sentence2: Outras leis relevantes são o Código Comercial (1888), o Código de Processo civil (1961), o Código de Processo Penal e o Código do Trabalho.
sentence1: القوانين الأخرى ذات الصلة هي القانون التجاري (1888 بصيغته المعدلة) وقانون الإجراءات المدنية (1961 بصيغته المعدلة).