Art. 123. A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e
reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
Parágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a
instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada
por igual período.