Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser
precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do
prazo de amortização dos investimentos necessários.
Subseção V
Das Licitações Internacionais27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 25/72