O malfadado projeto de Código Comercial
A segurança é um valor central para o direito, sobretudo no âmbito das relações empresariais. Sem segurança, não há investimento. Sem investimento, não há geração de riqueza. Sem geração de riqueza, não há desenvolvimento.  Por essa razão, a edição de novas leis deve ser levada a efeito com a máxima cautela. Caso contrário, haverá incremento de riscos, elevação de custos e, por fim, aumento dos preços dos produtos e serviços postos à disposição da população.  São todas preocupações que vêm à mente quando se considera o texto do projeto de Código Comercial prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, com o objetivo disciplinar a organização e a exploração das empresas.  Hoje com quase 800 artigos, o projeto foi apresentado pelo deputado federal Vicente Cândido (PT-SP) em 2011. A leitura do mesmo suscitou a enérgica reação de 61 estudiosos do direito privado. Num raro consenso, manifestaram publicamente sua contrariedade.  De maneira surpreendente, no entanto, o texto continuou a tramitar, com modificações que, se o privaram de alguns de seus muitos defeitos, certamente não justificam sua aprovação.  Isso porque o projeto de Código Comercial continua a ser caracterizado por toda a sorte de problemas. No que tem de melhor, seu texto é irrelevante, por repetir e consolidar regras já em vigor. No que tem de pior, é impreciso e equivocado. Há, inclusive, diversas normas sem indicação da respectiva consequência, como se o propósito de um código fosse o de ilustrar, e não o de prescrever.  Alguns exemplos são eloquentes. Cheio de platitudes, o projeto relata que o empresário deve "contratar obrigações ativas e passivas que atendam, em ponderação final, aos seus interesses", que "os juros moratórios" fluem "desde a data da caracterização da mora" e que a sociedade se funda no "contrato social celebrado entre os sócios".  Dentre suas muitas impropriedades, o texto proposto parece ignorar a diferença entre nulidade e anulabilidade, criada para discriminar vícios de acordo com sua relevância. De maneira ilustrativa, ao dispor sobre as invalidades das deliberações de assembleia, prevê prazo único de decadência de seis meses para anulação ou nulidade absoluta, como se tais vícios se equivalessem.  O projeto de Código Comercial frustra até mesmo as discussões ocorridas no curso de sua tramitação. O texto original previa a revogação da Lei das Sociedades Anônimas. Diante da forte oposição, o dispositivo foi suprimido.  Não obstante, o projeto de Código Comercial insiste em disciplinar temas próprios à Lei das Sociedades Anônimas, como as operações, as ligações e os grupos societários. A interpretação dessas normas, portanto, não mais se fará no âmbito do microssistema da lei 6.404/76, mas sim no infeliz regime do código projetado.  Fundado em uma iniciativa isolada, o projeto de Código Comercial parece desconsiderar os impactos que sua aprovação geraria para a sociedade brasileira.  Trata-se de constatação que se revela tão mais grave quando se tem presente o momento vivido pelo país. Ao invés de trazer a estabilidade desejada pela população, o projeto de Código Comercial prescinde da segurança jurídica e oferece o imprevisível.  Na direção errada, no lugar errado e no momento errado, o Código Comercial não pode merecer o favor da Câmara dos Deputados. Ninguém duvida que as leis devam ser modernizadas. Não se pode permitir, todavia, que a mudança seja um fim em si mesma, pois, nunca é demais reiterar, as leis são feitas para o povo, e não o povo para as leis.  CRISTIANO DE SOUSA ZANETTI, advogado, é doutor em direito civil e professor livre-docente da mesma área na Faculdade de Direito da USP  ERASMO VALLADÃO A. E N. FRANÇA, advogado, é doutor em direito comercial e professor livre-docente da mesma área na Faculdade de Direito da USP  NELSON EIZIRIK, advogado, é professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas  PARTICIPAÇÃO  Para colaborar, basta enviar e-mail para debates@grupofolha.com.br.
O malfadado projeto de Código ComercialA segurança é um valor central para o direito, sobretudo no âmbito das relações empresariais. Sem segurança, não há investimento. Sem investimento, não há geração de riqueza. Sem geração de riqueza, não há desenvolvimento.  Por essa razão, a edição de novas leis deve ser levada a efeito com a máxima cautela. Caso contrário, haverá incremento de riscos, elevação de custos e, por fim, aumento dos preços dos produtos e serviços postos à disposição da população.  São todas preocupações que vêm à mente quando se considera o texto do projeto de Código Comercial prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, com o objetivo disciplinar a organização e a exploração das empresas.  Hoje com quase 800 artigos, o projeto foi apresentado pelo deputado federal Vicente Cândido (PT-SP) em 2011. A leitura do mesmo suscitou a enérgica reação de 61 estudiosos do direito privado. Num raro consenso, manifestaram publicamente sua contrariedade.  De maneira surpreendente, no entanto, o texto continuou a tramitar, com modificações que, se o privaram de alguns de seus muitos defeitos, certamente não justificam sua aprovação.  Isso porque o projeto de Código Comercial continua a ser caracterizado por toda a sorte de problemas. No que tem de melhor, seu texto é irrelevante, por repetir e consolidar regras já em vigor. No que tem de pior, é impreciso e equivocado. Há, inclusive, diversas normas sem indicação da respectiva consequência, como se o propósito de um código fosse o de ilustrar, e não o de prescrever.  Alguns exemplos são eloquentes. Cheio de platitudes, o projeto relata que o empresário deve "contratar obrigações ativas e passivas que atendam, em ponderação final, aos seus interesses", que "os juros moratórios" fluem "desde a data da caracterização da mora" e que a sociedade se funda no "contrato social celebrado entre os sócios".  Dentre suas muitas impropriedades, o texto proposto parece ignorar a diferença entre nulidade e anulabilidade, criada para discriminar vícios de acordo com sua relevância. De maneira ilustrativa, ao dispor sobre as invalidades das deliberações de assembleia, prevê prazo único de decadência de seis meses para anulação ou nulidade absoluta, como se tais vícios se equivalessem.  O projeto de Código Comercial frustra até mesmo as discussões ocorridas no curso de sua tramitação. O texto original previa a revogação da Lei das Sociedades Anônimas. Diante da forte oposição, o dispositivo foi suprimido.  Não obstante, o projeto de Código Comercial insiste em disciplinar temas próprios à Lei das Sociedades Anônimas, como as operações, as ligações e os grupos societários. A interpretação dessas normas, portanto, não mais se fará no âmbito do microssistema da lei 6.404/76, mas sim no infeliz regime do código projetado.  Fundado em uma iniciativa isolada, o projeto de Código Comercial parece desconsiderar os impactos que sua aprovação geraria para a sociedade brasileira.  Trata-se de constatação que se revela tão mais grave quando se tem presente o momento vivido pelo país. Ao invés de trazer a estabilidade desejada pela população, o projeto de Código Comercial prescinde da segurança jurídica e oferece o imprevisível.  Na direção errada, no lugar errado e no momento errado, o Código Comercial não pode merecer o favor da Câmara dos Deputados. Ninguém duvida que as leis devam ser modernizadas. Não se pode permitir, todavia, que a mudança seja um fim em si mesma, pois, nunca é demais reiterar, as leis são feitas para o povo, e não o povo para as leis.  CRISTIANO DE SOUSA ZANETTI, advogado, é doutor em direito civil e professor livre-docente da mesma área na Faculdade de Direito da USP  ERASMO VALLADÃO A. E N. FRANÇA, advogado, é doutor em direito comercial e professor livre-docente da mesma área na Faculdade de Direito da USP  NELSON EIZIRIK, advogado, é professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas  PARTICIPAÇÃO  Para colaborar, basta enviar e-mail para debates@grupofolha.com.br.