Interferência excessiva do STF
O Poder Judiciário, com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de impeachment, tornou-se o mais político dos Poderes.  Primeiro, o STF afrontou a Constituição Federal, ao decidir que a Câmara dos Deputados não tem autonomia para instaurar o impeachment. O artigo 51 da Carta Maior é bastante claro: compete privativamente à Câmara autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente. Privativamente é sinônimo de exclusivamente. O STF, todavia, transferiu esse poder exclusivo ao Senado Federal.  Muitos alegaram que tal transferência não interferiria na separação dos Poderes. Engano: o esvaziamento do Legislativo pelo STF apenas começou com tal decisão relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.  Em decisão monocrática, o ministro do STF Marco Aurélio Mello determinou, erroneamente, que o presidente da Câmara acolhesse o pedido de impeachment contra o então vice-presidente Michel Temer.  Se o Regimento Interno da Câmara assegura recurso ao plenário sobre decisão do presidente da casa que indefira o recebimento da denúncia de crime de responsabilidade, claramente não há competência do STF para discutir a matéria.  Se os prazos para a decisão do presidente da Câmara não são claros no regimento interno, isso também não compete ao Supremo. O Legislativo, tal como o STF, é independente para determinar seus próprios prazos quando não definidos em leis.  O afastamento de Eduardo Cunha de seu cargo de deputado federal e da presidência da Câmara mostrou, de novo, que o Legislativo é poder secundário. A decisão unânime e "excepcional"-feliz coincidência, é claro- do STF afronta o princípio da separação dos Poderes.  Como pôde o Supremo conferir o resultado prático da suspensão decretada em decisão liminar, sem ampla defesa? Tal decisão agride, sobretudo, os direitos de todos os deputados, que tiveram o poder de julgar Cunha esvaziado.  Legislativo e Judiciário, definitivamente, não são mais Poderes em pé de igualdade. Rasgou-se a cláusula pétrea, artigo 2ª da Constituição: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".  O ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo também tentou macular a competência da Câmara, e os votos de 367 deputados federais favoráveis ao afastamento da presidente Dilma Rousseff, ao pedir a anulação do impeachment perante o STF.  No entanto, segundo a Constituição e a lei 1079/50, julgar o mérito do processo e as razões de sua abertura não são atribuições do Supremo. São competências privativas da Câmara, o que dispensaria a votação no Senado concluída em 12 de maio, uma interferência excessiva da corte superior. O julgamento, esse sim, é político e de competência exclusiva do Senado Federal, sob o comando do Supremo.  Todavia, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirma caber ao tribunal a apreciação do conteúdo político do impeachment. É a judicialização inócua do início ao fim, que agride a democracia baseada no princípio de separação e independência dos Poderes.  CARLOS HENRIQUE ABRÃO é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor pesquisador convidado da Universidade de Heidelberg (Alemanha)  ÉRICA GORGA, advogada, doutora em direito pela USP, foi professora visitante na Cornell Law School (EUA)  PARTICIPAÇÃO  Para colaborar, basta enviar e-mail para debates@grupofolha.com.br.
Interferência excessiva do STFO Poder Judiciário, com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de impeachment, tornou-se o mais político dos Poderes.  Primeiro, o STF afrontou a Constituição Federal, ao decidir que a Câmara dos Deputados não tem autonomia para instaurar o impeachment. O artigo 51 da Carta Maior é bastante claro: compete privativamente à Câmara autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente. Privativamente é sinônimo de exclusivamente. O STF, todavia, transferiu esse poder exclusivo ao Senado Federal.  Muitos alegaram que tal transferência não interferiria na separação dos Poderes. Engano: o esvaziamento do Legislativo pelo STF apenas começou com tal decisão relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.  Em decisão monocrática, o ministro do STF Marco Aurélio Mello determinou, erroneamente, que o presidente da Câmara acolhesse o pedido de impeachment contra o então vice-presidente Michel Temer.  Se o Regimento Interno da Câmara assegura recurso ao plenário sobre decisão do presidente da casa que indefira o recebimento da denúncia de crime de responsabilidade, claramente não há competência do STF para discutir a matéria.  Se os prazos para a decisão do presidente da Câmara não são claros no regimento interno, isso também não compete ao Supremo. O Legislativo, tal como o STF, é independente para determinar seus próprios prazos quando não definidos em leis.  O afastamento de Eduardo Cunha de seu cargo de deputado federal e da presidência da Câmara mostrou, de novo, que o Legislativo é poder secundário. A decisão unânime e "excepcional"-feliz coincidência, é claro- do STF afronta o princípio da separação dos Poderes.  Como pôde o Supremo conferir o resultado prático da suspensão decretada em decisão liminar, sem ampla defesa? Tal decisão agride, sobretudo, os direitos de todos os deputados, que tiveram o poder de julgar Cunha esvaziado.  Legislativo e Judiciário, definitivamente, não são mais Poderes em pé de igualdade. Rasgou-se a cláusula pétrea, artigo 2ª da Constituição: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".  O ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo também tentou macular a competência da Câmara, e os votos de 367 deputados federais favoráveis ao afastamento da presidente Dilma Rousseff, ao pedir a anulação do impeachment perante o STF.  No entanto, segundo a Constituição e a lei 1079/50, julgar o mérito do processo e as razões de sua abertura não são atribuições do Supremo. São competências privativas da Câmara, o que dispensaria a votação no Senado concluída em 12 de maio, uma interferência excessiva da corte superior. O julgamento, esse sim, é político e de competência exclusiva do Senado Federal, sob o comando do Supremo.  Todavia, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirma caber ao tribunal a apreciação do conteúdo político do impeachment. É a judicialização inócua do início ao fim, que agride a democracia baseada no princípio de separação e independência dos Poderes.  CARLOS HENRIQUE ABRÃO é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor pesquisador convidado da Universidade de Heidelberg (Alemanha)  ÉRICA GORGA, advogada, doutora em direito pela USP, foi professora visitante na Cornell Law School (EUA)  PARTICIPAÇÃO  Para colaborar, basta enviar e-mail para debates@grupofolha.com.br.