Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Mensagem de veto
Promulgação partes vetadas
Regulamento
Regulamento
(Vide Decreto nº 12.174, de 2024)Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O PRESIDENTE DA  REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: