Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação
de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor
público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
§ 1º A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em compatibilidade com as obrigações
e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a
capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.
§ 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao
contratado.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 48/72
§ 3º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no
valor estimado da contratação.
§ 4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a
eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.
§ 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado
mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio
relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:
I - às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 124
desta Lei;
II - ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em
decorrência do contrato.
§ 6º Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados métodos e padrões usualmente
utilizados por entidades públicas e privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades
da Administração Pública poderão definir os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua
identificação, alocação e quantificação financeira.