Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja
possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato
somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos
seguintes aspectos:
I - impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
II - riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios
do objeto do contrato;
III - motivação social e ambiental do contrato;
IV - custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;
V - despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;
VI - despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;
VII - medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de
irregularidades apontados;
VIII - custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das
parcelas envolvidas;
IX - fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;
X - custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;
XI - custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.
Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público
deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e
danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.