Art. 159. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos
da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade
competente definidos na referida Lei.
Parágrafo único. (VETADO).