Descaminho legislativo
Desde janeiro, as polícias do Brasil não precisam mais fazer licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, aquisição e locação de equipamentos para investigar organizações criminosas. Nem os contratos são registrados na imprensa oficial. São secretos.  O pressuposto é a "necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória". A aquisição alcança "equipamentos sensíveis" para "captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos" e "interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas".  Saber como gastam as nossas polícias (assim como qualquer órgão público), monitorar prioridades, desperdícios, erros, desvios, resultados, eficiência etc. são mecanismos naturais de controle e aperfeiçoamento.  A inusitada exceção à regra geral da publicidade e moralidade, que a Constituição impõe à administração direta e indireta, surgiu, quase que por encanto, quando o Congresso Nacional converteu na lei 13.097 a Medida Provisória 656. Dois novos dispositivos foram inseridos na lei 12.850/13, que define, entre tantas coisas, a colaboração premiada.  O processo legislativo é sistematicamente corrompido. Oscilamos entre paralisia e frenesi. O governo legisla por Medida Provisória e nem sempre respeita o requisito da "relevância e urgência". O Congresso, ao apreciá-la, infiltra emendas sorrateiras, que nada têm de relevante ou urgente, nem se relacionam com a matéria original. Às vezes, passam despercebidas.  A Medida Provisória 656 foi editada com 56 artigos. A lei dela resultante apareceu inchada, com 169 artigos, dividida em capítulos, muitos vetados pela presidente Dilma, como o que corrigia a tabela do Imposto de Renda ou o que parcelava débitos de entidades esportivas.  Um deles, sancionado, criou o escape que confere um ar sombrio à política de compras da Polícia Federal e das polícias estaduais.  A emenda 69 do senador Humberto Costa (PT-PE), aprovada, é rigorosamente igual (texto e justificação) à emenda 68 do então senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), suplente de Marta Suplicy, hoje ministro dos Transportes.  Parlamentares são veículos de projetos legislativos concebidos fora de seus gabinetes (assessoria parlamentar de ministérios, lobistas de setores corporativos ou empresariais, ONGs) e, às vezes, fica o rastro do empenho concorrente de mais de um político. Não há uma vírgula diferenciando as emendas 68 e 69. A "coincidência" é tratada com naturalidade, o que não elimina a curiosidade de saber quem é o autor intelectual da emenda.  Lei não pode criar um ambiente de sigilo para a "capacidade investigatória" do Estado. Se o sigilo da investigação afeta o investigado, o sigilo da "capacidade investigatória" diz respeito a toda e qualquer pessoa. Mesmo em tempos de erosão da privacidade e ainda que para supostamente vigiar os passos de suspeitos e corruptos, o direito difuso de não ser espionado está acima dos interesses e da conveniência policial.  O que diria o Supremo desta furtiva ameaça à Constituição?  É como eliminar a indicação terapêutica e informações sobre dosagem e reações adversas das bulas dos remédios para dificultar a ação de hipocondríacos. Não faz sentido.  lfcarvalhofilho@uol.com.br
Descaminho legislativoDesde janeiro, as polícias do Brasil não precisam mais fazer licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, aquisição e locação de equipamentos para investigar organizações criminosas. Nem os contratos são registrados na imprensa oficial. São secretos.  O pressuposto é a "necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória". A aquisição alcança "equipamentos sensíveis" para "captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos" e "interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas".  Saber como gastam as nossas polícias (assim como qualquer órgão público), monitorar prioridades, desperdícios, erros, desvios, resultados, eficiência etc. são mecanismos naturais de controle e aperfeiçoamento.  A inusitada exceção à regra geral da publicidade e moralidade, que a Constituição impõe à administração direta e indireta, surgiu, quase que por encanto, quando o Congresso Nacional converteu na lei 13.097 a Medida Provisória 656. Dois novos dispositivos foram inseridos na lei 12.850/13, que define, entre tantas coisas, a colaboração premiada.  O processo legislativo é sistematicamente corrompido. Oscilamos entre paralisia e frenesi. O governo legisla por Medida Provisória e nem sempre respeita o requisito da "relevância e urgência". O Congresso, ao apreciá-la, infiltra emendas sorrateiras, que nada têm de relevante ou urgente, nem se relacionam com a matéria original. Às vezes, passam despercebidas.  A Medida Provisória 656 foi editada com 56 artigos. A lei dela resultante apareceu inchada, com 169 artigos, dividida em capítulos, muitos vetados pela presidente Dilma, como o que corrigia a tabela do Imposto de Renda ou o que parcelava débitos de entidades esportivas.  Um deles, sancionado, criou o escape que confere um ar sombrio à política de compras da Polícia Federal e das polícias estaduais.  A emenda 69 do senador Humberto Costa (PT-PE), aprovada, é rigorosamente igual (texto e justificação) à emenda 68 do então senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), suplente de Marta Suplicy, hoje ministro dos Transportes.  Parlamentares são veículos de projetos legislativos concebidos fora de seus gabinetes (assessoria parlamentar de ministérios, lobistas de setores corporativos ou empresariais, ONGs) e, às vezes, fica o rastro do empenho concorrente de mais de um político. Não há uma vírgula diferenciando as emendas 68 e 69. A "coincidência" é tratada com naturalidade, o que não elimina a curiosidade de saber quem é o autor intelectual da emenda.  Lei não pode criar um ambiente de sigilo para a "capacidade investigatória" do Estado. Se o sigilo da investigação afeta o investigado, o sigilo da "capacidade investigatória" diz respeito a toda e qualquer pessoa. Mesmo em tempos de erosão da privacidade e ainda que para supostamente vigiar os passos de suspeitos e corruptos, o direito difuso de não ser espionado está acima dos interesses e da conveniência policial.  O que diria o Supremo desta furtiva ameaça à Constituição?  É como eliminar a indicação terapêutica e informações sobre dosagem e reações adversas das bulas dos remédios para dificultar a ação de hipocondríacos. Não faz sentido.  lfcarvalhofilho@uol.com.br