title: Elenco dei deputati dell'ufficio di presidenza, del Parlamento, dei gruppi politici, delle commissioni e delle delegazioni interparlamentari.,Jäsenluettelo puhemiehistö, parlamentti, puolueryhmät, valiokunnat, yhteisparlamentaariset valtuuskunnat.,Ledamotsförteckning : Förteckning över ledamöter i presidiet, i parlamentet, i de politiska grupperna, i utskotten, i de interparlamentariska delegationerna.,Ledenlijst van het Bureau, het Parlement, de fracties, de commissies en de interparlementaire delegaties.,List of members of the Bureau, Parliament, political groups, committees and interparliamentary delegations.,Lista de los diputados de la Mesa, del Parlamento, de los grupos políticos, de las comisiones y de las delegaciones interparlamentarias.,Lista dos deputados da Mesa, do Parlamento, dos grupos políticos, das comissões e delegações interparlamentares.,Liste des députés du bureau, du Parlement, des groupes politiques, des commissions et des délégations interparlementaires.,Medlemsfortegnelse over Præsidiet, Parlamentet, de politiske grupper, udvalgene og de interparlamentariske delegationer.,Mitgliederliste des Präsidiums, des Parlaments, der Fraktionen, der Ausschüsse und der interparlamentarischen Delegationen.,Κατάλογος των βουλευτών του Προεδρείου, του Κοινοβουλίου, των πολιτικών ομάδων, των επιτροπών και των διακοινοβουλευτικών αντιπροσωπειών.

eurovoc_concepts:
Member of the European Parliament
yearbook


title: Commission Regulation (EC) No 728/2000 of 6 April 2000 concerning tenders notified in response to the invitation to tender for the export of common wheat issued in Regulation (EC) No 2010/1999

eurovoc_concepts:
ACP countries
award of contract
common wheat
export refund

formats: pdf print

text: L 86/10 EN Official Journal of the European Communities 7. 4. 2000 COMMISSION REGULATION (EC) No 728/2000 of 6 April 2000 concerning tenders notified in response to the invitation to tender for the export of common wheat issued in Regulation (EC) No 2010/1999 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Regulation (EC) No 1253/ 1999 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1501/95 of 29 June 1995 laying down certain detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market for cereals (3), as last amended by Regulation (EC) No 2513/98 (4), and in particular Article 7 thereof, Whereas: (1) (2) An invitation to tender for the refund and/or the tax for the export of common wheat to certain ACP States was opened pursuant to Commission Regulation (EC) No 2010/1999 (5). Article 7 of Regulation (EC) No 1501/95 allows the Commission to decide, in accordance with the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92 and on the basis of the tenders notified, to make no award. (3) (4) On the basis of the criteria laid down in Article 1 of Regulation (EC) No 1501/95 a maximum refund or minimum tax should not be fixed. The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 No action shall be taken on the tenders notified from 31 March to 6 April 2000 in response to the invitation to tender for the refund or the tax for the export of common wheat issued in Regulation (EC) No 2010/1999. Article 2 This Regulation shall enter into force on 7 April 2000. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 6 April 2000. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 18. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 7. (4) OJ L 313, 21. 11. 1998, p. 16. (5) OJ L 248, 21. 9. 1999, p. 19


title: PERGUNTA ESCRITA E-1013/00 apresentada por Andre Brie (GUE/NGL) ao Conselho. Vítimas mortais e feridos nas fronteiras externas da União Europeia entre 1997 e 1999.

eurovoc_concepts:
EU migration policy
illegal migration

formats: html pdf print

text: 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/143 O documento no qual se apresenta a opiniªo da Comissªo e do Conselho sobre o PNA de ItÆlia Ø o Relat(cid:243)rio Conjunto sobre o Emprego (RCE) de 1998, que foi adoptado ap(cid:243)s o Conselho Europeu de Viena (2). O programa de forma(cid:231)ªo profissional Ø referido nas pÆginas dedicadas a ItÆlia (pÆginas 86 a 89 do RCE de 1998), podendo observar-se que nªo Ø utilizada a expressªo «inexistente». O or(cid:231)amento do Fundo Social Europeu (FSE) foi concedido para o per(cid:237)odo de 1994/1999 e nªo 1. apenas para o ano de 1999. TŒm sido introduzidas alguns mudan(cid:231)as nos mecanismos de programa(cid:231)ªo a fim de ajustar o FSE (cid:224) EstratØgia Europeia de Emprego. Os jovens sªo o grupo destinatÆrio das interven(cid:231)ıes do FSE que tŒm obtido maior Œxito, o que 2. significa que as despesas e a taxa de cobertura sªo bastante elevadas. 3. As decisıes relativas aos cursos sªo tomadas pelas autoridades responsÆveis, que sªo as regiıes e os diferentes ministØrios que participam na gestªo. Deste modo, as decisıes relativas (cid:224) concessªo de fundos aos diversos projectos sªo normalmente baseadas nas necessidades do mercado de trabalho. 4. Os fundos concedidos atravØs do FSE estªo sujeitos a sistemas de controlo nos Estados-membros e na Comissªo. Cada interven(cid:231)ªo deve ser previamente aprovada pela Comissªo, sendo posteriormente efectua- dos controles in situ pelo Tribunal de Contas e Comissªo. Os controles efectuados pelas autoridades do Estado-membro sªo realizados de acordo com a respectiva legisla(cid:231)ªo nacional. A Comissªo tambØm procede (cid:224) avalia(cid:231)ªo das interven(cid:231)ıes em colabora(cid:231)ªo com os Estados-membros. Estas avalia(cid:231)ıes incluem a anÆlise da rela(cid:231)ªo custo-benef(cid:237)cio e mostram em que medida tŒm sido alcan(cid:231)ados os objectivos. A decisªo sobre a concessªo de fundos para o per(cid:237)odo 2000/2006 estÆ prevista para a primeira 5. metade do presente ano. Os recursos comunitÆrios destinados ao objectivo no 3 ascendem a 3 888 milhıes de €. No que se refere ao objectivo no 1, o montante total dos fundos estruturais destinados (cid:224)s regiıes meridionais ascende a 22 122 milhıes de €. A informa(cid:231)ªo sobre o anterior per(cid:237)odo de programa(cid:231)ªo, 1994/1999, pode ser obtida atravØs do s(cid:237)tio Europa na Internet, que contØm toda a informa(cid:231)ªo necessÆria sobre as interven(cid:231)ıes em ItÆlia (3). (1) Documento 00300/1/98. (2) http://europa. eu. int/comm/employment_social/empl&esf/empl99/jer98_en. pdf. (3) http://europa. eu. int/comm/dg05/esf/en/public/leafs/it-it. htm. (2001/C 26 E/178) PERGUNTA ESCRITA E-1013/00 apresentada por Andre Brie (GUE/NGL) ao Conselho (6 de Abril de 2000) Objecto: V(cid:237)timas mortais e feridos nas fronteiras externas da Uniªo Europeia entre 1997 e 1999 De acordo com um estudo levado a cabo pela organiza(cid:231)ªo nªo governamental UNITED for Intercultural Action, entre 1 de Janeiro de 1997 e finais de 1999, pereceram novecentas pessoas quando tentavam entrar ilegalmente na Uniªo Europeia. Nœmeros semelhantes foram apresentados por outras organiza(cid:231)ıes nªo governamentais como a Antirassistische Initiative (Iniciativa contra o Racismo) e a Forschungsgesels- chaft Flucht und Migration (Associa(cid:231)ªo de Investiga(cid:231)ªo Fuga e Migra(cid:231)ªo), devendo, porØm, salientar-se que os dados apresentados por estas organiza(cid:231)ıes nªo pretendem ser exaustivos. Tendo em conta que o nœmero de mortos aumentou desde o in(cid:237)cio dos anos 90 e sabendo-se que a maioria dos Estados-membros da UE estªo a envidar esfor(cid:231)os crescentes (de natureza tØcnica e financeira) com o objectivo de refor(cid:231)arem a protec(cid:231)ªo das suas fronteiras, Pergunta-se ao Conselho: 1. De acordo com os dados de que dispıe, quantas pessoas foram encontradas mortas entre 1997 e 1999 nas fronteiras terrestres, mar(cid:237)timas e fluviais, nos aeroportos e nas regiıes fronteiri(cid:231)as dos Estados-membros da UE? PoderÆ o Conselho discriminar os inquØritos abertos sobre estas mortes e respectivas conclusıes? 2. Entre 1997 e 1999, qual o nœmero de pessoas v(cid:237)timas de lesıes corporais (congelamento, hipotermia, fome e sede) ocorridas durante a tentativa de atravessarem ilegalmente as fronteiras? PoderÆ o Conselho proceder (cid:224) respectiva discrimina(cid:231)ªo? C 26 E/144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 3. Quantas pessoas foram sujeitas, entre 1997 e 1999, a formas de coac(cid:231)ªo directas, nomeadamente a violŒncia f(cid:237)sica, ao tentarem atravessar ilegalmente as fronteiras? PoderÆ o Conselho discriminar o nœmero de inquØritos e processos disciplinares da(cid:237) decorrentes, bem como os respectivos resultados? 4. Quantas pessoas morreram ao tentar atravessar ilegalmente as fronteiras da UE entre 1997 e 1999 (falta de oxigØnio, fome, sede, frio ou excesso de calor durante o transporte)? Resposta (8 de Junho de 2000) O Conselho nªo dispıe de dados Senhor Deputado. estat(cid:237)sticos que lhe permitam responder (cid:224)s perguntas do (2001/C 26 E/179) PERGUNTA ESCRITA E-1020/00 apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) (cid:224) Comissªo (4 de Abril de 2000) Objecto: Cinco casos de tortura e de viola(cid:231)ªo dos direitos humanos na Turquia Nos œltimos sete dias, vÆrios (cid:243)rgªos de imprensa, organiza(cid:231)ıes nªo governamentais, fontes da Cruz Vermelha internacional e da ONU chamaram a aten(cid:231)ªo do Parlamento Europeu para o caso grave de cinco profissionais turcos, engenheiros e empresÆrios (cid:129) Halil Muftuoglu, Emre Nil, Ferhat Terkoglu, Hasan Basri Guner e Timur Ayan (cid:129), obrigados, ap(cid:243)s prolongadas e atrozes torturas, a assinar falsas confissıes de crimes contra o Estado. De acordo com as declara(cid:231)ıes das v(cid:237)timas e as provas recolhidas por vÆrias fontes, mas nªo referidas na imprensa turca, as torturas consistiram em choques elØctricos nos test(cid:237)culos, jactos de Ægua gelada e pancadas com matracas envolvidas em toalhas para nªo deixarem marcas; os seus autores eram agentes e funcionÆrios da Direc(cid:231)ªo contra a delinquŒncia organizada de Istambul, (cid:243)rgªo de investiga(cid:231)ªo da pol(cid:237)cia turca. As cinco v(cid:237)timas encontram-se actualmente detidas na prisªo de Bayrampasa aguardando processo. 1. Nªo considera a Comissªo que estas novas e graves viola(cid:231)ıes dos direitos humanos desmentem clamorosamente as afirma(cid:231)ıes do pr(cid:243)prio Primeiro Ministro Ecevit e de todo o Governo turco sobre as reformas do sistema judicial, que deveriam facilitar a adesªo da Turquia (cid:224) Uniªo Europeia? 2. Nªo considera o Presidente da Comissªo, Romano Prodi, que o parecer claramente favorÆvel emitido pelo ComissÆrio Verheugen, responsÆvel pelo alargamento, ap(cid:243)s a sua recente visita a Istambul, sobre os progressos registados neste sector pela Turquia Ø de todo infundado ou, pelo menos, prematuro? 3. Nªo considera a Comissªo que deve exigir de imediato esclarecimentos ao Governo turco sobre o tratamento desumano infligido aos cinco detidos em questªo, antes de dar in(cid:237)cio (cid:224)s negocia(cid:231)ıes de adesªo da Turquia (cid:224) Uniªo Europeia? Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissªo (10 de Maio de 2000) A Comissªo ficou preocupada com certos acontecimentos verificados ap(cid:243)s o Conselho de Hels(cid:237)nquia, no que se refere (cid:224) situa(cid:231)ªo dos direitos humanos na Turquia. A Comissªo reagiu firmemente, em cada ocasiªo, aos desenvolvimentos nesse dom(cid:237)nio. De um modo geral, a Comissªo convida o governo turco a demonstrar um empenhamento mais claro em favor da democratiza(cid:231)ªo. Esta foi a posi(cid:231)ªo assumida pelo Membro da Comissªo responsÆvel pelo alargamento aquando da sua œltima desloca(cid:231)ªo (cid:224) Turquia, em 9 e 10 de Mar(cid:231)o de 2000


title: Verordening (EG) nr. 727/2000 van de Commissie van 6 april 2000 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van zachte tarwe in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1707/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund
third country

text: 7. 4. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 86/9 VERORDENING (EG) Nr. 727/2000 VAN DE COMMISSIE van 6 april 2000 tot vaststelling van de maximumrestitutie bĳ uitvoer van zachte tarwe in het kader van de inschrĳving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1707/1999 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector granen (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Veror- dening (EG) nr. 1253/1999 (2), Gelet op Verordening (EG) nr. 1501/95 van de Commissie van 29 juni 1995 tot vaststelling van enkele toepassingsbepalingen van Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad voor wat de toekenning, in de graansector, van uitvoerrestituties en van bĳ verstoring van de graanmarkt te treffen maatregelen betreft (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2513/98 (4), en met name op artikel 4, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) Een openbare inschrĳving voor de restitutie en/of de belasting bĳ uitvoer van zachte tarwe naar alle derde landen is opengesteld bĳ Verordening (EG) nr. 1707/ 1999 van de Commissie (5), gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2011/1999 (6). In artikel 7 van Verordening (EG) nr. 1501/95 is bepaald dat de Commissie, op grond van de meegedeelde offertes, volgens de procedure van artikel 23 van Veror- dening (EEG) nr. 1766/92 kan besluiten een maximum- te stellen, daarbĳ rekening restitutie bĳ uitvoer vast houdend met de in artikel 1 van Verordening (EG) nr. 1501/95 bedoelde criteria. In dat geval wordt gegund aan de inschrĳver(s) wiens (wier) offerte niet hoger is dan de vastgestelde maximumrestitutie, en aan de inschrĳver(s) wiens (wier) offerte betrekking heeft op een uitvoerbelasting. (3) (4) De toepassing van de bovenbedoelde criteria op de huidige marktsituatie leidt voor de betrokken graansoort tot de vaststelling van de maximumrestitutie bĳ uitvoer op het in artikel 1 vermelde bedrag. De in deze verordening vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Comité van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor de offertes die van 31 maart tot en met 6 april 2000 in het kader van de inschrĳving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1707/1999 werden meegedeeld, wordt de maximumrestitutie bĳ uitvoer van zachte tarwe vastgesteld op 33,43 EUR/t. Deze verordening treedt in werking op 7 april 2000. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 6 april 2000. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 160 van 26. 6. 1999, blz. 18. (3) PB L 147 van 30. 6. 1995, blz. 7. (4) PB L 313 van 21. 11. 1998, blz. 16. (5) PB L 201 van 31. 7. 1999, blz. 55. (6) PB L 248 van 21. 9. 1999, blz. 23


title: Projet de Recommandation n° 1/2000 de la Commission mixte de la Communauté européenne et de la Suisse en ce qui concerne la simplification de certains contrôles vétérinaires sur les produits d'origine animale en provenance des pays tiers transitant par la Communauté européenne vers la Suisse - Projet de position commune de la Communauté

eurovoc_concepts:
Switzerland
animal product
customs document
health certificate
simplification of formalities
veterinary inspection


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1054/00 van Theresa Villiers (PPE-DE) aan de Raad. Cyprus.

eurovoc_concepts:
Cyprus
Türkiye
accession to the European Union
free movement of persons

text: C 26 E/148 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 26. 1. 2001 Kan de Commissie mededelen of zij meent dat het wenselijk is maatregelen te treffen voor de intrekking van het octrooi dat het EOB heeft verleend aan het Australische bedrijf Stem Cell Sciences? Antwoord van de heer Bolkestein namens de Commissie (5 juni 2000) Het lid van de Commissie dat met de interne markt is belast, heeft tijdens een debat op 31 maart 2000 tegenover het Parlement verklaard dat de Commissie op de hoogte is van de bezorgdheid over het verlenen van octrooi EP695351 aan de Universiteit van Edinburgh voor een uitvinding op het gebied van de stamceltechnologie die dit instituut in samenwerking met Stem Cell Sciences heeft gedaan en deze in feite deelt. Hij heeft het Parlement laten weten dat hij een brief aan het Europees Octrooibureau heeft geschreven waarin het wordt verzocht alle maatregelen te nemen die het noodzakelijk acht om het besluit in zijn huidige vorm te verlenen, terug te draaien. Als antwoord hierop is het Europees dit octrooi Octrooibureau ermee akkoord gegaan om onmiddellijk een oppositieafdeling te vormen die de bezwaren moet onderzoeken die al tegen dit octrooi zijn ingediend. Deze oppositieafdeling, die op 29 maart 2000 is opgericht, zal zo spoedig mogelijk een voorlopige uitspraak doen. Dit kan ertoe leiden dat het octrooi ofwel wordt ingetrokken dan wel in zijn huidige of in gewijzigde vorm wordt gehandhaafd. De Commissie zal de ontwikkelingen blijven volgen en, mocht de voorlopige uitspraak inacceptabel blijken, nadere maatregelen overwegen, waaronder de indiening van een formeel bezwaar tegen dit octrooi. Verder bereidt ingevolge de resolutie van het Parlement van 30 maart 2000 de Europese Adviesgroep inzake de ethiek van wetenschappen en nieuwe technologieºn een advies voor over de ethische aspecten van het onderzoek van stamcellen van menselijke embryo(cid:146)s. Dit advies zal deze zomer verschijnen. (2001/C 26 E/184) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1054/00 van Theresa Villiers (PPE-DE) aan de Raad (6 april 2000) Betreft: Cyprus Kan de Raad de berichten bevestigen of ontkennen dat Cypriotische burgers het recht op vrij verkeer zou worden ontzegd als Cyprus tot de EU toetreedt, tenzij Turkije tegelijkertijd toetreedt? De heer Robin Cook, Brits Minister van Buitenlandse Zaken, legde op 15 februari 2000 in het Lagerhuis (Hansard Column 781) de volgende verklaring af met betrekking tot de toetreding van Cyprus tot de EU: (cid:132)Vrij verkeer tussen de Republiek Cyprus en de bezette noordelijke sector is alleen mogelijk als Turkije tegelijkertijd tot de EU toetreedt. (cid:148) Is deze verklaring in overeenstemming met het standpunt van de Raad? Kan de Raad meedelen of de burgers van de Republiek Cyprus het recht op vrij verkeer zal worden ontzegd wanneer Cyprus tot de EU toetreedt? Kan de Raad, als hij bovenstaande vraag positief moet beantwoorden, verklaren waarom de Cypriotische burgers (tijdelijk) de door de Verdragen verleende basisrechten moeten worden ontzegd? Kan hij het besluit om de Cypriotische burgers op deze wijze te discrimineren rechtvaardigen? Kan de Raad uiteenzetten waarom de besluiten met betrekking tot de toetreding van Cyprus worden gekoppeld aan de EU-betrekkingen met een niet-lidstaat die op de Republiek Cyprus een illegale bezet- tingsmacht heeft gestationeerd, in strijd met de standpunten van de VN, het Europees Parlement, de Europese Raad en de overweldigende meerderheid van de internationale gemeenschap? Antwoord (8 juni 2000) Het geachte parlementslid wordt geattendeerd op het antwoord van de Raad op schriftelijke vraag E-711/00 over dezelfde kwestie, ingediend door de heer Ioannis MARINOS


title: Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni tas-6 ta' April 2000 li tistabbilixxi l-klassifikazzjoni tal-bidu ta' tagħmir tar-radju u ta' tagħmir ta' terminali tat-telekommunikazzjoni u ta' identifikanti assoċjati (notifikati fid-dokument Nru K(2000) 938) (Test b'rilevanza għaż-ŻEE)

eurovoc_concepts:
EC conformity marking
harmonisation of standards
information network
marketing standard
technical regulations
telecommunications equipment

text: 118 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 13/Vol. 25 32000D0299 19. 4. 2000 li tistabbilixxi IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 97/13 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUMMISSJONI tas-6 ta’ April 2000 l-klassifikazzjoni tar-radju u ta’ tat-telekommunikazzjoni u ta’ identifikanti assoċjati tal-bidu ta’ tagħmir tagħmir ta’ terminali (notifikati fid-dokument Nru K(2000) 938) (Test b’rilevanza għaż-ŻEE) (2000/299/KE) IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ Wara li kkunsidrat it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunitajiet Ewropej, Wara li kkunsidrat d-Direttiva 1999/5/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tad-9 ta’ Marzu 1999 dwar tagħmir tar-radju u tagħmir terminali tal-telekommunikazzjoni u r-rikonoxximent reċiproku tal-konformità tagħhom (1), u b’ mod partikolari Artikolu 4(1) ta’ din, Billi: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) L-Istati Membri għandhom jinnotifikaw interfaces regolati, sabiex l-ekwivalenza ta’ bejniethom tkun tista’ tiġi stabbilita. Minħabba li huwa diġà magħruf li ċerti interfaces ta’ tagħmir tar-radju huma ekwivalenti minn perspettiva regolatorja, l-ekwivalenza bejn dawn l-interfaces għandha tiġi stabbilita proviżorjament waqt li tkun għadha pendenti n-notifikazzjoni ta’ interfaces regolati. Esperti minn Stati Membri u mis-settur studjaw il-klassifikazzjoni ta’ regolamenti dwar interfaces. Minn dawn l-istudji ġie konkluż li mhuwiex fl-interess tal-konsumatur jew ta’ l-awtoritajiet ta’ sorveljanza jekk ikun hemm klassifikazzjoni jew immarkar estensiv. L-Istati membri għadhom ma innotifikawx l-interfaces regolati fit-territorji tagħhom. Madanakollu, numru ta’ Regolamenti Komuni Tekniċi adottati skond id-Direttiva 98/13/KE. interfaces huma magħrufa, b’ mod partikolari dawk regolati permezz tar- Huwa xieraq li jiġi klassifikat tagħmir li jista’ jitpoġġa fuq is-suq fil-Komunita kollha u li jista jitpoġġa f’ użu mingħajr restrizzjoni fi klassi waħda. Huwa xieraq li dan l-tagħmir biss juri il-marka “CE”. Huwa madanakollu fl-interess ta’ l-awtoritajiet tas-sorveljanza tas-suq u tal-konsumaturi li dawn jiġu mgħarrfa permezz ta’ l-Identifikant tal-Klassi ta’ l-Tagħmir meta jkun hemm limitazzjonijiet għat-tpoġġija fuq is-suq jew għall-użu ta’ tagħmir tar-radju. Proviżorjament l-tagħmir kollu fejn ikun hemm restrizzjonijiet ta’ din ix-xorta jista’ jiġi aggruppat fi klassi waħda. (1) ĠU L 91, tas-7. 4. 1999, p. 10. 13/Vol. 25 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 119 (10) Madanakollu klassijiet oħrajn jistgħu jiġu kkunsidrati wara li l-Istati Membri jkunu nnotifikaw l-interfaces regolati. (11) Ikun utli jekk il-klassijiet ma jiġux deskritti estensivament fir-rigward tat-tipi ta’ tagħmir f’ din id-Deċiżjoni. Il-Kummissjoni għandha għalhekk, wara li tikkonsulta lill-Kumitat Permanenti tad-Direttiva 1999/5/KE (TCAM) tippubblika u żżomm fuq il-web lista indikattiva u mhux eżawrenti ta’ tagħmir għal kull klassi ta’ tagħmir bħala gwida għal manufatturi. Il-manufatturi huma mħeġġa li jikkonsultaw organu notifikat għal prodotti fir-rigward ta’ liema għadha mhijiex disponibbli xi forma ta’ gwida. (12) Il-miżuri msemmija f’din id-Deċiżjoni huma skond l-opinjoni tal-Kumitat TCAM, ADOTTAT DIN ID-DEĊIŻJONI: Artikolu 1 1. Tagħmir tar-Radju u Tagħmir ta’ Terminali ta’ Telekommunikazzjonijiet, li jista’ jitqiegħed fis-suq u jintuża min- għajr restrizzjonijiet, għandu jikkostitwixxi klassi għalih. Din il-klassi għandha tissejjaħ “Klassi 1”. Identifikant tal- Klassi ta’ l-Tagħmir mhuwiex assenjat għal din il-klassi ta’ apparat. 2. Tagħmir tar-Radju fir-rigward ta’ liema l-Istati Membri japplikaw restrizzjonijiet fuq l-użu kif previst f’Arikolu 7(2) tad-Direttiva 1999/5/KE jew fir-rigward ta’ liema l-Istati Membri japplikaw restrizzjonijiet fuq it-tqegħid fis- suq kif previst minn Artikolu 9(5) tad-Direttiva 1999/5/KE għandu jikkostitwixxi klassi għalih. Din il-klassi għandha tissejjaħ “Klassi 2”. L-Identifikant ta’ Klassi ta’ Tagħmir li ġej huwa assenjat għal tagħmir f’din il-klassi: 3. Il-Kummissjoni għandha tippubblika u żżomm, b’konsultazzjoni mal-Kumitat ta’ Evalwazzjoni ta’ Konformità tat-Telekommunikazzjoni u Sorveljanza tas-Suq (TCAM), lista indikattiva mhux eżawrenti ta’ tagħmir li huwa fil- klassijiet hawn fuq imsemmija id-Direttiva 1999/5/KE (http://europa. eu. int/comm/enterprise/rtte). informazzjoni dwar fuq il-website fiha li Din id-Deċiżjoni hija indirizzata lill-Istati Membri. Magħmula fi Brussel, fis-6 ta’ April 2000. Artikolu 2 Għall-Kummissjoni Erkki LIIKANEN Membru tal-Kummissjoni


title: Regulamento (CE) n.° 726/2000 da Comissão, de 6 de Abril de 2000, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1701/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
barley
export refund
export tax
third country

text: L 86/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 726/2000 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2000 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 1701/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1253/1999 (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4. o, Considerando o seguinte: (1) (2) Pelo Regulamento (CE) n. o 1701/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2322/1999 (6), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os países terceiros com excepção dos Estados Unidos da América e do Canadá. O artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi- se catário(s) o(s) proponente(s) situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima, cuja(s) o(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor- tação. cuja(s) proposta(s) assim como proponente(s) (3) (4) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1. o As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o No que diz respeito às propostas comunicadas de 31 de Março a 6 de Abril de 2000 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 1701/1999, a restituição máxima expor- tação de cevada é fixada em 27,99 EUR/t. O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de 2000. Artigo 2. o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 201 de 31. 7. 1999, p. 27. (6) JO L 280 de 30. 10. 1999, p. 77


title: Rådets forordning (EF) nr. 723/2000 af 6. april 2000 om ændring af forordning (EF) nr. 1294/1999 om indefrysning af midler og forbud mod investeringer i forbindelse med Forbundsrepublikken Jugoslavien

eurovoc_concepts:
Yugoslavia
capital market
economic sanctions
international sanctions
investment
regulation of investments

text: 7. 4. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 86/1 I (Retsakter hvis offentliggørelse er obligatorisk) RÅDETS FORORDNING (EF) Nr. 723/2000 af 6. april 2000 om ændring af forordning (EF) nr. 1294/1999 om indefrysning af midler og forbud mod investe- ringer i forbindelse med Forbundsrepublikken Jugoslavien RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 60 og 301, under henvisning til fælles holdning 98/326/FUSP af 7. maj 1998 om indefrysning af de midler, som Forbundsrepublikken Jugoslaviens og Republikken Serbiens i udlandet (1), fælles holdning 98/374/FUSP af 8. juni 1998 om forbud mod nye investeringer i Serbien (2) og fælles holdning 1999/318/FUSP af 10. maj 1999 vedrørende supplerende restriktive foranstaltninger mod Forbundsrepublikken Jugosla- vien (3), regeringer har under henvisning til forslag fra Kommissionen, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) (4) (5) Rådet har udstedt forordning (EF) nr. 1294/1999 af 15. juni 1999 om indefrysning af midler og forbud mod investeringer forbindelse med Forbundsrepublikken Jugoslavien (4). i Rådet har vedtaget at fortsætte den overordnede politik for at lægge det størst mulige pres på præsident Mi- losevic ved at stramme de sanktioner, der er rettet mod hans styre, uden at skade det serbiske folk Investeringer og finansielle relationer i forbindelse med Forbundsrepublikken Kosovo- provinsen og Republikken Montenegro, kan øges, hvis der skabes større retssikkerhed vedrørende sanktionernes virkelige mål. Jugoslavien, især Under disse omstændigheder bør de eksisterende økono- miske sanktioner gøres mere effektive, blandt andet ved udfyldelse af eventuelle lakuner og forbedret håndhæ- velse af sanktionerne. Samtidig bør sanktionsordningen tilpasses med henblik på at begrænse de negative virkninger på Fællesskabets (1) EFT L 143 af 14. 5. 1998, s. 1. (2) EFT L 165 af 10. 6. 1998, s. 1. (3) EFT L 123 af 13. 5. 1999, s. 1. (4) EFT L 153 af 19. 6. 1999, s. 63. interesser uden at mindske virkningerne på de fysiske og juridiske personer, den er rettet mod — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Forordning (EF) nr. 1294/1999 ændres således: 1) Følgende betragtning tilføjes i præamblen: »(12) de nødvendige foranstaltninger til gennemførelse af denne forordning bør vedtages i overensstemmelse med Rådets afgørelse 1999/468/EF af 28. juni 1999 om fastsættelse af de nærmere vilkår for udøvelsen af de gennemførelsesbeføjelser, der tillægges Kom- missionen (*) — (*) EFT L 184 af 17. 7. 1999, s. 23. « 2) Artikel 1, nr. 1 og 2, affattes således: »1) Ved »Forbundsrepublikken Jugoslaviens regering« forstås: — Forbundsrepublikken Jugoslaviens regering på alle niveauer, dens administrative afdelinger, organer eller organisationer — alle selskaber, alle institutioner — herunder institutioner — og enheder, der ejes eller kontrolleres af denne rege- ring virksomheder, finansielle — alle kollektivt ejede enheder, som er organiseret i Forbundsrepublikken Jugoslavien — alle efterfølgere til sådanne selskaber, virksom- heder, institutioner og enheder pr. 26. april 1999 — alle datterselskaber eller filialer, uanset hvor de befinder sig, af sådanne selskaber, virksomheder, institutioner og enheder, og — alle personer, der handler eller antages at handle på vegne af ovenstående parter. L 86/2 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 4. 2000 2) Ved »Republikken Serbiens regering« forstås: — Republikken Serbiens regering på alle niveauer, dens administrative afdelinger, organer eller organi- sationer — alle selskaber, alle institutioner — herunder institutioner — og enheder, der ejes eller kontrolleres af denne rege- ring virksomheder, finansielle — alle kollektivt ejede enheder, som er organiseret i Republikken Serbien — anses alle andre selskaber, virksomheder, institutioner eller enheder, som er beliggende, registreret eller stiftet i Forbundsrepublikken Jugoslavien, for at ejes eller kontrolleres af Forbundsrepublikken Jugoslaviens eller Republikken Serbiens regering eller for at ejes kollek- tivt. 6. Intet i denne artikel kan fritage nogen fysisk eller juridisk person fra forpligtelsen til at udvise den rette omhu med at overholde bestemmelserne i denne forord- ning. « — alle efterfølgere til sådanne selskaber, virksomheder, institutioner og enheder pr. 26. april 1999 4) Artikel 6 affattes således: — alle datterselskaber eller filialer, uanset hvor de befinder sig, af sådanne selskaber, virksomheder, institutioner og enheder, og — alle personer, der handler eller antages at handle på vegne af ovenstående parter. « 3) Artikel 2 affattes således: »Artikel 2 Enhver person, der er opført i bilag I, anses for at 1. være en person, der handler eller antages at handle på vegne af Forbundsrepublikken Jugoslaviens eller Repu- blikken Serbiens regering. Selskaber, virksomheder, institutioner eller enheder, 2. der er opført i bilag II, anses for at ejes eller kontrolleres af Forbundsrepublikken Jugoslaviens eller Republikken Serbiens regering. Bilag II omfatter kun selskaber, virksomheder, instituti- oner eller enheder, som er beliggende, registreret eller stiftet uden for Forbundsrepublikken Jugoslaviens område. »Artikel 6 1. Uden at dette berører de gældende bestemmelser om indberetning, fortrolighed og tavshedspligt og bestem- skal banker, andre melserne i finansielle andre organer og personer: traktatens artikel 284, institutioner, forsikringsselskaber og — øjeblikkeligt forelægge alle oplysninger, som vil lette overholdelsen af denne forordning, såsom indestående og beløb, der er indefrosset i henhold til artikel 3, og transaktioner, som udføres i henhold til artikel 7 og 8: — for de kompetente myndigheder, der er opført i i de medlemsstater, hvor de har bopæl bilag III, eller er beliggende, og — direkte eller Kommissionen gennem disse myndigheder til — samarbejde med de kompetente myndigheder, der er opført i bilag III, om at kontrollere disse oplysninger. 2. Alle oplysninger, som indgives og modtages i over- ensstemmelse med denne artikel, må kun anvendes til de formål, de blev indgivet eller modtaget til. registreret Selskaber, virksomheder, institutioner eller enheder, 3. som er beliggende, i Kosovo- provinsen, anses hverken for at ejes eller kontrolleres af Republikken Forbundsrepublikken Jugoslaviens fra Serbiens regering eller for at ejes kollektivt, bortset dem, der er opført i bilag IV. stiftet eller eller Selskaber, virksomheder, 4. institutioner eller enheder, i Republikken som er beliggende, registreret eller stiftet Montenegro, anses hverken for at ejes eller kontrolleres af Republikken Forbundsrepublikken Jugoslaviens Serbiens regering eller for at ejes kollektivt, bortset fra dem, der er anført i bilag V. eller 5. I resten af Forbundsrepublikken Jugoslavien: — anses selskaber, institutioner virksomheder, eller i enheder, som er beliggende, registreret eller stiftet Forbundsrepublikken Jugoslavien, med undtagelse af Kosovo-provinsen og Republikken Montenegro, og opført i bilag VI, hverken for at ejes eller kontrolleres af Forbundsrepublikken Jugoslaviens eller Republikken Serbiens regering eller for at ejes kollektivt Alle oplysninger, 3. Kommissionen, gøres myndigheder i de berørte medlemsstater. « som modtages tilgængelige af for de kompetente direkte 5) Artikel 7 ændres således: — følgende stykke indsættes som stk. 4: i, ejendomsret »4. Artikel 3, nr. 2, og artikel 4 finder hverken anvendelse på projekter i Kosovo-provinsen eller på erhvervelse af nye eller udvidelse af nogen eksister- ende andel til eller kontrol over fast selskab, en virksomhed, en institution ejendom, et eller en enhed, som er beliggende, registreret eller stiftet i denne provins, hvis formålet med sådanne sådanne projekter, andele er at genopbygge Kosovo, flygtninges tilbage- venden, eller økonomisk og regionalt samarbejde, og de officielt er godkendt eller anerkendt som sådan af UNMIK og/eller af Fællesskabet eller dets medlems- stater. « eller udvidelser erhvervelser af 7. 4. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 86/3 — det tidligere stk. 4 bliver stk. 5 og affattes således: »5. For betalinger i henhold til stk. 1, 2, 3 eller 4 og for erhvervelse eller udvidelse af andele i henhold til stk. 3 eller 4 bør et klart bevis på, at betingelserne og formålet er opfyldt, opbevares i et år, således at de kompetente myndigheder, der er opført i bilag III, kan kontrollere det. « 6) Artikel 8 ændres således: — stk. 1 og 2 erstattes af følgende tekst: I »1. Kommissionen beføjelse til: overensstemmelse med artikel 9 har a) at ændre bilag I, II, IV, V og VI b) at indrømme individuelle eller globale tilladelser: stille midler i) til at ophæve indefrysningen af midler eller til for eller Repu- at Forbundsrepublikken Jugoslaviens blikken Serbiens regering, eller rådighed til fordel til ii) til at erhverve eller udvide en andel i, ejen- domsret til eller kontrol over fast ejendom, et selskab, en virksomhed, en institution eller en enhed som omhandlet i artikel 4, hvis det vil skade Fællesskabets interesser ikke at indrømme de pågældende tilladelser. 2. Når Kommissionen ændrer bilag VI med henblik på at medtage et selskab, en virksomhed, en institu- tion eller en enhed, som er beliggende i Forbundsre- publikken Jugoslavien, med undtagelse af Kosovo- provinsen og Republikken Montenegro, tager den behørigt hensyn til følgende: institution eller a) bevis på, at et sådant selskab, eller en sådan virk- somhed, enhed, kan unddrage Forbundsrepublikken Jugoslaviens eller Republikken Serbiens regering sine indtægter fra transaktioner med fysiske eller juridiske personer i Fællesskabet b) bevis på, at et sådant selskab, en sådan virk- somhed, institution eller enhed deltager i transakti- oner med fysiske eller juridiske personer i Fælles- skabet, der på månedsbasis en værdi på 100 000 EUR ikke overstiger eller institutions c) bevis på, at et sådant selskabs, en sådan virksom- heds, ikke dækker følgende sektorer: bankydelser og finansielle tjenesteydelser, energi- og olieforsyning, produktion af eller handel med militært udstyr og politiudstyr, transport, petrokemiske produkter, jern og stål. aktiviteter enheds 3. a) Sådanne selskaber, virksomheder, institutioner eller enheder, som opfylder kriterierne i stk. 2, litra b), og sådanne, som er i sektorer, der ikke litra c), antages at kunne er opført medtages findes at udelukke dem fra væsentlige grunde medtagelse. i stk. 2, i bilag VI, medmindre der til b) Hvis der er afgørende bevis for, at et selskab, en virksomhed, en institution eller en enhed ikke opfylder kriterierne i stk. 2, litra b) eller c), men opfylder kriteriet i stk. 2, litra a), skal et sådant selskab, en sådan virksomhed, institution eller enhed antages at kunne medtages i bilag VI, medmindre der findes væsentlige grunde til at udelukke dem fra medtagelse. 4. Alle anmodninger person om en tilladelse, ændringer af bilag I, II, medlemsstaternes kompetente myndigheder, der opført i bilag III. fra en fysisk eller jf. stk. 1, IV, V eller VI juridisk litra b), eller om indgives via er Medlemsstaternes i videst muligt udstrækning kontrollere de oplysninger, ansøgeren fremsender. « kompetente myndigheder skal — Det tidligere stk. 3 bliver stk. 5. 7) Artikel 9 affattes således: »Artikel 9 1. Med henblik på gennemførelsen af artikel 8, stk. 1- 4, bistås Kommissionen af det udvalg, der er oprettet ved forordning (EF) nr. 2271/96 (*). Når der henvises til dette stykke, anvendes artikel 4 2. og 7 i afgørelse 1999/468/EF. Fristen i artikel 4, stk. 3, sættes til 10 arbejdsdage. i afgørelse 1999/468/EF fast- 3. Udvalget vedtager selv sin forretningsorden. (*) EFT L 309 af 29. 11. 1996, s. 1. « 8) Artikel 10 affattes således: »Artikel 10 Det i artikel 9 omhandlede udvalg undersøger alle de spørgsmål vedrørende anvendelsen af denne forordning, som rejses enten af formanden eller af en repræsentant for en medlemsstat. Udvalget gennemgår regelmæssigt effektiviteten af bestem- melserne i denne forordning, og på grundlag af denne gennemgang rapporterer Kommissionen regelmæssigt til Rådet. « L 86/4 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 4. 2000 Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Artikel 1, nr. 3, finder anvendelse fra den 15. maj 2000. Artikel 2 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 6. april 2000. På Rådets vegne J. GAMA Formand


title: Komission asetus (EY) N:o 724/2000, annettu 6 päivänä huhtikuuta 2000, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit

text: 7. 4. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 86/5 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 724/2000, annettu 6 päivänä huhtikuuta 2000, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, (2) Edellä mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- teät arvot on vahvistettava tämän asetuksen liitteessä esitetylle tasolle, koskevista ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuontĳärjestelmän soveltamista säännöistä 21 päivänä joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, yksityiskohtaisista ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla sekä katsoo seuraavaa: (1) Asetuksessa (EY) N:o 3223/94 säädetään Uruguayn kier- roksen monenvälisten kauppaneuvottelujen tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteissä määritel- tävien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta. Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinteät arvot vahvistetaan liitteessä olevassa taulukossa merki- tyllä tavalla. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 7 päivänä huhtikuuta 2000. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 6 päivänä huhtikuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4. L 86/6 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 7. 4. 2000 tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi annettu 6 päivänä huhtikuuta 2000, komission asetukseen LIITE CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinteä arvo (EUR/100 kg) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 624 999 052 068 628 999 052 204 999 052 204 212 220 624 999 052 999 388 400 404 508 512 528 804 999 388 512 528 720 999 126,7 103,5 194,4 141,5 113,0 107,2 149,6 123,3 80,8 35,4 58,1 54,1 37,2 45,2 33,7 51,8 44,4 35,3 35,3 99,7 90,1 97,2 85,0 91,6 84,7 104,6 93,3 75,8 74,3 73,8 107,7 82,9 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2543/1999 (EYVL L 307, 2. 12. 1999, s. 46) vahvistettu maanimikkeistö. Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuperää”


title: QUESTION ÉCRITE P-1167/00 posée par Nirj Deva (PPE-DE) au Conseil. Financement par le budget de mesures spécifiques en vue de combattre toute discrimination fondée sur le sexe.

eurovoc_concepts:
anti-discriminatory measure
financing
natural resources
sexual discrimination
sustainable development

text: C 81 E/20 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 13. 3. 2001 (2001/C 81 E/020) QUESTION (cid:201)CRITE P-1167/00 posØe par Nirj Deva (PPE-DE) au Conseil (6 avril 2000) Objet: Financement par le budget de mesures spØcifiques en vue de combattre toute discrimination fondØe sur le sexe En matiŁre de discrimination, l(cid:146)article 13 du traitØ stipule que «le Conseil ((cid:133)) peut prendre les mesures nØcessaires en vue de combattre toute discrimination fondØe sur le sexe ((cid:133))». Le Conseil est-il en mesure de fournir des explications relatives (cid:224) sa position commune (CE) no 13/2000 (1) du 16 dØcembre 1999, dans laquelle, (cid:224) l(cid:146)article 3, paragraphe 3, on peut lire: Lors de la sØlection, de la prØparation, de la mise en (cid:156)uvre et de l(cid:146)Øvaluation des actions, une attention particuliŁre est accordØe aux aspects suivants: ((cid:133)) la reconnaissance du r(cid:244)le, des connaissances, des perspectives et des contributions des femmes et des hommes, adultes comme adolescents, dans la gestion et l(cid:146)utilisation durable des ressources naturelles, ((cid:133))? Le Conseil peut-il indiquer dans quelle mesure cette position commune relŁve des obligations inscrites dans le traitØ? (1) JO C 64 du 6. 3. 2000, p. 47. RØponse (10 octobre 2000) Le Conseil ne retient pas appropriØ de s(cid:146)exprimer dans une matiŁre pour laquelle la procØdure dØcisionnelle est encore en cours. (2001/C 81 E/021) QUESTION (cid:201)CRITE E-1206/00 posØe par Jannis Sakellariou (PSE) (cid:224) la Commission (14 avril 2000) Objet: Directives concernant l(cid:146)Øvaluation d(cid:146)impact sur l(cid:146)environnement et la conservation des habitats naturels Afin de transposer la directive 85/337/CEE (1) concernant l(cid:146)Øvaluation d(cid:146)impact sur l(cid:146)environnement, il a ØtØ publiØ au Journal officiel bavarois une «loi bavaroise sur les travaux d(cid:146)excavation» dont l(cid:146)article 8 autorise de tels travaux dans les parcs nationaux et les rØserves naturelles. 1. Des dispositions relatives (cid:224) l(cid:146)extraction des minØraux proches de la superficie dans les parcs nationaux et rØserves naturelles sont-elles conformes (cid:224) la directive concernant l(cid:146)Øvaluation d(cid:146)impact sur l(cid:146)environnement ou (cid:224) la directive 92/43/CEE (2) concernant la conservation des habitats naturels? Un document du ministre bavarois de l(cid:146)environnement intitulØ «Construire en accord avec la nature et le III) autorise la paysage (cid:129) RŁgles d(cid:146)action en matiŁre d(cid:146)urbanisme» (p. 13, construction dans des zones protØgØes par la loi pour autant que des mesures appropriØes soient prises en compensation. illustration 7, cat. II et 2. La destruction de sections de cours d(cid:146)eau naturels et proches de l(cid:146)Øtat naturel et l(cid:146)implantation de constructions dØfigurant les zones marØcageuses, les anciens paysages de maquis et de haies ainsi que les forŒts riches en espŁces sont-elles compatibles avec la directive concernant la conservation des habitats naturels? (1) (2) JO L 175 du 5. 7. 1985, p. 40. JO L 206 du 22. 7. 1992, p. 7


title: Regulamento (CE) n.° 729/2000 da Comissão, de 6 de Abril de 2000, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

eurovoc_concepts:
cereals
export refund

text: 7. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 86/11 REGULAMENTO (CE) N. o 729/2000 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2000 que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1253/ /1999 (2), e, nomeadamente, o n. o 8 do seu artigo 13. o, Considerando o seguinte: (1) (2) Por força do n. o 8 do artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado; que, neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição. O Regulamento (CE) n. o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2513/98 (4), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n. o 1, alínea c), do artigo 1. o do Regula- mento (CEE) n. o 1766/92; esta correcção deve ser calcu- lada atendendo aos elementos constantes do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1501/95. (3) (4) (5) (6) A situação do mercado mundial ou as exigências especí- ficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino. A correcção deve ser fixada simultaneamente à restitu- ição e segundo o mesmo processo; que pode ser alterada no intervalo de duas fixações. Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida no n. o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92, com excepção do malte, está fixada no anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. L 86/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 2000 do regulamento da Comissão, de 6 de Abril de 2000, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais ANEXO Código do produto Destino (1) Corrente 4 1. o período 5 2. o período 6 3. o período 7 4. o período 8 5. o período 9 6. o período 10 (em euros/t) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 — 03 02 01 — 01 — 01 — 01 — — — 01 01 01 01 01 — — 01 01 — 01 01 — 01 — — 0 — 0 0 0 — 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — 0 0 — 0 — — –1,00 — 0 0 0 — 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — –1,50 –1,34 — 0 — — –1,00 — 0 0 0 — –15,00 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — –1,50 –1,34 — 0 — — 0 — –10,00 –10,00 –10,00 — –15,00 — –5,00 — 0 — — — –13,70 –12,80 –11,80 –10,90 –10,20 — — –13,70 –10,80 — 0 0 — 0 — — –1,00 — –10,00 –10,00 –10,00 — –15,00 — –5,00 — 0 — — — –13,70 –12,80 –11,80 –10,90 –10,20 — — –13,70 –10,80 — –1,50 –1,34 — 0 — — — — –10,00 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — –10,00 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — (1) Os destinos são identificados do seguinte modo: 01 todos os países terceiros, 02 outros países terceiros, 03 Mauritânia, Mali, Níger, Senegal, Burquina Faso, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Cabo Verde, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Chade, República Centro-Africana, Benim, Camarões, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo-Brazzaville, Congo-Kinshasa, Ruanda, Burundi, Angola, Zâmbia, Malavi, Moçambique, Namíbia, Botsuana, Zimbabué, Lesoto, Suazilândia, Seicheles, Comores, Madagáscar, Jibuti, Etiópia, Eritreia e Maurícia. Nota: As zonas são as delimitadas pelo Regulamento (CEE) n. o 2145/92 da Comissão (JO L 214 de 30. 7. 1992, p. 20), alterado


title: Regolamento (CE) n. 728/2000 della Commissione, del 6 aprile 2000, relativo alle offerte comunicate nell'ambito della gara per l'esportazione di frumento tenero di cui al regolamento (CE) n. 2010/1999

text: L 86/10 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 7. 4. 2000 REGOLAMENTO (CE) N. 728/2000 DELLA COMMISSIONE del 6 aprile 2000 relativo alle offerte comunicate nell'ambito della gara per l'esportazione di frumento tenero di cui al regolamento (CE) n. 2010/1999 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1253/1999 (2), visto il regolamento (CE) n. 1501/95 della Commissione, del 29 giugno 1995, che stabilisce modalità di applicazione del regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, riguardo alla concessione delle restituzioni all'esportazione e alle misure da adottare in caso di turbative nel settore dei cereali (3), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2513/98 (4), e in parti- colare l'articolo 7, considerando quanto segue: (1) (2) Una gara per la restituzione e/o la tassa all'esportazione di frumento tenero verso alcuni Stati ACP è stata indetta con il regolamento (CE) n. 2010/1999 della Commis- sione (5). Conformemente all'articolo 7 del regolamento (CE) n. 1501/95, in base alle offerte comunicate e secondo la procedura prevista all'articolo la Commissione può, 23 del regolamento (CEE) n. 1766/92, decidere di non dar seguito alla gara. (3) (4) Tenuto conto in particolare dei criteri precisati all'arti- colo 1 del regolamento (CE) n. 1501/95, non è oppor- tuno fissare una restituzione massima o una tassa minima. Le misure previste dal presente regolamento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Non è dato seguito alle offerte comunicate dal 31 marzo al 6 aprile 2000, nell'ambito della gara per la restituzione o per la tassa all'esportazione di frumento tenero di cui al regolamento (CE) n. 2010/1999. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 7 aprile 2000. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 6 aprile 2000. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell'1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 160 del 26. 6. 1999, pag. 18. (3) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 7. (4) GU L 313 del 21. 11. 1998, pag. 16. (5) GU L 248 del 21. 9. 1999, pag. 19


title: Komisijas Lēmums (2000. gada 6. aprīlis), ar ko izveido radioiekārtu un telekomunikāciju gala iekārtu, kā arī saistīto identifikatoru sākotnējo klasifikāciju (paziņots ar dokumenta numuru C(2000) 938)Dokuments attiecas uz EEZ.

text: 118 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 13/25. sēj. 32000D0299 19. 4. 2000. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 97/13 KOMISIJAS LĒMUMS (2000. gada 6. aprīlis), ar ko izveido radioiekārtu un telekomunikāciju gala iekārtu, kā arī saistīto identifikatoru sākotnējo klasifikāciju (paziņots ar dokumenta numuru C(2000) 938) (Dokuments attiecas uz EEZ) (2000/299/EK) EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Eiropas Parlamenta un Padomes 1999. gada 9. marta Direktīvu 1999/5/EK par radioiekārtām un tele- komunikāciju gala iekārtām un to atbilstības savstarpēju atzīšanu (1) un jo īpaši tās 4. panta 1. punktu, tā kā: (1) Dalībvalstīm jāpaziņo par reglamentētajām saskarnēm, lai varētu panākt to savstarpējo līdzvērtīgumu. (2) (3) Pieņemot, ka ir jau zināms, ka dažas radioiekārtu saskarnes no reglamentējošā viedokļa ir līdzvērtīgas, pro- vizoriski šādu saskarņu līdzvērtīgums jāpanāk līdz reglamentēto saskarņu paziņošanai. Dalībvalstu un nozares eksperti ir izpētījuši saskarņu reglamentēšanas klasifikāciju. Šo pētījumu rezultātā izdarīti secinājumi, ka patērētājs vai uzraudzības iestādes nebūtu ieinteresētas ekstensīvā klasifikācijā vai marķēšanā. (4) Dalībvalstis vēl nav paziņojušas par saskarnēm, kas reglamentētas to teritorijā. (5) (6) Tomēr ir zināmas vairākas saskarnes, īpaši tās, ko reglamentē Kopīgie tehniskie noteikumi, kuri pieņemti saskaņā ar Direktīvu 98/13/EK. Ir lietderīgi klasificēt iekārtas, ko var laist tirgū visā Kopienā un kuras var nodot ekspluatācijā bez atsevišķas kategorijas ierobežojumiem. (7) Ir lietderīgi, ja uz šādām iekārtām ir tikai CE zīme. (8) Tomēr tirgus uzraudzības iestāžu un patērētājus interesēs ir tas, lai viņi ar Iekārtu kategorijas identifikatora palīdzību tiktu brīdināti par ierobežojumiem attiecībā uz radioiekārtu laišanu tirgū vai nodošanu eksplu- atācijā. (9) Provizoriski visas iekārtas, ja šādi ierobežojumi pastāv, var sagrupēt vienā kategorijā. (1) OV L 91, 7. 4. 1999. , 10. lpp. 13/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 119 (10) Tomēr turpmākās kategorijas drīkst paredzēt pēc tam, kad dalībvalstis ir paziņojušas par reglamentētajām saskarnēm. (11) Būtu lietderīgi šai lēmumā ne pārāk izvērsti aprakstīt kategorijas pa iekārtu veidiem. Tādēļ Komisija pēc apspriešanās ar Direktīvas 1999/5/EK (TCAM) pastāvīgo komiteju kā ieteikumu ražotājiem publicē un uztur tīmeklī indikatīvu un arvien papildināmu iekārtu sarakstu pa iekārtu kategorijām. Ražotājiem ieteicams apspriesties ar kādu pilnvaroto iestādi attiecībā uz produktiem, par kuriem šāds ieteikums vēl nav pieejams. (12) Šajā lēmumā paredzētie pasākumi ir saskaņā ar TCAM komitejas atzinumu, IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. 1. pants 1. Kategoriju veido radioiekārtas un telekomunikāciju gala iekārtas, ko var laist tirgū un nodot ekspluatācijā bez jebkādiem ierobežojumiem. Šo kategoriju nosauc par “Kategoriju Nr. 1”. Šai iekārtu kategorijai nav piešķirts iekārtu klases identifikators. 2. Kategoriju veido radioiekārtas, attiecībā uz kurām dalībvalstis piemēro ierobežojumus par nodošanu eksplu- atācijā, kā paredzēts Direktīvas 1999/5/EK 7. panta 2. punktā, vai piemēro ierobežojumus par laišanu tirgū, kā paredzēts Direktīvas 1999/5/EK 9. panta 5. punktā. Šo kategoriju nosauc par “Kategoriju Nr. 2”. Minētās katego- rijas iekārtām ir piešķirts šāds iekārtu kategorijas identifikators: 3. Komisija, apspriežoties ar Telekomunikāciju atbilstības novērtēšanas un tirgus uzraudzības komiteju (TCAM), tīmeklī, kas satur informāciju par Direktīvu 1999/5/EK (http://europa. eu. int/comm/enterprise/rtte), publicēs un uztu- rēs indikatīvu un arvien papildināmu to iekārtu sarakstu, kuras pieskaitāmas iepriekš minētajām kategorijām. Šis lēmums ir adresēts dalībvalstīm. Briselē, 2000. gada 6. aprīlī 2. pants Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Erkki LIIKANEN


title: Reglamento (CE) n° 725/2000 de la Comisión, de 6 de abril de 2000, relativo a la expedición de certificados de importación para los ajos originarios de China

eurovoc_concepts:
China
bulb vegetable
import licence
originating product

text: 7. 4. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 86/7 REGLAMENTO (CE) No 725/2000 DE LA COMISIÓN de 6 de abril de 2000 relativo a la expedición de certificados de importación para los ajos originarios de China LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, (3) Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 2200/96 del Consejo, de 28 de octubre de 1996, por el que se establece la organización común de mercados en el sector de las frutas y hortalizas (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1257/1999 (2), Visto el Reglamento (CE) no 1040/1999 de la Comisión, de 20 de mayo de 1999, relativo a una medida de salvaguardia aplicable a las importaciones de ajos originarios de China (3), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 51/2000 (4), y, en particular, el apartado 3 de su artículo 1, Considerando lo siguiente: (1) (2) En aplicación del Reglamento (CEE) no 1859/93 de la Comisión (5), modificado por el Reglamento (CE) no 1662/94 (6), el despacho a libre práctica en la Comu- nidad de ajos importados de terceros países queda supe- ditado a la presentación de un certificado de importa- ción. El apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 1040/1999 limita, en el caso de los ajos originarios de China y de las solicitudes presentadas entre el 1 de junio de 1999 y el 31 de mayo de 2000, la expedición de certificados de importación a una cantidad mensual máxima. Teniendo en cuenta los criterios establecidos en el apar- tado 2 del artículo 1 de dicho Reglamento y los certifi- cados de importación ya expedidos, las cantidades solici- tadas el 3 de abril de 2000 sobrepasan la cantidad máxima mencionada en el anexo del citado Reglamento para el mes de abril de 2000. En consecuencia, conviene determinar en qué medida pueden expedirse certificados de importación para responder a estas solicitudes. Por tanto, procede denegar la expedición de certificados para las solicitudes presentadas después del 3 de abril y antes del 2 de mayo de 2000. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los certificados de importación de ajos del código NC 0703 20 00 originarios de China solicitados el 3 de abril de 2000 en virtud del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 1859/93 se expedirán hasta un total del 0,65654 % de la cantidad solicitada, teniendo en cuenta las informaciones recibidas por la Comisión el 5 de abril de 2000. Quedan denegadas las solicitudes de certificados de importa- ción de los citados productos presentadas después del 3 de abril y antes del 2 de mayo de 2000. El presente Reglamento entrará en vigor el 7 de abril de 2000. Artículo 2 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 6 de abril de 2000. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (2) DO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. (3) DO L 127 de 21. 5. 1999, p. 10. (4) DO L 6 de 11. 1. 2000, p. 18. (5) DO L 170 de 13. 7. 1993, p. 10. (6) DO L 176 de 9. 7. 1994, p. 1


title: Reglamento (CE) n° 724/2000 de la Comisión de 6 de abril de 2000 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

text: 7. 4. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 86/5 REGLAMENTO (CE) No 724/2000 DE LA COMISIÓN de 6 de abril de 2000 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, (2) En aplicación de los criterios antes indicados, los valores globales de importación deben fijarse en los niveles que figuran en el anexo del presente Reglamento. Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisión, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposiciones de aplicación del régimen de importación de frutas y hortalizas (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1498/98 (2), y, en particular, el apartado 1 de su artículo 4, Considerando lo siguiente: (1) El Reglamento (CE) no 3223/94 establece, en aplicación de los resultados de las negociaciones comerciales multi- laterales de la Ronda Uruguay, los criterios para que la Comisión fije los valores a tanto alzado de importación de terceros países correspondientes a los productos y períodos que se precisan en su anexo. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los valores globales de importación a que se refiere el artículo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados según se indica en el cuadro del anexo. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 7 de abril de 2000. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 6 de abril de 2000. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. L 86/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 7. 4. 2000 del Reglamento de la Comisión, de 6 de abril de 2000, por el que se establecen los valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas ANEXO Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 Código país tercero (1) Valor global de importación (EUR/100 kg) 052 204 624 999 052 068 628 999 052 204 999 052 204 212 220 624 999 052 999 388 400 404 508 512 528 804 999 388 512 528 720 999 126,7 103,5 194,4 141,5 113,0 107,2 149,6 123,3 80,8 35,4 58,1 54,1 37,2 45,2 33,7 51,8 44,4 35,3 35,3 99,7 90,1 97,2 85,0 91,6 84,7 104,6 93,3 75,8 74,3 73,8 107,7 82,9 (1) Nomenclatura de países fijada por el Reglamento (CE) no 2543/1999 de la Comisión (DO L 307 de 2. 12. 1999, p. 46). El código «999» significa «otros orígenes»


title: PERGUNTA ESCRITA E-1098/00 apresentada por Christel Fiebiger (GUE/NGL) ao Conselho. Banco de dados electrónico sobre os suínos.

eurovoc_concepts:
common agricultural policy
database
intra-EU trade
swine

text: C 89 E/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 20. 3. 2001 Da(cid:237) que lhe dirija agora as seguintes perguntas: 1. 2. 3. Foram assumidos compromissos pela Uniªo Europeia no sentido de disponibilizar cerca de metade dos recursos financeiros necessÆrios para o Kosovo, no montante de cerca de 500 a 700 milhıes de euros? Em caso negativo, como pode a ComissÆria Schreyer tŒ-lo afirmado em 9 de Novembro de 1999? Em caso afirmativo, a) Que representantes assumiram tal compromisso? b) Em que ocasiıes o fizeram? c) Que montantes foram prometidos? d) Os representantes encontravam-se autorizados a assumirem tais compromissos? e) Os compromissos foram assumidos sob reserva da aprova(cid:231)ªo pelo Parlamento dos montantes em causa? (1) JO C 374 E de 28. 12. 2000, p. 2. Resposta dada pelo ComissÆrio Patten em nome da Comissªo (15 de Junho de 2000) Como jÆ indicado na sua resposta (cid:224) pergunta escrita P-2280/99 (1) do Sr. Deputado, na sequŒncia das conclusıes do Conselho Europeu de Col(cid:243)nia (Junho de 1999) a Comissªo procedeu a uma estimativa entre 500 milhıes de euros e 700 milhıes de euros por ano, durante o per(cid:237)odo 2000/2002 das necessidades indicativas para o esfor(cid:231)o de reconstru(cid:231)ªo no Kosovo na perspectiva de um programa de reconstru(cid:231)ªo e recupera(cid:231)ªo a mØdio prazo, Estes valores foram mencionados pela primeira vez na proposta para a cria(cid:231)ªo da AgŒncia Europeia de Reconstru(cid:231)ªo (2), apresentada no contexto de uma proposta para a altera(cid:231)ªo do Regulamento OBNOVA (Regulamento (CE) no 851/98 do Conselho de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) no 1628/96 relativo ao aux(cid:237)lio (cid:224) B(cid:243)snia-Herzegovina, (cid:224) CroÆcia, (cid:224) Repœblica Federativa da JugoslÆvia e (cid:224) antiga Repœblica Jugoslava da Maced(cid:243)nia (3)). O comissÆrio responsÆvel pelas Rela(cid:231)ıes Externas nªo assumiu qualquer compromisso, mas durante a segunda conferŒncia de doadores organizada conjuntamente pela Comissªo e pelo Banco Mundial, em Novembro de 1999, manifestou a disponibilidade da Comissªo para apoiar activamente o programa para a reconstru(cid:231)ªo do Kosovo. Nessa ocasiªo, a Comissªo prometeu um montante a t(cid:237)tulo indicativo de 500 milhıes de euros de assistŒncia comunitÆria. Dado que este valor correspondia ao da primeira leitura do projecto relativo ao exerc(cid:237)cio de 2000, e estava afectado sob condi(cid:231)ªo da sua aprova(cid:231)ªo final pelas autoridades or(cid:231)amentais, a Comissªo nªo considerou necessÆrio ter um mandato nesta matØria. Um montante global de 360 milhıes de euros para 2000 foi finalmente aprovado pelas autoridades or(cid:231)amentais em 16 de Dezembro de 1999. A Comissªo jÆ confirmou este montante (cid:224) comunidade doadora internacional, como o valor final autorizado para o Kosovo relativamente ao ano de 2000. (1) (2) (3) JO C 374 E de 28. 12. 2000, p. 2. JO C 21 E de 25. 1. 2000. JO L 122 de 24. 4. 1998. (2001/C 89 E/009) PERGUNTA ESCRITA E-1098/00 apresentada por Christel Fiebiger (GUE/NGL) ao Conselho Objecto: Banco de dados electr(cid:243)nico sobre os su(cid:237)nos (6 de Abril de 2000) O Conselho decidiu instituir, atØ 1 de Janeiro de 2003 e em trŒs fases, um banco de dados electr(cid:243)nico sobre os su(cid:237)nos. 20. 3. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/11 Neste contexto, colocam-se as seguintes questıes: (cid:129) Que dados serªo recolhidos para o efeito? (cid:129) Quem procederÆ (cid:224) recolha dos dados? (cid:129) Em quanto sªo estimados os custos do banco de dados na fase definitiva da sua instala(cid:231)ªo? (cid:129) Quem suportarÆ os custos da recolha de dados? (cid:129) EstÆ previsto um reembolso dos custos no caso de a recolha de dados ser efectuada pelos suinicultores? (cid:129) Quem terÆ acesso aos dados? Resposta (23 de Outubro de 2000) 1. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 10 de Abril de 2000, a Directiva 2000/15/CE, que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho, relativa a problemas de fiscaliza(cid:231)ªo sanitÆria em matØria de comØrcio intracomunitÆrio de animais das espØcies bovina e su(cid:237)na, a que se refere a Sra Deputada. Esta Directiva, (1), vem na sequŒncia da Directiva 64/432 alterada, na qual era jÆ feita referŒncia (cid:224) 2. cria(cid:231)ªo de bases de dados informatizados para os animais das espØcies bovina e su(cid:237)na destinadas ao fornecimento de informa(cid:231)ıes sobre estes animais e sobre a circula(cid:231)ªo dos mesmos. EstÆ tambØm previsto o seguinte: (cid:129) obriga(cid:231)ªo para os Estados-membros que nªo disponham sistema de redes de vigil(cid:226)ncia autorizado atØ 31 de Dezembro de 1999 de preverem uma base de dados informatizada para os animais da espØcie bovina (cid:129) indica(cid:231)ªo dos dados a recolher (cid:129) indica(cid:231)ªo do procedimento Comissªo/ComitØ VeterinÆrio Permanente no que se refere ao tratamento dos referidos dados. A Directiva 2000/15/CE prevŒ efectivamente a cria(cid:231)ªo, em trŒs fases, de um banco electr(cid:243)nico de 3. dados sobre os su(cid:237)nos e fixa os prazos para a realiza(cid:231)ªo deste objectivo, bem como o quadro legal para a determina(cid:231)ªo das regras de aplica(cid:231)ªo adequadas, que sªo da competŒncia da Comissªo. 4. Na pendŒncia da cria(cid:231)ªo dessas regras, Ø poss(cid:237)vel precisar desde jÆ (cid:224) Sra Deputada que: (cid:129) cabe aos Estados-membros a responsabilidade de recolha dos dados e das disposi(cid:231)ıes a instaurar para ser dado cumprimento (cid:224) Directiva (cid:129) as disposi(cid:231)ıes a que se referem a primeira, a segunda e a sexta perguntas serªo determinadas segundo o procedimento Comissªo/ComitØ VeterinÆrio Permanente; (cid:129) Ø dif(cid:237)cil nesta fase fazer uma estimativa dos custos da medida, atendendo a que esses custos serªo fun(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes tomadas pelos diferentes Estados-membros a n(cid:237)vel nacional; (cid:129) as regras de financiamento dos custos a que se referem a quarta e a quinta perguntas poderªo ser analisadas no (cid:226)mbito da revisªo de certas disposi(cid:231)ıes da Directiva 85/73/CEE, relativa ao financia- mento das inspec(cid:231)ıes e controlos veterinÆrios (2), de acordo com o previsto no no 8 do artigo 14o da Directiva 64/432/CEE (3). JO L 105 de 3. 5. 2000, p. 34. JO L 32 de 5. 2. 1985, p. 19. (1) (2) (3) Directiva relativa a problemas de fiscaliza(cid:231)ªo sanitÆria em matØria de comØrcio intracomunitÆrio de animais das espØcies bovina e su(cid:237)na, com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 97/12/CE (JO L 109 de 25. 4. 1997, p. 1)


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 729/2000 af 6. april 2000 om fastsættelse af det korrektionsbeløb, der anvendes på eksportrestitutionerne for korn

text: 7. 4. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 86/11 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 729/2000 af 6. april 2000 om fastsættelse af det korrektionsbeløb, der anvendes på eksportrestitutionerne for korn KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (3) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 af juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), 30. senest ændret ved forordning (EF) nr. 1253/1999 (2), særlig artikel 13, stk. 8, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) I henhold til artikel 13, stk. 8, i forordning (EØF) nr. 1766/92 skal den eksportrestitution for korn, der gælder på dagen for indgivelse af ansøgning om eksportlicens, efter anmodning herom anvendes på en eksportforret- ning, der skal gennemføres inden for licensens gyldig- hedsperiode. I så fald kan restitutionsbeløbet korrigeres. Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 for så vidt angår ydelse af eksportrestitutioner for korn samt om de foranstalt- ninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsforstyrrelser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2513/98 (4), giver mulighed for at fastsætte et korrektionsbeløb for de produkter, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra c), i forordning (EØF) nr. 1766/92. Dette korrektionsbeløb skal beregnes under hensyntagen til de elementer, der er anført i artikel 1 i forordning (EF) nr. 1501/95. Situationen på verdensmarkedet eller de særlige krav på visse markeder kan gøre det nødvendigt at differentiere korrektionsbeløbet efter bestemmelsesstedet. Korrektionsbeløbet skal fastsættes samtidig med restituti- onen og efter samme procedure. Det kan ændres inden for tidsrummet mellem to fastsættelser. Det følger af ovennævnte bestemmelser, at korrektions- beløbet skal fastsættes som angivet i bilaget til denne forordning. De i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i overensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningsko- mitéen for Korn — (4) (5) (6) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Det korrektionsbeløb, der anvendes på de forudfastsatte eksportrestitutioner for de i artikel 1, stk. 1, litra a), b) og c), i forordning (EØF) nr. 1766/92 nævnte produkter, undtagen malt, fastsættes som angivet i bilaget. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 7. april 2000. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 6. april 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 160 af 26. 6. 1999, s. 18. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 313 af 21. 11. 1998, s. 16. L 86/12 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 4. 2000 til Kommissionens forordning af 6. april 2000 om fastsættelse af de korrektionsbeløb, der skal anvendes på eksportrestitutionerne for korn BILAG Produktkode Bestemmelse (1) Løbende måned 4 1. termin 2. termin 3. termin 4. termin 5. termin 6. termin 5 6 7 8 9 10 (EUR/t) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 — 03 02 01 — 01 — 01 — 01 — — — 01 01 01 01 01 — — 01 01 — 01 01 — 01 — — 0 — 0 0 0 — 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — 0 0 — 0 — — –1,00 — 0 0 0 — 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — –1,50 –1,34 — 0 — — –1,00 — 0 0 0 — –15,00 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — –1,50 –1,34 — 0 — — 0 — –10,00 –10,00 –10,00 — –15,00 — –5,00 — 0 — — — –13,70 –12,80 –11,80 –10,90 –10,20 — — –13,70 –10,80 — 0 0 — 0 — — –1,00 — –10,00 –10,00 –10,00 — –15,00 — –5,00 — 0 — — — –13,70 –12,80 –11,80 –10,90 –10,20 — — –13,70 –10,80 — –1,50 –1,34 — 0 — — — — –10,00 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — –10,00 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — (1) Bestemmelserne er følgende: 01 alle tredjelande 02 andre tredjelande 03 Mauretanien, Mali, Niger, Senegal, Burkina Faso, Gambia, Guinea-Bissau, Guinea, Kap Verde, Sierra Leone, Liberia, Côte d'Ivoire, Ghana, Togo, Tchad, Den Centralafrikanske Republik, Benin, Cameroun, Ækvatorialguinea, São Tomé og Príncipe, Gabon, Congo-Brazzaville, Den Demokratiske Republik Congo, Rwanda, Burundi, Angola, Zambia, Malawi, Mozambique, Namibia, Botswana, Zimbabwe, Lesotho, Swaziland, Seychellerne, Comorerne, Madagaskar, Djibouti, Etiopien, Eritrea og Mauritius. NB: Zonerne er angivet i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 2145/92 (EFT L 214 af 30. 7. 1992, s. 20)


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-1013/00 af Andre Brie (GUE/NGL) til Rådet. Døde eller kvæstede ved EU's ydre grænser i perioden 1997-1999.

text: 26. 1. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 26 E/143 Dokumentet, der indeholder Kommissionens og R(cid:229)dets bedłmmelse af den italienske nationale handlings- plan, er den f(cid:230)lles rapport om besk(cid:230)ftigelsen for 1998, som blev vedtaget i kłlvandet p(cid:229) Det Europ(cid:230)iske R(cid:229)ds młde i Wien (2). En henvisning til programmet for erhvervsuddannelse findes p(cid:229) de sider, der omhandler Italien (s. 86-89 i den f(cid:230)lles rapport om besk(cid:230)ftigelsen for 1998) (cid:129) hvor udtrykket »ikke- eksisterende« ikke anvendes. 1. Midler fra Den Europ(cid:230)iske Socialfond (ESF) er blevet anvendt i tidsrummet 1994-1999 og ikke kun i 1999. Der er blevet gennemfłrt nogle (cid:230)ndringer i programmeringsmekanismerne for at tilvejebringe overensstemmelse mellem ESF og den europ(cid:230)iske besk(cid:230)ftigelsesstrategi. Unge er den m(cid:229)lgruppe for ESF-interventioner, hvor der er de bedste resultater. Dette betyder, at 2. udgifterne og d(cid:230)kningen er meget omfattende. Afgłrelser om kurser tages af de ansvarlige myndigheder, nemlig de regionale myndigheder og de 3. forskellige ministerier, der er inddraget i administrationen af projekterne. Afgłrelser om tildeling af midler til forskellige projekter sker normalt p(cid:229) grundlag af arbejdsmarkedets behov. 4. Stłtte fra ESF er underlagt kontrolsystemer i medlemsstaterne og i Kommissionen. Enhver interven- tion er genstand for en forudg(cid:229)ende p(cid:229)tegning fra Kommissionen og en efterfłlgende kontrol p(cid:229) stedet ved Revisionsretten og Kommissionen. Kontrollen, som udfłres af medlemsstaternes myndigheder, sker inden for rammerne af den nationale lovgivning. Kommissionen gennemfłrer ogs(cid:229) evalueringer af interventio- nerne i partnerskab med medlemsstaterne. Disse evalueringer omfatter analyser af udgifter og udbytte og viser, i hvilken udstr(cid:230)kning m(cid:229)lene er blevet n(cid:229)et. 5. Der regnes med en afgłrelse om tildelingen af midler for tidsrummet 2000-2006 i fłrste halvdel af (cid:229)ret. F(cid:230)llesskabsmidlerne til m(cid:229)l 3 udgłr 3 888 mio. EUR. For s(cid:229) vidt ang(cid:229)r m(cid:229)l 1, udgłr det samlede belłb i strukturfondene til de sydlige regioner 22 122 mio. EUR. (cid:216)nskes oplysninger om den tidligere programmeringsperiode, 1994-1999, er det europ(cid:230)iske websted med alle de nłdvendige oplysninger om interventioner i Italien (3) et nyttigt redskab. (1) Dokument 00300/1/98. (2) http://europa. eu. int/comm/employment_social/empl&esf/empl99/jer98_en. pdf. (3) http://europa. eu. int/comm/dg05/esf/en/public/leafs/it-it. htm. (2001/C 26 E/178) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1013/00 af Andre Brie (GUE/NGL) til R(cid:229)det (6. april 2000) Om: Dłde eller kv(cid:230)stede ved EU(cid:146)s ydre gr(cid:230)nser i perioden 1997-1999 Ifłlge oplysninger fra den ikke-statslige organisation UNITED for Intercultural Action dłde der i perioden 1. januar 1997 til udgangen af 1999 900 personer ved forsłg p(cid:229) (cid:129) ogs(cid:229) illegalt (cid:129) at rejse ind i Den Europ(cid:230)iske Union. Der foreligger lignende tal fra andre ikke-statslige organisationer (Antirassistische Initiative, Forschungsge- sellschaft Flucht und Migration), og det błr i den forbindelse fremh(cid:230)ves, at de ikke p(cid:229)st(cid:229)r, at oplysnin- gerne er fyldestgłrende. I betragtning af, at antallet af omkomne siden begyndelsen af 1990(cid:146)erne er steget, og i betragtning af, at et flertal af EU-medlemsstaterne tr(cid:230)ffer łgede foranstaltninger (af łkonomisk og teknisk art) for at styrke beskyttelsen af de respektive gr(cid:230)nser, bedes R(cid:229)det oplyse fłlgende: 1. Hvor mange personer er efter R(cid:229)dets oplysninger fundet dłde i perioden 1997-1999 ved EU(cid:146)s landegr(cid:230)nser, kyster, havne og lufthavne og gr(cid:230)nseomr(cid:229)de? Hvor mange sager blev der i den forbindelse indledt med henblik p(cid:229) at fastsl(cid:229) dłds(cid:229)rsagen, og med hvilket resultat blev de afsluttet (med klassificering)? 2. Hvor mange personer blev ifłlge R(cid:229)dets oplysninger p(cid:229)grebet i perioden 1997-1999 med kv(cid:230)stelser (forfrysninger, underkłling, sult/tłrst), som de p(cid:229)g(cid:230)ldende havde p(cid:229)draget sig i forbindelse med deres (cid:129) ogs(cid:229) illegale (cid:129) gr(cid:230)nseoverskridelse (med klassificering)? C 26 E/144 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 26. 1. 2001 3. Hvor mange personer blev ifłlge R(cid:229)dets oplysninger i perioden 1997-1999 i forbindelse med deres (cid:129) ogs(cid:229) illegale (cid:129) gr(cid:230)nseoverskridelse kv(cid:230)stet ved anvendelse af direkte tvang og fysisk vold? Hvor mange undersłgelsessager og disciplin(cid:230)rsager blev der i den forbindelse indledt, og med hvilket resultat blev de afsluttet (med klassificering)? 4. Hvor mange personer er ifłlge R(cid:229)dets oplysninger omkommet i perioden 1997-1999 under deres forsłg p(cid:229) (ogs(cid:229) illegalt) at rejse ind i Den Europ(cid:230)iske Union (p(cid:229) grund af iltmangel, sult, tłrst, kulde, overophedning under transport)? Svar (8. juni 2000) R(cid:229)det r(cid:229)der ikke over statistiske oplysninger, s(cid:229) det kan besvare det (cid:230)rede medlems spłrgsm(cid:229)l. (2001/C 26 E/179) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1020/00 af Lucio Manisco (GUE/NGL) til Kommissionen (4. april 2000) Om: Fem tilf(cid:230)lde af tortur og menneskerettighedskr(cid:230)nkelser i Tyrkiet I de seneste syv dage har en r(cid:230)kke trykte organer, ngo(cid:146)er samt kilder i det internationale Rłde Kors og FN gjort Europa-Parlamentet opm(cid:230)rksom p(cid:229) en sag omhandlende fem tyrkiske erhvervsfolk, ingeniłrer og virksomhedsledere (cid:129) Halil Muftuoglu, Emre Nil, Ferhat Terkoglu, Hasan Basri Guner og Timur Ayan (cid:129) som efter at have v(cid:230)ret udsat for l(cid:230)ngerevarende og grov tortur er blevet tvunget til at underskrive falske tilst(cid:229)elser af forbrydelser mod staten. Torturen omfattede ifłlge ofrenes oplysninger og bevismateriale indsamlet af forskellige kilder, hvilket imidlertid ikke har v(cid:230)ret omtalt i den tyrkiske presse, bl. a. elektro- chokbehandling af testiklerne, oversprłjtning med iskoldt vand samt slag med knipler, der var indviklet i h(cid:229)ndkl(cid:230)der for ikke at efterlade spor i form af blodudtr(cid:230)dninger. Ydmygelserne blev beg(cid:229)et af betjente og funktion(cid:230)rer i Direktoratet for Organiseret Kriminalitet i Istanbul, en afdeling under det tyrkiske efter- forskningspoliti. Alle fem er i łjeblikket tilbageholdt i f(cid:230)ngslet i Bayrampasa og afventer retsforfłlgning. 1Mener Kommissionen ikke, at dette seneste tilf(cid:230)lde i den lange r(cid:230)kke af alvorlige kr(cid:230)nkelser af menneskerettighederne er et (cid:229)benlyst dementi af premierminister Ecevits og hele den tyrkiske regerings erkl(cid:230)ringer om reformerne af retssystemet, der allerede er iv(cid:230)rksat, og som skulle forberede Tyrkiets indtr(cid:230)den i EU? 2. Mener Kommissionens formand, Romano Prodi, ikke, at den overvejende positive holdning, som den udvidelsesansvarlige kommiss(cid:230)r, Vanheugen, gav udtryk for efter sit seneste besłg i Istanbul om de fremskridt, Tyrkiet har gjort p(cid:229) dette omr(cid:229)de, i hłj grad er ubegrundet eller i hvert fald forhastet? 3. Mener Kommissionen ikke, at den błr anmode den tyrkiske regering om en omg(cid:229)ende forklaring p(cid:229) den umenneskelige behandling af de fem tilbageholdte, inden forhandlingerne om Tyrkiets optagelse i EU indledes? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af G(cid:252)nther Verheugen (10. maj 2000) Visse begivenheder der er indtr(cid:229)dt efter Det Europ(cid:230)iske R(cid:229)ds młde i Helsinki, har givet Kommissionen anledning til bekymring med hensyn til menneskerettighedssituationen i Tyrkiet. Kommissionen har hver gang reageret med fasthed over for udviklingen p(cid:229) dette omr(cid:229)de. Kommissionen tilskynder generelt set den tyrkiske regering til at give klarere udtryk for at den g(cid:229)r ind for demokratisering. Det medlem af Kommissionen der er ansvarligt for udvidelsen af F(cid:230)llesskabet, gav udtryk for samme standpunkt p(cid:229) sit seneste besłg i Tyrkiet den 9. -10. marts 2000


title: PERGUNTA ESCRITA E-1069/00 apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (NI) ao Conselho. Violação dos artigos 2o, no 4, e 6o, no 2, do Tratado de Amesterdão.

eurovoc_concepts:
Basque Country
France
competence of the Member States
derogation from EU law
free movement of persons
fundamental rights
national minority

text: C 26 E/150 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 (2001/C 26 E/186) PERGUNTA ESCRITA E-1062/00 apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (4 de Abril de 2000) Objecto: Imposto sobre a entrada de iates e embarca(cid:231)ıes de recreio em Æguas gregas TerÆ a Comissªo Europeia conhecimento de que na GrØcia, desde 14 de Janeiro de 2000, sªo cobradas taxas de entrada, para alØm dos habituais direitos portuÆrios, aos iates e embarca(cid:231)ıes de recreio cuja permanŒncia nos portos gregos Ø de curta dura(cid:231)ªo? De acordo com o disposto no artigo 11o da Lei 2743/1999 do Estado grego, a administra(cid:231)ªo do porto de Chios, por exemplo, cobra (cid:224)s embarca(cid:231)ıes de comprimento superior a 7 metros um imposto de 2 000 dracmas por metro quando o iate faz escala num porto grego pela primeira vez. Tal imposto cobre um per(cid:237)odo de 30 dias. Caso a embarca(cid:231)ªo abandone as Æguas gregas antes do termo desse prazo, para entrar novamente num porto grego, terÆ mesmo de pagar 15 000 dracmas por metro de comprimento. Infrac(cid:231)ıes a esta lei sªo punidas com multas que vªo de 200 000 a 5 000 000 de dracmas. ConsiderarÆ a Comissªo Europeia que os referidos impostos sªo compat(cid:237)veis com a livre circula(cid:231)ªo na Uniªo Europeia? Resposta dada pelo ComissÆrio Bolkestein em nome da Comissªo (6 de Junho de 2000) As informa(cid:231)ıes de que a Comissªo dispıe sªo incompletas e, atØ ao momento, nªo foi poss(cid:237)vel verificÆ-las inteiramente visto que a GrØcia ainda nªo foi convidada a apresentar as suas observa(cid:231)ıes. Tendo em conta estas reservas, este imposto parece tratar-se de um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importa(cid:231)ªo, contrÆrio aos artigos 23o e 25o (ex-artigos 9o e 12o) do Tratado CE. O que parece dar origem a este imposto Ø a entrada em Æguas gregas de uma embarca(cid:231)ªo de recreio com um comprimento superior a 7 metros nªo sediada em permanŒncia na GrØcia. Este imposto parece, por conseguinte, constituir um encargo financeiro, imposto unilateralmente, que incide sobre mercadorias comunitÆrias (no caso em apre(cid:231)o, as embarca(cid:231)ıes de recreio) pelo facto de estas atravessarem a fronteira. Se for este o caso, este imposto corresponde (cid:224) defini(cid:231)ªo de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importa(cid:231)ªo. Afigura-se ainda que, este imposto nªo estÆ abrangido em nenhuma das trŒs excep(cid:231)ıes que permitem nªo classificar um imposto como encargo de efeito equivalente (inclusªo num sistema geral de tributa(cid:231)ªo interno; contrapartida de um servi(cid:231)o determinado efectivo e individualmente prestado ao devedor deste imposto, de um montante proporcional ao referido servi(cid:231)o; imposto cobrado em virtude de controlos efectuados a fim de satisfazer as obriga(cid:231)ıes impostas pela regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria). Visto que Ø duvidosa a compatibilidade dos impostos de entrada em causa com o direito comunitÆrio, a Comissªo entrarÆ em contacto com a GrØcia a fim de esclarecer a situa(cid:231)ªo. A Comissªo estabelecerÆ os contactos necessÆrios para recolher todos os elementos sobre os factos denunciados pelo Senhor Deputado e nªo deixarÆ, se for caso disso, de iniciar o processo no quadro do procedimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. (2001/C 26 E/187) PERGUNTA ESCRITA E-1069/00 apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (NI) ao Conselho (6 de Abril de 2000) Objecto: Viola(cid:231)ªo dos artigos 2o, no 4, e 6o, no 2, do Tratado de Amesterdªo O Governo de coliga(cid:231)ªo austr(cid:237)aco tem sido alvo de intensas cr(cid:237)ticas desde que assumiu fun(cid:231)ıes em Fevereiro passado. Numa clara inten(cid:231)ªo de exprimir a opiniªo pœblica da UE, milhares de europeus manifestaram-se nas ruas de Viena, incentivados pelo apoio global de todas as Institui(cid:231)ıes da UE. 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/151 Em 11 de Mar(cid:231)o de 2000, na fronteira franco-espanhola que separa o povo basco, Paris instalou for(cid:231)as a fim de impedir os cidadªos bascos de ir participar numa manifesta(cid:231)ªo popular na cidade de Baiona, um pouco mais a norte. O objectivo desta manifesta(cid:231)ªo era denunciar a dispersªo dos detidos pol(cid:237)ticos bascos por toda a Fran(cid:231)a e Espanha, assim como a viola(cid:231)ªo dos seus direitos e dos seus familiares. O Governo francŒs, com pleno acordo de Madrid, fez aplicar o artigo 2o da Conven(cid:231)ªo de Schengen que, a t(cid:237)tulo excepcional, permite o encerramento de fronteiras. Verifica-se, paradoxalmente, que, enquanto a desloca- (cid:231)ªo para as manifesta(cid:231)ıes de Viena foram incentivadas, a desloca(cid:231)ªo a Baiona foi proibida. Podem os Estados-membros da UE indicar aos cidadªos europeus que direitos humanos estªo 1. autorizados a defender? 2. Podem as disposi(cid:231)ıes de Schengen, tal como utilizadas pelo Governo francŒs, p(cid:244)r radicalmente em causa os direitos fundamentais garantidos pela Conven(cid:231)ªo Europeia dos Direitos Humanos e o pr(cid:243)prio princ(cid:237)pio da livre circula(cid:231)ªo de pessoas no interior da UE? 3. Podem os bascos viver numa Europa sem cortinas de ferro internas? Resposta (8 de Junho de 2000) O Conselho informa o Senhor Deputado que, nos termos do disposto no no 2 do artigo 2o da Conven(cid:231)ªo de Aplica(cid:231)ªo de Schengen «se razıes de ordem pœblica ou de seguran(cid:231)a nacional exigirem uma ac(cid:231)ªo imediata», um Estado-membro pode restabelecer temporariamente os controlos nas fronteiras e «informarÆ desse facto o mais rapidamente poss(cid:237)vel» os outros Estados-membros. Por conseguinte, a livre circula(cid:231)ªo de pessoas estabelecida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) e o exerc(cid:237)cio dos direitos fundamentais do homem garantidos pela Conven(cid:231)ªo para a Protec(cid:231)ªo dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) podem ser limitados aquando do exerc(cid:237)cio, pelos Estados-membros, da sua responsabilidade em tais circunst(cid:226)ncias (cf. no 1 do artigo 64o do TCE, bem como o no 2 do artigo 10o e o no 2 do artigo 11o da CEDH). Neste contexto, e em conformidade com o procedimento previsto na Decisªo SCH/Com-ex (95) rev 2 de 20 de Dezembro de 1995 do ComitØ Executivo institu(cid:237)do pela Conven(cid:231)ªo de Schengen, integrada no (cid:226)mbito da Uniªo Europeia, o Governo francŒs notificou o Conselho da sua decisªo de restabelecer temporariamente os controlos das pessoas na fronteira terrestre franco-espanhola no dia 11 de Mar(cid:231)o de 2000, por razıes de ordem pœblica. O Conselho tomou nota desta notifica(cid:231)ªo. Nem o Conselho nem a Comissªo, enquanto guardiª do TCE, encontraram motivos para p(cid:244)r em causa a decisªo do Governo francŒs. A este respeito, o Conselho recorda ao Senhor Deputado que, de qualquer modo, a responsabilidade pela manuten(cid:231)ªo da ordem pœblica no territ(cid:243)rio dos Estados-membros da Uniªo Europeia Ø da competŒncia exclusiva das autoridades de cada um dos Estados-membros. O Conselho nªo estÆ habilitado a tomar posi(cid:231)ªo sobre uma matØria que nªo Ø do dom(cid:237)nio das competŒncias que lhe sªo atribu(cid:237)das pelos Tratados. (2001/C 26 E/188) PERGUNTA ESCRITA E-1071/00 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) (cid:224) Comissªo (4 de Abril de 2000) Objecto: EficÆcia da OLAF na luta contra a fraude no dom(cid:237)nio do FSE na Catalunha Houve, nos œltimos anos, repetidas denœncias de poss(cid:237)veis fraudes e irregularidades na gestªo do Fundo Social Europeu (FSE) na Catalunha (Espanha). Segundo certas fontes, o montante das ac(cid:231)ıes de regulari- dade duvidosa terÆ sido pr(cid:243)ximo de 100 milhıes de euros na dØcada de 90. Na legislatura precedente, a Comissªo respondeu (cid:224)s perguntas escritas correspondentes que coloquei dizendo que nªo podia comunicar os resultados da actua(cid:231)ªo da UCLAF, uma vez que estes se encontravam sujeitos a sigilo processual