Pela manutenção do exame da Ordem
Como sucede em dezenas de países mundo afora, mesmo aqueles conhecidos pela excelência de seu ensino superior, como é o caso dos Estados Unidos, França ou Reino Unido, o graduado em direito - isto é, o bacharel - para se tornar advogado precisa ser aprovado numa prova aplicada pela OAB e conhecida como exame de Ordem.  Como afirma com propriedade o Presidente da OAB/SP Marcos da Costa, o exame de Ordem não é um instrumento de proteção da advocacia, mas sim da cidadania, na medida em que visa a assegurar mínima qualificação para aqueles que têm a relevante tarefa de patrocinar direitos alheios.  E a importância desse filtro é revelada com a eloquência dos números: a aprovação nunca supera a marca de 20%, e o número de bacharéis que não lograram êxito já passou da casa de 3 milhões. E não se pense que o exame é só para sumidades: sua dificuldade é quando muito mediana.  Mas há interesses contrários ao exame, vinculados não à massa dos despreparados, porque eles normalmente são inocentes no despreparo, mas a quem assim os forma, pois esses sim estão conscientes do embuste que vendem à guisa de ensino. É grei poderosa, já que o Brasil é de longe o país que mais cursos de direito possui no mundo - 1.300, na sua maioria abaixo da crítica (os EUA, com população maior, conta com 232, para ficar num exemplo).  Fruto da atuação desse influente lobby, os advogados fomos brindados, no dia em que se celebra a nossa profissão, 11 de agosto, com o avanço dessa formidável ameaça ao seu exercício - a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de projeto de lei que extingue a exigência de aprovação no exame de Ordem.  O STF já teve a oportunidade de proclamar a constitucionalidade do exame de Ordem: cabe mesmo à lei impor requisitos de qualificação profissional. Mas do alto de sua sabedoria jurídica de engenheiro civil, o Relator na CCJ da Câmara, Deputado Ricardo Barros, decretou que o STF estava errado, e certo ele.  Sem temor à gafe, a Excelência diz que o exame, criado, nos moldes atuais, em 1994, somente se justificava "na mentalidade do Império de onde se originou", quando na monarquia não havia nem exame e nem OAB –ao contrário, na linha do ideário da Revolução Francesa, a Constituição de 1824 aboliu as "corporações de ofício".  Diz o deputado que se presume qualificado quem concluiu uma faculdade. Mas como se viu dos resultados do exame essa presunção é falsa, e não se pode, por conta dela, inundar o país com profissionais ineptos, que certamente porão a pique o direito dos incautos que lhes confiarem as causas do mesmo modo como naufragaram nos exames que prestaram.  Para arrematar, o presidente da Câmara, o notório Deputado Eduardo Cunha (autor ele de um dos projetos contrários à prova), disparou no Facebook, dentre outros vitupérios, que o exame seria "nefasto e corrupto", sendo a OAB "um cartel".  A Ordem, como toda instituição humana, merece críticas, mas de cartel não pode ser acusada, pois cartel é um ajuste entre 2 ou mais agentes para burlar a concorrência –não, o nobre deputado tem a língua viperina, mas não sabe bem do que está xingando.  Já a acusação contra a lisura do exame é mil vezes leviana. Mas às invectivas do deputado talvez se aplique a resposta do senador Nabuco de Araújo a uma acusação do Visconde de Mauá: quem julga os outros por si mesmo não comete injúria.  RICARDO TEPEDINO, advogado, é membro do Conselho Seccional da OAB-SP e sócio do escritório Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados  *  PARTICIPAÇÃO  Para colaborar, basta enviar e-mail para debates@uol.com.br.  Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
Pela manutenção do exame da OrdemComo sucede em dezenas de países mundo afora, mesmo aqueles conhecidos pela excelência de seu ensino superior, como é o caso dos Estados Unidos, França ou Reino Unido, o graduado em direito - isto é, o bacharel - para se tornar advogado precisa ser aprovado numa prova aplicada pela OAB e conhecida como exame de Ordem.  Como afirma com propriedade o Presidente da OAB/SP Marcos da Costa, o exame de Ordem não é um instrumento de proteção da advocacia, mas sim da cidadania, na medida em que visa a assegurar mínima qualificação para aqueles que têm a relevante tarefa de patrocinar direitos alheios.  E a importância desse filtro é revelada com a eloquência dos números: a aprovação nunca supera a marca de 20%, e o número de bacharéis que não lograram êxito já passou da casa de 3 milhões. E não se pense que o exame é só para sumidades: sua dificuldade é quando muito mediana.  Mas há interesses contrários ao exame, vinculados não à massa dos despreparados, porque eles normalmente são inocentes no despreparo, mas a quem assim os forma, pois esses sim estão conscientes do embuste que vendem à guisa de ensino. É grei poderosa, já que o Brasil é de longe o país que mais cursos de direito possui no mundo - 1.300, na sua maioria abaixo da crítica (os EUA, com população maior, conta com 232, para ficar num exemplo).  Fruto da atuação desse influente lobby, os advogados fomos brindados, no dia em que se celebra a nossa profissão, 11 de agosto, com o avanço dessa formidável ameaça ao seu exercício - a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de projeto de lei que extingue a exigência de aprovação no exame de Ordem.  O STF já teve a oportunidade de proclamar a constitucionalidade do exame de Ordem: cabe mesmo à lei impor requisitos de qualificação profissional. Mas do alto de sua sabedoria jurídica de engenheiro civil, o Relator na CCJ da Câmara, Deputado Ricardo Barros, decretou que o STF estava errado, e certo ele.  Sem temor à gafe, a Excelência diz que o exame, criado, nos moldes atuais, em 1994, somente se justificava "na mentalidade do Império de onde se originou", quando na monarquia não havia nem exame e nem OAB –ao contrário, na linha do ideário da Revolução Francesa, a Constituição de 1824 aboliu as "corporações de ofício".  Diz o deputado que se presume qualificado quem concluiu uma faculdade. Mas como se viu dos resultados do exame essa presunção é falsa, e não se pode, por conta dela, inundar o país com profissionais ineptos, que certamente porão a pique o direito dos incautos que lhes confiarem as causas do mesmo modo como naufragaram nos exames que prestaram.  Para arrematar, o presidente da Câmara, o notório Deputado Eduardo Cunha (autor ele de um dos projetos contrários à prova), disparou no Facebook, dentre outros vitupérios, que o exame seria "nefasto e corrupto", sendo a OAB "um cartel".  A Ordem, como toda instituição humana, merece críticas, mas de cartel não pode ser acusada, pois cartel é um ajuste entre 2 ou mais agentes para burlar a concorrência –não, o nobre deputado tem a língua viperina, mas não sabe bem do que está xingando.  Já a acusação contra a lisura do exame é mil vezes leviana. Mas às invectivas do deputado talvez se aplique a resposta do senador Nabuco de Araújo a uma acusação do Visconde de Mauá: quem julga os outros por si mesmo não comete injúria.  RICARDO TEPEDINO, advogado, é membro do Conselho Seccional da OAB-SP e sócio do escritório Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados  *  PARTICIPAÇÃO  Para colaborar, basta enviar e-mail para debates@uol.com.br.  Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.