Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de
capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções
essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e
congressos sobre contratações públicas.