Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no
momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a
previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Parágrafo único. Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de
duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos rescindidos, nos casos
dos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei.    (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)