Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios:
I - da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
II - do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
§ 1º Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados:
I - a responsabilidade técnica;
II - o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do
objeto em itens;
III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 24/72
§ 2º Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização
dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o
contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.