Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento)
do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que
justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano,
assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos
percentuais previstos no caput deste artigo.