Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer
interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a
suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Omissão grave de dado ou de informação por projetista