title: Guia sobre as obrigações dos funcionários e agentes do Parlamento Europeu (código de boa conduta)

text: 5. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 97/1 I (Comunicaço˜es) PARLAMENTO EUROPEU GUIA SOBRE AS OBRIGAÇO˜ ES DOS FUNCIONA´ RIOS E AGENTES DO PARLAMENTO EUROPEU (CO´ DIGO DE BOA CONDUTA) (2000/C 97/01) I´NDICE OBRIGAÇO˜ ES DOS FUNCIONA´ RIOS E AGENTES. I. OBRIGAÇO˜ ES GERAIS. A) Dever de isença˜o. a) Distinço˜ es honorı´ficas, condecoraço˜ es, privilégios, da´divas. b) Actividade externa. c) Interesses em empresas. B) Dever de reserva. C) Dever de discriça˜o. a) Funço˜ es pu´ blicas electivas. b) Publicaço˜ es. Pa´gina 3 3 3 3 4 5 6 6 7 7 C 97/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 2000 II. OBRIGAÇO˜ ES DE SERVIÇO. A) Dever de disponibilidade. B) Dever de exercer as suas funço˜ es. C) Dever de obediência aos superiores hiera´rquicos e obrigaça˜o de assistir e aconselhar os seus superiores. D) Dever de correcça˜o. E) Dever de cumprimento das responsabilidades de funciona´rio ou agente. F) Dever de cooperaça˜o. G) Dever de cumprimento das obrigaço˜ es privadas e de observância das leis e regulamentos de polı´cia em vigor. H) Protecça˜o dos funciona´rios e agentes. III. RELAÇO˜ ES COM OS CIDADA˜ OS. A) Transparência administrativa. B) Acesso aos documentos do Parlamento Europeu. C) Recolha de dados e conservaça˜o das informaço˜ es. D) Queixas. CONCLUSO˜ ES. 8 8 8 8 9 9 9 10 10 10 10 11 11 11 12 5. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 97/3 OBRIGAÇO˜ ES DOS FUNCIONA´ RIOS E AGENTES Nos termos do artigo 27. o do Estatuto, o recrutamento tem por objectivo assegurar às instituiço˜ es 1. o serviço de funciona´rios europeus que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade. Ao dedicar o seu tı´tulo II aos direitos e deveres dos funciona´rios e agentes, o Estatuto consagra o conceito de uma deontologia da funça˜o pu´ blica europeia. A existência desta deontologia é igualmente confirmada pelo preâmbulo do Regulamento n. os 31(CEE), 11 (CEEA), de 18 de Dezembro de 1961, que faz do Estatuto o instrumento jurı´dico destinado a dotar as Comunidades Europeias de um pessoal independente, ı´ntegro, competente e eficaz. As regras de conduta nele estabelecidas aplicam-se ao conjunto do pessoal do Parlamento Europeu. 2. Desde a sua nomeaça˜o, o funciona´rio ou agente esta´ sujeito a um regime jurı´dico especı´fico que abrange na˜o so´ o exercı´cio das suas funço˜ es mas também a sua vida privada. Embora goze das liberdades reconhecidas a qualquer cidada˜o, deve exercê-las no respeito das suas obrigaço˜ es para com a Unia˜o Europeia seja de que maneira for. O Estatuto prevê, consequentemente, todo um conjunto de injunço˜ es positivas ou negativas que constituem obrigaço˜ es que ultrapassam a esfera do exercı´cio das funço˜ es e das relaço˜ es com a instituiça˜o para se estender à vida extraprofissional. O incumprimento dessas obrigaço˜ es é sancionado pela autoridade competente (autoridade investida do poder de nomeaça˜o — AIPN), eventualmente apo´ s a instauraça˜o de um processo disciplinar e pode, em funça˜o da gravidade dos factos, dar azo a acça˜o penal. Incumbe à Direcça˜o-Geral do Pessoal velar pela sua correcta aplicaça˜o. 3. O presente co´ digo tem por objectivo explicar aos funciona´rios e agentes as suas obrigaço˜ es profissionais, dando-lhes a leitura que a instituiça˜o faz do Estatuto, do Regime aplica´vel aos Outros Agentes (RAA) e dos regulamentos ou instruço˜ es deles decorrentes. 4. Trata-se de um «guia pra´tico» das disposiço˜ es aplica´veis na matéria, mas também de uma referência aos princı´pios essenciais que qualquer membro da funça˜o pu´ blica europeia deve respeitar. Deve ser lido conjuntamente com os textos estatuta´rios. Como refere o Comité de Peritos Independentes no seu segundo relato´ rio: «Os co´ digos de conduta na˜o constituem procedimentos formais, destinando-se a fornecer uma referência ética aos funciona´rios e outros detentores de um cargo pu´ blico». I. OBRIGAÇO˜ ES GERAIS instruço˜ es de qualquer governo, entidade, organizaça˜o ou pessoa estranha à instituiça˜o a que pertence» (artigo 11. o do Estatuto). Os deveres gerais a que o funciona´rio ou agente se encontra vinculado dizem respeito na˜o so´ ao exercı´cio das suas funço˜ es, mas também à sua vida privada: trata-se do dever de isença˜o e do dever de reserva. Estes deveres foram instituı´dos para salvaguardar a actividade e a reputaça˜o da Unia˜o Europeia e do seu pessoal. A) Dever de isença˜o 3. A fim de garantir esta isença˜o, o Estatuto prevê, nos seus artigos 11. o, 12. o, 13. o e 14. o, um dispositivo de autorizaço˜ es expressas e de obrigaço˜ es de declaraça˜o. Obrigado a uma colaboraça˜o leal com a instituiça˜o a que pertence, o funciona´- rio ou agente deve tomar a iniciativa de declarar os elementos relativos à sua situaça˜o pessoal ou de requerer as autorizaço˜ es necessa´rias sem esperar por uma intervença˜o ou um controlo da administraça˜o. O dever de isença˜o é uma exigência absoluta para um 1. funciona´rio ou agente europeu, o qual deve actuar com independência em relaça˜o às autoridades nacionais, incluindo as do Estado de que é nacional, às forças polı´ticas e aos grupos de pressa˜o, e implica igualmente uma obrigaça˜o de desinteresse pessoal em benefı´cio do interesse geral. 2. O funciona´rio europeu deve servir lealmente a Unia˜o Europeia e exclusivamente esta; deve «desempenhar as suas funço˜ es e pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses das Comunidades, sem solicitar nem aceitar a) Autorizaça˜ o para receber uma distinça˜ o honorı´fica, condecoraça˜ o, privilégio, da´ diva E´ necessa´ria a autorizaça˜o da autoridade competente 1. para «receber de toda e qualquer procedência estranha à instituiça˜o qualquer distinça˜o honorı´fica, condecoraça˜o, privi- légio, da´diva ou remuneraça˜o, salvo por serviços prestados, quer antes da nomeaça˜o quer no decurso de uma interrupça˜o especı´fica para a prestaça˜o de serviço militar ou nacional, e por causa de tais serviços» (artigo 11. o). C 97/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 2000 2. Este procedimento deve aplicar-se escrupulosamente a todos os benefı´cios contemplados no artigo 11. o do Estatuto, incluindo as da´divas e os presentes. Se o funciona´rio ou agente pretender aceitar um desses benefı´cios, deve requerer à autoridade competente, pela via hiera´rquica, uma autorizaça˜o formal por meio do formula´rio previsto para o efeito. Todavia, se o valor intrı´nseco do benefı´cio for inferior a 100 euros, o destinata´rio na˜o necessita de autorizaça˜o para o aceitar. Se esse limite for excedido, é aconselha´vel que o funciona´rio ou agente desencoraje a oferta de da´divas de qualquer ı´ndole relacionadas com as actividades do serviço. Em caso de du´ vida, é conveniente que o funciona´rio ou agente contacte com a Divisa˜o do Pessoal para se certificar do procedimento a adoptar. O mesmo se aplica às demais disposiço˜ es do presente co´ digo de boa conduta. Os funciona´rios devem estar atentos aos riscos em 3. que incorrem, nomeadamente em termos disciplinares, em resultado das pra´ticas comerciais agressivas de certas empresas ou de eventuais promessas de emprego destas u´ ltimas apo´ s a cessaça˜o de funço˜ es. 4. Em consequência, o funciona´rio ou agente deve adoptar uma conduta compatı´vel com a independência das suas funço˜ es e com o princı´pio de integridade, face aos grupos de pressa˜o (lobbies) que acompanham de perto as actividades do Parlamento Europeu. 5. Dado o interesse suscitado pelo reforço do papel e das competências da nossa instituiça˜o, o funciona´rio ou agente deve proceder com a maior prudência neste domı´nio. Compe- te-lhe, pois, actuar com tacto e discernimento (1). 6. Por u´ ltimo, é conveniente recordar que a referência feita no artigo 11. o às «distinço˜ es honorı´ficas» compreende qualquer forma de recompensa, mesmo a tı´tulo gracioso, que possa gerar confusa˜o entre as relaço˜ es privadas e as responsabilidades confiadas ao funciona´rio ou agente. b) Autorizaça˜ o para exercer uma actividade externa O artigo 12. o do Estatuto estipula que o funciona´rio ou 1. agente deve solicitar uma autorizaça˜o à autoridade competente se tencionar exercer uma actividade ou missa˜o externa, remunerada ou na˜o, quer esta esteja ou na˜o relacionada com (1) Segundo o primeiro protocolo da Convença˜o relativa à protecça˜o dos interesses financeiros das Comunidades Europeias: «. constitui corrupça˜o passiva o facto de um funciona´rio, intencio- nalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, solicitar ou receber vantagens de qualquer natureza, para si pro´ prio ou para terceiros, ou aceitar a promessa dessas vantagens, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violaça˜o dos deveres do seu cargo, actos que caibam nas suas funço˜ es ou no exercı´cio das mesmas e que lesem ou sejam susceptı´veis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias. », (. ) «. constitui corrupça˜o activa o facto de uma pessoa prometer ou dar intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funciona´rio, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violaça˜o dos deveres do seu cargo, actos que caibam nas suas funço˜ es ou no exercı´cio das mesmas e que lesem ou sejam susceptı´veis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias. ». as suas funço˜ es na instituiça˜o. O mesmo se aplica ao exercı´cio de um cargo exterior às Comunidades. «Essa autorizaça˜o sera´ recusada se a actividade ou as funço˜ es forem de natureza a perturbar a independência do funciona´rio [ou do agente] ou a prejudicar a actividade das Comunidades». 2. As normas de aplicaça˜o desta disposiça˜o sa˜o determina- das com referência ao artigo 55. o do Estatuto, nos termos do qual «os funciona´rios [ou agentes] em situaça˜o de actividade esta˜o permanentemente à disposiça˜o da instituiça˜o a que pertencem». Para serem autorizadas, as actividades externas devem supor uma carga de trabalho e uma remuneraça˜o acesso´ rias que na˜o sejam susceptı´veis de constituir um emprego normal para um indivı´duo no paı´s em que a actividade é exercida. Por outras palavras, os funciona´rios ou agentes na˜o podem acumular um emprego pu´ blico e um emprego privado (recusa sistema´tica no caso dos empregos de tradutor, médico, enfermeiro, arquitecto, professor, advogado, dactilo´ grafo, actividades comerciais, etc. ). 3. A proibiça˜o de exercer uma dupla actividade aplica-se igualmente ao funciona´rio ou agente que exerça a sua activi- dade a tempo parcial, nos termos do artigo 3. o do anexo IV A do Estatuto, mas na˜o se aplica no caso de se encontrar em situaça˜o de licença sem vencimento (artigo 40. o), desde que informe a instituiça˜o sobre a sua actividade e respeite a deontologia da funça˜o pu´ blica europeia (artigo 16. o). 4. Para conceder uma autorizaça˜o, a autoridade competente toma em consideraça˜o a natureza da actividade e o organismo junto do qual ela se exerce, a duraça˜o e o hora´rio das prestaço˜ es, as modalidades financeiras, bem como, se for caso disso, as consequências da actividade (publicaço˜ es, nomeada- mente). O funciona´rio ou agente apresenta o seu pedido por meio do formula´rio previsto para o efeito. A autorizaça˜o é concedida por uma actividade especı´fica e por um ano. Se a actividade se prolongar por mais de um ano, o funciona´rio ou agente deve renovar todos os anos o seu requerimento. 5. A participaça˜o em conferências ou colo´ quios na quali- dade de funciona´ rio em nome do Parlamento Europeu na˜o é abrangida pelo artigo 12. o, sendo a autorizaça˜o ou a ordem de deslocaça˜o em serviço da competência da direcça˜o-geral em questa˜o. Na˜o podem ser cobrados quaisquer honora´rios. As actividades de lazer, caritativas e outras actividades da 6. mesma natureza na˜o esta˜o sujeitas a autorizaça˜o. Contudo, o exercı´cio dessas actividades deve ser compatı´vel com o princı´- pio de independência e de disponibilidade e na˜o deve lesar os interesses da Unia˜o Europeia. 7. O funciona´rio ou agente autorizado a exercer uma actividade externa na˜o pode aceitar qualquer remuneraça˜o para além do reembolso das despesas directa ou indirectamente relacionadas com essa actividade. 5. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 97/5 8. Os direitos de autor e outros direitos inerentes a trabalhos efectuados pelos funciona´rios ou agentes na˜o sa˜o abrangidos pelas disposiço˜ es supramencionadas, sem prejuı´zo do disposto no artigo 18. o Caso este artigo seja aplica´vel, os montantes cobrados sa˜o inscritos nas receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. transferido para outro serviço ou demitido compulsivamente» (artigo 13. o). O formula´rio de declaraça˜o de actividade do cônjuge deve ser remetido à administraça˜o em caso de alteraça˜o ou cessaça˜o da actividade. Esta declaraça˜o é inserida no processo individual do interessado. c) Proibiça˜ o de um funciona´ rio ou o seu cônjuge conser- var ou adquirir interesses nas empresas sujeitas ao controlo da instituiça˜ o ou que com esta estejam em relaça˜ o e incidências da actividade do cônjuge O funciona´rio ou agente na˜o pode deter a tı´tulo pessoal 1. interesses susceptı´veis de colidir com os interesses da Unia˜o Europeia ou da instituiça˜o a que pertence. Por conseguinte, o Estatuto proı´be-o de «conservar ou adquirir, directa ou indirectamente, nas empresas sujeitas ao controlo da insti- tuiça˜o a que pertence, ou que com esta estejam em relaça˜o, interesses de natureza e importância tais, que seriam susceptı´- veis de comprometer a sua independência no exercı´cio das suas funço˜ es» (segundo para´grafo do artigo 12. o). As empresas visadas neste artigo sa˜o aquelas com que o funciona´rio ou agente é chamado a negociar ou concluir contratos, ou sobre as quais exerce um controlo. 2. Na pra´tica, caso um funciona´rio ou agente deva negociar ou concluir um contrato ou controlar uma empresa na qual possui interesses (abrangidas pelo disposto no segundo para´grafo do artigo 12. o), deve dar conhecimento do facto imediatamente e por escrito ao secreta´rio-geral, pela via hiera´rquica, a fim de ser destituı´do das funço˜ es em causa e, se necessa´rio, transferido. Caso o funciona´rio viesse a adquirir interesses nessas empresas, seria passı´vel de graves sanço˜ es disciplinares. 3. Dado que o cônjuge do funciona´rio pode conservar ou adquirir, nas empresas sujeitas ao controlo do Parlamento Europeu, ou que com este estejam em relaça˜o, interesses de natureza e importância tais que seriam susceptı´veis de comprometer a independência do funciona´rio no exercı´cio das suas funço˜ es, este u´ ltimo deve apresentar a declaraça˜o supramencionada relativa aos interesses do seu cônjuge, a fim de ser encontrada uma soluça˜o que permita ao funciona´rio desempenhar as suas funço˜ es e pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses das Comunidades, como previsto no artigo 11. o do Estatuto. 5. Para completar este dispositivo, o Estatuto prevê que o funciona´rio ou agente que «no exercı´cio das suas funço˜ es deva pronunciar-se sobre uma questa˜o em cujo tratamento ou em cuja soluça˜o tenha um interesse pessoal de natureza a comprometer a sua independência, deve dar conhecimento do facto à AIPN» (artigo 14. o). 6. Esta disposiça˜o, mais lata do que o preceituado no segundo para´grafo do artigo 12. o, apela à lealdade do funciona´- rio para que assinale à autoridade competente as situaço˜ es em que lhe seria difı´cil manter a sua neutralidade (exemplo: caso de um membro do Conselho de Disciplina ou de um ju´ ri de concurso perante um amigo ou um membro da sua famı´lia) ou aquelas em que a sua posiça˜o especı´fica possa pôr em du´ vida a sua imparcialidade e, consequentemente, a da instituiça˜o. A autoridade competente decidira´, enta˜o, se é conveniente alterar as atribuiço˜ es do interessado. 7. O dever de isença˜o reveste, por u´ ltimo, um aspecto pessoal estreitamente ligado ao dever de integridade ou de probidade, ou seja, o dever de desinteresse pessoal em relaça˜o a todos os actos e factos de que o funciona´rio ou agente possa extrair benefı´cios pessoais graças às funço˜ es que exerce, obrigaça˜o a que continua vinculado mesmo depois de ter deixado a instituiça˜o. 8. O artigo 16. o visa prevenir os riscos desta natureza: «O funciona´rio [ou agente] é obrigado a respeitar, apo´ s a cessaça˜o das suas funço˜ es, os deveres de honestidade e discriça˜o, quanto à aceitaça˜o de determinadas funço˜ es ou benefı´cios. Cada instituiça˜o determinara´, apo´ s parecer da Comissa˜o Parita´- ria, os lugares cujos titulares na˜o podem, durante um perı´odo de três anos, a partir da cessaça˜o das suas funço˜ es, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou na˜o, sem observância das disposiço˜ es que seguem. 4. Com efeito, se o cônjuge do funciona´rio «exercer, profissionalmente, qualquer actividade lucrativa, esse facto deve ser comunicado à AIPN. Se essa actividade se revelar incompatı´vel com a do funciona´rio, e se este u´ ltimo na˜o estiver em condiço˜ es de garantir a sua cessaça˜o dentro de um prazo determinado, a AIPN pode decidir que o funciona´rio seja No decurso desses três anos, o titular de um tal lugar é obrigado a declarar imediatamente às instituiço˜ es a que pertenceu, nos três anos que precedem a cessaça˜o de serviços, qualquer cargo ou funça˜o que possa vir a exercer. C 97/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 2000 A instituiça˜o, apo´ s parecer da Comissa˜o Parita´ria, dara´ conheci- mento ao interessado, no prazo ma´ximo de 15 dias a contar da recepça˜o da declaraça˜o do interessado, sobre se lhe proı´be aceitar o referido cargo ou funça˜o. ». 9. A autoridade competente para fixar a lista dos cargos abrangidos na instituiça˜o pela regra de três anos é a Mesa do Parlamento. B) Dever de reserva 1. O Estatuto estipula que «o funciona´rio [ou agente] deve abster-se de quaisquer actos e, em particular, de exprimir publicamente opinio˜ es que possam lesar a dignidade do seu cargo» (primeiro para´grafo do artigo 12. o). E´ nestes termos que se define o dever geral de reserva em 2. virtude do qual o funciona´rio ou agente, embora mantenha a liberdade de exprimir as suas opinio˜ es de harmonia com os princı´pios fundamentais dos direitos do homem e do cidada˜o, deve observar uma certa moderaça˜o e comportar-se em todas as circunstâncias com comedimento e correcça˜o. O incumprimento do dever de reserva é avaliado em 3. funça˜o da natureza e do nı´vel das atribuiço˜ es exercidas, bem como das circunstâncias, devendo os funciona´rios ou agentes dos graus mais elevados ter pleno domı´nio sobre as suas afirmaço˜ es e os seus escritos, bem como sobre a sua conduta. Do mesmo modo, ha´ que estabelecer uma distinça˜o entre os comportamentos que se situem ou na˜o no âmbito do serviço ou no âmbito de uma actividade sindical, cuja liberdade de expressa˜o é garantida pelo artigo 24. oA do Estatuto, bem como ter em conta o grau de publicidade conferido à expressa˜o de uma opinia˜o ou a um comportamento. 4. O dever de reserva difere do dever de discriça˜o referente a factos e informaço˜ es de que o funciona´rio ou agente tenha tido conhecimento por ocasia˜o do exercı´cio das suas funço˜ es (ver ponto 3 infra). O dever de reserva na˜o proı´be o funciona´rio ou agente 5. de participar na vida pu´ blica, quer como cidada˜o quer como eleito, mas o Estatuto regulamenta duas situaço˜ es: a candidatura a eleiço˜ es e a publicaça˜o de textos. 6. Se bem que no Estatuto seja feita uma referência explı´cita à publicaça˜o de textos, o funciona´rio ou agente na˜o deve subestimar as consequências da sua eventual participaça˜o em entrevistas, emisso˜ es televisivas, radiofo´ nicas ou outras. Mesmo que os contactos com os meios de comunicaça˜o social para os quais o funciona´rio ou agente foi solicitado na˜o tenham relaça˜o com o cargo que exerce, é aconselha´vel que este informe do facto a instituiça˜o, na medida do possı´vel. Em contrapartida, se a entrevista ou a emissa˜o tiver um nexo directo com o cargo, o funciona´rio ou agente deve ser expressamente mandatado, quer no âmbito da sua descriça˜o de funço˜ es (relaço˜ es com a imprensa), quer por decisa˜o do seu director-geral ou do secreta´rio-geral. Para o efeito, incumbe a cada direcça˜o-geral, com excepça˜o da DG III, designar um funciona´rio encarregado das relaço˜ es com a imprensa, em colaboraça˜o com a Direcça˜o-Geral da Informaça˜o. C) Dever de discriça˜o Nos termos do artigo 17. o do Estatuto, «o funciona´rio 1. [ou agente] é obrigado a manter a maior discriça˜o no que respeita a factos e informaço˜ es de que vier a ter conhecimento no exercı´cio ou por ocasia˜o do exercı´cio das suas funço˜ es; na˜o pode transmitir, por qualquer forma, a qualquer pessoa na˜o qualificada para dele tomar conhecimento, qualquer documento ou informaça˜o que na˜o tiverem sido tornados pu´ blicos. Tal obrigaça˜o mantém-se depois de cessarem as suas funço˜ es. ». O dever de discriça˜o diz respeito à vida interna e à 2. actividade da instituiça˜o cujo cara´cter confidencial se presume. Na˜o se faz distinça˜o entre as diferentes formas de divulgaça˜o. As pessoas qualificadas para tomar conhecimento da infor- maça˜o sa˜o, consoante a natureza dos assuntos em questa˜o, os superiores hiera´rquicos do funciona´rio ou agente e os seus subordinados, na medida em que a informaça˜o seja necessa´ria para o exercı´cio das suas funço˜ es, ou o o´ rga˜o para o qual trabalha (ju´ ri de concurso, por exemplo: os seus trabalhos na˜o podem ser levados ao conhecimento dos superiores hiera´rquicos do funciona´rio ou agente designado para esse ju´ ri). O funciona´rio ou agente deve prestar uma informaça˜o completa e na˜o pode ocultar elementos susceptı´veis de pôr em causa um procedimento. Em relaça˜o aos seus superiores hiera´rquicos, o funciona´rio na˜o pode considerar-se deposita´rio de segredos profissionais. As u´ nicas informaço˜ es que na˜o podem ser facultadas à hierarquia, qualquer que esta seja, sa˜o as cobertas pelo segredo médico. 3. Em certas situaço˜ es, o dever de discriça˜o pode conver- ter-se em segredo profissional para determinados sectores, o´ rga˜os ou entidades: o objectivo, neste caso, consiste em proteger as informaço˜ es prestadas como secretas (trabalhos de um ju´ ri de concurso, deliberaço˜ es de comités caso a sua regulamentaça˜o interna o preveja), bem como as informaço˜ es de que o funciona´rio teve conhecimento no âmbito das suas funço˜ es e que se referem a pessoas (segredo médico, vida familiar, situaça˜o financeira ou fiscal). Assim, o segredo profissional é uma obrigaça˜o fundamental para todos os funciona´rios que trabalhem nos serviços encarregados da gesta˜o dos deputados ou do pessoal da instituiça˜o. 4. A fim de preservar este dever de discriça˜o, é necessa´ria a autorizaça˜o da autoridade competente para o funciona´rio ou agente poder «depor e prestar declaraço˜ es em juı´zo, seja a que tı´tulo for, sobre factos de que teve conhecimento por causa das suas funço˜ es». A autorizaça˜o em questa˜o «so´ pode ser 5. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 97/7 recusada se os interesses das Comunidades o exigirem ou se a recusa na˜o for susceptı´vel de implicar consequências penais para o funciona´rio [ou agente] em causa. O funciona´rio [ou agente] continua sujeito a esta obrigaça˜o mesmo depois das suas funço˜ es terem cessado» (artigo 19. o). Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, esta autorizaça˜o é igualmente necessa´ria para que um funciona´rio ou agente possa intervir em acço˜ es judiciais nacionais, nomeadamente para depor como testemunha. A autoridade competente é obrigada a conceder autorizaça˜o, salvo se razo˜ es imperativas decorrentes da necessidade de salvaguardar os interesses das Comunidades justificarem o indeferimento dessa autorizaça˜o. 5. Em contrapartida, esta autorizaça˜o na˜o é necessa´ria se o funciona´rio for testemunha perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou perante o Conselho de Disciplina sobre questa˜o que envolva um funciona´rio ou agente ou um ex-funciona´rio ou ex-agente da Unia˜o Europeia. necessidade ou na˜o de uma licença sem vencimento em consequência do cara´cter particular das eleiço˜ es. O candidato que na˜o se encontre em situaça˜o de licença sem vencimento deve ter um comportamento compatı´vel com as funço˜ es que continua a exercer na instituiça˜o. 4. Se o funciona´rio ou agente for eleito, comunicara´ imediatamente esse facto à instituiça˜o, a fim de que a autoridade competente decida, em funça˜o da importância das funço˜ es electivas e das condiço˜ es subjacentes ao exercı´cio do mandato, se o funciona´rio se mantém na situaça˜o de actividade ou se deve solicitar uma licença sem vencimento a fim de poder exercer todas as prerrogativas relacionadas com o mandato eleitoral. Neste caso, esta licença tera´ uma duraça˜o igual à do perı´odo de exercı´cio das funço˜ es electivas, o que a distingue da licença concedida ao abrigo do artigo 40. o a) Situaça˜ o do funciona´ rio ou agente candidato a funço˜ es pu´ blicas electivas b) Publicaço˜ es O funciona´ rio ou agente que seja candidato a funço˜ es 1. pu´ blicas electivas deve prevenir a sua instituiça˜o e fazer a distinça˜o entre a sua qualidade de candidato e as suas funço˜ es oficiais. O funciona´rio ou agente é obrigado a manter a maior discriça˜o no que respeita a factos e informaço˜ es de que vier a ter conhecimento no exercı´cio ou por ocasia˜o do exercı´cio das suas funço˜ es. O segundo para´grafo do artigo 17. o estipula que «o 1. funciona´rio [ou agente] na˜o pode publicar ou mandar publicar, por si so´ ou em colaboraça˜o, qualquer texto cujo objecto se prenda com a actividade das Comunidades sem autorizaça˜o da AIPN. Esta autorizaça˜o so´ pode ser recusada se a publicaça˜o em questa˜o for de natureza a pôr em causa os interesses das Comunidades». O funciona´ rio ou agente candidato a funço˜ es pu´ blicas 2. electivas deve, em tempo u´ til e o mais tardar na data limite de entrega das candidaturas, solicitar uma licença sem vencimento (artigo 15. o), por meio do formula´rio previsto para o efeito. O perı´odo de licença sem vencimento tem inı´cio, em princı´pio, no primeiro dia u´ til a seguir à data limite de entrega de candidaturas e termina na tarde do u´ ltimo dia u´ til que antecede o escrutı´nio. Este perı´odo pode ser mais longo, mas na˜o pode exceder três meses ou, se for caso disso, pode limitar-se, segundo o dispositivo supramencionado, à duraça˜o da cam- panha oficial mais curta dos Estados-Membros aquando das eleiço˜ es europeias, ou seja, duas semanas. Esta licença sem vencimento, que tem por objectivo uma isença˜o tempora´ria do dever de reserva a fim de permitir a liberdade de expressa˜o inerente a uma campanha eleitoral, é obrigato´ ria no caso de eleiço˜ es europeias ou de cara´cter nacional (deputado, cabeça de lista em eleiço˜ es regionais, municipais, etc. ). 2. Em consequência, qualquer projecto de publicaça˜o rela- cionado com a actividade comunita´ria deve ser transmitido in extenso à autoridade competente pela via hiera´rquica, acompanhado do formula´rio previsto para o efeito, na˜o podendo ser publicado sem autorizaça˜o expressa. A fim de avaliar a compatibilidade de uma publicaça˜o cujo teor se prenda com a actividade comunita´ria, a autoridade competente deve dispor do parecer do superior hiera´rquico do funciona´rio interessado. Caso a AIPN considere necessa´rio, pode requerer outros pareceres e emitir um juı´zo sobre a reputaça˜o da instituiça˜o. O funciona´rio ou agente deve dar à autoridade competente um prazo razoa´vel para esta se pronunciar, nomeadamente no caso de ter pedido a traduça˜o do projecto. A autorizaça˜o so´ pode ser recusada se a publicaça˜o em questa˜o for de natureza a pôr em causa os interesses da Unia˜o Europeia. 3. No caso de outras eleiço˜ es, nomeadamente locais, em que a questa˜o do dever de reserva é menos sensı´vel, a licença sem vencimento pode ser substituı´da pelo perı´odo de férias anuais necessa´rio às obrigaço˜ es da campanha eleitoral. Cabe no entanto à autoridade competente pronunciar-se sobre a 3. Regra geral, o funciona´rio ou agente é autorizado a publicar os seus textos na condiça˜o de na˜o fazer referência à sua qualidade de funciona´rio e de indicar que as opinio˜ es neles emitidas so´ vinculam o respectivo autor, o que permite preservar ao ma´ximo a imagem e a reputaça˜o da instituiça˜o. C 97/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 2000 4. Fora do serviço e desde que o texto na˜o se relacione com a actividade da Unia˜o Europeia, a liberdade é a regra, podendo o funciona´rio colaborar em publicaço˜ es de cara´cter litera´rio, artı´stico, cientı´fico, etc. Neste caso, o funciona´rio exprime-se a tı´tulo pessoal e na˜o pode fazer alusa˜o ao facto de pertencer à funça˜o pu´ blica europeia. II. OBRIGAÇO˜ ES DE SERVIÇO A missa˜o do funciona´rio ou agente é servir a instituiça˜o exercendo as atribuiço˜ es conferidas. Desta noça˜o de serviço resultam diversos deveres: dever de disponibilidade, dever de exercer as suas funço˜ es, dever de obediência aos superiores hiera´rquicos e obrigaça˜o de assistir e aconselhar os seus superiores, dever de cooperaça˜o, dever de cumprimento das obrigaço˜ es privadas e de observância das leis e regulamentos de polı´cia em vigor. A) Dever de disponibilidade 1. «O funciona´rio [ou agente] esta´ permanentemente à disposiça˜o da instituiça˜o a que pertence» (artigo 55. o). O funciona´rio deve cumprir o hora´rio de serviço, respeitar a duraça˜o legal do trabalho e o regime de férias e na˜o pode ausentar-se sem autorizaça˜o prévia ou justificaça˜o. 2. Esta disposiça˜o permite à instituiça˜o, por razo˜ es de serviço e dentro dos limites previstos no artigo 56. o do Estatuto, pedir ao funciona´rio que efectue horas extraordina´- rias, chama´-lo durante as férias ou anular a autorizaça˜o do exercı´cio das férias que lhe foi concedida. 3. A fim de melhor garantir a observância do dever de disponibilidade, o Estatuto instituiu igualmente o dever de residência: «O funciona´rio [ou agente] é obrigado a residir na localidade da sua afectaça˜o ou a uma distância tal que na˜o cause estorvo ao exercı´cio das suas funço˜ es» (artigo 20. o). Em consequência desta disposiça˜o, o funciona´rio ou 4. agente na˜o pode subtrair-se à obrigaça˜o de comunicar o seu endereço privado à instituiça˜o (ver formula´rio de mudança de residência privada). A comunicaça˜o do endereço pessoal permite à instituiça˜o registar o funciona´rio ou agente junto das autoridades nacionais competentes com as consequências materiais, jurı´dicas e pra´ticas inerentes a esse registo. Esta informaça˜o é tratada de forma confidencial. momento, ser submetido a um controlo médico realizado pela instituiça˜o. O funciona´rio pode incorrer numa sança˜o disciplinar se recusar ao médico assistente a possibilidade de efectuar esse controlo ou se o protelar sem razo˜ es médicas imperiosas. A ausência sem autorizaça˜o do local de afectaça˜o do funciona´rio ou agente, durante uma licença por motivo de doença, é considerada como ausência irregular. No termo do perı´odo de autorizaça˜o, o funciona´rio ou agente reintegra o seu local de afectaça˜o. B) Dever de exercer as suas funço˜ es 1. «O funciona´rio [ou agente] é responsa´vel pelo desem- penho das tarefas que lhe esta˜o confiadas» (artigo 21. o). O funciona´rio ou agente consagra-se à execuça˜o das tarefas inerentes ao lugar ocupado, na˜o podendo fazer recair essas tarefas sobre os seus colegas, sob pena de perder a qualidade de funciona´rio por incompetência profissional (artigo 51. o). Mesmo que o funciona´rio considere que o lugar em questa˜o na˜o lhe convém, continua a ser obrigado a exercer as suas funço˜ es no seu local de afectaça˜o enquanto aguarda a obtença˜o, se for caso disso, de uma transferência. O dever de exercer as suas funço˜ es implica igualmente um dever de colaboraça˜o entre colegas e o sentido de trabalho em equipa. 2. O dever de exercer as suas funço˜ es comporta, por vezes, a obrigaça˜o de usar farda de serviço. Neste caso, a escolha e o pagamento da farda de serviço incumbe à instituiça˜o. 3. Por força do disposto no artigo 22. o: «O funciona´rio [ou agente] pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuı´zo sofrido pelas Comunidades, em consequência de culpa grave em que tiver incorrido no exercı´cio das suas funço˜ es. A respectiva decisa˜o, fundamentada, é tomada pela autoridade competente para proceder a nomeaço˜ es, apo´ s terem sido observadas as formalidades prescritas em matéria disciplinar. ». O artigo 22. o reconhece, assim, a responsabilidade pecunia´ria dos funciona´ rios ou agentes em caso de culpa grave e atribui ao juiz comunita´rio competência de plena jurisdiça˜o para decidir sobre os recursos interpostos na sequência da aplicaça˜o desta disposiça˜o. C) Dever de obediência aos superiores hiera´rquicos e obrigaça˜o de assistir e aconselhar os seus super- iores O artigo 60. o reforça este dispositivo ao impor ao 5. funciona´rio a obrigaça˜o de obter uma autorizaça˜o prévia da AIPN para passar dias de falta por doença num lugar diferente do da sua afectaça˜o. Esta autorizaça˜o é concedida pela AIPN, apo´ s parecer do médico assistente, reportando-se a um perı´odo determinado e a um endereço especı´fico. Durante a ausência por motivo de doença, o funciona´rio pode, em qualquer O funciona´rio ou agente exerce as suas funço˜ es em 1. conformidade com as instruço˜ es recebidas. Seja qual for o nı´vel hiera´rquico em que se situe, esta´ subordinado aos seus superiores e submetido à autoridade da instituiça˜o. Além disso, «seja qual for a sua posiça˜o na hierarquia, o funciona´rio é obrigado a assistir e aconselhar os seus superiores» (primeiro para´grafo do artigo 21. o), o que implica que deve colaborar 5. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 97/9 activa e lealmente com os mesmos, prestar as informaço˜ es e os esclarecimentos necessa´rios, propor iniciativas e soluço˜ es e exprimir com clareza a sua opinia˜o. No exercı´cio das suas funço˜ es, o funciona´rio deve abstrair dos seus interesses pessoais. possibilidades, o exercı´cio do seu mandato parlamentar. Tendo em conta o papel e os objectivos da instituiça˜o e a sua natureza colectiva, o funciona´rio deve velar escrupulosamente no sentido de na˜o privilegiar o interesse particular em detrimento do interesse geral. 2. Como corola´rio desse dever de assistência e conselho, pode-se acrescentar, igualmente, o dever de tratar com deferên- cia e correcça˜o aqueles a quem a instituiça˜o conferiu um poder hiera´rquico. Segundo o Tribunal de Primeira Instância, o funciona´rio deve abster-se de toda e qualquer conduta que atente contra a dignidade e o respeito devido à instituiça˜o e às suas autoridades (aco´ rda˜o do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 1991, processo T-146/89). D) Dever de correcça˜ o 1. No serviço, o funciona´rio ou agente na˜o deve em caso algum atentar contra a dignidade dos seus colegas de qualquer grau, em virtude de um comportamento deslocado ou de afirmaço˜ es agressivas ou difamato´ rias. Esses comportamentos ou afirmaço˜ es sa˜o passı´veis de sanço˜ es disciplinares. O segundo para´grafo do artigo 21. o estipula que «o 3. funciona´rio [ou agente] encarregado de assegurar o funciona- mento de um serviço é responsa´vel, perante os seus superiores, pelos poderes que lhe tiverem sido conferidos e pela execuça˜o das ordens que tiver dado. A responsabilidade pro´ pria dos seus subordinados na˜o o isenta de nenhuma das responsabilidades que lhe incumbem. ». 2. O funciona´rio ou agente deve, além disso, tratar com respeito quer os superiores hiera´rquicos quer os pro´ prios colegas ou os subordinados. Em caso algum podera˜o ser toleradas atitudes que demonstrem uma falta de respeito total, como a recusa de executar as instruço˜ es recebidas, de colaborar ou prestar assistência a um colega sobrecarregado de trabalho, e de se apresentar no serviço num estado compatı´vel com a dignidade das funço˜ es exercidas. 4. O funciona´rio ou agente investido de autoridade hiera´r- quica tem a faculdade de dar ordens e a obrigaça˜o de responder pelas mesmas tanto ao nı´vel do conteu´ do como da execuça˜ o, na˜o podendo eximir-se dessa responsabilidade. O funciona´rio ou agente é obrigado a cumprir as ordens dos seus superiores e na˜o pode deturpa´-las ao proceder à sua execuça˜o. O poder de autoridade implica igualmente, da parte do superior hiera´rquico, o dever de atendimento e de diligência em relaça˜o aos seus subordinados. 5. O dever de obediência aos superiores hiera´rquicos tem limites: «Caso tenha recebido uma ordem que lhe pareça enfermar de irregularidade, ou em que considere que da sua execuça˜o podem resultar inconvenientes graves, o funciona´rio [ou agente] deve exprimir, se necessa´rio por escrito, a sua opinia˜o perante o superior hiera´rquico. Caso este u´ ltimo a confirme por escrito, o funciona´rio [ou agente] deve, enta˜o, executa´-la, a na˜o ser que a referida ordem seja contra´ria à lei penal ou às normas de segurança aplica´veis» (artigo 21. o). Assim, por força desta disposiça˜o, o respeito da hierarquia tem primazia, salvo se a ordem irregular constituir uma infracça˜o penal ou puser em perigo a segurança de pessoas e bens. 6. O funciona´rio esta´ ao serviço do Parlamento Europeu enquanto tal a fim de permitir à instituiça˜o desempenhar da melhor forma as misso˜ es que lhe sa˜o conferidas pelos Tratados. Para o efeito, o funciona´rio actua com toda a imparcialidade, equidade e neutralidade tendo unicamente em vista os interes- ses da instituiça˜o e da Unia˜o Europeia. Neste sentido, e no estrito respeito das normas jurı´dicas e administrativas que regem a organizaça˜o e a estrutura dos poderes da hierarquia da instituiça˜o, o funciona´rio presta assistência aos deputados europeus e esforça-se por lhes facilitar, na medida das suas E) Dever de cumprimento das responsabilidades de funciona´rio ou agente A responsabilidade do funciona´rio ou agente na˜o é so´ individual, mas também geral. A solidariedade e o espı´rito de equipa devem prevalecer, pois ao seu nı´vel cada um é responsa´vel pelo bom funcionamento do Secretariado-Geral. Nenhum funciona´rio ou agente se pode escudar na descriça˜o de funço˜ es para se furtar a responsabilidades face a uma disfunça˜o de que tenha conhecimento. Por exemplo, a consta- taça˜o do estado defeituoso de um elemento do edifı´cio deve ser imediatamente assinalado. F) Dever de cooperaça˜o 1. No respeito dos direitos da pessoa, a instituiça˜o garante o ambiente e a transparência que permitam examinar os eventuais problemas a nı´vel interno desde a sua ocorrência. No âmbito de um inquérito administrativo devidamente realizado, o funciona´rio ou agente é chamado a cooperar plenamente e a facultar todos os elementos na sua posse necessa´rios ao inquérito, bem como a fornecer explicaço˜ es pertinentes. 2. O funciona´rio ou agente é igualmente chamado a colaborar estreitamente nas operaço˜ es de controlo conduzidas oficialmente pelas instituiço˜ es e organismos comunita´rios habilitados, nomeadamente o Tribunal de Contas, o Provedor de Justiça ou a Organizaça˜o Europeia de Luta Antifraude (OLAF) prestando toda a assistência necessa´ria e facultando as informaço˜ es requeridas relacionadas com a investigaça˜o ou o controlo. C 97/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 2000 3. Além disso, e de harmonia com os compromissos assumidos pelas instituiço˜ es em matéria de luta antifraude, o funciona´rio ou agente que tenha conhecimento de elementos factuais que permitam presumir a existência de eventuais casos de fraude, de corrupça˜o ou de qualquer outra actividade ilegal, ou de factos graves relacionados com o exercı´cio de actividades profissionais, deve informar imediatamente a sua hierarquia ou, se for caso disso, o secreta´rio-geral ou directamente a Organizaça˜o Europeia de Luta Antifraude (decisa˜o da Mesa, de 25 de Outubro de 1999). E´ conveniente sublinhar que a obrigaça˜o de informaça˜o 4. pressupo˜ e com efeito o conhecimento, por parte do pro´ prio funciona´rio ou agente, de «elementos factuais» que permitam presumir a existência de eventuais casos susceptı´veis de ser examinados pela OLAF. Os boatos e as suposiço˜ es na˜o sa˜o elementos factuais. Além disso, o autor de uma denu´ ncia mal intencionada responde pessoalmente por esse acto. O acordo interinstitucional prevê igualmente que, caso se revele a possibilidade de uma implicaça˜o pessoal de um funciona´rio ou agente, o interessado deve ser informado rapidamente se esse facto na˜o prejudicar o inquérito. As concluso˜ es que visem nominativamente um funciona´rio ou agente so´ podem ser extraı´das no termo do inquérito se o interessado tiver tido a oportunidade de se exprimir sobre os factos que lhe dizem respeito. III. RELAÇO˜ ES COM OS CIDADA˜ OS A funça˜o pu´ blica europeia deve ser transparente e 1. acessı´vel aos cidada˜os. Com efeito, as deciso˜ es tomadas a nı´vel comunita´rio influem cada vez mais directamente nos diferentes aspectos da vida quotidiana. 2. Neste contexto, é indispensa´vel adoptar as disposiço˜ es necessa´rias que permitam uma adaptaça˜o do modo de gesta˜o e da cultura administrativa do Parlamento Europeu, a fim de garantir uma melhor comunicaça˜o com o pu´ blico. 3. O termo «pu´ blico» compreende todas as pessoas singula- res ou colectivas (cidada˜os da Unia˜o, cidada˜os dos paı´ses terceiros, actores econo´ micos, etc. ), quer estas actuem individu- almente ou através de representantes como advogados ou agrupamentos de interesse. O funciona´rio ou agente deve evitar sempre, no exercı´cio 4. das suas funço˜ es e ao tratar um pedido ou um dossier, toda e qualquer discriminaça˜o em raza˜o da nacionalidade, sexo, raça ou origem étnica, cultura, religia˜o, idade, lı´ngua, orientaça˜o sexual ou condiça˜o fı´sica. O funciona´rio ou agente também nunca deve abusar dos poderes que lhe sa˜o conferidos no exercı´cio das suas funço˜ es. G) Dever de cumprimento das obrigaço˜ es privadas e de observância das leis e regulamentos de polı´cia em vigor (artigo 23. o) O funciona´rio ou agente deve manter um comporta- 5. mento correcto, ama´vel e disponı´vel no contacto com o pu´ blico. As suas respostas devem ser objectivas, corteses, precisas e ra´pidas. «Os privilégios e imunidades de que beneficiam os funciona´rios sa˜o conferidos unicamente no interesse das Comunidades. Sem prejuı´zo das disposiço˜ es do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, os interessados na˜o esta˜o isentos do cumprimento das suas obrigaço˜ es privadas, nem da observância das leis e regulamentos de polı´cia em vigor. ». H) Protecça˜ o dos funciona´rios e agentes 1. Em contrapartida das obrigaço˜ es impostas aos funciona´- rios e agentes, a instituiça˜o tem um dever de protecça˜o tal como previsto nos artigos 24. o e 26. o do Estatuto. 2. A instituiça˜o deve na˜o so´ prestar assistência e defender o funciona´rio ou agente contra os autores de ameaças, ultrajes ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo o funciona´rio ou agente ou os membros da sua famı´lia, mas igualmente, no âmbito do dever de diligência, tomar em consideraça˜o em todas as suas deciso˜ es os interesses legı´timos dos funciona´rios e agentes. A) Transparência administrativa Qualquer pedido dirigido por escrito a um serviço 1. administrativo do Parlamento Europeu por uma pessoa alheia à instituiça˜o deve ser rapidamente objecto de um aviso de recepça˜o com indicaça˜o do apelido, nome pro´ prio, qualidade e endereço administrativo do funciona´rio ou agente encarre- gado de lhe dar seguimento. Estes elementos devem figurar em toda a correspondência endereçada ao requerente. A resposta é dada no prazo de 45 dias, tal como estabelecido na decisa˜o da Mesa de 10 de Julho de 1997, na lı´ngua oficial da Unia˜o Europeia utilizada pelo requerente. 2. O funciona´rio ou agente na˜o é obrigado a acusar a recepça˜o de pedidos abusivos, nomeadamente em virtude do seu nu´ mero, do seu cara´cter repetitivo ou sistema´tico. 3. Quando um pedido for dirigido por engano a um serviço administrativo, o funciona´rio ou agente transmite-o imediatamente ao serviço administrativo competente e avisa do facto o interessado. 3. A instituiça˜o deve, além disso, preservar o cara´cter confidencial dos processos individuais dos funciona´rios ou agentes e dos dados informatizados existentes no âmbito dos sistemas de gesta˜o do pessoal. A decisa˜o compreende, para além da assinatura do 4. respectivo autor, a indicaça˜o do seu apelido, nome pro´ prio e qualidade. 5. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 97/11 O funciona´rio ou agente deve expor claramente as razo˜ es 5. do indeferimento de um pedido. a documentos volumosos, informando eventualmente o reque- rente do custo do envio dos documentos. Caso uma decisa˜o seja passı´vel de recurso, esse facto juntamente com todas as 6. deve ser claramente indicado, informaço˜ es necessa´rias para a interposiça˜o do recurso. 5. O funciona´rio ou agente solicitado na˜o é obrigado a dar seguimento aos pedidos abusivos, nomeadamente em virtude do seu nu´ mero, do seu cara´cter repetitivo ou sistema´tico. 7. Se um funciona´rio ou agente exercer funço˜ es que o colocam em contacto com o pu´ blico, deve responder às chamadas telefo´ nicas e/ou às mensagens electro´ nicas o mais rapidamente possı´vel. Em caso de ausência, a linha e o correio electro´ nico devem ser desviados para o telefone e correio electro´ nico do colega que assegura a substituiça˜o e/ou a permanência. A hierarquia deve providenciar no sentido de ser assegurada uma permanência. 8. Os funciona´rios ou agentes dos serviços em contacto com o pu´ blico, e em particular o serviço encarregado da organizaça˜o dos concursos externos à instituiça˜o, devem responder às questo˜ es colocadas pelos interessados dentro dos limites dos procedimentos regulamentares e das pra´ticas administrativas. 9. Qualquer questa˜o imprecisa ou incorrecta deve ser reenviada ao requerente, sendo este convidado a especificar mais claramente a questa˜o. B) Acesso aos documentos do Parlamento Europeu O artigo 255. o da versa˜o consolidada do Tratado que 1. institui a Comunidade Europeia confere ao pu´ blico o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu. A decisa˜o da Mesa de 10 de Julho de 1997 na matéria, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 263 de 25 de Setembro de 1997, pa´gina 27, estabelece as modalidades de acesso (n. o 3 do artigo 255. o). 2. Este direito aplica-se unicamente aos documentos arqui- vados e na˜o confidenciais e na˜o abrange os documentos preparato´ rios de uma decisa˜o. Este direito deixa de se exercer quando os documentos sa˜o objecto de difusa˜o pu´ blica, e na˜o se aplica aos documentos elaborados no âmbito de um contrato de prestaça˜o de serviços celebrado para fins mera- mente internos de um ou mais serviços da instituiça˜o. 3. Se o autor do documento solicitado for outra instituiça˜o ou organismo comunita´rio ou qualquer outra organizaça˜o nacional ou internacional, o funciona´rio ou agente competente deve convidar o requerente a dirigir-se directamente ao autor do documento fornecendo-lhe, na medida do possı´vel, as referências necessa´rias. 6. O secreta´rio-geral ou o seu delegado responde em nome da instituiça˜o, sob proposta dos o´ rga˜os ou serviços em questa˜o. 7. No prazo de 45 dias apo´ s a recepça˜o do pedido, o funciona´rio ou agente em questa˜o informara´ o requerente do deferimento do pedido ou da intença˜o do serviço competente de propor à instituiça˜o o indeferimento do mesmo. Neste u´ ltimo caso, o requerente é igualmente informado dos motivos dessa intença˜o e de que dispo˜ e de um prazo de 45 dias para apresentar à instituiça˜o um pedido de confirmaça˜o tendente à revisa˜o desta posiça˜o, na falta do qual se considerara´ que desistiu do seu pedido inicial. No caso de o o´ rga˜o competente decidir recusar o acesso 8. ao documento (nos 45 dias subsequentes à apresentaça˜o do pedido de confirmaça˜o), o funciona´rio ou agente comunicara´ esta decisa˜o o mais rapidamente possı´vel e por escrito ao requerente. A decisa˜o devera´ ser devidamente fundamentada e indicar as vias de recurso possı´veis, ou seja, o recurso judicial e a queixa ao Provedor de Justiça. C) Recolha de dados e conservaça˜ o das informaço˜ es Caso o Parlamento Europeu seja chamado a recolher infor- maço˜ es ou dados junto do pu´ blico, essas informaço˜ es, salvo consentimento expresso dos interessados, so´ podem ser con- servadas em caso de tratamento para fins histo´ ricos, estatı´sticos ou jurı´dicos, uma vez atingida a finalidade para a qual foram recolhidas. D) Queixas O pu´ blico tem o direito de apresentar queixa contra 1. eventuais violaço˜ es das disposiço˜ es constantes do capı´tulo III. 2. Para o tratamento dessas queixas é designado um responsa´vel no âmbito da Direcça˜o-Geral do Pessoal sob a autoridade do director-geral. 4. O funciona´rio ou agente em questa˜o procurara´ encontrar uma soluça˜o para atender os pedidos incompletos ou relativos O responsa´vel pelas queixas comunicara´ à direcça˜o-geral 3. o teor dos pedidos emanados do pu´ blico e assegurara´ um tratamento conforme e adequado dos mesmos. C 97/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 2000 CONCLUSO˜ ES Segundo o Estatuto e de harmonia com a vontade dos seus fundadores, servir a Comunidade 1. Europeia confere ao funciona´rio ou agente uma dignidade particular, qualquer que seja a natureza das suas funço˜ es, a importância das suas responsabilidades ou a sua posiça˜o na hierarquia. Em contrapartida, esse facto impo˜ e-lhe obrigaço˜ es e exige dele um comportamento coerente com essa dignidade. Qualquer pessoa que integre a funça˜o pu´ blica europeia deve estar ciente destas exigências formuladas no interesse exclusivo da Comunidade e compreender que as garantias conferidas pelo Estatuto (segurança do emprego, evoluça˜o na carreira, remuneraça˜o, segurança social para o funciona´rio ou agente e os membros da sua famı´lia inclusive apo´ s o seu falecimento, direito à assistência e ao apoio da instituiça˜o) na˜o se destinam unicamente a remunerar um trabalho e competências, sendo outorgadas em compensaça˜o dos deveres de isença˜o, de lealdade e de reserva, bem como da dedicaça˜o devida à instituiça˜o. 2. Ao estabelecer este equilı´brio de deveres e direitos, o legislador pretendeu proteger a Comunidade, deposita´ria do interesse comum dos Estados que a compo˜ em, contra os riscos resultantes da subordinaça˜o dos seus funciona´rios e agentes a pessoas ou forças que intervêm na vida comunita´ria. Esta relaça˜o de emprego tem as suas raı´zes na cultura e na histo´ ria dos Estados-Membros e na sua especificidade reconhece-se o espı´rito do 9 de Maio


title: 2000/296/EG: Beschluß der Kommission vom 5. April 2000 auf der Grundlage der Verordnung (EG) Nr. 3286/94 des Rates über das Anlandeverbot für Schwertfisch in chilenischen Häfen (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(2000) 926)

eurovoc_concepts:
Chile
World Trade Organisation
quantity of fish landed
settlement of disputes
trade regulations

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text: 18. 4. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 96/67 KOMMISSION BESCHLUSS DER KOMMISSION vom 5. April 2000 auf der Grundlage der Verordnung (EG) Nr. 3286/94 des Rates über das Anlandeverbot für Schwertfisch in chilenischen Häfen (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(2000) 926) (2000/296/EG) DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 3286/94 des Rates vom 22. Dezember 1994 zur Festlegung der Verfahren der Gemein- schaft im Bereich der gemeinsamen Handelspolitik zur Ausübung der Rechte der Gemeinschaft nach internationalen Handelsregeln, insbesondere den im Rahmen der Welthandels- organisation vereinbarten Regeln (1), geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 356/95 (2), insbesondere auf die Artikel 13 und 14, nach Konsultationen im Beratenden Ausschuß, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) A. VERFAHREN Am 26. Mai 1998 ging bei der Kommission ein Antrag gemäß den Artikeln 3 und 4 der Verordnung (EG) Nr. 3286/94 des Rates (nachstehend „Verordnung“ genannt) ein. Der Antrag wurde vom spanischen Verband der Eigner von Hochsee-Langleinern ANAPA (Asociación Nacional de Armadores de Buques Palangreros de Altura) gestellt. Der Antragsteller behauptet, daß Chile nach wie vor in chilenischen Häfen das Anlanden und die Durchfuhr von Schwertfisch untersagt und für Fischereierzeugnisse, die auf das chilenische Hoheitsgebiet gelangen, unabhängig von ihrer Herkunft oder ihrer Endbestimmung eine tier- diese gesundheitliche Bescheinigung verlangt; (1) ABl. L 349 vom 31. 12. 1994, S. 71. (2) ABl. L 41 vom 23. 2. 1995, S. 3. (3) (4) (5) (6) Maßnahmen seien nicht vereinbar mit Artikel V des GATT 1994 bzw. mit Artikel 2 Absatz 3 und Artikel 5 Absätze 4 und 6 des WTO-Übereinkommens über die Anwendung und pflanzen- schutzrechtlicher Maßnahmen. Auf dieser Grundlage ersuchte der Antragsteller die Kommission, Chile zur Aufhebung der betreffenden Maßnahmen zu veranlassen. gesundheitspolizeilicher Der Antrag enthielt ausreichende Beweise, um die Einlei- tung eines gemeinschaftlichen Untersuchungsverfahrens gemäß Artikel 8 der Verordnung zu rechtfertigen. Die Kommission leitete daher am 10. Juli 1998 ein entspre- chendes Verfahren ein (3). Nach Einleitung des Verfahrens führte die Kommission eine Untersuchung durch und gelangte zu den in der Folge dargelegten Schlußfolgerungen. B. FESTSTELLUNGEN ZUM VORLIEGEN EINES HANDELSHEMMNISSES Die einschlägigen chilenischen Rechtsvorschriften über für Schwertfisch in chilenischen das Anlandeverbot Häfen basieren auf Artikel 165 des chilenischen Fische- reigesetzes (Ley General de Pesca y Acuicultura), das durch das Präsidialdekret Nr. 430 vom 28. September 1991 konsolidiert wurde. Die Untersuchung ergab, daß nach chilenischem Recht das Anlanden und die Durchfuhr stark wandernder Arten (wie Schwertfisch), die innerhalb oder außerhalb der ausschließlichen Wirtschaftszone Chiles gefangen wurden, untersagt sind, sofern die Fische unter Verlet- zung der von Chile einseitig erlassenen Regeln zur Bestandserhaltung gefangen wurden. Diese Regeln gelten für Fänge in den Binnengewässern, den Hoheitsgewäs- sern oder der ausschließlichen Wirtschaftszone sowie in den an diese Zone angrenzenden Gewässern. Damit betrifft das Verbot die Schwertfischfänge in an die ausschließliche Wirtschaftszone angrenzenden Gewäs- sern, d. h. in Gewässern außerhalb dieser Zone. (3) Bekanntmachung über die Einleitung eins Untersuchungsverfahrens betreffend die Beibehaltung eines Handelshemmnises im Sinne der Verordnung (EG) Nr. 3286/94 des Rates — Beibehaltung bestimmter Handelspraktiken durch Chile betreffend den Versand oder den Umschlag von Schwertfisch in chilenischen Häfen (ABl. C 215 vom 10. 7. 1998, S. 2). L 96/68 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 4. 2000 Obwohl die Kommission generell das Ziel der Erhaltung des Schwertfischbestands unterstützt, ist sie der Auffas- sung, daß die Erhaltungsmaßnahmen den Handel möglichst wenig beeinträchtigen und nicht zu willkürli- chen oder ungerechtfertigten Diskriminierungen führen dürfen. (14) Nach Auffassung der Kommission schließt die Bezug- nahme auf die vorgenannten Rechtsgrundlagen jedoch die Geltendmachung anderer einschlägiger Bestim- mungen des WTO-Übereinkommens und der ihm im Anhang beigefügten Übereinkommen nicht aus, die in Verfahren vor der WTO von Nutzen sein könnten. (7) (8) (9) Die besagten Rechtsvorschriften wurden jedoch ange- nommen und das Einfuhrverbot durchgesetzt, ohne daß Chile sich in ernsthaften Verhandlungen unter Beteili- gung der Gemeinschaft um bilaterale oder multilaterale Vereinbarungen bemühte. Tatsächlich handelte Chile im Rahmen einer Regionalorganisation nach 1997 ein Abkommen zum Schutz der lebenden Ressourcen im Südpazifik aus, nutzte aber nicht die Möglichkeit, mit der Gemeinschaft zu schließen. Kooperationsvereinbarungen Im Zusammenhang mit der Streitsache United States — Import prohibition of certain shrimp and shrimp products (4) wurde die Forderung formuliert, daß die WTO-Mitglieder sich in ernsthaften Verhandlungen bemühen sollten, zwischen allen betroffenen Mitgliedern Einvernehmen über Maßnahmen zum Schutz und zur Erhaltung lebender Meeresschätze zu erzielen, anstatt einseitige zu ergreifen. Da Chile diese Forderung nicht erfüllt und willkürlich einseitige Maßnahmen anwendet, wurde im Rahmen der Untersuchung der Schluß gezogen, daß die Anwendung dieser Maßnahmen eine nicht gerechtfer- tigte und willkürliche Diskriminierung darstellt. diskriminierende Maßnahmen und (10) Die Untersuchung ergab, daß Fischereifahrzeugen der Gemeinschaft nach chilenischem Recht das Anlanden von Schwertfisch in chilenischen Häfen sowohl zur Lagerung als auch zur Umladung auf andere Fahrzeuge untersagt ist. Dieses Verbot gilt auch für die chilenischen Hoheitsgewässer und die ausschließliche Wirtschaftszone und stellt einen Verstoß gegen das Prinzip der freien Durchfuhr nach Artikel V des GATT 1994 dar. (11) Durch das Anladeverbot für die Schwertfischfänge von Fischereifahrzeugen der Gemeinschaft in chilenischen Häfen wird auch die Schwertfischeinfuhr nach Chile unmöglich, was dem Artikel XI des GATT 1994 zuwi- derläuft. (12) Im Zusammenhang mit der geforderten tiergesundheitli- chen Bescheinigung ergab die Untersuchung, daß die Rechtsvorschrift, mit der diese Anforderung eingeführt wurde (Oficio Circular Nr. 240), nach Angaben der chilenischen Behörden im November 1991 abgeschafft wurde. Angesichts dieser Richtigstellung der Tatsachen durch die chilenischen Behörden führte die Kommission keine eingehendere Prüfung des Handelshemmnisses durch. (13) Unter diesen Umständen vertritt die Kommission die Auffassung, daß die Behauptungen des Antragstellers zu dem Anlandeverbot eindeutig begründet sind und daß die chilenischen Praktiken ein Handelshemmnis im Sinne des Artikels 2 Absatz 1 der Verordnung darstellen, da sie im Widerspruch zu Artikel V und Artikel XI des GATT 1994 stehen. (4) Bericht des Berufungsgremiums „United States — Import prohibition (WT/DS58/AB/R), ange- of certain shrimp and shrimp products“ nommen am 12. Oktober 1998, Abs. 171 und 172. C. FESTSTELLUNGEN ZUR SCHÄDIGUNG (15) Die Untersuchung ergab, daß sich die chilenischen Häfen wegen ihrer geographischen Lage, ihrer hochentwik- kelten Infrastruktur und ihren Handelsverbindungen am besten für den Umschlag der Schwertfischfänge der Fischereifahrzeuge der Gemeinschaft aus dem südöstli- chen Pazifik eignen. Infolge des chilenischen Umschlag- verbots für Schwertfisch müssen die Fischereifahrzeuge der Gemeinschaft die Häfen anderer Drittländer in der Region anfahren, um ihre anlanden oder umschlagen zu können, was eine zustäzliche Reise von mindestens sechs Tagen erfordert. Die dadurch verur- sachte Schädigung äußßert sich in: Fänge — Kosten wegen der schlechteren Infrastruktur der Häfen in den anderen Drittländern; — zusätzlichen Betriebskosten für die Fahrt bis zu diesen Häfen; — potentiellen Fangausfällen in der für die Weiterfahrt zu diesen Häfen erforderlichen Zeit. (16) Daher kam die Kommission zu dem Schluß, daß die vorgenannten handelsschädigende Auswirkungen Auswirkungen im Sinne des Artikels 2 Absatz 3 der Verordnung sind. D. FESTSTELLUNGEN ZU DEN HANDELSSCHÄDI- GENDEN AUSWIRKUNGEN (17) Die Untersuchung bestätigte, daß die Fischereifahrzeuge der Gemeinschaft wegen der beanstandeten chilenischen Praktiken keinen Zugang zu Drittlandsmärkten haben. Die für die Ausfuhr in die Vereinigten Staaten von Amerika (USA) wegen der engen Handelsbe- ziehungen zwischen Chile und den USA in diesem Bereich ein wichtiger Ausgangspunkt. chilenischen Häfen sind insbesondere frischen Schwertfischs (18) Das Anladeverbot, das dazu führt, daß auch die nahege- legenen Flughäfen nicht genutzt werden können, hindert die Gemeinschaftshersteller, die Ware in die USA, einen der größten Schwertfischmärkte weltweit, auszuführen, und hat insofern handelsschädigende Auswirkungen auf die Gemeinschaftshersteller. (19) Zu berücksichtigen sind auch weitere potentielle handelsschädigende Auswirkungen. Die geringe Präsenz der Fischereifahrzeuge der Gemeinschaft in der Region wird die Position der Gemeinschaft bei der im Seerechts- übereinkommen vorgesehenen künftigen internationalen im südostpazifischen Raum schwä- Zusammenarbeit chen. Somit ist eindeutig abzusehen, daß die Tatsache, daß die Fischereifahrzeuge der Gemeinschaft keinen Zugang zu den chilenischen Häfen haben, für die Gemeinschaft weitere handelsschädigende Auswirkungen mit sich bringen wird. 18. 4. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 96/69 (20) Daher kam die Kommission zu dem Schluß, daß die vorgenannten handelsschädigende Auswirkungen Auswirkungen im Sinne des Artikels 2 Absatz 4 der Verordnung verursachen und zu verursachen drohen. F. SCHLUSSFOLGERUNGEN UND ZU ERGREIFENDE MASSNAHMEN (25) Um den Sachverhalt zu prüfen und eine gütliche Lösung zu finden, wurden mit den zuständigen chilenischen Behörden Gespräche geführt; die chilenischen Behörden unterbreiteten jedoch keinen Vorschlag für eine solche Lösung. E. INTERESSE DER GEMEINSCHAFT (26) ausdrücklich Zudem wurde in Chile ein neues Dekret (Dekret Nr. 598 vom 15. Oktober 1999) erlassen, das die fraglichen Vorschriften auf Hochseeschwertfisch ausdehnt. Damit gilt das Anlandeverbot in chilenischen Häfen nicht mehr nur für Schwertfisch, der in der ausschließlichen Wirtschaftszone und den angrenzenden Gewässern gefangen wurde, sondern auch für Fänge auf hoher See. (27) Unter diesen Umständen liegt die Einleitung eines der im Interesse WTO-Streitbeilegungsverfahrens Gemeinschaft — BESCHLIESST: Artikel 1 (1) Das chilenische Anlandeverbot für Schwertfisch in chile- nischen Häfen ist offensichtlich nicht mit den Verpflichtungen dieses Landes im Rahmen des Marrakesch-Übereinkommens zur Errichtung der Welthandelsorganisation vereinbar und stellt ein „Handelshemmnis“ im Sinne des Artikels 2 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 3286/94 dar. (2) Die Gemeinschaft wird gemäß der Vereinbarung über die Regeln und Verfahren zur Beilegung von Streitigkeiten und anderen einschlägigen WTO-Bestimmungen gegen Chile vorgehen, damit das Handelshemmnis beseitigt wird. Artikel 2 Dieser Beschluß tritt am Tag seiner Veröffentlichung im Amts- blatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Brüssel, den 5. April 2000 Für die Kommission Pascal LAMY Mitglied der Kommission (21) (22) Für die Fischereifahrzeuge der Gemeinschaft ist der Zugang zu internationalen Fanggründen ebenso wichtig wie die Garantie der freien Durchfuhr durch internatio- nale Regeln. Es liegt im Interesse der Gemeinschaft, daß für Streitfälle, die Umweltfragen betreffen, multilateral verhandelte Lösungen gefunden werden, die sowohl den Handel als auch die nachhaltige Entwicklung fördern. (23) Außerdem ist nicht hinnehmbar, daß Chile zur Bestandserhaltung eine Maßnahme durchsetzt, die den Fischereifahrzeugen der Gemeinschaft den Zugang zu den chilenischen Häfen verwehrt, wenn diese Fischereifahrzeuge die einseitig nicht aufgestellten Regeln erfüllen. Wie in dem Bericht des Berufungsgremiums in der Streitsache United States — Gasoline (5) und später in dem Bericht des Berufungsgremiums in der Streit- sache United States — Import prohibition of certain shrimp and shrimp products (6) festgestellt, steht es den WTO-Mitgliedern frei, ihre eigene Umweltschutzpolitik zu verfolgen, sofern sie weiterhin ihren Verpflichtungen nachkommen und die in den WTO-Übereinkommen verankerten Rechte der anderen Mitglieder respektieren. Dies hat Chile im vorliegenden Fall nicht getan. (24) Für die Gemeinschaft ist es äußerst wichtig, daß die ihre Verpflichtungen uneingeschränkt WTO-Partner erfüllen, nachdem sie sich selbst zur Einhaltung dieser Bestimmungen verpflichtet hat. Für das ordnungsgemäße Funktionieren eines multilateralen Handelssystems ist es von entscheidender Bedeutung, daß gegen alle angeblich WTO-widrigen Praktiken konsequent vorgegangen wird. (5) Bericht des Berufungsgremiums Reformulated and Conventional Gasoline“ nommen am 20. Mai 1996. „United States — Standards for (WT/DS2/AB/R), ange- (6) Vgl. Absatz 186 des in Fußnote 4 erwähnten Berichts


title: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa

eurovoc_concepts:
Irish Sea
conservation of fish stocks
fishing regulations
protection of animal life
sea fish

text: C 248 E/120 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas tØcnicas suplementares para a recupera(cid:231)ªo da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisªo CIEM VIIa) (2000/C 248 E/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(2000) 190 final (cid:151) 2000/0071(CNS) (Apresentada pela Comissªo em 5 de Abril de 2000) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Artigo 2. o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37. o, Aquando da pesca no mar da Irlanda, Ø proibido utilizar ou manter a bordo: Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 1. qualquer saco ou boca confeccionados inteira ou parcial- mente com materiais constitu(cid:237)dos por fio multifilar; 2. qualquer saco ou boca cujo fio tenha uma espessura supe- Considerando o seguinte: rior a 6 mm; (1) A unidade populacional de bacalhau adulto no mar da Irlanda estÆ actualmente depauperada e foram estabelecidas medidas tØcnicas urgentes e temporÆrias aplicÆveis (cid:224) pesca no mar da Irlanda pelo Regulamento (CE) n. o 304/2000 da Comissªo, de 9 de Fevereiro de 2000, que estabelece me- didas para a recupera(cid:231)ªo da unidade populacional de baca- lhau no mar da Irlanda (divisªo CIEM VIIa) (1). (2) (cid:201) necessÆria uma maior protec(cid:231)ªo dos juvenis de bacalhau no mar da Irlanda, a fim de permitir que um maior nœmero de juvenis sobreviva e atinja a idade adulta. (3) Sªo necessÆrias medidas tØcnicas suplementares destinadas a assegurar a sobrevivŒncia dos juvenis de bacalhau no mar da Irlanda. (4) AlØm disso, a nota de pØ-de-pÆgina 6 do anexo I do Re- gulamento (CE) n. o 850/98, relativo (cid:224) conserva(cid:231)ªo dos recursos da pesca atravØs de determinadas medidas tØcnicas de protec(cid:231)ªo dos juvenis de organismos marinhos (2) com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2723/1999 (3), permite, actualmente, em 2000 a apli- ca(cid:231)ªo de condi(cid:231)ıes laxas para as percentagens de capturas acess(cid:243)rias relativas (cid:224)s vÆrias artes de pesca no mar da Irlanda e nas Æguas adjacentes (divisªo CIEM VIIa); nªo se afigura pertinente aplicar essas condi(cid:231)ıes em 2000; em consequŒncia, a nota de pØ-de-pÆgina supramencionada nªo deve ser aplicÆvel no mar da Irlanda, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O presente regulamento estabelece medidas tØcnicas que com- pletam as definidas no Regulamento (CE) n. o 850/98 e que serªo aplicÆveis exclusivamente no mar da Irlanda [Divisªo CIEM VIIa como definida no Regulamento (CEE) n. o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo (cid:224) apresen- ta(cid:231)ªo de estat(cid:237)sticas sobre as capturas nominais efectuadas pe- los Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atla(cid:136)ntico (4)]. 3. qualquer saco de malhagem compreendida entre 70 e 89 mm com mais de 120 malhas em qualquer circunferŒn- cia do referido saco, excluindo os pegamentos e porfios; 4. qualquer rede rebocada que inclua uma malha quadrilateral em que os lados da malha nªo sejam aproximadamente de mesmo comprimento; 5. qualquer rede rebocada pelo fundo de malhagem compreen- dida entre 70 e 99 mm, a nªo ser que a parte superior dessa rede inclua uma sec(cid:231)ªo de pano fixada directamente ao cabo da pana que se prolongue pelo menos por 15 malhas para a parte posterior da rede e seja constitu(cid:237)da por malhas em losango cuja malhagem nªo seja inferior a 140 mm. Esta disposi(cid:231)ªo nªo Ø aplicÆvel (cid:224)s redes de arrasto de vara; 6. qualquer rede rebocada pelo fundo de malhagem compreen- dida entre 80 e 99 mm, a nªo ser que esteja inclu(cid:237)do na rede um pano de malha quadrada cuja malhagem nªo seja inferior a 80 mm. Esta disposi(cid:231)ªo nªo Ø aplicÆvel (cid:224)s redes de arrasto de vara; 7. qualquer rede rebocada pelo fundo a que esteja fixado um saco de malhagem inferior a 100 mm por qualquer meio que nªo seja cozido na parte anterior da rede. Artigo 3. o A nota de pØ-de-pÆgina 6 do anexo I do Regulamento (CE) n. o 850/98 nªo Ø aplicÆvel na divisªo CIEM VIIa. Artigo 4. o O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia se- guinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As condi(cid:231)ıes estipuladas no artigo 2. o sªo aplicÆveis a partir de 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. (1) JO L 35 de 10. 2. 2000, p. 10. (2) JO L 125 de 27. 4. 1998, p. 1. (3) JO L 328 de 22. 12. 1999, p. 9. (4) JO L 365 de 31. 12. 1991, p. 1


title: Règlement (CE) n° 719/2000 de la Commission, du 5 avril 2000, modifiant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état

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export refund
raw sugar
white sugar

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text: L 85/6 FR Journal officiel des Communautés européennes 6. 4. 2000 RÈGLEMENT (CE) No 719/2000 DE LA COMMISSION du 5 avril 2000 modifiant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, (CE) no 2038/1999 du Conseil du 13 vu le règlement septembre 1999 portant organisation commune des marchés dans le secteur du sucre (1), et notamment son article 18, paragraphe 5, troisième alinéa, considérant ce qui suit: (1) (2) Les restitutions applicables à l'exportation pour le sucre blanc et le sucre brut ont été fixées par le règlement (CE) no 651/2000 de la Commission (2), modifié par le règle- ment (CE) no 677/2000 (3). L'application des modalités rappelées dans le règlement (CE) no 651/2000 aux données dont la Commission a connaissance conduit à modifier les restitutions à l'ex- portation actuellement en vigueur, conformément à l'an- nexe du présent règlement, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les restitutions à l'exportation des produits visés à l'article 1er, paragraphe 1, point a), du règlement (CE) no 2038/1999, en l'état et non dénaturés, fixées à l'annexe du règlement (CE) no 651/2000, sont modifiées conformément aux montants repris en annexe. Le présent règlement entre en vigueur le 6 avril 2000. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 5 avril 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 252 du 25. 9. 1999, p. 1. (2) JO L 79 du 30. 3. 2000, p. 15. (3) JO L 81 du 1. 4. 2000, p. 17. 6. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 85/7 du règlement de la Commission, du 5 avril 2000, modifiant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état ANNEXE Code produit Montant de la restitution 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 — EUR/100 kg — 42,69 41,80 42,69 41,80 (1) (1) (2) (1) (1) (2) — EUR/1 % de saccharose × 100 kg — 1701 91 00 9000 0,4641 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — EUR/100 kg — 46,41 47,63 45,44 — EUR/1 % de saccharose × 100 kg — 1701 99 90 9100 0,4641 (1) Le présent montant est applicable au sucre brut d'un rendement de 92 %. Si le rendement du sucre brut exporté s'écarte de 92 %, le montant de la restitution applicable est calculé conformément aux dispositions de l'article 19 paragraphe 4 du règlement (CE) no 2038/1999. (2) Fixation suspendue par le règlement (CEE) no 2689/85 de la Commission (JO L 255 (CEE) no 3251/85 (JO L le règlement du 26. 9. 1985, p. 12), modifié par 309 du 21. 11. 1985, p. 14)