343 2006, esta que prevê quais as substâncias entorpecentes, o comportamento gerado pelos seus possíveis efeitos e a própria incitação e ou apologia ao uso de drogas já são considerados atos criminosos.
343 2006 esta que prevê quais as substâncias entorpecentes o comportamento gerado pelos seus possíveis efeitos e a própria incitação e ou apologia ao uso de drogas já são considerados atos criminosos