Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de
registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento,
possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e
determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
§ 1º O procedimento previsto no caput deste artigo será dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora
for o único contratante.
§ 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir
à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento
ou descontinuidade de serviço público;
II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na
forma do art. 23 desta Lei;
III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
§ 3º A faculdade conferida pelo § 2º deste artigo estará limitada a órgãos e entidades da Administração Pública
federal, estadual, distrital e municipal que, na condição de não participantes, desejarem aderir à ata de registro de
preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.
§ 3º A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:
(Redação dada pela Lei nº 14.770, de 2023)
I - por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata
de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou   (Incluído pela Lei nº 14.770,27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 42/72
de 2023)
II - por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de
órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado
mediante licitação.   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
§ 4º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o § 2º deste artigo não poderão exceder, por
órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
§ 5º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o § 2º deste artigo não
poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o
órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
§ 6º A adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo federal por
órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de
transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo se destinada à execução
descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os
valores praticados no mercado na forma do art. 23 desta Lei.
§ 7º Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e
entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços
gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo.
§ 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços
gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Seção VI
Do Registro Cadastral