title: PERGUNTA ESCRITA P-1372/00 apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão. Proposta de directiva sobre complementos alimentares.

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European social policy
food supplement
free movement of goods

text: 28. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 E/217 A Comissªo considera que ainda podem ser encontradas solu(cid:231)ıes satisfat(cid:243)rias para todos. SublinharÆ, nas conversa(cid:231)ıes futuras, a import(cid:226)ncia de as autoridades francesas consultarem as partes interessadas, incluindo os queixosos. As conversa(cid:231)ıes tŒm precisamente por objectivo encontrar respostas proporcionadas relativamente ao direito comunitÆrio e aos objectivos de saœde pœblica da regulamenta(cid:231)ªo em causa. A Comissªo tem conhecimento das consequŒncias desta regulamenta(cid:231)ªo, particularmente para os produtores de dimensªo mØdia, como os produtores de vinho. Os efeitos da legisla(cid:231)ªo estarªo no centro das conversa(cid:231)ıes. Um c(cid:243)digo de conduta pode oferecer solu(cid:231)ıes rÆpidas e satisfat(cid:243)rias para os problemas, desde que estejam reunidas certas condi(cid:231)ıes, em termos de consulta das partes interessadas, de conteœdo, de transparŒncia e de difusªo. A fim de maximizar a seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica, a Comissªo considera particularmente que todas as partes interessadas (anunciante, difusor, etc. ) deveriam, num caso concreto, obter rapidamente das autoridades francesas indica(cid:231)ıes claras e precisas sobre a situa(cid:231)ªo de uma dada prova desportiva relativamente (cid:224)s distin(cid:231)ıes operadas pelo c(cid:243)digo. (2000/C 374 E/257) PERGUNTA ESCRITA E-1339/00 apresentada por Glyn Ford (PSE) (cid:224) Comissªo (4 de Maio de 2000) Objecto: Legisla(cid:231)ªo sobre a consulta dos trabalhadores Considera a Comissªo que o anœncio do encerramento da fÆbrica da Commercial Hydraulics Ultra Division em Cheltenham, no Reino Unido, feito pela empresa em 6 de Mar(cid:231)o, e que implica a extin(cid:231)ªo de 252 postos de trabalho, e do in(cid:237)cio, ap(cid:243)s o anœncio do encerramento, do processo de consulta dos trabalhadores, respeita o esp(cid:237)rito da legisla(cid:231)ªo sobre a consulta dos trabalhadores? Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissªo (5 de Junho de 2000) Remete-se a aten(cid:231)ªo do Senhor Deputado para a resposta da Comissªo (cid:224) sua pergunta escrita E-0883/00 (1). (1) Ver p. 178. (2000/C 374 E/258) PERGUNTA ESCRITA P-1372/00 apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Proposta de directiva sobre complementos alimentares (26 de Abril de 2000) Actualmente nªo existe na Uniªo Europeia qualquer legisla(cid:231)ªo harmonizada em matØria de complementos alimentares. Isto tem consequŒncias graves e persistentes para a livre circula(cid:231)ªo deste tipo de produtos na UE. No seu Livro Branco sobre a seguran(cid:231)a alimentar, a Comissªo anuncia a inten(cid:231)ªo de apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu em Mar(cid:231)o de 2000 uma proposta de directiva sobre complementos alimentares. Uma tal medida de harmoniza(cid:231)ªo poderia resolver o problema supramencionado. Pode a Comissªo dar informa(cid:231)ıes sobre o estado actual da prepara(cid:231)ªo da referida proposta de directiva e indicar concretamente quando tenciona apresenta-la ao Conselho e ao Parlamento Europeu? C 374 E/218 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 28. 12. 2000 Resposta dada por David Byrne em nome da Comissªo (26 de Maio de 2000) A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos complementos alimentares, que fora anunciada no ponto 105 do Livro Branco sobre a Seguran(cid:231)a dos Alimentos, foi adoptada pela Comissªo em 8 de Maio de 2000. Dentro em breve, esta proposta serÆ submetida (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do Conselho e do Parlamento Europeu e publicada no Jornal Oficial. (2000/C 374 E/259) PERGUNTA ESCRITA P-1378/00 apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (27 de Abril de 2000) Objecto: Liga(cid:231)ªo por auto-estrada Asti-Cuneo O governo italiano parece tencionar iniciar a constru(cid:231)ªo do tro(cid:231)o de auto-estrada Asti-Cuneo, na regiªo do Piemonte, e renovar a concessªo (cid:224) Satap, a sociedade de auto-estradas Torino-Piacenza, concessionÆria tambØm do tro(cid:231)o Asti-Cuneo, sem abrir concurso pœblico. O governo aprovou, alØm disso, por decreto ministerial, as 19 conven(cid:231)ıes com as respectivas sociedades concessionÆrias. O Tribunal de Contas italiano, que desbloqueou 7 destas 19 conven(cid:231)ıes entre a Anas e outras tantas sociedades concessionÆrias, ainda nªo se manifestou sobre a prorroga(cid:231)ªo dessa concessªo (cid:224) Satap. Existe, no entanto, uma carta ao governo italiano, enviada em Setembro de 1999 pelo Conselheiro-delegado do Tribunal ao controlo da Anas, na qual se sustenta que a concessªo atribu(cid:237)da em 1991 pelo governo (cid:224) Satap Ø ileg(cid:237)timo, porque emana de negocia(cid:231)ıes privadas nªo obstante jÆ se encontrar em vigor a directiva europeia 89/440 (1), que jÆ impunha um concurso pœblico europeu. Por outro lado, o projecto Asti-Cuneo foi alvo, em 1993, de um parecer negativo da Comissªo de Avalia(cid:231)ªo de Impacto Ambiental do MinistØrio do Ambiente, ultrapassado com o voto do Conselho de Ministros de 1994 e 1999, mas com um projecto modificado sem uma nova avalia(cid:231)ªo do impacto ambiental, sem nova publica(cid:231)ªo do projecto e, portanto, sem a possibilidade de os cidadªos interessados neste tra(cid:231)ado apresentarem as suas observa(cid:231)ıes. No caso espec(cid:237)fico da liga(cid:231)ªo Asti-Cuneo, existe um recurso pendente no Tribunal Administrativo de Lazio sobre o projecto relativo ao tra(cid:231)ado Massimini-Cuneo e, por œltimo, um inquØrito judicial sobre os balan(cid:231)os da Satap, com 33 pedidos de recurso por falsifica(cid:231)ªo de balan(cid:231)o pelos seus administradores. (cid:192) luz do exposto, nªo considera a Comissªo que a prorroga(cid:231)ªo da concessªo para as auto-estradas por parte do governo italiano (cid:224) sociedade Satap sem abertura de concurso pœblico Ø contrÆria (cid:224) legisla(cid:231)ªo comunitÆria, em especial (cid:224)s directivas 92/50/CEE (2), 93/36/CEE (3) e 93/37/CEE (4), e ainda pouco oportuna tendo em conta os diversos inquØritos judiciais que impendem sobre a sociedade concessionÆria italiana? Por outro lado, nªo pensa a Comissªo que o novo projecto deva ser sujeito a uma avalia(cid:231)ªo de impacto ambiental? (1) (2) (3) (4) JO L 210 de 21. 7. 1989, p. 1. JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 1. JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 1. JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 54. Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissªo (29 de Maio de 2000) A Comissªo tenciona pedir (cid:224)s autoridades italianas todas as informa(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) avalia(cid:231)ªo da conformidade com o direito comunitÆrio no que se refere aos contratos pœblicos da constru(cid:231)ªo do novo tro(cid:231)o de auto-estrada Asti-Cuneo, assim como da prorroga(cid:231)ªo da concessªo (cid:224) sociedade Satap, assinalados pelo Senhor Deputado. No caso de se concluir, em resultado das informa(cid:231)ıes referidas, que os procedimentos adoptados nªo estªo em conformidade com o direito comunitÆrio supracitado, a Comissªo poderÆ instaurar o processo por incumprimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE