OAB entra com ação no STF contra trecho da Lei de Direito de Resposta
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressou nesta segunda-feira (16) no Supremo Tribunal Federal com uma ação em que pede a anulação de um trecho da nova Lei de Direito de Resposta, regramento recém-sancionado que estabelece um rito especial na Justiça para contestar publicações dos órgãos de imprensa.  A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, tem como foco o artigo 10º da nova lei, que exige uma decisão colegiada de desembargadores para que seja suspensa decisão de primeira instância favorável a um pedido de direito de resposta.  "A OAB não se opõe ao direito de resposta, que é constitucional e atende a todos os cidadãos, mas tem um dispositivo que se afigura inconstitucional por criar uma desigualdade entre as partes", afirmou o presidente da OAB, Marcos Vinícius Furtado Coêlho.  Em caso de decisão do juiz de primeira instância determinando a publicação da resposta, os órgãos de imprensa poderão recorrer a tribunais que abrangem a comarca onde a ação foi proposta em busca de uma liminar que suspenda essa decisão até o julgamento do mérito da ação.  Para a OAB, exigir a análise colegiada do recurso fere os princípios constitucionais da igualdade entre as partes de uma ação e da separação entre os Poderes, já que o Legislativo estaria ditando regras sobre como o Judiciário deverá proferir seus julgamentos. Além disso, deixaria um desembargador em desvantagem em relação a um juiz de primeira instância, já que o primeiro não teria poder de, isoladamente, suspender a decisão do segundo.  "Exigir a reunião de ao menos três desembargadores nos tribunais do país (...) praticamente inviabiliza o direito de defesa do veículo de imprensa. (...) Estabelecer que o direito de resposta depende da decisão de apenas um juiz, mas exigir juízo colegiado prévio para suspensão de seus efeitos compromete o princípio da igualdade entre as partes", diz trecho da Adin.  Esse ponto da lei é também alvo de críticas das associações integradas por órgãos de imprensa.  O presidente da OAB afirmou ver deficiências em outras partes da lei, mas argumentou que só o artigo 10º apresente flagrante inconstitucionalidade.  A nova Lei de Direito de Resposta foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff após ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O tema foi colocado em votação neste ano pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais alvos da investigação do esquema de corrupção na Petrobras.  Na semana passada, Cunha afirmou que irá usar a nova lei contra uma reportagem do jornal "O Globo" que indicava contradições entre sua defesa no caso e documentos que o ligam a contas secretas na Suíça.  Nesta segunda, o senador Delcídio Amaral (PT-MS), líder do governo no Senado, também disse que irá recorrer à nova lei em resposta a questionamentos da Folha sobre acusação feita contra ele pelo lobista Fernando Baiano, um dos que fecharam acordo de delação premiada com a Justiça. Delcídio se recusou a responder ao jornal perguntas sobre a afirmação de Baiano, segundo quem o senador recebeu entre US$ 1 milhão e US$ 1,5 milhão como parte de pagamento de propina da compra da refinaria de Pasadena (EUA) pela Petrobras.  De acordo com o presidente da OAB, a nova lei não pode ser usada de forma abusiva ou como mecanismo de cerceamento ou intimidação contra a imprensa. "Sem comentar os casos concretos, porque não os conheço, o perigo de uma lei com cláusulas tão abertas é o de dificultar o trabalho da imprensa. Cumpre ao Judiciário não criar uma jurisprudência que vá nessa linha. O direito de resposta deve ser exercido quando o veículo não deu a oportunidade de a pessoa de manifestar."  RITO  A lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Dilma cobre uma lacuna existente desde 2009, quando o STF derrubou a chamada Lei de Imprensa, regra editada pela ditadura militar (1964-1985).  Desde então, o direito de resposta, que está previsto na Constituição, vinha sendo exercido com base nos Códigos Civil e Penal.  A nova lei cria um rito especial que determina aos veículos de comunicação a publicação de resposta gratuita e com o mesmo destaque para material "cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem" de pessoa ou empresa.  Aquele que se declare ofendido tem até 60 dias para apresentar ao órgão de comunicação o pedido de direito de resposta. O veículo tem sete dias para publicar a resposta de forma espontânea. Se se recusar, ou se a pessoa não se declarar satisfeita com a resposta, a pessoa ou empresa pode entrar com ação na Justiça.  Direito de resposta
OAB entra com ação no STF contra trecho da Lei de Direito de RespostaA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressou nesta segunda-feira (16) no Supremo Tribunal Federal com uma ação em que pede a anulação de um trecho da nova Lei de Direito de Resposta, regramento recém-sancionado que estabelece um rito especial na Justiça para contestar publicações dos órgãos de imprensa.  A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, tem como foco o artigo 10º da nova lei, que exige uma decisão colegiada de desembargadores para que seja suspensa decisão de primeira instância favorável a um pedido de direito de resposta.  "A OAB não se opõe ao direito de resposta, que é constitucional e atende a todos os cidadãos, mas tem um dispositivo que se afigura inconstitucional por criar uma desigualdade entre as partes", afirmou o presidente da OAB, Marcos Vinícius Furtado Coêlho.  Em caso de decisão do juiz de primeira instância determinando a publicação da resposta, os órgãos de imprensa poderão recorrer a tribunais que abrangem a comarca onde a ação foi proposta em busca de uma liminar que suspenda essa decisão até o julgamento do mérito da ação.  Para a OAB, exigir a análise colegiada do recurso fere os princípios constitucionais da igualdade entre as partes de uma ação e da separação entre os Poderes, já que o Legislativo estaria ditando regras sobre como o Judiciário deverá proferir seus julgamentos. Além disso, deixaria um desembargador em desvantagem em relação a um juiz de primeira instância, já que o primeiro não teria poder de, isoladamente, suspender a decisão do segundo.  "Exigir a reunião de ao menos três desembargadores nos tribunais do país (...) praticamente inviabiliza o direito de defesa do veículo de imprensa. (...) Estabelecer que o direito de resposta depende da decisão de apenas um juiz, mas exigir juízo colegiado prévio para suspensão de seus efeitos compromete o princípio da igualdade entre as partes", diz trecho da Adin.  Esse ponto da lei é também alvo de críticas das associações integradas por órgãos de imprensa.  O presidente da OAB afirmou ver deficiências em outras partes da lei, mas argumentou que só o artigo 10º apresente flagrante inconstitucionalidade.  A nova Lei de Direito de Resposta foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff após ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O tema foi colocado em votação neste ano pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais alvos da investigação do esquema de corrupção na Petrobras.  Na semana passada, Cunha afirmou que irá usar a nova lei contra uma reportagem do jornal "O Globo" que indicava contradições entre sua defesa no caso e documentos que o ligam a contas secretas na Suíça.  Nesta segunda, o senador Delcídio Amaral (PT-MS), líder do governo no Senado, também disse que irá recorrer à nova lei em resposta a questionamentos da Folha sobre acusação feita contra ele pelo lobista Fernando Baiano, um dos que fecharam acordo de delação premiada com a Justiça. Delcídio se recusou a responder ao jornal perguntas sobre a afirmação de Baiano, segundo quem o senador recebeu entre US$ 1 milhão e US$ 1,5 milhão como parte de pagamento de propina da compra da refinaria de Pasadena (EUA) pela Petrobras.  De acordo com o presidente da OAB, a nova lei não pode ser usada de forma abusiva ou como mecanismo de cerceamento ou intimidação contra a imprensa. "Sem comentar os casos concretos, porque não os conheço, o perigo de uma lei com cláusulas tão abertas é o de dificultar o trabalho da imprensa. Cumpre ao Judiciário não criar uma jurisprudência que vá nessa linha. O direito de resposta deve ser exercido quando o veículo não deu a oportunidade de a pessoa de manifestar."  RITO  A lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Dilma cobre uma lacuna existente desde 2009, quando o STF derrubou a chamada Lei de Imprensa, regra editada pela ditadura militar (1964-1985).  Desde então, o direito de resposta, que está previsto na Constituição, vinha sendo exercido com base nos Códigos Civil e Penal.  A nova lei cria um rito especial que determina aos veículos de comunicação a publicação de resposta gratuita e com o mesmo destaque para material "cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem" de pessoa ou empresa.  Aquele que se declare ofendido tem até 60 dias para apresentar ao órgão de comunicação o pedido de direito de resposta. O veículo tem sete dias para publicar a resposta de forma espontânea. Se se recusar, ou se a pessoa não se declarar satisfeita com a resposta, a pessoa ou empresa pode entrar com ação na Justiça.  Direito de resposta