Gilmar Mendes diz que Lava Jato criou 'direito penal de Curitiba'
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quarta (28) que os acordos de delação da Lava Jato ultrapassaram a legalidade, criando um "direito penal de Curitiba".  "Os parâmetros legais que deveriam reger os acordos nunca foram devidamente observados. Criou-se uma espécie de direito penal de Curitiba. Normas que não têm a ver com o que está na lei" afirmou, durante julgamento sobre a homologação da colaboração da JBS.  "Torna-se impossível o controle da legalidade e pouco importa o que a corte venha a decidir porque isso será mudado daqui a pouco, tendo em vista as más práticas desenvolvidas", disse o ministro.  Em seu voto, que durou cerca de duas horas, Gilmar fez inúmeras críticas aos acordos de delação premiada.  "Temos dever de lealdade com a Constituição e não com a Procuradoria. Esse era meu entendimento até a semana passada. Não podemos ficar impedidos de analisar um acordo, envolvendo infratores da lei", afirmou.  Segundo ele, o delator pode relatar histórias verdadeiras ou não, e até mesmo ser induzido a entregar determinada pessoa. "Quem faz isso não age de maneira correta", disse o magistrado.  Já o delatado acaba sendo alvo e com chances reduzidas de se defender.  "Não há reputação fora do alcance do rolo compressor. Uma delação pode ser encomendada", disse Gilmar.  LAVA JATO  Ao criticar acordos de delação premiada, Gilmar citou a suspensão de prazos prescricionais.  "Há acordos suspendendo o prazo prescricional, de forma não correspondente ao previsto na lei", disse ele, acrescentando que a lei que baliza a delação premiada "prevê a suspensão da prescrição por até seis meses, prorrogáveis por igual período".  No entanto, afirmou, no acordo do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, ficou acordada a suspensão por 10 anos.  "Esse ciclo de inovações parece ter chegado ao ápice nas delações do grupo Odebrecht", disse Gilmar. Segundo ele, as "inovações" desafiam artigo da Constituição, "segundo o qual ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente".  "A notícia que foi dada pelo repórter Wálter Nunes, da Folha, é de que foram acordadas as penas para pronto cumprimento", afirmou, citando reportagem de 5 de março.  Ele também citou o caso do ex-presidente José Sarney, delatado pelo ex-presidente da Transpetro. Machado "procurou o já aposentado José Sarney, relatando sua aflição com a situação. Gravou a conversa. Na maior parte do diálogo, José Sarney responde com evasivas às manifestações" do delator, disse Gilmar.  "No momento tomado por relevante, Sérgio Machado fala em evitar a remessa da investigação para Curitiba, ao que Sarney menciona que tem que 'conseguir isso', 'sem meter advogado no meio'", afirmou o ministro.  Depois da gravação, a PGR pediu a prisão de Sarney. Teori Zavascki, então relator da Lava Jato, negou o pedido.  Em janeiro, a segunda turma do STF –da qual Gilmar Mendes faz parte– retirou do juiz Sergio Moro, do Paraná, a competência para investigar as menções a Sarney. Os ministros aceitaram recurso da defesa de Sarney e entenderam que as citações a ele feitas por Machado estão diretamente relacionadas a menções a outros políticos com prerrogativa de foro no STF -portanto, qualquer investigação relacionada ao ex-presidente deveria permanecer no Supremo.  "Investigações sem futuro são movidas contra pessoas que não serão acusadas de nada, mas que, para demonstrar a própria inocência, teriam que produzir prova negativa", disse Gilmar nesta quarta.  "A delação premiada é fonte de um conflito de direitos. O delator beneficia-se da delação, na busca do prêmio previsto pela lei e pelo contrato. O delatado tem sua honra exposta."  DISPUTA POR PODER  Segundo Gilmar, os responsáveis pela persecução criminal disputam estão em disputa por poder.  Para ele, "os objetivos da Lava Jato não são imediatamente políticos".  "A disputa é por poder entre os Poderes do Estado. Delineia-se um objetivo de fortalecimento dos órgãos envolvidos na persecução penal e de seus agentes", afirmou.  "Para além de vaidades pessoais, está em formação um quadro que permite que o processo penal domine o jogo político", destacou o ministro.  No governo Dilma Rousseff, afirmou, "construiu-se a narrativa de que a operação Lava Jato era politicamente direcionada contra o Partido dos Trabalhadores", porém, "olhando em retrospectiva, percebe-se que esse é um erro de avaliação".  "O governo do dia foi o alvo inicial, simplesmente porque seus agentes estavam na melhor posição para efetivamente performar atos de corrupção. Mas o erro é apenas parcial."  OBSTRUÇÃO  Gilmar chamou de "panaceia" o que classificou o excesso de suspeitas sobre obstrução de justiça.  "Discutir projeto de lei é obstrução de justiça", afirmou. Enquanto investigava Aécio Neves (PSDB-MG), a Polícia Federal interceptou diálogo dele com Gilmar, no qual o ministro diz que conversou com parlamentares sobre o projeto de abuso de autoridade, que tramitava no Congresso. Segundo a PF, no mesmo o Senado aprovou o substitutivo ao projeto que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade.  O ministro voltou a criticar as investigações da PGR que envolvem os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Marcelo Navarro e Francisco Falcão.  Para o magistrado, o objetivo é "medrar o STJ, inibi-los": "Até há pouco tempo o STJ não havia concedido um habeas corpus na Lava Jato", afirmou.  "É muito fácil abrir inquérito, difícil é fechar", disse o ministro. "Investigações sem futuro são movidas contra pessoas. E não darão em nada."  Mas, a necessidade do delator em "produzir prova" acaba por fazê-lo acusar pessoas indiscriminadamente, disse o ministro, fazendo com que o delatado tenha "sua honra exposta".  Por isso, afirmou, é importante que sejam impostos limites aos prêmios oferecidos aos delatores, a fim de evitar com que o sistema ofereça vantagens sem medidas a eles.  Esse poder, continuou o ministro, pode fazer com que o agente público use "investigação para propósitos pessoais", afirmou.  Ele fez vários ataques ao Ministério Público e disse que há "métodos claramente totalitários" na elaboração de acordos de delação.  Gilmar também reclamou sobre críticas relativas a indicações políticas e disse que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também contou com apoio político para ocupar o cargo.
Gilmar Mendes diz que Lava Jato criou 'direito penal de Curitiba'O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quarta (28) que os acordos de delação da Lava Jato ultrapassaram a legalidade, criando um "direito penal de Curitiba".  "Os parâmetros legais que deveriam reger os acordos nunca foram devidamente observados. Criou-se uma espécie de direito penal de Curitiba. Normas que não têm a ver com o que está na lei" afirmou, durante julgamento sobre a homologação da colaboração da JBS.  "Torna-se impossível o controle da legalidade e pouco importa o que a corte venha a decidir porque isso será mudado daqui a pouco, tendo em vista as más práticas desenvolvidas", disse o ministro.  Em seu voto, que durou cerca de duas horas, Gilmar fez inúmeras críticas aos acordos de delação premiada.  "Temos dever de lealdade com a Constituição e não com a Procuradoria. Esse era meu entendimento até a semana passada. Não podemos ficar impedidos de analisar um acordo, envolvendo infratores da lei", afirmou.  Segundo ele, o delator pode relatar histórias verdadeiras ou não, e até mesmo ser induzido a entregar determinada pessoa. "Quem faz isso não age de maneira correta", disse o magistrado.  Já o delatado acaba sendo alvo e com chances reduzidas de se defender.  "Não há reputação fora do alcance do rolo compressor. Uma delação pode ser encomendada", disse Gilmar.  LAVA JATO  Ao criticar acordos de delação premiada, Gilmar citou a suspensão de prazos prescricionais.  "Há acordos suspendendo o prazo prescricional, de forma não correspondente ao previsto na lei", disse ele, acrescentando que a lei que baliza a delação premiada "prevê a suspensão da prescrição por até seis meses, prorrogáveis por igual período".  No entanto, afirmou, no acordo do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, ficou acordada a suspensão por 10 anos.  "Esse ciclo de inovações parece ter chegado ao ápice nas delações do grupo Odebrecht", disse Gilmar. Segundo ele, as "inovações" desafiam artigo da Constituição, "segundo o qual ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente".  "A notícia que foi dada pelo repórter Wálter Nunes, da Folha, é de que foram acordadas as penas para pronto cumprimento", afirmou, citando reportagem de 5 de março.  Ele também citou o caso do ex-presidente José Sarney, delatado pelo ex-presidente da Transpetro. Machado "procurou o já aposentado José Sarney, relatando sua aflição com a situação. Gravou a conversa. Na maior parte do diálogo, José Sarney responde com evasivas às manifestações" do delator, disse Gilmar.  "No momento tomado por relevante, Sérgio Machado fala em evitar a remessa da investigação para Curitiba, ao que Sarney menciona que tem que 'conseguir isso', 'sem meter advogado no meio'", afirmou o ministro.  Depois da gravação, a PGR pediu a prisão de Sarney. Teori Zavascki, então relator da Lava Jato, negou o pedido.  Em janeiro, a segunda turma do STF –da qual Gilmar Mendes faz parte– retirou do juiz Sergio Moro, do Paraná, a competência para investigar as menções a Sarney. Os ministros aceitaram recurso da defesa de Sarney e entenderam que as citações a ele feitas por Machado estão diretamente relacionadas a menções a outros políticos com prerrogativa de foro no STF -portanto, qualquer investigação relacionada ao ex-presidente deveria permanecer no Supremo.  "Investigações sem futuro são movidas contra pessoas que não serão acusadas de nada, mas que, para demonstrar a própria inocência, teriam que produzir prova negativa", disse Gilmar nesta quarta.  "A delação premiada é fonte de um conflito de direitos. O delator beneficia-se da delação, na busca do prêmio previsto pela lei e pelo contrato. O delatado tem sua honra exposta."  DISPUTA POR PODER  Segundo Gilmar, os responsáveis pela persecução criminal disputam estão em disputa por poder.  Para ele, "os objetivos da Lava Jato não são imediatamente políticos".  "A disputa é por poder entre os Poderes do Estado. Delineia-se um objetivo de fortalecimento dos órgãos envolvidos na persecução penal e de seus agentes", afirmou.  "Para além de vaidades pessoais, está em formação um quadro que permite que o processo penal domine o jogo político", destacou o ministro.  No governo Dilma Rousseff, afirmou, "construiu-se a narrativa de que a operação Lava Jato era politicamente direcionada contra o Partido dos Trabalhadores", porém, "olhando em retrospectiva, percebe-se que esse é um erro de avaliação".  "O governo do dia foi o alvo inicial, simplesmente porque seus agentes estavam na melhor posição para efetivamente performar atos de corrupção. Mas o erro é apenas parcial."  OBSTRUÇÃO  Gilmar chamou de "panaceia" o que classificou o excesso de suspeitas sobre obstrução de justiça.  "Discutir projeto de lei é obstrução de justiça", afirmou. Enquanto investigava Aécio Neves (PSDB-MG), a Polícia Federal interceptou diálogo dele com Gilmar, no qual o ministro diz que conversou com parlamentares sobre o projeto de abuso de autoridade, que tramitava no Congresso. Segundo a PF, no mesmo o Senado aprovou o substitutivo ao projeto que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade.  O ministro voltou a criticar as investigações da PGR que envolvem os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Marcelo Navarro e Francisco Falcão.  Para o magistrado, o objetivo é "medrar o STJ, inibi-los": "Até há pouco tempo o STJ não havia concedido um habeas corpus na Lava Jato", afirmou.  "É muito fácil abrir inquérito, difícil é fechar", disse o ministro. "Investigações sem futuro são movidas contra pessoas. E não darão em nada."  Mas, a necessidade do delator em "produzir prova" acaba por fazê-lo acusar pessoas indiscriminadamente, disse o ministro, fazendo com que o delatado tenha "sua honra exposta".  Por isso, afirmou, é importante que sejam impostos limites aos prêmios oferecidos aos delatores, a fim de evitar com que o sistema ofereça vantagens sem medidas a eles.  Esse poder, continuou o ministro, pode fazer com que o agente público use "investigação para propósitos pessoais", afirmou.  Ele fez vários ataques ao Ministério Público e disse que há "métodos claramente totalitários" na elaboração de acordos de delação.  Gilmar também reclamou sobre críticas relativas a indicações políticas e disse que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também contou com apoio político para ocupar o cargo.