title: Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Coesão e Transportes"

eurovoc_concepts:
common transport policy
provision of services
regional policy
trans-European network
transport policy

text: C 226/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 2000 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es “Coesa˜o e Transportes”» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (2000/C 226/09) Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es sobre «Coesa˜o e Transportes» (COM(1998) 806 final, de 14 de Janeiro de 1999); Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, o Tı´tulo XV (redes transeuropeias) e o Tı´tulo XVII (coesa˜o econo´ mica e social); Tendo em conta o primeiro projecto oficial do Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunita´rio (EDEC), apresentado no Conselho informal dos Ministros do Ordenamento do Territo´ rio dos Estados- -Membros da Unia˜o Europeia, realizado em Noordwijk, em 9 e 10 de Junho de 1997; Tendo em conta a Decisa˜o n. o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996 (1), sobre as orientaço˜ es comunita´rias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e a proposta de decisa˜o do Parlamento Europeu e do Conselho, actualmente em curso, que a altera (2); Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 2 de Junho de 1999 de elaborar, nos termos do n. o 5 do artigo 265. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, parecer sobre esta matéria e de incumbir a Comissa˜o 1 — Polı´tica Regional, Fundos Estruturais, Coesa˜o Econo´ mica e Social, Cooperaça˜o Transfron- teiriça e Inter-regional da preparaça˜o do respectivo parecer; Tendo em conta a contribuiça˜o da Comissa˜o 3 — Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informaça˜o (relator: N. Tabakı´dis, presidente do Municı´pio de Anargyron, GR/PSE); Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 390/99 rev. 2) adoptado em 1 de Dezembro de 1999 pela Comissa˜o 1 (relator: R. L. Valca´rcel Siso, presidente da Comunidade Auto´ noma da Regia˜o de Mu´ rcia, E/PPE); adoptou na 33. a reunia˜o plena´ria, de 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa˜o de 12 de Abril) o presente parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. A «coesa˜o econo´ mica e social», conforme o artigo B do Tratado da Unia˜o Europeia, é um dos instrumentos-chave para a obtença˜o de um «progresso econo´ mico e social equilibrado e sustenta´vel» na Unia˜o Europeia. Por outro lado, como o indica a comunicaça˜o sobre 1. 2. Coesa˜o e Transportes objecto do presente parecer (doravante comunicaça˜o C&T), desde ha´ muito que se conhece a corre- laça˜o existente entre os nı´veis de desenvolvimento econo´ mico e social e as disponibilidades de infra-estruturas e serviços de transporte. Contudo, a relaça˜o entre transportes e desenvolvi- 1. 3. mento global (e o suporte deste u´ ltimo, a coesa˜o econo´ mica e social) reveste-se de grande complexidade teo´ rica e pra´tica. Assim, qualquer tipo de ana´lise ou de polı´tica que pretenda consolidar e desenvolver as sinergias de coesa˜o e transporte, deve ser estabelecido com o ma´ximo rigor e prudência. Neste contexto, a comunicaça˜o C&T da Comissa˜o 1. 4. Europeia ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es deve ser acolhida favoravelmente e avaliada de forma positiva. Tal na˜o so´ por esta comunicaça˜o pôr em evidência os esforços efectuados até hoje pela Unia˜o Europeia em matéria de coesa˜o e transportes, mas também, em particular, porque revela a vontade firme de avançar e superar as limitaço˜ es que persistem actualmente. A tı´tulo de exemplos muito concretos, a comunicaça˜o C&T: (1) JO L 228 de 9. 9. 1996, p. 1. (2) COM(97) 681 final — JO C 120 de 18. 4. 1998, p. 14. — avalia a forma como as polı´ticas sectoriais de liberalizaça˜o dos serviços de transporte podem acabar por introduzir desvantagens diferenciais para alguns grupos da populaça˜o e para algumas zonas territoriais; e 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 226/23 — assinala como estas desvantagens podem ser prevenidas e corrigidas, mediante uma polı´tica de transportes que tome em consideraça˜o: — a manutença˜o de determinados serviços com partici- paça˜o de recursos pu´ blicos, e — a reduça˜o das disparidades inter-regionais em matéria de acessibilidade. Tendo em conta estas premissas, o Comité das Regio˜ es 1. 5. manifesta interesse em abordar as seguintes questo˜ es: — instrumentos disponı´veis para avaliaça˜o de resultados em matéria de coesa˜o e transportes; — diferenciaça˜o das polı´ticas modais e ambientais nos espaços centrais e periféricos da Unia˜o; 1. 9. Um dos mais importantes objectivos da polı´tica comu- nita´ria é esta coesa˜o ou, o que é o mesmo, a criaça˜o de condiço˜ es que permitam precisamente a referida participaça˜o equitativa no desenvolvimento das va´rias regio˜ es da Europa. No novo Tratado (Tratado de Amesterda˜o), mais precisamente no artigo 2. o, refere-se explicitamente aquele objectivo. 1. 10. Contudo, ja´ em 1988, com as novas orientaço˜ es dos Fundos Estruturais, a Comunidade se propusera reforçar polı´tica e economicamente a coesa˜o socioecono´ mica. Mais tarde, em 1993, com a integraça˜o do Fundo de Coesa˜o nos Fundos Estruturais, a polı´tica comunita´ria fixou objectivos ainda mais especı´ficos, a saber, investir na construça˜o das redes transeuropeias. Ao mesmo tempo, o Banco Europeu de Investimento contribui para o mesmo objectivo polı´tico concedendo empréstimos priorita´rios a projectos de desenvol- vimento regional. — perifericidade e insularidade: papel que os portos europeus devem desempenhar para a resoluça˜o destes problemas; 2. Coesa˜o e Transportes — efeitos do abandono e encerramento das redes secunda´rias de transporte no processo de despovoaça˜o das regio˜ es em decadência e montanhosas do interior da Europa; 2. 1. O papel dos transportes, quer a nı´vel de infra-estruturas quer de prestaça˜o de serviços, é de indubita´vel importância para o desenvolvimento de uma regia˜o. — evoluça˜o para uma maior «internalizaça˜o» dos custos mediante introduça˜o gradual de sistemas de tarifaça˜o das infra-estruturas; e — coordenaça˜o das polı´ticas e dos instrumentos de actuaça˜o. 1. 6. Em alguns pontos concretos das questo˜ es acima levan- tadas e nas concluso˜ es, o Comité das Regio˜ es reiterara´ apreciaço˜ es e propostas ja´ aventadas no seu parecer sobre a rede transeuropeia de transportes (1). Em todo o caso, o Comité das Regio˜ es insiste na mesma linha de argumentaça˜o e valoraça˜o veiculada no dito parecer. Existem diferenças geogra´ficas, econo´ micas, demogra´- 1. 7. ficas, culturais e sociais muito marcadas no territo´ rio da Unia˜o Europeia. As regio˜ es com elevada densidade populacional e uma actividade econo´ mica pujante têm normalmente um alto nı´vel de vida, enquanto outras regio˜ es sa˜o caracterizadas pelo subdesenvolvimento e cada vez maior despovoamento. 1. 8. Por seu lado, as regio˜ es insulares e remotas têm as suas pro´ prias especificidades. Estas diferenças têm influência directa no diferente ritmo de desenvolvimento de cada regia˜o e mesmo nas potencialidades dessa regia˜o para participar, em condiço˜ es o mais igualita´rias possı´vel, na estrutura socioecono´ - mica mais ampla que é a Unia˜o Europeia. 2. 2. A relaça˜o entre o desenvolvimento econo´ mico e a melhoria do sistema de transportes esta´ cientificamente determinada, embora na˜o tenham sido rigorosamente definidas as formas e as varia´veis. 2. 3. Na˜o obstante, é certo que o funcionamento integral do sistema de transportes, tanto do ponto de vista das infra- -estruturas quanto dos serviços, constitui um objectivo funda- mental do desenvolvimento das regio˜ es a curto e longo prazo. A curto prazo, o planeamento, a construça˜o, o funcio- 2. 4. namento e a manutença˜o do sistema de transportes contri- buem para a criaça˜o de postos de trabalho, com efeitos directos na coesa˜o social e no bem-estar econo´ mico dos habitantes das regio˜ es. A longo prazo, o sistema de transportes influi directamente nos factores de base da produça˜o (tipo de produça˜o, circulaça˜o de matérias primas, distribuiça˜o de mercadorias, sistemas de armazenamento, etc. ). E´ na revitalizaça˜o geral da actividade econo´ mica, tanto 2. 5. no sector da produça˜o como nos serviços (por exemplo, o turismo) que os transportes desempenham um dos seus mais significativos papéis. (1) Parecer sobre o Relato´ rio da Comissa˜o Europeia sobre a execuça˜o das orientaço˜ es e as prioridades para o futuro (COM(1998) 614 final); (CdR 60/99 fin — DO C 293 de 13. 10. 1999, p. 9). 2. 6. Os transportes têm especial importância nas regio˜ es agrı´colas e pesqueiras, devido à natureza perecı´vel dos produ- tos frescos agrı´colas e da pesca que requerem transporte mais ra´pido do que a maioria dos produtos industriais. C 226/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 2000 E´ também evidente a importância da dimensa˜o territo- 2. 7. rial dos transportes. Cada regia˜o tem as suas pro´ prias necessi- dades no que respeita ao sistema de transportes que tem de desenvolver quer do ponto de vista das caracterı´sticas técnicas quer do ponto de vista econo´ mico. Assim, nalgumas regio˜ es o sistema de transportes tem de ser concebido de modo a favorecer o seu modelo de produça˜o (sobretudo nas regio˜ es industriais) enquanto noutras o desenvolvimento do transporte pu´ blico de passageiros tem importância fundamental para a coesa˜o econo´ mica e social dos seus habitantes (sobretudo nas regio˜ es remotas ou desfavorecidas) e para conservar o equilı´- brio social e ecolo´ gico (zonas que circundam os grandes centros urbanos, concentraça˜o do tra´fego nas zonas centrais da UE). Neste sentido, deveriam apoiar-se, através dos Fundos Estruturais ou do Fundo de Coesa˜o, os investimentos em sistemas de transportes pu´ blicos de passageiros respeitadores do ambiente e que favoreçam a intermodalidade de modo a promover uma mobilidade sustenta´vel nas cidades tendo em conta, além disso, a sua acessibilidade e conexa˜o às redes transeuropeias. E´ importante sublinhar que a insuficiência de uma rede 2. 8. de transportes tem efeitos directos no custo de vida, dado que uma rede insuficiente pode funcionar como uma sobretaxa extraordina´ria que aumenta o custo dos produtos para os consumidores finais. Tal aumento de custos afecta sobretudo as camadas mais fra´geis da sociedade e, afinal, a coesa˜o. Além disso, esse encargo acrescido provocado por uma rede de transportes insuficiente afecta também a exportaça˜o dos bens produzidos em tais regio˜ es. Como atra´s exposto, em muitos casos os transportes 2. 9. esta˜o vinculados a obrigaço˜ es de serviço pu´ blico. 2. 10. Exemplos tı´picos sa˜o o transporte de doentes de regio˜ es remotas para centros médicos organizados das zonas urbanas, assistência a crianças e jovens em centros educativos, a possibilidade de ajuda ra´pida em caso de cata´strofe natural em regio˜ es isoladas e os procedimentos de integraça˜o social por meio do contacto com culturas locais diversas. 2. 11. Conforme foi dito, os transportes na˜o devem ser avaliados utilizando rigorosos critérios econo´ micos (sustenta- bilidade econo´ mica), devendo antes ser integrados num quadro mais amplo de ana´lise socioecono´ mica e ecolo´ gica. Neste sentido, importa destacar que a inexistência ou insuficiência de serviços ba´sicos, a na˜o ser compensada por uma rede de transportes eficaz susceptı´vel de amortizar os efeitos negativos da sua carência, aproximando a populaça˜o das regio˜ es remotas ou desfavorecidas de tais serviços, acaba por fortalecer o vazio demogra´fico e econo´ mico que inibe a rendibilizaça˜o dos investimentos em matéria de transportes. O resultado nestas regio˜ es é um cı´rculo vicioso em que a crescente falta de oferta alimenta, por seu turno, uma crescente falta de procura e vice- -versa. dos repercusso˜ es As mu´ ltiplas 2. 12. transportes demonstram a importância das especificidades locais, que devem ser tidas seriamente em conta no planeamento das infra-estruturas de transporte na Europa. Tais especificidades locais existem também nos Estados-Membros. Por isso, é importante insistir na cada vez maior necessidade de respeitar o princı´pio da subsidiariedade também no sector dos transportes. 3. Instrumentos para avaliaça˜o de resultados 3. 1. As relaço˜ es directas entre a polı´tica comunita´ria de transportes e a coesa˜o econo´ mica e social inferem-se de uma ana´lise conjunta do Tı´tulo XII (redes transeuropeias) e do Tı´tulo XIV (coesa˜o econo´ mica e social) do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Aqui, a polı´tica de redes transeuro- peias de transportes surge como um instrumento, do qual se aguarda uma contribuiça˜o directa para o reforço da coesa˜o econo´ mica e social, definido como o «reduzir a disparidade entre os nı´veis de desenvolvimento das diversas regio˜ es e o atraso das regio˜ es menos favorecidas, incluindo as zonas rurais» (o Tratado de Amesterda˜o aditou ainda «as ilhas menos favorecidas»). 3. 2. Entre outras abordagens de ı´ndole mais geral que a Comissa˜o Europeia tem vindo a desenvolver desde ha´ algum tempo (Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego — Os Desafios e as Pistas para entrar no Século XXI», 1993) e que foram incluı´das oportunamente na comunicaça˜o C&T, contam-se as que relacionam a produça˜o de infra-estruturas de transportes com a criaça˜o de emprego. 3. 3. Nesta ordem de ideias, deve considerar-se em primeiro lugar a criaça˜o tempora´ria de emprego durante as fases de construça˜o. Contudo, o mais importante é centrar a atença˜o na criaça˜o de emprego duradouro (no âmbito de novas condiço˜ es de acessibilidade e custos), dada a sua projecça˜o a longo prazo, e porque esta criaça˜o de emprego estabelece uma ligaça˜o funcional imediata e permanente entre a competitivi- dade do aparelho produtivo e a coesa˜o econo´ mica e social. 3. 4. Por u´ ltimo, a acça˜o comunita´ria em matéria de trans- portes acabara´ por ter um reflexo positivo ao gerar mais rendimentos e ao distribuı´-los de forma mais apropriada. Este é o resultado final da reduça˜o das disparidades e da criaça˜o de emprego que conclui de forma harmoniosa o processo de circulaça˜o econo´ mica como factor de coesa˜o econo´ mica e social. 3. 5. O Comité das Regio˜ es entende que a relaça˜o entre polı´tica de transportes e coesa˜o econo´ mica e social na˜o sera´ mais do que um enunciado genérico ou a manifestaça˜o de boas intenço˜ es, enquanto na˜o se dispuser de instrumentos que permitam medir os efeitos concretos que a primeira tem sobre a segunda. Trata-se, em suma, de medir a forma como a polı´tica comunita´ria de transportes e cada um dos seus instrumentos pro´ prios contribuem para a concretizaça˜o de três objectivos primordiais: 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 226/25 — incrementar a competitividade da economia europeia; 4. Polı´ticas diferentes para o centro, periferia, ilhas e zonas encravadas — consolidar um esquema de mobilidade sustenta´vel; e — de interesse especı´fico aqui, incrementar a coesa˜o econo´ - mica e social no interior da Unia˜o. 3. 6. A ausência destes instrumentos quantitativos (indica- dores e varia´veis de medida, procedimentos de avaliaça˜o, etc. ) manifesta-se, actualmente, tanto no plano das acço˜ es concretas, como no plano global das redes de infra-estruturas e de serviços de transportes. De acordo com a informaça˜o de que dispo˜ e o Comité das Regio˜ es, a Comissa˜o Europeia empenhou-se neste sentido durante os u´ ltimos anos; porém,: — no atinente a uma infra-estrutura, serviço, acça˜o ou projecto concretos, é difı´cil — determinar ex ante o grau de interesse comunita´rio existente, de acordo com as polı´ticas de coesa˜o, e — avaliar ex post o grau de realizaça˜o dos objectivos pretendidos; e — no atinente às polı´ticas e redes globais de infra-estruturas e serviços, é difı´cil — determinar se o esforço efectuado conduz efectiva- mente ao objectivo pretendido e em que medida (ou quais sa˜o os desvios globais ou pontuais) e — identificar instrumentos de acça˜o que reforcem ou corrijam os efeitos derivados. 3. 7. Neste sentido, o Comité das Regio˜ es considera ade- quado propor que as «acço˜ es horizontais» de IDT, promovidas pela polı´tica comunita´ria de transportes, incluam tarefas destinadas a aprofundar a concepça˜o e a elaboraça˜o de indicadores quantitativos e métodos adequados que permitam avaliar, em cada momento, a contribuiça˜o das polı´ticas comunita´rias de transportes: — para o desenvolvimento da competitividade do aparelho produtivo; — para a configuraça˜o de uma mobilidade e de uma distri- buiça˜o modal sustenta´veis; e 4. 1. Em anteriores ocasio˜ es, o Comité das Regio˜ es subli- nhou a necessidade de a polı´tica comunita´ria de transportes prestar especial atença˜o aos contornos pro´ prios dos problemas colocados nas diferentes zonas do espaço europeu, procurando encontrar, em cada caso, soluço˜ es concretas para problemas concretos: — «a´reas centrais», cujos problemas principais têm mais a ver com os critérios de competitividade e capacidade e onde o impacto dos efeitos externos (sobretudo ambientais) é extremamente determinante; e — «a´reas periféricas», onde os problemas de rendimento e de emprego, de acessibilidade, de despovoamento e de coesa˜o econo´ mica e social adquirem um peso incontorna´vel e onde o impacto dos efeitos externos pode ser relativamente menor. Do mesmo modo, é necessa´rio ter em conta a chamada 4. 2. dimensa˜o no´ rdica. A periferia setentrional diferencia-se das restantes regio˜ es da Unia˜o pelo seu clima, situaça˜o, geografia econo´ mica e geopolı´tica. A baixa densidade populacional e as largas distâncias conferem às regio˜ es no´ rdicas caracterı´sticas particulares, que requerem a adopça˜o de uma polı´tica de transportes que tenha em conta a sua singularidade. Acentue- -se, porém, que, no atinente aos problemas de transporte, esta mesma singularidade ocorre em muitas regio˜ es montanhosas e encravadas do interior meridional, fortemente despovoadas, que, por isso, deveriam igualmente ser objecto de tratamento especial. Assim, quando a comunicaça˜o C&T afirma que as 4. 3. necessidades das regio˜ es periféricas encravadas e insulares foram tidas em conta na concepça˜o das redes transeuropeias de transportes (1), o Comité das Regio˜ es levanta uma du´ vida a este respeito, pois crê que estas foram, obviamente, tidas em conta, mas na˜o de forma especı´fica ou diferenciada da que é atribuı´da às necessidades das regio˜ es centrais. Se esta diferenciaça˜o no tratamento tivesse sido aplicada no devido momento, teria sido de grande valor para apoiar objectivos claros e quantifica´veis em matéria de acessibilidade e coesa˜o econo´ mica e social. 4. 4. O Comité considera que os mesmos exemplos que a comunicaça˜o C&T (redes de aeroportos e de portos) utiliza para validar a sua tese servem como contra-exemplos a favor das du´ vidas levantadas pelo Comité das Regio˜ es. E´ muito importante, do ponto de vista da acessibilidade, que se tenham incluı´do nas redes transeuropeias pequenos aeroportos localizados em zonas insulares remotas (componentes regio- nais e de acessibilidade no sistema aeroportua´rio). Porém, outros critérios de selecça˜o ligados à densidade de tra´fego e a uma concepça˜o relativamente lata de «enclave regional» deram lugar a que, também nas a´reas centrais, que gozam de excelentes comunicaço˜ es terrestres, e na˜o têm problemas de encravamento, se tenham seleccionado inu´ meros pequenos componentes regionais e de acessibilidade no sistema aeropor- tua´rio (nalguns casos, distando menos de 50 Km entre eles). — para o melhoramento de, pelo menos, duas referências ba´sicas da coesa˜o econo´ mica e social, a acessibilidade interterritorial e o emprego. (1) COM(1998) 806 final — ponto 26. C 226/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 2000 4. 5. A du´ vida levantada sobre se foram tidos em conta os problemas das zonas periféricas na concepça˜o das redes transeuropeias é corroborada pelas concluso˜ es de alguns estudos solicitados pela Comissa˜o Europeia, concluso˜ es estas que na˜o sa˜o muito surpreendentes e que delimitam claramente as regras do jogo (1): — as cidades de média dimensa˜o situadas em regio˜ es centrais e localizadas em no´ s ou eixos principais sa˜o as que tendem a retirar os maiores benefı´cios do aumento da acessibilidade; — as principais zonas metropolitanas também sa˜o beneficia´- rias de primeiro plano da execuça˜o das RTE, mas em menor grau; e — para que as regio˜ es ultraperiféricas possam retirar o ma´ximo benefı´cio das RTE, sera˜o necessa´rios outros investimentos em redes secunda´rias. 5. O papel dos portos periféricos 5. 1. Os portos e as redes de transporte marı´timo, sendo pilares da multimodalidade, revestem-se de especial interesse para as regio˜ es periféricas, a maioria das quais possui extensas linhas costeiras, as quais sa˜o em alguns casos muito remotas e de cara´cter insular. Nestes casos, os portos de dimensa˜o média e pequena podem desempenhar um papel essencial, ao providenciarem a possibilidade de um transporte econo´ mico, capaz de suprir, com excelentes resultados, as carências do transporte terrestre (sejam estas inevita´veis fisicamente ou radiquem em razo˜ es histo´ ricas). 5. 2. Se bem que, ao abordar as polı´ticas adequadas para as regio˜ es periféricas (vide ponto 3), se tenha adiantado uma breve referência à situaça˜o dos portos na polı´tica comunita´ria de transportes, ela merece observaço˜ es especı´ficas, pois foi objecto de tratamento particular no processo de definiça˜o das redes transeuropeias de infra-estruturas de transportes. No inı´cio, a Comissa˜o Europeia e o Conselho de 5. 3. Ministros rejeitaram a identificaça˜o de portos concretos e limitaram-se a definir as condiço˜ es para a identificaça˜o de «projectos portua´rios de interesse comum». As razo˜ es que sustentavam esta posiça˜o (2) tinham a ver com pretensas especificidades da actividade portua´ria, que poderia sofrer alteraço˜ es à sua pro´ pria situaça˜o de livre concorrência se alguns portos fossem incluı´dos nas redes transeuropeias e os restantes ficassem de fora. Eram razo˜ es verosı´meis, mas que podiam ser aplicadas, em termos quase idênticos, a outras infra-estruturas para as quais a proposta na˜o deixava de incluir planos correspondentes. No processo que levou à adopça˜o da Decisa˜o 5. 4. n. o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientaço˜ es comunita´rias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, o Parlamento conseguiu que fosse incluı´da uma declaraça˜o formal em que a Comissa˜o se comprometia a apresentar, em 1997, uma nova proposta que conferisse aos portos marı´timos o mesmo tratamento dado aos aeroportos (identificaça˜o de portos concretos com base em critérios de dimensa˜o e territoriais). 5. 5. A Comissa˜o Europeia cumpriu o seu compromisso, apresentando a proposta de decisa˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisa˜o n. o 1692/96/CE (3), a qual inclui mapas, identificando portos concretos de interesse comunita´rio, e incorpora os portos e as denominadas «zonas de intercâmbio modal» na rede transeuropeia de transportes combinados. Contudo, o cumprimento deste compromisso deve ser encarado como puramente formal, pois a Comissa˜o optou por identificar todos os portos minimamente impor- tantes. 5. 6. Do ponto de vista dos espaços periféricos, esta conclu- sa˜o na˜o pode ser considerada positiva, pois a inclusa˜o de um grande nu´ mero de pequenos portos em a´reas centrais acaba por desvirtuar o pro´ prio interesse que os portos têm para o transporte nas a´reas periféricas. Os recursos comunita´rios sa˜o limitados e se quase todos os portos puderem aceder a eles, a efica´cia global da sua aplicaça˜o sera´ muito limitada. Acresce que a posiça˜o da Comissa˜o Europeia pode contradizer as tendências vigentes no transporte marı´timo, que esta´ a promo- ver uma crescente especializaça˜o e hierarquizaça˜o funcional dos sistemas portua´rios. 5. 7. Na opinia˜o do Comité das Regio˜ es, o procedimento adequado seria combinar critérios de selecça˜o restritivos, ligados ao volume de tra´fego ou de actividade, com critérios abertos, mas bem discriminados, relacionados com o territo´ rio e a acessibilidade. Uma abordagem como esta, que no fundo seria aplica´vel a qualquer dos modos de transporte incluı´dos nas redes transeuropeias, permitiria concretizar, simultanea- mente e da melhor forma, os objectivos de competitividade e de coesa˜o econo´ mica e social. 6. Tarifaça˜o de infra-estruturas 6. 1. A Comissa˜o Europeia apresentou, em 1998, um Livro Branco sobre « Pagamento justo pela utilizaça˜o das infra- -estruturas — Uma abordagem gradual para um quadro comum de tarifaça˜o das infra-estruturas de transportes na Unia˜o Europeia» (4), onde propunha a aplicaça˜o geral do princı´pio de tarifaça˜o do «custo marginal social» (incluindo uma decidida internalizaça˜o dos custos externos). Como é noto´ rio e ainda com considera´veis diferenças entre os Estados- -Membros da Unia˜o, actualmente a tarifaça˜o por utilizaça˜o das infra-estruturas so´ se aplica nas estradas (auto-estradas com portagem e algumas grandes obras de infra-estrutura) e apenas parcialmente, ou de nenhuma forma, nos caminhos-de-ferro, portos, aeroportos e vias navega´veis. 6. 2. O Comité das Regio˜ es assinala aqui que a teoria dos preços marginais assume algumas hipo´ teses determinantes para a estrutura das funço˜ es dos custos. Assim, os custos devem aumentar de acordo com o volume de produça˜o, devem ser contı´nuos e deriva´veis em qualquer ponto, sob pena de o conceito de custo marginal ficar desprovido de conteu´ do. Lamentavelmente, a capacidade de quase todas as infra- -estruturas ba´sicas e, em particular, a capacidade das infra- -estruturas de transportes so´ pode ser criada por «grandes saltos». Por esta raza˜o, as polı´ticas de preços propugnadas pela Comissa˜o sofrem, na opinia˜o do Comité das Regio˜ es, de algumas lacunas nas suas pro´ prias bases teo´ ricas. (1) COM(1998) 806 final — ponto 27. (2) COM(94) 106 final — ponto 76. (3) COM(97) 681 final — JO C 120 de 18. 4. 1998, p. 14. (4) COM(1998) 466 final. 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 226/27 6. 3. Outro aspecto teoricamente discutı´vel nos argumentos do Livro Branco da Comissa˜o Europeia consiste na hipo´ tese de que o «custo marginal social» conduza ao preço o´ ptimo, o que garante a melhor distribuiça˜o de recursos. Esta hipo´ tese é coerente com os pressupostos da teoria, mas omite que, para localizar o preço o´ ptimo, a teoria requer que o «custo marginal» seja igual ao «custo médio». Devido a esta omissa˜o, que pretende obviar ao problema dos «grandes saltos» na capaci- dade das infra-estruturas de transporte, o Livro Branco acaba por se enredar no problema da relaça˜o «capacidade-preço», sem conseguir chegar a uma soluça˜o satisfato´ ria. mento futuro da actividade econo´ mica e da subsequente riqueza. As zonas economicamente menos desenvolvidas teriam, pelo contra´rio, menos possibilidades de compensaça˜o, pois o volume de efeitos positivos que podem resultar da tarifaça˜o estara´ limitado pela capacidade relativamente fra´gil dos seus sistemas econo´ micos. Em conclusa˜o, o Comité das Regio˜ es defende que é 6. 9. absolutamente necessa´rio aplicar, nesta questa˜o de tarifaça˜o pela utilizaça˜o das infra-estruturas, os princı´pios de rigor e prudência. 6. 4. Contudo, uma vez que se solucionem estes problemas teo´ rico-pra´ticos que a eventual consideraça˜o dos custos de criaça˜o de capacidade coloca, pode-se aceitar que a tarifaça˜o seja um bom instrumento para gerir precisamente os proble- mas de capacidade das grandes infra-estruturas congestionadas, os problemas de afectaça˜o de recursos da economia dos transportes e os problemas de competitividade no conjunto do sistema econo´ mico. E´ , porém, muito mais duvidoso que a tarifaça˜o de 6. 5. infra-estruturas seja um bom instrumento, ou tenha efeitos aceita´veis, quando se trata de gerir problemas genéricos de acessibilidade e objectivos de coesa˜o. 6. 6. A comunicaça˜o C&T, remetendo para o pro´ prio Livro Branco (1), afirma que «. na˜o ha´ raza˜o para crer que as regio˜ es periféricas e menos desenvolvidas possam vir a ser, regra geral, negativamente afectadas pela aplicaça˜o de um sistema de imputaça˜o dos custos marginais. ». Todavia, em nota-de-rodapé contı´gua e continuando a reportar-se ao Livro Branco, a comunicaça˜o C&T: — reconhece que os custos marginais deveriam ser sujeitos a ponderaça˜o que os fizesse afectar menos as regio˜ es com poucos problemas de congestionamento e poluiça˜o; e — propugna uma aplicaça˜o flexı´vel e gradual das reformas dos preços, nos casos em que exista risco de o aumento dos preços dos transportes venha a constituir um entrave ao crescimento econo´ mico das regio˜ es periféricas e menos desenvolvidas. 6. 7. O facto de a comunicaça˜o C&T exprimir explicitamente tantas reservas, abrindo mesmo a porta a um possı´vel sistema de subvenço˜ es ou restituiço˜ es, demonstra que a precauça˜o do Comité das Regio˜ es tem um fundamento so´ lido. Em suma, a possı´vel repercussa˜o na coesa˜o econo´ mica e social de uma tarifaça˜o geral pelo uso das infra-estruturas ainda na˜o foi suficientemente estudada. Acresce que, no devido momento, esta repercussa˜o deve ser examinada em termos unita´rios (custo do transporte) e em relaça˜o à questa˜o fiscal. O Comité das Regio˜ es considera que podera´ derivar 6. 8. da tarifaça˜o o problema que se traduz em que as zonas economicamente desenvolvidas tenham oportunidades mais concretas para encontrar compensaço˜ es, mediante um incre- (1) COM(1998) 806 final — ponto 37. 7. Coordenaça˜o de polı´ticas e de instrumentos 7. 1. Na opinia˜o do Comité das Regio˜ es, a coordenaça˜o das polı´ticas e dos instrumentos disponı´veis em matéria de transportes levanta variadı´ssimos problemas complexos, nos quais as instituiço˜ es europeias têm vindo a trabalhar, mas cujas soluço˜ es merecem o maior esforço possı´vel. Em primeiro lugar, encontra-se a coordenaça˜o teo´ rica 7. 2. e pra´tica entre as polı´ticas de liberalizaça˜o (que procuram uma larga presença das pra´ticas de mercado no sector) e as polı´ticas mais directamente ligadas a objectivos de coesa˜o econo´ mica e social, que incluem, em particular, as polı´ticas de serviço pu´ blico e das redes transeuropeias. 7. 3. A comunicaça˜o C&T aborda este problema em diversos pontos e inclui afirmaço˜ es que o Comité das Regio˜ es considera muito positivas, quer pelo seu conteu´ do concreto quer pela preocupaça˜o subjacente que revelam. 7. 4. O Comité das Regio˜ es congratula-se com as afirmaço˜ es e propo´ sitos expostos na comunicaça˜o C&T em relaça˜o às polı´ticas de transportes e à actividade da Comissa˜o Europeia, devendo reforçar-se a ideia de que a competitividade e a coesa˜o sa˜o dois objectivos de nı´vel idêntico, a alcançar de forma conjunta e equilibrada. 7. 5. Um segundo aspecto problema´tico em matéria de coordenaça˜o prende-se com as polı´ticas e instrumentos finan- ceiros para o ordenamento do territo´ rio e para as infra- estruturas e os serviços de transporte. 7. 6. Por um lado, a correlaça˜o entre o modelo de ocupaça˜o e aproveitamento do territo´ rio e a configuraça˜o das redes de transportes é bem mais evidente do que a correlaça˜o entre os nı´veis de desenvolvimento econo´ mico e social e as disponibili- dades de infra-estruturas e serviços de transporte (ponto 1. 2). Por outro lado, a comunicaça˜o C&T salienta que o maior volume de recursos comunita´rios investidos em infra-estrutu- ras de transportes na˜o provém dos respectivos fundos especı´fi- cos (rubrica orçamental das redes transeuropeias e Fundo de Coesa˜o para redes transeuropeias), mas sim de outros fundos estruturais, cujos objectivos imediatos sa˜o o desenvolvimento regional e o ordenamento do territo´ rio (Feder, Regis, Interreg, etc. ). De futuro, 7. 7. tal como afirma em va´rios pontos a comunicaça˜o C&T e o Comité das Regio˜ es subscreve, dever- -se-a´ contemplar a acessibilidade como um problema que deve ser resolvido considerando de forma conjunta as grandes redes transeuropeias, as redes que permitem o acesso e a distribuiça˜o de e para estas mesmas redes, e as redes locais. C 226/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 2000 7. 8. Neste contexto, o Comité das Regio˜ es questiona-se se na˜o é chegado o momento de à disciplina dos actuais Quadros Comunita´rios de Apoio (QCA) acrescentar uma disciplina sectorial complementar ana´loga que contribua para uma visa˜o global de todas as redes e serviços de transporte e organize globalmente as polı´ticas e os instrumentos de acça˜o comunita´- rios correspondentes. 7. 9. No que diz respeito às disposiço˜ es financeiras, como u´ ltimo aspecto da coordenaça˜o, o Comité das Regio˜ es esta´ particularmente interessado na procura de fo´ rmulas que permitam incorporar o financiamento privado no desenvolvi- mento das infra-estruturas e fo´ rmulas mistas pu´ blico-privadas. 7. 10. Esta preocupaça˜o do Comité das Regio˜ es ganha forma, em primeiro lugar, partindo do princı´pio de que a participaça˜o de recursos privados no financiamento de infra- -estruturas é, de futuro, um factor incontorna´vel. O Comité entende que, nessa linha, a incorporaça˜o do sector privado no financiamento de infra-estruturas apresenta mais dificuldades nas a´reas periféricas, insulares e encravadas menos desenvolvi- das, onde os volumes de tra´fego e transporte tornam pouco (ou menos) atractivos os rendimentos financeiros das intervenço˜ es. 7. 11. Neste sentido, o Comité das Regio˜ es solicita a todas as instituiço˜ es e agentes europeus envolvidos a ma´xima criatividade e esforço na concepça˜o e desenvolvimento de fo´ rmulas mistas que combinem a presença simultânea dos sectores pu´ blico e privado ou aliem um financiamento intermé- dio inteiramente privado (construça˜o e exploraça˜o) a um pagamento final total ou parcialmente pu´ blico («portagens virtuais», em regime SCUT, etc. ). 8. Transportes e coesa˜o tendo em vista a adesa˜ o 8. 1. Na sua comunicaça˜o, a Comissa˜o alude especialmente à polı´tica comunita´ria respeitante aos paı´ses candidatos à adesa˜o. Tal polı´tica rege-se pelos mesmos critérios e conserva as mesmas analogias aplicadas até agora no espaço comunita´- rio. Da´-se especial importância ao facto de os novos Estados- -Membros deverem ter uma situaça˜o socioecono´ mica em consonância com a dos Estados-Membros actuais. Os transpor- tes desempenhara˜o um importante papel econo´ mico, ambien- tal e social na Europa alargada. A partir do inı´cio do ano 2000, um novo fundo 8. 2. comunita´rio, o IEPA (instrumento estrutural de pré-adesa˜o), financiara´ sobretudo infra-estruturas de transporte nos paı´ses candidatos, com especial atença˜o para a extensa˜o da rede transeuropeia de transportes a esses paı´ses. O objectivo dessa polı´tica é proporcionar aos novos Estados-Membros um nı´vel de serviços de elevado conteu´ do socioecono´ mico. 9. Concluso˜ es 9. 1. O Comité das Regio˜ es acolhe favoravelmente, na generalidade, a preocupaça˜o e a vontade demonstrada pela comunicaça˜o sobre Coesa˜o e Transportes da Comissa˜o Euro- peia, visando a optimizaça˜o da contribuiça˜o destas polı´ticas para o desenvolvimento das regio˜ es mais débeis e para o alargamento do leque de oportunidades dos grupos mais desfavorecidos. 9. 2. Deste ponto de vista, o Comité das Regio˜ es considera que a participaça˜o igualita´ria das va´rias regio˜ es da Europa no bem-estar econo´ mico e social constitui a pedra angular da polı´tica comunita´ria. Neste sentido, os transportes constituem um instrumento importante para o exercı´cio da polı´tica regional, que haveria que valorizar em consequência. 9. 3. O Comité das Regio˜ es reitera a mesma linha de argumentaça˜o e valoraça˜o avançada no seu parecer de 3 de Junho de 1999, sobre a rede transeuropeia de transportes (1), e remete para o mesmo para tratamento mais aprofundado de alguns temas que o presente parecer contempla apenas de forma breve ou circunstancial. 9. 4. O Comité das Regio˜ es considera que a polı´tica comuni- ta´ria de transportes, em particular, a polı´tica de redes transeuro- peias, deve contribuir para a criaça˜o na Unia˜o Europeia de um novo «mapa de acessibilidade interterritorial» que reduza as disparidades inter-regionais, mediante limites de acessibilidade mı´nima em todos os territo´ rios da Unia˜o. 9. 5. O Comité das Regio˜ es considera que medir de forma quantitativa e rigorosa os efeitos da polı´tica comunita´ria de transportes, em termos da sua contribuiça˜o para a melhoria da competitividade da indu´ stria comunita´ria e para o reforço da coesa˜o econo´ mica e social no interior da Unia˜o, é uma condiça˜o indispensa´vel para a sua avaliaça˜o e para a concepça˜o e aplicaça˜o de mecanismos de reforço e de correcça˜o, ha´ que integrar neste processo o problema da crescente poluiça˜o ambiental nas zonas centrais. O Comité das Regio˜ es insta as instituiço˜ es e, em 9. 6. particular, a Comissa˜o Europeia para que a polı´tica comunita´ria de transportes inclua na sua programaça˜o imediata tarefas destinadas a aprofundar a concepça˜o e elaboraça˜o de indicado- res quantitativos e métodos adequados que permitam avaliar, em cada momento, a contribuiça˜o da polı´tica comunita´ria de transportes para o desenvolvimento da competitividade e para o fomento da coesa˜o econo´ mica e social (acessibilidade e emprego). 9. 7. O Comité das Regio˜ es considera que os problemas a que a polı´tica comunita´ria de transportes deve fazer face na˜o sa˜o exactamente os mesmos nas diferentes zonas territoriais da Unia˜o Europeia, pois existem: — «a´reas centrais», onde imperam problemas que se prendem com a competitividade, a capacidade e a pressa˜o sobre o meio ambiente onde o impacto dos efeitos externos é muito determinante; e — «a´reas periféricas, insulares e encravadas», onde os proble- mas de rendimento e de emprego, de acessibilidade, de despovoamento e de coesa˜o econo´ mica e social adquirem um peso incontorna´vel e onde o impacto dos efeitos externos pode ser relativamente menor. (1) Relato´ rio de 1998 sobre a execuça˜o das orientaço˜ es e as priorida- des para o futuro; COM(1998) 614 final; (CdR 60/99 fin — JO C 293 de 13. 10. 1999, p. 9). 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 226/29 9. 8. O Comité das Regio˜ es crê que o reconhecimento da especificidade dos problemas de cada regia˜o e a necessidade de encontrar as soluço˜ es correspondentes demonstra a necessi- dade de maior respeito na aplicaça˜o do princı´pio da subsidiarie- dade a nı´vel local e regional. 9. 9. O Comité das Regio˜ es considera que estes aspectos devem ser tidos em conta na polı´tica comunita´ria de transpor- tes, de modo que a cada espaço concreto sejam aplicadas as soluço˜ es concretas mais apropriadas. O Comité das Regio˜ es insta a que, em caso algum, a 9. 10. procura de soluço˜ es mais adequadas para cada regia˜o leve a uma diminuiça˜o da igualdade de oportunidades das populaço˜ es e dos territo´ rios menos favorecidos da Unia˜o. O Comité das Regio˜ es insta a Comissa˜o Europeia para 9. 11. que os seus relato´ rios sobre a polı´tica de transportes, as suas consideraço˜ es e as suas linhas de actuaça˜o tenham sempre presente esta necessa´ria diferenciaça˜o de soluço˜ es de acordo com as caracterı´sticas de cada zona territorial. 9. 12. O Comité das Regio˜ es solicita às instituiço˜ es mais directamente envolvidas, nomeadamente o Parlamento Euro- peu, o Conselho de Ministros e a Comissa˜o Europeia, que, na pro´ xima revisa˜o das orientaço˜ es comunita´rias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes: — adoptem posiço˜ es mais empenhadas — no planeamento global das infra-estruturas e dos serviços de transporte, — nas vantagens de especializar e hierarquizar as redes unimodais e Bruxelas, 12 de Abril de 2000. — na necessidade de optimizar a aplicaça˜o dos recursos comunita´rios, em conformidade com critérios e objec- tivos equilibrados de impacto ambiental, competitivi- dade e coesa˜o; — introduzam critérios de selecça˜o exigentes em matéria de capacidade e volume de tra´fego e transporte; e — introduzam critérios de selecça˜o abertos, mas devidamente discriminados, em matéria de acessibilidade e ordenamento do territo´ rio. 9. 13. O Comité das Regio˜ es insta a Comissa˜o Europeia a que aprofunde o estudo e elabore propostas concretas de soluça˜o e de actuaça˜o para os problemas teo´ ricos e pra´ticos que as polı´ticas de tarifaça˜o de infra-estruturas ao «custo marginal social» podem suscitar, especialmente no atinente: — às repercusso˜ es sobre as repartiço˜ es modais e sobre os custos de transporte em a´reas centrais e periféricas; — à criaça˜o de capacidade e acessibilidade em regio˜ es menos desenvolvidas; e — às repercusso˜ es de cara´cter fiscal e ao seu presumivelmente diferente impacto nas «regio˜ es fortes» e nas «regio˜ es débeis». 9. 14. O Comité das Regio˜ es solicita a todos os parceiros envolvidos ao nı´vel europeu, nacional, regional e local que velem pela coordenaça˜o das polı´ticas e dos instrumentos financeiros de desenvolvimento regional, de ordenamento do territo´ rio e de transportes. Uma visa˜o global de todas as redes e serviços de transporte poderia ser u´ til como base para esta missa˜o. 9. 15. O Comité das Regio˜ es insta a todas as instituiço˜ es e a todos os agentes socioecono´ micos europeus que aprofundem a concepça˜o operativa de fo´ rmulas especı´ficas adequadas à incorporaça˜o de capital privado no financiamento de infra- -estruturas em a´reas periféricas e menos desenvolvidas. O Presidente do Comité das Regio˜es Jos CHABERT


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-1163/00 υποβολή: Bart Staes (Verts/ALE) προς την Επιτροπή. Το Λευκό Βιβλίο για την ασφάλεια των τροφίμων και η Ευρωπαϊκή Υπηρεσία Τροφίμων.

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division of powers
food safety
the EU's international role

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text: C 46 E/136 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¤κω΄ν Κοινοτη΄των EL 13. 2. 2001 (2001/C 46 E/155) GRAPTH ERVTHSH E-1163/00 ypobolh·: Bart Staes (Verts/ALE) prow thn Epitroph· (12 Aprili·oy 2000) Ue·ma: Το Λευκο΄ Βιβλι΄ο για την ασφα΄λεια των τροφι΄µων και η Ευρωπαι¤κη΄ Υπηρεσι΄α Τροφι΄µων Τον Ιανουα΄ριο του 2000 δηµοσιευ΄τηκε το Λευκο΄ Βιβλι΄ο για την ασφα΄λεια των τροφι΄µων (COM(1999)719 τελ. ). Το κεφα΄λαιο 4 αναφε΄ρεται στη συ΄σταση µιας Ευρωπαι¤κη΄ς Υπηρεσι΄ας Τροφι΄µων (ΕΥΤ), ενω΄ το κεφα΄λαιο 5 αφορα΄ το νοµοθετικο΄ πλαι΄σιο για την ασφα΄λεια των τροφι΄µων. Η Επιτροπη΄ θα επεξεργασθει΄ σχε΄διο δρα΄σης για τη δηµιουργι΄α µιας περιεκτικη΄ς και συνεπου΄ς διατροφικη΄ς πολιτικη΄ς (παρα΄γραφος 106). Σε ποιο βαθµο΄ θα επιδιω΄ξει η Επιτροπη΄ να συµφωνη΄σει το εν λο΄γω σχε΄διο δρα΄σης µε εθνικα΄ και διεθνη΄ σχε΄δια πολιτικη΄ς (FAO/∆ΟΥ); (2001/C 46 E/156) GRAPTH ERVTHSH E-1164/00 ypobolh·: Bart Staes (Verts/ALE) prow thn Epitroph· (12 Aprili·oy 2000) Ue·ma: Το Λευκο΄ Βιβλι΄ο για την ασφα΄λεια των τροφι΄µων και η Ευρωπαι¤κη΄ Υπηρεσι΄α Τροφι΄µων Τον Ιανουα΄ριο του 2000 δηµοσιευ΄τηκε το Λευκο΄ Βιβλι΄ο για την ασφα΄λεια των τροφι΄µων (COM(1999)719 τελ. ). Το κεφα΄λαιο 4 αναφε΄ρεται στη συ΄σταση µιας Ευρωπαι¤κη΄ς Υπηρεσι΄ας Τροφι΄µων (ΕΥΤ), ενω΄ το κεφα΄λαιο 5 αφορα΄ το νοµοθετικο΄ πλαι΄σιο για την ασφα΄λεια των τροφι΄µων. Η Επιτροπη΄ επιθυµει΄ να συγκεντρω΄σει πληροφορι΄ες για την προ΄σληψη τροφι΄µων, το διαιτολο΄γιο και τη διατροφικη΄ κατα΄σταση (παρα΄γραφος 107). Επιπλε΄ον, πρε΄πει να προωθηθου΄ν η ε΄ρευνα και οι µελε΄τες σχετικα΄ µε τη διατροφη΄ µε στο΄χο µια αποτελεσµατικη΄ και σωστη΄ πληροφο΄ρηση των καταναλωτω΄ν. Οι δραστηριο΄τητες αυτε΄ς λαµβα΄νουν η΄δη χω΄ρα σε (εν µε΄ρει) εθνικο΄ επι΄πεδο. Ποια ει΄ναι, κατα΄ την α΄ποψη της Επιτροπη΄ς, η προστιθε΄µενη αξι΄α παρεµφερω΄ν δραστηριοτη΄των σε επι΄πεδο 1. ΕΕ; Μια τε΄τοια προσε΄γγιση δεν εγκυµονει΄ τον κι΄νδυνο επικαλυ΄ψεων και διπλη΄ς εργασι΄ας; Εα΄ν ναι, ει΄ναι το΄τε 2. διατεθειµε΄νη η Επιτροπη΄ να περιορισθει΄ σε ε΄να συντονιστικο΄ ρο΄λο; Εα΄ν ο΄χι, ποιες εγγυη΄σεις ε΄χει η Επιτροπη΄ ο΄τι δεν προ΄κειται να υπα΄ρξουν επικαλυ΄ψεις και διπλη΄ εργασι΄α; Koinh· apa·nthsh toy k. Byrne ej ono·matow thw Epitroph·w stiw grapte·w ervth·seiw E-1163/00 kai E-1164/00 (23 Ioyni·oy 2000) Για την επεξεργασι΄α της πολιτικη΄ς της στον τοµε΄α των τροφι΄µων, η Επιτροπη΄ θα χρησιµοποιη΄σει τα αποτελε΄σµατα των δυ΄ο υπο΄ εξε΄λιξη σχεδι΄ων που χρηµατοδοτου΄νται απο΄ το προ΄γραµµα προαγωγη΄ς της υγει΄ας. Στα δυ΄ο αυτα΄ σχε΄δια συνεργα΄ζονται πολυα΄ριθµοι εµπειρογνω΄µονες των κρατω΄ν µελω΄ν που συµµετε΄χουν στη διαµο΄ρφωση των εθνικω΄ν πολιτικω΄ν καθω΄ς και εκπρο΄σωποι της Παγκο΄σµιας Οργα΄νωσης Υγει΄ας (ΠΟΥ) και του Οργανισµου΄ Επισιτισµου΄ και Γεωργι΄ας των Ηνωµε΄νων Εθνω΄ν (FAO). Το πρω΄του σχε΄διο αφορα΄ τη διατυ΄πωση ευρωπαι¤κω΄ν συστα΄σεων σχετικα΄ µε τη διατροφη΄ και το δευ΄τερο θα χρησιµοποιηθει΄ ως βασικο΄ ε΄γγραφο απο΄ τη Γαλλι΄α που προτει΄νει να προωθη΄σει την υγιεινη΄ διατροφη΄ κατα΄ τη δια΄ρκεια της προεδρι΄ας της στο Συµβου΄λιο. Σε ο΄, τι αφορα΄ την παρακολου΄θηση της υγει΄ας, η πλειονο΄τητα των κρατω΄ν µελω΄ν δηµιου΄ργησε συ΄στηµα παρακολου΄θησης, αλλα΄ σπα΄νια περιλαµβα΄νει αυτο΄ παρακολου΄θηση της διατροφικη΄ς κατα΄στασης. Πραγµατοποι- η΄θηκαν βεβαι΄ως ε΄ρευνες σχετικα΄ µε την κατανα΄λωση τροφι΄µων, αλλα΄ αυτε΄ς ει΄ναι µο΄νο το πρω΄το βη΄µα για την αξιολο΄γηση της διατροφικη΄ς κατα΄στασης. Τα σπα΄νια διαθε΄σιµα δεδοµε΄να σχετικα΄ µε τη διατροφη΄ στα δια΄φορα κρα΄τη µε΄λη δεν ε΄χουν ο΄λα την ι΄δια ποιο΄τητα και η συγκρισιµο΄τητα΄ τους ει΄ναι ατελη΄ς


title: Risoluzione del Comitato delle regioni sul tema "L'attuazione della strategia europea per l'occupazione"

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text: 8. 8. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 226/43 Risoluzione del Comitato delle regioni sul tema «L’attuazione della strategia europea per l’occupazione» (2000/C 226/12) IL COMITATO DELLE REGIONI, in data 8 novembre 1999, di elaborare una risoluzione vista la decisione del proprio Presidente, sull’argomento e di incaricare la Commissione 6 «Occupazione, politica economica, mercato interno, industria, PMI» dello svolgimento dei lavori preparatori; vista la riunione del Consiglio europeo tenutasi a Lisbona il 23 e 24 marzo 2000 e incentrata sui temi dell’occupazione, delle riforme economiche e della coesione sociale; vista i propri precedenti pareri in materia di occupazione: «Il ruolo degli enti locali e regionali nella cooperazione fra gli istituti d’istruzione e di formazione e le imprese» (1); «Proposta di decisione del Consiglio recante misure di assistenza finanziaria a favore di piccole e medie imprese (PMI) innovatrici e creatrici di posti di lavoro — iniziativa a favore della crescita e dell’occupazione» (2); «Gli indirizzi di massima per le politiche economiche degli Stati membri e della Comunità» (3); Comunicazione della Commissione «Dagli orientamenti all’azione: i piani d’azione nazionali per l’occupazione» e Comunicazione della Commissione «Proposta di orientamenti per le politiche dell’occupazione degli Stati membri per il 1999» (4); «Comunicazione della Commissione che adegua e promuove il dialogo sociale a livello comunitario» e «Progetto di decisione del Consiglio con la quale si modifica la Decisione 70/352/CEE relativa all’istituzione del Comitato permanente dell’occupazione delle Comunità europee» (5); «Patti territoriali per l’occupazione, e il legame tra essi e le politiche strutturali dell’Unione europea» (6), «Proposta di orientamenti per le politiche in materia di occupazione degli Stati membri nel 2000» (7); visto il progetto di risoluzione adottato all’unanimità dalla Commissione 6 il 24 gennaio 2000 (Relatori: Henning Jensen, DK, PSE e Sanz Alonso, E, PPE); considerato che in molti Stati membri gli enti locali e regionali hanno un’importanza decisiva per il contesto e le condizioni in cui operano le imprese. Essi hanno l’importante funzione di sostenere lo sviluppo economico e industriale a livello locale assicurando un clima economico e sociale favorevole, capace di attrarre le imprese e promuovere lo sviluppo; considerato che gli enti locali e regionali hanno una funzione chiave in materia d’istruzione e di formazione e per quanto concerne lo sviluppo economico. Essi possono infatti contribuire a colmare la distanza che separa l’istruzione e la formazione dalle esigenze delle imprese e godono di una posizione strategica per intensificare la collaborazione e il dialogo a livello locale fra gli operatori del settore della formazione e gli operatori economici; considerato che gli enti locali e regionali svolgono un ruolo fondamentale nella creazione di posti di lavoro, sia in modo diretto (intervenendo come datori di lavoro) che indiretto (creando condizioni generali propizie alle attività delle imprese); (1) CdR 346/96 fin, GU C 116 del 14. 4. 1997, pag. 98. (2) CdR 46/98 fin, GU C 251 del 10. 8. 1998, pag. 41. (3) CdR 110/98 fin, GU C51 del 22. 2. 1999, pag. 63. (4) CdR 279/98 fin, GU C 51 del 22. 2. 1999, pag. 59. (5) CdR 343/98 fin, GU C 93 del 6. 4. 1999, pag. 54. (6) CdR 91/99 fin, GU C 293 del 13. 10. 1999, pag. 1. (7) CdR 360/99 fin. C 226/44 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 8. 8. 2000 considerato che il Comitato ha proposto un’iniziativa, denominata «Azione locale per l’occupazione», volta a permettere agli enti locali e regionali di promuovere i piani d’azione nazionali per l’occupazione; considerato che nella relazione congiunta sull’occupazione del 1999 si osserva che diversi Stati membri hanno riconosciuto l’importanza delle azioni prese a livello locale e regionale, ma che tale aspetto puo` essere ulteriormente rafforzato; considerato che i risultati dei convegni organizzati nell’autunno 1999 a Helsinki e Aarhus (1) indicano chiaramente un’ampia disponibilità a livello locale e regionale per un maggiore coinvolgimento nell’attuazione della strategia europea per l’occupazione, ha adottato all’unanimità il 12 aprile 2000, nel corso della 33a sessione plenaria, la seguente risoluzione. 1. Il Comitato delle regioni richiama l’attenzione sui seguenti presupposti di un approccio efficace all’attua- zione della strategia europea per l’occupazione: molti settori cio` è possibile solo a livello locale e regionale, la partecipazione degli enti regionali e locali all’elaborazione, allo sviluppo e all’attuazione dei piani di azione nazionali riveste un’importanza vitale. 1. 1. In una situazione in cui i mercati sono globalizzati ma persiste una differenziazione delle strutture economiche, per lottare efficacemente contro la disoccupazione occorre adotta- re una solida politica macroeconomica sostenuta da politiche per l’occupazione attive e mirate che rispondano ai seguenti criteri: — conoscenza diretta della crescita reale e delle possibilità di occupazione a livello regionale e locale; — orientamento e formazione individuali e personalizzati allo scopo di far combaciare offerta e domanda nel mercato del lavoro; — vicinanza geografica e culturale a gruppi di persone difficili da raggiungere. E` importante che gli sforzi di coordinamento dell’UE 1. 2. in materia occupazionale si fondino sul rispetto del principio di sussidiarietà lasciando a ciascuno Stato membro la scelta della propria politica occupazionale. In genere, è auspicabile che gli enti locali e regionali svolgano un ruolo determinante in materia di occupazione, ma la questione va valutata dai singoli Stati alla luce della situazione nazionale e degli interessi locali e regionali. La riuscita finale della strategia europea per l’occupa- 1. 3. zione dipenderà quindi dalla qualità complessiva della sua elaborazione e dall’adeguatezza dei metodi impiegati in sede di applicazione. L’autodeterminazione a livello regionale e locale per 1. 4. quanto riguarda le questioni legate all’occupazione è un presupposto degli sforzi per adeguare le competenze della manodopera alle esigenze delle imprese locali. Dato che in (1) Convegno europeo «Sindaci per l’occupazione, gli enti locali come promotori di occupazione»; Helsinki, Finlandia, 9 e 10 settembre 1999 — Convegno europeo «Partenariati locali per l’occupazione»; Aarhus, Danimarca, 23 e 24 novembre 1999. 2. Il Comitato delle regioni sottolinea che, come dimo- strano i seguenti esempi, la partecipazione attiva degli enti locali e regionali puo` contribuire notevolmente all’attuazione della strategia europea per l’occupa- zione: 2. 1. La collaborazione con imprese ed altri partner nell’at- tuazione di politiche proattive per l’occupazione specificamen- te formulate è più facile per gli enti locali e regionali di quanto livelli più elevati dell’amministrazione. Cio` non sia per i dipende dalla migliore conoscenza diretta di cui dispongono gli enti locali e regionali relativamente agli ostacoli e alle opportunità riscontrabili nelle comunità economiche locali, che puo` agevolare la ricerca di soluzioni comuni. 2. 2. Gli enti regionali e locali sono in una posizione ottimale per ridurre la burocrazia e accelerare le procedure amministrative relative a progetti atti a creare e sviluppare imprese e occupazione. 2. 3. Il livello locale e regionale, tramite le organizzazioni attive al suo interno, costituisce spesso, per le persone che hanno difficoltà a trovare lavoro o che sono a rischio di esclusione sociale, l’unico punto di accesso possibile per partecipare a programmi di sviluppo professionale e personale. Particolare attenzione va prestata alle potenzialità di 2. 4. creazione di posti di lavoro offerte dal settore dei servizi, specialmente dei servizi di assistenza alla luce delle tendenze demografiche attuali e della maggiore speranza di vita degli anziani, contribuendo in tal modo a diminuire il carico di lavoro non retribuito rappresentato dall’assistenza alle persone dipendenti che attualmente ricade per lo più sulle donne. In tal modo si favorirebbe l’accesso delle donne a migliori e più ampie opportunità di lavoro e si contribuirebbe a ridurre il divario tra uomini e donne a livello di occupazione. 8. 8. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 226/45 2. 5. In alcuni Stati, gli enti locali e regionali svolgono un ruolo di mediatori nella contrattazione collettiva tra datori di lavoro e lavoratori a livello regionale, locale e delle imprese. Cio` consente un adeguamento più rapido al nuovo mercato del lavoro e alle nuove condizioni economiche, nonché una maggiore flessibilità per quanto riguarda l’accesso dei lavoratori alla formazione. 3. 2. La sede ideale per tale dibattito è il processo «ciclico» annuale di formulazione, attuazione e valutazione dei piani di azione nazionali per l’occupazione. Il Consiglio ha già riconosciuto il ruolo degli enti locali e regionali nell’orienta- mento 12 dell’anno 2000. Ora è tempo che tutti gli Stati membri raccolgano la sfida e garantiscano agli enti locali e regionali il ruolo che spetta loro in tale processo. 2. 6. Esperienze molto positive sono state compiute da diverse agenzie per lo sviluppo regionale che sostengono la creazione di posti di lavoro e l’imprenditorialità, ricorrendo ad un approccio onnicomprensivo legato alla promozione di investimenti nella ricerca e sviluppo. 2. 7. Dispositivi locali a sostegno dello sviluppo dell’econo- mia sociale che stimolino la creazione e lo sviluppo di imprese di tipo cooperativo e partenariati possono costituire uno strumento importante per la promozione di piccole imprese e attività imprenditoriali. 2. 8. La promozione da parte degli enti locali e regionali di un terreno fertile a livello locale per le imprese favorisce lo sviluppo della libera professione e degli operatori dell’econo- mia sociale. 2. 9. Basandosi sullo sviluppo di osservatori locali di imprese e delle loro reti, gli enti locali e regionali possono contribuire ad individuare più rapidamente opportunità occupazionali e attività in cui la domanda non è stata soddisfatta. 3. Il Comitato delle regioni presenta agli Stati membri e alla Commissione europea le seguenti proposte relati- ve ad ulteriori passi da compiere nell’attuazione della strategia europea per l’occupazione: 3. 3. Una conseguenza logica di tale azione sarebbe la pubblicazione, a tempo debito, da parte della Commissione europea della Relazione annuale congiunta e delle proposte di orientamenti per l’anno successivo. Cio` consentirebbe di sottoporre questi essenziali documenti ad un ampio dibattito politico all’interno sia del Comitato delle regioni che del Parlamento europeo. 3. 4. Con l’introduzione delle «Raccomandazioni», decise dal Consiglio, ai singoli Stati membri è stato creato un nuovo ed importante strumento di coordinamento della politica europea per l’occupazione. Le raccomandazioni offrono l’opportunità di richiamare direttamente l’attenzione degli Stati membri sull’importanza degli enti regionali e locali nella lotta contro la disoccupazione. Esse devono tuttavia tenere conto delle differenze di compiti e competenze degli enti regionali e locali nei vari Stati membri. Si invita il Consiglio europeo a sollecitare, secondo le 3. 5. il Consiglio e i governi a modalità descritte al punto 3. 4, coinvolgere gli enti locali e regionali nella preparazione e nell’attuazione dei piani di azione nazionali per l’occupazione. Al fine di consentire agli enti regionali e locali di 3. 1. svolgere il ruolo di cui sopra, dovrebbe esservi un dialogo costruttivo tra le amministrazioni locali e regionali e i governi centrali. Il Comitato delle regioni sollecita la presidenza porto- 3. 6. ghese dell’Unione europea ad includerlo nel previsto forum ad alto livello che valuterà la politica occupazionale dell’UE in vista del Consiglio europeo del giugno 2000. Bruxelles, 12 aprile 2000. Il Presidente del Comitato delle regioni Jos CHABERT


title: Dictamen del Comité de las Regiones sobre: la Propuesta de Directiva del Consejo relativa al establecimiento de un marco general para la igualdad de trato en el empleo y la ocupación

eurovoc_concepts:
EC Directive
anti-discriminatory measure
equal treatment
gender equality
labour market

text: 8. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 226/1 II (Actos jurı´dicos preparatorios) COMITE´ DE LAS REGIONES Dictamen del Comité de las Regiones sobre: — la «Comunicacio´ n de la Comisio´ n al Consejo, al Parlamento Europeo, al Comité Econo´ mico y Social y al Comité de las Regiones sobre algunas medidas comunitarias de lucha contra la discriminacio´ n»; — la «Propuesta de Directiva del Consejo relativa al establecimiento de un marco general para la igualdad de trato en el empleo y la ocupacio´ n»; — la «Propuesta de Directiva del Consejo relativa a la aplicacio´ n del principio de igualdad de trato de las personas independientemente de su origen racial o étnico», y — la «Propuesta de Decisio´ n del Consejo por la que se establece un programa de accio´ n comunitario para luchar contra la discriminacio´ n (2001-2006)» (2000/C 226/01) EL COMITE´ DE LAS REGIONES, vista la «Comunicacio´ n de la Comisio´ n sobre algunas medidas comunitarias de lucha contra la discriminacio´ n» (COM(1999) 564 final); vista la «Propuesta de Directiva del Consejo relativa al establecimiento de un marco general para la igualdad de trato en el empleo y la ocupacio´ n» (COM(1999) 565 final — 1999/0225 (CNS)); vista la «Propuesta de Directiva del Consejo relativa a la aplicacio´ n del principio de igualdad de trato de las personas independientemente de su origen racial o étnico» (COM(1999) 566 final — 1999/0253 (CNS)); vista la «Propuesta de Decisio´ n del Consejo por la que se establece un programa de accio´ n comunitario para luchar contra la discriminacio´ n (2001-2006)» (COM(1999) 567 final — 1999/0251 (CNS)); vistas las decisiones del Consejo de 19 de enero y 4 de febrero de 2000, de conformidad con el primer pa´rrafo del artı´culo 265 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, de consultar al Comité de las Regiones sobre este asunto; vista la decisio´ n de la Mesa del Comité de las Regiones de 2 de junio de 1999 de encargar a la Comisio´ n de Polı´tica Social, Salud Pu´ blica, Proteccio´ n de los Consumidores, Investigacio´ n y Turismo (Comisio´ n 5) la elaboracio´ n del correspondiente dictamen; vista la Declaracio´ n del Comité de las Regiones (Declaracio´ n de Graz) de 9 de noviembre de 1998; C 226/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 8. 8. 2000 visto el Dictamen del Comité de las Regiones de 13 de junio de 1996 sobre «1997, An˜ o Europeo contra el Racismo» (CDR 156/96 fin) (1); visto el Dictamen del Comité de las Regiones de 12 de junio de 1997 sobre «El racismo, la xenofobia y el antisemitismo»(CDR 80/97 fin) (2); visto el Dictamen del Comité de las Regiones de 11 de marzo de 1999 sobre un «Plan de accio´ n contra el racismo» (CDR 369/98 fin) (3); visto el Dictamen del Comité de las Regiones de 16 de septiembre de 1999 sobre el «An˜ o Internacional de las Personas de Edad» (CDR 442/98 fin) (4); vista la «Directiva 97/80/CEE del Consejo de 15 de diciembre de 1997 relativa a la carga de la prueba en los casos de discriminacio´ n por razo´ n de sexo» (5); visto el proyecto de Dictamen (CDR 513/99) aprobado por la Comisio´ n 5 el 6 de marzo de 2000 (CDR 513/99 rev. 1) [ponentes: Sra. Granberg (S/PPE) y Sr. Moore (UK/ELDR)]; considerando que el rechazo de cualquier forma de discriminacio´ n es una condicio´ n esencial para desarrollar la Unio´ n Europea como un espacio de libertad, seguridad y justicia segu´ n esta´ previsto en el Tratado de la UE (artı´culo 2 TUE) y recogido en el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea (artı´culo 13 CE); considerando que el Tratado de la Unio´ n Europea establece como objetivo fundamental reforzar la proteccio´ n de los derechos e intereses de los nacionales de sus Estados miembros (artı´culo 2 TUE); considerando que el Tratado de la Unio´ n Europea establece como objetivo la prevencio´ n y la lucha contra el racismo y la xenofobia (artı´culo 29 TUE); considerando que el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea prohı´be expresamente toda discriminacio´ n por razo´ n de la nacionalidad (artı´culo 12 CE); considerando que el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea autoriza al Consejo a adoptar acciones adecuadas para luchar contra la discriminacio´ n por motivos de sexo, de origen racial o étnico, religio´ n o convicciones, discapacidad, edad u orientacio´ n sexual (artı´culo 13 CE); considerando que los proyectos de directivas establecen un nivel mı´nimo comu´ n de proteccio´ n contra la discriminacio´ n y permiten que los distintos Estados miembros establezcan salvaguardias ma´s elevadas y generales, ha aprobado en su 33o Pleno de los dı´as 12 y 13 de abril de 2000 (sesio´ n del 12 de abril) el presente Dictamen. 1. El Comité de las Regiones, Rechaza firmemente cualquier forma de discrimina- 1. 1. cio´ n. Recuerda y reafirma su declaracio´ n de 9 de noviembre 1. 2. de 1998 (Declaracio´ n de Graz) en la que rechazaba firmemente toda forma de alianza o cooperacio´ n polı´tica con los partidos polı´ticos que formulan declaraciones racistas o xeno´ fobas, ya sea a nivel europeo, nacional, regional o local, y pedı´a a todos los partidos polı´ticos democra´ticos y a las autoridades de todos los niveles que se opongan a las actividades de estos grupos y movimientos racistas con todos los medios democra´ticos a su alcance. (1) DO C 337 de 11. 11. 1996, p. 63. (2) DO C 244 de 11. 8. 1997, p. 58. (3) DO C 198 de 14. 7. 1999, p. 48. (4) DO C 374 de 28. 12. 1999, p. 36. (5) DO L 14 de 20. 1. 1998, p. 6. Amplı´a la Declaracio´ n de Graz para incorporar todas 1. 3. las formas de discriminacio´ n contempladas en los artı´culos 12 y 13 del Tratado CE. 8. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 226/3 FUNDAMENTO JURI´DICO Y SUBSIDIARIEDAD NECESIDAD DE DIRECTIVAS VERTICALES Acoge con satisfaccio´ n que la Comisio´ n le haya 1. 4. consultado voluntariamente sobre este conjunto de propuestas, como reconocimiento de la relevancia de las mismas para el ciudadano comu´ n. Considera que en el artı´culo 13 del Tratado CE deberı´a estipularse la consulta obligatoria al Comité de las Regiones, adema´s de la codecisio´ n con el Parlamento Europeo. Estas deficiencias debera´n corregirse en la Conferencia Intergu- bernamental. 1. 5. Como ya habı´a propuesto el CDR en su anterior Dictamen sobre un Plan de accio´ n contra el racismo, insta a la Comisio´ n a establecer un grupo de trabajo interinstitucional sobre la lucha contra la discriminacio´ n. 1. 6. En vista de que los Estados miembros tienen hasta el 31 de diciembre de 2002 para transponer las directivas a sus legislaciones, insta a la Comisio´ n Europea a reflejar los proyectos de directivas en sus propuestas de directrices para el empleo en 2001 y 2002, a la espera de la transposicio´ n de las directivas por los Estados miembros. PAPEL DE LOS ENTES LOCALES Y REGIONALES 1. 7. Subraya que la lucha contra la discriminacio´ n consiste también en cambiar actitudes y valores. Los entes locales y regionales tienen que desempen˜ ar un importante papel en este sentido, dado que operan al nivel ma´s cercano a la poblacio´ n y esta´n en contacto inmediato con el ciudadano comu´ n. 1. 8. Los entes locales y regionales son grandes proveedores de empleo y de bienes y servicios en sus regiones respectivas, por lo que tienen una fuerte capacidad ejemplificadora. Deberı´an dar ejemplo de buenas pra´cticas y de respeto a las directivas para que otros empresarios y proveedores de bienes y servicios les imiten. Considera que la participacio´ n de las minorı´as en la 1. 9. vida polı´tica es importante en todas las esferas de gobierno (local, regional, nacional y europea), incluida la seleccio´ n de candidatos. DEFINICIONES 1. 10. Sen˜ ala la importancia de contar con definiciones de las causas de discriminacio´ n con el fin de facilitar la efectiva percepcio´ n de compensaciones. 1. 11. Considera que la discriminacio´ n indirecta y la carga de la prueba en los casos de discriminacio´ n por razo´ n de sexo se deben definir de conformidad con las propuestas de directivas. Considera que la letra f del artı´culo 5 de la propuesta 1. 12. de Directiva sobre el empleo, relativa a los lı´mites de edad, no queda clara y deberı´a redactarse de nuevo. Acoge favorablemente el paquete de propuestas como 1. 13. un importante paso inicial en la aplicacio´ n del articulo 13 del Tratado CE. No obstante, lamenta que debido al enfoque paso a paso de la Comisio´ n para introducir directivas verticales se pueda crear la impresio´ n de una jerarquı´a de la discriminacio´ n. 1. 14. Solicita la elaboracio´ n de directivas especı´ficas sobre los dema´s motivos de discriminacio´ n enunciados en el artı´culo 13 del Tratado CE, es decir, edad, discapacidad, religio´ n o convicciones y orientacio´ n sexual (los considerandos relativos a la «Directiva del Consejo sobre la igualdad de trato de las personas independientemente de su origen racial o étnico» serı´an de aplicacio´ n, por extensio´ n, a cualquier otra propuesta subsiguiente relativa a los dema´s motivos). 1. 15. Considera que la propuesta de Directiva sobre el empleo deberı´a extender la prohibicio´ n de trato discriminato- rio a las parejas de los empleados (tanto del mismo sexo como del sexo opuesto) y a su situacio´ n familiar. 1. 16. Reconoce que los Estados miembros siguen siendo responsables del contenido de la ensen˜ anza y de los sistemas educativos; por lo tanto, el CDR insta a los Estados miembros a ampliar la «Directiva del Consejo sobre la igualdad de trato de las personas independientemente de su origen racial o étnico» para cubrir el a´mbito educativo. En este sentido, parece conveniente fomentar cualquier tipo de educacio´ n orientada hacia una sociedad multicultural, con el fin de que los nin˜ os se acostumbren lo antes posible a la diversidad cultural. CONFORMIDAD 1. 17. Considera que la obligacio´ n de controlar la composi- cio´ n de la poblacio´ n activa tiene un considerable efecto de sensibilizacio´ n y por ello se debe pedir a los empresarios y a los proveedores de bienes y servicios, tanto en el sector pu´ blico como en el privado, que registren, controlen y evalu´ en el cumplimiento de las directivas. Esta obligacio´ n se debe aplicar de conformidad con las actuales normas relativas a la protec- cio´ n de datos y no debe ser un medio para identificar a ningu´ n empleado en particular. Considera que el nu´ mero de empleados no es una 1. 18. buena medida de la capacidad de recursos, aunque las empresas grandes y pequen˜ as necesiten a veces tratamientos diferentes. Acoge favorablemente el requisito de establecer orga- 1. 19. nismos independientes en los Estados miembros incluido en la «Directiva del Consejo sobre la igualdad de trato de las personas independientemente de su origen racial o étnico», puesto que tendra´n un valor muy grande para ayudar a las vı´ctimas individuales de la discriminacio´ n. No obstante, lamenta que el requisito de establecer organismos independientes (artı´culo 12 de la «Directiva del Consejo sobre la igualdad de trato de las personas independientemente de su origen racial o étnico») no se haya extendido a los dema´s motivos de discriminacio´ n. En consecuencia, no se trata adecuadamente el potencial de discriminacio´ n mu´ ltiple. C 226/4 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 8. 8. 2000 PROGRAMA DE ACCIO´ N Solicita que uno de los componentes del programa 1. 20. de accio´ n propuesto tenga como objetivo aumentar el conoci- miento y la comprensio´ n de la discriminacio´ n mu´ ltiple. Solicita que la segunda parte del programa de accio´ n 1. 21. propuesto sea accesible a las redes y grupos de interés ma´s pequen˜ os, y no so´ lo a las grandes redes, como contempla la propuesta. Pide que los entes locales y regionales y otros 1. 22. proveedores de informacio´ n participen plenamente en el programa de accio´ n propuesto, porque son los que mejor pueden aumentar la sensibilidad de los ciudadanos ante este paquete de lucha contra la discriminacio´ n. 1. 23. Aunque reconoce que las redes contra la discrimina- cio´ n establecidas en Europa tienen una importancia decisiva, considera que también se deberı´a consultar a las pequen˜ as organizaciones de base y fomentar su participacio´ n en el programa de accio´ n propuesto. 1. 24. Solicita que todos los proyectos financiados dentro de este programa de accio´ n incluyan partı´cipes al nivel ma´s bajo y que esto sea un requisito para recibir ayuda de la UE en el a´mbito de este programa. Lamenta que en relacio´ n con la financiacio´ n no se 1. 25. haya prestado consideracio´ n a la conformidad de los contratos y las ayudas y pide que esto se rectifique. Bruselas, 12 de abril de 2000. 1. 26. Insta a la autoridad presupuestaria a garantizar una financiacio´ n adecuada para el programa de accio´ n y que los entes locales y regionales puedan optar a las ayudas, al tiempo que aboga por la simplificacio´ n de los procedimientos administrativos, solicitada en mu´ ltiples ocasiones por el Comité de las Regiones. Considera que los puntos de contacto entre el pro- 1. 27. grama de accio´ n propuesto y otros programas existentes deben explicarse detalladamente para poder encontrar mayores sinergias y complementariedades sin sustituir las iniciativas existentes o duplicar inu´ tilmente lo que ya se esta´ haciendo. VADEME´ CUM 1. 28. De acuerdo con sus dicta´menes sobre el origen racial y las personas de edad, en los que se propone elaborar inventarios de buenas pra´cticas en estos a´mbitos, el CDR tiene previsto publicar un vademécum de buenas pra´cticas de lucha contra la discriminacio´ n para los entes locales en cuanto empresarios, que incluya ejemplos de las iniciativas de cada Estado miembro relacionadas con los seis motivos de discrimi- nacio´ n reconocidos en el artı´culo 13 del Tratado CE. POLI´TICA DE PERSONAL DEL CDR 1. 29. Insta al Secretario General del CDR a que evalu´ e la polı´tica de personal y el perfil de los empleados de la Secretarı´a General y a que informe a la Mesa dentro de un an˜ o sobre si el CDR cumple la nueva legislacio´ n, tanto en la letra como en el espı´ritu, cuando ésta entre en vigor, y sobre todas las acciones que se debera´n emprender en relacio´ n con ella. El Presidente del Comité de las Regiones Jos CHABERT


title: Regionsudvalgets udtalelse om: Meddelelse fra Kommissionen til Rådet, Europa-Parlamentet, Det Økonomiske og Sociale Udvalg og Regionsudvalget om visse fællesskabsforanstaltninger til bekæmpelse af diskrimination

eurovoc_concepts:
EU action
anti-discriminatory measure
application of EU law
human rights

text: 8. 8. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 226/1 II (Forberedende retsakter) REGIONSUDVALGET Regionsudvalgets udtalelse om: — »Meddelelse fra Kommissionen til Rådet, Europa-Parlamentet, Det Økonomiske og Sociale Udvalg og Regionsudvalget om visse fællesskabsforanstaltninger til bekæmpelse af diskrimina- tion«, — »Forslag til Rådets direktiv om generelle rammebestemmelser om ligebehandling med hensyn til beskæftigelse og erhverv«, — »Forslag til Rådets direktiv om gennemførelse af princippet om ligebehandling af alle uanset race eller etnisk oprindelse«, og — »Forslag til Rådets afgørelse om Fællesskabets handlingsprogram for bekæmpelse af forskelsbe- handling 2001-2006« (2000/C 226/01) REGIONSUDVALGET har — under henvisning til »Meddelelse fra Kommissionen til Rådet, Europa-Parlamentet, Det Økonomiske og Sociale Udvalg og Regionsudvalget om visse fællesskabsforanstaltninger til bekæmpelse af diskrimination« (KOM(1999) 564 endelig udg. ), under henvisning til »Forslag til Rådets direktiv om generelle rammebestemmelser om ligebehandling med hensyn til beskæftigelse og erhverv« [KOM(1999) 565 endelig udg. — 1999/0225 (CNS)], under henvisning til »Forslag til Rådets direktiv om gennemførelse af princippet om ligebehandling af alle uanset race eller etnisk oprindelse« [KOM(1999) 566 endelig udg. — 1999/0253 (CNS)], under henvisning til »Forslag til Rådets afgørelse om Fællesskabets handlingsprogram for bekæmpelse af forskelsbehandling 2001-2006« [KOM(1999) 567 endelig udg. — 1999/0251 (CNS)], under henvisning til Rådets beslutninger af 19. januar og 4. februar 2000 om i henhold til EF-traktatens artikel 265, stk. 1, at anmode om Regionsudvalgets udtalelse, under henvisning til præsidiets beslutning af 2. juni 1999 om at henvise det forberedende udarbejde til Underudvalg 5 »Social- og Arbejdsmarkedspolitik, Sundhedsvæsen, Forbrugerbeskyttelse, Forskning, Turisme«, under henvisning til Regionsudvalgets erklæring af 9. november 1998 (Graz-erklæringen), C 226/2 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 8. 8. 2000 under henvisning til Regionsudvalgets udtalelse af 13. juni 1996 om »Kommissionens forslag til Rådets afgørelse om udpegning af 1997 som Det Europæiske År mod Racisme« (CdR 156/96 fin (1)), under henvisning til Regionsudvalgets udtalelse af 12. juni 1997 om »Racisme, antisemitisme« (CdR 80/97 fin (2)), fremmedhad og under henvisning til forslag til Regionsudvalgets udtalelse af 11. marts 1999 om »Handlingsplan mod racisme« (CdR 369/98 fin (3)), under henvisning til Regionsudvalgets udtalelse af 16. september 1999 om »1999 — FN’s internationale ældreår« (CdR 442/98 fin (4)), under henvisning til Rådets direktiv 97/80/EØF af 15. december 1997 om bevisbyrden i forbindelse med forskelsbehandling på grundlag af køn (5), under henvisning til forslag til Regionsudvalgets udtalelse (CdR 513/99 rev. 1), som blev vedtaget af Underudvalg 5 den 6. marts 2000 med Agneta Granberg (S/PPE) og Peter Moore (UK/ELDR) som ordførere, og ud fra følgende betragtninger: det er afgørende for udviklingen af EU som et område med frihed, sikkerhed og retfærdighed, at der tages afstand fra alle former for forskelsbehandling, jf. traktaten om Den Europæiske Union (art. 2), og traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab (art. 13); traktaten om Den Europæiske Union opstiller som grundlæggende mål at styrke beskyttelsen af medlemsstaternes statsborgeres rettigheder (art. 2); traktaten om Den Europæiske Union har bekæmpelse af racisme og fremmedhad som mål (art. 29); traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab siger udtrykkeligt, at forskelsbehandling, der udøves på grundlag af nationalitet, er forbudt (art. 12); traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab giver Rådet beføjelser til med enstemmighed på forslag af Kommissionen og efter høring af Europa-Parlamentet at træffe hensigtsmæssige foranstaltninger til at bekæmpe forskelsbehandling på grund af køn, race eller etnisk oprindelse, religion eller tro, handicap, alder eller seksuel orientering (art. 13); de behandlede direktivforslag fastsætter en fælles minimumsgrænse for beskyttelse mod forskelsbehand- ling og giver medlemsstaterne mulighed for at træffe strengere og mere omfattende beskyttelsesforanstalt- ninger — på den 33. plenarforsamling den 12. -13. april 2000 (mødet den 12. april) vedtaget følgende udtalelse. 1. Regionsudvalget Tager skarpt afstand fra alle former for forskelsbehand- 1. 1. ling. 1. 2. Minder om og står ved sin erklæring af 9. november 1998 (»Graz-erklæringen«), hvori Regionsudvalget tog skarpt afstand fra enhver form for alliance eller politisk samarbejde med partier, der fremkommer med racistiske eller fremmed- fjendske ytringer, på lokalt, regionalt, nationalt eller europæisk niveau, og anmodede alle demokratiske politiske partier på alle niveauer om med alle til rådighed stående demokratiske midler at imødegå sådanne grupper og racistiske bevægelser og deres handlinger. (1) EFT C 337 af 11. 11. 1996, s. 63. (2) EFT C 244 af 11. 8. 1997, s. 58. (3) EFT C 198 af 14. 7. 1999, s. 48. (4) EFT C 374 af 28. 12. 1999, s. 36. (5) EFT L 14 af 20. 1. 1998, s. 6. Udvider Graz-erklæringen til at omfatte alle de former 1. 3. for forskelsbehandling, der nævnes i EF-traktatens artikel 12 og 13. 8. 8. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 226/3 JURIDISK GRUNDLAG OG SUBSIDIARITET BEHOVET FOR VERTIKALE DIREKTIVER Hilser det velkomment, at Kommissionen fakultativt 1. 4. hører Regionsudvalget om forslagspakken i anerkendelse af denne pakkes relevans for almindelige borgere. Regionsudval- get mener, at EF-traktatens artikel 13 bør være omfattet af obligatorisk høring af Regionsudvalget og — i forhold til Europa-Parlamentet — af proceduren for fælles beslutningstag- ning og kræver, at der på regeringskonferencen rettes op på disse forhold. 1. 5. Som foreslået i Regionsudvalgets tidligere udtalelse om »Handlingsplan mod racisme« opfordres Kommissionen til at nedsætte en tværinstitutionel arbejdsgruppe til bekæmpelse af forskelsbehandling. Opfordrer Kommissionen til at 1. 6. lade de foreslåede direktiver komme til udtryk i forslagene til retningslinjer for beskæftigelsen 2001 og 2002, mens den afventer medlemssta- ternes gennemførelse af direktiverne i betragtning af den kendsgerning, at direktiverne først skal være omsat til national lovgivning den 31. december 2002. DE LOKALE OG REGIONALE MYNDIGHEDERS ROLLE Understreger, at kampen mod forskelsbehandling også 1. 7. er et spørgsmål om at ændre holdninger og værdier. De lokale og regionale myndigheder spiller i denne forbindelse en vigtig rolle, eftersom de opererer på græsrodsniveau og er i tæt kontakt med de almindelige borgere. 1. 8. De lokale og regionale myndigheder er vigtige arbejds- givere og leverandører af varer og tjenesteydelser i deres regioner og har derfor en vigtig effekt som forbillede. De bør være et eksempel på god praksis og overholdelse af disse direktiver, til efterfølgelse for andre arbejdsgivere og leverandø- rer af varer og tjenesteydelser. 1. 9. Mener, at det er vigtigt at inddrage minoritetsgrupper i det politiske liv på alle forvaltningsniveauer (lokalt, regionalt, nationalt og europæisk niveau), også i forbindelse med udpe- gelse af kandidater. DEFINITIONER Ser den foreslåede pakke som et vigtigt første skridt 1. 13. hen imod en gennemførelse af EF-traktatens artikel 13. Re- gionsudvalget beklager imidlertid, at Kommissionens trinvise fremlæggelse af vertikale direktiver kan give det indtryk, at der skabes et hierarki inden for forskelsbehandling. 1. 14. Kræver, at der udarbejdes særlige direktivforslag for de resterende diskriminationsområder, der er nævnt i EF- traktatens artikel 13, dvs. alder, handicap, religion eller tro og seksuel orientering (hvis præamblen i Rådets direktiv om gennemførelse af princippet om ligebehandling af alle uanset race eller etnisk oprindelse udvides, vil denne kunne bruges i alle de andre direktivforslag). 1. 15. Mener, at beskæftigelsesdirektivet bør udvide forbud- det mod forskelsbehandling til også at omfatte et forbud mod forskelsbehandling på grund af ansattes partnere (af samme eller modsatte køn) eller familiemæssige situation. 1. 16. Anerkender, at ansvaret for uddannelse og undervis- ningsindhold fortsat ligger hos medlemsstaterne. Regionsud- valget opfordrer derfor medlemsstaterne til også at lade Rådets direktiv om gennemførelse af princippet om ligebehandling af alle uanset race eller etnisk oprindelse omfatte uddannelsesom- rådet. I den forbindelse forekommer det hensigtsmæssigt at fremme enhver form for uddannelse, der forbereder børn på det multikulturelle samfund, så de vænner sig til den kulturelle mangfoldighed så tidligt som muligt. OVERHOLDELSE 1. 17. Mener, at forpligtelsen til at overvåge arbejdsstyrkens sammensætning har en stor, bevidstgørende virkning, hvorfor arbejdsgivere og leverandører af varer og tjenesteydelser i såvel den offentlige som den private sektor skal have pligt til at registrere, overvåge og evaluere overholdelsen af direktivet. Dette krav bør håndhæves i overensstemmelse med gældende normer vedrørende databeskyttelse og bør ikke anvendes til at udpege de enkelte arbejdsgivere. 1. 18. Mener ikke, at antallet af ansatte er et godt mål for disponible ressourcer, om end små og større virksomheder i visse tilfælde må behandles forskelligt. Påpeger, at det er vigtigt med definitioner af de 1. 10. enkelte grunde til forskelsbehandling for at gøre det lettere at få adgang til domstolsprøvelse. 1. 11. Mener, at indirekte forskelsbehandling og bevisbyr- den i forbindelse med forskelsbehandling på grundlag af køn skal defineres i overensstemmelse med direktivforslagene. 1. 12. Mener, at beskæftigelsesdirektivets artikel 5, vedrørende aldersgrænser er uklar og bør omformuleres. litra f, 1. 19. Ser positivt på kravet om etablering af uafhængige organer i medlemsstaterne i Rådets direktiv om gennemførelse af princippet om ligebehandling af alle uanset race eller etnisk oprindelse, eftersom sådanne organer vil have kolossal betydning i forbindelse med støtte til enkeltpersoner, der er ofre for forskelsbehandling. Det må dog beklages, at kravet om etablering af uafhængige organer (artikel 12 i direktivet vedrørende bekæmpelse af racisme) er begrænset til forskelsbe- handling på grund af race eller etnisk oprindelse. Det betyder, at faren for dobbelt eller flerdobbelt forskelsbehandling ikke imødegås tilstrækkeligt effektivt. C 226/4 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 8. 8. 2000 HANDLINGSPROGRAMMET Kræver, at det foreslåede handlingsprogram omfatter 1. 20. en komponent, der tager sigte på at øge bevidstheden om og indsigten i problemer i forbindelse med dobbelt eller flerdob- belt forskelshandling. Kræver, at anden streng i det foreslåede handlings- 1. 21. program bør være tilgængelig ikke blot som foreslået for større netværk, men også for mindre netværk og interessegrupper. Kræver, at lokale og regionale myndigheder og andre 1. 22. informationsformidlere bør inddrages fuldt ud i det foreslåede handlingsprogram, eftersom det er her, den største kompetence til at styrke bevidstheden om pakken mod forskelsbehandling findes. instrument Anerkender, at etablerede europæiske netværk er et 1. 23. uvurderligt forbindelse med bekæmpelse af forskelsbehandling, men mener, at også mindre græsrodsorga- nisationer bør høres og inddrages i arbejdet med det foreslåede handlingsprogram. i 1. 24. Kræver, at alle projekter, der finansieres via det foreslåede handlingsprogram, også bør have »aktionærer« på græsrodsniveau, og det bør være en faktor, der tages med i betragtning i forbindelse med tildeling af EU-midler via programmet. Beklager, at man ikke har skænket overholdelsen af 1. 25. forpligtelser i tilknytning til kontrakter og støttetildeling nogen opmærksomhed, og kræver, at der rettes op på dette forhold. Bruxelles, den 12. april 2000. 1. 26. Opfordrer budgetmyndigheden til at sikre handlings- programmet den fornødne finansiering og sørge for, at lokale og regionale myndigheder er støtteberettigede, samtidig med at man reducerer bureaukratiet (som Regionsudvalget gentagne gange har efterlyst). 1. 27. Mener, at forholdet mellem det foreslåede handlings- program og eksisterende programmer må beskrives mere detaljeret, så der kan opnås større synergi og komplementaritet, og gentagelser eller overlapning med eksisterende direktiver kan undgås. KOMPENDIUM 1. 28. Med henvisning til Regionsudvalgets resolutioner om racisme og ældre, hvor man foreslog, at der udarbejdes oversigter over god praksis på disse områder, vil Regionsudval- get med henblik på de lokale myndigheder og deres rolle som arbejdsgivere udgive et kompendium med god praksis inden for bekæmpelse af forskelsbehandling. Dette kompendium skal omfatte eksempler fra medlemsstaterne på initiativer inden for de seks former for diskrimination, der omhandles i EF- traktatens artikel 13. REGIONSUDVALGETS PERSONALEPOLITIK 1. 29. Pålægger generalsekretæren at evaluere personalepoli- tikken og personalets profil i generalsekretariatet og inden for et år meddele præsidiet, om Regionsudvalget vil kunne opfylde såvel bogstav som ånd i den nye lovgivning, når den træder i kraft, samt gøre rede for foranstaltninger, der bør træffes i tilknytning hertil. Jos CHABERT Formand for Regionsudvalget


title: Komission asetus (EY) N:o 762/2000, annettu 12 päivänä huhtikuuta 2000, viljojen tukeen sovellettavan korjauskertoimen muuttamisesta

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cereals
export
export refund

text: L 92/22 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 13. 4. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 762/2000, annettu 12 päivänä huhtikuuta 2000, viljojen tukeen sovellettavan korjauskertoimen muuttamisesta EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisestä markkinajärjestelystä 30 päivänä kesäkuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 1253/1999 (2), ja erityisesti sen 13 artiklan 8 kohdan, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) Viljojen tukeen sovellettava korjauskerroin vahvistetaan komission asetuksessa (EY) N:o 729/2000 (3). Tällä hetkellä voimassa oleva viljojen tukeen sovellettava korjauskerroin olisi muutettava tämän päivän cif- hintojen ja cif-termiiniostohintojen perusteella ja ottaen huomioon markkinoiden odotettavissa oleva kehitys. (3) Korjauskerroin ja tuki on vahvistettava samaa menettelyä noudattaen. Kerrointa voidaan muuttaa kahden vahvista- misen välisenä aikana, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (ETY) N:o 1766/92, 1 artiklan 1 kohdan a, b ja c alakohdassa ottamatta maltaita, ennakolta vahvistettuihin vientitukiin sovellettava korjauskerroin muutetaan liitteen mukaisesti. tarkoitettujen tuotteiden, lukuun 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 13 päivänä huhtikuuta 2000. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 12 päivänä huhtikuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EYVL L 160, 26. 6. 1999, s. 18. (3) EYVL L 81, 1. 4. 2000, s. 35. 13. 4. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 92/23 viljojen tukeen sovellettavan korjauskertoimen muuttamisesta 12 päivänä huhtikuuta 2000 annettuun komission asetukseen LIITE Tuotekoodi Määräpaikka (1) Kuluva 4 1. jakso 5 2. jakso 6 3. jakso 7 4. jakso 8 5. jakso 9 6. jakso 10 (EUR/t) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 — 03 02 01 — 01 — 01 — 01 — — — 01 01 01 01 01 — — 01 01 — 01 01 — 01 — — 0 — 0 0 0 — 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — 0 0 — 0 — — –1,00 — 0 0 0 — 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — –1,50 –1,34 — 0 — — –1,00 — –10,00 –10,00 0 — –20,00 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — –1,50 –1,34 — 0 — — 0 — –20,00 –20,00 –50,00 — –20,00 — –50,00 — 0 — — — –27,40 –25,60 –23,60 –21,80 –20,40 — — –68,50 –54,00 — 0 0 — 0 — — –1,00 — –20,00 –20,00 –50,00 — –20,00 — –50,00 — 0 — — — –27,40 –25,60 –23,60 –21,80 –20,40 — — –68,50 –54,00 — –1,50 –1,34 — 0 — — — — –20,00 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — –20,00 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — (1) Määräpaikat ovat: 01 kaikki kolmannet maat, 02 muut kolmannet maat, 03 Mauritania, Mali, Nigeria, Senegal, Burkina Faso, Gambia, Guinea-Bissau, Guinea, Kap Verde, Sierra Leone, Liberia, Norsunluurannikko, Ghana, Togo, Tšad, Keski-Afrikan tasavalta, Benin, Kamerun, Päiväntasaajan Guinea, São Tomé ja Príncipe, Gabon, Kongo, Kongon demokraattinen tasavalta, Ruanda, Burundi, Angola, Sambia, Malawi, Mosambik, Namibia, Botswana, Zimbabwe, Lesotho, Swazimaa, Seychellit, Komorit, Madagaskar, Djibouti, Etiopia, Eritrea ja Mauritius. Huom. Alueet määritellään komission asetuksessa (ETY) N:o 2145/92, sellaisena kuin se on muutettuna (EYVL L 214, 30. 7. 1992, s. 20)


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 761/2000 af 12. april 2000 om fastsættelse af importtold for ris

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CCT duties
import
rice

text: 13. 4. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 92/19 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 761/2000 af 12. april 2000 om fastsættelse af importtold for ris KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (3) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2072/98 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1503/ 96 af 29. juli 1996 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EF) nr. 3072/95 for så vidt angår importtold for ris (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2831/98 (4), særlig artikel 4, stk. 1, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) I artikel 11 i forordning (EF) nr. 3072/95 er det fastsat, at ved indførsel af de i nævnte forordnings artikel 1 toldsatserne i den omhandlede produkter opkræves fælles toldtarif. For de produkter, der er omhandlet i stk. 2 i denne artikel, er importtolden dog lig med interventionsprisen for disse produkter, på importtids- punktet, forhøjet med en vis procent, alt efter om det drejer sig om afskallet eller sleben ris og med fradrag af importprisen, for så vidt denne sats ikke overstiger satserne i den fælles toldtarif. I henhold til artikel 12, stk. 3, i forordning (EF) nr. 3072/95 beregnes cif-importpriserne på grundlag af de repræsentative priser for det pågældende produkt på verdensmarkedet eller på Fællesskabets importmarked for dette produkt. I forordning (EF) nr. 1503/96 er der fastsat gennemførel- sesbestemmelser til forordning (EF) nr. 3072/95, for så vidt angår importtold for ris. Importtolden gælder, indtil en ny fastsættelse træder i kraft. Den forbliver ligeledes i kraft, hvis der ikke fore- ligger nogen notering fra den referencekilde, der er fastsat i artikel 5 til forordning (EF) nr. 1503/96 i de to uger forud for den næste periodiske fastsættelse. For at sikre en korrekt gennemførelse af ordningen for importtold bør de markedskurser, der konstateres i en referenceperiode, anvendes ved beregningen af import- tolden. Anvendelsen af forordning (EF) nr. 1503/96 fører til fastsættelsen af importtolden efter bilagene til nærvæ- rende forordning — (4) (5) (6) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Importtolden for ris som omhandlet i artikel 11, stk. 1 og 2, i forordning (EF) nr. 3072/95 er fastsat i bilag I til nærværende forordning på grundlag af de elementer, der er fastsat i bilag II. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 13. april 2000. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 12. april 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (2) EFT L 265 af 30. 9. 1998, s. 4. (3) EFT L 189 af 30. 7. 1996, s. 71. (4) EFT L 351 af 29. 12. 1998, s. 25. L 92/20 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 13. 4. 2000 BILAG I Fastsættelse af importtolden for ris og brudris Tredjelande (undtagen AVS-stater og Bangladesh) (3) AVS-stater (1) (2) (3) Importtold (5) Bangladesh (4) Basmati Indien og Pakistan (6) Egypten (8) (EUR/t) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 142,52 142,52 142,52 208,10 142,52 142,52 142,52 208,10 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 45,54 45,54 45,54 68,50 45,54 45,54 45,54 68,50 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 45,38 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 66,92 66,92 66,92 99,71 66,92 66,92 66,92 99,71 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 (7) 0,00 0,00 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 106,89 106,89 106,89 156,08 106,89 106,89 106,89 156,08 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 105,00 KN-kode 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 (1) Importtolden for ris med oprindelse i AVS-staterne anvendes i forbindelse med den ordning, der er fastsat ved Rådets forordning (EF) nr. 1706/98 (EFT L 215 af 1. 8. 1998, s. 12) og Kommissionens forordning (EF) nr. 2603/97 (EFT L 351 af 23. 12. 1997, s. 22), som ændret. (2) I henhold til forordning (EØF) nr. 1706/98 opkræves ingen importtold ved direkte indførsel af varer med oprindelse i staterne i Afrika, Vestindien og Stillehavet i det oversøiske franske departement Reúnion. (3) Importtolden for indførsel af ris i det oversøiske franske departement Réunion er fastlagt i artikel 11, stk. 3, (4) Importtolden for ris, med undtagelse af brudris (KN-kode 1006 40 00), med oprindelse i Bangladesh anvendes i forbindelse med den ordning, der er fastsat ved Rådets i forordning (EF) nr. 3072/95. forordning (EØF) nr. 3491/90 (EFT L 337 af 4. 12. 1990, s. 1) og Kommissionens forordning (EØF) nr. 862/91 (EFT L 88 af 9. 4. 1991, s. 7), som ændret. (5) Indførsel af produkter med oprindelse i de oversøiske lande og territorier (OLT) er fritaget for importtold i henhold til artikel 101, stk. 1, i Rådets afgørelse 91/482/EØF (EFT L 263 af 19. 9. 1991, s. 1), som ændret. (6) Importtolden for afskallet ris af sorten Basmati med oprindelse i Indien og Pakistan nedsættes med 250 EUR/t (artikel 4a i forordning (EF) nr. 1503/96, som ændret). (7) Told ifølge den fælles toldtarif. (8) Importtolden for ris med oprindelse i og hidrørende fra Egypten anvendes i forbindelse med den ordning, der er fastsat ved Rådets forordning (EF) nr. 2184/96 (EFT L 292 af 15. 11. 1996, s. 1) og Kommissionens forordning (EF) nr. 196/97 (EFT L 31 af 1. 2. 1997, s. 53). 13. 4. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 92/21 BILAG II Beregning af importtolden for ris 1. Importtold (EUR/ton) (1) 208,10 455,00 142,52 455,00 (1) Uafskallet Indica-arter Japonica-arter Afskallet Sleben Afskallet Sleben Brudris 2. Beregningselementer a) Pris cif ARAG (EUR/ton) b) Pris fob (EUR/ton) c) Skibsfragt (EUR/ton) d) Kilde (1) Told ifølge den fælles toldtarif. — — — — 332,53 289,32 422,14 330,00 — — — — 390,87 298,73 31,27 31,27 USDA USDA Operators Operators — — — —