Art. 177. O caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art.1.048. .......................................................................................................
..........................................................................................................................
IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e
contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal.
................................................................................................................”
(NR)