Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública
deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada
a aquisição de artigos de luxo.            Regulamento   (Vigência)
§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento
dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
§ 2º A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas compras de bens de
consumo só poderão ser efetivadas com a edição, pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1º
deste artigo.
§ 3º (VETADO).