Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços
de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;        (Vide Decreto nº 10.92 2, de 2021)
(Vigência)       (Vide Decreto nº 1 1.317, de 2022)        Vigência      (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023)      Vigência
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros
serviços e compras;        (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)       (Vigência)        (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)
Vigência      (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023)      Vigência
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1
(um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou
incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
IV - para contratação que tenha por objeto:
a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de
equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica,
quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 34/72
b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso
Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;
c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de
engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);        (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)       (Vigência)
(Vide Decreto nº 1 1.317, de 2022)        Vigência      (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023)      Vigência
d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas
contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento,
desde que demonstrada vantagem para a Administração;
e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos
licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;
f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade
tecnológica e defesa nacional;
g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando
houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e
terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;
h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas
em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha
do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;
i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos,
aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;
j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas
com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de
pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso
de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que
inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
l) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção
de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver
necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação;
m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo
Ministério da Saúde;
V - para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de
2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;
VI - para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos
pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais
ministérios;
VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da
ordem;
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens
necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que
possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da
calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base
no disposto neste inciso;
IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados
por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico,
desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
X - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
XI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração
Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato27/09/2024, 20:53 L14133
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de consórcio público ou em convênio de cooperação;
XII - para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema
Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição
desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no
instrumento firmado para a transferência de tecnologia;
XIII - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se
tratar de profissional técnico de notória especialização;
XIV - para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada
idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente
por pessoas com deficiência;
XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar
atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à
inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição
dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e
profissional e não tenha fins lucrativos;
XVI - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde
produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração
Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à
execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o
SUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior
à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
XVI - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde
produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração
Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à
execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o
SUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior
à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; e
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)
XVI - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde
produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração
Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à
execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o
SUS, nos termos do inciso XII deste caput, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à
entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;    (Redação
dada pela Lei nº 14.628, de 2023)
XVII - para a contratação de entidades privadas sem ﬁns lucrativos para a implementação de cisternas ou
outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneﬁciar as
famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.      (Incluído pela Medida Provisória nº
1.166, de 2023)
XVII - para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras
tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias
rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água; e       (Incluído pela Lei nº 14.628, de 2023)
XVIII - para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha
Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de
vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de
segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate
social e melhoria da qualidade de vida.      (Incluído pela Lei nº 14.628, de 2023)
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo,
deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a
contratações no mesmo ramo de atividade.27/09/2024, 20:53 L14133
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§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e
serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na
forma da lei.
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas
de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do
objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por
meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP).
§ 5º A dispensa prevista na alínea “c” do inciso IV do caput deste artigo, quando aplicada a obras e serviços de
engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.
§ 6º Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, considera-se emergencial a contratação por dispensa com
objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado
na forma do art. 23 desta Lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem
prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços
de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de
peças.        (Vide Decreto nº 10.92 2, de 2021)       (Vigência)       (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)        Vigência      (Vide
Decreto nº 1 1.871, de 2023)      Vigência