Art. 171. Na fiscalização de controle será observado o seguinte:
I - viabilização de oportunidade de manifestação aos gestores sobre possíveis propostas de encaminhamento
que terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que eles
disponibilizem subsídios para avaliação prévia da relação entre custo e benefício dessas possíveis proposições;
II - adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados,
baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo
órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação
e no tratamento dos fatos levantados;27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 63/72
III - definição de objetivos, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-
integrada e contratação integrada, atendidos os requisitos técnicos, legais, orçamentários e financeiros, de acordo
com as finalidades da contratação, devendo, ainda, ser perquirida a conformidade do preço global com os parâmetros
de mercado para o objeto contratado, considerada inclusive a dimensão geográfica.
§ 1º Ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas deverá pronunciar-se
definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão no prazo de 25 (vinte e cinco)
dias úteis, contado da data do recebimento das informações a que se refere o § 2º deste artigo, prorrogável por igual
período uma única vez, e definirá objetivamente:
I - as causas da ordem de suspensão;
II - o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela suspensão da licitação, no
caso de objetos essenciais ou de contratação por emergência.
§ 2º Ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade deverá, no prazo de
10 (dez) dias úteis, admitida a prorrogação:
I - informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão;
II - prestar todas as informações cabíveis;
III - proceder à apuração de responsabilidade, se for o caso.
§ 3º A decisão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º deste artigo deverá definir as
medidas necessárias e adequadas, em face das alternativas possíveis, para o saneamento do processo licitatório, ou
determinar a sua anulação.
§ 4º O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade e a obrigação
de reparação do prejuízo causado ao erário.