O Congresso tem o poder exclusivo de legislar para os Estados Unidos. Sob a doutrina da não-delegação, o Congresso não pode delegar suas responsabilidades legislativas a qualquer outra agência. Nesse sentido, a Suprema Corte julgou, no caso Clinton v. Cidade de Nova York, em 1998, que o Congresso não poderia delegar um &quot;item de veto&quot; ao presidente, por meio de poderes investidos no governo pela Constituição.
Qual é o único ramo do governo dos EUA imbuído de habilidades legislativas?
Congresso