Art. 88. Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os
elementos necessários exigidos para habilitação previstos nesta Lei.
§ 1º O inscrito, considerada sua área de atuação, será classificado por categorias, subdivididas em grupos,
segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em sítio
eletrônico oficial.
§ 2º Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o registro.
§ 3º A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que
emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual,
baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do
registro cadastral em que a inscrição for realizada.
§ 4º A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o § 3º deste artigo, será
condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto à
realização do registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da
isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos
licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 43/72
§ 5º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de
satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento.
§ 6º O interessado que requerer o cadastro na forma do caput deste artigo poderá participar de processo
licitatório até a decisão da Administração, e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado
referido no § 2º deste artigo.