Senado aprova novo regime de pagamento de precatórios
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição que cria um novo regime especial para governos estaduais e municipais quitarem seus precatórios em até dez anos. A medida garante um alívio fiscal aos entes federais. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.  Os precatórios são títulos da dívida que o governo possui com o cidadão que ganhou um processo judicial contra a administração pública. Os entes federativos devedores terão que depositar mensalmente, em uma conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as suas respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL) apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.  Os recursos depositados não poderão retornar para os entes federativos e metade da verba deverá ser utilizada para o pagamento de precatórios em ordem cronológica. Os gestores públicos que não cumprirem as novas regras também poderão ser penalizados por improbidade administrativa.  No momento em que as novas regras entrarem em vigor, o percentual a ser pago será de, no mínimo, 2% para os Estados das regiões Sul e Sudeste nos casos em que os precatórios pendentes das suas administrações diretas e indiretas corresponder a mais de 35% da RCL e de 0,5% para estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Distrito Federal.  Para municípios, o valor será de 1,5% nas regiões Sul e Sudeste e de 0,5% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A PEC previa percentuais maiores para Estados e municípios do Norte e Nordeste mas os senadores acolheram uma emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) que reduziu os valores.  A PEC foi apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em 2013, que determinou aos Estados e municípios a quitação de todas as dívidas até 2020. No entanto, o prazo ainda é considerado insuficiente devido à situação fiscal do país.  Durante a votação da proposta, alguns senadores, no entanto, levantaram o questionamento de que o STF pode anular as novas regras tendo em vista que já tomou uma decisão sobre o assunto.
Senado aprova novo regime de pagamento de precatóriosO Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição que cria um novo regime especial para governos estaduais e municipais quitarem seus precatórios em até dez anos. A medida garante um alívio fiscal aos entes federais. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.  Os precatórios são títulos da dívida que o governo possui com o cidadão que ganhou um processo judicial contra a administração pública. Os entes federativos devedores terão que depositar mensalmente, em uma conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as suas respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL) apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.  Os recursos depositados não poderão retornar para os entes federativos e metade da verba deverá ser utilizada para o pagamento de precatórios em ordem cronológica. Os gestores públicos que não cumprirem as novas regras também poderão ser penalizados por improbidade administrativa.  No momento em que as novas regras entrarem em vigor, o percentual a ser pago será de, no mínimo, 2% para os Estados das regiões Sul e Sudeste nos casos em que os precatórios pendentes das suas administrações diretas e indiretas corresponder a mais de 35% da RCL e de 0,5% para estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Distrito Federal.  Para municípios, o valor será de 1,5% nas regiões Sul e Sudeste e de 0,5% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A PEC previa percentuais maiores para Estados e municípios do Norte e Nordeste mas os senadores acolheram uma emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) que reduziu os valores.  A PEC foi apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em 2013, que determinou aos Estados e municípios a quitação de todas as dívidas até 2020. No entanto, o prazo ainda é considerado insuficiente devido à situação fiscal do país.  Durante a votação da proposta, alguns senadores, no entanto, levantaram o questionamento de que o STF pode anular as novas regras tendo em vista que já tomou uma decisão sobre o assunto.