Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante
a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 desta Lei.