title: Parecer da Comissão nos termos do nº 2 alinea c) do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, que altera a proposta da Comissão nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

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harbour installation
marine pollution
prevention of pollution
vessel
waste management

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 19. 04. 2000 COM(2000) 236 final 1998/0249 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2 alinea c) do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emitirá um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta, seguidamente, o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Segundo o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, o presente parecer inclui uma proposta alterada que incorpora as alterações do Parlamento que a Comissão aceitou integral ou parcialmente. 1. a) b) c) d) e) f) g) CONTEXTO Em 20 de Julho de 1998, a Comissão enviou a sua proposta de directiva ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(1998) 452 final - COD 1998/0249, de 17 de Julho de 1998). O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 24 de Março de 1999. O Comité das Regiões emitiu um parecer favorável em 11 de Março de 1999. Em 11 de Fevereiro de 1999, o Parlamento adoptou a proposta da Comissão em primeira leitura, com 18 alterações. Esta primeira leitura foi confirmada pelo Parlamento na sua nova composição, em 16 de Setembro de 1999. Em 19 de Abril de 1999, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado, a Comissão adoptou uma proposta alterada de directiva, incorporando, total ou parcialmente, 8 das 18 alterações propostas pelo Parlamento, (COM(1999) 149 final). O Conselho adoptou a sua posição comum em 8 de Novembro de 1999. Em 14 de Março de 2000, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, uma resolução favorável incluindo 15 alterações à posição comum. 2. OBJECTIVO DA PROPOSTA A proposta destina-se a garantir uma redução significativa da poluição marinha através da disponibilização de meios de recepção de resíduos adequados em todos os portos da UE, incluindo portos para embarcações de recreio e marinas. A proposta prevê igualmente instrumentos destinados a garantir que todos os navios, incluindo navios de pesca e embarcações de recreio, que demandem tais portos utilizem os meios de recepção disponibilizados. Mais especificamente, a proposta: – – Exige que todos os portos, incluindo portos de pesca e marinas, disponibilizem meios de recepção adequados para resíduos gerados em navios e resíduos da carga; Exige a elaboração de um plano de recepção e gestão de resíduos em cada porto que será regularmente controlado e aprovado pelas autoridades dos Estados-Membros; 2 – – – – – Exige que os navios notifiquem a sua intenção de utilizar os meios de recepção, bem como a quantidade de resíduos a bordo antes da chegada ao porto; Garante que os navios que demandam um porto entreguem todos os resíduos nos meios portuários de recepção, excepto se possuírem capacidade de armazenamento suficiente para a viagem seguinte; Garante que os regimes de taxas adoptados pelos portos encorajarão os navios a utilizar os meios de recepção em vez de descarregarem os seus resíduos no mar; Exige aos Estados-Membros que controlem o cumprimento da directiva e que apliquem as sanções adequadas em caso de incumprimento; Exige que a autoridades enviem as informações relativas ao incumprimento aos restantes portos da UE que tais navios possam demandar. 3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 3. 1. Alterações aceites pela Comissão: A maioria das alterações do Parlamento Europeu pode ser aceite, ou na sua forma original ou reformulada. Por conseguinte, 13 das 15 alterações podem ser incorporadas na proposta alterada da Comissão. As seguintes alterações podem ser aceites na sua forma original: • As alterações 1 e 4 procuram limitar a dispensa de que beneficiam os navios de pesca e embarcações de recreio da obrigação de notificação prévia. Em geral, a Comissão entende que uma extensão da obrigação de notificação aos navios de pesca e embarcações de recreio deverá ser considerada com prudência, uma vez que tal medida poderia facilmente traduzir-se numa carga burocrática desproporcionada em relação aos benefícios ambientais, que seriam reduzidos. Os resíduos produzidos por navios de pesca e embarcações de recreio são normalmente previsíveis para as autoridades portuárias e entidades que recebem os resíduos, mesmo na ausência de notificação prévia. Todavia, o critério proposto pelo Parlamento consiste na autorização para um máximo de doze passageiros. Este critério corresponde à definição de navio de passageiros constante da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) podendo, por conseguinte, ser aceite pela Comissão. • A alteração 2 refere-se a um novo considerando sobre o tratamento mais favorável de embarcações que produzem quantidades inferiores de resíduos no âmbito do regime de taxas. Esta alteração reflecte as ideias veiculadas no nº 3 do artigo 8º e no nº 4 do artigo 12º sendo, consequentemente, coerente com o objectivo principal da directiva. • Alterações 8 e 10, que se referem à questão da limitação da exclusão dos navios de pesca e das embarcações de recreio do âmbito do artigo da directiva relativo à aplicação. A este respeito, impõe-se igualmente uma certa prudência, já que ambas as categorias de navios são excluídas do regime de inspecções pelo Estado do porto. No entanto, o critério proposto pelo Parlamento consiste na autorização para um máximo de doze passageiros, o que corresponde à definição de navio de passageiros constante da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) podendo, por conseguinte, ser aceite pela Comissão. 3 • A alteração 9 diz respeito à imprecisão da expressão "número suficiente" no artigo relativo à aplicação da directiva; introduz um requisito fixo de inspecção de 25% de todos os navios abrangidos pelo nº 2 do artigo 11º que escalem um porto da UE. Uma vez que o nº 2 do artigo 11º, tal como previsto na posição comum, se refere exclusivamente a navios mercantes, a Comissão pode aceitar uma ligação mais estreita com o regime da inspecção pelo Estado do porto, bem como a adopção do seu requisito quantitativo de inspecção. • A alteração 13 refere-se à cooperação na definição de critérios aplicáveis aos navios "amigos do ambiente". O texto corresponde a uma declaração do Conselho e da Comissão para as Actas do Conselho. • A alteração 15 destina-se a reduzir o período de transposição da directiva em apreço de 24 para 18 meses. Esta alteração é coerente com a proposta original da Comissão, podendo ser aceite, especialmente tendo em conta que os Estados-Membros estão obrigados a disponibilizar meios portuários de recepção adequados, nos termos do direito internacional, desde 1983, altura da entrada em vigor da Convenção Marpol. Cinco outras alterações podem ser aceites, em princípio, mas devem ser objecto de uma reformulação para as tornar mais claras ou para as harmonizar com outras disposições da directiva e com outros instrumentos comunitários e internacionais pertinentes. Isto aplica-se, em especial, às alterações 7, 11, 12 e 14, a seguir resumidas: • A alteração 3 procura assegurar que mesmo os navios que gozam de imunidade soberana sendo, consequentemente, excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva, entregam os resíduos gerados no navio, bem como os resíduos da carga, desde que tal seja razoável e exequível. Trata-se de uma disposição inteiramente aceitável. • A alteração 7 estabelece um mecanismo de revisão destinado a garantir que os regimes de taxas aplicados ao abrigo do artigo 8º não produzirão efeitos indesejados no ambiente, na concorrência ou nos padrões de fluxo de resíduos. Apesar de a Comissão concordar que é importante controlar tais regimes e prevenir efeitos indesejados, a redacção proposta coloca alguns problemas. Caso surgissem verdadeiros problemas de concorrência, a Comissão prevalecer-se-ia das competências para agir que lhe são conferidas pelo Tratado. Consequentemente, o termo "concorrência" deverá ser evitado. Na proposta alterada junta ao presente parecer é apresentado um texto alternativo relativo. • Na alteração 11 o Parlamento reintroduz o direito de os navios receberem uma indemnização apropriada caso sofram atrasos devido à inadequação dos meios portuários de recepção. Da proposta original da Comissão constava um número que visava o mesmo objectivo mas que foi eliminado pelo Conselho por ser considerado desnecessário. O princípio subjacente à alteração do Parlamento é aceitável mas o texto proposto é problemático já que implica um direito incondicional à indemnização dos proprietários dos navios, sem ter em conta os motivos do atraso ou outra avaliação dos factos em cada caso. Por conseguinte, é proposto um texto alternativo na proposta alterada. • Na alteração 12 o PE procura especificar o objectivo do sistema de informação e controlo previsto. A Comissão não aceita a formulação proposta porque considera que as preocupações expressas no texto dos novos travessões já estão contempladas no texto original ou podem ser tratadas adequadamente no âmbito do artigo 17º da directiva. No entanto, como a Comissão concorda com algumas ideias subjacentes à proposta, apresenta um texto alternativo, mais pequeno, na proposta alterada anexa ao presente parecer. 4 • A alteração 14 refere-se ao novo procedimento de comitologia, sendo o texto mais adequado o que foi acordado pelas três instituições. 3. 2. Alterações não aceites pela Comissão • A alteração 5 não é clara mas parece abordar um problema que não se inscreve no âmbito de aplicação da directiva. A alteração parece presumir que a directiva exigiria aos veleiros tradicionais um equipamento específico, o que não é o caso. A questão abordada pela alteração deveria ser tratada no âmbito da Convenção Marpol (Anexo IV) e não da directiva. • Na alteração 6, é posta em causa a flexibilidade do regime de taxas. Enquanto o texto da posição comum representa um equilíbrio bastante delicado entre as diferentes opiniões dos Estados-Membros, conseguindo, mesmo assim, encorajar a utilização dos meios portuários de recepção, o Parlamento apoia essencialmente um regime sem taxas especiais ("no-special fee"). A Comissão considera que, neste contexto, deveria ser aceite uma abordagem mais flexível sem, no entanto, pôr em causa os princípios fundamentais subjacentes ao artigo relativo ao regime de taxas. Tal regime deverá abranger um leque variado de situações em portos muito diferentes em toda a Europa. Por conseguinte, não é aconselhável prever um artigo muito rígido nesta matéria. Além disso, um regime sem taxas especiais tem a desvantagem de não encorajar os proprietários dos navios a introduzir técnicas menos poluentes, tais como "casas das máquinas limpas", produzindo menos resíduos. Significa igualmente que os navios que efectuam escalas frequentes - tais como suportarão uma parcela do ónus os que operam no tráfego não oceânico - desproporcionadamente elevada. Não está provado qual é o "melhor" regime universal de taxas à escala europeia porque não existe experiência de princípios comuns europeus neste domínio. A Comissão considera que o melhor método de garantir progressos em matéria de princípios comuns de tarifação consiste na adopção, nesta fase, de uma abordagem mais flexível do que a proposta pelo Parlamento. As repercussões a longo prazo deverão, todavia, ser controladas e a Comissão proporá, se considerar necessário, novas medidas destinadas a eliminar os potenciais efeitos indesejados, ao abrigo da cláusula de revisão (novo nº 4 do artigo 8º). 5 1998/0249 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2 alinea c) do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 80º, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3, Em conformidade com o processo enunciado no artigo 251. º do Tratado4, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) 1 2 3 4 A política comunitária do ambiente visa a um nível de protecção elevado; baseia-se nos princípios da precaução, do poluidor-pagador e da acção preventiva. Um domínio importante da acção comunitária em matéria de transporte marítimo diz respeito à redução da poluição dos oceanos; pode conseguir-se tal objectivo dando cumprimento preservando e simultaneamente a liberdade de navegação estabelecida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a liberdade de prestação de serviços estabelecida pela legislação comunitária. internacionais convenções, resoluções códigos às A Comunidade está seriamente preocupada com a poluição dos mares e costas dos Estados- -Membros causada por descargas de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga e, em especial, com a aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978 (Marpol 73/78), que define que resíduos os navios podem descarregar para o meio marinho e requer que os Estados Partes assegurem JO C 271, de 31. 8. 1998, p. 79. JO C 138, DE 18. 5. 1999, p. 12. JO C 198, de 14. 7. 1999, p. 27. Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1999 (JO C 150, de 28. 5. 1999, p. 432), posição comum de. (ainda não publicada em Jornal Oficial) e Decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada em Jornal Oficial). 6 a disponibilidade de meios de recepção adequados nos portos; todos os Estados-Membros ratificaram a Marpol 73/78. Pode aumentar-se a protecção do meio marinho reduzindo as descargas no mar de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga; tal pode conseguir-se melhorando a disponibilidade e a utilização dos meios de recepção e melhorando o regime de aplicação; na sua resolução, de 8 de Junho de 1993, sobre uma política comum de segurança marítima5, o Conselho incluiu entre as suas acções prioritárias o desenvolvimento da disponibilidade e da utilização dos meios de recepção na Comunidade. A Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados- -Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)6, estabelece que os navios que representem um risco irrazoável de danos para o meio marinho não devem ser autorizados a sair para o mar. A poluição dos mares tem, por natureza, repercussões transnacionais; à luz do princípio da subsidiariedade, uma acção a nível comunitário constitui o modo mais eficaz de garantir normas ambientais comuns para os navios e portos em toda a Comunidade. À luz do princípio da proporcionalidade, uma directiva constitui o instrumento jurídico adequado, visto proporcionar um quadro para a aplicação uniforme e vinculativa das normas ambientais pelos Estados-Membros, deixando-lhes, todavia, o direito de decidirem dos meios de aplicação que melhor se coadunem com o seu sistema interno. Deve ser assegurada a coerência com os acordos regionais em vigor, como a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico, de 1974/1992. Para reforçar a prevenção da poluição e evitar distorções da concorrência, as prescrições ambientais deverão aplicar-se a todos os navios, qualquer que seja o seu pavilhão, e devem ser disponibilizados meios de recepção adequados em todos os portos da Comunidade. (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) Os meios portuários de recepção adequados deverão satisfazer as necessidades dos utilizadores, do maior navio mercante à mais pequena embarcação de recreio, e do ambiente, sem causar atrasos indevidos aos navios que os utilizam; a obrigação de garantir a disponibilidade de meios portuários de recepção adequados deixa aos Estados-Membros uma grande margem de liberdade para organizar a recepção dos resíduos da forma mais conveniente, permitindo-lhes, designadamente, prever instalações de recepção fixas ou designar prestadores de serviços que tragam até aos portos unidades móveis para a recepção dos resíduos; esta obrigação implica igualmente a obrigação de prever todos os serviços e/ou medidas de acompanhamento necessárias para o uso correcto e adequado desses meios. (11) A adequação dos meios pode ser melhorada através de planos actualizados de recepção e gestão estabelecidos em consulta com as partes interessadas. (12) A eficácia dos meios portuários de recepção pode ser melhorada exigindo que os navios notifiquem a sua necessidade de utilizar meios de recepção; esta notificação deverá igualmente conter informações que possibilitem uma clarificação eficaz da gestão de 5 6 JO C 271, de 7. 10. 1993, p. 1. JO L 157, de 7. 7. 1995, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/42/CE (JO L 184, de 27. 6. 1998, p. 40). 7 resíduos; os resíduos provenientes de navios de pesca e de embarcações de recreio com autorização para um máximo de 12 passageiros podem ser geridos pelos meios portuários de recepção sem notificação prévia. (13) As descargas no mar de resíduos gerados em navios podem ser reduzidas exigindo que todos os navios entreguem os resíduos em meios portuários de recepção antes de deixarem o porto; a fim de conciliar o interesse do funcionamento normal dos transportes marítimos com a protecção do ambiente, deverão ser possíveis as excepções a esta imposição tomando- -se em conta a adequação da capacidade máxima de armazenamento a bordo, a possibilidade de entrega noutro porto sem riscos de descarga no mar e as condições de entrega específicas adoptadas em conformidade com o direito internacional. (14) Em virtude do princípio do "poluidor-pagador", os custos dos meios portuários de recepção, incluindo o tratamento e eliminação dos resíduos gerados em navios, deverão ser cobertos pelo navio; com o intuito de proteger o ambiente, o regime de taxas deverá incentivar a entrega nos portos de resíduos gerados em navios em vez da descarga no mar; tal pode ser facilitado determinando-se que todos os navios contribuam para os custos da recepção e gestão dos resíduos gerados em navios de modo a reduzir os incentivos económicos à descarga no mar; em virtude do princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros deverão continuar a ser competentes para decidir, de acordo com a respectiva legislação nacional e com as práticas em vigor no seu território, se e em que medida as taxas relacionadas com as quantidades de resíduos efectivamente entregues pelos navios serão incorporadas nos sistemas de recuperação dos custos de utilização de meios portuários de recepção; as taxas pela utilização destes meios deverão ser equitativas, não discriminatórias e transparentes. (15) Os navios que produzirem quantidades reduzidas de resíduos deverão ser tratados de modo mais favorável no que diz respeito aos sistemas de recuperação dos custos; a adopção de critérios comuns facilitaria a identificação de tais navios. (16) A fim de evitar encargos exagerados para as partes interessadas, os navios com escalas frequentes e regulares poderão ser dispensados de certas obrigações decorrentes da presente directiva desde que haja provas suficientes que existem disposições para assegurar a entrega dos resíduos e o pagamento de taxas. (17) Os resíduos da carga deverão ser entregues em meios portuários de recepção em conformidade com o disposto na Marpol 73/78; a Marpol 73/78 exige que os resíduos da carga sejam entregues a meios portuários de recepção, na medida do necessário para cumprir as disposições em matéria de limpeza dos tanques; qualquer taxa cobrada por essa entrega deverá ser paga pelo utilizador do meio de recepção, sendo o utilizador habitualmente definido em disposições contratuais entre as partes interessadas ou noutras disposições de carácter local. (18) É necessário realizar inspecções orientadas para verificar o cumprimento da presente directiva; o número de inspecções, bem como as sanções aplicadas, deverão ser o suficiente para prevenir o incumprimento do disposto na presente directiva; por uma questão de eficiência e de relação custo-eficácia, essas inspecções poderão ser realizadas no âmbito da Directiva 95/21/CE em casos adequados. (19) Os Estados-Membros deverão garantir um enquadramento administrativo adequado para o funcionamento correcto dos meios portuários de recepção; nos termos da Marpol 73/78, as alegações de insuficiência dos meios portuários de recepção devem ser transmitidas à Organização Marítima Internacional (OMI); essas mesmas alegações poderão ser transmitidas simultaneamente à Comissão para informação. 8 (20) Um sistema de informação para identificação dos navios poluidores ou potencialmente poluidores facilitaria a aplicação da presente directiva e contribuiria para a avaliação da sua execução; o sistema de informação SIRENAC, criado no âmbito do Memorando de Acordo de Paris para a inspecção pelo Estado do porto, fornece muita da informação adicional necessária para esse efeito; (21) É necessário que um comité composto de representantes dos Estados-Membros assista a Comissão na aplicação efectiva da presente directiva; as medidas necessárias à execução da presente directiva são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão7, pelo que essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere a artigo 5º da referida decisão; (22) Certas disposições da presente directiva poderão, sem que se alargue o seu âmbito de aplicação, ser modificadas de acordo com aquele procedimento a fim de ter em conta disposições comunitárias ou da OMI que no futuro entrem em vigor, de modo a assegurar a sua aplicação harmonizada, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Objectivo O objectivo da presente directiva é reduzir as descargas no mar, especialmente as descargas ilegais, de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, provenientes de navios que utilizem os portos da Comunidade, mediante o melhoramento da disponibilidade e da utilização de meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga, aumentando, assim, a protecção do meio marinho. Artigo 2º Definições Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: (a) (b) (c) "Navio", um navio de mar de qualquer tipo que opere no meio marinho, incluindo embarcações de sustentação dinâmica, veículos de sustentação por ar, submersíveis e estruturas flutuantes; "MARPOL 73/78", a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo Protocolo de 1978, com a redacção em vigor à data de adopção da presente directiva; "Resíduos gerados em navios", todos os resíduos, incluindo os esgotos sanitários, e os resíduos que não sejam resíduos da carga, produzidos no serviço de um navio e abrangidos pelos anexos I, IV e V da Marpol 73/78, bem como os resíduos associados à carga, conforme definidos nas directrizes para a aplicação do anexo V da Marpol 73/78; 7 JO L 184, de 17. 7. 1999, p. 23. 9 (d) (e) (f) (g) (h) "Resíduos da carga", os restos das matérias transportadas como carga em porões ou tanques de carga que ficam das operações de descarga e das operações de limpeza, incluindo excedentes de carga/descarga e derrames. "Meios portuários de recepção", as estruturas fixas, flutuantes ou móveis aptas a receber resíduos gerados em navios ou resíduos da carga; "Navio de pesca", um navio equipado ou utilizado comercialmente para a captura de peixe ou outros recursos vivos do mar; "Embarcação de recreio", um navio de qualquer tipo, independentemente do meio de propulsão, utilizado para fins desportivos ou recreativos; "Porto": qualquer lugar ou área geográfica em que tenham sido efectuados trabalhos de beneficiação ou instalados equipamentos que permitam, principalmente, a recepção de navios, incluindo navios de pesca e embarcações de recreio. Sem prejuízo das definições das alíneas c) e d), os "resíduos gerados em navios" e os "resíduos da carga" serão considerados resíduos na acepção do disposto no nº 1, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos8. 1. A presente directiva aplica-se: : Artigo 3º Âmbito (a) Todos os navios, incluindo os navios de pesca e as embarcações de recreio, qualquer que seja o seu pavilhão, que escalem ou operem num porto de um Estado-Membro, com excepção dos navios de guerra, das unidades auxiliares de marinha e dos navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial; e (b) Todos os portos dos Estados-Membros habitualmente demandados pelos navios que se enquadram no âmbito da alínea a). Não obstante a alinea a) do parágrafo precedente os Estados-Membros adoptarão medidas que garantam que os navios de guerra, as unidades auxiliares de marinha e os navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial entreguem os resíduos produzidos a bordo e os resíduos da carga de maneira conforme ao disposto na presente directiva, desde que tal seja razoável e exequível. Artigo 4º Instalações portuárias de recepção Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de meios portuários de recepção adequados às necessidades dos navios que normalmente utilizam esse porto, sem lhes causar atrasos indevidos. JO L 194, de 25. 7. 1975, p. 39, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão 96/350/CE (JO L 135, de 6. 6. 1996, p. 32). 10 2. 1. 8 2. 3. 1. 2. 3. 1. Para que sejam considerados adequados, os meios de recepção devem ter capacidade para receber os tipos e as quantidades de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga dos navios que normalmente utilizam esse porto, tendo em conta as necessidades operacionais dos utilizadores do porto, as dimensões e a localização geográfica do porto, o tipo de navios que o escalam, bem como as isenções estabelecidas no artigo 9º. Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos, em conformidade com os que forem acordados pela Organização Marítima Internacional (OMI), para a comunicação ao Estado do porto de alegadas insuficiências dos meios portuários de recepção. Artigo 5º Planos de recepção e gestão dos resíduos Deve ser elaborado e aplicado a cada porto um plano adequado de recepção e gestão de resíduos, após consulta às partes implicadas, designadamente aos utilizadores do porto ou aos seus representantes, tendo em conta as disposições dos artigos 4º, 6º, 7º, 10º e 12º. O anexo I estabelece prescrições pormenorizadas para a elaboração dos planos. Os planos de recepção e gestão de resíduos referidos no nº 1 podem, se tal for aconselhável por motivos de eficácia, ser elaborados num contexto regional, com um nível adequado participação de cada porto, desde que a necessidade e a disponibilidade de meios de recepção seja especificada para cada um dos portos. Os Estados-Membros devem avaliar e aprovar os planos de recepção e gestão de resíduos, controlar a respectiva execução e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos e sempre que ocorram mudanças sensíveis no funcionamento do porto. Artigo 6º Notificação À excepção dos navios de pesca e embarcações de recreio com autorização para um máximo de doze passageiros, o comandante de um navio em rota para um porto situado na Comunidade deve preencher com veracidade e exactidão o formulário apresentado no Anexo II e notificar essa informação à autoridade ou organismo designado para o efeito pelo Estado-Membro em que se situa o porto: (a) (b) (c) pelo menos 24 horas antes da chegada, se for conhecido o porto de escala; ou logo que se conheça o porto de escala, se esta informação só for obtida a menos de 24 horas da chegada; ou o mais tardar, à partida do porto precedente, se a duração da viagem for inferior a 24 horas. Os Estados-Membros podem determinar que a informação seja notificada ao operador do meio portuário de recepção, que a transmitirá à autoridade competente. 2. A informação referida no nº 1 deve ser conservada a bordo pelo menos até ao porto de escala seguinte e facultada às autoridades dos Estados-Membros, a pedido destas. 11 1. 2. 3. 1. 2. 3. Artigo 7º Entrega dos resíduos gerados em navios O comandante de um navio que escale um porto da Comunidade deve entregar todos os resíduos gerados no navio num meio portuário de recepção, antes de deixar o porto. Não obstante o nº 1, um navio pode continuar para o porto de escala seguinte sem entregar os resíduos nele gerados se se concluir, com base na informação prestada nos termos do artigo 6º e do anexo II, que há capacidade de armazenamento suficiente para todos os resíduos gerados no navio que se acumularam e acumularão durante a projectada viagem do navio até ao porto de entrega. Se houver motivos suficientes para crer que o porto de entrega previsto não dispõe de meios adequados ou se esse porto for desconhecido e, por conseguinte, existir o risco de os resíduos virem a ser descarregados no mar, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas necessárias para evitar a poluição marinha, se necessário obrigando o navio a entregar os seus resíduos antes de deixar o porto. O nº 2 é aplicável sem prejuízo da imposição aos navios de condições de entrega mais rigorosas adoptadas em conformidade com o direito internacional. Artigo 8º Taxas sobre os resíduos gerados em navios Os Estados-Membros devem assegurar que os custos dos meios portuários de recepção dos resíduos gerados em navios, incluindo os custos de tratamento e eliminação desses resíduos, sejam recuperados mediante a cobrança de uma taxa aos navios. Os sistemas de recuperação dos custos de utilização dos meios portuários de recepção não devem constituir um incentivo à descarga dos resíduos no mar. Para esse efeito, os seguintes princípios são aplicáveis: (a) (b) (c) Os navios que escalem um porto de um Estado-Membro devem contribuir para os custos referidos no nº 1, independentemente da utilização efectiva dos meios existentes. As disposições a tomar para este efeito podem incluir a incorporação da taxa nos direitos portuários ou a criação de uma taxa distinta sobre os resíduos. As taxas podem ser diferenciadas segundo, nomeadamente, a categoria, o tipo e a dimensão do navio; A parte dos custos que eventualmente não seja coberta pela taxa referida na alínea a), deve ser coberta com base nos tipos e nas quantidades de resíduos gerados em navios efectivamente entregues pelo navio; As taxas poderão ser reduzidas se a gestão ambiental, o projecto, o equipamento e a operação de um navio forem de molde a que o seu comandante possa demonstrar que o navio produz quantidades reduzidas de resíduos gerados em navios. as assegurar que Para transparentes, não discriminatórias e reflictam os custos dos meios e serviços oferecidos e, quando adequado, utilizados, o montante e a base de cálculo das taxas deveriam ser dados a conhecer aos utentes do porto. sejam equitativas cobradas taxas e 12 4. 1. 2. Caso a diversidade dos sistemas de recuperação de custos referidos no nº 2 se afigure susceptível de comprometer a consecução dos objectivos fixados no artigo 1º da presente directiva, a Comissão apresentará uma proposta de alteração da mesma destinada a reduzir as diferenças entre os sistemas de recuperação de custos na medida do necessário para evitar os efeitos negativos supramencionados. Artigo 9º Isenções No caso de os navios efectuarem serviços regulares com escalas frequentes e regulares e se houver provas suficientes da existência de disposições para assegurar a entrega dos resíduos nele gerados e o pagamento de taxas num porto da sua rota, os Estados-Membros dos portos implicados poderão dispensar os ditos navios das obrigações estabelecidas no artigo 6º, no nº 1 do artigo 7º e no artigo 8º. Os Estados-Membros devem informar regularmente a Comissão, pelo menos uma vez por ano, das dispensas concedidas ao abrigo do nº 1. Artigo 10º Entrega dos resíduos da carga O comandante de um navio que escale um porto da Comunidade deve assegurar que os resíduos da carga sejam entregues num meio portuário de recepção em conformidade com as disposições da MARPOL 73/78. Qualquer taxa cobrada pela entrega de resíduos da carga deve ser paga pelo utilizador do meio de recepção. Artigo 11º Aplicação 1. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer navio possa ser objecto de inspecção para se verificar se cumpre o disposto nos artigos 7º e 10º e que essas inspecções são em número suficiente. Nas inspecções de navios que não sejam navios de pesca ou embarcações de recreio com autorização para um máximo de doze passageiros: (a) Ao seleccionarem os navios para inspecção, os Estados-Membros devem dar especial atenção: – – aos navios que não tenham cumprido as prescrições de notificação do artigo 6º; aos navios relativamente aos quais a verificação da informação fornecida pelo comandante em conformidade com o artigo 6º tenha revelado outros motivos para crer que o navio não cumpre o disposto na presente directiva; (b) (c) A inspecção deverá ser realizada no âmbito da Directiva 95/21/CE em casos adequados, devendo aplicar-se o requisito de inspecção de 25% nela previsto; Se os resultados da inspecção não a satisfizerem, a autoridade competente em causa assegurará que o navio não deixe o porto enquanto não entregar os resíduos nele 13 gerados e os seus resíduos da carga num meio portuário de recepção, em conformidade com os artigos 7º e 10º. (d) Quando haja provas suficientes de que um navio saiu para o mar sem ter cumprido o disposto nos artigos 7º ou 10º, a autoridade competente do porto de escala seguinte deve ser informada desse facto e, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no artigo 13º, o navio não deve ser autorizado a deixar esse porto até que se realize uma avaliação mais aprofundada dos factores relativos ao cumprimento da presente directiva pelo navio, como a exactidão da informação fornecida nos termos do artigo 6º. 3. Os Estados-Membros devem estabelecer, na medida do necessário, procedimentos de controlo dos navios de pesca e embarcações de recreio com autorização para um máximo de 12 passageiros destinados a assegurar o cumprimento das prescrições aplicáveis da presente directiva. Artigo 12º Medidas de Acompanhamento 1. Os Estados-membros devem: (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) todas as medidas necessárias para assegurar que os comandantes, os Tomar operadores dos meios portuários de recepção e outros sejam devidamente informados das prescrições que lhes são aplicáveis nos termos da presente directiva e cumpram tais prescrições; interessados Designar as autoridades ou organismos competentes para desempenhar as funções decorrentes da presente directiva; Velar pela cooperação entre as autoridades competentes e as organizações comerciais, a fim de assegurar a aplicação efectiva da presente directiva; Assegurar que a informação fornecida pelos comandantes nos termos do artigo 6º seja devidamente verificada; Assegurar que as formalidades associadas à utilização dos meios portuários de recepção sejam simples e rápidas, a fim de incentivar os comandantes a utilizarem esses meios e de evitar aos navios atrasos indevidos. Assegurar que a Comissão receba cópia das alegações de insuficiência dos meios portuários de recepção a que se refere o nº 3 do artigo 4º; assegurar que o tratamento, valorização ou eliminação dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga sejam executados em conformidade com o disposto na Directiva 75/442/CEE e noutros actos legislativos comunitários pertinentes no domínio dos resíduos, em particular a Directiva 75/439/CEE de 16 de Junho de 14 1975, relativa à eliminação dos óleos usados9, e a Directiva 91/689/CEE de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos10. (h) definir e aplicar procedimentos apropriados, em conformidade com a legislação nacional, para efeitos de indemnização adequada dos navios que sofram atrasos indevidos devido à inadequação dos meios portuários de recepção e do plano de gestão dos resíduos. A entrega de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga é considerada introdução em livre prática na acepção do artigo 79º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário11. Em conformidade com o artigo 45º do Código Aduaneiro Comunitário, as autoridades aduaneiras não exigirão a entrega de declaração sumária. Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar no estabelecimento de um sistema de informação e controlo adequado, abrangendo, no mínimo, toda a Comunidade, para: – – melhorar a identificação dos navios que não tenham entregue os resíduos neles gerados e dos seus resíduos da carga em conformidade com o disposto na presente directiva, avaliar a consecução dos objectivos estabelecidos no artigo 1º da directiva. Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar na definição de critérios comuns para a identificação dos navios referidos no nº 2, alínea c), do artigo 8º. 2. 3. 4. Artigo 13º Sanções Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções a aplicar em caso de violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar que tais sanções sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras. 1. 2. 9 10 11 12 Artigo 14º Comité de regulamentação A Comissão será assistida pelo comité instituído nos termos do nº 1 do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE12. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no nº 3 do artigo 7º e no artigo 8º da mesma. JO L 194, de 25. 7. 1975, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela directiva 91/692/CEE (JO L 377, de 31. 12. 1991, p. 28). JO nº L 377 de 31. 12. 91, p. 20 Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CEE (JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 28). JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 955/99/CEE (JO L 119 de 7. 5. 1999, p. 1). JO L 247, de 5. 10. 1993, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela directiva 98/74/CE (JO L 276, de 13. 10. 1998, p. 7). 15 3. O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de três meses. Artigo 15º Procedimento de alteração Os anexos da presente directiva, a definição que consta da alínea b) do artigo 2º, as remissões para actos comunitários e para instrumentos da OMI podem ser alterados nos termos do nº 2 do artigo 14º para os adaptar às disposições comunitárias ou da OMI que tenham entrado em vigor, na medida em que tais alterações não alarguem o âmbito de aplicação da presente directiva. Além disso, os anexos da presente directiva podem ser alterados nos referidos termos sempre que necessário para melhorar o regime estabelecido pela presente directiva, na medida em que tais alterações não alarguem o âmbito de aplicação da presente directiva. 1. 2. 1. 2. Artigo 16º Transposição Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de [. ]* e informar imediatamente a Comissão desse facto. Contudo, no que diz respeito aos esgotos sanitários referidos na alínea c) do artigo 2. o, a execução da presente directiva fica suspensa até 12 meses após a entrada em vigor do anexo IV da Marpol 73/78. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados- -Membros. Artigo 17º Avaliação Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação do funcionamento do regime estabelecido na presente directiva, baseado nos relatórios dos Estados-Membros referidos no n. o 1 e acompanhado, se for caso disso, das propostas necessárias atinentes à aplicação da presente directiva. Artigo 18º Entrada em vigor A presente Directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. * 18 meses a contar da entrada em vigor da presente directiva. 16 Artigo 19º Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, [. ] Pelo Parlamento Europeu O Presidente, Pelo Conselho O Presidente, 17 ANEXO I PRESCRIÇÕES PARA OS PLANOS PORTUÁRIOS DE RECEPÇÃO E GESTÃO DOS RESÍDUOS (referidas no artigo 5º) Os planos devem abranger todos os tipos de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga procedentes dos navios que normalmente demandam o porto e a sua elaboração deve ter em conta a dimensão do porto e o tipo de navios que o escalam. Os planos devem conter os seguintes elementos: – – – – – – – uma avaliação da necessidade de meios portuários de recepção, à luz das necessidades dos navios que normalmente demandam o porto; uma descrição do tipo e capacidade dos meios portuários de recepção; uma descrição detalhada dos procedimentos de recepção e recolha dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga; a descrição do regime de taxas; os procedimentos de comunicação de alegadas insuficiências dos meios portuários de recepção; os procedimentos de consulta permanente com os utilizadores do porto, as empresas responsáveis pelos resíduos, os operadores de terminais e outros interessados; e os tipos e as quantidades de resíduos gerados em avios e de resíduos da carga recebidos e processados. Os planos deveriam ainda incluir: – – – – – – um resumo da legislação pertinente e das formalidades de entrega; a identificação da pessoa ou pessoas responsáveis pela aplicação do plano; a descrição do equipamento e processos de pré-tratamento eventualmente disponíveis no porto; uma descrição dos métodos de registo da utilização dos meios de recepção; uma descrição dos métodos de registo das quantidades recebidas de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga; a descrição do modo de eliminação dos resíduos gerados em navios e dos navios da carga. Os procedimentos de recepção, recolha, armazenamento, tratamento e eliminação deveriam obedecer, em todos os aspectos, a um plano de gestão ambiental adequado para a redução progressiva do impacto ambiental destas actividades. Tais procedimentos serão considerados conformes se cumprirem os requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, de 29 de 18 Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria13. Informação a disponibilizar aos utilizadores do porto: – – – – – – – breve referência à importância fundamental da entrega dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga; localização dos meios portuários de recepção correspondentes a cada cais por meio de diagramas/mapas; lista dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga normalmente processados; lista das pessoas a contactar, operadores e serviços propostos; descrição dos procedimentos de entrega; descrição do regime de taxas; e procedimentos de comunicação de alegadas insuficiências dos meios portuários de recepção. _______________ 13 JO L 168, de 10. 7. 1993, p. 1. 19 ANEXO II INFORMAÇÕES A NOTIFICAR ANTES DA ENTRADA NO PORTO DE. (Porto de destino referido no artigo 6º da Directiva 2000/. /CE) Nome, indicativo de chamada e, se for caso disso, número de identificação OMI do navio: Estado do pavilhão: Hora estimada de chegada (ETA): Hora estimada de partida (ETD): Porto de escala anterior: Próximo porto de escala: Último porto e data em que foram entregues resíduos gerados no navio: Pretende entregar em meios portuários de recepção a totalidade = uma parte nenhuns * dos resíduos que tem a bordo? 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. * Assinalar a casa apropriada. 20 9. Tipo e quantidade dos resíduos a entregar e/ou a conservar a bordo e percentagem da capacidade máxima de armazenamento: Se pretende entregar a totalidade dos resíduos, preencha a segunda coluna conforme for adequado. Se pretende entregar uma parte dos resíduos ou se não pretende entregar quaisquer resíduos, preencha todas as colunas. TIPO Resíduos a entregar m3 Capacidade máxima de armazenamento Quantidade de resíduos que permanecem a bordo m3 m3 Porto em que serão entregues os resíduos que permanecem a bordo Estimativa da quantidade de resíduos que será produzida entre a presente notificação e o próximo porto de escala m3 1. Resíduos de hidrocarbonetos Lamas: Águas de porão Outros (a especificar) 2. Lixo Resíduos alimentos de Plásticos Outros Resíduos à 3. associados carga* (a especificar): 4. Resíduos da carga* (A especificar): * Aceitam-se estimativas. 21 Notas: 1. 2. 3. Esta informação pode ser usada para efeitos de inspecção pelo Estado do porto e outras inspecções. Os Estados-Membros determinarão os organismos que devem receber cópias da presente notificação. O presente formulário deve ser preenchido, a não ser que o navio esteja dispensado ao abrigo do artigo 9. o da Directiva 2000/. /CE. Confirmo que: As informações fornecidas são exactas e correctas, e existe a bordo capacidade suficiente para armazenar todos os resíduos produzidos entre a presente notificação e o próximo porto em que são entregues os resíduos. Data. Hora. Assinatura. 22


title: Komission asetus (EY) N:o 819/2000, annettu 19 päivänä huhtikuuta 2000, yhteisön Slovenian kanssa tekemässä sopimuksessa määrätyn järjestelmän mukaisesti huhtikuussa 2000 jätettyjen tiettyjä sianlihavalmisteita koskevien tuontitodistushakemusten hyväksyttävyydestä

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Slovenia
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text: L 100/18 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 20. 4. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 819/2000, annettu 19 päivänä huhtikuuta 2000, yhteisön Slovenian kanssa tekemässä sopimuksessa määrätyn järjestelmän mukaisesti huhtikuussa 2000 jätettyjen tiettyjä sianlihavalmisteita koskevien tuontitodistushakemusten hyväksyttävyydestä EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon yhteisön Slovenian kanssa tekemän väliai- kaisen sopimuksen mukaisen järjestelmän soveltamista koske- vista yksityiskohtaisista säännöistä sianliha-alalla 26 päivänä maaliskuuta 1997 annetun komission asetuksen (EY) N:o 571/ 97 (1) ja erityisesti sen 4 artiklan 4 kohdan, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) (3) Tuontitodistushakemuksia on jätetty vuoden 2000 toista varten käytettävissä olevia määriä vuosineljännestä pienemmistä määristä, joten ne voidaan hyväksyä täysi- määräisinä. Olisi määriteltävä ylimenevä osa, joka lisätään seuraavan jakson käytettävissä olevaan määrään. On suotavaa kiinnittää toimijoiden huomiota siihen, että todistuksia on mahdollista käyttää ainoastaan niiden tuotteiden osalta, jotka ovat kaikkien yhteisössä nykyisin voimassa olevien eläinlääkintäsäännösten mukaisia, 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 571/97 mukaisesti 1. ajanjaksolle 1 päivästä huhtikuuta 30 päivään kesäkuuta 2000 jätetyt tuon- tarkoitetun titodistushakemukset hyväksytään liitteessä määräisinä. I 2. Jakson 1 päivästä heinäkuuta 30 päivään syyskuuta 2000 kymmenen ensimmäisen päivän aikana voidaan jättää tuontito- tarkoitetulle kokonaismäärälle distushakemuksia liitteessä II asetuksen (EY) N:o 571/97 säännösten mukaisesti. Todistuksia saadaan käyttää ainoastaan kaikkien yhtei- olevien eläinlääkintäsäännösten 3. sössä nykyisin voimassa mukaisten tuotteiden osalta. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 20 päivänä huhtikuuta 2000. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 19 päivänä huhtikuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 85, 27. 3. 1997, s. 56. 20. 4. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 100/19 LIITE I Prosentti, jonka mukaisesti jaksolle 1 päivästä huhtikuuta 30 päivään kesäkuuta 2000 jätetyt tuontitodistushakemukset hyväksytään 100,00 100,00 LIITE II (t) Jaksolla 1 päivästä heinäkuuta 30 päivään syyskuuta 2000 käytettävissä oleva kokonaismäärä 40,0 73,5 Ryhmä 23 24 Ryhmä 23 24


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 818/2000 της Επιτροπής, της 19ης Απριλίου 2000, για καθορισμό ορίων εντός των οποίων δύνανται να γίνουν αποδεκτές οι αιτήσεις που υποβλήθηκαν τον Απρίλιο 2000 για πιστοποιητικά εισαγωγής για ορισμένα προϊόντα του τομέα του χοιρείου κρέατος βάσει του καθεστώτος που προβλέπεται από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 774/94 του Συμβουλίου για το άνοιγμα και τον τρόπο διαχείρισης ορισμένων κοινοτικών δασμολογικών ποσοστώσεων για το χοίρειο κρέας, και για ορισμένα άλλα γεωργικά προϊόντα

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import licence
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quantitative restriction
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veterinary legislation

text: L 100/16 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 20. 4. 2000 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 818/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 19ης Απριλίου 2000 για καθορισµό ορίων εντός των οποίων δύνανται να γίνουν αποδεκτές οι αιτήσεις που υποβλήθηκαν τον Απρίλιο 2000 για πιστοποιητικά εισαγωγής για ορισµένα προϊόντα του τοµέα του χοιρείου κρέατος βάσει του καθεστώτος που προβλέπεται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 774/94 του Συµβουλίου για το άνοιγµα και τον τρόπο διαχείρισης ορισµένων κοινοτικών δασµολογικών ποσοστώσεων για το χοίρειο κρέας, και για ορισµένα άλλα γεωργικά προϊόντα Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1432/94 της Επιτροπής, της 22ας Ιου- νίου 1994, για τον καθορισµό των λεπτοµερειών εφαρµογής στον τοµέα του χοιρείου κρέατος του καθεστώτος εισαγωγής που προ- βλέπεται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 774/94 του Συµβουλίου για το άνοιγµα και τον τρόπο διαχείρισης ορισµένων κοινοτικών δασµολογικών ποσοστώσεων για το χοίρειο κρέας, και για ορισµένα άλλα γεωργικά προϊόντα (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2068/96 (2), και ιδίως το άρθρο 4 παράγραφος 4, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) (3) Οι αιτήσεις χορήγησης πιστοποιητικών εισαγωγής που υπο- βλήθηκαν για το δεύτερο τρίµηνο του 2000 αφορούν χαµη- λότερες από τις διαθέσιµες ποσότητες και δύνανται συνεπώς να ικανοποιηθούν πλήρως. Πρέπει να καθορισθεί η διαθέσιµη ποσότητα για την επό- µενη περίοδο. Είναι σκόπιµο να επιστήσουµε την προσοχή των οικονοµικών φορέων στο γεγονός ότι τα πιστοποιητικά µπορούν να χρησιµοποιηθούν µόνο για τα προϊόντα που πληρούν όλους τους όρους που αναφέρονται στις κτηνιατρικές διατάξεις που ισχύουν αυτήν τη στιγµή στην Κοινότητα, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Οι αιτήσεις πιστοποιητικών εισαγωγής που υποβάλλονται για 1. την περίοδο από την 1η Απριλίου έως τις 30 Ιουνίου 2000 βάσει του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1432/94, θα γίνουν αποδεκτές σύµφωνα µε όσα προβλέπονται στο παράρτηµα I. Κατά τη διάρκεια των δέκα πρώτων ηµερών της περιόδου από 2. την 1η Ιουλίου έως τις 30 Σεπτεµβρίου 2000, οι αιτήσεις αδειών εισαγωγής για τις συνολικές ποσότητες που αναφέρονται στο παράρτηµα ΙΙ πρέπει να υποβάλλονται σύµφωνα µε τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1432/94. 3. Τα πιστοποιητικά µπορούν να χρησιµοποιηθούν για τα προϊό- ντα που πληρούν όλους τους όρους των κτηνιατρικών διατάξεων που ισχύουν αυτήν τη στιγµή στην Κοινότητα. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 20 Απριλίου 2000. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 19 Απριλίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 156 της 23. 6. 1994, σ. 14. (2) ΕΕ L 277 της 30. 10. 1996, σ. 12. 20. 4. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 100/17 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I Ποσοστό έγκρισης υποβληθεισών πιστοποιητικών εισαγωγής για την περίοδο από την 1η Απριλίου έως τις 30 Ιουνίου 2000 100,00 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II (σε t) Συνολική διαθέσιµη ποσότητα για την περίοδο από την 1η Ιουλίου έως τις 30 Σεπτεµβρίου 2000 3 275 Οµάδα 1 Οµάδα 1


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-1257/00 från Erik Meijer (GUE/NGL) till kommissionen. Arbetet med tömning av lasten från den grundstötta tankern Erika har försenats genom hemlighållande av att det fanns industriavfall av speciellt slag ombord.

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administrative transparency
carcinogenic substance
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dissemination of information
industrial waste
oil industry
oil pollution
tanker

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text: C 81 E/22 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 13. 3. 2001 Gemensamt svar p(cid:229) de skriftliga fr(cid:229)gorna E-1208/00 och E-1250/00 (28 september 2000) Fr(cid:229)gan om de 13 iranska judarna har vid alla m(cid:246)jliga tillf(cid:228)llen och p(cid:229) alla niv(cid:229)er tagits upp i (cid:246)verl(cid:228)gg- ningar mellan f(cid:246)retr(cid:228)dare f(cid:246)r EU och iranska officiella f(cid:246)retr(cid:228)dare, s(cid:228)rskilt under den iranske utrikes- ministern Kharrazis bes(cid:246)k i Helsingfors i september 1999 och vid m(cid:246)tet i december inom ramen f(cid:246)r dialogen mellan EU och Iran. Som svar p(cid:229) s(cid:229)dana framst(cid:228)llningar (cid:129) och p(cid:229) s(cid:229)dana framst(cid:228)llningar fr(cid:229)n medlemsstaterna i Europeiska unionen (cid:129) har den iranska regeringen vid upprepade tillf(cid:228)llen f(cid:246)rs(cid:228)krat Europeiska unionen att de f(cid:228)ngslade judarna skall f(cid:229) en r(cid:228)ttvis och (cid:246)ppen r(cid:228)tteg(cid:229)ng. I april, alldeles innan r(cid:228)tteg(cid:229)ngen p(cid:229)b(cid:246)rjades, meddelade Europeiska unionen (cid:229)terigen de iranska myndig- heterna vilken vikt som EU l(cid:228)gger vid denna fr(cid:229)ga och erinrade om de iranska (cid:229)tagandena avseende r(cid:228)tteg(cid:229)ngens genomf(cid:246)rande. Europeiska unionen har nu med oro f(cid:229)tt k(cid:228)nnedom om utslaget i revolutionsdomstolen i Shiraz. Unionen uttrycker sin besvikelse (cid:246)ver att r(cid:228)tteg(cid:229)ngen h(cid:246)lls inom st(cid:228)ngda d(cid:246)rrar trots de iranska myndigheternas f(cid:246)rs(cid:228)kringar. Den konstaterar att det finns en m(cid:246)jlighet till (cid:246)verklagande av domen. Med tanke p(cid:229) den vikt unionen l(cid:228)gger vid detta (cid:228)rende, hoppas den livligt att appellationsdomstolen skall upph(cid:228)va de avkunnade domarna. Europeiska unionen kommer (cid:228)ven framgent att l(cid:229)ta de iranska myndigheterna f(cid:229) ta del av dess oro. (2001/C 81 E/024) SKRIFTLIG FR¯GA E-1213/00 fr(cid:229)n Daniel Hannan (PPE-DE) till r(cid:229)det (27 april 2000) ˜mne: Arbetsgrupper Skulle r(cid:229)det kunna l(cid:228)mna en f(cid:246)rteckning (cid:246)ver alla arbetsgrupper samt vilka uppgifter de har? Svar (10 oktober 2000) I artikel 19. 3, andra stycket, i r(cid:229)dets arbetsordning av den 5 juni 2000 (1) stadgas f(cid:246)ljande: (cid:148)Generalsekre- tariatet skall uppdatera och offentligg(cid:246)ra f(cid:246)rteckningen (cid:246)ver f(cid:246)rberedande organ. Endast de kommittØer och arbetsgrupper som anges i denna f(cid:246)rteckning f(cid:229)r sammantr(cid:228)da i egenskap av r(cid:229)dets f(cid:246)rberedande organ. (cid:148) R(cid:229)dets generalsekretariat kommer att s(cid:228)nda den senaste versionen av ovan n(cid:228)mnda f(cid:246)rteckning till den (cid:228)rade parlamentsledamoten. (1) EGT L 149, 23. 6. 2000, s. 21. (2001/C 81 E/025) SKRIFTLIG FR¯GA E-1257/00 fr(cid:229)n Erik Meijer (GUE/NGL) till kommissionen (19 april 2000) ˜mne: Arbetet med t(cid:246)mning av lasten fr(cid:229)n den grundst(cid:246)tta tankern Erika har f(cid:246)rsenats genom hem- ligh(cid:229)llande av att det fanns industriavfall av speciellt slag ombord 1. K(cid:228)nner kommissionen till de rapporter som st(cid:229)tt i pressen (Le Parsien av den 31 mars 2000 och Rotterdam Dagblad av den 1 april 2000), och som utg(cid:229)r fr(cid:229)n att tankern Erika, som i februari gick p(cid:229) 13. 3. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 81 E/23 grund utanf(cid:246)r Frankrikes v(cid:228)stkust, var lastad inte bara med tjockolja (tung br(cid:228)nnolja) utan ocks(cid:229), enligt det franska institutet f(cid:246)r milj(cid:246) och energi (cid:148)Ineris(cid:148), transporterade cancerogena (cid:228)mnen. D(cid:228)rmed underf(cid:246)rst(cid:229)s att det skulle ha handlat om speciellt industriavfall (DIS, dØchet industriel spØcialisØ) som (cid:228)r s(cid:229)pass giftigt att det (cid:246)verhuvudtaget inte f(cid:229)r transporteras. 2. K(cid:228)nner kommissionen ocks(cid:229) till vad som underf(cid:246)rst(cid:229)tt framg(cid:229)tt av rapporter att Frankrikes pre- mi(cid:228)rminister Jospin hade lovat oljekoncernen TotalFina, som chartrat Erika, att hemligh(cid:229)lla alla upplys- ningar om vad tankern var lastad med. Detta har bland annat haft som konsekvens att b(cid:228)rgningsfirman Smit Tak fr(cid:229)n Rotterdam (cid:228)nnu inte kunnat s(cid:228)tta ig(cid:229)ng att t(cid:246)mma fartyget p(cid:229) dess last. 3. Tycker kommissionen att det skall f(cid:229) g(cid:229) till p(cid:229) det h(cid:228)r s(cid:228)ttet, att en av de ber(cid:246)rda myndigheterna till f(cid:246)ljd av en utf(cid:228)stelse som den gjort till ett av de f(cid:246)retag som (cid:228)r involverade i fallet, hemligh(cid:229)ller f(cid:246)r allm(cid:228)nheten vilka konsekvenser olyckan kan f(cid:246)rv(cid:228)ntas f(cid:246)ra med sig? Detta inneb(cid:228)r ju att ekonomiska intressen anses v(cid:228)ga tyngre (cid:228)n s(cid:228)kerhet, milj(cid:246) och folkh(cid:228)lsa. 4. ˜r kommissionen beredd att vidta (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att man s(cid:229) fort som m(cid:246)jligt skall f(cid:229) insyn i vilka konsekvenser olyckan f(cid:246)rt med sig b(cid:229)de f(cid:246)r livsmilj(cid:246)n i havet och utmed kusten och f(cid:246)r folkh(cid:228)lsan hos alla dem som ber(cid:246)rs av den? Vad t(cid:228)nker kommissionen g(cid:246)ra f(cid:246)r att 5. omedelbart f(cid:229)r slut p(cid:229) ytterligare f(cid:246)rorening av havet till f(cid:246)ljd av att lastrester str(cid:246)mmar ut ur fartyget? f(cid:229) t(cid:246)mningen av fartyget att g(cid:229) snabbare s(cid:229) att man Svar fr(cid:229)n Margot Wallstr(cid:246)m p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (18 juli 2000) 1. Kommissionen k(cid:228)nner till vissa p(cid:229)st(cid:229)enden i medierna om vilket slags olja tankern Erika trans- porterade. Kommissionen har i detta h(cid:228)nseende uppm(cid:228)rksamt f(cid:246)ljt de franska myndigheternas offentlig- g(cid:246)randen, s(cid:228)rskilt i fr(cid:229)ga om (cid:228)mnets cancerframkallande egenskaper och de f(cid:246)rsiktighets(cid:229)tg(cid:228)rder som rekommenderas dem som arbetar med reng(cid:246)ringen. Dessutom har kommissionen noterat de franska myndigheternas upprepade f(cid:246)rs(cid:228)kringar om att tankern Erika var lastad med tung eldningsolja av kategori 2 enligt den inom handeln med oljeprodukter vanliga klassificeringen. Kommissionen uppmanar ledamoten att ta del av de franska myndigheternas pressmeddelande av transparence dans le respect de la protection des secrets 2. -4. den 31 mars 2000 (cid:148)Pompage de l(cid:146)Erika: industriels(cid:148), som (cid:229)terfinns p(cid:229) f(cid:246)ljande webbplats: http://www. equipement. gouv. fr/actualites. Kommissionen anser att beslut om t(cid:246)mningen av Erika ing(cid:229)r i de franska myndigheternas ansvars- 5. omr(cid:229)de. (2001/C 81 E/026) SKRIFTLIG FR¯GA E-1273/00 fr(cid:229)n Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) till r(cid:229)det (27 april 2000) ˜mne: Hj(cid:228)lp till Mocambique Medan v(cid:228)rldslivsmedelsprogrammet p(cid:229)talade den svaga reaktionen p(cid:229) v(cid:228)djanden om hj(cid:228)lp till offren f(cid:246)r (cid:246)versv(cid:228)mningarna i Mocambique, kritiserade flera frivilligorganisationer, enligt medierna, det faktum att v(cid:228)rlden redan gl(cid:246)mt de problem som drabbat detta land genom den tragedi som intr(cid:228)ffade f(cid:246)r bara n(cid:229)gra veckor sedan. G(cid:228)ller denna kritik (cid:228)ven Europeiska unionens insatser? Vad (cid:228)mnar EU g(cid:246)ra f(cid:246)r att f(cid:246)rb(cid:228)ttra situationen i Mocambique, s(cid:228)rskilt vad g(cid:228)ller (cid:229)teruppbyggnad av de infrastrukturer som f(cid:246)rst(cid:246)rts n(cid:228)r floderna Limpopo och Save sv(cid:228)mmat (cid:246)ver?


title: Commission Regulation (EC) No 816/2000 of 19 April 2000 determining the extent to which applications lodged in April 2000 for import licences for certain pigmeat products under the regime provided for by the Agreements concluded by the Community with the Republic of Poland, the Republic of Hungary, the Czech Republic, Slovakia, Bulgaria and Romania can be accepted

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
agreement (EU)
import licence
pigmeat

text: L 100/12 EN Official Journal of the European Communities 20. 4. 2000 COMMISSION REGULATION (EC) No 816/2000 of 19 April 2000 determining the extent to which applications lodged in April 2000 for import licences for certain pigmeat products under the regime provided for by the Agreements concluded by the Community with the Republic of Poland, the Republic of Hungary, the Czech Republic, Slovakia, Bulgaria and Romania can be accepted THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Commission Regulation (EC) No 1898/97 of 29 September 1997 laying down detailed rules for the applica- tion in the pigmeat sector of the arrangements provided for by Council Regulation (EC) No 3066/95 and repealing Regulations (EEC) No 2698/93 and (EC) No 1590/94 (1), as amended by Regulation (EC) No 618/98 (2), and in particular Article 4(5) thereof, Whereas: (1) (2) licences lodged for the The applications for import second quarter of 2000 are for quantities less than the quantities available and can therefore be met in full. It is appropriate to draw the attention of operators to the fact that licences may only be used for products which comply with all veterinary rules currently in force in the Community, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Applications for import licences for the period 1 April to 1. 30 June 2000 submitted pursuant to Regulation (EC) No 1898/ 97 shall be met as referred to in the Annex. 2. Licences may only be used for products which comply with all veterinary rules currently in force in the Community. Article 2 This Regulation shall enter into force on 20 April 2000. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 19 April 2000. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 267, 30. 9. 1997, p. 58. (2) OJ L 82, 19. 3. 1998, p. 35. 20. 4. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 100/13 ANNEX Percentage of acceptance of import licences submitted for the period 1 April to 30 June 2000 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 Group No 1 2 3 4 H1 H2 5 6 7 8 9 10/11 12/13 14 15 16 17


title: PREGUNTA ESCRITA E-1277/00 de Jan Andersson (PSE) a la Comisión. Imposición fiscal de pensiones suecas en Finlandia.

eurovoc_concepts:
European tax cooperation
Finland
Sweden
double taxation
free movement of workers
pension scheme

text: C 53 E/120 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 20. 2. 2001 (2001/C 53 E/152) PREGUNTA ESCRITA E-1277/00 de Jan Andersson (PSE) a la Comisi(cid:243)n (19 de abril de 2000) Asunto: Imposici(cid:243)n fiscal de pensiones suecas en Finlandia Tengo entendido que los ciudadanos finlandeses que vuelven a su pa(cid:237)s de origen tras haber trabajado en Suecia han de pagar impuestos por sus pensiones tambiØn a las autoridades finlandesas. Las personas afectadas consideran que se trata de una imposici(cid:243)n fiscal doble injustificada, que frena ademÆs la libre circulaci(cid:243)n de trabajadores entre los dos pa(cid:237)ses comunitarios. ¿Ha advertido la Comisi(cid:243)n esta situaci(cid:243)n en relaci(cid:243)n con la imposici(cid:243)n fiscal de pensiones suecas en Finlandia? ¿Existen planes, entre los trabajos en curso en la Comisi(cid:243)n, que puedan contribuir a modificar la situaci(cid:243)n actual? Respuesta del Sr. Bolkestein en nombre de la Comisi(cid:243)n (9 de junio de 2000) A falta de armonizaci(cid:243)n a nivel comunitario, la asignaci(cid:243)n de derechos de imposici(cid:243)n en las relaciones bilaterales, segœn lo ha confirmado recientemente el Tribunal de Justicia (1), es competencia de los Estados miembros. El mecanismo normal son los convenios para evitar la doble imposici(cid:243)n. Aunque tales convenios no existen entre todos los Estados miembros, todos aquØllos que tienen fronteras comunes han celebrado convenios. Las relaciones entre Finlandia y Suecia se rigen por el Convenio de 23 de septiembre de 1996 celebrado entre los pa(cid:237)ses n(cid:243)rdicos, modificado por un Protocolo de 6 de octubre de 1997. Con arreglo al apartado 1 del art(cid:237)culo 18 de este Convenio, las pensiones pagadas por un Estado contratante (Suecia) a un residente de otro Estado contratante (Finlandia) son imponibles œnicamente en el primer Estado mencionado (Suecia). Sin embargo, con arreglo a la letra d) del apartado 3 del art(cid:237)culo 25, cuando un residente de Finlandia obtenga ingresos que, de conformidad con las disposiciones del Convenio, œnicamente sean imponibles en otro Estado contratante (Suecia), Finlandia podrÆ incluir dichos ingresos en la base imponible, pero permitirÆ que se deduzca del impuesto finlandØs sobre la renta la parte del impuesto sobre la renta que sea atribuible a los ingresos derivados de ese otro Estado (Suecia). Aunque el resultado de la letra d) del apartado 3 del art(cid:237)culo 25 pueda ser un incremento del impuesto progresivo pagado por otros ingresos en Finlandia, no parece darse ninguna doble imposici(cid:243)n en las pensiones pagadas a los residentes finlandeses que han trabajado en Suecia. A falta de indicaciones de que se estØ produciendo realmente esa doble imposici(cid:243)n, es dif(cid:237)cil ver quØ medidas podr(cid:237)a tomar la Comisi(cid:243)n en este caso concreto. Sin embargo, cabe seæalar que la Comisi(cid:243)n estÆ examinando actualmente el tratamiento fiscal del rØgimen de pensiones. (1) Sentencia de 12 de mayo de 1998, asunto C-336/96, Sr. y Sra. Gilly, apartado no 30. (2001/C 53 E/153) PREGUNTA ESCRITA E-1280/00 de Emmanouil Mastorakis (PSE) a la Comisi(cid:243)n (19 de abril de 2000) Asunto: CatÆstrofes naturales El 14. 10. 1999, presentØ una pregunta oral a la Comisi(cid:243)n (H-0603/99) sobre la instauraci(cid:243)n de la base jur(cid:237)dica para la concesi(cid:243)n de ayuda en casos de catÆstrofes naturales en la Uni(cid:243)n Europea. En su respuesta, la Comisi(cid:243)n indic(cid:243), en particular, que el Parlamento no hab(cid:237)a considerado oportuno hacer un gesto pol(cid:237)tico claro en relaci(cid:243)n con el restablecimiento de las ayudas urgentes y que le correspond(cid:237)a expresar claramente su posici(cid:243)n a este respecto. El 2. 12. 1999, tras la aprobaci(cid:243)n por el Parlamento del informe Bourlanges, presentØ una nueva pregunta (H-0763/99), a la que la Comisi(cid:243)n respondi(cid:243) de nuevo de forma negativa. El Parlamento ha aprobado ya una Resoluci(cid:243)n sobre las orientaciones para el procedimiento presupuestario 2001 (cid:129) Secci(cid:243)n III (cid:129) Comisi(cid:243)n (cid:129) Comisi(cid:243)n de Presupuestos (A5-0070/2000 (cid:129) informe Haug) donde, en el apartado 34, subraya de modo expreso la necesidad de restablecer la l(cid:237)nea B4-3400 para hacer frente de inmediato a las necesidades provocadas por los desastres naturales


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-1280/00 esittäjä(t): Emmanouil Mastorakis (PSE) komissiolle. Luonnontuhot.

eurovoc_concepts:
EU aid
aid to disaster victims
emergency aid
natural disaster

text: C 53 E/120 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 20. 2. 2001 (2001/C 53 E/152) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1277/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Jan Andersson (PSE) komissiolle (19. huhtikuuta 2000) Aihe: Ruotsissa ansaitun el(cid:228)kkeen verottaminen Suomessa tietooni, ett(cid:228) Ruotsissa ty(cid:246)ss(cid:228) olleet Suomen kansalaiset Olen saanut joutuvat Suomeen palattuaan maksamaan Ruotsista ansaitusta el(cid:228)kkeest(cid:228) veroa my(cid:246)s Suomessa. N(cid:228)m(cid:228) paluumuuttajat katsovat kaksois- verotuksen olevan kohtuutonta, mink(cid:228) lis(cid:228)ksi se rikkoo my(cid:246)s ty(cid:246)voiman vapaata liikkuvuttaa kahden EU- maan v(cid:228)lill(cid:228). Onko komissio kiinnitt(cid:228)nyt huomiota vallitsevaan tilanteeseen eli Ruotsissa ansaitun el(cid:228)kkeen verottami- seen Suomessa, ja onko komissiolla olemassa mit(cid:228)(cid:228)n k(cid:228)ynniss(cid:228) olevaan ty(cid:246)h(cid:246)n liittyvi(cid:228) suunnitelmia, jotka voisivat edist(cid:228)(cid:228) vallitsevan tilanteen muuttamista? Frederik Bolkesteinin komission puolesta antama vastaus (9. kes(cid:228)kuuta 2000) Kuten yhteis(cid:246)jen tuomioistuin vahvisti viimeaikaisessa tuomiossaan (1), verotusoikeuden jakaminen kah- denv(cid:228)lisiss(cid:228) suhteissa kuuluu j(cid:228)senvaltioiden toimivaltaan, koska sit(cid:228) ei ole yhdenmukaistettu yhteis(cid:246)n tasolla. Tavanomaisesti asia ratkaistaan sopimuksin kaksinkertaisen verotuksen v(cid:228)ltt(cid:228)miseksi. T(cid:228)llaisia sopimuksia ei ole kaikkien j(cid:228)senvaltioiden kesken, mutta kaikki yhteisen rajan omaavat j(cid:228)senvaltiot ovat sellaisen tehneet. Suomen ja Ruotsin v(cid:228)lisi(cid:228) suhteita s(cid:228)(cid:228)nnell(cid:228)(cid:228)n 23. syyskuuta 1996 Pohjoismaiden kesken tehdyll(cid:228) sopimuksella, sellaisena kuin se on muutettuna 6. lokakuuta 1997 tehdyll(cid:228) p(cid:246)yt(cid:228)kirjalla. Kyseisen sopimuksen 18 artiklan 1 kohdan mukaan sopimusvaltion (Ruotsi) toisen sopimusvaltion (Suomi) kansalaiselle maksamaa el(cid:228)kett(cid:228) verotetaan ainoastaan ensin mainitussa maassa (Ruotsi). Sopimuksen 25 artiklan 3 kohdan d alakohdan mukaan silloin, kun Suomen kansalainen saa sopimuksen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten mukaan ainoastaan toisessa sopimusvaltiossa (Ruotsi) verotettavaa tuloa, Suomi voi kuitenkin sis(cid:228)llytt(cid:228)(cid:228) kyseisen tulon veron perusteena olevaan m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228)n mutta sallii kyseisest(cid:228) valtiosta (Ruotsi) saadusta tulosta peritt(cid:228)v(cid:228)n tuloveron osuuden v(cid:228)hent(cid:228)misen t(cid:228)lt(cid:228) Suomessa peritt(cid:228)v(cid:228)st(cid:228) tuloverosta. Vaikka 25 artiklan 3 kohdan d alakohdan soveltamisen tuloksena muusta tulosta Suomessa maksettavan progressiivisen veron m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) voi nousta, n(cid:228)ytt(cid:228)isi silt(cid:228), ettei Ruotsissa ty(cid:246)skennelleille Suomen kansalaisille maksettavia el(cid:228)kkeit(cid:228) veroteta kaksinkertaisesti. Koska kaksinkertaisesta verotuksesta ei ole n(cid:228)ytt(cid:246)(cid:228), on vaikea hahmottaa, mihin toimiin komissio voisi asian johdosta ryhty(cid:228). On kuitenkin aiheellista mainita, ett(cid:228) komissio tarkastelee parhaillaan el(cid:228)kej(cid:228)rjestelyjen verotuksellista kohtelua. (1) Asiassa C-336/96 (herra ja rouva Gilly) 12. toukokuuta 1998 annetun tuomion kohta 30. (2001/C 53 E/153) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1280/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Emmanouil Mastorakis (PSE) komissiolle (19. huhtikuuta 2000) Aihe: Luonnontuhot Esitin 14. 10. 1999 komissiolle suullisen kysymyksen (H-0603/99), jonka aiheena oli oikeusperustan s(cid:228)(cid:228)t(cid:228)minen avulle, jota annetaan luonnontuhojen sattuessa Euroopan unionissa. Vastauksessaan komissio lausui muun muassa, ett(cid:228) parlamentti ei ole pit(cid:228)nyt tarkoituksenmukaisena l(cid:228)hett(cid:228)(cid:228) selke(cid:228)(cid:228) poliittista viesti(cid:228) h(cid:228)t(cid:228)avun ottamisesta uudelleen talousarvioon ja ett(cid:228) parlamentin asia on ilmaista selke(cid:228)sti kantansa. Parlamentin hyv(cid:228)ksytty(cid:228) Bourlangesin mietinn(cid:246)n esitin 2. 12. 1999 uuden suullisen kysymyksen (H-0763/ 99), mutta komissio antoi j(cid:228)lleen kielteisen vastauksen. Parlamentti on nyt hyv(cid:228)ksynyt p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)slauselman aiheesta: (cid:148)Vuoden 2001 talousarviomenettelyn suuntaviivat; P(cid:228)(cid:228)luokka III (cid:129) Komissio(cid:148) (A5-0070/2000 (cid:129) Haugin mietint(cid:246)). Sen 34 kohdassa lausutaan yksiselitteisesti, ett(cid:228) on tarpeen ottaa budjettikohta B4-3400 uudelleen talousarvioon, jotta luonnontuhojen aiheuttamiin avuntarpeisiin voidaan reagoida v(cid:228)litt(cid:246)m(cid:228)sti. 20. 2. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 53 E/121 Edell(cid:228) mainittujen uusien tapahtumien j(cid:228)lkeen kysyt(cid:228)(cid:228)n: Koska komissio aikoo esitt(cid:228)(cid:228) ehdotuksen oikeus- perustan m(cid:228)(cid:228)ritt(cid:228)miseksi avun my(cid:246)nt(cid:228)miselle Euroopan unionissa sattuvien luonnontuhojen tapauksissa? Margot Wallstr(cid:246)min komission puolesta antama vastaus (20. kes(cid:228)kuuta 2000) Komissio kiitt(cid:228)(cid:228) parlamentin j(cid:228)sent(cid:228) jatkuvasta mielenkiinnosta sellaisen oikeusperustan luomista kohtaan, joka koskee apua Euroopan unionissa sattuvissa luonnontuhojen tapauksissa. Parlamentin j(cid:228)sen mainitsee talousarviomenettelyn suuntaviivoista vuodelle 2001 (cid:129) P(cid:228)(cid:228)luokka III (cid:129) Komissio annetun p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)slauselman (A5-0070/2000 (cid:129) Haugin mietint(cid:246)), jonka 34 kohdassa painotetaan, ett(cid:228) on tarpeen ottaa budjettikohta B4-3400 (H(cid:228)t(cid:228)apu katastrofien uhriksi joutuneelle yhteis(cid:246)n v(cid:228)est(cid:246)lle) uudelleen talousarvioon. Komissio pit(cid:228)(cid:228) parlamentin j(cid:228)senen l(cid:228)hett(cid:228)m(cid:228)(cid:228) poliittista viesti(cid:228) t(cid:228)rke(cid:228)n(cid:228), mutta ei voi viel(cid:228) ottaa harkintaan ehdotusta oikeusperustan m(cid:228)(cid:228)ritt(cid:228)miseksi avun my(cid:246)nt(cid:228)miselle Euroopan unionissa sattuvien luonnontuhojen tai teknologisten onnettomuuksien tapauksissa. T(cid:228)ll(cid:228) hetkell(cid:228) k(cid:228)ynniss(cid:228) olevassa uudistuksessa pyrit(cid:228)(cid:228)n itse asiassa yksil(cid:246)im(cid:228)(cid:228)n yhteis(cid:246)n tulevien vuosien toiminnan poliittiset painopistealueet ja arvioimaan niiden toteuttamismahdollisuuksia. On liian aikaista harkita t(cid:228)ss(cid:228) vaiheessa edell(cid:228) mainitunlaisen ehdotuksen esitt(cid:228)mist(cid:228). (2001/C 53 E/154) KIRJALLINEN KYSYMYS P-1282/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Dana Scallon (PPE-DE) komissiolle (12. huhtikuuta 2000) Aihe: Dublin-Sligo-liikennek(cid:228)yt(cid:228)v(cid:228) Luoteis-Irlannin tavoite 1 -alue on syrj(cid:228)inen alue, johtuu suureksi osaksi siit(cid:228), ett(cid:228) sen perusrakenneyhteydet ovat hyvin huonot. jonka mahdollisuuksia ei ole k(cid:228)ytetty hyv(cid:228)ksi. T(cid:228)m(cid:228) Irlannin (cid:228)skett(cid:228)in julkistetussa kansallisessa kehityssuunnitelmassa Irlannin hallitus ei suunnittele Dublinin joka on my(cid:246)s koko luoteisen alueen t(cid:228)rkein yhdystie, ja Sligon v(cid:228)lisen t(cid:228)rkeimm(cid:228)n liikennek(cid:228)yt(cid:228)v(cid:228)n, parantamista moottoritien tai senkaltaisen kaksikaistaisen tien tasolle. Vain pieni osa (37 mailia) Dublinin ja Kinnegadin v(cid:228)lill(cid:228) sek(cid:228) jotkut kaupunkien ohitustiet parannetaan moottoritien tai senkaltaisen kaksikais- taisen tien normit t(cid:228)ytt(cid:228)viksi. N(cid:228)in p(cid:228)(cid:228)tettiin, koska hallituksen mielest(cid:228) investointia ei nykyisen liikenne- m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)n perusteella kannata tehd(cid:228). T(cid:228)m(cid:228)n lausunnon taustaa vasten haluaisin esitt(cid:228)(cid:228) komissiolle seuraavat kysymykset: Alue- ja liikennepolitiikan etujen huomioon ottaminen edellytt(cid:228)isi, ett(cid:228) t(cid:228)m(cid:228) yhteys asetettaisiin t(cid:228)rkeys- j(cid:228)rjestyksess(cid:228) korkeammalle kuin nyky(cid:228)(cid:228)n. Voitteko kertoa, mik(cid:228) on komission kanta t(cid:228)h(cid:228)n asiaan? Millaiseksi komissio arvioi t(cid:228)m(cid:228)n alueen liikennem(cid:228)(cid:228)r(cid:228)n? Onko komissiolla yksityiskohtaisia tilastoja t(cid:228)lt(cid:228) v(cid:228)yl(cid:228)lt(cid:228) ja jos n(cid:228)in on, oikeuttaako liikennem(cid:228)(cid:228)r(cid:228) t(cid:228)m(cid:228)n yhteyden parantamisen? Onko komissio sit(cid:228) mielt(cid:228), ett(cid:228) tieverkoston parantaminen edist(cid:228)isi t(cid:228)m(cid:228)n alueen taloudellista, yhteiskun- nallista ja teollista kehittymist(cid:228)? Sitoutuuko komissio Euroopan laajuisia verkkoja koskevassa tarkistetussa ehdotuksessaan ottamaan huo- mioon t(cid:228)m(cid:228)n v(cid:228)yl(cid:228)n parantamisen?


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-1272/00 esittäjä(t): Dirk Sterckx (ELDR) komissiolle. Näön tarkkuudelle asetetut kriteerit yhteisön ajokortista annetussa neuvoston direktiivissä 91/439/ETY.

eurovoc_concepts:
European driving licence
drivers
occupational health

text: C 53 E/118 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 20. 2. 2001 tukikelpoisuusedellytykset mahdollistavat itse asiassa tiettyjen vuoristoalueiden ongelmien ymm(cid:228)rt(cid:228)misen: asukastiheys on alle 100 asukasta neli(cid:246)kilometri(cid:228) kohti, maatalousty(cid:246)paikkojen osuus ty(cid:246)paikkojen kokonaism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)st(cid:228) on suurempi yhteis(cid:246)n keskiarvoon verrattuna, v(cid:228)kiluvun v(cid:228)heneminen vuodesta 1985, aktiivisen maatalousv(cid:228)est(cid:246)n vanheneminen tai v(cid:228)heneminen. P(cid:228)(cid:228)t(cid:246)slauselman muita seikkoja otetaan asteittain huomioon rakennerahastojen uudella toimintakaudella 2000(cid:129)2006. Yhteis(cid:246)aloitteet ovat avoinna tavoitteeseen 1 ja tavoitteeseen 2 kuulumattomille alueille, vuoristoalueille on tarjolla uusia mahdollisuuksia yhteis(cid:246)n toimenpiteisiin, varsinkin Leader+ -yhteis(cid:246)aloitteen yhteydess(cid:228). Komission 28. huhtikuuta 2000 antamassa Interreg III -yhteis(cid:246)aloitetta koskevissa toimenpiteiss(cid:228) (2) vuoris- toalueet mainitaan erityisesti. My(cid:246)s uuden yhteisen maatalouspolitiikan (YMP) ansiosta vuoristoalueiden tarpeet voidaan ottaa paremmin laajaper(cid:228)ist(cid:228)mispalkkio) huomioon, niin markkinoiden (naudanlihan yhteisen markkinaj(cid:228)rjestelyn (YMJ) kuin maaseudun kehitt(cid:228)misen tukemisen osalta, tarjoavat mielenkiintoisia n(cid:228)kymi(cid:228) n(cid:228)ille alueille (maaseudun ymp(cid:228)rist(cid:246)toimenpiteit(cid:228), tasausmaksuja ep(cid:228)suotuisille alueille, kannus- tusta maaseutualueiden mukautumiseen ja kehitt(cid:228)miseen). joiden uudet toimenpiteet Vuoristoalueita koskevien kaikkien yhteis(cid:246)n toimenpiteiden esittelemiseksi komissio on laatinut erityisen esitteen, joka esiteltiin toisessa Euroopan vuoristoalueita k(cid:228)sittelev(cid:228)ss(cid:228) kokouksessa Trentossa, maaliskuussa 2000. Arvoisalle parlamentin j(cid:228)senelle ja parlamentin p(cid:228)(cid:228)sihteerist(cid:246)lle on l(cid:228)hetetty suoraan n(cid:228)ytekappale t(cid:228)st(cid:228) esitteest(cid:228). T(cid:228)m(cid:228) toimenpide laajenee kokonaisvaltaiseksi l(cid:228)hestymistavaksi toimintasuunnitelman edetess(cid:228). Kyse on menettelyst(cid:228), joka etenee asteittain ottaen mukaansa eri komission yksik(cid:246)t, muut yhteis(cid:246)n toimielimet ja tietyt vuoristoalueiden etujen ajamiseen erikoistuneet elimet n(cid:228)k(cid:246)piiriss(cid:228)(cid:228)n kansainv(cid:228)linen vuoristovuosi vuonna 2002. Unionin laajennuttua t(cid:228)m(cid:228) koskee periaatteessa jokaista uutta j(cid:228)senvaltiota. Liittymist(cid:228) edelt(cid:228)vien keinojen, toisin sanoen liittymist(cid:228) edelt(cid:228)v(cid:228) rakennepolitiikan v(cid:228)line (ISPA), Puolan ja Unkarin koordinoidun tuen toimintasuunnitelma (Phare) ja liittymist(cid:228) edelt(cid:228)v(cid:228)n tuen hallinnoimiseksi tarvittavat hallinnolliset rakenteet (Sapard), avulla voidaan jo kokeilla vuoristoalueille, tai niist(cid:228) ep(cid:228)suorasti hy(cid:246)tyville tahoille, kohdistettuja toimia. Varsinkin Sapard-ohjelmien osalta on s(cid:228)(cid:228)detty hakijamaiden maatalouden ja maaseudun kehitt(cid:228)mi- sen hyv(cid:228)ksi toteutettavien toimenpiteiden soveltamisesta. (1) EYVL L 161, 26. 6. 1999. (2) KOM(2000) 1101. (2001/C 53 E/150) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1272/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Dirk Sterckx (ELDR) komissiolle (19. huhtikuuta 2000) Aihe: N(cid:228)(cid:246)n tarkkuudelle 91/439/ETY asetetut kriteerit yhteis(cid:246)n ajokortista annetussa neuvoston direktiiviss(cid:228) Ajokortista annetun direktiivin 91/439/ETY (1) t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanevassa Belgian lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)ss(cid:228) asetetaan kuorma-autonkuljettajien n(cid:228)(cid:246)n ter(cid:228)vyysvaatimukseksi v(cid:228)hint(cid:228)(cid:228)n 8/10 paremmalle silm(cid:228)lle ja 5/10 huo- nommalle silm(cid:228)lle, jota tarvittaessa korjataan optisesti esimerkiksi silm(cid:228)laseilla tai piilolinsseill(cid:228). T(cid:228)m(cid:228)n uuden n(cid:228)(cid:246)nter(cid:228)vyysm(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksen seurauksena henkil(cid:246)t, joilla on ns. n(cid:228)(cid:246)n karsastusta, eiv(cid:228)t en(cid:228)(cid:228) voi ryhty(cid:228) kuorma-autonkuljettajiksi. Lis(cid:228)ksi voi k(cid:228)yd(cid:228) niin, ett(cid:228) kuorma-autonkuljettajat, jotka on pitk(cid:228)(cid:228)n katsottu l(cid:228)(cid:228)ketieteellisesti sopiviksi t(cid:228)h(cid:228)n ty(cid:246)h(cid:246)n, eiv(cid:228)t yht(cid:228)kki(cid:228) en(cid:228)(cid:228) saakaan uusittua terveystodistusta ajokorttia varten. Onko komissio tietoinen t(cid:228)st(cid:228) tilanteesta? Eik(cid:246) direktiivi(cid:228) voida muuttaa niin, ett(cid:228) otettaisiin huomioon joilla on karsastusta? Eik(cid:246) voitaisi tehd(cid:228) ainakin poikkeusta niiden kuorma- kuorma-auton kuljettajat, autonkuljettajien osalta, jotka hankkivat ajokorttinsa silloin, kun ei viel(cid:228) sovellettu n(cid:228)it(cid:228) tiukempia m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228)? (1) EYVL L 237, 24. 8. 1991, s. 1. 20. 2. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 53 E/119 Loyola de Palacion komission puolesta antama vastaus (6. kes(cid:228)kuuta 2000) Ajokortista 29. hein(cid:228)kuuta 1991 annetun neuvoston direktiivin 91/439/ETY (1) liitteess(cid:228) III vahvistetaan terveytt(cid:228), mukaan lukien n(cid:228)k(cid:246)kyky(cid:228) koskevat v(cid:228)himm(cid:228)isvaatimukset moottoriajoneuvojen kuljettamiselle. T(cid:228)ll(cid:228) hetkell(cid:228) k(cid:228)ytett(cid:228)viss(cid:228) olevan tieteellisen n(cid:228)yt(cid:246)n mukaan n(cid:228)m(cid:228) v(cid:228)himm(cid:228)isvaatimukset eiv(cid:228)t nykyisess(cid:228) muodossaan ole riitt(cid:228)v(cid:228)n tiukat tieliikenneturvallisuuden kannalta. Komissio on my(cid:246)s tietoinen siit(cid:228), ett(cid:228) liitteess(cid:228) III ei sallita kansallisella tasolla lievempi(cid:228) vaatimuksia kuljettajille, jotka ovat saaneet ajokortin ennen direktiivin voimaantuloa. Komission direktiiviehdotuksessa oli t(cid:228)llainen lauseke, mutta neuvosto ei hyv(cid:228)ksynyt sit(cid:228). Ajokorttikomiteassa on keskusteltu etenkin linja- ja kuorma-autojen ammattikuljettajia koskevista terveys- vaatimusten sosiaalisista ja k(cid:228)yt(cid:228)nn(cid:246)n vaikutuksista useaan otteeseen vuosina 1998 ja 1999. Komissio pohtii parhaillaan direktiivin 91/439/ETY muuttamista; t(cid:228)m(cid:228)n muutoksen yhteydess(cid:228) voitaisiin taas esitt(cid:228)(cid:228), ett(cid:228) tieliikenneturvallisuuden rajoissa sallittaisiin lievemm(cid:228)t terveysvaatimukset kansallisella tasolla ammat- tikuljettajille, jotka ovat saaneet ajokorttinsa ennen muutoksen voimaantuloa. (1) EYVL L 237, 24. 8. 1991. (2001/C 53 E/151) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1275/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) komissiolle (19. huhtikuuta 2000) Aihe: Espanjan hallituksen p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)s pid(cid:228)tt(cid:228)(cid:228) 12 prosenttia Galicialle kuuluvasta ylim(cid:228)(cid:228)r(cid:228)isest(cid:228) maitokiin- ti(cid:246)st(cid:228) Espanjan maatalousministeri Jesus Posada ilmoitti (cid:228)skett(cid:228)in Santiago de Compostelassa, ett(cid:228) keskushallitus pid(cid:228)tt(cid:228)(cid:228) 12 prosenttia Galicialle kuuluvasta 207 000 tonnin ylim(cid:228)(cid:228)r(cid:228)isest(cid:228) maitokiinti(cid:246)st(cid:228), joka tulisi jakaa kokonaan ensi huhtikuussa. Syyksi h(cid:228)n v(cid:228)itti mahdollisten varotoimien tai satunnaisten kulujen aiheutta- mat tarpeet. Onko Espanjan hallituksella valtuudet tehd(cid:228) t(cid:228)llainen p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)s? Aikooko komissio valvoa, ett(cid:228) galicialaisille viljelij(cid:246)ille kuuluva ylim(cid:228)(cid:228)r(cid:228)inen maitokiinti(cid:246) luovutetaan heille, koska kyseisill(cid:228) viljelij(cid:246)ill(cid:228) on tarve my(cid:246)s huomattavaan lis(cid:228)tuotantoon? Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (25. toukokuuta 2000) Yksitt(cid:228)isten viitem(cid:228)(cid:228)rien ja erityisesti Agenda 2000:n yhteydess(cid:228) neuvoston p(cid:228)(cid:228)tt(cid:228)m(cid:228)n k(cid:228)ytett(cid:228)viss(cid:228) olevien lis(cid:228)m(cid:228)(cid:228)rien erityisen lis(cid:228)(cid:228)misen my(cid:246)nt(cid:228)minen kuuluu j(cid:228)senvaltioiden vastuulle maito- ja maitotuo- tealan lis(cid:228)maksuista 28 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) joulukuuta 1992 annettua neuvoston asetusta (ETY) N:o 3950/92 noudattaen (1) ja objektiivisiin perusteisiin pohjautuen. J(cid:228)senvaltioiden on kuitenkin ilmoitettava komissiolle t(cid:228)t(cid:228) jakamista varten toteutetuista toimenpiteist(cid:228). Komissiolle toimitetussa 21. maaliskuuta 2000 p(cid:228)iv(cid:228)tyss(cid:228) tiedonannossa Espanja ilmoitti p(cid:228)(cid:228)sseens(cid:228) sopimukseen itsen(cid:228)isten yhteis(cid:246)jen viranomaisten kanssa kiinti(cid:246)iden jakamisesta. Komissiolla ei ole t(cid:228)ll(cid:228) hetkell(cid:228) k(cid:228)ytett(cid:228)viss(cid:228)(cid:228)n yksityiskohtaisempia tietoja, mutta se ei suinkaan pid(cid:228) kielteisen(cid:228) lis(cid:228)maitokiinti(cid:246)n tietyn prosenttiosuuden mahdollista pid(cid:228)tt(cid:228)mist(cid:228) kansalliseen varantoon, tavalla, jolla arvoisa parlamentin j(cid:228)sen on esitt(cid:228)nyt asian, erityistarpeiden t(cid:228)ytt(cid:228)miseksi. (1) EYVL L 405, 31. 12. 1992


title: PERGUNTA ESCRITA E-1261/00 apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão. Transferência do complexo Empresa Nacional de Celulosa-Electroquímica del Noroeste (ENCE-Elnosa), situado na cidade de Pontevedra, sobre a ria do mesmo nome, na Galiza.

eurovoc_concepts:
EU competence
EU environmental policy
Galicia
air quality
chlorine
paper
transfer of businesses
water pollution

text: 6. 3. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 72 E/33 Resposta de Christopher Patten em nome da Comissªo (14 de Junho de 2000) A Comissªo remete o Sr. Deputado para as respostas por si formuladas (cid:224)s perguntas orais no H-0429/99, apresentada pelo Sr. Deputado Alexandros Alavanos, e no H-0431/99, apresentada pelo Sr. Deputado Mihail Papayannakis, durante o per(cid:237)odo de perguntas da sessªo parlamentar de Setembro de 1999 (1), bem como (cid:224) resposta (cid:224) pergunta escrita no E-1481/99, formulada pelo Sr. Deputado Lucio Manisco (2). Em resposta (cid:224) primeira pergunta, foram realizados dois estudos a fim de verificar, nomeadamente, se a utiliza(cid:231)ªo de bombas de ur(cid:226)nio empobrecido no Kosovo havia provocado polui(cid:231)ªo radioactiva. O primeiro estudo, financiado pela Comissªo, consistiu numa avalia(cid:231)ªo preliminar do impacto ambiental do conflito do Kosovo e foi realizado pelo Centro Regional para o Ambiente na Europa Central e Oriental. Esse estudo encontra-se dispon(cid:237)vel no website da referida organiza(cid:231)ªo: www. rec. org. Posteriormente, o grupo de trabalho «Balcªs» do Programa das Na(cid:231)ıes Unidas para o Ambiente (PNUA) efectuou uma avalia(cid:231)ªo mais circunstanciada, cujo relat(cid:243)rio estÆ igualmente dispon(cid:237)vel no respectivo website: www. grid. unep. ch. Ambos os relat(cid:243)rios conclu(cid:237)ram que o conflito no Kosovo nªo provocou uma catÆstrofe ambiental na regiªo. Atendendo a estes resultados, nªo se considerou necessÆrio adoptar medidas do tipo das referidas na segunda e na terceira perguntas formuladas pelo Sr. Deputado. Nªo obstante, a Comissªo, atravØs do seu Servi(cid:231)o HumanitÆrio (ECHO) e da Task Force Kosovo (cid:129) entretanto substitu(cid:237)da pela AgŒncia de Recons- tru(cid:231)ªo (cid:129) assumiu um papel de lideran(cid:231)a das iniciativas internacionais mais vastas empreendidas a fim de responder a outros problemas jÆ identificados, nomeadamente em matØria de tratamento das Æguas. A Comissªo apoia igualmente, no (cid:226)mbito do Pacto de Estabilidade, um programa regional de reconstru(cid:231)ªo ambiental, que visa contribuir para a recupera(cid:231)ªo ambiental de toda a regiªo dos Balcªs. A Comissªo nªo pode fazer nada no que respeita (cid:224) questªo mais genØrica da proibi(cid:231)ªo das bombas de ur(cid:226)nio, na medida em que nªo possui competŒncias em matØria de armamento. (1) Debates do Parlamento Europeu (Setembro de 1999). (2) JO C 203 E de 18. 7. 2000, p. 2. (2001/C 72 E/037) PERGUNTA ESCRITA E-1261/00 apresentada por Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (19 de Abril de 2000) Objecto: TransferŒncia do complexo Empresa Nacional de Celulosa-Electroqu(cid:237)mica del Noroeste (ENCE- -Elnosa), situado na cidade de Pontevedra, sobre a ria do mesmo nome, na Galiza O complexo formado pelas empresas pœblicas ENCE, de produ(cid:231)ªo de pasta de papel, e Elnosa, de produ(cid:231)ªo de cloro, estÆ situado no territ(cid:243)rio da cidade de Pontevedra, a poucas centenas de metros do centro da cidade, (cid:224) beira da ria do mesmo nome, e pr(cid:243)ximo da cidade e do porto de Mar(cid:237)n. O complexo constitui hoje um elemento de deteriora(cid:231)ªo cont(cid:237)nua das condi(cid:231)ıes de vida nas Æguas da ria, de grande riqueza marisqueira e piscat(cid:243)ria, prejudicando, alØm disso, a habitabilidade das cidades pela polui(cid:231)ªo do ar produzida, sendo um grave obstÆculo ao desenvolvimento urban(cid:237)stico das duas cidades. Se nªo estivesse a(cid:237) situado o complexo qu(cid:237)mico, as cidade de Pontevedra e Mar(cid:237)n constituiriam uma zona urban(cid:237)stica. O espa(cid:231)o ocupado pelas fÆbricas e por uma imensa laguna de decanta(cid:231)ªo das Æguas residuais estÆ situado (cid:224) beira-mar, num dos locais da Galiza mais privilegiados pela natureza. O complexo estÆ instalado em terrenos de concessªo administrativa que segunda a Lei das Costas, do Estado espanhol, caduca necessariamente no ano 2018 (artigo 66o, segundo parÆgrafo). Encontra-se, por outro lado, em situa(cid:231)ªo de ilegalidade. O perigo e os cont(cid:237)nuos protestos dos cidadªos obrigaram o Governo galego a estabelecer em 1989 um convØnio com a ENCE para fixar par(cid:226)metros de descargas no mar, como condi(cid:231)ªo para permitir o uso de um emissÆrio para enviar as Æguas ao centro da ria, e a decretar em 1991 o encerramento preventivo de Elnosa. A ENCE nªo cumpriu o convØnio assinado, de modo que ainda em 1998 o Governo galego continuava a nªo permitir o uso do emissÆrio para as Æguas residuais, e Elnosa continuava a derramar mercœrio sem autoriza(cid:231)ªo e em quantidades superiores aos C 72 E/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 6. 3. 2001 limites admitidos pela legisla(cid:231)ªo. Departamentos da Administra(cid:231)ªo espanhola como o Instituto Nacional de Toxicologia, afirmam que as Æguas procedentes da ENCE podem considerar-se t(cid:243)xicas e podem afectar gravemente o meio ambiente, e departamentos da Universidade de Santiago consideram que os valores de mercœrio no marisco da ria sªo superiores aos limites aconselhÆveis situados em 0,1ppm. Sabendo que, em todo o caso, o complexo nªo pode fazer nenhuma previsªo econ(cid:243)mica ou industrial que vÆ alØm do ano 2018, ano em que caduca a concessªo administrativa dos terrenos da linha do litoral em que se encontra situado, e conhecendo a rejei(cid:231)ªo do mesmo por parte da popula(cid:231)ªo, tªo gravemente afectada, pensa a Comissªo tomar as medidas necessÆrias para, comprovando os preju(cid:237)zos econ(cid:243)micos, sociais e ambientais causados e estudando a questªo conjuntamente com as administra(cid:231)ıes galega e espanhola, determinar a transferŒncia imediata da Elnosa e a negocia(cid:231)ªo da transferŒncia, num per(cid:237)odo de tempo determinado e a breve trecho, das instala(cid:231)ıes da ENCE para um local adequado? Resposta dada pela ComissÆria Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (9 de Junho de 2000) Em conformidade com o princ(cid:237)pio da subsidiariedade, nªo incumbe (cid:224) Comissªo proceder (cid:224) transferŒncia de empresas. Caso seja todavia poss(cid:237)vel demonstrar que as instala(cid:231)ıes em causa violaram a legisla(cid:231)ªo ambiental comunitÆria, a Comissªo poderÆ tomar as providŒncias necessÆrias com as autoridades espa- nholas para garantir o seu cumprimento. Tais providŒncias poderªo incluir o recurso a processos de infrac(cid:231)ªo, conforme previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. De acordo com a informa(cid:231)ªo prestada pelo Sr. Deputado, a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa (cid:224) preven(cid:231)ªo e controlo integrados da polui(cid:231)ªo (1) ainda nªo parece ser aplicÆvel de forma obrigat(cid:243)ria a ambas as instala(cid:231)ıes, jÆ que o prazo-limite para a sua aplica(cid:231)ªo Ø Outubro de 2007. O assunto deve por conseguinte ser analisado (cid:224) luz das directivas pertinentes respeitantes (cid:224)s descargas para a Ægua e (cid:224)s emissıes para a atmosfera. (cid:201) conveniente salientar que a Comissªo jÆ havia analisado uma queixa relativa (cid:224) eventual viola(cid:231)ªo por parte desta instala(cid:231)ªo industrial em Pontevedra (Galiza) de diversas directivas comunitÆrias respeitantes (cid:224) polui(cid:231)ªo do ar e da Ægua. Ap(cid:243)s anÆlise da situa(cid:231)ªo, nªo foi poss(cid:237)vel constatar nenhuma infrac(cid:231)ªo em matØria de polui(cid:231)ªo do ar ou da Ægua e o processo foi encerrado em finais de 1999. (1) JO L 257 de 10. 10. 1996. (2001/C 72 E/038) PERGUNTA ESCRITA P-1278/00 apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (11 de Abril de 2000) Objecto: Agricultura (cid:129) cultivo de linho e c(cid:226)nhamo EstÆ a Comissªo ciente de que nos termos das suas actuais propostas 60 a 80 % dos terrenos de cultivo de linho no Reino Unido nªo sªo eleg(cid:237)veis para subs(cid:237)dios? Isto significaria o fim imediato do cultivo de linho no Reino Unido. Considera a Comissªo aceitÆvel que, (cid:224) custa de investimentos substanciais para o sector tenham sido criados recentemente mercados inovadores para as fibras curtas na maioria dos Estados-membros, incluindo o Pa(cid:237)s de Gales? Se os agricultores nªo puderem aumentar a sua produ(cid:231)ªo com vista a satisfazer a procura destes novos mercados, estes investimentos nas zonas rurais terªo sido inœteis. Finalmente, tem a Comissªo consciŒncia da indefini(cid:231)ªo da fronteira entre os mercados das fibras curtas e os das fibras longas, na medida em que a produ(cid:231)ªo das fibras longas se encontra igualmente presente nos mercados dos novos produtos, o que significa que um n(cid:237)vel de ajuda diferenciado confere aos produtores das fibras longas uma vantagem relativamente aos seus concorrentes do mesmo mercado?