title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Acção local em prol do emprego - Uma dimensão local para a estratégia europeia de emprego

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 07. 04. 2000 COM(2000) 196 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Acção local em prol do emprego Uma dimensão local para a Estratégia Europeia de Emprego ÍNDICE 0. Resumo. 3 1. Introdução - O Objectivo da Comunicação. 4 2. Um novo contexto. 4 2. 1. 2. 2. Político e Institucional. 4 A dimensão local emergente. 5 3. Um novo âmbito para as políticas de emprego. 6 3. 1. Mobilização de esforços locais. 6 3. 1. 1. Autoridades locais. 6 3. 1. 1. 1. 3. 1. 1. 2. Os factos. 6 Mudanças potenciais - questões a debater. 8 3. 1. 2. Empresas. 9 3. 1. 2. 1. 3. 1. 2. 2. Os factos. 9 Mudanças potenciais - questões a debater. 10 3. 1. 3. O Terceiro Sector / a economia social. 11 3. 1. 3. 1. 3. 1. 3. 2. Os factos. 11 Mudanças potenciais - questões a debater. 12 3. 1. 4. Os gabinetes locais dos Serviços Públicos de Emprego (SPE). 14 3. 1. 4. 1. 3. 1. 4. 2. Os factos. 14 Mudanças potenciais - questões a debater. 15 3. 1. 5. Parceiros sociais. 15 3. 1. 5. 1. 3. 1. 5. 2. Os factos. 15 Mudanças potenciais - questões a debater. 16 3. 2. Apoio das autoridades regionais e nacionais. 16 3. 2. 1. 3. 2. 2. Os factos. 16 Mudanças potenciais - questões a debater. 18 3. 3. Aplicação local da Estratégia Europeia de Emprego. 18 4. Conclusões e perspectivas. 19 ANEXO. 22 2 0. RESUMO a lançar processos local. Tal de Verifica-se uma consciencialização crescente das oportunidades de desenvolvimento facto levou a maioria dos do emprego que existem a nível Estados-Membros e administrativa nas suas políticas de emprego, aproximando assim os mecanismos de tomada de decisão das comunidades locais e das respectivas necessidades. Da mesma forma, levou a União Europeia a apoiar uma panóplia de trabalhos experimentais assentes no conceito de "Iniciativas Locais de Desenvolvimento e Emprego" (ou ILDE) e a experimentar metodologias e instrumentos de apoio ao desenvolvimento do emprego a nível local, tais como os Pactos Territoriais para o Emprego, o "3º Sistema" e a acção-piloto "Capital Local com finalidade Social". descentralização institucional A Estratégia Europeia de Emprego tem até agora dependido essencialmente de esforços nacionais e, em menor grau, regionais. Contudo, o destaque dado às questões locais tem sido reforçado nas Orientações para 2000 e, reflectindo a mesma preocupação, o desenvolvimento local do emprego é agora uma prioridade horizontal no novo regulamento do FSE, da mesma forma que está presente noutras vertentes das políticas estruturais da Comunidade. Coloca-se, desta forma a questão de como e em que medida a Estratégia Europeia de Emprego deve integrar estes passos em direcção a um maior respeito e autonomia a nível local bem como de que forma os poderia apoiar. O objectivo desta Comunicação é: • resumir os desenvolvimentos que conduziram os Estados-Membros e a UE a prestarem uma atenção crescente à vertente local do crescimento do emprego; • considerar a forma como os vários intervenientes não só a nível local - incluindo autoridades locais, as empresas, o "3º sector"/economia social ou sector de voluntariado, os parceiros sociais e os serviços públicos de emprego - mas também aqueles que se encontram em níveis mais elevados e cujas acções influenciam as iniciativas que podem ser tomadas a nível local - estados e regiões e a própria UE nas áreas onde para isso é competente - podem auxiliar o processo de criação/manutenção de emprego a nível local. • e, por fim, levantar um conjunto de questões para debate no período de 6 meses compreendido entre Abril e Outubro de 2000. A presente Comunicação destina-se às Instituições da União e a Comissão aguarda com interesse os seus pareceres. Além disso, a Comissão irá organizar uma consulta em maior escala com os intervenientes envolvidos, estruturada sob a forma de uma série de conferências. A primeira delas, co-organizada com o Comité das Regiões, terá lugar em 10-11 de Abril e constituirá o lançamento do processo de consulta. Este processo irá culminar numa conferência a ser co-organizada com a Presidência Francesa em Estrasburgo, em Dezembro, na qual a Comissão apresentará os resultados das consultas e uma perspectiva de futuro. O endereço para o qual os comentários ao presente documento podem ser enviados encontra-se na página 18. 3 1. INTRODUÇÃO - O OBJECTIVO DA COMUNICAÇÃO A aplicação da Estratégia Europeia de Emprego já produziu resultados positivos: melhor coordenação das políticas da UE e nacionais e políticas de emprego mais consistentes em cada Estado-Membro e entre estes. Actualmente, o que está em jogo é de tal ordem que a estratégia deve levar em plena consideração cada interveniente, cada nível institucional e cada área de crescimento potencial que possa influenciar os números do emprego. Entre estes, não foi esquecido o potencial de criação local de emprego: vários Planos de Acção Nacional (PAN) referem-se a esse potencial. No entanto, de uma forma geral, há mais ainda por fazer. É neste contexto, mas também à luz da aprendizagem adquirida a partir das experiências anteriores e no seguimento das sugestões do Parlamento Europeu, Comité das Regiões e Comité Económico e Social, que o presente documento procura encorajar os intervenientes na Estratégia Europeia a darem maior importância às oportunidades oferecidas pela acção local de emprego. Não obstante a Comissão ter já definido, num conjunto de documentos (tais como nos Pactos Territoriais para o Emprego ou nas estratégias urbanas), posições e propostas relativas ao desenvolvimento local em geral, o presente documento centra-se nas formas através das quais as intervenções no mercado de trabalho podem ser tornadas mais eficazes e nas contribuições que os intervenientes locais podem dar para o desenvolvimento e a manutenção do emprego. O Documento tem por objectivo lançar o debate entre os vários intervenientes locais, nacionais e europeus e dele extrair conclusões. Deve sublinhar-se que o presente documento não implica de forma alguma que a Comissão irá lançar um novo programa de acção separado para o desenvolvimento local; o financiamento da UE já se encontra, evidentemente, disponível em todas as áreas aqui abrangidas através dos Fundos Estruturais e do FEOGA-Garantia no âmbito da política do desenvolvimento rural. Os resultados daquilo que a Comissão espera venha a ser uma consulta tão ampla quanto possível, irá então dar origem a uma nova Comunicação da Comissão que irá sugerir formas de enriquecer a acção da UE em matéria de aumento do emprego no âmbito das presentes estruturas institucionais e condições de financiamento. 2. UM NOVO CONTEXTO 2. 1. Político e Institucional O Tratado de Amesterdão reconheceu que o problema do emprego era um assunto de preocupação comum para toda a UE, o que permitiu um novo movimento baseado numa estratégia coordenada destinada a aumentar o emprego e a estabelecer um processo de vigilância mútua multilateral. Esta a interdependência entre os vários elementos macro-económicos e estruturais. abordagem reconhece Esta estratégia está consubstanciada no artigo 127º do Tratado da Comunidade Europeia tal como alterdo pelo Tratado de Amesterdão, o qual prevê que o emprego será tomado em consideração na definição e execução de todas as políticas e acções comunitárias. 4 A nível nacional os Estados-Membros definem e executam agora Planos de Acção Nacionais para o Emprego (PAN), estruturados de acordo com as orientações para o emprego definidas todos os anos pelo Conselho de Ministros e apoiados em quatro pilares, nomeadamente: – melhoria da empregabilidade; – desenvolvimento do espírito empresarial; – reforço da adaptabilidade junto das empresas e dos trabalhadores; e – reforço das políticas de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A Estratégia Europeia de Emprego (EEE), pelo menos na sua fase actual de desenvolvimento, depende basicamente do esforço nacional. Assiste-se, no entanto, a uma crescente consciencialização das oportunidades existentes a nível local para o desenvolvimento do emprego. As orientações para 2000 reforçam a medida específica (orientação 12)1 que reconhece explicitamente o papel dos intervenientes locais no desenvolvimento do emprego. O potencial tem ainda, contudo, de ser transformado numa realidade tangível. 2. 2. A dimensão local emergente como quando subsidiário Apesar de o desenvolvimento do emprego local ter sido durante bastante tempo considerado estratégias macro-económicas e estruturais, está agora a ser cada vez mais aceite. A pressão crescente do desemprego conduziu a uma maior variedade de experiências no campo da criação de emprego do que até aqui; rapidamente emergiu a evidência de que o potencial de acção a nível local era considerável. Além disso, as alterações na sociedade europeia (e global) afectaram as empresas e os indivíduos de novas formas. comparado com as A abertura dos mercados acelerou a mobilidade do investimento e a concentração do capital. O aumento paralelo da utilização de novas tecnologias na produção, distribuição e consumo tornou possível a criação de um mercado global e o advento da sociedade cognitiva. Este facto conduziu a uma concorrência mais acérrima. Por forma a lidar com esta nova situação, os intervenientes locais são agora forçados a desenvolver estratégias assentes nos seus próprios recursos. As alterações nos fácil o sistemas de produção permitidas pela desenvolvimento ao do desenvolvimento microeconómico e à formação de sistemas de produção local compostos por pequenas empresas. Outros aspectos como a evolução demográfica (envelhecimento), as alterações no estilo de vida e o aumento da urbanização conduziram à alteração das opções de consumo. A proporção do orçamento familiar endógeno. Esta tornaram mais tecnologia tendência potencial aplicável é 1 A orientação 12, ao abrigo do pilar "espírito empresarial" prevê que "caberá aos Estados-Membros promover meios de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de emprego à escala local e na economia social, em especial nas novas actividades ligadas às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando - no intuito de os reduzir - os obstáculos que as limitam. Em relação a este aspecto, deverá ser devidamente reconhecido e apoiado o papel especial e a responsabilidade dos parceiros regionais e locais, assim como o dos parceiros sociais. Haverá ainda que explorar integralmente o papel dos serviços públicos de emprego na identificação das oportunidades locais de emprego e na melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho locais". 5 gasto com os cuidados de saúde, serviços pessoais, protecção do ambiente, lazer, formação, cultura, comunicação e transporte está a aumentar. Todos estes desenvolvimentos, juntamente com as novas preocupações dos indivíduos relativas ao desenvolvimento sustentável e a procura de um empenho mais activo, contribuem para a importância emergente da dimensão local. 3. UM NOVO ÂMBITO PARA AS POLÍTICAS DE EMPREGO Tem vindo a ser dada gradualmente mais atenção por parte dos níveis europeus e nacionais à dimensão local nas políticas de emprego. A investigação sobre o desenvolvimento do emprego local tem demonstrado que um número considerável de factores têm influência na determinação da probabilidade de sucesso: alguns deles constam do Anexo. Uma análise destes factores, e das questões anteriormente referidas na presente Comunicação, revela que, pese embora uma tendência geral no sentido de uma maior importância da dimensão local em assunto relacionados com o emprego, persistem ainda muitos obstáculos. Para os ultrapassar, os intervenientes locais necessitam de se congregar por forma a fazer convergir as suas energias e recursos e as autoridades regionais e nacionais, por sua vez, necessitam de adaptar as políticas em seu apoio. A Estratégia Europeia de Emprego fornece um quadro conceptual útil para todas as partes. 3. 1. Mobilização de esforços locais 3. 1. 1. Autoridades locais 3. 1. 1. 1. Os factos A União Europeia2 compreende mais de 80. 000 autoridades locais. Estas são as unidades administrativas básicas da vida em comunidade em áreas rurais e urbanas. Na maioria dos Estados-Membros, as autarquias locais têm possuem poderes num vasto leque de áreas que incluem a assistência social, a educação, a saúde, a habitação, a protecção ambiental, os transportes públicos locais, o fornecimento de água e energia, os sistemas de esgotos, a recolha e o tratamento do lixo doméstico, a infra-estrutura de manutenção, a cultura e as actividades de lazer. Apesar de a situação variar de país para país, a importância das funções que desempenham reflectem-se na fatia da despesa pública atribuída às autoridades locais. Esta pode variar entre 3,8% do PIB em Portugal e 33,3% do PIB na Dinamarca. 3 Neste país, bem como na Finlândia, nos Países Baixos e na Suécia as autoridades locais administram um orçamento total que excede aquele que é administrado pelo governo central. Este amplo leque de funções reflecte-se também no número total de pessoas empregadas pelas estruturas municipais, por exemplo, mais de 600 000 trabalhadores municipais em França e mais de 20% da população activa nos países escandinavos. 2 3 Ver ‘Regional and Local Government in the European Union’, Comité das Regiões, Julho de 1996. Fonte: OCDE, 1995 contas nacionais. A definição da OCDE de despesa pública exclui os investimentos. Devemos a este respeito referir o exemplo de Portugal onde os investimentos feitos pelas autoridades locais são contabilizados no total dos investimentos públicos. 6 De facto, a administração local é frequentemente um grande empregador, ou até mesmo o maior, no território que administra. Um âmbito tão diversificado de poderes administrativos significa que as acções das autoridades locais têm um impacto significativo sobre o emprego local. Deste modo, calcula-se que as acções dos municípios de Berlim, Göteborg, e Helsínquia influenciem 40% do emprego nestas cidades4, cerca de 20% em cidades como Manchester e Estocolmo e 12-14% em cidades francesas de tamanho médio como Tours e Amiens. Apesar de as autoridades locais não possuírem poderes para estabelecer políticas de emprego, têm sido cada vez mais consideradas pelos governos nacionais como envolvidas naturalmente no desenvolvimento e aplicação de medidas activas relativas ao mercado de trabalho. É este, designadamente, o caso dos países escandinavos e dos Países Baixos. Alguns Estados-Membros estão também a começar a considerar as autoridades locais, em especial as cidades, como parceiros não só na aplicação de medidas activas mas também como uma forma de avançar com uma estratégia global e integrada para resolver um vasto leque de problemas que afectam o emprego local e a coesão social. Nos Países Baixos, onde os municípios são responsáveis pela reintegração dos beneficiários de prestações da segurança social, a rotestedenbeleid (política urbana) tem por finalidade restaurar o desenvolvimento urbano equilibrado, restabelecer as relações entre as várias funções urbanas e trabalhar, assim, no sentido de alcançar uma "cidade completa". Neste contexto, o governo disponibilizou 100 milhões de euros para projectos destinados a dinamizar o desenvolvimento económico local. Estes incluem projectos municipais nos campos empresarial e de desenvolvimento de sectores (Fonte: PAN dos Países Baixos). Além disso, muitas autoridades locais começaram recentemente a demonstrar maior interesse pelas questões relacionadas com o emprego e a coesão social. Para funcionários eleitos localmente, trata-se frequentemente de uma questão de contabilidade. Uma vez que o desemprego se tornou um grande problema, as populações locais tendem a julgar quem as administra também em função do que alcançaram no campo do emprego. Apesar de os desafios serem algo diferentes nas áreas rurais (caracterizadas por uma importante concentração do emprego em sectores em declínio, distantes dos principais centros de negócios e de emprego, com menor capacidade empresarial e menos dispostas ao risco, incapazes de aceder aos principais canais e redes da actividade económica, baixos padrões educativos), o papel das autoridades locais não é menos importante aí uma vez que têm de fornecer oportunidades de emprego e serviços de boa qualidade à população por forma a fixá-la. Deste modo, além das medidas tomadas ao abrigo das políticas nacionais e regionais, foram encetadas recentemente muitas mais iniciativas independentes em áreas tão variadas como o auxílio aos jovens que experimentam dificuldades em encontrar emprego, fornecer orientação profissional e formação e até mesmo apoiar directamente a criação de emprego. É neste contexto que têm vindo a proliferar 4 Ver ‘rôle des villes dans la création d’emploi’ iniciativa de investigação conduzida por AICCRE para o programa de iniciativas de investigação da DG EMPL. 7 novas estruturas municipais ou apoiadas em termos municipais (centros de intercâmbios locais de emprego "régies de acolhimento "maisons d'emploi", quartier", "empresas de inserção", formação em alternância, balcões únicos, etc. ). 5 3. 1. 1. 2. Mudanças potenciais - questões a debater A importância das responsabilidades das autoridades locais e a sua proximidade das necessidades dos indivíduos, torna-as parceiros-chave para o sucesso da Estratégia Europeia de Emprego. No entanto, as evoluções descritas anteriormente não são ainda uma regra. Consultas recentes efectuadas junto das principais associações de autoridades locais pela Comissão revelaram um falha considerável a nível da informação. Esta falha é relativa não só ao conhecimento da Estratégia Europeia de Emprego mas também acerca dos tipos de acção que os conduzem ao compromisso local e acerca de como agir localmente em questões de emprego. As autoridades locais contam-se entre os intervenientes mais importantes no desenvolvimento do emprego a nível local. Contudo, o seu papel necessita de ser reforçado caso se pretenda que o desempenhem mais eficazmente. • Enquanto primeiro nível de governo democraticamente eleito e logo mais próximo dos indivíduos e da economia local, as autoridades locais desempenham um papel importante inequívoco no desenvolvimento de parcerias destinadas à promoção do emprego que congreguem todos os intervenientes públicos e privados. Como se poderá tirar o melhor partido deste papel unificador e da sinergia que as autoridades locais podem criar no sentido de desenvolver estratégias integradas de emprego e tornar as parcerias de emprego mais viáveis? • As autoridades locais têm poderes em muitas áreas que são fontes potenciais de novos empregos e é possível que a sua acção constitua a estrutura de uma fatia considerável do mercado local de trabalho. Como poderão estes poderes ser utilizados na promoção da criação local de emprego? Como poderão as autoridades locais integrar a dimensão do emprego em todas as suas actividades? Que instrumentos analíticos, de observação e de decisão devem ser fornecidos às autoridades locais? • As autoridades locais são frequentemente grandes empregadores. Como poderão, nesta qualidade, participar nos quatro pilares da Estratégia Europeia de Emprego e quais das orientações para o emprego poderão ser melhor aplicadas localmente? • A Europa optou por avançar rumo a uma economia baseada no conhecimento, o que requer novas aptidões técnicas e sociais bem como o acesso às TIC. Como poderão as autoridades locais contribuir para a garantia de que todos os cidadãos e intervenientes locais tenham as aptidões exigidas para aproveitar as novas oportunidades de emprego? Como poderão facilitar o acesso local aos instrumentos e serviços da nova sociedade da informação? 5 Les villes et l’emploi, étude réalisée auprès des communes françaises de plus de 10. 000 habitants (BPI, iniciativas para o emprego, 1998). 8 3. 1. 2. Empresas 3. 1. 2. 1. Os factos O sector privado é o principal motor da actividade económica nas economias mistas tais como as europeias. Actualmente, o potencial líquido de criação de emprego assenta sobretudo nos serviços, designadamente nos de conteúdo local ou que colmatam necessidades locais. Na União Europeia, as recentes tendências de crescimento sectorial revelam a saúde e o trabalho social, os negócios, os hotéis e restaurantes, as actividades de recreio, culturais e desportivas como áreas de rápido crescimento a nível do emprego (o número de empregados aumentou 1,5% ou mais por ano durante o período 1994-1998). Outras actividades económicas com impacto local, tais como o comércio a retalho, a construção e o transporte terrestre revelaram crescimento em termos de número de empregos criados mais não em termos de taxas de crescimento. Muitas destas fontes de empregos encontram-se essencialmente no sector privado, o que demonstra a necessidade de apoiar e maximizar o potencial de criação local de emprego pelos serviços locais. No decorrer das duas últimas décadas o peso e a importâncias das PME (incluindo muitas organizações de terceiro sector) aumentaram. Em 1998, calculava-se que 99,8% das empresas privadas não primárias eram PME e que 93,1% eram micro-empresas (10 ou menos trabalhadores). Os principais condutores da mudança são a necessidade de responder às exigências do cliente e de inovar por forma a fazer face a uma concorrência que se tornou global. Unidades de produção mais pequenas, utilizando tecnologias e padrões organizacionais mais flexíveis têm sido capazes de fornecer melhores respostas aos desafios da mudança. A dinâmica do emprego reflecte estas mudança, tornando as PME na maior fonte de crescimento de emprego no sector dos negócios. Actualmente, as actividades que revelam maior crescimento de emprego são dominadas por micro-empresas (têm a maior quota em termos de emprego total). Empresas privadas não agrícolas Micro Pequena Média Grande 33. 9 % 18. 8 % 13. 1 % 34. 2 % 0. 1 % - 0. 1 % - 0. 3 % - 0. 4 % Distribuição do emprego em 1998 (EUR-15) Variação média anual do emprego 1988/2000 (EUR-19*) * EUR-19 = UE mais os países do EEE e a Suíça Fonte: Sixth Report of the European Observatory for SMEs, tables 1. 2 and 1. 7, chapter 1, draft version September 1999, EIM/Data Warehousing. Relatório eleborado por conta da Comissão Europeia (DG ENTR). A consciência local de desenvolver e apoiar o espírito empresarial a nível local está a aumentar. São sobretudo as empresas recém criadas, as micro-empresas e as PME que conhecem dificuldades que podem ser resolvidas da melhor maneira no plano local. As autoridades regionais e locais estão a encorajar uma variedade de apoio e de estruturas de aconselhamento e abordagens de balcão único por forma a criar um ambiente mais favorável para as PME. A posição competitiva do sector privado depende até certo ponto da competitividade do território que, por sua vez, depende, entre outros aspectos, da quantidade de recursos humanos e sociais exigidos pela nova conjuntura económica. A questão é então a forma como as políticas locais 9 podem contribuir para a competitividade das empresas locais. Uma abordagem a partir da perspectiva das "necessidades do utilizador" exige o envolvimento da comunidade empresarial local na concepção e aplicação de estratégias locais de emprego e desenvolvimento. Criação local de emprego Na Alemanha estão a ser formados novas redes para promover a criação de novas empresas a para apoiar as PME existentes. Estas redes incluem as câmaras de comércio, associações de empregadores, instituições de crédito, empresas de investimento em participações de capital, centros de criação tecnológica e empresarial, universidades, institutos de investigação, empresas, autoridades locais e centros de emprego. O envolvimento de todos os intervenientes adequados nestas estruturas cooperativas que estabelecem a ligação entre as políticas regionais, económicas, das mulheres no trabalho e do mercado de trabalho em geral é der encorajado Bürgerbeteiligung“ (Assistência Económica Regional com a Participação do Cidadão) e apoiada pelos governos Federal e dos Länder bem como pelas autoridades locais. (Fonte: PAN alemão) „Regionale Wirtschaftshilfe mit Hilfe iniciativa pela criação de micro-empresas por parte de A necessidade de uma atitude mais pro-activa em relação às empresas é também demonstrada pela experiência positiva do desenvolvimento de oportunidades de emprego através da indivíduos desempregados e por imigrantes. Esta abordagem tem sido apoiada através de mecanismos públicos (activação de prestações de desemprego, reduções fiscais, subsídios à criação de novas empresas) e privados ou iniciativas de base (micro-crédito). O interesse em avaliar e retirar conclusões destas experiências tem vindo a aumentar e merece uma atenção mais aprofundada. 3. 1. 2. 2. Mudanças potenciais - questões a debater As necessidades do sector empresarial local devem ser correctamente levadas em consideração para que se possa explorar plenamente o potencial de emprego local. Por esse motivo, deve ser encorajada a participação activa da comunidade empresarial local em parcerias de emprego. A competitividade das empresas depende de mercados de trabalho eficazes. Para tal, há vários modelos. As empresas são a chave para identificar as necessidades locais de aptidões e prever as tendências do mercado de trabalho que podem ajudar a reforçar a base empresarial da área através do apoio e acompanhamento à criação e às PME. O sector empresarial pode também desempenhar um papel activo na reintegração no mercado de trabalho de grupos excluídos através da utilização de políticas positivas de contratação direccionadas para grupos desfavorecidos. O apoio activo das empresas é essencial no desenvolvimento do emprego a nível local - as empresas criam e mantêm a maioria dos empregos. Devem ser envolvidas em estratégias integradas de criação de emprego e a sua contribuição deve ser utilizada por forma a produzir os melhores resultados. 10 • Como poderão as empresas locais e as comunidades financeiras participar activamente no desenvolvimento de estratégias e parcerias integradas de emprego local? O que se poderá fazer para garantir que a participação em parcerias é recompensadora para a comunidade empresarial? • Como poderá ser aproveitado o potencial empresarial local enquanto operadores da aplicação das políticas activas locais do mercado de trabalho? Como poderão ser encorajados a cooperar e apoiar empresas sociais apesar dos possíveis conflitos concorrenciais? • A aceleração das mudanças tecnológicas e económicas significa que as empresas necessitam de adaptar os seus produtos, as tecnologias e as formas de organização. A forma como os processos de reestruturação são conduzidos afecta o emprego e as comunidades locais. Que melhores práticas poderão ser partilhadas na gestão da reestruturação económica por forma a minimizar os efeitos negativos sobre o emprego local? 3. 1. 3. O Terceiro Sector / a economia social 3. 1. 3. 1. Os factos Algumas formas de organizações socioeconómicas (cooperativas, associações, organizações de solidariedade e fundações) normalmente designadas pela expressão geral "economia social" ou "terceiro sector" ou "terceiro sistema" partilham de princípios como a ausência de fins lucrativos , independência em relação aos sectores público e privado, procura de uma forma mais participativa de organização e de uma ética de serviço de utilidade pública. Alguns procuram responder a necessidades que não são abrangidas pelos serviços públicos ou pelo mercado. Para alcançar este objectivo, envolvem-se em actividades económicas e contratam trabalhadores. São, de uma forma geral, pequenas e encontram-se profundamente enraizadas na trabalhando frequentemente com vista ao desenvolvimento a comunidade local, longo prazo das suas áreas locais. Actualmente, estas organizações representam uma realidade económica e social mensurável em muitos países, apesar de não serem amplamente reconhecidas. Em termos gerais, calcula-se que este sector envolva 8. 590. 000 empregos ou 6,45% do emprego total e 7,78% do emprego por conta de outrem. Além disso, se o trabalho de voluntariado fosse convertido para um equivalente a tempo inteiro poderia calcular-se que 10% da mão-de-obra se encontra no terceiro sector. 6 As mudanças estruturais das duas últimas décadas produziram novas organizações de tipo "economia social" que decidiram responder às necessidades dos indivíduos e das comunidades locais e minimizar os efeitos do aumento do desemprego e da exclusão social. 6 The enterprises and organisations of Third system: a strategic challenge for employment, Estudo CIRIEC, Dezembro de 1999. 11 Os aumentos do emprego registados por estas organizações nos anos 80 foram bastante superiores aos da economia em geral: 11% contra 3,7% na Alemanha, 15,8% contra 4,2% em França e 39% contra 7,4% na Itália. Esta taxa de crescimento tornou-se mais rápida entre 1990 e 1995 e calcula-se que atinja agora 24% em França, na Alemanha, nos Países Baixos e no Reino Unido, sendo responsável por mais de 29% da criação líquida empregos nestes países. Três quartos destes novos empregos localizam-se nos sectores da educação, saúde e serviços sociais e uma parte considerável no desporto, cultura e formação profissional. C re s c im e n to d o e m p re g o d e s d e o s a n o s 8 0 4 0 ,0 0 % 3 5 ,0 0 % 3 0 ,0 0 % 2 5 ,0 0 % 2 0 ,0 0 % 1 5 ,0 0 % 1 0 ,0 0 % 5 , 0 0 % 0 , 0 0 % C re s cim e n to to ta l d o e m p re g o E m p re g o s cria d o s p e lo 3 º s e c to r A le m a n h a F ra n ç a Itá lia E la bo ra; õe s a pro piá d a s b a se ad a s sob re o s d a do s de : T h e e m e rgi ng n o n pro fit Se c to r: a n o v er vi ew , by S a lom o n, L. K. an d A n he ie r H. K. , 19 9 6, a nd T he E m e rgi ng S e c tor R e v isite d. A S u m m ary ; S a lo m o n L. M. , A nh e ie r H. K. an d A sso c ia te s, 1 99 8. O crescimento é explicado em parte pela externalização (outsourcing) de certas funções que no passado eram executadas pelo sector público e em parte pela produção de serviços em resposta a novas necessidades. Podem distinguir-se dois tipos de actividades: – integração de indivíduos desempregados ou desfavorecidos através da experiência de trabalho; – produção de bens e serviços de uso social ou comunitário. conjunto sector constitui Este simultaneamente complementar e interactivo em relação aos sectores públicos e privados e produz laços sociais que beneficiam toda a sociedade. um verdadeiro actividades terceiro de 3. 1. 3. 2. Mudanças potenciais - questões a debater Dado o grande número das necessidades por satisfazer, pode-se esperar que este crescimento continue. 7 Contudo, a libertação deste potencial é condicionada por alguns obstáculos que valeria a pena remover. Alguns dependem das próprias organizações de terceiro sector mas outras decorrem de factores exógenos, em particular no que se refere ao enquadramento legislativo. 7 Com base no exemplo dos Estados Unidos, o estudo da Comissão relativo a taxas de emprego calcula que outros 10 milhões de empregos poderiam ser criados em serviços comunais (serviços sociais, culturais, recreativos, de educação, saúde e assistência pessoal) na Europa e um grande número deles garantidos por tais organizações. 12 Em Itália novos regulamentos vieram acicatar o crescimento da economia social. Em 1994, existiam 2. 300 cooperativas sociais representando 38. 000 empregos. Em 1998, estes números tinham subido para 4. 800 cooperativas empregando uma mão-de-obra total de 108. 000 indivíduos. A expansão do sector não lucrativo é também considerada uma área política importante para se alcançar a igualdade de oportunidades. Este sector tem tendência a desenvolver-se em Itália em áreas onde existe procura de serviços (por exemplo, cuidados a idosos, actividades que ajudem indivíduos com deficiência ou desfavorecidos, serviços de acolhimento para crianças) e ajuda a promover conciliação da vida profissional e familiar (Fonte: PAN italiano). Enquanto um determinado número de novos serviços, tais como os destinados à protecção ambiental se podem tornar provavelmente em actividades financeiramente lucrativas, outros, designadamente os serviços culturais e pessoais, (cuidados a idosos, crianças, etc. ) continuam a deparar-se com obstáculos relacionados com o financiamento da procura. Para que estes serviços possam continuar a ser prestados, é necessário que parte do financiamento necessário seja encontrado fora do mercado. Esse financiamento só poderia ser justificado levando em conta as vantagens que estes novos serviços trazem à sociedade e a poupança de recursos que permitem (poupança nas despesas da segurança social, maior disponibilidade de indivíduos para entrar no mercado de trabalho, redução dos pequenos delitos, etc. ). Actualmente, o financiamento necessário é habitualmente obtido ao abrigo de programas públicos, designadamente dos destinados à activação das políticas de emprego. Poderá ser natural financiar empresas intermediárias destinadas a reintegrar indivíduos através do trabalho ao abrigo de políticas activas de emprego. No entanto, na medida em que também criam emprego sustentável, também deveria ter acesso às tradicionais fontes de financiamento para empresas. A par com as empresas, o terceiro sector representa uma força significativa e crescente na criação de emprego, designadamente para aqueles com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho. • Quais as fontes de financiamento público e/ou privado que melhor satisfariam as necessidades de desenvolvimento? Como poderá o terceiro sector ser financiado considerando que poupa dinheiro e produz valor acrescentado para a sociedade? Qual é actualmente o balanço das várias experiências com medidas de apoio do lado da procura, tais como cheques-serviços e benefícios fiscais? • Tornar as organizações de terceiro sector mais profissionais é indispensável caso se pretenda a melhoria do serviço prestado. Educação e formação tradicionais parecem ter poucas probabilidades de responder às necessidades nesta área. Como se poderá conseguir mais profissionalização, aliada a serviços e empregos de qualidade acrescida? • Quais as formas de parceria mais adequadas aos interesses e às necessidades das organizações do terceiro sector no processo de tomada de decisão? 13 3. 1. 4. Os gabinetes locais dos Serviços Públicos de Emprego (SPE) 3. 1. 4. 1. Os factos Os Serviços Públicos de Emprego possuem um papel duplo no mercado de trabalho. Por um lado, procuram melhorar o funcionamento do mercado de trabalho ao procurar uma correspondência a nível nacional e mesmo europeu da oferta e procura de trabalho. Isto significa frequentemente o aumento da mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores para as áreas ou sectores empresariais onde exista uma procura crescente de trabalho. Por outro lado, os SPE detêm um papel crucial na promoção de um desenvolvimento territorial equilibrado na medida em que estão atento ao potencial de desenvolvimento de emprego em todas as regiões. A rede de serviços públicos de emprego, que constitui o cerne da organização do sistema é composta de mais de 5 000 agências locais e emprega para cima de 100 000 funcionários, em contacto directo com empregadores e candidatos a emprego8. As agências locais dos serviços públicos de emprego oferecem uma vasta gama de colocações, orientação prestações que comportam serviços de profissional, formação e programas relativos ao mercado de trabalho. Esta última função inclui a gestão da principal fatia do orçamento de 65 mil milhões de euros, o que corresponde a 1% do PIB, que os governos da União gastam anualmente com as políticas activas de emprego. Este montante representa mais de um terço do total das despesas canalizadas para as políticas de emprego (apoio ao rendimento dos candidatos a emprego e políticas activas). informação, Para além dos serviços que prestam e das medidas activas que tomam em sede de mercado de trabalho para apoiar os candidatos a emprego e os empregadores, os SPE de inúmeros Estados-Membros desempenham um importante papel na divulgação de informações sobre o mercado de trabalho e na realização de estudos prospectivos sobre a oferta e a procura de trabalho. À medida que os problemas relacionados com o emprego e a exclusão social se agravaram os SPE viram o seu papel aumentar de importância. Tornaram-se também cada vez mais descentralizados, o que fez com que os seus gabinetes locais se tornassem em centros de desenvolvimento em torno dos quais cresceram novos instrumentos de observação da dinâmica local de emprego ou novas abordagens para satisfazer de uma forma flexível as necessidades das empresas e dos trabalhadores. Em regiões transfronteiriças, incluso os países candidatos a adesão, as agências locais de emprego tornaram-se parceiros-chave na rede EURES da UE que as aproxima juntamente com os parceiros sociais e as autoridades locais no sentido de promover activamente mercados de trabalho partilhados abertos a toda a região. As crescentes exigências em matéria de eficácia da política de emprego suscitaram movimentos no sentido de uma descentralização dos SPE e da adaptação dos respectivos serviços às necessidades locais. 8 Modernizar os serviços públicos de emprego para apoiar a estratégia europeia de emprego. Comunicação da Comissão Europeia, de 13 de Novembro de 1998. COM(98)641 final 14 3. 1. 4. 2. Mudanças potenciais - questões a debater Agentes chave da implementação da estratégia de activação e de prevenção, os SPE não podem agir à margem dos outros intervenientes locais. Seria oportuno incentivá-los a colocar o seu know-how em matéria de mercado de trabalho local e nacional à disposição, por exemplo, dos organismos especializados no combate à exclusão social. A cooperação com os parceiros sociais deveria ser intensificada para contribuir para uma reinserção eficaz dos trabalhadores no mercado do emprego. Para além da sua tradicional missão de gestão do mercado de trabalho - informação e intermediação - é lícito questionar-se sobre se as agências locais de emprego não deveria ser associadas mais estreitamente a actividades inovadoras em matéria de a desenvolvimento local. Entre identificação de vagas latentes, o fomento do espírito empresarial e ainda o desenvolvimento de actividades no terceiro sector. constam, por actividades, exemplo, estas Todos os aspectos supra evocados sugerem que as agência locais de emprego deveriam gozar de uma certa autonomia na escolha das formas de intervenção mais adequadas para responder às necessidades locais. Neste contexto, colocam-se as seguintes questões: • As intervenções dos SPE locais apoiam as estratégias de desenvolvimento das respectivas áreas. A eficácia da sua contribuição é melhorada através do debate e da cooperação com os outros intervenientes locais e com os que trabalham a outros níveis. Como podem as agências locais de emprego promover a colaboração com outros intervenientes, tais como os parceiros sociais, as autoridades locais ou organizações do terceiro sector? • Quais as principais áreas onde reforçar essa cooperação?As agências locais dos SPE são normalmente responsáveis pela aplicação de medidas definidas pelas autoridades nacionais ou regionais. Como poderão facilitar a mobilidade e garantir a igualdade de acesso aos serviços por todo o país, tendo em conta simultaneamente as necessidades específicas do mercado de trabalho local? • Como podem as agências locais dos SPE intervir de forma inovadora no mercado de trabalho local, para além das suas tarefas básicas de informação, intermediação e tomada de medidas com incidência no mercado de trabalho? 3. 1. 5. Parceiros sociais 3. 1. 5. 1. Os factos A organização do diálogo social difere substancialmente de país para país. Pode funcionar a nível nacional ou de empresa e pode abranger toda a indústria ou apenas sectores específicos. Regra geral, existe pouca negociação a nível local, apesar de existirem muitas disposições para o facilitar como os contratti d'area em Itália. Em alguns países (incluindo a Áustria, a Dinamarca e os Países Baixos) os parceiros sociais intervêm no gestão descentralizada dos SPE e integram organismos locais tripartidos juntamente com representantes das autoridades locais. É também frequente na Europa encontrar os parceiros sociais em parcerias estabelecidas com o 15 fim de desenvolver o emprego e lutar contra o desemprego e a exclusão social a nível local. 3. 1. 5. 2. Mudanças potenciais - questões a debater são um factor decisivo na Deve salientar-se que os níveis de aptidões competitividade empresarial e que os parceiros sociais encontram-se melhor situados para aconselhar as entidades responsáveis pela formação contínua acerca das necessidades de formação das empresas locais. É também a nível local que se podem mais facilmente observar novas formas de emprego, novos áreas de negócio, novas formas de organização do trabalho dentro das empresas e entre elas - o que sugere que a negociação e o debate da flexibilidade podem ser deixados a cargo do nível local. Acresce que os parceiros sociais locais possuem um conhecimento profundo da situação local, o que poderá beneficiar a comunidade local. Todos estes desenvolvimentos, a par de uma grande diversidade dos mercados locais de trabalho, são argumentos a favor de uma melhor integração dos parceiros sociais nas parcerias locais. Os parceiros sociais desempenham papéis formais e informais em todo o mercado de trabalho. Através de negociações conjuntas e parcerias institucionais e outras, exercem uma influência significativa na forma como o mercado de trabalho é gerido. • Além dos organismos e das instituições bipartidas, como poderão os parceiros sociais participar em redes mais abertas e parcerias, designadamente as que incluem organismos e associações intermediários? Como poderão ir além das suas habituais esferas de negociação por forma a promover estratégias mais amplas dentro da sua área e auxiliar a criação de emprego, incluindo campos emergentes de crescimento? • Que temas poderiam ser abrangidos pela negociação a nível local para promover a inovação e adaptação às circunstâncias locais sem colocar em risco a coesão nacional e europeia e o equilíbrio entre as expectativas dos trabalhadores relativamente à segurança e as dos empregadores relativamente à flexibilidade? Como podem os parceiros sociais ajudar a garantir que sejam devidamente considerados os diferenciais de produtividade geográficos? 3. 2. Apoio das autoridades regionais e nacionais Os Estados-Membros lutam desde há muito para integrar as particularidades e necessidades locais na definição e execução das respectivas políticas. Contudo, apoiar as políticas que incentivam os intervenientes locais a unir esforços com vista a um desenvolvimento integrado do emprego no seu território, é um passo mais recente. 3. 2. 1. Os factos A compreensão de que as mudanças estruturais eram demasiado complexas para serem tratadas apenas pelas políticas centrais, ajudou a acelerar o processo de descentralização institucional e administrativa que já se encontrava a decorrer na maioria dos Estados-Membros. Esta "devolução" aproximou um conjunto de níveis de decisão das comunidades locais e tornou-as mais adaptadas às respectivas necessidades. 16 Até aqui, no que se refere às políticas de mercado, a necessidade de descentralização é provocada pelas diferenças entre as características socioeconómicas de áreas específicas e a vontade de levar em maior linha de conta as mudanças que as afectam. De facto, as características socioeconómicas variam mais num determinado Estado-Membro do que entre Estados-Membros. Estas diferenças são especialmente evidentes relativamente às taxas de desemprego9. Assim, no mesmo Estado-Membro o número de desempregados nas regiões mais afectadas pelo desemprego é muitas vezes três a quatro vezes superior do que nas regiões menos afectadas. Além disso, podem ainda observar-se maiores variações a nível sub-regional. Estas grandes variações são muitas vezes sinais de circunstâncias locais complexas. Políticas definidas a nível central têm-se mostrado demasiado inflexíveis em permitir estas variações e é, por indispensável encontrar soluções que considerem as particularidades locais. isso, 35 30 25 20 15 10 o g e r p m e s e d e d a x a T 5 0 Desemprego: disparidades regionais (Nuts 2) 29,9 19,1 9,3 27 12,3 3,3 17,2 11,4 7 22,3 16,8 9,3 9,8 4,5 4,7 14,2 11,7 7,1 Elevada Reduzida Média 17 12,7 8,8 12,2 8,9 6,7 11,5 6,2 2,9 6,1 4 3,1 6,8 4,8 3,2 8 4,7 2,1 B D EL E F I A Estados-Membros NL P SF S UK Quase todos os Estados-Membros se encontram a descentralizar a aplicação das políticas definidas e financiadas a nível local. Apesar de tal descentralização ser feita principalmente através dos SPE, verifica-se uma crescente tendência para construir parcerias de trabalho com diferentes tipos de intervenientes locais, algumas delas baseadas na experiência da UE em matéria de Pactos Territoriais de Emprego (PTE). É este designadamente o caso dos países escandinavos onde os conselhos do trabalho congregam gabinetes públicos de emprego, parceiros sociais e autoridades locais e desempenham um papel importante na definição e aplicação de políticas activas de emprego. 9 Cf. EUROSTAT, Statistic in Focus, Regions, no 5/99, EU unemployment still marked by regional variations, 1999. 17 3. 2. 2. Mudanças potenciais - questões a debater As iniciativas em prol do emprego realizadas pelos intervenientes locais devem ser encaradas num contexto regional, nacional e até mesmo europeu mais amplo. Por forma a serem completamente eficazes devem levar em conta as orientações estabelecidas a todos estes níveis. Os governos nacionais e regionais e os parceiros sociais têm todos importantes papéis a desempenhar. Têm não só de congregar melhor os intervenientes locais no processo de decisão mas também desenvolver um quadro legislativo e apoiar medidas que facilitem o desenvolvimento e a extensão de estratégias locais integradas. Uma forma de aumentar a eficácia da Estratégia Europeia de Emprego seria proporcionar um maior envolvimento dos intervenientes locais na definição e aplicação dos Planos Nacionais de Acção (PAN). A forma de o fazer deve ser definida pelos governos nacionais e, se tal for o caso, regionais. Partes anteriores do presente documento demonstraram que os intervenientes locais já dominam a aplicação de políticas adoptadas centralmente. No entanto, a experiência revela também que medidas activas para o mercado de trabalho são mais eficazes se fizerem parte de uma estratégia integrada local concebida conjuntamente por todos os intervenientes locais e apoiada por todos os restantes níveis institucionais. As circunstâncias em que os intervenientes locais trabalham e as formas através das quais podem desenvolver e aplicar estratégias integradas destinadas à criação de emprego são definidas pelas autoridades regionais e nacionais. • Como poderão os governos nacionais e, se for esse o caso, regionais encorajar as autoridades locais a integrar a dimensão do emprego em todas as suas acções? Como poderão promover estratégias integradas locais de emprego em geral? Quais são as implicações em termos de maior flexibilidade operacional a nível local? Como poderão as melhores práticas ser identificadas e transferidas? • Como poderão as autoridades locais ser mais envolvidas na preparação e aplicação dos PAN? • As organizações do terceiro sector têm um papel importante na melhoria da empregabilidade do trabalhador. O seu desenvolvimento depende, no entanto, da existência de quadros legislativos e estruturas de apoio que garantam a respectiva sobrevivência. Que poderão os governos nacionais, regionais e locais fazer a este respeito? 3. 3. Aplicação local da Estratégia Europeia de Emprego A Estratégia Europeia de Emprego fornece um quadro político adequado para os intervenientes locais que pretendem integrar a dimensão europeia em todas as suas acções. As orientações europeias para o emprego constituem o quadro a partir do qual os PAN traduzem medidas concretas adequadas aos seus contextos nacionais. De modo semelhante, as Orientações Europeias para o Emprego podem constituir o pano de fundo adequado à definição de uma estratégia local de emprego. As orientações têm 18 o potencial de constituírem um quadro adequado adaptado à diversidade das situações locais na Europa. Os planos locais estabeleceriam coerência a nível local e poderiam maximizar o impacto dos planos nacionais. Um dos princípios de base da Estrategía Europeia de Emprego é o de que as políticas de emprego devem ser uma componente de todas as outras políticas a nível europeu e nacional. Este princípio deve estar subjacente ao desenvolvimento de estratégias integradas para o desenvolvimento local do emprego que pode, por sua vez, reforçar abordagens semelhantes nos restantes níveis. Tais estratégias apoiam a Estrategía Europeia de Emprego e podem ser, ao mesmo tempo, por elas apoiadas. De facto, o Conselho Europeu de Viena10 decidiu tornar o FSE no principal instrumento de apoio à aplicação dos PAN e, além disso ainda, com a abertura do âmbito do FSE, o desenvolvimento local surge agora como uma das prioridades a par dos restantes Fundos Estruturais. 11 A política de desenvolvimento regional e rural e, mais explicitamente o novo Regulamento FSE, consagram o apoio ao desenvolvimento local e às iniciativas de emprego, para actividades na área da economia social e aos Pactos Territoriais de Emprego do que até aqui. O Regulamento FSE permite também a adopção de novas abordagens, subsídios a tais como mecanismos de atribuição de pequenos organizações não governamentais e parcerias locais e a utilização dos sistemas globais de financiamento para satisfazer todas as necessidades relacionadas com o desenvolvimento do emprego numa área específica. Esta nova perspectiva pode abranger o apoio ao desenvolvimento de parcerias locais e actividades de parceria no âmbito do desenvolvimento de novas estratégias de engenharia financeira ou da dinamização do espírito empresarial social a nível local. A Estrategía Europeia de Emprego fornece um modelo analítico e político para os Estados-Membros outros Estados-Membros e define Orientações que os Estados-Membros procuram aplicar por forma a melhorar a sua situação em termos de emprego. avaliarem o relativamente desempenho seu a • Como poderão a UE e as suas instituições os seus instrumentos, os seus programas e as suas acções ir mais longe no sentido de apoiar estratégias integradas para o desenvolvimento local do emprego? • Será possível aplicar localmente uma política ao abrigo da qual a luta por um alto nível de emprego tem de ser uma parte integrante de qualquer política? 4. CONCLUSÕES E PERSPECTIVAS Os capítulos anteriores mostraram, em primeiro lugar, um interesse crescente em acções a nível local destinadas a estimular o emprego e, em segundo lugar, a existência de um conjunto de factores que podem auxiliar a acção local a desempenhar na íntegra o seu papel no aumento da Taxa de Emprego na Europa e fornecer empregos estáveis e de boa qualidade. O vasto leque de autoridades e 10 11 Cf. Secção 36, Conclusões da Presidência; Boletim. UE 12/1998. Regulament do Conselho (EC) n° 1260 de 21 de Junho que definirão as previsões gerais para o fundo estructural. 19 organismos mencionados no presente documento (governos nacionais, regionais e locais; empresas; organizações do terceiro sector/economia social; parceiros sociais; e instituições públicas descentralizadas tais como os SPE) demonstra a necessidade de coordenação em tais actividades e o facto de que as abordagens integradas são essenciais em cada país, cada região, cada localidade. Todos os intervenientes, a todos os níveis têm responsabilidades e têm de dar o seu contributo. A necessidade de uma maior acção para reforçar a dimensão local da Estrategía Europeia de Emprego torna-se assim evidente. Existe um amplo consenso político quanto à necessidade de assim proceder. A forma de avançar é uma das partes do debate que deverá decorrer nos próximos meses. Por forma a lançar o processo, a Comissão irá levar a cabo um conjunto de iniciativas: a) Promover um debate relativamente às questões Comunicação levantadas na presente A Comunicação dirige-se essencialmente às instituições da União Europeia. Procura também incentivar um amplo debate, pelo que a Comissão apela a todos os interessados no desenvolvimento do emprego a nível local a reflectir nas questões colocadas no presente documento e a comunicar os seus pontos de vista, ou os das associações representativas para o endereço indicado a seguir. A Comissão aguarda também com interesse os pareceres das instituições europeias sobre estas questões. Para além de estes mecanismos formais de consulta, a Comissão irá apoiar um conjunto de Seminários Transnacionais Europeus que irão aprofundar o debate das várias questões levantadas na presente Comunicação. O processo de consulta terá início em Abril e terminará em Outubro de 2000. Serão procuradas sinergias com outras instituições que partilhem da mesma intenção de explorar o potencial local de emprego. O debate relativo à Comunicação será encerrado em Dezembro de 2000, numa conferência organizada em Estrasburgo pela Presidência Francesa. Nesta ocasião será feito o balanço do debate e a Comissão irá apresentar o resultado das consultas e a perspectiva para o futuro. b) Acompanhar a execução da Estratégia Europeia de Emprego a nível local A autoridade orçamental disponibilizou à Comissão uma rubrica orçamental B5-503 destinada a apoiar acções preparatórias para o compromisso local em matéria de emprego. A mensagem-chave da presente Comunicação é que a Estratégia Europeia de Emprego oferece um quadro para o desenvolvimento de políticas integradas locais de emprego. A Comissão irá, por isso, fazer uso desta rubrica orçamental por forma a: – desenvolver a aplicação-piloto das Orientações Europeias Do Emprego como quadro para o desenvolvimento dos Planos de Acção Local (PAL) por forma a demonstrar o potencial da abordagem; – aumentar a consciencialização do potencial de acção no domínio da criação de emprego a nível local; – desenvolver a cooperação transnacional; – promover a identificação e intercâmbio de melhores práticas. 20 As acções previstas podem, numa fase ulterior, ser complementadas através da utilização das possibilidades oferecidas no âmbito do artigo 6º do FSE por forma a promover o papel do terceiro sector/economia social na criação de empregos locais e a adquirir experiência na aplicação de estratégias locais de emprego. Comentários escritos relativos às questões levantadas devem ser enviadas até 31. 10. 2000 para: Comissão Europeia Direcção-Geral Emprego e Assuntos Sociais Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles/Brussel Podem também ser enviados comentários por fax para: (+32. 2) 299 6778, ou por correio electrónico para: empl-com-actlocally@cec. eu. int O presente documento encontra-se também disponível em todas as línguas oficiais da UE no seguinte endereço: http://europa. eu. int/comm/dg05/key_en. htm 21 ANEXO Requisitos para o êxito da criação local de empregos A acção local em prol do emprego não é, com certeza, a única forma de solucionar o problema do desemprego. Não obstante, constitui condição necessária de qualquer estratégia eficaz. Neste contexto, as experiências anteriores, confirmadas por uma ampla gama de estudos e acções de investigação, permitem-nos agora identificar alguns dos requisitos para o êxito. • A dimensão local A esfera local é o nível a que as necessidades locais podem ser identificadas e a oferta de empregos organizada. Contudo, este é muito mais do que um espaço de execução de decisões tomadas noutras instâncias. Aqui, é igualmente possível combinar diferentes instrumentos do mercado laboral e desenvolver formas de acrescentar valor às decisões adoptadas a nível central. A esfera local não é limitada por fronteiras administrativas. O território adequado para a intervenção local é, muitas vezes, definido pelas afinidades culturais com que se identificam as populações locais, os sistemas locais de produção e os fluxos comerciais, bem como a área de deslocação para o emprego. • A abordagem integrada Para maximizar a eficácia, todas as políticas que operam a nível local devem ser integradas numa única estratégia. A este respeito, há igualmente que considerar medidas específicas de impulso ao emprego, enquanto extensão de outros instrumentos políticos de desenvolvimento, nos quais a dimensão do emprego deve ser integrada. • Parcerias Na sequência de uma significativa alteração cultural na abordagem das questões do desenvolvimento, a política de emprego já não é vista como preocupação exclusiva dos responsáveis políticos e dos operadores económicos, mas também como uma questão que preocupa o conjunto da sociedade. Significa isto que é necessária uma melhor coordenação não apenas entre os parceiros locais, mas também entre os vários níveis institucionais. A criação de parcerias locais que congregam todas as forças existentes numa determinada área deve ser considerada condição fundamental para o êxito de estratégias locais de desenvolvimento do emprego. • Abordagem ascendente (bottom-up) A estratégia e a acção local têm de assentar numa análise das necessidades e das competências locais, no sentido de estabelecer se essas competências são adequadas para que se consigam as soluções pretendidas. Este processo deveria induzir as organizações locais a rever os respectivos métodos de trabalho e a estudar formas de melhor responder às necessidades locais. • Uma envolvente de apoio O desenvolvimento de estratégias locais integradas depende, por vezes, do facto de a legislação nacional ou regional promover ou não a iniciativa local. Este factor prende-se não 22 apenas com a delegação de poderes aos níveis institucionais regionais e sub-regionais, mas também com a adopção de políticas fiscais que facilitem uma incitava deste tipo. • Integrar a prática administrativa As políticas do sector público são cada vez mais organizadas em função de objectivos inter-sectoriais, mas são ainda largamente administradas no âmbito de programas sectoriais; e as práticas administrativas actuais favorecem ainda a especialização de tarefas em detrimento de abordagens holísticas/polivalentes. Esta situação é criada porque os poderes decisórios e de gestão são segmentados entre departamentos a todos os níveis, de modo a que cada departamento dá prioridades às suas próprias áreas. Na medida em que as estratégias locais de desenvolvimento necessitam de abordagens inter-sectoriais, esta segmentação de práticas administrativas tende a obstar à sua concepção e execução. • Financiamentos adequados às necessidades locais As micro-empresas e as ILDE têm grandes dificuldades de acesso ao crédito, em especial devida aos problemas que encontram em oferecer garantias tangíveis. Quando existem financiamentos públicos, estes estão geralmente associados a condições específicas decorrentes de imperativos de concorrência e de responsabilidade pública. Todavia, estas regras podem dificultar o acesso ao financiamento, em especial para as micro-empresas e os empresários individuais. Além disso, existem outros recursos e formas de financiamento que estão ainda subaproveitados e merecem atenção especial. Entre esses, contam-se o micro-crédito, o capital de risco local, especialmente com fins sociais, os recursos das fundações corporativas e determinadas formas de financiamento, como as poupanças de solidariedade local. • Estruturas de apoio intermédias De um modo geral, a actividade de emprego local não surge espontaneamente. A existência de estruturas de apoio intermédias, como as agências de desenvolvimento local e os observatórios locais de emprego, é, por vezes, a chave para uma acção local conseguida. Deste modo, poderá ser essencial o apoio à criação e ao funcionamento deste tipo de estruturas intermédias. • Sistemas adequados de formação profissional têm grande dificuldade em dar resposta aos Os sistemas de formação profissional desenvolvimentos recentes. Por exemplo, a cada vez mais frequente combinação de situações profissionais, como é o caso de quando um desempregado é simultaneamente empresário, exige formação adequada ás necessidades específicas das pessoas em questão. Por outro lado, novas actividades susceptíveis de se transformarem em novas possibilidades de emprego podem necessitar de competências específicas relacionais, capacidade de iniciativa, etc. ) ou de estruturas de acesso (teletrabalho, etc. ). A formação profissional deve ser capaz de dar resposta a este tipo de circunstâncias. (pluridisciplinariedade, competências 23 • Políticas económicas, estruturais e sociais que se reforcem mutuamente A persistência de elevados níveis de desemprego estrutural em certas regiões exige a adopção de políticas económicas, estruturais e sociais que se reforcem mutuamente. Cada uma deverá dar o seu contributo, embora sejam muitas vezes consideradas como inscritas em perspectivas diferentes. O Conselho Europeu extraordinário que decorreu em Lisboa e que teve por tema "Emprego, reforma económica e coesão social - para uma Europa da inovação e do conhecimento" sublinhou o impacte que a coordenação das políticas pode ter quando estão em causa objectivos importantes. O mesmo acontece, a uma escala menor, no plano local. Este mesmo princípio subjaz da Estratégia Europeia de Emprego que reorienta cada vez mais as políticas nacionais de emprego para medidas activas, reconhecendo assim o facto de o emprego constituir o melhor caminho para sair da exclusão social e da pobreza. 24


title: 2000/312/EG: Beschikking van de Commissie van 7 april 2000 tot goedkeuring van het door Duitsland ingediende programma met betrekking tot infectieuze hematopoïetische necrose en virale hemorragische septikemie (kennisgeving geschied onder nummer C(2000) 996) (Voor de EER relevante tekst) (Slechts de tekst in de Duitse taal is authentiek)

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Germany
animal disease
aquaculture
fishery product
health legislation
marketing

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text: L 104/80 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 29. 4. 2000 BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 7 april 2000 tot goedkeuring van het door Duitsland ingediende programma met betrekking tot infectieuze hematopoïetische necrose en virale hemorragische septikemie (kennisgeving geschied onder nummer C(2000) 996) (Slechts de tekst in de Duitse taal is authentiek) (Voor de EER relevante tekst) (2000/312/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Richtlĳn 91/67/EEG van de Raad van 28 januari 1991 inzake veterinairrechtelĳke voorschriften voor het in de handel brengen van aquicultuurdieren en aquicultuurproducten (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Richtlĳn 98/45/EG (2), en met name op artikel 10, lid 2, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) (3) (4) (5) De lidstaten kunnen bĳ de Commissie een programma indienen met het oog op het verkrĳgen, voor één of meer gebieden, van de status van erkend ziektevrĳ gebied ten aanzien van bepaalde visziekten. Duitsland heeft bĳ de Commissie een programma ingediend om ten aanzien van infectieuze hematopoïetische necrose (IHN) en virale hemorragische septikemie (VHS), voor een aantal stroom- gebieden in Baden-Wurtemberg en Beieren de status van erkend gebied te verkrĳgen. In het programma zĳn de bedoelde geografische gebieden, de door de officiële diensten te nemen maatregelen, de door de laboratoria te volgen procedures en de prevalentie van de betrokken ziekten aangegeven, alsmede de bestrĳdingsmaatregelen ingeval een van deze ziekten wordt ontdekt. Uit het onderzoek is gebleken dat het programma voor bepaalde gebieden in overeenstemming is met het bepaalde in artikel 10 van Richtlĳn 91/67/EEG. De in deze beschikking vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Permanent Veterinair Comité, HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 Het door de Bondsrepubliek Duitsland ingediende controleprogramma inzake IHN en VHS wordt voor de hiernavolgende gebieden goedgekeurd: — een gebied in het stroomgebied „Wolfegger Aach und Rohrsee” — een gebied in het stroomgebied „Obern Nagold” — het gebied „Grosse Lauter” in het stroomgebied van de Donau. De Bondsrepubliek Duitsland doet de nodige wettelĳke en bestuursrechtelĳke maatregelen in werking treden om het in artikel 1 bedoelde programma ten uitvoer te leggen. Artikel 2 Deze beschikking is gericht tot de Bondsrepubliek Duitsland. Artikel 3 Gedaan te Brussel, 7 april 2000. Voor de Commissie David BYRNE Lid van de Commissie (1) PB L 46 van 19. 2. 1991, blz. 1. (2) PB L 189 van 3. 7. 1998, blz. 12


title: Communication de la Commission au Parlement européen conformément à l'article 251, paragraphe 2, deuxième alinea du traité CE concernant la Position commune adoptée par le Conseil en vue de l'adoption d'une directive du Parlement européen et du Conseil concernant la répartition des capacités d'infrastructure ferroviaire, la tarification de l'infrastructure ferroviaire et la certification en matière de sécurité

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rail transport
transport safety


title: Mededeling van de Commissie aan het Europese Parlement overeenkomstig artikel 251, lid 2, tweede alinea van het EG-verdrag over het gemeenschappelijk standpunt door de Raad vastgesteld met het oog op de aanneming van een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad inzake de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der lidstaten betreffende de beschermingsinrichting aan de voorzijde tegen klemrijden van motorvoertuigen en houdende wijziging van Richtlijn 70/156/EEG van de Raad ("Front underrun protection")

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approximation of laws
motor vehicle
safety standard
vehicle parts


title: Komission asetus (EY) N:o 739/2000, annettu 7 päivänä huhtikuuta 2000, sidonta-aineiden, paakkuuntumisenestoaineiden ja sakeuttamisaineiden ryhmään kuuluvien rehun lisäaineiden hyväksymisedellytyksistä annetun asetuksen (EY) N:o 2439/1999 muuttamisesta (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

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animal nutrition
food additive
foodstuffs legislation
texture agent

text: L 87/14 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 8. 4. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 739/2000, annettu 7 päivänä huhtikuuta 2000, sidonta-aineiden, paakkuuntumisenestoaineiden ja sakeuttamisaineiden ryhmään kuuluvien rehun lisäaineiden hyväksymisedellytyksistä annetun asetuksen (EY) N:o 2439/1999 muuttamisesta (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti) EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka (3) ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon rehujen lisäaineista 23 päivänä marraskuuta 1970 annetun neuvoston direktiivin 70/524/ETY (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2690/ 1999 (2), ja erityisesti sen 11 artiklan, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) paakkuuntumisenestoaineiden ja Sidonta-aineiden sakeuttamisaineiden ryhmään kuuluvien rehun lisäai- neiden hyväksymisedellytyksistä 17 päivänä marraskuuta 1999 annetussa komission asetuksessa (EY) N:o 2439/ 1999 (3) säädetään kaoliinipitoisen saven dioksiinien väliaikainen enimmäispitoisuus sekä säädetään velvolli- suudesta valvoa dioksiinien esiintymistä muissa sidonta- aineiden, paakkuuntumisenestoaineiden ja sakeuttamisai- neiden ryhmään kuuluvissa hyväksytyissä rehun lisäai- neissa. Mainitussa komission asetuksessa säädetään, että sen säännöksiä tarkastellaan toteutettavien tutkimusten, valvontaohjelman tulosten ja täydellisen riskiarvioinnin perusteella uudelleen ennen 1 päivää maaliskuuta 2000. Tutkimukset ja valvontaohjelma ovat vielä kesken, eikä täydellistä riskiarviointia ole vielä saatavissa. Sen vuoksi on aiheellista pidentää asetuksessa (EY) N:o 2439/1999 säädettyjä toimenpiteitä 15 päivään lokakuuta 2000. Riittävät valvontatiedot on toimitettu dioksiinien esiinty- misestä steatiitin ja kloriitin luonnossa esiintyvissä seok- ja sepioliittisavessa sissa (E 560), sepioliitissa (E 562) (E 563). Nämä eri lähteistä peräisin olevat tiedot osoittavat, että nämä lisäaineet eivät ole dioksiinien saastuttamia tai että niiden sisäl- tämät määrät ovat analyysiherkkyyden alarajan alapuo- lella. jäsenvaltioista ja/tai eri (4) Tässä asetuksessa säädetyt rehukomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat pysyvän ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Muutetaan asetus (EY) N:o 2439/1999 seuraavasti: 1) Korvataan 1 artiklan toisessa kohdassa päivämäärä ”1 päivää maaliskuuta 2000” päivämäärällä ”15 päivää lokakuuta 2000”. 2) Korvataan liite tämän asetuksen liitteellä. 2 artikla Tämä asetus Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. tulee voimaan päivänä, jona se julkaistaan Sitä sovelletaan 29 päivästä helmikuuta 2000. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 7 päivänä huhtikuuta 2000. Komission puolesta David BYRNE Komission jäsen (1) EYVL L 270, 14. 12. 1970, s. 1. (2) EYVL L 326, 18. 12. 1999, s. 33. (3) EYVL L 297, 18. 11. 1999, s. 8. 8. 4. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 87/15 E T I I L E T I I L ” a k i a ä r ä ä M t e s k y ä r ä ä m t u u M - s i ä m m n E i - s i ä m m h ä V i s u u s i o t i p s u u s i o t i p a u h e r s y ä t g k / g m - s i ä m m n E i ä k i ä m h y r - i a t i j a l n i ä l E s u a v u k i a t a v a a k n e n i l l a i m e K e n i a ä s i L : o N Y E t e e n i a s i m a t t u e k a s a j t e e n i a o t s e n e s i m u t n u u k k a a p , t e e n i a - a t n o d i S ä i s k ö n n ä ä s n a d h o k a l a g n a d h o k n e a t t a d u o n a a k i a ä r ä ä m i E 1 n a l k i t r a 6 1 t u h e r i k k i a K — — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K 7 O H C 8 6 o p p a h a n u u r t i S 0 3 3 E a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K — — — , a N O C - i s l a k a j - m u i l a k , - m u i r t a N 0 7 4 E t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K a j K O t i t a a r a e t s m u a C O 2 2 4 5 3 5 3 0 7 H H H 8 1 8 1 6 3 C C a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K 0 0 0 0 3 — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K ) 1 ( : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n i i s k o D i 2 O H 2. 4 O S a C - t a a r d y h d i , i t t a a f l u s m u i s l a K 6 1 5 E i t ) 1 ( : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n i i s k o D i a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K — — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K — — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K — — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K — — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K — — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K ) 1 ( : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n ) 1 ( : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n ) 1 ( : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n ) 1 ( : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n ) 1 ( : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n i i s k o — D i i i s k o — D i i i s k o — D i i i s k o — D i i i s k o — D i - i u k a j u t t e t s o a s , o p p a h i i P a 1 5 5 E u t t a v i t t a a k i l i s n e n d o i i l l o K b 1 5 5 E - s i d h u p , a a m ä v e l i i p ( a a m i i P c 1 5 5 E ) u t t e t - t e e t n y s , i t t a a k i l i s m u i s l a K 2 5 5 E n e n i t , i t t a a k i l i s i n i i m u l a m u i r t a N 4 5 5 E n e n i t t e e t n y s L 87/16 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 8. 4. 2000 a k i a ä r ä ä M t e s k y ä r ä ä m t u u M - s i ä m m n E i - s i ä m m h ä V i s u u s i o t i p s u u s i o t i p a u h e r s y ä t g k / g m - s i ä m m n E i ä k i ä m h y r - i a t i j a l n i ä l E s u a v u k i a t a v a a k n e n i l l a i m e K e n i a ä s i L : o N Y E - s a k ’ , ’ t i t o o b i t n a i ’ i n e n m a t t i o k e S a j t i t a a t s o d i k k o k i ’ , ’ t ä j ä t s i d e n u v ’ t e e n i a t e s i a t l a k n e e k k ä ä l t u u m n e d i e n i a n e i v u u u k l n i i m h y r - - a t t o n u u k u l y t t e l l e i k n o a s s n a k - n e n o m : a t i e n i a a i v a a r u e s a t t a m - i d i s o l a s a l , i n i i s a r a n , m u i r t a n n i i i s - o n i l a s , i l o p i l o f s o f o v a l f , m u i r t a n a j i n i i s t a b r a k i n , m u i r t a n n i i i s y m. i n i i i d n e b o r ä v ä t t i k r e m n o n e e s e e t s o l e s e t o u T. i m n i n e e n i a ä s i l a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K 0 0 0 0 2 — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K ) 1 ( : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n i i s k o — D i - o l l i r o m t n o m / i t t i i n o t n e B 8 5 5 E i t t i i n a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K — — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K , t e s k o e s s i ä n n e v i k t ä v y t n i i s e a s s o n n o u L t a a p a v i t s e b s a , t i n i i l o a K 9 5 5 E - p m o k % 5 6 n ä ä t n h ä v i t ä v ä t l ä s i s a k t o j - t a a k i l i s i n i i m u l a a i s i o t i p i s e v , a i s i s k e l n o a n i t t n e n o p m o k ä ä p n e d o i j , a j e t : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n i i s k o D i i t t i i n i l o a k ) 2 ( g k / Q E T - F / D C C P - O H W g p 0 0 5 a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K — — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K - n i i s e a s s o n n o u l n i t i i r o l k a j n i t i i t a e t S - n o u l n i t i i r o l k a j n i t i i t a e t S 0 6 5 E % 5 8 n o s u a t h u p s i ä m m h ä v i n e d o i j , t e s k o e s t a a p a v i t s e b s a t ä v y t t e s k o e s t ä v y t n i i s e a s s o n a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K — — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K n a d u a r a j n n i i i m u l a , i n m u i s e n g a M i t t i i l u k i m r e V 1 6 5 E - i l i s a a p a v i t s e b s a ä v y t n i i s e a s s o n n o u l - t i s ä k ö p m ä l u t t e t u s i a p n o a k o j , i t t a a k. ä l l y l e t % 3 0 , : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n i r o u l F ) 1 ( : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n i i s k o D i a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K 0 0 0 0 2 — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K n ä ä t n n e i a j a i t t i i l i o p e s % 0 6 n ä ä t n h ä V i i t t i i l i o p e S 2 6 5 E , ä v ä t l ä s i s ä i t t i i n o l l i r o m t n o m % 0 3 u t i o t a r d y h , a v e l o ä ä r e p u k l a i t t n e m d e s i i t t a a k i l i s m u i s e n g a m a a p a v i t s e b s a 8. 4. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 87/17 a k i a ä r ä ä M t e s k y ä r ä ä m t u u M - s i ä m m n E i - s i ä m m h ä V i s u u s i o t i p s u u s i o t i p a u h e r s y ä t g k / g m - s i ä m m n E i ä k i ä m h y r - i a t i j a l n i ä l E s u a v u k i a t a v a a k n e n i l l a i m e K e n i a ä s i L : o N Y E a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K 0 0 0 0 2 — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K % 5 2 a j a i t t i i l i o p e s % 0 4 n ä ä t n h ä V i i v a s i t t i i l i o p e S 3 6 5 E ä ä r e p u k l a i t t n e m d e s i , ä v ä t l ä s i s ä i t t i i l l i - e n g a m a a p a v i t s e b s a u t i o t a r d y h , a v e l o i t t a a k i l i s m u i s a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K — — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K ) 1 ( : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n i i s k o — D i t i t a a n o f l u s o n g i L 5 6 5 E a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K 0 0 0 5 2 — — t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K a k o j , s o e s a v e l o n i s i ä r e p a t s o n n o u L i t t i i l o n o f i t t i i l o r t a N 6 6 5 E a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K 0 0 0 0 2 a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K 0 0 0 0 2 a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K 0 0 0 0 2 a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K 0 0 0 8 a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K 0 0 0 8 a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K 0 0 0 8 a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K 0 0 0 8 a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K 0 0 0 8 a a k i a ä r ä ä m i E t u h e r i k k i a K — — — — — — — — — — — — — — — — — — — t ä m h e l y s p y L t a d u a n a h i L t a i S t a k i s a V t a s t i r a K t i l i K ) 1 ( : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n i i s k o D i a j - i l a a k l a , a j e t t a a k i l i s i n i i m u l a ä ä t l ä s i s n n i i i m u l a ä k e s n e i l l a t e m i l a a k l a - a a m — 3 4 ( a i t t i i l o r t a n , a j e t t a a k i l i s o r d y h - i i m u l a m u i r t a n ë a t i u m a j ) % 5 6 4 ,. a j e t t a a k i l i s i n ) 1 ( : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n i i s k o D i t i n i i n a K : s u u s i o t i p s i ä m m n e i i n n e e d b y l o M g k / g m 0 2 a j r a k i p i i S a k o j , s o e s i n e i t t a a n m u l a m u i s l a K - i m u l a m u i s l a k t e s i t t e e t n y S 8 9 5 E 3 O 2 l A % 1 5 — 5 3 ä ä t l ä s i s t i t a a n n o a t o j , i t t a a k i l i s i n i i m u l a a j - m u i r t a n ä l l y l e t t i s ä k ö p m ä l u t t e t u s i a p ) 1 ( : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n i i s k o D i t ä m h y r - a j t i j a l n i ä l e i k k i a K a a p a v i t s e b s a ä v y t n i i s e a s s o n n o u L i t t i i l r e P 9 9 5 E L 87/18 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 8. 4. 2000 a k i a ä r ä ä M t e s k y ä r ä ä m t u u M - s i ä m m n E i - s i ä m m h ä V i s u u s i o t i p s u u s i o t i p a u h e r s y ä t g k / g m - s i ä m m n E i ä k i ä m h y r - i a t i j a l n i ä l E s u a v u k i a t a v a a k n e n i l l a i m e K e n i a ä s i L : o N : ) o N Y E i a t ( ) 3 ( ) 3 ( ) 3 ( 0 0 0 2 9 0 3. 0 0 0 2 9 0 3. 0 0 0 2 9 0 3. t u h e r i k k i a K 0 0 0 0 2 t u h e r i k k i a K 0 0 0 0 2 t u h e r i k k i a K 0 0 0 0 2 — — — — — — t i n i i n a K i e a s s o j a j a e v a s a j ä t t e l l i i k , ä ä p l ä s a a m. a i s t r a v k a j a j u t i u k e l o a j r a k i p i i S g k / g m 0 8 : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n y j i y L ) 1 ( : s u u s i o t i p s i ä m m n e i n e i n i i s k o D i t a i S - l a k % 5 8 % 5 1 n ä ä t n h ä v i a t s o j , i t t a a r d y h m u i s n ä ä t n n e i a j a i t t i i l o l i t p o n i l k n o n i t a a k i l i s i n i i m u l a n e s i ä r e p i l u T i t t i i l o l i t p o n i l k n e n i ä r e p i l u T 3 t e e n i a s i m a t t u e k a s a j t e e n i a o t s e n e s i m u t n u u k k a a p , t e e n i a - a t n o d i S - r e k i s s n e l a v i v k e s u u s i s k o t : n O H W n e ä t t y ä k a n i e t t n e l a v i v k e s u u s i s k o t : n O H W n ö t s e j r ä j s y e v r e t n a m l i a a M a n u t s i a m l i a m m u s ) F D C P ( n e i n a a r u f o s t n e b d i n e j u t t a r o o l k y l o p a j ) D D C P ( n e i n i i i s k o d - a r a p - o s t n e b d i n e j u t t a r o o l k y l o p n o s u u s i o t i p n i i i s k o D i. ) 7 9 9 1 , F E T ( a i m o t i n e d y y k k r e h i s y y l a n a i n u k a i r u u s ä t h y t a v o t o v r a t a v e l o a l l e l o u p a l a n a j a r a l a n e d y y k k r e h i s y y l a n a n e d i e n i a i r e n e i k k i a k ä t t e , n e a t t e l o a v a t t e k s a l n o t e d u u s i o t i p n e o n a s n i s i o t , a n e t u u s i o t i p a n e s i l l o d h a m a n a p m i e k r o k a v a t t e t i o m l i n o s u u s i o t i P. 0 0 0 2 a t u u k a k o l ä t s ä v i ä p 5 1 g k / Q E T - F / D C C P - O H W g p 0 0 5 n a a t e l l e v o s a n a j a r ä l y , u t t e t s i v h a v e l o i e a a j a r ä l y n e d u u s i o t i p n i i i s k o d i a a v u t s u r e p i i n h o t e i t n i i v ä t t i i r , ä t s i y t i r e a a v a t t i d a a v i t s e s i l l o d h a m i n u k n a u a k n i i N ) 1 ( ) 2 ( ”. ) 5 1. p , 9 9 9 1 6 7 1. , 0 5 1 L L V Y E ( 9 9 9 1 / 5 4 2 1 : o N ) Y E ( a l l e s k u t e s a n o i s s i m o k n a r r e k n e s i ä m m i s n e y t t y s k ä v y H ) 3 (. a j a r a l a


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1083/00 van Laura González Álvarez (GUE/NGL) aan de Commissie. Stuwmeer van Caldas, Cuntis en Moraña (Galicië, Spanje).

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
Galicia
Spain
engineering structure
environmental impact
impact study
public works

text: C 46 E/120 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 13. 2. 2001 Voorts hebben de Spaanse autoriteiten in reactie op de suggesties van de Commissie na de seponering van het dossier medegedeeld dat zij de speciale beschermingszones waar het project wordt uitgevoerd willen vergroten. Recentelijk hebben zij de Commissie nieuwe beschermingszones in het gebied van Bardenas Reales gemeld. Ten aanzien van de door het geachte parlementslid aangevoerde veroordelingen in deze zaak door nationale rechters zou het de Commissie niet betamen daarop commentaar te geven. Er zij ook op gewezen dat een recente uitspraak van het Spaanse Constitutionele Gerechtshof een eerder tegen dit project gewezen vonnis van het Spaanse Hoge Gerechtshof heeft vernietigd. Aangezien de Itoiz-dam nu gebouwd is, ziet de Commissie geen reden om verder in te gaan op een door haar in 1994 genomen besluit. (1) IP/94/1175. (2001/C 46 E/129) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1083/00 van Laura GonzÆlez `lvarez (GUE/NGL) aan de Commissie Betreft: Stuwmeer van Caldas, Cuntis en Moraæa (Galiciº, Spanje) (7 april 2000) De autonome regering van Galiciº heeft toestemming gegeven voor de bouw van een stuwdam in de rivier de Umia. De door genoemde regering aanvaarde milieueffectrapportage vertoont ernstige tekortkomingen. Een groot deel van het verslag is letterlijk gekopieerd van een andere studie die is opgesteld voor het stuwmeer van Sanlœcar (Andalusiº), waarbij verwezen wordt naar Andalusische gemeenten en Andalusi- sche vogelsoorten die in Galiciº niet voorkomen. Op grond hiervan, en mede naar aanleiding van een uitspraak van de Ombudsman, is tegen de auteurs (cid:129) drie hoge Galicische regeringsambtenaren (cid:129) een aanklacht ingediend wegens ambtsmisdrijf, vervalsing en milieudelicten. Het belangrijkste argument dat door de regering van Galiciº wordt aangevoerd om de publieke opinie gunstig te stemmen en de bouw van de stuwdam te rechtvaardigen, is de noodzaak om de bevolking in het gewest van SalnØs van water te voorzien. Hiertoe heeft de regering de bevolkingsschattingen voor het jaar 2000 in dit gewest vervalst door de bevolkingsgegevens van de gemeenten van O Grove, Sanxenxo en Villagarc(cid:237)a met drie te vermenigvuldigen. In een verslag van professor D(cid:237)az Fierro en de hydroloog `lvarez Enjo van de Universiteit van Santiago wordt verklaard dat de stuwdam in technisch opzicht ontworpen is voor het opwekken van elektriciteit en niet met het doel van watervoorziening. Het beste bewijs hiervoor is het feit dat de regering van Galiciº onlangs toestemming gaf voor de bouw van twee waterkrachtcentrales in de rivier de Umia, ØØn aan de voet van de dam en ØØn verder stroomafwaarts, waarbij de loop van de rivier zou worden verlegd, hetgeen zeer schadelijke gevolgen zou hebben voor het natuurgebied van los Molinos en de (cid:132)Cascada de Segade(cid:148). In de toelichting op het project wordt nog gewezen op andere schade: het verschijnen van parasieten, verminderde aantrekkingskracht op toeristen, onherstelbare schade aan fauna en flora, verlies van land- schappelijk schoon door de aanleg van de centrales en een hoogspanningskabel, enz. Volgens de co(cid:246)rdinatiegroep tegen de aanleg van het stuwmeer van Caldas, Cuntis en Moraæa wemelt het van de onregelmatigheden (aan de voorwaarden van openbaar nut wordt niet voldaan, er zijn geen akten betreffende de grondstukken, er zijn geen studies voorhanden over de waterbehoeften, er ontbreken geotechnische studies over de gevolgen voor de warmwaterbronnen (cid:133)). Het stuwmeer zou ook een ernstige bedreiging vormen voor de vis- en waterbestanden in de rivier de Umia en het toeristische potentieel van de drie gemeenten, die enorme mogelijkheden als kuuroord hebben, volkomen teniet doen. Kan de Commissie nagaan in hoeverre de door de regering gepresenteerde milieueffectbeoordeling van waarde is? Kan de Commissie het eens zijn met de argumenten die zijn aangevoerd voor de bouw van de stuwdam, tegen de achtergrond van de schade die in dit gewest aan het landschap, de toeristensector en het milieu wordt toegebracht? 13. 2. 2001 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 46 E/121 Antwoord van mevrouw Wallstr(cid:246)m namens de Commissie (18 mei 2000) Dankzij verzoekschrift 79/98 van de commissie verzoekschriften van het Parlement en schriftelijke vraag 1824/99 van de heer Nogueira Roman (1) is de Commissie op de hoogte van de door het geachte parlementslid genoemde feiten met betrekking tot de bouw van een stuwdam in de rivier Umia in de buurt van de gemeente Caldas de Reis in Galiciº. De Commissie heeft deze kwestie als een ambtshalve geconstateerd geval opgetekend onder de referentie B-1999/2271. In het kader van het onderzoek van dit dossier heeft de Commissie de Spaanse autoriteiten gevraagd hun opmerkingen over voornoemd project en over de uitgevoerde milieueffectbeoordeling mee te delen. De Commissie heeft zojuist het antwoord van de Spaanse autoriteiten ontvangen en het wordt momenteel bestudeerd in het licht van Richtlijn 85/337/EEG van de Raad van 27 juni 1985 betreffende de milieueffectbeoordeling van bepaalde openbare en particuliere projecten (2). Er zij op gewezen dat de zone waar de door het geachte parlementslid genoemde stuwdam moet worden gebouwd door de Spaanse autoriteiten niet is aangewezen als (cid:132)speciale beschermingszone voor vogels(cid:148) uit hoofde van artikel 4 van Richtlijn 79/409/EEG van de Raad van 2 april 1979 inzake het behoud van de vogelstand (3). Het gebied komt evenmin voor in de inventaris die in 1998 door nationale deskundigen en Birdlife ten behoeve van de Commissie werd opgesteld en het wordt dus in wetenschappelijke kringen klaarblijkelijk niet als een (cid:132)belangrijk vogelgebied(cid:148) beschouwd. Bovendien is dit gebied door de Spaanse autoriteiten niet op hun nationale lijst van gebieden van communautair belang geplaatst, die in de toekomst mogelijk ge(cid:239)ntegreerd zullen worden in het Natura 2000-netwerk dat uit hoofde van Richtlijn 92/43/EEG van de Raad van 21 mei 1992 inzake de instandhouding van de natuurlijke habitats en de wilde flora en fauna (4) tot stand wordt gebracht. Wat het natuurbehoud betreft, ziet het er bijgevolg naar uit dat deze zaak uitsluitend onder de bevoegdheid van de Spaanse nationale en regionale autoriteiten valt. In ieder geval zal de Commissie, in haar rol van hoedster van de verdragen, de nodige maatregelen treffen om ervoor te zorgen dat het Gemeenschapsrecht in casu wordt nageleefd. (1) PB C 225 E van 8. 8. 2000, blz. 25. (2) PB L 175 van 5. 7. 1985, blz. 40. (3) PB L 103 van 25. 4. 1979, blz. 1. (4) PB L 206 van 22. 7. 1992, blz. 7. (2001/C 46 E/130) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1087/00 van Carmen Fraga EstØvez (PPE-DE) aan de Commissie Betreft: Specifieke problemen van de Italiaanse conservenindustrie (7 april 2000) Tegen de achtergrond van het onderzoek dat is uitgevoerd naar de behoeften van de communautaire conservenindustrie aan toelevering van tonijnfilet, en gezien de conclusies van dit onderzoek, waarin te lezen is dat de concurrentieproblemen van deze bedrijfstak voornamelijk zijn terug te voeren tot structurele problemen in bepaalde Italiaanse bedrijven (kostenstructuur), verzoek ik de Commissie ant- woord te geven op de volgende vragen: Op grond waarvan is de Commissie ervan uitgegaan dat een structureel probleem van bepaalde bedrijven zou kunnen worden opgelost door de in haar voorstel voor een verordening betreffende de gemeenschap- pelijk ordening der markten voor visserij- en aquacultuurproducten opgenomen handelsmaatregelen, waarbij alle bedrijven in de Gemeenschap over ØØn kam worden geschoren en die het concurrentiever- mogen van de overige communautaire bedrijven in deze sector zouden aantasten? Is de Commissie het eens met de conclusies van deze studie? Denkt de Commissie structurele maatregelen te nemen ter ondersteuning van de herstructurering van deze bedrijven om hun concurrentiepositie te versterken?


title: Règlement (CE) n° 736/2000 de la Commission, du 7 avril 2000, fixant la restitution maximale à l'exportation de riz blanchi à grains ronds dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 2180/1999

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text: L 87/8 FR Journal officiel des Communautés européennes 8. 4. 2000 RÈGLEMENT (CE) No 736/2000 DE LA COMMISSION du 7 avril 2000 fixant la restitution maximale à l'exportation de riz blanchi à grains ronds dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) no 2180/1999 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 3072/95 du Conseil du 22 décembre 1995 portant organisation commune du marché du riz (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2072/98 (2), et notamment son article 13, paragraphe 3, (3) (4) considérant ce qui suit: dont l'offre se situe au niveau de la restitution maximale à l'exportation ou à un niveau inférieur. L'application des critères visés ci-avant à la situation actuelle du marché du riz en cause conduit à fixer la restitution maximale à l'exportation au montant repris à l'article 1er. Les mesures prévues sont conformes à l'avis du comité de gestion des céréales, au présent règlement (1) (2) Par le règlement (CE) no 2180/1999 de la Commis- sion (3), une adjudication de la restitution à l'exportation de riz a été ouverte. Conformément à l'article 5 du règlement (CEE) no 584/ 75 de la Commission (4), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 299/95 (5), sur la base des offres dépo- sées, la Commission peut, selon la procédure prévue à l'article 22 du règlement (CE) no 3072/95, décider de la fixation d'une restitution maximale à l'exportation. Pour cette fixation il doit être tenu compte notamment des critères prévus à l'article 13 du règlement (CE) no 3072/ 95. L'adjudication est attribuée à tout soumissionnaire A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier La restitution maximale à l'exportation de riz blanchi à grains ronds à destination de certains pays tiers est fixée sur base des offres déposées du 31 mars au 6 avril 2000 à 167,00 EUR/t dans le cadre de l'adjudication visée au règle- ment (CE) no 2180/1999. Le présent règlement entre en vigueur le 8 avril 2000. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 7 avril 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 329 du 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 du 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 267 du 15. 10. 1999, p. 16. (4) JO L 61 du 7. 3. 1975, p. 25. (5) JO L 35 du 15. 2. 1995, p. 8