Art. 144. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida
remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios
de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
§ 1º O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada
despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as
despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 57/72
§ 2º A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela
Administração para a contratação.