Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma
prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória
e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.