title: Comunicação da Comissão - Pauta Integrada das Comunidades Europeias (Taric) - Disposições preliminares

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
common customs tariff
customs regulations
tariff nomenclature

formats: html pdf print

text: 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/1 I (Comunica(cid:231)ıes) COMISSˆO Pauta Integrada das Comunidades Europeias (Taric) (2000/C 115/01) estabelecida em virtude do artigo 2. o do Regulamento (CEE) n. o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo (cid:224) nomenclatura pautal e estat(cid:237)stica e (cid:224) Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2204/1999 (JO L 278 de 28. 10. 1999, p. 1) 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/3 ˝NDICE Nota preliminar. Disposi(cid:231)ıes preliminares. (cid:151) Primeira parte: Observa(cid:231)ıes gerais. (cid:151) T(cid:237)tulo I: Estrutura e conteœdo da TARIC. (cid:151) T(cid:237)tulo II: A codifica(cid:231)ªo das mercadorias. (cid:151) T(cid:237)tulo III: Regras gerais. (cid:151) T(cid:237)tulo IV: Disposi(cid:231)ıes especiais. (cid:151) Segunda parte: Descri(cid:231)ªo da TARIC. (cid:151) T(cid:237)tulo I: Apresenta(cid:231)ªo geral. (cid:151) T(cid:237)tulo II: As pÆginas pares (pÆginas da esquerda). (cid:151) T(cid:237)tulo III: As pÆginas (cid:237)mpares (pÆginas da direita). (cid:151) T(cid:237)tulo IV: Os c(cid:243)digos adicionais. (cid:151) T(cid:237)tulo V: As remissıes. (cid:151) T(cid:237)tulo VI: As abreviaturas. PÆgina 5 7 7 7 9 10 13 17 17 18 19 20 21 22 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/5 NOTA PRELIMINAR Em conformidade com o artigo 6. o do Regulamento (CEE) n. o 2658/87 a Comissªo publica a TARIC 2000. A TARIC contØm as regulamenta(cid:231)ıes comunitÆrias, objecto de publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e cuja lista figura no t(cid:237)tulo I da primeira parte. No caso de, na data de fim de redac(cid:231)ªo (15 de Fevereiro de 2000), a publica(cid:231)ªo nªo existir ainda, os projectos de regulamento dispon(cid:237)veis serªo tomados em considera(cid:231)ªo na medida do poss(cid:237)vel. A TARIC, sendo uma publica(cid:231)ªo anual, nªo pode evidentemente cobrir todas as altera(cid:231)ıes que surjam ap(cid:243)s a data da sua redac(cid:231)ªo. Os dados inclu(cid:237)dos nesta publica(cid:231)ªo podem portanto estar sujeitos a modifica(cid:231)ıes durante o ano. A TARIC baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC) cujas cerca de 10 000 posi(cid:231)ıes (codificadas a oito d(cid:237)gitos) cons- tituem a nomenclatura de base para a Pauta Aduaneira Comum assim como para as Estat(cid:237)sticas do ComØrcio Externo da Comunidade e do ComØrcio entre os Estados-Membros. A TARIC compreende cerca de 18 000 subdivisıes complementares (codificadas com dois d(cid:237)gitos suplementares ou com um c(cid:243)digo adicional) devidas, principalmente, a: 1. Suspensıes pautais 2. Contingentes pautais 3. PreferŒncias pautais (incluindo contingentes e plafonds pautais) 4. Sistema de preferŒncias generalizadas aplicÆvel aos pa(cid:237)ses em vias de desenvolvimento 5. Direitos anti-dumping e direitos compensadores 6. Taxas compensat(cid:243)rias 7. Elementos agr(cid:237)colas 8. Valores unitÆrios 9. Valores forfetÆrios (cid:224) importa(cid:231)ªo 10. Pre(cid:231)os de referŒncia e pre(cid:231)os m(cid:237)nimos 11. Proibi(cid:231)ıes (cid:224) importa(cid:231)ªo 12. Restri(cid:231)ıes (cid:224) importa(cid:231)ªo 13. Vigil(cid:226)ncia (cid:224) importa(cid:231)ªo 14. Proibi(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo 15. Restri(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo 16. Vigil(cid:226)ncia (cid:224) exporta(cid:231)ªo 17. Restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo A TARIC Ø utilizada pela Comissªo e pelos Estados-Membros para aplica(cid:231)ªo das medidas comunitÆrias relativas (cid:224)s importa(cid:231)ıes ou (cid:224)s exporta(cid:231)ıes, bem como, quando necessÆrio, ao comØrcio entre os Estados-Membros. A TARIC constitui assim a base da pauta de servi(cid:231)o e do ficheiro pautal dos Estados-Membros. C 115/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 2000 De facto, o trabalho levado a cabo pela Comissªo de integrar e codificar as medidas supramencionadas, Ø a œnica forma de garantir uma apresenta(cid:231)ªo e aplica(cid:231)ªo uniformes dessas medidas. A centraliza(cid:231)ªo e a uniformiza(cid:231)ªo da codifica(cid:231)ªo da regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria torna poss(cid:237)vel a recolha de dados estat(cid:237)sticos (cid:224) escala comunitÆria referentes a estas medidas dispensando-se, deste modo, os sistemas de declara(cid:231)ªo espec(cid:237)ficos relativos a determinados produtos ou a medidas. A TARIC foi criada para este efeito. Tendo em conta as frequentes altera(cid:231)ıes a que estÆ sujeito o direito comunitÆrio, a TARIC estÆ introduzida numa base de dados que Ø permanentemente actualizada. Os Estados-Membros sªo informados por via electr(cid:243)nica das altera(cid:231)ıes da TARIC para que possam efectuar as necessÆrias adapta(cid:231)ıes nas respectivas pautas de servi(cid:231)o e ficheiros pautais. A TARIC, tal como as pautas de servi(cid:231)o nacionais em vigor, nªo tem for(cid:231)a legal, mas os seus c(cid:243)digos deverªo ser utiliza- dos para a declara(cid:231)ªo aduaneira e para as declara(cid:231)ıes estat(cid:237)sticas [ver artigo 5. o do Regulamento (CEE) n. o 2658/87]. A TARIC Ø publicada anualmente pelo Servi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes Oficiais das Comunidades Europeias. Os Cap(cid:237)tulos 1 a 24 podem ser publicados duas vezes por ano tendo em conta as altera(cid:231)ıes dos direitos aduaneiros relativos aos produ- tos agr(cid:237)colas que tem lugar a 1 de Julho. 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/7 DISPOSI˙(cid:213)ES PRELIMINARES PRIMEIRA PARTE OBSERVA˙(cid:213)ES GERAIS T˝TULO I Estrutura e conteœdo da TARIC A Pauta Integrada das Comunidades Europeias, a seguir denominada « TARIC », tem por objectivo indicar as disposi- (cid:231)ıes regulamentares aplicÆveis a determinado produto, quando Ø importado no territ(cid:243)rio aduaneiro da Comunidade ou, em certos casos, exportado do territ(cid:243)rio aduaneiro da Comunidade. A TARIC inclui: (cid:151) disposi(cid:231)ıes contidas no Sistema Harmonizado, (cid:151) disposi(cid:231)ıes contidas na Nomenclatura Combinada, (cid:151) disposi(cid:231)ıes contidas na regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria espec(cid:237)fica que figura a seguir. (cid:151) 1. Suspensıes pautais (cid:151) 2. Contingentes pautais (cid:151) 3. PreferŒncias pautais (incluindo contingentes pautais e plafonds) para: (cid:151) 3. (cid:151) `frica do Sul (cid:151) 3. (cid:151) Alb(cid:226)nia (cid:151) 3. (cid:151) Andorra (cid:151) 3. (cid:151) Antiga Repœblica jugoslava da Maced(cid:243)nia (cid:151) 3. (cid:151) ArgØlia (cid:151) 3. (cid:151) B(cid:243)snia-Herzegovina (cid:151) 3. (cid:151) BulgÆria (cid:151) 3. (cid:151) Ceuta e Melilha (cid:151) 3. (cid:151) Chipre (cid:151) 3. (cid:151) Cisjord(cid:226)nia / Faixa de Gaza (cid:151) 3. (cid:151) CroÆcia (cid:151) 3. (cid:151) Egipto (cid:151) 3. (cid:151) EslovØnia (cid:151) 3. (cid:151) Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu (EEE) (Isl(cid:226)ndia, Liechtenstein e Noruega) (cid:151) 3. (cid:151) Estados ACP (Estados de `frica, das Cara(cid:237)bas e do Pac(cid:237)fico) e PTU (pa(cid:237)ses e territ(cid:243)rios ultramarinos) (cid:151) 3. (cid:151) Est(cid:243)nia (cid:151) 3. (cid:151) Hungria (cid:151) 3. (cid:151) Ilhas FaroØ C 115/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 2000 (cid:151) 3. (cid:151) Israel (cid:151) 3. (cid:151) Jord(cid:226)nia (cid:151) 3. (cid:151) Let(cid:243)nia (cid:151) 3. (cid:151) L(cid:237)bano (cid:151) 3. (cid:151) Litu(cid:226)nia (cid:151) 3. (cid:151) Malta (cid:151) 3. (cid:151) Marrocos (cid:151) 3. (cid:151) Pol(cid:243)nia (cid:151) 3. (cid:151) Repœblica Checa (cid:151) 3. (cid:151) EslovÆquia (cid:151) 3. (cid:151) RomØnia (cid:151) 3. (cid:151) Sªo Marinho (cid:151) 3. (cid:151) S(cid:237)ria (cid:151) 3. (cid:151) Su(cid:237)(cid:231)a (cid:151) 3. (cid:151) Tun(cid:237)sia (cid:151) 3. (cid:151) Turquia 4. Sistema de PreferŒncias Generalizadas aplicÆvel aos pa(cid:237)ses em vias de desenvolvimento (SPG) 5. Direitos anti-dumping e direitos compensadores 6. Taxas compensat(cid:243)rias 7. Elementos agr(cid:237)colas (produtos agr(cid:237)colas transformados) 8. Valores unitÆrios (valores peri(cid:243)dicos para certas mercadorias perec(cid:237)veis) (1) 9. Valores forfetÆrios (cid:224) importa(cid:231)ªo (frutas e legumes) (1) 10. Pre(cid:231)os de referŒncia e pre(cid:231)os m(cid:237)nimos (1) 11. Proibi(cid:231)ıes (cid:224) importa(cid:231)ªo 12. Restri(cid:231)ıes (cid:224) importa(cid:231)ªo 12. 1. Limites quantitativos 12. 2. Outras restri(cid:231)ıes incluindo CITES 13. Vigil(cid:226)ncia (cid:224) importa(cid:231)ªo 14. Proibi(cid:231)ªo (cid:224) exporta(cid:231)ªo 15. Restri(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo 15. 1. Limites quantitativos 15. 2. Outras restri(cid:231)ıes incluindo CITES e bens de dupla utiliza(cid:231)ªo 16. Vigil(cid:226)ncia (cid:224) exporta(cid:231)ªo 17. Restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo (1) (1) Os montantes/valores nªo sªo indicados. 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/9 T˝TULO II A codifica(cid:231)ªo das mercadorias A apresenta(cid:231)ªo da regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria estÆ ordenada em fun(cid:231)ªo dos produtos a que se aplica; esses produtos devem, consequentemente, ser individualizados numa nomenclatura estruturada e pormenorizada. As mercadorias sªo codificadas em conformidade com a nomenclatura TARIC. O c(cid:243)digo TARIC abrange 10 caracteres. Para efeitos da aplica(cid:231)ªo das regulamenta(cid:231)ıes comunitÆrias espec(cid:237)ficas, que nªo puderam ser codificadas ou que ape- nas o foram parcialmente nos nono e dØcimo algarismos, Ø habitualmente utilizado um c(cid:243)digo adicional de quatro algarismos; actualmente, esse c(cid:243)digo adicional serve para codificar: (cid:151) os direitos anti-dumping e os direitos compensadores complexos, (cid:151) os elementos agr(cid:237)colas, (cid:151) as subst(cid:226)ncias farmacŒuticas da sec(cid:231)ªo II da terceira parte da Nomenclatura Combinada, (cid:151) os produtos CITES (Conven(cid:231)ªo de Washington), (cid:151) pre(cid:231)os de referŒncia para peixe, (cid:151) determinadas outras medidas (cid:224) importa(cid:231)ªo ou (cid:224) exporta(cid:231)ªo para as quais Ø necessÆria uma subdivisªo do c(cid:243)digo NC/TARIC. Os c(cid:243)digos TARIC de 10 caracteres e, se for caso disso, os c(cid:243)digos adicionais, sªo aplicÆveis a qualquer importa(cid:231)ªo de pa(cid:237)ses terceiros - e, durante o per(cid:237)odo de transi(cid:231)ªo, de novos Estados-Membros - de mercadorias abrangidas pelas subdivisıes correspondentes. Os c(cid:243)digos da Nomenclatura Combinada de oito algarismos e, se for caso disso, os c(cid:243)digos adicionais sªo aplicÆveis (cid:224)s exporta(cid:231)ıes e ao comØrcio entre os Estados-Membros. Estrutura dos c(cid:243)digos TARIC e dos c(cid:243)digos adicionais TARIC C 115/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 2000 T˝TULO III Regras gerais A. Regras gerais para interpreta(cid:231)ªo da nomenclatura A classifica(cid:231)ªo das mercadorias na nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1. Os t(cid:237)tulos das sec(cid:231)ıes, cap(cid:237)tulos e subcap(cid:237)tulos tŒm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classifica(cid:231)ªo Ø determinada pelos textos das posi(cid:231)ıes e das notas de sec(cid:231)ªo e de cap(cid:237)tulo e, desde que nªo sejam contrÆrias aos textos das referidas posi(cid:231)ıes e notas, pelas regras seguintes: 2. a) Qualquer referŒncia a um artigo em determinada posi(cid:231)ªo abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as caracter(cid:237)sticas essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposi(cid:231)ıes precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar; 2. b) Qualquer referŒncia a uma matØria em determinada posi(cid:231)ªo diz respeito a essa matØria, quer em estado puro quer misturada ou associada a outras matØrias. Da mesma forma, qualquer referŒncia a obras de uma matØria determinada abrange as obras constitu(cid:237)das inteira ou parcialmente por essa matØria. A classifica(cid:231)ªo destes produ- tos misturados ou artigos compostos efectua-se conforme os princ(cid:237)pios enunciados na regra 3. 3. Quando pare(cid:231)a que a mercadoria se pode classificar em duas ou mais posi(cid:231)ıes por aplica(cid:231)ªo da regra 2, al(cid:237)nea b), ou por qualquer outra razªo, a classifica(cid:231)ªo deve-se efectuar da forma seguinte: 3. a) A posi(cid:231)ªo mais espec(cid:237)fica prevalece sobre as mais genØricas. Todavia, quando duas ou mais posi(cid:231)ıes se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matØrias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posi(cid:231)ıes devem-se considerar, em rela(cid:231)ªo a esses produtos ou artigos, como igualmente espec(cid:237)ficas, ainda que uma delas apresente uma descri(cid:231)ªo mais precisa ou completa da mercadoria; 3. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matØrias diferentes ou constitu(cid:237)das pela reuniªo de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classifica(cid:231)ªo nªo se possa efectuar pela aplica(cid:231)ªo da regra 3, al(cid:237)nea a), classificam-se pela matØria ou artigo que lhe confira a caracter(cid:237)stica essencial, quando for poss(cid:237)vel realizar esta determina(cid:231)ªo; 3. c) Nos casos em que a regra 3, al(cid:237)nea a) e al(cid:237)nea b), nªo permita efectuar a classifica(cid:231)ªo, a mercadoria classifica-se pela posi(cid:231)ªo situada em œltimo lugar na ordem numØrica dentre as suscept(cid:237)veis de validamente se tomarem em considera(cid:231)ªo. 4. As mercadorias que nªo possam ser classificadas por aplica(cid:231)ªo das regras acima enunciadas, classificam-se na posi- (cid:231)ªo correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. AlØm das disposi(cid:231)ıes precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estªo sujeitas (cid:224)s regras seguintes: 5. a) Os estojos para aparelhos fotogrÆficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para j(cid:243)ias e receptÆculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscept(cid:237)veis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes œltimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta regra, todavia, nªo diz respeito aos receptÆculos que confiram ao conjunto a sua caracter(cid:237)stica essencial; 5. b) Sem preju(cid:237)zo do disposto na regra 5, al(cid:237)nea a), as embalagens (1) contendo mercadorias classificam-se com estas œltimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposi(cid:231)ªo nªo Ø obrigat(cid:243)ria quando as embalagens sejam claramente suscept(cid:237)veis de utiliza(cid:231)ªo repetida. (1) Entende-se por « embalagens » os recipientes exteriores e interiores, acondicionamentos, inv(cid:243)lucros e suportes, com exclusªo dos utens(cid:237)lios de transporte - contentores por exemplo - encerados, aparelhos e material acess(cid:243)rio de transporte. Este conceito nªo cobre os receptÆculos visados na regra geral 5, al(cid:237)nea a). 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/11 6. A classifica(cid:231)ªo de mercadorias nas subposi(cid:231)ıes de uma posi(cid:231)ªo Ø determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposi(cid:231)ıes e das notas de subposi(cid:231)ªo respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas sªo comparÆveis subposi(cid:231)ıes do mesmo n(cid:237)vel. Para os fins da presente regra, as notas de sec(cid:231)ªo e de cap(cid:237)tulo sªo tambØm aplicÆveis, salvo disposi(cid:231)ıes em contrÆrio. B. Regras gerais relativas aos direitos 1. Os direitos aduaneiros aplicados, na importa(cid:231)ªo, (cid:224)s mercadorias originÆrias dos pa(cid:237)ses que sªo partes contratantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e ComØrcio ou com os quais a Comunidade Europeia concluiu acordos que contŒm a clÆusula da na(cid:231)ªo mais favorecida em matØria pautal, sªo os direitos convencionais mencionados nas colunas 4, 4a e 4b da tabela dos direitos e inclu(cid:237)dos no Regulamento (CE) n. o 2204/1999 (1). 1. Sem preju(cid:237)zo de disposi(cid:231)ıes em contrÆrio, os direitos convencionais aplicam-se igualmente (cid:224)s mercadorias diferen- tes das acima referidas importadas de qualquer pa(cid:237)s terceiro. 1. Os direitos aduaneiros aut(cid:243)nomos, mencionados na coluna 3 do anexo I do Regulamento (CE) n. o 2204/1999, aplicam-se quando sªo inferiores aos direitos convencionais. 1. A TARIC indica na coluna 7 os direitos aplicÆveis que sªo: 1. (cid:151) o direito convencional, 1. (cid:151) ou 1. (cid:151) o direito aut(cid:243)nomo, 1. (cid:151) ou 1. (cid:151) uma combina(cid:231)ªo dos dois, 1. (cid:151) ou 1. (cid:151) uma suspensªo do direito aut(cid:243)nomo ou convencional. 1. Ver ponto B do t(cid:237)tulo III da segunda parte. 2. As disposi(cid:231)ıes do n. o 1 nªo se aplicam quando estªo previstos direitos aduaneiros aut(cid:243)nomos especiais em rela(cid:231)ªo a mercadorias originÆrias de certos pa(cid:237)ses, ou quando se aplicam direitos aduaneiros preferenciais por for(cid:231)a de acordos. 3. As disposi(cid:231)ıes dos n. os 1 e 2 nªo obstam a que os Estados-Membros apliquem direitos aduaneiros diferentes dos da Pauta Aduaneira Comum sempre que uma disposi(cid:231)ªo do direito comunitÆrio justifique essa aplica(cid:231)ªo. 4. Quando, nas colunas 7 a 11, os direitos sªo expressos em percentagem, tal significa que se trata de direitos aduanei- ros ad valorem. 5. As men(cid:231)ıes « EA » ou « EAR », que figuram nas colunas 7 a 11, significam que os produtos visados estªo sujeitos (cid:224) cobran(cid:231)a de um elemento agr(cid:237)cola fixado no (cid:226)mbito da regulamenta(cid:231)ªo relativa (cid:224)s trocas de certas mercadorias resultantes da transforma(cid:231)ªo dos produtos agr(cid:237)colas. O montante do elemento agr(cid:237)cola Ø apresentado no anexo 1. 6. As men(cid:231)ıes « AD S/Z » ou « AD S/Z R » e « AD F/M » ou « AD F/M R », que figuram nas colunas 7 a 11 dos cap(cid:237)tulos 17 a 19, significam que existe um direito adicional aplicÆvel a certos tipos de a(cid:231)œcares ou (cid:224)s farinhas. Este direito adicional Ø fixado em conformidade com as disposi(cid:231)ıes relativas (cid:224)s trocas de certos produtos transformados. O montante do direito adicional Ø apresentado no anexo 1. A taxa mÆxima do direito (MAX) Ø constitu(cid:237)da por um direito ad valorem e por um direito adicional. 7. A men(cid:231)ªo « EUR/% vol/hl », que figura nas colunas 7 a 11 do cap(cid:237)tulo 22, significa que deverÆ ser calculado um direito espec(cid:237)fico, expresso em euros por cada percentagem de volume de Ælcool por hectolitro. Assim, uma bebida alco(cid:243)lica com um teor alco(cid:243)lico, em volume, de 40 % deverÆ ser tributada da seguinte forma: 7. (cid:151) « 1 EUR/% vol/hl » = 1 euro · 40, o que equivale a um direito de 40 euros por hectolitro, 7. (cid:151) ou 7. (cid:151) « 1 EUR/% vol/hl + 5 EUR/hl » = 1 euro · 40 + 5 euros, o que equivale a um direito de 45 euros por hectolitro. 7. Quando esta men(cid:231)ªo for seguida da indica(cid:231)ªo « MIN » (valor m(cid:237)nimo) - por exemplo, « 1,6 EUR/% vol/hl MIN 9 EUR/hl » - significa que o direito calculado segundo o mØtodo acima descrito deverÆ ser comparado com o valor m(cid:237)nimo de direitos indicado (por exemplo « 9 EUR/hl »), sendo aplicado o que for mais elevado. (1) JO L 278 de 28. 10. 1999, p. 1. C 115/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 2000 C. Regras gerais comuns (cid:224) nomenclatura e aos direitos 1. Salvo disposi(cid:231)ıes especiais, as normas relativas ao valor aduaneiro aplicam-se para determinar, alØm do valor tribu- tÆvel para aplica(cid:231)ªo dos direitos aduaneiros ad valorem, o valor utilizado como critØrio de delimita(cid:231)ªo de determina- das posi(cid:231)ıes ou subposi(cid:231)ıes. 2. O peso tributÆvel, para as mercadorias tributadas em fun(cid:231)ªo do seu peso, e o peso utilizado como critØrio de delimita(cid:231)ªo de determinadas posi(cid:231)ıes ou subposi(cid:231)ıes consideram-se: 2. a) Quanto ao « peso bruto », o peso da mercadoria adicionado do peso de todos os seus receptÆculos e embalagens; 2. b) Quanto ao « peso l(cid:237)quido » ou « peso » simplesmente, o peso da mercadoria desprovida de todos os seus receptÆ- culos e embalagens. 3. O contravalor do euro em moedas nacionais, para os Estados-Membros nªo participantes tal como se encontra definido no Regulamento (CE) n. o 974/98 do Conselho (1) (a seguir denominados « Estados-Membros nªo participantes »), Ø fixado em conformidade com o artigo 18. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 (2) do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n. o 82/97 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, sem preju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes particulares noutros dom(cid:237)nios, em especial na agricultura. (1) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. (2) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (3) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/13 T˝TULO IV Disposi(cid:231)ıes especiais A. Produtos destinados a certas categorias de embarca(cid:231)ıes e de plataformas de perfura(cid:231)ªo ou de explora(cid:231)ªo 1. (cid:201) suspensa a cobran(cid:231)a dos direitos aduaneiros em rela(cid:231)ªo aos produtos destinados a ser incorporados nas embarca- (cid:231)ıes designadas no quadro seguinte, para a sua constru(cid:231)ªo, repara(cid:231)ªo, manuten(cid:231)ªo ou transforma(cid:231)ªo, assim como em rela(cid:231)ªo aos produtos destinados ao armamento ou ao equipamento dessas embarca(cid:231)ıes. C(cid:243)digo NC Designa(cid:231)ªo das mercadorias 8901 8901 10 Transatl(cid:226)nticos, barcos de cruzeiro, ferry-boats, cargueiros, chatas e embarca(cid:231)ıes semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mercadorias: - Transatl(cid:226)nticos, barcos de cruzeiro e embarca(cid:231)ıes semelhantes principalmente concebidas para o transporte de pessoas; ferry-boats: 8901 10 10 Para navega(cid:231)ªo mar(cid:237)tima 8901 20 - Barcos tanques: 8901 20 10 Para navega(cid:231)ªo mar(cid:237)tima 8901 30 - Barcos frigor(cid:237)ficos, excepto os da subposi(cid:231)ªo 8901 20: 8901 30 10 Para navega(cid:231)ªo mar(cid:237)tima 8901 90 - Outras embarca(cid:231)ıes para o transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas e de mercadorias: 8901 90 10 Para navega(cid:231)ªo mar(cid:237)tima 8902 00 8902 00 12 8902 00 18 8903 8903 91 8903 91 10 8903 92 8903 92 10 8904 00 8904 00 10 Barcos de pesca; navios-fÆbrica e outras embarca(cid:231)ıes para o tratamento ou conserva(cid:231)ªo de produtos de pesca: - Para navega(cid:231)ªo mar(cid:237)tima: - De arquea(cid:231)ªo superior a 250 toneladas brutas - De arquea(cid:231)ªo nªo superior a 250 toneladas brutas Iates e outros barcos e embarca(cid:231)ıes de recreio ou de desporto; barcos a remos e canoas: - Outros: Barcos (cid:224) vela, mesmo com motor auxiliar: Para navega(cid:231)ªo mar(cid:237)tima Barcos a motor, excepto de motor fora-de-bordo (tipo out board): Para a navega(cid:231)ªo mar(cid:237)tima Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarca(cid:231)ıes: - Rebocadores - Barcos concebidos para empurrar outras embarca(cid:231)ıes: 8904 00 91 Para navega(cid:231)ªo mar(cid:237)tima 8905 Barcos-far(cid:243)is, barcos-bomba, dragas, guindastes ou gruas flutuantes e outras embarca(cid:231)ıes em que a navega(cid:231)ªo Ø acess(cid:243)ria da fun(cid:231)ªo principal; docas flutuantes; plataformas de perfura(cid:231)ªo ou de explora(cid:231)ªo, flutuantes ou submers(cid:237)veis: 8905 10 Dragas: 8905 10 10 Para navega(cid:231)ªo mar(cid:237)tima 8905 90 - Outros: 8905 90 10 Para navega(cid:231)ªo mar(cid:237)tima 8906 00 8906 00 10 Outras embarca(cid:231)ıes, inclu(cid:237)dos os navios de guerra e os barcos salva-vidas, excepto os barcos a remos: - Navios de guerra - Outros: 8906 00 91 Para navega(cid:231)ªo mar(cid:237)tima - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - C 115/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 2000 2. (cid:201) suspensa a cobran(cid:231)a dos direitos aduaneiros relativamente a: 2. a) Produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfura(cid:231)ªo ou de explora(cid:231)ªo: 2. a) 1) Fixas, da subposi(cid:231)ªo ex 8430 49 00, instaladas nas Æguas territoriais dos Estados-Membros ou fora delas; 2. a) 2) Flutuantes ou submers(cid:237)veis, da subposi(cid:231)ªo 8905 20 00, 2. a) para a sua constru(cid:231)ªo, repara(cid:231)ªo, manuten(cid:231)ªo e transforma(cid:231)ªo, bem como em rela(cid:231)ªo aos produtos destinados ao equipamento dessas plataformas. 2. a) Consideram-se igualmente destinados a ser incorporados nas plataformas de perfura(cid:231)ªo ou de explora(cid:231)ªo os produtos tais como carburantes, lubrificantes e gases, necessÆrios ao funcionamento das mÆquinas e aparelhos que nªo estªo permanentemente afectados a essas plataformas e de que nªo sªo parte integrante, e que sªo utilizados a bordo dessas plataformas para a sua constru(cid:231)ªo, repara(cid:231)ªo, manuten(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo ou equipa- mento; 2. b) Tubos, cabos e suas pe(cid:231)as de uniªo, que ligam as plataformas de perfura(cid:231)ªo ou de explora(cid:231)ªo ao continente. 3. O benef(cid:237)cio destas suspensıes estÆ sujeito (cid:224)s condi(cid:231)ıes previstas nas disposi(cid:231)ıes comunitÆrias em vigor na matØria com vista ao controlo aduaneiro do destino desses produtos. B. Aeronaves civis e produtos destinados a aeronaves civis 1. EstÆ prevista a isen(cid:231)ªo dos direitos aduaneiros para: 1. (cid:151) aeronaves civis, 1. (cid:151) certos produtos destinados a ser utilizados em aeronaves civis e nelas incorporados no decurso da sua constru(cid:231)ªo, repara(cid:231)ªo, manuten(cid:231)ªo, reconstru(cid:231)ªo, modifica(cid:231)ªo ou transforma(cid:231)ªo, 1. (cid:151) aparelhos para treino de voo, em terra, respectivas partes e pe(cid:231)as separadas, destinados a usos civis. 1. Estes produtos estªo compreendidos em subposi(cid:231)ıes (1) e referenciados por uma nota de pØ-de-pÆgina com a seguinte redac(cid:231)ªo: 1. (cid:151) « A admissªo nesta subposi(cid:231)ªo estÆ sujeita (cid:224)s condi(cid:231)ıes comunitÆrias em vigor na matØria. Ver igualmente o ponto B do t(cid:237)tulo II das disposi(cid:231)ıes preliminares ». 2. Para efeitos de aplica(cid:231)ªo do n. o 1, entende-se por « aeronaves civis » as aeronaves que nªo sejam utilizadas nos Estados-Membros pelos servi(cid:231)os militares ou similares e que tenham um registo militar ou equiparado. (1) Essas subposi(cid:231)ıes sªo as seguintes: 3917 21, 3917 22, 3917 23, 3917 29, 3917 31, 3917 33, 3917 39, 3917 40, 3926 90, 4008 29, 4009 50, 4011 30, 4012 10, 4012 20, 4016 10, 4016 93, 4016 99, 4017 00, 4504 90, 4823 90, 6812 90, 6813 10, 6813 90, 7007 21, 7304 31, 7304 39, 7304 41, 7304 49, 7304 51, 7304 59, 7304 90, 7306 30, 7306 40, 7306 50, 7306 60, 7312 10, 7312 90, 7322 90, 7324 10, 7324 90, 7326 20, 7413 00, 7608 10, 7608 20, 8108 90, 8302 10, 8302 20, 8302 42, 8302 49, 8302 60, 8307 10, 8307 90, 8407 10, 8408 90, 8409 10, 8411 11, 8411 12, 8411 21, 8411 22, 8411 81, 8411 82, 8411 91, 8411 99, 8412 10, 8412 21, 8412 29, 8412 31, 8412 39, 8412 80, 8412 90, 8413 19, 8413 20, 8413 30, 8413 50, 8413 60, 8413 70, 8413 81, 8413 91, 8414 10, 8414 20, 8414 30, 8414 51, 8414 59, 8414 80, 8414 90, 8415 81, 8415 82, 8415 83, 8415 90, 8418 10, 8418 30, 8418 40, 8418 61, 8418 69, 8419 50, 8419 81, 8419 90, 8421 19, 8421 21, 8421 23, 8421 29, 8421 31, 8421 39, 8424 10, 8425 11, 8425 19, 8425 31, 8425 39, 8425 42, 8425 49, 8426 99, 8428 10, 8428 20, 8428 33, 8428 39, 8428 90, 8471 10, 8471 41, 8471 49, 8471 50, 8471 60, 8471 70 8479 89, 8479 90, 8483 10, 8483 30, 8483 40, 8483 50, 8483 60, 8483 90, 8484 10, 8484 90, 8501 20, 8501 31, 8501 32, 8501 33, 8501 34, 8501 40, 8501 51, 8501 52, 8501 53, 8501 61, 8501 62, 8501 63, 8502 11, 8502 12, 8502 13, 8502 20, 8502 39,8502 40, 8504 10, 8504 31, 8504 32, 8504 33, 8504 40, 8504 50, 8507 10, 8507 20, 8507 30, 8507 40, 8507 80, 8507 90, 8511 10, 8511 20, 8511 30, 8511 40, 8511 50, 8511 80, 8516 80, 8518 10, 8518 21, 8518 22, 8518 29, 8518 30, 8518 40, 8518 50, 8520 90, 8521 10, 8522 90, 8525 10, 8525 20, 8526 10, 8526 91, 8526 92, 8527 90, 8529 10, 8529 90, 8531 10, 8531 20, 8531 80, 8539 10, 8543 89, 8543 90, 8544 30, 8801 10, 8801 90, 8802 11, 8802 12, 8802 20, 8802 30, 8802 40, 8803 10, 8803 20, 8803 30, 8803 90, 8805 20, 9001 90, 9002 90, 9014 10, 9014 20, 9014 90, 9020 00, 9025 11, 9025 19, 9025 80, 9025 90, 9026 10, 9026 20, 9026 80, 9026 90, 9029 10, 9029 20, 9029 90, 9030 10, 9030 20, 9030 31, 9030 39, 9030 40, 9030 83, 9030 89, 9030 90, 9031 80, 9031 90, 9032 10, 9032 20, 9032 81, 9032 89, 9032 90, 9104 00, 9109 19, 9109 90, 9401 10, 9403 20, 9403 70, 9405 10, 9405 60, 9405 92 e 9405 99. 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/15 3. Para efeitos de aplica(cid:231)ªo do segundo travessªo do n. o 1, a expressªo « destinados a aeronaves civis », usada nas subposi(cid:231)ıes em causa (1), abrange igualmente os produtos destinados aos aparelhos de treino de voo, em terra, para usos civis. C. Produtos farmacŒuticos 1. Estªo isentos de direitos aduaneiros os produtos farmacŒuticos das seguintes categorias: 1. i) iiiiOs produtos farmacŒuticos identificados pelo respectivo nœmero CAS RN (Chemical Abstracts Service Regis- try Number) e pelas denomina(cid:231)ıes comuns internacionais (DCI) constantes do anexo 2A; 1. ii) iiiSais, Østeres e hidratos de DCI, que sªo designados pela combina(cid:231)ªo de uma DCI do anexo 2A com prefixos ou sufixos do anexo 2B, sob condi(cid:231)ªo de poderem ser classificados na mesma posi(cid:231)ªo SH de seis algarismos da DCI correspondente; 1. iii) iiSais, Østeres e hidratos de DCI, constantes do anexo 2C e que nªo podem ser classificados na mesma posi(cid:231)ªo SH de seis algarismos da DCI correspondente; 1. iv) iiProdutos farmacŒuticos intermØdios, identificados pelo respectivo nœmero CAS RN e pelas designa(cid:231)ıes qu(cid:237)mi- cas constantes do anexo 2D e que sªo utilizados no fabrico de produtos farmacŒuticos acabados. 2. Casos particulares: 2. i) iiiiOs DCI incluem somente as subst(cid:226)ncias descritas nas listas recomendadas e propostas, publicadas pela Organi- za(cid:231)ªo Mundial de Saœde (OMS). Quando o nœmero de subst(cid:226)ncias inclu(cid:237)das numa DCI for inferior (cid:224)s inclu(cid:237)das no CAS RN, somente as subst(cid:226)ncias inclu(cid:237)das na DCI estªo isentas de direitos; 2. ii) iiiQuando um produto dos anexos 2A ou 2D for identificado por um CAS RN correspondendo a um is(cid:243)mero espec(cid:237)fico, apenas este is(cid:243)mero pode beneficiar da isen(cid:231)ªo; 2. iii) iiOs derivados duplos (sais, Østeres e hidratos) de DCI, designados pela combina(cid:231)ªo de uma DCI do anexo 2A com prefixos ou sufixos do anexo 2B, sob condi(cid:231)ªo de poderem ser classificados nas mesmas posi(cid:231)ıes SH de seis algarismos da DCI correspondente, beneficiam da isen(cid:231)ªo; 2. iii) iiexemplo: Øster met(cid:237)lico de alaninia, cloridrato 2. iv) iiQuando uma DCI do anexo 2A for um sal (ou um Øster), nenhum outro sal (ou Øster) do Æcido correspondente (cid:224) DCI pode beneficiar da isen(cid:231)ªo; 2. iv) iiexemplo: oxprenoto potÆssico (DCI): isento de direitos 2. iv) exemplo: oxprenoato s(cid:243)dico: nªo isento de direitos. (1) Essas subposi(cid:231)ıes sªo as seguintes: 3917 21, 3917 22, 3917 23, 3917 29, 3917 31, 3917 33, 3917 39, 3917 40, 3926 90, 4008 29, 4009 50, 4011 30, 4012 10, 4012 20, 4016 10, 4016 93, 4016 99, 4017 00, 4504 90, 4823 90, 6812 90, 6813 10, 6813 90, 7007 21, 7304 31, 7304 39, 7304 41, 7304 49, 7304 51, 7304 59, 7304 90, 7306 30, 7306 40, 7306 50, 7306 60, 7312 10, 7312 90, 7322 90, 7324 10, 7324 90, 7326 20, 7413 00, 7608 10, 7608 20, 8108 90, 8302 10, 8302 20, 8302 42, 8302 49, 8302 60, 8307 10, 8307 90, 8407 10, 8408 90, 8409 10, 8411 11, 8411 12, 8411 21, 8411 22, 8411 81, 8411 82, 8411 91, 8411 99, 8412 10, 8412 21, 8412 29, 8412 31, 8412 39, 8412 80, 8412 90, 8413 19, 8413 20, 8413 30, 8413 50, 8413 60, 8413 70, 8413 81, 8413 91, 8414 10, 8414 20, 8414 30, 8414 51, 8414 59, 8414 80, 8414 90, 8415 81, 8415 82, 8415 83, 8415 90, 8418 10, 8418 30, 8418 40, 8418 61, 8418 69, 8419 50, 8419 81, 8419 90, 8421 19, 8421 21, 8421 23, 8421 29, 8421 31, 8421 39, 8424 10, 8425 11, 8425 19, 8425 31, 8425 39, 8425 42, 8425 49, 8426 99, 8428 10, 8428 20, 8428 33, 8428 39, 8428 90, 8471 10, 8471 41, 8471 49, 8471 50, 8471 60, 8471 70 8479 89, 8479 90, 8483 10, 8483 30, 8483 40, 8483 50, 8483 60, 8483 90, 8484 10, 8484 90, 8501 20, 8501 31, 8501 32, 8501 33, 8501 34, 8501 40, 8501 51, 8501 52, 8501 53, 8501 61, 8501 62, 8501 63, 8502 11, 8502 12, 8502 13, 8502 20, 8502 39,8502 40, 8504 10, 8504 31, 8504 32, 8504 33, 8504 40, 8504 50, 8507 10, 8507 20, 8507 30, 8507 40, 8507 80, 8507 90, 8511 10, 8511 20, 8511 30, 8511 40, 8511 50, 8511 80, 8516 80, 8518 10, 8518 21, 8518 22, 8518 29, 8518 30, 8518 40, 8518 50, 8520 90, 8521 10, 8522 90, 8525 10, 8525 20, 8526 10, 8526 91, 8526 92, 8527 90, 8529 10, 8529 90, 8531 10, 8531 20, 8531 80, 8539 10, 8543 89, 8543 90, 8544 30, 8801 10, 8801 90, 8802 11, 8802 12, 8802 20, 8802 30, 8802 40, 8803 10, 8803 20, 8803 30, 8803 90, 8805 20, 9001 90, 9002 90, 9014 10, 9014 20, 9014 90, 9020 00, 9025 11, 9025 19, 9025 80, 9025 90, 9026 10, 9026 20, 9026 80, 9026 90, 9029 10, 9029 20, 9029 90, 9030 10, 9030 20, 9030 31, 9030 39, 9030 40, 9030 83, 9030 89, 9030 90, 9031 80, 9031 90, 9032 10, 9032 20, 9032 81, 9032 89, 9032 90, 9104 00, 9109 19, 9109 90, 9401 10, 9403 20, 9403 70, 9405 10, 9405 60, 9405 92 e 9405 99. C 115/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 2000 D. Tributa(cid:231)ªo forfetÆria 1. Aplica-se um direito aduaneiro forfetÆrio de 3,5 % ad valorem (cid:224)s mercadorias: 1. (cid:151) contidas nas remessas enviadas de particular a particular, 1. (cid:151) ou 1. (cid:151) contidas nas bagagens pessoais de viajantes, 1. desde que se trate de importa(cid:231)ıes sem carÆcter comercial. 1. Este direito aduaneiro forfetÆrio de 3,5 % aplica-se desde que o valor das mercadorias sujeitas a direitos de importa- (cid:231)ªo nªo exceda, por remessa ou por viajante, 350 euros. 1. Excluem-se da aplica(cid:231)ªo do direito aduaneiro forfetÆrio as mercadorias inclu(cid:237)das no cap(cid:237)tulo 24 que estejam conti- das numa remessa ou nas bagagens pessoais de viajantes, em quantidades que excedam os limites fixados, consoante o caso, no artigo 31. o ou no artigo 46. o do Regulamento (CEE) n. o 918/83 (1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 355/94 (2). 2. Consideram-se sem carÆcter comercial: 2. a) Tratando-se de mercadorias contidas em remessas enviadas de particular a particular, as importa(cid:231)ıes de remes- sas que, simultaneamente: 2. a) (cid:151) apresentem carÆcter ocasional, 2. a) (cid:151) contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatÆrios, nªo devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupa(cid:231)ªo de ordem comercial, 2. a) (cid:151) sejam enviadas, sem qualquer espØcie de pagamento, pelo expedidor ao destinatÆrio; 2. b) Tratando-se de mercadorias contidas nas bagagens pessoais de viajantes, as importa(cid:231)ıes que, simultaneamente: 2. b) (cid:151) apresentem carÆcter ocasional, 2. b) (cid:151) e 2. b) (cid:151) respeitem exclusivamente as mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar de viajantes, ou se destinem a ser oferecidas como presentes, nªo devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupa(cid:231)ªo de ordem comercial. 3. O direito aduaneiro forfetÆrio nªo se aplica (cid:224)s mercadorias importadas nas condi(cid:231)ıes definidas nos n. os 1 e 2, relativamente (cid:224)s quais o interessado, antes da imposi(cid:231)ªo do referido direito, tenha pedido a aplica(cid:231)ªo dos direitos de importa(cid:231)ªo que lhes dizem respeito. Nesse caso, a todas as mercadorias que constituem a importa(cid:231)ªo serªo aplica- dos os direitos de importa(cid:231)ªo que lhes dizem respeito, sem preju(cid:237)zo das franquias previstas nos artigos 29. o a 31. o e 45. o a 49. o do Regulamento (CEE) n. o 918/83. 3. Para efeitos de aplica(cid:231)ªo do primeiro parÆgrafo, consideram-se « direitos de importa(cid:231)ªo », tanto os direitos aduanei- ros e encargos de efeito equivalente, como as imposi(cid:231)ıes (cid:224) importa(cid:231)ªo previstas no (cid:226)mbito da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum ou no dos regimes espec(cid:237)ficos aplicÆveis a determinadas mercadorias resultantes da transforma(cid:231)ªo de pro- dutos agr(cid:237)colas. 4. Os Estados-Membros podem arredondar o valor que resulta da conversªo nas moedas nacionais do montante de 350 euros. 5. Os Estados-Membros nªo participantes podem manter inalterado o contravalor em moeda nacional do montante de 350 euros se, aquando da adapta(cid:231)ªo anual prevista no n. o 2 do artigo 18. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92, a conversªo desse montante resultar, antes do arredondamento previsto no n. o 4, numa altera(cid:231)ªo do contravalor expresso em moeda nacional de menos de 5 % ou numa redu(cid:231)ªo deste contravalor. (1) JO L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. (2) JO L 46 de 18. 2. 1994, p. 5. 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/17 E. ReceptÆculos e embalagens As disposi(cid:231)ıes abaixo indicadas aplicam-se aos receptÆculos e embalagens referidos respectivamente nas al(cid:237)neas a) e b) da regra geral interpretativa n. o 5, introduzidos em livre prÆtica ao mesmo tempo que as mercadorias com as quais se apresentam ou que acondicionam. 1. Quando os receptÆculos e embalagens se classificam com as mercadorias com as quais se apresentam ou que acondicionam, em conformidade com as disposi(cid:231)ıes da regra geral interpretativa n. o 5: 1. a) Estªo sujeitos aos mesmos direitos aduaneiros que a mercadoria: 1. a) (cid:151) quando sobre ela incidir um direito aduaneiro ad valorem, 1. a) (cid:151) ou 1. a) (cid:151) quando estejam compreendidos no peso tributÆvel da mercadoria; 1. b) Beneficiam da isen(cid:231)ªo de direitos aduaneiros: 1. b) (cid:151) quando a mercadoria for isenta de direitos aduaneiros, 1. b) (cid:151) ou 1. b) (cid:151) quando a unidade tributÆvel nªo for o peso nem o valor, 1. b) (cid:151) ou 1. b) (cid:151) quando o peso destes receptÆculos e embalagens nªo deva ser inclu(cid:237)do no peso tributÆvel da mercadoria. 2. Quando os receptÆculos e embalagens, sujeitos (cid:224)s disposi(cid:231)ıes das al(cid:237)neas a) e b) do n. o 1, acondicionem ou apresen- tem mercadorias de diferentes espØcies, o seu peso e valor serªo repartidos por todas as mercadorias, proporcional- mente ao peso ou ao valor de cada uma delas, a fim de se determinar o peso ou o valor tributÆveis. SEGUNDA PARTE DESCRI˙ˆO DA TARIC T˝TULO I Apresenta(cid:231)ªo geral A nomenclatura TARIC divide-se em 21 sec(cid:231)ıes, indicadas em numera(cid:231)ªo romana, que por sua vez se subdividem, no total, em 96 cap(cid:237)tulos. Determinadas sec(cid:231)ıes e cap(cid:237)tulos come(cid:231)am por notas e notas complementares. As remissıes e os c(cid:243)digos adicionais relativos aos direitos anti-dumping, aos direitos compensadores, (cid:224)s subst(cid:226)ncias farmacŒuticas e determinadas outras medidas (cid:224) importa(cid:231)ªo ou (cid:224) exporta(cid:231)ªo constam do final do cap(cid:237)tulo. Os pre(cid:231)os de referŒncia para o peixe constam do anexo 6. A fim de dar uma informa(cid:231)ªo mais completa sobre as medidas aplicÆveis entre 15 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2000 (de acordo com as informa(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis (cid:224) data de publica(cid:231)ªo) os per(cid:237)odos de aplica(cid:231)ªo respectivos sªo publi- cados com determinadas medidas, entre parŒnteses, ap(cid:243)s a taxa do direito ou o indicador do tipo de medida. Estes per(cid:237)odos apresentam-se da seguinte forma: (cid:151) data de in(cid:237)cio e de fim do per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo se estas datas se encontram entre 15 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2000. Por exemplo, (01/06-30/06) para um per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo entre 1 de Junho a 30 de Junho, (cid:151) data de in(cid:237)cio unicamente, quando o per(cid:237)odo se inicia ap(cid:243)s data de publica(cid:231)ªo da TARIC mas o final do per(cid:237)odo coincide com o final do ano ou mais tarde. Por exemplo, (01/07-) para um per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo entre 1 de Julho a 31 de Dezembro ou mais tarde, C 115/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 2000 (cid:151) data de fim de validade unicamente, quando o per(cid:237)odo se inicia antes ou no dia da publica(cid:231)ªo e termina antes do final do ano. Por exemplo, (-31/07) para um per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo que se inic(cid:237)a em 15 de Fevereiro ou antes e termina a 31 de Julho, Quando o per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo coincide com, ou ultrapassa, o per(cid:237)odo de publica(cid:231)ªo, nªo se indicam as datas de validade das medidas. Deve igualmente ter-se em conta que o ano de referŒncia na presente publica(cid:231)ªo Ø sempre 2000. Observa(cid:231)ªo: Produtos sujeitos a pre(cid:231)o de entrada. Observa(cid:231)ao:Nos cap(cid:237)tulos 7, 8, 20 e 22, determinados produtos estªo sujeitos ao sistema de pre(cid:231)os de entrada. Estes produtos sªo assinalados pela nota pØ-de-pÆgina « PN 001 », inserida ap(cid:243)s a descri(cid:231)ªo. Todas as medidas pautais relativas a estes produtos serªo inclu(cid:237)das num anexo 5 da TARIC. T˝TULO II As pÆginas pares (pÆginas da esquerda) As pÆginas pares incluem seis colunas. Na coluna 1, figuram os oito algarismos do c(cid:243)digo da Nomenclatura Combinada (NC). A. Colunas 1 e 2: Codifica(cid:231)ªo Na coluna 2, figuram os dois algarismos que codificam as subdivisıes da nomenclatura TARIC. Os dois algarismos finais indicam o c(cid:243)digo interno da base de dados. B. Coluna 3: Designa(cid:231)ªo das mercadorias A coluna 3 apresenta as descri(cid:231)ıes completas da Nomenclatura Combinada e, quando necessÆrio, as subposi(cid:231)ıes TARIC. E poss(cid:237)vel individualizar os produtos em fun(cid:231)ªo das diversas regulamenta(cid:231)ıes comunitÆrias que lhe sªo aplicÆ- veis na importa(cid:231)ªo (e, se for caso disso, na exporta(cid:231)ªo) e no comØrcio intracomunitÆrio A essas subposi(cid:231)ıes TARIC, que constituem a consequŒncia directa da integra(cid:231)ªo das medidas comunitÆrias, sªo atribu(cid:237)dos os c(cid:243)digos constantes da coluna 2. Algumas abrevia(cid:231)ıes aparecem entre parŒnteses no final de certas descri(cid:231)ıes, na forma seguinte: (cid:151) O indicador « REX » com nœmeros de 1 a 15 refere-se a produtos que podem ser objecto de restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta- (cid:231)ªo. Cada um dos nœmeros refere-se aos diferentes sectores mencionados no anexo actualizado do Regulamento (CEE) N. o 3446/87. (cid:151) Nos Cap(cid:237)tulos 7 e 8, a aplica(cid:231)ªo de valores forfetÆrios (cid:224) importa(cid:231)ªo ou de valores unitÆrios indica-se igualmente pelas abreviaturas correspondentes VF (valores forfetÆrios) e VU (valores unitÆrios). (cid:151) Nos cap(cid:237)tulos tŒxteis, as categorias tŒxteis sªo indicadas no final da descri(cid:231)ªo e entre parŒnteses pela sigla « TEXT », seguida, no mÆximo, por quatro caracteres que indicam o nœmero de categoria. Determinadas descri(cid:231)ıes de mercadorias dos cap(cid:237)tulos 7, 8, 20 e 22 sªo precedidas da referŒncia « PN 001 ». Esta indica(cid:231)ªo significa que estes produtos estªo sujeitos ao sistema de pre(cid:231)os de entrada (ver t(cid:237)tulo I). As unidades suplementares ao peso em quilogramas tŒm por objectivo reunir estat(cid:237)sticas relativas a uma caracter(cid:237)stica adicional da mercadoria em causa (ver lista 1 do t(cid:237)tulo VI). C. Coluna 4: Unidade suplementar D. Colunas 5a e 5b: Medidas de Pol(cid:237)tica Comercial As anota(cid:231)ıes indicam a existŒncia de determinadas medidas (cid:224) importa(cid:231)ªo (coluna 5a) e (cid:224) exporta(cid:231)ªo (coluna 5b) sob a forma de siglas acompanhadas das origens/destinos e, consoante os casos, por um nœmero de remissªo (ver lista 2 do t(cid:237)tulo VI). Para mais informa(cid:231)ıes sobre medidas de vigil(cid:226)ncia (cid:224) importa(cid:231)ªo ou (cid:224) exporta(cid:231)ªo com base na Conven(cid:231)ªo de Washing- ton (CITES), ver anexo 3. Essas men(cid:231)ıes sªo limitadas aos c(cid:243)digos que se referem aos animais e vegetais e produtos de origem animal e vegetal referidos no anexo 3. 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/19 As medidas de vigil(cid:226)ncia, os limites quantitativos e as restri(cid:231)ıes (cid:224) importa(cid:231)ªo relativos aos produtos tŒxteis (cap(cid:237)tulos 50 a 63) estªo inclu(cid:237)dos na coluna 5a. O indicador « DURX » na coluna 5b refere-se (cid:224) restri(cid:231)ªo (cid:224)s exporta(cid:231)ıes no (cid:226)mbito dos bens de dupla utiliza(cid:231)ªo menci- onados no anexo 4 da TARIC. Os descritivos destes bens encontram-se em anexo (cid:224) Decisªo n. o 96/613/CFSP do Conselho e igualmente no anexo 4 da TARIC. Para interpreta(cid:231)ªo dos descritivos destes bens, as notas que se encontram no in(cid:237)cio da lista devem ser tidas em conta nomeadamente a regra relativa aos componentes (n. o 2 das notas gerais). Chama-se a aten(cid:231)ªo para o facto de que bens que nªo estªo mencionados explicitamente na lista poderem ser igual- mente bens de dupla utiliza(cid:231)ªo e estarem, portanto, sujeitos a restri(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo em conformidade com o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 3381/94 do Conselho (JO n. o L 367 de 31. 12. 1994, p. 1). Deve igualmente ter-se em conta que a atribui(cid:231)ªo de c(cid:243)digos NC a estes bens Ø apenas uma interpreta(cid:231)ªo da lista e nªo altera, em qualquer caso, o disposto na Decisªo n. o 96/613/CFSP do Conselho, com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Decisªo n. o 1999/193/PESC do Conselho. Para os produtos sujeitos a direitos anti-dumping ou compensadores veja-se a sec(cid:231)ªo IV, C. e a sec(cid:231)ªo VI, lista 2. T˝TULO III As pÆginas (cid:237)mpares (pÆginas da direita) As pÆginas (cid:237)mpares incluem seis colunas, numeradas de 6 a 11, os c(cid:243)digos TARIC e os direitos aduaneiros aut(cid:243)nomos ou convencionais aplicÆveis em fun(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses de origem. Esses direitos constam da coluna 7 « Taxas dos direitos pa(cid:237)ses terceiros (S = Suspensªo, K = Contingente) » e das colunas 8 a 11 « Taxas dos direitos especiais (S = Suspensªo, K = Contingente, P = Plafond) ». (cid:192)s indica(cid:231)ıes de contingentes e de plafonds junta-se normalmente um c(cid:243)digo de seis d(cid:237)gitos (nœmero de ordem) o qual serve de referŒncia para as quantidades inclu(cid:237)das nos regulamentos apropriados. O benef(cid:237)cio dos direitos que figuram nas colunas 8 a 11 subordina-se, consoante os casos e salvo condi(cid:231)ıes especiais indicadas nas remissıes, (cid:224) apresenta(cid:231)ªo dos certificados de circula(cid:231)ªo ou outros documentos comprovativos da ori- gem; caso contrÆrio, o direito aplicÆvel Ø o da coluna 7. O significado das siglas utilizadas nestas colunas Ø o seguinte: (cid:151) travessªo (« - ») significa a taxa aplicÆvel Ø a que figura na coluna 7, (cid:151) zero (« 0 ») significa que os produtos constantes da posi(cid:231)ªo em causa estªo isentos de direitos de importa(cid:231)ªo, (cid:151) a unidade de cobran(cid:231)a, se existir, figura, sob a forma de abreviaturas, juntamente com os direitos (ver lista 4 do t(cid:237)tulo VI). No que respeita (cid:224)s colunas 7 a 11, se houver divergŒncia de um dos elementos, nomeadamente em fun(cid:231)ªo do pa(cid:237)s de origem e/ou de procedŒncia, esse elemento aparece precedido da sigla respectiva (ver lista 5 do t(cid:237)tulo VI). As exclusıes sªo assinaladas com a sigla « excl. », seguida da sigla do pa(cid:237)s em causa. Por razıes prÆticas, a codifica(cid:231)ªo TARIC Ø igualmente indicada no in(cid:237)cio da pÆgina. A. Coluna 6: C(cid:243)digo TARIC B. Coluna 7: Taxas dos direitos pa(cid:237)ses terceiros (S = Suspensªo, K = Contingente) Nesta coluna, figura a taxa de direito comum aplicÆvel, erga omnes (ver primeira parte, t(cid:237)tulo III, ponto B, n. os 1 e 2), sem indica(cid:231)ªo do seu carÆcter aut(cid:243)nomo ou convencional, e, se for caso disso, a taxa de direito suspenso (S:) e/ou a taxa de direito reduzido, no (cid:226)mbito de um contingente pautal (K:). Os direitos indicados sªo de aplica(cid:231)ªo geral, independentemente do pa(cid:237)s de origem do produto em causa. Se o regime de suspensªo, de contingente ou de redu(cid:231)ªo dos direitos nªo for aplicÆvel, de forma geral, esse regime Ø indicado quer nas colunas 8 a 11, se os pa(cid:237)ses de origem e/ou de procedŒncia constarem do cabe(cid:231)alho, quer na remissªo na coluna 7. Os direitos anti-dumping ou compensadores que podem adicionar-se a esses direitos sªo indicados na coluna 5a. C 115/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 2000 C. Coluna 8: Sistema das preferŒncias generalizadas (SPG) Esta coluna indica as preferŒncias pautais aplicÆveis (cid:224)s importa(cid:231)ıes dos pa(cid:237)ses em vias de desenvolvimento (ver lista 5 do t(cid:237)tulo VI) e concedidas pelas Comunidades Europeias ao abrigo de regime do SPG. D. Coluna 9: EEA [Isl(cid:226)ndia (IS), Liechtenstein (LI) e Noruega (NO)]; Su(cid:237)(cid:231)a (CH); PHC [Pol(cid:243)nia (PL), Hungria (HU), Repœblicas Checa (CZ) e Eslovaca (SK)]; BulgÆria (BG) e RomØnia (RO); Est(cid:243)nia (EE); Let(cid:243)nia (LV); Litu(cid:226)nia (LT); antiga Repœblica jugoslava da Maced(cid:243)nia (MK) e EslovØnia (SI) Nesta coluna, figuram as preferŒncias pautais aplicÆveis (cid:224)s importa(cid:231)ıes destes pa(cid:237)ses, tendo em conta os acordos entre as Comunidades Europeias e cada um destes pa(cid:237)ses. A Isl(cid:226)ndia, o Liechtenstein e a Noruega sªo identificados colectivamente pelo s(cid:237)mbolo « EEA » quando as disposi(cid:231)ıes do acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu se aplicarem a estes pa(cid:237)ses. As Repœblicas Checa e Eslovaca, a Hungria e a Pol(cid:243)nia sªo identificadas em conjunto pela sigla « PHC » quando uma taxa comum de direito lhes Ø aplicÆvel. Quando, para alØm do contingente preferencial, se indica uma taxa de direito particular para uma ou para todas essas origens, esta taxa deve ser aplicada ap(cid:243)s se ter esgotado o contingente. E. Coluna 10: Andorra (AD); Sªo Marinho (SM) e Turquia (TR) Esta coluna indica os direitos aplicÆveis no (cid:226)mbito das uniıes aduaneiras com Andorra, Sªo Marinho e Turquia. As mercadorias procedentes de pa(cid:237)ses terceiros destinadas a serem importadas em Sªo Marinho podem ser colocadas em livre circula(cid:231)ªo em nome e por conta de Sªo Marinho, por intermØdio de uma das delega(cid:231)ıes aduaneiras comunitÆ- rias seguintes: Genova, Livorno, Ravenna, Rimini, Roma II, Segrate (aeroporto di Linate), Forli (Cesena) e Trieste. F. Coluna 11: `frica do Sul (ZA); Alb(cid:226)nia (AL); B(cid:243)snia-Herzegovina (BA); Ceuta (XC) e Melilha (XL); Chipre (CY); CroÆcia (HR); ilhas FaroØ (FO); Israel (IL); Estados ACP (LOMA); pa(cid:237)ses e territ(cid:243)rios ultramarinos (LOMB); (LOMA + LOMB = LOMAB); Mashrak (MCH) [Egipto (EG), Jord(cid:226)nia (JO), L(cid:237)bano (LB) e S(cid:237)ria (SY)]; Magrebe (MGB) [ArgØlia (DZ), Marrocos (MA) e Tun(cid:237)sia (TN)]; Malta (MT); e Cisjord(cid:226)nia/Faixa de Gaza (XP) Nesta coluna figuram as preferŒncias pautais aplicÆveis (cid:224)s importa(cid:231)ıes destes pa(cid:237)ses, tendo em conta os acordos das Comunidades Europeias com estes pa(cid:237)ses ou os regulamentos aut(cid:243)nomos das Comunidades relativamente a estes pa(cid:237)- ses. T˝TULO IV Os c(cid:243)digos adicionais A. Generalidades Determinadas medidas sªo objecto de um c(cid:243)digo adicional de quatro algarismos, o primeiro dos quais serve habitual- mente para indicar o tipo de medida e os restantes para codificar as subdivisıes suplementares. Essas medidas incluem: (cid:151) os elementos agr(cid:237)colas (EA), (cid:151) os direitos anti-dumping e compensadores que se referem a empresas, (cid:151) os direitos aplicÆveis (cid:224)s subst(cid:226)ncias farmacŒuticas da sec(cid:231)ªo II da terceira parte da Nomenclatura Combinada, (cid:151) pre(cid:231)os de referŒncia, (cid:151) determinadas outras medidas que se aplicam tanto (cid:224) importa(cid:231)ªo como (cid:224) exporta(cid:231)ªo e para as quais Ø necessÆria uma subdivisªo do c(cid:243)digo NC/TARIC. 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/21 Os c(cid:243)digos adicionais devem ser declarados com o: (cid:151) c(cid:243)digo de oito algarismos da NC relativamente (cid:224)s exporta(cid:231)ıes (cid:151) e (cid:151) c(cid:243)digo TARIC de 10 algarismos relativamente (cid:224)s importa(cid:231)ıes de pa(cid:237)ses terceiros e, eventualmente, durante o per(cid:237)- odo de transi(cid:231)ªo de novos Estados-Membros, para os casos em que subsistam ainda direitos aduaneiros ou outras medidas (cid:224) importa(cid:231)ªo. Os c(cid:243)digos adicionais relativos aos direitos anti-dumping, compensadores, (cid:224)s subst(cid:226)ncias farmacŒuticas, assim como a determinadas outras medidas (cid:224) importa(cid:231)ªo ou (cid:224) exporta(cid:231)ªo, constam do final de cada cap(cid:237)tulo a que dizem respeito, os pre(cid:231)os de referŒncia para o peixe constam do anexo 6. B. Elementos agr(cid:237)colas e direitos adicionais sobre o a(cid:231)œcar e sobre a farinha Os c(cid:243)digos adicionais para os EA ou EAR, os AD S/Z ou AD S/ZR e os AD F/M ou AD F/MR come(cid:231)am sempre pelo algarismo 7 e sªo referidos no anexo 1 da TARIC. A utiliza(cid:231)ªo destes c(cid:243)digos Ø obrigat(cid:243)ria para os produtos agr(cid:237)colas transformados aos quais se referem. C. Direitos anti-dumping e direitos compensadores Alguns desses direitos, considerados demasiado complexos para serem integrados ao n(cid:237)vel da nomenclatura TARIC (nono e dØcimo algarismos), constam de uma nomenclatura adicional (c(cid:243)digo adicional de quatro algarismos). Os c(cid:243)digos adicionais sªo utilizados quando a taxa do direito Ø aplicÆvel (cid:224)s importa(cid:231)ıes de mercadorias fabricadas e/ou exportadas por empresas privadas, ou quando essas mercadorias sªo introduzidas no mercado comunitÆrio ap(cid:243)s terem sido montadas na Comunidade por empresas privadas a partir de pe(cid:231)as de terceiras origens. Os casos em que existem esses c(cid:243)digos adicionais estªo indicados na coluna 5a (« Medidas comerciais ») pela expressªo « ADUMP » ou « ACOMP ». Os direitos anti-dumping ou compensadores que nªo sªo aplicÆveis (cid:224)s empresas privadas mas aos pa(cid:237)ses sªo designados pela expressªo « DUMP » ou « COMP ». Dessa coluna constam igualmente outras informa(cid:231)ıes, tais como a abreviatura do pa(cid:237)s (ver lista 5 do t(cid:237)tulo VI), a taxa do direito e a natureza do direito anti- dumping ou compensador (provis(cid:243)rio = P, definitivo = D, suspenso = X). Em rela(cid:231)ªo aos produtos para os quais Ø necessÆrio proceder (cid:224) colecta de dados estat(cid:237)sticos, foram inclu(cid:237)das as seguin- tes siglas na coluna 5a: (cid:151) produtos sujeitos a investiga(cid:231)ªo: NTDUM, (cid:151) produtos em rela(cid:231)ªo aos quais a aplica(cid:231)ªo do direito se encontra suspensa: SPDUM, (cid:151) produtos em rela(cid:231)ªo aos quais Ø necessÆrio proceder a um registo das importa(cid:231)ıes: RGDUM. No final de cada cap(cid:237)tulo, figuram os c(cid:243)digos adicionais (indicador « 8 » ou « A »), bem como o c(cid:243)digo TARIC, a origem, as indica(cid:231)ıes relativas (cid:224)s empresas e (cid:224)s taxas de direitos e a natureza do direito anti-dumping ou compensador. Quando forem necessÆrias outras informa(cid:231)ıes (por exemplo, para efeitos de determina(cid:231)ªo do valor das mercadorias) Ø aditada uma remissªo no final do cap(cid:237)tulo. T˝TULO V As remissıes O texto das remissıes, cujos c(cid:243)digos aparecem nas diversas colunas, figura no final de cada cap(cid:237)tulo. As remissıes prestam informa(cid:231)ıes aos utilizadores que lhes permitem compreender melhor o objectivo das regulamen- ta(cid:231)ıes aplicadas ou conhecer as condi(cid:231)ıes que devem preencher. C 115/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 2000 T˝TULO VI As abreviaturas LISTA 1 Unidades de medida c/k. ce/el. ct/l. g. gi F/S. GT. kg. kg C5H14C1NO. kg/br. kg H2O2. kg K2O. kg KOH. kg met. am. kg/net. kg/net eda. kg/net mas. kg tot/alc. kg 90 % sdt. kg N. kg NaOH. kg P2O5. kg U. 1 000 kWh. Nœmero de quilates (1 quilate mØtrico = 2· 10-4 kg) Nœmero de elementos Capacidade de carga œtil em toneladas mØtricas (1) Grama Grama de is(cid:243)topos cind(cid:237)veis Arquea(cid:231)ªo bruta Quilograma Quilograma de cloreto de colina Quilograma peso bruto Quilograma de per(cid:243)xido de hidrogØnio Quilograma de (cid:243)xido de potÆssio Quilograma de hidr(cid:243)xido de potÆssio (potassa cÆustica) Quilograma de metilaminas Quilograma peso l(cid:237)quido Quilograma peso l(cid:237)quido escorrido Quilograma peso l(cid:237)quido da matØria seca Quilograma total de Ælcool Quilograma de matØria seca a 90 % Quilograma de azoto Quilograma de hidr(cid:243)xido de s(cid:243)dio (soda cÆustica) Quilograma de anidrido fosf(cid:243)rico (pent(cid:243)xido de f(cid:243)sforo) Quilograma de ur(cid:226)nio 1 000 quilowatts-hora 1. Litro 1 alc. 100 %. hl. 1 000 l b/f. m. m2. m3. 1 000 m3. pa. p/st. 100 p/st. 1 000 p/st TJ. Litro de Ælcool puro (100 %) Hectolitro 1 000 litros Por botija Metro Metro quadrado Metro cœbico 1 000 metros cœbicos Nœmero de pares Nœmero de unidades 100 unidades 1 000 unidades Terrajoule (poder calor(cid:237)fico superior) (1) Por capacidade de carga œtil em toneladas mØtricas (ct/l) entende-se a capacidade de carga de uma embarca(cid:231)ªo expressa em toneladas mØtricas, com abstrac(cid:231)ªo das mercadorias transportadas a t(cid:237)tulo de provisıes de bordo (carburantes, ferramentas, v(cid:237)veres, etc. ). Da mesma forma, as pessoas trans- portadas (pessoal e passageiros), bem como as respectivas bagagens, nªo entram no cÆlculo da capacidade de carga œtil. 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/23 LISTA 2 Siglas referentes aos tipos de medidas Direito aplicÆvel ligado a um c(cid:243)digo adicional Direitos anti-dumping e direitos compensadores Restri(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo Contingente pautal/Montante fixo de direito nulo ou reduzido Introdu(cid:231)ªo em livre prÆtica (limita(cid:231)ªo quantitativa) Introdu(cid:231)ªo em livre prÆtica (restri(cid:231)ªo) Introdu(cid:231)ªo em livre prÆtica (vigil(cid:226)ncia prØvia) Mecanismo complementar (cid:224)s trocas Aviso de abertura de inquØrito anti-dumping ou anti-subs(cid:237)dio PreferŒncia pautal na reimporta(cid:231)ªo ap(cid:243)s opera(cid:231)ıes de aperfei(cid:231)oamento passivo Vigil(cid:226)ncia a posteriori no quadro das opera(cid:231)ıes de aperfei(cid:231)oamento passivo Entrada em livre circula(cid:231)ªo ap(cid:243)s aperfei(cid:231)oamento passivo Plafond preferencial Proibi(cid:231)ªo (cid:224) importa(cid:231)ªo Proibi(cid:231)ªo (cid:224) exporta(cid:231)ªo Autoriza(cid:231)ªo (cid:224) exporta(cid:231)ªo (limita(cid:231)ªo quantitativa) Pre(cid:231)o de referŒncia Registo anti-dumping ou anti-subs(cid:237)dio Restitui(cid:231)ªo (cid:224) exporta(cid:231)ªo de ingredientes Autoriza(cid:231)ªo (cid:224) exporta(cid:231)ªo (restri(cid:231)ªo) Suspensªo pautal Anti-dumping ou direito compensador suspenso Autoriza(cid:231)ªo (cid:224) exporta(cid:231)ªo (vigil(cid:226)ncia prØvia) Vigil(cid:226)ncia a posteriori (cid:224) importa(cid:231)ªo Vigil(cid:226)ncia a posteriori (cid:224) exporta(cid:231)ªo. (cid:151) Sem origem = taxa compensat(cid:243)ria poss(cid:237)vel, (cid:151) Com origem = taxa compensat(cid:243)ria aplicÆvel LISTA 3 Dom(cid:237)nio de aplica(cid:231)ªo das taxas. mais o direito adicional sobre a farinha mais o direito adicional sobre a farinha reduzido mais o direito adicional sobre o a(cid:231)œcar mais o direito adicional sobre o a(cid:231)œcar reduzido mais o elemento agr(cid:237)cola mais o elemento agr(cid:237)cola reduzido MÆximo M(cid:237)nimo APPL. DUMP, COMP. DURX. K. LPQ. LPR. LPS. MCE. NTDUM. OPQ. OPS. OPT. P. PRO. PRX. QX. REF. RGDUM. RIX. RX. S. SPDUM. SPX. SUR. SUX. TC. + AD F/M. + AD F/MR. + AD S/Z. + AD S/Z R. + EA. + EAR. MAX. MIN. C 115/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 2000 LISTA 4 Unidade monetÆria EUR:. Euro (ver t(cid:237)tulo III, ponto C, parÆgrafo 3) LISTA 5 Lista dos pa(cid:237)ses e grupos de pa(cid:237)ses por ordem alfabØtica Os c(cid:243)digos alfa-2 e os c(cid:243)digos numØricos sªo baseados na geonomenclatura da OSCE. As siglas de pa(cid:237)ses correspondem (cid:224) norma internacional ISO 3166 2-c(cid:243)digo Alfa. Em determinados casos, foi necessÆ- rio criar c(cid:243)digos e siglas espec(cid:237)ficas na ausŒncia de codifica(cid:231)ªo internacional (por exemplo, para os Estados ACP) e para necessidades pr(cid:243)prias (cid:224) TARIC. C(cid:243)digo Alfa C(cid:243)digo numØ- rico Denomina(cid:231)ªo Grupo de pa(cid:237)ses AD AE AF AG AI AL AM AN AO AR AT AU AW AZ BA BB BD BE BF BG BH BI BJ BM BN BO BR BS BT BW BY BZ CA 43 647 660 459 446 70 77 478 330 528 38 800 474 78 93 469 666 17 236 68 640 328 284 413 703 516 508 453 675 391 73 421 404 Andorra Emirados `rabes Unidos Afeganistªo Ant(cid:237)gua e Barbuda Anguilla Alb(cid:226)nia ArmØnia Antilhas neerlandesas Angola Argentina `ustria AustrÆlia Aruba Azerbaijªo B(cid:243)snia-Herzegovina Barbados Bangladesh BØlgica Burkina Faso BulgÆria BarØm Burundi Benim Bermudas Brunei Bol(cid:237)via Brasil Ilhas Baamas Butªo Botsuana Bielorœssia Belize CanadÆ SPGI, SPGL, GATT SPGA, SPGC LOMA, SPGI, SPGL, GATT SPGI, SPGL, LOMB SPGL CIS, SPGI, SPGL LOMB, SPGI, SPGL, GATT SPGA, SPGC, LOMA, GATT SPGI, SPGL, GATT GATT, EEC GATT SPGI, SPGL, LOMB CIS, SPGI, SPGL SPGL LOMA, SPGI, SPGL, GATT SPGA, SPGC, GATT EEC, GATT SPGA, SPGC, LOMA, GATT GATT SPGI, SPGL, GATT SPGA, SPGC, LOMA, GATT SPGA, SPGC, LOMA, GATT SPGI, SPGL SPGI, SPGL, LOMB, GATT SPGC, SPGE, GATT SPGI, SPGL, GATT SPGI, SPGL, LOMA SPGA, SPGC SPGI, SPGL, LOMA, GATT CIS, SPGI, SPGL LOMA, SPGI, SPGL, GATT GATT 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/25 C(cid:243)digo Alfa C(cid:243)digo numØ- rico Denomina(cid:231)ªo Grupo de pa(cid:237)ses CD CF CG CH CI CIS CL CM CN CO CR CU CV CY CZ DE DJ DK DM DO DZ EC EE EEA EEC EG ER ES ET F FI FJ FK FM FO FR GA GATT GB GD GE GH 322 306 318 39 272 2035 512 302 720 480 436 448 247 600 61 4 338 8 460 456 208 500 53 2012 1010 220 336 11 334 Congo, Repœblica DemocrÆtica Repœblica Centro-Africana Congo Su(cid:237)(cid:231)a Costa do Marfim ArmØnia, Azerbaijªo, Bielorœssia, Ge(cid:243)rgia, Cazaquistªo, Quirguizistªo, MoldÆvia, Rœssia, Tajiquistªo, Turcomenistªo, Usbequistªo e Ucr(cid:226)nia Chile Camarıes China Col(cid:244)mbia Costa Rica Cuba Cabo Verde Chipre Repœblica Checa Alemanha Jibuti Dinamarca Dom(cid:237)nica Repœblica Dominicana ArgØlia Equador Est(cid:243)nia SPGA, SPGC, LOMA, GATT SPGA, SPGC, LOMA, GATT LOMA, SPGI, SPGL, GATT EEA, GATT LOMA, SPGI, SPGL, GATT SPGI, SPGL, GATT LOMA, SPGI, SPGL, GATT SPGI, SPGL GATT, SPGC, SPGE SPGC, SPGE, GATT SPGI, SPGL, GATT SPGA, SPGC, LOMA SPGI, SPGL, GATT GATT, PHC EEC, GATT SPGA, SPGC, LOMA, GATT EEC, GATT SPGI, SPGL, LOMA, GATT SPGI, SPGL, LOMA, GATT MGB, SPGI, SPGL SPGC, SPGE F, GATT Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu (IS, LI, NO) Comunidade Econ(cid:243)mica Europeia GATT Egipto Eritreia Espanha Eti(cid:243)pia 2032 EE, LV, LT 32 815 529 823 41 1 314 2500 6 473 76 276 Finl(cid:226)ndia Fiji Ilhas Falkland Federa(cid:231)ªo dos Estados da MicronØsia Ilhas FaroØ Fran(cid:231)a Gabªo Pa(cid:237)ses membros do GATT Reino Unido Granada Ge(cid:243)rgia Gana MCH, SPGI, SPGL, GATT LOMA, SPGA, SPGC EEC, GATT SPGA, SPGC, LOMA EEC, GATT LOMA, SPGI, SPGL, GATT LOMB, SPGI, SPGL SPGI, SPGL EEC, GATT LOMA, SPGI, SPGL, GATT EEC, GATT LOMA, SPGI, SPGL, GATT CIS, SPGI, SPGL LOMA, SPGI, SPGL, GATT C 115/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 2000 C(cid:243)digo Alfa C(cid:243)digo numØ- rico Denomina(cid:231)ªo Grupo de pa(cid:237)ses GI GL GM GN GQ GR GT GW GY HK HN HR HT HU ID IE IL IN IO IQ IR IS IT JM JO JP KE KG KH KI KM KN KP KR KW KY KZ LA LB LC LI LK 44 406 252 260 310 9 416 257 488 740 424 92 452 64 700 7 624 664 357 612 616 24 5 464 628 732 346 83 696 812 375 449 724 728 636 463 79 684 604 465 37 669 Gibraltar Gronel(cid:226)ndia G(cid:226)mbia GuinØ GuinØ Equatorial GrØcia Guatemala GuinØ-Bissau Guiana Hong Kong Honduras CroÆcia Haiti Hungria IndonØsia Irlanda Israel ˝ndia Territ(cid:243)rio brit(cid:226)nico do oceano ˝ndico Iraque Irªo Isl(cid:226)ndia ItÆlia Jamaica Jord(cid:226)nia Japªo QuØnia Quirguizistªo Camboja (Kampuchea) Kiribati Comores Sªo Kitts e Nevis Coreia do Norte Coreia do Sul Kuwait Ilhas Caimªo Cazaquistªo Laos L(cid:237)bano Santa Lœcia Liechtenstein Sri Lanka LOMA 1031 Pa(cid:237)ses ACP (`frica, Cara(cid:237)bas, Pac(cid:237)fico) SPGI, SPGL SPGI, SPGL, LOMB SPGA, SPGC, LOMA, GATT SPGA, SPGC, LOMA, GATT SPGA, SPGC, LOMA EEC, GATT SPGE, SPGI, GATT SPGA, SPGC, LOMA, GATT LOMA, SPGI, SPGL, GATT GATT SPGC, SPGE, GATT SPGL SPGA, SPGC, GATT, LOMA GATT, PHC SPGI, SPGL, GATT EEC, GATT GATT SPGI, SPGL, GATT LOMB, SPGI, SPGL SPGI, SPGL SPGI, SPGL GATT, EEA EEC, GATT LOMA, SPGI, SPGL, GATT MCH, SPGI, SPGL GATT LOMA, SPGI, SPGL, GATT CIS, SPGI SPGL SPGA, SPGC SPGA, SPGC, LOMA SPGA, SPGC, LOMA SPGI, SPGL, LOMA, GATT GATT SPGI, SPGL, GATT LOMB, SPGI, SPGL CIS, SPGI, SPGL SPGA, SPGC MCH, SPGI, SPGL LOMA, SPGI, SPGL, GATT GATT, EEA SPGI, SPGL, GATT 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/27 C(cid:243)digo Alfa C(cid:243)digo numØ- rico Denomina(cid:231)ªo Grupo de pa(cid:237)ses LOMAB LOMB LR LS LT LU LV LY MA MCH MD MG MGB MH MK ML MM MN MO MP MR MS MT MU MV MW MX MY MZ NA NC NE NG NI NL NO NP NR NZ OM PA PE PF PG 2090 2080 268 395 55 18 54 216 204 2110 74 370 1054 824 96 232 676 716 743 820 228 470 46 373 667 386 412 701 366 389 809 240 288 432 3 28 672 803 804 649 442 504 822 801 LOMA e LOMB PTU (Pa(cid:237)ses e territ(cid:243)rios ultramarinos) LibØria Lesoto Litu(cid:226)nia Luxemburgo Let(cid:243)nia L(cid:237)bia Marrocos Machrak (EG, JO, LB, SY) MoldÆvia MadagÆscar Magrebe (DZ, MA, TN) Ilhas Marshall Antiga Repœblica jugoslava da Maced(cid:243)nia Mali Myanmar (antiga Birm(cid:226)nia) (1) Mong(cid:243)lia Macau Ilhas Marianas do Norte Maurit(cid:226)nia Monserrate Malta Maur(cid:237)cia Maldivas Malawi MØxico MalÆsia Mo(cid:231)ambique Nam(cid:237)bia Nova Caled(cid:243)nia e dependŒncias N(cid:237)ger NigØria NicarÆgua Pa(cid:237)ses Baixos Noruega Nepal Nauru Nova Zel(cid:226)ndia Omª PanamÆ Peru PolinØsia francesa PapuÆsia-Nova GuinØ LOMA, SPGA, SPGC SPGA, SPGC, LOMA, GATT F EEC, GATT F, GATT SPGI, SPGL MGB, SPGI, SPGL, GATT CIS, SPGI, SPGL SPGA, SPGC, LOMA, GATT SPGI, SPGL SPGL SPGA, SPGC, LOMA, GATT SPGA, SPGC, GATT SPGI, SPGL, GATT SPGI, SPGL, GATT LOMA, SPGA, SPGC, GATT SPGI, SPGL, LOMB GATT LOMA, SPGI, SPGL, GATT SPGA, SPGC, GATT SPGA, SPGC, LOMA, GATT SPGI, SPGL, GATT SPGI, SPGL, GATT SPGA, SPGC, LOMA, GATT GATT, SPGI, SPGL, LOMA LOMB, SPGI, SPGL SPGA, SPGC, LOMA, GATT LOMA, SPGI, SPGL, GATT SPGE, SPGC, GATT EEC, GATT GATT, EEA SPGA, SPGC SPGI, SPGL GATT SPGI, SPGL, GATT SPGC, SPGE GATT, SPGC, SPGE LOMB, SPGI, SPGL LOMA, SPGI, SPGL, GATT C 115/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 2000 C(cid:243)digo Alfa C(cid:243)digo numØ- rico Denomina(cid:231)ªo Grupo de pa(cid:237)ses SPGI, SPGL, GATT SPGI, SPGL, GATT GATT, PHC LOMB, SPGI, SPGL LOMB, SPGI, SPGL EEC, GATT SPGI, SPGL SPGI, SPGL, GATT SPGI, SPGL, GATT GATT CIS, SPGI, SPGL SPGA, SPGC, LOMA, GATT SPGI, SPGL SPGA, SPGC, LOMA, GATT LOMA, SPGI, SPGL SPGA, SPGC, LOMA EEC, GATT GATT LOMB, SPGI, SPGL GATT GATT, PHC SPGA, SPGC, LOMA, GATT LOMA, SPGI, SPGL, GATT SPGA, SPGC, LOMA PH PHC PK PL PM PN PT PW PY QA RO RU RW SA SB SC SD SE SG SH SI SK SL SM SN SO SPG SPGA SPGC SPGE SPGI 708 2028 Filipinas CZ, SK, HU, PL 662 60 408 813 10 825 520 644 66 75 324 632 806 355 224 30 706 329 91 63 264 47 248 342 1030 2005 2010 2027 2015 Paquistªo Pol(cid:243)nia Sªo Pedro e Miquelon Pitcairn Portugal Palau Paraguai Catar RomØnia Rœssia Ruanda ArÆbia Saudita Ilhas Salomªo Seychelles e dependŒncias Sudªo SuØcia Singapura Santa Helena EslovØnia EslovÆquia Serra Leoa Sªo Marinho Senegal SomÆlia Pa(cid:237)ses beneficiÆrios do sistema de preferŒncias generalizadas Pa(cid:237)ses menos desenvolvidos beneficiÆrios do sistema de pre- ferŒncias generalizadas anexo IV - R 2820/98 Pa(cid:237)ses beneficiÆrios do sistema de preferŒncias generalizadas (3) (anexos IV e V - R 2820/98 BO, CO, EC, PE, VE, CR, GT, HN, NI, PA, SV (2) (anexo V - R 2820/98 Pa(cid:237)ses beneficiÆrios do sistema de preferŒncias generalizadas menos AL,BA, HR,MK, SI3 e menos os pa(cid:237)ses do grupo SPGC (3) SPGL 2020 Pa(cid:237)ses beneficiÆrios do sistema de preferŒncias generalizadas menos os pa(cid:237)ses dos grupos SPGA e SPGE (2) SR ST SV SY SZ 492 311 428 608 393 Suriname Sªo TomØ e Pr(cid:237)ncipe Salvador S(cid:237)ria Suazil(cid:226)ndia LOMA, SPGI, SPGL, GATT SPGA, SPGC, LOMA SPGC, SPGE, GATT MCH, SPGI, SPGL LOMA, SPGI, SPGL, GATT 25. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 115/29 Denomina(cid:231)ªo Grupo de pa(cid:237)ses C(cid:243)digo Alfa C(cid:243)digo numØ- rico TC TD TG TH TJ TM TN TO 454 244 280 680 82 80 212 817 Ilhas Turcas e Caicos Chade Togo Tail(cid:226)ndia Tajiquistªo Turcomenistªo Tun(cid:237)sia Tonga TOUT 1011 Todos os pa(cid:237)ses terceiros, medidas aplicÆveis Erga Omnes TR TT TV TW TZ UA UG US UY UZ VA VC VE VG VI VN VU WF WS XA XC XL XM XO XP XR XZ YE YU YT ZA ZM ZW 52 472 807 736 352 72 350 400 524 81 45 467 484 468 457 690 816 811 819 810 22 23 96 802 625 890 814 653 94 377 388 378 382 Turquia Trindade e Tobago Tuvalu Taiwan Tanz(cid:226)nia Ucr(cid:226)nia Uganda Estados Unidos da AmØrica Uruguai Usbequistªo Cidade do Vaticano Sªo Vicente Venezuela Ilhas Virgens brit(cid:226)nicas Ilhas Virgens dos EUA Vietname Vanuatu Ilhas Wallis e Futuna Samoa Ocidentais Oce(cid:226)nia americana Ceuta Melilha Antiga Repœblica jugoslava da Maced(cid:243)nia Oce(cid:226)nia australiana Cisjord(cid:226)nia/Faxa de Gaza Regiıes polares Oce(cid:226)nia neozelandesa IØmen JugoslÆvia (SØrvia e Montenegro) Mayotte `frica do Sul Z(cid:226)mbia ZimbabuØ (1) O benef(cid:237)cio das preferŒncias pautais Ø retirado temporariamente. (2) Unicamente para os produtos agr(cid:237)colas. (3) Unicamente para os produtos industriais. LOMB, SPGI, SPGL SPGA, SPGC, LOMA, GATT SPGA, SPGC, LOMA, GATT SPGI, SPGL, GATT CIS, SPGI, SPGL CIS, SPGI, SPGL MGB, SPGI, SPGL, GATT SPGI, SPGL, LOMA GATT LOMA, SPGI, SPGL, GATT SPGA, SPGC, LOMA SPGA, SPGC, LOMA, GATT CIS, SPGI, SPGL SPGA, SPGC, LOMA, GATT GATT SPGI, SPGL, GATT CIS, SPGI, SPGL LOMA, SPGI, SPGL, GATT SPGC, SPGE, GATT SPGI, SPGL, LOMB SPGI, SPGL SPGI, SPGL SPGA, SPGC, LOMA LOMB, SPGI, SPGL SPGA, SPGC, LOMA SPGI, SPGL SPGL SPGI, SPGL LOMB, SPGI, SPGL SPGI, SPGL SPGA, SPGC LOMB, SPGI, SPGL SPGI, SPGL, GATT SPGA, SPGC, LOMA, GATT LOMA, SPGI, SPGL, GATT


title: Rozhodnutí Komise ze dne 25. dubna 2000, kterým se stanoví zvláštní podmínky dovozu mlžů, ostnokožců, pláštěnců a mořských plžů pocházejících z Vietnamské socialistické republiky (oznámeno pod číslem K(2000) 1054)Text s významem pro EHP

eurovoc_concepts:
Vietnam
health control
import
mollusc
originating product

text: 96 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 29 32000D0333 L 114/42 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 13. 5. 2000 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 25. dubna 2000, kterým se stanoví zvláštní podmínky dovozu mlžů, ostnokožců, pláštěnců a mořských plžů pocházejících z Vietnamské socialistické republiky (oznámeno pod číslem K(2000) 1054) (Text s významem pro EHP) (2000/333/ES) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, směrnici s ohledem na dne 15. července 1991 o hygienických předpisech pro produkci a uvádění živých mlžů na trh (1), naposledy pozměněnou směr- nicí 97/79/ES (2), a zejména na čl. 9 odst. 3 písm. b) uvedené směrnice, 91/492/EHS Rady ze vzhledem k těmto důvodům: Odborník Komise provedl inspekční návštěvu Viet- namské socialistické republiky, aby ověřil podmínky, za nichž se produkují, skladují a expedují do Společenství produkty rybolovu. Podle ustanovení právních předpisů Vietnamské sociali- stické republiky je za hygienickou kontrolu mlžů, ostno- kožců, pláštěnců a mořských plžů a za sledování hygieny a hygienických podmínek produkce odpovědný úřad „National Fisheries Inspection and Quality Assu- rance Centre“ (Nafiqacen). Uvedené právní předpisy zmocňují Nafiqacen, aby v některých oblastech povolil nebo zakázal sběr mlžů, ostnokožců, pláštěnců a moř- ských plžů. (6) (7) (8) směrnicí pro třídění produkčních a sádkovacích oblastí, schvalování středisek pro expedici a pro čištění a kon- trolu veřejného zdraví a sledování produkce. Vietnamskou socialistickou republiku lze zařadit do seznamu třetích zemí, které splňují podmínky rovnocen- nosti uvedené v čl. 9 odst. 3 písm. směrnice 91/492/EHS. a) Vietnamská socialistická republika si přeje vyvážet do Společenství zmrazené nebo zpracované mlže, ostno- kožce, pláštěnce a mořské plže, kteří byli sterilováni nebo tepelně ošetřeni v souladu s požadavky rozhod- nutí Komise rozhodnutí 97/275/ES (4). Za tím účelem by měly být stanoveny produkční oblasti, v nichž mohou být mlži, ostnokožci, pláštěnci a mořští plži sbíráni a z nichž mohou být vyváženi do Společenství. 93/25/EHS (3) znění ve Aniž jsou dotčena rozhodnutí přijatá v souladu se směr- nicí Rady 91/67/EHS ze dne 28. ledna 1991 o veteri- nárních předpisech pro uvádění živočichů pocházejících z akvakultury a produktů akvakultury na trh (5), napo- sledy pozměněnou směrnicí 95//22/ES (6), použijí se zvláštní podmínky dovozu. (9) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanovis- kem Stálého veterinárního výboru, jsou schopny účinně Nafiqacen a jeho laboratoře ověřovat dodržování platných právních předpisů ve Viet- namské socialistické republice. PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: Příslušné úřady Vietnamské socialistické republiky se zavázaly, že budou pravidelně a rychle sdělovat Komisi údaje o přítomnosti planktonu obsahujícího toxiny v oblastech sběru. Příslušné úřady Vietnamské socialistické republiky vydaly oficiální ujištění, že budou dodrženy požadavky uvedené v kapitole V přílohy směrnice 91/492/EHS a poža- davky rovnocenné požadavkům stanoveným uvedenou (1) Úř. věst. L 268, 24. 9. 1991, s. 1. (2) Úř. věst. L 24, 30. 1. 1998, s. 31. Článek 1 Příslušným úřadem ve Vietnamské socialistické republice, který ověřuje a potvrzuje, že mlži, ostnokožci, pláštěnci a mořští plži splňují požadavky směrnice 91/492/EHS, je „The National Fisheries Inspection and Quality Assurance Centre (Nafiqacen) of the Ministry of Fisheries“. (3) Úř. věst. L 16, 25. 1. 1993, s. 22. (4) Úř. věst. L 108, 25. 4. 1997, s. 52. (5) Úř. věst. L 46, 19. 2. 1991, s. 1. (6) Úř. věst. L 243, 11. 10. 1995, s. 1. (1) (2) (3) (4) (5) 03/sv. 29 CS Úřední věstník Evropské unie 97 Mlži, ostnokožci, pláštěnci a mořští plži pocházející z Vietnamské socialistické republiky, kteří jsou určeni k lidské spotřebě, musejí pocházet ze schválených produkčních oblastí uvedených v příloze tohoto rozhodnutí. Článek 2 Toto rozhodnutí je určeno členským státům. Článek 3 V Bruselu dne 25. dubna 2000. Za Komisi David BYRNE člen Komise Název PŘÍLOHA TAN THANH BINH DAI BA MUM AN THUY CON TRAU Číslo 01 02 03 04 05


title: 2000/332/CE: Décision de la Commission du 25 avril 2000 modifiant la décision 97/20/CE établissant la liste des pays tiers qui remplissent les conditions d'équivalence pour les conditions de production et de mise sur le marché des mollusques bivalves, échinodermes, tuniciers et gastéropodes marins [notifiée sous le numéro C(2000) 1052] (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
Vietnam
health control
import
marketing
mollusc
third country

text: L 114/40 FR Journal officiel des Communautés européennes 13. 5. 2000 DÉCISION DE LA COMMISSION du 25 avril 2000 modifiant la décision 97/20/CE établissant la liste des pays tiers qui remplissent les conditions d'équivalence pour les conditions de production et de mise sur le marché des mollusques bivalves, échinodermes, tuniciers et gastéropodes marins [notifiée sous le numéro C(2000) 1052] (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE) (2000/332/CE) LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu la directive 91/492/CEE du Conseil du 15 juillet 1991 fixant les règles sanitaires régissant la production et la mise sur le marché de mollusques bivalves vivants (1), modifiée en dernier lieu par la directive 97/79/CE (2), et notamment son article 9, point 3 b), considérant ce qui suit: (1) (2) La décision 97/20/CE de la Commission (3), modifiée en dernier lieu par la décision 98/571/CE (4), établit la liste des pays tiers à partir desquels les importations de mollusques bivalves, échinodermes, tuniciers et gastéro- podes marins, sous quelque forme que ce soit, sont autorisées pour la consommation humaine. spéciales La décision 2000/333/CE de la Commission (5) arrête les conditions de mollusques bivalves, échinodermes, tuniciers et gastéropodes marins originaires de la République socialiste du Viêt Nam. De ce fait, la décision 97/20/CE devrait être modifiée pour d'importation inclure la République socialiste du Viêt Nam dans la partie I de la liste. (3) Les mesures prévues par conformes à l'avis du comité vétérinaire permanent, la présente décision sont A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DÉCISION: Article premier L'annexe de la décision 97/20/CE est remplacée par l'annexe de la présente décision. Les États membres sont destinataires de la présente décision. Article 2 Fait à Bruxelles, le 25 avril 2000. Par la Commission David BYRNE Membre de la Commission (1) JO L 268 du 24. 9. 1991, p. 1. (2) JO L 24 du 30. 1. 1998, p. 31. (3) JO L 6 du 10. 1. 1997, p. 46. (4) JO L 277 du 14. 10. 1998, p. 42. (5) Voir page 42 du présent Journal officiel. 13. 5. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 114/41 ANNEXE Liste des pays tiers à partir desquels l'importation de mollusques bivalves, échinodermes, tuniciers et gastéro- podes marins, sous quelque forme que ce soit et destinés à l'alimentation humaine, est autorisée I. Pays tiers faisant l'objet d'une décision spécifique sur la base de la directive 91/492/CEE du Conseil AU CL Australie Chili MA Maroc PE VN KR TN TR Pérou République socialiste du Viêt Nam Corée du Sud Tunisie Turquie II. Pays tiers pouvant faire l'objet d'une décision provisoire sur la base de la décision 95/408/CE du Conseil CA FO GL NZ TH Canada Îles Féroé Groënland Nouvelle-Zélande Thaïlande (uniquement pour les produits stérilisés ou traités par la chaleur aux conditions prévues par la décision 93/25/CEE de la Commission) US États-Unis d'Amérique


title: Reglamento (CE) nº 827/2000 de la Comisión, de 25 de abril de 2000, que modifica el Reglamento (CE) nº 2461/1999 por el que se establecen disposiciones de aplicación del Reglamento (CE) nº 1251/1999 del Consejo en lo que respecta a la utilización de las tierras retiradas de la producción con vistas a la obtención de materias primas para la fabricación en la Comunidad de productos que no se destinen directamente al consumo humano o animal

eurovoc_concepts:
agricultural product
crop production
fallow
land use
raw material

text: 26. 4. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 101/21 REGLAMENTO (CE) No 827/2000 DE LA COMISIÓN de 25 de abril de 2000 que modifica el Reglamento (CE) no 2461/1999 por el que se establecen disposiciones de aplicación del Reglamento (CE) no 1251/1999 del Consejo en lo que respecta a la utilización de las tierras retiradas de la producción con vistas a la obtención de materias primas para la fabricación en la Comunidad de productos que no se destinen directamente al consumo humano o animal LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 1251/1999 del Consejo, de 17 de mayo de 1999, por el que se establece un régimen de apoyo a los productores de determinados cultivos herbáceos (1), modifi- cado por el Reglamento (CE) no 2704/1999 (2), y, en particular, su artículo 9, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) (4) El párrafo primero del apartado 3 del artículo 6 del Reglamento (CE) no 1251/1999 dispone que la tierra retirada podrá utilizarse con vistas a la obtención de materia prima para la fabricación en la Comunidad de productos que no se destinen directamente al consumo humano o animal, a condición de que se apliquen sistemas de control eficaces. Con objeto de cumplir lo estipulado en el punto 7 del memorándum de acuerdo entre la Comunidad Econó- mica Europea y Estados Unidos de América sobre deter- minadas oleaginosas en el marco del GATT, aprobado mediante la Decisión 93/355/CEE del Consejo (3), el párrafo tercero del apartado 3 del artículo 6 del Regla- mento (CE) no 1251/1999 establece que, en caso de que, sobre la base de las cantidades previstas, cubiertas por contratos celebrados con productores, la cantidad de subproductos destinados a la alimentación humana o animal que pueda resultar del cultivo de semillas oleagi- nosas en tierras retiradas de la producción de acuerdo con el párrafo primero sobrepase anualmente un millón de toneladas métricas expresadas en equivalente de harina de soja, se reducirá la cantidad prevista al amparo de cada contrato que podrá destinarse a la alimentación humana o animal, a fin de limitar la cantidad total a un millón de toneladas métricas. Para poder aplicar el principio establecido en el párrafo tercero del apartado 3 del artículo 6 del Reglamento (CE) no 1251/1999, conviene completar el sistema de control establecido en el Reglamento (CE) no 2461/1999 de la Comisión (4) con el fin de determinar las cantidades de subproductos. Asimismo, es necesario precisar el método de cálculo que debe aplicar la Comisión en el contexto del sistema de control y el procedimiento que debe seguirse para (5) (6) (7) (8) fijar el coeficiente de reducción que debe aplicarse a cada contrato de subproductos destinados al mercado de la alimentación humana o animal en caso de que se supere el límite máximo de un millón de toneladas. Para esta- blecer el método de cálculo, el criterio determinante lo constituye el contenido de proteínas puras. Para cerciorarse de que no se supera la cantidad máxima de subproductos que pueden destinarse a la alimentación humana o animal, procede exigir que, en el momento de la liberación de la garantía constituida por el receptor o el primer transformador, se presenten pruebas que demuestren qué salida se ha dado a las cantidades de subproductos destinados al mercado no alimentario. Con objeto de permitir un control eficaz de la obser- vancia de la obligación de no rebasar el límite máximo de un millón de toneladas, es necesario fijar una fecha límite para la comercialización de las cantidades de subproductos destinadas al mercado no alimentario. Por otro lado, dado que la nueva normativa sobre ayuda al desarrollo rural aprobada en 1999 ya no prohíbe explícitamente las ayudas agroambientales a las tierras acogidas al régimen comunitario de retirada de tierras que se utilizan para producciones no alimentarias, conviene adaptar, por motivos de coherencia, las dispo- siciones que prohíben la simultaneidad con otros regí- menes de ayuda comunitarios. Dado que el memorándum de acuerdo arriba mencio- nado se publicó en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas en 1993, se entiende que los agentes econó- micos lo conocen desde esa fecha. Debido a que existe el riesgo de que se supere el límite máximo de un millón de toneladas en el campaña 2000/01, es necesario prever la posibilidad de aplicar las medidas del presente Reglamento a todos los contratos celebrados con cargo a la campaña de 2000/01. (9) Las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de los cereales. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: (1) DO L 160 de 26. 6. 1999, p. 1. (2) DO L 327 de 21. 12. 1999, p. 12. (3) DO L 147 de 18. 6. 1993, p. 25. (4) DO L 299 de 20. 11. 1999, p. 16. Artículo 1 El Reglamento (CE) no 2461/1999 se modificará como sigue: L 101/22 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 4. 2000 1) El apartado 4 del artículo 4 se sustituirá por el texto nido la prueba de que: siguiente: 1206 00 91, ex 1205 00 90, «4. Si el contrato se refiere a semillas de nabina, de colza, de girasol o de habas de soja correspondientes a los códigos o NC 1201 00 90, el solicitante velará por que el contrato estipule, además de la información contemplada en el apar- tado 2, la cantidad total de subproductos que esté previsto producir y la cantidad previsible de subproductos desti- nados a fines distintos del consumo humano o animal, desglosadas en ambos casos por especies. 1206 00 99 Dichas siguientes: cantidades se calcularán según los baremos a) 100 kg de semillas de nabina o colza correspondientes al código NC 1205 00 90 equivaldrán a 56 kg de subproductos; b) 100 kg de semillas de girasol correspondientes al código NC 1206 00 91 o al código NC 1206 00 99 equivaldrán a 56 kg de subproductos; c) 100 kg de habas de soja correspondientes al código NC 1201 00 90 equivaldrán a 78 kg de subproductos. ». 2) El artículo 14 se sustituirá por el texto siguiente: Sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 13, «1. la autoridad competente contemplada en el apartado 1 de dicho artículo notificará a la Comisión lo antes posible, y, a más tardar, el 30 de junio del año en que deba cosecharse la materia prima, la cantidad total prevista de subproductos destinados al consumo humano o animal que resulten de los contratos contemplados en el artículo 4 cuando los citados contratos se refieran a semillas de nabina, de colza, de girasol o de habas de soja correspondientes a los códigos o NC 1201 00 90. ex 1205 00 90, 1206 00 91, 1206 00 99 2. La Comisión calculará la cantidad total prevista de subproductos destinados al consumo humano o animal, expresada en equivalente de harina de soja, basándose en la información facilitada de conformidad con el apartado 1 y aplicando los coeficientes siguientes: — tortas de soja: 48 %, — tortas de colza: 32 %, — tortas de girasol: 28 %. Si, al efectuar el cálculo indicado en el primer párrafo, la Comisión observa la existencia de un rebasamiento del límite máximo de un millón de toneladas de subproductos destinadas al consumo humano o animal, fijará cuanto antes y, a más tardar, el 31 de julio del año en el que se coseche la materia prima, el porcentaje de reducción que deberá apli- carse a cada contrato con objeto de calcular la cantidad máxima de subproductos que puede destinarse al consumo humano o animal. ». a) dichas cantidades de materias primas se han transfor- mado cumpliendo el requisito establecido en la letra f) del apartado 2 del artículo 4 y, en su caso, teniendo en cuenta las modificaciones realizadas con arreglo al artí- culo 8; y ex 1205 00 90, b) si el contrato se refiere a semillas de nabina, de colza, de girasol o de habas de soja correspondientes a los códigos NC o 1201 00 90 y si procede aplicar el procedimiento del apartado 2 del artículo 14, de que las cantidades de subproductos que rebasan la cantidad máxima que puede destinarse al consumo humano o animal han tenido una salida distinta del mercado alimentario. ». 1206 00 91, 1206 00 99 4) El apartado 2 del artículo 16 se sustituirá por el texto siguiente: «2. Las obligaciones siguientes constituyen exigencias principales en la acepción del artículo 20 del Reglamento (CEE) no 2220/85: a) obligación de transformar, con carácter principal, canti- dades de materias primas en los productos acabados estipulados en el contrato; b) obligación de encontrar salidas que no sean el mercado de alimentos para las cantidades de subproductos que rebasen la cantidad máxima que pueda destinarse al consumo humano o animal cuando proceda aplicar el procedimiento del apartado 2 del artículo 14. La transformación en uno o varios productos acabados mencionados en el anexo III se llevará a cabo a más tardar el 31 de julio del segundo año siguiente al año de cosecha de la materia prima por parte del solicitante. Esa fecha será también la fecha límite para dar una salida distinta del mercado alimentario a la cantidad de subproductos que rebase la cantidad máxima que pueda destinarse al consumo humano o animal cuando proceda aplicar el procedimiento del apartado 2 del artículo 14. ». 5) Las letras a) y b) del artículo 25 se sustituirán por el texto siguiente: «a) las medidas financiadas por la sección de Garantía del Fondo Europeo de Orientación y de Garantía Agrícola con arreglo a las letras a) y b) del apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 1258/1999; b) las ayudas comunitarias previstas por el capítulo VIII del Reglamento (CE) no 1257/1999, con excepción de la ayuda concedida con cargo a los costes de plantación para las especies de crecimiento rápido contemplada en el párrafo segundo del apartado 3 del artículo 31 de dicho Reglamento. ». 3) El apartado 4 del artículo 15 se sustituirá por el texto siguiente: Artículo 2 Para cada materia prima, «4. la garantía se liberará proporcionalmente, siempre y cuando la autoridad compe- tente del receptor o del primer transformador haya obte- El presente Reglamento entrará en vigor el vigésimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial las Comuni- dades Europeas. 26. 4. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 101/23 Se aplicará a todos los contratos celebrados con cargo a la campaña 2000/01 y campañas siguientes, sea cual sea la fecha en que se hayan celebrado. No obstante lo dispuesto en el párrafo anterior, las modificaciones del apartado 4 del artículo 4 y del apartado 1 del artículo 14 del Reglamento (CE) no 2461/1999 establecidas en el presente Reglamento se aplicarán a los contratos celebrados con cargo a la campaña 2000/01 y campañas siguientes. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 25 de abril de 2000. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión


title: Proposition de règlement du Conseil portant modification du règlement (CE) n° 603/1999 du Conseil instituant un droit antidumping définitif sur les importations de ficelle lieuse ou botteleuse en polypropylène originaire de Pologne, de la République tchèque et de Hongrie et portant perception définitive du droit antidumping provisoire

eurovoc_concepts:
anti-dumping duty
import
manufactured goods
originating product
plastics

formats: html pdf

text: COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES Bruxelles, le 25. 04. 2000 COM(2000) 235 final Proposition de RÈGLEMENT DU CONSEIL portant modification du règlement (CE) n° 603/1999 du Conseil instituant un droit antidumping définitif sur les importations de ficelle lieuse ou botteleuse en polypropylène originaire de Pologne, de la République tchèque et de Hongrie et portant perception définitive du droit antidumping provisoire (présentée par la Commission) EXPOSÉ DES MOTIFS 1. 2. 3. 4. Par le règlement (CE) n° 603/1999, le Conseil a institué un droit antidumping définitif sur les importations de ficelle lieuse ou botteleuse en polypropylène originaire, entre autre de Pologne, sauf lorsque ce produit était fabriqué et directement exporté et la Communauté par WKI Isoliertechnik Spolka z. o. o dont la Commission avait accepté l'engagement de prix par la décision 1999/215/CE. facturé à une société importatrice dans Toutefois, éprouvant des difficultés à respecter certaines des conditions qui y étaient fixées, la société vient de retirer son engagement. Par conséquent, supprimer l'exemption du droit antidumping accordée à cette société. le présent règlement contient une proposition visant à Parallèlement au présent règlement, une proposition de décision est présentée en vue de modifier la liste des parties dont les engagements ont été acceptés dans le cadre de la procédure susmentionnée. 2 Proposition de RÈGLEMENT DU CONSEIL portant modification du règlement (CE) n° 603/1999 du Conseil instituant un droit antidumping définitif sur les importations de ficelle lieuse ou botteleuse en polypropylène originaire de Pologne, de la République tchèque et de Hongrie et portant perception définitive du droit antidumping provisoire LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) n° 384/96 du Conseil du 22 décembre 1995 relatif à la défense contre les importations qui font l'objet d'un dumping de la part de pays non membres de la Communauté européenne1, modifié en dernier lieu par le règlement (CE) n° 905/98 du 27 avril 19982, et notamment son article 8, paragraphe 9, et son article 9, vu la proposition présentée par consultatif, considérant ce qui suit: la Commission après consultation du comité A. PROCÉDURE ANTÉRIEURE (1) (2) À l'issue d'une enquête ouverte par un avis publié au Journal officiel des Communautés européennes3, le Conseil a, par le règlement (CE) n° 603/19994, institué un droit antidumping définitif sur les importations de ficelle lieuse ou botteleuse en polypropylène originaire de Pologne, de la République tchèque et de Hongrie. Dans le cadre de la même enquête, la Commission a, par la décision 1999/215/CE du 16 mars 19995, accepté les engagements de prix offerts, entre autres, par la société polonaise WKI Isoliertechnik Spolka z. o. o (ci-après dénommée "la société"). B. RETRAIT DE L'ENGAGEMENT (3) Toutefois, éprouvant des difficultés à respecter certaines des conditions qui y étaient fixées, la société vient de retirer son engagement. 1 2 3 4 5 JO L 56 du 6. 3. 1996, p. 1. JO L 128 du 30. 4. 1998, p. 18. JO C 1 du 3. 1. 1998, p. 10. JO L 75 du 20. 3. 1999, p. 1. JO L 75 du 20. 3. 1999, p. 34. 3 (4) (5) (6) (7) (8) il y a lieu de supprimer l'exemption du droit À la suite de ce retrait, antidumping accordée à cette société et d'instituer des droits définitifs conformément à l'article 8, paragraphe 9, et à l'article 9, du règlement (CE) n° 384/96. C. DROITS DÉFINITIFS L'enquête qui a abouti à l'engagement offert par la société s'est conclue par une détermination finale concernant le dumping et le préjudice (règlement (CE) n° 603/1999). Conformément à l'article 8, paragraphe 9, du règlement (CE) n° 384/96, le taux du droit antidumping à instituer doit donc être fondé sur les faits établis dans le cadre de l'enquête ayant abouti à l'engagement. Compte tenu des considérants 15, 71 et 75 du règlement (CE) n° 603/1999, il est jugé approprié de fixer le taux du droit antidumping définitif à 15,7 % ad valorem. D. MODIFICATION DU RÈGLEMENT (CE) N° 603/1999 Compte tenu de ce qui précède, le règlement (CE) n° 603/1999 doit être modifié afin de supprimer la société de la liste des sociétés bénéficiant d'une exemption du droit antidumping applicable à la ficelle lieuse ou botteleuse en polypropylène originaire, entre autres, de Pologne et d'instituer un droit définitif de 15,7 % à son encontre. Parallèlement au présent la décision 2000/. /CE6, modifié la décision 1999/215/CE et supprimé la société de la liste des parties dont les engagements ont été acceptés, la Commission a, par règlement, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier L'article 1er, paragraphe 2, du règlement n° 603/1999 est remplacé par le texte suivant: 2. Le taux du droit antidumping définitif applicable au prix net franco frontière communautaire, avant dédouanement, du produit concerné fabriqué par les sociétés énumérées ci-dessous s'établit comme suit: Pays Société Taux de droit Pologne BZLP Bezalin PAT Defalin s. a. (%) 17,2 16,3 Code additionnel TARIC 8450 8569 6 JO L [numéro] du [date], p. [page]. 4 Industrial Chemistry Research Institute Terplast sp z. o. o. WKI Isoliertechnik Spolka z. o. o. Toutes les autres sociétés Toutes les sociétés 12,8 6,1 15,7 20,3 24,8 8578 8579 A091 8900 8900 République tchèque Hongrie Toutes les sociétés 32,9 8900 Article 2 L'article 2, paragraphe 2, du règlement n° 603/1999 est remplacé par le texte suivant: Les importations réalisées dans le cadre des engagements offerts et acceptés 2. sont déclarées sous les codes additionnels TARIC suivants: Pays Société République tchèque Juta a. s. Lanex a. s. Hongrie Partium ’70 Rt Tiszai Vegyi Kombinat Rt Elso Magyar Kenderfono Rt Article 3 Code additionnel TARIC 8596 8580 8581 8582 8583 Le présent règlement entre en vigueur le jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le Par le Conseil Le Président 5