Art. 133. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração
dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:
I - para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;
II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos
da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado,
observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei;
III - por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46
desta Lei;27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 53/72
IV - por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da
Administração.