Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
§ 1º É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas,
inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade
contratante.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 50/72
§ 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento
ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes
da divulgação do edital.      (Promulgação partes vetadas)
§ 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução
será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
§ 6º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste artigo por mais de 1 (um)
mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil
visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução
temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.
§ 7º Os textos com as informações de que trata o § 6º deste artigo deverão ser elaborados pela Administração.