Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena
correspondente à violência.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em
razão de vantagem oferecida.
Fraude em licitação ou contrato