title: Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e 96/25/CE do Conselho relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal

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animal nutrition
health control
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product quality
raw material

text: L 105/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 5. 2000 DIRECTIVA 2000/16/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Abril de 2000 que altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e 96/25/CE do Conselho relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 4 do seu artigo 152. o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (3), Considerando o seguinte: (1) (2) A Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (4), estabelece o princípio da atribuição de um número de aprovação a determinados estabeleci- mentos ou intermediários. Por razões de transparência e a fim de facilitar o controlo, torna-se necessário exigir que, no rótulo ou no documento de acompanhamento dos alimentos compostos, passe a ser indicado o número de registo ou o número de aprovação, consoante o caso. de alimentos compostos Nos termos da alínea l) do artigo 2. o da Directiva 79/ /373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização para animais (5), deve-se entender por data de durabilidade mínima de um alimento composto a data até à qual esse alimento conserva as suas propriedades específicas em condições de conservação adequadas. A expressão «propriedades específicas» engloba todas as propriedades susceptíveis de determinar a qualidade de um alimento aditivos nele composto, contidos, indicada pelo prazo de garantia, a mencionar nos termos da Directiva 70/524/CEE (6). Por conse- guinte, em todos os casos em que a duração de conser- vação de um dos aditivos constitui o factor limitativo da qualidade do alimento composto, esta data é decisiva sobretudo a eficácia dos (1) JO C 261 de 19. 8. 1998, p. 3. (2) JO C 101 de 12. 4. 1999, p. 89. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 9. 4. 1999, p. 150), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum do Conselho de 15 de Novembro de 1999 (JO C 17 de 20. 1. 2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2000. (4) JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/29/CE do Conselho (JO L 115 de 4. 5. 1999, p. 32). (5) JO L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/61/CE da Comissão (JO L 162 de 26. 6. 1999, p. 67). (6) JO L 270 de 14. 1. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 45/1999 da Comissão (JO L 6 de 12. 1. 1999, p. 3). (3) (4) (5) para determinar a data de durabilidade mínima do alimento composto. Porém, a disposição pertinente do segundo parágrafo do n. o 1 do artigo 5. oD da Directiva 79/373/CEE não é suficientemente clara, pelo que deverá ser substituída. Na versão alemã da Directiva 79/373/CEE, é utilizado o termo «circulação» («Verkehr») em vez de «comerciali- zação» («Vermarktung») como nas outras versões linguís- ticas. Uma vez que estes termos têm significados dife- rentes, será necessário harmonizar as versões linguís- ticas. Os âmbitos de aplicação das directivas mais recentes na legislação sobre alimentos para animais abrangem regularmente a «colocação em circulação» ou a «circulação». A Directiva 79/373/CEE deverá ser adap- tada nesse sentido e incluída uma definição de «circu- lação» («colocação em circulação»). Segundo a Directiva 79/373/CEE, a Decisão 91/516/CEE da Comissão (7) estabelece uma lista de produtos cuja utilização é proibida em alimentos compostos para animais, por razões de protecção da saúde humana e animal. Todavia, essa proibição não cobre a circulação desses produtos como matérias-primas para alimentação animal, nem a sua utilização directa pelos criadores. Para obviar a essa situação, torna-se necessário, em primeiro lugar, tornar o âmbito de aplicação da Direc- tiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimen- tação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/ /63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE (8), extensivo à utilização de matérias- -primas para alimentação animal. Por outro lado, torna- -se necessário estabelecer, em substituição da Decisão 91/516/CEE da Comissão, uma lista das substâncias cuja circulação ou utilização como matéras-primas para alimentação animal, seja proibida ou limitada, a fim de que as proibições ou limitações tenham alcance geral e se reportem à utilização das matérias-primas para alimentação animal tanto directamente como sob a forma de alimentos compostos para animais. Por conse- guinte, a Directiva 79/373/CEE deve ser alterada. (7) JO L 281 de 9. 10. 1991, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/420/CE da Comissão (JO L 162 de 26. 6. 1999, p. 69). (8) JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe dada pela Directiva 1999/61/CE da Comissão (JO L 162 de 26. 6. 1999, p. 67). 3. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 105/37 (6) (7) (8) A experiência adquirida demonstrou ainda que determi- nados subprodutos sujeitos a tratamentos industriais podem conter substâncias que, não sendo perigosas para a saúde humana ou animal, podem ter efeitos negativos no ambiente. É, portanto, necessário exigir igualmente que as matérias-primas para alimentação animal não representem qualquer perigo para o ambiente. A Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (1), estabelece as normas de colocação no mercado dos resíduos animais destinados a utilizações diferentes do consumo humano e a Directiva 96/25/CE estabelece normas de rotulagem tendentes a informar o utilizador de maneira precisa sobre a identi- dade dos produtos em causa e sobre as limitações rela- tivas às possibilidades da sua utilização. Importa garantir uma perfeita articulação entre os actos relativos à alimentação animal e os relativos ao domínio veteri- nário. A fim de facultar aos utilizadores e às autoridades fiscali- zadoras os meios necessários para que possam ser facil- mente verificadas a origem e as garantias sanitárias das matérias-primas para alimentação animal no contexto da Directiva 90/667/CEE, há que incluir nas indicações exigidas para essas matérias-primas o nome e o endereço do estabelecimento produtor, o número de aprovação e o número de referência do lote ou qualquer outra indi- cação que permita seguir o percurso da matéria-prima para alimentação animal. 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (*). (*) JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/ /29/CE do Conselho (JO L 115 de 4. 5. 1999, p. 32). ». 3. No artigo 5. oD, o segundo parágrafo do n. o 1 passa a ter a seguinte redacção: «No caso de outras disposições comunitárias relativas aos alimentos compostos para animais exigirem a indicação de uma data de durabilidade mínima ou de um prazo de garantia, serão indicados os dados mencionados no primeiro parágrafo, mencionando unicamente a data que se verificar em primeiro lugar. ». 4. No artigo 10. o, é revogada a alínea c). 5. No artigo 10. o, alínea e), são suprimidos os termos «e nas listas referidas nas alíneas b) e c)». 6. No artigo 10. oA, é aditado o seguinte número: Os Estados-Membros determinarão que as matérias- «3. -primas incluídas na lista prevista no artigo 11. o, alínea b), da Directiva 96/25/CE não podem ser utilizadas como matérias-primas para alimentação animal no fabrico de alimentos compostos, nos termos do disposto nessa direc- tiva. ». 7. Em todo o texto da directiva, o termo «comercialização» é substituído por «circulação». 8. Não se aplica à versão portuguesa. (9) Por conseguinte, as Directivas 79/373/CEE e 96/25/CE devem ser alteradas, Artigo 2. o ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o A Directiva 79/373/CEE é alterada do seguinte modo: A Directiva 96/25/CE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação e à utilização de matérias- -primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE». 1. No artigo 2. o é aditada a seguinte alínea: 2. No artigo 1. o, o n. o 1 passa a ter a seguinte redacção: «m) “colocação em circulação” ou “circulação”, a detenção de alimentos compostos para animais, incluindo a oferta para venda, tendo em vista a respectiva venda ou outras formas de transferência para terceiros, gratuita- mente ou a título oneroso, bem como a própria venda ou outras formas de transferência. ». 2. No artigo 5. o, a alínea k) do n. o 1 passa a ter a seguinte redacção: «k) A partir de 1 de Abril de 2001, consoante o caso, o número de aprovação atribuído ao estabelecimento nos termos do artigo 5. o ou o número de registo atribuído ao estabelecimento nos termos do artigo 10. o, ambos da Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de (1) JO L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. «1. A presente directiva é aplicável à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal no interior da Comunidade. ». 3. O artigo 3. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3. o Sem prejuízo das obrigações resultantes de outras disposi- ções comunitárias, os Estados-Membros determinarão que as matérias-primas para alimentação animal só podem ser colocadas em circulação na Comunidade se forem de comercializável. Os Estados- qualidade -Membros determinarão que, quando forem colocadas em circulação não poderão representar qualquer perigo para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente, nem ser colocadas em circulação de forma que possa induzir em erro. ». essas matérias-primas utilizadas, íntegra ou sã, e L 105/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 5. 2000 4. No artigo 5. o, a alínea g) do n. o 1 é substituída por duas d) O anexo será alterado em função da evolução dos novas alíneas com a seguinte redacção: conhecimentos científicos e técnicos. ». «g) O nome ou a firma, o endereço ou a sede social do estabelecimento produtor e o número de aprovação, bem como o número de referência do lote ou qual- quer outra indicação que permita seguir o percurso da matéria-prima, quando o estabelecimento deva ser aprovado com base: — no disposto na Directiva 90/667/CEE (*); — em medidas comunitárias incluídas numa lista a elaborar nos termos do artigo 13. o; h) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do referidas no presente indicações referido na responsável pelas número, se não se tratar do produtor alínea g). (*) JO L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. ». 5. O artigo 11. o é alterado do seguinte modo: a) Os termos «artigo 14. o» são substituídos por «artigo 13. o»; b) A alínea b) é substituída por três novas alíneas com a seguinte redacção: «b) Será elaborada uma lista de substâncias cuja circu- lação ou utilização para alimentação animal sejam limitadas ou proibidas para garantir o respeito do disposto no artigo 3. o; c) A lista referida na alínea b) será alterada em função e conhecimentos científicos evolução dos da técnicos; Artigo 3. o O mais tardar até 3 de Maio de 2001 os Estados- 1. -Membros devem adoptar e publicar, as disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar imediatamente a Comissão desse facto. Essas disposições são aplicáveis o mais tardar a partir de 3 de Novembro de 2001. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 4. o A presente directiva entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5. o Os Estados-Membros são os destinatários da presente direc- tiva. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2000. Pelo Parlamento Europeu A Presidente N. FONTAINE Pelo Conselho O Presidente J. GAMA


title: PREGUNTA ESCRITA P-1189/00 de Sebastiano Musumeci (UEN) a la Comisión. Sanciones por el uso de productos tóxicos en las naranjas españolas.

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Spain
application of EU law
citrus fruit
competence of the Member States
food additive
food contamination
infringement of EU law

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text: C 26 E/158 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 26. 1. 2001 50 % de la renta mientras que en otros es inferior en al menos 10 puntos. Considerando la baja tasa de natalidad en varios pa(cid:237)ses de la Uni(cid:243)n Europea y la oportunidad de crear condiciones anÆlogas para la misma categor(cid:237)a de ciudadanos y ciudadanas, ¿no considera la Comisi(cid:243)n que es necesario proponer la armonizaci(cid:243)n fiscal hacia abajo para la renta de las personas solteras en todos los Estados de la Uni(cid:243)n? Respuesta del Comisario Bolkestein en nombre de la Comisi(cid:243)n (24 de mayo de 2000) La Comisi(cid:243)n seæala que, en el estado actual de la evoluci(cid:243)n del Derecho comunitario, los impuestos directos sobre las personas f(cid:237)sicas siguen siendo esencialmente competencia de los Estados miembros, que son libres de definir el sistema de imposici(cid:243)n aplicable a sus residentes œnicamente a condici(cid:243)n de respetar los principios fundamentales del Tratado CE, como, en particular, la prohibici(cid:243)n de toda discriminaci(cid:243)n basada en la nacionalidad. Es cierto que se examinan actualmente algunas iniciativas para introducir un determinado grado de coordinaci(cid:243)n de las legislaciones nacionales relativas a bases de imposici(cid:243)n mÆs m(cid:243)viles y, en particular, las situaciones que implican elementos transnacionales, en las cuales el buen funcionamiento del mercado interior estÆ mÆs en juego. la Comisi(cid:243)n considera no obstante que una iniciativa Respetuosa del principio de subsidiariedad, comunitaria destinada a una armonizaci(cid:243)n o incluso a una coordinaci(cid:243)n de la progresividad del impuesto personal, tanto para las personas solteras como para las familias, no constituye por el momento, una prioridad pol(cid:237)tica. AdemÆs, las soluciones aportadas por cada Estado miembro a esta cuesti(cid:243)n estÆn vinculadas (cid:237)ntimamente a las tradiciones pol(cid:237)ticas y sociales locales, que merecen respetarse. La Comisi(cid:243)n s(cid:243)lo puede desear que la disciplina presupuestaria impuesta a los Estados miembros por la participaci(cid:243)n en la moneda œnica pueda traducirse en una reducci(cid:243)n generalizada de la carga fiscal, de las que las personas solteras podrÆn beneficiarse al mismo tiempo que las otras categor(cid:237)as de contribuyentes. (2001/C 26 E/197) PREGUNTA ESCRITA P-1189/00 de Sebastiano Musumeci (UEN) a la Comisi(cid:243)n (10 de abril de 2000) Asunto: Sanciones por el uso de productos t(cid:243)xicos en las naranjas espaæolas Considerando que, en respuesta a la pregunta P-0357/98 (1) del que suscribe, la Comisi(cid:243)n confirm(cid:243) que la utilizaci(cid:243)n de la colofonia transformada mediante anh(cid:237)drido maleico y esterificada con pentaeritrita en el sector alimentario era inadmisible; Teniendo en cuenta que dicha sustancia se emplea en la elaboraci(cid:243)n y conservaci(cid:243)n de las naranjas espaæolas; Considerando que la Comisi(cid:243)n se reserv(cid:243) el derecho de llevar a cabo un anÆlisis detallado, para verificar si hab(cid:237)an de aplicarse sanciones por la violaci(cid:243)n de las normas comunitarias: 1. 2. 3. ¿Puede la Comisi(cid:243)n confirmar si, transcurridos dos aæos, se han recabado las informaciones necesarias para proceder a un examen pormenorizado de un problema tan inquietante? ¿QuØ medidas se propone adoptar respecto de los responsables espaæoles por la reiterada violaci(cid:243)n de la Directiva 95/2/CE (2) del Parlamento Europeo y del Consejo? ¿QuØ iniciativas tiene la intenci(cid:243)n de promover para que se lleve a cabo un control eficaz de las barreras fitosanitarias a fin de impedir la comercializaci(cid:243)n de productos t(cid:243)xicos para el consumidor? (1) DO C 223 de 17. 7. 1998, p. 170. (2) DO L 61 de 18. 3. 1995, p. 1. 26. 1. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 26 E/159 Respuesta del Sr. Byrne en nombre de la Comisi(cid:243)n (19 de mayo de 2000) A ra(cid:237)z de la informaci(cid:243)n que Su Seæor(cid:237)a hab(cid:237)a puesto en conocimiento de la Comisi(cid:243)n por medio de su pregunta escrita P-357/98, la Comisi(cid:243)n realiz(cid:243) las gestiones oportunas ante las autoridades espaæolas para obtener todas las precisiones necesarias e inco(cid:243) un expediente de preinfracci(cid:243)n en este contexto. Las autoridades espaæolas respondieron que hab(cid:237)an autorizado el tratamiento de los c(cid:237)tricos, tras su recogida, con una sustancia que conten(cid:237)a resinas transformadas por medio de anh(cid:237)drido maleico y esterificadas con pentaeritritol. No obstante, aclararon que consideraban que la sustancia en cuesti(cid:243)n estaba cubierta por las disposiciones de la Directiva 91/414/CEE del Consejo relativa a la comercializaci(cid:243)n de productos fitosanitarios (1). Tras indicar la Comisi(cid:243)n que la prÆctica en cuesti(cid:243)n era contraria a la legislaci(cid:243)n comunitaria aplicable, y en particular a la Directiva 95/2/CE del Parlamento y del Consejo, de 20 de febrero de 1995, relativa a aditivos alimentarios distintos de los colorantes y edulcorantes, las autoridades espaæolas confirmaron recientemente que proceder(cid:237)an a retirar las autorizaciones de utilizaci(cid:243)n de las citadas sustancias. Por tanto, la Comisi(cid:243)n procederÆ a archivar el expediente. De modo general, el control de la aplicaci(cid:243)n correcta de la mencionada legislaci(cid:243)n por los agentes econ(cid:243)micos entra dentro de la responsabilidad de los Estados miembros. En caso de incumplimiento de dicha obligaci(cid:243)n, es competencia de la Comisi(cid:243)n decidir la incoaci(cid:243)n, en su caso, del procedimiento previsto en el art(cid:237)culo 226 (antiguo art(cid:237)culo 169) del Tratado CE. (1) DO L 230 de 19. 8. 1991. (2001/C 26 E/198) PREGUNTA ESCRITA E-1219/00 de Alonso Puerta (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (14 de abril de 2000) Asunto: La seguridad de los trabajadores en los tœneles de Espaæa Constituye un objetivo de la Comunidad y de los Estados miembros conseguir que el (cid:237)ndice de siniestralidad de los trabajadores disminuya al mÆximo. Sin embargo, las medidas de transposici(cid:243)n de las Directivas CEE del Consejo 92/57 (1), de 24 de junio de 1992, y 92/104 (2), de 3 de diciembre de 1992, adoptadas por el Gobierno espaæol en 1997, han originado graves contradicciones que constituyen una fuente adicional de riesgos de seguridad en las obras de los tœneles de construcci(cid:243)n civil. En las mencionadas Directivas comunitarias, relativas a la seguridad de los trabajadores, se establece una clara separaci(cid:243)n entre las industrias extractivas, de una parte, y las obras de construcci(cid:243)n, de otra. La Directiva 92/57 se refiere a la seguridad en las obras de construcci(cid:243)n temporales o m(cid:243)viles, y en sus art(cid:237)culos 1 y 2 se excluyen expl(cid:237)citamente las industrias extractivas. Entre los trabajos con riesgo para los trabajadores, esta Directiva resalta en su Anexo II. 6 las «obras de excavaci(cid:243)n de pozos, de movimientos de tierra subterrÆneos y de tœneles». La Directiva 92/104 se refiere exclusivamente a la seguridad en las industrias extractivas, es decir, en las minas subterrÆneas o a cielo abierto. El Gobierno espaæol, por iniciativa del Ministerio de la Presidencia, transpuso perfectamente la Directiva 92/57 a travØs del Real Decreto 1627/1997, de 24 de octubre, que establece disposiciones m(cid:237)nimas de seguridad y salud aplicables en las obras de construcci(cid:243)n, incluyendo las «obras de excavaci(cid:243)n de tœneles, pozos y otros trabajos que supongan movimientos de tierra subterrÆneos». En su art(cid:237)culo 1. 2 se excluyen expl(cid:237)citamente las industrias extractivas. Sorprendentemente, por iniciativa del Ministerio de Industria, Energ(cid:237)a y Minas, el Gobierno espaæol transpuso de forma distorsionada la Directiva 92/104 del Real Decreto 1389/1997, de 5 de septiembre, en cuyo art(cid:237)culo 2. 4o a las industrias extractivas se aæaden «todas las industrias que realicen actividades de perforaci(cid:243)n o excavaci(cid:243)n de tœneles o galer(cid:237)as». Con estas dos disposiciones incoherentes, los directores de obra y demÆs operarios de los tœneles se enfrentan a una normativa confusa y a instrucciones facultativas contradictorias, debido a la duplicidad de competencias entre Administraciones con distintos reglamentos de seguridad y con reg(cid:237)menes sanciona- dores distintos. La alta inversi(cid:243)n en obras pœblicas prevista en Espaæa para los pr(cid:243)ximos aæos puede incrementar las situaciones de riesgo


title: Commission working document - The new Euro-Mediterranean regional industrial cooperation strategy

eurovoc_concepts:
Mediterranean region (EU)
action programme
industrial cooperation


title: Berigtigelse til endelig vedtagelse af Den Europæiske Unions almindelige budget for regnskabsåret 2000 (EFT L 40 af 14.2.2000)

eurovoc_concepts:
financial year
general budget (EU)

text: 10. 4. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende L 88/27 Berigtigelse til endelig vedtagelse af Den Europ(cid:230)iske Unions almindelige budget for regnskabs(cid:229)ret 2000 BERIGTIGELSER (De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende L 40 af 14. februar 2000) Side 1, den juridiske anm(cid:230)rkning łverst: i stedet for: (Retsakter hvis offentliggłrelse er obligatorisk) l(cid:230)ses: (Retsakter hvis offentliggłrelse ikke er obligatorisk). Side 20, egne indt(cid:230)gter, konto 1 4 0 0, i tabellen, kolonne »Regnskabs(cid:229)ret 2000«: i stedet for: 42 144 842 129 l(cid:230)ses: 42 143 812 129. Side 135, i tabellen over bevilget personale: (cid:151) i kolonnen »Faste stillinger« for (cid:229)ret 1999, vedrłrende »Europa-Parlamentet og Ombudsmanden«: i stedet for: 3 491 l(cid:230)ses: 3 511, (cid:151) i kolonnen »Midlertidige stillinger« for (cid:229)ret 2000, vedrłrende »Europa-Parlamentet og Ombudsmanden«: i stedet for: 634 l(cid:230)ses: 633. *4501-DA-27* 20:35-(05/04) - b45anx01-DA-27


title: Ευρωπαϊκό Ίδρυμα για την Βελτίωση των Συνθηκών Διαβιώσεως και Εργασίας : Πρόγραμμα εργασίας 2000.

eurovoc_concepts:
Eurofound
action programme
economic and social cohesion
employment policy
equal treatment
labour relations
occupational health
sustainable development
working conditions


title: KIRJALLINEN KYSYMYS P-1237/00 esittäjä(t): Jan Andersson (PSE) komissiolle. Ruotsin perussopimuksellinen suhde EMU:un.

eurovoc_concepts:
Sweden
application of EU law
euro area

text: 20. 2. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 53 E/111 Projektin vaarallisuutta lis(cid:228)(cid:228) 4 seikkaa: 1. Samaan aikaan kun k(cid:228)sitell(cid:228)(cid:228)n pyynt(cid:246)(cid:228) vesivoiman rakentamiseksi (sen k(cid:228)sittely on jo hyvin pitk(cid:228)ll(cid:228)) Galician hallituksen ymp(cid:228)rist(cid:246)asioiden osasto julisti 28. lokakuuta 1999 tehdyll(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksell(cid:228) Ulla- ja Deza-jokien vesist(cid:246)n yleiseksi luonnonsuojelualueeksi ja tavoitteena on alueen liitt(cid:228)minen Natura 2000 -verkostoon. 2. T(cid:228)m(cid:228) vesist(cid:246) kuuluu Leader-Protodemouros (I, II) -ohjelman alueeseen, johon on my(cid:246)nnetty yhteis(cid:246)n joten t(cid:228)m(cid:228)n luonnollisen tuhoaminen olisi petos varoja alueen maaseutumatkailun ja ekologisen matkailun kehitt(cid:228)miseksi, ymp(cid:228)rist(cid:246)n (jonka vuoksi Leader II -yhteis(cid:246)aloitteen investoinnit Euroopan unionia kohtaan. tehtiin) 3. Hanke uhkaa my(cid:246)s alueen historiallista ja kulttuuriperint(cid:246)(cid:228), varsinkin l(cid:228)hell(cid:228) Santiagon pyhiinvaellus- reitti(cid:228) sijaitsevaa Carboeiron romaanista luostaria. 4. Galician energiantuotannon kannalta Ulla-joen hanke on mit(cid:228)t(cid:246)n, sill(cid:228) alueella on paljon suurempia vesivoimaloita. Voiko komissio edell(cid:228) esitettyjen syiden johdosta ryhty(cid:228) tarvittaviin toimiin, jotta Espanjan valtio ja Galician hallitus saataisiin est(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n Ulla-Dezan vesist(cid:246)n tuhoaminen ja tutkimaan onko Union Fenasa S. A:n vesivoimahankkeen rahoittamiseen k(cid:228)ytetty yhteis(cid:246)n varoja? Margot Wallstr(cid:246)min komission puolesta antama vastaus (13. kes(cid:228)kuuta 2000) Komissio ei ole tietoinen parlamentin j(cid:228)senen mainitsemista asioista. Espanjan viranomaiset ovat m(cid:228)(cid:228)ritelleet kansallisessa luettelossaan Ulla- ja Deza-jokien vesist(cid:246)n yhteis(cid:246)n t(cid:228)rke(cid:228)n(cid:228) pit(cid:228)m(cid:228)ksi alueeksi, liitt(cid:228)(cid:228) luontotyyppien sek(cid:228) luonnonvaraisen el(cid:228)imist(cid:246)n ja kasviston suojelusta 21. toukokuuta 1992 annetussa neuvoston direktiiviss(cid:228) 92/43/ETY (1) s(cid:228)(cid:228)dettyyn Natura 2000 -verkkoon. joka voidaan mahdollisesti Komissio on k(cid:228)(cid:228)ntynyt Espanjan viranomaisten puoleen voidakseen ratkaista, onko hankkeella mahdolli- jolloin on sesti merkitt(cid:228)v(cid:228) vaikutus kyseiseen alueeseen direktiivin 92/43/ETY tavoitteiden kannalta, noudatettava 6 artiklassa s(cid:228)(cid:228)detty(cid:228) menettely(cid:228). Perustamissopimusten valvojana komissio ryhtyy tarvittaviin toimenpiteisiin taatakseen yhteis(cid:246)n oikeuden noudattamisen t(cid:228)ss(cid:228) tapauksessa. (1) EYVL L 206, 22. 7. 1992. (2001/C 53 E/141) KIRJALLINEN KYSYMYS P-1237/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Jan Andersson (PSE) komissiolle (10. huhtikuuta 2000) Aihe: Ruotsin perussopimuksellinen suhde EMU:un Komissaari Anna Diamantopoulou totesi 3. huhtikuuta Tukholmassa pit(cid:228)m(cid:228)s(cid:228)(cid:228)n lehdist(cid:246)tilaisuudessa, ett(cid:228) ei-(cid:228)(cid:228)nten mahdollinen voitto EMU-kansan(cid:228)(cid:228)nestyksess(cid:228) ei vaikuttaisi mill(cid:228)(cid:228)n tavalla Ruotsin perussopi- muksen mukaisiin velvoitteisiin. Komissaarin lausunto voidaan tulkita niin, ett(cid:228) komissio on muuttanut kantaansa, sill(cid:228) aikaisemmin se on todennut, ett(cid:228) Ruotsilla ei perussopimuksen mukaan ole oikeutta j(cid:228)(cid:228)d(cid:228) valuuttaunionin ulkopuolelle. Voiko komissio ilmoittaa selv(cid:228)sti, mitk(cid:228) valuuttaunionia koskevat velvoitteet perussopimus asettaa Ruot- sille komission virallisen kannan mukaan? C 53 E/112 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 20. 2. 2001 Pedro Solbes Miran komission puolesta antama vastaus (12. toukokuuta 2000) Komission kanta Ruotsin asemaan suhteessa EY:n perustamissopimukseen ei ole muuttunut. Suhteessa talous- ja rahaliittoon Ruotsi on t(cid:228)ll(cid:228) hetkell(cid:228) j(cid:228)senvaltio, jota koskee poikkeus. ja Kreikka eiv(cid:228)t t(cid:228)yt(cid:228) yhteisen rahan Vuoden 1998 l(cid:228)hentymiskertomuksessa arvioitiin, ett(cid:228) Ruotsi k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)noton edellytyksi(cid:228) ja sen vuoksi ne ovat j(cid:228)senvaltioita, joita koskee poikkeus. Uusi Ruotsia ja Kreikkaa koskeva l(cid:228)hentymiskertomus julkaistaan toukokuussa 2000. EY:n perustamissopimuksen 122 artiklan 2 kohdassa (ent. 109 k artikla) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n, miten on tutkittava uudelleen niiden j(cid:228)senvaltioiden tilanne, joita koskee poikkeus. V(cid:228)hint(cid:228)(cid:228)n kerran kahdessa vuodessa tai sellaisen j(cid:228)senvaltion pyynn(cid:246)st(cid:228), jota koskee poikkeus, komission ja Euroopan keskuspankin on valmisteltava n(cid:228)ist(cid:228) j(cid:228)senvaltioista uudet l(cid:228)hentymiskertomukset. Kaksi muutakin j(cid:228)senvaltiota, Tanska ja Yhdistynyt kuningaskunta, on viel(cid:228) rahaliiton ulkopuolella. Ne neuvottelivat itselleen ennen Euroopan unionista tehdyn sopimuksen hyv(cid:228)ksymist(cid:228) oikeuden pysy(cid:228) rahaliiton ulkopuolella (Tanskaa koskee p(cid:246)yt(cid:228)kirja 26 (ent. 12) ja Yhdistynytt(cid:228) kuningaskuntaa p(cid:246)yt(cid:228)kirja j(cid:228)senvaltiota eiv(cid:228)t osoita haluavansa osallistua kolmanteen 25 (ent. 11)). Niin kauan kuin n(cid:228)m(cid:228) kaksi vaiheeseen ja ottaa k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n yhteist(cid:228) rahaa, neuvosto ei arvioi, t(cid:228)ytt(cid:228)v(cid:228)tk(cid:246) ne rahaliiton j(cid:228)senyyden edellytykset. (2001/C 53 E/142) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1245/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Raffaele Costa (PPE-DE) komissiolle (14. huhtikuuta 2000) Aihe: Torinon ja Lyonin v(cid:228)linen rautatie Energiasta ja liikenteest(cid:228) vastaava komission p(cid:228)(cid:228)osasto ilmoitti 21. helmikuuta 2000 johtaja Francois Lamoureux(cid:146)n allekirjoittamalla kirjeell(cid:228) professori Bruno Bottiglierille, joka toimii (cid:148)Lyon-Torino-Milano/ Genova-Venetsia-Trieste-Ljubljana(cid:148)-rautatielinjan kehitt(cid:228)miskomitean p(cid:228)(cid:228)sihteerin(cid:228), ett(cid:228) se oli t(cid:228)ysin samaa mielt(cid:228) hankkeesta koituvista kapasiteettiin, turvallisuuteen ja luotettavuuteen liittyvist(cid:228) eduista, jotka oli todettu asiasta tehdyss(cid:228) selvityksess(cid:228). Huolimatta siit(cid:228), ett(cid:228) yhteis(cid:246) on k(cid:228)ytt(cid:228)nyt kymmenen viime vuoden aikana yli 60 miljoonaa euroa Alppien l(cid:228)pi kulkevan Torino-Lyon-rautatielinjan toteuttamiseen, hankkeen tulevaisuus on h(cid:228)m(cid:228)r(cid:228)n peitossa. Voisiko komissio ilmoittaa, mit(cid:228) se tekee p(cid:228)(cid:228)st(cid:228)kseen t(cid:228)n(cid:228) vuonna viimeinkin selke(cid:228)(cid:228)n poliittiseen p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseen hankkeen toteutuksen seuraavista vaiheista, ja kertoa, mik(cid:228) on Italiassa asiasta vastaavan ministeri(cid:246)n, alueiden ja paikallisten elinten vastuu Lyon-Torino-Milano-Ljubljana-rautatielinjan p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseen saattamisessa sek(cid:228) miss(cid:228) m(cid:228)(cid:228)rin ne osallistuvat siihen? Loyola de Palacion komission puolesta antama vastaus (25. toukokuuta 2000) Komissio katsoo, ett(cid:228) Lyon-Torino-Milano-Venetsia-Trieste-(Ljubljana)-hankkeen toteuttamisen nopeuttami- sen keskeinen lyhyen aikav(cid:228)lin tavoite on poliittisen p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen aikaansaaminen kansainv(cid:228)lisen Alpit ylitt(cid:228)v(cid:228)n rataosuuden rakentamisesta. N(cid:238)mesissa vuonna 1999 pidetyss(cid:228) Ranskan ja Italian huippukokouk- sessa molempien maiden hallitukset sitoutuivat tekem(cid:228)(cid:228)n lopullisen p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen kansainv(cid:228)lisen Mont Cenis -tunnelin rakentamisesta syksyll(cid:228) 2000. Komissio aikoo edelleen kehottaa mainittuja j(cid:228)senvaltiota p(cid:228)(cid:228)se- m(cid:228)(cid:228)n my(cid:246)nteiseen ratkaisuun asiassa ja laatimaan tarvittavat suunnitelmat toisiinsa liittyvist(cid:228) rataosuuk- sista, joista Lyonin ja St Jean-de-Mauriennen v(cid:228)linen osuus on Ranskan alueella ja Susan laakson ja Torinon v(cid:228)linen osuus puolestaan Italian alueella. Tunnelia koskeva p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)s on teht(cid:228)v(cid:228) p(cid:228)tevin perustein. Komissio uskookin t(cid:228)m(cid:228)n vuoksi, ett(cid:228) (cid:148)Alpetunnel(cid:148)- nimisen kansainv(cid:228)lisen talousalan etuyhtym(cid:228)n suorittamien ymp(cid:228)rist(cid:246)-, talous- ja teknisten tutkimusten tulokset valmistuvat ajoissa kes(cid:228)n 2000 aikana


title: Directiva 2000/16/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 10 de abril de 2000, por la que se modifica la Directiva 79/373/CEE del Consejo relativa a la comercialización de los piensos compuestos y la Directiva 96/25/CE del Consejo sobre la circulación de materias primas para la alimentación animal

text: L 105/36 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 5. 2000 DIRECTIVA 2000/16/CE DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO de 10 de abril de 2000 por la que se modifica la Directiva 79/373/CEE del Consejo relativa a la comercialización de los piensos compuestos y la Directiva 96/25/CE del Consejo sobre la circulación de materias primas para la alimentación animal EL PARLAMENTO EUROPEO Y EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, el apartado 4 de su artículo 152, determinar la durabilidad mínima del pienso compuesto; la disposición pertinente del párrafo no obstante, segundo del apartado 1 del artículo 5 quinquies de la Directiva 79/373/CEE no es suficientemente clara, por lo que debe sustituirse. Vista la propuesta de la Comisión (1), Visto el dictamen del Comité Económico y Social (2), Tras consultar al Comité de las Regiones, De conformidad con el procedimiento establecido en el artículo 251 del Tratado (3), Considerando lo siguiente: (1) (2) e establecimientos La Directiva 95/69/CE del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por la que se establecen los requisitos y las normas aplicables a la autorización y el registro de intermediarios del determinados sector de la alimentación animal y se modifican las Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE y 82/ 471/CEE (4), establece el principio de que se atribuya un número de autorización a determinados establecimientos o intermediarios; por motivos de transparencia y para facilitar los controles, procede exigir que en el etiquetado o en el documento que acompañe a los piensos compuestos se indique el número de registro o el número de autorización, según proceda. específicas en condiciones de La letra l) del artículo 2 de la Directiva 79/373/CEE del Consejo, de 2 de abril de 1979, relativa a la comerciali- zación de los piensos compuestos (5) define la durabi- lidad mínima de un pienso compuesto como la fecha hasta la cual este pienso compuesto conserva sus propie- dades conservación adecuadas; la expresión «propiedades específicas» abarca todas las propiedades que determinan la calidad de un pienso compuesto, en especial la eficacia de los aditivos que contiene; esta eficacia se indica mediante la fecha límite de garantía, cuya mención es obligatoria con arreglo a la Directiva 70/524/CEE del Consejo (6); por consiguiente, en todos los casos en que el factor que limita la calidad de un pienso compuesto es la durabi- lidad mínima de un aditivo, dicha fecha es decisiva para (1) DO C 261 de 19. 8. 1998, p. 3. (2) DO C 101 de 12. 4. 1999, p. 89. (3) Dictamen del Parlamento Europeo de 16 de diciembre de 1998 (DO C 98 de 9. 4. 1999, p. 150), confirmado el 16 de septiembre de 1999, Posición común del Consejo de 15 de noviembre de 1999 (DO C 17 de 20. 1. 2000, p. 1) y Decisión del Parlamento Europeo de 15 de marzo de 2000. (4) DO L 332 de 30. 12. 1995, p. 15; Directiva cuya última modifica- ción la constituye la Directiva 1999/29/CE del Consejo (DO L 115 de 4. 5. 1999, p. 32). (5) DO L 86 de 6. 4. 1979, p. 30; Directiva cuya última modificación la constituye la Directiva 1999/61/CE de la Comisión (DO L 162 de 26. 6. 1999, p. 67). (6) DO L 270 de 14. 1. 1970, p. 1; Directiva cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 45/1999 de la Comisión (DO L 6 de 12. 1. 1999, p. 3). (3) (4) (5) La versión alemana de la Directiva 79/373/CEE utiliza el término «circulación» [Verkehr] en lugar de «comercializa- ción» [Vermarktung] como en las restantes versiones lingüísticas; dado que existe una diferencia de signifi- cado, es necesario ajustar las diversas versiones lingüís- ticas; dado que por lo general el ámbito de aplicación de las directivas más recientes sobre alimentación animal abarca la «puesta en circulación» o la «circulación», procede adaptar la Directiva 79/373/CEE en tal sentido y procede incluir una definición de «circulación» («puesta en circulación»). De conformidad con la Directiva 79/373/CEE, la Deci- sión 91/516/CEE de la Comisión (7) establece una lista de ingredientes cuya utilización, por la necesidad de proteger la salud humana y la sanidad animal, está prohibida en los piensos compuestos; esa prohibición no afecta, sin embargo, a la circulación de estos productos como materias primas para la alimentación animal ni a su utilización directa por los ganaderos. Para corregir esa situación, procede, en primer lugar, ampliar el ámbito de aplicación de la Directiva 96/25/CE del Consejo, de 29 de abril de 1996, sobre la circulación de materias primas para la alimentación animal y por la que se modifican las Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 85/471/CEE y 93/74/CEE y se deroga la Directiva 77/ 101/CEE (8), con objeto de abarcar asimismo la utiliza- ción de materias primas para la alimentación animal; en segundo lugar, procede también que, en sustitución de la Decisión 91/516/CEE, lista de productos cuya circulación o utilización como materias primas para la alimentación animal esté prohibida o sujeta a restricciones, con el fin de que estas prohibi- ciones o restricciones tengan un alcance general y cubran tanto la utilización directa de las materias primas como su empleo en la fabricación de piensos compuestos; a tal efecto, es preciso modificar las disposi- ciones de la Directiva 79/373/CEE. establezca una se (7) DO L 281 de 9. 10. 1991, p. 23; Decisión cuya última modificación la constituye la Decisión 1999/420/CE de la Comisión (DO L 162 de 26. 6. 1999, p. 69). (8) DO L 125 de 23. 5. 1996, p. 35; Directiva cuya úlima modificación la constituye la Directiva 1999/61/CE de la Comisión (DO L 162 de 26. 6. 1999, p. 67). 3. 5. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 105/37 (6) (7) (8) Por otra parte, la experiencia ha demostrado que algunos subproductos que se someten a tratamientos industriales pueden contener sustancias que, sin representar un peligro para la salud humana ni la sanidad animal, pueden, sin embargo, tener un impacto negativo desde el punto de vista ambiental; es necesario, por tanto, disponer como requisito suplementario que las materias primas para la alimentación animal no constituyan ningún peligro para el medio ambiente. La Directiva 90/667/CEE del Consejo, de 27 de noviembre de 1990, por la que se establecen las normas veterinarias relativas a la eliminación y transformación de desperdicios animales, a su puesta en el mercado y a la protección de los agentes patógenos en los piensos de origen animal o a base de pescado, y por la que se modifica la Directiva 90/425/CEE (1), contiene las dispo- siciones para la comercialización de los desperdicios animales que se destinen a usos distintos del consumo la Directiva 96/25/CE establece normas de humano; etiquetado que permiten al usuario conocer con preci- sión la identidad de los productos y las limitaciones que afecten a sus posibilidades de utilización; es preciso velar por el mantenimiento de una articulación perfecta entre los actos que regulan la alimentación animal y los que se centran en el ámbito veterinario. Para que los usuarios y las autoridades de control puedan comprobar con facilidad el origen de las mate- rias primas para la alimentación animal y su confor- midad con las garantías sanitarias de la Directiva 90/ 667/CEE, es necesario que, entre las indicaciones obliga- torias para las materias primas para la alimentación animal, se incluyan el nombre y dirección del estableci- miento productor, el número de autorización y el número de referencia del lote o cualquier otra indicación que permita rastrear el recorrido seguido por la materia prima. (9) Las Directivas 79/373/CEE y 96/25/CE del Consejo deben modificarse en consecuencia. HAN ADOPTADO LA PRESENTE DIRECTIVA: Artículo 1 La Directiva 79/373/CEE del Consejo se modificará como sigue: 1) Al artículo 2 se le añadirá el párrafo siguiente: «m) “puesta en circulación” o “circulación”: la tenencia de piensos compuestos destinados a la venta, incluida la oferta, u otra forma de traspaso a terceros, ya sea con carácter gratuito o mediante pago, así como su propia venta u otra forma de traspaso. ». 2) La letra k) del apartado 1 del artículo 5 se sustituirá por el texto siguiente: «k) a partir del 1 de abril de 2001, el número de autoriza- ción o, según corresponda, el número de registro que se hayan atribuido al establecimiento de conformidad, respectivamente, con los artículos 5 y 10 de la Directiva 95/69/CE del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por (1) DO L 363 de 27. 12. 1990, p. 51; Directiva cuya última modifica- ción la constituye el Acta de adhesión de 1994. la que se establecen los requisitos y las normas aplica- bles a la autorización y el registro de determinados establecimientos e intermediarios del sector de la alimentación animal (*). (*) DO L 332 de 30. 12. 1995, p. 15; Directiva cuya última modificación la constituye la Directiva 1999/ 29/CE del Consejo (DO L 115 de 4. 5. 1999, p. 32). ». 3) El texto del párrafo segundo del apartado 1 del artículo 5 quinquies se sustituirá por el texto siguiente: «Cuando otras disposiciones de la normativa comunitaria sobre piensos compuestos exijan la indicación de una durabilidad mínima o de una fecha límite de garantía, se hará la indicación a que se refiere el párrafo primero, mencionando únicamente la fecha que sea anterior en el tiempo. ». 4) Se suprimirá la letra c) del artículo 10. 5) Se suprimirán en la letra e) del artículo 10 las palabras «y en las listas a que se hace referencia en las letras b) y c)». 6) Se añadirá al artículo 10 bis el apartado 3 siguiente: Los Estados miembros podrán prohibir que se «3. utilicen como materias primas para alimentación animal en la elaboración de piensos compuestos las mate- rias primas incluidas en la lista que prevé la letra b) del artículo 11 de la Directiva 96/25/CE, conforme a lo dispuesto en dicha Directiva. ». la 7) En toda la Directiva se sustituirá el término «comercializa- ción» por «circulación». 8) [No afecta a la versión española]. Artículo 2 La Directiva 96/25/CE se modificará como sigue: 1) Se sustituirá el título por el siguiente: «Directiva 96/25/CE del Consejo, de 29 de abril de 1996, por la que se regulan la circulación y la utilización de las materias primas para la alimentación animal, se modifican las Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE y 93/ 74/CEE y se deroga la Directiva 77/101/CEE. ». 2) El apartado 1 del artículo 1 se sustituirá por el texto siguiente: «1. La presente Directiva se aplicará a la circulación y la utilización en la Comunidad de las materias primas para la alimentación animal. ». 3) El artículo 3 se sustituirá por el texto siguiente: «Artículo 3 las obligaciones derivadas de otras Sin perjuicio de normas comunitarias, los Estados miembros dispondrán que las materias primas para la alimentación animal sólo puedan ser puestas en circulación en la Comunidad si son sanas, auténticas y de calidad comercial. Asimismo, dispondrán que, cuando sean puestas en circulación o se utilicen, dichas materias primas no deben representar ningún peligro para la salud humana, la sanidad animal o el medio ambiente y que no sean puestas en circulación de ninguna forma que pueda inducir a error. ». L 105/38 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 5. 2000 4) Se sustituirá la letra g) del apartado 1 del artículo 5 por las dos letras g) y h) siguientes: «g) el nombre o razón social, la dirección o domicilio social del establecimiento productor, así como el número de autorización, el número de referencia del lote o cualquier otra indicación que permita rastrear el origen de la materia prima, cuando dicho estableci- miento deba estar autorizado de conformidad con: — la Directiva 90/667/CEE (*), — las medidas comunitarias incluidas en una lista que deberá establecerse de conformidad con el procedimiento previsto en el artículo 13; h) el nombre o razón social y la dirección o domicilio social del responsable de las indicaciones a que hace referencia el presente apartado, cuando dicho respon- sable sea distinto del productor contemplado en la letra g). d) se adoptarán las modificaciones que deban introdu- cirse en el anexo con objeto de tener en cuenta la evolución y técnicos. ». conocimientos científicos los de Artículo 3 1. Los Estados miembros adoptarán y publicarán, a más tardar el 3 de mayo de 2001, las disposicions legales, regla- mentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a lo dispuesto en la presente Directiva. Informarán de ello inmediatamente a la Comisión. Las disposiciones adoptadas serán de aplicación, a más tardar el 3 de noviembre de 2001. Cuando los Estados miembros adopten dichas disposiciones, éstas incluirán una referencia a la presente Directiva o irán acompañadas de dicha referencia en su publicación oficial. Los Estados miembros establecerán las modalidades de la mencionada referencia. (*) DO L 363 de 27. 12. 1990, p. 51; Directiva cuya última modificación la constituye el Acta de adhesión de 1994. ». 2. Los Estados miembros comunicarán a la Comisión el texto de las disposiciones de Derecho interno que adopten en el ámbito regulado por la presente Directiva. 5) Se modificará el artículo 11 de la forma siguiente: a) se sustituirá las palabras «artículo 14» por «artículo 13»; b) se sustituirá la letra b) por las tres letras b), c) y d) siguientes: «b) se establecerá la lista de las materias primas cuya circulación o utilización para alimentación animal esté sometida a restricciones o prohibida, a fin de garantizar el cumplimiento de los requisitos del artículo 3; la c) se adoptarán las modificaciones que deban introdu- cirse en la lista que dispone la letra b) con objeto de tener en cuenta la evolución de los conoci- mientos científicos y técnicos; Artículo 4 La presente Directiva entrará en vigor el día de su publica- ción en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Artículo 5 Los destinatarios de la presente Directiva serán los Estados miembros. Hecho en Luxemburgo, el 10 de abril de 2000. Por el Parlamento Europeo Por el Consejo La Presidenta N. FONTAINE El Presidente J. GAMA


title: Nařízení Komise (ES) č. 744/2000 ze dne 10. dubna 2000, kterým se opravuje nařízení (EHS) č. 32/82, kterým se stanoví podmínky pro poskytování zvláštních vývozních náhrad pro hovězí a telecí maso

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text: 03/sv. 29 CS Úřední věstník Evropské unie 32000R0744 11. 4. 2000 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 744/2000 ze dne 10. dubna 2000, 3 L 89/3 kterým se opravuje nařízení (EHS) č. 32/82, kterým se stanoví podmínky pro poskytování zvláštních vývozních náhrad pro hovězí a telecí maso KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem (1), a zejména na čl. 33 odst. 12 uvedeného nařízení, vzhledem k těmto důvodům: (1) (2) Nařízení Komise (EHS) č. 32/82 (2), naposledy pozmě- něné nařízením (ES) č. 2326/97 (3), stanovilo podmínky pro poskytování zvláštních vývozních náhrad pro hovězí a telecí maso. Při provedení poslední změny nařízení (EHS) č. 32/82 nařízením (ES) č. 2326/97 byla omylem zrušena poslední věta čl. 2 odst. 2 druhého pododstavce; je proto nutné znovu začlenit tuto větu do uvedeného znění s účinkem od 3. prosince 1997, data vstupu v platnost nařízení (ES) č. 2326/97. (3) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro hovězí a telecí maso. PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 V čl. 2 odst. 2 nařízení pododstavci doplňuje nová věta, která zní: (EHS) č. 32/82 se v druhému „Příslušné orgány však mohou povolit balení produktů, pokud označení podle čl. 3 odst. 2 zůstane stále viditelné. “ Článek 2 Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Použije se ode dne 3. prosince 1997. Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 10. dubna 2000. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise (1) Úř. věst. L 160, 26. 6. 1999, s. 21. (2) Úř. věst. L 4, 8. 1. 1982, s. 11. (3) Úř. věst. L 323, 26. 11. 1997, s. 1


title: Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiiv 2000/16/EÜ, 10. aprill 2000, millega muudetakse nõukogu direktiivi 79/373/EMÜ segasööda turustamise kohta ja nõukogu direktiivi 96/25/EÜ söödatoorainete ringluse kohta

text: 03/29. kd ET Euroopa Liidu Teataja 73 32000L0016 L 105/36 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 3. 5. 2000 EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2000/16/EÜ, 10. aprill 2000, millega muudetakse nõukogu direktiivi 79/373/EMÜ segasööda turustamise kohta ja nõukogu direktiivi 96/25/EÜ söödatoorainete ringluse kohta EUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikli 152 lõiget 4, sööda minimaalse kõlblikkusaja määramisel; direktiivi 79/373/EMÜ artikli 5d lõike 1 teise lõigu asjakohane säte ei ole piisavalt täpne ning tuleks seetõttu asendada. võttes arvesse komisjoni ettepanekut, (1) võttes arvesse majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust, (2) pärast konsulteerimist regioonide komiteega, tegutsedes asutamislepingu artiklis 251 sätestatud korras (3) ning arvestades järgmist: (1) (2) 22. aasta 1995. detsembri Nõukogu direktiivis 95/69/EÜ, millega nähakse ette teatavate loomatoidusek- toris tegutsevate ettevõtete ja vahendajate heakskiitmise ja registreerimise tingimused ja kord ning muudetakse direktiive 70/524/EMÜ, 74/63/EMÜ, 79/373/EMÜ ja 82/471/EMÜ, (4) sätestatakse teatavatele ettevõtetele või vahendajatele loanumbrite jaotamise põhimõte; läbipaist- vuse huvides ja kontrollide hõlbustamiseks peaks etiketil või segasöödaga kaasas oleval dokumendil olema olene- valt asjaoludest märgitud registrinumber või loanumber. Nõukogu 2. aprilli 1979. aasta direktiivi 79/373/EMÜ (segasööda turustamise kohta) (5) artikli 2 lõikes 1 määratletakse segasööda minimaalne kõlblikkusaeg, mis kestab kuupäevani, milleni säilivad sööda eriomadused nõuetekohaste ladustamistingimuste korral; mõiste “eri- omadused” hõlmab kõiki omadusi, millest sõltub sega- sööda kvaliteet, eelkõige selles sisalduvate söödalisandite tõhusus; tõhusus on määratletud garantiiaja lõpuga, mis peab olema märgitud vastavalt nõukogu direktiivile 70/524/EMÜ (6); kõikidel juhtudel, kui söödalisandi mini- maalne kõlblikkusaeg on segasööda kvaliteedi puhul piiravaks teguriks, on just see kuupäev otsustav sega- (1) EÜT C 261, 19. 8. 1998, lk 3. (2) EÜT C 101, 12. 4. 1999, lk 89. (3) Euroopa Parlamendi 16. detsembri 1998. aasta arvamus (EÜT C 98, 9. 4. 1999, lk 150), kinnitatud 16. septembril 1999, nõukogu 15. novembri 1999. aasta ühisseisukoht (EÜT C 17, 20. 1. 2000, lk 1) ja Euroopa Parlamendi 15. märtsi 2000. aasta otsus. (4) EÜT L 332, 30. 12. 1995, lk 15. Direktiivi on viimati muudetud nõukogu direktiiviga 1999/29/EÜ (EÜT L 115, 4. 5. 1999, lk 32). (5) EÜT L 86, 6. 4. 1979, lk 30. Direktiivi on viimati muudetud komis- joni direktiiviga 1999/61/EÜ (EÜT L 162, 26. 6. 1999, lk 67). (6) EÜT L 270, 14. 1. 1970, lk 1. Direktiivi on viimati muudetud komis- joni määrusega (EÜ) nr 45/1999 (EÜT L 6, 12. 1. 1999, lk 3). (3) (4) (5) Direktiivi 79/373/EMÜ saksakeeles tekstis kasutatakse mõistet “ringlus” (Verkehr), mitte “turustamine” (Vermark- tung) nagu teistes keeltes; kuna tegemist on tähenduse erinevusega, tuleks eri keeltes olevad tekstid ühtlustada; kuna uuemate loomatoitu käsitlevate direktiivide regulee- rimisala hõlmab üldjuhul ka “ringlusse lubamist” või “ringlust”, tuleks direktiivi 79/373/EMÜ vastavalt kohan- dada ja see peaks sisaldama ka “ringluse” (“ringlusse luba- mise”) määratlust. Vastavalt direktiivile 79/373/EMÜ on komisjoni otsusega 91/516/EMÜ (7) kehtestatud nende koostisosade loetelu, mille kasutamine segasöödas on keelatud inimeste ja loomade tervise kaitse huvides; see keeld ei hõlma siiski nende koostisosade ringlusse lubamist söödatoorainena ega nende kasutamist söödatoorainena karjakasvatajate poolt. Selle olukorra parandamiseks on vaja esiteks laiendada nõukogu 29. aprilli 1996. aasta direktiivi 96/25/EÜ (mis käsitleb söödatoorainete ringlust ning millega muude- takse direktiive 70/524/EMÜ, 74/63/EMÜ, 82/471/EMÜ ja 93/74/EMÜ ning tunnistatakse kehtetuks direktiiv 77/101/EMÜ) (8) reguleerimisala, nii et see hõlmaks ka söödatoorainete kasutamist; tuleks komisjoni otsus 91/516/EMÜ asendada nende materjalide loeteluga, mille ringlusse lubamine või kasutamine söödatoor- ainena on keelatud või piiratud, nii et keeldude või piirangute ulatus oleks üldine ja laieneks söödatoorainete vahetule kasutamisele või kasutamisele segasööda koos- tises; nõukogu direktiivi 79/373/EMÜ tuleks vastavalt muuta. teiseks (7) EÜT L 281, 9. 10. 1991, lk 23. Otsust on viimati muudetud komis- joni otsusega 1999/420/EÜ (EÜT L 162, 26. 6. 1999, lk 69). (8) EÜT L 125, 23. 5. 1996, lk 35. Direktiivi on viimati muudetud komisjoni direktiiviga 1999/61/EÜ (EÜT L 162, 26. 6. 1999, lk 67). 74 (6) (7) (8) ET Euroopa Liidu Teataja 03/29. kd Kogemus on näidanud, et teatavad tööstusprotsesside tulemusel saadud kõrvalsaadused võivad sisaldada aineid, mis on küll ohutud loomade ja inimeste tervisele, kuid millel võib olla ebasoodne mõju keskkonnale; seetõttu on samuti vaja sätestada, et söödatoorained ei tohi ohustada keskkonda. (*) EÜT L 332, 30. 12. 1995, lk 15. Direktiivi on viimati muudetud nõukogu direktiiviga 1999/29/EÜ (EÜT L 115, 4. 5. 1999, lk 32). ”; 3) artikli 5d lõike 1 teine lõik asendatakse järgmisega: 27. aasta 1990. novembri Nõukogu direktiivis 90/667/EMÜ, millega kehtestatakse veterinaareeskirjad loomsete jäätmete kõrvaldamise, ümbertöötamise ja turuleviimise kohta ning haigusetekitajate vältimise kohta loomset päritolu või kalast valmistatud loomasöö- tades ning muudetakse direktiivi 90/425/EMÜ, (1) sätes- tatakse muuks otstarbeks kui inimtoiduks ettenähtud loomsete jäätmete turuleviimise eeskirjad, ning direktiivis 96/25/EÜ sätestatakse eeskirjad seoses märgistamisega, mis annab kasutajatele täpset infot toodete omaduste ja kasutuspiirangute kohta; on vaja tagada, et veterinaarsek- tori ja loomasöödaalased õigusaktid oleks täielikus vasta- vuses. ja kontrolliasutustel Võimaldamaks kasutajatel ilma raskusteta kontrollida söödatoorainete päritolu ja direk- tiivi 90/667/EMÜ kohastele tervishoiugarantiidele vasta- vust, on vaja nende söödatoorainete puhul märkida nõutavate ja aadress, loanumber, partii viitenumber või muud üksik- asjad, mis saab jälgida. söödatooraine liikumist tootmisettevõtte nimi andmetena ka tagavad, et (9) Direktiive 79/373/EMÜ ja 96/25/EÜ tuleks vastavalt muuta, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA DIREKTIIVI: Artikkel 1 segasööta sätetega “Kui muude nõutakse minimaalse kõlblikkusaja või garantiiaja lõpu märkimist, tehakse esimeses lõigus osutatud märge, näidates ainult kõige varasemat kuupäeva. ”; käsitlevate ühenduse 4) artikli 10 punkt c jäetakse välja; 5) artiklis 10 e jäetakse välja sõnad “ning punktides b ja c osutatud loetelud”; 6) artiklisse 10a lisatakse järgmine lõige: “3. Liikmesriigid näevad ette, et direktiivi 96/25/EÜ artik- lis 11b sätestatud nimekirjas loetletud söödatooraineid ei või kasutada käesoleva söödatoorainena segasööda valmistamisel. ”; direktiivi vastavalt sätetele 7) kogu direktiivis asendatakse mõiste “turustamine” mõistega “ringlus”; 8) (ei kehti eestikeelse teksti kohta). Artikkel 2 Direktiivi 96/25/EÜ muudetakse järgmiselt: 1) pealkiri asendatakse järgmisega: “Nõukogu 29. aprilli 1996. aasta direktiiv 96/25/EÜ, mis käsitleb söödatoorainete ringlust ja kasutamist ning millega 74/63/EMÜ, muudetakse 82/471/EMÜ ja 93/74/EMÜ ning tunnistatakse kehtetuks direktiiv 77/101/EMÜ”; 70/524/EMÜ, direktiive Direktiivi 79/373/EMÜ muudetakse järgmiselt: 1) artiklisse 2 lisatakse järgmine lõik: “m) “ringlusse laskmine” või “ringlus”: segasööda valdamine müügi eesmärgil, sh müügiks pakkumine, või mis tahes üleandmiseks kolmandatele isikutele kas tasu eest või ilma ning müük ja muud liiki üleandmine. ”; 2) artikli 1 lõige 1 asendatakse järgmisega: Käesolevat direktiivi kohaldatakse söödatoorainete “1. ringluse ja kasutamise suhtes ühenduses. ”; 3) artikkel 3 asendatakse järgmisega: 2) artikli 5 lõike 1 punkt k asendatakse järgmisega: “Artikkel 3 “k) alates 1. aprillist 2001 ettevõttele vastavalt nõukogu 22. detsembri 1995. aasta direktiivile 95/69/EÜ (millega nähakse ette loomatoidusektoris tegutsevate ettevõtete ja vahendajate heakskiitmise ja registreerimise tingimused ja kord (*)) eraldatud loa number või vastavalt kõnealuse direktiivi artiklile 10 määratud registrinumber. (1) EÜT L 363, 27. 12. 1990, lk 51. Direktiivi on viimati muudetud 1994. aasta ühinemisaktiga (EÜT L 241, 29. 8. 1994, lk 155). Ilma, et see piiraks teistest ühenduse sätetest tulenevate kohustuste täitmist, näevad liikmesriigid ette, et söödatoor- ainet võib ühenduses ringlusse lasta ainult sel juhul, kui see on puhas, ehtne ja nõutava turustuskvaliteediga. Liikmes- riigid näevad ette, et söödatooraine ei tohi ringlusse lask- misel või kasutamisel ohustada loomade ega inimeste tervist ega keskkonda ning seda ei tohi lasta ringlusse eksitaval moel. ”; 03/29. kd ET Euroopa Liidu Teataja 75 4) artikli 5 lõike 1 punkt g asendatakse järgmisega: Artikkel 3 “g) tootmisettevõtte nimi või ärinimi ning aadress või viite- registreeritud tegevuskoht, number või muud üksikasjad, mis tagavad, et sööda- tooraine liikumist saab jälgida, kui ettevõte peab olema heaks kiidetud vastavalt: loanumber, partii — direktiivile 90/667/EMÜ, (*) — ühenduse meetmetele, mis on kaasatud vastavalt ar- tiklile 13 koostatud loetellu; h) käesolevas lõikes osutatud üksikasjade eest vastutava isiku nimi või ärinimi ja aadress või registrijärgne tegut- semiskoht, kui kõnealune isik ei ole punktis g osutatud tootja. (*) EÜT L 363, 27. 12. 1990, lk 51. Direktiivi on viimati muudetud 1994. aasta ühinemisaktiga. ”; 5) artiklit 11 muudetakse järgmiselt: Liikmesriigid võtavad vastu ja avaldavad käesoleva direk- 1. järgimiseks vajalikud õigusaktid hiljemalt 3. mail 2001. tiivi Liikmesriigid teatavad sellest viivitamata komisjonile. Vastu- võetud sätteid kohaldatakse hiljemalt alates 3. novembrist 2001. liikmesriigid need meetmed vastu võtavad, lisavad nad Kui nendesse meetmetesse või nende meetmete ametliku avaldamise korral nende juurde viite käesolevale direktiivile. Viitamise vormi kehtestavad liikmesriigid. Liikmesriigid edastavad komisjonile käesoleva direktiiviga 2. reguleeritavas valdkonnas vastu võetavate siseriiklike õigusnor- mide teksti. Artikkel 4 Käesolev direktiiv jõustub Euroopa Ühenduste Teatajas avaldamise päeval. a) sõnad “artiklis 14” asendatakse sõnadega “artiklis 13”; Artikkel 5 b) punkt b asendatakse järgmisega: Käesolev direktiiv on adresseeritud liikmesriikidele. “b) artikli 3 sätete järgimise tagamiseks koostatakse nende materjalide loetelu, mille ringlusse laskmine või kasutamine loomade söötmisel on piiratud või keelatud; c) punktis b osutatud loetelu muudetakse, pidades silmas teaduse ja tehnika edusamme; d) käesoleva direktiivi lisa muudetakse, pidades silmas teaduse ja tehnika edusamme. ” Luksemburg, 10. aprill 2000 Euroopa Parlamendi nimel Nõukogu nimel president N. FONTAINE eesistuja J. GAMA


title: Direktiva 2000/15/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 10. aprila 2000 o spremembi Direktive Sveta 64/432/EGS o problemih v zvezi z zdravstvenim varstvom živali, ki vplivajo na trgovino z govedom in prašiči med državami članicami Evropske skupnosti

eurovoc_concepts:
cattle
database
exchange of information
health control
intra-EU trade
swine

text: 03/Zv. 29 SL Uradni list Evropske unije 71 32000L0015 L 105/34 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 3. 5. 2000 DIREKTIVA 2000/15/ES EVROPSKEGA PARLAMENTA IN SVETA z dne 10. aprila 2000 o spremembi Direktive Sveta 64/432/EGS o problemih v zvezi z zdravstvenim varstvom živali, ki vplivajo na trgovino z govedom in prašiči med državami članicami Evropske skupnosti EVROPSKI PARLAMENT IN SVET EVROPSKE UNIJE STA – 3. Člen 18 se nadomesti z: ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti ter zlasti člena 152 Pogodbe, „Člen 18 ob upoštevanju predloga Komisije (1), ob upoštevanju mnenja Ekonomsko-socialnega odbora (2), po posvetovanju z Odborom regij, Tiste države članice, ki niso uvedle potrjenega sistema nadzornih mrež, morajo zagotoviti, da bo računalniška baza podatkov, ki je usklajena z določili, ki jih določa člen 14, popolnoma delovala na naslednji način: v skladu s postopkom, ki ga določa člen 251 Pogodbe (3), (a) za govedo z 31. decembrom 1999; ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) Tako Direktiva 64/432/EGS (4) kakor tudi Uredba Sveta (ES) št. 820/97 z dne 21. aprila 1997 o sistemu za iden- tifikacijo in registracijo goveda ter o označevanju gove- jega mesa in proizvodov iz govejega mesa (5) se nanašata na vzpostavitev računalniških baz podatkov za govedi in prašiče za shranjevanje podatkov o živalih ter njihovem gibanju. Treba je zagotoviti ustrezno vzpostavitev funkcionalnih nacionalnih podatkovnih baz za registracijo gibanja prašičev – SPREJELA NASLEDNJO DIREKTIVO: Člen 1 Direktiva 64/432/EGS se spremeni: 1. v členu 14(3)(c)(3), se tretji pododstavek nadomesti z: „Vendar se samo točke 2, 3 in 4 uporabljajo za prašiče. “; 2. členu 14(3)(c) se doda naslednja točka: „4. Da bi zagotovili delovanje nacionalnih računalniških podatkovnih baz o prašičih, je treba v skladu s postopkom, določenim v členu 17, sprejeti ustrezna pravila za uporabo, vključno s podatki, ki jih morajo vsebovati nacionalne podatkovne baze. “; (1) UL C 100, 2. 4. 1998, str. 23. (2) UL C 235, 27. 7. 1998, str. 59. (3) Mnenje Evropskega parlamenta z dne 16. junija 1998 (UL C 210, 6. 7. 1998, str. 30), potrjeno 16. septembra 1999, skupno stališče Sveta z dne 24. januarja 2000 (UL C 83, 22. 3. 2000, str. 84) ter Sklep Evropskega parlamenta z dne 15. marca 2000). (4) UL 121, 29. 7. 1964, str. 1977/64. Direktiva, kakor je bila spreme- njena in posodobljena z Direktivo Sveta 97/12/ES (UL L 109, 25. 4. 1997, str. 1) in kakor je bila nazadnje spremenjena z Direktivo Sveta 98/99/ES (UL L 358, 31. 12. 1998, str. 107). (5) UL L 117, 7. 5. 1997, str. 1. (b) register o gospodarstvih s prašiči, ki ustreza določbam člena 14(3)(c)(2) z 31. decembrom 2000; (c) za premike prašičev, v skladu z določili člena 14(3)(c)(3): — iz gospodarstva, kjer je žival bila rojena, z 31. decembrom 2001, — iz drugih gospodarstev, z 31. decembrom 2002. Vnos v bazo podatkov mora biti narejen za vsak premik prašičev posebej. Vnos mora vsebovati najmanj naslednje identifikacijsko podatke: številko ali črede, od koder se živali selijo, identifikacijsko številko gospodarstva ali črede, kamor se živali selijo ter datum odhoda in prihoda. “. število prašičev, ki se gibajo, Člen 2 1. Države članice sprejmejo zakone in druge predpise, potrebne za uskladitev s to direktivo. O tem takoj obvestijo Komisijo. Države članice se v sprejetih predpisih sklicujejo na to direktivo ali pa sklic nanjo navedejo ob njihovi uradni objavi. Način skli- cevanja določijo države članice. 2. Države članice predložijo Komisiji besedila temeljnih predpisov nacionalne zakonodaje, sprejetih na področju, ki ga ureja ta direktiva. 72 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 29 Ta direktiva začne veljati z dnem objave v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Člen 3 Ta direktiva je naslovljena na države članice. Člen 4 V Luxembourgu, 10. aprila 2000 Za Evropski parlament Predsednica N. FONTAINE Za Svet Predsednik J. GAMA


title: PREGUNTA ESCRITA P-1170/00 de Arlindo Cunha (PPE-DE) a la Comisión. Cuota lechera de Portugal.

eurovoc_concepts:
Azores
Portugal
agricultural quota
common agricultural policy

text: C 72 E/22 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 6. 3. 2001 De acuerdo con la actual normativa comunitaria, la comercializaci(cid:243)n o importaci(cid:243)n de semillas consti- tuidas por material modificado genØticamente o que contengan tal material, sin que Øste haya sido autorizado en la Comunidad al amparo de lo previsto en la Directiva 90/220/CEE del Consejo o de disposiciones comunitarias equivalentes referidas a productos espec(cid:237)ficos, estÆ prohibida. Esto se aplica tambiØn a los lotes de semillas de variedades comunes que contengan impurezas de material modificado genØticamente y no autorizado. La Comisi(cid:243)n tiene la intenci(cid:243)n de establecer normas de pureza en relaci(cid:243)n con la presencia adventicia de semillas modificadas genØticamente, as(cid:237) como requisitos espec(cid:237)ficos de etiquetado de las semillas referidos al material modificado genØticamente (punto 77 del anexo del Libro Blanco de la Comisi(cid:243)n sobre seguridad alimentaria) (1). De esta forma se garantizarÆ que las mencionadas normas y requisitos de etiquetado se integren en el procedimiento de certificaci(cid:243)n oficial previsto para las semillas producidas en la Comunidad la Directiva 69/208/CEE en relaci(cid:243)n con el algod(cid:243)n. Esas mismas medidas formarÆn tambiØn parte del rØgimen de equivalencia al que estÆn sujetas las semillas importadas a la Comunidad, segœn prevØ la citada Directiva en relaci(cid:243)n con el algod(cid:243)n. Entretanto, y en virtud de su obligaci(cid:243)n general de velar por el cumplimiento de la normativa comunitaria, los Estados miembros deben evaluar el riesgo de la posible presencia de material modificado genØticamente y no autorizado y, si albergan alguna sospecha, realizar las pruebas oportunas, con vistas a interceptar los lotes contaminados e impedir que se comercialicen y utilicen. En estas circunstancias, la Comisi(cid:243)n no tiene previsto prohibir por el momento la importaci(cid:243)n de semillas exclusivamente por el hecho de que el pa(cid:237)s exportador no emita un certificado oficial en el que se deje constancia de que las semillas no contienen material genØticamente modificado. AdemÆs de los controles obligatorios que imponen las disposiciones comunitarias pertinentes, los 2. Estados miembros pueden incluir unilateralmente cualesquiera otros controles destinados a verificar la conformidad con la normativa comunitaria en los procedimientos aplicables a las importaciones de terceros pa(cid:237)ses, y tomar las medidas oportunas en caso de comprobarse que los productos no se atienen a la legislaci(cid:243)n comunitaria. Ahora bien, no existe base alguna que permita a los Estados miembros prohibir unilateralmente las importaciones de semillas basÆndose s(cid:243)lo en que el pa(cid:237)s de exportaci(cid:243)n no emite un certificado oficial del tipo mencionado en la primera pregunta planteada por Su Seæor(cid:237)a. (1) COM(1999) 719 final. (2001/C 72 E/025) PREGUNTA ESCRITA P-1170/00 de Arlindo Cunha (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (10 de abril de 2000) Asunto: Cuota lechera de Portugal 1. En Portugal, la producci(cid:243)n de leche de vaca aument(cid:243) considerablemente, en particular en 1999, y este aumento ha sido aœn mÆs importante en determinados polos regionales, como la Regi(cid:243)n Aut(cid:243)noma de las A(cid:231)ores. 2. Existen indicios de que en la campaæa 1999/2000 las entregas de leche de vaca podr(cid:237)an superar las cantidades de referencia para Portugal. Segœn algunos operadores, dicho rebasamiento podr(cid:237)a alcanzar un valor superior a las 100 000 toneladas. 3. Resulta sorprendente que el Gobierno portuguØs no haya intentado resolver el problema con ocasi(cid:243)n de las negociaciones para la reforma de la PAC en el marco de la Agenda 2000, tal como lo hicieron otros pa(cid:237)ses, a la vista de que ya en ese momento se sab(cid:237)a que Portugal ten(cid:237)a un problema grave con su cuota lechera. 6. 3. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 72 E/23 El 13 de marzo de 2000, una comunicaci(cid:243)n del gabinete del Secretario de Estado para los mercados 4. agr(cid:237)colas y la calidad alimentaria seæala que el Gobierno solicit(cid:243) a la Comisi(cid:243)n de la UE, de conformidad con el apartado 2 del art(cid:237)culo 299 del Tratado de la Uni(cid:243)n, y en el marco de la situaci(cid:243)n espec(cid:237)fica de las regiones ultraperifØricas, un aumento de la cuota para la Regi(cid:243)n Aut(cid:243)noma de las A(cid:231)ores de 125 000 toneladas, sin perjuicio de la cuota nacional atribuida a Portugal. ¿Puede hacer saber la Comisi(cid:243)n si el Gobierno portuguØs ha hecho gestiones ante los servicios compe- tentes, en particular, los servicios competentes de la Comisi(cid:243)n, encaminadas a negociar un aumento de la cuota portuguesa? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (4 de mayo de 2000) Es cierto que han llegado a la Comisi(cid:243)n rumores de que en 1999-2000 se sobrepasarÆ la cuota lechera de Portugal como consecuencia, entre otras causas, del aumento de la producci(cid:243)n en las Azores. No obstante, es cierto tambiØn que no se dispondrÆ de cifras exactas antes de la fecha l(cid:237)mite que impone la normativa a los Estados miembros para transmitir a la Comisi(cid:243)n los resultados definitivos de la campaæa de 1999- 2000, es decir, el 31 de agosto de este œltimo aæo. Debe tenerse en cuenta, en todo caso, que la situaci(cid:243)n de las Azores es algo especial: se trata de la œnica regi(cid:243)n ultraperifØrica que produce (muy por encima de su consumo interior) excedentes que se exportan al continente, donde existe el riesgo real de que se efectœen compras de intervenci(cid:243)n a costa del presupuesto comunitario. Todas las demÆs regiones ultraperifØricas son importadoras netas y su producci(cid:243)n total no alcanza ni una vigØsima parte de la de las Azores. El Gobierno portuguØs present(cid:243) en su d(cid:237)a a la Comisi(cid:243)n documentos fechados en noviembre de 1999 y marzo del 2000 sobre la revisi(cid:243)n del rØgimen «Poseima» y la aplicaci(cid:243)n del apartado 2 del art(cid:237)culo 299 (antiguo art(cid:237)culo 227) del Tratado CE, pero esos documentos no abordan la cuesti(cid:243)n de las cuotas lecheras. Aunque en el curso de los œltimos meses este problema s(cid:243)lo se ha tratado en diversos contactos con parlamentarios, a comienzos del mes de abril la Comisi(cid:243)n recibi(cid:243) una solicitud oficial de las autoridades portuguesas pidiendo un aumento de la cuota lechera de las Azores. Esta solicitud se estÆ examinando actualmente. (2001/C 72 E/026) PREGUNTA ESCRITA E-1171/00 de Hiltrud Breyer (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (12 de abril de 2000) Asunto: Ayudas a la energ(cid:237)a nuclear y a las energ(cid:237)as renovables Se ruega a la Comisi(cid:243)n que conteste a la pregunta que se le formul(cid:243) en su d(cid:237)a (pregunta E-2635/99) (1). Se pide concretamente a la Comisi(cid:243)n que presente un cuadro de las ayudas por aæos desde la fundaci(cid:243)n de la Comunidad. El tenor de la pregunta original era el siguiente: 1. ¿Puede indicar la Comisi(cid:243)n a cuÆnto ascienden las ayudas provenientes de los correspondientes t(cid:237)tulos del presupuesto general de las Comunidades Europeas y destinadas al fomento de la energ(cid:237)a nuclear (incluida la fusi(cid:243)n), por un lado, y de las energ(cid:237)as renovables (solar y e(cid:243)lica), por otro, desde la fundaci(cid:243)n de la Comunidad? 2. En caso negativo, ¿por quØ no? (1) DO C 225 E de 8. 8. 2000, p. 187


title: SKRIFTLIG FRÅGA P-1234/00 från Karin Scheele (PSE) till kommissionen. Mjukningsmedlet dietylhexyldepat i polyvinylklorid.

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Austria
European social policy
food inspection
packaging product
plastics

text: 28. 12. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 374 E/211 har h(cid:246)gstadie- och gymnasiel(cid:228)rarutbildning i (cid:228)mneskombinationen tyska och franska (CAPES-examen) samt tio (cid:229)rs yrkeserfarenhet fr(cid:229)n Frankrike. Om det p(cid:229) grundval av den g(cid:228)llande f(cid:246)rordningen om yrkesexamina framkommer att det finns andra brister, skall personen d(cid:228)rut(cid:246)ver avl(cid:228)gga ytterligare beh(cid:246)rig- hetsprov eller kompletterande kurser. 1. Vad anser kommissionen om de s(cid:228)tt p(cid:229) vilka l(cid:228)rarbeh(cid:246)righeten skall styrkas (spr(cid:229)kprov, beh(cid:246)righets- prov, kompletterande kurser) mot bakgrund av f(cid:246)rbudet mot diskriminering av EU-medborgare och principen om fri r(cid:246)rlighet av personer? Enligt subsidiaritetsprincipen ansvarar medlemsstaterna och delstaterna f(cid:246)r utbildningsomr(cid:229)det. Kan 2. man inte anse att principerna ovan saknar grund d(cid:229) kraven f(cid:246)r att erk(cid:228)nna kvalifikationer s(cid:228)tts s(cid:229) h(cid:246)gt att man i praktiken gjort det om(cid:246)jligt att ut(cid:246)va l(cid:228)raryrket i ett annat EU-land? Svar fr(cid:229)n Frederik Bolkestein p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (18 maj 2000) Erk(cid:228)nnande av l(cid:228)rarbeh(cid:246)righet faller under r(cid:229)dets direktiv 89/48/EEG av den 21 december 1988 om en generell ordning f(cid:246)r erk(cid:228)nnande av examensbevis (cid:246)ver beh(cid:246)righetsgivande h(cid:246)gre utbildning som omfattar minst tre (cid:229)rs studier (1). Enligt detta direktiv har medborgare fr(cid:229)n en medlemsstat med full beh(cid:246)righet att ut(cid:246)va ett yrke i ursprungsmedlemsstaten r(cid:228)tt att ut(cid:246)va samma yrke i en annan medlemsstat. Direktivet inneb(cid:228)r inte en harmonisering av de olika utbildningar som kr(cid:228)vs i de enskilda medlemsstaterna f(cid:246)r att kunna ut(cid:246)va olika yrken. Enligt artikel 4 i direktivet kan v(cid:228)rdlandet d(cid:228)rf(cid:246)r kr(cid:228)va att den s(cid:246)kande g(cid:246)r vissa kompletteringar (avl(cid:228)gger ett l(cid:228)mplighetsprov eller genomg(cid:229)r en anpassningstid, den s(cid:246)kande kan sj(cid:228)lv v(cid:228)lja vilket som passar b(cid:228)st) om v(cid:228)sentliga skillnader f(cid:246)religger mellan den s(cid:246)kandes utbildning och de krav som st(cid:228)lls i v(cid:228)rdlandet. De bayerska myndigheterna har r(cid:228)tt att kr(cid:228)va att den som har l(cid:228)rarbeh(cid:246)righet i en annan medlemsstat genomg(cid:229)r en anpassningstid eller avl(cid:228)gger ett l(cid:228)mplighetsprov f(cid:246)r att kompensera skillnader mellan vederb(cid:246)randes utbildning och den utbildning som kr(cid:228)vs i Bayern. Att st(cid:228)lla krav p(cid:229) spr(cid:229)kkunskaper (cid:228)r, enligt artikel 3. 1 i r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EEG) nr 1612/68 av den 15 oktober 1968 om arbetskraftens fria r(cid:246)rlighet inom gemenskapen (2), (cid:246)verensst(cid:228)mmande med EG-r(cid:228)tten om detta (cid:228)r motiverat p(cid:229) grund av den lediga tj(cid:228)nstens natur. Domstolen har (i sin dom av den 28 november 1989, m(cid:229)l C-379/87) fastst(cid:228)llt att tj(cid:228)nst som l(cid:228)rare i en allm(cid:228)n yrkesskola (cid:228)r en tj(cid:228)nst av s(cid:229)dan natur att det (cid:228)r ber(cid:228)ttigat att kr(cid:228)va spr(cid:229)kkunskaper, i den mening som avses i artikel 3. 1 i ovann(cid:228)mnda f(cid:246)rordning, f(cid:246)rutsatt att detta krav till(cid:228)mpas p(cid:229) ett proportionerligt och icke-diskriminerande s(cid:228)tt. Kommissionen anser att den bayerska lagstiftningen inte inneb(cid:228)r n(cid:229)gra (cid:246)vertr(cid:228)delser av dessa principer, eftersom den s(cid:228)ger att beh(cid:246)riga myndigher f(cid:246)rutom Gro(cid:223)es Deutsches Sprachdiplom (cid:228)ven kan godta andra intyg p(cid:229) den s(cid:246)kandes spr(cid:229)kkunskaper. Enligt vad kommissionen k(cid:228)nner till kr(cid:228)ver de bayerska myndigheterna bara Gro(cid:223)es Deutsches Sprachdiplom n(cid:228)r den s(cid:246)kande inte har n(cid:229)got annat intyg p(cid:229) de spr(cid:229)kkunskaper som vederb(cid:246)rande m(cid:229)ste ha f(cid:246)r att kunna undervisa i de (cid:228)mnen som omfattas av beh(cid:246)righeten ifr(cid:229)ga. (1) EGT L 19, 24. 1. 1989. (2) EGT L 257, 19. 10. 1968. (2000/C 374 E/250) SKRIFTLIG FR¯GA P-1234/00 fr(cid:229)n Karin Scheele (PSE) till kommissionen (10 april 2000) ˜mne: Mjukningsmedlet dietylhexyldepat i polyvinylklorid I den (cid:246)sterrikiska livsmedelshandeln (cid:228)r det vanligt att paketera livsmedel, till exempel portionsbitar av ost, i plastfolie (till exempel polyvinylklorid (PVC)) och att l(cid:228)gga fram dessa f(cid:246)r sj(cid:228)lvbetj(cid:228)ning. Denna PVC-folie C 374 E/212 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 28. 12. 2000 inneh(cid:229)ller bland annat mjukningsmedlet dietylhexyldepat (DEHA), som man misst(cid:228)nker kan utg(cid:246)ra en fara f(cid:246)r m(cid:228)nniskors h(cid:228)lsa. Mjukningsmedlet avges delvis till livsmedlen, s(cid:228)rskilt n(cid:228)r det r(cid:246)r sig om livsmedel med h(cid:246)g fetthalt. I kommissionens direktiv 89/109/EEG (1) av den 21 december 1989 ((cid:228)ndrad genom direktiv 95/3/EG (2)) om tilln(cid:228)rmning av medlemsstaternas lagstiftning om material och produkter avsedda att komma i kontakt fastst(cid:228)lls ett allm(cid:228)nt gr(cid:228)nsv(cid:228)rde p(cid:229) 60 mg/kg. En unders(cid:246)kning som genomf(cid:246)rts av med livsmedel, unders(cid:246)kningsinstitutet f(cid:246)r livsmedel i Salzburg/(cid:214)sterrike visade emellertid att detta v(cid:228)rde (cid:246)verskrids i 73 procent av alla fall, och efter m(cid:228)tningar av ADI-v(cid:228)rdet (godtagbart dagligt intag) visade det sig att v(cid:228)rdet i vissa fall till och med (cid:228)r upp till fyra g(cid:229)nger h(cid:246)gre (cid:228)n gr(cid:228)nsv(cid:228)rdet. 1. Har kommissionen p(cid:229) senare tid unders(cid:246)kt de eventuella h(cid:228)lsorisker som DEHA skulle kunna medf(cid:246)ra, eller har den best(cid:228)llt n(cid:229)gon s(cid:229)dan unders(cid:246)kning, eller finns det n(cid:229)gra planer p(cid:229) en s(cid:229)dan unders(cid:246)kning inom den n(cid:228)rmaste tiden? Om unders(cid:246)kningar redan har genomf(cid:246)rts: Vilka resultat ledde denna (dessa) unders(cid:246)kning (unders(cid:246)kningar) till? Har kommissionen redan diskuterat att f(cid:246)rbjuda PVC-folie (s(cid:228)rskilt s(cid:229)dan som inneh(cid:229)ller mjuknings- 2. medlet DEHA) som f(cid:246)rpackningsmaterial f(cid:246)r livsmedel? Planerar kommissionen att inf(cid:246)ra en best(cid:228)mmelse om ett s(cid:228)rskilt gr(cid:228)nsv(cid:228)rde f(cid:246)r DEHA? Om s(cid:229) (cid:228)r 3. fallet, vilket gr(cid:228)nsv(cid:228)rde f(cid:246)resl(cid:229)r kommissionen? (1) EGT L 40, 11. 2. 1989, s. 38. (2) EGT L 41, 23. 2. 1995, s. 44. Svar fr(cid:229)n David Byrne p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (10 maj 2000) 1. Kommissionen (cid:228)r medveten om problemet med migrering av mjukg(cid:246)rare till livsmedel med h(cid:246)g fetthalt, och har d(cid:228)rf(cid:246)r beg(cid:228)rt ett utl(cid:229)tande fr(cid:229)n Vetenskapliga kommittØn f(cid:246)r livsmedel om toxiciteten av di(2-etylhexyl)adipat (DEHA). Vetenskapliga kommittØn f(cid:246)r livsmedel (cid:228)r den kommittØ som behandlar alla fr(cid:229)gor om material som kommer i kontakt med livsmedel. Vid sitt m(cid:246)te den 16 december 1994 fastst(cid:228)llde kommittØn ett tolerabelt dagligt intag (TDI) f(cid:246)r detta (cid:228)mne p(cid:229) 0,3 milligram per kilo kroppsvikt. Detta inneb(cid:228)r att det f(cid:246)r en person p(cid:229) 60 kg (cid:228)r tolerabelt att dagligen exponeras f(cid:246)r 18 mg DEHA i maten. Tv(cid:229) unders(cid:246)kningar har genomf(cid:246)rts av F(cid:246)renade kungarikets ministerium f(cid:246)r jordbruk, fiske och livsmedels- fr(cid:229)gor f(cid:246)r att utv(cid:228)rdera konsumenternas faktiska exponering, genom att ta h(cid:228)nsyn till DEHA-niv(cid:229)n i den dagliga f(cid:246)dan i F(cid:246)renade kungariket. Enligt b(cid:229)da unders(cid:246)kningarna l(cid:229)g konsumenternas uppskattade exponering l(cid:228)gre (enligt den andra unders(cid:246)kningen betydligt l(cid:228)gre) (cid:228)n det tolerabla v(cid:228)rde som fastst(cid:228)llts av Vetenskapliga kommittØn f(cid:246)r livsmedel. Nej. Ett f(cid:246)rbud mot 2. folie som inneh(cid:229)ller mjukg(cid:246)raren di(2-etylhexyl)adipat) framst(cid:229)r inte som motiverat p(cid:229) grundval av befintliga vetenskapliga r(cid:246)n i dagsl(cid:228)get. Kommissionen kommer dock att forts(cid:228)tta f(cid:246)lja utvecklingen p(cid:229) det h(cid:228)r omr(cid:229)det. folie av polyvinylklorid (PVC) (s(cid:228)rskilt 3. Ja. Kommissionen h(cid:229)ller p(cid:229) att utarbeta en ny (cid:228)ndring av kommissionens direktiv 90/128/EEG av den 23 februari 1990 om material och produkter av plast som (cid:228)r avsedda att komma i kontakt med livsmedel (1) f(cid:246)r att specifikt reglera migrering av DEHA. Det (cid:228)r (cid:228)nnu f(cid:246)r tidigt att ange det framtida gr(cid:228)nsv(cid:228)rdet f(cid:246)r migrering. Samr(cid:229)det med ber(cid:246)rda parter (medlemsstater, tillsynsmyndigheternas laborato- rier osv. ) (cid:228)r inte avslutat, och nya statistiska uppgifter v(cid:228)ntas, vilka kan komma att p(cid:229)verka bed(cid:246)mningen av den faktiska exponeringen och kommissionens st(cid:229)ndpunkt i denna fr(cid:229)ga. (1) EGT L 75, 21. 3. 1990


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1190/00 von Timothy Kirkhope (PPE-DE) an die Kommission. Europäischer Sozialfonds.

eurovoc_concepts:
European Social Fund
payment
powers of the institutions (EU)

text: 28. 12. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 374 E/209 Was schlie(cid:223)lich die Frage der nationalit(cid:228)tsunabh(cid:228)ngigen Verteilung von Posten angeht, so l(cid:228)(cid:223)t das oben Gesagte bereits darauf schlie(cid:223)en, da(cid:223) es diesbez(cid:252)glich keine besonderen Probleme gibt. (2000/C 374 E/247) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1190/00 von Timothy Kirkhope (PPE-DE) an die Kommission (10. April 2000) Betrifft: Europ(cid:228)ischer Sozialfonds Im Rahmen des derzeitigen Zahlungssystems f(cid:252)r den Europ(cid:228)ischen Sozialfonds (ESF) erhalten Projekte von freiwilligen Vereinigungen oder in den Gemeinschaftssektor fallende Projekte eine Vorschu(cid:223)zahlung von 50 %, auf die eine weitere Zahlung von 30 % folgt (sobald die erste Vorauszahlung zur H(cid:228)lfte in Anspruch genommen ist). Die verbleibenden 20 % werden nach der Endabrechnung ausgezahlt. Das von der Dienststelle f(cid:252)r Ausbildung und Besch(cid:228)ftigung vorgeschlagene neue System sieht eine Vorschu(cid:223)zahlung von nur 10 % vor, so da(cid:223) f(cid:252)r die Projekte anschlie(cid:223)end nachtr(cid:228)gliche Abrechnungen (wahrscheinlich viertelj(cid:228)hrlich) vorgelegt werden m(cid:252)ssen, um weitere Zahlungen zu erhalten. Ein Restbe- trag von 20 % wird zur(cid:252)ckbehalten, um die Restzahlung nach entsprechender Endabrechnung abzudecken. Kann die Kommission mitteilen, ob sie befugt bzw. berechtigt ist, in einzelstaatliche Zahlungsmodalit(cid:228)ten f(cid:252)r Zahlungen aus dem Europ(cid:228)ischen Sozialfonds einzugreifen und ob sie der Auffassung ist, da(cid:223) die Mittel auf diese Weise zu uneffizient bzw. in einer Art und Weise verteilt werden, die es den Organisationen, die diese Unterst(cid:252)tzung verdienen und zum (cid:220)berleben ben(cid:246)tigen, unm(cid:246)glich macht, in angemessener Weise (cid:252)ber die Mittel zu verf(cid:252)gen? Es wird gesch(cid:228)tzt, da(cid:223) wenigstens 90 bis 95 % der Organisationen, die derzeit Unterst(cid:252)tzung aus dem ESF erhalten, nach dem neuen Zahlungssystem ihre T(cid:228)tigkeit einstellen m(cid:252)ssen, da sie nicht mehr (cid:252)ber gen(cid:252)gend Mittel zur Fortsetzung ihrer Programme verf(cid:252)gen. W(cid:228)re es der Kommission m(cid:246)glich, das alternative Zahlungssystem, das von den betroffenen Organisatio- nen vorgeschlagen wird, zu unterst(cid:252)tzen? Sie schlagen n(cid:228)mlich das (cid:132)schottische Modell(cid:147) vor, das wie folgt aussieht: (cid:129) 1. Quartal: Vorschu(cid:223)zahlung von 30 % (cid:129) 2. Quartal: Vorschu(cid:223)zahlung von 25 % bei zufriedenstellender Abrechnung des 1. Quartals (cid:129) 3. Quartal: Vorschu(cid:223)zahlung von 25 % bei zufriedenstellender Abrechnung des 2. Quartals (cid:129) 4. Quartal: Endzahlung von 20 % bei zufriedenstellender Abrechnung aller Quartale. Antwort von Frau Diamantopoulou im Namen der Kommission (3. Mai 2000) Verantwortlich f(cid:252)r die Festlegung der detaillierten Vorschriften zur Durchf(cid:252)hrung des Europ(cid:228)ischen Sozialfonds (ESF) in einem Mitgliedstaat ist die f(cid:252)r die Abwicklung des Programms zust(cid:228)ndige Beh(cid:246)rde. So enthalten die von der Kommission verabschiedeten Planungsunterlagen beispielsweise keine Infor- mationen (cid:252)ber die an die Projektorganisatoren zu leistenden Vorschu(cid:223)zahlungen. Die Kommission hat daher in dieser Frage keine Handhabe. Allerdings hat die Dienststelle f(cid:252)r Ausbildung und Besch(cid:228)ftigung nach Diskussionen im Vereinigten K(cid:246)nigreich unl(cid:228)ngst beschlossen, die Vorschu(cid:223)zahlung von 10 % auf 30 % der im ersten Jahr anfallenden Kosten des Projekts f(cid:252)r alle Organisationen anzuheben. Die Kommission hat diese Entscheidung begr(cid:252)(cid:223)t


title: WRITTEN QUESTION P-1233/00 by Rosemarie Müller (PSE) to the Commission. Emergency phone number in the EU.

eurovoc_concepts:
European social policy
first aid
telephone

text: C 46 E/150 Official Journal of the European Communities EN 13. 2. 2001 Reply (10 July 2000) In accordance with the provisions of Article 203 of the EC Treaty, the Council shall consist of a representative of each Member State at ministerial level authorised to commit the government of that Member State. Accordingly, it is for each Member State to determine how and by whom it is represented in Fisheries Council meetings. (2001/C 46 E/173) WRITTEN QUESTION P-1233/00 by Rosemarie M(cid:252)ller (PSE) to the Commission (10 April 2000) Subject: Emergency phone number in the EU From one Member State to another in the European Union there are differing telephone numbers which may be called in an emergency. This actually means that few people know the relevant emergency number when staying in other Member States. The example of the USA shows how a single emergency number can simplify the calling of assistance. With this in mind: 1. How does the Commission view the fact that there are differing emergency numbers in the countries of the European Union? 2. Does the Commission agree that a single EU-wide emergency number would help improve the effectiveness of assistance in emergencies? 3. Does the Commission have any plans to introduce a single EU-wide emergency number? Answer given by Mr Liikanen on behalf of the Commission (3 May 2000) Council Decision 91/396/EEC of 29 July 1991, on the introduction of a single European emergency call number (1) requires the Member States to ensure that the number (cid:145)112(cid:146) is introduced in public telephone networks, ISDN networks and public mobile services. However it does not mandate its exclusive use but allows existing emergency call numbers to continue in parallel. In addition, the Voice Telephony Directive 98/10/EC of the Parliament and of the Council of 26 February 1998 on the application of open network provision (ONP) to voice telephony and on universal service for telecommunications in a competitive environment (2) guarantees that users of fixed and mobile phones, including public payphones, can access the 112 emergency service free of charge. Although the Decision specified an introduction date of 31 December 1992, it allowed for derogations until 31 December 1996 in case of technical, financial, geographical or organisational difficulties. In the meantime, (cid:145)112(cid:146) is available free of charge from fixed and mobile phones and from public payphones in all Member States except Greece against which infringement proceedings have been opened. Several Member States have adopted (cid:145)112(cid:146) as the unique national emergency number and several major information campaigns have been funded with a view to develop its use both nationally and when travelling in the Community. Moreover, although not required by the Decision, in several Member States, calls are answered in several languages when necessary. Details can be found in a report dated January 1999 published by the Commission, available on the Internet at: http://www. ispo. cec. be/infosoc/telecompolicy/en/comm-en. htm. 13. 2. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 46 E/151 In the light of further European integration with the increased travel for leisure or in conjunction with cross-border economic activity, the issue is important from a general societal point of view and manifests a good example of a Community measure that directly benefits the citizens of Europe. The Commission shares the view that the common emergency number helps improve the effectiveness of providing emergency assistance in the Community. the Commission has proposed in the 1999 review To strengthen further the current communication (3) location data of callers in distress are passed on to the emergency service authorities, in both fixed and mobile networks. This will be one important aspect of the forthcoming review of the Community(cid:146)s telecommunications policy. framework, that The common emergency number is an assurance for all 380 million Community citizens and for travellers from abroad that they can call for assistance whenever they are in an emergency or life-threatening situation. The guaranteed availability throughout the Community on fixed and mobile networks, the ability to make emergency calls free of charge and the ability to provide location data of users in an emergency are key issues. (1) OJ L 217, 6. 8. 1991. (2) OJ L 101, 1. 4. 1998. (3) COM(1999) 539 final. (2001/C 46 E/174) WRITTEN QUESTION E-1238/00 by Karin Scheele (PSE) to the Commission (14 April 2000) Subject: Legal classification of tattooing dyes The number of Europeans having themselves tattooed has been growing year by year. Tattooing involves among other things the use of azocolourants. In the Commission proposal amending for the nineteenth time Council Directive 76/769/EEC (1) relating to restrictions on the marketing and use of certain dangerous substances and preparations (azocolourants) that applies to textiles and leather goods, the Scientific Committee on Toxicity, Ecotoxicity and the Environment voices its concern that, on breakdown, azocolourants form amines that are classified as carcinogenic. In view of this possible health hazard, a legal basis is also required for azocolourants used in tattooing. Have studies dealing with the health risks of tattooing dyes already been carried out or are there 1. plans to do so? 2. Can the Commission name legal bases that include tattooing dyes in their field of application? If not, is it making preparations to provide at a future date a legal classification for tattooing dyes? 3. Will azocolourants be covered at the same time? (1) OJ L 262, 27. 9. 1976, p. 201. Answer given by Mr Byrne on behalf of the Commission (13 June 2000) 1. The Commission is not aware of toxicological or epidemiological studies to specifically assess the health safety risks from the use of certain dyes in tattooing. Adverse effects of tattoos are well known. However the evidence is stronger for those effects arising from the tattooing procedures themselves (e. g. transmission of infectious diseases from non-sterile equipment, scarring) and less convincing for possible adverse effects arising from the tattooing dyes


title: Abkommen in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Russischen Föderation über die Verlängerung des Systems doppelter Kontrolle ohne Höchstmengen für die Ausfuhr bestimmter unter den EG- und den EGKS-Vertrag fallender Stahlerzeugnisse aus der Russischen Föderation in die Europäische Gemeinschaft für den Zeitraum vom 1. Januar 2000 bis 31. Dezember 2001

eurovoc_concepts:
Russia
agreement (EU)
customs document
export monitoring
iron and steel product

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