Art. 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado terá sua vigência
máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao
serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial,
autorizada a prorrogação na forma do art. 107 desta Lei.