Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:   (Regulamento)
I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
§ 1º A margem de preferência de que trata o caput deste artigo:27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 16/72
I - será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do inciso I do caput deste
artigo;
II - poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem no
disposto nos incisos I ou II do caput deste artigo;
III - poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum
do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo
Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
§ 2º Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação
tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência a que se
refere o caput deste artigo poderá ser de até 20% (vinte por cento).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º A margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a
capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País for inferior:
I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
II - aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.
§ 6º Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa
da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da
Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação
comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na
forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
§ 7º Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de
tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação
poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de acordo com o processo
produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.