Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos
responsáveis;
II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional,
ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do
licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação
do processo;
IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da
Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua
responsabilidade pessoal;27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 9/72
V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição
legal;
VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados,
armazenados e validados por meio eletrônico;
VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada
ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de
racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.       (Regulamento)
§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de
licitações e na execução dos contratos.
§ 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante
certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).