title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1054/00 von Theresa Villiers (PPE-DE) an den Rat. Zypern.

eurovoc_concepts:
Cyprus
Türkiye
accession to the European Union
free movement of persons

text: C 26 E/148 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 26. 1. 2001 Kann die Kommission mitteilen, inwieweit sie es f(cid:252)r angebracht h(cid:228)lt, Ma(cid:223)nahmen zu f(cid:246)rdern, die darauf abzielen, da(cid:223) das dem australischen Unternehmen Stem Cell Sciences vom Europ(cid:228)ischen Patentamt erteilte Patent widerrufen wird? Antwort von Frederik Bolkestein Im Namen der Kommission (5. Juni 2000) Im Verlauf der Debatte vom 31. M(cid:228)rz 2000 im Europ(cid:228)ischen Parlament hat das f(cid:252)r den Binnenmarkt zust(cid:228)ndige Mitglied der Kommission erkl(cid:228)rt, da(cid:223) sich die Kommission durchaus der Bedenken hinsichtlich des Patents EP695351 bewu(cid:223)t ist, das der Universit(cid:228)t Edinburgh f(cid:252)r eine Erfindung erteilt wurde, die sie in Zusammenarbeit mit Stem Cell Sciences auf dem Gebiet der Stammzellen-Technologie gemacht hat. Frederik Bolkestein hat dabei deutlich gemacht, da(cid:223) die Kommission diese Bedenken teilt, und dem Parlament mitgeteilt, da(cid:223) er ein Schreiben an das Europ(cid:228)ische Patentamt gerichtet hat, in dem er dieses ersucht habe, die Ma(cid:223)nahmen zu ergreifen, die es f(cid:252)r notwendig erachte, um den Fehler (cid:129) die Patent- erteilung in dieser Form (cid:129) zu korrigieren. Daraufhin hat sich das Europ(cid:228)ische Patentamt bereit erkl(cid:228)rt, umgehend eine spezielle Abteilung zu schaffen, die sich mit den Einspr(cid:252)chen befassen soll, die bereits gegen dieses Patent erhoben wurden. Diese Einspruchsabteilung wurde am 29. M(cid:228)rz 2000 ordnungsgem(cid:228)(cid:223) eingerichtet. Das k(cid:246)nnte dazu f(cid:252)hren, da(cid:223) das betreffende Patent entweder f(cid:252)r nichtig erkl(cid:228)rt oder in seiner derzeitigen oder aber in einer anderen Form aufrechterhalten wird. Die Kommission wird die Angelegen- heit weiterverfolgen und im Falle einer unbefriedigenden Vorabentscheidung weitere Schritte erw(cid:228)gen, u. a. auch einen offiziellen Einspruch der Kommission. Dar(cid:252)ber hinaus erarbeitet die Beratergruppe f(cid:252)r ethische Fragen im Bereich der Wissenschaft und der neuen Technologien auf die Entschlie(cid:223)ung des Parlaments vom 30. M(cid:228)rz 2000 hin derzeit eine Stellung- nahme zu den ethischen Aspekten der Forschung auf dem Gebiet der menschlichen Embryonen und Stammzellen. Diese Stellungnahme soll in diesem Sommer ver(cid:246)ffentlicht werden. (2001/C 26 E/184) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1054/00 von Theresa Villiers (PPE-DE) an den Rat (6. April 2000) Betrifft: Zypern Kann der Rat Berichte best(cid:228)tigen oder dementieren, wonach zypriotische B(cid:252)rger bei einem Beitritt Zyperns zur EU ihr Recht auf Freiz(cid:252)gigkeit verlieren, falls die T(cid:252)rkei nicht gleichzeitig EU-Mitglied wird? Am 15. Februar 2000 hat der britische Minister f(cid:252)r ausw(cid:228)rtige Angelegenheiten und Commonwealth- Fragen Robin Cook im Unterhaus folgende Erkl(cid:228)rung zum EU-Beitritt Zyperns abgegeben (amtliches Parlamentsprotokoll Spalte 781): (cid:132)Die Freiz(cid:252)gigkeit zwischen der Republik Zypern und dem besetzten n(cid:246)rdlichen Sektor w(cid:252)rde nur dann gelten, wenn die T(cid:252)rkei gleichzeitig der EU beitr(cid:228)te(cid:147). Gibt diese Erkl(cid:228)rung die Ansicht des Rates wieder? Kann die Kommission mitteilen, ob B(cid:252)rgern der Republik Zypern ihr Recht auf Freiz(cid:252)gigkeit verwehrt wird, wenn Zypern der EU beitritt? Sollte dem so sein, kann der Rat dann erkl(cid:228)ren, warum zypriotischen B(cid:252)rgern (auf unbestimmter Basis) ihnen nach den Vertr(cid:228)gen zustehende Rechte verwehrt werden? Kann die Kommission die Entscheidung, zypriotische B(cid:252)rger derart zu diskriminieren, rechtfertigen? Kann der Rat erkl(cid:228)ren, warum die Entscheidungen (cid:252)ber den Beitritt Zyperns mit den Beziehungen der EU zu einem Land verkn(cid:252)pft werden, das entgegen der eindeutigen Position der UNO, des Europ(cid:228)ischen Parlaments, des Europarates und der (cid:252)berw(cid:228)ltigenden Mehrheit der V(cid:246)lkergemeinschaft weiterhin illegale Besatzungskr(cid:228)fte in der Republik Zypern stationiert? Antwort (8. Juni 2000) Die Frau Abgeordnete wird auf die Antwort des Rates auf die schriftliche Anfrage E-711/00 von Herrn Ioannis MARINOS zum gleichen Thema verwiesen


title: Ontwerp Aanbeveling nr. 1/2000 van de Gemengde Commissie van de Europese Gemeenschap en Zwitserland met betrekking tot de vereenvoudiging van bepaalde veterinaire controles van uit derde landen afkomstige producten van dierlijke oorsprong die via de Europese Gemeenschap naar Zwitserland worden vervoerd - Ontwerp gemeenschappelijk standpunt van de Gemeenschap

eurovoc_concepts:
Switzerland
animal product
customs document
health certificate
simplification of formalities
veterinary inspection


title: Regulamento (CE) n.° 730/2000 da Comissão, de 6 de Abril de 2000, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal

formats: pdf print

text: 7. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 86/13 REGULAMENTO (CE) N. o 730/2000 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2000 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 13. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) Nos termos do artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1. o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. fixadas restituições devem ser As atendendo aos elementos referidos no artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2513/98 (4). No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais neces- sária ao fabrico dos produtos considerados; que essas (4) (5) (6) (7) quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n. o 1501/95. A situação do mercado mundial ou as exigências especí- ficas de certos mercados podem tornar necessária a dife- renciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que ela pode ser alterada. A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo. O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de 2000. Artigo 2. o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. L 86/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 2000 ANEXO do regulamento da Comissão, de 6 de Abril de 2000, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio Código do produto Destino (1) (Em EUR/t) Montante das restituições Código do produto Destino (1) (Em EUR/t) Montante das restituições 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 — 01 — 03 02 03 02 — 03 02 — — — 03 02 — — (1) Os destinos são identificados do seguinte modo: 01 todos os países terceiros, 02 outros países terceiros, 03 Suíça, Liechtenstein. — 0 — 23,50 0 55,00 0 — 18,00 0 — — — 28,00 0 — — 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 01 01 01 01 — — 01 01 — 01 01 — 01 — — 45,75 43,00 39,75 36,75 34,25 — — 87,00 68,50 — 0 (2) 0 (2) — 0 (2) — (2) Se este produto contiver sêmolas aglomeradas, não será concedida nenhuma restituição. NB: As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n. o 2145/92 da Comissão (JO L 214 de 30. 7. 1992, p. 20), alterado


title: Commission Regulation (EC) No 726/2000 of 6 April 2000 fixing the maximum export refund on barley in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1701/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
barley
export refund
export tax
third country

text: L 86/8 EN Official Journal of the European Communities 7. 4. 2000 COMMISSION REGULATION (EC) No 726/2000 of 6 April 2000 fixing the maximum export refund on barley in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1701/1999 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Regulation (EC) No 1253/ 1999 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1501/95 of 29 June 1995 laying down certain detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market for cereals (3), as last amended by Regulation (EC) No 2513/98 (4), and in particular Article 4 thereof, Whereas: (1) (2) An invitation to tender for the refund and/or the tax for the export of barley to all third countries except for the United States of America and Canada was opened to Commission Regulation (EC) No 1701/ pursuant 1999 (5), as amended by Regulation (EC) No 2322/ 1999 (6). Article 7 of Regulation (EC) No 1501/95 provides that the Commission may, on the basis of the tenders noti- in accordance with the procedure laid down in fied, Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92, decide to fix a maximum export refund taking account of the criteria referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1501/95. In that case a contract is awarded to any tenderer whose bid is equal to or lower than the maximum refund, as well as to any tenderer whose bid relates to an export tax. The application of the abovementioned criteria to the current market situation for the cereal in question results in the maximum export refund being fixed at the amount specified in Article 1. The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, (3) (4) HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For tenders notified from 31 March to 6 April 2000, pursuant to the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1701/ 1999, the maximum refund on exportation of barley shall be EUR 27,99/t. This Regulation shall enter into force on 7 April 2000. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 6 April 2000. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 18. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 7. (4) OJ L 313, 21. 11. 1998, p. 16. (5) OJ L 201, 31. 7. 1999, p. 27. (6) OJ L 280, 30. 10. 1999, p. 77


title: Règlement (CE) n° 725/2000 de la Commission, du 6 avril 2000, concernant la délivrance de certificats d'importation pour les aulx originaires de Chine

eurovoc_concepts:
China
bulb vegetable
import licence
originating product

text: 7. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 86/7 RÈGLEMENT (CE) No 725/2000 DE LA COMMISSION du 6 avril 2000 concernant la délivrance de certificats d'importation pour les aulx originaires de Chine LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 2200/96 du Conseil du 28 octobre 1996 portant organisation commune des marchés dans le secteur des fruits et légumes (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1257/1999 (2), vu le règlement (CE) no 1040/1999 de la Commission du 20 mai 1999 relatif à une mesure de sauvegarde applicable aux importations d'aulx originaires de Chine (3), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 51/2000 (4), et notamment son article 1er, paragraphe 3, considérant ce qui suit: (1) (2) (3) En application du règlement (CEE) no 1859/93 de la Commission (5), modifié par le règlement (CE) no 1662/ la mise en libre pratique dans la Communauté 94 (6), d'aulx importés des pays tiers est soumise à la présenta- tion d'un certificat d'importation. L'article 1er, paragraphe 1, du règlement (CE) no 1040/ 1999 a, pour les aulx originaires de Chine et pour les demandes déposées à partir du 1er juin 1999 jusqu'au 31 mai 2000, limité la délivrance de certificats d'importa- tion à une quantité mensuelle maximale. Compte tenu des critères fixés à l'article 1er, paragraphe 2, dudit règlement et des certificats d'importation déjà délivrés, les quantités demandées le 3 avril 2000 dépas- sent la quantité maximale mentionnée à l'annexe dudit règlement pour le mois d'avril 2000. Il convient, en conséquence, de déterminer dans quelle mesure des certificats d'importation peuvent être délivrés pour ces demandes. la délivrance de certificats pour les demandes déposées après le 3 avril 2000 et avant le 2 mai 2000, Il y a lieu de rejeter, en conséquence, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les certificats d'importation demandés le 3 avril 2000 au titre de l'article 1er du règlement (CEE) no 1859/93, pour les aulx relevant du code NC 0703 20 00 originaires de Chine, sont délivrés à concurrence de 0,65654 % de la quantité demandée, en tenant compte des informations reçues par la Commission le 5 avril 2000. Pour les produits susnommés, les demandes de certificats d'im- portation déposées après le 3 avril 2000 et avant le 2 mai 2000 sont rejetées. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 7 avril 2000. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 6 avril 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 297 du 21. 11. 1996, p. 1. (2) JO L 160 du 26. 6. 1999, p. 80. (3) JO L 127 du 21. 5. 1999, p. 10. (4) JO L 6 du 11. 1. 2000, p. 18. (5) JO L 170 du 13. 7. 1993, p. 10. (6) JO L 176 du 9. 7. 1994, p. 1


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-1019/00 från Lucio Manisco (GUE/NGL) till rådet. Fem fall av tortyr och kränkningar av de mänskliga rättigheterna i Turkiet.

eurovoc_concepts:
Türkiye
accession negotiations
right to justice
torture

formats: html pdf print

text: C 46 E/106 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 13. 2. 2001 (2001/C 46 E/111) SKRIFTLIG FR¯GA E-1019/00 fr(cid:229)n Lucio Manisco (GUE/NGL) till r(cid:229)det (6 april 2000) ˜mne: Fem fall av tortyr och kr(cid:228)nkningar av de m(cid:228)nskliga r(cid:228)ttigheterna i Turkiet De sju senaste dagarna har olika tidningar, icke-statliga organisationer samt k(cid:228)llor hos internationella R(cid:246)da korset och FN informerat Europaparlamentet om de allvarliga fall som r(cid:246)r fem turkiska yrkesut(cid:246)vare, ingenj(cid:246)rer och f(cid:246)retagare (cid:129) Halil Muftuoglu, Emre Nil, Ferhat Terkoglu, Hasan Basri Guner och Timur Ayan (cid:129) vilka efter utdragen och grym tortyr har tvingats att underteckna falska bek(cid:228)nnelser om brott mot staten. Enligt uttalanden fr(cid:229)n offren och enligt bevismaterial fr(cid:229)n olika k(cid:228)llor bestod tortyren bland annat av elchocker i testiklarna, kallvattendusch, slag med batonger insvepta i handdukar f(cid:246)r att inte l(cid:228)mna bl(cid:229)m(cid:228)rken efter sig. Detta har inte n(cid:228)mnts i den turkiska pressen. De som utf(cid:246)rde tortyren var tj(cid:228)nstem(cid:228)n och andra anst(cid:228)llda vid enheten f(cid:246)r bek(cid:228)mpning av organiserad brottslighet i Istanbul, ett organ som tillh(cid:246)r den turkiska statens spaningspolis. Alla fem (cid:228)r f(cid:246)r n(cid:228)rvarande h(cid:228)ktade i f(cid:228)ngelset i Bayrampasa i v(cid:228)ntan p(cid:229) r(cid:228)tteg(cid:229)ng. Anser inte r(cid:229)det att det mycket stora antalet allvarliga kr(cid:228)nkningar av de m(cid:228)nskliga r(cid:228)ttigheterna p(cid:229) 1. ett i(cid:246)gonenfallande s(cid:228)tt dementerar premi(cid:228)rminister Ecevits och hela den turkiska regeringens bekr(cid:228)ftelser om att reformerna av r(cid:228)ttssystemet redan p(cid:229)b(cid:246)rjats f(cid:246)r att underl(cid:228)tta Turkiets anslutning till Europeiska unionen? 2. Under den resa som Verheugen, kommissionsledamot med ansvar f(cid:246)r utvidgningen, nyligen gjorde till Istanbul uttalade han sig positivt om de framsteg som Turkiet gjort p(cid:229) detta omr(cid:229)de. Anser inte r(cid:229)det att detta till stor del var omotiverat eller i alla fall f(cid:246)rhastat? ˜r inte r(cid:229)det av den (cid:229)sikten att den turkiska regeringen omedelbart b(cid:246)r kr(cid:228)vas p(cid:229) f(cid:246)rklaringar om innan f(cid:246)rhandlingar om 3. den om(cid:228)nskliga behandling som de fem h(cid:228)ktade personerna har genomg(cid:229)tt, Turkiets anslutning till Europeiska unionen inleds? Svar (10 juli 2000) Europeiska unionen har tagit upp, och kommer p(cid:229) nytt att ta upp, fr(cid:229)gan om de m(cid:228)nskliga r(cid:228)ttigheterna med den turkiska regeringen, senast i samband med m(cid:246)tet i associeringsr(cid:229)det f(cid:246)r EG och Turkiet den 11 april 2000. EU (cid:228)r bekymrat (cid:246)ver rapporter om kr(cid:228)nkningar av de m(cid:228)nskliga r(cid:228)ttigheterna och kommer att forts(cid:228)tta med att noga (cid:246)vervaka situationen n(cid:228)r det g(cid:228)ller de m(cid:228)nskliga r(cid:228)ttigheterna i Turkiet och vid behov ta upp enskilda fall med de turkiska myndigheterna. Turkiet har inlett en reformprocess p(cid:229) detta omr(cid:229)de. EU v(cid:228)lkomnar Turkiets avsikt att f(cid:246)rb(cid:228)ttra situationen n(cid:228)r det g(cid:228)ller de m(cid:228)nskliga r(cid:228)ttigheterna och kommer att forts(cid:228)tta med att st(cid:246)dja och uppmuntra de turkiska insatserna i detta avseende. EU ser fram emot ytterligare framsteg p(cid:229) detta omr(cid:229)de. I detta sammanhang erinrar EU om att (cid:246)verensst(cid:228)mmelse med de politiska K(cid:246)penhamnskriterierna, som (cid:228)ven garanterar de m(cid:228)nskliga r(cid:228)ttigheterna, (cid:228)r en f(cid:246)ruts(cid:228)ttning f(cid:246)r att anslutningsf(cid:246)rhandlingar skall inledas. F(cid:246)ljaktligen har n(cid:229)gra s(cid:229)dana f(cid:246)rhandlingar (cid:228)nnu inte p(cid:229)b(cid:246)rjats med Turkiet. (2001/C 46 E/112) SKRIFTLIG FR¯GA P-1023/00 fr(cid:229)n Niels Busk (ELDR) till kommissionen (29 mars 2000) ˜mne: Betalning av medansvarsavgift Genom r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EG) nr 603/95 (1) om den gemensamma marknaden f(cid:246)r torkat foder inf(cid:246)rdes ett kvotsystem f(cid:246)r fodertorkningsindustrin som inneb(cid:228)r att en produktionskvot fastst(cid:228)lls f(cid:246)r varje medlemsstat


title: INTERROGAZIONE SCRITTA P-1167/00 di Nirj Deva (PPE-DE) al Consiglio. Stanziamenti di bilancio specifici per le questioni di genere.

eurovoc_concepts:
anti-discriminatory measure
financing
natural resources
sexual discrimination
sustainable development

text: C 81 E/20 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 13. 3. 2001 (2001/C 81 E/020) INTERROGAZIONE SCRITTA P-1167/00 di Nirj Deva (PPE-DE) al Consiglio (6 aprile 2000) Oggetto: Stanziamenti di bilancio specifici per le questioni di genere Con riferimento all(cid:146)articolo 13 del trattato concernente le discriminazioni che recita «il Consiglio(cid:133) pu(cid:242) prendere provvedimenti opportuni per combattere le discriminazioni fondate sul sesso(cid:133)», Pu(cid:242) il Consiglio giustificare la posizione comune CE n. 13/2000 (1) approvata il 16 dicembre 1999 nella quale all(cid:146)articolo 3, paragrafo 3, si stabilisce che: Nel selezionare, preparare, attuare e valutare le attivit(cid:224), un(cid:146)attenzione particolare sar(cid:224) dedicata: ((cid:133)) a ruoli specifici dei sessi, alla competenza, alle prospettive e ai contributi di donne e ragazze e di uomini e ragazzi nella gestione e nello sfruttamento sostenibili delle risorse naturali? Pu(cid:242) altres(cid:236) spiegare in che modo la posizione comune di cui sopra si concilia con gli obblighi derivanti dal trattato? (1) GU C 64 del 6. 3. 2000, pag. 47. Risposta (10 ottobre 2000) Il Consiglio non ravvisa l(cid:146)opportunit(cid:224) di pronunciarsi su una materia per la quale la procedura di decisione Ł tuttora in corso. (2001/C 81 E/021) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1206/00 di Jannis Sakellariou (PSE) alla Commissione (14 aprile 2000) Oggetto: Direttiva relativa alla valutazione sull(cid:146)impatto ambientale (VIA) e alla conservazione degli habitat naturali, della flora e della fauna (Habitat). La Gazzetta Ufficiale del Land di Baviera comporta in ordine al recepimento della direttiva VIA 85/337/ CEE (1) una cosiddetta «Normativa bavarese sullo sterro» che, ai sensi dell(cid:146)art. 8, disciplina le operazioni di scavo nei parchi nazionali e nelle riserve naturali. 1. Ci(cid:242) premesso, potrebbe la Commissione far sapere se una disposizione relativa all(cid:146)estrazione, pressochØ a cielo aperto, di materie prime minerali sia in linea con la direttiva VIA? ¨ siffatta norma compatibile con la direttiva 92/43/CEE (2) sugli Habitat? Nel documento «Bauen im Einklang mit Natur und Landschaft (cid:129) Eingriffsregelung in der Bauleitplanung» lavori di [«Edificare in armonia con la natura e il paesaggio (cid:129) Interventi sulla pianificazione dei costruzione»] (pag. 13, fig. 7, cat. II e cat. III), il ministro bavarese dell(cid:146)Ambiente ha reso edificabili aree protette a norma di legge, ma solo a patto che vengano adottate adeguate misure compensative. 2. Ci(cid:242) premesso, ritiene la Commissione che la distruzione di tratti di fiume che avevano mantenuto fino ad ora integro il loro carattere naturale, oltrechØ la cementificazione di terreni alluvionali, di antichi territori boschivi, di campi recintati da siepi e di boschi ricchi di specie siano compatibili con la direttiva sugli Habitat? (1) GU L 175 del 5. 7. 1985, pag. 40. (2) GU L 206 del 22. 7. 1992, pag. 7


title: 2000/293/CE: Decisión de la Comisión, de 6 de abril de 2000, sobre la ayuda financiera de la Comunidad para el funcionamiento de determinados laboratorios comunitarios de referencia en el sector de la sanidad animal y los animales vivos [notificada con el número C(2000) 937] (Los textos en lenguas española, danesa, alemana, inglesa, francesa y sueca son los únicos auténticos)

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Denmark
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Sweden
animal disease
financial aid
medical research
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text: L 95/40 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 15. 4. 2000 DECISIÓN DE LA COMISIÓN de 6 de abril de 2000 sobre la ayuda financiera de la Comunidad para el funcionamiento de determinados laboratorios comunitarios de referencia en el sector de la sanidad animal y los animales vivos (Los textos en lenguas española, danesa, alemana, inglesa, francesa y sueca son los únicos auténticos) [notificada con el número C(2000) 937] (2000/293/CE) LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Decisión 90/424/CEE del Consejo, de 26 de junio de 1990, relativa a determinados gastos en el sector veterinario (1), cuya última modificación la constituye la Decisión 94/ 370/CE (2), y, en particular, el apartado 2 de su artículo 28, Considerando lo siguiente: (1) La Comunidad debe conceder una ayuda financiera a los laboratorios comunitarios de referencia por ella desig- nados para la realización de las funciones y tareas que se definen en las Directivas y Decisiones siguientes: — Directiva 80/217/CEE del Consejo, de 22 de enero de 1980, por la que se establecen medidas comunita- rias para la lucha contra la peste porcina clásica (3), cuya última modificación la constituye la Decisión 93/384/CEE (4), — Directiva 92/40/CEE del Consejo, de 19 de mayo de 1992, por la que se establecen medidas comunitarias para la lucha contra la influenza aviar (5), cuya última modificación la constituye el Acta de adhesión de Austria, de Finlandia y de Suecia, — Directiva 92/66/CEE del Consejo, de 14 de julio de 1992, por la que se establecen medidas comunitarias para la lucha contra la enfermedad de Newcastle (6), cuya última modificación la constituye el Acta de adhesión de Austria, Finlandia y de Suecia, — Directiva 92/119/CEE del Consejo, de 17 de diciembre de 1992, por la que se establecen medidas comunitarias generales para la lucha contra determi- nadas enfermedades de animales y medidas especí- ficas respecto a la enfermedad vesicular porcina (7), cuya última modificación la constituye la Decisión 95/1/CE, Euratom, CECA (8), — Directiva 93/53/CEE del Consejo, de 24 de junio de 1993, por la que se establecen medidas comunitarias mínimas de lucha contra determinadas enfermedades de los peces (9), — Directiva 95/70/CE del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por la que se establecen las normas comu- (1) DO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) DO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (3) DO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. (4) DO L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. (5) DO L 167 de 22. 6. 1992, p. 1. (6) DO L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. (7) DO L 62 de 15. 3. 1993, p. 69. (8) DO L 1 de 1. 1. 1995, p. 1. (9) DO L 175 de 19. 7. 1993, p. 23. nitarias mínimas necesarias para el control de deter- minadas enfermedades de los moluscos bivalvos (10), — Directiva 92/35/CEE del Consejo, de 29 de abril de 1992, por la que se establecen las normas de control y las medidas de lucha contra la peste equina (11), cuya última modificación la constituye el Acta de adhesión de Austria, de Finlandia y de Suecia, — Decisión 96/463/CE del Consejo, de 23 de julio de 1996, por la que se designa el organismo de refe- rencia encargado de colaborar en la uniformación de los métodos de prueba y de la evaluación de los resultados de los bovinos reproductores de raza selecta (12). (2) (3) (4) (5) La concesión de la ayuda comunitaria debe estar supedi- tada al cumplimiento, por parte de cada uno de los laboratorios, de las mencionadas funciones y tareas. Por razones presupuestarias, la ayuda financiera de la Comunidad debe concederse por un período de un año. Con fines de control, lo dispuesto en los artículos 8 y 9 del Reglamento (CE) no 1258/1999 del Consejo, de 17 de mayo de 1999, sobre la financiación de la política agrícola común (13). resulta oportuno aplicar Las medidas previstas en la presente Decisión se ajustan al dictamen del Comité veterinario permanente. HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN: Artículo 1 La Comunidad concederá una a 1. Alemania para las funciones y tareas de investigación sobre la peste porcina clásica que deberá realizar el Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule, establecido en Hannover, Alemania, según lo previsto en el anexo VI de la Directiva 80/217/CEE. financiera ayuda 2. La ayuda financiera de la Comunidad para el período comprendido entre el 1 de octubre de 2000 y el 30 de septiembre de 2001 ascenderá, como máximo, a 185 000 euros. (10) DO L 332 de 30. 12. 1995, p. 33. (11) DO L 157 de 10. 6. 1992, p. 19. (12) DO L 192 de 2. 8. 1996, p. 19. (13) DO L 160 de 26. 6. 1999, p. 103. 15. 4. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 95/41 Artículo 2 Artículo 7 1. La Comunidad concederá una ayuda financiera al Reino Unido para las funciones y tareas de investigación sobre la influenza aviar que deberá realizar el Central Veterinary Labora- tory, establecido en Addlestone, Reino Unido, según lo previsto en el anexo V de la Directiva 92/40/CEE. 1. La Comunidad concederá una ayuda financiera a España para las funciones y tareas de investigación sobre la peste equina que deberá realizar el Laboratorio de Sanidad y Produc- ción Animal, establecido en Algete, España, según lo previsto en el anexo I de la Directiva 92/35/CEE. 2. La ayuda financiera de la Comunidad para el período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000 ascenderá, como máximo, a 70 000 euros. 2. La ayuda financiera de la Comunidad para el período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000 ascenderá, como máximo, a 40 000 euros. Artículo 3 Artículo 8 1. La Comunidad concederá una ayuda financiera al Reino Unido para las funciones y tareas de investigación sobre la enfermedad de Newcastle que deberá realizar el Central Veteri- nary Laboratory, establecido en Addlestone, Reino Unido, según lo previsto en el anexo V de la Directiva 92/66/CEE. La ayuda financiera de la Comunidad para el período 2. comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000 ascenderá, como máximo, a 55 000 euros. Artículo 4 1. La Comunidad concederá una ayuda financiera al Reino Unido para las funciones y tareas de investigación sobre la enfermedad vesicular porcina que deberá realizar el Pirbright Laboratory, establecido en Pirbright, Reino Unido, según lo previsto en el anexo III de la Directiva 92/119/CEE. 2. La ayuda financiera de la Comunidad para el período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000 ascenderá, como máximo, a 94 000 euros. Artículo 5 1. La Comunidad concederá una ayuda financiera a Dina- marca para las funciones y tareas de investigación sobre las enfermedades de los peces que deberá realizar el Statens Veteri- nære Serumlaboratorium, establecido en Århus, Dinamarca, según lo previsto en el anexo C de la Directiva 93/53/CEE. 2. La ayuda financiera de la Comunidad para el período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000 ascenderá, como máximo, a 120 000 euros. Artículo 6 La Comunidad concederá una ayuda financiera a Francia 1. para las funciones y tareas de investigación sobre las enferme- dades de los moluscos bivalvos que deberá realizar el IFREMER, establecido en La Tremblade, Francia, según lo previsto en el anexo B de la Directiva 95/70/CE. 2. La ayuda financiera de la Comunidad para el período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000 ascenderá, como máximo, a 90 000 euros. 1. La Comunidad concederá una ayuda financiera a Suecia para las funciones y tareas de investigación sobre la armoniza- ción de los distintos métodos de prueba y de evaluación de los resultados de los bovinos reproductores de raza selecta que deberá realizar el INTERBULL Centre, establecido en Uppsala, Suecia, según lo previsto en el anexo II de la Decisión 96/463/ CE. 2. La ayuda financiera de la Comunidad para el período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000 ascenderá, como máximo, a 50 000 euros. Artículo 9 La ayuda financiera de la Comunidad se abonará del modo siguiente: a) el 70 % a modo de anticipo previa solicitud del Estado miembro beneficiario; b) el saldo tras la presentación de los justificantes y de un informe técnico por el Estado miembro beneficiario. Dichos documentos se presentarán a más tardar seis meses después de que finalice el período por el que se haya concedido la ayuda financiera. Artículo 10 Los artículos 8 y 9 del Reglamento (CE) no 1258/1999 serán aplicables mutatis mutandis. Artículo 11 Los destinatarios de la presente Decisión serán el Reino de Dinamarca, la República Federal de Alemania, el Reino de España, la República Francesa, el Reino de Suecia y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte. Hecho en Bruselas, el 6 de abril de 2000. Por la Comisión David BYRNE Miembro de la Comisión


title: QUESTION ÉCRITE E-1013/00 posée par Andre Brie (GUE/NGL) au Conseil. Morts et blessés aux frontières extérieures de l'Union européenne de 1997 à 1999.

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EU migration policy
illegal migration

text: 26. 1. 2001 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 26 E/143 Le document qui exprime l(cid:146)avis de la Commission et du Conseil sur le PAN italien est le Rapport conjoint sur l(cid:146)emploi (RCE) pour 1998, adoptØ dans le sillage du Conseil europØen de Vienne (2). Il y est fait rØfØrence au programme de formation professionnelle dans les pages consacrØes (cid:224) l(cid:146)Italie (pp. 86-89 du RCE pour 1998) oø l(cid:146)expression «inexistante» n(cid:146)est pas utilisØe. Les aides du Fonds social europØen (FSE) ont ØtØ allouØes pour la pØriode 1994-1999 et non pour 1. 1999 uniquement. Certaines modifications ont ØtØ apportØes aux mØcanismes de programmation pour adapter le FSE (cid:224) la stratØgie europØenne pour l(cid:146)emploi. Les jeunes sont le groupe cible des interventions du FSE qui donne les meilleurs rØsultats, ce qui 2. signifie que les dØpenses et les taux de couverture sont trŁs ØlevØs. 3. Les dØcisions relatives aux cours sont prises par les autoritØs compØtentes qui sont les rØgions et les divers ministres participant (cid:224) la gestion. Les dØcisions sur l(cid:146)allocation des fonds aux divers projets sont fondØes en principe sur les besoins du marchØ du travail. 4. Les fonds allouØs du FSE sont soumis (cid:224) des systŁmes de contr(cid:244)le des (cid:201)tats membres et de la Commission. Chaque intervention fait l(cid:146)objet d(cid:146)un visa ex ante de la Commission et de contr(cid:244)les ex post sur place de la Cour des comptes et de la Commission. Les contr(cid:244)les effectuØs par les autoritØs des (cid:201)tats membres le sont dans le cadre de leur lØgislation nationale. La Commission effectue aussi des Øvaluations des interventions en partenariat avec les (cid:201)tats membres. Ces Øvaluations comprennent des analyses du rapport coßt/avantage et montrent dans quelle mesure les objectifs prØvus ont ØtØ atteints. 5. Une dØcision concernant l(cid:146)allocation des fonds pour la pØriode 2000-2006 devrait Œtre prise dans la premiŁre moitiØ de l(cid:146)annØe. Les ressources communautaires destinØes (cid:224) l(cid:146)objectif 3 s(cid:146)ØlŁvent (cid:224) 3 888 mil- lions d(cid:146)euros. En ce qui concerne l(cid:146)objectif 1, le montant total des fonds structurels destinØs aux rØgions mØridionales s(cid:146)ØlŁve (cid:224) 22 122 millions d(cid:146)euros. Pour obtenir des information sur la pØriode de program- mation prØcØdente allant de 1994 (cid:224) 1999, on peut consulter le site Web Europa qui contient toutes les informations nØcessaires sur les interventions en Italie (3). (1) Document 00300/1/98. (2) http://europa. eu. int/comm/employment_social/empl&esf/empl99/jer98_fr. pdf. (3) http://europa. eu. int/comm/dg05/esf/en/public/leafs/it-it. htm. (2001/C 26 E/178) QUESTION (cid:201)CRITE E-1013/00 posØe par Andre Brie (GUE/NGL) au Conseil (6 avril 2000) Objet: Morts et blessØs aux frontiŁres extØrieures de l(cid:146)Union europØenne de 1997 (cid:224) 1999 Selon des Øtudes effectuØes par l(cid:146)organisation non gouvernementale United for Intercultural Action, 900 personnes sont mortes entre le 1er janvier 1997 et la fin 1999 en tentant (cid:129) parfois de fa(cid:231)on illØgale (cid:129) d(cid:146)entrer dans l(cid:146)Union europØenne. D(cid:146)autres organisations non gouvernementales (Antirassistische Initiative, Forschungsgesellschaft Flucht und Migration) ont produit des chiffres comparables, dont il faut nØanmoins souligner qu(cid:146)ils ne prØtendent nullement Œtre exhaustifs. DŁs lors que le nombre de personnes dØcØdØes a augmentØ depuis le dØbut des annØes 1990 et que la plupart des (cid:201)tats membres dØploient des efforts (financiers et techniques) croissants pour renforcer la protection de leurs frontiŁres, le Conseil voudrait-il rØpondre aux questions suivantes: 1. (cid:192) sa connaissance, combien de personnes ont ØtØ trouvØes mortes de 1997 (cid:224) 1999 aux frontiŁres terrestres, sur les c(cid:244)tes, dans les ports et aØroports ainsi que dans les rØgions frontaliŁres des (cid:201)tats membres? Combien d(cid:146)enquŒtes ont ØtØ ouvertes (cid:224) ce sujet et quels en ont ØtØ les rØsultats (priŁre de ventiler)? 2. (cid:192) sa connaissance, combien de personnes ont ØtØ apprØhendØes de 1997 (cid:224) 1999, souffrant de dommages corporels (gelures, hypothermies, faim/soif) du fait de leur passage (cid:129) le cas ØchØant illØgal (cid:129) (cid:224) la frontiŁre (priŁre de ventiler)? C 26 E/144 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 26. 1. 2001 3. (cid:192) sa connaissance, combien de personnes ont ØtØ blessØes de 1997 (cid:224) 1999 lors de leur passage (cid:129) le cas ØchØant illØgal (cid:129) (cid:224) la frontiŁre du fait du recours (cid:224) la contrainte directe ou (cid:224) la violence physique? Combien d(cid:146)enquŒtes et de procØdures disciplinaires ont ØtØ ouvertes (cid:224) ce sujet et quels en ont ØtØ les rØsultats (priŁre de ventiler)? 4. (cid:192) sa connaissance, combien de personnes sont dØcØdØes de 1997 (cid:224) 1999 en tentant (le cas ØchØant de fa(cid:231)on illØgale) d(cid:146)entrer dans l(cid:146)Union europØenne (dØcŁs dßs (cid:224) un manque d(cid:146)oxygŁne, (cid:224) la faim, (cid:224) la soif, au froid ou (cid:224) la chaleur excessive durant le transport)? RØponse (8 juin 2000) Le Conseil ne dispose pas des donnØes statistiques permettant de rØpondre aux questions posØes par l(cid:146)Honorable Parlementaire. (2001/C 26 E/179) QUESTION (cid:201)CRITE E-1020/00 posØe par Lucio Manisco (GUE/NGL) (cid:224) la Commission (4 avril 2000) Objet: Cinq cas de tortures et de violations des droits de l(cid:146)homme en Turquie Au cours de la semaine ØcoulØe, des organismes de presse, des organisations non gouvernementales, la Croix-rouge internationale et l(cid:146)ONU ont portØ (cid:224) la connaissance du Parlement europØen le cas de ces cinq ingØnieurs et entrepreneurs (MM. Halil Muftuoglu, Emre Nil, Ferhat Terkoglu, Hasan Basri Guner et Timour Ayan) qui ont ØtØ contraints, (cid:224) l(cid:146)issue de longues sØances d(cid:146)atroces tortures, de signer de faux aveux dans lesquels ils reconnaissaient avoir commis des crimes contre l(cid:146)(cid:201)tat. Selon leurs propres dØclarations et les ØlØments de preuves recueillis auprŁs de diverses sources (cid:129) dont la presse turque n(cid:146)a pas fait mention (cid:129), les cinq hommes ont re(cid:231)u des dØcharges Ølectriques dans les parties gØnitales; ils ont Øgalement ØtØ aspergØs d(cid:146)eau glacØe et battus (cid:224) coups de matraque enveloppØe dans une serviette de bain, ce qui permet de ne pas laisser de traces. Leurs tortionnaires Øtaient des agents et des fonctionnaires de la direction de la relŁve de la police judiciaire. Les victimes lutte contre la criminalitØ organisØe d(cid:146)Istanbul, qui sont maintenant incarcØrØes (cid:224) Bayrampasa, oø elles attendent de passer en jugement. 1. Ces eniŁmes graves violations des droits de l(cid:146)homme n(cid:146)infligent-elles pas un cinglant dØmenti aux affirmations du Premier ministre turc, M. Ecevit, et de son gouvernement sur les rØformes du systŁme judiciaire qui ont dØj(cid:224) ØtØ mises en (cid:156)uvre et qui devraient faciliter l(cid:146)entrØe de la Turquie dans l(cid:146)Union europØenne? 2. L(cid:146)avis globalement positif que le commissaire en charge de l(cid:146)Ølargissement, M. Verheugen, a Ømis, (cid:224) l(cid:146)issue d(cid:146)une rØcente visite (cid:224) Istanbul, sur les progrŁs enregistrØs en la matiŁre dans ce pays n(cid:146)est-il pas largement injustifiØ ou, en tous les cas, prØmaturØ? 3. Ne convient-il pas de demander immØdiatement aux autoritØs turques de fournir des Øclaircissements sur le traitement inhumain rØservØ (cid:224) ces cinq hommes, avant d(cid:146)engager des nØgociations sur l(cid:146)entrØe de la Turquie dans l(cid:146)Union? RØponse donnØe par M. Verheugen au nom de la Commission (10 mai 2000) La Commission a ØtØ prØoccupØe par certains ØvØnements intervenus depuis le Conseil europØen d(cid:146)Helsinki, (cid:224) l(cid:146)Øgard de la situation des droits de l(cid:146)homme en Turquie. (cid:192) chaque occasion, elle a rØagi fermement aux dØveloppements intervenus dans ce domaine. De fa(cid:231)on gØnØrale, elle invite le gouvernement turc (cid:224) montrer un engagement plus clair en faveur de la dØmocratisation. C(cid:146)est notamment la position prise par le membre de la Commission responsable de l(cid:146)Ølargissement, lors de sa derniŁre visite en Turquie, les 9 et 10 mars 2000


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1019/00 von Lucio Manisco (GUE/NGL) an den Rat. 5 Fälle von Folter und Verletzung der Menschenrechte in der Türkei.

text: C 46 E/106 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 13. 2. 2001 (2001/C 46 E/111) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1019/00 von Lucio Manisco (GUE/NGL) an den Rat (6. April 2000) Betrifft: 5 F(cid:228)lle von Folter und Verletzung der Menschenrechte in der T(cid:252)rkei In den letzten sieben Tagen haben verschiedene Presseorgane, Nichtregierungsorganisationen, gut unter- richtete Kreise des Internationalen Roten Kreuzes und der UNO dem Europ(cid:228)ischen Parlament den bedenklichen Fall von Halil Muftuoglu, Emre Nil, Ferhat Terkoglu, Hasan Basri Guner und Timur Ayan zur Kenntnis gebracht (cid:129) bei diesen f(cid:252)nf Personen handelt es sich um t(cid:252)rkische Freiberufler, Ingenieure und Unternehmer (cid:129) die nach langer und schwerer Folterung gezwungen wurden, falsche Gest(cid:228)ndnisse zu unterschreiben, in denen sie Verbrechen gegen den Staat zugaben. Zu der Folter geh(cid:246)rte nach Aussage der Opfer und aus verschiedenen Quellen gesammelten Beweisen, die aber nicht in der t(cid:252)rkischen Presse erw(cid:228)hnt wurden, Elektroschocks an den Hoden, G(cid:252)sse mit Eiswasser, Schl(cid:228)ge mit in Handt(cid:252)cher eingewik- kelten Kn(cid:252)ppeln, um Bluterg(cid:252)sse zu vermeiden; begangen wurden diese Folterungen von Bediensteten und Beamten des Direktorats f(cid:252)r Organisiertes Verbrechen in Istanbul, einem Organ der Kriminalpolizei des t(cid:252)rkischen Staates. Alle f(cid:252)nf obengenannten Personen sind nun im Gef(cid:228)ngnis von Bayrampasa inhaftiert und warten auf ihren Proze(cid:223). 1. Ist der Rat nicht der Ansicht, da(cid:223) diese unz(cid:228)hligen schweren Menschenrechtsverletzungen die Beteuerungen von Ministerpr(cid:228)sident Ecevit und der ganzen t(cid:252)rkischen Regierung im Zusammenhang mit den bereits in Kraft gesetzten Reformen des Gerichtssystems vernichtend L(cid:252)gen strafen, durch die der Beitritt der T(cid:252)rkei zur Europ(cid:228)ischen Union erleichtert werden sollte? 2. Ist der Rat nicht der Auffassung, da(cid:223) die vorwiegend positive Stellungnahme des f(cid:252)r Erweiterung zust(cid:228)ndigen Kommissionsmitglieds Verheugen nach Beendigung seines j(cid:252)ngsten Besuchs in Istanbul, in der Fortschritte der T(cid:252)rkei in diesem Bereich festgestellt wurden, weitgehend unbegr(cid:252)ndet oder auf jeden Fall verfr(cid:252)ht ist? 3. H(cid:228)lt der Rat es nicht f(cid:252)r erforderlich, die t(cid:252)rkische Regierung unverz(cid:252)glich um Erl(cid:228)uterungen zu der unmenschliche Behandlung der genannten f(cid:252)nf H(cid:228)ftlinge zu ersuchen, bevor die Verhandlungen (cid:252)ber die Aufnahme der T(cid:252)rkei in die Europ(cid:228)ische Union fortgesetzt werden? Antwort (10. Juli 2000) Die Europ(cid:228)ische Union hat die Menschenrechtsfrage erst unl(cid:228)ngst in Zusammenhang mit der Tagung des Assoziationsrates EG-T(cid:252)rkei am 11. April 2000 gegen(cid:252)ber der t(cid:252)rkischen Regierung zur Sprache gebracht und wird dies auch weiterhin tun. Die EU ist (cid:252)ber Berichte (cid:252)ber Menschenrechtsverletzungen besorgt und wird die Menschenrechtslage in der T(cid:252)rkei nach wie vor aufmerksam beobachten und n(cid:246)tigenfalls Einzelf(cid:228)lle gegen(cid:252)ber der t(cid:252)rkischen Seite ansprechen. Die T(cid:252)rkei hat einen Reformproze(cid:223) auf diesem Gebiet eingeleitet. Die EU begr(cid:252)(cid:223)t die Absicht der T(cid:252)rkei, die Menschenrechtslage zu verbessern und wird die entsprechenden Bem(cid:252)hungen seitens der T(cid:252)rkei weiterhin unterst(cid:252)tzen und f(cid:246)rdern. Weiteren Fortschritten in dieser Frage sieht die EU erwartungsvoll entgegen. In diesem Zusammenhang verweist die EU darauf, da(cid:223) die Einhaltung der politischen Kriterien von Kopenhagen, zu denen auch die Gew(cid:228)hrleistung der Achtung der Menschenrechte z(cid:228)hlt, eine Voraus- setzung f(cid:252)r die Aufnahme von Beitrittsverhandlungen darstellt. Dementsprechend sind noch keine solchen Verhandlungen mit der T(cid:252)rkei aufgenommen worden. (2001/C 46 E/112) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1023/00 von Niels Busk (ELDR) an die Kommission (29. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Zahlung einer Mitverantwortungsabgabe Durch die Verordnung (EG) Nr. 603/95 (1) des Rates (cid:252)ber die gemeinsame Marktorganisation f(cid:252)r Trok- kenfutter wurde eine Quotenregelung der EU f(cid:252)r Gr(cid:252)nfutterverarbeitungsunternehmen eingef(cid:252)hrt. Darin


title: Werkgelegenheid en sociale zaken : Situatie op 15 oktober 1999.

eurovoc_concepts:
EU employment policy
EU law
European social policy
equal treatment
labour law
occupational safety
organisation of work
social integration
social security
working conditions


title: Relatório do Tribunal de Contas sobre a eficácia operacional da gestão do Instituto Monetário Europeu e do Banco Central Europeu relativo ao exercício de 1998, acompanhado das respostas do Banco Central Europeu

eurovoc_concepts:
European Central Bank
European Court of Auditors
European Monetary Institute
financial year
management
report

text: 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 133/1 I (Comunica(cid:231)ıes) TRIBUNAL DE CONTAS RELAT(cid:211)RIO DO TRIBUNAL DE CONTAS sobre a eficÆcia operacional da gestªo do Instituto MonetÆrio Europeu e do Banco Central Europeu relativo ao exerc(cid:237)cio de 1998, acompanhado das respostas do Banco Central Europeu (2000/C 133/01) ˝NDICE Pontos PÆgina INTRODU˙ˆO. BALAN˙O DA ACTIVIDADE DO IME. LIQUIDA˙ˆO DO IME. ACTIVIDADE EM 1998. EFIC`CIA OPERACIONAL DA GESTˆO EM 1998. Gestªo or(cid:231)amental e controlo da execu(cid:231)ªo or(cid:231)amental. Gestªo e controlo dos projectos. Gratifica(cid:231)ªo excepcional. 1-3 4-8 9 10-12 13-22 14-17 18-20 21-22 Anexos 1-4. 2 2 2 3 3 3 4 4 6 Respostas do Banco Central Europeu. 10 C 133/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 INTRODU˙ˆO 1. O Banco Central Europeu (BCE) substituiu em 1 de Junho de 1998 o Instituto MonetÆrio Europeu (IME). O IME existia desde 1 de Janeiro de 1994, tendo como objectivo contribuir para a rea- liza(cid:231)ªo da Uniªo Econ(cid:243)mica e MonetÆria (UEM), preparando nomeadamente as condi(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) passagem (cid:224) terceira fase dessa uniªo, caracterizada pela introdu(cid:231)ªo de uma moeda œnica. 2. O Tribunal apresentou quatro relat(cid:243)rios sobre os resultados dos controlos efectuados no (cid:226)mbito da anÆlise da eficÆcia opera- cional da gestªo do IME em rela(cid:231)ªo aos exerc(cid:237)cios de 1994 a 1997 (1). Em 1998, o BCE terminou os preparativos da terceira fase iniciados pelo IME e tomou a seu cargo a gestªo das fun(cid:231)ıes antes exercidas por este œltimo. Nesse ano nªo foi ainda confron- tado com a actividade normal de um banco central, mas conhe- ceu um per(cid:237)odo de transi(cid:231)ªo que marcou mais uma continuidade que uma ruptura com o IME, o qual foi liquidado em 1 de Junho de 1998. Em Abril de 1999 foi publicado um relat(cid:243)rio anual que apresentou simultaneamente as demonstra(cid:231)ıes financeiras do BCE em 31 de Dezembro de 1998 e as contas de liquida(cid:231)ªo do IME em 31 de Maio de 1998. 3. Dado que o Tribunal dispıe de um mandato idŒntico em rela- (cid:231)ªo ao IME (2) e ao BCE (3), o seu relat(cid:243)rio relativo a 1998 refere-se (cid:224) eficÆcia operacional da gestªo do IME (nos cinco primeiros meses) e do BCE (no resto do ano). Duas partes sªo consagradas ao balan(cid:231)o da actividade do IME e (cid:224) sua liquida(cid:231)ªo, respectiva- mente. BALAN˙O DA ACTIVIDADE DO IME 4. O IME teve como principal fun(cid:231)ªo executar os trabalhos pre- parat(cid:243)rios exigidos para a terceira fase da UEM, que levou (cid:224) ins- taura(cid:231)ªo do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), (cid:224) reali- za(cid:231)ªo de uma pol(cid:237)tica monetÆria œnica e (cid:224) cria(cid:231)ªo de uma moeda œnica. Para tal, o IME teve por tarefa refor(cid:231)ar a coordena(cid:231)ªo das pol(cid:237)ticas monetÆrias nacionais, com vista a melhorar a conver- gŒncia entre as economias dos Estados-Membros, e assegurar a estabilidade dos pre(cid:231)os. (1) Todos estes relat(cid:243)rios foram publicados no Jornal Oficial (JO C 394 de 31. 12. 1996 em rela(cid:231)ªo a 1994 e 1995, JO C 42 de 9. 2. 1998 em rela(cid:231)ªo a 1996 e JO C 164 de 10. 6. 1999 em rela(cid:231)ªo a 1997). (2) N. o 4 do artigo 17. o do protocolo anexo ao Tratado CE relativo aos estatutos do IME: «O disposto no artigo 248. o do presente Tratado Ø exclusivamente aplicÆvel (cid:224) anÆlise da eficÆcia operacional da gestªo do IME». (3) N. o 2 do artigo 27. o do protocolo anexo ao Tratado CE relativo aos estatutos do SEBC e do BCE: «O disposto no artigo 248. o do presente Tratado Ø exclusivamente aplicÆvel (cid:224) anÆlise da eficÆcia operacional da gestªo do BCE». 5. Estes trabalhos tomaram a forma de publica(cid:231)ıes, estudos, documentos de reflexªo, consultas, pareceres e recomenda(cid:231)ıes, tendo sido elaborados pelo pessoal do IME e pelos subcomitØs e grupos de trabalho compostos por peritos do IME e dos bancos centrais nacionais. Foram nomeadamente cobertos os dom(cid:237)nios da pol(cid:237)tica monetÆria, pol(cid:237)tica cambial, estat(cid:237)sticas macroecon(cid:243)- micas e monetÆrias, sistemas de pagamento, emissªo das notas e das moedas em euros, harmoniza(cid:231)ªo das normas e padrıes con- tabil(cid:237)sticos, sistemas de informa(cid:231)ªo e de comunica(cid:231)ªo, supervisªo bancÆria e questıes jur(cid:237)dicas. Em termos operacionais, esse pro- cesso traduziu-se no desenvolvimento, experimenta(cid:231)ªo e integra- (cid:231)ªo dos sistemas e procedimentos do BCE e do SEBC, bem como no acabamento, com rigorosos condicionalismos temporais, de um nœmero considerÆvel de projectos importantes. 6. AlØm dos quatro relat(cid:243)rios anuais relativos aos exerc(cid:237)cios de 1994 a 1997, o IME publicou cerca de 40 relat(cid:243)rios, alguns dos quais se revestiram de import(cid:226)ncia espec(cid:237)fica, em especial os rela- tivos (cid:224) pol(cid:237)tica monetÆria œnica durante a terceira fase da UEM, (cid:224) evolu(cid:231)ªo do projecto TARGET [Trans-European Automated Real- -Time Gross Settlement Express Transfer System (4)] e (cid:224) convergŒncia na Uniªo Europeia (UE). 7. De 1994 a 1998, o IME respondeu a 123 pedidos de consulta no dom(cid:237)nio das suas competŒncias, provenientes quer do Conse- lho (24) e da Comissªo (5) no caso das propostas de regulamen- ta(cid:231)ªo comunitÆria, quer das autoridades dos Estados-Membros da UE (94) no caso dos projectos de textos de carÆcter legislativo ou regulamentar nacional. 8. Desde a institui(cid:231)ªo do IME, os investimentos financeiros gera- ram uma receita de juros acumulada de cerca de 144 milhıes de ecus, enquanto que os ganhos extraordinÆrios se elevaram a 24 milhıes de ecus. Por seu lado, os custos acumulados atingiram um total de 185 milhıes de ecus, compostos por 96 milhıes de ecus de despesas de pessoal, 77 milhıes de ecus de outras despe- sas administrativas, 11 milhıes de ecus de amortiza(cid:231)ıes do exer- c(cid:237)cio e 1 milhªo de ecus de diferen(cid:231)as de reavalia(cid:231)ªo. Os investi- mentos representaram um total de 40 milhıes de ecus no conjunto deste per(cid:237)odo. LIQUIDA˙ˆO DO IME 9. Em conformidade com as disposi(cid:231)ıes do artigo 23. o dos esta- tutos do IME, todos os activos e responsabilidades do IME foram automaticamente transferidos para o BCE (5) por ocasiªo da liqui- da(cid:231)ªo do primeiro, que se verificou em 1 de Junho de 1998. O (4) Sistema de transferŒncias automÆticas transeuropeias de liquida(cid:231)ıes pelos valores brutos em tempo real. (5) N. o 1 do artigo 23. o do protocolo anexo ao Tratado CE relativo aos estatutos do IME: «De acordo com o disposto no artigo 109. oL do presente Tratado, o IME entra em liquida(cid:231)ªo aquando da institui(cid:231)ªo do BCE. Quando tal se verificar, todos os activos e responsabilidades do IME sªo automaticamente transferidos para o BCE, que procederÆ (cid:224) liquida(cid:231)ªo do IME de acordo com o disposto no presente artigo. Essa liquida(cid:231)ªo deve estar terminada no in(cid:237)cio da terceira fase». 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 133/3 procedimento de liquida(cid:231)ªo do IME foi aprovado pela Decisªo n. o 10/98 do Conselho do IME, de 5 de Maio de 1998. O saldo negativo de liquida(cid:231)ªo do IME, no montante de 17 625 220 ecus, foi imputado (cid:224)s contribui(cid:231)ıes pagas pelos bancos centrais naci- onais a t(cid:237)tulo de recursos do IME. EFIC`CIA OPERACIONAL DA GESTˆO EM 1998 ACTIVIDADE EM 1998 10. O nœmero de efectivos permanentes do IME, que atingira 334 pessoas em 31 de Dezembro de 1997, elevava-se a 407 pes- soas em 31 de Maio de 1998. Deste total, 402 pessoas foram transferidas para o BCE em 1 de Junho de 1998, das quais 375 celebraram posteriormente com o BCE um contrato de trabalho com uma dura(cid:231)ªo posterior a 31 de Dezembro de 1998. Em 31 de Dezembro de 1998, o nœmero de efectivos permanentes do BCE elevava-se a 534 pessoas, 54 das quais ocupavam lugares de chefia. 11. O relat(cid:243)rio anual do BCE relativo ao ano de 1998 apresenta, por um lado, os trabalhos preparat(cid:243)rios para a terceira fase da UEM e para a transi(cid:231)ªo para a moeda œnica e, por outro, o fun- cionamento do SEBC. A este respeito, foram adoptados pelo BCE cerca de 20 textos legislativos. 12. O ano de 1998 foi o œltimo que precedeu o arranque da ter- ceira fase da UEM e a introdu(cid:231)ªo do euro. O BCE substituiu o IME que jÆ registara significativos progressos na prepara(cid:231)ªo do enqua- dramento operacional do euro-sistema (1), no qual se insere a condu(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica monetÆria. Assim, o BCE publicou em Setem- bro de 1998 um relat(cid:243)rio apresentando os instrumentos dessa pol(cid:237)tica monetÆria incluindo, nomeadamente, um sistema de reser- vas m(cid:237)nimas obrigat(cid:243)rias (2), opera(cid:231)ıes de open market (3) e meca- nismos de facilidade permanente (4). (1) O euro-sistema inclui o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que adoptaram o euro durante a terceira fase da UEM. (cid:201) administrado pelo Conselho de Governadores e pelo direct(cid:243)- rio do BCE. (2) Sistema que obriga os estabelecimentos de crØdito que dele fazem parte a possu(cid:237)rem reservas no seu banco central. No sistema de reser- vas m(cid:237)nimas obrigat(cid:243)rias do euro-sistema, as reservas m(cid:237)nimas obri- gat(cid:243)rias de um estabelecimento de crØdito sªo calculadas multipli- cando a taxa de reserva fixada para cada categoria de elementos da grelha das reservas pelo montante relativo a esses elementos cons- tante do balan(cid:231)o do estabelecimento. (3) Opera(cid:231)ıes realizadas por iniciativa do BCE nos mercados de capitais e que implicam uma das seguintes opera(cid:231)ıes: (1) compra ou venda fechada de activos ((cid:224) vista ou a prazo); (2) compra ou venda de activos no (cid:226)mbito de uma opera(cid:231)ªo de cedŒncia temporÆria (acordo de recompra); (3) concessªo ou contrac(cid:231)ªo de emprØstimos admitindo activos como garantia; (4) emissªo de t(cid:237)tulos de d(cid:237)vida de um banco central; (5) capta(cid:231)ªo de dep(cid:243)sitos; (6) swaps cambiais entre moeda nacional e divisas. (4) Facilidade concedida pelo SEBC de que as contrapartes podem bene- ficiar por sua pr(cid:243)pria iniciativa. O euro-sistema oferece duas facilida- des permanentes: a facilidade de cedŒncia de liquidez, que permite (cid:224)s contrapartes beneficiÆrias obterem crØditos a 24 horas, e a facilidade de dep(cid:243)sito, que lhes permite efectuar dep(cid:243)sitos a 24 horas. 13. Na sequŒncia dos controlos que efectuou, o Tribunal enviou observa(cid:231)ıes e recomenda(cid:231)ıes (cid:224) direc(cid:231)ªo do BCE. Algumas mere- cem ser abordadas no presente relat(cid:243)rio. Gestªo or(cid:231)amental e controlo da execu(cid:231)ªo or(cid:231)amental 14. Em 6 de Janeiro de 1998, o Conselho do IME adoptou um or(cid:231)amento relativo a todo o ano de 1998 em rela(cid:231)ªo ao IME mas nªo em rela(cid:231)ªo ao BCE; na realidade, a futura organiza(cid:231)ªo do BCE e a homogeneiza(cid:231)ªo espec(cid:237)fica da classifica(cid:231)ªo do pessoal recru- tado quando da sua institui(cid:231)ªo ainda nªo tinham sido decididas nessa data. O primeiro or(cid:231)amento do BCE devia incluir duas par- tes, a saber a parte do or(cid:231)amento do IME transferida para o BCE e os recursos adicionais necessÆrios ao BCE. Tendo em conta as incertezas quanto (cid:224) data precisa da institui(cid:231)ªo do BCE, a direc(cid:231)ªo do IME decidiu fazer vigorar o primeiro or(cid:231)amento do BCE a par- tir de 1 de Julho de 1998 e manter em vigor o or(cid:231)amento do IME atØ essa data. Decidiu igualmente apenas incluir os artigos do or(cid:231)amento do IME no do BCE em caso de necessidade. Na sua primeira reuniªo, em 9 de Junho de 1998, o Conselho de Gover- nadores do BCE confirmou a validade do or(cid:231)amento do IME atØ (cid:224) aprova(cid:231)ªo do or(cid:231)amento do BCE relativo ao segundo semestre de 1998. Este foi aprovado pelo Conselho de Governadores, em 7 de Julho de 1998, por um montante provis(cid:243)rio de 96,7 milhıes de ecus, tendo sido posteriormente reduzido para 79,8 milhıes de ecus em Setembro de 1998. 15. Contudo, o or(cid:231)amento do IME nªo foi revisto na sequŒncia da decisªo de encurtar o prazo de Dezembro para Junho de 1998. Assim, o relat(cid:243)rio sobre a execu(cid:231)ªo or(cid:231)amental em 30 de Junho de 1998 atribui ao IME um montante de 48,5 milhıes de ecus de realiza(cid:231)ªo de despesas relativas ao primeiro semestre de 1998, comparando-o com 110,2 milhıes de ecus (montante or(cid:231)amen- tado para o IME atØ Dezembro de 1998), o que conduz a uma taxa de execu(cid:231)ªo aparente de 44 %. Nªo foi efectuada qualquer compara(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo ao or(cid:231)amento, nem dos cinco primeiros nem dos seis primeiros meses de 1998. 16. O relat(cid:243)rio sobre a execu(cid:231)ªo or(cid:231)amental em 31 de Dezem- bro de 1998, apresenta unicamente a anÆlise da execu(cid:231)ªo do or(cid:231)a- mento no segundo semestre de 1998. Apresenta um montante de 60,3 milhıes de ecus de despesas em rela(cid:231)ªo ao or(cid:231)amento revisto de 79,8 milhıes de ecus, ou seja uma taxa de execu(cid:231)ªo de 75,5 %. Contudo, este montante inclui despesas do IME relativas a factu- ras recebidas ap(cid:243)s 30 de Junho de 1998. De qualquer modo, tendo em conta o modo como foi analisada a execu(cid:231)ªo or(cid:231)amen- tal do primeiro semestre (ver ponto 15), nªo estÆ dispon(cid:237)vel, nem p(cid:244)de ser comunicada ao Conselho de Governadores, qualquer informa(cid:231)ªo sobre a execu(cid:231)ªo or(cid:231)amental consolidada relativa ao ano de 1998. C 133/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 17. Dada a divergŒncia entre per(cid:237)odos contabil(cid:237)sticos e or(cid:231)amen- tais, o servi(cid:231)o responsÆvel pelo controlo da execu(cid:231)ªo or(cid:231)amental renunciou a efectuar a reconcilia(cid:231)ªo entre as despesas efectuadas e as despesas contabilizadas na conta de resultados, nªo s(cid:243) em rela(cid:231)ªo ao BCE (per(cid:237)odo de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1998) mas tambØm ao IME (cinco primeiros meses do ano). Por conse- quŒncia, a fiabilidade dos dados apresentados nªo Ø garantida por uma verifica(cid:231)ªo aritmØtica e contabil(cid:237)stica. Gestªo e controlo dos projectos (1) 18. Os procedimentos de controlo dos projectos poderªo ser aperfei(cid:231)oados a fim de facilitar a avalia(cid:231)ªo do seu estado de pro- gresso, tanto a n(cid:237)vel dos prazos como da utiliza(cid:231)ªo do or(cid:231)amento: a) O mØtodo adoptado nem sempre permite garantir a objecti- vidade e a fiabilidade do controlo; na realidade, o grau de rea- liza(cid:231)ªo dos projectos Ø avaliado principalmente em fun(cid:231)ªo do consumo dos recursos, indicador que por si s(cid:243) nªo reflecte o estado real de progresso, nomeadamente no caso de projectos complexos e interdependentes, nªo permitindo, entre outros aspectos, identificar atempadamente casos em que eventual- mente se ultrapassem determinados limites de custos e de pra- zos, como no caso dos projectos FCRS (2) (Foreign Currency Reserves Subledger (cid:151) grande livro auxiliar das reservas de c(cid:226)m- bio). Esta deficiŒncia Ø acentuada por nªo existir qualquer sis- tema de contabiliza(cid:231)ªo dos compromissos; b) (cid:201) dif(cid:237)cil seguir de maneira simples e coerente a evolu(cid:231)ªo dos projectos de um ano para o outro; na realidade, estes sªo pro- gressivamente renumerados, renomeados, redimensionados, agregados ou desagregados e a lista constante do relat(cid:243)rio de execu(cid:231)ªo or(cid:231)amental nªo permite uma identifica(cid:231)ªo clara e rÆpida; alØm disso, dado que a informa(cid:231)ªo relativa (cid:224)s transfe- rŒncias de fundos nªo aparece nos relat(cid:243)rios de controlo, nªo Ø poss(cid:237)vel conhecer a situa(cid:231)ªo dos fundos dispon(cid:237)veis para cada projecto. 19. No caso dos projectos FCRS, que se encontram intrinseca- mente ligados e se destinam a assegurar o seguimento contabil(cid:237)s- tico das reservas de c(cid:226)mbio, foram despendidos 2 milhıes de DEM durante o primeiro semestre de 1998, valor que ultrapas- sava jÆ o or(cid:231)amento total para o ano aprovado em Abril de 1998 (1,78 milhıes de DEM). No segundo semestre, a inst(cid:226)ncia interna competente aprovou retroactivamente ultrapassagens de custos atravØs de transferŒncias do or(cid:231)amento do projecto FCRS 2 para (1) Designam-se por projectos tanto os trabalhos de readapta(cid:231)ªo do edi- f(cid:237)cio como os desenvolvimentos dos sistemas de informa(cid:231)ªo e de comunica(cid:231)ªo e o trabalho relacionado com as diferentes etapas da UEM (estat(cid:237)sticas, bases de dados, introdu(cid:231)ªo das notas e moedas, etc. ). (2) Ver igualmente o relat(cid:243)rio do Tribunal relativo ao exerc(cid:237)cio de 1997, o do projecto FCRS 1, e aceitou um or(cid:231)amento suplementar, estando uma parte dos montantes jÆ comprometida na data de aprova(cid:231)ªo desse or(cid:231)amento. Assim, o or(cid:231)amento do projecto FCRS 2, ou seja 450 000 DEM, foi utilizado para cobrir os casos em que os custos foram ultrapassados no projecto FCRS 1 antes de eles terem sido autorizados. AlØm disso, foi contratada uma equipa de consultores a partir do in(cid:237)cio do mŒs de Julho de 1998, tendo o contrato apenas sido assinado em 2 de Outubro, contrato que aliÆs apenas define de maneira pouco precisa a sua fun(cid:231)ªo e os seus compromissos em rela(cid:231)ªo ao BCE, nomeadamente em matØria de prazos e de custos. Adicionalmente, no final de 1998, o BCE ainda nªo tinha designado um chefe de projecto a tempo inteiro, elemento indispensÆvel para controlar o trabalho dessa equipa. 20. O servi(cid:231)o encarregue de fornecer o apoio organizativo das opera(cid:231)ıes de mercado e de gerir os seus riscos (Middle Office) uti- lizou a aplica(cid:231)ªo informÆtica de gestªo das reservas de c(cid:226)mbio do euro-sistema como apoio ao seu sistema de informa(cid:231)ªo e de comunica(cid:231)ªo, se bem que essa aplica(cid:231)ªo se revelasse insuficiente como solu(cid:231)ªo automatizada. Uma parte do or(cid:231)amento do Middle Office (850 000 DEM) financiou as opera(cid:231)ıes de adapta(cid:231)ªo do sis- tema a um modo de funcionamento manual. Um montante de 300 000 DEM, correspondendo em princ(cid:237)pio aos honorÆrios de consultores necessÆrios para o estudo e desenvolvimento das especifica(cid:231)ıes informÆticas, foi despendido para analisar as poten- cialidades dessa aplica(cid:231)ªo e para definir os procedimentos inter- nos do Middle Office. Gratifica(cid:231)ªo excepcional 21. Em 24 de Mar(cid:231)o de 1998, o Conselho do IME decidiu, na sua qualidade de autoridade or(cid:231)amental e como reconhecimento pelos esfor(cid:231)os envidados, conceder ao pessoal do IME, por ocasiªo da institui(cid:231)ªo do BCE, uma gratifica(cid:231)ªo excepcional que se veio jun- tar (cid:224) gratifica(cid:231)ªo normal concedida todos os anos desde 1996. Embora o Conselho tivesse fixado em 1,9 milhıes de DEM o pacote a conceder a t(cid:237)tulo de gratifica(cid:231)ªo excepcional (3), as moda- lidades de execu(cid:231)ªo desta decisªo (4) fizeram com que o montante total concedido se tenha elevado a 2,8 milhıes de DEM em ter- mos de despesas e com que alguns agentes tenham beneficiado de uma gratifica(cid:231)ªo que chegou a atingir 38 % do seu vencimento anual de base, se bem que o mÆximo te(cid:243)rico fosse de 13,5 % (5). (3) O or(cid:231)amento suplementar relativo (cid:224) gratifica(cid:231)ªo excepcional era, nos termos da decisªo do Conselho, destinado em especial a quem nªo recebia compensa(cid:231)ªo por horas extraordinÆrias, devendo ser diferen- ciado em fun(cid:231)ªo do desempenho e da dura(cid:231)ªo do emprego no IME. (4) A decisªo do Conselho estipulava que a gratifica(cid:231)ªo excepcional devia cobrir um per(cid:237)odo de 18 meses, de 1 de Julho de 1997 a 31 de Dezembro de 1998. PorØm, quando da institui(cid:231)ªo, a taxa anual que media o desempenho foi multiplicada pelo per(cid:237)odo de servi(cid:231)o, que chegou a atingir 54 meses. (5) MÆximo concedido por ano: 9 % do vencimento anual de base, ou pontos 12 e 13 (JO C 164 de 10. 6. 1999, p. 3). seja 13,5 % por um per(cid:237)odo de 18 meses. 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 133/5 22. O excesso de 0,9 milhıes de DEM foi financiado por uma transferŒncia do or(cid:231)amento destinado (cid:224) gratifica(cid:231)ªo normal na sequŒncia da decisªo tomada pelo servi(cid:231)o responsÆvel pela exe- cu(cid:231)ªo de nªo aplicar o procedimento da gratifica(cid:231)ªo normal em rela(cid:231)ªo ao segundo semestre de 1998. Nem esta decisªo, nem a transferŒncia para o or(cid:231)amento da gratifica(cid:231)ªo excepcional, foram objecto de qualquer autoriza(cid:231)ªo do Conselho. O presente relat(cid:243)rio foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reuniªo de 6 de Abril de 2000. Pelo Tribunal de Contas Jan O. KARLSSON Presidente C 133/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 ANEXO 1 Balan(cid:231)o do BCE em 31 de Dezembro de 1998 Activo Passivo 31. 12. 1998 I. CrØditos sobre residentes fora da Ærea do euro em I. Responsabilidades intra-SEBC moeda estrangeira Saldos em bancos e investimentos em t(cid:237)tulos, emprØsti- mos ao exterior e outras disponibilidades sobre o exterior 343 047 II. CrØditos sobre residentes fora da Ærea do euro em euros Saldos em bancos, investimentos em t(cid:237)tulos e emprØsti- mos III. Outros activos Imobiliza(cid:231)ıes corp(cid:243)reas e incorp(cid:243)reas Outros activos financeiros Encargos a cobrar, despesas diferidas e diversos 3 739 796 III. Provisıes 30 112 25 277 4 012 IV. Contas de reavalia(cid:231)ªo V. Capital e reservas 59 401 VI. Lucro do exerc(cid:237)cio II. Outras responsabilidades Valores extrapatrimoniais: diferen(cid:231)as de reavalia(cid:231)ªo Encargos a pagar e receitas diferidas Diversos (em 1 000 ecus) 31. 12. 1998 0 725 4 173 78 551 83 449 31 007 698 3 999 550 27 540 Por mem(cid:243)ria CrØditos a prazo em euros 282 930 Por mem(cid:243)ria Responsabilides a prazo em moeda estrangeira 282 930 Activo total 4 142 244 Passivo total 4 142 244 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 133/7 ANEXO 2 Conta de resultados do BCE relativa ao per(cid:237)odo de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 1998 Custos Proveitos Juros recebidos Ganhos/perdas realizados resultantes de opera(cid:231)ıes financeiras Outras receitas (em 1 000 ecus) 1. 6-31. 12. 1998 97 852 22 182 490 Juros pagos Amortiza(cid:231)ªo de activos financeiros e posi(cid:231)ıes Despesas com pessoal Outras despesas administrativas Amortiza(cid:231)ªo de imobiliza(cid:231)ıes (in)corp(cid:243)reas Lucro do exerc(cid:237)cio Custos totais 1. 6-31. 12. 1998 2 684 22 249 29 745 30 230 8 076 92 984 27 540 Total 120 524 Total 120 524 Receitas totais 120 524 C 133/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 ANEXO 3 Balan(cid:231)o do IME em 31 de Maio de 1998 Activo Passivo 31. 5. 1998 31. 12. 1997 31. 5. 1998 31. 12. 1997 (em 1 000 ecus) I Disponibilidades respeitantes ao SME Reservas em ouro Reservas em d(cid:243)lares dos Estados Unidos 23 765 015 40 324 022 26 228 411 38 791 624 I Responsabilidades respeitantes ao SME Ecus emitidos a favor dos bancos centrais da UE II Outros activos II Outras responsabilidades 64 089 037 65 020 035 NumerÆrio e contas de dep(cid:243)sito (cid:224) ordem 7 590 24 164 Dep(cid:243)sitos a prazo 594 708 597 500 Imobiliza(cid:231)ıes corp(cid:243)reas 29 554 24 751 Outros activos 4 121 2 346 635 973 648 761 Credores e outras responsabilidades Provisıes para pensıes e obriga(cid:231)ıes afins Outras provisıes Contribui(cid:231)ıes dos bancos centrais da UE (nos termos do n. o 2 do artigo 16. o dos estatutos do IME) Fundo de reserva geral Resultado do exerc(cid:237)cio 64 089 037 65 020 035 64 089 037 65 020 035 20 093 7 397 10 534 11 535 6 131 11 120 615 574 4 402 (22 027) 615 574 17 124 (12 723) 635 973 648 761 Activo total 64 725 010 65 668 796 Passivo total 64 725 010 65 668 796 Por mem(cid:243)ria Disponibilidades a prazo em ecus (resultantes de opera(cid:231)ıes de swap a trŒs meses renovÆveis) 64 089 037 65 020 035 Por mem(cid:243)ria Responsabilidades a prazo em ouro e d(cid:243)lares dos Estados Unidos (resultantes de opera(cid:231)ıes de swap a trŒs meses renovÆveis) 64 089 037 65 020 035 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 133/9 ANEXO 4 Conta de resultados do IME relativa ao per(cid:237)odo de 1 de Janeiro a 31 de Maio de 1998 (em 1 000 ecus) Custos Proveitos 1. 1-31. 5. 1998 1. 1-31. 12. 1997 1. 1-31. 5. 1998 1. 1-31. 12. 1997 Despesas com pessoal Outras despesas administrativas Amortiza(cid:231)ªo de imobiliza(cid:231)ıes Diferen(cid:231)as de reavalia(cid:231)ªo 14 850 19 010 2 729 Custos totais 36 589 24 927 28 613 3 012 464 57 016 Juros Receitas extraordinÆrias Mais valias Avalia(cid:231)ªo de ganhos realizados na liquida(cid:231)ªo 10 240 1 249 3 073 Receitas totais 14 562 Lucro do exerc(cid:237)cio 22 027 Total 36 589 57 016 Total 36 589 43 377 916 44 293 12 723 57 016 C 133/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 RESPOSTAS DO BANCO CENTRAL EUROPEU 17 (Gestªo or(cid:231)amental) Relativamente (cid:224) observa(cid:231)ªo do Tribunal de Contas sobre a nªo efectua(cid:231)ªo de um resumo anual de concilia(cid:231)ªo de contas para 1998, o BCE gostaria de sublinhar que tal procedimento foi ape- nas suspenso em rela(cid:231)ªo a 1998 e a t(cid:237)tulo excepcional. Tal carÆcter excepcional foi confirmado pelo Conselho do BCE ao analisar, em Mar(cid:231)o de 1999, o relat(cid:243)rio de execu(cid:231)ªo or(cid:231)amental do œltimo tri- mestre de 1998. Esta excep(cid:231)ªo resulta da nªo existŒncia de dados homogØneos devido (cid:224)s diferen(cid:231)as existentes entre os princ(cid:237)pios contabil(cid:237)sticos, planos de contas e sistemas informÆticos utiliza- dos. A prÆtica comum de efectua(cid:231)ªo de um resumo anual de con- cilia(cid:231)ªo de contas serÆ retomada a partir do exerc(cid:237)cio de 1999. 18 (Gestªo de projectos) A organiza(cid:231)ªo de projectos e procedimentos de controlo do IME, em vigor em 1998, foram revistos em 1999, com base nas li(cid:231)ıes apreendidas durante o funcionamento do IME. Tendo em conta as circunst(cid:226)ncias de funcionamento num clima de rÆpida transforma(cid:231)ªo, foi necessÆrio proceder a renomea(cid:231)ıes, redimensionamentos e tambØm a algumas aglomera(cid:231)ıes de deter- minados projectos, que foram devidamente analisadas e autoriza- das pelos (cid:243)rgªos de decisªo do BCE relevantes. Para identificar os projectos ao longo do tempo, desde 1996 que, no sistema infor- mÆtico de gestªo or(cid:231)amental do BCE, Ø atribu(cid:237)do a cada projecto individual um nœmero semelhante aos nœmeros atribu(cid:237)dos aos centros de custo. A partir de meados de 1999, este c(cid:243)digo passou igualmente a figurar como informa(cid:231)ªo adicional nos relat(cid:243)rios de execu(cid:231)ªo or(cid:231)amental trimestrais, facilitando deste modo o acom- panhamento dos projectos ao longo do tempo. 21 (Gratifica(cid:231)ªo excepcional) O BCE reconhece que a redac(cid:231)ªo da decisªo do Conselho do IME poderÆ levar (cid:224) conclusªo de que foi criado um or(cid:231)amento especial no montante de 1,9 milhıes de marcos alemªes destinado ao pagamento de uma gratifica(cid:231)ªo excepcional e que esta œltima ape- nas abrangia o per(cid:237)odo de 18 meses, entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 1998. Na realidade, ao ser enviado o pedido para o Conselho do IME, a inten(cid:231)ªo da proposta era solicitar um aumento do or(cid:231)amento existente com vista a que este cobrisse a gratifica(cid:231)ªo excepcional, que abarcaria os servi(cid:231)os prestados ao longo de todo o tempo de existŒncia do IME, isto Ø, quatro anos e meio. Deste modo, era tomada em conta a possibilidade da nªo utiliza(cid:231)ªo da totalidade do or(cid:231)amento para pagamento dos b(cid:243)nus salariais normais correspondente a 1998 e a poss(cid:237)vel utiliza(cid:231)ªo dos fundos excedentes resultantes para o pagamento da gratifica- (cid:231)ªo excepcional. A despesa total real de ambas as medidas estava em conformidade com o or(cid:231)amento que foi deste modo aumen- tado. A gratifica(cid:231)ªo excepcional mais elevada concedida ascendeu a 9 % por cada ano de servi(cid:231)o no IME. A gratifica(cid:231)ªo excepcional serviu mais como forma de agradecimento pelo elevado nœmero de horas extraordinÆrias trabalhadas pelo pessoal do IME, do que como forma de compensa(cid:231)ªo das mesmas


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 727/2000 της Επιτροπής, της 6ης Απριλίου 2000, για καθορισμό της μέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή μαλακού σίτου στο πλαίσιο του διαγωνισμού που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1707/1999

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text: 7. 4. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 86/9 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 727/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 6ης Απριλίου 2000 για καθορισµό της µέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή µαλακού σίτου στο πλαίσιο του διαγωνισµού που προβλέπεται στον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1707/1999 Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 του Συµβουλίου, της 30ής Ιουνίου 1992, περί δηµιουργίας κοινής οργανώσεως αγοράς στον τοµέα των σιτηρών (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1253/1999 (2), τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1501/95 της Επιτροπής, της 29ης Ιου- νίου 1995, περί θεσπίσεως ορισµένων λεπτοµερών κανόνων εφαρ- µογής του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 του Συµβουλίου, όσον αφορά τη χορήγηση επιστροφών κατά την εξαγωγή, καθώς και τα µέτρα τα οποία πρέπει να λαµβάνονται σε περίπτωση διατα- ραχής της αγοράς στον τοµέα των σιτηρών (3), όπως τροποποι- ήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2513/98 (4), και ιδίως το άρθρο 4, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) Με τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1707/1999 της Επιτροπής (5), όπως τροποποιήθηκε από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2011/ 1999 (6), προκηρύχθηκε διαγωνισµός για τον καθορισµό της επιστροφής ή/και του φόρου κατά την εξαγωγή µαλα- κού σίτου προς όλες τις τρίτες χώρες. Το άρθρο 7 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1501/95 προβλέπει ότι, µε βάση τις ανακοινωθείσες προσφορές, η Επιτροπή δύναται, σύµφωνα µε τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 23 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92, να αποφα- σίσει να καθορίσει µια µέγιστη επιστροφή κατά την εξαγωγή, λαµβάνοντας υπόψη τα κριτήρια που αναφέρονται στο άρθρο 1 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1501/95. Στην περίπτωση αυτή, ο διαγωνισµός κατακυρώνεται σ’ εκείνον ή σ’ εκείνους εκ των προσφερόντων των οποίων η προσφορά είναι µικρότερη ή ίση από τη µέγιστη επιστροφή καθώς και σ’ εκείνον ή σ’ εκείνους των υποβαλλόντων των οποίων η προσφορά αφορά φόρο κατά την εξαγωγή. (3) (4) Η εφαρµογή των ανωτέρω κριτηρίων στην παρούσα κατά- σταση της αγοράς του εν λόγω σιτηρού οδηγεί στον καθο- ρισµό της µέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή στο ποσό που αναφέρεται στο άρθρο 1. Τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης σιτηρών, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Για τις προσφορές που ανακοινώνονται στο πλαίσιο του διαγωνι- σµού που προβλέπεται στον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1707/1999 από τις 31 Μαρτίου έως τις 6 Απριλίου 2000, η µέγιστη επιστροφή κατά την εξαγωγή µαλακού σίτου καθορίζεται σε 33,43 EUR/t. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 7 Απριλίου 2000. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 6 Απριλίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 181 της 1. 7. 1992, σ. 21. (2) ΕΕ L 160 της 26. 6. 1999, σ. 18. (3) ΕΕ L 147 της 30. 6. 1995, σ. 7. (4) ΕΕ L 313 της 21. 11. 1998, σ. 16. (5) ΕΕ L 201 της 31. 7. 1999, σ. 55. (6) ΕΕ L 248 της 21. 9. 1999, σ. 23


title: Regulamento (CE) n.o 723/2000 do Conselho, de 6 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

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text: 7. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 86/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 723/2000 DO CONSELHO de 6 de Abril de 2000 que altera o Regulamento (CE) n. o 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60. o e 301. o, Tendo em conta a Posição Comum 98/326/PESC, de 7 de Maio de 1998, sobre o congelamento de fundos detidos no estran- geiro pelos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia (1), a Posição Comum 98/374/PESC, de 8 de Junho de 1998, sobre a proibição de novos investimentos na Sérvia (2), e a Posição Comum 1999/318/PESC, de 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) (3), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) (5) O Conselho adoptou o Regulamento (CE) n. o 1294/ /1999, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congela- mento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) (4). O Conselho decidiu manter a sua política global, que consiste em exercer o máximo de pressões sobre o Presidente Milosevic através do reforço das sanções que visam o regime, sem penalizar a população sérvia. Os investimentos e as relações financeiras no que diz respeito à RFJ, nomeadamente na província do Kosovo e na República do Montenegro, poderão ser desenvolvidos através da criação de uma maior segurança jurídica em relação aos verdadeiros alvos das sanções. Nestas circunstâncias, importa aumentar a eficácia das sanções financeiras actuais, nomeadamente colmatando as eventuais lacunas existentes e melhorando a sua apli- cação efectiva. Paralelamente, convém adaptar o regime de sanções a fim de atenuar os seus efeitos negativos sobre os inte- (1) JO L 143 de 14. 5. 1998, p. 1. (2) JO L 165 de 10. 6. 1998, p. 1. (3) JO L 123 de 13. 5. 1999, p. 1. (4) JO L 153 de 19. 6. 1999, p. 63. resses da Comunidade, sem contudo diminuir o seu impacto sobre as pessoas singulares e colectivas visadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O Regulamento (CE) n. o 1294/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No preâmbulo, é aditado o seguinte considerando: «(12) As medidas necessárias à execução do presente acto serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*), (*) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. ». 2. No artigo 1. o, os n. os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. Governo da RFJ: — o Governo da República Federativa da Jugoslávia, a qualquer nível, as suas agências, organismos ou órgãos, — todas sociedades, as incluindo detidas ou controladas por esse governo, empresas, financeiras, instituições e instituições, entidades — todas as entidades colectivas existentes na Repú- blica Federativa da Jugoslávia, — todas as entidades que sucedam a essas sociedades, empresas, instituições e entidades à data de 26 de Abril de 1999, — todas as empresas, mente da sua localização, sucursais e instituições e entidades, filiais dessas sociedades, independente- — todas as pessoas que ajam ou pretendam agir em seu nome ou por sua conta. L 86/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 2000 2. Governo da República da Sérvia: — o Governo da República da Sérvia, a qualquer nível, as suas agências, organismos ou órgãos, Kosovo e da República do Montenegro, são proprie- dade colectiva ou são detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República da Sérvia. — todas as sociedades, incluindo detidas ou controladas por esse governo, instituições e empresas, financeiras, instituições, entidades — todas as entidades colectivas existentes na Repú- blica da Sérvia, — todas as entidades que sucedam a essas sociedades, instituições e entidades à data de 26 de empresas, Abril de 1999, — todas as empresas, mente da sua localização, e sucursais instituições e entidades, filiais dessas sociedades, independente- — todas as pessoas que ajam ou pretendam agir em seu nome ou por sua conta. ». 3. O artigo 2. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2. o 1. Considera-se que qualquer pessoa enumerada no anexo I age ou pretende agir em nome ou por conta do Governo da RFJ ou do Governo da República da Sérvia. Considera-se que as sociedades, empresas, 2. institui- ções ou entidades enumeradas no anexo II são detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República da Sérvia. O anexo II contempla apenas as sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas, registadas ou cons- tituídas fora do território da RFJ. Considera-se que as sociedades, empresas, 3. institui- ções ou entidades estabelecidas, registadas ou constituídas na província do Kosovo não são propriedade colectiva nem são detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República da Sérvia, exceptuando as enumeradas no anexo IV. Considera-se que as sociedades, empresas, institui- 4. ções ou entidades estabelecidas, registadas ou constituídas na República do Montenegro não são propriedade colec- tiva nem são detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República da Sérvia, exceptuando as enumeradas no anexo V. 5. No resto da RFJ: — considera-se que as sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas, registadas ou constituídas na RFJ, com excepção da província do Kosovo e da República do Montenegro, e enumeradas no anexo VI não são propriedade colectiva nem são detidas ou controladas pelo Governo da RFJ nem pelo Governo da República da Sérvia, — considera-se que todas as outras sociedades, empresas, instituições ou entidadas estabelecidas, registadas ou constituídas na RFJ, com excepção da província do 6. Nenhuma disposição do presente artigo dispensa as pessoas singulares ou colectivas das suas obrigações de actuar com a necessária diligência no que se refere ao cumprimento do disposto no presente regulamento. ». 4. O artigo 6. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6. o 1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284. o do Tratado, os bancos, as outras instituições e financeiras, outros organismos ou pessoas devem: companhias de seguros as — fornecer imediatamente quaisquer informações que possam facilitar o cumprimento do presente regula- mento, nomeadamente, as contas e os montantes congelados nos termos do artigo 3. o e as transacções executadas ao abrigo dos artigos 7. o e 8. o, — às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou se encontram estabelecidos, referidas no anexo III, — à Comissão, directamente ou através dessas autori- dades competentes, — cooperar com as autoridades competentes referidas no anexo III na eventual verificação destas informações. 2. Quaisquer informações fornecidas ou recebidas em aplicação do presente artigo serão utilizadas apenas para os fins para os quais foram fornecidas ou recebidas. Quaisquer informações directamente recebidas pela autoridades 3. Comissão serão postas competentes dos Estados-Membros interessados. ». à disposição das 5. No artigo 7. o: — o n. o 4 passa a ter a seguinte redacção: O n. o 2 do artigo 3. o e o artigo 4. o não são «4. aplicáveis aos projectos realizados na província do Kosovo nem à aquisição de uma nova participação ou ao aumento de uma participação existente, minori- tária, maioritária ou de controlo, em bens imóveis, sociedades, empresas, instituições ou entidades estabe- lecidas, registadas ou constituídas nessa província, se esses projectos, aquisições ou aumentos de partici- pação servirem para a reconstrução do Kosovo, o retorno de refugiados ou a cooperação económica e regional e forem oficialmente aprovados ou reconhe- cidos enquanto tal pela UNMIK e/ou pela Comunidade ou pelos seus Estados-Membros. ». 7. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 86/3 — é aditado um novo n. o 5: «5. Relativamente a quaisquer pagamentos referidos nos n. os 1, 2, 3 ou 4 e a qualquer aquisição ou aumento de participação referidos nos n. os 3 ou 4, devem-se manter, durante um ano, à disposição das autoridades competentes enumeradas no anexo III, provas concludentes do cumprimento das condições e dos objectivos. ». 6. No artigo 8. o: — os n. os 1 e 2 são substituídos pelo seguinte texto: Nos «1. Comissão tem competência para: termos do disposto no artigo 9. o, a a) Alterar os anexos I, II, IV, V e VI; b) Conceder autorizações individuais ou gerais para: i) descongelar ou disponibilizar fundos em bene- fício do Governo da RFJ ou do Governo da República da Sérvia; ou ii) adquirir ou aumentar uma participação, minori- tária, maioritária ou de em bens imóveis, sociedades, empresas ou entidades refe- ridas no artigo 4. o, controlo, quando a não concessão dessas autorizações possa lesar os interesses da Comunidade. Ao alterar o anexo VI a fim de incluir uma 2. sociedade, empresa, instituição ou entidade estabele- cida na RFJ, com excepção da província do Kosovo e da República do Montenegro, a Comissão deve ter as seguintes indicações devidamente em conta: a) A existência de provas de que essa sociedade, instituição ou entidade tem a possibili- empresa, dade de reter do Governo da RFJ e do Governo da República da Sérvia as suas receitas provenientes de transacções com pessoas singulares ou colectivas na Comunidade; b) A existência de provas de que essa sociedade, empresa, instituição ou entidade realiza transacções com pessoas singulares ou colectivas na Comuni- dade que não excedam o montante de 100 000 euros por mês; c) A existência de provas de que a actividade dessa instituição ou entidade não sociedade, empresa, abrange os seguintes sectores: serviços bancários e financeiros, em combustíveis, produção ou comércio de equipa- mento militar ou policial, transportes, petroquímica e siderurgia. abastecimento em energia e 3. a) Presume-se que as sociedades, empresas, institui- ções ou entidades que preencham o critério da alínea b) do n. o 2 bem como aquelas que pertençam a sectores não enumerados na alínea c) do n. o 2 são elegíveis para inclusão no anexo VI, salvo se existirem razões substanciais para a não inclusão. b) Se existirem provas concludentes de que uma instituição ou entidade não sociedade, empresa, preenche os critérios das alíneas b) ou c) do n. o 2 embora preencha o critério da alínea a) do n. o 2, essa sociedade, empresa, instituição ou enti- dade será elegível para inclusão no anexo VI, salvo se existirem razões substanciais para a não inclusão. 4. Os pedidos de uma pessoa singular ou colectiva tendo em vista uma autorização referida na alínea b) do n. o 1 ou uma alteração dos anexos I, II, IV, V ou VI devem ser apresentados por intermédio das autori- dades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo III. competentes dos Estados-Membros tão exaustivamente quanto possível, informações prestadas pelas pessoas que apre- As autoridades devem verificar, as sentam o pedido. ». — o antigo n. o 3 passa a ser o n. o 5. 7. O artigo 9. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9. o 1. Para efeitos dos n. os 1 a 4 do artigo 8. o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n. o 2271/96 (*). 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4. o e 7. o da Decisão 1999/ /468/CE. O prazo previsto no n. o 3 do artigo 4. o da Decisão 1999/ /468/CE é de dez dias úteis. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno. (*) JO L 309 de 29. 11. 1996, p. 1. ». 8. O artigo 10. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10. o O comité referido no artigo 9. o analisará todas as ques- tões relativas à aplicação do presente regulamento, susci- tadas pelo presidente ou por um representante de um Estado-Membro. O comité analisará regularmente a eficácia das disposições do presente regulamento e, com base nessa análise, a Comissão ao Conselho. ». regularmente apresentará relatórios L 86/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 2000 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O n. o 3 do artigo 1. o é aplicável a partir de 15 de Maio de 2000. Artigo 2. o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA


title: Progetto di Raccomandazione n. 1/2000 della Commissione mista della Comunità europea e della Confederazione svizzera relativa alla semplificazione di certi controlli veterinari sui prodotti di origine animale di paesi terzi che transitano sul territorio della Comunità europea a destinazione della Svizzera - Progetto di posizione comune della Comunità