Art. 93. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que
contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos
e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica
associada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese
em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova
autorização de seu autor.
§ 1º Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos
direitos a que se refere o caput deste artigo incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de
informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e
aplicação da obra.
§ 2º É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a que se refere o caput deste
artigo quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico,
tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos instituídos pela Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004.
§ 3º Na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública, o autor deverá ser comunicado, e
os registros serão promovidos nos órgãos ou entidades competentes.