Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá
substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou
ordem de execução de serviço:
I - dispensa de licitação em razão de valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras,
inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92
desta Lei.
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de
prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais).        (Vide Decre to nº 10.922, de 2021)       (Vigência)     (Vide Decre to nº 11.317, de 2022)        Vigência      (Vide
Decreto nº 1 1.871, de 2023)      Vigência