Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por
licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, desde
que:    (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)    Vigência encerrada
I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)     Vigência encerrada
II -a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)    Vigência encerrada
§ 1º Na hipótese do caput, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do
caput do art. 193, o respectivo contrato será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)    Vigência encerrada
§ 2º É vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no inciso II do caput do art. 193.      (Incluído
pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)     Vigência encerrada