title: Parecer do Comité Económico e Social sobre: a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media - Formação) (2001-2005)», e a «Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (Media Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)»

eurovoc_concepts:
EU programme
audiovisual industry
audiovisual production
cultural policy
programmes industry
vocational training

text: C 168/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 2000 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre: — a «Proposta de decisa˜ o do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de formaça˜o para os profissionais da indu´ stria europeia de programas audiovisuais (Media — Formaça˜o) (2001-2005)», e — a «Proposta de decisa˜o do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuiça˜o e à promoça˜o de obras audiovisuais europeias (Media Plus — Desenvolvimento, Distribuiça˜o e Promoça˜ o) (2001-2005)» (2000/C 168/03) Em 6 de Março de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre as propostas supramencionadas. A Secça˜o de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informaça˜o, incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Abril de 2000. Foi relator B. Herna´ndez Bataller. Na sua 372. a reunia˜o plena´ria de 27 de Abril de 2000, o Comité adoptou por 111 votos a favor e 1 abstença˜o o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. As indu´ strias ligadas à sociedade da informaça˜o e, em especial, a indu´ stria audiovisual, constituem um dos sectores econo´ micos da Unia˜o Europeia com maior potencial de crescimento. De acordo com alguns estudos realizados, as receitas provenientes deste mercado aumentara˜o 70 % até 2005, um aumento que podera´ implicar a criaça˜o de mais de 300 000 postos de trabalho altamente qualificados so´ neste perı´odo (1). 1. 2. A digitalizaça˜o, a interactividade e a convergência tecnolo´ gica esta˜o a transformar profundamente o sector audiovisual tal como este era tradicionalmente concebido, devido ao surgimento de novos modos de criaça˜o, produça˜o e distribuiça˜o, à participaça˜o de novos agentes, à emergência de novos conteu´ dos e serviços e aos novos modos directos e derivados de exploraça˜o das obras. 1. 2. 1. Para além disto, estas transformaço˜ es ocorrem de forma complementar e na˜o substitutiva. A par do aumento crescente da televisa˜o digital e de novas aplicaço˜ es como os serviços em linha, a televisa˜o interactiva, o vı´deo a pedido (VOD) ou a difusa˜o electro´ nica nas salas de cinema, observa- -se também o crescimento de segmentos de oferta mais tradicionais, como o do comércio de vı´deos e o da produça˜o e distribuiça˜o de obras cinematogra´ficas. 1. 2. 2. Neste contexto global, a produça˜o de conteu´ dos audiovisuais surge como um importante sector de valor acrescentado para o século XXI, susceptı´vel de reforçar o desenvolvimento de uma indu´ stria europeia competitiva e, consequentemente, o crescimento econo´ mico da Unia˜o Euro- peia. (1) Estudo realizado para a Comissa˜o, por Norcontel Ltd, Economic Implications of New Communications Technologies on the Audiovisual Markets, relato´ rio final, 15 de Abril de 1997. 1. 3. No entanto, para que este papel de motor econo´ mico e empresarial da indu´ stria de conteu´ dos audiovisuais se possa realizar, torna-se necessa´rio solucionar de modo adequado determinados problemas de base com cara´cter estrutural. Problemas que, se em certos casos afectam esta indu´ stria de forma global, como a diminuiça˜o das receitas obtidas por cada difusa˜o (devido à maior repartiça˜o da audiência) ou a efectiva internacionalizaça˜o das modalidades de exploraça˜o, em outros casos constituem pontos fracos muito especı´ficos do contexto europeu: — a fragmentaça˜o dos mercados nacionais ou regionais, que debilita a circulaça˜o transnacional de programas na Europa; — o baixo investimento econo´ mico no planeamento e na realizaça˜o de projectos audiovisuais, que diminui a rentabi- lidade das obras e reduz a capacidade de investimento futuro; — a insuficiente capitalizaça˜o das empresas, que enfraquece a sua estratégia industrial de desenvolvimento à escala internacional. 1. 4. A indu´ stria europeia de conteu´ dos audiovisuais encon- tra-se, pois, numa situaça˜o de debilidade, na˜o podendo, ainda, enfrentar plenamente a crescente concorrência mundial. Por esta raza˜o, torna-se necessa´rio desenvolver estratégias de financiamento que incentivem de forma priorita´ria a capaci- dade de desenvolvimento, integraça˜o, difusa˜o e comerciali- zaça˜o a nı´vel internacional. E´ essencial que os poderes pu´ blicos apoiem estas iniciativas por meio de medidas de apoio financeiro especı´ficas e complementares destinadas a reforçar a pluralidade de produtores, especialmente nos segmentos de mercado mais inovadores. A qualidade da produça˜o europeia, conseguida através de instrumentos de formaça˜o mais eficazes, e a sua capacidade de consolidaça˜o num mercado global, com o consequente aumento da quota de mercado, sera˜o o melhor garante dos rendimentos dos produtores europeus de conteu´ dos, bem como da sua presença no mercado. 16. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 168/9 1. 5. A Comissa˜o tem vindo a efectuar, desde 1997, um processo exaustivo de avaliaça˜o da sua polı´tica audiovisual, em especial no que respeita às implicaço˜ es actuais e futuras do advento da era digital. Cumpre indicar, a tı´tulo de exemplos desta actividade, o programa Media II (1), as reflexo˜ es e contribuiço˜ es recebidas com base no relato´ rio do Grupo de Reflexa˜o de Alto Nı´vel sobre a Polı´tica Audiovisual (2) e as consultas efectuadas aos meios profissionais pela Comissa˜o no âmbito das Conferências organizadas em Birmingham (Abril de 1998) e Helsı´nquia (Setembro de 1999) e ainda do Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomuni- caço˜ es, dos meios de comunicaça˜o social e das tecnologias da informaça˜o (3). 2. Proposta da Comissa˜ o 2. 1. Ao propor o programa Media Plus, a Comissa˜o pre- tende criar condiço˜ es ideais, com base numa estratégia coerente e em objectivos claros, para continuar a contribuir para superar as referidas dificuldades e permitir aos operadores a obtença˜o de uma posiça˜o ideal nestes novos mercados. 2. 1. 1. A abordagem desenvolvida pelos mecanismos de apoio para reforçar os protagonistas europeus deve ser prag- ma´tica, em sintonia com o mercado audiovisual, com especial atença˜o para as medidas de cara´cter estrutural. Devera´ ainda fomentar os valores acrescentados associados à dimensa˜o comum europeia e à valorizaça˜o da diversidade cultural e nacional dos Estados-Membros. 2. 1. 2. necessa´rio: Tendo em conta o que até aqui foi dito, afigura-se — constituir e desenvolver um sistema de informaça˜o e de acompanhamento das novas necessidades e desenvolvi- mentos do mercado audiovisual, bem como um intercâmbio de experiências com os Estados-Membros com o objectivo de desenvolver sinergias eficazes; — conceder predominância à circulaça˜o transnacional das obras audiovisuais europeias, dentro e fora da Unia˜o Europeia; — a complementaridade e a coerência com as outras inter- venço˜ es da Comunidade que visam uma estratégia comum (programas em matéria de educaça˜o e de formaça˜o, de apoio às PME e às tecnologias da sociedade da informaça˜o, a iniciativa eEurope (4), — o programa «Sociedade da informaça˜o para todos», do Quinto programa-quadro de (1) Parecer do CES sobre a «Proposta de decisa˜o do Conselho relativa a um programa de formaça˜o para os profissionais da indu´ stria europeia de programas audiovisuais» (Media II). JO C 256 de 2. 10. 1995, p. 24. (2) «A era digital e a polı´tica audiovisual europeia», relato´ rio do Grupo de Reflexa˜o de Alto Nı´vel sobre a Polı´tica Audiovisual, Luxemburgo, 1998. (3) COM(1997) 623 final e COM(1999) 108 final. Parecer do CES JO C 214 de 10. 7. 1998; as concluso˜ es das Conferências de Birmingham e Helsı´nquia podem ser consultadas nos seguintes sites: http://europa. eu. int/eac e http://presidency. finland. fi. (4) eEurope — Sociedade da informaça˜o para todos. COM(1999) 687 final. investigaça˜o e desenvolvimento tecnolo´ gico (5), os progra- mas INFO 2000 e SIML, outros programas de formaça˜o como So´crates e Leonardo, a colaboraça˜o com instituiço˜ es como Eureka (6), etc. ); — a complementaridade procurada com as polı´ticas aplicadas a nı´vel nacional e regional, dando maior atença˜o às necessidades especı´ficas das indu´ strias dos paı´ses com fraca capacidade de produça˜o audiovisual ou com uma a´rea geogra´fica e/ou linguı´stica restrita; — a acça˜o comunita´ria deve concentrar-se nas fases da cadeia audiovisual em que as suas intervenço˜ es apresentem um maior valor acrescentado (fundamentalmente, a montante e a jusante do processo de produça˜o); — proceder a uma avaliaça˜o regular e sistema´tica, acompa- nhada de ajustamentos adequados e com uma maior utilizaça˜o dos mecanismos de apoio automa´tico baseados no desempenho verificado no mercado; — a criaça˜o de projectos-piloto que, com base em resultados conclusivos, possam dar lugar à adaptaça˜o imediata dos principais mecanismos de apoio do programa (7); — o prosseguimento da cooperaça˜o com paı´ses terceiros que partilhem dos objectivos da Unia˜o Europeia em matéria de polı´tica de conteu´ dos audiovisuais. Como para Media II, as acço˜ es encaradas no âmbito do 2. 2. programa Media Plus concentram as ajudas em dois domı´nios de acça˜o diferentes: educaça˜o e formaça˜o profissional (arti- go 150. o do Tratado) e indu´ stria (artigo 157. o do Tratado) (8), que incluem o desenvolvimento de projectos, a produça˜o, a distribuiça˜o, a comercializaça˜o e a promoça˜o. 2. 2. 1. Para este efeito, encontram-se em fase de preparaça˜o duas propostas de Decisa˜o do Conselho que têm como objectivo a criaça˜o de uma polı´tica em sintonia com o mercado e resolutamente virada para uma optimizaça˜o das vantagens que os desenvolvimentos tecnolo´ gicos podem possibilitar à indu´ stria europeia dos conteu´ dos audiovisuais. As modalidades de apoio financeiro sera˜o objecto de 2. 2. 2. avaliaça˜o e ajustamentos regulares. Com base nestas avaliaço˜ es, a Comissa˜o podera´ eventualmente propor acço˜ es complemen- tares a estes dois instrumentos. (5) Parecer do CES sobre o «Quinto programa-quadro de investigaça˜o JO C 407 de e desenvolvimento tecnolo´ gico (1998-2002)». 28. 12. 1998. (6) Eureka Audiovisuel é uma organizaça˜o intergovernamental paneu- ropeia criada em 1989 para promoça˜o da indu´ stria audiovisual europeia. E´ composta por 35 membros (os Estados-Membros, a Comissa˜o Europeia e o Conselho como membro associado). (7) JO C 343 de 11. 11. 1998, p. 10 a 16. (8) O programa Media II baseava-se também em duas deciso˜ es do Conselho: na vertente formaça˜o (artigo 127. o do Tratado) o programa foi aplicado pela Decisa˜o 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, JO L 321 de 30. 12. 1995, p. 33; na vertente do desenvolvimento e da distribuiça˜o (artigo 130. o do Tratado) o programa foi aplicado pela Decisa˜o 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, JO L 321 de 30. 12. 1995, p. 25. C 168/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 2000 No âmbito da formaça˜o (Media Formaça˜o), as acço˜ es 2. 3. propostas visam fundamentalmente: 3. Observaço˜ es na generalidade — a aplicaça˜o das novas tecnologias na produça˜o e distri- buiça˜o de programas audiovisuais com elevado valor artı´stico e com um forte potencial comercial; — a consideraça˜o das potencialidades de desenvolvimento oferecidas pelo mercado europeu e internacional; — a gesta˜o econo´ mica e comercial (NT: o termo «internacio- nal», utilizado no documento original em espanhol, na˜o consta na versa˜o em lı´ngua portuguesa do COM(1999) 658 final, nem nas verso˜ es linguı´sticas consultadas), in- cluindo os aspectos jurı´dicos, o financiamento da pro- duça˜o, da comercializaça˜o e da distribuiça˜o; — as técnicas de redacça˜o, em especial de programas interacti- vos destinados aos novos meios de difusa˜o electro´ nicos. O desenvolvimento e produça˜o de programas audiovi- 2. 4. suais de qualidade susceptı´veis de gerar rendimentos substan- ciais num nu´ mero crescente de suportes exige investimentos considera´veis. O programa Media Plus devera´ intervir desde a fase de preparaça˜o dos projectos mediante um desenvolvi- mento adequado, com vista a determinar a viabilidade do projecto e a rentabilidade esperada da obra em relaça˜o ao custo da sua produça˜o e ao seu potencial comercial. Este processo, bastante corrente em outros sectores industriais, permanece demasiado limitado no caso das obras audiovisuais, o que conduz frequentemente à produça˜o de projectos com viabilidade econo´ mica limitada. 2. 5. O apoio à distribuiça˜o e à comercializaça˜o constitui a principal vertente de acça˜o no âmbito da proposta para um programa Media Plus, atendendo à sua incidência directa na amortizaça˜o e na rentabilidade dos investimentos, indispensa´- vel para assegurar uma forte colocaça˜o dos conteu´ dos audiovi- suais europeus no mercado. Isto implica, em especial, a constituiça˜o e, sobretudo, a valorizaça˜o de cata´logos de obras e programas, tais como filmes para cinema, obras de ficça˜o, documenta´rios e filmes de animaça˜o, susceptı´veis de serem utilizados e reutilizados através de va´rios canais e formatos. Os objectivos especı´ficos das ajudas à promoça˜o va˜o, 2. 6. regra geral, ao encontro das ajudas à distribuiça˜o. No entanto, mecanismos complementares dos criados no âmbito da distri- buiça˜o têm como objectivo melhorar o acesso das obras e dos programas europeus aos mercados europeus e internacionais. O Comité apoia a proposta da Comissa˜o porquanto 3. 1. esta se consubstancia em medidas complementares que favore- cem a difusa˜o do patrimo´ nio cultural comum, mas faz notar que: — os recursos financeiros destinados ao programa Media Plus mostram-se reduzidos tendo em vista os ambiciosos fins previstos, pelo que se requer o aumento das dotaço˜ es orçamentais. Trata-se de um sector em que os mecanismos de mercado na˜o sa˜o suficientes para alcançar determinados resultados, pois o sector financeiro europeu, em regra geral, na˜o investe no sector audiovisual, em virtude dos riscos inerentes ao mesmo; — tratando-se da promoça˜o da nossa identidade cultural, a proposta deveria dar maior relevo a este aspecto; — seria conveniente que o sector dispusesse de mais elemen- tos referentes à avaliaça˜o de programas anteriores, posto que os actualmente existentes sa˜o insuficientes; — dever-se-a´ privilegiar, em especial, o desenvolvimento tecnolo´ gico e a inovaça˜o, bem como uma melhor distri- buiça˜o dos fundos; — a Comissa˜o deveria criar uma Agência Europeia da Socie- dade da Informaça˜o que contribuı´sse para a coordenaça˜o das va´rias iniciativas no campo da convergência mul- timédia. Existe, pois, uma verdadeira necessidade de adoptar 3. 2. este programa, desde logo, pelo valor acrescentado que a sua adopça˜o implica e porque estimula a livre circulaça˜o transnacional de obras audiovisuais, fortalecendo e melho- rando a competitividade da indu´ stria europeia de produça˜o audiovisual e o conhecimento da identidade cultural europeia, razo˜ es que justificam sobejamente a intervença˜o comunita´ria neste domı´nio. Contudo, o Comité lamenta que a proposta na˜o 3. 3. tenha tido em consideraça˜o que a importância da indu´ stria audiovisual europeia na˜o radica unicamente na sua dimensa˜o empresarial, mas também na sua qualidade de veı´culo promo- tor da nossa cultura e dos nossos valores democra´ticos. 3. 3. 1. O reconhecimento da dimensa˜o cultural da indu´ stria audiovisual, cujo produto é u´ nico porquanto especı´fico na sua essência, explica a abordagem tradicionalmente seguida na Europa a propo´ sito dos meios audiovisuais, através da qual se tem procurado manter um equilı´brio entre: — por um lado, o direito à liberdade de expressa˜o e de informaça˜o, apana´gio de uma sociedade democra´tica; 2. 7. As acço˜ es postas em pra´tica a tı´tulo da vertente desenvolvimento, distribuiça˜o e promoça˜o devera˜o estar em conformidade com as disposiço˜ es do Tratado relativas à concorrência, nomeadamente a disciplina em matéria de auxı´lios estatais. — e, por outro, a defesa do interesse geral que justifica a protecça˜o dos menores, o combate ao racismo e à xenofobia, a salvaguarda do direito à privacidade, o desenvolvimento da coesa˜o social ou a garantia do plura- lismo, entre outros objectivos. 16. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 168/11 3. 4. A proposta deveria efectuar uma avaliaça˜o dos efeitos que a aplicaça˜o destas medidas podera˜o gerar em matéria de emprego. O sector audiovisual é um sector com forte potencial de crescimento neste domı´nio e a Comissa˜o deveria, ao formular e aplicar as polı´ticas e medidas comunita´rias, ter sempre em consideraça˜o o objectivo de alcançar um elevado nı´vel de emprego. 3. 5. Os auxı´lios à formaça˜o devera˜o ser um instrumento para promover a coordenaça˜o entre os centros técnicos de formaça˜o aplicada e os centros universita´rios de formaça˜o ba´sica, evitando-se assim o perigo de fragmentaça˜o excessiva dos auxı´lios. O CES espera que se estabeleçam critérios de actuaça˜o que favoreçam o aproveitamento ma´ximo dos programas e do financiamento correspondente, dando maior relevo aos aspectos pedago´ gicos no que se refere aos jovens. 3. 5. 1. Em qualquer dos casos, o Comité considera impor- tante assegurar uma ligaça˜o em rede eficaz e duradoura entre os centros de formaça˜o e as empresas interessadas com o objectivo de garantir um equilı´brio entre a formaça˜o de base e a formaça˜o especializada que garanta o desenvolvimento da formaça˜o permanente dos profissionais do mundo audiovisual, tirando proveito das oportunidades de: — ensino à distancia, através da utilizaça˜o das novas tecnolo- gias e sua aplicaça˜o à produça˜o de obras audiovisuais; — inovaço˜ es pedago´ gicas que as novas tecnologias possibili- tam, em especial, a digital. europeia, facilitando o acesso ao mercado para as empresas independentes europeias, a promoça˜o das obras e das empresas europeias do sector audiovisual e, em especial, o acesso ao mercado por parte das empresas independentes. Também considera serem necessa´rias medidas que melhorem o acesso do pu´ blico ao patrimo´ nio audiovisual europeu através da sua digitalizaça˜o e da criaça˜o de redes a nı´vel europeu, sobretudo com finalidades educativas e pedago´ gicas. O Comité entende que, em linha de princı´pio, se deveria dar prioridade aos aspectos relacionados com o desenvolvimento das obras audiovisuais em relaça˜o aos aspectos ligados à distribuiça˜o e à promoça˜o. 3. 6. 1. As medidas de cooperaça˜o previstas para as entidades de radiodifusa˜o devera˜o ser aprofundadas, especialmente através da realizaça˜o de operaço˜ es com organismos especiali- zados, como Eureka Audiovisual, com a finalidade de desenvol- ver acço˜ es conjuntas que respondam aos objectivos do Pro- grama no âmbito da promoça˜o. 3. 6. 2. Afigura-se ainda conveniente desenvolver projectos- -piloto no quadro de eEurope por forma a harmonizar e coordenar o conjunto de medidas de apoio ao investimento no sector audiovisual e tirar proveito das sinergias existentes entre os diversos mecanismos de ajuda. Neste sentido, o Comité reitera a necessidade de dispor de relato´ rios que contenham elementos suficientes para avaliar os resultados conseguidos por intermédio dos diversos instrumentos de fomento da indu´ stria audiovisual utilizados até ao presente, os quais devera˜o ser submetidos à apreciaça˜o das demais instituiço˜ es e o´ rga˜os comunita´rios. 3. 5. 2. A adopça˜o de medidas complementares adequadas de formaça˜o profissional pode melhorar a capacidade de inserça˜o profissional e de adaptaça˜o, fomentar o espı´rito empresarial, especialmente mediante acço˜ es que estimulem a inovaça˜o tecnolo´ gica a favor das PME, promover a igualdade de oportunidades entre os va´rios operadores e, ao mesmo tempo, valorizar a diversidade cultural e linguı´stica europeia. 3. 6. 3. O Comité congratula-se com o facto de ter sido prevista uma garantia de coordenaça˜o eficaz das acço˜ es desenvolvidas no âmbito das novas tecnologias, em especial as previstas no quinto programa-quadro, ja´ que o valor do produto comunita´rio é indispensa´vel para recuperar a con- fiança dos actores da investigaça˜o nos mecanismos de apli- caça˜o do referido programa. Contudo, dever-se-a´ garantir a adaptaça˜o da formaça˜o à realidade, dando maior relevo aos aspectos pedago´ gicos respei- tantes aos jovens. O Comité considera que a Comissa˜o devera´ ainda 3. 5. 3. adoptar medidas que fomentem de forma activa uma maior participaça˜o das mulheres no âmbito da aplicaça˜o deste programa de formaça˜o e que garantam no futuro o reforço da sua presença no sector, a qual teria repercusso˜ es positivas no desenvolvimento do mesmo. Quanto às medidas de estı´mulo ao desenvolvimento, à 3. 6. distribuiça˜o e à promoça˜o de obras audiovisuais, o Comité considera ser necessa´rio incentivar a indu´ stria audiovisual Devera˜o ser estabelecidos mecanismos eficazes de 3. 6. 4. incentivos financeiros destinados às empresas que apresentem grupos de projectos, dando preferência aos sistemas automa´ti- cos de ajuda e garantindo a ma´xima transparência das acço˜ es. 3. 6. 5. O Comité considera que se devera´ dar prioridade aos produtos que tenham o maior ciclo de vida em termos de exploraça˜o comercial nos va´rios mercados. No que respeita à difusa˜o dos programas, o Comité mostra-se partida´rio da promoça˜o da legendagem que permita obter um equilı´brio entre o respeito pela integridade da obra e pela diversidade cultural, a optimizaça˜o de custos, as solicitaço˜ es dos cidada˜os e alcançar um nı´vel de complementaridade entre a legendagem e a dobragem, assim conseguindo um equilı´brio que as possibilidades tecnolo´ gicas tornam cada vez mais exequı´vel. C 168/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 2000 4. Por u´ ltimo, o Comité lamenta que a Comissa˜o na˜o tenha sido mais generosa no que toca à parte financeira e ao valor acrescentado, atentos os objectivos prosseguidos neste programa, e concretamente: — reitera que, com o objectivo de actuar de forma mais tangı´vel no contexto da polı´tica cultural e promover a identidade cultural europeia, dotando-a de uma dimensa˜o polı´tica, se devera´, em simultâneo, sensibilizar e informar os utentes e atender às exigências da indu´ stria europeia e dos Estados-Membros. Para tanto, o Comité é de opinia˜o que deveria ser criada uma Agência Europeia da Sociedade da Informaça˜o, no âmbito da Comissa˜o, que contribuı´sse para a coordenaça˜o das va´rias iniciativas no campo da convergência multimédia. Bruxelas, 27 de Abril de 2000. — Esse instrumento, que ja´ foi proposto pelo CES no quadro da Declaraça˜o de Oulu poderia constituir um espaço na˜o burocra´tico e alternativo de compensaça˜o, cooperaça˜o e coordenaça˜o, nos diversos domı´nios, desde a distribuiça˜o à produça˜o, com marca u´ nica europeia, através da utilizaça˜o articulada dos financiamentos de apoio e dos mecanismos de incentivo financeiro previstos; — entende que seria conveniente adoptar outros instrumentos de promoça˜o para o sector audiovisual, como o Fundo de Garantia, em tempos proposto pela Comissa˜o, mas nunca instituı´do. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Règlement (CE) n° 861/2000 de la Commission, du 27 avril 2000, fixant la restitution maximale à l'exportation de blé tendre dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 2010/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund
third country

formats: pdf print

text: L 103/60 FR Journal officiel des Communautés européennes 28. 4. 2000 RÈGLEMENT (CE) No 861/2000 DE LA COMMISSION du 27 avril 2000 fixant la restitution maximale à l'exportation de blé tendre dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) no 2010/1999 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 1766/92 du Conseil du 30 juin 1992 portant organisation commune des marchés dans le secteur des céréales (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1253/1999 (2), vu le règlement (CE) no 1501/95 de la Commission du 29 juin 1995 établissant certaines modalités d'application du règlement (CEE) no 1766/92 du Conseil en ce qui concerne l'octroi des restitutions à l'exportation ainsi que les mesures à prendre en cas de perturbation, dans le secteur des céréales (3), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2513/98 (4), et notamment son article 7, (3) (4) visés à l'article 1er du règlement (CE) no 1501/95. Dans ce cas, l'adjudication est attribuée à celui ou ceux des soumissionnaires dont l'offre se situe à un niveau égal ou inférieur à la restitution maximale, ainsi qu'à celui ou ceux des soumissionnaires dont l'offre porte sur une taxe à l'exportation. L'application des critères visés ci-dessus à la situation actuelle des marchés de la céréale en cause conduit à fixer la restitution maximale à l'exportation au montant repris à l'article 1er. sont Les mesures prévues conformes à l'avis du comité de gestion des céréales, au présent règlement considérant ce qui suit: A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: (1) (2) Une adjudication de la restitution et/ou de la taxe à l'exportation de blé tendre vers certains États ACP a été ouverte par le règlement (CE) no 2010/1999 de la Commission (5). L'article 7 du règlement (CE) no 1501/95 prévoit que, sur la base des offres communiquées, la Commission peut, selon la procédure prévue à l'article 23 du règle- ment (CEE) no 1766/92, décider de fixer une restitution maximale à l'exportation, en tenant compte des critères Article premier Pour les offres communiquées du 21 au 27 avril 2000, dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) no 2010/1999, la restitution maximale à l'exportation de blé tendre est fixée à 28,94 EUR/t. Le présent règlement entre en vigueur le 28 avril 2000. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 27 avril 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 du 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 147 du 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 du 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 248 du 21. 9. 1999, p. 19


title: PERGUNTA ESCRITA E-1303/00 apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho. UE/Áustria.

eurovoc_concepts:
Austria
Council of the European Union
European Union membership
diplomatic relations
extreme right
powers of the institutions (EU)

formats: html pdf print

text: 13. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 46 E/167 (2001/C 46 E/193) PERGUNTA ESCRITA P-1541/00 apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho (12 de Maio de 2000) Objecto: Viola(cid:231)ªo do artigo 44o do Regimento do Parlamento Europeu Foram por mim dirigidas ao Conselho vÆrias perguntas relativas (cid:224) `ustria: (cid:129) uma pergunta prioritÆria, entregue em 21 de Fevereiro de 2000 e registada em 25 de Fevereiro; nos termos do no 5 do artigo 44o do Regimento, a tais perguntas deverÆ ser dada resposta no prazo de trŒs semanas, a partir da data de registo no Conselho. Assim, a referida pergunta deveria ter obtido resposta atØ 17 de Mar(cid:231)o; (cid:129) duas perguntas, entregues em 21 de Fevereiro de 2000 e registadas em 13 de Mar(cid:231)o; nos termos do no 6 do artigo 44o do Regimento, a tais perguntas deverÆ ser dada resposta no prazo de seis semanas, a partir da data de registo no Conselho. Assim, as referidas perguntas deveriam ter obtido resposta atØ 25 de Abril. Perante tal viola(cid:231)ªo do Regimento do Parlamento Europeu, poderÆ o Conselho informar se tem conhecimento das disposi(cid:231)ıes contidas no actual Regimento e se tenciona respeitÆ-las no futuro? Resposta comum (cid:224)s perguntas escritas E-1299/00, E-1300/00 e P-1541/00 (10 de Julho de 2000) O Conselho recorda ao Senhor Deputado que nªo Ø obrigado a cumprir os prazos referidos, na medida em que estes resultam do Regimento do Parlamento Europeu e, nomeadamente dos nos 5, 6 e 7 do seu artigo 44o. Todavia, faz questªo de sublinhar que, na (cid:243)ptica de uma melhor colabora(cid:231)ªo com o Parlamento Europeu neste dom(cid:237)nio, o Conselho tomou rapidamente uma sØrie de medidas internas destinadas a permitir-lhe responder (cid:224)s perguntas escritas num prazo inferior a dois meses. Neste (cid:226)mbito, o Conselho definiu, no seio das suas inst(cid:226)ncias preparat(cid:243)rias, um procedimento de anÆlise com vista a satisfazer a exigŒncia de equil(cid:237)brio entre este objectivo e o imperativo de assegurar, atravØs da consulta aos servi(cid:231)os competentes e da organiza(cid:231)ªo de um procedimento contradit(cid:243)rio ao n(cid:237)vel dos Conselho, que as respostas fornecidas tenham a mÆxima qualidade poss(cid:237)vel. Ao longo dos anos, vÆrios factores foram tornando mais dif(cid:237)cil a observ(cid:226)ncia deste equil(cid:237)brio, em detrimento da rapidez das respostas, quer devido ao aumento significativo do nœmero de perguntas escritas apresentadas ao Conselho, que Ø um factor de peso, quer (cid:224) emergŒncia de perguntas em dom(cid:237)nios que implicam um estudo aprofundado, ou ainda, (cid:224)s pr(cid:243)prias exigŒncias da actualidade que impıem, por vezes, um prazo para que os deputados disponham efectivamente de uma versªo actualizada das situa(cid:231)ıes. De qualquer modo, partilhando, por conseguinte, da preocupa(cid:231)ªo expressa pelo Senhor Deputado, o Conselho reafirma o seu cuidado em fornecer, em todas as circunst(cid:226)ncias, as respostas mais apropriadas e mais completas poss(cid:237)vel (cid:224)s perguntas escritas que lhe sªo apresentadas. O Conselho vai reflectir sobre solu(cid:231)ıes que permitam optimizar os actuais procedimentos de anÆlise, no respeito pelas exigŒncias acima enunciadas. (2001/C 46 E/194) PERGUNTA ESCRITA E-1303/00 apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho (27 de Abril de 2000) Objecto: UE/`ustria Um estudo do «Institute of European Affaires», da Irlanda, critica as medidas decretadas pelos 14 Estados- -membros da UE contra a `ustria, as quais nªo s(cid:243) violam o direito comunitÆrio, mas tambØm os princ(cid:237)pios da democracia. Aquele estudo, realizado por Eugene Regan, jurista irlandŒs e antigo membro do Gabinete do ComissÆrio da UE Peter Sutherland, tece igualmente duras cr(cid:237)ticas contra a atitude da PresidŒncia portuguesa. C 46 E/168 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 13. 2. 2001 Entre as principais cr(cid:237)ticas figuram a intromissªo num processo democrÆtico, a natureza das medidas seleccionadas pelos 14 Estados-membros da UE, medidas essas que nªo foram transpostas no (cid:226)mbito da Uniªo mas fora deste espa(cid:231)o jur(cid:237)dico, assim como a controversa atitude da PresidŒncia portuguesa ao nªo ter proporcionado ao Governo austr(cid:237)aco qualquer possibilidade para tomar posi(cid:231)ªo. Refere-se expressamente que, de momento, nªo existe razªo que justifique «que a `ustria Ø um pa(cid:237)s menos democrÆtico do que a Irlanda ou do que qualquer outro Estado-membro da UE». Tendo em conta este estudo de natureza cient(cid:237)fica, pergunta-se ao Conselho: (cid:129) se conhece este estudo, (cid:129) se, em caso negativo, tenciona encomendar um exemplar e estudÆ-lo e, por fim, (cid:129) o que tenciona empreender para voltar a normalizar as rela(cid:231)ıes com a `ustria? Resposta (10 de Julho de 2000) O Conselho nªo analisou o estudo a que se refere o Sr. Deputado nem formou opiniªo sobre o mesmo. As medidas a que se refere a pergunta nªo sªo vinculativas no que diz respeito ao Conselho, o qual nªo formou qualquer opiniªo sobre as mesmas. (2001/C 46 E/195) PERGUNTA ESCRITA E-1305/00 apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho (27 de Abril de 2000) Objecto: Pergunta H-0191/00 Em 17 de Mar(cid:231)o de 2000, recebi a resposta escrita (cid:224) minha pergunta oral H-0191/00 sobre Israel e a Rœssia. Cumpre-me assinalar que o Conselho apenas se pronunciou sobre o primeiro e segundo parÆgrafos da pergunta, tendo ignorado totalmente o terceiro parÆgrafo que era, todavia, decisivo. Em particular, nªo se estabelece, na resposta, uma rela(cid:231)ªo com as medidas actualmente aplicadas por 14 Estados-membros contra a `ustria, tal como se pretendia na pergunta. Considera-se, por esse motivo, que nªo foi dada resposta a uma parte substancial da pergunta, aguardando o seu autor uma resposta mais circunstanciada. Resposta (10 de Julho de 2000) O Conselho recorda ao Senhor Deputado a resposta dada a uma outra sua pergunta anterior sobre este assunto. Na medida em que a œltima frase dessa pergunta se dirigia (cid:224) PresidŒncia Portuguesa, nªo serÆ adequado ser o Conselho a responder. Seja como for, trata-se de um assunto sobre o qual o Conselho nªo se debru(cid:231)ou. (2001/C 46 E/196) PERGUNTA ESCRITA E-1310/00 apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) (cid:224) Comissªo (27 de Abril de 2000) Objecto: Rotulagem dos tŒxteis Quais as disposi(cid:231)ıes que regulam os critØrios de rotulagem a n(cid:237)vel europeu ou multilateral dos produtos tŒxteis provenientes de pa(cid:237)ses nªo UE?


title: Nařízení Komise (ES) č. 847/2000 ze dne 27. dubna 2000, kterým se stanoví prováděcí pravidla ke kritériím pro stanovení léčivého přípravku jako léčivého přípravku pro vzácná onemocnění a definice pojmů podobný léčivý přípravek a klinická nadřazenost

eurovoc_concepts:
drugs classification
market approval
medicinal product
pharmaceutical legislation

text: 15/sv. 5 CS Úřední věstník Evropské unie 71 32000R0847 L 103/5 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 28. 4. 2000 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 847/2000 ze dne 27. dubna 2000, kterým se stanoví prováděcí pravidla ke kritériím pro stanovení léčivého přípravku jako léčivého přípravku pro vzácná onemocnění a definice pojmů „podobný léčivý přípravek“ a „klinická nadřazenost“ KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 141/2000 ze dne 16. prosince 1999 o léčivých přípravcích pro vzácná onemocnění (1), a zejména na články 3 a 8 uvedeného nařízení, a zkušenostem se stanovováním a regulací přípravků pro vzácná onemocnění. léčivých (10) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro humánní léčivé přípravky, vzhledem k těmto důvodům: PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) Nařízení (ES) č. 141/2000 vyzývá Komisi, aby přijala pra- vidla nezbytná pro provádění článku 3 a aby přijala defi- nice „klinické nadřazenosti“. „podobného léčivého přípravku“ a V zájmu provedení článku 3 nařízení (ES) č. 141/2000 by mohly dodatečné podrobnosti o faktorech, které by měly být zváženy při stanovení prevalence, pravděpodobného výnosu investic a přijatelnosti alternativních způsobů diag- nostiky, prevence a léčby být užitečné pro sponzory a Výbor pro léčivé přípravky pro vzácná onemocnění. Tato informace by měla být předložena v souladu s pokyny vypracovanými Komisí podle čl. 5 odst. 3 nařízení (ES) č. 141/2000. S ohledem na povahu daných léčivých přípravků a na pravděpodobnost, že onemocnění, které má být léčeno, je vzácné, není vhodné stanovit příliš předepisující poža- davky pro prokázání, že jsou kritéria splněna. Hodnocení kritérií uvedených v článku 3 by mělo být zalo- ženo na informacích s co nejvyšší mírou objektivity. Měla by být vzata v úvahu jiná opatření Společenství v oblasti vzácných nemocí. zajištění dodržování přiměřeného Pro ustanovení o výhradním právu na trhu uvedených v článku 8 nařízení (ES) č. 141/2000 je nezbytné stanovit definice pojmů „podobný léčivý přípravek“ a „klinická nadřazenost“; tyto definice by měly přihlédnout k práci a zkušenosti Výboru pro hromadně vyráběné léčivé přípravky při hodnocení existujících léčivých přípravků a k příslušným stanoviskům Vědeckého výboru pro léčivé přípravky a zdravotnické prostředky. Definice pokyny předpokládanými v čl. 8 odst. 5 nařízení (ES) č. 141/2000. podpořeny by měly dále být Tato ustanovení by měla být pravidelně aktualizována s přihlédnutím k vědeckým a technickým poznatkům (1) Úř. věst. L 18, 22. 1. 2000, s. 1. Článek 1 Účel Toto nařízení stanoví faktory, které je třeba zvážit při provádění článku 3 nařízení (ES) č. 141/2000 o léčivých přípravcích pro vzácná onemocnění, a zavádí definice „podobného léčivého přípravku“ a „klinické nadřazenosti“ pro účely provedení článku 8 výše uvedeného nařízení. Je určeno jako pomoc potenciálním sponzorům, Výboru pro léčivé přípravky pro vzácná onemocnění a příslušným orgánům při výkladu nařízení (ES) č. 141/2000. Článek 2 Kritéria pro stanovování 1. Prevalence onemocnění ve Společenství Pro účel stanovení podle čl. 3 odst. 1 písm. a) prvního podod- stavce nařízení (ES) č. 141/2000, že je léčivý přípravek určen pro diagnostiku, prevenci nebo léčbu život ohrožujícího nebo chro- nicky invalidizujícího onemocnění postihujícího ne více než pět z 10 000 osob ve Společenství, se použijí následující zvláštní pra- vidla a předloží se níže uvedená dokumentace v souladu s pokyny vypracovanými podle čl. 5 odst. 3 nařízení (ES) č. 141/2000: a) dokumentace musí v dodatku obsahovat směrodatné odkazy dokládající, že nemoc nebo onemocnění, pro něž by se léčivý přípravek podával, postihuje v okamžiku podání žádosti o sta- novení ne více než pět z 10 000 osob ve Společenství, pokud jsou dostupné; b) údaje musí zahrnovat přiměřené podrobnosti o onemocnění, které má být léčeno, a odůvodnění život ohrožující nebo chro- nicky invalidizující povahy onemocnění doložené vědeckými a lékařskými odkazy; c) dokumentace předložená sponzorem musí obsahovat přehled příslušné vědecké literatury nebo na něj odkazovat a musí poskytovat informace z příslušných databází ve Společenství, pokud jsou dostupné. Není-li ve Společenství dostupná žádná databáze, může být uveden odkaz na databáze dostupné ve třetích zemích za předpokladu, že se provedou vhodné extrapolace; 72 CS Úřední věstník Evropské unie 15/sv. 5 d) pokud se nemoc nebo onemocnění posuzovalo v rámci jiných aktivit Společenství týkajících se vzácných nemocí, musí být tato informace předložena. V případě nemocí nebo onemoc- nění začleněných v projektech finančně podporovaných Spo- lečenstvím za účelem zlepšení informací o vzácných nemocích se předloží příslušný výtah z těchto informací, zahrnující zejména podrobnosti o prevalenci dané nemoci nebo one- mocnění. 2. Potenciální výnos investic Pro účel stanovení podle čl. 3 odst. 1 písm. a) druhého podod- stavce nařízení (ES) č. 141/2000, že je léčivý přípravek určen pro diagnostiku, prevenci nebo léčbu život ohrožujícího, závažně invalidizujícího nebo závažného a chronického onemocnění ve Společenství a že je bez pobídek nepravděpodobné, že by uve- dení léčivého přípravku na trh ve Společenství vytvořilo zisk dostatečný pro odůvodnění nezbytných investic, se použijí násle- dující zvláštní pravidla a předloží se vhodná dokumentace v sou- ladu s pokyny vypracovanými podle čl. 5 odst. 3 nařízení (ES) č. 141/2000: a) údaje musí zahrnovat přiměřené podrobnosti o onemocnění, které má být léčeno, a odůvodnění život ohrožující nebo závažně invalidizující nebo závažné a chronické povahy one- mocnění doložené vědeckými a lékařskými odkazy; b) dokumentace předložená sponzorem musí obsahovat údaje o všech nákladech, které měl sponzor v průběhu vývoje léčivého přípravku; c) předložená dokumentace musí obsahovat podrobnosti o jakýchkoli grantech, daňových pobídkách nebo jiných náhradách nákladů obdržených buď ve Společenství, nebo ve třetích zemích; d) v případech, kdy je léčivý přípravek již registrován pro jakou- koli indikaci nebo kdy je léčivý přípravek zkoumán pro jednu nebo více dalších indikací, se předloží jasné vysvětlení a odůvodnění metody použité pro rozdělení nákladů na vývoj mezi různé indikace; e) předloží se přehled a odůvodnění všech nákladů na vývoj, které sponzor předpokládá po předložení žádosti o stanovení; f) předloží se přehled a odůvodnění všech nákladů na výrobu a uvedení na trh, které měl sponzor v minulosti a které předpokládá během prvních 10 let, po něž je přípravek regist- rován; g) odhad a odůvodnění předpokládaných příjmů z prodeje léčivého přípravku ve Společenství během prvních 10 let po registraci; i) předložená dokumentace musí obsahovat informace o preva- lenci a incidenci onemocnění, pro něž by byl léčivý přípravek podáván, ve Společenství v okamžiku, kdy je předložena žádost o stanovení. 3. Existence jiných způsobů diagnostiky, prevence nebo léčby Žádost o stanovení léčivého přípravku jako léčivého přípravku pro vzácná onemocnění lze předložit buď podle odstavce 1, nebo podle odstavce 2 tohoto článku. Bez ohledu na to, zda je žádost o stanovení předložena podle odstavce 1 nebo 2, musí sponzor dále prokázat, že neexistuje uspokojivý způsob diagnostiky, pre- vence nebo léčby daného onemocnění, nebo pokud takový způ- sob existuje, že léčivý přípravek bude mít významný užitek pro ty, kteří jsou uvedeným onemocněním postiženi. Pro účel stanovení podle čl. 3 odst. 1 písm. b) nařízení (ES) č. 141/2000, že neexistuje uspokojivý způsob diagnostiky, pre- vence nebo léčby daného onemocnění, nebo, pokud takový způ- sob existuje, že léčivý přípravek bude mít významný užitek pro ty, kteří jsou uvedeným onemocněním postiženi, se použijí následu- jící pravidla: a) předloží se podrobnosti o existujících způsobech diagnostiky, prevence nebo léčby daného onemocnění, které byly regist- rovány ve Společenství, s uvedením odkazu na vědeckou a lékařskou literaturu nebo jiné příslušné informace. Tyto pod- robnosti mohou zahrnovat registrované léčivé přípravky, zdravotnické prostředky nebo jiné způsoby diagnostiky, pre- vence nebo léčby, které jsou používány ve Společenství; b) buď odůvodnění, proč způsoby uvedené v písmeni a) nejsou považovány za uspokojivé, nebo c) odůvodnění pro předpoklad, že léčivý přípravek, pro nějž je žádáno o stanovení, bude mít významný užitek pro ty, kteří jsou onemocněním postiženi. 4. Obecná ustanovení a) Sponzor žádající o stanovení léčivého přípravku jako léčivého přípravku pro vzácná onemocnění žádá o stanovení v kterém- koli stadiu vývoje léčivého přípravku před podáním žádosti o registraci. Žádost o stanovení však může být předložena pro registrovaného léčivého již novou léčebnou indikaci přípravku. V tomto případě držitel rozhodnutí o registraci použije oddělenou registraci, která pokryje pouze indikaci (in- dikace) pro vzácná onemocnění. b) Více než jeden sponzor může získat stanovení jako léčivý přípravek pro vzácná onemocnění pro tentýž léčivý přípravek určený k prevenci, léčbě nebo diagnostice za předpokladu, že je pro každý případ předložena úplná žádost o stanovení podle pokynů uvedených v čl. 5 odst. 3. h) všechny údaje o nákladech a příjmech musí být stanoveny podle obecně uznávané účetní praxe a musí být osvědčeny revizorem účtů registrovaným ve Společenství; c) Je-li léčivý přípravek stanoven Výborem pro léčivé přípravky pro vzácná onemocnění, uvede se odkaz na kritéria pro sta- novení buď podle čl. 2 odst. 1, nebo podle čl. 2 odst. 2 tohoto nařízení. 15/sv. 5 CS Úřední věstník Evropské unie 73 Článek 3 Definice 1. Definice v článku 2 nařízení (ES) č. 141/2000 se použijí pro uvedené termíny, jsou-li použity v tomto nařízení: — „látkou“ se rozumí léčivého přípravku, 65/65/EHS. látka použitá při výrobě humánního jak je definován v článku 1 směrnice 2. Pro účely provedení článku 3 nařízení (ES) č. 141/2000 o léči- vých přípravcích pro vzácná onemocnění se použije tato definice: — „významným užitkem“ se rozumí klinicky důležitý prospěch nebo závažnější příspěvek při péči o pacienta. 3. Pro účely provedení článku 8 nařízení (ES) č. 141/2000 o léči- vých přípravcích pro vzácná onemocnění se použijí tyto definice: a) „účinnou látkou“ se rozumí látka s fyziologickým nebo farma- kologickým účinkem; b) „podobným léčivým přípravkem“ se rozumí léčivý přípravek obsahující účinnou látku nebo látky podobné těm, které obsa- huje v současnosti registrovaný léčivý přípravek pro vzácná onemocnění, a stanovený pro stejnou léčebnou indikaci; c) „podobnou účinnou látkou“ se rozumí totožná účinná látka nebo účinná látka se stejnou hlavní charakteristikou moleku- lové struktury (ale ne nezbytně všemi stejnými charakteristi- kami molekulové struktury), která účinkuje stejným mecha- nismem. To zahrnuje: 1. izomery, směsi izomerů, komplexy, estery, soli a nekova- lentní deriváty původní účinné látky nebo účinnou látku, která se liší od původní účinné látky jen s ohledem na malé změny molekulové struktury, jako je strukturní analog, nebo 2. stejnou makromolekulu nebo makromolekulu lišící se od původní jen s ohledem na změny molekulové struktury, jako jsou: 2. 1 bílkovinné látky, pokud — je rozdíl způsoben odchylkou v transkripci nebo translaci, — je strukturní rozdíl mezi nimi způsoben post- translačními procesy (jako jsou odlišnosti v gly- kosylačních vzorech) nebo odlišnou terciární strukturou, — není rozdíl v sekvenci aminokyselin závažnější. Proto dvě farmakologicky příbuzné bílkovinné látky stejné skupiny (například dvě biologické látky se stejným podkmenem mezinárodního nechráněného názvu) by byly běžně považovány za podobné, — se váží jako monoklonální protilátky na stejný cílový epitop. Takové látky jsou běžně považo- vány za podobné; 2. 2 polysacharidy s totožnými opakujícími se sachari- dovými jednotkami, i když je počet jednotek různý a i když došlo k modifikacím po polymerizaci (včetně konjugace); 2. 3 polynukleotidy (včetně látek pro přenos genů a „an- tisense“ látek) sestávající ze dvou nebo více odlišných nukleotidů, pokud — rozdíl v sekvenci purinových a pyrimidinových bází nukleotidu nebo jejich derivátů není závaž- nější. Proto „antisense“ látky lišící se přidáním nebo vypuštěním jednoho či více nukleotidů, které významně neovlivňují kinetiku hybridizace s cílovou molekulou, by se považovaly běžně za podobné. Látky pro přenos genů by se běžně považovaly rozdíly podobné, za v sekvenci nejsou významné, pokud — rozdíl v jejich struktuře se vztahuje k modifika- cím ribózového nebo deoxyribózového skeletu nebo nahrazení tohoto skeletu syntetickými ana- logy, — rozdíl je ve vektoru nebo v systému přenosu; 2. 4 blízce příbuzné komplexní částečně definovatelné látky (jako jsou dvě příbuzné virové očkovací látky nebo dva příbuzné přípravky pro buněčnou terapii); nebo 3. stejná účinná látka radiofarmaka nebo látka lišící se od původní radionuklidem, ligandem, místem značení nebo mechanismem včlenění radionuklidu do molekuly za předpokladu, že účinkuje stejným mechanismem; d) „klinicky nadřazeným“ se rozumí, že je prokázáno, že léčivý přípravek vykazuje významný léčebný nebo diagnostický pro- spěch převyšující prospěch, který poskytuje registrovaný léčivý přípravek pro vzácná onemocnění v jednom nebo více následujících směrech: 1. vyšší účinnost než registrovaný léčivý přípravek pro vzácná onemocnění (hodnoceno účinkem na klinicky smysluplný ukazatel v přiměřených a dobře kontrolova- ných klinických hodnocení). Obecně to představuje stejný druh důkazu, který je potřebný pro podporu tvrzení o srov- natelné účinnosti dvou různých léčivých přípravků. Přímá jsou obecně nezbytná, srovnávací klinická hodnocení avšak mohou být použita srovnání založená na jiných uka- zatelích, včetně nepřímých ukazatelů. V každém případě by metodologický přístup měl být odůvodněn; nebo 74 CS Úřední věstník Evropské unie 15/sv. 5 2. vyšší bezpečnost u podstatné části cílové populace V některých případech jsou nezbytná přímá srovnávací klinická hodnocení; nebo 3. ve výjimečných případech, pokud není prokázána ani vyšší bezpečnost, ani vyšší účinnost, důkaz, že léčivý přípravek přináší jinak významný příspěvek při diagnostice nebo péči o pacienta. Článek 4 Vstup v platnost Toto nařízení vstupuje v platnost následujícím dnem po jeho přijetí Komisí a použije se od téhož dne. Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 27. dubna 2000. Za Komisi Erkki LIIKANEN člen Komise


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-1289/00 di Pasqualina Napoletano (PSE) al Consiglio. Sottrazione di bambini somali a famiglie affidatarie italiane.

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU

text: 6. 3. 2001 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 72 E/37 Quali misure ha attuato la Commissione nei confronti di queste e di altre sovvenzioni dirette e indirette, e quali misure pensa di attuare? Nel caso non sia stata adottata alcuna misura particolare, pu(cid:242) la Commissione indicare in quale periodo pensa di intraprendere iniziative concrete? Risposta data dalla sig. ra de Palacio a nome della Commissione (15 giugno 2000) 1. In merito alle sovvenzioni all(cid:146)energia nucleare, la Commissione conferma che nei casi in cui sono stati avanzati sospetti relativamente alla concessione nella Comunit(cid:224) di aiuti di Stato alla produzione di elettricit(cid:224) nucleare, i ricorrenti non sono mai stati in grado di dimostrare la fondatezza dei fatti addotti. Alcune disposizioni del trattato CE consentono peraltro la concessione di aiuti o l(cid:146)adozione di misure di effetto equivalente. In caso di denuncia, Ł necessario effettuare un esame approfondito di ogni singolo caso per verificare la compatibilit(cid:224) degli aiuti. Gli esempi menzionati dall(cid:146)onorevole parlamentare sono conformi ai criteri stabiliti dalla Commis- 2. sione nella disciplina per gli aiuti alla ricerca, in particolare per gli aiuti di Stato. Le norme internazionali in materia di responsabilit(cid:224) civile nucleare sono stabilite nelle Convenzioni di Parigi, di Bruxelles e di Vienna sulla responsabilit(cid:224) civile nucleare. Non tutti gli Stati membri ne sono firmatari; non si possono pertanto prevedere limitazioni a livello comunitario. La Commissione non Ł in grado di individuare quali test di sicurezza sarebbero finanziati in conformit(cid:224) delle disposizioni del trattato Euratom. L(cid:146)obbligo per i gestori di centrali nucleari di costituire riserve per il successivo finanziamento della parte terminale del ciclo del combustibile e dello smantellamento degli impianti rappresenta un diffuso metodo di internalizzazione dei costi esterni dell(cid:146)energia nucleare. Si tratta di accantonamenti destinati a coprire oneri futuri che in principio non rappresentano sovvenzioni. Nondimeno, al momento, la Commissione sta esaminando una denuncia a tale proposito. Va peraltro osservato che il mercato interno trarrebbe vantaggio dall(cid:146)armonizzazione in questo settore. Alla luce delle informazioni di cui dispone, la Commissione non vede quali misure specifiche possano essere adottate nel settore nucleare oltre all(cid:146)applicazione del diritto comunitario che deriva dai trattati. Per il carbone, la Commissione non pu(cid:242) che ribadire che gli aiuti diretti o indiretti all(cid:146)industria carboniera sono esaminati in conformit(cid:224) della decisione n. 3632/93/CECA della Commissione, del 28 dicembre 1993, interventi degli Stati membri a favore dell(cid:146)industria carboniera (1), relativa al regime comunitario degli decisione ispirata a principi di trasparenza. Va inoltre ricordato che gli aiuti a finalit(cid:224) regionale destinati alla riconversione dei bacini carboniferi colpiti da ristrutturazione non sono esaminati in questo ambito, bens(cid:236) conformemente all(cid:146)articolo 87 (ex articolo 92), paragrafo 3, lettere a) e c) del trattato CE. (1) GU L 329 del 30. 12. 1993. (2001/C 72 E/041) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1289/00 di Pasqualina Napoletano (PSE) al Consiglio (27 aprile 2000) Oggetto: Sottrazione di bambini somali a famiglie affidatarie italiane Negli ultimi anni si sono verificati numerosi casi di sottrazione di bambini, soprattutto di nazionalit(cid:224) somala, affidati alla tutela di (veri o presunti) e condotti illegalmente in altri paesi (tra cui vari paesi membri dell(cid:146)Unione europea). famiglie italiane, da parte dei «genitori» C 72 E/38 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 6. 3. 2001 In alcuni casi si Ł riusciti a rintracciare tali bambini, ma le famiglie cui erano stati precedentemente affidati hanno incontrato grandi difficolt(cid:224) a far tutelare i diritti dei minori loro affidati presso le autorit(cid:224) giudiziarie di alcuni Stati membri dell(cid:146)Unione. Vi Ł il fondato sospetto che, in molti casi, questi minori siano stati sottratti non dai reali genitori ma da terzi che intendono lucrare sulle loro condizioni. In particolare sono stati riscontrati numerosi problemi nell(cid:146)applicazione della Convenzione de L(cid:146)Aia sulla sottrazione illecita internazionale dei minori, causa della disapplicazione di fatto ed in concreto della convenzione medesima, con conseguenti difficolt(cid:224) ad accertare le condizioni di trattamento e di salute dei bambini, di esercitare il diritto di visita e ad ottenere cos(cid:236) il rimpatrio dei minori, come invece previsto dalla Convenzione. Tutto ci(cid:242) per la tendenza delle autorit(cid:224) giudiziarie di alcuni Stati firmatari ad entrare nel merito dei provvedimenti di affidamento, in palese contrasto con lo spirito della Convenzione, che prevede invece il riesame del merito dei provvedimenti di affidamento soltanto a casi particolari. Si chiede pertanto al Consiglio: (cid:129) quali misure le istituzioni dell(cid:146)Unione intendano adottare per garantire un(cid:146)effettiva cooperazione giudiziaria in materia di affidamento e di sottrazione internazionale di minori; (cid:129) quali misure intendano adottare al fine di garantire un(cid:146)armonizzazione delle norme degli Stati membri in materia di riconoscimento degli affidamenti di minori; (cid:129) quali misure si internazionali esistenti (Convenzione de L(cid:146)Aia e altri) vengano effettivamente ed integralmente rispettati da parte delle autorit(cid:224) degli Stati membri? fine di garantire che gli accordi intendano adottare al Risposta (18/19 settembre 2000) Il piano d(cid:146)azione di Vienna del 3 dicembre 1998 e le conclusioni del Consiglio europeo di Tampere del 15 e 16 ottobre 1999 fissano gli orientamenti per il lavoro da svolgere nei prossimi anni, segnatamente nel settore della cooperazione giudiziaria in materia civile, nella prospettiva di creare uno spazio di libert(cid:224), sicurezza e giustizia. tali orientamenti non si prevede di avviare lavori, Nel quadro di fino al 2004, sulla possibilit(cid:224) di affidamento e di sottrazione internazionale di minori. Ci(cid:242) premesso, qualora la Commissione o uno Stato membro sottoponessero una proposta o un(cid:146)iniziativa, conformemente al disposto dell(cid:146)articolo 67, paragrafo 1 del trattato, il Consiglio la esaminerebbe con la massima attenzione. Peraltro, il 29 maggio 2000 il Consiglio ha adottato un regolamento relativo alla competenza, al riconoscimento e all(cid:146)esecuzione delle decisioni in materia matrimoniale e in materia di potest(cid:224) dei genitori sui figli di entrambi i coniugi. Nel quadro di tale regolamento sono definite norme per quanto concerne i procedimenti civili relativi alla potest(cid:224) dei genitori sui figli di entrambi i coniugi instaurati in vista dello scioglimento del vincolo matrimoniale o della separazione. Il regolamento crea gi(cid:224) una certa armonizza- zione delle disposizioni degli Stati membri, segnatamente in materia di riconoscimento delle decisioni prese in un altro Stato membro. Per quanto riguarda il terzo quesito, Ł noto al Consiglio che esistono strumenti internazionali, dei quali gli Stati membri sono Parti, che rientrano nel settore della tutela dei minori, in particolare, come giustamente indicato dall(cid:146)Onorevole Parlamentare, la convenzione dell(cid:146)Aia del 25 ottobre 1980 sugli aspetti civili della sottrazione internazionale di minori. Si tratta di convenzioni che gli Stati membri hanno firmato e ratificato. Spetta ai singoli Stati membri rispettarle e applicarle, conformemente alle norme del diritto internazionale pubblico


title: Komission asetus (EY) N:o 853/2000, annettu 27 päivänä huhtikuuta 2000, neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1601/92 2-4 artiklassa säädetyn järjestelmän mukaista Kanariansaarten maitotuotteiden hankintaa koskevien tukien vahvistamisesta annetun asetuksen (ETY) N:o 2993/94 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
Canary Islands
aid system
milk
milk product
supply

text: 28. 4. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 103/33 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 853/2000, annettu 27 päivänä huhtikuuta 2000, neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1601/92 2—4 artiklassa säädetyn järjestelmän mukaista Kanarian- saarten maitotuotteiden hankintaa koskevien tukien vahvistamisesta annetun asetuksen (ETY) N:o 2993/94 muuttamisesta EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka (3) ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon tiettyjä maataloustuotteita koskevista erityis- toimenpiteistä Kanariansaarten hyväksi 15 päivänä kesäkuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1601/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2348/96 (2), ja erityisesti sen 3 artiklan 4 kohdan, sekä katsoo, että (1) (2) Komission asetuksessa (EY) N:o 2790/94 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1620/1999 (4), vahvistetaan erityisesti yksityiskohtaiset säännöt Kanariansaarten tiettyjen maataloustuotteiden erityisen hankintajärjestelmän soveltamisesta. Komission asetuksessa (EY) N:o 2993/94 (5), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 576/2000 (6), vahvistetaan maitotuotteille myönnettävän tuen taso. vientitukien vahvistamisesta maito- ja maitotuotealalla 27 päivänä huhtikuuta 2000 annetussa komission asetuksessa (EY) N:o 854/2000 (7), vahvistetaan näiden tuotteiden tuet; näiden muutosten huomioon ottami- seksi olisi tarkistettava asetuksen (EY) N:o 2993/94 liite, ja (4) Tässä asetuksessa säädetyt toimenpiteet ovat maidon ja maitotuotteiden hallintokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Korvataan asetuksen (EY) N:o 2993/94 liite tämän asetuksen liitteellä. Tämä asetus tulee voimaan 28 päivänä huhtikuuta 2000. 2 artikla Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 27 päivänä huhtikuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 173, 27. 6. 1992, s. 13. (2) EYVL L 320, 11. 12. 1996, s. 1. (3) EYVL L 296, 17. 11. 1994, s. 23. (4) EYVL L 192, 24. 7. 1999, s. 19. (5) EYVL L 316, 9. 12. 1994, s. 11. (6) EYVL L 69, 17. 3. 2000, s. 24. (7) Ks. tämän virallisen lehden sivu 43. L 103/34 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 28. 4. 2000 LIITE (EUR/100 kg nettopaino, jollei toisin ilmoiteta) Tavaran kuvaus Tuotekoodi Huomautukset Tuen määrä Maito ja kerma, sisältämätön: tiivistämätön ja lisättyä sokeria tai muuta makeutusainetta CN-koodi 0401 0401 10 – rasvapitoisuus enintään 1 painoprosentti: 0401 10 10 – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettosisältö enintään 2 litraa 0401 10 10 9000 0401 10 90 – – muu 0401 10 90 9000 0401 20 – rasvapitoisuus suurempi kuin 1 painoprosentti, mutta enintään 6 paino- prosenttia: – – enintään 3 painoprosenttia: 0401 20 11 – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettosisältö enintään 2 litraa: – rasvapitoisuus enintään 1,5 painoprosenttia – rasvapitoisuus suurempi kuin 1,5 painoprosenttia 0401 20 19 – – – muu: – rasvapitoisuus enintään 1,5 painoprosenttia – rasvapitoisuus suurempi kuin 1,5 painoprosenttia – – suurempi kuin 3 painoprosenttia: 0401 20 91 – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettosisältö enintään 2 litraa: – rasvapitoisuus enintään 4 painoprosenttia – rasvapitoisuus suurempi kuin 4 painoprosenttia 0401 20 99 – – – muu: – rasvapitoisuus enintään 4 painoprosenttia – rasvapitoisuus suurempi kuin 4 painoprosenttia 0401 30 – rasvapitoisuus suurempi kuin 6 painoprosenttia: – – enintään 21 painoprosenttia: 0401 30 11 – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettosisältö enintään 2 litraa: – rasvapitoisuus: – enintään 10 painoprosenttia – suurempi kuin 10 painoprosenttia, mutta enintään 17 paino- prosenttia – suurempi kuin 17 painoprosenttia 0401 30 19 – – – muu: – rasvapitoisuus: – enintään 10 painoprosenttia – suurempi kuin 10 painoprosenttia, mutta enintään 17 paino- prosenttia – suurempi kuin 17 painoprosenttia – – suurempi kuin 21 painoprosenttia, mutta enintään 45 painoprosenttia: 0401 30 31 – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettosisältö enintään 2 litraa: – rasvapitoisuus: – enintään 35 painoprosenttia – suurempi kuin 35 painoprosenttia, mutta enintään 39 paino- prosenttia – suurempi kuin 39 painoprosenttia 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 2,327 2,327 2,327 3,597 2,327 3,597 4,551 5,302 4,551 5,302 6,803 10,50 15,77 6,803 10,50 15,77 38,32 59,85 66,00 28. 4. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 103/35 CN-koodi Tavaran kuvaus Tuotekoodi Huomautukset Tuen määrä (EUR/100 kg nettopaino, jollei toisin ilmoiteta) 0401 30 39 – – – muu: – rasvapitoisuus: – enintään 35 painoprosenttia – suurempi kuin 35 painoprosenttia, mutta enintään 39 paino- prosenttia – suurempi kuin 39 painoprosenttia – – suurempi kuin 45 painoprosenttia: 0401 30 91 – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettosisältö enintään 2 litraa: – rasvapitoisuus: – enintään 68 painoprosenttia – suurempi kuin 68 painoprosenttia, mutta enintään 80 paino- prosenttia – suurempi kuin 80 painoprosenttia 0401 30 99 – – – muu: – rasvapitoisuus: – enintään 68 painoprosenttia – suurempi kuin 68 painoprosenttia, mutta enintään 80 paino- prosenttia – suurempi kuin 80 painoprosenttia 0402 Maito ja kerma, tiivistetty tai lisättyä sokeria tai muuta makeutusainetta sisältävä: 0402 10 – jauheena, rakeina tai muussa kiinteässä muodossa, rasvapitoisuus enintään 1,5 painoprosenttia (7): – – lisättyä sokeria tai muuta makeutusainetta sisältämätön: 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 10 11 – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettopaino enintään 2,5 kg 0402 10 11 9000 0402 10 19 – – – muu – – muu: 0402 10 19 9000 0402 10 91 – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettopaino enintään 2,5 kg 0402 10 91 9000 0402 10 99 – – – muu 0402 10 99 9000 – jauheena, rakeina tai muussa kiinteässä muodossa, rasvapitoisuus suurempi kuin 1,5 painoprosenttia (7): 0402 21 – – lisättyä sokeria tai muuta makeutusainetta sisältämätön: – – – rasvapitoisuus enintään 27 painoprosenttia: 0402 21 11 – – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettopaino enintään 2,5 kg: – rasvapitoisuus: – enintään 11 painoprosenttia – suurempi kuin 11 painoprosenttia, mutta enintään 17 paino- prosenttia – suurempi kuin 17 painoprosenttia, mutta enintään 25 paino- prosenttia – suurempi kuin 25 painoprosenttia 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 – – – – muu: 0402 21 17 – – – – – rasvapitoisuus enintään 11 painoprosenttia 0402 21 17 9000 0402 21 19 – – – – – rasvapitoisuus suurempi kuin 11 painoprosenttia, mutta enintään 27 painoprosenttia: – enintään 17 painoprosenttia – suurempi kuin 17 painoprosenttia, mutta enintään 25 paino- prosenttia – suurempi kuin 25 painoprosenttia – – – rasvapitoisuus suurempi kuin 27 painoprosenttia: 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 (13) (13) (14) (14) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 65,00 65,00 0,6500 0,6500 65,00 82,00 86,40 93,00 65,00 82,00 86,40 93,00 L 103/36 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 28. 4. 2000 CN-koodi Tavaran kuvaus Tuotekoodi Huomautukset Tuen määrä (EUR/100 kg nettopaino, jollei toisin ilmoiteta) 0402 21 91 – – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettopaino enintään 2,5 kg: – rasvapitoisuus: – enintään 28 painoprosenttia – suurempi kuin 28 painoprosenttia, mutta enintään 29 paino- prosenttia – suurempi kuin 29 painoprosenttia, mutta enintään 41 paino- prosenttia – suurempi kuin 41 painoprosenttia, mutta enintään 45 paino- prosenttia – suurempi kuin 45 painoprosenttia, mutta enintään 59 paino- prosenttia – suurempi kuin 59 painoprosenttia, mutta enintään 69 paino- prosenttia – suurempi kuin 69 painoprosenttia, mutta enintään 79 paino- prosenttia – suurempi kuin 79 painoprosenttia 0402 21 99 – – – – muu: – rasvapitoisuus: – enintään 28 painoprosenttia – suurempi kuin 28 painoprosenttia, mutta enintään 29 paino- prosenttia – suurempi kuin 29 painoprosenttia, mutta enintään 41 paino- prosenttia – suurempi kuin 41 painoprosenttia, mutta enintään 45 paino- prosenttia – suurempi kuin 45 painoprosenttia, mutta enintään 59 paino- prosenttia – suurempi kuin 59 painoprosenttia, mutta enintään 69 paino- prosenttia – suurempi kuin 69 painoprosenttia, mutta enintään 79 paino- prosenttia – suurempi kuin 79 painoprosenttia ex 0402 29 0402 29 15 – – muu: – – – rasvapitoisuus enintään 27 painoprosenttia: – – – – muu: – – – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettopaino enintään 2,5 kg: – rasvapitoisuus: – enintään 11 painoprosenttia kuin – suurempi 11 painoprosenttia, mutta enintään 17 painoprosenttia – suurempi kuin 17 painoprosenttia, mutta enintään 25 painoprosenttia – suurempi kuin 25 painoprosenttia 0402 29 19 – – – – – muu: – rasvapitoisuus: – enintään 11 painoprosenttia kuin – suurempi 11 painoprosenttia, mutta enintään 17 painoprosenttia – suurempi kuin 17 painoprosenttia, mutta enintään 25 painoprosenttia – suurempi kuin 25 painoprosenttia – – – rasvapitoisuus suurempi kuin 27 painoprosenttia: – – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettopaino enintään 2,5 kg: 0402 29 91 0402 29 99 – – – – muu: – rasvapitoisuus: – enintään 41 painoprosenttia – suurempi kuin 41 painoprosenttia – rasvapitoisuus: – enintään 41 painoprosenttia – suurempi kuin 41 painoprosenttia 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 0402 21 91 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) 93,60 94,30 95,40 102,00 104,30 113,00 118,10 123,90 93,60 94,30 95,40 102,00 104,30 113,00 118,10 123,90 0,6500 0,8200 0,8640 0,9300 0,6500 0,8200 0,8640 0,9300 0,9360 1,0200 0,9360 1,0200 28. 4. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 103/37 CN-koodi Tavaran kuvaus Tuotekoodi Huomautukset Tuen määrä (EUR/100 kg nettopaino, jollei toisin ilmoiteta) – muu: 0402 91 – – lisättyä sokeria tai muuta makeutusainetta sisältämätön: – – – rasvapitoisuus enintään 8 painoprosenttia: 0402 91 11 – – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettopaino 2,5 kg: – maidon rasvattoman kuiva-aineen pitoisuus: – pienempi kuin 15 painoprosenttia, rasvapitoisuus: 0402 91 19 – – – – muu: – enintään 3 painoprosenttia – suurempi kuin 3 painoprosenttia 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 – vähintään 15 painoprosenttia, rasvapitoisuus: – enintään 3 painoprosenttia 0402 91 11 9310 – suurempi kuin 3 painoprosenttia, mutta enintään 7,4 painoprosenttia – suurempi kuin 7,4 painoprosenttia 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 – maidon rasvattoman kuiva-aineen pitoisuus: – pienempi kuin 15 painoprosenttia, rasvapitoisuus: – enintään 3 painoprosenttia – suurempi kuin 3 painoprosenttia 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 – vähintään 15 painoprosenttia, rasvapitoisuus: – enintään 3 painoprosenttia 0402 91 19 9310 – suurempi kuin 3 painoprosenttia, mutta enintään 7,4 painoprosenttia – suurempi kuin 7,4 painoprosenttia 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 – – – rasvapitoisuus suurempi kuin 8 painoprosenttia, mutta enintään 10 painoprosenttia: 0402 91 31 – – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettopaino enintään 2,5 kg: 0402 91 39 – – – – muu: – maidon rasvattoman kuiva-aineen pitoisuus: – pienempi kuin 15 painoprosenttia – vähintään 15 painoprosenttia – maidon rasvattoman kuiva-aineen pitoisuus: – pienempi kuin 15 painoprosenttia – vähintään 15 painoprosenttia 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 – – – rasvapitoisuus suurempi kuin 10 painoprosenttia, mutta enintään 45 painoprosenttia: 0402 91 51 – – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettopaino enintään 2,5 kg 0402 91 51 9000 0402 91 59 – – – – muu 0402 91 59 9000 – – – rasvapitoisuus suurempi kuin 45 painoprosenttia: 0402 91 91 – – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettopaino enintään 2,5 kg 0402 91 91 9000 0402 91 99 – – – – muu 0402 91 99 9000 (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) 2,327 4,551 13,30 16,29 19,81 2,327 4,551 13,30 16,29 19,81 8,991 23,42 8,991 23,42 10,50 10,50 75,22 75,22 L 103/38 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 28. 4. 2000 CN-koodi Tavaran kuvaus Tuotekoodi Huomautukset Tuen määrä (EUR/100 kg nettopaino, jollei toisin ilmoiteta) 0402 99 – – muu: – – – rasvapitoisuus enintään 9,5 painoprosenttia: 0402 99 11 – – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettopaino enintään 2,5 kg: 0402 99 19 – – – – muu: – maidon rasvattoman kuiva-aineen pitoisuus pienempi kuin 15 painoprosenttia, rasvapitoisuus: – enintään 3 painoprosenttia – suurempi kuin 3 painoprosenttia, mutta enintään 6,9 paino- prosenttia – suurempi kuin 6,9 painoprosenttia – maidon rasvattoman kuiva-aineen pitoisuus vähintään 15 pai- noprosenttia, rasvapitoisuus: – enintään 3 painoprosenttia – suurempi kuin 3 painoprosenttia, mutta enintään 6,9 paino- prosenttia – suurempi kuin 6,9 painoprosenttia – maidon rasvattoman kuiva-aineen pitoisuus pienempi kuin 15 painoprosenttia, rasvapitoisuus: – enintään 3 painoprosenttia – suurempi kuin 3 painoprosenttia, mutta enintään 6,9 paino- prosenttia – suurempi kuin 6,9 painoprosenttia – maidon rasvattoman kuiva-aineen pitoisuus vähintään 15 pai- noprosenttia, rasvapitoisuus: – enintään 3 painoprosenttia – suurempi kuin 3 painoprosenttia, mutta enintään 6,9 paino- prosenttia – suurempi kuin 6,9 painoprosenttia 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 – – – rasvapitoisuus suurempi kuin 9,5 painoprosenttia, mutta enintään 45 painoprosenttia: 0402 99 31 – – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettopaino enintään 2,5 kg 0402 99 39 – – – – muu: – rasvapitoisuus enintään 21 painoprosenttia: – maidon rasvattoman kuiva-aineen pitoisuus pienempi kuin 15 painoprosenttia – maidon rasvattoman kuiva-aineen pitoisuus vähintään 15 painoprosenttia – rasvapitoisuus suurempi kuin 21 painoprosenttia, mutta enintään 39 painoprosenttia – rasvapitoisuus suurempi kuin 39 painoprosenttia 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 – rasvapitoisuus enintään 21 painoprosenttia: – maidon rasvattoman kuiva-aineen pitoisuus pienempi kuin 15 painoprosenttia – maidon rasvattoman kuiva-aineen pitoisuus vähintään 15 painoprosenttia – rasvapitoisuus suurempi kuin 21 painoprosenttia, mutta enintään 39 painoprosenttia – rasvapitoisuus suurempi kuin 39 painoprosenttia 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 0402 99 39 9500 (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) 0,0233 0,0456 0,1269 0,2689 0,3228 0,4291 0,0233 0,0456 0,1269 0,2689 0,3228 0,4291 0,0975 0,4467 0,3832 0,6600 0,0975 0,4467 0,3832 0,6600 28. 4. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 103/39 CN-koodi Tavaran kuvaus Tuotekoodi Huomautukset Tuen määrä – – – rasvapitoisuus suurempi kuin 45 painoprosenttia: 0402 99 91 – – – – tuotetta lähinnä olevan pakkauksen nettopaino enintään 2,5 kg 0402 99 91 9000 0402 99 99 – – – – muu 0402 99 99 9000 (14) (14) 0,7522 0,7522 (EUR/100 kg nettopaino, jollei toisin ilmoiteta) ex 0405 Voi ja muut maitorasvat; maidosta valmistetut levitteet: 0405 10 – Voi: – – rasvapitoisuus enintään 85 painoprosenttia: – – – Luonnollinen voi: 0405 10 11 – – – – lähinnä tuotetta olevan pakkauksen nettopaino enintään 1 kg: – – – – – rasvapitoisuus: – – – – – – vähintään 80 painoprosenttia, mutta pienempi kuin 82 pai- noprosenttia – – – – – – vähintään 82 painoprosenttia 0405 10 19 – – – – muu: – – – – – rasvapitoisuus: – – – – – – vähintään 80 painoprosenttia, mutta pienempi kuin 82 pai- noprosenttia – – – – – – vähintään 82 painoprosenttia 0405 10 30 – – – Uudelleen yhdistetty (recombined) voi: – – – – lähinnä tuotetta olevan pakkauksen nettopaino enintään 1 kg: – – – – – rasvapitoisuus: – – – – – – vähintään 80 painoprosenttia, mutta pienempi kuin 82 pai- noprosenttia – – – – – – vähintään 82 painoprosenttia – – – – muu: – – – – – rasvapitoisuus: – – – – – – vähintään 80 painoprosenttia, mutta pienempi kuin 82 pai- noprosenttia – – – – – – vähintään 82 painoprosenttia 0405 10 50 – – – Heravoi: – – – – lähinnä tuotetta olevan pakkauksen nettopaino enintään 1 kg: – – – – – rasvapitoisuus: – – – – – – vähintään 80 painoprosenttia, mutta pienempi kuin 82 pai- noprosenttia – – – – – – vähintään 82 painoprosenttia – – – – muu: – – – – – rasvapitoisuus: – – – – – – vähintään 80 painoprosenttia, mutta pienempi kuin 82 pai- noprosenttia – – – – – – vähintään 82 painoprosenttia 0405 10 90 – – muu ex 0405 20 – Maidosta valmistetut levitteet: 0405 20 90 – – rasvapitoisuus suurempi kuin 75, mutta pienempi kuin 80 painoprosenttia: – – – rasvapitoisuus: – – – – suurempi kuin 75, mutta pienempi kuin 78 painoprosenttia – – – – vähintään 78 painoprosenttia 0405 90 – muut: 0405 90 10 – – rasvapitoisuus vähintään 99,3 painoprosenttia ja vesipitoisuus enintään 0,5 painoprosenttia 0405 90 90 – – muut 0405 10 11 9500 0405 10 11 9700 0405 10 19 9500 0405 10 19 9700 0405 10 30 9100 0405 10 30 9300 0405 10 30 9500 0405 10 30 9700 0405 10 50 9100 0405 10 50 9300 0405 10 50 9500 0405 10 50 9700 0405 10 90 9000 0405 20 90 9500 0405 20 90 9700 0405 90 10 9000 0405 90 90 9000 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 187,10 165,09 171,69 228,00 180,50 L 103/40 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 28. 4. 2000 CN-koodi Tavaran kuvaus ex 0406 Juusto ja juustoaine (5): ex 0406 30 – sulatejuusto, ei kuitenkaan raaste eikä jauhe (6): – – muu: – – – rasvapitoisuus enintään 36 painoprosenttia ja rasvapitoisuus kuiva-aineen painosta: ex 0406 30 31 – – – – enintään 48 prosenttia: – – – – – kuiva-ainepitoisuus: – – – – – – vähintään 40 painoprosenttia, mutta pienempi kuin 43 painoprosenttia ja rasvapitoisuus kuiva-aineen painosta: – – – – – – – pienempi kuin 20 prosenttia – – – – – – – vähintään 20 prosenttia – – – – – – vähintään 43 painoprosenttia, ja rasvapitoisuus kuiva- aineen painosta: – – – – – – – pienempi kuin 20 prosenttia – – – – – – – vähintään 20 prosenttia, mutta pienempi kuin 40 prosenttia – – – – – – – vähintään 40 prosenttia ex 0406 30 39 – – – – suurempi kuin 48 prosenttia: – – – – – kuiva-ainepitoisuus: – – – – – – vähintään 40 painoprosenttia, mutta pienempi kuin 43 painoprosenttia – – – – – – vähintään 43 painoprosenttia, mutta pienempi kuin 46 painoprosenttia – – – – – – vähintään 46 painoprosenttia, ja rasvapitoisuus kuiva- aineen painosta: – – – – – – – pienempi kuin 55 prosenttia – – – – – – – vähintään 55 prosenttia ex 0406 30 90 – – – rasvapitoisuus suurempi kuin 36 painoprosenttia ex 0406 90 23 – – – Edam ex 0406 90 25 – – – Tilsit ex 0406 90 27 – – – Butterkäse ex 0406 90 76 – – – – – – – Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samsoe: – – – – – – – – rasvapitoisuus kuiva-aineesta vähintään 45 painopro- senttia, kuitenkin alle 55 painoprosenttia: – – – – – – – – – kuiva-ainepitoisuus vähintään 50 painoprosenttia, kuitenkin alle 56 painoprosenttia – – – – – – – – – kuiva-ainepitoisuus vähintään 56 painoprosenttia – – – – – – – – rasvapitoisuus kuiva-aineesta vähintään 55 painopro- senttia (EUR/100 kg nettopaino, jollei toisin ilmoiteta) Tuotekoodi Huo- mau- tukset Tuen määrä Tuotekoodin käyttöä koskevat lisävaatimukset Veden enimmäis- pitoisuus tuotteen painosta (%) Rasvan vähim- mäispitoisuus tuotteen kuiva-aineen painosta (%) 60 60 57 57 57 60 57 54 54 54 47 47 52 50 46 46 0406 30 31 9710 20 0406 30 31 9730 (5) (5) 17,88 26,24 0406 30 31 9910 (5) 17,88 0406 30 31 9930 0406 30 31 9950 (5) (5) 26,24 38,17 0406 30 39 9500 (5) 26,24 0406 30 39 9700 (5) 38,17 0406 30 39 9930 0406 30 39 9950 0406 30 90 9000 0406 90 23 9900 0406 90 25 9900 0406 90 27 9900 (5) (5) (5) (5) (5) (5) 38,17 43,16 45,28 103,92 102,80 93,10 0406 90 76 9300 0406 90 76 9400 (5) (5) 96,98 108,62 0406 90 76 9500 (5) 102,45 20 40 48 48 48 55 79 40 45 45 45 55 55 28. 4. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 103/41 CN-koodi Tavaran kuvaus ex 0406 90 78 – – – – – – – Gouda: – – – – – – – – rasvapitoisuus kuiva-aineen painosta pienempi kuin 48 prosenttia – – – – – – – – rasvapitoisuus kuiva-aineen painosta vähintään 48 prosenttia mutta pienempi kuin 55 prosenttia – – – – – – – – muu ex 0406 90 79 – – – – – – – Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Nectaire, Saint-Paulin, Taleggio ex 0406 90 81 – – – – – – – Cantal, Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey ex 0406 90 86 – – – – – – – – suurempi kuin 47 painoprosenttia, mutta enintään 52 painoprosenttia: – – – – – – – – – herasta valmistettu juusto – – – – – – – – – muu, rasvapitoisuus kuiva-aineen painosta: – – – – – – – – – – pienempi kuin 5 prosenttia – – – – – – – – – – vähintään 5 prosenttia, mutta pienempi kuin 19 prosenttia – – – – – – – – – – vähintään 19 prosenttia, mutta pienempi kuin 39 prosenttia – – – – – – – – – – vähintään 39 prosenttia ex 0406 90 87 – – – – – – – – suurempi kuin 52 painoprosenttia, mutta enintään 62 painoprosenttia: – – – – – – – – – herasta valmistetut juustot, ei kuitenkaan Manouri – – – – – – – – – muu, rasvapitoisuus kuiva-aineen painosta: – – – – – – – – – – pienempi kuin 5 prosenttia – – – – – – – – – – vähintään 5 prosenttia, mutta pienempi kuin 19 prosenttia – – – – – – – – – – vähintään 19 prosenttia, mutta pienempi kuin 40 prosenttia – – – – – – – – – – vähintään 40 prosenttia – – – – – – – – – – – Idiazabal, Manchego ja Roncal, valmistettu yksi- nomaan lampaanmaidosta – – – – – – – – – – – Maasdam – – – – – – – – – – – Manouri – – – – – – – – – – – Hushallsost – – – – – – – – – – – Murukoloinen – – – – – – – – – – – muu (EUR/100 kg nettopaino, jollei toisin ilmoiteta) Tuotekoodi Huo- mau- tukset Tuen määrä Tuotekoodin käyttöä koskevat lisävaatimukset Veden enimmäis- pitoisuus tuotteen painosta (%) Rasvan vähim- mäispitoisuus tuotteen kuiva-aineen painosta (%) 50 45 45 56 44 52 51 47 40 60 55 53 45 45 43 46 41 47 20 48 55 40 45 5 19 39 5 19 45 45 53 45 50 40 0406 90 78 9100 (5) 102,26 0406 90 78 9300 0406 90 78 9500 (5) (5) 105,98 104,35 0406 90 79 9900 (5) 86,27 0406 90 81 9900 (5) 108,62 0406 90 86 9100 — 0406 90 86 9200 (5) 102,23 0406 90 86 9300 (5) 103,32 0406 90 86 9400 0406 90 86 9900 (5) (5) 108,62 117,90 0406 90 87 9100 — 0406 90 87 9200 (5) 85,19 0406 90 87 9300 (5) 94,89 0406 90 87 9400 (5) 96,33 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9979 (5) (5) (5) (5) (5) (5) 106,68 106,68 45,63 104,74 113,19 103,92 L 103/42 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 28. 4. 2000 (EUR/100 kg nettopaino, jollei toisin ilmoiteta) Tuotekoodi Huo- mau- tukset Tuen määrä Tuotekoodin käyttöä koskevat lisävaatimukset Veden enimmäis- pitoisuus tuotteen painosta (%) Rasvan vähim- mäispitoisuus tuotteen kuiva-aineen painosta (%) 0406 90 88 9100 — CN-koodi Tavaran kuvaus ex 0406 90 88 – – – – – – – – suurempi kuin 62 painoprosenttia, mutta enintään 72 painoprosenttia: – – – – – – – – – herasta valmistettu juusto – – – – – – – – – muu: – – – – – – – – – – muu: – – – – – – – – – – – rasvapitoisuus kuiva-aineen painosta: – – – – – – – – – – – – vähintään 10 prosenttia, mutta pienempi kuin 19 prosenttia 60 10 0406 90 88 9300 (5) 83,50 (5) Juustoihin, joiden tuotetta lähinnä oleva pakkaus sisältää myös säilöntäliuosta, erityisesti suolavettä, sovellettava tuki myönnetään nettopainon perusteella, eli vähennettynä kyseisen liuoksen painolla. (6) Jos tuote sisältää muita kuin maitoa sisältäviä aineita ja/tai kaseiinia ja/tai kaseinaatteja ja/tai heraa ja/tai heran ja/tai laktoosin ja/tai permeaatin johdannaisia ja/tai CN-koodiin 3504 kuuluvia tuotteita, lisättyjen muiden kuin maitoa sisältävien aineiden ja/tai kaseiinin ja/tai kaseinaattien ja/tai heran ja/tai heran ja/tai laktoosin ja/tai permeaatin johdannaisten ja/tai CN-koodiin 3504 kuuluvien tuotteiden osuutta ei oteta huomioon tuen määrää laskettaessa. Tullimuodollisuuksia suorittaessaan henkilön, jota asia koskee, on ilmoitettava tähän tarkoitukseen säädetyssä ilmoituksessa, onko tuotteeseen lisätty muita kuin maitoa sisältäviä aineita ja/tai kaseiinia ja/tai kaseinaatteja ja/tai heraa ja/tai heran ja/tai laktoosin ja/tai permeaatin johdannaisia ja/tai CN-koodiin 3504 kuuluvia tuotteita, ja jos niitä on lisätty, lisättyjen muiden kuin maitoa sisältävien aineiden ja/tai kaseiinin ja/tai kaseinaattien ja/tai heran ja/tai heran ja/tai laktoosin ja/tai permeaatin johdannisia ja/tai CN-koodiin 3504 kuuluvien tuotteiden enimmäispitoisuus painoprosentteina on enintään 100 kilogrammassa lopputuotetta. (7) Jäädytetyn maitotiivisteen tuki on samansuuruinen kuin tuotteille, joiden CN-koodi on 0402 91 tai 0402 99, myönnetty tuki. (13) Jos tuote sisältää muuta kuin maitoa sisältäviä aineita, muiden kuin maitoa sisältävien aineiden osuutta ei saa ottaa huomioon tuen määrää laskettaessa. Tullimuodollisuuksia täyttäessään asianomaisen henkilön on merkittävä tähän tarkoitukseen varattuun ilmoitukseen, onko tuotteeseen lisätty muita kuin maitoa sisältäviä aineita, ja jos niitä on lisätty, on ilmoitettava lisättyjen muiden kuin maitoa sisältävien aineiden enimmäispitoisuus painoprosentteina 100 kilogrammassa lopputuotetta. (14) Jos tuote sisältää muita kuin maitoa sisältäviä aineita kuin sakkaroosia, muiden muuta kuin maitoa sisältävien aineiden kuin sakkaroosin osuutta ei saa ottaa huomioon tuen määrää laskettaessa. Tähän alanimikkeeseen kuuluvalle tuotteelle 100:aa kilogrammaa kohti myönnettävä tuki on suuruudeltaan seuraavien osien summa: a) annettu määrä kilolta kerrottuna 100 kilogrammassa tuotetta olevan maito-osuuden painolla, b) komission asetuksen (ETY) N:o 1466/95 (EYVL L 144, 28. 6. 1995, s. 22) 12 artiklan 3 kohdan säännösten mukaisesti laskettu osa. Tullimuodollisuuksia täyttäessään asianomaisen henkilön on merkittävä tähän tarkoitukseen varattuun ilmoitukseen lisätyn sakkaroosin ja/tai muiden muuta kuin maitoa sisältävien aineiden enimmäispitoisuus painoprosentteina 100 kilogrammassa lopputuotetta