Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser:
I - apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;
II - substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o
registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei;
III - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto
para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).        (Vide Decreto nº 10.922, de
2021)       (Vigência)       (Vide Decreto nº 1 1.317, de 2022)        Vigência      (Vide Decreto nº 1 1.871, de 2023)      Vigência
Parágrafo único. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos
equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal.