Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 62/72
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de
assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.