Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração,
os prazos serão de:
I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a
elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas
ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.