Na prática, o juiz da Infância e da Juventude pode autorizar o trabalho infantil se entender que a atividade é educativa e não prejudica a formação psicológica, social, física e moral da criança.
na prática o juiz da infância e da juventude pode autorizar o trabalho infantil se entender que a atividade é educativa e não prejudica a formação psicológica social física e moral da criança