Para Prefeitura de São Paulo, fundo assegura remuneração em PPP
Para combater o argumento de que as garantias do edital da PPP de iluminação estão fracas, a Prefeitura de São Paulo afirma que já tem "normas que garantem o cumprimento dos compromissos assumidos pelo poder público no contrato" e que sua fonte orçamentária é assegurada pelo Fundip (Fundo Municipal de Iluminação Pública).  Para a prefeitura, o debate sobre as garantias "está pautado pelo desconhecimento" da estrutura do fundo.  "Os valores arrecadados com a Cosip, obrigatoriamente destinados ao Fundip, só podem ser gastos com o serviço de iluminação pública. O montante depositado no Fundip não pode ser usado pela administração municipal para pagar folha de pessoal, juros da dívida pública, recapeamento de rua etc."  Alfredo Gioielli, advogado da Abrasi (entidade do setor de iluminação), ressalva que a desvantagem do Fundip é não poder ser usado como garantia em empréstimo, ao contrário da conta vinculada.  "Os concorrentes precisam de segurança jurídica para conseguir alavancar o recurso. Sem garantia idônea, fica difícil e oneroso o empréstimo."  Para Maurício Portugal Ribeiro, especialista em PPPs, o modelo existe para dar aos parceiros privados segurança no longo prazo.  "É relativamente comum que os potenciais participante exijam do poder público algum tipo de garantia de que serão pagos. Como o histórico dos entes governamentais não é o de bons pagadores, os parceiros privados demandarão alguma garantia de que receberão ao longo dos anos."  Para Ribeiro, contribui para aumentar a insegurança do setor privado a alternância de prioridades do poder público. "Posso ter certeza de que a atual gestão tem o pagamento desse contrato como prioridade, mas num compromisso de dez anos, por exemplo, vou ficar exposto por ao menos mais dois mandatos. Não se sabe qual será o prefeito, se terá o mesmo compromisso."
Para Prefeitura de São Paulo, fundo assegura remuneração em PPPPara combater o argumento de que as garantias do edital da PPP de iluminação estão fracas, a Prefeitura de São Paulo afirma que já tem "normas que garantem o cumprimento dos compromissos assumidos pelo poder público no contrato" e que sua fonte orçamentária é assegurada pelo Fundip (Fundo Municipal de Iluminação Pública).  Para a prefeitura, o debate sobre as garantias "está pautado pelo desconhecimento" da estrutura do fundo.  "Os valores arrecadados com a Cosip, obrigatoriamente destinados ao Fundip, só podem ser gastos com o serviço de iluminação pública. O montante depositado no Fundip não pode ser usado pela administração municipal para pagar folha de pessoal, juros da dívida pública, recapeamento de rua etc."  Alfredo Gioielli, advogado da Abrasi (entidade do setor de iluminação), ressalva que a desvantagem do Fundip é não poder ser usado como garantia em empréstimo, ao contrário da conta vinculada.  "Os concorrentes precisam de segurança jurídica para conseguir alavancar o recurso. Sem garantia idônea, fica difícil e oneroso o empréstimo."  Para Maurício Portugal Ribeiro, especialista em PPPs, o modelo existe para dar aos parceiros privados segurança no longo prazo.  "É relativamente comum que os potenciais participante exijam do poder público algum tipo de garantia de que serão pagos. Como o histórico dos entes governamentais não é o de bons pagadores, os parceiros privados demandarão alguma garantia de que receberão ao longo dos anos."  Para Ribeiro, contribui para aumentar a insegurança do setor privado a alternância de prioridades do poder público. "Posso ter certeza de que a atual gestão tem o pagamento desse contrato como prioridade, mas num compromisso de dez anos, por exemplo, vou ficar exposto por ao menos mais dois mandatos. Não se sabe qual será o prefeito, se terá o mesmo compromisso."