Um detalhe danoso
A Lei de Responsabilidade das Estatais, sancionada em junho, prevê vários instrumentos para aperfeiçoar a governança nas empresas públicas e sociedades de economia mista.  Há regras de transparência e compliance, imposição de requisitos para a ocupação de cargos diretivos, formas de fiscalização das estatais pelo Estado e pela sociedade e a criação de procedimentos diferenciados para licitações e contratos.  No entanto, um detalhe da lei pode vir a ser extremamente danoso à repressão de atos de corrupção, com possível impacto sobre penalidades já impostas a empresas.  Nos anos 1990, foi criada uma sanção administrativa capaz de tirar o sono dos empresários que dependem significativamente de contratos com o governo. Trata-se da declaração de inidoneidade prevista na Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1993).  Ao ser declarada inidônea por qualquer ente público, a empresa fica impedida de fazer contratos com União, Estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.  A proibição perdura por um período indeterminado, nunca inferior a dois anos, após o qual a empresa poderá pleitear sua reabilitação, desde que tenha reparado o dano causado. É uma sanção com forte caráter repressivo a condutas irregulares adotadas por empresas que fazem negócio com o Estado, certamente mais severa que as penas previstas na própria Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013).  Ao tratar do tema nos artigos 83 e 84, a Lei das Estatais não prevê a declaração de inidoneidade como sanção administrativa. A empresa penalizada só ficará impedida de participar de licitação da própria estatal que aplicou a sanção, num prazo não superior a dois anos. Durante esse período, a empresa estará livre para negociar com qualquer outro ente público.  Interessante é que o texto original da lei previa a inidoneidade com efeitos para toda a administração pública. A supressão da redação ocorreu durante a votação da matéria no Senado.  Uma vez que a Lei das Estatais tem o mesmo grau hierárquico da de licitações e que, pelas regras de interpretação, privilegia-se a lei específica em detrimento da geral, deve-se aplicá-la nos processos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos praticados contra as empresas públicas e sociedades de economia mista.  Outra questão a ser avaliada são as sanções já impostas. Pelo princípio da retroatividade da norma punitiva mais benéfica, as inidoneidades já declaradas poderão ter seu alcance reduzido à nova realidade legal. Em sentido similar, propostas de acordo de leniência também podem ser repensadas, uma vez que a pena a ser atenuada pode deixar de ser relevante para a empresa.  Naturalmente, a gravidade da pena é significativamente menor se a proibição de contratar não se estender a outros entes públicos com os quais as empresas punidas possam continuar vislumbrando novos negócios.  Portanto, é certo que os benefícios da Lei das Estatais poderão ser reclamados desde já nos casos pretéritos e futuros relativos a atos lesivos praticados contra empresas públicas. Resta saber qual será o impacto dessa mudança nos processos de responsabilização dos grupos envolvidos na Lava Jato.  VALDIR MOYSÉS SIMÃO, auditor fiscal aposentado, foi ministro do Planejamento e da Controladoria-Geral da União (governo Dilma)  PARTICIPAÇÃO  Para colaborar, basta enviar e-mail para debates@grupofolha.com.br.
Um detalhe danosoA Lei de Responsabilidade das Estatais, sancionada em junho, prevê vários instrumentos para aperfeiçoar a governança nas empresas públicas e sociedades de economia mista.  Há regras de transparência e compliance, imposição de requisitos para a ocupação de cargos diretivos, formas de fiscalização das estatais pelo Estado e pela sociedade e a criação de procedimentos diferenciados para licitações e contratos.  No entanto, um detalhe da lei pode vir a ser extremamente danoso à repressão de atos de corrupção, com possível impacto sobre penalidades já impostas a empresas.  Nos anos 1990, foi criada uma sanção administrativa capaz de tirar o sono dos empresários que dependem significativamente de contratos com o governo. Trata-se da declaração de inidoneidade prevista na Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1993).  Ao ser declarada inidônea por qualquer ente público, a empresa fica impedida de fazer contratos com União, Estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.  A proibição perdura por um período indeterminado, nunca inferior a dois anos, após o qual a empresa poderá pleitear sua reabilitação, desde que tenha reparado o dano causado. É uma sanção com forte caráter repressivo a condutas irregulares adotadas por empresas que fazem negócio com o Estado, certamente mais severa que as penas previstas na própria Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013).  Ao tratar do tema nos artigos 83 e 84, a Lei das Estatais não prevê a declaração de inidoneidade como sanção administrativa. A empresa penalizada só ficará impedida de participar de licitação da própria estatal que aplicou a sanção, num prazo não superior a dois anos. Durante esse período, a empresa estará livre para negociar com qualquer outro ente público.  Interessante é que o texto original da lei previa a inidoneidade com efeitos para toda a administração pública. A supressão da redação ocorreu durante a votação da matéria no Senado.  Uma vez que a Lei das Estatais tem o mesmo grau hierárquico da de licitações e que, pelas regras de interpretação, privilegia-se a lei específica em detrimento da geral, deve-se aplicá-la nos processos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos praticados contra as empresas públicas e sociedades de economia mista.  Outra questão a ser avaliada são as sanções já impostas. Pelo princípio da retroatividade da norma punitiva mais benéfica, as inidoneidades já declaradas poderão ter seu alcance reduzido à nova realidade legal. Em sentido similar, propostas de acordo de leniência também podem ser repensadas, uma vez que a pena a ser atenuada pode deixar de ser relevante para a empresa.  Naturalmente, a gravidade da pena é significativamente menor se a proibição de contratar não se estender a outros entes públicos com os quais as empresas punidas possam continuar vislumbrando novos negócios.  Portanto, é certo que os benefícios da Lei das Estatais poderão ser reclamados desde já nos casos pretéritos e futuros relativos a atos lesivos praticados contra empresas públicas. Resta saber qual será o impacto dessa mudança nos processos de responsabilização dos grupos envolvidos na Lava Jato.  VALDIR MOYSÉS SIMÃO, auditor fiscal aposentado, foi ministro do Planejamento e da Controladoria-Geral da União (governo Dilma)  PARTICIPAÇÃO  Para colaborar, basta enviar e-mail para debates@grupofolha.com.br.