Governo vai criar lei para não precisar pedir ao Congresso mudança de meta fiscal
O governo vai mandar ao Congresso um projeto que preserva três tipos de despesas discricionárias de cortes orçamentários quando a arrecadação cair por causa de queda no PIB.  Consideradas despesas essenciais, os gastos com obras em etapa final, prestação de serviços públicos essenciais (como Segurança, Saúde e Educação) e as necessárias para o funcionamento dos órgãos públicos (como contas de consumo) ficariam preservados dos cortes.  Esse mecanismo seria acionado em casos de queda do PIB abaixo de 1% ao longo de quatro meses.  Caso o projeto seja aprovado, o governo poderia gastar além do permitido pelo Congresso Nacional no orçamento anual sem pedir uma revisão nesse tipo de despesa, ou seja, não cumprir a meta fiscal prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Nelson Barbosa, as justificativas seriam dadas ao Congresso depois.  NOVA META  De acordo com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, o país não deveria ficar todo ano, como vem fazendo, pedindo mudanças nas metas fiscais previstas no ano, que é quanto o governo é autorizado pelo Congresso a gastar depois de pagar os juros da dívida.  Segundo ele, nesta terça-feira (22) será anunciada uma nova mudança de meta. Os valores não foram anunciados.  Nelson afirmou que o fim do ciclo de alta das commodities tem feito a arrecadação cair anualmente, o que gera menos receitas para o governo que, a cada ano, tem que mudar a meta aprovada pelo Congresso para adequar a nova receita às despesas do governo.  "Isso tem gerado situações recorrentes de revisão da meta. Vamos apresentar nosso pedido de alteração por causa da situação conjuntural", afirmou Barbosa lembrando que o projeto vai ser enviado ao Congresso.  O ministro afirmou que o projeto criará um Regime Especial de Contingenciamento (REC) que, quando acionado, o governo só poderá gastar apenas com o que for classificado como despesa prioritária. Cada despesas prioritária terá que ser escolhida e o gasto justificado por cada órgão.  Ele exemplificou algumas despesas prioritárias, como obras perto do fim, gastos com defesa e fiscalização.  De acordo com Barbosa, o valor de 1% de queda do PIB para acionar o REC foi escolhido porque é o previsto pela própria LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), mas apenas para reduzir a dívida dos estados.
Governo vai criar lei para não precisar pedir ao Congresso mudança de meta fiscalO governo vai mandar ao Congresso um projeto que preserva três tipos de despesas discricionárias de cortes orçamentários quando a arrecadação cair por causa de queda no PIB.  Consideradas despesas essenciais, os gastos com obras em etapa final, prestação de serviços públicos essenciais (como Segurança, Saúde e Educação) e as necessárias para o funcionamento dos órgãos públicos (como contas de consumo) ficariam preservados dos cortes.  Esse mecanismo seria acionado em casos de queda do PIB abaixo de 1% ao longo de quatro meses.  Caso o projeto seja aprovado, o governo poderia gastar além do permitido pelo Congresso Nacional no orçamento anual sem pedir uma revisão nesse tipo de despesa, ou seja, não cumprir a meta fiscal prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Nelson Barbosa, as justificativas seriam dadas ao Congresso depois.  NOVA META  De acordo com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, o país não deveria ficar todo ano, como vem fazendo, pedindo mudanças nas metas fiscais previstas no ano, que é quanto o governo é autorizado pelo Congresso a gastar depois de pagar os juros da dívida.  Segundo ele, nesta terça-feira (22) será anunciada uma nova mudança de meta. Os valores não foram anunciados.  Nelson afirmou que o fim do ciclo de alta das commodities tem feito a arrecadação cair anualmente, o que gera menos receitas para o governo que, a cada ano, tem que mudar a meta aprovada pelo Congresso para adequar a nova receita às despesas do governo.  "Isso tem gerado situações recorrentes de revisão da meta. Vamos apresentar nosso pedido de alteração por causa da situação conjuntural", afirmou Barbosa lembrando que o projeto vai ser enviado ao Congresso.  O ministro afirmou que o projeto criará um Regime Especial de Contingenciamento (REC) que, quando acionado, o governo só poderá gastar apenas com o que for classificado como despesa prioritária. Cada despesas prioritária terá que ser escolhida e o gasto justificado por cada órgão.  Ele exemplificou algumas despesas prioritárias, como obras perto do fim, gastos com defesa e fiscalização.  De acordo com Barbosa, o valor de 1% de queda do PIB para acionar o REC foi escolhido porque é o previsto pela própria LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), mas apenas para reduzir a dívida dos estados.