Art. 184-A. À celebração, à execução, ao acompanhamento e à prestação de contas dos convênios, contratos
de repasse e instrumentos congêneres em que for parte a União, com valor global de até R$ 1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais), aplicar-se-á o seguinte regime simplificado:   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
I - o plano de trabalho aprovado conterá parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do objeto;
(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
II - a minuta dos instrumentos deverá ser simplificada;   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
III - (VETADO);   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
IV - a verificação da execução do objeto ocorrerá mediante visita de constatação da compatibilidade com o
plano de trabalho.   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 69/72
§ 1º O acompanhamento pela concedente ou mandatária será realizado pela verificação dos boletins de
medição e fotos georreferenciadas registradas pela empresa executora e pelo convenente do Transferegov e por
vistorias in loco, realizadas considerando o marco de execução de 100% (cem por cento) do cronograma físico,
podendo ocorrer outras vistorias, quando necessárias.   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
§ 2º Não haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo
licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto, e caberá à concedente ou mandatária
verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento.    (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
§ 3º (VETADO).   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
§ 4º O regime simplificado de que trata este artigo aplica-se aos convênios, contratos de repasse e instrumentos
congêneres celebrados após a publicação desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)