OAB pede ao STF garantia de direitos de Catta Preta na CPI da Petrobras
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a advogada Beatriz Catta Preta não seja obrigada a prestar esclarecimentos à CPI da Petrobras na Câmara sobre a origem de honorários recebidos de clientes investigados no esquema de corrupção da Petrobras.  A ordem definiu o pedido como "atentado ao direito de defesa e ao Estado Democrático de Direito".  Responsável por fechar 9 dos 17 acordos de delação premiada com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava Jato, Catta Preta renunciou a todos os clientes na semana passada e teria decidido viver em Miami (EUA).  Há algumas semanas, a CPI da Petrobras decidiu convocá-la para prestar esclarecimentos. O requerimento foi apresentado pelo deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), acusado por outro réu, o doleiro Alberto Youssef, de agir na CPI como do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O parlamentar nega e diz que age por conta própria.  O caso será analisado pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que responde pelo tribunal durante o recesso do Judiciário.  "O ato questionado, se mantido, configura ilegítimo atentado ao exercício regular da advocacia, ao direito de defesa e ao Estado Democrático de Direito, pois a autorização e convocação da advogada Beatriz Catta Preta para prestar depoimento sobre a origem de seus honorários acarreta ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional assegurado ao advogado", diz a ação da OAB.  "O investigado ou acusado criminalmente, o faz como contraprestação por um regular serviço realizado. Assim, não cabe ao referido profissional informar ao Estado sobre bens e valores movimentados por seus clientes, em respeito ao mencionado sigilo profissional. A origem dos honorários não é matéria sindicável, não é possível inspecioná-la, sob pena de ferir o direito do cidadão a uma defesa independente e altiva", completou.  A entidade pede ainda que, se for convocada pela CPI, a advogada possa permanecer em silêncio e que não seja obrigada a assinar termo em que se compromete a dizer a verdade. pela CPI.  Apesar das reações contrárias, o presidente da CPI, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), afirmou nesta terça (28) que a convocação da advogada está mantida.  Entre as delações fechadas pela advogada, estão a do lobista Julio Camargo, que citou pagamento de propina de US$ 5 milhões ao presidente da Câmara, a do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e as de suas duas filhas e dois genros.
OAB pede ao STF garantia de direitos de Catta Preta na CPI da PetrobrasA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a advogada Beatriz Catta Preta não seja obrigada a prestar esclarecimentos à CPI da Petrobras na Câmara sobre a origem de honorários recebidos de clientes investigados no esquema de corrupção da Petrobras.  A ordem definiu o pedido como "atentado ao direito de defesa e ao Estado Democrático de Direito".  Responsável por fechar 9 dos 17 acordos de delação premiada com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava Jato, Catta Preta renunciou a todos os clientes na semana passada e teria decidido viver em Miami (EUA).  Há algumas semanas, a CPI da Petrobras decidiu convocá-la para prestar esclarecimentos. O requerimento foi apresentado pelo deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), acusado por outro réu, o doleiro Alberto Youssef, de agir na CPI como do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O parlamentar nega e diz que age por conta própria.  O caso será analisado pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que responde pelo tribunal durante o recesso do Judiciário.  "O ato questionado, se mantido, configura ilegítimo atentado ao exercício regular da advocacia, ao direito de defesa e ao Estado Democrático de Direito, pois a autorização e convocação da advogada Beatriz Catta Preta para prestar depoimento sobre a origem de seus honorários acarreta ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional assegurado ao advogado", diz a ação da OAB.  "O investigado ou acusado criminalmente, o faz como contraprestação por um regular serviço realizado. Assim, não cabe ao referido profissional informar ao Estado sobre bens e valores movimentados por seus clientes, em respeito ao mencionado sigilo profissional. A origem dos honorários não é matéria sindicável, não é possível inspecioná-la, sob pena de ferir o direito do cidadão a uma defesa independente e altiva", completou.  A entidade pede ainda que, se for convocada pela CPI, a advogada possa permanecer em silêncio e que não seja obrigada a assinar termo em que se compromete a dizer a verdade. pela CPI.  Apesar das reações contrárias, o presidente da CPI, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), afirmou nesta terça (28) que a convocação da advogada está mantida.  Entre as delações fechadas pela advogada, estão a do lobista Julio Camargo, que citou pagamento de propina de US$ 5 milhões ao presidente da Câmara, a do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e as de suas duas filhas e dois genros.