Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo
licitatório:27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 66/72
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Violação de sigilo em licitação