title: Regras de concorrência referentes aos acordos de cooperação horizontal - Comunicação nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2743/72 (Texto relevante para efeitos do EEE)

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European treaties
competition law
cooperation agreement (EU)
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text: 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/3 Regras de concorrŒncia referentes aos acordos de coopera(cid:231)ªo horizontal Comunica(cid:231)ªo nos termos do artigo 5. o do Regulamento (CEE) n. o 2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE a certas categorias de acordos, de decisıes e de prÆticas concertadas, alterado pelo Regulamento (CEE) n. o 2743/72 (2000/C 118/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) A Comissªo convida todas as partes interessadas a enviar os seus comentÆrios sobre os seguintes textos: (cid:151) projecto de regulamento da Comissªo relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE a certas categorias de acordos de investiga(cid:231)ªo e de desenvolvimento; (cid:151) projecto de regulamento da Comissªo relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE a certas categorias de acordos de especializa(cid:231)ªo, (cid:151) projecto de orienta(cid:231)ıes sobre a aplicabilidade do artigo 81. o do Tratado CE (cid:224) coopera(cid:231)ªo horizontal. Estes comentÆrios deverªo ser enviados (cid:224) Comissªo o mais tardar um mŒs ap(cid:243)s a data da presente publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nªo deverªo conter nenhum segredo de neg(cid:243)cios nem outras informa(cid:231)ıes confidenciais. Os comentÆrios deverªo ser enviados para o seguinte endere(cid:231)o: Comissªo Europeia Direc(cid:231)ªo-Geral da ConcorrŒncia Direc(cid:231)ªo da Pol(cid:237)tica da ConcorrŒncia, Coordena(cid:231)ªo, Assuntos Internacionais e Rela(cid:231)ıes com outras Institui(cid:231)ıes Rue de la Loi/Wetstraat, 200, B-1049 Bruxelas Endere(cid:231)o internet: COMP-HORIZONTALS@cec. eu. int C 118/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 Projecto de regulamento a Comissªo relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE a certas categorias de acordos de investiga(cid:231)ªo e de desenvolvimento A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 2821/71 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado a certas categorias de acordos, deci- sıes e prÆticas concertadas (1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Acto de Adesªo da `ustria, da Finla(cid:136)ndia e da SuØcia e, nomeadamente, a al(cid:237)nea b) do seu artigo 1. o, Ap(cid:243)s publica(cid:231)ªo de um projecto do presente regulamento (2), Ap(cid:243)s consulta do ComitØ Consultivo em matØria de acordos, decisıes e prÆticas concertadas e de posi(cid:231)ıes dominantes, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n. o 2821/71 habilita a Comissªo a aplicar, por meio de regulamento, o n. o 3 do artigo 81. o do Tratado a certas categorias de acordos, decisıes e prÆ- ticas concertadas abrangidas pelo n. o 1 do artigo 81. o, que tenham por objecto a investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento de produtos ou processos atØ ao estÆdio da aplica(cid:231)ªo indus- trial, e a explora(cid:231)ªo dos resultados, incluindo as disposi- (cid:231)ıes relativas ao direito de propriedade intelectual. (2) O n. o 2 do artigo 163. o do Tratado estabelece que a Comunidade incentivarÆ as empresas, incluindo as peque- nas e mØdias empresas, nos seus esfor(cid:231)os de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento tecnol(cid:243)gico de elevada qualidade, e apoiarÆ os seus esfor(cid:231)os de coopera(cid:231)ªo. Nos termos da Decisªo 1999/65/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa (cid:224)s regras de participa(cid:231)ªo de empresas, cen- tros de investiga(cid:231)ªo e universidades e (cid:224)s regras de difusªo dos resultados da investiga(cid:231)ªo para execu(cid:231)ªo do quinto programa-quadro Europeia (1998-2002) (3) e do Regulamento (CE) n. o 996/1999 da Comissªo, de 11 de Maio de 1999, que adopta as moda- lidades de aplica(cid:231)ªo da Decisªo 1999/65/CE do Conselho relativa (cid:224)s regras de participa(cid:231)ªo de empresas, centros de investiga(cid:231)ªo e universidades e (cid:224)s regras de difusªo dos resultados da investiga(cid:231)ªo para execu(cid:231)ªo do quinto pro- grama-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (4), as ac(cid:231)ıes indirectas de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento tecnol(cid:243)gico (IDT) no a(cid:136)mbito do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia devem ser realizadas em coo- pera(cid:231)ªo. Comunidade da (1) JO L 285 de 29. 12. 1971, p. 46. (2) JO C 118 de 27. 4. 2000, p. 3. (3) JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 26. (4) JO L 122 de 12. 5. 1999, p. 9. (3) Os acordos celebrados para empreender uma investiga(cid:231)ªo em conjunto ou para desenvolver em conjunto os resul- tados da investiga(cid:231)ªo atØ ao estÆdio da aplica(cid:231)ªo industrial exclusive nªo sªo, em geral, abrangidos pelo disposto no n. o 1 do artigo 81. o do Tratado. Todavia, em determinadas circunsta(cid:136)ncias, nomeadamente quando as partes se obri- gam a nªo desenvolver outras actividades de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento, no mesmo dom(cid:237)nio, renunciando desse modo (cid:224) oportunidade de obter vantagens concor- renciais sobre as outras partes, estes acordos podem ser abrangidos pelo disposto no n. o 1 do artigo 81. o, nªo existindo, portanto, motivo para os excluir do presente regulamento. (4) A Comissªo, ao abrigo de Regulamento (CEE) n. o 2821/71, adoptou nomeadamente o Regulamento (CEE) n. o 418/85, de 19 de Dezembro de 1984, relativo (cid:224) apli- ca(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado a certas catego- rias de acordos de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento (5), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2236/97 (6). Este regulamento caducarÆ em 31 de De- zembro de 2000. (5) Um novo regulamento deve satisfazer a dupla exigŒncia de assegurar uma protec(cid:231)ªo eficaz da concorrŒncia e de garantir adequada seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica (cid:224)s empresas. A pros- secu(cid:231)ªo destes objectivos deve tomar em conta a necessi- dade de simplificar tanto quanto poss(cid:237)vel a supervisªo administrativa e o quadro legislativo. No que se refere (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o, pode presumir-se em geral que, abaixo de um determinado n(cid:237)vel de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento compensarªo quaisquer efeitos negati- vos sobre a concorrŒncia. (6) O Regulamento (CEE) n. o 2821/71 impıe que os regula- mentos de isen(cid:231)ªo da Comissªo devem: a) definir as ca- tegorias de acordos, decisıes e prÆticas concertadas aos quais se aplica, b) precisar as restri(cid:231)ıes ou as clÆusulas que podem, ou nªo, figurar nos acordos, decisıes e prÆ- ticas concertadas e c) especificar as clÆusulas que devem figurar nos acordos, decisıes e prÆticas concertadas ou quaisquer outras condi(cid:231)ıes que devam ser preenchidas. (7) Considera-se conveniente abandonar a abordagem que consiste numa lista de clÆusulas de isen(cid:231)ªo e dar maior Œnfase (cid:224) defini(cid:231)ªo das categorias de acordos que sªo isen- tos atØ um determinado n(cid:237)vel de poder de mercado e (cid:224) especifica(cid:231)ªo das restri(cid:231)ıes ou clÆusulas que nªo devem figurar nesses acordos. Tal Ø coerente com uma aborda- gem econ(cid:243)mica que avalia o impacto dos acordos no mercado relevante. (5) JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 5. (6) JO L 206 de 11. 11. 1997, p. 12. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/5 (8) No que se refere (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o mediante regulamento, nªo Ø necessÆrio definir quais os acordos que podem ser abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o. Na aprecia(cid:231)ªo individual dos acordos (cid:224) luz do n. o 1 do artigo 81. o, devem ser tidos em conta muitos factores e, em especial, a estrutura do mercado no mercado rele- vante. (9) A vantagem da isen(cid:231)ªo por categorias deve ser limitada aos acordos em rela(cid:231)ªo aos quais pode presumir-se com suficiente certeza que respeitam as condi(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 81. o. (10) A coopera(cid:231)ªo em matØria de investiga(cid:231)ªo e desenvolvi- mento e de explora(cid:231)ªo dos resultados contribui, em geral, para promover o progresso tØcnico e econ(cid:243)mico, na me- dida em que difunde mais amplamente entre as partes o saber-fazer, evitando a duplica(cid:231)ªo de actividades de inves- tiga(cid:231)ªo e desenvolvimento, encoraja novos progressos, gra(cid:231)as ao interca(cid:136)mbio de saber-fazer complementar, e ra- cionaliza o fabrico dos produtos ou a aplica(cid:231)ªo dos pro- cessos resultantes da investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento. (11) A explora(cid:231)ªo em conjunto dos resultados pode ser vista como consequŒncia natural da actividade da investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento em conjunto. Esta explora(cid:231)ªo pode assumir diferentes formas como o fabrico, a explora(cid:231)ªo de direitos de propriedade intelectual que contribua subs- tancialmente para o progresso tØcnico ou econ(cid:243)mico, ou a comercializa(cid:231)ªo de novos produtos. (12) Pode presumir-se que os utilizadores beneficiarªo em geral do aumento do volume e da eficÆcia da investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento, gra(cid:231)as (cid:224) introdu(cid:231)ªo de produtos ou de servi(cid:231)os novos ou melhorados ou (cid:224) redu(cid:231)ªo de pre(cid:231)os resultante desses processos novos ou melhorados. (13) Para atingir os objectivos e vantagens referidos Ø conve- niente alargar as vantagens do presente regulamento aos acordos complementares que nªo constituam o objecto principal dos acordos de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento, mas estejam directamente relacionados e sejam necessÆ- rios para a execu(cid:231)ªo. (14) Para justificar as restri(cid:231)ıes de concorrŒncia que benefi- ciam de isen(cid:231)ªo, a explora(cid:231)ªo em conjunto deve aplicar-se a produtos ou processos em rela(cid:231)ªo aos quais seja deter- minante a aplica(cid:231)ªo dos resultados da investiga(cid:231)ªo e de- senvolvimento e todas as partes devem ter acesso aos resultados do trabalho. Contudo, no caso de organismos acadØmicos ou institutos participarem na investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento, e nªo estiverem interessados na explo- ra(cid:231)ªo industrial dos resultados da investiga(cid:231)ªo e desenvol- vimento, podem acordar a utiliza(cid:231)ªo dos referidos resul- tados apenas para fins de nova investiga(cid:231)ªo. (15) A isen(cid:231)ªo prevista no presente regulamento deve circuns- crever-se aos acordos de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento que nªo dŒem (cid:224)s empresas a possibilidade de eliminarem a concorrŒncia relativamente a uma parte substancial dos produtos ou servi(cid:231)os em causa. (cid:201) necessÆrio excluir da isen(cid:231)ªo por categoria os acordos entre concorrentes cujas quotas de mercado cumuladas, em rela(cid:231)ªo aos produtos ou servi(cid:231)os suscept(cid:237)veis de serem melhorados ou subs- titu(cid:237)dos em resultado da investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento, excedam um determinado n(cid:237)vel no momento da con- clusªo do acordo. (16) Para garantir a manuten(cid:231)ªo de uma concorrŒncia efectiva durante a explora(cid:231)ªo em conjunto dos resultados, torna-se necessÆrio prever que a isen(cid:231)ªo por categoria deixarÆ de se aplicar se as quotas de mercado cumuladas das partes, relativamente aos produtos provenientes da actividade de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento em conjunto, se tornarem demasiado importantes. Deve prever-se que a isen(cid:231)ªo con- tinuarÆ a ser aplicada, independentemente das quotas de mercado das partes, durante um certo per(cid:237)odo ap(cid:243)s o in(cid:237)cio da explora(cid:231)ªo em conjunto permitir, nomeada- mente depois da introdu(cid:231)ªo de um produto inteiramente novo, a estabiliza(cid:231)ªo das suas quotas de mercado e para garantir um per(cid:237)odo m(cid:237)nimo de rendimento dos investi- mentos envolvidos. (17) O presente regulamento nªo deve conceder isen(cid:231)ıes a restri(cid:231)ıes nªo indispensÆveis para atingir os efeitos posi- tivos referidos supra. Em princ(cid:237)pio, devem ser exclu(cid:237)das do benef(cid:237)cio da isen(cid:231)ªo por categoria estabelecida pelo pre- sente regulamento, independentemente da quota de mer- cado das empresas em causa, determinadas restri(cid:231)ıes gra- ves da concorrŒncia, como limita(cid:231)ıes (cid:224) liberdade das par- tes realizarem actividades de investiga(cid:231)ªo e desenvolvi- mento num dom(cid:237)nio nªo ligado ao abrangido pelo pro- grama, a fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os, as limita(cid:231)ıes da produ(cid:231)ªo ou de venda, a reparti(cid:231)ªo de mercados ou clientes e as limi- ta(cid:231)ıes (cid:224) realiza(cid:231)ªo de vendas passivas dos produtos con- tratuais em territ(cid:243)rios reservados a outras partes. (18) A limita(cid:231)ªo da quota de mercado, a nªo isen(cid:231)ªo de de- terminados acordos e as condi(cid:231)ıes previstas no presente regulamento sªo de forma a assegurar em geral que os acordos a que se aplica a isen(cid:231)ªo por categoria nªo sªo em princ(cid:237)pio suscept(cid:237)veis de levar as empresas participan- tes a eliminar a concorrŒncia relativamente a uma parte substancial dos produtos ou servi(cid:231)os em questªo. (19) Nos casos especiais em que os acordos abrangidos pelo presente regulamento tŒm no entanto efeitos incompat(cid:237)- veis com o disposto no n. o 3 do artigo 81. o do Tratado, a Comissªo pode retirar o benef(cid:237)cio da isen(cid:231)ªo por catego- ria. C 118/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 (20) Os acordos entre empresas que nªo sejam fabricantes concorrentes de produtos suscept(cid:237)veis de serem melhora- dos ou substitu(cid:237)dos em resultado da investiga(cid:231)ªo e desen- volvimento s(cid:243) em circunsta(cid:136)ncias excepcionais eliminarªo a concorrŒncia efectiva no dom(cid:237)nio da investiga(cid:231)ªo e de- senvolvimento. Assim, Ø conveniente que tais acordos be- neficiem da isen(cid:231)ªo por categoria independentemente da quota de mercado, mas retirando o benef(cid:237)cio da isen(cid:231)ªo prevista no presente regulamento no caso dos referidos casos excepcionais. (21) Dado que os acordos de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento sªo, muitas vezes, conclu(cid:237)dos a longo prazo, sobretudo quando a coopera(cid:231)ªo abrange a explora(cid:231)ªo dos resulta- dos, Ø conveniente fixar um per(cid:237)odo de vigŒncia de 10 anos para o regulamento. rem restri(cid:231)ıes da concorrŒncia abrangidas pelo n. o 1 do artigo 81. o A isen(cid:231)ªo prevista no n. o 1 aplica-se igualmente (cid:224)s dis- 2. posi(cid:231)ıes previstas nos acordos de investiga(cid:231)ªo e desenvolvi- mento que nªo constituam o objecto principal desses acordos, mas que estejam directamente ligadas e sejam necessÆrias para a sua execu(cid:231)ªo, tais como uma obriga(cid:231)ªo de nªo realizar ac- tividades de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento em dom(cid:237)nios abrangidos pelo acordo ou em dom(cid:237)nios estreitamente relacio- nados com este, de forma independente ou com terceiros, durante o per(cid:237)odo de execu(cid:231)ªo do acordo. Contudo, tal nªo Ø aplicÆvel (cid:224)s disposi(cid:231)ıes que tŒm o mesmo objecto ou efeito que as restri(cid:231)ıes da concorrŒncia enumeradas no n. o 1 do artigo 5. o. (22) O presente regulamento nªo exclui a aplica(cid:231)ªo do artigo 82. o do Tratado. Artigo 2. o Condi(cid:231)ıes de isen(cid:231)ªo (23) De acordo com o princ(cid:237)pio do primado do direito comu- nitÆrio, as decisıes tomadas em conformidade com o di- reito nacional da concorrŒncia nªo afectarªo a aplica(cid:231)ªo uniforme no mercado comum das regras comunitÆrias da concorrŒncia e a plena eficÆcia das medidas adoptadas em aplica(cid:231)ªo dessas regras, incluindo o presente regulamento. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o ´mbito de aplica(cid:231)ªo Nos termos do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado e nas 1. condi(cid:231)ıes previstas no presente regulamento, o n. o 1 do artigo 81. o do Tratado nªo Ø aplicÆvel aos acordos entre duas ou mais empresas relacionados com as condi(cid:231)ıes ao abrigo das quais as mesmas prosseguem: a) Actividades em conjunto de investiga(cid:231)ªo e de desenvolvi- mento de produtos ou processos, bem como a explora(cid:231)ªo em conjunto dos seus resultados; b) A explora(cid:231)ªo em conjunto dos resultados da investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento de produtos ou processos, efectuada em conjunto por for(cid:231)a de um acordo celebrado anteriormente pelas mesmas empresas; ou c) Actividades em conjunto de investiga(cid:231)ªo e de desenvolvi- mento de produtos ou processos que excluam a explora(cid:231)ªo em conjunto dos seus resultados. Esta isen(cid:231)ªo aplica-se, no caso de tais acordos (a seguir deno- minados «acordos de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento») implica- A isen(cid:231)ªo prevista no artigo 1. o aplica-se nas condi(cid:231)ıes 1. estabelecidas nos n. os 2 a 5. Todas as partes tŒm acesso aos resultados da actividade. 2. Todavia, os (cid:243)rgªos acadØmicos ou institutos de investiga(cid:231)ªo podem acordar em limitar a utiliza(cid:231)ªo dos resultados para fins de nova investiga(cid:231)ªo. 3. Quando o acordo previr apenas as actividades de inves- tiga(cid:231)ªo e desenvolvimento em conjunto, cada uma das partes deve poder explorar de forma independente os resultados das actividades de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento em conjunto, bem como o saber-fazer necessÆrio preexistente. 4. Qualquer explora(cid:231)ªo em conjunto deve dizer respeito a resultados protegidos por direitos de propriedade intelectual que contribuem de forma substancial para o progresso tØcnico ou econ(cid:243)mico e esses resultados devem ser determinantes para o fabrico de produtos contratuais ou para a utiliza(cid:231)ªo de pro- cessos contratuais. 5. As empresas encarregadas do fabrico atravØs da especia- liza(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo devem ser obrigadas a satisfazer os pedi- dos de fornecimento de todas as partes, excepto quando o acordo diz igualmente respeito (cid:224) distribui(cid:231)ªo em conjunto. Artigo 3. o Limiar da quota de mercado e dura(cid:231)ªo da isen(cid:231)ªo 1. Quando as empresas participantes nªo forem fabricantes concorrentes em rela(cid:231)ªo aos produtos suscept(cid:237)veis de serem melhorados ou substitu(cid:237)dos pelos produtos contratuais, a isen(cid:231)ªo prevista no artigo 1. o aplica-se durante o per(cid:237)odo de execu(cid:231)ªo da investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento e, em caso de explora(cid:231)ªo em conjunto dos resultados, por um per(cid:237)odo de cinco anos a contar da data da primeira comercializa(cid:231)ªo no mercado comum dos produtos contratuais. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/7 Quando duas ou mais empresas participantes forem fa- 2. bricantes concorrentes de produtos suscept(cid:237)veis de serem me- lhorados ou substitu(cid:237)dos pelos produtos contratuais, a isen(cid:231)ªo prevista no artigo 1. o aplica-se durante o per(cid:237)odo fixado no n. o 1, apenas se, no momento da conclusªo do acordo, as empre- sas participantes nªo detiverem uma quota de mercado cumu- lada que exceda os 25 % do mercado relevante no que se refere aos produtos suscept(cid:237)veis de serem melhorados ou substitu(cid:237)dos pelos produtos contratuais. Decorrido o per(cid:237)odo referido no n. o 1, a isen(cid:231)ªo conti- 3. nuarÆ a aplicar-se enquanto as empresas participantes nªo de- tiverem uma quota de mercado cumulada que exceda os 25 % do mercado relevante dos produtos contratuais. Artigo 4. o Defini(cid:231)ıes (cid:151) uma ou mais empresas partes no acordo ou uma ou mais das respectivas empresas ligadas referidas nas al(cid:237)neas a) a d) e uma ou mais empresas terceiras. 3. «Investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento» de produtos ou proces- sos: a aquisi(cid:231)ªo de saber-fazer e a realiza(cid:231)ªo de anÆlises te(cid:243)ricas, estudos sistemÆticos ou experiŒncias, incluindo a produ(cid:231)ªo experimental, os ensaios tØcnicos de produtos ou processos, a cria(cid:231)ªo dos equipamentos necessÆrios e a ob- ten(cid:231)ªo de direitos de propriedade intelectual inerentes. 4. «Produto»: um bem e/ou um servi(cid:231)o, incluindo quer os bens e/ou servi(cid:231)os intermØdios, quer os bens e/ou servi(cid:231)os finais. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 5. «Processo contratual»: uma tecnologia ou processo resul- tante das actividades de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento. 1. «Empresas participantes»: a) As empresas parte no acordo; b) As respectivas empresas ligadas. 2. «Empresas ligadas»: a) Empresas em que uma das partes no acordo disponha, directa ou indirectamente: (cid:151) do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto; ou (cid:151) do poder de designar mais de metade dos membros do conselho fiscal ou de administra(cid:231)ªo ou dos (cid:243)rgªos que representam legalmente a empresa; ou (cid:151) do direito de gerir os neg(cid:243)cios da empresa; b) As empresas que disponham, directa ou indirectamente, relativamente a uma empresa parte no acordo, dos di- reitos ou poderes enumerados na al(cid:237)nea a); c) As empresas nas quais uma empresa, tal como referida na al(cid:237)nea b), disponha, directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados na al(cid:237)nea a); d) As empresas em que uma das partes no acordo junta- mente com uma ou mais das empresas referidas nas al(cid:237)neas a), b) ou c), ou em que duas ou mais destas œltimas disponham em conjunto dos direitos ou poderes enumerados na al(cid:237)nea a): 6. «Produto contratual»: um produto resultante das actividades de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento ou fabricado ou forne- cido mediante aplica(cid:231)ªo dos processos contratuais. 7. «Explora(cid:231)ªo dos resultados»: o fabrico, venda, distribui(cid:231)ªo, ou promo(cid:231)ªo dos produtos contratuais, ou a aplica(cid:231)ªo dos processos contratuais, ou a cessªo, ou concessªo de licen- (cid:231)as de direitos de propriedade intelectual, ou a comuni- ca(cid:231)ªo de saber-fazer exigido para esse fabrico ou aplica(cid:231)ªo. 8. Os «direitos de propriedade intelectual» incluem os direitos de propriedade industrial, os direitos de autor e direitos conexos. 9. «Saber-fazer»: um conjunto de informa(cid:231)ıes prÆticas nªo patenteadas, decorrentes da experiŒncia e de ensaios, secre- tas, substanciais e identificadas: neste contexto, por «secre- tas», entende-se o saber-fazer que nªo Ø geralmente conhe- cido ou facilmente acess(cid:237)vel; por «substanciais» entende-se que o saber-fazer inclui informa(cid:231)ıes indispensÆveis ao fa- brico dos produtos contratuais ou (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos proces- sos contratuais; por «identificadas», entende-se que o saber- -fazer deve ser descrito de uma forma suficientemente com- pleta, para permitir concluir que preenche os critØrios de segredo e substancialidade. 10. Investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento ou explora(cid:231)ªo dos resulta- dos «em conjunto», quando as actividades em questªo sªo: e) As empresas nas quais os direitos ou poderes enumera- dos na al(cid:237)nea a) sªo detidos em conjunto por: (cid:151) realizadas em conjunto por uma equipa, uma organi- za(cid:231)ªo ou uma empresa, (cid:151) empresas partes do acordo ou as respectivas empre- sas ligadas referidas nas al(cid:237)neas a) a d), ou (cid:151) confiadas em conjunto a um terceiro, ou C 118/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 (cid:151) repartidas entre as partes, em fun(cid:231)ªo de uma especia- liza(cid:231)ªo em investiga(cid:231)ªo, desenvolvimento ou explo- ra(cid:231)ªo. 11. «Fabricantes concorrentes»: empresas que sªo produtoras efectivas ou potenciais de produtos suscept(cid:237)veis de serem melhorados ou substitu(cid:237)dos pelos produtos contratuais. j) A imposi(cid:231)ªo de dificultar aos utilizadores ou revendedores a obten(cid:231)ªo dos produtos contratuais junto de outros revende- dores no mercado comum e, especialmente, exercer direitos de propriedade intelectual ou tomar medidas para impedir a aquisi(cid:231)ªo ou a comercializa(cid:231)ªo no mercado comum pelos utilizadores ou revendedores de produtos colocados licita- mente no mercado no interior da Comunidade Europeia por outra parte ou com a sua aprova(cid:231)ªo. Artigo 5. o Acordos nªo abrangidos pela isen(cid:231)ªo 2. O n. o 1 nªo se aplica: A isen(cid:231)ªo prevista no artigo 1. o nªo se aplica aos acordos 1. que, directa ou indirectamente, isoladamente ou em conjunto com outros factores sob o controlo das partes, tŒm como objecto: a) A restri(cid:231)ªo da liberdade de as empresas participantes reali- zarem, de forma independente ou em coopera(cid:231)ªo com ter- ceiros, actividades de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento, num dom(cid:237)nio nªo ligado da investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento em causa ou, ap(cid:243)s a sua conclusªo, num dom(cid:237)nio por elas abrangido ou num dom(cid:237)nio a elas ligado; b) A proibi(cid:231)ªo de contestar, ap(cid:243)s a realiza(cid:231)ªo das actividades de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento, a validade dos direitos de propriedade intelectual de que as partes sªo titulares no mercado comum e que sªo relevantes para a investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento ou, ap(cid:243)s a cessa(cid:231)ªo do acordo, a validade dos direitos de propriedade intelectual de que as partes sªo titulares no mercado comum e que protegem os resultados da investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento; c) A limita(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo ou das vendas; d) A fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os; e) A restri(cid:231)ªo dos clientes que as empresas participantes po- dem fornecer, decorrido o per(cid:237)odo de cinco anos a contar da data da primeira comercializa(cid:231)ªo no mercado comum dos produtos contratuais; f) A proibi(cid:231)ªo de efectuar vendas passivas de produtos con- tratuais em territ(cid:243)rios reservados (cid:224)s outras partes; g) A proibi(cid:231)ªo de comercializar os produtos contratuais ou de praticar uma pol(cid:237)tica de vendas activas desses produtos nos territ(cid:243)rios reservados a outras partes no mercado comum, depois do termo do prazo de cinco anos a contar da data da primeira comercializa(cid:231)ªo no mercado comum dos produtos contratuais; h) A imposi(cid:231)ªo de nªo conceder licen(cid:231)as a terceiros para fa- bricarem os produtos contratuais ou utilizarem os processos contratuais quando a explora(cid:231)ªo, pelas pr(cid:243)prias partes, dos resultados da actividade de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento em conjunto nªo estÆ prevista ou nªo se verifica; i) A imposi(cid:231)ªo de recusar satisfazer os pedidos de utilizadores ou revendedores nos respectivos territ(cid:243)rios, que iriam co- mercializar os produtos contratuais noutros territ(cid:243)rios no interior do mercado comum; ou a) Ao estabelecimento de objectivos de produ(cid:231)ªo ou de vendas em que a explora(cid:231)ªo dos resultados inclui a produ(cid:231)ªo con- junta de produtos contratuais; b) Ao estabelecimento de objectivos de vendas e (cid:224) fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os facturados aos clientes directos, quando a explora(cid:231)ªo dos resultados inclui a distribui(cid:231)ªo conjunta de produtos contratuais. Artigo 6. o CÆlculo das quotas de mercado Para efeitos de aplica(cid:231)ªo dos limiares da quota de mercado previstos no artigo 3. o, serªo aplicadas as seguintes regras: a) A quota de mercado serÆ calculada com base no valor das vendas no mercado; se os dados relativos ao valor das ven- das no mercado nªo estiverem dispon(cid:237)veis, podem ser utili- zadas estimativas relativas a outras informa(cid:231)ıes fiÆveis do mercado, incluindo os volumes de vendas, para estabelecer a quota de mercado da empresa em causa; b) A quota de mercado serÆ calculada com base nos dados relativos ao ano civil anterior; c) Para efeitos do cÆlculo das quotas de mercado, a quota de mercado das empresas referidas no n. o 2, al(cid:237)nea e), do artigo 4. o deve ser repartida por igual entre cada uma das empre- sas que detenham os direitos ou poderes enumerados no n. o 2, al(cid:237)nea a), do artigo 4. o; d) Se a quota de mercado referida no n. o 3 do artigo 3. o nªo exceder inicialmente 25 %, mas posteriormente ultrapassar este n(cid:237)vel sem exceder 30 %, a isen(cid:231)ªo prevista no artigo 1. o continuarÆ a aplicar-se durante um per(cid:237)odo de dois anos civis consecutivos, subsequentes ao ano em que o limiar de 25 % foi excedido pela primeira vez; e) Se a quota de mercado referida no n. o 3 do artigo 3. o nªo exceder inicialmente 25 %, mas posteriormente ultrapassar 30 %, a isen(cid:231)ªo prevista no artigo 1. o continuarÆ a aplicar-se durante um ano civil, subsequente ao ano em que o n(cid:237)vel de 30 % foi excedido pela primeira vez; f) O benef(cid:237)cio previsto nas al(cid:237)neas d) e e) nªo pode ser cumu- lado de forma a exceder um per(cid:237)odo de dois anos civis. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/9 Artigo 7. o Retirada da isen(cid:231)ªo e) A existŒncia do acordo for suscept(cid:237)vel de eliminar a concor- rŒncia efectiva das actividades de investiga(cid:231)ªo e de desen- volvimento num mercado espec(cid:237)fico. Nos termos do artigo 7. o do Regulamento (CEE) n. o 2821/71, a Comissªo, oficiosamente ou a pedido de um Estado-Membro ou de pessoas singulares ou colectivas que justifiquem um interesse leg(cid:237)timo, pode retirar o benef(cid:237)cio do presente regula- mento se verificar que, em determinado caso, um acordo que beneficia de isen(cid:231)ªo por for(cid:231)a do presente regulamento tem, no entanto, efeitos incompat(cid:237)veis com as condi(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 81. o do Tratado e, nomeadamente, quando: a) A existŒncia do acordo entrave fortemente a possibilidade de terceiros realizarem actividades de investiga(cid:231)ªo e desenvol- vimento no dom(cid:237)nio em causa, em consequŒncia das limi- tadas capacidades de investiga(cid:231)ªo existentes noutros lados; Artigo 8. o Decisıes e prÆticas concertadas As disposi(cid:231)ıes do presente regulamento aplicam-se, mutatis mutandis, (cid:224)s decisıes de associa(cid:231)ıes de empresas e prÆticas concertadas. Artigo 9. o Per(cid:237)odo transit(cid:243)rio A proibi(cid:231)ªo estabelecida no n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE nªo se aplica durante o per(cid:237)odo de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001 aos acordos jÆ em vigor em 31 de Dezem- bro de 2000, que nªo satisfazem as condi(cid:231)ıes de isen(cid:231)ªo pre- vistas no presente regulamento, mas satisfazem as condi(cid:231)ıes de isen(cid:231)ªo previstas no Regulamento (CEE) n. o 418/85. b) A existŒncia do acordo entrave seriamente o acesso de ter- ceiros ao mercado dos produtos contratuais, devido (cid:224) estru- tura espec(cid:237)fica da oferta; Artigo 10. o VigŒncia do regulamento c) As partes, sem razªo objectivamente justificada, nªo explo- rarem os resultados das actividade de investiga(cid:231)ªo e desen- volvimento em conjunto; d) Os produtos contratuais nªo estiverem sujeitos, no conjunto do mercado comum ou numa parte substancial deste, a uma concorrŒncia efectiva de produtos idŒnticos ou considerados similares pelo utilizador em virtude das suas caracter(cid:237)sticas, pre(cid:231)o e utiliza(cid:231)ªo prevista; O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001 e vigorarÆ atØ 31 de Dezembro de 2010. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em. Pela Comissªo. Membro da Comissªo C 118/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 Projecto de regulamento da Comissªo relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE a certas categorias de acordos de especializa(cid:231)ªo A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 2821/71 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado a certas categorias de acordos, deci- sıes e prÆticas concertadas (1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Acto de Adesªo da `ustria, da Finla(cid:136)ndia e da SuØcia e, nomeadamente, a al(cid:237)nea c) do seu artigo 1. o, Ap(cid:243)s publica(cid:231)ªo de um projecto do presente regulamento (2), Ap(cid:243)s consulta do ComitØ Consultivo em matØria de acordos, decisıes e prÆticas concertadas e de posi(cid:231)ıes dominantes, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n. o 2821/71 habilita a Comissªo a aplicar, por meio de regulamento, o n. o 3 do artigo 81. o do Tratado a certas categorias de acordos, decisıes e prÆ- ticas concertadas abrangidas pelo n. o 1 do artigo 81. o, que tenham por objecto a especializa(cid:231)ªo, incluindo os acordos necessÆrios para a sua conclusªo. (2) A Comissªo, ao abrigo de Regulamento (CEE) n. o 2821/71, adoptou nomeadamente o Regulamento (CEE) n. o 417/85, de 19 de Dezembro de 1984, relativo (cid:224) apli- ca(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado a certas catego- rias de acordos de especializa(cid:231)ªo (3), com a œltima re- dac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2236/97 (4). A vigŒncia deste regulamento termina em 31 de Dezembro de 2000. (3) Um novo regulamento deve satisfazer a dupla exigŒncia de assegurar uma protec(cid:231)ªo eficaz da concorrŒncia e de garantir adequada seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica (cid:224)s empresas. A pros- secu(cid:231)ªo destes objectivos deve tomar em conta a necessi- dade de simplificar tanto quanto poss(cid:237)vel a supervisªo administrativa e o quadro legislativo. Pode presumir-se em geral que, abaixo de um determinado n(cid:237)vel de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de especiali- za(cid:231)ªo compensarªo quaisquer efeitos negativos sobre a concorrŒncia. (4) O Regulamento (CEE) n. o 2821/71 impıe que os regula- mentos de isen(cid:231)ªo da Comissªo devem: a) definir as ca- (1) JO L 285 de 29. 12. 1971, p. 46. (2) JO C 118 de 27. 4. 2000, p. 3. (3) JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 1. (4) JO L 306 de 11. 11. 1997, p. 12. tegorias de acordos, decisıes e prÆticas concertadas aos quais se aplica, b) precisar as restri(cid:231)ıes ou as clÆusulas que podem, ou nªo, figurar nos acordos, decisıes e prÆ- ticas concertadas e c) especificar as clÆusulas que devem figurar nos acordos, decisıes e prÆticas concertadas ou quaisquer outras condi(cid:231)ıes que devam ser preenchidas. (5) (cid:201) conveniente abandonar a abordagem que consiste numa lista de clÆusulas de isen(cid:231)ªo e dar maior Œnfase (cid:224) defini(cid:231)ªo das categorias de acordos que sªo isentos atØ um deter- minado n(cid:237)vel de poder de mercado e (cid:224) especifica(cid:231)ªo das restri(cid:231)ıes ou clÆusulas que nªo devem figurar nesses acor- dos, o que Ø coerente com uma abordagem econ(cid:243)mica que avalia o impacto dos acordos no mercado relevante. (6) Para a aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o atravØs de regu- lamento, nªo Ø necessÆrio definir os acordos verticais suscept(cid:237)veis de serem abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o A aprecia(cid:231)ªo dos acordos no a(cid:136)mbito do n. o 1 do artigo 81. o deve ter em conta diversos factores, em espe- cial a estrutura do mercado no mercado relevante. (7) O benef(cid:237)cio da isen(cid:231)ªo por categoria deve ser reservado aos acordos em rela(cid:231)ªo aos quais se pode considerar com seguran(cid:231)a que preenchem as condi(cid:231)ıes estabelecidas no n. o 3 do artigo 81. o. (8) Os acordos de especializa(cid:231)ªo em termos de produ(cid:231)ªo contribuem, em geral, para melhorar a produ(cid:231)ªo ou a distribui(cid:231)ªo dos produtos, dado que as empresas em causa podem concentrar as suas actividades no fabrico de certos produtos e, deste modo, funcionar de maneira mais eficaz e oferecer esses produtos a pre(cid:231)os mais favorÆveis. Os acordos de especializa(cid:231)ªo em termos de fornecimento de servi(cid:231)os podem geralmente dar tambØm origem a idŒn- ticos melhoramentos. (cid:201) provÆvel que, existindo uma con- corrŒncia efectiva, os utilizadores beneficiem equitativa- mente do lucro da(cid:237) resultante. (9) Estes benef(cid:237)cios podem decorrer igualmente de acordos em que um participante renuncia a favor de outro ao fabrico de certos produtos ou ao fornecimento de deter- minados servi(cid:231)os («especializa(cid:231)ªo unilateral»), de acordos em que cada participante renuncia a favor de outro ao fabrico de certos produtos ou ao fornecimento de deter- minados servi(cid:231)os («especializa(cid:231)ªo rec(cid:237)proca») e de acordos em que os participantes se comprometem a fabricar em conjunto determinados produtos ou a fornecer determi- nados servi(cid:231)os («produ(cid:231)ªo conjunta»). 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/11 (10) Na medida em que os acordos de especializa(cid:231)ªo unilateral entre empresas nªo concorrentes possam beneficiar da isen(cid:231)ªo por categoria prevista no Regulamento (CE) n. o 2790/1999 (5), Ø necessÆrio limitar a cobertura, no pre- sente regulamento, da especializa(cid:231)ªo unilateral aos acor- dos entre empresas concorrentes. (11) (cid:201) conveniente incluir todos os acordos entre empresas relacionados com as condi(cid:231)ıes no a(cid:136)mbito das quais as mesmas se especializam na produ(cid:231)ªo de bens e/ou servi- (cid:231)os. A isen(cid:231)ªo por categoria aplicar-se-Æ igualmente (cid:224)s disposi(cid:231)ıes previstas nos acordos que nªo constituam o seu objecto principal, mas que estejam directamente liga- das e sejam necessÆrias (cid:224) execu(cid:231)ªo de acordos de espe- cializa(cid:231)ªo e relacionadas com certos acordos de venda e comercializa(cid:231)ªo. (12) Para garantir que os benef(cid:237)cios da especializa(cid:231)ªo se con- cretizarªo sem qualquer das partes abandonar o mercado a jusante da produ(cid:231)ªo, os acordos de especializa(cid:231)ªo rec(cid:237)- proca e unilateral s(cid:243) serªo abrangidos pelo presente regu- lamento se previrem obriga(cid:231)ıes de abastecimento e de compra. Estas obriga(cid:231)ıes podem ter, mas nªo tŒm que ter, um carÆcter exclusivo. (13) Pode presumir-se que, quando a quota das empresas par- ticipantes no mercado relevante nªo exceder 20 %, os acordos de especializa(cid:231)ªo da categoria definida no pre- sente regulamento darªo, regra geral, origem a benef(cid:237)cios econ(cid:243)micos sob a forma de economias de escala ou de gama ou melhores tecnologias de produ(cid:231)ªo, atribuindo ao mesmo tempo aos utilizadores uma parte equitativa dos lucros da(cid:237) resultantes. (14) O presente regulamento nªo isentarÆ as restri(cid:231)ıes nªo indispensÆveis para atingir os efeitos positivos acima refe- ridos. Serªo, em princ(cid:237)pio, exclu(cid:237)das do benef(cid:237)cio da isen(cid:231)ªo por categoria estabelecido pelo presente regula- mento, independentemente da quota de mercado das em- presas em causa, determinadas restri(cid:231)ıes graves da con- corrŒncia relacionadas com a fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os, a limi- ta(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo ou de venda e a reparti(cid:231)ªo de merca- dos ou clientes. (15) A limita(cid:231)ªo da quota de mercado, a nªo isen(cid:231)ªo de certos acordos e as condi(cid:231)ıes previstas no presente regulamento, normalmente, sªo de molde a assegurar que os acordos a que a isen(cid:231)ªo por categoria Ø aplicÆvel nªo permitam que as empresas participantes eliminem a concorrŒncia em rela(cid:231)ªo a uma parte substancial dos produtos ou servi(cid:231)os em questªo. (17) A fim de facilitar a conclusªo de acordos de especiali- za(cid:231)ªo, que podem ter para as empresas participantes in- cidŒncias de ordem estrutural, Ø conveniente fixar o pe- r(cid:237)odo de vigŒncia do regulamento em 10 anos. (18) O presente regulamento nªo prejudica a aplica(cid:231)ªo do artigo 82. o do Tratado. (19) De acordo com o princ(cid:237)pio do primado do direito comu- nitÆrio, nenhuma medida tomada ao abrigo dos direitos nacionais de concorrŒncia poderÆ prejudicar a aplica(cid:231)ªo uniforme das regras de concorrŒncia da Comunidade em todo o mercado comum, nem o pleno efeito de quaisquer medidas adoptadas para a sua execu(cid:231)ªo, incluindo o pre- sente regulamento. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o ´mbito de aplica(cid:231)ªo Nos termos do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado e nas 1. condi(cid:231)ıes previstas no presente regulamento, o n. o 1 do artigo 81. o do Tratado nªo Ø aplicÆvel aos seguintes acordos entre duas ou mais empresas relacionados com as condi(cid:231)ıes ao abrigo das quais as mesmas se especializam no fabrico de produtos: a) Acordos de especializa(cid:231)ªo unilateral, no a(cid:136)mbito dos quais uma das partes concorda em cessar o fabrico de determina- dos produtos ou em reduzir o fabrico desses produtos e comprÆ-los a um concorrente, enquanto o concorrente con- corda em fabricar e fornecer esses produtos; ou b) Acordos de especializa(cid:231)ªo rec(cid:237)proca, no a(cid:136)mbito dos quais duas ou mais partes aceitam, numa base rec(cid:237)proca, cessar ou reduzir o fabrico de determinados mas diferentes produtos e comprar esses produtos (cid:224)s outras partes, que aceitam for- necŒ-los; ou c) Acordos de produ(cid:231)ªo em conjunto, no a(cid:136)mbito dos quais duas ou mais partes concordam em fabricar determinados produtos em conjunto. Esta isen(cid:231)ªo aplicar-se-Æ na medida em que estes acordos (a seguir designados «acordos de especializa(cid:231)ªo») contenham res- tri(cid:231)ıes da concorrŒncia abrangidas pelo n. o 1 do artigo 81. o do Tratado. (16) Nos casos especiais em que os acordos abrangidos pelo a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo do presente regulamento tenham, apesar disso, efeitos incompat(cid:237)veis com o n. o 3 do artigo 81. o do Tratado, a Comissªo pode retirar o benef(cid:237)cio da isen(cid:231)ªo por categoria. (5) JO L 336 de 29. 12. 1999, p. 21. A isen(cid:231)ªo prevista no n. o 1 aplicar-se-Æ, igualmente, (cid:224)s 2. disposi(cid:231)ıes previstas nos acordos de especializa(cid:231)ªo que nªo constituam o seu objecto principal, mas que estejam directa- mente ligadas e sejam necessÆrias (cid:224) sua execu(cid:231)ªo, como as referentes (cid:224) cessªo ou utiliza(cid:231)ªo dos direitos de propriedade intelectual. C 118/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 Isto nªo se aplica, no entanto, (cid:224)s disposi(cid:231)ıes que tenham o mesmo objecto ou efeito das restri(cid:231)ıes da concorrŒncia enu- meradas no n. o 1 do artigo 4. o. Artigo 5. o Defini(cid:231)ıes Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: Artigo 2. o Acordos de venda e comercializa(cid:231)ªo 1. «Empresas participantes»: A isen(cid:231)ªo prevista no artigo 1. o aplicar-se-Æ igualmente aos acordos de venda e comercializa(cid:231)ªo em que: a) Empresas parte no acordo; a) As partes aceitem uma obriga(cid:231)ªo de venda exclusiva e/ou de fornecimento exclusivo no a(cid:136)mbito do n. o 1, al(cid:237)neas a), b) e c), do artigo 1. o; ou b) As respectivas empresas ligadas. 2. «Empresas ligadas»: b) As partes prevejam a distribui(cid:231)ªo em conjunto ou a distri- bui(cid:231)ªo por um terceiro numa base exclusiva ou nªo exclu- siva no a(cid:136)mbito do n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 1. o, na medida em que a parte terceira nªo seja concorrente das partes no mercado relevante. Artigo 3. o Quota de mercado Os artigos 1. o e 2. o aplicam-se na condi(cid:231)ªo de as empresas participantes nªo terem uma quota de mercado combinada que exceda 20 % do mercado relevante. Artigo 4. o Acordos nªo abrangidos pela isen(cid:231)ªo a) Empresas em que uma das partes no acordo disponha, directa ou indirectamente: (cid:151) de mais de metade dos direitos de voto, ou do poder de designar mais de metade dos membros do conse- lho fiscal, da administra(cid:231)ªo ou dos (cid:243)rgªos que repre- sentam legalmente a empresa, ou (cid:151) do direito de gerir os neg(cid:243)cios da empresa; b) As empresas que directa ou indirectamente disponham, numa das partes no acordo, dos direitos ou poderes enumerados na al(cid:237)nea a); A isen(cid:231)ªo prevista no artigo 1. o nªo se aplica aos acordos 1. que, directa ou indirectamente, de forma isolada ou conjugada com outros factores sob controlo das partes tŒm como objecto: c) As empresas nas quais uma empresa referida na al(cid:237)nea b) disponha, directa ou indirectamente, dos direitos ou po- deres enumerados na al(cid:237)nea a); a) A fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os; b) A limita(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo ou vendas; ou c) A reparti(cid:231)ªo de mercados ou clientes. 2. O n. o 1 nªo se aplica: a) (cid:192)s medidas relativas a quantidades acordadas de produtos no a(cid:136)mbito do n. o 1, al(cid:237)neas a) e b), do artigo 1. o, ou ao estabelecimento da capacidade e do volume de produ(cid:231)ªo de uma empresa comum no a(cid:136)mbito do n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 1. o; b) (cid:192) fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os que uma empresa comum de produ(cid:231)ªo impıe aos seus clientes directos, desde que a empresa co- mum proceda tambØm (cid:224) distribui(cid:231)ªo desses produtos por forma que a fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os pela empresa comum seja resultado da integra(cid:231)ªo das vÆrias fun(cid:231)ıes. d) As empresas nas quais uma parte no acordo juntamente com uma ou mais das empresas mencionadas nas al(cid:237)neas a), b) ou c) ou nas quais duas ou mais destas œltimas empresas disponham conjuntamente dos direitos ou po- deres enumerados na al(cid:237)nea a); e) As empresas em que os direitos ou poderes enumerados na al(cid:237)nea a) perten(cid:231)am conjuntamente: (cid:151) (cid:224)s partes no acordo ou (cid:224)s respectivas empresas liga- das mencionadas nas al(cid:237)neas a) a d), ou (cid:151) a uma ou mais de uma das partes no acordo, ou a uma ou mais de uma das respectivas empresas ligadas mencionadas nas al(cid:237)neas a) a d) e um ou mais tercei- ros. 3. «Produto»: um bem e/ou servi(cid:231)o, incluindo bens e/ou servi- (cid:231)os intermØdios e bens e/ou servi(cid:231)os finais, (cid:224) excep(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os de distribui(cid:231)ªo e de aluguer. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/13 4. «Produ(cid:231)ªo»: o fabrico de bens ou o fornecimento de servi- (cid:231)os, incluindo a produ(cid:231)ªo mediante subcontrata(cid:231)ªo. 5. «Mercado relevante»: o(s) mercado(s) geogrÆfico(s) e do pro- duto relevante(s) a que pertencem os produtos objecto de um acordo de especializa(cid:231)ªo. 6. «Concorrente»: uma empresa que Ø um efectivo ou potencial concorrente no mercado relevante. 7. «Obriga(cid:231)ªo de fornecimento exclusivo»: uma obriga(cid:231)ªo de nªo fornecer a um concorrente um produto a que se refere o acordo de especializa(cid:231)ªo. 8. «Obriga(cid:231)ªo de compra exclusiva»: uma obriga(cid:231)ªo de com- prar o produto a que se refere o acordo de especializa(cid:231)ªo apenas (cid:224) parte que concordar em fornecŒ-lo. Artigo 6. o CÆlculo das quotas de mercado Para efeitos de aplica(cid:231)ªo do limiar da quota de mercado pre- visto no artigo 3. o, sªo aplicadas as seguintes regras: a) A quota de mercado Ø calculada com base no valor das vendas no mercado. Se os dados do valor das vendas no mercado nªo estiverem dispon(cid:237)veis, podem ser utilizadas estimativas baseadas noutras informa(cid:231)ıes fiÆveis do mer- cado, incluindo os volumes de vendas no mercado, para determinar a quota de mercado da empresa em questªo; b) A quota de mercado Ø calculada com base nos dados rela- tivos ao ano civil anterior; c) Para efeitos do cÆlculo das quotas de mercado, a quota de mercado das empresas a que se refere o n. o 2, al(cid:237)nea e), do artigo 5. o serÆ repartida igualmente por cada empresa que disponha dos direitos ou dos poderes enumerados no n. o 2, al(cid:237)nea a), do artigo 5. o; d) Se a quota de mercado referida no artigo 3. o nªo exceder inicialmente 20 %, mas posteriormente ultrapassar este n(cid:237)vel sem exceder 25 %, a isen(cid:231)ªo prevista no artigo 1. o conti- nuarÆ a aplicar-se durante um per(cid:237)odo de dois anos civis consecutivos, subsequentes ao ano em que o limiar de 20 % foi excedido pela primeira vez; e) Se a quota de mercado referida no artigo 3. o nªo exceder inicialmente 20 %, mas posteriormente ultrapassar 25 %, a isen(cid:231)ªo prevista no artigo 1. o continuarÆ a aplicar-se durante um ano civil, subsequente ao ano em que o n(cid:237)vel de 25 % foi excedido pela primeira vez; f) O benef(cid:237)cio previsto nas al(cid:237)neas d) e e) nªo pode ser cumu- lado de forma a exceder um per(cid:237)odo de dois anos civis. Artigo 7. o Retirada Nos termos do artigo 7. o do Regulamento (CEE) n. o 2821/71, a Comissªo pode retirar o benef(cid:237)cio do presente regulamento se, oficiosamente ou a pedido de um Estado-Membro ou de pes- soas singulares ou colectivas, verificar que, em determinado caso, um acordo que beneficia de isen(cid:231)ªo por for(cid:231)a do presente regulamento tem, no entanto, efeitos incompat(cid:237)veis com as condi(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 81. o do Tratado e, nomeadamente, quando: a) O acordo nªo originar resultados significativos em termos de racionaliza(cid:231)ªo ou os utilizadores nªo receberem uma parte equitativa do lucro da(cid:237) resultante; ou b) Os produtos objecto da especializa(cid:231)ªo nªo estiverem sujei- tos, no mercado comum ou numa parte substancial deste, a uma concorrŒncia efectiva de produtos idŒnticos ou consi- derados similares pelo utilizador em virtude das suas carac- ter(cid:237)sticas, pre(cid:231)o e utiliza(cid:231)ªo prevista. Artigo 8. o Decisıes e prÆticas concertadas As disposi(cid:231)ıes do presente regulamento aplicam-se mutatis mu- tandis (cid:224)s decisıes de associa(cid:231)ıes de empresas e (cid:224)s prÆticas concertadas. Artigo 9. o Per(cid:237)odo transit(cid:243)rio A proibi(cid:231)ªo estabelecida no n. o 1 do artigo 81. o do Tratado nªo Ø aplicÆvel durante o per(cid:237)odo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 relativamente a acordos jÆ em vigor em 31 de Dezembro de 2000 que nªo satisfa(cid:231)am as condi(cid:231)ıes de isen(cid:231)ªo previstas no presente regulamento mas que preencham as condi(cid:231)ıes de isen(cid:231)ªo previstas no Regula- mento (CEE) n. o 417/85. Artigo 10. o VigŒncia do regulamento O presente regulamento entrarÆ em vigor em 1 de Janeiro de 2001. (cid:201) aplicÆvel atØ 31 de Dezembro de 2010. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em. Pela Comissªo. Membro da Comissªo C 118/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 Projecto de orienta(cid:231)ıes sobre a aplicabilidade do artigo 81. o do Tratado CE (cid:224) coopera(cid:231)ªo horizontal 1. INTRODU˙ˆO 1. 1. OBJECTO 1. As presentes orienta(cid:231)ıes estabelecem os princ(cid:237)pios para a aprecia(cid:231)ªo da coopera(cid:231)ªo horizontal nos termos do artigo 81. o do Tratado CE. Diz-se que a coopera(cid:231)ªo Ø de «natureza hori- zontal» quando existe um acordo ou prÆticas concertadas entre empresas que se situam ao(s) mesmo(s) n(cid:237)vel(eis) do mercado. Trata-se, a maior parte das vezes, de coopera(cid:231)ªo entre concor- rentes, que diz respeito, por exemplo, a dom(cid:237)nios como a investiga(cid:231)ªo e o desenvolvimento (I & D), a produ(cid:231)ªo, as com- pras ou a comercializa(cid:231)ªo. 2. As empresas devem adaptar-se a pressıes concorrenciais crescentes, a um mercado em evolu(cid:231)ªo constante que se glo- baliza cada vez mais, ao ritmo da evolu(cid:231)ªo tecnol(cid:243)gica e ao maior dinamismo dos mercados em geral. A coopera(cid:231)ªo pode constituir um meio de partilhar riscos, realizar economias, associar saber-fazer e lan(cid:231)ar inova(cid:231)ıes no mercado de forma mais rÆpida. Para as pequenas e mØdias empresas, em especial, a coopera(cid:231)ªo constitui uma importante forma de adapta(cid:231)ªo (cid:224) evolu(cid:231)ªo dos mercados. 3. A coopera(cid:231)ªo horizontal pode, contudo, conduzir a pro- blemas de concorrŒncia. (cid:201) o que acontece quando as partes que cooperam acordam em fixar pre(cid:231)os, n(cid:237)veis de produ(cid:231)ªo ou quotas de mercado, ou se a coopera(cid:231)ªo permite que as partes mantenham, ganhem ou aumentem poder de mercado, provo- cando assim efeitos negativos no mercado no que se refere aos pre(cid:231)os, (cid:224) produ(cid:231)ªo, (cid:224) inova(cid:231)ªo ou (cid:224) diversidade e qualidade dos produtos. 4. Embora reconhecendo as vantagens econ(cid:243)micas que po- dem decorrer da coopera(cid:231)ªo, a Comissªo deve no entanto velar pela manuten(cid:231)ªo de uma concorrŒncia efectiva. O artigo 81. o fornece o enquadramento jur(cid:237)dico para uma aprecia(cid:231)ªo equili- brada, que toma em considera(cid:231)ªo tanto os efeitos anticoncor- renciais como os benef(cid:237)cios econ(cid:243)micos. 5. AtØ (cid:224) adop(cid:231)ªo das presentes orienta(cid:231)ıes, a aprecia(cid:231)ªo da coopera(cid:231)ªo horizontal nos termos do artigo 81. o (1). era regida (1) Comunica(cid:231)ªo relativa aos acordos, decisıes e prÆticas concertadas respeitantes (cid:224) coopera(cid:231)ªo entre empresas (JO C 75 de 29. 7. 1968, p. 3). Regulamento (CEE) n. o 417/85 da Comissªo, de 19 de Dezembro de 1984, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado a certas categorias de acordos de especializa(cid:231)ªo (JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n. o 151/93 (JO L 21 de 29. 1. 1993, p. 8). Regulamento (CEE) n. o 418/85 da Comissªo, de 19 de Dezembro de 1984, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado a certas categorias de acordos de investiga(cid:231)ªo e de desenvolvimento (JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 5), alterado pelo Regulamento (CEE) n. o 151/93. Comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa ao tratamento das empresas comuns com carÆcter de coopera(cid:231)ªo (cid:224) luz do artigo 81. o do Tratado CE ((JO C 43 de 16. 2. 1993, p. 2). por duas comunica(cid:231)ıes e dois regulamentos de isen(cid:231)ªo por categoria. As comunica(cid:231)ıes diziam respeito a determinadas formas jur(cid:237)dicas de acordos, como a comunica(cid:231)ªo relativa (cid:224)s empresas comuns, ou ainda, como a comunica(cid:231)ªo de 1968 relativa aos acordos de coopera(cid:231)ªo, a certos tipos de coo- pera(cid:231)ªo nªo abrangidos pelo artigo 81. o. Os Regulamentos (CEE) n. o 417/85 e (CEE) n. o 418/85, por seu lado, isentavam certas formas de acordos de especializa(cid:231)ªo e de I & D. 6. A evolu(cid:231)ªo constante dos mercados conduziu a uma di- versifica(cid:231)ªo crescente das formas de coopera(cid:231)ªo horizontal e a um maior recurso a este tipo de coopera(cid:231)ªo. Por conseguinte, impıem-se actualmente orienta(cid:231)ıes mais completas e actuali- zadas para que as condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo do artigo 81. o neste dom(cid:237)nio sejam mais claras e mais transparentes. A aprecia(cid:231)ªo da coopera(cid:231)ªo horizontal deve sublinhar ainda mais os critØ- rios econ(cid:243)micos, de forma a melhor ter em conta altera(cid:231)ıes ocorridas recentemente na aplica(cid:231)ªo das regras de concorrŒncia e na jurisprudŒncia comunitÆria. O objectivo das presentes orienta(cid:231)ıes consiste em forne- 7. cer um quadro anal(cid:237)tico para os tipos de coopera(cid:231)ªo horizontal mais correntes. Este quadro Ø principalmente elaborado com base em critØrios que ajudam a analisar o contexto econ(cid:243)mico em que se insere um determinado acordo de coopera(cid:231)ªo. Cri- tØrios econ(cid:243)micos como o do poder de mercado das partes, bem como outros factores associados (cid:224) estrutura dos mercados, constituem um elemento-chave da aprecia(cid:231)ªo dos efeitos que a coopera(cid:231)ªo Ø suscept(cid:237)vel de produzir nos mercados e, por conseguinte, para a sua aprecia(cid:231)ªo nos termos do artigo 81. o Dada a enorme diversidade dos tipos de coopera(cid:231)ªo horizontal e das suas combina(cid:231)ıes, bem como as condi(cid:231)ıes de mercado que as envolvem, Ø imposs(cid:237)vel dar respostas adaptadas a cada cenÆrio previs(cid:237)vel. O presente quadro anal(cid:237)tico, baseado em critØrios econ(cid:243)micos, ajudarÆ contudo as empresas a avaliarem caso a caso a compatibilidade dos seus acordos de coopera(cid:231)ªo com o artigo 81. o 8. As presentes orienta(cid:231)ıes nªo s(cid:243) substituem as comunica- (cid:231)ıes anteriormente referidas no dom(cid:237)nio da coopera(cid:231)ªo hori- zontal, mas abrangem tambØm um a(cid:136)mbito mais alargado dos tipos de acordos horizontais mais correntes. Por outro lado, complementam os regulamentos de isen(cid:231)ªo por categoria rela- tivos aos acordos de investiga(cid:231)ªo e de desenvolvimento e aos acordos de especializa(cid:231)ªo. 1. 2. ´MBITO DE APLICA˙ˆO DAS PRESENTES ORIENTA˙(cid:213)ES 9. As presentes orienta(cid:231)ıes regem os acordos ou prÆticas concertadas (2), entre duas ou mais empresas que operam no(s) mesmo(s) n(cid:237)vel (eis) do mercado (por exemplo, no mesmo n(cid:237)vel (2) Qualquer referŒncia posterior a acordos abrange igualmente as prÆ- ticas concertadas. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/15 da produ(cid:231)ªo ou da distribui(cid:231)ªo). Neste contexto, a t(cid:243)nica Ø colocada na coopera(cid:231)ªo entre concorrentes. Para efeitos das presentes orienta(cid:231)ıes, entende-se por «concorrentes» tanto os concorrentes efectivos (3) como os concorrentes potenciais (4). seguinte, estes acordos devem ser apreciados segundo os prin- c(cid:237)pios estabelecidos nas presentes orienta(cid:231)ıes. Tal nªo exclui a aplica(cid:231)ªo adicional das orienta(cid:231)ıes relativas aos acordos verti- cais a estes acordos a fim de analisar as restri(cid:231)ıes verticais inclu(cid:237)das nos mesmos (7). 10. No entanto, as presentes orienta(cid:231)ıes nªo abrangem to- dos os acordos horizontais poss(cid:237)veis. Dizem apenas respeito aos tipos de coopera(cid:231)ªo que dªo potencialmente origem a isto Ø, acordos de I & D, de produ(cid:231)ªo, ganhos de eficiŒncia, de compra, de comercializa(cid:231)ªo, de normaliza(cid:231)ªo e acordos em matØria ambiental. Serªo abordados separadamente outros tipos de acordos horizontais entre concorrentes, por exemplo, relativos ao interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)ıes ou a participa(cid:231)ıes minoritÆrias. 11. Os acordos conclu(cid:237)dos entre empresas situadas a um n(cid:237)vel diferente da cadeia de produ(cid:231)ªo ou de distribui(cid:231)ªo, ou seja, os acordos verticais, estªo em princ(cid:237)pio exclu(cid:237)dos do a(cid:136)m- bito de aplica(cid:231)ªo das presentes orienta(cid:231)ıes e sªo objecto das orienta(cid:231)ıes (5) e do regulamento de isen(cid:231)ªo por categoria rela- tivos (cid:224)s restri(cid:231)ıes verticais (6) Todavia, na medida em que os acordos verticais, por exemplo acordos de distribui(cid:231)ªo, forem conclu(cid:237)dos entre concorrentes, os efeitos do acordo no mer- cado e os eventuais problemas em matØria de concorrŒncia podem ser semelhantes aos dos acordos horizontais. Por con- (3) Uma empresa Ø considerada um concorrente efectivo se se encontra presente no mesmo mercado relevante ou se, na ausŒncia de acordo, Ø capaz de adaptar a sua produ(cid:231)ªo tendo em vista o fabrico dos produtos relevantes e a sua comercializa(cid:231)ªo a curto prazo sem incorrer em qualquer custo nem risco suplementar elevado em reac(cid:231)ªo a varia(cid:231)ıes ligeiras, mas permanentes, dos pre(cid:231)os relativos (substituibilidade imediata do lado da oferta). Por outro lado, quando a substituibilidade do lado da oferta conduz (cid:224) necessidade de introduzir importantes altera(cid:231)ıes nos seus activos corp(cid:243)reos e incorp(cid:243)reos existentes a fim de os adaptar, realizar pesados inves- timentos suplementares, rever profundamente as suas decisıes es- tratØgicas ou registar atrasos importantes, uma empresa nªo poderÆ ser considerada um concorrente efectivo, mas sim um concorrente potencial (ver infra). Ver a comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) defini(cid:231)ªo de mercado relevante para efeitos do direito comunitÆrio da concorrŒncia (JO C 372 de 9. 12. 1997, pontos 20-23). (4) Uma empresa Ø considerada um concorrente potencial se determi- nados (cid:237)ndices levam a pensar que na ausŒncia de acordo essa em- presa realizaria os investimentos suplementares ou outras altera(cid:231)ıes necessÆrias para poder entrar no mercado relevante, em reac(cid:231)ªo a um ligeiro e permanente aumento dos pre(cid:231)os relativos. Esta apre- cia(cid:231)ªo deve basear-se numa abordagem realista, nªo sendo sufi- ciente a possibilidade puramente te(cid:243)rica de uma entrada no mer- cado [ver a comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) defini(cid:231)ªo de mer- cado relevante para efeitos do direito comunitÆrio da concorrŒncia (JO C 372 de 9. 12. 1997, ponto 24); ver igualmente o XIII Relat(cid:243)rio sobre a Pol(cid:237)tica de ConcorrŒncia, ponto 55; ver o processo Elopak/ /Metal Box-Odin, JO L 209 de 8. 8. 1990, p. 15]. (5) Orienta(cid:231)ıes relativas aos acordos verticais. (6) Regulamento (CE) n. o 2790/1999 da Comissªo, de 22 de Dezembro de 1999, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e prÆticas concerta- das (JO L 336 de 29. 12. 1999, p. 21). 12. Os acordos podem combinar diferentes n(cid:237)veis de coo- pera(cid:231)ªo, como por exemplo as actividades de I & D com o fabrico de produtos resultantes dessas actividades. A menos que sejam abrangidos pelo regulamento das concentra(cid:231)ıes, es- tes acordos sªo regidos pelas presentes orienta(cid:231)ıes. (cid:201) a vertente principal da coopera(cid:231)ªo que determina a sec(cid:231)ªo das presentes orienta(cid:231)ıes aplicÆvel ao acordo em causa. Para definir esta vertente principal devem ser especialmente tomados em consi- dera(cid:231)ªo dois factores: i) o ponto de partida da coopera(cid:231)ªo e ii) o grau de integra(cid:231)ªo das diferentes fun(cid:231)ıes que sªo combina- das. Um acordo de coopera(cid:231)ªo que implique I & D conjunta e o fabrico em comum dos produtos resultantes dessas activida- des serÆ por conseguinte, normalmente, regido pela sec(cid:231)ªo consagrada aos «acordos de I & D», na medida em que a pro- du(cid:231)ªo em comum s(cid:243) pode realizar-se se a I & D conjunta tiver Œxito. Tal significa que os resultados dessa actividade sªo deter- minantes para a produ(cid:231)ªo. O acordo de I & D pode por con- seguinte ser considerado o ponto de partida da coopera(cid:231)ªo. A conclusªo seria diferente se o acordo previsse uma integra(cid:231)ªo total das actividades de produ(cid:231)ªo e uma integra(cid:231)ªo apenas parcial de certas actividades de I & D. Nesse caso, os eventuais efeitos anticoncorrenciais e as vantagens econ(cid:243)micas da coo- pera(cid:231)ªo estariam estreitamente associadas (cid:224) produ(cid:231)ªo em co- mum, de forma que o acordo seria examinado (cid:224) luz dos prin- c(cid:237)pios expostos na sec(cid:231)ªo relativa aos «acordos de produ(cid:231)ªo». Os acordos mais complexos, como as alian(cid:231)as estratØgicas que combinam, de diversas formas, um certo nœmero de dom(cid:237)nios e de instrumentos de coopera(cid:231)ªo diferentes, nªo sªo abrangidos pelas presentes orienta(cid:231)ıes. A aprecia(cid:231)ªo de cada dom(cid:237)nio de coopera(cid:231)ªo no a(cid:136)mbito de uma alian(cid:231)a pode realizar-se com referŒncia (cid:224) sec(cid:231)ªo correspondente das presentes orienta(cid:231)ıes. Os acordos complexos devem contudo ser analisados no seu conjunto. Dada a diversidade dos dom(cid:237)nios que podem ser combinados no a(cid:136)mbito de uma alian(cid:231)a, Ø imposs(cid:237)vel dar indi- ca(cid:231)ıes gerais para a aprecia(cid:231)ªo global desses acordos. (cid:201) impos- s(cid:237)vel apreciar a compatibilidade com as regras de concorrŒncia das alian(cid:231)as ou de outras formas de coopera(cid:231)ªo que sªo essen- cialmente declara(cid:231)ıes de inten(cid:231)ıes, enquanto o seu a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo nªo estiver definido com precisªo. 13. Os critØrios expostos nas presentes orienta(cid:231)ıes sªo apli- cÆveis a formas de coopera(cid:231)ªo que dizem respeito tanto aos produtos como aos servi(cid:231)os (8). Nªo sªo aplicÆveis, por outro (7) A delimita(cid:231)ªo entre acordos horizontais e acordos verticais serÆ mais aprofundada nos cap(cid:237)tulos relativos (cid:224)s compras em comum (cap(cid:237)tulo 4) e comercializa(cid:231)ªo em comum (cap(cid:237)tulo 5). (8) No texto que se segue, as no(cid:231)ıes de «produtos» ou de «bens» in- cluem os servi(cid:231)os. C 118/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 lado, quando existe jÆ regulamenta(cid:231)ªo sectorial, como acontece nos transportes ou nos seguros (9). As opera(cid:231)ıes abrangidas pelo Regulamento das concentra(cid:231)ıes (10) tambØm nªo sªo ob- jecto das presentes orienta(cid:231)ıes. 1. 3. PRINC˝PIOS FUNDAMENTAIS PARA A APRECIA˙ˆO NOS TER- MOS DO ARTIGO 81. o 1. 3. 1. N. o 1 do artigo 81. o O artigo 81. o s(cid:243) Ø aplicÆvel aos acordos de coopera(cid:231)ªo 14. horizontal suscept(cid:237)veis de afectar o comØrcio entre Estados- -Membros. As presentes orienta(cid:231)ıes nªo dizem respeito (cid:224) anÆ- lise da possibilidade de um determinado acordo afectar o co- mØrcio. Os princ(cid:237)pios relativos (cid:224) aplica(cid:231)ªo do artigo 81. o ex- postos seguidamente partem por conseguinte da hip(cid:243)tese de que o comØrcio entre os Estados-Membros Ø afectado. Na prÆ- tica, contudo, esta questªo deve ser examinada numa base casu(cid:237)stica. A aprecia(cid:231)ªo efectuada nos termos do artigo 81. o, tal 15. como descrita nas presentes orienta(cid:231)ıes, nªo prejudica a even- tual aplica(cid:231)ªo paralela do artigo 82. o do Tratado CE aos acor- dos de coopera(cid:231)ªo horizontal. Por outro lado, estas orienta(cid:231)ıes nªo prejudicam a interpreta(cid:231)ªo que o Tribunal de Primeira Insta(cid:136)ncia ou o Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias possam adoptar em rela(cid:231)ªo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do artigo 81. o aos acordos de coopera(cid:231)ªo horizontal. (9) Regulamento n. o 26 do Conselho (JO 30 de 2. 4. 1962, p. 993/62) (JO L 378 de (agricultura). Regulamento (CEE) n. o 1017/68 do Conselho (JO L 175 de (transportes ferroviÆrios, rodoviÆrios e por via 23. 7. 1968, p. 1) navegÆvel). Regulamento (CEE) n. o 4056/86 do Conselho, 31. 12. 1986, p. 4) (transportes mar(cid:237)timos). Regulamento (CEE) n. o 3975/87 do Conselho (JO L 374 de 31. 12. 1987, p. 1) (transportes aØreos), com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 1284/91 (JO L 122 de 17. 5. 1991, p. 2) e pelo Regulamento (CEE) n. o 2410/92 (JO L 240 de 24. 8. 1992, p. 18). Regulamento (CEE) n. o 3976/87 do Conselho (JO L 374 de 31. 12. 1987, p. 9) (transportes aØreos), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 2411/92 (JO L 240 de 24. 8. 1992, p. 19). Regulamento (CEE) n. o 1617/93 da Comissªo (JO L 155 de 26. 6. 1993, p. 18) (isen(cid:231)ªo por categoria relativa ao planeamento e coordena(cid:231)ªo conjuntos dos horÆrios, (cid:224)s opera(cid:231)ıes conjuntas, (cid:224)s consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos servi(cid:231)os aØreos regulares e (cid:224) atribui(cid:231)ªo das faixas horÆrias nos aeroportos), com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1523/96 (JO L 190 de 31. 7. 1996, p. 11) e pelo Regulamento (CE) n. o 1083/1999 (JO L 131 de 27. 5. 1999, p. 27). Regulamento (CEE) n. o 479/92 do Conselho (JO L 55 de 29. 2. 1992, p. 3) (companhias de transportes mar(cid:237)timos regulares). Regulamento (CE) n. o 870/95 da Comissªo (JO L 89 de 21. 4. 1995, p. 7) (isen(cid:231)ªo por categoria de certos acordos entre companhias de transportes mar(cid:237)timos regulares). Regulamento (CEE) n. o 1534/91 do Conselho (JO L 143 de 7. 6. 1991, p. 1) (sector dos seguros). Regulamento (CEE) n. o 3932/92 da Comissªo (JO L 398 de 31. 12. 1992, p. 7) (isen(cid:231)ªo por categoria de certos acordos no dom(cid:237)nio dos seguros). (10) Regulamento (CEE) n. o 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo (JO L 395 de das opera(cid:231)ıes de concentra(cid:231)ªo de empresas 30. 12. 1989; versªo rectificada: JO L 257 de 21. 9. 1990, p. 13), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n. o 4046/89 relativo ao controlo das opera(cid:231)ıes de concentra(cid:231)ªo de empresas (JO L 180 de 9. 7. 1997, p. 1; versªo rectificada: JO L 40 de 13. 2. 1998, p. 17). O n. o 1 do artigo 81. o Ø aplicÆvel aos acordos de coo- 16. pera(cid:231)ªo horizontal que tenham por objecto ou por efeito im- pedir, restringir ou falsear a concorrŒncia (11). 17. Em alguns casos, a natureza da coopera(cid:231)ªo indica desde o in(cid:237)cio a aplicabilidade do n. o 1 do artigo 81. o (cid:201) o que acontece com os acordos que tŒm por objecto uma restri(cid:231)ªo da concorrŒncia atravØs da fixa(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os, da limita(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo ou da partilha dos mercados ou dos clientes. Pre- sume-se que estes acordos tŒm efeitos negativos sobre o mer- cado. Por conseguinte, afigura-se necessÆrio apreciar os seus efeitos reais na concorrŒncia e no mercado. No entanto, a maior parte dos acordos de coopera(cid:231)ªo 18. horizontal nªo tŒm por objecto uma restri(cid:231)ªo da concorrŒncia. (cid:201) por conseguinte necessÆria uma anÆlise dos efeitos do acordo. Para esta anÆlise nªo Ø suficiente que o acordo limite a con- corrŒncia entre as partes. (cid:201) necessÆrio igualmente que seja suscept(cid:237)vel de afectar a concorrŒncia no mercado a um ponto tal que se possam prever efeitos negativos no mercado a n(cid:237)vel dos pre(cid:231)os, da produ(cid:231)ªo, da inova(cid:231)ªo ou da diversidade ou qualidade dos produtos ou servi(cid:231)os. 19. A possibilidade de o acordo em questªo causar ou nªo efeitos negativos deste tipo depende do contexto econ(cid:243)mico, tendo em conta a natureza do acordo e o poder de mercado cumulado das partes, que determina, conjuntamente com ou- tros factores estruturais, a capacidade da coopera(cid:231)ªo para afec- tar de forma significativa a concorrŒncia global. Natureza do acordo A natureza de um acordo Ø definida por elementos 20. como o dom(cid:237)nio e o objectivo da coopera(cid:231)ªo, as rela(cid:231)ıes de concorrŒncia entre as partes e o a(cid:136)mbito da combina(cid:231)ªo das suas actividades. Estes elementos indicam a probabilidade de uma coordena(cid:231)ªo do comportamento das partes no mercado. 21. Certos tipos de acordos, como a maior parte dos acor- dos de I & D ou a maior parte da coopera(cid:231)ªo em matØria de normaliza(cid:231)ªo ou de melhoria das condi(cid:231)ıes de protec(cid:231)ªo do ambiente, sªo menos suscept(cid:237)veis de incluir restri(cid:231)ıes relativas aos pre(cid:231)os ou (cid:224) produ(cid:231)ªo. Os eventuais efeitos negativos que estes tipos de acordos podem ter dizem mais respeito (cid:224) ino- va(cid:231)ªo ou (cid:224) diversidade dos bens. Podem igualmente criar pro- blemas de encerramento dos mercados. (11) Qualquer referŒncia posterior a restri(cid:231)ıes da concorrŒncia abrange igualmente o facto de impedir ou falsear a concorrŒncia. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/17 Outros tipos de coopera(cid:231)ªo, como os acordos de pro- 22. du(cid:231)ªo ou de compras, incluem geralmente uma certa partilha dos custos (totais). Se os custos partilhados sªo importantes, Ø mais fÆcil (cid:224)s partes coordenarem os pre(cid:231)os e a produ(cid:231)ªo no mercado. Para que os custos comuns sejam importantes, devem estar reunidas determinadas condi(cid:231)ıes: por um lado, o dom(cid:237)nio de coopera(cid:231)ªo, por exemplo, a produ(cid:231)ªo ou as compras, deve representar uma parte importante dos custos totais num deter- minado mercado; por outro lado, as partes devem combinar significativamente as suas actividades no dom(cid:237)nio abrangido pela coopera(cid:231)ªo. (cid:201) nomeadamente o que acontece quando fabricam ou compram em comum um produto intermØdio importante ou uma parte significativa da sua produ(cid:231)ªo total de um bem final. Acordos nªo abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o Por natureza, certas categorias de acordos nªo sªo 23. abrangidas pelo n. o 1 do artigo 81. o Trata-se normalmente de actividades de coopera(cid:231)ªo que nªo implicam qualquer coorde- na(cid:231)ªo do comportamento concorrencial das partes no mer- cado, tal como acontece nos casos seguintes: (cid:151) coopera(cid:231)ªo entre empresas nªo concorrentes, (cid:151) coopera(cid:231)ªo entre empresas concorrentes que nªo podem de modo independente realizar o projecto ou a actividade abrangida pela coopera(cid:231)ªo, (cid:151) coopera(cid:231)ªo que incide sobre uma actividade situada muito a montante do estÆdio da comercializa(cid:231)ªo. Estes tipos de coopera(cid:231)ªo s(cid:243) podem ser abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o quando os participantes sªo empresas com po- der de mercado significativo e quando a coopera(cid:231)ªo Ø suscep- t(cid:237)vel de dar origem (cid:224) proibi(cid:231)ªo do acesso de terceiros ao mercado. Acordos quase sempre abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 24. Uma outra categoria de acordos pode ser considerada desde o in(cid:237)cio como abrangida normalmente pelo n. o 1 do artigo 81. o Trata-se de acordos de coopera(cid:231)ªo que tŒm por objecto restringir a concorrŒncia fixando os pre(cid:231)os, limitando a produ(cid:231)ªo ou repartindo os mercados ou a clientela. Estas restri(cid:231)ıes sªo consideradas as mais prejudiciais, uma vez que interferem directamente com o resultado do processo concor- rencial. A fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os e a limita(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo condu- zem directamente a que os clientes paguem pre(cid:231)os mais eleva- dos ou a que nªo recebam as quantidades pretendidas. A re- parti(cid:231)ªo dos mercados ou da clientela reduz a escolha de que os clientes dispıem e por conseguinte traduz-se tambØm em pre(cid:231)os mais elevados ou numa redu(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo. Pode por conseguinte presumir-se que estas restri(cid:231)ıes produzem efeitos negativos nos mercados, sendo por conseguinte quase sempre proibidas. 25. Tal nªo Ø contudo aplicÆvel se uma disposi(cid:231)ªo desse tipo se afigurar necessÆria para o funcionamento de um acordo que de outra forma nªo restringiria a concorrŒncia ou poderia beneficiar de uma isen(cid:231)ªo. Um exemplo seria uma empresa comum de produ(cid:231)ªo que comercializa igualmente os bens fa- bricados em comum. (cid:201) inerente ao funcionamento dessa em- presa comum que as decisıes relativas (cid:224) produ(cid:231)ªo e aos pre(cid:231)os sejam tomadas conjuntamente pelas partes nesse acordo. Nesse caso, a inclusªo de disposi(cid:231)ıes em matØria de pre(cid:231)os ou de produ(cid:231)ªo nªo fazem com que automaticamente o acordo seja abrangido pelo n. o 1 do artigo 81. o As disposi(cid:231)ıes em matØria de pre(cid:231)os ou de produ(cid:231)ªo terªo de ser apreciadas conjunta- mente com os outros efeitos da empresa comum no mercado segundo o enquadramento descrito infra, a fim de determinar a aplicabilidade do n. o 1 do artigo 81. o Acordos suscept(cid:237)veis de serem abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 26. Os acordos que nªo sªo abrangidos pelas categorias anteriormente referidas devem ser objecto de uma anÆlise com- plementar a fim de determinar se sªo abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o A anÆlise deve utilizar critØrios ligados ao mercado, tais como a posi(cid:231)ªo das partes nos mercados e outros factores estruturais. Poder de mercado e estrutura dos mercados 27. O ponto de partida da anÆlise Ø a posi(cid:231)ªo das partes nos mercados afectados pela coopera(cid:231)ªo. Tal permite determinar se as partes podem, gra(cid:231)as a esta coopera(cid:231)ªo, manter, adquirir, ou refor(cid:231)ar o poder de mercado jÆ existente, isto Ø, ter a possibi- lidade de causar efeitos negativos no mercado no que diz res- peito aos pre(cid:231)os, (cid:224) produ(cid:231)ªo, (cid:224) inova(cid:231)ªo ou (cid:224) variedade ou qualidade dos bens e servi(cid:231)os. Para realizar esta anÆlise Ø ne- cessÆrio definir o mercado ou os mercados relevantes utili- zando o mØtodo descrito na comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) defini(cid:231)ªo de mercado relevante (12). Relativamente a certos tipos de mercados relevantes, como os das aquisi(cid:231)ıes ou das tecnologias, poder-se-ªo encontrar nas presentes orienta(cid:231)ıes indica(cid:231)ıes complementares. 28. Se, em conjunto, as partes tŒm uma posi(cid:231)ªo fraca no mercado (13), Ø pouco provÆvel que a coopera(cid:231)ªo produza efei- tos restritivos, de forma que nªo se impıe qualquer anÆlise complementar. Dada a diversidade das formas de coopera(cid:231)ªo e dos efeitos que podem produzir nos mercados em fun(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes que neles existem, Ø imposs(cid:237)vel definir um limiar de quota de mercado geral acima do qual se poderÆ presumir a existŒncia de um poder de mercado suficiente para causar efei- tos restritivos. Para alØm das quotas de mercado combinadas, Ø neces- 29. sÆrio igualmente ter em conta as quotas de mercado de cada uma das partes. Uma elevada quota de mercado combinada nªo poderÆ normalmente ser considerada como ind(cid:237)cio de um efeito restritivo sobre a concorrŒncia no mercado relevante se uma das duas partes possui apenas uma quota de mercado insignificante. (12) Ver comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) defini(cid:231)ªo de mercado relevante para efeitos do direito comunitÆrio da concorrŒncia (JO C 372 de 9. 12. 1997, p. 5). (13) Para determinar a quota de uma das partes num determinado mercado, Ø necessÆrio ter em conta as empresas que estªo asso- ciadas (cid:224)s partes (ver n. o 1 do artigo 4. o do projecto de regulamento de isen(cid:231)ªo por categoria relativa (cid:224) I & D). C 118/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 Quando a posi(cid:231)ªo combinada das partes Ø forte e a 30. cumula(cid:231)ªo das quotas de mercado nªo Ø insignificante, pode revelar-se necessÆrio tomar em considera(cid:231)ªo, enquanto ele- mento suplementar para a aprecia(cid:231)ªo dos efeitos da coo- pera(cid:231)ªo sobre a concorrŒncia, a concentra(cid:231)ªo do mercado, ou seja, a posi(cid:231)ªo e o nœmero de concorrentes. Pode utilizar-se o (cid:237)ndice Herfindahl-Hirshman («IHH»), que Ø igual (cid:224) soma dos quadrados das quotas de mercado individuais de todos os con- correntes (14): para um IHH inferior a 1 000, a concentra(cid:231)ªo do mercado Ø considerada reduzida, para um IHH entre 1 000 e 1 800 o grau de concentra(cid:231)ªo Ø moderado e para um IHH superior a 1 800 o grau de concentra(cid:231)ªo Ø elevado. Em fun(cid:231)ªo da posi(cid:231)ªo das partes num mercado e do 31. (cid:237)ndice de concentra(cid:231)ªo desse mesmo mercado, serÆ igualmente necessÆrio ter em conta outros factores, como a estabilidade das quotas de mercado ao longo do tempo, os obstÆculos (cid:224) entrada, a probabilidade de outras entradas no mercado, o poder de compensa(cid:231)ªo dos compradores/fornecedores ou a natureza dos produtos (por exemplo, homogeneidade e matu- ridade). Quando sªo provÆveis efeitos sobre a concorrŒncia em matØria de inova(cid:231)ªo, mas nªo podem ser avaliados de forma apropriada com base nos mercados existentes, pode revelar-se necessÆrio ter em conta factores espec(cid:237)ficos para poder analisar esses efeitos (ver cap(cid:237)tulo 2, acordos de investiga(cid:231)ªo e desen- volvimento). 1. 3. 2. N. o 3 do artigo 81. o Os acordos abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o podem 32. beneficiar de uma isen(cid:231)ªo desde que sejam respeitadas as con- di(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do mesmo artigo. (cid:201) o que acontece quando o acordo: se referem (cid:224)s eficiŒncias estÆticas ou dina(cid:136)micas, podem ser denominadas vantagens econ(cid:243)micas. Estas podem compensar os efeitos restritivos sobre a concorrŒncia. Por exemplo, a coo- pera(cid:231)ªo pode permitir (cid:224)s empresas oferecerem bens ou servi(cid:231)os a pre(cid:231)os inferiores e de melhor qualidade ou lan(cid:231)arem inova- (cid:231)ıes no mercado de uma forma mais rÆpida. A maior parte dos ganhos de eficiŒncia decorrem da combina(cid:231)ªo e da integra(cid:231)ªo de diferentes competŒncias ou recursos. As partes devem com- provar que a coopera(cid:231)ªo Ø suscept(cid:237)vel de dar origem a ganhos de eficiŒncia que nªo poderiam ser obtidos atravØs de meios menos restritivos (ver igualmente infra). As alega(cid:231)ıes de ganhos de eficiŒncia devem ser fundamentadas, nªo sendo suficientes meras especula(cid:231)ıes ou declara(cid:231)ıes gerais sobre economias de custos. 34. A Comissªo nªo tem em conta economias realizadas gra(cid:231)as a uma redu(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo, (cid:224) reparti(cid:231)ªo dos mercados, nem gra(cid:231)as ao simples exerc(cid:237)cio do poder de mercado. Parte equitativa para os consumidores As vantagens econ(cid:243)micas devem beneficiar nªo apenas 35. as partes no acordo, mas igualmente os utilizadores. Geral- mente a repercussªo das vantagens nos consumidores depen- derÆ da intensidade da concorrŒncia no mercado relevante. A pressªo concorrencial garantirÆ normalmente que as poupan(cid:231)as em termos de custos sªo repercutidas atravØs da redu(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os ou que as empresas tŒm um incentivo para lan(cid:231)ar novos produtos no mercado o mais cedo poss(cid:237)vel. Por conseguinte, se for mantida no mercado uma concorrŒncia suficiente, que efec- tivamente restrinja as partes no acordo, o processo concorren- cial garantirÆ normalmente que os consumidores obterªo uma parte equitativa das vantagens econ(cid:243)micas. (cid:151) contribui para melhorar a produ(cid:231)ªo ou a distribui(cid:231)ªo dos produtos ou para promover o progresso tØcnico ou econ(cid:243)- mico, CarÆcter indispensÆvel (cid:151) reserva aos utilizadores uma parte equitativa do lucro da(cid:237) resultante, e nªo: (cid:151) impıe (cid:224)s empresas interessadas restri(cid:231)ıes que nªo sªo in- dispensÆveis para atingir estes objectivos; (cid:151) nem dÆ a essas empresas a possibilidade, relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa, de eliminar a concorrŒncia. Vantagens econ(cid:243)micas A primeira condi(cid:231)ªo exige que o acordo contribua para 33. melhorar a produ(cid:231)ªo ou a distribui(cid:231)ªo de bens ou promover o progresso tØcnico ou econ(cid:243)mico. Uma vez que estas vantagens (14) Um mercado composto por quatro empresas cujas quotas de mer- cado sªo respectivamente de 30 %, 25 %, 25 % e 20 %, tem um IHH de 2 550 (900 + 625 + 625 + 400) antes da coopera(cid:231)ªo. Se as duas principais empresas do mercado iniciam uma coopera(cid:231)ªo, o IHH passa para 4 050 (3 025 + 625 + 400) com a coopera(cid:231)ªo. (cid:201) este IHH resultante da coopera(cid:231)ªo que Ø determinante para a aprecia(cid:231)ªo dos eventuais efeitos da coopera(cid:231)ªo no mercado. 36. As restri(cid:231)ıes de concorrŒncia devem ser necessÆrias (cid:224) realiza(cid:231)ªo das vantagens econ(cid:243)micas. Se existirem meios me- nos restritivos para obter vantagens comparÆveis, os alegados ganhos de eficiŒncia nªo podem servir para justificar as res- tri(cid:231)ıes de concorrŒncia. O carÆcter indispensÆvel de cada res- tri(cid:231)ªo depende da situa(cid:231)ªo do mercado e da dura(cid:231)ªo do acordo. Por exemplo, os acordos de exclusividade podem im- pedir uma das partes no acordo de praticar o parasitismo, podendo por conseguinte ser aceitÆveis. Em certos casos, por outro lado, podem nªo ser necessÆrios e arriscam-se mesmo a agravar os efeitos restritivos. Nªo elimina(cid:231)ªo da concorrŒncia 37. Um dos elementos-chave para a aprecia(cid:231)ªo de um acordo de coopera(cid:231)ªo nos termos do n. o 3 do artigo 81. o Ø a probabilidade de a concorrŒncia ser ou nªo eliminada. A anÆlise pode basear-se numa aprecia(cid:231)ªo do poder de mercado e das estruturas de mercado nos termos do n. o 1 do artigo 81. o A œnica diferen(cid:231)a Ø que o n. o 3 deste artigo tolera um maior poder de mercado, sob reserva de dar origem a ganhos de eficiŒncia importantes, que compensem os efeitos anticoncor- renciais. O limite absoluto para a isen(cid:231)ªo Ø a elimina(cid:231)ªo da concorrŒncia efectiva. Mesmo ganhos de eficiŒncia muito im- portantes nªo podem justificar a elimina(cid:231)ªo de uma concor- rŒncia efectiva. (cid:201) com efeito nesta fase que as partes sªo ou seriam suscept(cid:237)veis de adquirir uma posi(cid:231)ªo dominante. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/19 Regulamentos de isen(cid:231)ªo por categoria em matØria de I & D e de especializa(cid:231)ªo 38. Sob certas condi(cid:231)ıes, pode presumir-se que os critØrios enunciados no n. o 3 do artigo 81. o sªo satisfeitos em rela(cid:231)ªo a determinadas categorias de acordos. (cid:201) normalmente o que acontece com os acordos de I & D e de produ(cid:231)ªo em que a conjuga(cid:231)ªo de competŒncias ou de activos complementares pode dar origem a ganhos de eficiŒncia importantes. As pre- sentes orienta(cid:231)ıes devem ser consideradas complementares dos regulamentos de isen(cid:231)ªo por categoria revistos em matØria de I & D e de especializa(cid:231)ªo, que substituem o Regulamento (CEE) n. o 417/85 e o Regulamento (CEE) n. o 418/85. Os regulamen- tos de isen(cid:231)ªo por categoria isentam as categorias de acordos mais correntes nos dom(cid:237)nios da produ(cid:231)ªo/especializa(cid:231)ªo atØ um limiar de quota de mercado de 20 % e da I & D atØ um limiar de 25 % e desde que os acordos satisfa(cid:231)am as condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo da isen(cid:231)ªo por categoria e nªo incluam restri(cid:231)ıes graves («clÆusulas proibidas») que impossibilitariam a aplica(cid:231)ªo de qualquer isen(cid:231)ªo. As pequenas e mØdias empresas (PME) constituem uma 42. comunidade dina(cid:136)mica e heterogØnea, que tem de fazer face a inœmeros desafios, nomeadamente as crescentes exigŒncias das grandes empresas de que sªo frequentemente subcontratantes. Nos sectores com um elevado coeficiente de I & D, as PME de crescimento rÆpido, mais frequentemente denominadas empre- sas de desenvolvimento rÆpido, procuram tambØm ser l(cid:237)deres nos segmentos de mercado em rÆpida evolu(cid:231)ªo. Para poder dar resposta a esses desafios e continuar a ser competitivas, as PME devem constantemente inovar. Gra(cid:231)as (cid:224) coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D, pode esperar-se um aumento do conjunto das activi- dades de I & D das PME e que estas serªo capazes de concorrer mais fortemente com empresas mais poderosas. 43. Em certos casos, contudo, os acordos de I & D podem dar origem a problemas de concorrŒncia, tais como efeitos restritivos sobre os pre(cid:231)os, produ(cid:231)ªo, inova(cid:231)ªo, diversidade ou qualidade dos bens. 1. 4. ESTRUTURA DOS CAP˝TULOS SEGUINTES RELATIVOS AOS TIPOS DE COOPERA˙ˆO 39. As presentes orienta(cid:231)ıes dividem-se em cap(cid:237)tulos consa- grados a determinados tipos de acordos. Cada cap(cid:237)tulo Ø es- truturado de acordo com o quadro anal(cid:237)tico descrito no ponto 1. 3. Se for caso disso, serªo fornecidas indica(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas sobre a defini(cid:231)ªo dos mercados relevantes (por exemplo, em matØria de I & D ou no que diz respeito aos mercados de compra de produtos). 2. ACORDOS DE INVESTIGA˙ˆO E DESENVOLVIMENTO 2. 1. DEFINI˙ˆO Os acordos de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento (I & D) 40. podem variar, tanto pela sua forma como pelo seu a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo. Podem prever a subcontrata(cid:231)ªo de determinadas ac- tividades de I & D, para melhorar em comum tecnologias exis- tentes e para uma coopera(cid:231)ªo em matØria de investiga(cid:231)ªo, desenvolvimento e comercializa(cid:231)ªo de produtos totalmente no- vos. Podem assim assumir a forma de acordos de coopera(cid:231)ªo ou de empresas controladas em comum. O presente cap(cid:237)tulo Ø aplicÆvel a todas as formas de acordos de I & D, incluindo os acordos conexos relativos ao fabrico ou (cid:224) comercializa(cid:231)ªo de produtos resultantes da I & D, sob reserva de que a vertente principal da coopera(cid:231)ªo seja I & D (15). 41. A coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D pode reduzir a du- plica(cid:231)ªo dos custos, permitir uma troca mutuamente frutuosa e intensiva de ideias e experiŒncias e, por conseguinte, o desen- volvimento mais rÆpido de produtos e de tecnologias. Regra geral, a coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D tende a aumentar as actividades de I & D no seu conjunto. 2. 2. MERCADOS RELEVANTES 44. A defini(cid:231)ªo do mercado relevante tendo em vista a aprecia(cid:231)ªo dos efeitos de um acordo de I & D passa pela de- termina(cid:231)ªo dos produtos, das tecnologias ou dos esfor(cid:231)os I & D que exercerªo uma restri(cid:231)ªo concorrencial sobre as partes. Entre as diferentes situa(cid:231)ıes previs(cid:237)veis encontramos, num ex- tremo, as inova(cid:231)ıes que podem dar origem a um produto (ou uma tecnologia) que vai entrar em concorrŒncia num mercado de produtos (ou de tecnologias) existente. (cid:201) o caso das activi- dades de I & D centradas em ligeiras melhorias ou altera(cid:231)ıes (por exemplo, novos modelos de um produto). Neste cenÆrio, os efeitos potenciais dizem respeito ao mercado dos produtos existentes. No outro extremo situam-se as inova(cid:231)ıes que po- dem dar origem a um produto completamente novo, que criarÆ o seu pr(cid:243)prio mercado (por exemplo, uma nova vacina para uma doen(cid:231)a atØ entªo incurÆvel). Nesse caso, os mercados existentes s(cid:243) constituem mercados relevantes se tiverem qual- quer liga(cid:231)ªo com a inova(cid:231)ªo em questªo. Por esta razªo, os efeitos da coopera(cid:231)ªo em matØria de inova(cid:231)ªo devem ser na medida do poss(cid:237)vel apreciados. Existem possibilidades, contudo, de a maior parte dos casos se situar entre estas duas extremi- dades, isto Ø, tratar-se de situa(cid:231)ıes em que os esfor(cid:231)os de inova(cid:231)ªo sªo suscept(cid:237)veis de dar origem (cid:224) cria(cid:231)ªo de produtos (ou de tecnologias) que substituirªo, a prazo, produtos (ou tecnologias) existentes (por exemplo, os discos compactos, que substitu(cid:237)ram os discos clÆssicos). Uma anÆlise aprofundada destas situa(cid:231)ıes poderÆ exigir o estudo dos mercados existentes e do impacto do acordo sobre a inova(cid:231)ªo. Mercados existentes a) Mercados do produto 45. Se a coopera(cid:231)ªo diz respeito a actividades de I & D orientadas para a melhoria ou o aperfei(cid:231)oamento de produtos existentes, estes œltimos, incluindo os seus produtos de subs- titui(cid:231)ªo pr(cid:243)ximos, constituem o mercado relevante abrangido pela coopera(cid:231)ªo (16). (15) (cid:192) excep(cid:231)ªo das opera(cid:231)ıes de concentra(cid:231)ªo e das empresas co- muns, que sªo abrangidas pelo regulamento das concentra(cid:231)ıes. (16) Para a defini(cid:231)ªo do mercado, ver a comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) defini(cid:231)ªo do mercado relevante. C 118/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 Se os esfor(cid:231)os em matØria de I & D tŒm por objectivo 46. alterar profundamente um produto existente, ou mesmo lan(cid:231)ar um novo produto que irÆ substituir produtos existentes, a subs- titui(cid:231)ªo do produto existente pode ser imperfeita ou efectuar-se apenas a longo prazo. Consequentemente, os antigos produtos e os novos produtos potenciais nªo pertencerªo provavelmente ao mesmo mercado relevante. O mercado dos produtos exis- tentes pode contudo ser um mercado relevante, se a reuniªo dos esfor(cid:231)os de I & D for suscept(cid:237)vel de dar origem a uma coordena(cid:231)ªo do comportamento das partes enquanto fornece- doras dos produtos existentes. A explora(cid:231)ªo do poder no mer- cado existente s(cid:243) Ø contudo poss(cid:237)vel se as partes detiverem em conjunto uma posi(cid:231)ªo de for(cid:231)a tanto no mercado dos produtos existentes como nas actividades de I & D. o que acontece quando a coopera(cid:231)ªo diz respeito ao desenvol- vimento de novos produtos ou de novas tecnologias que po- dem (cid:151) se se tratar de produtos ou de tecnologias emergentes (cid:151) substituir um dia produtos ou tecnologias existentes, ou destinar-se a uma nova utiliza(cid:231)ªo e que, por conseguinte, nªo substituirªo produtos ou tecnologias existentes mas criarªo uma procura totalmente nova. Os efeitos sobre a concorrŒncia a n(cid:237)vel da inova(cid:231)ªo sªo importantes nestas situa(cid:231)ıes, mas pode acontecer que a sua avalia(cid:231)ªo seja insuficiente se a anÆlise se limitar (cid:224) concorrŒncia efectiva ou potencial nos mercados do produto ou das tecnologias existentes. Relativamente a este aspecto, podem distinguir-se dois cenÆrios, em fun(cid:231)ªo da na- tureza do processo de inova(cid:231)ªo num determinado sector de actividade. 47. Se a I & D disser respeito a uma importante componente de um produto final, o mercado relevante para a aprecia(cid:231)ªo serÆ nªo apenas o mercado dessa componente, mas igualmente o mercado do produto final existente. A t(cid:237)tulo de exemplo, se construtores autom(cid:243)veis cooperam para a investiga(cid:231)ªo e o desenvolvimento de um novo tipo de motor, o mercado auto- m(cid:243)vel pode ser afectado por essa coopera(cid:231)ªo. No entanto, o mercado dos produtos finais s(cid:243) Ø um mercado relevante para efeitos da aprecia(cid:231)ªo se a componente em causa nessas activi- dades de I & D for tecnol(cid:243)gica ou economicamente uma com- ponente essencial desses produtos finais e se as partes no acordo de I & D forem grandes concorrentes no mercado des- ses produtos finais. b) Mercados das tecnologias 48. A coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D pode igualmente incidir sobre tecnologias. Quando sªo comercializados direitos de propriedade intelectual independentemente dos produtos a que dizem respeito, o mercado da tecnologia relevante deve ser igualmente definido. Os mercados de tecnologias incluem os direitos de propriedade intelectual, que sªo concedidos sob licen(cid:231)a, bem como as tecnologias de substitui(cid:231)ªo pr(cid:243)ximas, ou seja, outras tecnologias com um custo semelhante que os clientes utilizariam em substitui(cid:231)ªo. O mØtodo para definir os mercados das tecnologias segue os mesmos princ(cid:237)pios que para a defini(cid:231)ªo dos mercados do produto (17). A posi(cid:231)ªo das partes no mercado tecnologias existentes constitui um critØrio per- tinente para a aprecia(cid:231)ªo de uma coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D que visa melhorar radicalmente uma tecnologia existente ou criar uma nova tecnologia chamada a substituir outra jÆ existente. As observa(cid:231)ıes formuladas nos pontos anteriores a prop(cid:243)sito dos «mercados do produto existentes» sªo neste caso igualmente aplicÆveis. 50. No primeiro cenÆrio, aplicÆvel por exemplo (cid:224) indœstria farmacŒutica, o processo de inova(cid:231)ªo Ø estruturado de tal forma que Ø poss(cid:237)vel determinar muito cedo p(cid:243)los de I & D. Estes p(cid:243)los sªo actividades de I & D centradas num novo pro- duto ou numa nova tecnologia, bem como as actividades de I & D de substitui(cid:231)ªo, isto Ø, a I & D destinada a desenvolver produtos ou tecnologias substitu(cid:237)veis pelos que sªo objecto da coopera(cid:231)ªo em causa e que tŒm um acesso comparÆvel aos recursos e seguem um calendÆrio semelhante. Neste caso, pode analisar-se se ap(cid:243)s o acordo existirÆ ainda um nœmero suficiente de p(cid:243)los de I & D. O ponto de partida da anÆlise do mercado Ø o esfor(cid:231)o de I & D desenvolvido pelas partes. Segui- damente, Ø necessÆrio definir p(cid:243)los de I & D concorrentes e cred(cid:237)veis. Para avaliar a credibilidade de p(cid:243)los concorrentes, devem ser tomados em considera(cid:231)ªo os seguintes aspectos: a natureza, o a(cid:136)mbito e a importa(cid:136)ncia de outros esfor(cid:231)os de I & D eventuais, o seu acesso a recursos financeiros e humanos, o saber-fazer e as patentes ou outros activos espec(cid:237)ficos, respec- tivo calendÆrio e capacidade para explorar os eventuais resul- tados. Um p(cid:243)lo de I & D nªo Ø um p(cid:243)lo concorrente cred(cid:237)vel se nªo puder ser considerado um substituto pr(cid:243)ximo da activi- dade de I & D das partes na perspectiva, por exemplo, do acesso aos recursos ou do calendÆrio. 51. No segundo cenÆrio, as actividades de inova(cid:231)ªo num sector nªo sªo estruturadas de forma suficientemente clara para permitir a defini(cid:231)ªo de p(cid:243)los de I & D. Nesse caso, a Comissªo nªo procurarÆ, na ausŒncia de circunsta(cid:136)ncias excep- cionais, perante um tal cenÆrio, avaliar os efeitos sobre a ino- va(cid:231)ªo de uma determinada coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D e limitarÆ a sua aprecia(cid:231)ªo aos mercados do produto e/ou das tecnologias que tŒm uma rela(cid:231)ªo com a coopera(cid:231)ªo em questªo em matØria da I & D. ConcorrŒncia na inova(cid:231)ªo (actividades de I & D) 49. A coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D pode nªo afectar (cid:151) ou nªo afectar apenas (cid:151) a concorrŒncia nos mercados exis- tentes, mas tambØm a concorrŒncia em matØria de inova(cid:231)ªo. (cid:201) (17) Ver a comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) defini(cid:231)ªo de mercado relevante; ver igualmente, por exemplo, a opera(cid:231)ªo de concen- tra(cid:231)ªo no processo IV/M. 269, Shell/Montecatini (JO L 332 de 22. 12. 1994, p. 48-70). 2. 3. APRECIA˙ˆO NOS TERMOS DO N. o 1 DO ARTIGO 81. o 2. 3. 1. Natureza do acordo 2. 3. 1. 1. Acordos nªo abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 52. A maior parte dos acordos de I & D nªo sªo abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o Tal Ø principalmente verdadeiro em rela(cid:231)ªo aos acordos que prevŒem uma coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D numa fase bastante te(cid:243)rica, muito afastada da comer- cializa(cid:231)ªo dos eventuais resultados. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/21 Para alØm disso, a coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D entre 53. empresas nªo concorrentes nªo restringe geralmente a concor- rŒncia (18). As rela(cid:231)ıes de concorrŒncia entre as partes devem ser analisadas no contexto dos mercados existentes e/ou da inova(cid:231)ªo afectados. Se as partes nªo estªo em condi(cid:231)ıes de efectuar independentemente os trabalhos de I & D necessÆrios, nªo Ø suscept(cid:237)vel de ser restringida qualquer concorrŒncia. Esta observa(cid:231)ªo pode aplicar-se, por exemplo, (cid:224)s empresas que agrupam competŒncias, tecnologias e outros recursos comple- mentares. A questªo da concorrŒncia potencial deve ser exa- minada fazendo prova de realismo. Assim, as partes nªo po- dem ser consideradas concorrentes potenciais simplesmente porque a coopera(cid:231)ªo lhes permite realizar estas actividades de I & D. A questªo determinante consiste em saber se cada parte dispıe independentemente dos meios necessÆrios em ter- mos de activos, de saber-fazer e de outros recursos. A coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D, que passa pela sub- 54. contrata(cid:231)ªo de actividades de I & D antes realizadas interna- mente na empresa, envolve frequentemente empresas especia- lizadas ou institutos de investiga(cid:231)ªo associados a uma univer- sidade ou outros organismos acadØmicos que nªo participam na explora(cid:231)ªo dos resultados decorrentes desses trabalhos. Trata-se geralmente de acordos acompanhados de uma trans- ferŒncia de saber-fazer e/ou de uma clÆusula de fornecimento exclusivo sobre os resultados eventuais. Dado o carÆcter com- plementar dos participantes na coopera(cid:231)ªo nestes cenÆrios, nªo lhes Ø aplicÆvel o n. o 1 do artigo 81. o 55. Uma coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D que nªo inclua a explora(cid:231)ªo em comum dos resultados atravØs da concessªo de licen(cid:231)as, da produ(cid:231)ªo e/ou da comercializa(cid:231)ªo, raramente Ø abrangida pelo n. o 1 do artigo 81. o Estes acordos «puros» de I & D s(cid:243) podem colocar um problema de concorrŒncia se a concorrŒncia efectiva no dom(cid:237)nio da inova(cid:231)ªo for significativa- mente reduzida. 2. 3. 1. 2. Acordos quase sempre abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 56. Um acordo de coopera(cid:231)ªo que nªo incide verdadeira- mente sobre a I & D e que serve para ocultar uma participa(cid:231)ªo num cartel, ou seja, uma fixa(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os, uma limita(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo ou uma reparti(cid:231)ªo dos mercados que de outra forma lhes sªo proibidos, Ø abrangida pelo n. o 1 do artigo 81. o No entanto, um acordo de I & D que inclua a comercializa(cid:231)ªo em comum dos eventuais resultados futuros nªo Ø necessariamente restritivo da concorrŒncia. 2. 3. 1. 3. Acordos suscept(cid:237)veis de serem abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 57. Os acordos de I & D que nªo podem ser desde o in(cid:237)cio considerados como manifestamente nªo restritivos podem ser (18) Uma coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D entre empresas nªo concor- rentes pode contudo dar origem a efeitos de encerramento dos mercados, na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 81. o, se implicar a ex- plora(cid:231)ªo exclusiva dos resultados e se for conclu(cid:237)da por empresas das quais uma detØm um poder de mercado significativo em tec- nologias-chave. abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o (19) e devem ser analisados no seu contexto econ(cid:243)mico. Esta observa(cid:231)ªo Ø vÆlida para qualquer coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D que seja estabelecida numa fase bastante pr(cid:243)xima da comercializa(cid:231)ªo e que seja conclu(cid:237)da por empresas concorrentes quer nos mercados do produto ou das tecnologias existentes quer nos mercados da inova(cid:231)ªo. 2. 3. 2. Poder de mercado e estruturas dos mercados 58. A coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D pode produzir trŒs tipos de efeitos negativos nos mercados: em primeiro lugar pode restringir a inova(cid:231)ªo, em segundo pode dar origem (cid:224) coordena(cid:231)ªo do comportamento das partes nos mercados exis- tentes e em terceiro pode provocar problemas de encerramento no estÆdio da explora(cid:231)ªo dos resultados eventuais. Estes tipos de efeitos negativos nos mercados s(cid:243) podem contudo produ- zir-se quando os participantes na coopera(cid:231)ªo sªo muito pode- rosos nos mercados existentes e/ou quando a concorrŒncia na inova(cid:231)ªo Ø significativamente reduzida. Na ausŒncia de poder de mercado, as empresas nªo tŒm incentivo para coordenar o seu comportamento nos mercados existentes nem para reduzir ou abrandar a inova(cid:231)ªo. Os problemas de encerramento s(cid:243) podem colocar-se no a(cid:136)mbito de uma coopera(cid:231)ªo em que par- ticipa pelo menos uma empresa com um poder de mercado significativo numa tecnologia-chave e que implique uma explo- ra(cid:231)ªo exclusiva dos resultados. Isen(cid:231)ªo por categoria 59. Na ausŒncia de restri(cid:231)ıes graves, pode presumir-se que os acordos de coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D dªo origem a vantagens econ(cid:243)micas. Nestas condi(cid:231)ıes, justifica-se conceder uma isen(cid:231)ªo por categoria aos acordos que dŒem origem a uma restri(cid:231)ªo da concorrŒncia, quando as quotas de mercado das partes nªo ultrapassam um determinado limiar que indique, na melhor das hip(cid:243)teses, um poder de mercado limitado. O regulamento revisto isenta por conseguinte diversas formas de acordos de I & D que nªo incluem qualquer restri(cid:231)ªo grave (ver artigo 5. o) e sob reserva de a quota de mercado cumulada das partes no ou nos mercados existentes afectados nªo ser supe- rior a 25 %. Acordos de I & D nªo abrangidos pela isen(cid:231)ªo por categoria Os acordos que, devido ao maior poder de mercado das 60. partes, nªo podem beneficiar da isen(cid:231)ªo por categoria, nªo restringem automaticamente a concorrŒncia. No entanto, quanto mais forte for a posi(cid:231)ªo cumulada das partes nos mer- cados existentes e/ou mais restringida for a concorrŒncia a n(cid:237)vel da inova(cid:231)ªo, mais elevados sªo os riscos de o n. o 1 do artigo 81. o ser aplicÆvel e de a aprecia(cid:231)ªo do acordo em questªo exigir uma anÆlise mais aprofundada. Se a I & D se destina a melhorar ou a aperfei(cid:231)oar pro- 61. dutos ou tecnologias existentes, os efeitos que da(cid:237) poderiam decorrer dizem respeito ao ou aos mercados relevantes desses produtos ou tecnologias existentes. Os efeitos sobre os pre(cid:231)os, a produ(cid:231)ªo e/ou a inova(cid:231)ªo nos mercados existentes s(cid:243) sªo (19) Por for(cid:231)a do n. o 2, ponto 3, do artigo 4. o do Regulamento n. o 17 do Conselho, os acordos que tenham apenas por objecto a inves- tiga(cid:231)ªo e o desenvolvimento em comum podem ser notificados (cid:224) Comissªo, sem que tal constitua uma obriga(cid:231)ªo. C 118/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 contudo poss(cid:237)veis se as partes tiverem em conjunto uma po- si(cid:231)ªo de for(cid:231)a, se a entrada nesses mercados for dif(cid:237)cil e se as outras actividades de inova(cid:231)ªo forem reduzidas. Para alØm disso, se as actividades de I & D disserem apenas respeito a um produto intermØdio relativamente secundÆrio, que entra na composi(cid:231)ªo de um produto final, os efeitos sobre a concor- rŒncia em rela(cid:231)ªo a esse produto final serªo, caso existam, muito limitados. Regra geral, deve estabelecer-se uma distin(cid:231)ªo entre os acordos puros de I & D e uma coopera(cid:231)ªo mais ampla que se estenderÆ a diferentes fases da explora(cid:231)ªo dos resultados (ou seja, a concessªo de licen(cid:231)as, a produ(cid:231)ªo e a comerciali- za(cid:231)ªo). Tal como jÆ referido anteriormente, os acordos puros de I & D raramente sªo abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o (cid:201) o que acontece em especial em rela(cid:231)ªo (cid:224)s actividades de I & D que tŒm por objecto uma melhoria limitada dos produtos/tec- nologias existentes. Se, num tal cenÆrio, a coopera(cid:231)ªo em ma- tØria de I & D incluir uma explora(cid:231)ªo conjunta limitada (cid:224) con- cessªo de licen(cid:231)as, sªo pouco provÆveis efeitos restritivos como o encerramento do mercado. Por outro lado, se a coopera(cid:231)ªo se alarga (cid:224) produ(cid:231)ªo e/ou (cid:224) comercializa(cid:231)ªo em comum dos produtos ou das tecnologias em que sªo introduzidas essas ligeiras melhorias, a coopera(cid:231)ªo deve ser objecto de uma anÆ- lise mais aprofundada. Por um lado, sªo mais provÆveis efeitos negativos sobre os pre(cid:231)os e a produ(cid:231)ªo nos mercados existen- tes se a coopera(cid:231)ªo associar grandes concorrentes. Por outro, a coopera(cid:231)ªo pode equiparar-se mais a um acordo de produ(cid:231)ªo na medida em que as actividades de I & D podem nªo cons- tituir, na realidade, o centro de gravidade de tal colabora(cid:231)ªo. 62. Se as actividades de I & D sªo consagradas (cid:224) cria(cid:231)ªo de um produto completamente novo (ou de uma tecnologia nova) que criarÆ o seu pr(cid:243)prio mercado, os efeitos sobre os pre(cid:231)os e a produ(cid:231)ªo nos mercados existentes sªo relativamente impro- vÆveis. A anÆlise deve centrar-se nas eventuais restri(cid:231)ıes da inova(cid:231)ªo e que digam respeito, por exemplo, (cid:224) qualidade e (cid:224) diversidade dos futuros produtos ou tecnologias potenciais ou ainda ao ritmo da inova(cid:231)ªo. Estes efeitos restritivos podem produzir-se quando duas ou mais das poucas empresas que desenvolvem um novo produto come(cid:231)am a cooperar num es- tÆdio em que cada uma delas estÆ em vias de lan(cid:231)ar este produto de forma independente. Pode entªo existir restri(cid:231)ªo da inova(cid:231)ªo mesmo em presen(cid:231)a de um acordo puro de I & D. Todavia, a coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D para a cria(cid:231)ªo de um produto totalmente novo tem, em geral, efeitos positivos sobre a concorrŒncia. Este princ(cid:237)pio nªo se altera significativamente se a coopera(cid:231)ªo se estender (cid:224) explora(cid:231)ªo em comum dos resultados, mesmo (cid:224) sua comercializa(cid:231)ªo em comum. A explora(cid:231)ªo em comum s(cid:243) coloca problemas nos casos em que o acesso a tecnologias-chave for vedado (cid:224)s em- presas. Este tipo de problemas desaparece, por outro lado, se as partes concederem licen(cid:231)as a terceiros. 63. A maior parte dos acordos de I & D situam-se mais ou menos a meio caminho entre as duas situa(cid:231)ıes extremas acima referidas. Podem, por conseguinte, produzir efeitos na inova(cid:231)ªo e ter repercussıes nos mercados existentes. Consequentemente, pode ser relevante analisar o mercado existente e o efeito na inova(cid:231)ªo a fim de quantificar as posi(cid:231)ıes cumuladas das duas partes, o grau de concentra(cid:231)ªo dos mercados, o nœmero de empresas, nomeadamente as que inovam, e as condi(cid:231)ıes de entrada nos mercados. Nota-se por vezes efeitos restritivos sobre os pre(cid:231)os ou a produ(cid:231)ªo nos mercados existentes e efeitos negativos sobre a inova(cid:231)ªo devido a um abrandamento do desenvolvimento. Por exemplo, se importantes concorrentes num mercado de tecnologias existentes cooperam a fim de criar uma nova tecnologia suscept(cid:237)vel de substituir, a prazo, produtos existentes, esta coopera(cid:231)ªo causarÆ provavelmente efeitos restritivos se as partes tiverem um poder de mercado significativo no mercado existente (o que as incentivaria a explorarem esta posi(cid:231)ªo) e nas actividades de I & D. Sªo pos- s(cid:237)veis efeitos semelhantes se a principal empresa de um mer- cado existente cooperar com um concorrente muito mais pe- queno, ou mesmo com um concorrente potencial que estÆ em vias de aparecer no mercado com um novo produto ou uma nova tecnologia suscept(cid:237)vel de amea(cid:231)ar a posi(cid:231)ªo da empresa existente. Certos acordos podem igualmente nªo beneficiar da 64. isen(cid:231)ªo por categoria, independentemente do poder de mer- cado das partes. (cid:201) nomeadamente o que acontece em rela(cid:231)ªo a acordos que limitam o acesso de uma parte aos resultados das actividades na medida em que geralmente nªo favorecem o progresso econ(cid:243)mico e tØcnico atravØs de uma maior divul- tØcnicos entre as partes (20). A ga(cid:231)ªo dos conhecimentos isen(cid:231)ªo por categoria prevŒ uma excep(cid:231)ªo espec(cid:237)fica a esta regra geral no que diz respeito a institutos de investiga(cid:231)ªo e centros universitÆrios, que nªo desenvolvem actividades na ex- plora(cid:231)ªo industrial dos resultados da I & D (21). Todavia, Ø con- veniente notar que os acordos que prevŒem direitos de acesso exclusivos podem, quando sªo abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o, satisfazer os critØrios de isen(cid:231)ªo enunciados no n. o 3 do mesmo artigo, em especial quando esses direitos de acesso exclusivos sªo economicamente indispensÆveis devido ao mer- cado, aos riscos e aos pesados investimentos necessÆrios para poder explorar os resultados da I & D. 2. 4. APRECIA˙ˆO NOS TERMOS DO N. o 3 DO ARTIGO 81. o 2. 4. 1. Vantagens econ(cid:243)micas A maior parte dos acordos de I & D, independentemente 65. de preverem ou nªo a explora(cid:231)ªo em comum dos resultados, produzem vantagens econ(cid:243)micas devido (cid:224)s economias e (cid:224) troca frutuosa de ideias e de experiŒncias que permitem reali- zar, o que acelera a cria(cid:231)ªo de produtos ou de tecnologias novas ou melhoradas. Podem atribuir-se algumas destas vanta- gens (cid:224) coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D, pelo que se justifica uma isen(cid:231)ªo por categoria. No entanto, se a coopera(cid:231)ªo cria ou refor(cid:231)a um poder de mercado muito importante, as partes devem comprovar que as vantagens decorrentes da coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D sªo significativas, que a coloca(cid:231)ªo no mercado de novos produtos ou de novas tecnologias Ø mais rÆpida ou que sªo gerados outros ganhos de eficiŒncia. 2. 4. 2. CarÆcter indispensÆvel 66. Um acordo de I & D nªo poderÆ ser isento se impuser restri(cid:231)ıes que nªo sejam indispensÆveis para atingir as vanta- gens acima referidas. A maior parte das vezes, as clÆusulas enunciadas no artigo 5. o do regulamento de isen(cid:231)ªo por cate- goria impossibilitam a isen(cid:231)ªo, mesmo ap(cid:243)s anÆlise do acordo, podendo, por conseguinte, ser consideradas como um bom exemplo das restri(cid:231)ıes que nªo sªo indispensÆveis (cid:224) coo- pera(cid:231)ªo. (20) Ver o n. o 2 do artigo 2. o do projecto do regulamento de isen(cid:231)ªo por categoria. (21) Ver o n. o 2 do artigo 2. o do projecto do regulamento de isen(cid:231)ªo por categoria. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/23 2. 4. 3. Nªo elimina(cid:231)ªo da concorrŒncia 67. Nªo serÆ concedida qualquer isen(cid:231)ªo se for dada a pos- sibilidade (cid:224)s partes de eliminarem a concorrŒncia relativamente a uma parte substancial dos produtos (ou das tecnologias) em causa. Por conseguinte, nªo Ø necessÆrio que haja cria(cid:231)ªo ou refor(cid:231)o de uma posi(cid:231)ªo dominante nos mercados existentes ou na inova(cid:231)ªo. (cid:201) o que acontece por exemplo a n(cid:237)vel da inova(cid:231)ªo se o acordo combinar os dois œnicos p(cid:243)los de investiga(cid:231)ªo existentes. Momento da anÆlise do acordo e dura(cid:231)ªo da isen(cid:231)ªo 68. Os acordos de I & D que englobam o fabrico e a comer- cializa(cid:231)ªo em comum de novos produtos ou de novas tecno- logias exigem uma aten(cid:231)ªo especial no que diz respeito ao momento em que a anÆlise Ø efectuada. No in(cid:237)cio de uma coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D, por 69. exemplo, nªo se sabe ainda se a coopera(cid:231)ªo terÆ Œxito e qual serÆ a posi(cid:231)ªo futura das partes no mercado nem a evolu(cid:231)ªo dos futuros mercados do produto ou das tecnologias. Por con- seguinte, a anÆlise da coopera(cid:231)ªo no momento da sua cria(cid:231)ªo limita-se aos mercados do produto ou das tecnologias (entªo) existentes e/ou aos mercados da inova(cid:231)ªo, tal como se descreve no presente cap(cid:237)tulo. Se resultar desta anÆlise que a concorrŒn- cia nªo Ø suscept(cid:237)vel de ser eliminada, o acordo de I & D pode beneficiar de uma isen(cid:231)ªo. Esta œltima Ø normalmente conce- dida em rela(cid:231)ªo a toda a dura(cid:231)ªo da fase de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento, prorrogada por um per(cid:237)odo suplementar, se a coopera(cid:231)ªo se estende (cid:224) produ(cid:231)ªo e (cid:224) comercializa(cid:231)ªo em comum dos resultados, a fim de ter em conta o lan(cid:231)amento e a coloca(cid:231)ªo no mercado eventuais dos produtos resultantes des- sas actividades de I & D. A razªo que justifica esta prorroga(cid:231)ªo Ø que as primeiras empresas a penetrarem no mercado com um novo produto ou uma nova tecnologia adquirem frequente- mente, numa primeira fase, quotas de mercado muito elevadas e o Œxito das actividades de I & D Ø frequentemente recompen- sado pela protec(cid:231)ªo dos direitos de propriedade intelectual. Normalmente, uma forte posi(cid:231)ªo de mercado devida a esta «vantagem do primeiro» nªo pode ser interpretada como uma elimina(cid:231)ªo da concorrŒncia. A isen(cid:231)ªo por categoria (ex ante) abrange por conseguinte os acordos de I & D durante um pe- r(cid:237)odo suplementar de cinco anos (por outras palavras, para alØm da fase de I & D propriamente dita), independentemente do facto de se saber se, durante este per(cid:237)odo, as partes obtŒm ou nªo uma quota elevada de mercado gra(cid:231)as ao seu novo produto ou (cid:224) sua nova tecnologia. Tal Ø igualmente vÆlido para a anÆlise individual dos casos de coopera(cid:231)ªo nªo abran- gidos pela isen(cid:231)ªo por categoria, sob reserva de os critØrios enunciados no n. o 3 do artigo 81. o, relativamente aos outros aspectos do acordo, estarem preenchidos. Tal nªo exclui a pos- sibilidade de que um per(cid:237)odo superior a cinco anos satisfa(cid:231)a igualmente os critØrios previstos no n. o 3 do artigo 81. o, se se puder demonstrar que Ø o per(cid:237)odo m(cid:237)nimo necessÆrio para garantir um rendimento adequado do capital investido. 70. Se um acordo de coopera(cid:231)ªo em matØria de I & D for objecto de uma nova anÆlise no final deste per(cid:237)odo por exem- plo, na sequŒncia de uma denœncia esta deve basear-se na situa(cid:231)ªo dos mercados existentes (nesta nova data). A isen(cid:231)ªo por categoria continua aplicÆvel se a quota das partes no mer- cado relevante (nesta data) nªo ultrapassar 25 %. Da mesma forma, o n. o 3 do artigo 81. o continua a ser aplicÆvel aos acordos de I & D nªo abrangidos pela isen(cid:231)ªo por categoria desde que os critØrios sejam preenchidos. 2. 5. EXEMPLOS 71. Exemplo 1 H i p (cid:243) t e s e : Imaginemos duas grandes empresas do mercado europeu do fabrico de componentes electr(cid:243)nicas existentes, que detŒm as seguintes quotas de mercado: empresa A (30 %) e empresa B (30 %). Realizaram ambas importantes investimentos nas actividades de I & D necessÆrias (cid:224) cria(cid:231)ªo de componentes electr(cid:243)nicos miniaturizados e desenvolveram os primeiros pro- t(cid:243)tipos. Acordam agora em agrupar as suas actividades de I & D criando uma empresa comum que realizarÆ essas activi- dades e produzirÆ os componentes para os revender seguida- mente (cid:224)s suas empresas-mªe, que os comercializarªo separada- mente. As outras empresas do mercado sªo pequenas empresas que nªo dispıem de recursos suficientes para proceder aos investimentos necessÆrios. A n Æ l i s e : Os componentes electr(cid:243)nicos miniaturizados, ainda que suscept(cid:237)veis de fazer concorrŒncia aos componentes exis- tentes em certos dom(cid:237)nios, constituem essencialmente uma nova tecnologia, de forma que Ø necessÆrio realizar uma anÆlise dos p(cid:243)los de investiga(cid:231)ªo consagrados a este mercado futuro. Se for criada a empresa comum, passarÆ a haver apenas uma œnica via de acesso (cid:224)s tecnologias de fabrico necessÆrias, em- bora parecesse provÆvel que as empresas A e B conseguiriam entrar neste mercado separadamente com o seu pr(cid:243)prio pro- duto. Ainda que o acordo possa apresentar vantagens, per- mitindo o lan(cid:231)amento mais rÆpido de uma nova tecnologia, nªo Ø menos verdadeiro que reduz tambØm a diversidade e confere (cid:224)s partes a possibilidade de partilharem certos custos. Para alØm disso, hÆ que ter em conta o risco de as partes explorarem a sua posi(cid:231)ªo de for(cid:231)a no mercado existente. Na medida em que passariam a nªo ter concorrŒncia a n(cid:237)vel da I & D, o incentivo das partes para criar rapidamente esta nova tecnologia poderia ser fortemente reduzido. Ainda que alguns desses problemas possam ser resolvidos impondo (cid:224)s partes a concessªo de licen(cid:231)as do seu saber-fazer essencial a terceiros e em condi(cid:231)ıes razoÆveis para o fabrico dos componentes mi- niaturizados, poderia revelar-se imposs(cid:237)vel solucionar a totali- dade dos problemas colocados e satisfazer as condi(cid:231)ıes exigi- das para beneficiar de uma isen(cid:231)ªo. 72. Exemplo 2 H i p (cid:243) t e s e : Uma pequena empresa de investiga(cid:231)ªo A, que nªo dispıe de qualquer organiza(cid:231)ªo comercial pr(cid:243)pria, descobriu uma substa(cid:136)ncia farmacŒutica para a qual obteve uma patente e que assenta numa nova tecnologia que revolucionarÆ o trata- mento de uma determinada doen(cid:231)a. A empresa A conclui um acordo de I & D com uma importante sociedade farmacŒutica B, que fabrica produtos que serviam atØ entªo para tratar a doen(cid:231)a em questªo. A empresa B nªo realiza qualquer pro- grama de I & D semelhante. No mercado dos produtos existen- tes, a empresa B dispıe de uma quota de mercado de aproxi- madamente 75 % em todos os pa(cid:237)ses da Uniªo Europeia, mas as patentes de que Ø titular terminarªo durante os cinco pr(cid:243)- ximos anos. Existem dois outros p(cid:243)los de investiga(cid:231)ªo que se encontram mais ou menos no mesmo estÆdio de desenvolvi- mento e utilizam as mesmas novas tecnologias de base. A empresa B trarÆ recursos financeiros e um saber-fazer conside- rÆveis para o desenvolvimento do produto e assegurarÆ o acesso futuro ao mercado. (cid:201)-lhe concedida uma licen(cid:231)a para a produ(cid:231)ªo e distribui(cid:231)ªo exclusivas do produto resultante da C 118/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 investiga(cid:231)ªo durante todo o per(cid:237)odo de validade da patente. PrevŒ-se que as partes possam em conjunto colocar o produto no mercado dentro de cinco a sete anos. A n Æ l i s e : O produto pertence provavelmente a um novo mer- cado relevante. As partes reœnem recursos e competŒncias complementares no quadro da sua coopera(cid:231)ªo e as probabili- dades de coloca(cid:231)ªo do produto no mercado aumentam consi- deravelmente. Ainda que a empresa B possa ser muito forte no mercado existente, este poder nªo tardarÆ a diminuir e a exis- tŒncia de outros p(cid:243)los de investiga(cid:231)ªo tem probabilidades de evitar qualquer tenta(cid:231)ªo da sua parte de reduzir as actividades de I & D. (cid:201) provÆvel que os direitos de explora(cid:231)ªo sejam ne- cessÆrios (cid:224) empresa B durante o per(cid:237)odo remanescente de va- lidade da patente, a fim de realizar os esfor(cid:231)os de investimento necessÆrios. Para alØm disso, a empresa A nªo dispıe de qual- quer outra estrutura comercial. Por conseguinte, o acordo nªo amea(cid:231)a restringir a concorrŒncia. 73. Exemplo 3 H i p (cid:243) t e s e : Duas empresas que fabricam componentes para ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis acordam em criar uma empresa comum a fim de reunir os seus esfor(cid:231)os em matØria de I & D, de forma a melhorar a produ(cid:231)ªo e os resultados de um componente existente. Agrupam igualmente as suas actividades existentes de concessªo de licen(cid:231)as de tecnologias neste dom(cid:237)nio, mas continuarªo a fabricar os componentes separadamente. As duas empresas tŒm quotas de mercado de 15 % e 20 % no mercado europeu dos fabricantes de equipamentos. Dois outros grandes concorrentes encontram-se igualmente presentes, bem como grandes construtores autom(cid:243)veis que realizam interna- mente vÆrios programas de investiga(cid:231)ªo. No mercado mundial das concessıes de licen(cid:231)as de tecnologias para o fabrico destes produtos, as suas quotas, medidas em fun(cid:231)ªo das receitas ge- radas, atingem 20 % e 25 %. Para alØm disso, existem duas outras grandes tecnologias. O ciclo de vida do componente Ø normalmente de dois a trŒs anos. Durante os œltimos cinco lan(cid:231)ada anualmente no mercado uma nova versªo anos, foi ou uma versªo melhorada por uma das grandes empresas do sector. A n Æ l i s e : Uma vez que nenhuma das empresas procura de- senvolver um produto completamente novo, os mercados a tomar em considera(cid:231)ªo sªo os dos componentes existentes e o da concessªo de licen(cid:231)as de tecnologias correspondentes. Ainda que os seus programas de I & D existentes se sobrepo- nham em grande medida, a redu(cid:231)ªo da duplica(cid:231)ªo dos esfor(cid:231)os decorrente da coopera(cid:231)ªo poderia permitir-lhes gastar mais recursos em investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento do que individual- mente. Existem vÆrias outras tecnologias e a quota cumulada das partes no mercado dos fabricantes de equipamentos nªo lhes confere qualquer posi(cid:231)ªo dominante. Ainda que a sua presen(cid:231)a no mercado das tecnologias, com uma quota de 45 %, seja pr(cid:243)xima da posi(cid:231)ªo dominante, encontram-se no mercado tecnologias concorrentes e os construtores autom(cid:243)- veis, que nªo concedem actualmente quaisquer licen(cid:231)as relati- vas (cid:224)s suas tecnologias, constituem igualmente novos concor- rentes potenciais neste mercado, o que limita a capacidade das partes de aumentarem os pre(cid:231)os. Tal como referida, a empresa comum poderÆ provavelmente beneficiar de uma isen(cid:231)ªo. 3. ACORDOS DE PRODU˙ˆO (INCLUINDO OS ACORDOS DE ESPECIALIZA˙ˆO) 3. 1. DEFINI˙ˆO 74. Os acordos de produ(cid:231)ªo podem variar na forma e no a(cid:136)mbito. Podem assumir a forma de coopera(cid:231)ªo comum atravØs de uma empresa comum (22), ou seja, atravØs de uma empresa controlada conjuntamente que explore uma ou vÆrias instala- (cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo, ou atravØs de acordos de especializa(cid:231)ªo ou de subcontrata(cid:231)ªo, atravØs dos quais uma parte acorda em realizar a produ(cid:231)ªo de um determinado produto. 75. Em geral, podem distinguir-se trŒs categorias de acordos de produ(cid:231)ªo: acordos de produ(cid:231)ªo comum, atravØs dos quais as partes acordam em produzir determinados produtos em conjunto; acordos de especializa(cid:231)ªo, atravØs dos quais as partes acordam, unilateral ou reciprocamente, em cessar a produ(cid:231)ªo de um produto e comprÆ-lo (cid:224) outra parte; e acordos de sub- contrata(cid:231)ªo, atravØs dos quais uma parte (o «contratante») con- fia a uma outra parte (o «contratado») o fabrico de um produto. 76. Os acordos de subcontrata(cid:231)ªo sªo acordos verticais. Por conseguinte, na medida em que incluam restri(cid:231)ıes da concor- rŒncia, sªo abrangidos pelo regulamento de isen(cid:231)ªo por cate- goria e pelas orienta(cid:231)ıes relativas (cid:224)s restri(cid:231)ıes verticais. Exis- tem contudo duas excep(cid:231)ıes a esta regra: os acordos de sub- contrata(cid:231)ªo entre concorrentes (23) e os acordos de subcontra- ta(cid:231)ªo entre nªo concorrentes que envolvam a transferŒncia de saber-fazer para o subcontratante (24). 77. Os acordos de subcontrata(cid:231)ªo entre concorrentes sªo abrangidos pelas presentes orienta(cid:231)ıes (25). Sªo fornecidas di- rectrizes numa comunica(cid:231)ªo separada (26) para a aprecia(cid:231)ªo dos acordos de subcontrata(cid:231)ªo entre nªo concorrentes que envolvam a transferŒncia de saber-fazer para o contratante. (22) Tal como referido anteriormente, as empresas comuns abrangidas pelo regulamento das concentra(cid:231)ıes nªo sªo objecto das presentes orienta(cid:231)ıes. As empresas comuns de pleno exerc(cid:237)cio que nªo atin- jam uma dimensªo comunitÆria s(cid:243) serªo equiparadas pela Co- missªo a empresas com carÆcter de coopera(cid:231)ªo se forem suscept(cid:237)- veis de produzir efeitos secundÆrios. Por conseguinte, a aprecia(cid:231)ªo relativa ao artigo 81. o dirÆ apenas respeito a esses efeitos secun- dÆrios. (23) N. o 4 do artigo 2. o do regulamento de isen(cid:231)ªo por categoria relativo (cid:224)s restri(cid:231)ıes verticais. (24) N. o 3 do artigo 2. o do regulamento de isen(cid:231)ªo por categoria rela- tivo (cid:224)s restri(cid:231)ıes verticais. Ver igualmente as orienta(cid:231)ıes relativas (cid:224)s restri(cid:231)ıes verticais, ponto 28, que refere que os acordos de subcontrata(cid:231)ªo entre nªo concorrentes, segundo os quais o com- prador prevŒ especifica(cid:231)ıes para o fornecedor, que se limitam a descrever os bens ou servi(cid:231)os a fornecer, sªo abrangidos pelo regulamento de isen(cid:231)ªo por categoria relativo (cid:224)s restri(cid:231)ıes verti- cais. (25) Se um acordo de subcontrata(cid:231)ªo entre concorrentes determinar que o contratante cessarÆ a produ(cid:231)ªo do produto a que o acordo diz respeito, o acordo constitui um acordo de especializa(cid:231)ªo uni- lateral abrangido, mediante certas condi(cid:231)ıes, pelo regulamento de isen(cid:231)ªo por categoria relativo (cid:224) especializa(cid:231)ªo (ver infra). (26) Comunica(cid:231)ªo relativa (cid:224) aprecia(cid:231)ªo de determinados acordos de subcontrata(cid:231)ªo no que diz respeito ao n. o 1 do artigo 85. o do Tratado CEE (JO C 1 de 3. 1. 1979, p. 2). 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/25 3. 2. MERCADOS RELEVANTES 78. Para poder avaliar as rela(cid:231)ıes de concorrŒncia entre os participantes na coopera(cid:231)ªo, hÆ em primeiro lugar que definir o(s) mercado(s) do produto e geogrÆfico relevante(s) directa- mente em causa na coopera(cid:231)ªo [isto Ø, o(s) mercado(s) a que pertencem os produtos abrangidos pelo acordo]. Por outro lado, um acordo de produ(cid:231)ªo num mercado pode tambØm afectar o comportamento concorrencial das partes num mer- cado situado a montante ou a jusante desse mercado ou num mercado vizinho estreitamente ligado ao mercado directamente em causa na coopera(cid:231)ªo (27) (Ø o que se entende por «mercados secundÆrios»). Todavia, s(cid:243) podem existir efeitos secundÆrios se a coopera(cid:231)ªo num mercado der inevitavelmente origem (cid:224) coor- dena(cid:231)ªo do comportamento concorrencial num outro mercado, por outras palavras, se os mercados forem interdependentes e se as partes se encontrarem numa posi(cid:231)ªo de for(cid:231)a no mercado secundÆrio. 3. 3. APRECIA˙ˆO NOS TERMOS DO N. o 1 DO ARTIGO 81. o 3. 3. 1. Natureza do acordo A principal fonte de problemas de concorrŒncia que 79. pode resultar de acordos de produ(cid:231)ªo Ø a coordena(cid:231)ªo do comportamento concorrencial das partes enquanto fornecedo- res. Este tipo de problemas de concorrŒncia coloca-se quando os participantes na coopera(cid:231)ªo sªo concorrentes efectivos ou potenciais em pelo menos um dos mercados relevantes, ou seja, no mercado directamente em causa na coopera(cid:231)ªo e/ou nos eventuais mercados secundÆrios. A coopera(cid:231)ªo pode igual- mente dar origem a problemas de encerramento e a outros efeitos negativos para terceiros, mas estes problemas sªo menos frequentes no a(cid:136)mbito de acordos de produ(cid:231)ªo (28). 80. O facto de as partes serem concorrentes nªo conduz automaticamente a uma coordena(cid:231)ªo do seu comportamento. Para alØm disso, Ø necessÆrio que a coopera(cid:231)ªo entre as partes diga respeito a uma grande parte das suas actividades para que a partilha dos custos atinja propor(cid:231)ıes importantes. Quanto mais importante for a parte dos custos em comum, maior Ø o risco de limita(cid:231)ªo da concorrŒncia atravØs dos pre(cid:231)os, em especial no caso de produtos homogØneos. 3. 3. 1. 1. Acordos nªo abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 81. Os acordos de produ(cid:231)ªo entre empresas nªo concorren- tes nªo sªo normalmente abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o (29). Esta observa(cid:231)ªo Ø igualmente vÆlida para os acordos que prevŒem que bens intermØdios ou componentes, que eram atØ entªo fabricados tendo em vista o autoconsumo (produ(cid:231)ªo cativa), sªo a partir de entªo comprados a um terceiro, a menos que certos elementos indiquem que a empresa que atØ agora produzia apenas para consumo pr(cid:243)prio teria podido penetrar no mercado das vendas a terceiros desses bens inter- (27) (cid:201) o que prevŒ igualmente o n. o 4 do artigo 2. o do Regulamento das concentra(cid:231)ıes. (28) Estes problemas nªo se devem (cid:224) existŒncia de rela(cid:231)ıes de concor- rŒncia entre as partes, mas a uma posi(cid:231)ªo muito forte no mercado detida por pelo menos uma das partes (por exemplo, no mercado a montante de um componente-chave, o que permite (cid:224)s partes au- mentarem os custos dos seus concorrentes num mercado a jusante) no contexto de uma rela(cid:231)ªo mais vertical ou complementar entre os participantes na coopera(cid:231)ªo. (29) S(cid:243) sªo abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o se suscitarem proble- mas de encerramento. mØdios ou desses componentes, sem suportar qualquer custo ou risco suplementar elevado em reac(cid:231)ªo a varia(cid:231)ıes ligeiras, mas permanentes, dos pre(cid:231)os relativos. 82. Os acordos de produ(cid:231)ªo entre concorrentes tambØm nªo sªo necessariamente abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o. Por um lado, com efeito, uma coopera(cid:231)ªo entre empresas con- correntes em mercados estreitamente associados ao mercado directamente em causa nessa coopera(cid:231)ªo nªo poderÆ ser acu- sada de restringir a concorrŒncia se constituir a œnica possibi- lidade comercialmente justificÆvel para entrar num novo mer- cado, lan(cid:231)ar um novo produto ou servi(cid:231)o ou realizar um de- terminado projecto. Por outro lado, Ø bastante provÆvel que esta coopera(cid:231)ªo 83. altere o comportamento concorrencial das partes enquanto fornecedores, se a parte dos seus custos totais que partilham for reduzida. Pode por exemplo pressupor-se que os custos totais partilhados sªo limitados se duas ou vÆrias empresas acordarem em se especializar ou produzir em comum um bem intermØdio que representa apenas uma parte reduzida dos custos de produ(cid:231)ªo do produto final e, por conseguinte, dos custos totais. (cid:201) previs(cid:237)vel a mesma hip(cid:243)tese quando as partes fabricam em comum o produto final, mas esta produ(cid:231)ªo comum constitui apenas uma parte reduzida da produ(cid:231)ªo total desse bem final. Ainda que a parte da produ(cid:231)ªo em comum seja elevada, a propor(cid:231)ªo dos custos totais partilhados pode ser reduzida ou melhorada se a coopera(cid:231)ªo incidir sobre produtos heterogØneos que exigem ac(cid:231)ıes comerciais dispendiosas. 3. 3. 1. 2. Acordos quase sempre abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 84. Os acordos que fixam os pre(cid:231)os dos fornecimentos das partes, limitam a produ(cid:231)ªo ou repartem os mercados ou gru- pos de clientes tŒm por objecto restringir a concorrŒncia e sªo quase sempre abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o. Tal nªo Ø contudo aplicÆvel aos casos: (cid:151) em que as partes fixam a produ(cid:231)ªo directamente abrangida pelo acordo de produ(cid:231)ªo (por exemplo, a capacidade e o volume de produ(cid:231)ªo de uma empresa comum, ou um vo- lume acordado de produtos subcontratados), (cid:151) em que uma empresa comum de produ(cid:231)ªo fixa os pre(cid:231)os de venda dos produtos transformados, quando a empresa comum assegura tambØm a distribui(cid:231)ªo desses produtos de forma a que a fixa(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os em causa resulte da integra(cid:231)ªo dessas diversas fun(cid:231)ıes (30). (30) Uma empresa comum de produ(cid:231)ªo que assegura igualmente a distribui(cid:231)ªo comum Ø contudo, a maior parte das vezes, uma empresa comum de pleno exerc(cid:237)cio (ver nota 23, no que diz respeito (cid:224) anÆlise dessas empresas comuns). C 118/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 Nestes dois cenÆrios, o acordo relativo (cid:224) produ(cid:231)ªo ou aos pre(cid:231)os serÆ apreciado em conjunto com os outros efeitos da empresa comum no mercado a fim de determinar a aplicabili- dade do n. o 1 do artigo 81. o. 3. 3. 1. 3. Acordos suscept(cid:237)veis de serem abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 85. Os acordos de produ(cid:231)ªo que nªo podem ser considera- dos acordos manifestamente restritivos ou nªo restritivos ba- seando-se nos critØrios enunciados anteriormente podem ser abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o (31) e devem ser analisados no seu contexto econ(cid:243)mico. Esta observa(cid:231)ªo Ø aplicÆvel aos acordos de coopera(cid:231)ªo entre concorrentes que dªo origem a uma partilha dos custos importante, mas nªo implicam qual- quer das restri(cid:231)ıes graves mencionadas supra. 3. 3. 2. Poder de mercado e estrutura dos mercados 86. O ponto de partida da anÆlise Ø a posi(cid:231)ªo das partes no ou nos mercados em causa. Tal deve-se ao facto de, na ausŒncia de poder de mercado, as partes num acordo de produ(cid:231)ªo nªo terem incentivo para coordenar o seu comportamento concor- rencial enquanto fornecedores. Por outro lado, nªo existem efeitos sobre a concorrŒncia se as partes nªo dispuserem de qualquer poder de mercado, ainda que coordenem o seu com- portamento. Isen(cid:231)ªo por categoria 87. Pode presumir-se que os tipos mais comuns de acordos de produ(cid:231)ªo causam algumas vantagens econ(cid:243)micas sob a forma de economias de escala ou de a(cid:136)mbito ou melhores tec- nologias de produ(cid:231)ªo, a nªo ser que constituam um instru- mento de fixa(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os, de restri(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo ou do mercado, bem como de atribui(cid:231)ªo de clientela. Estas vantagens compensam um grau limitado de poder de mercado. (cid:201) por conseguinte razoÆvel conceder uma isen(cid:231)ªo por categoria aos acordos de produ(cid:231)ªo que dŒem origem a uma restri(cid:231)ªo da concorrŒncia atØ um certo limiar de quota de mercado. Por conseguinte, os acordos que prevŒem uma especializa(cid:231)ªo uni- lateral ou rec(cid:237)proca, bem como os acordos de produ(cid:231)ªo con- junta, estªo isentos por categoria (regulamento revisto relativo (cid:224) especializa(cid:231)ªo), desde que nªo incluam restri(cid:231)ıes graves (ver artigo 4. o) e sejam conclu(cid:237)dos entre partes cuja quota de mer- cado cumulada nªo seja superior a 20 % no(s) mercado(s) re- levante(s). A isen(cid:231)ªo por categoria Ø aplicÆvel tambØm aos acordos de compra e de distribui(cid:231)ªo conexos (ver artigo 2. o). Acordos de produ(cid:231)ªo nªo abrangidos pela isen(cid:231)ªo por categoria 88. Os acordos nªo abrangidos pela isen(cid:231)ªo por categoria exigem uma anÆlise mais aprofundada. Neste caso tambØm, o ponto de partida da anÆlise Ø a posi(cid:231)ªo das partes no ou nos mercados relevantes, antes de passar ao cÆlculo do (cid:237)ndice de concentra(cid:231)ªo e do nœmero de empresas existentes no mercado, bem como (cid:224) anÆlise dos outros factores, tal como referido no Cap(cid:237)tulo 1. Habitualmente, a anÆlise envolverÆ apenas o ou os mer- 89. cados em causa directamente na coopera(cid:231)ªo. Em certas cir- cunsta(cid:136)ncias, por exemplo, se a posi(cid:231)ªo cumulada das partes Ø muito forte nos mercados a montante ou a jusante ou nos mercados estreitamente associados, atravØs de outros aspectos, aos mercados directamente abrangidos pela coopera(cid:231)ªo, esses mercados secundÆrios poderªo contudo ter de ser igualmente analisados. Tal Ø vÆlido em particular para uma coopera(cid:231)ªo em mercados a montante entre empresas que dispıem jÆ, em con- junto, de uma posi(cid:231)ªo de for(cid:231)a em mercados a jusante. Posi(cid:231)ªo das partes no mercado, empresas e outros factores estruturais (cid:237)ndice de concentra(cid:231)ªo, nœmero de 90. Se a quota de mercado cumulada das partes ultrapassar 20 %, devem ser avaliados os efeitos provÆveis do acordo de produ(cid:231)ªo no mercado. Quanto a este aspecto, o (cid:237)ndice de concentra(cid:231)ªo no mercado, bem como as quotas de mercado, constituem elementos de informa(cid:231)ªo importantes. Quanto mais elevada for a quota de mercado cumulada das partes mais concentrado Ø o mercado em causa. Contudo, nªo Ø suficiente que a quota de mercado seja ligeiramente superior ao limiar autorizado pelo regulamento de isen(cid:231)ªo por categoria para que o (cid:237)ndice de concentra(cid:231)ªo seja necessariamente elevado. Por exemplo, uma quota de mercado cumulada das partes ligeira- mente superior a 20 % pode ser compat(cid:237)vel com um mercado moderadamente concentrado (IHH inferior a 1 800). Num tal cenÆrio, os efeitos restritivos sªo improvÆveis. Num mercado mais concentrado, em contrapartida, uma quota de mercado que ultrapassasse 20 % serÆ suscept(cid:237)vel de dar origem a uma restri(cid:231)ªo da concorrŒncia (ver igualmente o exemplo 1 infra). A conclusªo pode contudo ser diferente se o mercado for muito dina(cid:136)mico, devido (cid:224) entrada de novos concorrentes e (cid:224) evolu(cid:231)ªo constante das posi(cid:231)ıes no mercado. 91. No que diz respeito (cid:224) produ(cid:231)ªo em comum, os efeitos de rede, que se produzem quando existem liga(cid:231)ıes entre um grande nœmero de concorrentes, podem igualmente desempe- nhar um papel importante. Num mercado concentrado, a cria(cid:231)ªo de uma rela(cid:231)ªo suplementar pode contrariar o equil(cid:237)- brio e torna provÆvel uma colusªo neste mercado, ainda que as partes tenham uma quota de mercado cumulada elevada, mas moderada (ver o exemplo 2 infra). 92. Em certos casos, uma coopera(cid:231)ªo entre concorrentes potenciais pode tambØm colocar problemas de concorrŒncia. Isto verifica-se contudo apenas no caso em que uma empresa com grande poder no mercado coopera com um novo candi- dato potencial, segundo uma hip(cid:243)tese realista, por exemplo, um fornecedor do mesmo produto ou servi(cid:231)o em posi(cid:231)ªo de for(cid:231)a num mercado geogrÆfico vizinho. A redu(cid:231)ªo da concor- rŒncia potencial suscita problemas espec(cid:237)ficos se a concorrŒncia efectiva for jÆ reduzida e se a amea(cid:231)a da chegada de novos concorrentes constituir um motor essencial da concorrŒncia. (31) Por for(cid:231)a do n. o 2, ponto 3, do artigo 4. o do Regulamento n. o 17 do Conselho, os acordos que tenham apenas por objecto a espe- cializa(cid:231)ªo no fabrico de produtos podem, mediante certas condi- (cid:231)ıes, ser notificados (cid:224) Comissªo, sem que tal constitua uma obri- ga(cid:231)ªo. 93. A produ(cid:231)ªo comum de um componente importante ou de outros bens intermØdios que entram na composi(cid:231)ªo do produto final fabricado pelas partes pode dar origem a efeitos negativos no mercado em determinadas circunsta(cid:136)ncias: Coopera(cid:231)ªo nos mercados a montante 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/27 (cid:151) problemas de encerramento (ver exemplo 3 infra), desde que as partes disponham de uma posi(cid:231)ªo de for(cid:231)a no mer- cado relevante do produto intermØdio (utiliza(cid:231)ªo nªo ca- tiva) e que a passagem de uma utiliza(cid:231)ªo cativa para uma utiliza(cid:231)ªo nªo cativa nªo se possa efectuar em caso de aumento dos pre(cid:231)os relativos ligeiros, mas permanentes, em rela(cid:231)ªo ao produto em questªo, mercado sem preju(cid:237)zo de a concorrŒncia efectiva nªo ser eli- minada e de nªo existir cria(cid:231)ªo nem refor(cid:231)o de uma posi(cid:231)ªo dominante. 3. 5. EXEMPLOS Produ(cid:231)ªo em comum (cid:151) efeitos secundÆrios (ver exemplo 4 infra), desde que o pro- duto intermØdio represente um elemento de custo impor- tante e que as partes estejam em posi(cid:231)ªo de for(cid:231)a no mer- cado a jusante do produto final. 98. Os dois exemplos que se seguem dizem respeito a casos hipotØticos que suscitam problemas de concorrŒncia no mer- cado relevante a que pertencem os produtos fabricados em comum. Acordos de especializa(cid:231)ªo Os acordos rec(cid:237)procos de especializa(cid:231)ªo entre partes 94. cujas quotas de mercado ultrapassam o limiar previsto no re- gulamento de isen(cid:231)ªo por categoria sªo quase sempre abran- gidos pelo n. o 1 do artigo 81. o, devendo ser examinados com aten(cid:231)ªo devido ao risco de reparti(cid:231)ªo dos mercados (ver exem- plo 5 infra). 3. 4. APRECIA˙ˆO NOS TERMOS DO N. o 3 DO ARTIGO 81. o 3. 4. 1. Vantagens econ(cid:243)micas Em rela(cid:231)ªo aos acordos abrangidos pelo a(cid:136)mbito de apli- 95. ca(cid:231)ªo do Regulamento de isen(cid:231)ªo por categoria, pode presu- mir-se a existŒncia de vantagens econ(cid:243)micas. Quanto aos acor- dos nªo abrangidos pela isen(cid:231)ªo por categoria, as partes devem comprovar que da(cid:237) resulta uma melhoria da produ(cid:231)ªo ou ou- tros ganhos de eficiŒncia. Os ganhos de eficiŒncia de que ape- nas beneficiam as partes ou as economias que resultam de uma redu(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo ou da reparti(cid:231)ªo dos mercados nªo po- derªo ser tomadas em considera(cid:231)ªo. 3. 4. 2. CarÆcter indispensÆvel 96. As restri(cid:231)ıes que ultrapassam o que Ø necessÆrio para atingir as vantagens econ(cid:243)micas descritas anteriormente nªo sªo aceitÆveis. Por exemplo, nªo Ø necessÆrio que o comporta- mento concorrencial das partes seja limitado no que diz res- peito (cid:224) produ(cid:231)ªo nªo abrangida pela coopera(cid:231)ªo. 3. 4. 3. Nªo elimina(cid:231)ªo da concorrŒncia 97. A anÆlise dos efeitos sobre a concorrŒncia deve incidir sobre o mercado a que pertencem os produtos abrangidos pela coopera(cid:231)ªo e nos eventuais mercados secundÆrios. Os acordos de produ(cid:231)ªo que dªo origem a ganhos de eficiŒncia, mas sªo conclu(cid:237)dos por partes com grande poder de mercado, devem ser objecto de uma anÆlise aprofundada a fim de determinar se a concorrŒncia efectiva Ø suscept(cid:237)vel de ser eliminada no mer- cado. A anÆlise deve recorrer aos factores apresentados na sec(cid:231)ªo intitulada «Poder de mercado e estrutura dos mercados». Os ganhos de eficiŒncia e outras vantagens pertinentes podem justificar restri(cid:231)ıes da concorrŒncia, mesmo significativas, no 99. Exemplo 1 H i p (cid:243) t e s e : Dois fornecedores, A e B, de um produto qu(cid:237)mico de base X decidem construir uma nova unidade de produ(cid:231)ªo, cujo controlo confiam a uma empresa comum. Esta unidade assegurarÆ mais ou menos 50 % da sua produ(cid:231)ªo total. X Ø um produto homogØneo, que nªo tem qualquer outro produto substitu(cid:237)vel, de forma que constitui por si s(cid:243) um mercado relevante. O mercado estÆ relativamente estagnado. As partes nªo aumentarªo a sua produ(cid:231)ªo total de uma forma especta- cular. Por outro lado, encerrarªo duas antigas unidades cujas capacidades transferirªo para a nova unidade. A e B tŒm ambos uma quota de mercado de 20 %. Encontram-se presentes no mercado trŒs outros grandes fornecedores, cada um com uma quota de 10 % a 15 %, e vÆrios outros pequenos fornecedores. A n Æ l i s e : (cid:201) provÆvel que esta empresa comum produza um efeito no comportamento concorrencial das partes, uma vez que esta coordena(cid:231)ªo lhes conferirÆ um poder considerÆvel no mercado, nªo estando exclu(cid:237)da a possibilidade de cria(cid:231)ªo de uma posi(cid:231)ªo dominante. Sªo provÆveis graves efeitos res- tritivos. Num tal cenÆrio sªo improvÆveis ganhos de eficiŒncia capazes de compensar estes efeitos, uma vez que nªo se prevŒ qualquer aumento significativo da produ(cid:231)ªo. 100. Exemplo 2 H i p (cid:243) t e s e : Dois fornecedores, A e B, criam uma empresa comum de produ(cid:231)ªo no mesmo mercado relevante do exemplo 1. A empresa comum assegura tambØm 50 % da produ(cid:231)ªo total das partes. A e B detŒm uma quota de mercado de 15 % cada um; o mercado conta com trŒs outras empresas: C, com uma quota de mercado de 30 %, D, com 25 % e E, com 15 %. B criou jÆ uma unidade de produ(cid:231)ªo comum com E. A n Æ l i s e : Neste caso, o mercado caracteriza-se pela existŒncia de um nœmero muito reduzido de empresas e por estruturas bastante simØtricas. A empresa comum cria uma rela(cid:231)ªo su- plementar entre as empresas. A coordena(cid:231)ªo entre A e B re- for(cid:231)arÆ, de facto, a concentra(cid:231)ªo do mercado e associarÆ E a A e B. Esta coopera(cid:231)ªo Ø suscept(cid:237)vel de dar origem a um grave efeito restritivo e, tal como no exemplo 1, nªo Ø previs(cid:237)vel qualquer ganho de eficiŒncia significativo. C 118/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 O exemplo 3 diz igualmente respeito ao mercado rele- 101. vante a que pertencem os produtos fabricados em comum, mas demonstra toda a importa(cid:136)ncia dos critØrios que nªo a quota de mercado (neste exemplo: passagem de uma produ(cid:231)ªo cativa para uma produ(cid:231)ªo nªo cativa). 102. Exemplo 3 H i p (cid:243) t e s e : A e B constituem uma empresa comum de pro- du(cid:231)ªo para o fabrico de um produto intermØdio X, atravØs de uma reestrutura(cid:231)ªo das suas actuais unidades. A empresa co- mum vende o produto X exclusivamente a A e B. Assegura 40 % da produ(cid:231)ªo total do produto X de A e 50 % de B. A e B sªo utilizadores cativos do produto X e sªo igualmente forne- cedores no mercado nªo cativo. A parte de A na produ(cid:231)ªo total de X (cid:224) escala do sector Ø de 10 %, a de B, de 20 % e a da empresa comum de 14 %. No mercado nªo cativo, todavia, A e B detŒm uma quota de mercado de 25 % e de 35 %, respecti- vamente. A n Æ l i s e : Apesar da posi(cid:231)ªo de for(cid:231)a das partes no mercado nªo cativo, a coopera(cid:231)ªo nªo pode eliminar a concorrŒncia efectiva no mercado do produto X, se os custos de passagem da utiliza(cid:231)ªo cativa para a utiliza(cid:231)ªo nªo cativa forem reduzi- dos. No entanto, a quota de mercado elevada (60 %) s(cid:243) pode ser contrariada se esta passagem de uma utiliza(cid:231)ªo para outra for muito rÆpida. Caso contrÆrio, esta empresa comum de produ(cid:231)ªo levanta graves problemas de concorrŒncia que nªo poderªo ser compensados mesmo atravØs de vantagens econ(cid:243)- micas importantes. 103. O exemplo 4 incide numa coopera(cid:231)ªo que diz respeito a um produto intermØdio importante com efeitos secundÆrios num mercado a jusante. 104. Exemplo 4 H i p (cid:243) t e s e : A e B criam uma empresa comum de produ(cid:231)ªo para o fabrico de um produto intermØdio X. Encerrarªo as suas pr(cid:243)prias instala(cid:231)ıes onde fabricavam atØ entªo esse produto e abastecer-se-ªo exclusivamente junto da empresa comum a fim de cobrir as suas necessidades do produto. Este produto inter- mØdio representa 50 % dos custos totais do produto final Y. A e B detŒm cada um uma quota de 20 % no mercado do pro- duto Y. O mercado conta com dois outros grandes fornecedo- res do produto Y, que possuem cada um 15 % do mercado, e vÆrios pequenos concorrentes. A n Æ l i s e : Neste exemplo, os custos em comum sªo elevados. Para alØm disso, as partes adquiririam poder de mercado gra(cid:231)as (cid:224) coordena(cid:231)ªo do seu comportamento no mercado do produto Y. Esta coopera(cid:231)ªo coloca problemas na perspectiva da concor- rŒncia e a aprecia(cid:231)ªo Ø quase idŒntica (cid:224) do exemplo 1, ainda que a coopera(cid:231)ªo se efectue, neste caso, num mercado a mon- tante. Especializa(cid:231)ªo 105. Exemplo 5 H i p (cid:243) t e s e : A e B fabricam e fornecem ambos os produtos homogØneos X e Y, que pertencem a mercados distintos. A quota de mercado de A no que diz respeito ao produto X Ø de 28 % e ao produto Y Ø de 10 %. A quota de B no mercado do produto X Ø de 10 %, contra 30 % no mercado do produto Y. Devido a economias de escala, A e B acordam em especia- lizar-se: no futuro, A passarÆ apenas a fabricar o produto X e B o produto Y. Acordam, para alØm disso, em abastecer-se mu- tuamente, de forma a permanecerem ambos fornecedores nes- ses mercados. Dada a homogeneidade dos produtos, os custos de distribui(cid:231)ªo sªo muito reduzidos. Os mercados contam com dois outros fabricantes fornecedores dos produtos X e Y, com quotas de mercado pr(cid:243)ximas dos 15 %, tendo os outros forne- cedores quotas de mercado compreendidas entre 5 % e 10 %. A n Æ l i s e : A parte dos custos comuns Ø extremamente elevada. Apenas os custos de distribui(cid:231)ªo permanecem distintos, mas sªo relativamente reduzidos. Por conseguinte, existe pouco es- pa(cid:231)o para a concorrŒncia. As partes adquiririam poder de mercado atravØs da coordena(cid:231)ªo do seu comportamento nos mercados dos produtos X e Y. Para alØm disso, a oferta do produto Y por A e a do produto X por B virªo muito prova- velmente a diminuir a prazo. Este exemplo coloca problemas de concorrŒncia que seriam dificilmente compensados pelas economias de escala. O cenÆrio poderia ser diferente se os produtos X e Y fossem heterogØneos e se os custos de comercializa(cid:231)ªo e de distri- bui(cid:231)ªo representassem uma parte muito importante (por exem- plo, 65 %-70 % dos custos totais). Se, para alØm disso, a oferta de uma gama relativamente completa destes produtos diferen- ciados constitu(cid:237)sse uma condi(cid:231)ªo de Œxito em rela(cid:231)ªo (cid:224) con- corrŒncia, a retirada de uma ou de vÆrias partes enquanto fornecedor do produto X e/ou do produto Y seria muito pouco provÆvel. Num tal cenÆrio, os critØrios a cumprir para benefi- ciar de uma isen(cid:231)ªo poderiam ser satisfeitos (desde que as economias de escala sejam importantes), apesar das quotas de mercado elevadas. 4. ACORDOS DE COMPRA 4. 1. DEFINI˙ˆO 106. O presente cap(cid:237)tulo trata dos acordos que dizem res- peito (cid:224)s compras de produtos em comum. Este tipo de com- pras pode realizar-se atravØs de uma empresa controlada con- juntamente ou de uma empresa em que um grande nœmero de empresas detØm uma pequena participa(cid:231)ªo, ou atravØs de um acordo contratual, ou ainda atravØs de uma forma de coo- pera(cid:231)ªo mais flex(cid:237)vel. 107. Os acordos de compra sªo frequentemente conclu(cid:237)dos por pequenas e mØdias empresas, a fim de lhes permitir com- prar quantidades e obter redu(cid:231)ıes semelhantes (cid:224)s dos seus concorrentes de maior dimensªo. Estes acordos entre PME sªo por conseguinte geralmente favorÆveis (cid:224) concorrŒncia. Ainda que criem um certo poder de mercado, esta consequŒn- cia pode ser compensada pelas economias de escala realizadas, se as partes agruparem verdadeiramente as quantidades que compram. As compras em comum sªo praticadas em inœmeros sectores, mas Ø no sector do comØrcio retalhista que parecem ser mais frequentes. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/29 As compras em comum podem basear-se tanto em 108. acordos horizontais como verticais. Estes acordos devem em primeiro lugar ser apreciados segundo os princ(cid:237)pios descritos nas presentes orienta(cid:231)ıes. Se esta aprecia(cid:231)ªo conduzir (cid:224) con- clusªo de que uma coopera(cid:231)ªo entre concorrentes na Ærea das compras seria em princ(cid:237)pio aceitÆvel, serÆ necessÆria uma apre- cia(cid:231)ªo mais aprofundada a fim de examinar as restri(cid:231)ıes ver- ticais inclu(cid:237)das nos acordos conclu(cid:237)dos com fornecedores ou retalhistas. Esta aprecia(cid:231)ªo deverÆ basear-se nos princ(cid:237)pios es- tabelecidos nas orienta(cid:231)ıes relativas (cid:224)s restri(cid:231)ıes verticais (32), por exemplo, no que diz respeito (cid:224) lista de restri(cid:231)ıes graves que nªo sªo suscept(cid:237)veis de serem objecto de uma isen(cid:231)ªo nos acordos verticais. 109. Uma associa(cid:231)ªo constitu(cid:237)da por um grupo de retalhis- tas para a compra em comum de produtos poderÆ constituir um exemplo. O acordo de associa(cid:231)ªo e as condi(cid:231)ıes em que esta efectua compras em comum serªo examinadas (cid:224) luz das presentes orienta(cid:231)ıes. Os acordos verticais da(cid:237) decorrentes, in- dependentemente de se tratarem de acordos entre a associa(cid:231)ªo e um dos seus membros, ou entre a associa(cid:231)ªo e um fornece- dor externo, sªo por seu lado regidos, atØ certo ponto, pela nova isen(cid:231)ªo por categoria relativa (cid:224)s restri(cid:231)ıes verticais (33). Os acordos nªo abrangidos pela isen(cid:231)ªo por categoria vertical nªo serªo (cid:224) partida considerados ilegais, mas podem exigir um exame individual. 4. 2. MERCADOS RELEVANTES 110. Podem ser afectados pelas compras em comum dois mercados: em primeiro lugar, o ou os mercados directamente abrangidos pela coopera(cid:231)ªo, isto Ø, o(s) mercado(s) de compras relevante. Em segundo lugar, o(s) mercado(s) de venda, isto Ø, os mercados a jusante em que as partes no acordo de compra em comum operam enquanto vendedores. 111. A defini(cid:231)ªo dos mercados de compra relevantes segue os princ(cid:237)pios constantes da Comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) defini(cid:231)ªo de mercado e baseia-se no conceito de substituibi- lidade, a fim de identificar as restri(cid:231)ıes concorrenciais. A œnica diferen(cid:231)a em rela(cid:231)ªo (cid:224) defini(cid:231)ªo dos «mercados de venda» Ø que a substituibilidade deve ser definida do ponto de vista da oferta e nªo da procura. Por outras palavras, as alternativas de que dispıem os fornecedores sªo determinantes para identificar as restri(cid:231)ıes concorrenciais que se exercem sobre os compradores. Estas poderiam por exemplo ser analisadas ao examinar a reac(cid:231)ªo dos fornecedores a uma diminui(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os redu- zida, mas duradoura. Uma vez definido o mercado, a quota de mercado detida serÆ entªo igual (cid:224) percentagem que as compras das partes em causa representam em rela(cid:231)ªo (cid:224)s vendas totais do produto ou do servi(cid:231)o comprado no mercado relevante. trutores autom(cid:243)veis representa 900 unidades. Contudo, X Ø igualmente vendido a fabricantes de outros produtos que nªo ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis. A totalidade das vendas de X representa 1 800 unidades. Nesse caso, a quota de mercado (de compras) do grupo Ø de 15 %. 113. Se as partes sªo concorrentes num ou em vÆrios mer- cados de vendas, estes sªo igualmente considerados mercados relevantes para efeitos da aprecia(cid:231)ªo. (cid:201) mais provÆvel que se produzam restri(cid:231)ıes da concorrŒncia nestes mercados se as partes conseguirem obter um certo poder de mercado coorde- nando o seu comportamento e partilhando uma parte subs- tancial dos seus custos totais. (cid:201) por exemplo o que acontece quando retalhistas que operam no ou nos mesmos mercados retalhistas relevantes compram em conjunto quantidades im- portantes dos produtos que propıem para revenda. Tal pode igualmente acontecer se fabricantes e vendedores de um pro- duto final concorrente entre si se agrupam para comprar em conjunto uma parte importante dos seus bens intermØdios. Os mercados de vendas devem ser definidos aplicando a metodo- logia exposta na comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) defini(cid:231)ªo de mercado relevante. 4. 3. APRECIA˙ˆO NOS TERMOS DO N. o 1 DO ARTIGO 81. o 4. 3. 1. Natureza do acordo 4. 3. 1. 1. Acordos nªo abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 114. Pela sua pr(cid:243)pria natureza, os acordos de compras em comum sªo conclu(cid:237)dos entre empresas que sªo pelo menos concorrentes nos mercados de compras. Se existir coopera(cid:231)ªo entre compradores concorrentes que nªo operam no mesmo mercado relevante a jusante (por exemplo, retalhistas que ope- ram em mercados geogrÆficos diferentes e que nªo podem por conseguinte ser considerados, numa abordagem realista, con- correntes potenciais), o n. o 1 do artigo 81. o serÆ raramente aplicÆvel, a menos que as partes beneficiem de uma posi(cid:231)ªo muito forte nesses mercados, que podia ser utilizada para pre- judicar a posi(cid:231)ªo competitiva de outros operadores nos seus respectivos mercados de vendas. 115. Na maior parte dos casos, os acordos de compra em comum serªo conclu(cid:237)dos entre empresas concorrentes simulta- neamente nos mercados de compra e nos mercados de venda (ver ponto 4. 3. 1. 3). 112. Exemplo 1 Um grupo de construtores autom(cid:243)veis acorda em comprar em conjunto o produto X. As suas compras combinadas de X elevam-se a 270 unidades. O conjunto das vendas de X a cons- (32) Orienta(cid:231)ıes relativas (cid:224)s restri(cid:231)ıes verticais. (33) Ver o n. o 2 do artigo 2. o do regulamento de isen(cid:231)ªo por categoria, (CE) n. o 2790/1999. 4. 3. 1. 2. Acordos quase sempre abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o Os acordos de compra s(cid:243) sªo por natureza abrangidos 116. pelo n. o 1 do artigo 81. o quando a coopera(cid:231)ªo nªo incide verdadeiramente nas compras em comum, mas Ø utilizada como instrumento para um acordo dissimulado, isto Ø, prÆticas normalmente proibidas, tais como a fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os, a limi- ta(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo ou a reparti(cid:231)ªo dos mercados. C 118/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 4. 3. 1. 3. Acordos suscept(cid:237)veis de ser abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 117. A maior parte dos acordos de compra devem ser ana- lisados em fun(cid:231)ªo do seu contexto legal e econ(cid:243)mico. A anÆlise deve incidir simultaneamente sobre os mercados de compras e sobre os mercados de vendas. 4. 3. 2. Poder de mercado e estrutura dos mercados 118. O ponto de partida da anÆlise Ø o exame do poder de compra das partes. Pode pressupor-se que existe poder de com- pra quando um acordo de compra incide sobre uma parte suficientemente importante do volume total de um mercado de compras, de tal forma que os pre(cid:231)os podem ser reduzidos abaixo do n(cid:237)vel em que existe concorrŒncia, ou o acesso ao mercado encerrado a compradores concorrentes. Quando pode ser exercido um forte poder de compra face a fornecedores num determinado mercado, tal pode dar origem a perdas de eficiŒncia, por exemplo, uma redu(cid:231)ªo da qualidade, uma dimi- nui(cid:231)ªo do esfor(cid:231)o no dom(cid:237)nio da inova(cid:231)ªo ou, finalmente, uma limita(cid:231)ªo da oferta. Contudo, uma das principais preocupa(cid:231)ıes suscitadas pela situa(cid:231)ªo do poder de compra Ø que a redu(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os nªo seja repercutida sobre os clientes a jusante e que dŒ origem a um aumento dos custos para os concorrentes dos compradores nos mercados de venda, na medida em que ou os fornecedores tentarªo compensar as redu(cid:231)ıes de pre(cid:231)os concedidas a um grupo de clientes, aumentando os pre(cid:231)os facturados aos outros clientes, ou os concorrentes terªo menos acesso a fornecedores eficientes. Por conseguinte, os mercados de compra e de venda caracterizam-se por um certo nœmero de rela(cid:231)ıes de interdependŒncia, que serªo seguidamente referidas. Rela(cid:231)ıes de interdependŒncia entre o(s) mercado(s) de compra e de venda Uma coopera(cid:231)ªo entre compradores concorrentes pode 119. reduzir significativamente a concorrŒncia criando poder de compra. Se a existŒncia de poder de compra se pode traduzir por uma redu(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os no consumo, nªo Ø menos ver- dadeiro que nem sempre Ø favorÆvel (cid:224) concorrŒncia, podendo mesmo, em certas circunsta(cid:136)ncias, ter graves repercussıes nega- tivas sobre esta. 120. Em primeiro lugar, uma redu(cid:231)ªo dos custos de compra subsequente ao exerc(cid:237)cio de poder de compra nªo pode ser considerada favorÆvel (cid:224) concorrŒncia se os compradores, con- siderados no seu conjunto, podem exercer um certo poder nos mercados de venda. Nesse caso, as economias realizadas a n(cid:237)vel dos custos nªo serªo provavelmente repercutidas sobre os con- sumidores. Quanto maior for o poder global das partes nos mercados em que vendem os seus produtos, mais tentadas serªo a coordenar o seu comportamento enquanto vendedoras. Tal poderÆ ser-lhes ainda mais fÆcil se conseguirem agrupar uma grande parte dos seus custos atravØs de compras em comum. Se, por exemplo, vÆrios retalhistas de grande dimensªo comprarem em conjunto uma grande parte dos seus produtos, poderªo partilhar uma parte importante dos seus custos. Os efeitos negativos das compras em comum podem por conse- guinte ser muito semelhantes aos da produ(cid:231)ªo em comum. 121. Em segundo lugar, a existŒncia de um poder de compra utilizado para impedir a entrada de concorrentes ou aumentar os custos dos rivais pode criar ou refor(cid:231)ar o poder exercido nos mercados de venda. Se um grupo de clientes possuir um forte poder de compra, tal pode conduzir ao afastamento de compradores, limitando o seu acesso a fornecedores eficientes. Pode igualmente dar origem a um aumento dos custos para os seus concorrentes, na medida em que os fornecedores tentarªo recuperar as redu(cid:231)ıes de pre(cid:231)os concedidas a um grupo de clientes aumentando os pre(cid:231)os facturados a outros clientes (por exemplo, discrimina(cid:231)ıes em matØria de redu(cid:231)ıes exercidas pelos fornecedores face aos retalhistas). Todavia, tal s(cid:243) serÆ poss(cid:237)vel se os fornecedores do mercado de compra possu(cid:237)rem igualmente um certo poder de mercado. Nesses casos, a con- corrŒncia nos mercados de venda pode ser ainda mais limitada pelo poder de compra. 122. Nªo existe um limiar absoluto que indique quando Ø que uma coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio das compras cria um certo grau de poder de mercado, sendo assim abrangida pelo n. o 1 do artigo 81. o. Contudo, na maior parte dos casos Ø pouco provÆvel que o poder de mercado exista se as partes no acordo tiverem uma quota de mercado cumulada inferior a 15 % nos mercados de compra e igualmente nos mercados de venda. De qualquer modo, a esse n(cid:237)vel de quota de mercado Ø provÆvel que as condi(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 81. o mencionadas infra sejam satisfeitas pelo acordo em questªo. 123. Uma quota de mercado superior a este limiar nªo indica automaticamente que a coopera(cid:231)ªo tem efeitos negativos no mercado, mas necessita de uma aprecia(cid:231)ªo mais aprofun- dada do impacto de um acordo de compra em comum no mercado, incidindo nomeadamente em factores tais como a concentra(cid:231)ªo do mercado e a existŒncia eventual de um poder de compensa(cid:231)ªo a n(cid:237)vel dos fornecedores mais importantes. Acordos de compra em comum que reœnam partes que pos- suem uma quota de mercado cumulada claramente superior a 15% num mercado concentrado sªo suscept(cid:237)veis de ser abran- gidos pelo n. o 1 do artigo 81. o e as partes deverªo demonstrar que estes acordos dªo origem a ganhos de eficiŒncia que po- dem compensar os seus efeitos restritivos. 4. 4. APRECIA˙ˆO NOS TERMOS DO N. o 3 DO ARTIGO 81. o 4. 4. 1. Vantagens econ(cid:243)micas 124. Os acordos de compra podem dar origem a vantagens econ(cid:243)micas, tais como economias de escala no dom(cid:237)nio das encomendas ou transportes, que podem compensar os efeitos restritivos. Se as partes possu(cid:237)rem em conjunto um poder de compra ou de venda importante, a questªo dos ganhos de eficiŒncia deverÆ ser analisada cuidadosamente. As economias realizadas no dom(cid:237)nio dos custos, que sªo devidas ao simples exerc(cid:237)cio do poder de compra e que nªo beneficiam os consu- midores nªo podem ser tomadas em considera(cid:231)ªo. 4. 4. 2. CarÆcter indispensÆvel 125. Os acordos de compra nªo podem ser isentos se im- puserem restri(cid:231)ıes nªo indispensÆveis (cid:224) realiza(cid:231)ªo das vanta- gens mencionadas supra. A obriga(cid:231)ªo de comprar unicamente no a(cid:136)mbito do acordo de coopera(cid:231)ªo pode, em certos casos, revelar-se indispensÆvel para atingir o volume necessÆrio (cid:224) rea- liza(cid:231)ªo de economias de escala. No entanto, uma tal obriga(cid:231)ªo deve ser apreciada no contexto de cada caso tratado. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/31 4. 4. 3. Nªo elimina(cid:231)ªo da concorrŒncia 126. Nenhum acordo de compra em comum pode ser isento se permitir (cid:224)s partes eliminarem a concorrŒncia de uma parte substancial dos produtos em causa. Esta aprecia(cid:231)ªo deve incidir simultaneamente sobre os mercados de compra e sobre os mercados de venda. As quotas de mercado cumuladas das par- tes podem ser tomadas como ponto de partida. Seguidamente, serÆ necessÆrio avaliar se essas quotas de mercado indicam a existŒncia de uma posi(cid:231)ªo dominante e se existem factores atenuantes, tais como um poder de compensa(cid:231)ªo dos fornece- dores nos mercados de compra ou possibilidades de entrada nos mercados de venda. Uma posi(cid:231)ªo dominante exclui uma isen(cid:231)ªo ao abrigo do n. o 3 do artigo 81. o, tanto no mercado de compra como no mercado de venda. 4. 5. EXEMPLOS 127. Exemplo 2 H i p (cid:243) t e s e : Dois fabricantes, A e B, decidem comprar em comum o componente X. Sªo concorrentes no seu mercado de vendas. As suas compras em conjuntas representam 35 % das vendas totais de X no EEE, que se pressupıe ser o mercado geogrÆfico relevante. Existem seis outros fabricantes (concor- rentes de A e B no seu mercado de vendas), que representam os 65 % restantes do mercado de compra; um deles possui 25 % desse mercado e os outros uma parte muito menos im- portante. A oferta Ø relativamente concentrada, com seis for- necedores do componente X, dos quais dois possuem 30 % do mercado cada um e os outros entre 10 % e 15 % (IHH 2 300-2 500). No seu mercado de venda, A e B possuem uma quota de mercado cumulada de 35 %. A n Æ l i s e : Devido ao poder que as partes possuem no seu mercado de venda, as vantagens das economias suscept(cid:237)veis de serem realizadas em matØria de custos podem nªo ser re- percutidas nos consumidores finais. Para alØm disso, as com- pras em comum das partes sªo suscept(cid:237)veis de dar origem a um aumento dos custos dos seus concorrentes de menor di- mensªo, uma vez que os dois fornecedores mais importantes recuperarªo provavelmente as redu(cid:231)ıes de pre(cid:231)os concedidas ao grupo, aumentando os pre(cid:231)os dos clientes menos importan- tes. Tal pode dar origem a um refor(cid:231)o da concentra(cid:231)ªo no mercado a jusante. Para alØm disso, a coopera(cid:231)ªo pode causar uma concentra(cid:231)ªo mais acentuada a n(cid:237)vel dos fornecedores, na medida em que os mais fracos, que trabalham talvez jÆ a um n(cid:237)vel pr(cid:243)ximo do n(cid:237)vel optimizado m(cid:237)nimo, ou mesmo infe- rior, arriscam-se a ser eliminados do mercado se nªo consegui- rem reduzir ainda mais os seus pre(cid:231)os. Um tal caso darÆ pro- vavelmente origem a uma restri(cid:231)ªo significativa da concorrŒn- cia, que poderia nªo ser compensada pelos ganhos de eficiŒncia suscept(cid:237)veis de serem realizados atravØs das quantidades com- pradas em comum. 128. Exemplo 3 H i p (cid:243) t e s e : 15 pequenos retalhistas concluem um acordo para constituir um agrupamento de compras. Sªo obrigados a com- prar um volume m(cid:237)nimo atravØs do agrupamento, o que equi- vale a cerca de 50 % dos seus custos totais respectivos. Podem comprar mais do que o volume m(cid:237)nimo atravØs do agrupa- mento, mas podem igualmente abastecer-se fora deste. Possuem uma quota de mercado cumulada de 20 % simultaneamente no mercado da compra e no mercado da venda. A e B sªo os seus maiores concorrentes. A possui 25 % em cada um dos merca- dos relevantes e B 35 %. Os outros concorrentes mais peque- nos constitu(cid:237)ram igualmente um agrupamento de compras. Os 15 retalhistas realizam economias efectuando em comum a compra de quantidades importantes, bem como as opera(cid:231)ıes associadas (cid:224)s compras. A n Æ l i s e : Os retalhistas podem partilhar uma grande parte dos seus custos se comprarem em conjunto mais do que o volume m(cid:237)nimo acordado. Todavia, possuem apenas, conside- rados no seu conjunto, quotas pouco elevadas tanto no mer- cado de compra como no mercado de venda. Para alØm disso, a coopera(cid:231)ªo, que dÆ origem a certas economias de escala, Ø suscept(cid:237)vel de beneficiar de uma isen(cid:231)ªo. 129. Exemplo 4 H i p (cid:243) t e s e : Duas cadeias de supermercados concluem um acordo para comprar em comum produtos que representam cerca de 50 % dos seus custos totais. Nos mercados relevantes de compras das diferentes categorias de produtos, as partes atingem quotas que se situam entre 25 % e 40 %, enquanto no mercado relevante de vendas (pressupondo-se que existe um œnico mercado geogrÆfico relevante), as suas quotas atin- gem 40%. Existem cinco outros grandes retalhistas, que pos- suem quotas de mercado entre 10 % e 15 % cada um. Sªo pouco provÆveis entradas no mercado. A n Æ l i s e : Este acordo de compra em comum Ø suscept(cid:237)vel de influenciar o comportamento concorrencial das partes, na me- dida em que a coordena(cid:231)ªo das suas compras lhes conferirÆ um poder de mercado importante. (cid:201) o que acontece muito espe- cialmente quando as possibilidades de entrada sªo reduzidas. Para alØm disso, se os custos sªo semelhantes, as partes terªo um maior incentivo para coordenar o seu comportamento. Se estas realizarem margens semelhantes, serªo ainda mais enco- rajadas a praticar os mesmos pre(cid:231)os. Mesmo que a coopera(cid:231)ªo dŒ origem a ganhos de eficiŒncia, terÆ poucas probabilidades de ser objecto de uma isen(cid:231)ªo, devido ao forte poder de mercado das partes. 130. Exemplo 5 cooperativas H i p (cid:243) t e s e : Cinco pequenas concluem um acordo tendo em vista constituir um agrupamento de compras. Sªo obrigadas a comprar um volume m(cid:237)nimo atravØs do agru- pamento. Podem, no entanto, comprar mais do que esse vo- lume m(cid:237)nimo e sªo igualmente autorizadas a abastecer-se fora do agrupamento. Cada uma das partes possui uma quota de mercado total de 5 % tanto no mercado das compras como no mercado das vendas, o que lhes confere uma quota cumulada de 25 %. Existem dois outros retalhistas importantes, que pos- suem cada um uma quota de mercado entre 20 % e 25 %, bem como vÆrios pequenos retalhistas cujas quotas sªo inferiores a 5 %. C 118/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 A n Æ l i s e : A cria(cid:231)ªo do agrupamento de compras Ø suscept(cid:237)vel de conferir (cid:224)s partes, tanto no mercado das compras como no mercado das vendas, um poder que lhes permitirÆ entrar em concorrŒncia com os dois retalhistas mais importantes. Para alØm disso, a presen(cid:231)a destes dois outros operadores, com poderes de mercado semelhantes, pode conduzir (cid:224) repercussªo sobre os consumidores dos ganhos de eficiŒncia resultantes do acordo. Nesse caso, o acordo teria todas as hip(cid:243)teses de bene- ficiar de uma isen(cid:231)ªo. Seria igualmente conveniente estabelecer uma distin(cid:231)ªo 133. entre os acordos em que as partes concordam unicamente numa comercializa(cid:231)ªo em comum e os acordos em que a comercializa(cid:231)ªo se encontra associada a uma outra forma de coopera(cid:231)ªo. Tal pode, por exemplo, acontecer relativamente (cid:224) produ(cid:231)ªo em comum ou (cid:224)s compras em comum. Estes acordos serªo apreciados da mesma forma que os relativos a estes tipos de coopera(cid:231)ªo. 5. ACORDOS DE COMERCIALIZA˙ˆO 5. 2. MERCADOS RELEVANTES 5. 1. DEFINI˙ˆO 131. Os acordos abrangidos pelo presente cap(cid:237)tulo dizem respeito a uma coopera(cid:231)ªo entre concorrentes relativamente (cid:224) venda, distribui(cid:231)ªo ou promo(cid:231)ªo dos seus produtos. Estes acordos podem ter um a(cid:136)mbito muito diferente, em fun(cid:231)ªo dos elementos da comercializa(cid:231)ªo sobre os quais incide a coo- pera(cid:231)ªo. Num dos extremos encontramos a venda em comum, o que implica uma defini(cid:231)ªo conjunta de todos os aspectos comerciais associados (cid:224) venda do produto, incluindo o pre(cid:231)o. No outro extremo podemos encontrar acordos mais limitados que incidem apenas num determinado aspecto da comerciali- za(cid:231)ªo, tal como a distribui(cid:231)ªo, o servi(cid:231)o p(cid:243)s-venda ou a pu- blicidade. 132. O mais importante destes acordos mais limitados pa- rece ser o acordo de distribui(cid:231)ªo. Este tipo de acordo Ø igual- mente abrangido pelo regulamento de isen(cid:231)ªo por categoria, (CE) n. o 2970/1999, e pelas orienta(cid:231)ıes relativas (cid:224)s restri(cid:231)ıes verticais, a menos que as partes sejam concorrentes efectivos ou potenciais. Nesse caso, o regulamento de isen(cid:231)ªo por cate- goria, (CE) n. o 2970/1999, s(cid:243) abrange os acordos verticais nªo rec(cid:237)procos entre concorrentes se: a) o comprador, bem como as empresas que lhe estªo associadas, realizar um volume de ne- g(cid:243)cios anual que nªo ultrapasse 100 milhıes de euros, ou se b) o fornecedor for um fabricante e um distribuidor de bens e o comprador um distribuidor que nªo fabrica tambØm produtos concorrentes dos produtos contratuais ou c) o fornecedor for um prestador de servi(cid:231)os a vÆrios n(cid:237)veis do comØrcio, enquanto o comprador nªo fornece servi(cid:231)os concorrentes a n(cid:237)vel do comØrcio em que compra os servi(cid:231)os objecto do contrato (34). Se os concorrentes acordarem em assegurar reciprocamente a distribui(cid:231)ªo dos seus produtos, Ø poss(cid:237)vel, em certos casos, que os acordos tenham por objecto ou por efeito o encerramento de mercados em benef(cid:237)cio das partes ou que dŒem origem a uma colusªo. Tal Ø igualmente vÆlido para os acordos nªo rec(cid:237)procos entre concorrentes que ultrapassam uma determi- nada dimensªo. Por conseguinte, tais acordos devem em pri- meiro lugar ser apreciados segundo os princ(cid:237)pios referidos se- guidamente. Se esta aprecia(cid:231)ªo permitir concluir que uma coo- pera(cid:231)ªo entre concorrentes na Ærea da distribui(cid:231)ªo seria em princ(cid:237)pio aceitÆvel, serÆ necessÆria uma outra aprecia(cid:231)ªo a fim de examinar as restri(cid:231)ıes verticais inclu(cid:237)das nesses acordos. Esta aprecia(cid:231)ªo deverÆ basear-se nos princ(cid:237)pios definidos nas orienta(cid:231)ıes relativas (cid:224)s restri(cid:231)ıes verticais (35), por exemplo, no que diz respeito (cid:224)s restri(cid:231)ıes graves que tŒm poucas possibili- dades de ser objecto de isen(cid:231)ªo nos acordos verticais. (34) N. o 4 do artigo 2. o do regulamento de isen(cid:231)ªo por categoria (CE) n. o 2790/1999. (35) Orienta(cid:231)ıes relativas (cid:224)s restri(cid:231)ıes verticais. Para apreciar as rela(cid:231)ıes de concorrŒncia entre as par- 134. tes na coopera(cid:231)ªo, hÆ que em primeiro lugar definir o(s) mer- cado(s) do produto e geogrÆfico relevante(s) directamente abrangido(s) pela coopera(cid:231)ªo [ou seja, o(s) mercado(s) a que pertencem os produtos objecto do acordo]. Seguidamente, Ø necessÆrio saber se um acordo de comercializa(cid:231)ªo conclu(cid:237)do num determinado mercado pode igualmente afectar o compor- tamento concorrencial das partes num mercado vizinho estrei- tamente associado ao mercado a que diz respeito a coopera(cid:231)ªo. 5. 3. APRECIA˙ˆO NOS TERMOS DO N. o 1 DO ARTIGO 81. o 5. 3. 1. Natureza do acordo 5. 3. 1. 1. Acordos nªo abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o Os acordos de comercializa(cid:231)ªo abrangidos pela pre- 135. sente sec(cid:231)ªo s(cid:243) sªo abrangidos pelas regras de concorrŒncia se as partes em causa forem concorrentes. Se as partes nªo estiverem manifestamente em concorrŒncia relativamente aos produtos ou servi(cid:231)os abrangidos pelo acordo, este nªo poderÆ dar origem a qualquer restri(cid:231)ªo da concorrŒncia. O mesmo acontece quando uma coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da comerciali- za(cid:231)ªo Ø objectivamente necessÆria para permitir a uma parte penetrar num mercado em que nªo teria podido entrar indivi- dualmente, por exemplo devido aos custos que tal implica. Acontece nomeadamente quando vÆrias empresas constituem um agrupamento de empresas a fim de poderem elaborar uma proposta cred(cid:237)vel para projectos relativamente aos quais nªo estariam em condi(cid:231)ıes de apresentar propostas a t(cid:237)tulo indivi- dual. Como nªo sªo concorrentes potenciais em rela(cid:231)ªo a esta proposta precisa, nªo se verificarÆ qualquer restri(cid:231)ªo da con- corrŒncia. 5. 3. 1. 2. Acordos quase sempre abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 136. O principal problema que o acordo de comercializa(cid:231)ªo entre concorrentes coloca Ø a fixa(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os. Os acordos limitados (cid:224) venda em comum tŒm geralmente por objecto e por efeito a coordena(cid:231)ªo das pol(cid:237)ticas de fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os de fabricantes concorrentes. Nesse caso, nªo eliminam apenas qualquer concorrŒncia a n(cid:237)vel dos pre(cid:231)os entre as partes, mas limitam igualmente o volume dos bens que serªo fornecidos pelas partes no a(cid:136)mbito do sistema de reparti(cid:231)ªo de encomen- das. Por conseguinte, restringem a concorrŒncia entre as partes no dom(cid:237)nio da oferta e limitam a escolha dos adquirentes. Por este facto, sªo abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/33 Esta aprecia(cid:231)ªo continua a ser a mesma se o acordo 137. nªo for exclusivo. O n. o 1 do artigo 81. o Ø com efeito aplicÆvel mesmo quando as partes tŒm a liberdade de vender os seus produtos fora do acordo, se se puder pressupor que este darÆ origem a uma coordena(cid:231)ªo global dos pre(cid:231)os facturados pelas partes. 5. 3. 1. 3. Acordos suscept(cid:237)veis de ser abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 138. Os acordos de comercializa(cid:231)ªo que nªo abrangem as vendas em comum suscitam duas grandes preocupa(cid:231)ıes. A primeira Ø que a comercializa(cid:231)ªo em comum proporciona uma boa oportunidade para a troca de informa(cid:231)ıes comerciais sens(cid:237)veis, nomeadamente sobre as estratØgias de comerciali- za(cid:231)ªo e os pre(cid:231)os. A segunda Ø que, consoante a estrutura dos custos de comercializa(cid:231)ªo, um elemento importante dos custos finais das partes pode ser comum. Tal pode levar (cid:224) redu(cid:231)ªo das possibilidades de concorrŒncia a n(cid:237)vel dos pre(cid:231)os na fase final da venda. Os acordos de comercializa(cid:231)ªo em comum podem por conseguinte ser abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o se permitirem a troca de informa(cid:231)ıes comerciais sens(cid:237)veis ou se influenciarem uma parte importante dos custos finais das partes. 139. Um dos riscos que apresentam os acordos de distri- bui(cid:231)ªo entre concorrentes que operam em mercados geogrÆfi- cos diferentes Ø que podem dar origem ou constituir um ins- trumento de encerramento dos mercados. No caso de acordos rec(cid:237)procos de distribui(cid:231)ªo dos produtos das diferentes partes, estas repartem entre si os mercados ou os clientes, eliminando desta forma a concorrŒncia entre elas. Aquando da aprecia(cid:231)ªo deste tipo de acordo, Ø necessÆrio antes de mais saber se o acordo em causa era objectivamente necessÆrio para que as partes pudessem penetrar nos seus mercados respectivos. Em caso afirmativo, o acordo nªo Ø abrangido pelo n. o 1 do artigo 81. o. Caso contrÆrio, Ø abrangido por esta disposi(cid:231)ªo. Se o acordo nªo Ø rec(cid:237)proco, o risco de encerramento do mercado Ø menor. Todavia, se as partes utilizam um acordo nªo rec(cid:237)- proco para se comprometerem a nªo penetrar nos seus mer- cados respectivos ou se este constitui um meio para controlar o acesso ou a concorrŒncia no mercado «de importa(cid:231)ªo», este deverÆ ser objecto de uma anÆlise. 5. 3. 2. Poder de mercado e estrutura dos mercados 140. Tal como jÆ referido supra, os acordos que implicam a fixa(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os sªo sempre abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o, independentemente do poder de mercado das partes. Con- tudo, podem ser isentos por for(cid:231)a do n. o 3 do artigo 81. o se as condi(cid:231)ıes mencionadas infra forem satisfeitas. Os acordos de comercializa(cid:231)ªo entre concorrentes que 141. nªo implicam fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os s(cid:243) estªo sujeitos ao disposto no n. o 1 do artigo 81. o se as partes no acordo possu(cid:237)rem um certo poder de mercado. Na maior parte dos casos, Ø impro- vÆvel que o poder de mercado exista se as partes no acordo tiverem uma quota de mercado cumulada inferior a 15 %. De qualquer modo, a esse n(cid:237)vel de quota de mercado, Ø provÆvel que as condi(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 81. o mencionadas infra sejam satisfeitas pelo acordo em questªo. 142. Se a sua quota de mercado cumulada for superior a 15 %, deve ser apreciado o impacto provÆvel do acordo de comercializa(cid:231)ªo em comum no mercado. No que diz respeito a este aspecto, a concentra(cid:231)ªo do mercado, bem como as quotas de mercado detidas constituem factores significativos. Quanto mais o mercado Ø concentrado mais œteis sªo as in- forma(cid:231)ıes sobre os pre(cid:231)os e as estratØgias de comercializa(cid:231)ªo para reduzir a margem de incerteza e mais as partes sªo in- centivadas a trocar informa(cid:231)ıes deste tipo (36). 5. 4. APRECIA˙ˆO NOS TERMOS DO N. o 3 DO ARTIGO 81. o 5. 4. 1. Vantagens econ(cid:243)micas 143. Os ganhos de eficiŒncia que devem ser tomados em considera(cid:231)ªo para apreciar se o acordo de comercializa(cid:231)ªo em comum pode ser objecto de isen(cid:231)ªo dependerªo da natureza da actividade em causa. A fixa(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os nªo se justifica geralmente, salvo se Ø objectivamente necessÆria para a inte- gra(cid:231)ªo de outras fun(cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo e se esta inte- gra(cid:231)ªo der origem a ganhos de eficiŒncia substanciais. O vo- lume dos ganhos de eficiŒncia depende nomeadamente da im- porta(cid:136)ncia da comercializa(cid:231)ªo em comum para a estrutura geral dos custos do produto em causa. A distribui(cid:231)ªo em comum terÆ por conseguinte mais possibilidades de gerar ganhos de eficiŒncia importantes para os produtores de bens de consumo generalizado do que em rela(cid:231)ªo a fabricantes de produtos in- dustriais que s(cid:243) sªo adquiridos por um nœmero limitado de clientes. Para alØm disso, os alegados ganhos de eficiŒncia nªo 144. devem ser economias resultantes unicamente da elimina(cid:231)ªo de custos inerentes (cid:224) concorrŒncia, mas devem resultar da inte- gra(cid:231)ªo de actividades econ(cid:243)micas. Assim, uma redu(cid:231)ªo dos custos do transporte resultante unicamente de uma reparti(cid:231)ªo dos clientes, mas sem integra(cid:231)ªo do sistema log(cid:237)stico, nªo pode ser considerada um ganho de eficiŒncia que justifique a isen(cid:231)ªo de um acordo. Os alegados ganhos de eficiŒncia devem ser comprova- 145. dos. No que diz respeito a este aspecto, a contribui(cid:231)ªo, pelas duas partes, de capitais, tecnologias ou outros activos impor- tantes pode constituir um elemento de prova. As redu(cid:231)ıes de custo resultantes da diminui(cid:231)ªo da duplica(cid:231)ªo de recursos e instala(cid:231)ıes podem igualmente ser aceites. Por outro lado, se a comercializa(cid:231)ªo em comum nªo Ø mais do que um simples acordo de vendas, sem que se tenha verificado qualquer inves- timento, arrisca-se a constituir um acordo dissimulado e nªo darÆ por conseguinte resposta (cid:224)s condi(cid:231)ıes enunciadas no n. o 3 do artigo 81. o. (36) As trocas de informa(cid:231)ıes sens(cid:237)veis e pormenorizadas num mer- cado oligopolista podem ser abrangidas pelo n. o 1 do artigo 81. o. Os ac(cid:243)rdªos proferidos em 28 de Maio de 1998 nos processos «Tractor» (C-8/958 P: New Holland Ford e C-7/95 P: John Deere) e em 11 de Mar(cid:231)o de 1999 nos processos «Vigas de a(cid:231)o» (T-134/94, T-136/94, T-137/94, T-138/94, T-141/94, T-145/94, T-147/94, T-148/94, T-151/94, T-156/94 e T-157/94) dªo esclarecimentos œteis relativamente a este aspecto. C 118/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 5. 4. 2. CarÆcter indispensÆvel 146. Um acordo de comercializa(cid:231)ªo nªo pode ser objecto de isen(cid:231)ªo se impuser restri(cid:231)ıes que nªo sªo indispensÆveis (cid:224) realiza(cid:231)ªo das vantagens supramencionadas. Tal como jÆ foi anteriormente referido, a questªo do carÆcter indispensÆvel das restri(cid:231)ıes Ø particularmente importante para os acordos que implicam uma fixa(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os ou uma reparti(cid:231)ªo dos mercados. medida em que os clientes (cid:151) ou seja, grandes cadeias de venda a retalho (cid:151) nªo pretendem ver-se confrontados com uma vasta variedade de pre(cid:231)os. (cid:201) igualmente necessÆria na medida em que o objectivo pretendido, ou seja, uma marca comum, s(cid:243) pode realmente ser atingido de forma cred(cid:237)vel se todos os aspectos da comercializa(cid:231)ªo, incluindo os pre(cid:231)os, forem nor- malizados. Uma vez que as partes nªo possuem poder de mercado e o acordo dÆ origem a ganhos de eficiŒncia impor- tantes, este pode ser considerado compat(cid:237)vel com o artigo 81. o. 5. 4. 3. Nªo elimina(cid:231)ªo da concorrŒncia 149. Exemplo 2 147. Os acordos de comercializa(cid:231)ªo em comum nunca po- dem ser objecto de isen(cid:231)ªo se permitirem (cid:224)s partes eliminar a concorrŒncia numa parte substancial dos produtos em causa. Para a aprecia(cid:231)ªo deste elemento, pode tomar-se como ponto de partida as quotas de mercado cumuladas das partes. Segui- damente, Ø necessÆrio avaliar se essas quotas de mercado in- dicam a existŒncia de uma posi(cid:231)ªo dominante e se existem factores atenuantes, tais como possibilidades de penetra(cid:231)ªo no mercado. Os acordos entre concorrentes que tenham uma quota de mercado cumulada equivalente a uma posi(cid:231)ªo domi- nante nªo satisfazem normalmente as condi(cid:231)ıes enunciadas no n. o 3 do artigo 81. o. 5. 5. EXEMPLOS 148. Exemplo 1 H i p (cid:243) t e s e : Cinco pequenos fabricantes de produtos alimenta- res, detendo cada um 2 % do conjunto deste mercado, acordam em reunir as suas instala(cid:231)ıes de distribui(cid:231)ªo, comercializar os seus produtos sob uma marca comum e vender os seus pro- dutos a um pre(cid:231)o comum. Esta decisªo implica pesados inves- timentos em armazØns, meios de transporte, campanhas publi- citÆrias, ac(cid:231)ıes de marketing e agentes de vendas. Tal permite- -lhes reduzir significativamente os seus custos, que representam geralmente 50 % do pre(cid:231)o a que vendem os seus produtos, e propor um sistema de distribui(cid:231)ªo mais eficaz e mais rÆpido. Os clientes destes produtores sªo grandes cadeias de venda a retalho. O mercado Ø dominado por trŒs grandes grupos alimentares multinacionais, que detŒm cada um uma quota de 20 %. O resto do mercado Ø composto por pequenos produtores inde- pendentes. As gamas de produtos das partes no acordo sobre- pıem-se em certos sectores importantes, mas a sua quota de mercado cumulada nªo Ø superior a 15 % em qualquer dos mercados do produto em causa. A n Æ l i s e : Este acordo implica uma fixa(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os e Ø por conseguinte abrangido pelo n. o 1 do artigo 81. o, ainda que nªo se possa considerar que as partes no acordo dispıem de poder de mercado. Todavia, a integra(cid:231)ªo das actividades de marketing e de distribui(cid:231)ªo parece permitir ganhos de eficiŒncia impor- tantes, que beneficiarªo os clientes tanto em termos de melho- ria do servi(cid:231)o como de redu(cid:231)ªo dos custos. A questªo que se coloca Ø por conseguinte a de saber se este acordo pode ser objecto de isen(cid:231)ªo por for(cid:231)a do n. o 3 do artigo 81. o. A fim de responder a esta questªo, Ø conveniente estabelecer se a fixa(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os Ø objectivamente necessÆria para permitir a inte- gra(cid:231)ªo das outras fun(cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo. Neste caso pre- ciso, a fixa(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os pode ser considerada necessÆria, na H i p (cid:243) t e s e : Dois produtores de rolamentos, cada um com uma quota de mercado de 5 %, criam uma empresa comum de vendas a fim de comercializar os seus produtos, fixar os pre(cid:231)os e efectuar as encomendas (cid:224)s empresas-mªe. Conservam o direito de vender fora desta estrutura. Os clientes continuam a ser directamente abastecidos pelas unidades de produ(cid:231)ªo das empresas-mªe. Os produtores alegam que tal lhes permite ga- nhos de eficiŒncia, na medida em que os vendedores comuns podem apresentar os produtos das partes ao mesmo tempo e aos mesmos clientes, eliminando desta forma uma dupla utili- za(cid:231)ªo dispendiosa em matØria de vendedores. Para alØm disso, a empresa comum deverÆ, na medida do poss(cid:237)vel, atribuir as encomendas (cid:224)s unidades de produ(cid:231)ªo mais pr(cid:243)ximas, o que permitirÆ reduzir os custos de transporte. A n Æ l i s e : Este acordo implica uma fixa(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os e Ø por conseguinte abrangido pelo n. o 1 do artigo 81. o, ainda que nªo se possa considerar que as partes no acordo possuem poder de mercado. Todavia, nªo pode beneficiar de uma isen(cid:231)ªo ao abrigo do n. o 3 do artigo 81. o, na medida em que os alegados ganhos de eficiŒncia se limitam a redu(cid:231)ıes de custos subse- quentes (cid:224) elimina(cid:231)ªo da concorrŒncia entre as partes. 150. Exemplo 3 H i p (cid:243) t e s e : Dois produtores de bebidas nªo alco(cid:243)licas operam em dois Estados-Membros vizinhos. Ambos possuem uma quota de 20 % no seu mercado nacional. Acordam em distri- buir cada um os produtos do outro nos seus mercados geo- grÆficos respectivos. Os dois mercados sªo dominados por um grande produtor multinacional de bebidas nªo alco(cid:243)licas, que possui uma quota de 50 % em cada um dos mercados. A n Æ l i s e : O acordo Ø abrangido pelo n. o 1 do artigo 81. o, se se presumir que as partes sªo concorrentes potenciais. Para o determinar, Ø necessÆrio analisar os obstÆculos (cid:224) entrada nos mercados geogrÆficos respectivos. Se as partes puderem pene- trar cada uma de forma independente no mercado da outra, entªo o acordo que conclu(cid:237)ram eliminarÆ a concorrŒncia entre si. Todavia, ainda que as quotas de mercado detidas pelas partes indiquem que poderªo possuir um certo poder de mercado, uma anÆlise da estrutura de mercado demonstra que tal nªo acontece. Para alØm disso, o acordo de distribui(cid:231)ªo rec(cid:237)proca beneficia os consumidores, na medida em que aumenta a esco- lha de produtos dispon(cid:237)veis em cada um dos mercados geo- grÆficos. Por conseguinte, o acordo poderÆ ser objecto de uma isen(cid:231)ªo, mesmo que se considere que restringe a concorrŒncia. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/35 6. ACORDOS DE NORMALIZA˙ˆO 6. 1. DEFINI˙ˆO Os acordos de normaliza(cid:231)ªo tŒm por objectivo princi- 151. pal a defini(cid:231)ªo de requisitos tØcnicos ou requisitos de qualidade a que podem responder produtos, processos ou mØtodos de produ(cid:231)ªo actuais ou futuros (37). Estes acordos podem ter dife- rentes objectivos, tais como a normaliza(cid:231)ªo de diferentes qua- lidades ou dimensıes de um determinado produto ou especifi- ca(cid:231)ıes tØcnicas de mercados em que a compatibilidade e a interoperabilidade com outros produtos ou sistemas sªo essen- ciais. As condi(cid:231)ıes de acesso a uma marca de qualidade espe- c(cid:237)fica ou as condi(cid:231)ıes de autoriza(cid:231)ªo por parte de um orga- nismo regulador podem igualmente ser consideradas normas. As normas relativas (cid:224) presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os profissio- 152. nais, tais como as normas de admissªo numa profissªo liberal, nªo sªo abrangidas pelas presentes orienta(cid:231)ıes. 6. 2. MERCADOS RELEVANTES 153. Os acordos de normaliza(cid:231)ªo podem ter repercussıes em trŒs mercados, que serªo definidos em conformidade com a comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) defini(cid:231)ªo de mercado. Trata-se em primeiro lugar do(s) mercado(s) do produto a que a norma ou normas sªo aplicÆveis. Normas relativas a produtos inteiramente novos podem colocar, no que diz res- peito (cid:224) defini(cid:231)ªo dos mercados, problemas semelhantes aos que suscitam os acordos de I & D (ver ponto 2. 2). Seguidamente, existe o mercado de servi(cid:231)os de fixa(cid:231)ªo de normas, caso exis- tam organismos ou acordos de normaliza(cid:231)ªo diferentes e final- mente, se for caso disso, o mercado distinto dos ensaios e da certifica(cid:231)ªo. 6. 3. APRECIA˙ˆO NOS TERMOS DO N. o 1 DO ARTIGO 81. o Os acordos de normaliza(cid:231)ªo (38) podem ser conclu(cid:237)dos 154. entre empresas privadas ou sob a Øgide de organismos pœblicos ou de organismos a quem foi confiada a gestªo de servi(cid:231)os de interesse econ(cid:243)mico geral, tal como acontece com os organis- mos de normaliza(cid:231)ªo reconhecidos ao abrigo da Directiva 98/34/CE (39). A participa(cid:231)ªo deste tipo de organismos estÆ (37) A normaliza(cid:231)ªo pode revestir diversas formas, desde a adop(cid:231)ªo, pelos organismos de normaliza(cid:231)ªo europeus ou nacionais reconhe- cidos, de normas que assentam num consenso nacional, passando por cons(cid:243)rcios e outras insta(cid:136)ncias, atØ aos acordos entre empresas. Mesmo que o direito comunitÆrio dŒ uma defini(cid:231)ªo estreita das normas, as presentes orienta(cid:231)ıes consideram como acordos de normaliza(cid:231)ªo todos os acordos semelhantes aos definidos no pre- sente ponto. (38) Nos termos do n. o 2, ponto 3, do artigo 4. o do Regulamento n. o 17 do Conselho, os acordos que tenham apenas por objecto a elabo- ra(cid:231)ªo ou a aplica(cid:231)ªo uniforme de normas e de tipos podem ser notificados (cid:224) Comissªo, sem que tal constitua uma obriga(cid:231)ªo. (39) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informa(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio das normas e regulamenta(cid:231)ıes tØcnicas (JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 37-48). sujeita (cid:224)s obriga(cid:231)ıes dos Estados-Membros relativas (cid:224) manu- ten(cid:231)ªo de uma concorrŒncia nªo falseada na Comunidade. 6. 3. 1. Natureza do acordo 6. 3. 1. 1. Acordos nªo abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 155. Quando a participa(cid:231)ªo na fixa(cid:231)ªo de normas Ø trans- parente e nªo acompanhada de restri(cid:231)ıes, os acordos de nor- maliza(cid:231)ªo que respondem (cid:224) defini(cid:231)ªo supra e que nªo impıem qualquer obriga(cid:231)ªo de respeito da norma em causa ou que fazem parte integrante de um acordo mais amplo destinado a garantir a compatibilidade dos produtos, nªo restringem a con- corrŒncia. Esta situa(cid:231)ªo aplica-se em geral (cid:224)s normas adoptadas por organismos de normaliza(cid:231)ªo reconhecidos, que se baseiam em procedimentos nªo discriminat(cid:243)rios, abertos e transparen- tes. As normas que abrangem apenas uma parte negligen- 156. ciÆvel do mercado relevante nªo restringem significativamente a concorrŒncia, desde que a situa(cid:231)ªo nªo evolua. Tal acontece igualmente em rela(cid:231)ªo aos acordos que reœnem PME tendo em vista normalizar formulÆrios de candidatura ou condi(cid:231)ıes de participa(cid:231)ªo colectiva em concursos ou os que normalizam aspectos tais como caracter(cid:237)sticas pouco importantes dos pro- dutos, formulÆrios e relat(cid:243)rios, que tŒm efeitos m(cid:237)nimos sobre os principais factores que afectam a concorrŒncia nos mercados relevantes. 6. 3. 1. 2. Acordos quase sempre abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 157. Os acordos que recorrem a uma norma como meio utilizado no a(cid:136)mbito de um acordo restritivo mais amplo, cujo objectivo consiste em afastar concorrentes efectivos ou potenciais, serªo quase sempre abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o. Um acordo gra(cid:231)as ao qual uma associa(cid:231)ªo nacional de fabricantes fixaria uma norma e exerceria pressıes sobre ter- ceiros para que nªo comercializassem produtos que nªo res- pondessem a esta norma seria, por exemplo, abrangido por esta categoria. 6. 3. 1. 3. Acordos suscept(cid:237)veis de ser abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 158. Os acordos de normaliza(cid:231)ªo podem ser abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o, se concederem (cid:224)s partes um controlo conjunto sobre a produ(cid:231)ªo e/ou sobre a inova(cid:231)ªo, limitando desta forma as suas possibilidades de entrarem em concorrŒn- cia a partir das caracter(cid:237)sticas dos produtos, afectando simulta- neamente terceiros, tais como os fornecedores ou os compra- dores dos produtos normalizados. A aprecia(cid:231)ªo de cada acordo deverÆ ter em conta a natureza da norma e dos seus efeitos provÆveis sobre os mercados relevantes, por um lado, e even- tuais restri(cid:231)ıes que vªo para alØm do principal objectivo da normaliza(cid:231)ªo, tal como definido supra, por outro. C 118/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 O facto de os acordos de normaliza(cid:231)ªo restringirem ou 159. nªo a concorrŒncia depende da medida em que as partes con- tinuam a ter liberdade para desenvolverem simultaneamente outras normas ou outros produtos que nªo respeitem (cid:224) norma objecto do acordo. Os acordos de normaliza(cid:231)ªo podem res- tringir a concorrŒncia quando impedem as partes de desenvol- ver normas alternativas ou de comercializar produtos que nªo respeitam a norma em causa. Os acordos que conferem a certos organismos o direito exclusivo de proceder a ensaios de conformidade com a norma ultrapassam o objectivo prin- cipal na origem da defini(cid:231)ªo da norma e podem igualmente restringir a concorrŒncia. Os acordos que impıem restri(cid:231)ıes (cid:224) marca de conformidade com as normas, salvo quando estas restri(cid:231)ıes estªo previstas nas disposi(cid:231)ıes regulamentares, po- dem igualmente restringir a concorrŒncia. 6. 3. 2. Poder de mercado e estrutura dos mercados 160. O facto de as partes deterem quotas elevadas no ou nos mercados em causa nªo constitui necessariamente um pro- blema no caso dos acordos de normaliza(cid:231)ªo. A sua eficiŒncia Ø frequentemente proporcional (cid:224) parte do sector que determina e/ou aplica a norma. Todavia, normas que nªo sªo acess(cid:237)veis a terceiros podem provocar discrimina(cid:231)ıes ou afastamentos face a esses terceiros ou a certos segmentos do mercado, em fun(cid:231)ªo do seu a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo geogrÆfica. (cid:201) por conseguinte a medida em que estes obstÆculos (cid:224) entrada sªo suscept(cid:237)veis ou nªo de ser ultrapassados que constituirÆ o critØrio determinante para apreciar se um acordo restringe a concorrŒncia. Esta apre- cia(cid:231)ªo deverÆ necessariamente efectuar-se caso a caso. 6. 4. APRECIA˙ˆO NOS TERMOS DO N. o 3 DO ARTIGO 81. o 6. 4. 1. Vantagens econ(cid:243)micas 161. A Comissªo mostra-se geralmente favorÆvel aos acordos que promovem a interpenetra(cid:231)ªo econ(cid:243)mica no mercado co- mum ou que incentivam o desenvolvimento de novos merca- dos e a melhoria das condi(cid:231)ıes da oferta. Para que estas van- tagens econ(cid:243)micas sejam efectivas, as informa(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) aplica(cid:231)ªo da norma devem ser acess(cid:237)veis a todos os que pre- tendem penetrar no mercado e uma parte importante do sector em causa deve estar implicada na fixa(cid:231)ªo da norma, de uma forma transparente. IncumbirÆ (cid:224)s partes demonstrar que qual- quer restri(cid:231)ªo relativa (cid:224) fixa(cid:231)ªo, utiliza(cid:231)ªo ou acesso (cid:224) norma confere vantagens econ(cid:243)micas. 6. 4. 2. CarÆcter indispensÆvel 163. Pela sua pr(cid:243)pria natureza, as normas nªo incluem to- das as especifica(cid:231)ıes nem tecnologias poss(cid:237)veis. Em certos ca- sos, Ø necessÆrio dispor apenas de uma œnica solu(cid:231)ªo tecnol(cid:243)- gica, no interesse dos consumidores ou da economia no seu conjunto. Uma tal norma deve no entanto ser definida numa base nªo discriminat(cid:243)ria. O ideal seria que as normas fossem neutras a n(cid:237)vel tecnol(cid:243)gico. De qualquer forma, Ø necessÆrio justificar a escolha de uma forma de preferŒncia em rela(cid:231)ªo a outra. 164. Todos os concorrentes que operam no ou nos merca- dos afectados pela norma deveriam ter a possibilidade de par- ticipar nas discussıes. Por esta razªo, a participa(cid:231)ªo na defi- ni(cid:231)ªo de uma norma deve estar aberta a todos, a menos que as partes possam provar que tal participa(cid:231)ªo teria repercussıes negativas importantes ou que procedimentos reconhecidos es- tejam previstos para a representa(cid:231)ªo de interesses colectivos, como no a(cid:136)mbito dos organismos de normaliza(cid:231)ªo oficiais. 165. De uma forma geral, seria necessÆrio estabelecer uma distin(cid:231)ªo clara entre a defini(cid:231)ªo de uma norma e, se for caso disso, as actividades de I & D que lhes estªo associadas, e a explora(cid:231)ªo comercial dessa norma. Os acordos de normali- za(cid:231)ªo s(cid:243) deveriam abranger os elementos estritamente neces- sÆrios (cid:224) realiza(cid:231)ªo dos seus objectivos, quer seja a compatibi- lidade tØcnica quer um certo n(cid:237)vel de qualidade. Seria por exemplo necessÆrio provar muito claramente a razªo pela qual Ø indispensÆvel, a fim de que as vantagens econ(cid:243)micas se materializem, que um acordo que visa impor uma norma num sector em que apenas um outro concorrente propıe uma solu(cid:231)ªo equivalente, obriga as partes no acordo a boicotarem a alternativa. 6. 4. 3. Nªo elimina(cid:231)ªo da concorrŒncia 166. ExistirÆ manifestamente um momento a partir do qual uma norma privada elaborada por um grupo de empresas que tŒm conjuntamente uma posi(cid:231)ªo dominante terÆ todas as hi- p(cid:243)teses de se tornar uma norma industrial de facto. A principal preocupa(cid:231)ªo serÆ entªo garantir que esta norma seja tªo aberta quanto poss(cid:237)vel e aplicada de uma forma nªo discriminat(cid:243)ria. A fim de evitar qualquer elimina(cid:231)ªo da concorrŒncia no ou nos mercados relevantes, a norma deve ser acess(cid:237)vel a terceiros, em condi(cid:231)ıes equitativas, razoÆveis e nªo discriminat(cid:243)rias. 167. Se organismos ou grupos de empresas privados defi- nem uma norma ou se a sua tecnologia privativa se torna numa norma de facto, a concorrŒncia serÆ eliminada se esta norma nªo for acess(cid:237)vel a terceiros. 162. A fim de aproveitar as vantagens tØcnicas ou econ(cid:243)mi- cas, as normas nªo devem limitar a inova(cid:231)ªo. Tal depende essencialmente da dura(cid:231)ªo de vida dos produtos em causa na norma, em rela(cid:231)ªo com o estÆdio de desenvolvimento do mer- cado (em rÆpido crescimento, em crescimento, em estagna(cid:231)ªo, etc. ). Os efeitos sobre a inova(cid:231)ªo devem ser analisados caso a caso. Se uma nova norma for suscept(cid:237)vel de conduzir a uma obsolescŒncia rÆpida dos produtos existentes, sem introduzir vantagens suplementares objectivas, as partes podem tambØm ter que comprovar que a normaliza(cid:231)ªo colectiva contribuirÆ com ganhos de eficiŒncia benØficos para o consumidor. 6. 5. EXEMPLOS 168. Exemplo 1 H i p (cid:243) t e s e : A norma EN 60603-7:1993 define os requisitos em matØria de liga(cid:231)ªo dos televisores aos componentes v(cid:237)deo, tais como os gravadores ou os equipamentos de jogos v(cid:237)deo. Ainda que esta norma nªo seja juridicamente vinculativa, na prÆtica, os fabricantes de televisores e os fabricantes de jogos v(cid:237)deo cumprem-na, uma vez que o mercado o exige. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/37 A n Æ l i s e : Nªo existe qualquer infrac(cid:231)ªo ao n. o 1 do artigo 81. o. A norma foi adoptada por organismos de normaliza(cid:231)ªo (cid:151) nacionais, europeus e internacionais (cid:151) reconhecidos, no a(cid:136)mbito de procedimentos abertos e transparentes e assenta num consenso nacional que reflecte a posi(cid:231)ªo dos fabricantes e consumidores. Todos os fabricantes sªo autorizados a utilizar esta norma. 169. Exemplo 2 H i p (cid:243) t e s e : VÆrios fabricantes de cassetes v(cid:237)deo acordam em desenvolver uma marca de qualidade ou uma norma que prove que as suas cassetes v(cid:237)deo cumprem determinadas especifica- (cid:231)ıes tØcnicas m(cid:237)nimas. Os fabricantes tŒm a liberdade de pro- duzir cassetes que nªo cumpram esta norma e esta estÆ livre- mente acess(cid:237)vel a outros fabricantes. A n Æ l i s e : Sob reserva de que o acordo nªo restrinja a con- corrŒncia relativamente a outros aspectos, nªo existe qualquer infrac(cid:231)ªo ao n. o 1 do artigo 81. o, na medida em que a parti- cipa(cid:231)ªo na defini(cid:231)ªo da norma Ø transparente e ilimitada e em que o acordo de normaliza(cid:231)ªo nªo inclui a obriga(cid:231)ªo de res- peito da norma. Se as partes acordarem apenas em produzir cassetes v(cid:237)deo conformes a esta nova norma, o acordo limitarÆ o desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e impedirÆ as partes de vende- rem produtos diferentes, o que seria contrÆrio ao disposto no n. o 1 do artigo 81. o. 170. Exemplo 3 H i p (cid:243) t e s e : Um grupo de concorrentes que operam em dife- rentes mercados que tŒm liga(cid:231)ıes de interdependŒncia com produtos que devem ser compat(cid:237)veis e com mais de 80 % dos mercados relevantes acordam em desenvolver em conjunto uma nova norma que serÆ introduzida em concorrŒncia com outras normas jÆ em vigor e amplamente aplicadas pelos seus concorrentes. Os diferentes produtos conformes (cid:224) nova norma nªo serªo compat(cid:237)veis com as normas existentes. Devido aos pesados investimentos necessÆrios para alterar a produ(cid:231)ªo e tornÆ-la conforme (cid:224) nova norma, as partes acordam em reser- var um certo volume de vendas para os produtos que respei- tam a nova norma, de forma a introduzir uma «massa cr(cid:237)tica» no mercado. Acordam igualmente em limitar a sua produ(cid:231)ªo individual de produtos nªo conformes (cid:224) norma ao n(cid:237)vel atin- gido no ano anterior. A n Æ l i s e : Tendo em conta o poder de mercado das partes e as limita(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo previstas, este acordo Ø abrangido pelo n. o 1 do artigo 81. o, mas nªo satisfaz as condi(cid:231)ıes definidas no n. o 3, a menos que os outros fornecedores que pretendem entrar em concorrŒncia com as partes possam aceder (cid:224)s infor- ma(cid:231)ıes tØcnicas necessÆrias numa base nªo discriminat(cid:243)ria e em condi(cid:231)ıes razoÆveis. 7. ACORDOS EM MAT(cid:201)RIA DE AMBIENTE 7. 1. DEFINI˙ˆO Os acordos em matØria de ambiente (40) sªo acordos 171. nos termos dos quais as partes se comprometem a atingir uma redu(cid:231)ªo da polui(cid:231)ªo, em conformidade com a legisla(cid:231)ªo sobre o ambiente ou com os objectivos ambientais, nomeada- mente os que constam do artigo 174. o do Tratado CE. Por esta razªo, o objectivo ou as medidas objecto do acordo devem estar directamente ligados (cid:224) redu(cid:231)ªo de um poluente ou de um tipo de res(cid:237)duos identificados como tal na regulamenta(cid:231)ªo em causa (41). Tal exclui os acordos que provocam uma redu(cid:231)ªo da polui(cid:231)ªo enquanto efeito secundÆrio de outras medidas. 172. Os acordos em matØria de ambiente podem definir normas sobre os resultados ecol(cid:243)gicos de certos produtos (ma- tØrias-primas ou produtos acabados) ou processos de pro- du(cid:231)ªo (42). Assim, podem existir acordos conclu(cid:237)dos a um mesmo n(cid:237)vel sectorial, atravØs dos quais as partes acordam em atingir todas um objectivo ambiental, tal como a reciclagem de certos materiais, a redu(cid:231)ªo de emissıes ou a melhoria da eficiŒncia energØtica. 173. Certos Estados-Membros criaram regimes que incidem sobre sectores inteiros, a fim de se conformarem com as obri- ga(cid:231)ıes em matØria de recupera(cid:231)ªo ou de reciclagem. Estes regimes incluem geralmente um conjunto de acordos comple- xos, dos quais alguns sªo horizontais e outros verticais. Quando tais acordos incluem restri(cid:231)ıes verticais, nªo estªo sujeitos (cid:224)s presentes orienta(cid:231)ıes. 7. 2. MERCADOS RELEVANTES 174. Os efeitos devem ser apreciados relativamente aos mer- cados a que o acordo se refere, que serªo definidos em con- formidade com a respectiva comunica(cid:231)ªo. Quando o poluente nªo Ø em si mesmo um produto, o mercado relevante inclui o do produto em que o poluente Ø incorporado. No que diz respeito aos acordos que incidem sobre a recolha/reciclagem, Ø necessÆrio apreciar, para alØm dos seus efeitos no mercado no qual as partes operam enquanto produtores ou distribuidores, igualmente os efeitos no mercado dos servi(cid:231)os de recolha que abrangem potencialmente o produto em questªo. (40) O termo «acordo» Ø utilizado na acep(cid:231)ªo definida pelos Tribunais das Comunidades Europeias na sua jurisprudŒncia relativa ao ar- tigo 81. o. Nªo corresponde necessariamente (cid:224) defini(cid:231)ªo de «acordo» dada pela Comissªo em documentos sobre questıes do ambiente, tal como a comunica(cid:231)ªo relativa a acordos em matØria de am- biente, COM(96) 561 final de 27. 11. 1996. (41) Um acordo nacional que incide sobre a elimina(cid:231)ªo progressiva de um poluente ou de um res(cid:237)duo identificado como tal nas directivas comunitÆrias em causa pode, por exemplo, nªo ser equiparado a um boicote colectivo de um produto que circula livremente na Comunidade. (42) Quando os acordos em matØria de ambiente podem ser equipara- dos a acordos de normaliza(cid:231)ªo, sªo entªo aplicÆveis os princ(cid:237)pios de aprecia(cid:231)ªo enunciados para estes œltimos. C 118/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 2000 7. 3. APRECIA˙ˆO NOS TERMOS DO N. o 1 DO ARTIGO 81. o 175. Alguns acordos em matØria de ambiente podem ser fomentados ou impostos pelas entidades pœblicas no exerc(cid:237)cio das suas prerrogativas. As presentes orienta(cid:231)ıes nªo tratam da questªo da conformidade de tais interven(cid:231)ıes dos Estados- -Membros com as obriga(cid:231)ıes que lhes incumbem por for(cid:231)a do Tratado CE. Dizem apenas respeito (cid:224) aprecia(cid:231)ªo que deve ser feita para estabelecer a compatibilidade do acordo com o artigo 81. o. 7. 3. 1. Natureza do acordo 7. 3. 1. 1. Acordos nªo abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 176. Alguns acordos em matØria de ambiente nªo sªo sus- cept(cid:237)veis de ser abrangidos pela proibi(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 81. o, independentemente da quota de mercado cumulada das partes. 177. Tal pode acontecer quando nenhuma obriga(cid:231)ªo indivi- dual precisa Ø imposta (cid:224)s partes ou quando estas s(cid:243) estªo comprometidas de forma flex(cid:237)vel (cid:224) realiza(cid:231)ªo de um objectivo ambiental estabelecido para o conjunto de um sector. Neste œltimo caso, a aprecia(cid:231)ªo centrar-se-Æ na latitude conferida (cid:224)s partes quanto aos meios tØcnicos e economicamente dispon(cid:237)- veis para atingir o objectivo ambiental fixado. Quanto mais diversos sªo estes meios menos serªo importantes os efeitos restritivos potenciais. 178. Da mesma forma, os acordos que definem o desempe- nho ecol(cid:243)gico de produtos ou processos que nªo afectam sig- nificativamente a diversidade dos produtos e da produ(cid:231)ªo no mercado relevante ou que s(cid:243) influenciam reduzidamente as decisıes de compra nªo sªo abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o. Quando certas categorias de um determinado produto sªo eliminadas, imediata ou progressivamente, do mercado, consi- dera-se que tal nªo dÆ origem a restri(cid:231)ıes importantes, desde que essas categorias representem apenas uma parte reduzida do mercado geogrÆfico relevante ou, se este se estender ao con- junto da UE, dos mercados de todos os Estados-Membros. 179. Finalmente, os acordos que dªo origem a uma verda- deira cria(cid:231)ªo de mercado, como por exemplo os acordos de reciclagem, nªo restringem geralmente a concorrŒncia, desde que e enquanto as partes nªo estiverem em condi(cid:231)ıes de rea- lizar as actividades em causa isoladamente, quando nªo exista qualquer outra alternativa poss(cid:237)vel ou qualquer outro concor- rente. 7. 3. 1. 2. Acordos quase sempre abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o Os acordos em matØria de ambiente sªo abrangidos 180. pelo n. o 1 do artigo 81. o, pela sua natureza, se a coopera(cid:231)ªo nªo incidir realmente sobre objectivos ambientais, mas servir como instrumento para um acordo dissimulado, ou seja, para realizar prÆticas que seriam normalmente proibidas, tais como a fixa(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os, a limita(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo ou a reparti(cid:231)ªo dos mercados ou ainda se a coopera(cid:231)ªo servir de instrumento no a(cid:136)mbito de um acordo restritivo mais amplo que visa excluir do mercado concorrentes existentes ou potenciais. 7. 3. 1. 3. Acordos suscept(cid:237)veis de ser abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o 181. Os acordos em matØria de ambiente que abrangem uma grande parte de um sector, quer a n(cid:237)vel nacional quer a n(cid:237)vel comunitÆrio, sªo suscept(cid:237)veis de ser abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o, quando restringem significativamente a capaci- dade das partes de definirem as caracter(cid:237)sticas dos seus produ- tos ou a forma como os produzem, o que lhes permite in- fluenciar a sua produ(cid:231)ªo ou as suas vendas respectivas. Para alØm das restri(cid:231)ıes que impıe (cid:224)s partes, um acordo em matØria de ambiente pode igualmente reduzir ou afectar significativa- mente a produ(cid:231)ªo de terceiros, quer sejam fornecedores quer compradores. 182. Por exemplo, os acordos em matØria de ambiente sus- cept(cid:237)veis de eliminarem progressivamente ou afectarem signifi- cativamente uma percentagem importante das vendas das par- tes no que diz respeito aos seus produtos ou processos de produ(cid:231)ªo, podem ser abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o, quando as partes detŒm uma quota de mercado importante. Tal Ø igualmente vÆlido para os acordos nos termos dos quais as partes atribuem quotas individuais de polui(cid:231)ªo. 183. Da mesma forma, os acordos atravØs dos quais as par- tes que detŒm quotas de mercado importantes numa parte substancial do mercado comum designam uma empresa como prestadora exclusiva de servi(cid:231)os de recolha e/ou de reci- clagem para os seus produtos podem igualmente restringir significativamente a concorrŒncia, desde que existam outros prestadores potenciais, efectivos ou previs(cid:237)veis, para esses mes- mos servi(cid:231)os. 7. 4. APRECIA˙ˆO NOS TERMOS DO N. o 3 DO ARTIGO 81. o 7. 4. 1. Vantagens econ(cid:243)micas 184. A Comissªo Ø favorÆvel ao recurso a acordos em ma- tØria de ambiente como instrumento de realiza(cid:231)ªo dos objec- tivos definidos no artigo 2. o e no artigo 174. o do Tratado CE, bem como nos programas de ac(cid:231)ªo comunitÆrios em matØria de ambiente (43), desde que esses acordos sejam compat(cid:237)veis com as regras da concorrŒncia (44). Os acordos em matØria de ambiente abrangidos pelo 185. n. o 1 do artigo 81. o podem introduzir vantagens econ(cid:243)micas que a n(cid:237)vel do consumidor individual ou dos consumidores no seu conjunto compensam os seus efeitos negativos sobre a concorrŒncia. A fim de que estas condi(cid:231)ıes sejam cumpridas, devem existir vantagens l(cid:237)quidas em termos de redu(cid:231)ªo da pressªo sobre o ambiente, devido (cid:224) aplica(cid:231)ªo do acordo e em compara(cid:231)ªo com uma situa(cid:231)ªo de base. Por outras palavras, as vantagens econ(cid:243)micas previstas devem compensar os cus- tos (45). (43) Quinto programa de ac(cid:231)ªo comunitÆrio em matØria de ambiente (JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 1) e Decisªo n. o 2179/98/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998 (JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 1). (44) Comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa a acordos em matØria de am- biente, COM(96) 561 final de 27. 11. 1996, pontos 27-29, e n. o 1, al(cid:237)nea f), do artigo 3. o da decisªo do Parlamento Europeu e do Conselho referida supra. A Comunica(cid:231)ªo inclui uma «lista recapi- tulativa dos acordos em matØria de ambiente» que retoma os ele- mentos que devem geralmente constar de um acordo deste tipo. (45) EstÆ conforme (cid:224) obriga(cid:231)ªo de tomar em considera(cid:231)ªo as vantagens e os encargos que podem resultar da ac(cid:231)ªo ou omissªo da ac(cid:231)ªo, definida no n. o 3 do artigo 174. o do Tratado CE e na al(cid:237)nea d) do artigo 7. o da decisªo do Parlamento Europeu e do Conselho refe- rida supra. 27. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/39 Estes custos incluem nomeadamente os efeitos de uma 186. redu(cid:231)ªo da concorrŒncia, bem como os custos de conformi- dade para os operadores econ(cid:243)micos e/ou os efeitos sobre terceiros. As vantagens podem ser apreciadas em duas etapas. Quando os consumidores individualmente obtŒm resultados positivos do acordo, em prazos razoÆveis, nªo Ø necessÆrio que as vantagens ambientais globais sejam objectivamente es- tabelecidas. Se tal nªo acontecer, poderÆ revelar-se necessÆria uma anÆlise custos/benef(cid:237)cios a fim de determinar se as vanta- gens l(cid:237)quidas para os consumidores em geral podem razoavel- mente ser previstas. 7. 4. 2. CarÆcter indispensÆvel 187. Quanto mais for poss(cid:237)vel comprovar a eficiŒncia eco- n(cid:243)mica de um acordo em matØria de ambiente, mais clara- mente cada uma das suas disposi(cid:231)ıes poderÆ ser considerada indispensÆvel (cid:224) realiza(cid:231)ªo das metas ambientais no seu con- texto econ(cid:243)mico. Uma avalia(cid:231)ªo objectiva de disposi(cid:231)ıes que (cid:224) primeira 188. vista possam nªo ser consideradas indispensÆveis deverÆ ser apoiada por uma anÆlise custo/eficÆcia que demonstre que os outros meios que permitem obter as vantagens ambientais previstas seriam mais dispendiosos, econ(cid:243)mica ou financeira- mente, com base em hip(cid:243)teses razoÆveis. Seria, por exemplo, necessÆrio demonstrar com toda a clareza que uma taxa uni- forme, facturada sem ter em conta custos individuais de recolha dos res(cid:237)duos, era indispensÆvel para o funcionamento de um sistema de recolha aplicado ao conjunto de um sector. 7. 4. 3. Nªo elimina(cid:231)ªo da concorrŒncia Independentemente dos ganhos ambientais e econ(cid:243)mi- 189. cos e igualmente da necessidade das disposi(cid:231)ıes previstas, o acordo nªo deve eliminar a concorrŒncia em termos de dife- rencia(cid:231)ªo dos produtos ou processos, da inova(cid:231)ªo tecnol(cid:243)gica ou da entrada no mercado a curto ou, se for caso disso, a mØdio prazo. Por exemplo, no caso de direitos de recolha exclusivos concedidos a uma empresa de recolha/reciclagem que tenha concorrentes potenciais, o per(cid:237)odo durante o qual os direitos sªo concedidos deverÆ ter em conta o aparecimento eventual de um operador alternativo. 7. 5. EXEMPLOS 190. Exemplo H i p (cid:243) t e s e : A quase totalidade dos produtores e dos importa- dores comunitÆrios de um determinado aparelho electrodomØs- tico (por exemplo, mÆquinas de lavar) acordam, com o apoio de um organismo pœblico, em deixar de fabricar ou de impor- tar na Uniªo Europeia produtos que nªo satisfa(cid:231)am determina- dos critØrios no dom(cid:237)nio do ambiente (tais como a eficiŒncia energØtica). Em conjunto, as partes detŒm 90 % do mercado comunitÆrio. Os produtos que serªo por conseguinte progres- sivamente eliminados do mercado representam uma parte nªo negligenciÆvel das vendas totais. Serªo substitu(cid:237)dos por produ- tos mais ecol(cid:243)gicos, mas mais caros. Para alØm disso, o acordo reduz indirectamente a produ(cid:231)ªo de terceiros (por exemplo, as companhias de electricidade, os fornecedores de componentes integrados nos produtos a eliminar, etc. ). A n Æ l i s e : Este acordo confere (cid:224)s partes o controlo da sua produ(cid:231)ªo e das suas importa(cid:231)ıes respectivas, diz respeito a uma parte significativa das suas vendas e da sua produ(cid:231)ªo total, reduzindo simultaneamente a produ(cid:231)ªo de terceiros. Restringe a escolha oferecida aos consumidores, que Ø orientada em parte pelas caracter(cid:237)sticas do produto na perspectiva dos seus efeitos sobre o ambiente e darÆ provavelmente origem a um aumento dos pre(cid:231)os. O acordo Ø por conseguinte abrangido pelo n. o 1 do artigo 81. o. O envolvimento do organismo pœblico Ø indi- ferente para a aprecia(cid:231)ªo deste acordo. Contudo, os produtos mais recentes sªo tecnicamente mais avan(cid:231)ados e, ao reduzir o efeito sobre o ambiente indirecta- mente visado nesta medida (emissıes resultantes da produ(cid:231)ªo de electricidade), nªo vªo inevitavelmente criar nem agravar outros problemas para o ambiente (por exemplo, consumo da Ægua, utiliza(cid:231)ªo de detergentes). O contributo l(cid:237)quido para uma melhor protec(cid:231)ªo do ambiente no seu conjunto compensa o aumento dos custos. Para alØm disso, os compradores dos produtos mais caros recuperarªo rapidamente esse suplemento de custo na medida em que os produtos mais ecol(cid:243)gicos fazem baixar os custos de funcionamento. Comprova-se que outras alternativas ao acordo nªo teriam as mesmas vantagens l(cid:237)quidas com uma rendibilidade equivalente. As partes podem ter acesso a meios tØcnicos variados e a um custo razoÆvel para poder fabricar produtos que apresentem as caracter(cid:237)sticas ecol(cid:243)gicas acordadas e a concorrŒncia continuarÆ a exercer-se nas outras caracter(cid:237)sticas deste produto. Estªo por conseguinte reunidas as condi(cid:231)ıes para poder beneficiar da isen(cid:231)ªo por for(cid:231)a do n. o 3 do artigo 81. o