title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da Estónia no programa de acção comunitário «Juventude»

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 27. 04. 2000 COM(2000) 252 final 2000/0101 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da Estónia no programa de acção comunitário “Juventude” (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 confirmou o processo de alargamento lançado na sua reunião de Dezembro de 1997 no Luxemburgo. Foi reiterada a Estratégia de Pré-adesão reforçada definida em 1997, que tem como componente importante a participação dos 13 Estados candidatos em programas comunitários. No que diz respeito aos dez países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), a participação em programas comunitários está prevista nos seus Acordos Europeus respectivos. Em conformidade com estes Acordos Europeus, as condições e as modalidades da participação destes países são definidas pelos respectivos Conselhos de Associação. Quanto aos programas da área da educação, da formação e da juventude, todos os PECO participam, desde 1999, na primeira fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates, bem como no programa Juventude para a Europa. Alguns destes países participam já desde 1997, outros aderiram aos programas em 1998 e outros ainda em 1999. A participação nestes programas é um elemento importante do processo de pré-adesão destes países. As decisões do Conselho de Associação que definem as modalidades desta participação deixaram de vigorar em 31 de Dezembro de 1999, o mesmo se verificando no que respeita às decisões que instituem os próprios programas. A segunda fase do programa Leonardo da Vinci, a segunda fase do programa Socrates e o novo programa Juventude constituem o prolongamento dos programas anteriores. As decisões que estabelecem a segunda fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates prevêem a sua abertura à participação dos PECO. O projecto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, em fase de adopção, que estabelece o programa de acção comunitário Juventude contém uma disposição análoga. Todos os PECO confirmaram a sua disponibilidade para participarem nos novos programas a partir de 2000, bem como para pagarem a sua contribuição financeira, em parte, a partir do seu orçamento nacional e em parte a partir da sua dotação Phare anual. Como previsto nas conclusões da reunião do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997, as contribuições financeiras destes países têm vindo a aumentar de forma estável. Dada a natureza transnacional destes programas, é do interesse de todas as partes que as actividades empreendidas no âmbito dos programas de primeira geração sejam prosseguidas sem interrupção no âmbito dos programas que lhes sucedem. A fim de permitir aos PECO participarem nestes novos programas desde o início, a Comissão apresentou duas propostas de decisão a cada Conselho de Associação, uma relativa aos dois programas já em curso, Leonardo da Vinci II e Socrates, e uma relativa ao programa Juventude. Por conseguinte, as propostas de decisão respeitantes aos programas Leonardo da Vinci II e Socrates II poderão ser adoptadas primeiro e as propostas de decisão respeitantes ao programa Juventude poderão ser adoptadas logo que a decisão que estabelece o programa entre em vigor. Os pontos principais abordados nos projectos de decisão dos Conselhos de Associação propostos são os seguintes: 2 • Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes dos PECO ficarão sujeitos às mesmas condições, critérios e procedimentos dos programas que os aplicados aos Estados- membros, especialmente no que respeita à apresentação, avaliação e selecção das candidaturas e projectos, às responsabilidades das estruturas nacionais na execução dos programas e às actividades relacionadas com o acompanhamento da sua participação nos programas; • Os PECO pagarão uma contribuição anual para os programas, em conformidade com as decisões do Conselho de Associação. Caso os resultados sejam inferiores à contribuição paga, esta contribuição não será reembolsada no final do exercício. • Como previsto nas conclusões da reunião do Conselho Europeu do Luxemburgo, os PECO serão convidados a participar nos Comités dos Programas a título de observadores sobre os pontos que lhes digam respeito; • As decisões serão aplicáveis durante a vigência dos programas e entram em vigor no dia da sua adopção. Uma adopção rápida das decisões do Conselho de Associação permitirá aos países candidatos continuarem integrados, sem interrupções, nas redes comunitárias e em outras actividades nos domínios da educação, da formação profissional e da juventude. Assim, o Conselho é convidado a adoptar a proposta de decisão do Conselho em anexo relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da Estónia no programa de acção comunitário “Juventude”. 3 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da Estónia no programa de acção comunitário “Juventude” O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 149º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998; Em conformidade com o artigo 108º do Acordo Europeu e com o seu Anexo X, a Estónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade, designadamente na área da juventude, e os termos e as condições da participação da Estónia nestas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação; Na sequência da Decisão nº 3/981, de 29 de Outubro de 1998, do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a Estónia participa no Programa Juventude para a Europa desde 1 de Novembro de 1998; A Decisão. /2000/CE2 de. de 2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o programa de acção comunitário “Juventude“ e, nomeadamente, o seu artigo 11º, prevêem que este programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, DECIDE: 1 2 JO L 307 de 17. 11. 1998, p. 19. JO L. de 2000, p. [acordo alcançado pelo Comité de Conciliação em 29 de Fevereiro de 2000] 4 Artigo único A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, no que respeita à participação da Estónia no programa de acção comunitário “Juventude”, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo. Feito em Bruxelas , Pelo Conselho O Presidente 5 Projecto de DECISÃO N°. / 2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro de. que adopta os termos e as condições da participação da República da Estónia no programa de acção comunitário “Juventude” O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Estónia3, por outro e, nomeadamente, o seu artigo 108º; Considerando o seguinte : (1) (2) (3) Nos termos do artigo 108º do Acordo Europeu e do seu Anexo X, a Estónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade, designadamente no domínio da juventude; Nos termos do referido artigo, os termos e as condições para a participação da Estónia nessas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação; Em conformidade com a Decisão 3/984, de 29 de Outubro de 1998, do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a Estónia participa no programa “Juventude para a Europa” desde 1 de Novembro de 1998 e manifestou a intenção de participar no novo programa “Juventude”. DECIDE: Artigo 1º A Estónia participa no programa de acção comunitário “Juventude” (a seguir designado “Juventude”) de acordo com os termos e condições estabelecidos nos Anexos I e II que são parte integrante da presente decisão. 3 4 JO L 68 de 9. 3. 1998, p. 3. JO L 307 de 17. 11. 1998, p. 19. 6 A presente decisão aplica-se durante o período de duração do programa Juventude, a partir de 1 de Janeiro de 2000. Artigo 2º Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho de Associação O Presidente 7 ANEXO I Termos e condições da participação da República da Estónia no Programa Juventude 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Estónia participará em todas as actividades do programa Juventude (a seguir designado «o programa»), segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão. /2000/CE de. de 2000 do Parlamento Europeu e do Conselho que instituem este programa de acção comunitário. 2. Em conformidade com os termos do artigo 5º da decisão que institui o programa Juventude e com as disposições adoptadas pela Comissão relativas às responsabilidades dos Estados- membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais para o programa Juventude, a Estónia criará as estruturas adequadas para uma gestão coordenada da execução das acções do programa a nível nacional e adoptará as medidas necessárias para financiar adequadamente a sua agência, que beneficiará de subvenções do programa para as suas actividades. A Estónia tomará todas as outras medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz do programa a nível nacional. 3. Para participar no programa, a Estónia pagará uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia em conformidade com os termos previstos no Anexo II. Se necessário, a fim de ter em conta a evolução do programa ou a evolução da capacidade de absorção da Estónia, o Comité de Associação pode adaptar esta contribuição a fim de evitar desequilíbrios orçamentais na execução dos programas. 4. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Estónia serão os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade. Aquando da nomeação de peritos independentes para a assistir na avaliação dos projectos, a Comissão poderá tomar em consideração peritos estónios, de acordo com as disposições pertinentes da decisão que estabelece o programa. 5. A fim de assegurar a dimensão comunitária do programa, para serem elegíveis para assistência financeira comunitária, as acções e os projectos devem incluir pelo menos um parceiro de um dos Estados-membros da Comunidade. 6. No que diz respeito às acções que serão geridas numa base descentralizada, bem como ao apoio financeiro às actividades da agência nacional criada em conformidade com o ponto 2 acima, os fundos serão atribuídos à Estónia com base na repartição do orçamento do programa anual decidido a nível comunitário e com base na contribuição da Estónia para o programa. O montante máximo de apoio financeiro concedido às actividades da agência nacional não poderá ultrapassar 50% do orçamento do programa de trabalho desta agência. 7. Os Estados-membros da Comunidade e a Estónia envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitarem a livre circulação e estadia de jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Estónia e os Estados-membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 8 8. As actividades abrangidas pela presente decisão ficarão isentas da aplicação, pela Estónia, de impostos indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições sobre as importações e exportações de bens e serviços destinados a ser utilizados no âmbito dessas actividades. 9. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias quanto ao acompanhamento e à avaliação do programa nos termos do artigo 13º da decisão que estabelece o mesmo, a participação da Estónia no programa será permanentemente acompanhada com base numa parceria entre a Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias. A Estónia submeterá à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da Comunidade nesse contexto. 10. Em conformidade com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais celebradas com - ou por - organismos da Estónia deverão prever controlos e auditorias a realizar pela - ou sob a autoridade da - Comissão e do Tribunal de Contas. No que respeita às auditorias financeiras, estas podem ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relativas às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes da Estónia fornecerão, se necessário, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias. As disposições relativas às responsabilidades dos Estados-membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais do programa Juventude adoptadas pela Comissão serão aplicáveis às relações entre a Comissão, a Estónia e a agência nacional deste país. Em caso de irregularidades, negligência ou fraude imputáveis à agência nacional da Estónia, as autoridades estónias serão responsáveis pelos fundos não recuperados. 11. Sem prejuízo do disposto no artigo 8º da decisão que estabelece o programa Juventude, os representantes da Estónia participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nas reuniões do Comité do Programa. Este comité reunir- se-á sem a presença dos representantes da Estónia para abordar os restantes pontos, bem como no momento da votação. 12. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios e em todos os outros documentos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade. 13. A Comunidade e a Estónia poderão, a todo o momento, pôr termo às acções empreendidas no âmbito da presente decisão, mediante uma notificação escrita com uma antecedência de doze meses. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas na presente decisão. 9 ANEXO II Contribuição financeira da República da Estónia Programa Juventude 1. A contribuição financeira da Estónia para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação no Programa Juventude em 2000 será de 519 000 euros. A contribuição financeira da Estónia para os anos seguintes do programa será decidida pelo Conselho de Associação durante o ano 2000. 2. A contribuição da Estónia acima referida será paga, em parte, a partir do seu orçamento nacional e, em parte, a partir do programa nacional PHARE para a Estónia. Sujeitos a um processo de programação PHARE separado, os fundo PHARE solicitados serão transferidos para a Estónia através de um memorando de financiamento separado. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional da Estónia, estes fundos constituirão a contribuição nacional da Estónia a partir da qual serão efectuados os pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão. 3. Os fundos PHARE deverão ser pagos de acordo com o seguinte calendário: - 250 000 euros para a contribuição para o Programa Juventude em 2000 ; O remanescente da contribuição da Estónia será coberto pelo orçamento nacional da Estónia. 4. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á nomeadamente à gestão das dotações da contribuição da Estónia. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos estónios para a participação, a título de observadores, nos trabalhos do comité referido no ponto 11 do Anexo I e em outras reuniões relacionadas com a execução do Programa serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos peritos independentes dos Estados-membros da União Europeia. 5. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará à Estónia um pedido de mobilização de fundos correspondente à sua contribuição para o programa nos termos da presente decisão. Essa contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária em euros da Comissão. A Estónia pagará a sua contribuição de acordo com o seguinte pedido de mobilização de fundos: - até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo seu orçamento nacional, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão até 1 de Abril ou, o mais tardar, um mês após o envio do pedido, se este for posterior; 10 - até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo programa PHARE, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados para a Estónia até essa altura ou, o mais tardar, num prazo de 30 dias após o envio desses fundos para a Estónia. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, pela Estónia, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juros será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais. 11 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participação da Estónia no programa Juventude. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL B7-030 Ajuda económica aos países da Europa Central e Oriental associados 6091 Receitas provenientes da participação dos países da Europa Central associados em programas comunitários 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 149º em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º; Acordo Europeu com a Estónia (artigo 108º) que prevê a participação em programas comunitários; Decisão. /2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. de 2000, que estabelece o programa Juventude e, nomeadamente, o seu artigo 11º. 4. 4. 1 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO Objectivo geral O Acordo Europeu com a Estónia prevê a participação deste país em programas comunitários em variados domínios, entre os quais a juventude. A sua participação não só contribuirá para a execução das disposições relativas à cooperação económica e cultural do Acordo Europeu, mas permitirá igualmente à Estónia familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados nos programas comunitários. A Estónia participa no programa Juventude para a Europa desde 1 de Novembro de 1998. Em conformidade com a Comunicação da Comissão “Agenda 2000” de 16. 7. 1997 e com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, a participação da Estónia neste programa integra-se na estratégia de pré-adesão reforçada que presta assistência a este país na preparação da sua futura adesão à União Europeia. O processo de decisão para a abertura dos programas inclui uma decisão do Conselho de Associação entre a União e a Estónia. A decisão do Conselho de Associação de 29 de Outubro de 1998 que estabelece a participação da Estónia neste programa deixou de vigorar em 31 de Dezembro de 1999. Este novo projecto de decisão do Conselho de Associação tem em vista permitir a prossecução da participação da Estónia e assegurar a continuidade entre o novo 12 programa Juventude e o seu antecessor. À semelhança do primeiro projecto, prevê as condições e as modalidades práticas da participação da Estónia neste programa, nomeadamente no que respeita à sua contribuição financeira. 4. 2 Prazo e disposições para a renovação Até ao termo do programa comunitário em questão, ou seja, até 31. 12. 2006. 5. 5. 1 5. 2 5. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS Despesa não obrigatória Dotações diferenciadas Tipo de receitas Uma vez que o artigo 108º do Acordo Europeu estipula que cabe à própria Estónia cobrir os custos decorrentes da sua participação, este país será convidado a pagar uma contribuição para participar no programa. No entanto, como o mesmo artigo estipula que a Comunidade pode completar a contribuição da Estónia, esta última contribuirá apenas parcialmente a partir do seu orçamento nacional, sendo o montante remanescente retirado do seu programa nacional Phare. Os fundos Phare solicitados serão imputados à rubrica B7-030 e transferidos para a Estónia através de um memorando financeiro separado. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional da Estónia, estes fundos constituirão a contribuição nacional da Estónia, a partir dos quais efectuará os seus pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão. Depois de paga pela Estónia, a contribuição total será transferida para a rubrica 6091 das receitas orçamentais da União Europeia. 6. TIPO DE DESPESAS OU DE RECEITAS – Subvenção a 100%. – Subvenção para financiamento conjunto com outras fontes do sector público e/ou privado. – Não existem disposições para o reembolso parcial ou total da contribuição comunitária. – No que diz respeito às receitas, a contribuição da Estónia para cobrir os custos da sua participação é inscrita na rubrica 6091. As receitas serão afectadas às rubricas das despesas do programa em causa e, sempre que adequado, às rubricas pertinentes das despesas operacionais. O montante total das receitas previstas é apresentado no ponto 7. 4. 13 7. 7. 1 INCIDÊNCIA FINANCEIRA Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos unitários e custos totais) Com base no Acordo Europeu com a Estónia, as disposições orçamentais e financeiras do programa em questão são as seguintes: a contribuição da Estónia tem em conta os seguintes dois elementos: - as despesas operacionais previsíveis, calculadas com base no orçamento do programa (o projecto de orçamento preliminar para o programa Juventude para 2000), na capacidade de absorção do país estimada e na experiência anterior adquirida com a sua participação no programa Juventude para a Europa. - as despesas administrativas previsíveis relativas às reuniões e missões. Numa base estimativa, estas despesas administrativas elevam-se anualmente a 19 000 euros. A Estónia irá utilizar uma parte do seu programa nacional PHARE anual para complementar a dotação do seu orçamento nacional com vista a financiar a sua contribuição para as despesas operacionais. 7. 2 Repartição dos custos 519 000 euros para 2000, dos quais 269 000 serão financiados a partir do orçamento nacional da Estónia e 250 000 do programa Phare. 7. 3 Despesas operacionais relacionadas com estudos, peritos, etc. , incluídas na parte B do orçamento pm : até um máximo proporcional às dotações correspondentes nos 15 Estados- membros da União Europeia para programa Juventude, mas dentro dos limites permitidos pela parte da contribuição proveniente do orçamento nacional. 7. 4 Calendário das dotações para autorizações/dotações para pagamentos Montantes a imputar à rubrica B7-030 250 000 euros em 2000 em dotações para autorizações e em dotações para pagamentos As receitas anuais previsíveis são as seguintes: 519 000 euros em 2000, dos quais 500 000 para custos operacionais e 19 000 para custos administrativos. 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE Todos os contratos, convenções e compromissos jurídicos da Comissão prevêem a possibilidade de controlos no local a levar a cabo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Em especial, os beneficiários das acções deverão apresentar relatórios e mapas de despesas, que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário. 14 As disposições anti-fraude das rubricas orçamentais de base são igualmente aplicáveis a esta rubrica, depois de adaptadas ao caso dos países da Europa Central. 9. 9. 1 ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA Objectivos específicos e quantificáveis; população alvo A abertura do Programa Juventude à Estónia tem por objectivo conceder a este país as mesmas vantagens de que os Estados-membros da Comunidade beneficiam já. O objectivo essencial da acção comunitária no sector juventude é o de permitir a todos os cidadãos europeus explorarem plenamente as suas potencialidades e darem aso à sua criatividade e sentido de iniciativa para poderem participar plenamente na sociedade e na construção da Europa. Este objectivo baseia-se no estabelecimento gradual de uma zona europeia aberta à juventude. O principal objectivo do programa Juventude é o de contribuir para o processo educativo de todos os jovens através de actividades que complementam as actividades realizadas nos Estados-membros ou levadas a cabo a nível comunitário no domínio da educação e da formação profissional. Os objectivos específicos do programa são os seguintes: – – – – – – Promover intercâmbios de jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos, residentes num ou em vários Estados-membros; apoiar iniciativas e projectos inovadores de interesse comunitário ou de natureza transnacional, levados a cabo por jovens e para jovens, que lhes permitam desempenhar um papel activo e reconhecido na sociedade e desenvolverem as suas capacidades pessoais, criatividade, espírito de solidariedade e independência; criar condições favoráveis para reuniões de alto nível e assegurar a qualidade de todas as medidas adoptadas ao abrigo do programa; apoiar a formação de líderes da juventude, a fim de permitir aos jovens tirarem partido das acções comuns de alta qualidade relativas aos objectivos gerais do programa; intensificar a cooperação entre os Estados-membros e entre os Estados- membros e a Comissão, através de intercâmbios de experiências e de iniciativas comuns a nível comunitário, apoiando os esforços envidados pelos Estados-membros no sentido da melhoria da qualidade dos serviços e das jovens, designadamente através de acções de medidas destinadas aos divulgação dos objectivos do programa junto dos jovens; reforçar o espírito de solidariedade, promover a participação activa e a integração dos jovens na sociedade e fomentar a aquisição de novas competências pelos jovens através de uma experiência de aprendizagem informal mediante a participação nas actividades transnacionais do Serviço Voluntário Europeu em prol das comunidades locais. 15 9. 2 Justificação da acção – Necessidade de assistência financeira da Comunidade Dado o custo elevado da participação no programa e a situação orçamental precária da Estónia, a assistência do PHARE é essencial. – Modalidades de intervenção Com uma contribuição do orçamento nacional, completada por uma dotação PHARE, a participação da Estónia no programa permitirá aos cidadãos estónios cooperarem com os seus parceiros nos Estados-membros que actualmente fazem redes parte da União Europeia. A integração de cidadãos estónios nas comunitárias constituirá uma contribuição decisiva na preparação da Estónia para a futura adesão à União. – Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção Os projectos serão seleccionados em função de critérios qualitativos, pelo que o seu impacto real apenas poderá ser avaliado com base na capacidade das organizações da Estónia para responderem aos convites à apresentação de propostas lançados pela Comissão no âmbito do programa. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Os procedimentos de acompanhamento e avaliação incluídos no programa Juventude (nomeadamente no que respeita à avaliação, como previsto na decisão que estabelece o programa) irão cobrir igualmente as acções financiadas em prol de beneficiários estónios. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido autorizados pela Autoridade Orçamental. 16 10. 1 Impacto no número de postos de trabalho Tipos de postos de trabalho Efectivos a designar para a gestão da acção Fonte Duração Postos perma nentes Postos temporários Recursos existen tes na DG ou serviço em causa Recursos adicio nais 2000-2006 Funcionários ou pessoal temporário A B C Outros recursos Total 1 1 1 1 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos Montan tes Método de cálculo (custos totais para o período 2000-2006) EUR Funcionários (*) 756 000 1 homem x 7 anos x 108 000 Pessoal temporário Outros recursos Total (1) 756 000 (*) Através da utilização dos recursos existentes necessários à gestão da operação (cálculo baseado nos Títulos A1, A2, A4, A5 e A7) 17 10. 3 Aumento de outras despesas administrativas decorrentes da acção EUR Rubrica orçamental Montantes Método de cálculo (custo anual da acção) A 7010 –missões 3 000 1100 euros x 3 missões anuais A 7031 – comités 4 000 Despesas de deslocação e ajudas de custo para dois participantes em duas reuniões de dois dias A 7030 - outras reuniões 8 000 Despesas de viagem e ajudas de custo para dois participantes em quatro reuniões de dois dias 4 000 Despesas de viagem e ajudas de custo para 1 perito para participar em quatro reuniões de dois dias TOTAL 19 000 As despesas acima referidas serão suportadas pelas receitas (artigo 4º, nº 2, terceiro travessão, do regulamento financeiro) recebidas pela Estónia (ver pontos 5. 3 e 7. 4 da ficha financeira). 18


title: PREGUNTA ESCRITA E-1328/00 de María Ayuso González (PPE-DE) a la Comisión. Propuesta de Reglamento del Parlamento Europeo y el Consejo sobre la clausura del Programa ECIP.

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text: 13. 2. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 46 E/171 Muchos pa(cid:237)ses de Europa han creado organizaciones de asistencia a las v(cid:237)ctimas que necesitan ayuda psicol(cid:243)gica. (cid:201)stas se reœnen por ejemplo en la EFPPA (Federaci(cid:243)n Europea de Asociaciones de Psic(cid:243)logos Profesionales) que cuenta con 30 pa(cid:237)ses miembros. ¿Existe algœn proyecto en la UE destinado a organizar la ayuda a las v(cid:237)ctimas de accidentes que necesitan apoyo psicol(cid:243)gico o existen planes de crear un programa semejante a escala europea? Respuesta del Sr. Byrne en nombre de la Comisi(cid:243)n (16 de junio de 2000) En el marco del programa de acci(cid:243)n comunitaria en favor de la protecci(cid:243)n civil para 1998 y 1999 (Decisi(cid:243)n 98/22/CE del Consejo, de 19 de diciembre de 1997) (1) y dentro del importante proyecto sobre las acciones mØdicas en las catÆstrofes, la Comisi(cid:243)n financi(cid:243) las siguientes actuaciones en el Æmbito de la ayuda psicosocial en caso de catÆstrofe: un taller de autoformaci(cid:243)n para la preparaci(cid:243)n de los responsables y de los miembros de la protecci(cid:243)n civil a afrontar la dimensi(cid:243)n psicosocial de las catÆstrofes; varios talleres sobre la gesti(cid:243)n del seguimiento psicosocial en caso de situaciones colectivas de urgencia; un taller sobre la ayuda psicosocial en caso de crisis. Estas actuaciones llevaron a la formulaci(cid:243)n de recomendaciones prÆcticas sobre la organizaci(cid:243)n de la ayuda psicosocial para los responsables que la imparten, as(cid:237) como para las v(cid:237)ctimas y los miembros de su familia, que pueden consultarse en Internet: http://europa. eu. int/comm /environment/civil/. De esta forma, en el marco del programa de acci(cid:243)n comunitaria en favor de la protecci(cid:243)n civil para el per(cid:237)odo 2000-2004 (Decisi(cid:243)n 1999/847/CE del Consejo, de 9 de diciembre de 1999) (2), BØlgica propuso un proyecto en al Æmbito de la gesti(cid:243)n de la ayuda psicosocial en caso de catÆstrofes. El proyecto prevØ la creaci(cid:243)n de una gu(cid:237)a metodol(cid:243)gica, de indicatores de seguimiento y un sistema de formaci(cid:243)n para los responsables, con un Æmbito de aplicaci(cid:243)n que abarca todo el territorio comunitario. En el Æmbito de la salud pœblica, se aprob(cid:243) un programa de acci(cid:243)n comunitaria relativo a la prevenci(cid:243)n de lesiones (Decisi(cid:243)n 372/1999/CE del Parlamento Europeo y del Consejo de 8 de febrero de 1999) (3). Su objetivo principal es contribuir a las actividades de salud pœblica encaminadas a reducir las repercusiones de las lesiones mediante la promoci(cid:243)n del seguimiento epidemiol(cid:243)gico de las lesiones y el intercambio de informaci(cid:243)n sobre la utilizaci(cid:243)n de estos datos para contribuir a establecer las prioridades y las mejores estrategias de prevenci(cid:243)n. Todav(cid:237)a no se han presentado los proyectos relativos a la ayuda psicol(cid:243)gica en caso de accidente grave o de catÆstrofe natural. No obstante, podr(cid:237)an tomarse en consideraci(cid:243)n en funci(cid:243)n de los criterios de elegibilidad, las prioridades anuales y los recursos anuales disponibles. (1) DO L 8 de 14. 1. 1998. (2) DO L 327 de 21. 12. 1999. (3) DO L 46 de 20. 2. 1999. (2001/C 46 E/199) PREGUNTA ESCRITA E-1328/00 de Mar(cid:237)a Ayuso GonzÆlez (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (27 de abril de 2000) Asunto: Propuesta de Reglamento del Parlamento Europeo y el Consejo sobre la clausura del Programa ECIP La Comisi(cid:243)n, con fecha de 31 de enero de 2000, emiti(cid:243) una Propuesta de Reglamento del Parlamento Europeo y el Consejo relativo a la aplicaci(cid:243)n del instrumento financiero «EC Investment Partners», en la que se propone la liquidaci(cid:243)n de la cartera de proyectos existentes (COM(1999) 726 final). ¿Es cierto que en los œltimos aæos del programa se han producido retrasos de procedimiento en el seno de la Comisi(cid:243)n, a la hora de adjudicar proyectos? ¿Podr(cid:237)a indicar la Comisi(cid:243)n si se ha producido una paralizaci(cid:243)n prÆcticamente total del ECIP en el aæo 1999, a ra(cid:237)z de la creaci(cid:243)n y entrada en funciona- miento del Servicio Comœn Relex (SCR), el cese del Colegio de Comisarios, y la reestructuraci(cid:243)n de la nueva Comisi(cid:243)n Europea? ¿Es cierto que estas circunstancias han hecho que algunas solicitudes, como las 3749 (MERCOSUR) y 3750 (MØjico), hayan sido admitidas, pero posteriormente no gestionadas por el ComitØ de Aprobaci(cid:243)n? C 46 E/172 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 13. 2. 2001 ¿No cree la Comisi(cid:243)n que las medidas previstas son todo lo contrario a la «continuidad» y la «buena gesti(cid:243)n», a pesar de que se habla de una medida «de buena gesti(cid:243)n financiera»? Ante todas las circunstancias que rodean este asunto, ¿no cree la Comisi(cid:243)n que ser(cid:237)a mÆs adecuado explicar motivada- mente a los interesados las causas que conducen a la liquidaci(cid:243)n de los proyectos? Respuesta del Sr. Patten en nombre de la Comisi(cid:243)n (13 de junio de 2000) El instrumento ECIP se puso en marcha en los 90 y tuvo muy pronto un Øxito creciente. Su gesti(cid:243)n, adaptada en sus comienzos a un reducido nœmero de acciones, se hizo progresivamente mÆs gravosa por causa de varios factores, entre lo cuales cabe citar el crecimiento sustancial del nœmero de proyectos, que super(cid:243) rÆpidamente la capacidad de personal disponible en la Comisi(cid:243)n para gestionarlos (el recurso a dos unidades de asistencia tØcnica (cid:129)en 1997(cid:129) y financiera (cid:129)en 1999(cid:129) permiti(cid:243) paliar progresivamente, aunque s(cid:243)lo en parte, esta falta de personal), y el refuerzo de los procedimientos financieros de la Comisi(cid:243)n a ra(cid:237)z de las observaciones del Tribunal de Cuentas, que dio lugar, por una parte, a un retraso en los procedimientos (decisi(cid:243)n por procedimiento escrito de la Comisi(cid:243)n, en vez de simple habilitaci(cid:243)n) y desemboc(cid:243), por otra parte, en la separaci(cid:243)n de las funciones tØcnicas y las financieras. Las consecuencias derivadas de estas dificultades son esencialmente el retraso acumulado de los pagos, reabsorbido en gran medida desde el verano, y el estancamiento de las tomas de decisi(cid:243)n. Desde la expiraci(cid:243)n del fundamento jur(cid:237)dico del instrumento, el 31 de diciembre de 1999, y pese a la demanda permanente de financiaci(cid:243)n, el programa ECIP se encuentra en fase de clausura a ra(cid:237)z de la decisi(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n de conceder la prioridad exclusiva, en 2000 y 2001, a la ejecuci(cid:243)n financiera y al cierre de los contratos ECIP existentes, as(cid:237) como a la recaudaci(cid:243)n de fondos inutilizados y recuperables. Se ha enviado una carta al respecto a todas las instituciones financieras interesadas. Las acciones 3749 y 3750 recibidas en junio de 1999 no han sido presentadas para la aprobaci(cid:243)n del comitØ por las razones anteriormente expuestas. (2001/C 46 E/200) PREGUNTA ESCRITA E-1336/00 de Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (4 de mayo de 2000) Asunto: Medidas para afrontar el elevado desempleo en la provincia de Pier(cid:237)a (cid:237)ndice de desempleo estÆ aumentando de forma vertiginosa y se En la provincia griega de Pier(cid:237)a, el aproxima al 35 %. Los afectados son, principalmente, las mujeres y las personas que se incorporan por primera vez al mercado de trabajo. Las causas principales que contribuyen a provocar esta situaci(cid:243)n son el grave golpe acusado por el turismo de la zona como consecuencia de la guerra de Kosovo (cid:129)dado que el mayor volumen de turistas que acog(cid:237)a la provincia procede de los pa(cid:237)ses de la Europa Central y Oriental y se desplaza por carretera, principalmente a travØs de Yugoslavia y de la Ex Repœblica Yugoslava de Macedonia (FYROM)(cid:129), la disminuci(cid:243)n de la renta agr(cid:237)cola y el cese del funcionamiento de numerosas industrias de confecci(cid:243)n, que segu(cid:237)an el sistema de trabajo por piezas y empleaban fundamen- talmente a mujeres. los j(cid:243)venes, A la hora de aprobar el tercer marco comunitario de apoyo, ¿tendrÆ en cuenta la Comisi(cid:243)n esta situaci(cid:243)n espec(cid:237)fica de la provincia de Pier(cid:237)a? ¿QuØ medidas adicionales se tomarÆn a travØs del Fondo Social Europeo, en colaboraci(cid:243)n con las autoridades nacionales, para afrontar el desempleo e incrementar la tasa de empleo? Respuesta de la Sra. Diamantopoulou en nombre de la Comisi(cid:243)n (6 de junio de 2000) La Comisi(cid:243)n desear(cid:237)a aclarar que, de conformidad con los Reglamentos de los Fondos Estructurales (Reglamento (CE) no 1784/1999 del Parlamento y del Consejo, de 12 de julio de 1999, relativo al Fondo Social Europeo (1) y Reglamento (CE) no 1260/1999, de 21 de junio de 1999, por el que se establecen disposiciones generales sobre los Fondos Estructurales) (2), la responsabilidad de formular y presentar propuestas recae en los Estados miembros


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-1299/00 af Charles Tannock (PPE-DE) til Rådet. Rådets evne til rettidigt at besvare Parlamentets forespørgsler.

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
European Parliament
interinstitutional relations (EU)
written question

text: C 46 E/166 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 13. 2. 2001 Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Erkki Liikanen (15. juni 2000) Det er ikke Kommissionens m(cid:229)l at medvirke til łget dyremishandling. Tv(cid:230)rtimod forts(cid:230)tter Kommissionen sine bestr(cid:230)belser p(cid:229) at mindske de lidelser, dyr uds(cid:230)ttes for i forbindelse med forsłg, at neds(cid:230)tte antallet af forsłg og i stłrst mulige omfang og s(cid:229) hurtigt som muligt at eliminere dyrs lidelser, hvilket ogs(cid:229) er m(cid:229)let med direktiv 86/609/E(cid:216)F om beskyttelse af dyr, der anvendes til forsłg og andre videnskabelige form(cid:229)l (1). Kommissionen har taget hensyn til denne m(cid:229)ls(cid:230)tning i forbindelse med sit forslag til syvende (cid:230)ndring. Med dette forslag indfłres der faktisk i Europa et definitivt forbud mod prłvning af b(cid:229)de de f(cid:230)rdige kosmetiske produkter og deres bestanddele p(cid:229) dyr. Da anvendelsen af metoder, der kan erstatte dyreforsłg, er nłglen til lłsningen af dette problem, vil Kommissionen ydermere forts(cid:230)tte sine bestr(cid:230)belser p(cid:229) at udvikle alternative metoder, hvis anvendelse skal głres obligatorisk, n(cid:229)r de er blevet videnskabeligt valideret p(cid:229) f(cid:230)llesskabsplan. Kommissionen vil ogs(cid:229) bestr(cid:230)be sig p(cid:229) hurtigt at opn(cid:229) godkendelse fra Organisationen for (cid:216)konomisk Samarbejde og Udvikling af alternative metoder og s(cid:229)ledes muliggłre deres brug p(cid:229) verdensplan. Kommissionen har i forbindelse med udarbejdelsen af dette forslag r(cid:229)dfłrt sig med alle parter, der er berłrt af spłrgsm(cid:229)let om dyreforsłg, herunder dyrev(cid:230)rnsgrupper. (1) EFT L 358 af 8. 12. 1986. (2001/C 46 E/191) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1299/00 af Charles Tannock (PPE-DE) til R(cid:229)det (27. april 2000) Om: R(cid:229)dets evne til rettidigt at besvare Parlamentets forespłrgsler Kan R(cid:229)det oplyse, hvorfor jeg fłrst modtog svar p(cid:229) min skriftlige forespłrgsel om afgiftsdrłftelser (P-2219/99) (som blev indgivet den 5. november 1999 og skulle have v(cid:230)ret besvaret i december 1999) den 4. februar 2000? (2001/C 46 E/192) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1300/00 af Charles Tannock (PPE-DE) til R(cid:229)det (27. april 2000) Om: R(cid:229)dets ofte manglende evne til rettidigt at besvare Parlamentets forespłrgsler Kan R(cid:229)det oplyse, hvorvidt sene besvarelser fra visse medlemsstater er (cid:229)rsag til, at R(cid:229)det hyppigt er ude af stand til rettidigt at besvare Parlamentets forespłrgsler, og har det i bekr(cid:230)ftende fald overvejet eventuelt at fasts(cid:230)tte en tidsfrist for medlemsstaternes mulighed for at głre indsigelse mod de foresl(cid:229)ede svar, s(cid:229)ledes at disse svar kan forel(cid:230)gges Parlamentets medlemmer inden for den fastsatte tidsramme?


title: QUESTION ÉCRITE E-1292/00 posée par Olle Schmidt (ELDR) au Conseil. OPCVM (Organismes de placement en valeurs mobilières).

eurovoc_concepts:
free movement of capital
investment company
single market

text: C 89 E/24 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 20. 3. 2001 (2001/C 89 E/021) QUESTION (cid:201)CRITE E-1292/00 posØe par Olle Schmidt (ELDR) au Conseil (27 avril 2000) Objet: OPCVM (Organismes de placement en valeurs mobiliŁres) Ces derniŁres annØes, le marchØ des services financiers a connu une trŁs forte croissance et il importe dŁs lors de moderniser la lØgislation affØrente au mŒme rythme. De grands progrŁs restent (cid:224) accomplir pour mettre en place un marchØ intØrieur performant dans ce domaine. En fØvrier dernier, le Parlement europØen a adoptØ le rapport sur les OPCVM, dont je suis le rapporteur. Quelles initiatives la prØsidence portugaise a-t-elle prises afin de rØaliser des avancØes en la matiŁre? Quelle a ØtØ l(cid:146)attention portØe (cid:224) cette question et quelles en sont, d(cid:146)aprŁs le Conseil, les pierres d(cid:146)achoppement majeures? Le Conseil peut-il indiquer (cid:224) quelle date il devrait Œtre en mesure d(cid:146)arrŒter une position commune? RØponse (23 octobre 2000) Le Conseil examine pour le moment les deux propositions de directive, modifiØes par la Commission le 30 mai 2000, modifiant la directive 85/611/CEE portant coordination des dispositions lØgislatives, rØglementaires et administratives concernant certains organismes de placement collectif en valeurs mobiliŁres (OPCVM) ainsi que les amendements proposØs par le Parlement europØen en fØvrier 2000. Plusieurs rØunions ont ØtØ organisØes au sein du Conseil pour analyser les amendements proposØs par le Parlement europØen et les propositions modifiØes de la Commission. Le 17 juillet le Conseil a procØdØ (cid:224) un dØbat d(cid:146)orientation sur les propositions. Suite (cid:224) ce dØbat le Conseil a conclu qu(cid:146)il considŁre qu(cid:146)il convient de parvenir (cid:224) un accord politique dans le courant du mois d(cid:146)octobre sur la premiŁre directive et il a invitØ (cid:224) des progrŁs rapides sur la seconde directive en vue de parvenir (cid:224) un accord politique sur ce texte avant le 1er mars 2001. Il conviendra (cid:224) cette date de faire le point sur l(cid:146)adoption de la premiŁre directive. (2001/C 89 E/022) QUESTION (cid:201)CRITE P-1301/00 posØe par Ursula Stenzel (PPE-DE) (cid:224) la Commission (12 avril 2000) Objet: CrØdits Sapard et ISPA pour la Pologne la Pologne et l(cid:146)Union europØenne ont exprimØ certains dØsaccords, qui trouvent La semaine derniŁre, probablement leur origine dans des problŁmes concrets, notamment en ce qui concerne le dØblocage des crØdits Sapard et ISPA. Selon la Pologne, les postes du budget national consacrØs au dØveloppement rural et (cid:224) l(cid:146)infrastructure sont bloquØs, parce que l(cid:146)Union europØenne a jusqu(cid:146)ici nØgligØ de communiquer les rŁgles d(cid:146)utilisation de ces crØdits. La responsabilitØ du retard est en l(cid:146)occurrence reprochØe (cid:224) la Commission. 1. Quelle est la vraie raison pour laquelle les crØdits Sapard et ISPA demeurent encore en instance? Quelles mesures devraient Œtre prises, y compris par les responsables polonais, pour que ces crØdits 2. puissent Œtre utilisØs?


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-1326/00 af Hiltrud Breyer (Verts/ALE) til Kommissionen. Forurening af spansk frugt og spanske grønsager med pesticider og indførelse af et EU-pesticidpas.

eurovoc_concepts:
consumer protection
food inspection
food safety
fruit
pesticide residue
traceability
vegetable

text: C 136 E/2 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 8. 5. 2001 (2001/C 136 E/002) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0545/00 af William Newton Dunn (PPE-DE) til Kommissionen (28. februar 2000) Om: Britisk stempelafgift som diskrimination mod britiske virksomheder Under henvisning til et af principperne i traktaterne, n(cid:230)rmere bestemt, at der ikke m(cid:229) finde nogen forskelsbehandling sted mellem Den Europ(cid:230)iske Unions borgere, er det da lovligt, at den britiske regering p(cid:229)l(cid:230)gger en stempelafgift p(cid:229) handel med aktier i britiske virksomheder, men tillader, at handel med aktier i ikke-britiske virksomheder er fritaget fra stempelafgift? Supplerende svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Frederik Bolkestein (14. september 2000) Den s(cid:230)rlige stempelafgift (»stamp duty reserve tax«) er reguleret i »Part IV« i »Finance Act 1986 (sections 86 and seq. )«. Ifłlge disse bestemmelser g(cid:230)lder den kun (cid:129) uanset kłbers bop(cid:230)l (cid:129) overdragelse af aktier i britiske virksomheder eller aktier, der fłres aktiebog over i Det Forenede Kongerige. Denne begr(cid:230)nsning af beskatningskompetencen falder tr(cid:229)d med territorialprincippet, der er et almindeligt begreb i international lov. Da denne s(cid:230)rlige stempelafgift ydermere ikke er harmoniseret p(cid:229) EF-plan, st(cid:229)r det Det Forenede Kongerige frit for at udforme sine egne regler, n(cid:229)r blot EF-traktatens principper overholdes, is(cid:230)r princippet om ikke-forskelsbehandling. At der findes en national afgift, der ikke eksisterer i andre medlemsstater, betyder ifłlge sagens natur, at den hovedsagelig p(cid:229)l(cid:230)gges indbyggere og statsborgere i den p(cid:229)g(cid:230)ldende medlemsstat. Men denne virkning udgłr naturligvis ikke nogen diskriminering, der strider mod EF-traktaten. i (2001/C 136 E/003) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1326/00 af Hiltrud Breyer (Verts/ALE) til Kommissionen (27. april 2000) Om: Forurening af spansk frugt og spanske grłnsager med pesticider og indfłrelse af et EU-pesticidpas I betragtning af de hłje koncentrationer af pesticidrester p(cid:229) spansk frugt og spanske grłnsager, der er konstateret inden for de seneste uger ifłlge oplysninger fra Sammenslutningen af tyske frugthandelsvirk- somheder (BVF) (Der Spiegel 9/2000, s. 86), og med henblik p(cid:229) at indfłre et EU-pesticidpas for at tage hensyn til behovet for gennemskuelighed inden for fłdevaresikkerheden og muliggłre effektive fłdevare- kontroller łnsker forespłrgeren fłlgende oplyst: 1. Er Kommissionen klar over, at der inden for de seneste uger er leveret spanske peberfrugter til Tyskland, der var st(cid:230)rkt forurenede med pesticider, og at de tilladte maksimale koncentrationer af midlet Methiocarb, som anvendes til at bek(cid:230)mpe mider, var overskredet? Hvorn(cid:229)r modtog Kommissionen i bekr(cid:230)ftende fald de p(cid:229)g(cid:230)ldende oplysninger, og i hvilket omfang blev offentligheden informeret? 2. Hvilke foranstaltninger agter Kommissionen at tr(cid:230)ffe for at opfylde behovet for gennemskuelighed inden for fłdevaresikkerheden? 3. Da der anvendes stadig flere forskellige plantebeskyttelsesmidler, og levnedsmiddelinspektłrerne ikke har kendskab til deres anvendelse, er słgningen efter pesticidrester ineffektiv og opfylder ikke behovet for gennemskuelighed inden for fłdevaresikkerheden. Hvilke foranstaltninger agter Kommissionen at tr(cid:230)ffe for at bringe disse uacceptable forhold til ophłr? 8. 5. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 136 E/3 4. Er det efter Kommissionens opfattelse muligt at indfłre et bindende EU-pesticidpas g(cid:230)ldende for hele EU, p(cid:229) hvilket producenten angiver anvendelsen af de forskellige pesticider p(cid:229) afgrłderne og dermed muliggłr en effektiv fłdevarekontrol (urigtige angivelser p(cid:229) pesticidpasset kunne fłre til, at der blev truffet sanktioner over for producenten)? Hvilke hindringer er der i ben(cid:230)gtende fald for et s(cid:229)dant EU-pesticidpas? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af David Byrne (23. juni 2000) Kommissionen har ikke f(cid:229)et oplysninger om, at restkoncentrationerne af Methiocarb skulle v(cid:230)re for store. Ved hj(cid:230)lp af det hurtige varslingssystem for fłdevarer blev Kommissionen imidlertid underrettet om, at spanske peberfrugter med for store restkoncentrationer af methamidophos, acephat og endosulfan var i handelen i F(cid:230)llesskabet i slutningen af 1999 og i begyndelsen af 2000. Den videresendte łjeblikkeligt alle oplysninger til de officielle kontaktsteder i medlemsstaterne, s(cid:229)ledes at de relevante aktioner kunne s(cid:230)ttes i v(cid:230)rk. I hvidbogen om fłdevaresikkerhed (1) understregede Kommissionen, at den havde til hensigt at udvise fuld (cid:229)benhed i alle sager vedrłrende fłdevaresikkerhed, navnlig ved at łge det niveau af (cid:229)benhed, der allerede er opn(cid:229)et ved offentliggłrelse af videnskabelige udtalelser, kontrolrapporter, tilsynsrapporter og lignende dokumentation. Kommissionen er enig i, at det nuv(cid:230)rende system kan forbedres med vedtagelsen af de forslag, der er angivet i hvidbogen om fłdevaresikkerhed. Det łgede antal af hurtigt udsendte varslinger h(cid:230)nger i mindre grad sammen med utilstr(cid:230)kkelige oplysninger om restkoncentrationer og indfłrelsen af gr(cid:230)nsev(cid:230)rdier for produkter, der ikke tidligere var reguleret, end med det faktum, at et stigende antal pesticider s(cid:230)ttes ned til bestemmelsesgr(cid:230)nsev(cid:230)rdien (nul). Alle plantebeskyttelsesmidler, der anvendes i F(cid:230)llesskabet, er underlagt de strenge sikkerhedskrav i R(cid:229)dets direktiv 91/414/E(cid:216)F af 15. juli 1991 om markedsfłring af plantebe- skyttelsesmidler (2). Det indeholder ogs(cid:229) bestemmelser om, at der skal foreligge tilfredsstillende analytiske fłr medlemsstaterne m(cid:229) give deres godkendelse. Disse metoder til p(cid:229)visning af restkoncentrationer, metoder best(cid:229)r i stigende grad af multimetoder, der głr det muligt at p(cid:229)vise en lang r(cid:230)kke pesticider. Kommissionen er ikke enig i, at słgningen efter restkoncentrationer af plantebeskyttelsesmidler er ineffektiv. Det skyldes, at myndighederne i medlemsstaterne r(cid:229)der over og reelt anvender praktiske multimetoder og specifikke analysemetoder, sammen med resultaterne af nationale og EU-koordinerede overv(cid:229)gningsprogrammer for pesticidrester i korn, frugt og grłntsager. Den manglende p(cid:229)visning af restkoncentrationer er snarere et tegn p(cid:229), at restkoncentrationer ikke er tilstede end p(cid:229), at metoderne er utilstr(cid:230)kkelige. I overensstemmelse med Kommissionens łnske om (cid:229)benhed i forbindelse med fłdevaresik- kerhed, offentliggłr Kommissionen hvert (cid:229)r resultaterne af de (cid:229)rlige m(cid:229)lrettede EU-koordinerede overv(cid:229)g- frugt og grłntsager p(cid:229) internettet. Det samme g(cid:230)lder ningsprogrammer for pesticidrester rapporterne om kontrolinspektioner udarbejdet af Levnedsmiddel- og Veterin(cid:230)rkontoret. i korn, P(cid:229) nuv(cid:230)rende tidspunkt har Kommissionen ingen planer om at foresl(cid:229) et bindende EU-pesticidpas. Indtil videre har kun to medlemsstater indfłrt bindene ordninger for registrering af bedriftens brug af pesticider. (1) KOM(1999) 719 endelig udg. (2) EFT L 230 af 19. 8. 1991. (2001/C 136 E/004) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1480/00 af Karl-Heinz Florenz (PPE-DE) til Kommissionen (11. maj 2000) Om: Omfanget af den hidtidige kontrol p(cid:229) omr(cid:229)det for fłdevarer og foderstoffer Kommissionen har i forbindelse med Hvidbogen om Fłdevaresikkerhed forelagt et direktivforslag om indfłrelse af en forpligtelse til at angive procentindholdet af de forskellige komponenter i blandede foderstoffer


title: QUESTION ÉCRITE E-1331/00 posée par Giovanni Pittella (PSE) à la Commission. Possibilité pour les citoyens de l'Union de saisir la Cour de justice de violations des droits fondamentaux.

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text: C 72 E/46 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 6. 3. 2001 en sont attendus sont, premiŁrement, une analyse globale de la transformation du secteur; deuxiŁmement, des recommandations spØcifiques sur cette question d(cid:146)intØrŒt public et, pour les instituts de recherche, les agences d(cid:146)aide au dØveloppement et les bailleurs de fonds publics et privØs, des orientations stratØgiques en matiŁre de recherche et dØveloppement dans les domaines de l(cid:146)Ølevage, de l(cid:146)environnement, de la pauvretØ, de l(cid:146)ØquitØ, du bien-Œtre des animaux et de la santØ publique; il s(cid:146)agit notamment d(cid:146)Ølaborer des stratØgies de dØveloppement qui inscrivent l(cid:146)Ølevage dans ce processus; et troisiŁmement, l(cid:146)exploitation du bilan des projets par le centre virtuel de recherche et dØveloppement (qui fait partie intØgrante de l(cid:146)initiative LEAD) pour les besoins des responsables politiques et des dØcideurs. La Commission a ØlaborØ la documentation nØcessaire et propose actuellement divers instruments internes (lignes budgØtaires «environnement» ou ALA-MEDA) pour financer l(cid:146)Øtude. Celle-ci devrait offrir un outil original et innovant aux responsables politiques et aux dØcideurs pour dØfinir les prioritØs et les stratØgies nationales et aux bailleurs de fonds pour mieux cibler leur aide. La CommunautØ ne soutient ni n(cid:146)encourage l(cid:146)Ølevage industriel dans les pays en dØveloppement. Cette activitØ y est le plus souvent dominØe par le secteur privØ. Pour sa part, la CommunautØ vise avant tout (cid:224) aider les paysans pauvres qui disposent de petites exploitations. (2001/C 72 E/050) QUESTION (cid:201)CRITE E-1331/00 posØe par Giovanni Pittella (PSE) (cid:224) la Commission (27 avril 2000) Objet: PossibilitØ pour les citoyens de l(cid:146)Union de saisir la Cour de justice de violations des droits fondamentaux Avec le traitØ d(cid:146)Amsterdam, entrØ en vigueur le 1er mai dernier, il a ØtØ instituØ (cid:224) l(cid:146)article 7 du traitØ sur l(cid:146)Union europØenne une procØdure visant (cid:224) constater et (cid:224) sanctionner les manquements d(cid:146)un (cid:201)tat membre en matiŁre de respect et de garantie des droits de l(cid:146)homme. La Commission peut-elle prØciser si cette procØdure peut Œtre invoquØe Øgalement par les simples citoyens pour faire sanctionner l(cid:146)(cid:201)tat membre auquel lorsque celui-ci se rend coupable de tels manquements? il appartient Est-il en outre possible au citoyen de l(cid:146)Union europØenne de saisir la Cour de justice d(cid:146)Øventuelles violations de ces droits (cid:224) l(cid:146)intØrieur de son pays? RØponse donnØe par M. Prodi au nom de la Commission (18 juillet 2000) La Commission rappelle que selon les termes de l(cid:146)article 7 du traitØ sur l(cid:146)Union europØenne seuls un tiers des (cid:201)tats membres ou la Commission peuvent saisir le Conseil, rØuni au niveau des chefs d(cid:146)(cid:201)tat ou de gouvernement, d(cid:146)une proposition de constater l(cid:146)existence d(cid:146)une violation grave et persistante par un (cid:201)tat membre de principes ØnoncØs (cid:224) l(cid:146)article 6, paragraphe 1, du traitØ sur l(cid:146)Union europØenne. Les dispositions du traitØ CE relatives (cid:224) la Cour de justice (article 220 ss. (ex article 164)) ne prØvoient aucune voie de recours directe (cid:224) la Cour d(cid:146)une personne particuliŁre contre les actes des (cid:201)tats membres. En revanche, des demandes prØjudicielles peuvent ou, le cas ØchØant, doivent Œtre posØes (cid:224) la Cour en vertu de l(cid:146)article 234 (ex article 177) du traitØ CE par les juridictions nationales, y compris dans les litiges dans lesquels une personne particuliŁre invoque une violation, par un (cid:201)tat membre agissant dans le champ d(cid:146)application du droit communautaire, des droits fondamentaux en tant que principes gØnØraux du droit communautaire


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 843/2000 της Επιτροπής, της 26ης Απριλίου 2000, για τροποποίηση του διορθωτικού στοιχείου που εφαρμόζεται στην επιστροφή για τα σιτηρά

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text: L 102/46 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 27. 4. 2000 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 843/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 26ης Απριλίου 2000 για τροποποίηση του διορθωτικού στοιχείου που εφαρµόζεται στην επιστροφή για τα σιτηρά Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 του Συµβουλίου, της 30ής Ιουνίου 1992, περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τοµέα των σιτηρών (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1253/1999 (2), και ιδίως το άρθρο 13 παράγραφος 8, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) Το διορθωτικό στοιχείο που εφαρµόζεται στην επιστροφή για τα σιτηρά καθορίσθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 770/2000 της Επιτροπής (3). Συναρτήσει των τιµών cif και των τιµών cif αγοράς υπό προθεσµία της ηµέρας αυτής και αφού ληφθεί υπόψη η προβλεπόµενη εξέλιξη της αγοράς, είναι αναγκαίο να τροπο- ποιηθεί το διορθωτικό στοιχείο που εφαρµόζεται στην επι- στροφή για τα σιτηρά, που ισχύει επί του παρόντος. (3) Το διορθωτικό στοιχείο καθορίζεται µε την επιστροφή σύµφωνα µε την ίδια διαδικασία· δύναται να τροποποιηθεί κατά το διάστηµα που µεσολαβεί µεταξύ δύο καθορισµών, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Το διορθωτικό στοιχείο που εφαρµόζεται στις επιστροφές που καθορίζονται εκ των προτέρων για τις εξαγωγές προϊόντων, τα οποία αναφέρονται στο άρθρο 1 παράγραφος 1 στοιχεία α), β) και γ), (µε εξαίρεση τη βύνη), του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92, τροποποιείται σύµφωνα µε το παράρτηµα. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 27 Απριλίου 2000. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 26 Απριλίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 181 της 1. 7. 1992, σ. 21. (2) ΕΕ L 160 της 26. 6. 1999, σ. 18. (3) ΕΕ L 94 της 14. 4. 2000, σ. 24. 27. 4. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 102/47 του κανονισµού της Επιτροπής, της 26ης Απριλίου 2000, για τροποποίηση του διορθωτικού στοιχείου που εφαρµόζε- ται κατά την επιστροφή για τα σιτηρά ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Κωδικός προϊόντος Προορισµός (1) Τρέχων 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 4 — 0 — 0 0 0 — 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — 0 0 — 0 — — 01 — 03 02 01 — 01 — 01 — 01 — — — 01 01 01 01 01 — — 01 01 — 01 01 — 01 — 1η προθεσµία 5 2η προθεσµία 6 3η προθεσµία 7 4η προθεσµία 8 5η προθεσµία 9 6η προθεσµία 10 (EUR/t) — –1,00 — 0 0 0 — 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — –1,50 –1,34 — 0 — — –1,00 — –12,50 –12,50 0 — –20,00 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — –1,50 –1,34 — 0 — — 0 — –20,00 –20,00 –50,00 — –20,00 — –50,00 — 0 — — — –27,40 –25,60 –23,60 –21,80 –20,40 — — –68,50 –54,00 — 0 0 — 0 — — –1,00 — –20,00 –20,00 –50,00 — –20,00 — –50,00 — 0 — — — –27,40 –25,60 –23,60 –21,80 –20,40 — — –68,50 –54,00 — –1,50 –1,34 — 0 — — — — –20,00 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — –20,00 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — (1) Προορισµοί: 01 όλες οι τρίτες χώρες, 02 άλλες τρίτες χώρες, 03 Μαυριτανία, Μαλί, Νίγηρας, Σενεγάλη, Μπουρκίνα Φάσο, Γκάµπια, Γουινέα-Μπισάου, Γουινέα, Πράσινο Ακρωτήριο, Σιέρα Λεόνε, Λιβερία, Ακτή Ελεφαντοστού, Γκάνα, Τόγκο, Τσάντ, Κεντροαφρικανική ∆ηµοκρατία, Μπένιν, Καµερούν, Ισηµερινή Γουινέα, Σάο Τοµέ και Πρίνσιπε, Γκαµπόν, Κονγκό, ∆ηµοκρατία του Κονγκό, Ρουάντα, Μπουρούντι, Ανγκόλα, Ζάµπια, Μαλάουι, Μοζαµβίκη, Ναµίµπια, Μποτσουάνα, Ζιµπάµπουε, Λεσόθο, Σουαζιλάνδη, Σεϋχέλλες, Κοµόρες, Μαδαγασκάρη, Τζιµπουτί, Αιθιοπία, Ερυθραία και Μαυρίκιος. NB: Οι ζώνες είναι εκείνες που ορίζονται στον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 2145/92 της Επιτροπής (ΕΕ L 214 της 30. 7. 1992, σ. 20), όπως τροποποιήθηκε