Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de
riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar
subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades
que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do
próprio órgão ou entidade;
III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de
contas.
§ 1º Na forma de regulamento, a implementação das práticas a que se refere o caput deste artigo será de
responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade e levará em consideração os custos e os benefícios
decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com
segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com
eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.
§ 2º Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e
às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou
entidade nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada
eventual informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
§ 3º Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo observarão
o seguinte:
I - quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a
mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e
com a capacitação dos agentes públicos responsáveis;
II - quando constatarem irregularidade que configure dano à Administração, sem prejuízo das medidas previstas
no inciso I deste § 3º, adotarão as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas,
observadas a segregação de funções e a necessidade de individualização das condutas, bem como remeterão ao
Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência.