Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo
contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de
inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:
I - o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá
acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 47/72
II - o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas
convencionadas.
Parágrafo único. Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será
permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas
as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fique descoberto, ressalvado o
disposto no     § 2º do art. 96 desta Lei.