Ary Bergher e João Bernardo Kappen: Fazer a coisa certa ou desaparecer
O direito está em constante mutação, sempre tentando adaptar-se às mudanças da sociedade. Geralmente, essas mudanças são uma evolução que assegura maiores proteções para a coletividade.  Uma nova lei, muitas vezes, opera mudanças profundas nos costumes, obrigando a todos nós, cidadãos, operadores do direito e sociedades empresariais, a nos adaptar aos novos tempos. Esse parece ser o caso da Lei sobre Lavagem de Dinheiro, de 2012, e, especialmente, da Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em agosto de 2013.  Com essas duas leis, o legislador colocou em evidência no Brasil o "compliance", um instituto já conhecido nos Estados Unidos desde os anos 1970, que certamente acarretará mudanças nas relações do mundo corporativo.  O "compliance" pode ser entendido como um programa empresaria para o controle prévio da ética e da legalidade nas relações comerciais. O objetivo é assegurar a competição em igualdade de condições e evitar que a sociedade venha a ser onerada por eventuais ineficiências.  A Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, estabeleceu que as empresas que possuam sistemas de "compliance" podem ter significativa redução de uma eventual aplicação de pena de multa, o que pode significar, muitas vezes, a sua sobrevivência.  O ponto nevrálgico do "compliance" parece residir no âmbito criminal. Somente com a adoção desse conjunto de práticas é que se pode dificultar –e até mesmo eliminar– práticas de crimes dentro de uma empresa e a consequente responsabilização criminal de seus respectivos acionistas e executivos.  A realidade indica, contudo, que o monitoramento prévio das atividades e processos empresariais com o objetivo de evitar práticas delituosas só terá efetividade se supervisionado, ao menos no momento de sua implantação, por profissionais com olhar treinado para a identificação de delitos de natureza penal. Nesse campo, situam-se os advogados criminalistas.  Tanto a Lei Anticorrupção quanto a Lei sobre Lavagem de Dinheiro impõe uma nova realidade corporativa, que terá que ser aceita e assimilada pelas empresas.  A legislação estabelece que, mesmo que o "compliance" de uma empresa identifique e comunique aos órgãos públicos competentes a prática de atos ilícitos, ela ainda será triplamente punida, no âmbito administrativo, civil e criminal.  As punições incluem multa de 20% do faturamento bruto, interrupção temporária das atividades e, até mesmo, a dissolução da pessoa jurídica. A adoção do "compliance" será uma atenuante considerada. Essa é uma exigência da sociedade que quer melhor governança e mais transparência.  Nesse sentido, a adoção do "compliance" criminal traz um duplo benefício: inibe a prática de crimes nas corporações (e a consequente responsabilização criminal de sócios e dirigentes) e aprimora as práticas empresariais, com o estabelecimento da justa competição.  Isso trará um conjunto de benefícios para o ambiente empresarial e para a sociedade brasileira. Quem não se adaptar não sobreviverá.  ARY BERGHER, 48, e JOÃO BERNARDO KAPPEN, 38, advogados, são sócios do escritório Bergher e Mattos  *  PARTICIPAÇÃO  Para colaborar, basta enviar e-mail para debates@uol.com.br.  Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
Ary Bergher e João Bernardo Kappen: Fazer a coisa certa ou desaparecerO direito está em constante mutação, sempre tentando adaptar-se às mudanças da sociedade. Geralmente, essas mudanças são uma evolução que assegura maiores proteções para a coletividade.  Uma nova lei, muitas vezes, opera mudanças profundas nos costumes, obrigando a todos nós, cidadãos, operadores do direito e sociedades empresariais, a nos adaptar aos novos tempos. Esse parece ser o caso da Lei sobre Lavagem de Dinheiro, de 2012, e, especialmente, da Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em agosto de 2013.  Com essas duas leis, o legislador colocou em evidência no Brasil o "compliance", um instituto já conhecido nos Estados Unidos desde os anos 1970, que certamente acarretará mudanças nas relações do mundo corporativo.  O "compliance" pode ser entendido como um programa empresaria para o controle prévio da ética e da legalidade nas relações comerciais. O objetivo é assegurar a competição em igualdade de condições e evitar que a sociedade venha a ser onerada por eventuais ineficiências.  A Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, estabeleceu que as empresas que possuam sistemas de "compliance" podem ter significativa redução de uma eventual aplicação de pena de multa, o que pode significar, muitas vezes, a sua sobrevivência.  O ponto nevrálgico do "compliance" parece residir no âmbito criminal. Somente com a adoção desse conjunto de práticas é que se pode dificultar –e até mesmo eliminar– práticas de crimes dentro de uma empresa e a consequente responsabilização criminal de seus respectivos acionistas e executivos.  A realidade indica, contudo, que o monitoramento prévio das atividades e processos empresariais com o objetivo de evitar práticas delituosas só terá efetividade se supervisionado, ao menos no momento de sua implantação, por profissionais com olhar treinado para a identificação de delitos de natureza penal. Nesse campo, situam-se os advogados criminalistas.  Tanto a Lei Anticorrupção quanto a Lei sobre Lavagem de Dinheiro impõe uma nova realidade corporativa, que terá que ser aceita e assimilada pelas empresas.  A legislação estabelece que, mesmo que o "compliance" de uma empresa identifique e comunique aos órgãos públicos competentes a prática de atos ilícitos, ela ainda será triplamente punida, no âmbito administrativo, civil e criminal.  As punições incluem multa de 20% do faturamento bruto, interrupção temporária das atividades e, até mesmo, a dissolução da pessoa jurídica. A adoção do "compliance" será uma atenuante considerada. Essa é uma exigência da sociedade que quer melhor governança e mais transparência.  Nesse sentido, a adoção do "compliance" criminal traz um duplo benefício: inibe a prática de crimes nas corporações (e a consequente responsabilização criminal de sócios e dirigentes) e aprimora as práticas empresariais, com o estabelecimento da justa competição.  Isso trará um conjunto de benefícios para o ambiente empresarial e para a sociedade brasileira. Quem não se adaptar não sobreviverá.  ARY BERGHER, 48, e JOÃO BERNARDO KAPPEN, 38, advogados, são sócios do escritório Bergher e Mattos  *  PARTICIPAÇÃO  Para colaborar, basta enviar e-mail para debates@uol.com.br.  Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.