única e exclusivamente em razão da cobrança de questões ilegais, o que tolheu dela a possibilidade de obter a pontuação necessária para ser aprovada na prova objetiva. Trata-se das questões de nº 25, 49, 62 e 68. Em juízo, a recorrente juntou decisões judiciais que já declararam a nulidade das questões e postulou concessão de tutela provisória de urgência para determinar seu retorno ao exame. O juiz, contudo, indeferiu o pedido de tutela provisória alegando não ser possível ao Poder Judiciário determinar a anulação das questões sem imiscuir no mérito administrativo e substituir a banca examinadora no estabelecimento de critérios de avaliação e de correção?, mencionando os artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Magna Carta de 1988, assim como o artigo 489, § 1º e incisos III e IV, do CPC, discorrendo a respeito de suposta ?probabilidade do direito e perigo da demora?, carreando ponderações sobre a ?tutela provisória de urgência?, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para ?determinar o retorno da parte agravante à avaliação, assegurando-lhe participar na prova prático-profissional do próximo Exame de Ordem Unificado a ser realizado, a chamada ?repescagem??, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, ?confirmando a tutela provisória?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Juízo de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. Agravo de instrumento n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ de 02/12/2008; Agravo de instrumento n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ de 07/06/2005 e Agravo de instrumento n.º 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, DJ de 03/02/2009).
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
?Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte.
Quanto à concessão da tutela antecipada de urgência, esta exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300-CPC). No caso sob análise é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Determino a citação da FUNDACAO GETULIO VARGAS para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias, nos termos dos art. 335 - III do CPC (Lei nº 13.105/15). Esclareço que a aludida peça defensiva deverá necessariamente indicar as provas que pretende produzir.
Da mesma forma, cite-se o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias, em dobro, nos termos dos art. 335 - III c/c art. 183 caput, ambos do CPC (Lei nº 13.105/15), contado do dia útil seguinte à citação eletrônica, nos termos do 231 ? V ? CPC. Esclareço que a aludida peça defensiva deverá necessariamente indicar as provas que pretende produzir.
Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do NCPC, ou apresentado documento novo (art. 437, §1º do NCPC), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica, bem como esclarecer se, diante das alegações trazidas na contestação (em especial dos fatos controvertidos), reitera o pedido das provas requeridas na inicial. Caso não apresentada a contestação ou ausentes as matérias previstas nos artigos acima mencionados, dê-se vista à parte autora apenas para que se manifeste acerca da necessidade de produção das provas.
Após, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas requeridas na inicial, contestação e réplica, bem como para a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessária.
Não se manifestando as partes pela necessidade de dilação probatória, após a manifestação da parte autora, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento antecipado da lide.?
Sob o contexto do decisum ora censurado, infere-se que o Juízo a quo, a luz dos requisitos estabelecidos no artigo 300, do CPC, sem perder de vista os elementos que permeiam a demanda originária, pontuou que, in casu, tendo em conta a natureza da lide em testilha, ?é necessário que se proceda à fase de instrução processual?, motivo pelo qual não seria possível ?o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório?, na medida em que a matéria em voga demanda dilação probatória, revelando-se prudente, destarte, a realização de um juízo mais aprofundado sobre o mérito do feito.
Ademais, cumpre destacar que, em casos análogos ao presente, a Egrégia Sexta Turma Especializada deste Colendo TRF-2ª Região possui posicionamento de que, as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório, restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.
Por fim, deve-se frisar que, segundo posicionamento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, em meio à estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, frente aos argumentos coligidos, comungo do entendimento ventilado no decisum agravado, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeira instância, motivo pelo qual adoto o mesmo posicionamento apresentado pelo Nobre Magistrado de primeiro grau de jurisdição.
Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170194v2 e do código CRC edcaeaad.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 26/11/2024, às 12:15:34 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Exceção de Pré-executividade, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 25/11/2024 | 27/11/2024 | 9e82eac2e134c940a9a998bc912f2e2f | 5016480-33.2024.4.02.0000 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016480-33.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: BANHO BELLO DISTRIBUIDORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANHO BELLO DISTRIBUIDORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, nos autos da Execução Fiscal nº 5003463-81.2023.4.02.5102, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante (processo 5003463-81.2023.4.02.5102/RJ, evento 16, DESPADEC1).
A agravante, em sua peça recursal apresentada no EV. 1, alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por se limitar a mencionar de forma genérica a legislação aplicada, não descrevendo a base de cálculo, as infrações e o enquadramento legal das supostas violações cometidas.
Ressalta que a fundamentação jurídica utilizada pelo MM. Juízo a quo deixou de observar pontos extremamente importantes para análise da fundamentação jurídica ventilada, eis que deixa de adentrar ao caso em particular, analisando a presunção de certeza e liquidez das CDAs de forma aberta e genérica.
Argumenta que o Código Tributário Nacional, no artigo 203, define, como uma das causas de nulidade da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, a hipótese de a Certidão de Dívida Ativa não indicar, obrigatoriamente, dentre outros requisitos, o dispositivo legal, exigido no inciso III, do artigo 202, do mesmo Diploma legal.
Acrescenta que a insuficiente fundamentação legal contida nas CDAs que emparelham a presente execução fiscal, inviabiliza inteiramente a compreensão do que lhe está sendo exigido, sobretudo por não existir qualquer indício que lhe permita concluir (i) qual atividade por ela praticada se refere à referida cobrança, (ii) qual base de cálculo utilizada na cobrança, (iii) qual dispositivo legal dá substrato a suposta incidência, em flagrante violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.
Defende, ainda, a a prescrição dos débitos em cobrança nas certidões de dívida ativa n.ºs 70 6 21 039414-93 e 70 7 21 009074-10, sob o fundamento de que o único documento apresentado pela AGRAVADA para comprovar a inocorrência da prescrição foi o extrato denominado ?Resultado de Consulta Inscrição Localizada?, sem qualquer outro documento que comprove a efetiva entrega das declaração nas datas mencionadas.
Argumenta que, em se tratando de débitos declarados e não pagos, o termo inicial para a contagem da referida prescrição, será do dia seguinte da data de vencimento para pagamento da obrigação, o qual se deu em 23.03.2018, tendo como termo final a data de 23.03.2023, estando, portanto, todos os débitos aqui cobrados prescritos.
Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.
É o Relatório.
Decido.
A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário.
Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, "caput" e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável.
Em sede de análise perfunctória, própria da presente fase recursal, verifica-se a ausência de plausibilidade dos pedidos formulados pela agravante, vez que não apresentou aos autos elementos aptos à implementação dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar vindicada.
Confira-se, a seguir, a fundamentação da decisão ora agravada, com a devida exposição dos fundamentos que motivaram a rejeição da exceção de pré-executividade (processo 5003463-81.2023.4.02.5102/RJ, evento 16, DESPADEC1):
(...)
- NULIDADE DAS CDAs
Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo, que são presumidas, nos termos do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830/80, basta ao exequente atender às exigências do art. 6.° da mesma Lei, cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3.°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos.
Quanto aos requisitos formais de validade da Certidão de Dívida Ativa, estes constam dos incisos do parágrafo 5º, art. 2º da Lei nº 6.830/80, reproduzindo o que já constava na norma do art. 202 do CTN, para ser apta a fundamentar a ação executiva fiscal.
A questão trazida à análise não apresenta dificuldades porquanto basta somente ser verificado se a Certidão de Dívida Ativa contém, ou não, os requisitos obrigatórios.
A lei fala em origem e natureza da dívida além da fundamentação legal e, da análise das CDAs nºs. 70 6 21 039414-93, 70 7 21 009074-10, 70 7 22 002276-59, 70 6 22 011547-12, 70 7 21 012547-20, 70 6 21 056826-06, 70 6 22 025546-09 e 70 7 22 006339-91 (EVENTO 1), é possível aferir os períodos das dívidas e, com relação a estas, os tipos de exação que estão sendo cobradas bem como as suas fundamentações legais.
Ressalte-se, ainda, que, em cada uma das CDAs, consta o número do processo administrativo que as originaram e que não foram juntados pelo excipiente, de modo que, na forma do art. 41, da Lei 6.830/80, a parte interessada pode ter acesso e obter cópias na repartição onde o mesmo se encontre, não cabendo à exequente, no caso à União Federal (Fazenda Nacional) acostar aos autos da execução as respectivas cópias salvo se a executada/excipiente comprovar que tal acesso lhe fora negado administrativamente, o que não se evidencia no caso concreto.
Acrescente-se que, ainda que assim não fosse, gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, no caso de contestação a tal presunção, a juntada do processo administrativo é ônus do contribuinte e não da Fazenda Nacional.
Assim, as Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução fiscal atendem a todos os requisitos legais, ou seja, as dívidas foram regularmente inscritas gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída nos termos autorizadores do art. 204 do CTN, até porque a executada não se desincumbiu do ônus de ilidir a liquidez e certeza delas emanadas.
- PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO
Como indicam as CDAs n.ºs 70 6 21 039414-93 e 70 7 21 009074-10 (EVENTO 1), os créditos cobrados referem-se a tributos cujos lançamentos se dão por homologação, conforme o previsto no art. 150 do CTN, e respectivas multas de mora.
Nessa hipótese, a constituição do crédito tributário ocorre pela entrega, pelo contribuinte, da declaração de ajuste anual, como indicado no enunciado nº 436, da Súmula do STJ do seguinte teor: ?A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco?.
Assim, a partir da data de entrega da declaração, inicia-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública efetue o lançamento suplementar (lançamento de ofício), quanto à parte do débito não declarado pelo contribuinte. Já o prazo prescricional quinquenal para a cobrança em juízo do crédito tributário, inicia-se da data do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou da data da entrega da declaração, o que for posterior. Confira-se: STJ. Primeira Seção. REsp 1.120.295/SP mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), Data do Julgamento 12/05/2010. DJe 21/05/2010. Rel. Min. Luiz Fux.
Com efeito, o vencimento do crédito perseguido ocorrera entre 23.02.2018 e 25.02.2021.
Em consulta ao extrato apresentado pela União Federal, denominado ?Resultado de Consulta Inscrição Localizada? (EVENTO 14, ANEXO2 e ANEXO3), denota-se que a constituição definitiva do crédito relativo às CDAs 70 6 21 039414-93 e 70 7 21 009074-10 ocorrera entre 07.02.2020 e 05.05.2021, datas de declaração dos tributos de ambas as inscrições.
Nesse exato ponto, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 12.04.2023 (EVENTO 1), menos de 5 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito, não há que se falar em prescrição já que não transcorrido o quinquênio legal.
Pelo exposto, CONHEÇO, mas REJEITO, na sua integralidade, a presente exceção de pré-executividade contida no EVENTO 7 e INDEFIRO os pedidos nela formulados".
Pela análise da decisão agravada, depreende-se que o MM. Juízo Federal ?a quo? expôs de maneira motivada os fundamentos que culminaram na rejeição da exceção de pré-executividade interposta pela ora agravante.
Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual o executado alegou a nulidade da CDA,
Não há como prosperar a alegação genérica de nulidade das CDA?s, pois há discriminação do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF:
O art. 3º da Lei de Execução Fiscal (LEF) dispõe que:
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Os §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80 expõem o seguinte:
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
(...)
Caberia ao agravante se desincumbir da prova de falta de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, e não à Fazenda Pública.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.
1. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, outorgando à Fazenda a prerrogativa de formar prova pré-constituída, com a inversão do ônus probandi. 2. No caso dos autos, verifica-se que a CDA traz o nome da executada, o valor atualizado, a natureza da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora, constituindo título hábil a legitimar a instauração da execução em face da Embargante, ora Apelante. Assim, verifica-se que os requisitos essenciais foram preenchidos, indicando perfeitamente o devedor e especificando o débito em cobrança, na forma da legislação vigente. 3. Ressalte-se, ainda, que no tocante aos elementos relacionados ao valor e a discriminação da dívida, o discriminativo de débito fornece todos os dados necessários à aferição da correção de seu débito, inclusive no que se refere aos juros moratórios e à multa, cuja fundamentação se encontra nas orientações previstas no título, sem prejuízo à defesa do executado. 4. Desta forma, a Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a certidão de dívida ativa deixou de preencher os requisitos da Lei nº 6.830/80, limitando-se a lançar alegações genéricas acerca da abusividade da cobrança do débito, sem, contudo, apontar de que forma eventual abusividade estaria caracterizada. Assim, considerando que a presunção a favor da CDA apenas é afastada por prova inequívoca a cargo da Embargante, e não tendo esta demonstrado fundamentadamente o excesso de execução, é de manter-se hígido o título executivo. 5. Desprovido o recurso de apelação interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
(0147720-68.2015.4.02.5103 (TRF2 2015.51.03.147720-4), Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 13/05/2019, Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO). (grifei)
Tem-se, portanto, que a parte agravante não apontou especificamente nenhuma nulidade nas CDAs que instruem a ação de Execução Fisval nº 5003463-81.2023.4.02.5102 (EV. 1 dos autos de origem), tendo se limitado a tecer alegações genéricas.
O Eg. STJ, inclusive, possui entendimento de que ?[...] a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada "cum grano salis", verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado? (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).
A alegação do agravante, todavia, não é inequívoca, sendo que nem mesmo junta aos autos o processo administrativo fiscal para análise, sobretudo porque o ônus de juntada do PAF pertence ao executado, pois a CDA goza de presunção de veracidade.
Em relação à alegação de prescrição, tem-se que a Execução Fiscal tem por objeto créditos tributários relativos a PIS e COFINS (EV. 1 dos autos de origem)
?Sendo tributo cujo lançamento se dá por homologação, havendo a declaração por parte do contribuinte quanto ao montante devido e não ocorrendo o respectivo pagamento, o crédito tributário é definitivamente constituído, não havendo a necessidade de qualquer diligência por parte da autoridade administrativa, uma vez que já houve o reconhecimento do débito.
É o que se deflui da Súmula nº 436 do Eg. STJ, a seguir transcrita:
"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".
Constituído definitivamente o crédito tributário, inicia-se a contagem do prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. 1. Não se configura a alegada ofensa aos art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2. De acordo com os precedentes do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior. 3. Definida a exegese da legislação federal infringida, deverão os autos retornar à origem para que sejam confrontadas as datas de vencimento da exação e a data de entrega da DCTF, devendo a análise da prescrição considerar como seu termo inicial o que ocorreu por último. 4. Recurso Especial parcialmente provido.
(STJ - REsp: 1725403 SP 2018/0020779-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018)(grifei.)
No caso concreto, a parte agravante alega a prescrição dos créditos objeto das CDAs nº 70 6 21 039414-93 e 70 7 21 009074-10, que referem-se às competências de janeiro a maio de 2018 , dezembro de 2019 a maio de 2020 e dezembro de 2020 a janeiro de 2021 (evento 1, CDA3 e evento 1, CDA4).
?A União Federal/Fazenda Nacional juntou os Resultados de Consulta de Inscrição dos débitos, nos anexos do EV. 14 dos autos de origem, os quais comprovam a entrega das declarações em 29/06/2020.
Então, tem-se que a constituição definitiva dos referidos créditos tributários aconteceu em 29/06/2020, quando o contribuinte efetuou a entrega das declarações ao Fisco.
Considerando-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em 12/04/2023 (EV. 1 da Execução Fiscal) e o despacho que ordenou a citação da parte executada foi proferido em 18/04/2023, dentro do interstício temporal de cinco anos previsto no art. 174, caput, do CTN, conclui-se que não houve a prescrição dos aludidos créditos.
Portanto, reputo que a decisão agravada abordou o ponto controvertido levantado, razão pela qual não se vislumbra nesta etapa de cognição sumária fumus boni iuris na pretensão da agravante, para que seja concedida antecipação da tutela recursal, devendo-se aguardar pelo julgamento por esta Colenda 4ª Turma Especializada.
Posto isto, com base no art. 932, II, do CPC, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171149v12 e do código CRC dcc62983.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 27/11/2024, às 11:51:2 | null |
Agravo de Instrumento | Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 2fadee1ef285b98ba20489f1724903b4 | 5016478-63.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016478-63.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CRISTIANO SOUZA BRITO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANO SOUZA BRITO contra a decisão proferida pelo ilustre Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (evento 4/SJRJ), que deferiu parcialmente a medida de urgência tão somente para autorizar o depósito das parcelas vincendas do financiamento habitacional, tendo indeferido o pedido de que fosse determinado à CAIXA se abster de alienar o imóvel a terceiros, suspendendo os leilões designados com esta finalidade.
Alega, em síntese (evento 1, inic1/TRF2), que adquiriu o imóvel situado à Estrada do Moinho, nº 2.355, bloco 8, apto 203, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, por meio do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV); que considerando o direito constitucional à moradia, a função do social do Programa MCMV, o papel da CAIXA como instrumento de transformação social, com o comprometimento em atender às necessidades da população, especialmente dos mais vulneráveis e de baixa renda, é imperioso que seja assegurado o seu direito de refinanciar a dívida; que enfrentou severas dificuldades financeiras após sofrer um acidente vascular cerebral, em maio de 2020, tendo se afastado do trabalho e recebido auxílio por incapacidade, até 05/2022; que, diante disso, passou por um período de dificuldades de saúde e financeira, motivo pelo qual ficou sem pagar algumas parcelas, a partir de maio de 2023, o que desencadeou o procedimento de execução extrajudicial; que a CAIXA indeferiu o pedido de refinanciamento da dívida, sob a fundamentação de que só aceitava o pagamento integral por já ter iniciado o procedimento de execução, somente lhe sendo possível exercer o direito de preferência; que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora, apesar de ter ciência da existência do débito; que a consolidação da propriedade somente foi registrada em agosto/2024 e foram agendados os leilões; que o fato de as intimações para purga da mora terem sido realizadas por edital, em inobservância ao procedimento legal, o impediu de negociar o débito, bem como acompanhar a legalidade dos atos procedimentais de execução, e, por fim, que a notificação pessoal de leilões é imprescindível para a legitimidade do procedimento de execução.
2. Deve ser indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.
3. No caso, a inadimplência do contrato de financiamento do imóvel situado à Estrada do Moinho, no 2.355, bloco 8, apt. 203, em Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, é fato incontroverso (evento 1, EXTR6), razão pela qual foi iniciado, pela CAIXA, o procedimento para fins de consolidação da propriedade do bem, nos termos da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe:
"Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.
(...)
§ 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
(...)
§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (?)
§ 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia.
(...)
§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio?.
4. No caso, segundo consta na certidão do 12º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (evento 1, COMP8, pag 3/SJRJ), a tentativa de notificação pessoal do recorrente para purgação da mora foi infrutífera, razão pela qual a notificação foi realizada por Edital, publicado no D.O.E. em 10, 11 e 12/04/2024, nos termos do art. 26, §§ 4º e 4º-B, da Lei 9.514/97. Confira-se:
Consigna-se que os atos notariais gozam de fé pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.935/94, presumindo-se verdadeiro o que consta averbado, não havendo nos autos, até o momento, qualquer comprovação em sentido contrário.
Nesse sentido, confira-se posicionamento deste Tribunal:
"APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
(...) 2. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela apelada, objetivando anular a consolidação de propriedade do imóvel adquirido através de contrato de financiamento imobiliário, sob o fundamento de que a CEF não cumpriu o disposto na Lei nº 9.514/97, deixando de realizar a notificação pessoal da mutuaria, através do Oficial de Cartório de Títulos e Documentos, para que a mesma pudesse purgar a mora e tomar conhecimento da data, hora e local dos leilões.
3. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, far-se-á pessoalmente, sendo que, quando o mesmo se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. No caso, a apelada foi notificada através do expediente nº 050/2010, datado de 3.3.2010, com ciência exarada em 22.3.2010, fato que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF. O Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis, ao emitir a certidão de inteiro teor do imóvel ora em discussão, deixou evidente, com a fé pública que lhe é peculiar, através da averbação nº 10/28334, ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora.
4. As anotações advindas do Oficial do RGI se revertem se fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). (...)
6. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial.
(TRF2, 5ª TESP, AC 0013697-65.2013.4.02.5101 (201351010136970), Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, julgada em 18/12/2018.
5. Por sua vez, nos termos do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97, não é exigido que a notificação acerca do leilão extrajudicial seja realizada pessoalmente, bastando a comunicação ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes no contrato, inclusive eletrônico(s).
À míngua da juntada de documentos relacionados ao leilão do imóvel, deve ser oportunizada à CAIXA a comprovação a realização da notificação prévia, na forma do referido artigo.
6. Por fim, ainda que autorizado o depósito judicial das parcelas vincendas do financiamento habitacional, certo é que, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor, como ocorrido no caso, somente é assegurado ao fiduciante, até a data de realização do segundo leilão, o direito de preferência na aquisição do imóvel, pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, prêmios de seguro, encargos legais, contribuições condominiais, tributos pagos para a consolidação da propriedade no patrimônio do credor, despesas inerentes aos procedimentos de cobrança/leilão e os encargos tributários/despesas exigíveis na nova aquisição do imóvel.
Assim, não tendo o autor comprovado, até o momento, qualquer irregularidade nos procedimentos de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA e de leilão extrajudicial do bem, e não tendo exercido o seu direito de preferência, nos termos do explanado acima, não deve ser deferida a medida de urgência.
7. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
Ao(s) agravado(s) (art. 1.019, II, do CPC). Após, ao MPF (art. 1.019, III, do CPC).
(lgy) | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Bem de Família Legal, DIREITO CIVIL, Nulidade - Ausência de Citação do Executado, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 25/11/2024 | 27/11/2024 | b67c1ec1a58891345d64df477198c268 | 5016477-78.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016477-78.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO AGRAVADO: ABDS HOLDING PATRIMONIAL LTDA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO, contra decisão que rejeitou a sua impugnação à arrematação do imóvel localizado na Rua Mário Autuori, nº 211, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.
Aduz que integra o polo passivo em duas execuções fiscais, tendo sido o bem indevidamente penhorado e arrematado, eis que deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade por se tratar de único bem imóvel que se encontra alugado e, junto com a sua aposentadoria, compõe a sua única fonte de renda.
Descreve a precariedade da sua atual condição financeira e de saúde.
Aponta, além da impenhorabilidade já reconhecida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, que houve violação dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que o leilão foi realizado sem a sua citação e intimação.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.
O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis:
? 1. O corresponsável FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO atravessou Impugnação à Arrematação no Evento 561, bem como assim o fez o Espólio de MARIA ISABEL DUTRA DE MARTINO, representado pelo Inventariante ALEXANDRE SAMPAIO DE MARTINO.
Esclarece-se que este Juízo Especializado irá relatar o teor de ambas as Impugnações em conjunto.
Primeiramente, o coexecutado requereu, mais uma vez, a concessão de gratuidade de justiça, por alegar hipossuficiência.
Em ambas as petições, requereu-se a concessão da medida liminar, com base no art. 903 c/c 919, §1º, do Novo CPC, tendo em vista que, o imóvel objeto da arrematação seria vital para a subsistência do corresponsável e dos herdeiros e seria protegido pela Lei nº 8.009/90, que garantiria a impenhorabilidade do bem de família. Sustenta assegurar-se que a validade do ato expropriatório seja plenamente examinada antes de qualquer medida que pudesse comprometer o direito de propriedade do Executado e do Espólio. Invoca que há evidente plausibilidade do direito, dado que o imóvel em questão possui características de bem de família, estando protegido contra a penhora. Diz ainda haver risco iminente, já que a perda irreversível do único patrimônio imobiliário deles configuraria um dano grave e imediato, justificando-se plenamente a medida cautelar.
Requereram ainda que o valor obtido com a arrematação seja convertido em penhora, até o trânsito em julgado desta Ação.
Como razões dos Embargos, alegaram que, o referido imóvel teria sido adquirido pelo Sr. FLÁVIO TOLEDO TINOCO DE MARTINO, ora corresponsável, durante a constância de sua relação conjugal com Maria Isabel Sampaio Dutra, já falecida e representada pelo Espólio. A união se deu, sob o regime de comunhão de bens, sendo que a penhora realizada sobre o imóvel teria incidido sobre a totalidade dele, desconsiderando-se a meação pertencente ao Espólio. Além do imóvel em questão ser o único bem remanescente pertencente aos herdeiros da falecida cônjuge do Executado, bem como ao coexecutado, caracterizando-se como bem de família. Restando assim configurada nos autos a impenhorabilidade do imóvel em sua totalidade, considerando-se que, 50% da propriedade pertence ao Espólio Embargante.
Alegaram ainda que, o imóvel arrematado seria o último bem residencial deixado pela falecida, sendo utilizado, em comum acordo entre os filhos herdeiros, para usufruto do pai, o Sr. Flávio Toledo, já que parte da renda obtida com o aluguel do imóvel seria destinada para a subsistência dele.
Ressaltaram também que não teria havido a citação válida do corresponsável e, nem mesmo, a do Espólio Embargante (que representaria os direitos da cônjuge do Executado), já que o Espólio não teria sido devidamente citado para embargar os autos da Execução ou exercer seu direito de preferência na arrematação do bem penhorado, em evidente inobservância ao disposto no CPC. Afirmam não terem sido intimados para se manifestarem sobre a avaliação do bem arrematado. E que a penhora teria recaído sobre um bem indivisível do qual o Espólio deteria meação, sendo vedada a expropriação dessa parte, conforme entendimento consolidado no E. STJ, estendendo-se ao direito à manutenção da indivisibilidade do patrimônio.
Alegou o Espólio ainda que teria tentado parcelar o debito junto à ANS, mas que a mesma teria ignorado o pleito, o que teria levado à arrematação do bem. E que, o fato de o Agravo de Instrumento nº 5009625-38.2024.4.02.0000, interposto contra a decisão que manteve a penhora na Execução Fiscal ainda não ter sido julgado, reforçaria a necessidade de suspensão dos efeitos da arrematação até que a questão fosse definitivamente apreciada pelo E. TRF-2.
Aduziram, ainda, a tese de preço vil em relação à arrematação, pois o bem teria sido arrematado por um valor significativamente inferior ao de mercado. Invocam que a jurisprudência, mesmo em casos excepcionais de alienação de bem de família devido ao alto valor de mercado, se posicionaria no sentido de que o imóvel não fosse alienado por menos de 80% do valor de avaliação.
Juntaram jurisprudências sobre declaração de bem de família de imóvel alugado, preclusão e impenhorabilidade do bem de família, impenhorabilidade do bem de família de alto valor, legitimidade ativa do Espólio para pleitear bem de família, relevância da proteção do bem de família.
Ao final, requereram a declaração de nulidade da arrematação realizada, em razão da falta de citação válida dos Impugnantes; em razão do preço vil praticado, e da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; a exclusão do bem penhorado do processo de execução, por se tratar de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, bem como pela proteção da meação do Espólio; a reconsideração das propostas de acordo e remição da dívida apresentadas pelo Espólio, assegurando-se a manutenção do bem de família sob a posse dos Impugnantes até a solução definitiva da lide.
A empresa Arrematante e a Exequente ofereceram resposta às Impugnações, conforme se verifica das petições constantes dos Eventos 590 e 591, rechaçando as alegações formuladas nas Impugnações e pugnando pela manutenção da arrematação.
Vejamos.
1.1. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo ora corresponsável nos autos, este Juízo não modificou o seu entendimento quanto a esta questão, mantendo-se o que já foi decidido no Evento 455 da Execução Fiscal de nº 5046183-71.2020.4.02.5101. Naquela oportunidade, o Juízo não havia formado o seu livre convencimento acerca da hipossuficiência do ora corresponsável, haja vista o mesmo possuir imóvel de luxo, além de residir em endereço nobre da Cidade do Rio de Janeiro e ser aposentado de órgão federal. E nada se alterou neste sentido, mantendo-se o entendimento corretamente sufragado pelo juízo.
1.2. No tocante à concessão de medida liminar, a mesma deve ser INDEFERIDA, até mesmo porque os Requerentes não trouxeram nenhum fato novo que ensejassee a mudança de entendimento deste Juízo quanto às questões trazidas.
Ora, a razão para a concessão de tal medida repousaria no fato da impenhorabilidade do bem arrematado, sendo que tal questão já foi afastada em várias ocasiões, seja na Execução Fiscal de nº 5046183-71.2020.4.02.5101 (Evento 455), seja nestes autos (Evento 473), sejam nos Agravo sde Instrumento de nº 5012886-11.2024.4.02.0000 (Evento 13) e de nº 5009625-38.2024.4.02.0000 (Evento 2).
Registre-se também que a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel na Execução Fiscal de nº 5046183-71.2020.4.02.5101 foi objeto do Agravo de Instrumento (processo 5007880-23.2024.4.02.0000),com notícias de que o Recurso não foi provido (Evento 40).
Ademais, a arrematação se encontra perfeita, acabada e irretratável, conforme disposto no art. 903, caput, do Novo CPC, já que expedido e assinado o Auto de Arrematação.
Logo, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, conforme as razões acima elencadas.
1.3. Em relação à alegação de nulidade dos atos praticados nesta execução, equivocam-se os Requerentes quando alegam que o cônjuge feminino do Executado FLÁVIO TINOCO não teria sido intimada dos atos processuais nos autos. Conforme se verifica do Auto de Penhora e Avaliação do bem localizado na RUA MARIO AUTUORI, Nº 211 - BARRA DA TIJUCA (Evento 388), o Sr. Oficial de Justiça certificou que, não teria conseguido intimar o ora corresponsável, por não saber seu endereço.
Ressalte-se ainda que no despacho que determinou a penhora do imóvel (Evento 378), o Juízo determinou a intimação do corresponsável e de seu cônjuge mulher no momento da penhora, salientando que, em caso de não serem encontrados, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO fosse intimada para defesa.
Ademais, é de se ressaltar que, o Juízo só tomou conhecimento da morte do cônjuge mulher do corresponsável quando o referido Espólio ajuizou os Embargos de Terceiro de nº 5025564-81.2024.4.02.5101, apensados à Execução Fiscal de nº 5046183-71.2020.4.02.5101.
Até a publicação do Edital de Leilão referente ao imóvel em questão nos autos, o Executado não teria sido localizado em nenhuma das diligências efetivadas em face dele, não havendo informação, até então, de que seu cônjuge não estaria mais viva.
E, após a penhora efetivada, o Juízo determinou a expedição de Edital de intimação da penhora em face do ora corresponsável e de sua esposa, Sra. MARIA ISABEL DUTRA SAMPAIO MARTINO (Eventos 391 e 394).
Ressalte-se ainda que, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5009625-38.2024.4.02.0000, interposto por FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO contra decisão que indeferiu o requerimento para que os leilões do imóvel objeto de penhora na Execução Fiscal em apenso fossem cancelados, o E. TRF-2 entendeu que analisando-se os autos originários, este Juízo teria diligenciado satisfatoriamente para a intimação do Agravante (v. Evento 70, CERT1; Evento 86, CERT1; Evento 88, CERT1; Evento 113, CERT1; Evento 124, CERT1) antes de determinar a sua citação por Edital (Evento 130, DESPADEC1). Por tal motivo pelo qual não foi acolhida a alegação de ausência de citação. Ademais na petição do Evento 470, PET1, ofertada pela DPU, requereu-se o aguardo da decisão a ser proferida na Execução Fiscal nº 5046183-71.2020.4.02.5101, onde estava sendo arguida a impenhorabilidade do imóvel penhorado e a intimação pessoal do Agravante, tendo em vista a sua manifestação naquela execução fiscal.
E, nesse panorama, a decisão agravada foi proferida no sentido de que a impenhorabilidade já havia sido rejeitada na Execução Fiscal nº 5046183-71.2020.4.02.5101 e que o ora Agravante já havia sido intimado por Edital (Evento 416, EDITAL1) das datas dos leilões, bem como determinado a intimação pessoal dele e do Espólio de Maria Isabel Dutra de Martinho, restando, mais uma vez, as diligências negativas (Evento 442, CERT1 e Evento 443, CERT1). Não foi assim verificado, pelo E. TRF-2, em análise perfunctória, qualquer equívoco no procedimento adotado por este Juízo Especializado.
Com isso, não há que se falar em nulidade da penhora efetivada nestes autos, pois quando da efetivação dos atos processuais, não havia conhecimento do falecimento do cônjuge fmulher do Executado, tendo o Juízo praticado os atos em conformidade com a lei. Nesse sentido, por duas vezes intimou-se o cônjuge do Sr. Flávio, ou seja, quando da penhora e quando da designação do leilão, tanto que o Espólio ajuizou o já mencionado presentes Embargos de Terceiro, exercendo, naquela oportunidade, seu direito de defesa e afastando qualquer nulidade, por conseguinte.
1.4. No que concerne à questão da meação e da alegação de que a penhora não poderia ter recaído sobre a integralidade do bem, por ser indivisível, certo é que a meação relativa ao imóvel arrematado já foi resguardada em Sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 5025564-81.2024.4.02.5101. E mesmo que a referida Ação esteja apensada à Execução Fiscal diversa da qual houve a arrematação, tem-se que, o imóvel é o mesmo, não fazendo sentido em não ser a mesma resguardada na presente Ação.
E, equivoca-se o Espólio quando alega que o Juízo não reconheceu a meação da cônjuge do corresponsável na feitura do Edital de Leilão, pois constou do mesmo que o imóvel pertenceria ao Sr. Flávio e cônjuge, o que - a princípio (pelas regras de comunicação) - informa a todos que o bem não pertenceria em integralidade ao ora corresponsável.
Ademais, de acordo com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que caberia ao meeiro o ônus de provar que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. Tal compreensão adotada pretorianamente implica recair em desfavor da Embargante a presunção relativa (juris tantum) de que a obrigação fora contraída em benefício da entidade familiar, como previsto nos artigos 1.663, § 1º e 1.664, do Código Civil, pois em havendo prova de que a dívida não se reverteu em prol da entidade familiar, restará afastada a presunção e reconhecida a possibilidade de que seja resguardada a meação, cabendo ao Embargante meeiro a metade do preço obtido, nos termos do art. 843, do Novo CPC.
Ora tendo em vista que a coproprietária do bem faleceu, tal prova não poderá ser feita e desta feita. Assim presume-se que, a dívida não se reverteu em prol da entidade familiar, podendo a meação ser resguardada, como se deu nos autos da Execução Fiscal de nº 5001753-97.2021.4.02.5101, em que se procedeu à arrematação de outro bem pertencente ao casal e que foi resguardada a meação, servindo a quota-parte da cônjuge, inclusive, para o pagamento de débitos da empresa gerida pelo corresponsável Flávio Tinoco.
Entretanto, a existência de meeiro não obsta a execução de um imóvel e sua alienação judicial, trazendo o Novo CPC evidente solução à questão da proteção da meação, conforme se vê do seu art. 843:
"Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem."
E este também é o entendimento do E. STJ. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. PENHORA. INTEGRALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. A alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 655-B, do CPC, recairá sobre o produto da alienação do bem (REsp 1.404.659/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014). (grifei)2. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp 1987026 / RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 02/05/2022, DJe de 05/05/2022)
Com isso, percebe-se que, o art. 843, caput, do CPC/2015 expressamente autoriza alienação judicial do imóvel na hipótese ventilada nos presentes autos, devendo a meação ser resguardada.
1.5. Quanto à exaustiva tese de impenhorabilidade do bem imóvel arrematado, por se tratar de bem de família, tem-se que, a tese de bem de família relativa ao bem arrematado já foi afastada na Execução Fiscal de nº 5046183-71.2020.4.02.5101, podendo a fundamentação lá deduzida por este Juízo, bem como reprisada na Sentença proferida nos Embargos de Terceiro de nº 5025564-81.2024.4.02.5101 ser reutilizada nestes autos, já que se trata do mesmo bem.
Desta feita, não pode o Espólio requerer, ao contrário do que sustenta, que a impenhorabilidade seja reconhecida para o Espólio, já que se trata do mesmo bem, sendo que, nenhum dos herdeiros reside no imóvel para que a condição de bem de família seja reconhecida.
Ressalte-se ainda que, inobstante a argumentação dos Requerentes, o fato é que NÃO se COMPROVOU a impenhorabilidade do imóvel constrito em nenhuma das Ações em que ele foi penhorado, e nem nos já mencionados Embargos de Terceiro.
É sabido ainda que a garantia de impenhorabilidade decorrente da Lei nº 8.009/1990 tem por escopo assegurar a dignidade do devedor e de sua família, sendo que, o imóvel utilizado como moradia é protegido da expropriação, como regra, para pagamento de dívidas, sempre com a finalidade de se garantir a moradia digna para o núcleo familiar. Esta é a razão da lei, e não a invulnerabilidade pura e simples do patrimônio da pessoa, como pretendem os Requerentes. Discute-se aqui se a proteção com foco na dignidade da pessoa humana possa ser alargada de modo a assegurar que imóveis de elevado valor permaneçam intocados, em detrimento do credor.
E isso não foi feito pelo corresponsável nestes autos e nem mesmo pelos herdeiros, já que nenhum deles reside no bem e não se utilizam do valor obtido com o aluguel do imóvel para pagarem suas moradias e, nem mesmo, para pagarem as dívidas fiscais contraídas, até mesmo porque, para fins de impenhorabilidade, torna-se necessária a comprovação dos requisitos de que o imóvel seja único e, ainda, que seja este destinado à moradia da entidade familiar, fatos não comprovados nos autos, já que, a prova dessa impenhorabilidade deverá ser inequívoca, não bastando a mera alegação.
No caso em tela, vê-se que, o imóvel não tem utilidade como residência familiar, já que se trata de imóvel locado a terceiros, bem como possui inúmeros gravames, o que já desvirtua a condição de bem de família.
É ainda importante ressaltar que, o imóvel arrematado possui dívida altíssima de IPTU, conforme se verifica da petição atravessada pelo MUNICÍO DO RIO DE JANEIRO no Evento 584, o que sinaliza para o desapreço com o bem que teria caráter "familiar".
Logo, afasto a tese de impenhorabilidade do bem, outra vez mais.
1.6. Em relação à impenhorabilidade da parte pertencente ao Espólio, tem-se que, a mesma não existe, pois com a morte do cônjuge e passada a propriedade aos herdeiros, transformar o imóvel em bem de família é retirar dele uma das consequências jurídicas da transferência aos herdeiros em assumirem dentro da possibilidade de crédito do de cujus, sua responsabilidade por eventuais débitos que contraiu.
Ademais, é sabido que, o Espólio é a massa patrimonial deixada pela pessoa que faleceu, existente até a quitação dos débitos do falecido e, no que deles exorbitar, até a divisão pelos herdeiros.
E como o óbito extingue o casamento, certo é que, o Espólio não poderá ser considerado entidade familiar. e, por conseguinte, pleitear a condição de bem de família do bem, até mesmo porque, como exaustivamente narrado acima, não se comprovou a utilização do bem, ou da renda auferida por ele, para a moradia de nenhum dos herdeiros.
Logo, em relação aos bens imóveis, o Espólio não se enquadra dentre os beneficiários da impenhorabilidade do bem de família, segundo previsto na Lei nº 8.009/90. É certo que os herdeiros da pessoa falecida, coproprietária do bem imóvel, não têm direito de obstar a execução de um bem, sob o hipotético argumento de que seu futuro imóvel será o único da família, tendo em vista que, o Espólio responde pelas dívidas da pessoa falecida, não havendo a exceção pretendida na qual o patrimônio deixado pelo devedor seja imune contra seus credores.
1.7. Quanto à proposta de remição e da tentativa de parcelamento da dívida, entende o juízo que tal via não é a adequada para a reconsideração da decisão. Mas, mesmo assim, esta não tem como ser reconsiderada, já que há a impossibilidade fática de aproveitamento do valor resguardado de meação em outro imóvel arrematado, já que não existem mais valores disponíveis, como já ressaltado na aludida decisão.
E, quanto à proposta de parcelamento da dívida junto à Exequente, e que a mesma não teria se importado, registre-se que não chegou ao conhecimento do Juízo, em nenhum momento, que o débito estava em vias de ser parcelado, não comprovando o Espólio Embargante tal situação. Ao contrário, como estratégia de defesa, as partes têm preferido atravessar as Execuções Fiscais com inúmeros incidentes, de pouco ou nenhum suporte fático e de baixo nível de convencimento.
E é importante destacar que se há eventual proposta de parcelamento esta se deu às vésperas do leilão, inviabilizando a manifestação da Exequente quanto à mesma, sendo indicutível que os Requerentes tiveram tempo suficiente antes do leilão, para a deslanchar a tentativa de parcelar a dívida - e por opção estratégica optaram por deixar para o último instante tal situação, com o fito de "criar artificialmente" riscos e urgências neste feito.
1.8. No tocante à tese de preço vil, não há que se falar em preço vil na arrematação ocorrida nestes autos da Execução Fiscal, pois o valor da venda judicial se deu dentro dos parâmetros previstos do Edital de Leilão, que estipulou que o valor mínimo de venda seria de pelo menos 50% do valor de avaliação - exatamente o que ocorreu.
E, conforme entendimento do E. STJ sobre o tema, certo é que, para que se caracterize o preço vil, é necessário que o ato da arrematação ocorra por valor inferior à metade do valor obtido na avaliação do bem arrematado, conforme abaixo se verá:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO PELA FAZENDA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se caracterizou a vileza do preço quando a arrematação não alcançar, ao menos, 50% do valor da avaliação.2. No caso dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, o bem foi arrematado por valor equivalente à metade da avaliação, de modo que não se configurou o preço vil da arrematação efetuada.3. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ, REsp 1703148 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017).(destacou-se)
E sequer há que se falar em valor de arrematação por no mínimo 80% do valor de avaliação, já que se trataria de bem de família, a uma porque não há tal limite legal e a duas porque já foi afastada a condição de bem de família do imóvel leilado, não sendo reconhecida a impenhorabilidade deste bem.
1.9. Desta feita, as Impugnações à Arrematação não merecem prosseguir e são assim REJEITADAS, por todas as razões acima elencadas. Deve-se resguardar porém a quota-parte da meação do cônjuge mulher falecida e representada pelo Espólio, em relação à arrematação do bem localizado na RUA MÁRIO AUTUORI, Nº 211, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, nos termos do que dispõe o caput do art. 843, do Novo CPC.
Por fim, a arrematação é mantida, tendo em vista ter se aperfeiçoado, nos termos do art. 903, do Novo CPC.
2. Com a rejeição das Impugnações à Arrematação ofertadas, DETERMINO a expedição de Carta de Arrematação em favor da empresa Arrematante.
Proceda-se à confecção da Planilha de Preferências.
Expeça-se Ofício ao Registro do Imóveis para levantamento da penhora realizada nestes autos.
Expeçam-se, ainda, eventualmente, Ofícios aos Juízos que realizaram penhoras sobre o bem, informando-lhes sobre a arrematação e solicitando o levantamento das constrições.
Expeça-se mandado de intimação em face dos atuais ocupantes do bem, para que no prazo de 30 (trinta) dias desocupem o local, com posterior expedição de mandado de imisão na posse, passado o prazo concedido por este Juízo para desocupação do imóvel.
Intime-se a Exequente para ciência quanto à arrematação.
3. Em relação aos pleitos de reserva de crédito formulados nos Eventos 561 e 564, DETERMINO que os pedidos sejam colocados na Planilha de Preferências a ser confeccionada, com posterior expedição de Ofício aos Juízos da 8ª VFEF/RJ e 1ª VFEF/RJ, comunicando-lhes que a anotação foi realizada e que o crédito será pago havendo saldo remanescente para tanto.
4. No tocante ao pedido de pagamento dos débitos de IPTU em atraso, formulado pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, a dívida deverá ser anotada na Planilha, sendo o referido ente intimado eletronicamente que, em caso de não haver saldo remanescente advindo do saldo obtido com a arrematação, a dívida será quitada com a parte resguardada à meação, já que se trata de dívida relativa ao imóvel.
5. Por fim, DETERMINO que a Secretaria desta Vara certifique nos autos se os valores relativos aos alugueres do imóvel arrematado estão sendo depositados em Juízo, conforme determinado anteriormente.?
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que rejeitou a sua impugnação à arrematação do imóvel localizado na Rua Mário Autuori, nº 211, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.
Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis:
?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;?
O Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu, em inúmeras ocasiões, que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CRFB (HC nº112.207/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12).
Analisando os autos, por entender que as conclusões da decisão exarada pelo Juízo de origem permanecem incólumes, nem tampouco foram trazidas novas razões a infirmar os fundamentos ali lançados, adoto-as como fundamentação do presente decisum.
Com efeito, em que pese as argumentações do agravante, conforme bem assentado na decisão agravada, quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel, bem como a ocorrência de irregularidades da sua citação/intimação, este Tribunal já apreciou o tema nos agravos de instrumentos abaixo ementados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS IMPENHORABILIDADES. APLICAÇÃO DO CPC E DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel penhorado devido ao seu elevado valor de mercado, ausência de prova da unicidade patrimonial e de o devedor não residir no imóvel nem se utilizar do aluguel para arcar com a atual residência.
2. Não demonstração nos autos do registro do imóvel no Registro Geral de Imóveis (RGI) como bem de família, conforme exigido pelo artigo 1.714 do Código Civil.
3. Penhorabilidade dos bens como regra geral, sendo as exceções interpretadas de maneira restritiva.
4. Não há prova suficiente nos autos de que o imóvel penhorado é o único bem do patrimônio do devedor, de modo que a parte apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório.
5. Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, cabe a reforma pelo órgão ad quem em agravo de instrumento.
6. Recurso desprovido.
(5007880-23.2024.4.02.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 8ª Turma Especializada, Data do Julgamento: 30/09/2024, RELATOR: JUIZ FEDERAL Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. LEILÃO. SUSPENSÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO contra decisão que indeferiu requerimento para que os leilões do imóvel objeto de penhora na ação originária fossem cancelados.2. Na hipótese, da análise dos autos originários, verifica-se que o Juízo de origem diligenciou satisfatoriamente para a intimação do agravante antes de determinar a sua citação por edital, motivo pelo qual não procede a alegação de ausência de citação.3. Com efeito, a DPU requer que fosse aguardada a decisão a ser proferida na execução fiscal nº 5046183-71.2020.4.02.5101, onde estava sendo arguida a impenhorabilidade do imóvel penhorado e a intimação pessoal do recorrente, tendo em vista a sua manifestação naquela execução fiscal. Nesse panorama, a decisão agravada foi proferida no sentido de que a impenhorabilidade já havia sido rejeitada na execução fiscal nº 5046183-71.2020.4.02.5101 e que o agravante já havia sido intimado por edital das datas dos leilões, bem como determinado sua intimação pessoal e do Espólio de Maria Isabel Dutra de Martinho, porém, mais uma vez, as diligências restaram negativas.4. Destarte, não se verifica qualquer equívoco no procedimento adotado pelo Juízo de 1º grau, sendo certo que, nos autos originários, não há qualquer alegação de impenhorabilidade do imóvel ou a oposição de exceção de pré-executividade.5. Registra-se, por fim, que a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel na execução fiscal nº 5046183-71.2020.4.02.510 foi objeto do agravo de instrumento nº 5046183-71.2020.4.02.510 onde, até a presente data, não foi concedido efeito suspensivo, motivo pelo qual não se verifica óbice no prosseguimento do feito originário.6. Na espécie, o juízo de primeira instância, que indeferiu o requerimento da parte recorrente, proferiu decisão perfeitamente fundamentada e, portanto, deve ser mantida.7. Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.8. Agravo de instrumento improvido.
(5009625-38.2024.4.02.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5ª Turma Especializada, Data do Julgamento: 14/10/2024 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS)
Por fim, a decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho que reconheceu a impenhorabilidade do dito imóvel, não socorre o agravante na medida em que a análise da questão se deu com base em condições havidas antes do ano de 2016, considerando que o co-proprietário Flávio Tinoco Toledo de Marino residia no imóvel (evento 1, CERTACORD2) o que, atualmente, não é o caso, uma vez que o mesmo declarou residir com a sua mãe (item 11, do evento 1, INIC1).
Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso.
Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela recursal, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Intimem-se os agravados para contrarrazões.
Após, ao MPF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170682v10 e do código CRC 3f38b194.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 27/11/2024, às 16:53:36 | null |
Agravo de Instrumento | Contrato Administrativo, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 0e6315f2340986ecb1cf8ad94ada112e | 5016476-93.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016476-93.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: REGINA HELENA MAGALHAES DE AGUIAR ADVOGADO(A): ANA PAULA DE ARAUJO FONSECA CORDEIRO (OAB RJ206909) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170498v2 e do código CRC 3b7829d2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 26/11/2024, às 17:14:56 | null |
Agravo de Instrumento | RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | FLAVIO OLIVEIRA LUCAS | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 594125b8baf4d3b095d1af0b2a6c644e | 5016475-11.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016475-11.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HERMINIA PASCHOA SONIA FARINA (Sucessor) AGRAVADO: RENATO JULIO RIBEIRO (Sucessão)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o disposto no art. 15 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023, redistribuam-se os autos a uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170545v2 e do código CRC e10d3733.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCASData e Hora: 26/11/2024, às 13:32:14 | null |
Agravo de Instrumento | RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | GUILHERME BOLLORINI PEREIRA | 25/11/2024 | 29/11/2024 | 1971c78fc41eba84cd76e61b5f31d17b | 5016475-11.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016475-11.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HERMINIA PASCHOA SONIA FARINA (Sucessor) AGRAVADO: RENATO JULIO RIBEIRO (Sucessão)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré nos autos do processo nº 0530808-54.2003.4.02.5101, em fase de cumprimento de sentença, face à seguinte decisão do Juízo (evento 174 dos autos principais):
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou, no Evento 138.1 , IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o correspondente cálculo, no Evento 131.2 , instaurado por HERMINIA PASCHOA SONIA FARINA, cf. Evento 172.1.
O exequente, no 131.2 , apresentou os cálculos dos atrasados.
Em impugnação, sustentou o INSS o excesso de execução, apontando no Evento 138.1 que:
"- Em relação ao termo inicial que se deu em 27/02/2002 , quando deveria ser a partir de 12/2002, pois o beneficio do autor foi cessado em 30/11/2002.Então o período cobrado de 27/02/2002 a 11/2002 já foi pago.
- Em relação a linha de juros 01/03/2004 a 30/06/2009 juros de 1 % ao mês, sem capitalização de 01/07/2009 a 13/06/2022 juros de 0.5 % ao mês, sem capitalização A partir de 04/05/2012 aplicação de juros equivalentes a 70 % da meta da Taxa Selic quando esta for menor ou igual a 8,5 % a.a. (Lei ? 12.703, de 7 de agosto de 2012, já que a decisão do recurso determinou a ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 JUROS 0,5% E VARIAÇÃO DA POUPANÇA (0,5% A.M. ATÉ 05/2012; APÓS VARIAÇÃO POUPANÇA MPVNº 567/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.703, DE 07/08/2012.
- Em relação a correção monetária IPCA-E, quando o julgado determinou o INPC , e após 12/21 a Selic.
- Fazemos juntada da planilha no valor de R$565.222,28."
Regularmente intimado, a exequente apresentou resposta, refutando os argumentos da autarquia previdenciária, no Evento 143.1 e requerendo o cadastro do requisitório de valor incontroverso.
Decisão do Evento 147.1 determinou a expedição da requisição de pagamento parcial, no montante incontroverso, conforme apurado pelo INSS no Evento 138.1.
Decisão do Evento 164.1 os autos foram remetidos os autos à Contadoria Judicial para que apurasse o quantum debeatur.
Apresentação dos cálculos pela Contadoria, cf. Evento 166.1.
O INSS, consoante Evento 171.1, apresentou petição concordando os cálculos juntados pela Contadoria.
Por sua vez, a exequente, no Evento 172.1, também concordou os cálculos trazidos pelo Setor Contábil, porém alegou prejudicada a impugnação apresentada pelo executado, haja vista que ambas as partes sucumbiram em suas pretensões.
Decido.
Tendo as partes concordado com o cálculo da Contadoria, impõe-se a respectiva homologação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento ?166.1.
Tendo em vista que a autarquia previdenciária sucumbiu em patamar mínimo, condeno apenas a parte autora, ora impugnada, em despesas processuais. Fixo os honorários devidos à representação jurídica do INSS em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor executado pela parte autora e o aqui fixado. Todavia, em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.
Citando o art. 98 do Código de Processo Civil, diz que "sob a vigência do novo código, pode-se modular a gratuidade de justiça de acordo com a capacidade econômica do litigante e o ato ou fase processual, de sorte que a concessão pura e simples do benefício deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, de extrema penúria patrimonial, nas quais o indeferimento implica a denegação do próprio acesso à Justiça. Neste caso, como se viu, a parte autora receberá pelo menos R$ 565.222,28, quantia que lhe confere suficiente capacidade econômica para honrar sua dívida e pagar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por ocasião da homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial".
Informa que "a parte autora receberá pelo menos R$ 565.222,28, quantia que lhe confere suficiente capacidade econômica para honrar sua dívida e pagar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por ocasião da homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial".
Afirma que "O novo Código de Processo Civil revogou os dispositivos da Lei nº 1.060/1950 (art. 1.072, III) e trouxe abordagem totalmente distinta e nova sobre o tema, instituindo a ?gratuidade da justiça?, que não mais fala em ?prejuízo do sustento da família?, mas na insuficiência de recursos para o adimplemento das despesas, custas e honorários sucumbenciais (arts. 98 a 102). Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre um instituto e a satisfação do crédito pertinente, por meio de destaque do valor do requisitório a ser expedido em favor do autor. Não haverá qualquer restrição que implique, por exemplo, limitação do direito de acesso à Justiça ou comprometimento de salários ou outras verbas alimentares regulares que percebe para honrar seu orçamento doméstico: haverá tão-somente uma pequena redução de um valor pecuniário que será acrescido a seu patrimônio. Não precisará desembolsar nenhuma quantia, limitando-se a deixar de receber um ínfima parcela do valor a que tem direito. Não mais subsistem razões para a isenção do agravado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus financeiros do processo".
Sustenta que "e não só o segurado, quando do cumprimento da sentença, já possui condições financeiras de arcar com os honorários sucumbenciais, como a revogação da suspensão da gratuidade de justiça desestimulará a apresentação de cálculos sabidamente supervalorizados pelo demandante, além, é claro, da correta remuneração, à luz do CPC, pelo labor advocatício contra a pretensão executória excessiva. Diga-se, mais uma vez, que o destaque em questão já é promovido, em iguais condições, pela maioria esmagadora dos juízos federais em que esta Procuradoria atua em causas previdenciárias".
Requer efeito suspensivo.
É o necessário relatório.
Trata-se de de recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSS.
A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe a a probabilidade do direito alegado e a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda o risco de irreversibilidade do provimento caso seja concedido ao final.
De acordo com o art. 1.019 do CPC:
"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias." Grifamos
Já o art. 995, na parte que trata dos recursos em geral, estabelece o seguinte:
"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."
A hipótese é de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou os cálculos da Contadoria judicial, mas determinou a aplicação do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil, pelo que ficaria suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência na fase executiva em razão do benefício da gratuidade de justiça que fora concedido ao ora agravante.
Da análise dos autos principais, verifico que o INSS foi condenado a recalcular o valor da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, considerando o acréscimo de tempo de contribuição em virtude da conversão em tempo comum de períodos especiais.
As parte concordaram os os cálculos da Contadoria, no montante de R$530.407,82 (principal) e R$26.520,38 (honorários), que foram homologados pelo Juízo.
Portanto, a questão está em analisar o argumento do INSS no sentido de que não obstante a gratuidade de justiça, o exequente deve pagar a verba à autarquia, porque receberá uma vultosa quantia a título de honorários.
Realmente, o fato de o beneficiário da justiça gratuita ter direito ao recebimento de considerável quantia a título de parcelas atrasadas não tem o condão de revogar o benefício da gratuidade de justiça (TRF-4 - AC: 50025456520184047117 RS, data de Julgamento: 18/04/2023).
No entanto, no caso concreto, o montante pago a título de atrasados foge muito do comum, já que totaliza mais de quinhentos mil reais. Ora, não há como afirmar que uma quantia desta monta mantém inalterada a situação econômico-financeira do segurado, sobretudo por se tratar de uma revisão do benefício que o autor já recebia, não sendo o caso de pessoa que passou grande período sem nada receber e agora teve seu direito reconhecido.
Desse modo, diante da particularidade da hipótese, entendo que não há razão para manter o benefício da gratuidade de justiça, e, em consequência, suspender a exigibilidade da verba honorária referente à fase executória, que, fixada em 10% sobre o excesso da execução.
Neste mesmo sentido, veja-se:
"ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJG. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECEBIMENTO DE VALOR EXPRESSIVO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO/RPV. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que: (a) a assistência judiciária gratuita não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, imposta à parte, que se mantém íntegra, ficando suspensa sua exigibilidade, enquanto persistir a condição econômico-financeira que motivou a concessão do benefício, e (b) o recebimento de valor expressivo pelo beneficiário, via judicial, ainda que resultante do somatório de parcelas acumuladas ao longo do tempo, implica alteração de anterior situação de hipossuficiência, pelo menos para efeito de adimplemento daquelas verbas, uma vez que denota uma capacidade financeira antes inexistente. II. Os honorários advocatícios tem natureza alimentar e não há justificativa razoável para privar o profissional que atuou no feito da remuneração de serviços prestados, mesmo após o devedor ter sido contemplado com acréscimo patrimonial significativo. III. O recebimento de valores - que são expressivos -, denota que houve modificação substancial de sua condição econômico-financeira, a legitimar a revogação da gratuidade da justiça." (TRF-4 - AG: 50466922220204040000 5046692-22.2020.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, QUARTA TURMA)
Registro, por fim, que a situação econômica do autor no início da demanda era bem diferente da que hoje se apresenta, de modo que manter a gratuidade não se afigura decisão razoável e proporcional, especialmente, repito, ante a peculiaridade da situação, em que o valor devido a título de honorários representa menos de 4% do montante que a parte autora receberá de atrasados.
Sendo assim, defiro o efeito suspensivo requerido pela autarquia.
Intime-se o agravado para contra-arrazoar no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).
Comunique-se ao Juízo de origem.
A seguir ao Ministério Público Federal.
Após venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.
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Agravo de Instrumento | Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 25/11/2024 | 27/11/2024 | 0d96b3db6886a83b7bae970a9a28fd35 | 5016474-26.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016474-26.2024.4.02.0000/RJ
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ETHEL ROSA GORENSTEIN (Representante) AGRAVANTE: SOLANGE GORENSTEIN (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Este processo foi distribuído ao Gabinete 20 por prevenção ao processo nº 5016473-41.2024.4.02.0000.
Contudo, a agravante neste recurso (SOLANGE GORENSTEIN, representada por ETHEL ROSA GORENSTEIN) é distinta da agravante do processo apontado como prevento (MARY PACHECO BELAS - evento 2, CERT1).
Portanto, não há que se falar em prevenção.
Em face do exposto, não reconheço a prevenção apontada e determino a remessa dos autos à Subsecretaria da 7ª Turma Especializada para livre distribuição entre as turmas especializadas em matéria administrativa deste tribunal.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172154v6 e do código CRC 9b966bfd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 27/11/2024, às 11:50:46 | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 25/11/2024 | 29/11/2024 | e5e6c6e4d355135fa6c3649e9a2f75b1 | 5016474-26.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016474-26.2024.4.02.0000/RJ
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ETHEL ROSA GORENSTEIN (Representante) AGRAVANTE: SOLANGE GORENSTEIN (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de efeito suspensivo, interposto por SOLANGE GORENSTEIN, representada por ETHEL ROSA GORENSTEIN, contra decisão que indeferiu, o requerimento de gratuidade de justiça ao argumento de que os pressupostos para o seu deferimento devem ser avaliados em relação ao espólio e não de seus herdeiros, o que não restou demonstrado, determinando o recolhimento das custas judiciais.
Aduz que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.
Menciona que não houve a intimação da agravante para prestar esclarecimentos acerca da sua condição financeira, o que deve ocorrer antes do indeferimento do pedido de gratuidade.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015
O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis:
? 1.____________________________________________________
Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 1048 do CPC/2015.
2.____________________________________________________
Nos casos de pedido de justiça gratuita formulado pelo Espólio, deve ser comprovada a situação de hipossuficiência econômica do Espólio, e não de seus herdeiros, cujo ônus fica a cargo do inventariante.
É necessário, então, que o Espólio demonstre que o patrimônio que lhe integra é, por si só, insuficiente para suportar as despesas processuais.
Considerando que o presente crédito representa novo acervo hereditário, elemento que indica a condição financeira do Espólio para arcar com as despesas do processo, tendo em vista, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido.
Intime-se a parte autora a recolher as custas processuais devidas no prazo de quinze dias sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC/2015.
3.____________________________________________________
Certificada a regularidade das custas, nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, a qual deverá ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Nessa ótica, a Advocacia-Geral da União implementou os Planos Nacionais de Negociação que contemplam diretrizes de atuação para oferecimento de propostas de acordos em temas repetitivos previamente selecionados pelas Coordenações Regionais de Negociação, unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU) que atuam exclusivamente em atividades conciliatórias, especializadas em oferecer alternativas para a prevenção e solução dos conflitos nos quais a União é parte.
O referido instrumento objetiva desobstruir a taxa de congestionamento do Juízo, incentivar a solução pacífica dos conflitos e cumprir as metas postas pelo CNJ, em especial a meta 3 que consiste em estimular a conciliação no âmbito do poder judiciário.
No caso concreto, a questão em tela se enquadra no Plano Nacional de Negociação nº 1, razão pela qual, determino a remessa dos autos ao CESOL - Centro de Soluções de Conflito da Justiça Federal da 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.
4.____________________________________________________
Na hipótese de não haver acordo, intime-se a parte executada para apresentar contestação em até quinze dias, na forma do artigo 511 do CPC/2015.
5.____________________________________________________
Oportunamente, ao MPF."
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça ao argumento de que os pressupostos para o seu deferimento devem ser avaliados em relação ao espólio e não de seus herdeiros, o que não restou demonstrado, determinando o recolhimento das custas judiciais.
Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis:
?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;?
Sobre a gratuidade de justiça o CPC/15 estabelece que:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
(...)
Na hipótese, o Juízo de origem indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas de plano, sem oportunizar à agravante a comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade, conforme disposto no §2º, do art. 99, do CPC, acima reproduzido.
Registro que, salvo melhor juízo, a hipótese dos autos originários não há pedido formulado por espólio, mas sim de pensionista de servidor civil, curatelada por sentença do Juízo Estadual (evento 1, DOC2).
Pelo exposto, defiro o requerimento de efeito suspensivo, para que a agravante seja intimada a comprovar os pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Intime-se a agravada para contrarrazões.
Após, ao MPF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174478v4 e do código CRC 2bca21cb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 29/11/2024, às 17:32:46 | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 25/11/2024 | 29/11/2024 | 14facbe144d415f9ffde8afeae27b347 | 5016473-41.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016473-41.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARY PACHECO BELAS AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARY PACHECO BELAS (evento 1, INIC1), com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão, proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, já que a renda líquida mensal da autora, ora agravante, mostra-se incompatível com o pedido (processo 5084665-49.2024.4.02.5101/RJ, evento 5, DESPADEC1).
Alega que não possui condições de suportar as custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais e por isso faz jus à assistência judiciária gratuita.
Requer que o juiz de 1º grau determine sua intimação para que possa demonstrar a sua vulnerabilidade financeira, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório e do acesso à justiça.
É o relatório. Decido.
De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, é necessário que seja facultada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício de gratuidade da justiça, pelo juiz singular.
No presente caso, a decisão agravada rejeitou o pedido de gratuidade de justiça sem permitir que a agravante comprovasse eventuais despesas que podem impactar sua renda, desconsiderando o disposto no art. 99, §2º, do CPC (processo 5084665-49.2024.4.02.5101/RJ, evento 5, DESPADEC1).
Esta 7ª Turma Especializada tem decidido no sentido de que o juiz singular conceda oportunidade à parte de comprovar a necessidade da concessão do benefício de gratuidade de justiça, antes de indeferir o pedido, pois o simples valor do rendimento da agravante não é o bastante como critério:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS REGULARES A FIM DE AFERIR HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser postulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Dispõe o art. 99, § 2º, do CPC que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Cumpre destacar que o simples valor do rendimento da agravante não é suficiente para se refutar a presunção legal, visto que apenas elementos fáticos são capazes de determinar se o requerente tem ou não possibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. [...] 5. Caberia, portanto, ao magistrado de primeiro grau, antes de indeferir o requerimento, intimar a demandante para comprovar suas despesas correntes, na forma do art. 99, §2º, do CPC, a fim de verificar se estas consomem parte substancial de seu rendimento, impossibilitando-o de pagar as custas sem prejuízo de seu sustento. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido". (TRF2, Ag. 5002737-29.2019.4.02.0000, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, data do julgamento 26/09/2019) (g.n.).
Diante da probabilidade do direito, bem como do risco de dano, em caso de eventual condenação do pagamento dos honorários de sucumbência, deve ser concedida a parte agravante a oportunidade de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, em concordância com o disposto no art. 99, § 2º, do CPC.
Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para determinar que juiz singular, após permitir à parte, ora agravante, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais necessários, aprecie o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, conforme o seu entendimento, a fim de verificar a verossimilhança da alegada hipossuficiência.
Comunique-se imediatamente ao juízo de primeiro grau (art. 1.019, I, do CPC).
Intime-se o agravado.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175584v10 e do código CRC b4a7a952.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 29/11/2024, às 7:49:51 | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 25/11/2024 | 02/12/2024 | f5fbf42ae14a1f48e68ba0064429d284 | 5016471-71.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016471-71.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: LIZETE PIEDADE BISPO ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, tendo em vista que estão presentes a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
I ? Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LIZETE PIEDADE BISPO, de decisão proferida pelo Juízo 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ que, nos autos do processo nº 5082629-34.2024.4.02.5101, indeferiu requerimento de gratuidade de justiça, nos seguintes termos:
1- Determino que o presente feito seja cadastrado como ?liquidação por arbitramento?.
2- Seguindo o critério definido no art. 790, §3º, da CLT, o qual entendo aplicável ao caso de forma analógica, indefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que, conforme contracheque que instruiu a inicial (Evento 1- CHEQ8), a demandante percebe renda mensal superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que atualmente é de R$ 3.114,40 (três mil, cento e quatorze reais e quarenta centavos).
3- Destarte, intime-se a exequente para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC.
4- Cumprido, intime-se a União para que se manifeste, por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 510 do NCPC, apresentando as respectivas fichas financeiras.
Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante sustenta que (i) ?No entanto, subsidiariamente, caso Vossas Excelências não entendam da maneira sustentada acima, há de se convir que é necessária a intimação da declarante caso o MM. Juiz tenha dúvida quanto à sua condição financeira. É fundamental que haja a intimação do autor do feito para que comprove a verdadeira necessidade da concessão da AJG uma vez que o indeferimento direto pode ser um atentado aos princípios basilares do processo civil da ampla defesa e contraditório, além do acesso à justiça.?; (ii) ?O indeferimento da assistência judiciária gratuita se deu de forma contrária ao que giza o CPC, em seu Art. 99, §2º, ?§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? O comando contido no artigo acima visa complementar a presunção de hipossuficiência trazida anteriormente, no sentido de que só poderá indeferir em caso de certeza de que o autor não é hipossuficiente, podendo se concluir que ao esnobar esta condição, está se utilizando uma presunção contrária à estabelecida pelo art. 99, §3º.?.
Requer, ao fim, (i) ?requer que o presente agravo de instrumento, primeiramente seja recebido sob EFEITO SUSPENSIVO, para ao final ser PROVIDO na integra, a fim reformar a decisão (I) concedendo aos autores a oportunidade de se manifestar com intuito de comprovar seu direito ao benefício de gratuidade de justiça.?;
É o relato. Decido.
Ao tratar do tema gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil prevê que ?A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei? (caput do artigo 98), sendo estabelecido que ?O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso? (caput do artigo 99).
Além disso, o diploma processual dispõe que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural? (§ 3º do artigo 99), mas ressalta que o juiz ?poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos? (§ 2º do artigo 99).
Dessa forma, depreende-se que tal declaração firmada pelo requerente da gratuidade de justiça goza de presunção relativa, ilidível por prova em contrário (§3º do artigo 99).
Por outro lado, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado, no sentido de rechaçar quaisquer tentativas de tabelar ou estabelecer critério puramente objetivo, com base na remuneração do requerente da justiça gratuita, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos.
III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.
IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp 1895814 - RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.12.2021)
Nesse contexto, não é possível afastar a presunção relativa de hipossuficiência da parte autora tão somente levando em conta a sua renda mensal, sob pena de inviabilizar o seu direito ao acesso à Justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República. Para que seja possível o afastamento da gratuidade de justiça, necessária a análise das condições pessoais e sociais do jurisdicionado, avaliando-se o caso concreto a fim de verificar o valor dos ganhos do demandante e cotejá-lo com as respectivas despesas.
Dessarte, deve ser evitada a aplicação pura e simples de quaisquer critérios objetivos, seja em números de salários mínimos ou tabelas de imposto de renda ou ainda percentual do teto da Previdência Social, para efeito de aferição da necessidade da gratuidade de justiça, uma vez que, além da falta de previsão legal, faz-se premente a necessidade de se contrapor os gastos ordinários do requerente com os respectivos ganhos. Nesse sentido, com grifo meu:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.
3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(STJ - AGARESP 201202426544 - Relator: Ministro Herman Benjamin ? Segunda Turma ? Publ. 15.2.2013)
Feita essa breve digressão, verifico que a autora requereu a gratuidade de justiça, sob a alegação de que: ?No entanto, subsidiariamente, caso Vossas Excelências não entendam da maneira sustentada acima, há de se convir que é necessária a intimação da declarante caso o MM. Juiz tenha dúvida quanto à sua condição financeira. É fundamental que haja a intimação do autor do feito para que comprove a verdadeira necessidade da concessão da AJG uma vez que o indeferimento direto pode ser um atentado aos princípios basilares do processo civil da ampla defesa e contraditório, além do acesso à justiça.?.
Nota-se que o juízo a quo sequer determinou a juntada de documentos que pudessem corroborar a possível situação de vulnerabilidade econômica alegada pela parte, utilizando apenas os rendimentos do agravante como parâmetro para exame do pedido de gratuidade.
Com isso, o Juízo a quo não oportunizou à parte autora demonstrar todos os elementos possíveis para comprovar sua hipossuficiência, não avaliando, por exemplo, as despesas existentes para sustento próprio e de sua família. A decisão agravada, ao examinar exclusivamente documentos relativos à remuneração do agravante, foi fundamentada em mero critério objetivo, o que vai de encontro ao entendimento pacificado na Corte Superior. E, de outro lado, apontando para a dispensabilidade das demais provas, o que configura, em princípio e em tese, error in procedendo.
Diante do exposto, e respeitando o âmbito de cognição sumária da causa, defiro o efeito suspensivo vindicado até o julgamento do mérito do presente agravo.
II- Expeça-se ofício ao MM. Juízo a quo, dando-lhe ciência da presente decisão.
III- Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
IV- Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público, em observância ao artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil.
V- Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178271v2 e do código CRC 50f02e9c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 2/12/2024, às 20:43:15 | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 25/11/2024 | 02/12/2024 | 800e11461f4a361bf336a69ef6140530 | 5016470-86.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016470-86.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARIA ISABEL DA CONCEICAO CARDOSO ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, tendo em vista que estão presentes a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
I ? Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIA ISABEL DA CONCEICAO CARDOSO, de decisão proferida pelo Juízo 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ que, nos autos do processo nº 5078035-74.2024.4.02.5101, indeferiu requerimento de gratuidade de justiça, nos seguintes termos:
A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc. LXXIV a gratuidade de justiça aos que ?comprovarem insuficiência de recursos?. Neste sentido, dispõe o artigo 98 do NCPC.
Entretanto, como não há parâmetro previsto na legislação para se caracterizar a situação de pobreza, considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.259,20, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na Lei nº 14.848/2024, a qual alterou o art. 1º, XI, da Lei nº 11.482/2007.
Nesse sentido pode-se aplicar analogicamente o precedente:
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201102138901, Humberto Martins ? Segunda Turma, DJE data 02/05/2012)
No caso em apreço, verifica-se do extrato de pagamento acostado no evento 1, FINANC14, que a autora recebe renda mensal superior a R$ 2.259,20.
Isto posto, INDEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça.
Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas (art. 9º., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção.
II - Havendo cumprimento, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao CESOL, eis que o objeto desta liquidação/execução está abrangido pelo Plano Nacional de Negociação nº 1 da AGU (https://www.gov.br/agu/pt-br/acesso-a-informacao/acoeseprogramas/planos-nacionais-de-negociacao). (mz)
Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante sustenta que (i) ?No entanto, subsidiariamente, caso Vossas Excelências não entendam da maneira sustentada acima, há de se convir que é necessária a intimação da declarante caso o MM. Juiz tenha dúvida quanto à sua condição financeira. É fundamental que haja a intimação do autor do feito para que comprove a verdadeira necessidade da concessão da AJG uma vez que o indeferimento direto pode ser um atentado aos princípios basilares do processo civil da ampla defesa e contraditório, além do acesso à justiça.?; (ii) ?O indeferimento da assistência judiciária gratuita se deu de forma contrária ao que giza o CPC, em seu Art. 99, §2º, ?§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? O comando contido no artigo acima visa complementar a presunção de hipossuficiência trazida anteriormente, no sentido de que só poderá indeferir em caso de certeza de que o autor não é hipossuficiente, podendo se concluir que ao esnobar esta condição, está se utilizando uma presunção contrária à estabelecida pelo art. 99, §3º.?.
Requer, ao fim, (i) ?requer que o presente agravo de instrumento, primeiramente seja recebido sob EFEITO SUSPENSIVO, para ao final ser PROVIDO na integra, a fim reformar a decisão (I) concedendo aos autores a oportunidade de se manifestar com intuito de comprovar seu direito ao benefício de gratuidade de justiça.?;
É o relato. Decido.
Ao tratar do tema gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil prevê que ?A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei? (caput do artigo 98), sendo estabelecido que ?O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso? (caput do artigo 99).
Além disso, o diploma processual dispõe que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural? (§ 3º do artigo 99), mas ressalta que o juiz ?poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos? (§ 2º do artigo 99).
Dessa forma, depreende-se que tal declaração firmada pelo requerente da gratuidade de justiça goza de presunção relativa, ilidível por prova em contrário (§3º do artigo 99).
Por outro lado, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado, no sentido de rechaçar quaisquer tentativas de tabelar ou estabelecer critério puramente objetivo, com base na remuneração do requerente da justiça gratuita, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos.
III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.
IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp 1895814 - RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.12.2021)
Nesse contexto, não é possível afastar a presunção relativa de hipossuficiência da parte autora tão somente levando em conta a sua renda mensal, sob pena de inviabilizar o seu direito ao acesso à Justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República. Para que seja possível o afastamento da gratuidade de justiça, necessária a análise das condições pessoais e sociais do jurisdicionado, avaliando-se o caso concreto a fim de verificar o valor dos ganhos do demandante e cotejá-lo com as respectivas despesas.
Dessarte, deve ser evitada a aplicação pura e simples de quaisquer critérios objetivos, seja em números de salários mínimos ou tabelas de imposto de renda ou ainda percentual do teto da Previdência Social, para efeito de aferição da necessidade da gratuidade de justiça, uma vez que, além da falta de previsão legal, faz-se premente a necessidade de se contrapor os gastos ordinários do requerente com os respectivos ganhos. Nesse sentido, com grifo meu:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.
3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(STJ - AGARESP 201202426544 - Relator: Ministro Herman Benjamin ? Segunda Turma ? Publ. 15.2.2013)
Feita essa breve digressão, verifico que a autora requereu a gratuidade de justiça, sob a alegação de que: ?No entanto, subsidiariamente, caso Vossas Excelências não entendam da maneira sustentada acima, há de se convir que é necessária a intimação da declarante caso o MM. Juiz tenha dúvida quanto à sua condição financeira. É fundamental que haja a intimação do autor do feito para que comprove a verdadeira necessidade da concessão da AJG uma vez que o indeferimento direto pode ser um atentado aos princípios basilares do processo civil da ampla defesa e contraditório, além do acesso à justiça.?.
Nota-se que o juízo a quo sequer determinou a juntada de documentos que pudessem corroborar a possível situação de vulnerabilidade econômica alegada pela parte, utilizando apenas os rendimentos do agravante como parâmetro para exame do pedido de gratuidade.
Com isso, o Juízo a quo não oportunizou à parte autora demonstrar todos os elementos possíveis para comprovar sua hipossuficiência, não avaliando, por exemplo, as despesas existentes para sustento próprio e de sua família. A decisão agravada, ao examinar exclusivamente documentos relativos à remuneração do agravante, foi fundamentada em mero critério objetivo, o que vai de encontro ao entendimento pacificado na Corte Superior. E, de outro lado, apontando para a dispensabilidade das demais provas, o que configura, em princípio e em tese, error in procedendo.
Diante do exposto, e respeitando o âmbito de cognição sumária da causa, defiro o efeito suspensivo vindicado até o julgamento do mérito do presente agravo.
II- Expeça-se ofício ao MM. Juízo a quo, dando-lhe ciência da presente decisão.
III- Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
IV- Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público, em observância ao artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil.
V- Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178281v2 e do código CRC 2c676084.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 2/12/2024, às 20:43:14 | null |
Agravo de Instrumento | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 25/11/2024 | 29/11/2024 | 1564f7639390aaa53de1f73491507387 | 5016469-04.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016469-04.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARIA JOSE AZEVEDO TEIXEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSE AZEVEDO TEIXEIRA contra decisão (evento 113.1/SJRJ) que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à agravante e determinou o recolhimento de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.
Aduz a agravante, em suas razões (evento 1.1), que se trata de execução individual de ação ordinária coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro (SINDSPREV/RJ), na qualidade de substituto processual, em que foi reconhecido aos servidores vinculados ao INSS, o direito a percepção do reajuste de 28,86% previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93; que o juízo a quo entendeu por revogar a assistência judiciária gratuita, em virtude da análise do holerite e os baixos custos da Justiça Federal; que não possui condições de suportar as custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais necessitando da assistência judiciária gratuita; que deve ser observado o art. 99, §3°, do CPC; que é necessária uma motivação explícita para que haja a negativa do requerimento de concessão da justiça gratuita quando alegada; que consta nos autos a declaração de hipossuficiência, o quê, por si só, já se caracteriza como motivo para a concessão; que é necessária a intimação caso o juízo tenha dúvida quanto a sua condição financeira; que tal intimação não ocorreu no processo, sendo prontamente acolhidos os requerimentos trazidos pela autarquia; que é fundamental que haja a intimação da parte para que comprove a verdadeira necessidade da concessão da AJG, uma vez que o indeferimento direto pode ser um atentado aos princípios basilares do processo civil da ampla defesa e contraditório, além do acesso à justiça; que deve ser observado o 99, §2º, do CPC; que não se pode olhar para um holerite e analisar um valor de forma bruta, porque nenhuma pessoa consegue usufruir desse valor durante o mês em virtude das despesas ordinárias; que não deve ser considerada a renda bruta mensal, uma vez que não é aquilo que tem a sua disposição; que é fundamental que sejam levadas em conta as despesas quando da análise da justiça gratuita, não somente as receitas uma vez que a diferença entre ambos é o valor real que o cidadão dispõe. Requer a concessão de efeito suspensivo.
É o relatório.
2. Deve ser indeferido o requerimento de concessão de efeito suspensivo.
A declaração de hipossuficiência econômica firmada por requerente de gratuidade de justiça possui presunção iuris tantum de veracidade. Todavia, a presunção pode ser infirmada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, depois de determinado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC).
No caso em exame, em decisão constante do evento 4.1 (SJRJ), o juízo a quo deferiu a gratuidade de justiça, que foi, posteriormente, impugnada pelo INSS (evento 104.1/SJRJ). Regularmente intimada, a agravante alegou inexistir fato novo ou circunstância a justificar a revogação do benefício (evento 110.1/SJRJ). Diante disso, o juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, revogando a concessão da gratuidade de justiça e determinando o recolhimento das custas judiciais.
Analisando os documentos acostados ao processo originário, ao menos neste exame inicial, verifica-se que a agravante aufere rendimento mensal como beneficiária de pensão por morte no valor bruto de R$6.712,81(evento 104.2, fl.2/SJRJ), bem como recebe do INSS parcela declarada como isenta e não tributável, cujo valor mensal médio é de R$2.062,64 (evento 111.1, fl. 2/SJRJ). Portanto, o rendimento mensal bruto da agravante é, à primeira vista, superior a R$ 8.000,00.
Além disso, não há nos autos, a priori, comprovação documental de despesa essencial extraordinária ou efetivo comprometimento de renda capaz de levar a requerente à situação de hipossuficiência financeira que a impeça de arcar com as despesas do processo, especialmente, ante a modicidade das custas na Justiça Federal.
3. Pelo exposto, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo.
Intime-se o agravado (art. 1.019, II, do CPC). | null |
Apelação Cível | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Revisão, Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 25/11/2024 | 28/11/2024 | 16dc614b3276ffedf81afda511fad992 | 0000711-98.2021.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0000711-98.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: LUIZ IPOLITO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUZELI BAIA DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DE FATIMA PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MANOEL SALVIANO ALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DIAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CAVALCANTI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARINA FATIMA DE JESUS PRAZERES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIO LUIZ DOS SANTOS FRANCISCO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista o óbito da exequente MARINA FATIMA DE JESUS PRAZERES, conforme registro constante no sistema eletrônico EPROC (data de 22/09/2021), determino a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que eventuais sucessores promovam a respectiva habilitação, nos termos do artigo 110 do CPC.
Dê-se vista às partes para promover a juntada da certidão de óbito e adotar as providências cabíveis.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173904v2 e do código CRC d85f3180.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 28/11/2024, às 17:7:20 | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 25/11/2024 | 02/12/2024 | 5ba39697cbaa02a49547c0fb14c6c264 | 5016467-34.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016467-34.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: IZABEL PHILIPPI ZACCHI ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, tendo em vista que estão presentes a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
I ? Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por IZABEL PHILIPPI ZACCHI, de decisão proferida pelo Juízo 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ que, nos autos do processo nº 5070891-49.2024.4.02.5101, indeferiu requerimento de gratuidade de justiça, nos seguintes termos:
1- Determino que o presente feito seja cadastrado como ?liquidação por arbitramento?.
2- Seguindo o critério definido no art. 790, §3º, da CLT, o qual entendo aplicável ao caso de forma analógica, indefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que, conforme contracheque que instruiu a inicial (Evento 1- CHEQ8), a demandante percebe renda mensal superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que atualmente é de R$ 3.114,40 (três mil, cento e quatorze reais e quarenta centavos).
3- Destarte, intime-se a exequente para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC.
4- Cumprido, intime-se a União para que se manifeste, por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 510 do NCPC, apresentando as respectivas fichas financeiras.
Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante sustenta que (i) ?No entanto, subsidiariamente, caso Vossas Excelências não entendam da maneira sustentada acima, há de se convir que é necessária a intimação da declarante caso o MM. Juiz tenha dúvida quanto à sua condição financeira. É fundamental que haja a intimação do autor do feito para que comprove a verdadeira necessidade da concessão da AJG uma vez que o indeferimento direto pode ser um atentado aos princípios basilares do processo civil da ampla defesa e contraditório, além do acesso à justiça.?; (ii) ?O indeferimento da assistência judiciária gratuita se deu de forma contrária ao que giza o CPC, em seu Art. 99, §2º, ?§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? O comando contido no artigo acima visa complementar a presunção de hipossuficiência trazida anteriormente, no sentido de que só poderá indeferir em caso de certeza de que o autor não é hipossuficiente, podendo se concluir que ao esnobar esta condição, está se utilizando uma presunção contrária à estabelecida pelo art. 99, §3º.?.
Requer, ao fim, (i) ?requer que o presente agravo de instrumento, primeiramente seja recebido sob EFEITO SUSPENSIVO, para ao final ser PROVIDO na integra, a fim reformar a decisão (I) concedendo aos autores a oportunidade de se manifestar com intuito de comprovar seu direito ao benefício de gratuidade de justiça.?;
É o relato. Decido.
Ao tratar do tema gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil prevê que ?A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei? (caput do artigo 98), sendo estabelecido que ?O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso? (caput do artigo 99).
Além disso, o diploma processual dispõe que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural? (§ 3º do artigo 99), mas ressalta que o juiz ?poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos? (§ 2º do artigo 99).
Dessa forma, depreende-se que tal declaração firmada pelo requerente da gratuidade de justiça goza de presunção relativa, ilidível por prova em contrário (§3º do artigo 99).
Por outro lado, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado, no sentido de rechaçar quaisquer tentativas de tabelar ou estabelecer critério puramente objetivo, com base na remuneração do requerente da justiça gratuita, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos.
III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.
IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp 1895814 - RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.12.2021)
Nesse contexto, não é possível afastar a presunção relativa de hipossuficiência da parte autora tão somente levando em conta a sua renda mensal, sob pena de inviabilizar o seu direito ao acesso à Justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República. Para que seja possível o afastamento da gratuidade de justiça, necessária a análise das condições pessoais e sociais do jurisdicionado, avaliando-se o caso concreto a fim de verificar o valor dos ganhos do demandante e cotejá-lo com as respectivas despesas.
Dessarte, deve ser evitada a aplicação pura e simples de quaisquer critérios objetivos, seja em números de salários mínimos ou tabelas de imposto de renda ou ainda percentual do teto da Previdência Social, para efeito de aferição da necessidade da gratuidade de justiça, uma vez que, além da falta de previsão legal, faz-se premente a necessidade de se contrapor os gastos ordinários do requerente com os respectivos ganhos. Nesse sentido, com grifo meu:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.
3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(STJ - AGARESP 201202426544 - Relator: Ministro Herman Benjamin ? Segunda Turma ? Publ. 15.2.2013)
Feita essa breve digressão, verifico que a autora requereu a gratuidade de justiça, sob a alegação de que: ?No entanto, subsidiariamente, caso Vossas Excelências não entendam da maneira sustentada acima, há de se convir que é necessária a intimação da declarante caso o MM. Juiz tenha dúvida quanto à sua condição financeira. É fundamental que haja a intimação do autor do feito para que comprove a verdadeira necessidade da concessão da AJG uma vez que o indeferimento direto pode ser um atentado aos princípios basilares do processo civil da ampla defesa e contraditório, além do acesso à justiça.?.
Nota-se que o juízo a quo sequer determinou a juntada de documentos que pudessem corroborar a possível situação de vulnerabilidade econômica alegada pela parte, utilizando apenas os rendimentos do agravante como parâmetro para exame do pedido de gratuidade.
Com isso, o Juízo a quo não oportunizou à parte autora demonstrar todos os elementos possíveis para comprovar sua hipossuficiência, não avaliando, por exemplo, as despesas existentes para sustento próprio e de sua família. A decisão agravada, ao examinar exclusivamente documentos relativos à remuneração do agravante, foi fundamentada em mero critério objetivo, o que vai de encontro ao entendimento pacificado na Corte Superior. E, de outro lado, apontando para a dispensabilidade das demais provas, o que configura, em princípio e em tese, error in procedendo.
Diante do exposto, e respeitando o âmbito de cognição sumária da causa, defiro o efeito suspensivo vindicado até o julgamento do mérito do presente agravo.
II- Expeça-se ofício ao MM. Juízo a quo, dando-lhe ciência da presente decisão.
III- Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
IV- Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público, em observância ao artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil.
V- Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178257v2 e do código CRC c48d89de.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 2/12/2024, às 20:43:15 | null |
Apelação Cível | Compromisso, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 25/11/2024 | 26/11/2024 | c26c0fd7f588af9ccd5a44955f6824da | 5007176-64.2023.4.02.5102 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5007176-64.2023.4.02.5102/RJ
APELANTE: SIDNEY MARTINS (RÉU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por SIDNEY MARTINS contra sentença que rejeitou os embargos monitórios manejados nos autos da Ação Monitória que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF (Evento nº 26).
Nas razões do Evento nº 32, o apelante requer preliminarmente a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alega ?a total ausência de pressupostos ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, uma vez que este não estipulou os encargos que seriam atribuídos aos valores eventualmente devidos, o que por si só já seria razoável para não permitir o prosseguimento da demanda?.
Contrarrazões no Evento nº 36, requerendo o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de preparo e, no mérito, seu desprovimento.
É o relatório.
Embora da literalidade do § 3º do art. 99 do CPC/2015 extraia-se que basta, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a mera afirmação de insuficiência pela parte requerente, mesmo em recurso, verifica-se que tal presunção de veracidade não é absoluta, tratando-se de presunção iuris tantum, podendo o juiz indeferir de oficio o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (primeira parte do § 2º do art. 99 do CPC/2015).
No presente caso, sequer a declaração de hipossuficiência foi firmada pela parte interessada, constando apenas no texto da apelação. E não há qualquer outro elemento de prova nos autos, apenas a procuração, na qual não consta a profissão do apelante.
Para que se evidencie a presença ou ausência de necessidade econômica, deve-se cotejar, de um lado, o quanto se ganha (com foco no valor das receitas), e, de outro lado, o quanto se gasta (com foco no valor das despesas) e com o que se gasta (com foco nas despesas necessárias, úteis ou voluptuárias), o que evidencia o grau de comprometimento das receitas com as despesas, a fim de se vislumbrar a possibilidade de surgimento de intolerável prejuízo do sustento próprio e/ou da família por força do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Assim sendo, com fulcro no art. 99, § 2º, in fine, do CPC, intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos a documentação que entender necessária, a fim de se aferir a alegada hipossuficiência.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171860v2 e do código CRC b62fd740.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 26/11/2024, às 22:55:34 | null |
Agravo de Instrumento | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Restabelecimento, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Multa Cominatória / Astreintes, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | GUILHERME BOLLORINI PEREIRA | 25/11/2024 | 26/11/2024 | a075f40a0e1a11ada6eee57c40552462 | 5016466-49.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016466-49.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: RONALDO VIEIRA MARTINS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) AGRAVADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - BRASÍLIA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte AUTORA da ação relativa ao processo nº 5056079-07.2021.4.02.5101, em fase de cumprimento de sentença, face à seguinte decisão do Juízo:
Evento 64 - A parte impetrante apresenta execução provisória de astreintes, pelo suposto descumprimento da decisão do evento 48, requerendo o pagamento de R$ 45.342,90 por parte da União.
Evento 69 - A União apresenta impugnação para excluir integralmente a multa fixada ou para que seja reduzida a patamar mínimo.
É o breve relatório. Deciso.
Trata-se de mandado de segurança movido contra o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social. A sentença do evento 25, SENT1, confirmada pelo E. TRF2, assim dispôs:
Ante o exposto, concedo a segurança e julgo procedente o pedido, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de até 10 (dez) dias da intimação desta sentença, encaminhe o recurso administrativo, nº 44234.468605/2021-69 a uma das Juntas de Recursos.
A autoridade coatora foi intimada da sentença em 25/11/2021, conforme evento 35, CARTDEVOL1, pág. 4.
Após o impetrante alegar descumprimento da ordem, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer fixada pelo julgado no evento 48, DESPADEC1, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, conforme se verifica do evento 60, INF_MAND_SEG2, pág. 2, linha 5, a autoridade coatora remeteu os autos do recurso ordinário para a 2a Composição Adjunta da 5a Junta de Recursos em 02/12/2021.
Isto é, a ordem foi cumprida apenas 7 (sete) dias após a intimação da sentença, não havendo que se falar em atraso no caso, muito menos em aplicação de multa.
O título transitado em julgado na presente ação se limitou a determinar o encaminhamento dos autos a uma das Juntas de Recurso, pelo que qualquer outra providência administrativa que se pretenda deve ser objeto de nova ação.
Nesse sentido, dou provimento à impugnação da União, para afastar a incidência de multa, condenando o impetrante ao pagamento de honorários, correspondentes a 10% do valor executado. Entretanto, a exigibilidade da verba fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Diz que "Trata-se de multa diária aplicada no valor de R$ 45.342,90, para fins de cumprimento de sentença do evento 25 do processo de origem, sendo indevida sua redução ou exoneração, haja vista os termos da decisão do evento 48: DESPACHO/DECISÃO 1 ? Evento 46 - Intimem-se o INSS, o Impetrado e a AADJ, COM URGÊNCIA, para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, DEMONSTREM A ESTE JUÍZO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO EVENTO 25, PROFERIDA EM 20/10/21, MANTIDA PELO EGRÉGIO TRF DA REGIÃO E ABAIXO TRANSCRITA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DIA DE ATRASO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE IMPETRANTE: "Ante o exposto, concedo a segurança e julgo procedente o pedido, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de até 10 (dez) dias da intimação desta sentença, encaminhe o recurso administrativo, nº 44234.468605/2021-69 a uma das Juntas de Recursos. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Oficie-se ao Impetrado para ciência e pronto cumprimento da sentença. P.R.I. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução." 2 - Decorridos sem cumprimento, voltem os autos conclusos para majoração da multa. 3 - Cumprido o item 1 supra, dê-se vista ao Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Decorridos sem manifestação ou nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se".
Afirma que "a ordem exarada pelo juízo impõe ao impetrado não somente que cumpra a sentença do evento 25 proferida em 20/10/2021, e sim que o impetrado demonstre o cumprimento da sentença no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa para cada dia de atraso, ou seja, o mero cumprimento da sentença não bastaria para o cumprimento da ordem, sendo necessário que o impetrado demonstre o mesmo nos autos do processo, o que ocorreu apenas após passados 90 dias do fim do prazo concedido, em 28/08/2023, sendo assim, é devida aplicação da multa nos termos da decisão do evento 48". Cita o art. 536 do Código de Processo Civil e doutrina.
Sustenta que "segundo o Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a cominação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na constituição de capital garantidor ou caução fidejussória" (STJ, 4.ª Turma. EDcl no REsp 1.281.742/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi). Portanto, a manutenção do valor cominado como multa diária deve ser mantida, para fins de garantir plena efetividade da via jurisdicional.
Requer a concessão de efeito suspensivo.
É o necessário relatório.
Trata-se de de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora.
A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe a a probabilidade do direito alegado e a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda o risco de irreversibilidade do provimento caso seja concedido ao final.
De acordo com o art. 1.019 do CPC:
"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias." Grifamos
Já o art. 995, na parte que trata dos recursos em geral, estabelece o seguinte:
"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."
Em 3/5/2023 o Juízo prolatou a seguinte decisão (evento 48 dos autos principais):
1 ? Evento 46 - Intimem-se o INSS, o Impetrado e a AADJ, COM URGÊNCIA, para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, demonstrem a este Juízo o cumprimento da sentença do Evento 25, proferida em 20/10/21, mantida pelo Egrégio TRF da Região e abaixo transcrita, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso, a ser revertida em favor da parte Impetrante:
"Ante o exposto, concedo a segurança e julgo procedente o pedido, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de até 10 (dez) dias da intimação desta sentença, encaminhe o recurso administrativo, nº 44234.468605/2021-69 a uma das Juntas de Recursos. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Oficie-se ao Impetrado para ciência e pronto cumprimento da sentença. P.R.I. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução."
2 - Decorridos sem cumprimento, voltem os autos conclusos para majoração da multa.
Essa sentença é de 20/10/2021 e em 14/11/2022 o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária.
Em agosto de 2023 foi informado pela União o cumprimento julgado (evento 60 dos autos principais).
Os documentos do evento 60 demonstram o encaminhamento do recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social em 2/12/2021, sendo que o dies a quo para cumprimento do julgado pela entidade federativa ocorreu em 4/11/2021 (evento 28 dos autos principais).
O termo final, portanto, ocorreu em 18/11/2021, duas semanas após o prazo final de intimação da União Federal.
Portanto, ante a decisão do Juízo de exclusão da penalidade pecuniária, há razões para suspender os seus efeitos até o julgamento do presente recurso.
Assim, defiro o efeito suspensivo requerido, para suspender os efeitos da decisão do evento 84 dos autos principais até o julgamento do presente agravo de instrumento.
Intime-se o agravado para contra-arrazoar no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).
Comunique-se ao Juízo de origem.
A seguir ao Ministério Público Federal.
Após venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170773v5 e do código CRC 27dfbfbb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRAData e Hora: 26/11/2024, às 14:0:21 | null |
Agravo de Instrumento | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Restabelecimento, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Multa Cominatória / Astreintes, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | WANDERLEY SANAN DANTAS | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 19c47138bddfa23260f2fbd322113454 | 5016466-49.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016466-49.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: RONALDO VIEIRA MARTINS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) AGRAVADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - BRASÍLIA
DESPACHO/DECISÃO
O processo apontado como prevento, nº 5056079-07.2021.4.02.5101, já foi julgado e baixado.
Assim determina o artigo 15 da Resolução nº TRF-RSP-2023/00070, que dispõe sobre a reestruturação das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
?Art. 15. Devem ser redistribuídos por sorteio no âmbito das Turmas ou Seções Especializadas competentes os novos processos que o sistema apontar como prevento a um gabinete que, em razão do disposto nesta Resolução, não mais possua competência para julgá-lo.
Parágrafo único. Excetuam-se das hipóteses de redistribuição previstas no caput os casos em que o processo que indicou a prevenção esteja pendente de julgamento no gabinete originário em razão da previsão contida no § 2º do art. 11 e no parágrafo único do art. 12, de modo a viabilizar o julgamento conjunto.?
Desse modo, redistribua-se o feito por sorteio no âmbito das Turmas ou Seções Especializadas competentes, nos termos do artigo 15 da Resolução nº TRF-RSP-2023/00070.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170383v3 e do código CRC e08ab3d4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTASData e Hora: 26/11/2024, às 12:29:59 | null |
Agravo de Instrumento | Profissional, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 25/11/2024 | 25/11/2024 | 1fe1b189a231b3cb1c9a5d2766e58552 | 5016464-79.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016464-79.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO CREA/ES AGRAVADO: BRUNO NUNES ARAUJO ADVOGADO(A): BRUNO NUNES ARAUJO (OAB ES015087)
DESPACHO/DECISÃO
I ? Dada a ausência de requerimento de tutela liminar recursal, ao agravado, para contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
II ? Após, ao Ministério Público, para parecer, nos termos do artigo 1.019, III do mesmo diploma processual.
III - Por fim, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170012v2 e do código CRC 85b4d570.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 25/11/2024, às 21:11:23 | null |
Agravo de Instrumento | Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Pensão, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 25/11/2024 | 29/11/2024 | a29ce68f79c6ae78dcfdb9f8701f145a | 5016463-94.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016463-94.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ANNE CAROLINE DO NASCIMENTO SILVA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por ANNE CAROLINE DO NASCIMENTO SILVA, contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência objetivando ?a) URGENTEMENTE, em face do caráter alimentar que se reveste o pleito, a imediata SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA PENSÃO MILITAR DEVIDA À AUTORA, COM PROVENTOS DIVERSOS DO QUE OS CONCEDIDOS AO MILITAR, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO MILITAR COM PROVENTOS INTEGRAIS DE 2° TENENTE, NOS TERMOS DA LEI, nos moldes do artigo 15 da Lei 6.3.765/60 e Acórdão 2225/2019 do TCU; ou, b) Acaso Vossa Excelência entenda não ser cabível a antecipação dos efeitos da tutela, que utilize a faculdade concedida pelos arts. 294, 297, do CPC/2015, usufruindo-se do poder geral de cautela do Juiz, uma vez que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para que defira, URGENTEMENTE, tendo em vista o direito à vida, direito à saúde e o caráter alimentar que se reveste o pleito, liminarmente a IMEDIATA SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA PENSÃO MILITAR DEVIDA À AUTORA, COM PROVENTOS DIVERSOS DO QUE OS CONCEDIDOS AO MILITAR, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO MILITAR COM PROVENTOS INTEGRAIS DE 2° TENENTE, NOS TERMOS DA LEI, nos moldes do art. 15 da Lei 3.765/60, tendo em vista a prova irrefutável e oficial da legalidade da reforma do instituidor da pensão ? anteriormente ao julgamento do Acórdão 2.225/2019 do TCU de 18/09/2019?.
Aduz que a agravada reduziu a pensão de 2º tenente recebida pela agravante com base no novo entendimento do Tribunal de Contas da União firmado pelo acórdão TCU nº 2.215/2019, não obstante o fato do ato de melhoria de reforma concedido ao falecido militar ter sido concedido em 26/02/2019, quando ainda estava vivo e anteriormente ao julgamento do mencionado acórdão, ocorrido em 18/09/2019.
Aponta não ser possível a aplicação de nova interpretação de norma administrativa a fatos pretéritos, sendo ilegal a redução da pensão militar por ela recebida em razão de nova interpretação pelo TCU.
Menciona que o falecido militar contribuiu até a data do seu óbito para que a sua pensionista recebesse a pensão que lhe era devida com base no mesmo posto/graduação que o mesmo recebia em vida.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.
O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis:
"Vistos etc.
ANNE CAROLINE DO NASCIMENTO SILVA, devidamente qualificada, ajuizou ação cognitiva em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando ?a) URGENTEMENTE, em face do caráter alimentar que se reveste o pleito, a imediata SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA PENSÃO MILITAR DEVIDA À AUTORA, COM PROVENTOS DIVERSOS DO QUE OS CONCEDIDOS AO MILITAR, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO MILITAR COM PROVENTOS INTEGRAIS DE 2° TENENTE, NOS TERMOS DA LEI, nos moldes do artigo 15 da Lei 6.3.765/60 e Acórdão 2225/2019 do TCU; ou, b) Acaso Vossa Excelência entenda não ser cabível a antecipação dos efeitos da tutela, que utilize a faculdade concedida pelos arts. 294, 297, do CPC/2015, usufruindo-se do poder geral de cautela do Juiz, uma vez que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para que defira, URGENTEMENTE, tendo em vista o direito à vida, direito à saúde e o caráter alimentar que se reveste o pleito, liminarmente a IMEDIATA SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA PENSÃO MILITAR DEVIDA À AUTORA, COM PROVENTOS DIVERSOS DO QUE OS CONCEDIDOS AO MILITAR, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO MILITAR COM PROVENTOS INTEGRAIS DE 2° TENENTE, NOS TERMOS DA LEI, nos moldes do art. 15 da Lei 3.765/60, tendo em vista a prova irrefutável e oficial da legalidade da reforma do instituidor da pensão ? anteriormente ao julgamento do Acórdão 2.225/2019 do TCU de 18/09/2019?.
Alega que é pensionista militar do sr. Francisco de Assis da Silva, falecido em 01/12/2020, razão pela qual foi habilitada na condição de filha, após a renúncia expressa de sua mãe, ex-esposa pensionada, nos termos do artigo 15 da Lei n. 3.765/60, com pensão no mesmo valor que recebia o militar instituidor, como se observa do seu título de pensão.
No entanto, em outubro de 2023, ?foi surpreendida com notificação da Marinha, informando que sua pensão estava em desconformidade com o Acórdão n° 2.2215/2019?, ou seja, sua pensão foi diminuída ao ?valor do posto de 1° SGT, duas graduações abaixo do posto anteriormente utilizado como cálculo para pagamento, qual seja, 2° TENENTE?.
Relata que, após tomar conhecimento do referido acórdão do TCU, recorreu e, em consequência, "foi deferido efeito suspensivo da decisão de modificação da pensão militar em 24/01/2024, retornando assim ao recebimento de pensão no posto anterior, qual seja, 2° TENENTE", não obstante, em sessão ocorrida na data de 13/08/2024, o aludido Tribunal, no mérito, negou provimento ao seu recurso administrativo..
Por fim, afirma que o TCU ao rever seu posicionamento sobre a melhoria de reforma do instituidor da pensão, que passou a receber proventos no posto de 2° Tenente, após ser diagnosticado com invalidez e realizado inspeção de saúde, proferiu acordão em desconformidade com a legislação vigente.
Com a peça vestibular vieram procuração e documentos.
DECIDO.
Assim dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, sobre a tutela de urgência, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, a da probabilidade do direito.
Com efeito, assim constou do Acórdão n. 11153/2023 ? TCU - 1ª Turma (evento 1 ? anexo 12):
Não é outro o entendimento do STJ:
?PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA. SOLDO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PROVENTOS INTEGRAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA PENSIONISTA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reforma do Militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º c/c o art. 108, V da Lei 6.880/1980, restringe-se aos Militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse aos militares já reformados?.
(AgInt nos EDcl no REsp 1.762.627/PR, STJ, Primeira Turma, relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 09/09/2019, DJe 13/09/2019)
Não verifico, portanto, qualquer ilegalidade quanto à emissão de novo ato de concessão de pensão militar.
Nessa medida, ainda que se possa discutir eventual perigo de dano decorrente da redução de verba alimentar, tenho que não resta demonstrada a probabilidade do direito por parte da autora.
Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada.
Cite-se o réu (artigo 335 do CPC).
Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.
Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado.
Em seguida, ao autor, em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pelos réus a existência de proposta de autocomposição, deve o demandante manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo.
Deverá ainda o autor, em réplica, manifestar-se acerca de eventuais preliminares prejudiciais suscitadas a resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC).
Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial, ou posteriormente, no curso do processo, proceder ao cadastramento, no sistema eProc, dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu.
P.I.?
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência objetivando ?a) URGENTEMENTE, em face do caráter alimentar que se reveste o pleito, a imediata SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA PENSÃO MILITAR DEVIDA À AUTORA, COM PROVENTOS DIVERSOS DO QUE OS CONCEDIDOS AO MILITAR, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO MILITAR COM PROVENTOS INTEGRAIS DE 2° TENENTE, NOS TERMOS DA LEI, nos moldes do artigo 15 da Lei 6.3.765/60 e Acórdão 2225/2019 do TCU; ou, b) Acaso Vossa Excelência entenda não ser cabível a antecipação dos efeitos da tutela, que utilize a faculdade concedida pelos arts. 294, 297, do CPC/2015, usufruindo-se do poder geral de cautela do Juiz, uma vez que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para que defira, URGENTEMENTE, tendo em vista o direito à vida, direito à saúde e o caráter alimentar que se reveste o pleito, liminarmente a IMEDIATA SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA PENSÃO MILITAR DEVIDA À AUTORA, COM PROVENTOS DIVERSOS DO QUE OS CONCEDIDOS AO MILITAR, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO MILITAR COM PROVENTOS INTEGRAIS DE 2° TENENTE, NOS TERMOS DA LEI, nos moldes do art. 15 da Lei 3.765/60, tendo em vista a prova irrefutável e oficial da legalidade da reforma do instituidor da pensão ? anteriormente ao julgamento do Acórdão 2.225/2019 do TCU de 18/09/2019?.
Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis:
?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;?
Na hipótese, a agravante recebia pensão de falecido militar da Marinha calculada sobre o soldo de 2º tenente, tendo sido revisada para que o cálculo se desse em cima do soldo de 1º sargento em razão de entendimento firmado no acórdão TCU 2.225/2029.
Da análise dos autos, verifica-se que o ex-militar teve o o ato de reforma homologado pelo TCU em 26/02/2019 (evento 1, COMP11).
O acórdão do TCU (evento 1, COMP12) que concluiu pela diminuição do valor da pensão da agravante descreve que o ex-militar foi transferido para a reserva tendo seus proventos majorados com o posto/graduação acima do que possuía na ativa em razão de invalidez posterior à reforma, tendo a Corte de Contas concluído pela irregularidade de tal majoração nos termos do acórdão TCU 2.225/2019 - Plenário, uma vez que ao ter a sua invalidez reconhecida, já se encontrava reformado, repercutindo tal irregularidade sobre a pensão militar por ele deixada.
Com efeito, essa 5ª Turma Especializada possui entendimento no sentido de que o acórdão TCU 2.225/2029 que impede o recebimento de proventos de dois postos acima aos reformados somente possui aplicação após a sua prolação, que ocorreu em 18/09/2019.
No caso em comento, o ato de reforma que ensejou o recebimento ainda em vida pelo ex-militar de proventos com base em um posto acima, qual seja de 2º tenente, ocorreram antes do acórdão TCU nº 2.225/2019.
Nesse sentido, por ter o ex-militar falecido em 01/12/2020 (evento 1, CERTOBT5), a agravante se habilitou na pensão deixada pelo mesmo tendo recebido por meses o valor calculado com base no soldo de 2º tenente (evento 1, CHEQ8 e evento 1, COMP16), não podendo, em análise perfunctória, o acórdão do TCU retroagir para diminuir a sua pensão depois da análise do ato de reforma anteriormente deferida ao seu falecido pai.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHAS. REVISÃO DO ATO DE MELHORIA DE REFORMA. ACÓRDÃO Nº 2.225/2019 DO TCU. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. TAXA SELIC. EC 113/2021. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada por ELISÂNGELA MONTEIRO RAMOS e ELIZABETH MONTEIRO RAMOS contra o ente federativo que julgou procedentes os pedidos para, deferindo a tutela de urgência, determinar à ré que restabeleça imediatamente a pensão militar, correspondente aos proventos de Segundo Tenente, paga às autoras até o contracheque de setembro de 2020, devendo, inclusive, refazer seus Títulos de Pensão Militar. A União foi condenada, ainda, ao pagamento dos valores indevidamente suprimidos de suas pensões (parcelas vencidas e vincendas), decorrentes da alteração dos fundamentos de reforma do instituidor, a contar de novembro de 2020 (pagamento outubro de 2020), ?a serem aferidos em sede de liquidação de sentença, dispensada a fase em caso de suficiência de apresentação de meros cálculos, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, descontando-se o que, eventualmente, possa ter sido pago administrativamente a mesmo título. O montante devido deverá ser acrescido de correção monetária até a data do pagamento, pelo IPCA-e, desde quando cada parcela era devida, seguindo o entendimento adotado pelo STF nos autos do RE 870947, proferido com repercussão geral reconhecida, descontando-se o que, eventualmente, possa ter sido pago administrativamente a mesmo título. Relativamente aos juros de mora, aplica-se a redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, permanecendo cabível o índice de remuneração da caderneta de poupança?. Por fim, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.
2. Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Raymundo Ramos, Primeiro-Sargento da Aeronáutica, foi reformado através da Portaria nº 446/2-SM, de 01.04.1986, por haver atingido a idade limite na reserva remunerada. Posteriormente, em setembro de 2006, passou a receber seus proventos com base no grau hierárquico superior (Segundo-Tenente), após ser diagnosticado pela Junta Superior de Saúde (Sessão nº 0019, de 30.05.06) como portador de doença prevista no rol do artigo 108, V, da Lei nº 6.880/1980.
3. Com o falecimento do instituidor, em 20.06.2007, a viúva, Sra. Maria José Monteiro Ramos, foi habilitada ao pensionamento em questão e, após seu óbito, em 21.01.2020, suas filhas, ora recorridas, foram habilitadas, por reversão, na cota-parte de ½ (metade) para cada, à pensão militar com a percepção de proventos relativos ao posto de Segundo-Tenente.
4. Saliente-se que o pedido de apreciação da legalidade da melhoria da reforma deu entrada no Tribunal de Contas da União, em 04.04.2016, sendo julgado extinto por perda de objeto, em 03.04.2018, em razão do falecimento do militar.
5. Não obstante, conforme os Títulos de Pensão Militar nºs 1693/2020 e 1694/2020, a Administração Castrense efetuou a redução dos proventos das recorridas para o posto de Primeiro-Sargento, em razão da aplicação do disposto no item 9.5 do Acórdão TCU nº 2225/2019, de 18.09.2019.
6. A decisão do TCU pautou-se no previsto no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que, em seu artigo 110, § 1º, estabelece que a reforma por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível aos militares já reformados.
7. Ocorre que, consoante parte final do item 9.5 do Acórdão, o Tribunal de Contas da União entendeu por modular os efeitos da norma prevista na Lei nº 6.880/1980, ao destacar sua aplicação ?aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão?, ou seja, em 18.09.2019.
8. Como bem pontuou a Magistrada Sentenciante, na data estabelecida no Acórdão nº 2.225/2019 para aplicação de seus efeitos o processo para análise da legalidade da melhoria de reforma do instituidor já havia sido julgado extinto por perda de objeto, não havendo que se falar em aplicação retroativa do novo entendimento esposado pelo Tribunal de Contas ao benefício concedido às pensionistas.
9. Precedentes: TRF2 - 5072557-27.2020.4.02.5101 ? Rel. Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes ? 5ª Turma Especializada. Data: 04.04.2023; TRF2 - 5005597-55.2021.4.02.5101 ? Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro ? 6ª Turma Especializada. Data: 07.09.2021.
10. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar que, a partir de 08.12.2021, seja adotada a taxa SELIC, na forma da EC 113/2021.
(5057383-41.2021.4.02.5101, Apelação/Remessa Necessária, 5ª Turma Especializada, Data do Julgamento: 03/10/2023, RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MELHORIA DE REFORMA por invalidez permanente. ACÓRDÃO Nº 2.225/2019 DO TCU. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos desta ação ordinária que julgou improcedente o pedido de anulação de ato da Administração Militar que revogou ato precedente de reconhecimento do direito ao recebimento de proventos calculados com base no posto acima àquele em que foi para a reserva, bem como o reconhecimento dos efeitos patrimoniais decorrentes dessa anulação, a fim de que seja reestabelecido o soldo do autor com a majoração pertinente à portaria da inatividade.
2. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente é Suboficial da reserva remunerada da Aeronáutica, integrando a reserva remunerada desde 01/02/1996, ocasião em que seus vencimentos foram calculados sobre o soldo de 2º Tenente. A partir de 04/11/2010, seus proventos passaram a ser calculados sobre o soldo de 1º Tenente com a aplicação do artigo 110 da Lei 6.880/80, após constatação de doença grave.
3. Em março de 2022, foi inteirado da redução de sua aposentadoria através do termo de ciência do ofício nº 896/3HI/5793, referente ao acórdão 2.225/2019/TCU.
4. Em que pese o ato administrativo de aposentadoria seja classificado como complexo, não se mostra razoável a sua demora excessiva, considerando o princípio da segurança jurídica, na medida em que, no caso, o instituidor obteve a melhoria da reforma, em 2010, tendo a Administração efetuado a revisão de tal ato após quase 12 (quinze) anos. Assim, há de se reconhecer o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999.
5. Ademais, consoante parte final do item 9.5 do Acórdão nº 2.225/2019, o Tribunal de Contas da União entendeu por modular os efeitos da norma prevista na Lei nº 6.880/1980, ao destacar sua aplicação ?aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão?, ou seja, em 18.09.2019.
6. Assim, considerando que a melhoria dos proventos do instituidor ocorreu em 2010, anteriormente à prolação do supramencionado Acórdão, revela-se inadequada a retificação levada a efeito pela Administração.
7. Precedentes: STJ - AgInt no REsp n. 1.989.574/PB. Rel. Ministro Sérgio Kukina - Primeira Turma. Data: 29.09.2022; TRF2 - 5072557-27.2020.4.02.5101 ? Rel. Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes ? 5ª Turma Especializada. Data: 04.04.2023; TRF2 - 5005597-55.2021.4.02.5101 ? Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro ? 6ª Turma Especializada. Data: 07.09.2021.
8. Sentença reformada, com a consequente condenação da União a não proceder à revisão dos proventos de aposentadoria militar e manter a remuneração do autor com o benefício dos proventos calculados sobre o soldo de grau hierárquico imediato superior, de acordo com a Lei nº 12.158/2009 e que seja mantido o benefício de incapacidade do militar, nos termos do art. 110 da Lei nº 6.880/80, com a restituição do montante que deixou de perceber desde a redução de seu soldo. Fica deferida a tutela de urgência, nos termos requeridos pelo recorrente (Evento 1-INIC1, item 1, "a", autos originários).
9. Apelação provida, invertendo-se a condenação em honorários advocatícios.
(5042576-79.2022.4.02.5101, Apelação Cível, 5ª Turma Especializada, Data do Julgamento: 25/03/2024, RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA)
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REVISÃO DO ATO DE MELHORIA DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o pagamento dos proventos de pensão das autoras com base no soldo de Primeiro-Tenente, bem como determinar a condenação do ente da federação em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
2. A apelação da União não deve ser conhecida quanto à impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que não houve deferimento do referido benefício na origem, tendo a parte autora recolhido as custas, de modo que não há interesse recursal nesse ponto. O direito das autoras ao recebimento da pensão militar não é o objeto de debate da presente demanda, cujo intuito é apenas o restabelecimento do valor dos proventos (de Segundo-Tenente para Primeiro-Tenente).
3. Segundo consta dos autos, o genitor das autoras foi transferido para a reserva remunerada no ano de 1995, com proventos calculados com base no soldo de Segundo-Tenente da Aeronáutica. Em fevereiro de 1997 foi reformado, por ter atingindo a idade-limite de permanência na reserva. Posteriormente, em 30/04/2013, o militar passou a receber seus proventos com base na graduação superior (Primeiro-Tenente), após ser diagnosticado com doença prevista no rol do artigo 108, inciso V, da Lei nº 6.880/80, que o incapacitou para qualquer trabalho.
4. Após o óbito do militar, ocorrido na data de 21/10/2015, a suas filhas requereram o pagamento da pensão, sendo habilitadas ao recebimento do benefício em 25/05/2018, com proventos relativos ao posto de Primeiro-Tenente. Contudo, em 12/03/2020, a Administração Castrense efetuou a redução dos proventos das autoras para a graduação de Segundo-Tenente, sob o fundamento de que foi constatada irregularidade na concessão da melhoria da reforma do genitor das mesmas.
5. A Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que ?Ocorre a decadência após o prazo de 5 anos para que a Administração possa exercer o seu poder de autotutela, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Isso porque a legislação não faz qualquer distinção quanto à aplicabilidade do prazo decadencial em relação ao ato nulo, anulável ou inconstitucional? (STJ - MS 26.489/DF, relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe: 02/03/2021).
6. In casu, a melhoria da reforma do instituidor da pensão das autoras, ora apeladas, ocorreu em 30/04/2013, sendo que somente em 12/03/2020 a Administração efetuou a revisão de tal ato, diminuindo os proventos para o posto de Segundo-Tenente.
7. Dessa maneira, decorridos mais de 05 anos entre a data do ato administrativo que concedeu a melhoria dos proventos e aquele que determinou sua redução, há de se reconhecer que transcorreu o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999.
8. Nos termos do artigo 108, inciso V, c/c artigo 110, § 1º, ambos da Lei nº 6.880/1980, com a redação dada pela Lei nº 7.580/1986, se a incapacidade definitiva do militar, da ativa ou da reserva remunerada, decorrer de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, que o torne incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho, terá direito à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía.
9. O Tribunal de Contas da União, por meio do acórdão nº 2.225, julgado em 18/09/2019, adotou o seguinte entendimento: ?A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados?.
10. Na ocasião, o Tribunal de Contas da União, entendeu por modular os efeitos da referida norma prevista na Lei nº 6.880/1980, tendo destacado que tal raciocínio seria aplicado apenas ?aos atos concessórios apreciados pelo TCU a partir da data de prolação do Acórdão 2.225/2019?.
11. No caso em apreço, revela-se adequada a manutenção do pagamento da pensão das autoras no posto superior com base na modulação feita pelo Tribunal de Contas da União, eis que o instituidor da pensão passou a receber a melhoria em seus proventos em 30/04/2013, ou seja, data anterior à prolação do Acórdão 2.225/2019.
12. Na presente hipótese, o pedido de indenização a título de danos morais não merece prosperar, devendo a sentença ser reformada neste ponto, já que a redução efetuada pela Administração Castrense no valor das pensões das autoras, muito embora tenha sido indevida, não pode ser considerado ofensa grave e de repercussão tal, que, por si só, já ensejaria a reparação pretendida, configurando mero aborrecimento suportado pelas partes.
13. As autoras não comprovaram que, com a diminuição dos seus proventos de pensão, tiveram que suportar situações humilhantes ou degradantes (tais como nomes inscritos em cadastros de restrição de crédito; necessidade de pedir dinheiro emprestado com algum amigo ou parente; impossibilidade de pagamento de contas ou medicamentos).
14. Dado parcial provimento à remessa necessária, para afastar o pagamento de indenização por danos morais. Recurso de apelação da União não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
(5072557-27.2020.4.02.5101, Apelação Cível, 5ª Turma Especializada, Data do Julgamento: 08/03/2023, RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES) < grifo nosso>
Pelo exposto, defiro o requerimento de antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos do acórdão TCU nº 11153/2023, a fim de que o cálculo da pensão da agravante seja mantido sobre o soldo de 2º Tenente.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Intime-se a agravada para contrarrazões.
Após, ao MPF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170017v7 e do código CRC 6ad88e08.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 29/11/2024, às 17:33:35 | null |
Agravo de Instrumento | Isonomia/ Equivalência Salarial, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 25/11/2024 | 29/11/2024 | dbcea6c7b05531efbd8ef9e3c45faec9 | 5016462-12.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016462-12.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de inexigibilidade do título por ela suscitadas.
Reservo-me para apreciar o pleito de requerimento de efeito suspensivo após a manifestação da parte agravada, por não vislumbrar, no presente caso, periculum in mora irreversível.
Pelo exposto, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, positivados nos art. 9º e 10º do CPC/15 e inciso LV, do art. 5º da CF/88, intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175483v2 e do código CRC e74080f1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 29/11/2024, às 17:30:11 | null |
Agravo de Instrumento | Isonomia/ Equivalência Salarial, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 25/11/2024 | 27/11/2024 | 7d3a55125b714aa0174c95a19467ed59 | 5016462-12.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016462-12.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036260-79.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) ADVOGADO(A): RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES (OAB ES027885)
DESPACHO/DECISÃO
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Ante a prevenção apontada em evento 06, verifico que o processo indicado possui processo originário e partes da demanda distintas em relação ao presente processo, portanto, inadmito a prevenção, por inexistir a correlação indicada. | null |
Apelação Cível | Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Substituição Tributária, Responsabilidade tributária, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 25/11/2024 | 27/11/2024 | f538e5e913031c42d2fbace92b170560 | 5005220-88.2024.4.02.5001 | Apelação Cível Nº 5005220-88.2024.4.02.5001/ES
APELANTE: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172143v2 e do código CRC dd371c6b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 27/11/2024, às 12:41:59 | null |
Apelação Cível | Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 25/11/2024 | 30/11/2024 | e25e0748db7e741f87177a2d03f54bf0 | 5024420-43.2022.4.02.5101 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5024420-43.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: JOAQUIM LUCIO VIDEIRA (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Embora este Gabinete tenha julgado previamente o agravo de instrumento nº 5004336-95.2022.4.02.0000 (?evento 8, DESPADEC1 e evento 57, ACOR1?), o(a) Desembargador?(a) Relator(a) não é mais o seu titular, o que atrai a incidência do art. 77, §1º do Regimento Interno deste Tribunal.
Remetam-se os autos à livre distribuição do presente recurso a um dos Desembargadores da 7ª Turma Especializada.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177624v2 e do código CRC 7c117d26.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 30/11/2024, às 9:9:11 | null |
Agravo de Instrumento | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 25/11/2024 | 27/11/2024 | 8dbe1b333d77213391088ff84d73d70f | 5016460-42.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016460-42.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ AGRAVADO: EDILEIA REIS DE BASTOS
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio judicial às instituições financeiras, para que informassem em juízo acerca da existência de aplicações financeiras, ainda que em prazo de carência, mantidas pelos executados.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Classificação e/ou Preterição, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 25/11/2024 | 28/11/2024 | 2ab5aaa0c1836918574c7fa761007aec | 5016459-57.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016459-57.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065797-23.2024.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: IVENS NERIS SILVA AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019 do CPC, pois não se vislumbra, primo ictu oculi, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, tendo em vista a previsão editalícia de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração (item 4.3.4 do Edital nº 01/2024/NM, acostado no evento 1.9 dos autos originários), e considerando ainda a discricionariedade administrativa quanto à formulação dos critérios fenotípicos utilizados para o enquadramento de candidato em vaga reservada por critérios étnico-raciais.
Ademais, revela-se indispensável, para que se supere a presunção iuris tantum de legalidade que milita em favor da manutenção do ato administrativo impugnado, a juntada do parecer elaborado pela Comissão de Heteroidentificação, bem como da decisão que indeferiu o recurso administrativo interposto pelo autor, ora agravante, de modo a permitir que se afira a observância ou não do dever de motivação insculpido no art. 50 da Lei nº 9.784/1999.
Intimem-se os agravados, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-lhes a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170954v10 e do código CRC a09bbd63.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 28/11/2024, às 18:47:43 | null |
Apelação Cível | Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | WANDERLEY SANAN DANTAS | 25/11/2024 | 25/11/2024 | f51b7d16e05b8a0f3f2ccc92d3c492a6 | 5028106-43.2022.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5028106-43.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: LILIAN BOHM ARGOLO (EXEQUENTE) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
O processo apontado como prevento, nº 5013995-31.2022.4.02.0000, já foi julgado e baixado.
Assim determina o artigo 15 da Resolução nº TRF-RSP-2023/00070, que dispõe sobre a reestruturação das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
?Art. 15. Devem ser redistribuídos por sorteio no âmbito das Turmas ou Seções Especializadas competentes os novos processos que o sistema apontar como prevento a um gabinete que, em razão do disposto nesta Resolução, não mais possua competência para julgá-lo.
Parágrafo único. Excetuam-se das hipóteses de redistribuição previstas no caput os casos em que o processo que indicou a prevenção esteja pendente de julgamento no gabinete originário em razão da previsão contida no § 2º do art. 11 e no parágrafo único do art. 12, de modo a viabilizar o julgamento conjunto.?
Desse modo, redistribua-se o feito por sorteio no âmbito das Turmas ou Seções Especializadas competentes, nos termos do artigo 15 da Resolução nº TRF-RSP-2023/00070.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169736v2 e do código CRC 9155e164.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTASData e Hora: 25/11/2024, às 17:17:30 | null |
Agravo de Instrumento | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 25/11/2024 | 25/11/2024 | 690f1d3f2f91a1da0fc685e44a2e9825 | 5016458-72.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016458-72.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MATHEUS PONTES CAETANO DE MATTOS AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. | null |
Agravo de Instrumento | PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 25/11/2024 | 30/11/2024 | c626b014cf99012d8ce99ca82fc5dbfc | 5016457-87.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016457-87.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: COTE - CENTRO ONCOLOGICO E TRATAMENTOS ESPECIAIS LTDA AGRAVANTE: CTC ONCOLOGIA S.A. AGRAVANTE: CENTRO DE EXCELENCIA ONCOLOGICA S/A AGRAVANTE: HELMOND ONCOLOGIA S.A. AGRAVANTE: HOSPITAL DE ONCOLOGIA DO MEIER S.A AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
COTE - CENTRO ONCOLOGICO E TRATAMENTOS ESPECIAIS LTDA e outros agravam, com pedido de tutela recursal, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Dra. PRISCILLA MENDONÇA WAGNER, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5133276-67.2023.4.02.5101, que indeferiu a liminar requerida pelos agravantes.
Em síntese, narram os recorrentes que, na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de assegurar o seu alegado direito líquido e certo de suspender a exigibilidade do crédito tributário de PIS e da Cofins com sua inclusão em sua própria base de cálculo.
Defendem a necessidade de aplicação do Tema 69 ao caso em tela; e, quanto ao periculum in mora, alegam que "se não for concedida a tutela por decisão, corre-se o risco de perda do direito em razão de modulação de efeitos que contemple apenas as partes que tinham em seu favor decisão judicial".
Ao final, requereram seja concedida a tutela recursal, inaudita altera pars, para "autorizar o recolhimento da contribuição destinada ao PIS e a COFINS sem a indevida inclusão destas mesmas contribuições em suas próprias bases de cálculo, seja na vigência da Lei nº 9.718/98, seja as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/201, bem como para obstar a prática de qualquer ato por parte da autoridade coatora visando a constituição do crédito tributário, até o pronunciamento definitivo deste".
É breve o relatório. Decido.
A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
i) probabilidade de provimento do recurso; e
ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77):
?O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)?.
Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.
Transcrevo abaixo trecho da decisão agravada (evento 19):
"(...) No presente caso, as impetrantes pretendem a declaração de seu direito de não incluir as contribuições ao PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo.
Inicialmente, registro que este juízo não desconhece que tramita perante o STF o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.233.096/RS, sob o Tema nº 1.067, o qual versa sobre "Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo".
Contudo, o relator do Recurso Extraordinário não determinou a suspensão das ações que versem sobre o tema, embora tenha reconhecido sua repercussão geral.
Portanto, não há que se suspender o julgamento desta lide até a decisão final da Suprema Corte sobre a matéria.
O PIS e a COFINS são contribuições sociais que, nos termos do artigo 195, inciso I, ?b?, da CF/88, têm como hipótese de incidência e base de cálculo o faturamento ou as receitas da empresa, entendidas como todos os ingressos resultantes das atividades operacionais e não operacionais da pessoa jurídica.
A inclusão de determinado tributo em sua própria base de cálculo não encontra qualquer impedimento de ordem constitucional, o que, inclusive, foi afirmado pelo Eg. STF no RE 582.461, em sede de repercussão geral. Há precedentes, desde 1999, nesse sentido.
Confira-se, a título exemplificativo:
1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.
3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea ?i? no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar ?fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço?. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos.
4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento).
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177)
EMENTA: - Agravo regimental. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 212.209, decidiu pela constitucionalidade de a base de cálculo do ICMS corresponder ao valor da operação ou prestação somado ao próprio tributo, mantendo o acórdão recorrido que afastara as alegações de ofensa aos artigos 5º, XXII, 145, § 1º, 150, IV, e 155, todos da Carta Magna. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.
(AI 195323 AgR, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 10/08/1999, DJ 10-09-1999 PP-00003 EMENT VOL-01962-02 PP-00289)
(...)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO STF NO RE Nº 1.233.096 EM REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO RE Nº 574.706/PR POR ANALOGIA. CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO POR DENTRO RECONHECIDA PELO STF EM PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. O tema em questão ? inclusão do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo - teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e será apreciada quando do julgamento do RE nº 1.233.096 (Tema 1067), de Relatoria da Exma. Ministra Carmém Lucia. No entanto, como o E. STF não determinou a suspensão do julgamento das demandas que envolvam o tema em análise, não há óbice a que se proceda ao julgamento da presente apelação.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". No entanto, o precedente estabelecido pela Corte Suprema no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos e a matéria tratada no precedente acima transcrito, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento no âmbito artigo 195, I, ?b? da Constituição Federal, está adstrita ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Repise-se, por oportuno, que a matéria ora em análise encontra-se afetada para julgamento em repercussão geral no RE nº 1.233.096, tema 1067 (?Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo?) o que inviabiliza a aplicação, por analogia, do entendimento sedimentado no RE nº 574.506/PR à presente demanda.
4. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal já apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da incidência tributária mediante o denominado ?cálculo por dentro?, situação em que o tributo incide sobre sua própria base de cálculo, tendo firmado entendimento no sentido de que a referida cobrança não ofende qualquer preceito constitucional. Precedentes: AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10/11/2011 ; AgR no AI 658.710, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/07/2011.
5. A sistemática inaugurada pela Lei nº 12.973/14 não trata, especificamente, de inovação, mas simples explicitação de técnica de tributação (?cálculo por dentro?) já adotada e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal quanto a outras exações, não havendo, a princípio, razão para impossibilitar sua aplicação, também, no que tange ao PIS/COFINS.
6. Este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por suas 02 (duas) Turmas competentes para a apreciação das matérias em direito tributário (3ª e 4ª Turmas Especializadas), vem se manifestando pela improcedência do pedido autoral, conforme pode ser extraído do resultado dos seguintes julgados: 5002800-68.2019.4.02.5104 (03/02/2021), 5031442-26.2020.4.02.5101 (02/02/2021), 5017733-30.2020.4.02.5001 (23/01/2021), 5008354-63.2019.4.02.5110 (22/01/2021), 5019987-64.2020.4.02.5101 (09/01/2021), 5010219-94.2018.4.02.5001 (09/01/2021) e 5004572-07.2021.4.02.5101 (18/10/2022).
7. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
(TRF-2, AC 0074224-07.2018.4.02.5101/RJ; Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO; Data do Julgamento: 31/01/2023).
(grifei)
Repiso, ainda, que o entendimento do STJ, quando do julgamento do REsp 1144469/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, é contrária à pretensão das impetrantes, reconhecendo a possibilidade de incidência de tributos na base de cálculo de outros tributos, excepcionando, tão somente, o ICMS, conforme a seguir:
RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.
1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".
2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência:
2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.
2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.
2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.
2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.
2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.
3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.
(...)
13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".
14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
(REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016)
Portanto, em sede de cognição sumária, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe, uma vez que está ausente o fumus boni juris.
Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR."
Pois bem.
No Tema 69, discute-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins.
No caso em tela, trata-se sobre a incidência do PIS e Cofins em suas próprias bases.
Apesar de o PIS e a COFINS possuírem como base de cálculo a receita bruta, diferentemente do que acontece com o ICMS, trata-se, em regra, de operação não destacada nas notas fiscais. Portanto, a obtenção de receita, apesar de considerar tais contribuições, não as computa expressamente, ou seja, elas acabam por integrar a receita bruta de um ponto de vista econômico e não jurídico.
Ademais, o ICMS é imposto indireto e as contribuições são tributos diretos, havendo sujeição à sistemática de não cumulatividade ao imposto, ao passo que a sistemática das contribuições é distinta.
Este é o entendimento desta 3ª Turma Especializada, conforme a seguir ementado:
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007.
[...]
5. O precedente firmado pelo STF ao julgar o RE nº 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas base de cálculo. Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Assim sendo, não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e, não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, entendo não ser possível excluir as próprias contribuições ao PIS e COFINS de suas bases de cálculo.
[...]7. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida para excluir o reconhecimento ao direito de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo dessas contribuições, mantendo-se o quanto decidido na sentença em relação ao ICMS?.
(AC 01652935720174025101 - TRF2, 3ª Turma Especializada, Relator MARCUS ABRAHAM, 11/12/2018).
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RE Nº 574.706/PR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas em face de sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da Impetrante à exclusão do valor do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, bem como para declarar seu direito à compensação dos valores pagos a tal título desde 21/07/2015, em razão da prescrição quinquenal.
2. O precedente firmado pelo STF ao julgar o RE nº 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Assim sendo, não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e, não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, entendo não ser possível excluir as próprias contribuições ao PIS e COFINS de suas bases de cálculo.
3. Outrossim, o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo nos termos do RE 582461 (Tema 214).
4. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.
5. A inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 1.233.096 (Tema 1.067), Rel. Min. Dias Toffoli, cujo julgamento está pendente, contudo, não houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria.
6. Tendo em vista o reconhecimento da legitimidade de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, deve-se rejeitar as alegações recursais da Impetrante no tocante ao direito à restituição por precatório ou à incidência de juros de 1% ao mês.
7. Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação de CGG do Brasil Participações Ltda. não provida. (AC 5043908-52.2020.4.02.5101, 3ª Turma, Relator Des. Fed. Theophilo Antônio Miguel Filho, Data de julgamento: 26/04/2021)
Assim, não se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida.
Isto posto, INDEFIRO a tutela requerida.
Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Uma vez apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 179, I, do CPC/15 c/c art. 1.019, III, do CPC/15.
Posteriormente, voltem os autos conclusos.
P. I.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173440v15 e do código CRC e610193d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 30/11/2024, às 11:56:2 | null |
Apelação Cível | Classificação e/ou Preterição, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | BIANCA STAMATO FERNANDES | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 08b7aadf14fba8a59d74646f2da7f2dd | 5061367-28.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5061367-28.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: MATHEUS JACKSON DE ALMEIDA CARDOZO (IMPETRANTE) APELADO: INSTITUTO AOCP (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12, da Lei 12.016 /09.
No retorno, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169751v2 e do código CRC 2a047d98.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDESData e Hora: 26/11/2024, às 13:46:10 | null |
Apelação/Remessa Necessária | Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, ISS/ Imposto sobre Serviços, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 2b857d2b0ee759e1b23564cc5e7fca5e | 5004894-53.2023.4.02.5005 | Apelação/Remessa Necessária Nº 5004894-53.2023.4.02.5005/ES
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: CLINICA OFTALMOLOGICA F. DEMONER LTDA (IMPETRANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Ao Ministério Público Federal para parecer.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169653v2 e do código CRC d3fb165f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 26/11/2024, às 10:48:53 | null |
Conflito de Competência (Turma) | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Recursos Administrativos, Licitações, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA | 25/11/2024 | 29/11/2024 | 8524dc9fb18ce5b5cc1041592c2dfa97 | 5016456-05.2024.4.02.0000 | Conflito de Competência (Turma) Nº 5016456-05.2024.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: Juízo Federal da 30ª VF do Rio de Janeiro SUSCITADO: JUÍZO SUBSTITUTO DA 43ª VF DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5091562-93.2024.4.02.5101 impetrado por RONALD PINTO RIBEIRO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.
DECIDO.
Em caso de conflito negativo de competência, é prudente que o Relator faça a designação do Juízo apto para, provisoriamente, dirimir questões urgentes, como previsto pelo art. 955 do CPC, medida esta que se impõe para impedir prejuízos às partes enquanto não decidido o conflito.
Deste modo, designa-se, provisoriamente, o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitante, para resolver medidas urgentes que forem requeridas nos autos do mandado de segurança nº 5091562-93.2024.4.02.5101, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil.
Ressalte-se que esta decisão não tem qualquer referência à futura decisão de mérito no conflito, sendo tão somente devida à praticidade de o processo já se encontrar naquele Juízo.
À SUBUNIF para comunicar os Juízos, suscitante e suscitado.
Após o cumprimento das medidas, retornem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174307v2 e do código CRC 6d9b53d4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAData e Hora: 29/11/2024, às 8:3:52 | null |
Agravo de Instrumento | Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Revelia, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 25/11/2024 | 26/11/2024 | 1cdcf1956ddbdd3e87b02a587bbaf052 | 5016455-20.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016455-20.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EUNICE DAMAZIO ADVOGADO(A): GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB RS083088)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação anulatória, aplicou ?os efeitos do art. 400, do CPC?, tendo em vista que não foi dado cumprimento integral, pela ora agravante, ao comando contido nas decisões anteriormente proferidas.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante aduz que ?cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória prolatada no bojo do processo em epígrafe, que aplicou pena de revelia em face da CEF. O processo de origem versa acerca de ação em que objetiva a parte autora que seja obstado o procedimento de consolidação da propriedade de imóvel alienado fiduciariamente, sob o argumento de irregularidade no procedimento. Após a defesa apresentada pela CEF, foi proferido despacho que intimou a CEF para juntar aos autos a integralidade dos documentos relativos ao procedimento de execução do imóvel?, narrando que ?apresentou os documentos fornecidos pelo Cartório ao juízo. Contudo, foi proferido decisão que aplicou os efeitos da revelia em face da CEF? e que ?da decisão proferida, a CEF opôs embargos de declaração que não foram providos?, discorrendo a respeito ?do pedido de efeito suspensivo?, sustentando que ?a jurisprudência deste Eg. TRF-2 é pacífica quanto à fé-pública dos atos praticados pelo Oficial de Cartório sendo ônus do mutuário a comprovação de vícios na intimação para purgar a mora?, bem como que ?caberia à parte autora comprovar eventual nulidade no procedimento de consolidação realizado pelo cartório, o que não ocorreu no caso?, defendendo que ?não há que se falar em aplicação de revelia em face da CEF, posto que juntou aos autos os documentos que dispunha em sua posse, ocasião em que poderia o próprio juízo, requisitar os referidos documentos necessários para o registro de imóveis?, mencionando o artigo 995, do CPC, argumentando que ?os documentos juntados aos autos pela CEF são os disponibilizados pelo cartório com relação ao processo, fato que implica que se o judiciário não reconhecer a fé pública do cartório e desejar obter algum documento adicional, não é viável cobrar complementação da Caixa pois não há mecanismos legais ou administrativos para a Caixa obrigar o cartório a fornecer alguns documentos que não tenha sido disponibilizado anteriormente? e que ?poderia o próprio juízo acionar o cartório para que seja encaminhado tal documento, já que o cartório, segundo a Lei 9514/97 é o verdadeiro responsável pelo procedimento. A Caixa é apenas a demandante do serviço?, fazendo alusão, também, aos artigos 401 e 405, do CPC, afirmando que ?só finaliza o procedimento de Consolidação da Propriedade se houver a confirmação da correta execução de todas as fases do processo de execução?, fazendo menção aos ?documentos fornecidos pela CEF (Ev. 10, Anexo5)?, ponderando que ?não agiu corretamente o juízo ao aplicar a pena de revelia em face da CEF, visto que, em razão da fé-pública do oficial de cartório, o ônus da prova nos autos é da autora que deveria ter juntado aos autos documentos suficientes para afastar a presunção de veracidade da certidão emitida pelo RGI?, salientando que ?não é a detentora dos documentos solicitados pelo juízo e tampouco pode forçar o RGI a fornecê-los?, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, ?a fim de que seja afastada a revelia aplicada em face da CEF?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sob o contexto da demanda originária, tendo em conta os elementos que delineiam a mesma, e sob a égide de um exame de cognitivo sumário, pode ser observada, ab initio, certa probabilidade do direito vindicado, uma vez que, de acordo com entendimento jurisprudencial que vem sendo externado pelos Tribunais Superiores, ?a mera alegação deduzida nas razões recursais, sem a apresentação de qualquer comprovação que infirme as informações certificadas, não pode prevalecer sobre a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam as certidões emanadas pelo Cartório? (Agravo de Instrumento n.º 5014333-05.2022.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Sexta Turma Especializada, à unanimidade de votos, julgado em 27/02/2023, publicado no DJe de 03/03/2023).
Na hipótese dos autos, levando-se em consideração a informação contida no documento encartado no Evento 10 ? Anexo5, fl. 01, dos autos do feito de origem, infere-se que a consolidação de propriedade em favor da CEF, ora recorrente, ocorreu ?em virtude de inadimplência dos devedores fiduciantes, que embora notificados na forma da Lei, não quitaram a dívida nem as despesas decorrentes?.
Logo, neste plano de cognição superficial, não obstante a decisão proferida pelo Juízo a quo, analisando-se o caso concreto, em virtude de eventual prejuízo que possa vir a ser gerado à ora agravante, com a aplicação dos efeitos do artigo 400, do CPC, revela-se prudente, destarte, que seja afastada a incidência de tal dispositivo legal, ao menos até a apreciação do mérito do presente agravo de instrumento pelo Ilustre Órgão Colegiado desse Egrégio TRF da 2ª Região.
Assim, por ora, diante da peculiaridade do caso concreto, ad cautelam, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando o julgamento do recurso pelo colegiado, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal, a fim de que, in casu, seja afastada a aplicação do artigo 400, do CPC.
Comunique-se, com a urgência que o caso requer, ao juízo a quo.
Intime-se o agravado para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169676v2 e do código CRC 97c4cfdf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 26/11/2024, às 12:15:34 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 25/11/2024 | 25/11/2024 | 003fad7bca2724e39a9a5d9a47ae04de | 0189075-84.2017.4.02.5104 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 0189075-84.2017.4.02.5104/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) APELADO: FARMALIDER DE BARRA MANSA FARMACIA LTDA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional cujo objeto é a cobrança de multa.
Verifica-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em Direito Tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2º Seção Especializada, a matéria tributária , inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III- à 3º Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Isto posto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169680v2 e do código CRC 9b8e3534.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 25/11/2024, às 19:55:21 | null |
Apelação/Remessa Necessária | Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 25/11/2024 | 27/11/2024 | c4e516df9967016df6f4fb3e36d7ebd8 | 0225572-91.2017.4.02.5106 | Apelação/Remessa Necessária Nº 0225572-91.2017.4.02.5106/RJ
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se os autos do Ministério Público Federal. | null |
Apelação/Remessa Necessária | Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 25/11/2024 | 27/11/2024 | 21ad0fc67b635af40b360b9e94ed2fa3 | 0000067-87.2014.4.02.5106 | Apelação/Remessa Necessária Nº 0000067-87.2014.4.02.5106/RJ
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. | null |
Apelação/Remessa Necessária | Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 25/11/2024 | 27/11/2024 | b0dfd395c05458d0ec7743774700f877 | 0147754-34.2015.4.02.5106 | Apelação/Remessa Necessária Nº 0147754-34.2015.4.02.5106/RJ
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se os autos ao Ministério Púbico Federal. | null |
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