Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento
cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em
frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 67/72
projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em
procedimento de manifestação de interesse:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos
suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos
preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições
ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos
mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.
§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto,
próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.