Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e
resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a
arbitragem.
Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos
patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.