Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do
ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 1º (VETADO).
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da
União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre
eles, bem como em jornal diário de grande circulação.       (Promulgação partes vetadas)
§ 2º É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio
eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público,
do ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para
esse fim.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 26/72
§ 3º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade responsável pela licitação entender cabível, também no sítio referido no §
2º deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus
anexos.