Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração
Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
§ 1º (VETADO).   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
§ 2º Quando, verificada qualquer das hipóteses da alínea d do inciso II do caput do art. 124 desta Lei, o valor
global inicialmente pactuado demonstrar-se insuficiente para a execução do objeto, poderão ser:   (Incluído pela Lei nº
14.770, de 2023)
I - utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira;   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
II - aportados novos recursos pelo concedente;   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
III - reduzidas as metas e as etapas, desde que isso não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto
pactuado.   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
§ 3º São permitidos ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transferências voluntárias, para
promover alterações em seu objeto, desde que:   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
I - isso não importe transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro;   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
II - seja apresentada justificativa objetiva pelo convenente; e   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
III - quando se tratar de obra, seja mantido o que foi pactuado quanto a suas características.   (Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
§ 4º (VETADO).   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)