Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito
público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de
direito privado.
§ 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que
autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às
normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em
cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos
do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da
respectiva proposta.