title: Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as directrizes para a iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra as discriminações e desigualdades de qualquer natureza relacionadas com o mercado do trabalho

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU initiative
anti-discriminatory measure
cross-border cooperation
equal treatment
labour market

text: C 127/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 2000 COMUNICA˙ˆO DA COMISSˆO AOS ESTADOS-MEMBROS que estabelece as directrizes para a iniciativa comunitÆria EQUAL relativa (cid:224) coopera(cid:231)ªo trans- nacional para a promo(cid:231)ªo de novas prÆticas de luta contra as discrimina(cid:231)ıes e desigualdades de qualquer natureza relacionadas com o mercado do trabalho (2000/C 127/02) 1. Em 14 de Abril de 2000, a Comissªo das Comunidades Europeias aprovou as presentes directrizes relativas (cid:224) ini- ciativa comunitÆria EQUAL. lho. Isto implica a adop(cid:231)ªo de medidas para lutar contra as desigualdades e discrimina(cid:231)ıes, tanto em rela(cid:231)ªo aos de- sempregados como em rela(cid:231)ªo (cid:224)s pessoas com emprego. 2. No a(cid:136)mbito da iniciativa EQUAL, serÆ atribu(cid:237)do um finan- ciamento comunitÆrio sob a forma de subven(cid:231)ıes do Fundo Social Europeu para as actividades conformes (cid:224)s directrizes definidas no presente documento, que integrem as propostas apresentadas por cada Estado-Membro e que tenham sido aprovadas pela Comissªo das Comunidades Europeias sob a forma de programas de iniciativa comu- nitÆria (PIC). A iniciativa EQUAL aplica-se ao conjunto do territ(cid:243)rio da Uniªo Europeia. I. OBJECTIVO 3. A iniciativa EQUAL tem por objectivo promover novas prÆticas de luta contra todas as formas de discrimina(cid:231)ªo e desigualdades relacionadas com o mercado do trabalho, atravØs de uma coopera(cid:231)ªo transnacional. Acresce que, no a(cid:136)mbito da EQUAL, serÆ tida em devida conta a inser(cid:231)ªo social e profissional dos requerentes de asilo. II. CONTEXTO POL˝TICO 4. A crescente interdependŒncia das economias dos Estados- -Membros determinou a inclusªo de um novo t(cid:237)tulo relativo ao emprego no Tratado de Amesterdªo que prevŒ uma estratØgia coordenada para o emprego e a adop(cid:231)ªo de directrizes que os Estados-Membros deverªo considerar nas suas pol(cid:237)ticas de emprego. As orienta(cid:231)ıes para as po- l(cid:237)ticas de emprego (cid:151) que se baseiam nos quatro eixos que sªo a empregabilidade, o esp(cid:237)rito empresarial, a capacidade de adapta(cid:231)ªo e a igualdade de oportunidades (cid:151) e a sua transposi(cid:231)ªo pelos Estados-Membros em planos nacionais para o emprego (PNE) constituem o quadro da ajuda fi- nanceira a n(cid:237)vel da Uniªo Europeia, em especial atravØs dos fundos estruturais. 5. A estratØgia europeia de emprego tem por objectivo con- seguir elevados n(cid:237)veis de emprego para todos os grupos presentes no mercado de trabalho. Para este efeito, Ø in- dispensÆvel desenvolver as competŒncias e a empregabili- dade das pessoas que actualmente estªo fora do mercado de trabalho. Devem tambØm ser consideradas as necessida- des das pessoas com emprego, nomeadamente nos sectores expostos ou vulnerÆveis, a fim de renovar e actualizar as respectivas competŒncias. Acresce que Ø necessÆrio desen- volver o esp(cid:237)rito empresarial e garantir a participa(cid:231)ªo equi- librada das mulheres e dos homens no mercado de traba- 6. Para ser totalmente eficaz, a estratØgia europeia de em- prego deve traduzir-se em ac(cid:231)ıes no plano regional e local, em zonas urbanas e rurais ist Ø, ao n(cid:237)vel dos territ(cid:243)rios suscept(cid:237)veis de gerar uma coopera(cid:231)ªo local. Esta concreti- za(cid:231)ªo exige novas estratØgias para responder a prioridades comuns e divulgar com eficÆcia as ideias mais bem suce- didas. 7. O Fundo Social Europeu (FSE) Ø um dos fundos estruturais, juntamente com os fundos destinados (cid:224) agricultura e ao desenvolvimento regional. Concentra a sua interven(cid:231)ªo nas medidas de preven(cid:231)ªo e luta contra o desemprego, o de- senvolvimento de recursos humanos e a promo(cid:231)ªo da igualdade de oportunidades para todos no acesso ao mer- cado de trabalho. Destina-se designadamente a contribuir para as ac(cid:231)ıes de apoio (cid:224) estratØgia europeia de emprego. 8. A Comunidade desenvolveu uma estratØgia integrada de luta contra as discrimina(cid:231)ıes (designadamente em razªo do sexo, ra(cid:231)a ou origem Øtnica, religiªo ou cren(cid:231)a, defi- idade ou orienta(cid:231)ªo sexual), e a exclusªo social. ciŒncia, Centrada no mercado de trabalho, a iniciativa EQUAL Ø parte integrante desta estratØgia. DeverÆ ainda complemen- tar outras pol(cid:237)ticas, instrumentos e ac(cid:231)ıes a empreender neste dom(cid:237)nio e que ultrapassam o a(cid:136)mbito do mercado de trabalho, designadamente a legisla(cid:231)ªo e os programas de ac(cid:231)ªo espec(cid:237)ficos a t(cid:237)tulos dos artigos 13. o e 137. o do Tratado. A Comissªo e os Estados-Membros garantirªo a coerŒncia entre estas actividades e a EQUAL. Esta iniciativa desempenharÆ um importante papel de liga(cid:231)ªo entre as ac(cid:231)ıes financiadas pela Uniªo Europeia ao abrigo dos ar- tigos 13. o e 137. o, os programas financiados pelo FSE e os objectivos pol(cid:237)ticos da estratØgia europeia de emprego. III. PRINC˝PIOS GERAIS Introdu(cid:231)ªo 9. Com base nas ila(cid:231)ıes retiradas das iniciativas «Emprego» e ADAPT, a iniciativa EQUAL constituirÆ um laborat(cid:243)rio de elabora(cid:231)ªo e divulga(cid:231)ªo de novas formas de execu(cid:231)ªo das pol(cid:237)ticas de emprego, a fim de combater todas as formas de discrimina(cid:231)ªo e desigualdades de que sªo v(cid:237)timas quer os que pretendem aceder ao mercado de trabalho, quer os que nele jÆ estªo integrados. As necessidades concretas dos requerentes de asilo devem ser consideradas tendo em conta a sua situa(cid:231)ªo espec(cid:237)fica. 5. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127/3 10. EQUAL funcionarÆ num determinado nœmero de dom(cid:237)nios temÆticos, definidos no contexto dos quatro eixos da es- tratØgia de emprego e ap(cid:243)s debate com os Estados-Mem- bros. Trata-se de dom(cid:237)nios de interven(cid:231)ªo prioritÆrios, re- lativamente aos quais hÆ grupos de Estados-Membros que consideram que uma coopera(cid:231)ªo transnacional os ajudarÆ a melhorar a execu(cid:231)ªo das respectivas pol(cid:237)ticas nacionais. termos do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o Nos 1260/1999 (1) e das orienta(cid:231)ıes para as pol(cid:237)ticas de em- integrarªo a dimensªo da prego, os Estados-Membros igualdade entre os gØneros em cada dom(cid:237)nio temÆtico. lista dos dom(cid:237)nios temÆticos poderÆ ser revista (antes de novos convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas) com o objec- tivo de ter em conta a evolu(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo do mercado de trabalho e as orienta(cid:231)ıes para as pol(cid:237)ticas de emprego. A Comissªo deverÆ apresentar propostas de revisªo dos do- m(cid:237)nios temÆticos ap(cid:243)s ter efectuado as consultas necessÆ- rias. Estas propostas serªo apresentadas para aprova(cid:231)ªo ao comitØ previsto no artigo 147. o do Tratado, depois de te- rem sido discutidas no ComitØ do Emprego, e serªo pos- teriormente ao Parlamento Europeu. 11. EQUAL serÆ implementada atravØs de parcerias constitu(cid:237)- das numa base geogrÆfica ou sectorial e reunidas sob a Øgide das chamadas parcerias de desenvolvimento (PD). Os parceiros no seio das PD definirªo e adoptarªo a es- tratØgia a seguir e os meios a mobilizar, recorrendo a abordagens inovadoras. As PD empreenderªo uma coo- pera(cid:231)ªo transnacional e participarªo nos mecanismos de divulga(cid:231)ªo e generaliza(cid:231)ªo (mainstreaming) de boas prÆticas. 12. As inova(cid:231)ıes bem sucedidas no a(cid:136)mbito da EQUAL deverªo ser amplamente divulgadas para terem o mÆximo impacto poss(cid:237)vel nas pol(cid:237)ticas e, sempre que oportuno, deverªo ser integradas nos programas dos objectivos n. os 1, 2 e 3 dos fundos estruturais, bem como nos PNE. 13. EQUAL distingue-se dos programas dos objectivos n. os 1, 2 e 3 dos fundos estruturais, na medida em que estÆ focali- zada na experimenta(cid:231)ªo de novas formas de concretizar as prioridades pol(cid:237)ticas no a(cid:136)mbito da estratØgia europeia de emprego, ao mesmo tempo que real(cid:231)a a parceria num contexto de coopera(cid:231)ªo transnacional. Abordagem temÆtica 14. Os Estados-Membros formularªo a sua estratØgia EQUAL com base nos dom(cid:237)nios temÆticos definidos no contexto dos quatro eixos da estratØgia europeia de emprego. Ga- rantirªo que as suas propostas beneficiem sobretudo aque- les que sofrem as principais formas de discrimina(cid:231)ªo (ba- seada no sexo, origem racial ou Øtnica, religiªo ou cren(cid:231)a, deficiŒncia, idade ou orienta(cid:231)ªo sexual) e de desigualdade. Cada um dos dom(cid:237)nios temÆticos serÆ totalmente acess(cid:237)vel a todos estes grupos. No contexto desta abordagem hori- zontal, a promo(cid:231)ªo da igualdade entre homens e mulheres farÆ parte integrante de todos os dom(cid:237)nios temÆticos dos quatro eixos para alØm de ser concretizada atravØs de ac- (cid:231)ıes espec(cid:237)ficas no a(cid:136)mbito do quatro eixos. 15. Indicam-se a seguir os dom(cid:237)nios temÆticos que estarªo na base do primeiro convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas. A (1) Regulamento (CE) n. o 1260/1999 do Conselho que estabelece dis- posi(cid:231)ıes gerais sobre os fundos estruturais. Dom(cid:237)nios temÆticos propostos para o primeiro con- vite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas 16. Ao definir a sua estratØgia a partir destes temas, os Esta- dos-Membros deverªo ter por objectivo melhorar as con- di(cid:231)ıes da oferta e da procura de empregos de qualidade e futuro. Deverªo incentivar a utiliza(cid:231)ªo eficaz dos mecanis- mos existentes (por exemplo, os que existem para o diÆ- logo social) a fim de sensibilizar os agentes do mercado de trabalho para os factores geradores de discrimina(cid:231)ªo, desi- gualdade e exclusªo profissional de certos grupos. Empregabilidade a) Facilitar o acesso e o regresso ao mercado de trabalho para aqueles que conhecem maiores dificuldades de in- tegra(cid:231)ªo ou reintegra(cid:231)ªo num mercado laboral que deve estar aberto a todos. b) Combater o racismo e a xenofobia no mercado de tra- balho. Esp(cid:237)rito empresarial c) Facultar a todos os interessados acesso ao processo de cria(cid:231)ªo de empresas, fornecendo os instrumentos neces- sÆrios para criar empresas, e para identificar e explorar novas oportunidades de emprego nas zonas urbanas e rurais. d) Refor(cid:231)ar a economia social (terceiro sector), em especial os servi(cid:231)os de utilidade pœblica, dando particular relevo (cid:224) melhoria da qualidade dos empregos. Capacidade de adapta(cid:231)ªo e) Promover a forma(cid:231)ªo ao longo da vida e as prÆticas integradoras, incentivando o recrutamento e a manu- ten(cid:231)ªo no emprego dos mais expostos (cid:224) discrimina(cid:231)ªo e (cid:224) desigualdade de tratamento no mercado de trabalho. f) Fomentar a capacidade de adapta(cid:231)ªo das empresas e dos trabalhadores (cid:224)s transforma(cid:231)ıes econ(cid:243)micas estruturais, assim como promover a utiliza(cid:231)ªo das tecnologias da informa(cid:231)ªo e de outras novas tecnologias. C 127/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 2000 Igualdade de oportunidades para as mulheres e os homens g) Conciliar trabalho e vida familiar e facilitar a reinser(cid:231)ªo profissional dos homens e das mulheres que abandona- ram o mercado de trabalho, desenvolvendo formas mais flex(cid:237)veis e eficazes de organiza(cid:231)ªo do trabalho e pres- tando servi(cid:231)os de apoio (cid:224)s pessoas. h) Reduzir as disparidades entre homens e mulheres e promover a dessegrega(cid:231)ªo profissional. 17. Os Estados-Membros seleccionarªo os dom(cid:237)nios temÆticos nos quais pretendem cooperar. Acresce que, cada um de- verÆ prever um n(cid:237)vel m(cid:237)nimo de ac(cid:231)ıes dirigidas para os requerentes de asilo, a definir em fun(cid:231)ªo da amplitude do problema no Estado-Membro em causa. 18. Para cada convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas, os Estados- -Membros deverªo escolher pelo menos um dom(cid:237)nio temÆ- tico em cada eixo. A Comissªo poderÆ, excepcionalmente, aceitar reduzir esta exigŒncia para um dado Estado-Mem- bro. Requerentes de asilo 19. A situa(cid:231)ªo dos requerentes de asilo na Uniªo Ø complexa. (cid:201) poss(cid:237)vel dividi-los em trŒs grandes categorias (1): (cid:151) as pessoas cujo pedido de asilo estÆ a ser analisado pelo Estado-Membro em causa, (cid:151) as pessoas que foram acolhidas no a(cid:136)mbito de um pro- grama humanitÆrio de evacua(cid:231)ªo ou reinstala(cid:231)ªo ou que beneficiam de um estatuto temporÆrio de pro- tec(cid:231)ªo, (cid:151) as pessoas que nªo tŒm direito ao estatuto de refugia- dos, mas que beneficiam de outra forma de protec(cid:231)ªo (protec(cid:231)ªo complementar ou subsidiÆria), dado que a sua situa(cid:231)ªo individual as impede de regressar ao res- pectivo pa(cid:237)s de origem. 20. Na maioria dos Estados-Membros, o acesso ao mercado de trabalho dos requerentes de asilo nesta mesma qualidade (a primeira categoria supracitada) Ø proibido ou estÆ sujeito a condi(cid:231)ıes muito restritivas. No entanto, em rela(cid:231)ªo (cid:224)s duas outras categorias, os Estados-Membros revelam uma maior abertura ao seu acesso ao mercado de trabalho. Deve igual- mente ser assinalado que, na ac(cid:231)ªo comum de 26 de Abril de 1999, o Conselho reconheceu que era desejÆvel apoiar, atravØs de ac(cid:231)ıes de educa(cid:231)ªo e forma(cid:231)ªo, os requerentes (1) Os refugiados nªo estªo inclu(cid:237)dos nestas categorias porque, uma vez que tŒm o estatuto de residente permanente, sªo jÆ eleg(cid:237)veis no a(cid:136)mbito das parcerias de desenvolvimento EQUAL. de asilo confrontados com a repatria(cid:231)ªo, de forma a que lhes pudessem ser oferecidas qualifica(cid:231)ıes eventualmente œteis no respectivo pa(cid:237)s de origem (2). (cid:201) importante que se respeite esta situa(cid:231)ªo na aplica(cid:231)ªo da vertente «reque- rente de asilo» no a(cid:136)mbito da iniciativa EQUAL. 21. A ac(cid:231)ªo dirigida aos requerentes de asilo pode ser progra- mada quer como PD sectorial (ou seja uma parceria na- cional em que intervenham todos os parceiros adequados para o financiamento da integra(cid:231)ªo social e profissional dos requerentes de asilo), que como PD geogrÆfica, num territ(cid:243)rio onde a concentra(cid:231)ªo dos requerentes de asilo seja elevada. Deverªo ser previstos os mesmos tipos de parce- ria, de estratØgia e de actividades que para as outras par- cerias de desenvolvimento da EQUAL. Abordagem de parceria 22. EQUAL financiarÆ actividades a levar a cabo no a(cid:136)mbito de parcerias estratØgicas. As parcerias EQUAL operarªo no contexto dos dom(cid:237)nios temÆticos e serªo desginadas par- cerias de desenvolvimento (PD). Reunirªo agentes interes- sados, com competŒncias adequadas, que cooperarªo para responder atravŒs de uma bordagem integrada a problemas pluridimensionais. Os parceiros colaborarªo para identifi- car os factores geradores de desigualdades e de discrimi- na(cid:231)ªo no emprego no a(cid:136)mbito do ou dos dom(cid:237)nios temÆ- ticos escolhidos. Conjugarªo esfor(cid:231)os e recursos na busca de solu(cid:231)ıes inovadoras para problemas definidos em con- junto e para objectivos comuns. 23. As PD deverªo logo (cid:224) partida ser constitu(cid:237)das por um nœcleo de parceiros. Importa ainda garantir a possibilidade de todos os agentes relevantes, tais como as autoridades pœblicas, os servi(cid:231)os pœblicos de emprego, as organiza(cid:231)ıes nªo governamentais (ONG), o sector empresarial [em par- ticular, as pequenas e mØdias empresas (PME)] e os parcei- ros sociais se poderem associar a todo o momento (cid:224) par- ceria. As pequenas unidades empresariais com ideias ino- vadoras deverªo poder dar o respectivo contributo partici- pando nas PD. A experiŒncia acumulada com as iniciativas «Emprego» e ADAPT mostrou a importa(cid:136)ncia da partici- pa(cid:231)ªo das autoridades regionais e locais para que haja coerŒncia entre as actividades previstas e as necessidades locais em matØria de desenvolvimento. A sua participa(cid:231)ªo aumentarÆ a probabilidade de generaliza(cid:231)ªo (mainstreaming) dos resultados do projecto. 24. As PD poderªo ser constitu(cid:237)das numa base geogrÆfica, reunindo os agentes relevantes num dado territ(cid:243)rio geo- (2) Ac(cid:231)ªo comum, de 26 de Abril de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da Uniªo Europeia, que estabe- lece projectos e medidas destinados a prestar ajuda concreta ao acolhimento e repatriamento voluntÆrio de refugiados, pessoas des- locadas e requerentes de asilo, incluindo a ajuda de emergŒncia a pessoas que tenham abandonado o Kosovo em consequŒncia dos recentes acontecimentos (JO L 114 de 1. 5. 1999, p. 2; ver artigo 5. o). 5. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127/5 grÆfico. Tratar-se-Æ neste caso de parcerias geogrÆficas. Uma vez que estas parcerias poderªo nªo ser sempre a forma mais eficaz de resolver um dado problema, sªo poss(cid:237)veis outras formas de coopera(cid:231)ªo no a(cid:136)mbito das directrizes mencionadas supra, abrangendo sectores econ(cid:243)micos ou industriais espec(cid:237)ficos. Se for o caso, estas formas de coo- pera(cid:231)ªo poderªo concentrar a sua actividade em torno de um ou mais grupos espec(cid:237)ficos, de entre as categorias mais atingidas pela discrimina(cid:231)ªo ou as desigualdades no em- prego. Tratar-se-Æ de parcerias sectoriais. 25. Na iniciativa EQUAL, os beneficiÆrios finais sªo as parce- rias de desenvolvimento tal como sªo descritas nos pontos 22 a 24. Quando se candidata a um financiamento EQUAL, cada PD deverÆ demonstrar que a gestªo adminis- trativa e financeira serÆ garantida por uma organiza(cid:231)ªo capaz de gerir fundos pœblicos e responder pela respectiva utiliza(cid:231)ªo. Responsabiliza(cid:231)ªo 26. O princ(cid:237)pio da responsabiliza(cid:231)ªo constituirÆ um elemento central de cada PD. Na prÆtica, isto significa que todos os agentes que participam na execu(cid:231)ªo das actividades de- verªo tambØm participar na tomada de decisıes. Por outra lado, a participa(cid:231)ªo activa dos destinatÆrios das ajudas serÆ devidamente valorizada no processo de selec(cid:231)ªo para o financiamento da ac(cid:231)ªo n. o 1 e confirma(cid:231)ªo da selec(cid:231)ªo para a ac(cid:231)ªo n. o 2. Coopera(cid:231)ªo transnacional 27. A iniciativa EQUAL apoiar-se-Æ no princ(cid:237)pio da coopera(cid:231)ªo transnacional. A experiŒncia ganha com as iniciativas «Em- prego» e ADAPT mostra que a transnacionalidade Ø uma dimensªo que pode constituir um importante valor acres- centado para os responsÆveis de projectos que trabalham com outros actores que sªo confrontados com situa(cid:231)ıes anÆlogas. Essa experiŒncia demonstra ainda que se podem conseguir considerÆveis inova(cid:231)ıes pol(cid:237)ticas atravØs da coo- pera(cid:231)ªo transnacional. Assim, a transnacionalidade serÆ um elemento essencial da EQUAL. (cid:151) as inova(cid:231)ıes orientadas para os objectivos que se con- centram na formula(cid:231)ªo de novos objectivos. A ino- va(cid:231)ªo poderia incluir estratØgias para identificar quali- fica(cid:231)ıes novas e prometedoras, bem como a explora(cid:231)ªo de novos segmentos de emprego no mercado de traba- lho, (cid:151) as inova(cid:231)ıes conjunturais que dizem respeito (cid:224)s estru- turas pol(cid:237)ticas e institucionais. Incidirªo no desenvolvi- mento de sistemas relacionados com o mercado de trabalho. Generaliza(cid:231)ªo e integra(cid:231)ªo ao n(cid:237)vel das pol(cid:237)ticas (mainstreaming) 30. A iniciativa EQUAL financiarÆ o desenvolvimento de solu- (cid:231)ıes inovadoras para dar corpo (cid:224)s prioridades pol(cid:237)ticas dos Estados-Membros, nos termos em que estªo enunciadas nos PNE. Para maximizar o impacto da EQUAL, os resul- tados deverªo ser analisados, comparados e divulgados no seio dos Estados-Membros e ao n(cid:237)vel da Uniªo. (cid:201) impor- tante que os responsÆveis pol(cid:237)ticos, em especial os que respondem pelos PNE e os gestores dos programas dos fundos estruturais relativos aos objectivos n. os 1, 2 e 3, possam ter acesso aos resultados da iniciativa EQUAL. IV. AC˙(cid:213)ES A FINANCIAR PELA INICIATIVA EQUAL 31. A iniciativa EQUAL financiarÆ opera(cid:231)ıes no a(cid:136)mbito das seguintes quatro ac(cid:231)ıes: Ac(cid:231)ªo n. o 1: Estabelecimento de parcerias de desenvolvi- mento e da coopera(cid:231)ªo transnacional Ac(cid:231)ªo n. o 2: Execu(cid:231)ªo dos programas de trabalho das parcerias de desenvolvimento Ac(cid:231)ªo n. o 3: Cria(cid:231)ªo de redes temÆticas, divulga(cid:231)ªo de «boas prÆticas» e promo(cid:231)ªo do impacto so- bre a pol(cid:237)tica nacional Ac(cid:231)ªo n. o 4: AssistŒncia tØcnica para apoiar as ac(cid:231)ıes n. os 1, 2 e 3 Inova(cid:231)ªo 28. A iniciativa EQUAL irÆ testar estratØgias inovadoras para a execu(cid:231)ªo de pol(cid:237)ticas. PoderÆ tratar-se de abordagens total- mente novas ou da transferŒncia de elementos «importa- dos», suscept(cid:237)veis de aumentar a eficÆcia da execu(cid:231)ªo des- sas pol(cid:237)ticas. As ac(cid:231)ıes n. os 1 e 2 sªo sequenciais. Os Estados-Membros deverªo estar em condi(cid:231)ıes de iniciar a ac(cid:231)ªo n. o 3 assim que os primeiros resultados estiverem dispon(cid:237)veis para di- vulga(cid:231)ªo. O apoio a(cid:136)mbito da ac(cid:231)ªo n. o 4 serÆ garantido antes mesmo de se iniciar a ac(cid:231)ªo n. o 1. 29. A defini(cid:231)ªo da inova(cid:231)ªo na EQUAL assenta na tipologia decorrente da avalia(cid:231)ªo das iniciativas «Emprego» e ADAPT que distinguiu trŒs tipos de inova(cid:231)ıes: (cid:151) as inova(cid:231)ıes orientadas para os processos, que abran- gem o desenvolvimento de novas metodologias, novos instrumentos e novas estratØgias e ainda a melhoria das metodologia existentes, Ac(cid:231)ªo n. o 1: Cria(cid:231)ªo das parcerias de desenvolvimento e coopera(cid:231)ªo transnacional 32. O objectivo da ac(cid:231)ªo n. o 1 consiste em facilitar a cria(cid:231)ªo ou a consolida(cid:231)ªo de parcerias de desenvolvimento dura- douras e eficazes e em conferir um verdadeiro valor acres- centado (cid:224) coopera(cid:231)ªo transnacional. A dura(cid:231)ªo do per(cid:237)odo dispon(cid:237)vel para a referida ac(cid:231)ªo deverÆ ser decidida pela C 127/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 2000 autoridade de gestªo nªo devendo, normalmente, ser supe- rior a seis meses. Em regra geral, a Comissªo espera que a ac(cid:231)ªo n. o 1 nªo absorva uma parte significativa dos fundos totais dispon(cid:237)veis. 33. A selec(cid:231)ªo para a ac(cid:231)ªo n. o 1 constituirÆ a principal etapa do processo de selec(cid:231)ªo para o financiamento no a(cid:136)mbito da EQUAL. AssentarÆ nos dossiers de candidatura apresen- tados conjuntamente por vÆrias organiza(cid:231)ıes (as que esti- veram na base da cria(cid:231)ªo da PD). No contexto do dom(cid:237)nio temÆtico e do territ(cid:243)rio/sector em causa, o dossier deverÆ comportar informa(cid:231)ıes relativas aos seguintes elementos: (cid:151) os parceiros que integram a PD desde o seu in(cid:237)cio; os meios previstos para que todos os agentes relevantes possam, a todo o momento, in- cluindo-se entre estas pequenas organiza(cid:231)ıes; e os pro- cedimentos adquiridos para assumir as responsabilida- des administrativas e financeiras, integrar a parceria, (cid:151) o princ(cid:237)pio que deu vida (cid:224) parceira, o diagn(cid:243)stico do problema a tratar e uma exposi(cid:231)ªo da forma como foram consideradas as necessidades espec(cid:237)ficas de todos os potenciais grupos beneficiÆrios, (cid:151) o objectivo da parceria, (cid:151) um programa de trabalho para a ac(cid:231)ªo n. o 1, (cid:151) a natureza das actividades previstas no a(cid:136)mbito de ac(cid:231)ªo n. o 2, (cid:151) as expectativas em matØria de coopera(cid:231)ªo transnacio- nal. 34. Embora os procedimentos de selec(cid:231)ªo das PD sejam da competŒncia da autoridade de gestªo em coopera(cid:231)ªo com o comitØ de acompanhamento do PIC, a Comissªo espera que os critØrios de selec(cid:231)ªo respeitem os princ(cid:237)pios fundamentais da EQUAL, expostos na sec(cid:231)ªo III. Os can- didatos nªo seleccionados deverªo ser informados dos mo- tivos da sua elimina(cid:231)ªo. 35. No final da ac(cid:231)ªo n. o 1, a PD deverÆ apresentar uma estratØgia comum sob forma de um acordo de parceria de desenvolvimento que deverÆ conter, no m(cid:237)nimo, os seguintes elementos: (cid:151) uma avalia(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo actual em matØria de ex- clusªo, discrimina(cid:231)ªo e desigualdades no mercado de trabalho, em rela(cid:231)ªo com o dom(cid:237)nio temÆtico esco- lhido e o territ(cid:243)rio/sector considerado, (cid:151) os objectivos e ac(cid:231)ıes prioritÆrias a empreender, tendo em conta as ila(cid:231)ıes retiradas de ac(cid:231)ıes relevantes rea- lizadas anteriormente no territ(cid:243)rio ou no sector em questªo, (cid:151) um programa de trabalho pormenorizado, acompa- nhado por um or(cid:231)amento realista, (cid:151) uma identifica(cid:231)ªo clara do papel de cada parceiro, in- cluindo as modalidades de condu(cid:231)ªo e administra(cid:231)ªo da parceria e gestªo da ajuda financeira, (cid:151) um mecanismo de avalia(cid:231)ªo permanente, incluindo a apresenta(cid:231)ªo dos dados e informa(cid:231)ªo sobre a PD, bem como a anÆlise dos resultados, (cid:151) o compromisso assumido pela PD no sentido de parti- cipar na ac(cid:231)ªo n. o 3, (cid:151) a estratØgia e a metodologia para integrar a perspectiva de gØnero. Coopera(cid:231)ªo transnacional 36. As PD deverªo apresentar pelo menos um parceiro de outro Estado-Membro. Regra geral, a coopera(cid:231)ªo deverÆ ser estabelecida entre as PD escolhidas pelos Estados-Mem- bros no a(cid:136)mbito EQUAL e, de preferŒncia, entre as que operam no mesmo dom(cid:237)nio temÆtico. Esta coopera(cid:231)ªo po- derÆ alargar-se ainda a projectos equivalentes financiados num pa(cid:237)s que nªo seja Estado-Membro mas que receba aux(cid:237)lios no a(cid:136)mbito dos programas Phare, Tacis ou MEDA. A proposta de PIC pode prever um nœmero limitado de excep(cid:231)ªo (cid:224) regra geral, na condi(cid:231)ªo de o valor acrescen- tado potencial da coopera(cid:231)ªo com parceiros nªo abrangi- dos pela iniciativa EQUAL ser claramente definido e de os referidos parceiros poderem demonstrar que estªo em con- di(cid:231)ıes de cobrir os seus pr(cid:243)prios custos relativos a esta coopera(cid:231)ªo. 37. Ni final da ac(cid:231)ªo n. o 1, o PD deverÆ estabelecer, sob forma de um acordo de coopera(cid:231)ªo transnacional: (cid:151) um programa de trabalho transnacional acompanhado por um or(cid:231)amento, (cid:151) o papel de cada parceiro transnacional, a metodologia comum de tomada de decisıes e as medidas organiza- cionais para executar o programa de trabalho comum, (cid:151) as metodologias de companhamento e avalia(cid:231)ªo das actividades conjuntas. Ac(cid:231)ªo n. o 2: Execu(cid:231)ªo dos programas de trabalho das parcerias de desenvolvimento 38. A fim de poder ser confirmada a sua selec(cid:231)ªo e para receber o financiamento para a realiza(cid:231)ªo do respectivo programa de trabalho atravØs da ac(cid:231)ªo n. o 2, cada parceria de desenvolvimento deverÆ apresentar dois documentos (acordo de parceria de desenvolvimento e acordo de coo- pera(cid:231)ªo transnacional), que preencham os critØrios defini- dos no a(cid:136)mbito da ac(cid:231)ªo n. o 1. Estes documentos deverªo igualmente comprovar que a PD preenche os seguintes requisitos: 5. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127/7 (cid:151) transparŒncia: a PD deverÆ provar que dispıe do co- -financiamento necessÆrio. A PD deve tambØm aceitar que os resultados obtidos (produtos, instrumentos, mØ- todos, etc. ) passarªo a ser propriedade pœblica, (cid:151) capacidade representativa: a PD deverÆ dar provas da sua capacidade de mobiliza(cid:231)ªo de diferentes agentes para os levar a trabalhar em conjunto. HaverÆ que conferir especial aten(cid:231)ªo aos meios utilizados, para que todos os agentes relevantes, tais como as autorida- des pœblicas, os servi(cid:231)os pœblicos de emprego, as ONG, o sector empresarial (em particular PME) e os parceiros sociais possam a todo o momento associar-se (cid:224) parce- ria. A PD deverÆ demonstrar que as pequenas organi- za(cid:231)ıes tŒm capacidade para participar plenamente nas actividades, (cid:151) esp(cid:237)rito de coopera(cid:231)ªo: a PD deve demonstrar a sua capacidade e disponibilidade para trabalhar num con- texto de coopera(cid:231)ªo transnacional e explicar que tipo de valor acrescentado espera da referida coopera(cid:231)ªo transnacional no que diz respeito (cid:224) aplica(cid:231)ªo das dife- rentes componentes do programa de trabalho. A PD deverÆ ainda prever a sua colabora(cid:231)ªo nas actividades de cria(cid:231)ªo de redes, divulga(cid:231)ªo de resultados e genera- liza(cid:231)ªo (mainstreaming), que ao n(cid:237)vel nacional, quer no plano comunitÆrio. 39. Se as condi(cid:231)ıes estabelecidas no ponto 38 forem preen- chidas, a autoridade de gestªo confirmarÆ a selec(cid:231)ªo inicial da parceria, informando-a do or(cid:231)amento plurianual dispo- n(cid:237)vel para realizar o respectivo programa de trabalho. 40. Este programa de trabalho deverÆ, em princ(cid:237)pio, abranger um per(cid:237)odo inicial de dois a trŒs anos. No entanto, se os resultados obtidos justificarem uma prorroga(cid:231)ªo, poderÆ ser aprovada uma nova subven(cid:231)ªo e prolongado o per(cid:237)odo de financiamento da PD. Elegibilidade das actividades 41. Aplicam-se as regras habituais de elegibilidade do FSE [ver artigo 3. o do regulamento FSE (1)]. Contudo, no sentido de ser obtida a maior eficÆcia das ac(cid:231)ıes previstas, EQUAL poderÆ financiar ac(cid:231)ıes normalmente eleg(cid:237)veis no a(cid:136)mbito do FEDER, do FEOGA, sec(cid:231)ªo Orienta(cid:231)ªo, ou do IFOP [artigo 21, n. o 2, do Reglamento (CE) n. o 1260/1999]. 42. Os EStados-Membros deverªo verificar a compatibilidade das actividades das PD com as disposi(cid:231)ıes do Tratado, nomeadamente com aquelas que dizem respeito aos aux(cid:237)- lios estatais e, se for caso disso, deverªo notificÆ-las nos termos do n. o 3 do artigo 88. o Ac(cid:231)ªo n. o 3: Cria(cid:231)ªo de redes temÆticas, divulga(cid:231)ªo de boas prÆticas e impacto na pol(cid:237)tica nacio- nal 43. No a(cid:136)mbito EQUAL, estÆ prevista uma ac(cid:231)ªo distinta, para a cria(cid:231)ªo de redes e actividades de divulga(cid:231)ªo e de generali- za(cid:231)ªo (mainstreaming). A participa(cid:231)ªo nesta ac(cid:231)ªo serÆ ob- rigat(cid:243)ria para todas as PD, a fim de se conseguir o impacto pol(cid:237)tico pretendido com a iniciativa EQUAL. A referida ac(cid:231)ªo serÆ organizada sob a Øgide da autoridade de gestªo, por forma a maximizar o contributo para as pol(cid:237)ticas de emprego e do mercado de trabalho e deverÆ contar com a participa(cid:231)ªo dos parceiros sociais. 44. Os Estados-Membros estabelecerªo mecanismos para faci- litar a generaliza(cid:231)ªo (mainstreaming), quer no plano hori- zontal (ao n(cid:237)vel de organiza(cid:231)ıes que operam num mesmo dom(cid:237)nio ou em Æreas anÆlogas), quer vertical (ao n(cid:237)vel de pol(cid:237)ticas regionais e nacionais, designadamente os PNE e os fundos estruturais). Estes mecanismos deverªo servir para: (cid:151) identificar os factores geradores de desigualdades e de discrimina(cid:231)ªo e acompanhar e analisar o impacto real ou potencial das PD nas prioridades pol(cid:237)ticas estabele- cidas nos PNE e nos diferentes grupos atingidos por discrimina(cid:231)ıes ou desigualdades no mercado de traba- lho, (cid:151) identificar e avaliar os factores geradores de boas prÆ- ticas e avaliar comparativamente os respectivos resulta- dos, (cid:151) divulgar boas prÆticas a partir do termo da ac(cid:231)ªo n. o 1. 45. Estas actividades serªo, regra geral, efectuadas por determi- nadas PD, agindo quer isoladamente quer conjuntamente com base nas suas pr(cid:243)prias Æreas de especializa(cid:231)ªo e ca- pacidades demonstradas. Para este efeito, as referidas PD receberªo financiamentos adicionais. Ac(cid:231)ªo n. o 4: AssistŒncia tØcnica 46. A assistŒncia tØcnica deverÆ apoiar a execu(cid:231)ªo do PIC. SerÆ utilizada em especial para: (cid:151) orientar e facilitar a consolida(cid:231)ªo de parcerias e a pro- cura de parceiros adequados para a coopera(cid:231)ªo trans- nacional (ac(cid:231)ªo n. o 1), (cid:151) recolher, publicar e divulgar as experiŒncias e os resul- incluindo os relat(cid:243)rios anuais das PD (ac(cid:231)ªo tados, n. o 2), (cid:151) apoiar a cria(cid:231)ªo de redes temÆticas, as actividades ho- rizontais de divulga(cid:231)ªo e a cria(cid:231)ªo de mecanismos para promover o impacto pol(cid:237)tico (ac(cid:231)ªo n. o 3), (1) Regulamento (CE) n. o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Euro- peu (JO L 213 de 13. 8. 1999, p. 5). (cid:151) assegurar a coopera(cid:231)ªo e a cria(cid:231)ªo de redes (cid:224) escala europeia e a partilha de todas as informa(cid:231)ıes pertinen- C 127/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 2000 tes com os outros Estados-Membros e com a Comissªo (ver sec(cid:231)ªo V (cid:151) ac(cid:231)ıes ao n(cid:237)vel eurpeu). 47. A assistŒncia tØcnica estarÆ igualmente dispon(cid:237)vel para acompanhar, fiscalizar e avaliar as ac(cid:231)ıes do PIC tanto no seio do Estado-Membro como a n(cid:237)vel europeu. 48. O or(cid:231)amento para a assistŒncia tØcnica nªo poderÆ exceder 5 % do contributo total do FSE para o PIC. A quota-parte de financiamento do FSE deverÆ respeitar os limites esta- belecidos no artigo 29. o, n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. 49. Os Estados-Membros aplicarªo, com a devida transparŒn- cia, os seus procedimentos pr(cid:243)prios para a selec(cid:231)ªo e o financiamento das estruturas que deverªo assegurar a as- sistŒncia tØcnica. V. DIVULGA˙ˆO E AVALIA˙ˆO (cid:192) ESCALA EUROPEIA 50. Para que a iniciativa EQUAL desempenhe plenamente o seu papel de laborat(cid:243)rio experimental para o desenvolvimento e promo(cid:231)ªo de novas formas de execu(cid:231)ªo das pol(cid:237)ticas de emprego, serÆ necessÆrio refor(cid:231)ar a coopera(cid:231)ªo entre os Estados-Membros, os parceiros sociais e a Comissªo, a fim de explorar o impacto potencial das boas prÆticas identificadas em toda a Uniªo na estratØgia europeia para o emprego. 51. (cid:201) essencial avaliar o impacto da iniciativa EQUAL. Ao n(cid:237)vel da Uniªo, a Comissªo criarÆ um mecanismo de avalia(cid:231)ªo para identificar as implica(cid:231)ıes da EQUAL relativamente (cid:224) estratØgia europeia de emprego e a outros programas co- munitÆrios. ac(cid:231)ıes de divulga(cid:231)ªo e emprego, as actividades de avalia(cid:231)ªo (cid:224) escala da Uniªo, interca(cid:136)mbio bem como as previstas nos programas comunitÆrios nos termos dos artigos 13. o e 137. o (integra(cid:231)ªo social). Os pa(cid:237)ses candidatos participarªo no debate e anÆlise dos resultados. a discrimina(cid:231)ªo) contra (luta Avalia(cid:231)ªo peri(cid:243)dica (cid:151) iniciativa EQUAL e PNE 55. Com base nas actividades realizadas no a(cid:136)mbito da ac(cid:231)ªo n. o 3 e nas informa(cid:231)ıes recolhidas junto das PD pelos Estados-Membros, a Comissªo criarÆ uma base de dados das melhores prÆticas no a(cid:136)mbito da iniciativa EQUAL. Esta informa(cid:231)ªo serÆ utilizada como base para executar as ava- lia(cid:231)ıes peri(cid:243)dicas do impacto real e potencial da iniciativa EQUAL relativamente aos PNE. Estas avalia(cid:231)ıes deverªo ser apresentadas para informa(cid:231)ªo aos comitØs de acompanha- mento dos programas dos objectivos n. a 1, 2 e 3 dos fundos estruturais e devidamente considerada nas interven- (cid:231)ıes do Fundo Social Europeu. F(cid:243)runs de debate 56. A iniciativa EQUAL serÆ debatida em diversos f(cid:243)runs de discussªo jÆ existentes: (cid:151) o ComitØ do Emprego serÆ informado acerca dos resul- tados e da revisªo dos dom(cid:237)nios temÆticos, (cid:151) o comitØ previsto no artigo 147. o do Tratado darÆ pa- recer sobre os resultados da revisªo dos dom(cid:237)nios te- mÆticos e responderÆ (cid:224)s questıes espec(cid:237)ficas que a Co- missªo lhe apresentar, 52. A Comissªo propıe o lan(cid:231)amento de trŒs tipo de ac(cid:231)ıes suscept(cid:237)veis de apoiar o processo de cria(cid:231)ªo de impacto (cid:224) escala comunitÆria: (cid:151) serÆ organizado todos os anos um f(cid:243)rum de debate relativo (cid:224) iniciativa EQUAL com a plataforma das ONG europeias para suscitar o debate e as reac(cid:231)ıes das vÆrias partes interessadas, (cid:151) revisıes temÆticas ao n(cid:237)vel da Uniªo. (cid:151) uma avalia(cid:231)ªo peri(cid:243)dica do valor acrescentado resul- tante da iniciativa EQUAL em rela(cid:231)ªo aos planos de ac(cid:231)ªo nacionais (PNE), (cid:151) se necessÆrio, a Comissªo organizarÆ uma sØrie de reu- niıes centradas sobre aspectos mais espec(cid:237)ficos no a(cid:136)m- bito da iniciativa EQUAL, designadamente sobre a transferŒncia de boas prÆticas para as pol(cid:237)ticas dos pa(cid:237)- ses candidatos. (cid:151) a cria(cid:231)ªo de f(cid:243)runs de discussªo (cid:224) escala da Uniªo. AssistŒncia tØcnica AnÆlise temÆtica 53. A fim de divulgar boas prÆticas e comparar resultados a Comissªo procederÆ a uma sØrie de anÆlises temÆticas reu- nindo grupos de parcerias de desenvolvimento, para cada um dos dom(cid:237)nios temÆticos EQUAL. 54. Os resultados serªo resumidos, publicitados e utilizados (policy peer avalia(cid:231)ıes lan(cid:231)ados no contexto da estratØgia europeia de para reviews) enriqueder inter-pares as 57. O Œxito da inciativa EQUAL exige uma importante colabo- ra(cid:231)ªo entre os Estados-Membros e a Comissªo na recolha e no tratamento dos dados relativos (cid:224)s parcerias de desen- volvimento, na cria(cid:231)ªo de bases de dados, na dinamiza(cid:231)ªo do processo de anÆlise temÆtica, na organiza(cid:231)ªo de semi- nÆrios, publica(cid:231)ªo de resultados, etc. Algumas tarefas que nªo puderem prescindir de apoio (cid:224) escala europeia serªo confiadas a prestadores de servi(cid:231)os externos, por iniciativa e sob controlo da Comissªo, nos termos de concursos a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A exe- cu(cid:231)ªo destas tarefas serÆ financiada a uma taxa de 100 % do custo total. 5. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127/9 VI. PREPARA˙ˆO, APRESENTA˙ˆO E APROVA˙ˆO DOS PROGRAMAS 58. A sec(cid:231)ªo III da presente comunica(cid:231)ªo expıe os princ(cid:237)pios gerais subjacentes (cid:224) iniciativa EQUAL. Define os elementos que a Comissªo pretende ver inclu(cid:237)dos nas propostas de programa a apresentar pelas autoridades designadas nos Estados-Membros, ap(cid:243)s consultas dos parceiros relevantes. Os procedimentos de gestªo financeira e administrativa do PIC sªo, na sua totalidade, da competŒncia da autoridade de gestªo, em coopera(cid:231)ªo com o ComitØ de Acompanha- mento do PIC. 59. Com base na reparti(cid:231)ªo financeira indicativa por Estado- -Membro, que a Comissªo adoptarÆ, os Estados-Membros deverªo propor um projecto de programa de iniciativa comunitÆria para EQUAL (PIC). Estas propostas deverªo cumprir os requisitos do artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. Os PIC assumirªo a forma de um documento œnico de programa(cid:231)ªo, acompanhado de um complemento de programa(cid:231)ªo nos termos previstos no artigo 19. o, n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. As prioridades a mencionar nas propostas PIC serªo selec- cionadas a partir da lista de dom(cid:237)nios temÆticos referidos no ponto 16. As ac(cid:231)ıes referidas na sec(cid:231)ªo IV deverªo constituir as medidas a tomar no contexto dessas priorida- des. 60. Os Estados-Membros sªo convidados a introduzir uma perspectiva de gØnero nas vÆrias fases da programa(cid:231)ªo, realiza(cid:231)ªo, acompanhamento e avalia(cid:231)ªo da EQUAL. (cid:151) uma s(cid:237)ntese das medidas tomadas para garantir a com- plementaridade entre a EQUAL, os outros instrumentos e programas comunitÆrios e os pactos territoriais de emprego, (cid:151) uma descri(cid:231)ªo sucinta das ac(cid:231)ıes previstas para p(cid:244)r em prÆtica as prioridades, incluindo a informa(cid:231)ªo necessÆ- ria que permita comprovar o cumprimento do artigo 87. o do Tratado, (cid:151) indica(cid:231)ªo sob se e em que medida as ac(cid:231)ıes propostas para cada prioridade integram actividades normalmente eleg(cid:237)veis no a(cid:136)mbito do FEDER, do FEOGA ou do IFOP [artigo 21. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999], para permitir (cid:224) Comissªo que na sua decisªo tome as me- didas adequadas em rela(cid:231)ªo (cid:224) proposta de PIC, (cid:151) uma descri(cid:231)ªo do modelo de assistŒncia tØcnica consi- derado necessÆrio para a implementa(cid:231)ªo do PIC que incluirÆ simultaneamente o tipo de actividades e o pro- cesso de selec(cid:231)ªo da entidade que a executarÆ, (cid:151) um plano de financiamento indicativo que especifique, em rela(cid:231)ªo a cada prioridade e a cada ano, em confor- midade com o artigo 19. o, n. o 3, al(cid:237)nea c), do Regula- mento (CE) n. o 1260/1999, a participa(cid:231)ªo financiera prevista do FSE, bem como o montante global do fi- nanciamento pœblico ou equiparÆvel eleg(cid:237)vel e do fi- nanciamento privado previsto para as referidas contri- bui(cid:231)ıes. Propostas de PIC 61. As propostas de PIC apresentadas pelos Estados-Membros de- verªo comportar os seguintes elementos: (cid:151) uma descri(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes e dos mØtodos previstos para concretizar eficazmente a integra(cid:231)ªo da dimensªo de gØnero, (cid:151) uma descri(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo actual no que diz respeito a discrimina(cid:231)ıes e desigualdades no mercado de trabalho relativamente aos temas escolihidos e ainda no que se refere aos requerentes de asilo, (cid:151) uma avalia(cid:231)ªo do impacto esperado, incluindo o im- pacto relativamente (cid:224) situa(cid:231)ªo socioecon(cid:243)mico local e sectorial e (cid:224) situa(cid:231)ªo em termos de igualdade dos ho- mens e das mulheres, em conformidade com o artigo 41. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, (cid:151) uma descri(cid:231)ªo do processo de programa(cid:231)ªo, incluindo as modalidades de consulta dos parceiros, designada- mente os mais directamente interessados nas principais Æreas de discrimina(cid:231)ªo ou desigualdade e dos parceiros sociais, bem como dos resultados dessas consultas, (cid:151) uma s(cid:237)ntese das modalidades de execu(cid:231)ªo, acompanha- mento e avalia(cid:231)ªo dos PIC, nos termos a seguir des- critos. (cid:151) uma descri(cid:231)ªo da estratØgia de execu(cid:231)ªo da iniciativa EQUAL, baseada na selec(cid:231)ªo de prioridades a partir da lista do ponto 16 e acompanhada de uma vertente espec(cid:237)fica para as interven(cid:231)ıes referentes aos requeren- tes de asilo (ver pontos 19 a 21). Deverªo ser inclu(cid:237)dos objectivos espec(cid:237)ficos, quantificados sempre que tal for poss(cid:237)vel, Modalidades de execu(cid:231)ªo, acompanhamento e avalia(cid:231)ªo dos PIC 62. As modalidades de execu(cid:231)ªo, acompanhamento e avalia(cid:231)ªo dos PIC devem ser estabelecidas em conformidade com as condi(cid:231)ıes enunciadas no n. o 3, al(cid:237)nea d), do artigo 19. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. Cada PIC deverÆ ainda incluir os seguintes elementos: (cid:151) uma descri(cid:231)ªo da rela(cid:231)ªo entre a estratØgia e o PNE, nos termos em que Ø interpretada no contexto do ar- tigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, (cid:151) uma s(cid:237)ntese das ila(cid:231)ıes retiradas das iniciativas ADAPT e «Emprego» no que se refere as prioridades temÆticas seleccionadas, (cid:151) uma descri(cid:231)ªo do mecanismo de lan(cid:231)amento de pelo menos dois convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas (pro- cedimentos relativos a publicidade, orienta(cid:231)ıes e pro- cedimentos de selec(cid:231)ªo, incluindo modalidades de re- curso), (cid:151) tipos de contrato com os beneficiÆrios finais, C 127/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 2000 (cid:151) mecanismos nacionais para facilitar a generaliza(cid:231)ªo (mainstreaming) horizontal e vertical, nos termos des- critos na ac(cid:231)ªo n. o 3, aprova(cid:231)ªo do PIC. No entanto, para simplificar o processo, os Estados-Membros sªo encorajados a enviÆ-lo concomi- tantemente com a proposta de PIC. (cid:151) medidas tomadas para incluir no ComitØ de Acompa- nhamento os parceiros sociais e as pessoas com expe- riŒncia directa em rela(cid:231)ªo (cid:224)s principais formas de dis- crimina(cid:231)ªo ou desigualades no mercado de trabalho, incluindo as ONG representativas neste dom(cid:237)nio, (cid:151) o tipo e a quantidade de dados e informa(cid:231)ªo que as PD deverªo fornecer anualmente para o acompanhamento permanente e os mecanismos de avalia(cid:231)ªo a criar ao n(cid:237)vel das PD, (cid:151) a avalia(cid:231)ªo intercalar do PIC, a realizar ap(cid:243)s a sua adop(cid:231)ªo no sentido de garantir um feed-back per- manente que permita a introdu(cid:231)ªo dos reajustamentos necessÆrios com vista a futuros convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas. O PIC indicarÆ os para(cid:136)metros e indica- dores espec(cid:237)ficos quantitativos e qualitativos que de- verªo ser considerados para a avalia(cid:231)ªo intercalar e final, de acordo com requisitos m(cid:237)nimos comuns a todos os Estados-Membros. Apresenta(cid:231)ªo e aprova(cid:231)ªo dos PIC 63. Os Estados-Membros deverªo apresentar os respectivos projectos de PIC a Comissªo no prazo de quatro meses a contar da data da publica(cid:231)ªo da presente comunica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Seguir-se-Æ um pe- r(cid:237)odo de negocia(cid:231)ªo com a Comissªo, de cinco meses. 64. Em conformidade com o disposto no artigo 28. o do Re- gulamento (CE) n. o 1260/1999, a Comissªo aprovarÆ cada PIC atravØs de uma decisªo que conforme a atribui(cid:231)ªo de um financiamento do FSE a cada prioridade que o referido PIC integre. 65. Cada PIC deverÆ incluir um complemento de programa(cid:231)ªo, tal como foi definido no artigo 9. o, al(cid:237)nea m), e descrito no artigo 18. o, n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. 66. O complemento de programa(cid:231)ªo serÆ enviado (cid:224) Comissªo o mais tardar nos trŒs meses subsequentes (cid:224) decisªo de VII. FINANCIAMENTO 67. A iniciativa EQUAL serÆ financiada conjuntamente pelos Estados-Membros e pela Comunidade Europeia. A contri- bui(cid:231)ªo total do Fundo Social Europeu para a iniciativa EQUAL para o per(cid:237)odo 2000-2006 serÆ de 2 847 milhıes de euros. De acordo com o artigo 7. o, n. o 7, do Regula- mento(CE) n. o 1260/1999, a contribui(cid:231)ªo do FSE para a EQUAL terÆ em conta uma taxa de indexa(cid:231)ªo de 2 % ao ano atØ 2003 e serÆ fixada a pre(cid:231)os de 2003 para o per(cid:237)odo 2004-2006. A Comissªo deverÆ estabelecer, atØ 31 de Dezembro de 2003, a taxa de indexa(cid:231)ªo para o per(cid:237)odo 2004-2006. 68. Sªo aplicÆveis as taxas de comparticipa(cid:231)ªo comunitÆria definidas no artigo 29. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. Dada a natureza inovadora dos mØtodos utili- zados, Ø recomendada uma aplica(cid:231)ªo sistemÆtica dos plafonds indicados nos regulamentos. 69. Um montante indicativo, correspondente a um mÆximo de 2 % da participa(cid:231)ªo total do FSE, ficarÆ reservado para o financiamento de actividades realizadas por iniciativa da Comissªo, nos termos definidos na sec(cid:231)ªo V. Estas activi- dades serªo financiadas a 100 % do respectivo custo total. VIII. CALEND`RIO 70. A Comissªo convida os Estados-Membros a apresentar o respectivo projecto de programa de iniciativa comunitÆria relativo (cid:224) iniciativa EQUAL no prazo de quatro meses a contar da data de publica(cid:231)ªo da presente comunica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Toda a correspondŒncia relativa (cid:224) presente comunica(cid:231)ªo deverÆ ser enviada para: Mr. A. Larsson Director-Geral Direc(cid:231)ªo-Geral de Emprego, Rela(cid:231)ıes Industriais e Assuntos Sociais Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelas


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-1256/00 di Armando Cossutta (GUE/NGL) alla Commissione. Bome radioattive sul Kosovo.

eurovoc_concepts:
European Commission
Kosovo
common foreign and security policy
creation of nuclear-free zones
nuclear weapon
powers of the institutions (EU)
radioactive pollution

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text: C 72 E/32 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 6. 3. 2001 Risposta del sig. Vitorino a nome della Commissione (23 maggio 2000) Quanto al primo punto, sulle misure per garantire la cooperazione giudiziaria in materia di sottrazione internazionale di minori, la Commissione non intende, per il momento, adottare nessun provvedimento mirato. Quanto al secondo punto, sull(cid:146)armonizzazione delle norme degli Stati membri in materia di riconosci- mento degli affidamenti dei minori, va osservato che il quadro («scoreboard») della Commissione prevede un programma di misure sul mutuo riconoscimento in materia civile di cui fanno parte le questioni familiari. D(cid:146)altro canto, il 3 e 4 luglio 2000, a Parigi, si terr(cid:224) un seminario con la partecipazione della Commissione che tratter(cid:224) della questione del mutuo riconoscimento. In questo contesto, la presidenza francese intende varare in via prioritaria un(cid:146)iniziativa per la predisposizione di un titolo esecutorio europeo sui problemi familiari (diritto di visita). Quanto al terzo punto, sulle misure per garantire l(cid:146)osservanza della Convenzione dell(cid:146)Aia da parte degli Stati membri, non compete alla Commissione imporre agli Stati membri di applicare correttamente la convenzione. (2001/C 72 E/036) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1256/00 di Armando Cossutta (GUE/NGL) alla Commissione (14 aprile 2000) Oggetto: Bome radioattive sul Kosovo Nelle undici settimane di guerra nel Kosovo, gli aerei NATO hanno sparato bombe all(cid:146)uranio impoverito in quantit(cid:224) che ammontano a centinaia di chilogrammi di materiale radioattivo. Le bombe, studiate in funzione anticarro, sono relativamente poco costose, dato che l(cid:146)uranio impoverito Ł uno scarto di altre lavorazioni. Esse rilasciano una polvere finissima di ossido di uranio (il diametro di ogni particella Ł di 400 volte inferiore a quello di un granello di sabbia) che con il vento si disperde per decine di chilometri o viene veicolata dalle acque superficiali. La radioattivit(cid:224) cos(cid:236) sviluppata Ł estremamente pericolosa in caso di contaminazione interna, per inalazione o per ingestione. Le particelle di uranio infatti sono facilmente solubili nei fluidi dell(cid:146)organismo e si fissano stabilmente in alcuni organi bersaglio, come reni, fegato e ossa. Le persone che si trovano nella zona contaminata subiscono quindi danni notevoli all(cid:146)organismo, sia per radiazione che per tossicit(cid:224) diretta. Dall(cid:146)esperienza della guerra del Golfo, in cui furono usate bombe analoghe dei cui effetti restarono vittime anche centinaia di militari americani, si Ł appreso che cancro, leucemia, aborti e malformazioni congenite, malattie epatiche e nervose, ne sono le conseguenze piø immediate sugli uomini. Ci sono poi le conseguenze a lungo termine sull(cid:146)ambiente. 1. Non ritiene la Commissione che sia necessario adottare misure destinate ad accertare l(cid:146)entit(cid:224) dell(cid:146)inquinamento radioattivo nel Kosovo? 2. Non ritiene la Commissione di dover favorire misure di decontaminazione? 3. Non ritiene la Commissione di dover attuare un programma specifico di screening per la popolazione piø a rischio, come donne in gravidanza e bambini? 4. Non crede la Commissione che sia necessario promuovere un(cid:146)azione internazionale di messa al bando delle bombe a uranio impoverito? 6. 3. 2001 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 72 E/33 Risposta data dal sig. Patten in nome della Commissione (14 giugno 2000) La Commissione rinvia l(cid:146)onorevole parlamentare alle risposte date alle interrogazioni orali H-429/99 dell(cid:146)onorevole Alavanos e H-431/99 dell(cid:146)onorevole Papayannakis nel tempo delle interrogazioni della tornata parlamentare del settembre 1999 (1) nonchØ all(cid:146)interrogazione scritta E-1481/99 dell(cid:146)onorevole Manisco (2). Per rispondere al primo dei quesiti dell(cid:146)onorevole parlamentare, due studi sono stati realizzati per accertare, tra l(cid:146)altro, se l(cid:146)impiego di bombe all(cid:146)uranio impoverito in Kosovo abbiano provocato un inquinamento radioattivo. Il primo, finanziato dalla Commissione, era una valutazione preliminare dell(cid:146)impatto ambien- tale del conflitto in Kosovo ed Ł stato eseguito dal Centro regionale per l(cid:146)ambiente dell(cid:146)Europa centrale e orientale. La relazione si pu(cid:242) consultare sul sito web del Centro: www. rec. org. Una valutazione piø dettagliata Ł stata in seguito condotta dall(cid:146)unit(cid:224) operativa per i Balcani del Programma per l(cid:146)ambiente delle Nazioni Unite (UNEP), la cui relazione Ł a sua volta disponibile sul sito web del Programma: www. grid. u- nep. ch. Entrambe le relazioni giungono alla conclusione che il conflitto in Kosovo non ha causato una catastrofe ambientale nella regione. Alla luce di questi risultati non si Ł ritenuto necessario adottare misure del tipo di quelle menzionate nel secondo e terzo quesito dell(cid:146)onorevole parlamentare. Ciononostante, la Commissione, attraverso il suo ufficio umanitario (ECHO) e la sua Task Force Kosovo, nel frattempo sostituita dall(cid:146)Agenzia di ricostru- zione, ha assunto il ruolo di guida delle iniziative internazionali intraprese piø in generale per rispondere ad altri problemi, quali quello del trattamento dell(cid:146)acqua. La Commissione sostiene inoltre, nel quadro del patto di stabilit(cid:224), un programma regionale di risanamento ambientale che contribuir(cid:224) alla ricostruzione ambientale in tutta la regione dei Balcani. La Commissione non pu(cid:242) trattare la questione piø generale del divieto delle bombe all(cid:146)uranio impoverito, poichØ non Ł competente in materia di armamenti. (1) Dibattiti del Parlamento europeo (settembre 1999). (2) GU C 203 E del 18. 7. 2000, pag. 2. (2001/C 72 E/037) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1261/00 di Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) alla Commissione (19 aprile 2000) Oggetto: Trasferimento del complesso industriale Empresa Nacional de Celulosa-Electroqu(cid:237)mica del Noroe- ste (ENCE-ELNOSA), situato nella citt(cid:224) di Pontevedra, sulle rive dell(cid:146)estuario omonimo, in Galizia Il complesso formato dalle imprese pubbliche ENCE, produttrice di cellulosa e ELNOSA, produttrice di cloro, Ł situato nel territorio della citt(cid:224) di Pontevedra a poche centinaia di metri dal centro della citt(cid:224) sulla riva dell(cid:146)omonimo estuario, in prossimit(cid:224) della citt(cid:224) e del porto di Mar(cid:237)n. Tale complesso costituisce oggi un fattore di continuo deterioramento delle acque dell(cid:146)estuario, dotato di una fauna ittica particolarmente ricca, pregiudica le condizioni di vita delle citt(cid:224) a causa dell(cid:146)inquinamento atmosferico che produce e rappresenta un grave ostacolo allo sviluppo urbanistico delle due citt(cid:224). Se il complesso chimico non fosse situato in tale zona, le citt(cid:224) di Pontevedra e di Mar(cid:237)n costituirebbero una zona urbanistica unica. Lo spazio occupato dalle fabbriche e da una immensa laguna di decantazione delle acque reflue Ł in riva al mare, in una delle localit(cid:224) della Galizia piø privilegiate dalla natura. Il complesso Ł installato in terreni di concessione amministrativa che, secondo la legge sulle coste dello Stato spagnolo (articolo 66, paragrafo 2), scade tassativamente nel 2018. Tuttavia il complesso si trova in una situazione di illegalit(cid:224). I disagi e le continue proteste dei cittadini hanno costretto il governo della Galizia a stabilire nel 1989 una convenzione con l(cid:146)ENCE allo scopo di stabilire parametri per gli scarichi in mare come condizione per consentire l(cid:146)utilizzazione di un emissario per scaricare le acque reflue al centro dell(cid:146)estuario e a decretare nel 1991 la chiusura preventiva di ELNOSA. ENCE non ha rispettato la convenzione che aveva firmato e quindi ancora nel 1998 il governo della Galizia continuava a vietare l(cid:146)utilizzazione dell(cid:146)emissario per le acque reflue e ELNOSA continuava a scaricare mercurio senza auto-


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-1206/00 esittäjä(t): Jannis Sakellariou (PSE) komissiolle. Ympäristövaikutusten arviointia ja luontotyyppien suojelua koskevat direktiivit.

eurovoc_concepts:
EC Directive
environmental impact
environmental protection
impact study
mining extraction
prevention of pollution
protected area

text: C 81 E/20 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 13. 3. 2001 (2001/C 81 E/020) KIRJALLINEN KYSYMYS P-1167/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Nirj Deva (PPE-DE) neuvostolle (6. huhtikuuta 2000) Aihe: Sukupuoleen perustuvat m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahat talousarviossa Viittaan EY:n perustamissopimuksen 13 artiklaan, toimenpiteet sukupuoleen(cid:133) perustuvan syrjinn(cid:228)n torjumiseksi(cid:148). jonka mukaan (cid:148)neuvosto voi(cid:133) toteuttaa tarvittavat Voiko neuvosto perustella 16. 3 artiklan 3 kohdan mukaan joulukuuta 1999 hyv(cid:228)ksytty(cid:228) yhteist(cid:228) kantaa (EY) 13/2000 (1), jonka (cid:148)Erityist(cid:228) huomiota kiinnitet(cid:228)(cid:228)n toimien valinnassa, valmistelussa, toteuttamisessa ja arvioinnissa seuraaviin n(cid:228)k(cid:246)kohtiin: naisten ja tytt(cid:246)jen sek(cid:228) toisaalta miesten ja poikien sukupuoliroolit, tiedot, n(cid:228)k(cid:246)kulmat ja osallistuminen luonnonvarojen kest(cid:228)v(cid:228)(cid:228)n hoitoon ja k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n(cid:148). Kuinka yhteinen kanta on sopii yhteen perustamissopimuksen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten kanssa? (1) EYVL C 64, 6. 3. 2000, s. 47. Vastaus (10. lokakuuta 2000) Neuvosto ei pid(cid:228) sopivana ottaa kantaa asiassa, jossa p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksentekomenettely on yh(cid:228) kesken. (2001/C 81 E/021) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1206/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Jannis Sakellariou (PSE) komissiolle (14. huhtikuuta 2000) Aihe: Ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutusten arviointia ja luontotyyppien suojelua koskevat direktiivit Baijerin virallisessa lehdess(cid:228) (Bayrisches Gesetz- und Ordnungsblatt) esitet(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutusten arvioinnista annetun direktiivin 85/337/ETY (1) siirt(cid:228)minen osaksi kansallista lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228) tapahtuu kaivauksia koskevan lain avulla (Bayrisches Abgrabungsgesetz), jonka 8 artiklan mukaan kaivaukset ovat sallittuja kansallispuistoissa ja luonnonsuojelualueilla. 1. Onko maanpinnan l(cid:228)hell(cid:228) sijaitsevien mineraalien kaivamista kansallispuistoissa ja luonnonsuojelu- alueilla koskeva m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ys yhdenmukainen ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutusten arvioinnista annetun direktiivin tai luonto- tyyppien suojelusta annetun direktiivin 92/43/ETY (2) kanssa? Baijerin ymp(cid:228)rist(cid:246)ministeri on sallinut luonnon ja maiseman mukaista rakentamista sek(cid:228) rakennussuunnit- telua koskevia m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228) k(cid:228)sittelev(cid:228)ss(cid:228) kirjoituksessa (s. 13, kuva 7, luettelot II ja III) rakentamisen lain mukaan suojelun piiriin kuuluvilla alueilla, jos ryhdyt(cid:228)(cid:228)n vastaaviin korvaaviin toimiin. Onko luonnontilaisten ja l(cid:228)hes luonnontilaisten jokiosuuksien tuhoaminen, rakentaminen ranta- 2. alueille, vanhoihin pensaikkomaisemiin ja runsaslajisiin metsiin luontotyyppien suojelusta annetun direktii- vin mukaista? (1) EYVL L 175, 5. 7. 1985, s. 40. (2) EYVL L 206, 22. 7. 1992, s. 7. 13. 3. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 81 E/21 Margot Wallstr(cid:246)min komission puolesta antama vastaus (5. kes(cid:228)kuuta 2000) Komissio toteaa, ett(cid:228) sill(cid:228) ei ole k(cid:228)ytett(cid:228)viss(cid:228)(cid:228)n mainittua lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228) eik(cid:228) parlamentin j(cid:228)senen mainitse- maa asiakirjaa. Molempien kysymysten osalta on syyt(cid:228) korostaa, ettei tiettyjen julkisten ja yksityisten hankkeiden ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutusten arvioinnista 27. kes(cid:228)kuuta 1985 annetussa neuvoston direktiiviss(cid:228) 85/337/ETY eik(cid:228) luontotyyppien sek(cid:228) luonnonvaraisen el(cid:228)imist(cid:246)n ja kasviston suojelusta 21. toukokuuta 1992 annetussa neuvoston direktiiviss(cid:228) 92/43/ETY kummassakaan s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)nmukaisesti kiellet(cid:228) kivenn(cid:228)israaka-aineiden kaivuuta kansallisessa lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)ss(cid:228) suojelualueiksi luokitelluilla alueilla. Jos taas asia kuuluu direktiivin 85/337/ETY soveltamisalaan, direktiiviss(cid:228) asetetaan erityisi(cid:228) vaatimuksia, kuten vaatimukset suorittaa ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutusten arviointi ja kuulla asukkaita. Mik(cid:228)li hanke vaikuttaisi alueisiin erityisen paljon, sen todenn(cid:228)k(cid:246)iset ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutukset olisi yksil(cid:246)it(cid:228)v(cid:228) ja arvioitava, ja n(cid:228)m(cid:228) tulokset olisi otettava p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)k- senteossa asianmukaisesti huomioon. Direktiivin 92/43/ETY osalta on syyt(cid:228) todeta, ett(cid:228) sit(cid:228) sovelletaan erityisesti Natura 2000 -verkkoon kuuluviin alueisiin. Jos hanke vaikuttaa t(cid:228)llaiseen alueeseen, se on arvioitava tapauskohtaisesti direktiivin 92/43/ETY ja erityisesti sen 6 artiklassa esitettyjen vaatimusten (hankkeen vaikutuksista alueeseen teht(cid:228)v(cid:228) arviointi ja vaihtoehtoisten ratkaisujen puuttuminen) noudatta- miseksi. Natura 2000 -alueita, joilla suojellaan direktiivin liitteess(cid:228) I m(cid:228)(cid:228)riteltyj(cid:228) luontotyyppej(cid:228), pit(cid:228)isi olla riitt(cid:228)v(cid:228)sti. Parlamentin j(cid:228)senen mainitseman asiakirjan osalta on huomattava, ett(cid:228) s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)kset, jossa annetaan Natura 2000 -alueilla haetuille kaivuluville vain se ehto, ett(cid:228) niiden yhteydess(cid:228) suoritetaan korvaavia toimenpiteit(cid:228), eiv(cid:228)t tunnu olevan sopusoinnussa 6 artiklan tiukkojen s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten kanssa. Komissiolla ei n(cid:228)in ollen ole mahdollisuutta kommentoida yksityiskohtaisesti parlamentin j(cid:228)senen esitt(cid:228)mi(cid:228) kysymyksi(cid:228). Komissio pyyt(cid:228)(cid:228) kysyj(cid:228)(cid:228) toimittamaan tarvittavat tiedot. (2001/C 81 E/022) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1208/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Anna Karamanou (PSE) neuvostolle (27. huhtikuuta 2000) Aihe: Kolmentoista Iranin juutalaisen vaino Kolmetoista Iranin juutalaista on nyt ollut noin vuoden ajan vangittuna Iranissa ilman oikeudenk(cid:228)ynti(cid:228) vakoilusta syytettyn(cid:228). Vangitut el(cid:228)v(cid:228)t ep(cid:228)inhimillisiss(cid:228) oloissa ja heit(cid:228) kohdellaan halventavasti p(cid:228)ivitt(cid:228)in. Viimeisimpien tietojen mukaan useimmilla heist(cid:228) ei ole ollut mahdollisuutta valita puolustuksen edustajaa 13. huhtikuuta j(cid:228)rjestett(cid:228)v(cid:228)(cid:228) oikeudenk(cid:228)ynti(cid:228) varten. Kun otetaan huomioon Euroopan unionin ja Iranin v(cid:228)linen (cid:148)kriittinen vuoropuhelu(cid:148), kysyn neuvostolta, mihin toimiin se aikoo ryhty(cid:228) varmistaakseen, ett(cid:228) oikeudenk(cid:228)ynnist(cid:228) tulee puolueeton ja avoin ja ett(cid:228) syytetyt voivat nauttia oikeudestaan valita vapaasti puolustusasianajaja? (2001/C 81 E/023) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1250/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Alejandro Cercas (PSE) neuvostolle (27. huhtikuuta 2000) Aihe: Iranin juutalaisten oikeudelliset takeet ja ihmisoikeudet Euroopan parlamentti ja monet yhteiskunnalliset tiedotusv(cid:228)lineet ovat useaan otteeseen k(cid:228)sitelleet uhkaa, ett(cid:228) ryhm(cid:228) vakoilusta syytettyj(cid:228) Iranin juutalaisia saatetaan oikeudenk(cid:228)ynniss(cid:228) tuomita jopa kuolemaan. Parlamentti hyv(cid:228)ksyi aihetta koskevan p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)slauselman syyskuussa 1999. Mit(cid:228) toimia neuvosto on toteuttanut n(cid:228)iden henkil(cid:246)iden ihmisoikeuksien kunnioittamiseksi ja erityisesti heid(cid:228)n oikeudenmukaisen oikeudenk(cid:228)yntins(cid:228) takaamiseksi, tai mit(cid:228) aloitteita se voisi harkita t(cid:228)ss(cid:228) kysymyksess(cid:228)?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1256/00 von Armando Cossutta (GUE/NGL) an die Kommission. Radioaktive Bomben in Kosovo.

text: C 72 E/32 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 6. 3. 2001 Antwort von Herrn Vitorino im Namen der Kommission (23. Mai 2000) Die Kommission plant zur Zeit keine Ma(cid:223)nahmen zur Gew(cid:228)hrleistung der justitiellen Zusammenarbeit auf dem Gebiet der internationalen Kindesentf(cid:252)hrung. Bei der Frage der Harmonisierung der einzelstaatlichen Bestimmungen zur Anerkennung des Sorgerechts ist darauf hinzuweisen, da(cid:223) die Kommission in ihrem Anzeiger verschiedene Ma(cid:223)nahmen zur gegen- seitigen Anerkennung von Gerichtsbeschl(cid:252)ssen in zivilrechtlichen Angelegenheiten, u. a. in Familienange- legenheiten, vorsieht. Diese Problematik wird auch auf einem unter Beteiligung der Kommission durch- gef(cid:252)hrten Seminar an 3. und 4. In diesem Zusammenhang plant der franz(cid:246)sische Vorsitz vorrangig eine Initiative zur Einf(cid:252)hrung eines europ(cid:228)ischen Vollstreckungstitels in Familiensachen (Besuchsrecht). Juli 2000 in Paris er(cid:246)rtert. Was die Beachtung des Haager (cid:220)bereinkommens durch die Mitgliedstaaten anbelangt, teilt die Kommission mit, da(cid:223) sie nicht befugt ist, die Mitgliedstaaten zu dessen ordnungsgem(cid:228)(cid:223)er Anwendung zu verpflichten. (2001/C 72 E/036) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1256/00 von Armando Cossutta (GUE/NGL) an die Kommission (14. April 2000) Betrifft: Radioaktive Bomben in Kosovo In den elf Wochen, die der Krieg in Kosovo dauerte, haben die Flugzeuge der NATO Bomben mit abgereichertem Uran in einem Umfang abgeworfen, der Hunderten von Kilogramm radioaktivem Material entspricht. Die zur Panzerbek(cid:228)mpfung entwickelten Bomben sind relativ kosteng(cid:252)nstig, da das abgereicherte Uran ein Abfallprodukt anderer Bearbeitungsprozesse ist. Sie setzen ein (cid:228)u(cid:223)erst feines Pulver von Uranoxyd (der Durchmesser jedes Partikels ist 400 mal kleiner als ein Sandkorn) frei, das durch den Wind Dutzende von Kilometern verbreitet oder durch die Oberfl(cid:228)chengew(cid:228)sser weiter transportiert wird. Die so erzeugte Radioaktivit(cid:228)t ist im Falle interner Kontamination durch Einatmen oder Aufnahme mit der Nahrung (cid:228)u(cid:223)erst gef(cid:228)hrlich. Die Uranpartikel sind n(cid:228)mlich in den K(cid:246)rperfl(cid:252)ssigkeiten leicht l(cid:246)slich und setzen sich in einigen Zielorganen, wie Nieren, Leber und Knochen, auf Dauer fest. Die Menschen, die sich in dem verseuchten Gebiet befinden, tragen somit erhebliche k(cid:246)rperliche Sch(cid:228)den sowohl durch die Strahlung als auch durch die direkte Toxizit(cid:228)t davon. Aus dem Golfkrieg, in dem (cid:228)hnliche Bomben verwendet wurden, unter deren Wirkungen noch Hunderte amerikanische Milit(cid:228)rs leiden, ist bekannt, da(cid:223) Krebs, Leuk(cid:228)mie, Fehlgeburten, Mi(cid:223)bildungen und Erkran- kungen der Leber und des Nervensystems die unmittelbarsten Folgen f(cid:252)r den Menschen sind. Au(cid:223)erdem gibt es noch die langfristigen Auswirkungen auf die Umwelt. Die Kommission wird daher um die Beantwortung der folgenden Fragen gebeten: 1. Ist sie nicht der Ansicht, da(cid:223) Ma(cid:223)nahmen ergriffen werden m(cid:252)ssen, um das Ausma(cid:223) der radioaktiven Verseuchung in Kosovo festzustellen? 2. Ist sie nicht der Ansicht, da(cid:223) Ma(cid:223)nahmen zur Dekontamination gef(cid:246)rdert werden m(cid:252)ssen? 3. H(cid:228)lt sie es nicht f(cid:252)r erforderlich, ein spezifisches Screening-Programm f(cid:252)r die Bev(cid:246)lkerungsgruppen mit dem gr(cid:246)(cid:223)ten Risiko, wie schwangere Frauen und Kinder, durchzuf(cid:252)hren? 4. H(cid:228)lt sie es nicht f(cid:252)r notwendig, eine internationale Aktion zur ˜chtung von Bomben mit abge- reichertem Uran zu f(cid:246)rdern? 6. 3. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 72 E/33 Antwort von Herrn Patten im Namen der Kommission (14. Juni 2000) Die Kommission verweist den Herrn Abgeordneten auf die Antworten, die sie in der Fragestunde der Parlamentstagung vom September 1999 (1) auf die m(cid:252)ndlichen Anfragen H-429/99 von Herrn Alavanos und H-431/99 von Herrn Papayannakis sowie auf die schriftliche Anfrage E-1481/99 von Herrn Manisco (2) gegeben hat. Zur ersten Frage des Herrn Abgeordneten ist zu sagen, da(cid:223) zwei Untersuchungen durchgef(cid:252)hrt worden sind, um u. a. festzustellen, ob der Einsatz von Bomben mit abgereichertem Uran in Kosovo zu einer radioaktiven Verseuchung gef(cid:252)hrt hat. Bei der ersten Untersuchung, die von der Kommission finanziert wurde, handelt es sich um eine vorl(cid:228)ufige Bewertung der (cid:246)kologischen Folgen des Kosovo-Konflikts; sie wurde vom regionalen Umweltzentrum f(cid:252)r Ostmitteleuropa durchgef(cid:252)hrt. Auf dessen Website ist der Bericht verf(cid:252)gbar: www. rec. org. Eine genauere Untersuchung wurde sodann von der Balkan-Task-Force des Umweltprogramms der Vereinten Nationen (UNEP) durchgef(cid:252)hrt, deren Bericht auf ihrer Website verf(cid:252)g- bar ist: www. grid. unep. ch. Beide Berichte kommen zu dem Schlu(cid:223), da(cid:223) der Kosovo-Konflikt keine Umweltkatastrophe f(cid:252)r die Region herbeigef(cid:252)hrt hat. Aufgrunddessen wurde es nicht f(cid:252)r notwendig erachtet, Ma(cid:223)nahmen zu treffen, wie sie der Herr Abge- ordnete in seinen n(cid:228)chsten beiden Fragen vorschl(cid:228)gt. Dennoch hat die Kommission (cid:252)ber ihr Amt f(cid:252)r humanit(cid:228)re Hilfen (ECHO) sowie (cid:252)ber ihre Kosovo-Task-Force, an deren Stelle jetzt die Agentur f(cid:252)r Wiederaufbau getreten ist, bei den allgemeinen internationalen Bem(cid:252)hungen um eine L(cid:246)sung sonstiger festgestellter Probleme eine f(cid:252)hrende Rolle (cid:252)bernommen, vor allem im Bereich der Wasseraufbereitung. Im Rahmen des Stabilit(cid:228)tspakts unterst(cid:252)tzt sie au(cid:223)erdem ein regionales (cid:246)kologisches Wiederaufbauprogramm, mit dem ein Beitrag zum (cid:246)kologischen Wiederaufbau in der gesamten Balkan-Region geleistet wird. Eine Pr(cid:252)fung der allgemeinen Frage einer ˜chtung von Bomben mit abgereichertem Uran kommt f(cid:252)r die Kommission nicht in Betracht, weil Waffen nicht in ihren Zust(cid:228)ndigkeitsbereich fallen. (1) Debatten des Europ(cid:228)ischen Parlaments (September 1999). (2) ABl. C 203 E vom 18. 7. 2000, S. 2. (2001/C 72 E/037) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1261/00 von Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) an die Kommission (19. April 2000) Betrifft: Verlagerung des Industriekomplexes Empresa Nacional de Celulosa-Electroquimica del Noroeste (ENCE-ELNOSA) mit Standort in Pontevedra an der gleichnamigen Bucht in Galicien Der aus den beiden staatlichen Unternehmen ENCE f(cid:252)r die Herstellung von Papiermasse und ELNOSA f(cid:252)r die Chlorproduktion gebildete Industriekomplex ENCE-ELNOSA hat seinen Standort im Stadtgebiet von Pontevedra, wenige hundert Meter vom Stadtzentrum entfernt an der gleichnamigen Bucht und in der N(cid:228)he der Stadt und des Hafens Mar(cid:237)n. Dieser Komplex verursacht eine st(cid:228)ndig wachsende Verschlechte- rung der Wasserqualit(cid:228)t in der Bucht, die sehr reich an Meeresfr(cid:252)chten und Fischen ist; dar(cid:252)ber hinaus wird die Lebensqualit(cid:228)t durch die Luftverschmutzung beeintr(cid:228)chtigt, was f(cid:252)r die st(cid:228)dtebauliche Entwick- lung der beiden St(cid:228)dte ein gro(cid:223)es Hindernis darstellt. Wenn dieser Chemiekomplex nicht dort seinen Standort h(cid:228)tte, k(cid:246)nnten die beiden St(cid:228)dte Pontevedra und Mar(cid:237)n st(cid:228)dtebaulich erschlossen werden. Die beiden Fabriken und eine riesige Kl(cid:228)ranlage befinden sich an der K(cid:252)ste in Gegenden Galiciens, die ganz besonders von der Natur beg(cid:252)nstigt sind. Der Komplex liegt auf von Beh(cid:246)rden ausgewiesenem Gebiet und mu(cid:223) gem(cid:228)(cid:223) Artikel 66, Absatz 2 des spanischen K(cid:252)stengesetzes im Jahr 2018 wieder freigegeben werden. Au(cid:223)erdem ist der Betrieb illegal t(cid:228)tig. Die Gefahren und andauernde Proteste der B(cid:252)rger haben die galicische Regierung 1989 veranla(cid:223)t, eine Vereinbarung mit der ENCE zu schlie(cid:223)en, in der Parameter f(cid:252)r die Ableitung von Abwasser ins Meer als Bedingung f(cid:252)r die Genehmigung des Einsatzes einer Leitung festgelegt wurden, die die Abw(cid:228)sser in die Mitte der Bucht bef(cid:246)rdert und 1991 die pr(cid:228)ventive Stillegung des ELNOSA-Betriebs anzuordnen. Die ENCE hielt die unterzeichnete Vereinbarung nicht ein, so da(cid:223) die galicische Regierung 1998 noch immer nicht


title: PERGUNTA ESCRITA E-1224/00 apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) e Ioannis Averoff (PPE-DE) à Comissão. Decisão da Comissão relativa à devolução de subsídios ilegais cobrados pelo instituto grego do algodão.

eurovoc_concepts:
Greece
common agricultural policy
control of State aid
cotton

text: C 53 E/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 20. 2. 2001 (2001/C 53 E/136) PERGUNTA ESCRITA E-1224/00 apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) e Ioannis Averoff (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (14 de Abril de 2000) Objecto: Decisªo da Comissªo relativa (cid:224) devolu(cid:231)ªo de subs(cid:237)dios ilegais cobrados pelo instituto grego do algodªo Nos termos da decisªo da Comissªo de Julho de 1999, publicada no Jornal Oficial de 10 de Mar(cid:231)o de 2000 (1), a GrØcia Ø obrigada a reaver as ajudas que os produtores de algodªo grego receberam, com base em contribui(cid:231)ıes obrigat(cid:243)rias cobradas desde 1992 atØ hoje pelo instituto grego do algodªo. Estes subs(cid:237)dios que foram financiados por agravamentos fiscais impostos abusivamente sobre produtos importa- dos de outros Estados-membros da Uniªo Europeia, elevam-se a 1 % do valor do algodªo descaro(cid:231)ado. 1. Uma vez que o total das ajudas a que diz respeito a decisªo nªo Ø referido na decisªo da Comissªo, qual o montante das ajudas ilegais, incluindo os juros, que os produtores de algodªo deverªo reembolsar (cid:224) GrØcia? 2. Poderia a GrØcia, com o acordo da Comissªo ter avan(cid:231)ado uma disposi(cid:231)ªo tal que as ajudas para ac(cid:231)ıes de assistŒncia tØcnica, divulga(cid:231)ªo de conhecimentos, forma(cid:231)ªo e investiga(cid:231)ªo nªo entrassem em contradi(cid:231)ªo com as regras do mercado comum e fossem consent(cid:226)neas com as regras relativas (cid:224)s ajudas estatais? Porque razªo levou a Comissªo tanto tempo para tomar esta decisªo e isto a apesar do facto da 3. GrØcia nªo ter invocado as excep(cid:231)ıes previstas no disposto do artigo 87o no 3 do Tratado CE sobre as derroga(cid:231)ıes (cid:224) aplica(cid:231)ªo das regras relativas (cid:224)s ajudas estatais, tais como «as ajudas (cid:224) promo(cid:231)ªo do desenvolvimento de certas regiıes econ(cid:243)micas» de modo a que estas ajudas sejam consideradas compat(cid:237)veis com o mercado comum? (1) JO L 63 de 10. 3. 2000, p. 27. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (31 de Maio de 2000) 1. Segundo uma comunica(cid:231)ªo sumÆria das autoridades gregas, de 21 de Mar(cid:231)o de 2000, sobre esta matØria, o montante total contribui(cid:231)ıes a favor do instituto grego do algodªo, com base no no 3 do artigo 30o da Lei no 2040/92, terÆ sido, entre 1992 e 1998, de 366,3 milhıes de dracmas. De acordo com o texto da decisªo final da Comissªo, sobre este montante devem ser calculados juros desde a data do pagamento das contribui(cid:231)ıes. 2. Embora as medidas de aux(cid:237)lio estatal mencionadas pudessem, pela sua natureza, ser consideradas compat(cid:237)veis com o mercado comum, o facto de as mesmas serem financiadas atravØs da percep(cid:231)ªo de uma imposi(cid:231)ªo parafiscal que agrava igualmente os produtos importados de outros Estados-membros, torna-as incompat(cid:237)veis com a pol(cid:237)tica da Comissªo em matØria de imposi(cid:231)ıes parafiscais. Acresce que as imposi(cid:231)ıes sªo contrÆrias ao Acto de Adesªo da GrØcia, que pro(cid:237)be qualquer medida restritiva no dom(cid:237)nio da importa(cid:231)ªo de algodªo de pa(cid:237)ses terceiros. A incompatibilidade poderia ser sanada pela altera(cid:231)ªo do sistema de financiamento do instituto grego do algodªo e pelo reembolso das imposi(cid:231)ıes cobradas irregularmente. Nªo existe qualquer rela(cid:231)ªo entre o facto de a GrØcia nªo ter invocado a derroga(cid:231)ªo prevista no no 3, 3. al(cid:237)nea c), do artigo 87o do Tratado CE e o tempo necessÆrio para a tomada de uma decisªo final sobre o processo. A este t(cid:237)tulo, convØm recordar que o processo em causa foi igualmente objecto de um procedimento por infrac(cid:231)ªo (artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE) relativamente (cid:224) compatibilidade das contribui(cid:231)ıes com a organiza(cid:231)ªo comum de mercado do algodªo. Somente ap(cid:243)s o arquivamento deste œltimo procedimento foi poss(cid:237)vel (cid:224) Comissªo encerrar o processo na perspectiva dos aux(cid:237)lios estatais


title: Verordening (EG) nr. 779/2000 van de Commissie van 14 april 2000 tot wijziging van Verordening (EG) nr. 2799/1999 houdende uitvoeringsbepalingen van Verordening (EG) nr. 1255/1999 van de Raad ten aanzien van de toekenning van steun voor ondermelk en mageremelkpoeder voor voederdoeleinden en de verkoop van voornoemd magermelkpoeder

eurovoc_concepts:
aid system
animal nutrition
award of contract
intervention agency
skimmed milk powder

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text: L 95/12 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 15. 4. 2000 VERORDENING (EG) Nr. 779/2000 VAN DE COMMISSIE van 14 april 2000 tot wĳziging van Verordening (EG) nr. 2799/1999 houdende uitvoeringsbepalingen van Verorde- ning (EG) nr. 1255/1999 van de Raad ten aanzien van de toekenning van steun voor ondermelk en mageremelkpoeder voor voederdoeleinden en de verkoop van voornoemd magermelkpoeder DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EG) nr. 1255/1999 van de Raad van 17 mei 1999 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector melk en zuivelproducten (1), en met name op artikel 10, Overwegende hetgeen volgt: (1) Op grond van artikel 26 van Verordening (EG) nr. 2799/ 1999 van de Commissie (2), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 438/2000 (3), hebben de interven- inschrĳving tiebureaus geopend voor mageremelkpoeder die vóór 1 augustus 1998 is ingeslagen. permanente openbare een (2) (3) Rekening houdend met de nog resterende hoeveelheid en met de marktsituatie, moet die datum worden vervangen door 1 oktober 1998. De in deze verordening vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Comité van beheer voor melk en zuivelproducten, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 In artikel 26, lid 2, van Verordening (EG) nr. 2799/1999 wordt „1 augustus 1998” vervangen door „1 oktober 1998”. Deze verordening treedt in werking op 15 april 2000. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 14 april 2000. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 160 van 26. 6. 1999, blz. 48. (2) PB L 340 van 31. 12. 1999, blz. 3. (3) PB L 54 van 26. 2. 2000, blz. 24


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-1230/00 esittäjä(t): Erik Meijer (GUE/NGL) komissiolle. Yhteisön lintudirektiivin perusteella suojatussa Alankomaiden De Biesboschin kansallispuistossa suoritettavien NAM:in koeporausten yhteisön direktiivien vastaisuus.

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
Netherlands
North Brabant
environmental impact
gas industry
protection of animal life

text: 20. 2. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 53 E/109 (2001/C 53 E/139) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1230/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Erik Meijer (GUE/NGL) komissiolle (14. huhtikuuta 2000) Aihe: Yhteis(cid:246)n lintudirektiivin perusteella suojatussa Alankomaiden De Biesboschin kansallispuistossa suoritettavien NAM:in koeporausten yhteis(cid:246)n direktiivien vastaisuus 1. Muistaako komissio Alankomaiden De Biesboschin kansallispuistossa suoritettavia maakaasun koepo- rauksia koskeviin kirjallisiin kysymyksiin E-0330/00 (1) joiden mukaan ja P-0179/00 (2) antamansa vastaukset, a) komissio ilmoittaa, ettei se ole tietoinen porauksista; b) De Biesbosch tulee osoittaa linnustonsa suhteen erityissuojelualueeksi, mutta ett(cid:228) Alankomaiden viranomaiset eiv(cid:228)t viel(cid:228) ole sit(cid:228) tehneet; c) yhteis(cid:246)n tuomioistuimen oikeusk(cid:228)yt(cid:228)nn(cid:246)n mukaan on alueen oltava suojeltu direktiivin 92/43/ETY (3) 6 artiklan 3 ja 4 kohdan ja 7 artiklan perusteella, jotta se voidaan osoittaa erityissuojelualueeksi, ja komissio toteuttaa tarvittavat toimenpiteet sen varmistamiseksi, ett(cid:228) yhteis(cid:246)n ymp(cid:228)rist(cid:246)lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228) noudatetaan t(cid:228)ss(cid:228) tapauksessa t(cid:228)ysim(cid:228)(cid:228)r(cid:228)isesti? 2. Voiko komissio vahvistaa, ett(cid:228) Alankomaiden De Biesbosch -kansallispuistoon on t(cid:228)ll(cid:228) v(cid:228)lin p(cid:228)(cid:228)tetty soveltaa lintudirektiivi(cid:228), mutta ett(cid:228) se ei kuulu luonnonsuojelulain piiriin, toisin kuin komission vastauk- sissa edell(cid:228) mainittuihin kysymyksiin E-0330/00 ja P-0179/00 todetaan? 3. Direktiivin 92/43/ETY 6 artiklan 3 kohdan mukaan on kaikki suunnitelmat, jotka saattavat vaikuttaa merkitt(cid:228)v(cid:228)sti erityissuojelualueeseen, arvioitava sen kannalta, miten ne vaikuttavat alueen suojelutavoittei- siin, eik(cid:228) niille voida antaa hyv(cid:228)ksynt(cid:228)(cid:228), ennen kuin voidaan olla varmoja, ett(cid:228) suunnitelma ei vaikuta kyseisen alueen koskemattomuuteen. Onko komissio kanssani yht(cid:228) mielt(cid:228), ett(cid:228) sellaista yleist(cid:228) arviota lintu- ja luontotyyppidirektiivin kannalta, jonka valtiovarainministeri(cid:246) on toteuttanut (katso ministeri Jorritsman 24. tammikuuta 2000 p(cid:228)iv(cid:228)tty kirje), ei voida pit(cid:228)(cid:228) riitt(cid:228)v(cid:228)n(cid:228) sen varmistamiseksi, ett(cid:228) alueen koskemattomuus s(cid:228)ilyy? 4. Direktiivin 92/43/ETY 6 artiklan 3 kohdassa s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n lis(cid:228)ksi, ett(cid:228) toimivaltaisten viranomaisten on kuultava kansalaisia. Kun suunnitelman vastustajat pyysiv(cid:228)t saada tiet(cid:228)(cid:228) miss(cid:228) porauksia tehd(cid:228)(cid:228)n, heille vastattiin, ett(cid:228) kyse on NAM:in (Nederlandse Aardolie Maatschappij, alankomaalainen (cid:246)ljy-yhti(cid:246)) salaisista johon suunnitellut porauspaikat on toimitettu pyydetty(cid:228) karttaa, liiketiedoista eik(cid:228) heille sen vuoksi merkitty. Vasta kun lupa oli my(cid:246)nnetty k(cid:228)vi ilmi, ett(cid:228) porauspaikka on keskell(cid:228) De Biesboschin kansallispuistoa. Onko komissio kanssani yht(cid:228) mielt(cid:228), ett(cid:228) kansalaisia ei kuultu 6 artiklan 3 kohdassa s(cid:228)(cid:228)detyll(cid:228) tavalla? Onko komissio valmis keskustelemaan kyseisen toimivaltaisen viranomaisen, Alankomaiden valtiova- 5. rainministeri(cid:246)n, kanssa kyseisen ETY-direktiivin ehtojen noudattamatta j(cid:228)tt(cid:228)misest(cid:228)? 6. Onko komissio kanssani yht(cid:228) mielt(cid:228), ett(cid:228) mik(cid:228)li komissio katsoo toimivaltaisen viranomaisen rikkoneen ETY-direktiivi(cid:228) siin(cid:228), ett(cid:228) se laiminl(cid:246)i perusteellisen arvion tekemisen varmistaakseen, ett(cid:228) De Biesboschin kansallispuisto, joka on t(cid:228)rke(cid:228) makean veden vuorovesialue ja luonnonalue, s(cid:228)ilyy koskemat- lupa olisi peruutettava? Jos vastaus on my(cid:246)nteinen, onko komissio valmis ryhtym(cid:228)(cid:228)n asian tomana, vaatimiin toimiin? (1) EYVL C 330 E, 21. 11. 2000, s. 129. (2) EYVL C 330 E, 21. 11. 2000, s. 99. (3) EYVL L 206, 22. 7. 1992, s. 7. C 53 E/110 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 20. 2. 2001 Margot Wallstr(cid:246)min komission puolesta antama vastaus (19. toukokuuta 2000) Kuten komissio on jo aikaisemmin maininnut vastauksissaan Alexander de Roon kirjalliseen kysymykseen P-0179/00 (1) ja Erik Meijerin kirjalliseen kysymykseen E-330/00 (2), komissio on l(cid:228)hett(cid:228)nyt Alankomaiden viranomaisille kirjeen, jossa pyydet(cid:228)(cid:228)n toimittamaan lis(cid:228)tietoja luonnonvaraisten lintujen suojelusta 2. huh- tikuuta 1979 annetun neuvoston direktiivin 79/409/ETY (3) ja luontotyyppien sek(cid:228) luonnonvaraisen toukokuuta 1992 annetun neuvoston direktiivin 92/43/ETY (4) el(cid:228)imist(cid:246)n ja kasviston suojelusta 21. soveltamisesta Biesboschin tapauksessa. Biesbosch on m(cid:228)(cid:228)ritelty direktiiviss(cid:228) 79/409/ETY tarkoitetuksi erityiseksi suojelualueeksi, ja sit(cid:228) on ehdotettu my(cid:246)s direktiiviss(cid:228) 92/43/ETY tarkoitetuksi yhteis(cid:246)n t(cid:228)r- ke(cid:228)ksi pit(cid:228)m(cid:228)ksi alueeksi. Komissio pyysi kirjeess(cid:228)(cid:228)n Alankomaita ilmoittamaan, onko hankkeen vaikutuksista Biesboschissa tehty asianmukainen arviointi direktiivin 92/43/ETY 6 artiklan 3 kohdan mukaisesti. Jos t(cid:228)llainen arviointi on suoritettu, Alankomaita on pyydetty ilmoittamaan komissiolle sen tulokset. Lis(cid:228)ksi komissio on pyyt(cid:228)nyt saada tiet(cid:228)(cid:228), onko selvitetty, mik(cid:228) on yleis(cid:246)n mielipide hankkeesta. Komissio ei ole viel(cid:228) saanut Alankomailta vastausta, vaikka vastaamisen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)aika on jo mennyt umpeen. Komissio onkin l(cid:228)hett(cid:228)nyt Alankomaille uuden kirjeen, jossa pyydet(cid:228)(cid:228)n vastausta mahdollisimman pian. Komissio ei halua arvioida, sovelletaanko kysymyksess(cid:228) mainittuun hankkeeseen direktiivi(cid:228) 79/409/ETY tai direktiivi(cid:228) 92/43/ETY ja erityisesti j(cid:228)lkimm(cid:228)isen direktiivin 6 artiklan 4 kohdan s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksi(cid:228) ennen kuin sille on ilmoitettu hankkeen arvioinnin tulokset. Direktiivin 79/409/ETY tai direktiivin 92/43/ETY soveltaminen on ensisijaisesti kyseisen j(cid:228)senvaltion teht(cid:228)v(cid:228). Komission velvollisuus on ainoastaan varmistaa, ett(cid:228) j(cid:228)senvaltio noudattaa direktiiviss(cid:228) s(cid:228)(cid:228)dettyj(cid:228) vaatimuksia. Direktiivin 92/43/ETY 6 artiklan 4 kohdassa s(cid:228)(cid:228)dettyj(cid:228) vaatimuksia sovelletaan ainoastaan, jos direktiivin 6 artiklan 3 kohdassa mainitussa arvioinnissa ilmenee, ett(cid:228) hankkeella on merkitt(cid:228)v(cid:228) vaikutus Biesboschiin. Komissio ei osaa t(cid:228)ss(cid:228) vaiheessa arvioida, pit(cid:228)isik(cid:246) kirjallisessa kysymyksess(cid:228) ehdotettuja toimenpiteit(cid:228) toteuttaa, sill(cid:228) se ei ole viel(cid:228) saanut Alankomailta vastausta kirjeeseens(cid:228). Komissiolla ei ole k(cid:228)ytett(cid:228)viss(cid:228)(cid:228)n tietoja siit(cid:228), ett(cid:228) t(cid:228)ss(cid:228) tapauksessa olisi kysymys direktiivin 79/409/ETY tai direktiivin 92/43/ETY s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)s- ten rikkomisesta. (1) EYVL C 330 E, 21. 11. 2000, s. 99. (2) EYVL C 330 E, 21. 11. 2000, s. 129. (3) EYVL L 103, 25. 4. 1979. (4) EYVL L 206, 22. 7. 1992. (2001/C 53 E/140) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1231/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) komissiolle (14. huhtikuuta 2000) Aihe: Vesivoiman rakentaminen Ulla-joen vesist(cid:246)(cid:246)n Galiciassa Galician aluehallituksen alainen riippumaton vesipoliittinen laitos Aguas de Galicia on parhaillaan arvioi- massa Union Fenasa S. A. -s(cid:228)hk(cid:246)yhti(cid:246)n pyynt(cid:246)(cid:228) hy(cid:246)dynt(cid:228)(cid:228) koko Ulla-joen vesist(cid:246)n vesivoimaa. S(cid:228)hk(cid:246)- yhti(cid:246)n esitt(cid:228)m(cid:228) hanke koostuu 12 padon rakentamisesta. Mik(cid:228)li hanke hyv(cid:228)ksyt(cid:228)(cid:228)n, se muuttaisi radikaa- listi vesist(cid:246)n luonnollista tilaa. Joissain tapauksissa kosteikkoalueiden yhdist(cid:228)minen voi merkit(cid:228) joen uoman katoamista kokonaan (Ulla-joen padot 1, 2 ja 3). Toisissa tapauksissa hanke siirt(cid:228)isi joen uomaa tilalle kaivettaviin kanaviin (Deza-joen pato 14. ). Paikalliset asukkaat vastustavat hanketta, mist(cid:228) todisteena on Aguas de Galicialle esitetyt 5000 valitusta, joissa pyydet(cid:228)(cid:228)n hankkeen hylk(cid:228)(cid:228)mist(cid:228)


title: WRITTEN QUESTION E-1218/00 by Ilda Figueiredo (GUE/NGL) to the Commission. Consequences of the drought in Portugal.

eurovoc_concepts:
EU aid
Portugal
drought
farmer

text: C 53 E/104 Official Journal of the European Communities EN 20. 2. 2001 The application of Directive 79/409/EEC and Directive 92/43/EEC is primarily the responsibility of the Member State concerned. The Commission(cid:146)s only responsibility is to check whether the Member State has respected the requirements of those Directives. The requirements of Article 6(4) of Directive 92/43/EEC, such as the assessment of alternative routes instead of the temporary or permanent re-opening of the existing railway line through the Meinweg, only apply if the results of the assessment under Article 6(3) of the Directive show that the project will have significant effects on the Meinweg. At the moment the Commission has no indication that action has to be taken as suggested in the question in advance of receiving the reply from the Netherlands. It has not yet received any indication that an infringement of Directive 79/409/EEC or Directive 92/43/EEC has already taken place. (1) OJ C 170 E, 20. 6. 2000. (2) OJ L 103, 25. 4. 1979. (3) OJ L 206, 22. 7. 1992. (2001/C 53 E/134) WRITTEN QUESTION E-1218/00 by Ilda Figueiredo (GUE/NGL) to the Commission Subject: Consequences of the drought in Portugal (14 April 2000) It is common knowledge that the drought in Portugal is damaging agriculture in various ways, especially where winter and late spring and early summer crops are concerned. Have steps been taken to aid the Portuguese producers who have sustained losses? If so, what support has been granted? Answer given by Mr Fischler on behalf of the Commission (22 May 2000) The Commission has been fully aware of the continuing drought in Portugal in recent months. It is still too soon to assess the damage to this year(cid:146)s crops. The Commission will examine any specific problems that may arise in the context of the common market organisations. If Portugal wishes the Community would be able, as part of her operational programme on agriculture and rural development for the period 2000-2006 and within the financing limits already set, to part-finance restoration of production capacity lost as a result of natural disasters. (2001/C 53 E/135) WRITTEN QUESTION E-1222/00 by Karin Riis-Jłrgensen (ELDR) to the Commission (14 April 2000) Subject: Recovery of customs duties Under the generalised system of preferences textile products are imported on favourable terms from Bangladesh to the European market with certificates of origin. The Commission has initiated action for the recovery of customs duties on products imported during 1994-1996. This is giving rise to considerable financial difficulties for European importers and great dissatisfaction has also been caused by the fact that importers who were acting in good faith have been kept in ignorance of the authorities(cid:146) suspicion of widespread irregularities. The following questions need to be clarified here: