Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por
licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção
escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a
aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis
citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas
durante toda a sua vigência.    (Revogado pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)    Vigência encerrada