title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da Bulgária em programas comunitários nas áreas da formação e da educação

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 04. 2000 COM(2000) 207 final 2000/0078 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da Bulgária em programas comunitários nas áreas da formação e da educação (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 confirmou o processo de alargamento lançado na sua reunião de Dezembro de 1997 no Luxemburgo. Foi reiterada a Estratégia de Pré-adesão reforçada definida em 1997, que tem como componente importante a participação dos 13 Estados candidatos em programas comunitários. No que diz respeito aos dez países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), a seus Acordos Europeus participação em programas comunitários está prevista nos respectivos. Em conformidade com estes Acordos Europeus, as condições e as modalidades da participação destes países são definidas pelos respectivos Conselhos de Associação. Quanto aos programas da área da educação, da formação e da juventude, todos os PECO participam, desde 1999, na primeira fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates, bem como no programa Juventude para a Europa. Alguns destes países participam já desde 1997, outros aderiram aos programas em 1998 e outros ainda em 1999. A participação nestes programas é um elemento importante do processo de pré-adesão destes países. As decisões do Conselho de Associação que definem as modalidades desta participação deixaram de vigorar em 31 de Dezembro de 1999, o mesmo se verificando no que respeita às decisões que instituem os próprios programas. A segunda fase do programa Leonardo da Vinci, a segunda fase do programa Socrates e o novo programa Juventude constituem o prolongamento dos programas anteriores. As decisões que estabelecem a segunda fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates prevêem a sua abertura à participação dos PECO. O projecto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, em fase de adopção, que estabelece o programa de acção comunitário Juventude contém uma disposição análoga. Todos os PECO confirmaram a sua disponibilidade para participarem nos novos programas a partir de 2000, bem como para pagarem a sua contribuição financeira, em parte, a partir do seu orçamento nacional e em parte a partir da sua dotação Phare anual. Como previsto nas conclusões da reunião do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997, as contribuições financeiras destes países têm vindo a aumentar de forma estável. Dada a natureza transnacional destes programas, é do interesse de todas as partes que as actividades empreendidas no âmbito dos programas de primeira geração sejam prosseguidas sem interrupção no âmbito dos programas que lhes sucedem. A fim de permitir aos PECO participarem nestes novos programas desde o início, a Comissão apresentou duas propostas de decisão a cada Conselho de Associação, uma relativa aos dois programas já em curso, Leonardo da Vinci II e Socrates, e uma relativa ao programa Juventude. Por conseguinte, as propostas de decisão respeitantes aos programas Leonardo da Vinci II e Socrates II poderão ser adoptadas primeiro e as propostas de decisão respeitantes ao programa Juventude poderão ser adoptadas logo que a decisão que estabelece o programa entre em vigor. Os pontos principais abordados nos projectos de decisão dos Conselhos de Associação propostos são os seguintes: • Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes dos PECO ficarão sujeitos às mesmas condições, critérios e procedimentos dos programas que os aplicados aos Estados- membros, especialmente no que respeita à apresentação, avaliação e selecção das 2 candidaturas e projectos, às responsabilidades das estruturas nacionais na execução dos programas e às actividades relacionadas com o acompanhamento da sua participação nos programas; • Os PECO pagarão uma contribuição anual para os programas, em conformidade com as decisões do Conselho de Associação. Caso os resultados sejam inferiores à contribuição paga, esta contribuição não será reembolsada no final do exercício. • Como previsto nas conclusões da reunião do Conselho Europeu do Luxemburgo, os PECO serão convidados a participar nos Comités dos Programas a título de observadores sobre os pontos que lhes digam respeito; • As decisões são aplicáveis durante a vigência dos programas e entram em vigor no dia da sua adopção. Uma adopção rápida das decisões do Conselho de Associação permitirá aos países candidatos continuarem integrados, sem interrupções, nas redes comunitárias e em outras actividades nos domínios da educação, da formação profissional e da juventude. Assim, o Conselho é convidado a adoptar a proposta de decisão do Conselho em anexo relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da Bulgária em programas comunitários nas áreas da formação e da educação. 3 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da Bulgária em programas comunitários nas áreas da formação e da educação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149º e 150º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) O Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, foi concluído pela Decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995. Em conformidade com o artigo 1º do Protocolo Adicional, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade, designadamente nas áreas da formação e da educação e, em conformidade com o artigo 2º, os termos e as condições da participação da Bulgária nestas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação. Nos termos da Decisão nº 2/991, de 15 de Março de 1999, do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a Bulgária participa na primeira fase dos Programas Leonardo da Vinci e Socrates desde 1 de Abril de 1999. A Decisão 1999/382/CE2 do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de formação profissional “Leonardo da Vinci” e, nomeadamente, o seu artigo 10º, e a Decisão 253/2000/CE3 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação “Socrates” e, nomeadamente, o seu artigo 12º, prevêem que estes programas sejam abertos à participação dos países associados da Europa Central de acordo com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus protocolos adicionais e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, 1 2 3 JO L 99 de 14. 4. 1999, p. 28. JO L 146 de 11. 6. 1999, p. 33. JO L 28 de 3. 2. 2000, p. 1. 4 DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à participação da Bulgária em programas comunitários nas áreas da formação e da educação, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo. Feito em Bruxelas , Pelo Conselho O Presidente 5 Projecto de DECISÃO N°. / 2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro de. que adopta os termos e as condições de participação da Bulgária em programas comunitários nas áreas da formação e da educação O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativo à participação da Bulgária em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 21; Considerando o seguinte: (1) (2) (3) Nos termos do artigo 1º do Protocolo Adicional, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade, designadamente nas áreas da formação e da educação. Em conformidade com o artigo 2º do Protocolo Adicional, os termos e as condições para a participação da Bulgária nessas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação. Em conformidade com a Decisão 2/992, de 15 de Março de 1999, do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a Bulgária participa na primeira fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates desde 1 de Abril de 1999 e manifestou a intenção de participar na segunda fase dos programas, DECIDE: Artigo 1º A Bulgária participa na segunda fase dos programas da Comunidade Europeia Leonardo da Vinci e Socrates (a seguir designados Leonardo da Vinci II e Socrates II) de acordo com os termos e condições estabelecidos nos Anexos I e II que são parte integrante da presente decisão. 1 2 JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 25 JO L 99 de 14. 4. 1999, p. 28. 6 A presente decisão aplica-se durante o período de duração dos programas Leonardo da Vinci II e Socrates II, a partir de 1 de Janeiro de 2000. Artigo 2º Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho de Associação O Presidente 7 1. 2. 3. 4. 5. 6. ANEXO I Termos e condições da participação da República da Bulgária nos Programas Leonardo da Vinci II e Socrates II Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Bulgária participará em todas as actividades dos programas Leonardo da Vinci II e Socrates II (a seguir designados «os programas»), segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 1999/382/CE do Conselho de 26 de Abril de 1999 e na Decisão 2000/253/CE de 24 de Janeiro de 2000 do Parlamento Europeu e do Conselho que instituem estes programas de acção comunitários. Em conformidade com os termos dos artigos 5º das decisões que instituem os programas Leonardo da Vinci II e Socrates II e com as disposições relativas às responsabilidades dos Estados-membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais para os programas Leonardo da Vinci e Socrates adoptadas pela Comissão, a Bulgária criará as estruturas adequadas para uma gestão coordenada da execução das acções dos programas a nível nacional e adoptará as medidas necessárias para financiar adequadamente estas agências, que irão receber subvenções do programa para as suas actividades. A Bulgária tomará todas as outras medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz dos programas a nível nacional. Para participar nos programas, a Bulgária pagará uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia em conformidade com os termos previstos no Anexo II. Se necessário, a fim de ter em conta a evolução dos programas ou a evolução da capacidade de absorção da Bulgária, o Comité de Associação pode adaptar esta contribuição a fim de evitar desequilíbrios orçamentais na execução dos programas. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Bulgária serão os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade. Aquando da nomeação de peritos independentes para a assistir na avaliação dos projectos, a Comissão poderá tomar em consideração peritos búlgaros de acordo com as disposições pertinentes das decisões que estabelecem os programas. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, para serem elegíveis para assistência financeira comunitária, as acções e os projectos devem incluir pelo menos um parceiro de um dos Estados-membros da Comunidade. No que diz respeito às actividades em matéria de mobilidade referidas no Anexo I, secção III. 1 da Decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci II e às acções descentralizadas do programa Socrates, bem como ao apoio financeiro às actividades das agências nacionais criadas em conformidade com o ponto 2 acima, os fundos serão atribuídos à Bulgária com base na repartição do orçamento do programa anual decidido a nível comunitário e com base na contribuição da Bulgária para o programa. O montante máximo de apoio financeiro concedido às actividades das agências nacionais não poderá ultrapassar 50% do orçamento dos programas de trabalho destas agências. 8 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitar a livre circulação e estadia de estudantes, docentes, formandos, formadores, gestores universitários, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Bulgária e os Estados-membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. As actividades abrangidas pela presente decisão ficarão isentas da aplicação, pela Bulgária, de impostos indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições sobre as importações e exportações de bens e serviços destinados a ser utilizados no âmbito dessas actividades. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias quanto ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões relativas aos programas Leonardo da Vinci II e Socrates II (artigos 13º e 14º ,respectivamente), a participação da Bulgária nos programas será permanentemente acompanhada com base numa parceria entre a Bulgária e a Comissão das Comunidades Europeias. A Bulgária submeterá à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da Comunidade nesse contexto. Em conformidade com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais celebradas com - ou por - organismos da Bulgária deverão prever controlos e auditorias a realizar pela - ou sob a autoridade da - Comissão e do Tribunal de Contas. No que respeita às auditorias financeiras, estas podem ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relativas às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes da Bulgária fornecerão, se necessário, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias. As disposições relativas às responsabilidades dos Estados-membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais do programa Leonardo da Vinci e do programa Socrates adoptadas pela Comissão serão aplicáveis às relações entre a Comissão, a Bulgária, e as agências nacionais deste país. Em caso de irregularidades, negligência ou fraude imputáveis às agências nacionais da Bulgária, as autoridades búlgaras serão responsáveis pelos fundos não recuperados. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci II e no artigo 8º da decisão relativa ao programa Socrates II, os representantes da Bulgária participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nos Comités dos Programas. Estes comités reunir-se-ão sem a presença de representantes da Bulgária para abordar os restantes pontos, bem como no momento da votação. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios e em todos os outros documentos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade. A Comunidade e a Bulgária poderão, a todo o momento, pôr termo às acções empreendidas no âmbito da presente decisão, mediante uma notificação escrita com uma antecedência de doze meses. Os projectos e acções em curso no momento da 9 denúncia prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas na presente decisão. 10 ANEXO II Contribuição financeira da República da Bulgária para os programas Leonardo da Vinci II e Socrates II 1. Leonardo da Vinci A contribuição financeira da Bulgária para o orçamento da União Europeia para participar no programa Leonardo da Vinci II é a seguinte (em euros) : Exercício 2000 Exercício 2001 Exercício 2002 Exercício 2003 Exercício 2004 Exercício 2005 Exercício 2006 3 024 000 3 108 000 3 318 000 3 465 000 3 611 000 3 800 000 3 947 000 2. Socrates A contribuição financeira da Bulgária para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação no Programa Socrates II em 2000 será de 4 077 000 euros. A contribuição financeira da Bulgária para os anos seguintes do programa será decidida pelo Conselho de Associação durante o ano 2000. 3. A contribuição da Bulgária acima referida será paga, em parte, a partir do seu orçamento nacional e, em parte, a partir do programa nacional PHARE para a Bulgária. Sujeitos a um processo de programação PHARE separado, os fundos PHARE solicitados serão transferidos para a Bulgária através de um memorando de financiamento separado. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional da Bulgária, estes fundos constituirão a contribuição nacional da Bulgária a partir da qual serão efectuados os pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão. 4. Os fundos PHARE deverão ser pagos de acordo com o seguinte calendário: – – 3 745 110 euros para a contribuição para o programa Socrates II em 2000; para a contribuição para o programa Leonardo da Vinci II, os seguintes montantes anuais (em euros ) Exercício 2000 Exercício 2001 Exercício 2002 Exercício 2003 Exercício 2004 Exercício 2005 Exercício 2006 2 880 000 2 807 000 2 800 000 Montante a especificar posteriormente Montante a especificar posteriormente Montante a especificar posteriormente Montante a especificar posteriormente O remanescente da contribuição da Bulgária será coberto pelo seu orçamento nacional. 5. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á nomeadamente à gestão das dotações da contribuição da Bulgária. 11 As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos búlgaros para a participação, a título de observadores, nos trabalhos dos comités referidos no ponto 11 do Anexo I e em outras reuniões relacionadas com a execução dos Programas serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos peritos independentes dos Estados-membros da União Europeia. 6. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará à Bulgária um pedido de mobilização de fundos correspondentes à sua contribuição para os respectivos programas nos termos da presente decisão. Essa contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária em euros da Comissão. A Bulgária pagará a sua contribuição de acordo com o seguinte pedido de mobilização de fundos: - até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo seu orçamento nacional, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão até 1 de Abril ou, o mais tardar, um mês após o envio do pedido, se este for posterior; - até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo programa PHARE, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados para a Bulgária até essa altura ou, o mais tardar, num prazo de 30 dias após o envio desses fundos para a Bulgária. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Bulgária sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juros será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais. 12 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participação da Bulgária nos programas Leonardo da Vinci e Socrates. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL B7-030 Ajuda económica aos países da Europa Central e Oriental associados 6091 Receitas provenientes da participação dos países da Europa Central associados em programas comunitários 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149º e 150º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º; Protocolo Adicional do Acordo Europeu com a Bulgária que prevê a participação em programas comunitários; Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa Leonardo da Vinci e, nomeadamente, o seu artigo 10º; Decisão 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa Socrates e, nomeadamente, o seu artigo 12º. 4. 4. 1 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO Objectivo geral O Protocolo Adicional do Acordo Europeu com a Bulgária prevê a participação deste país em programas comunitários em variados domínios, entre os quais a educação e a formação profissional. A sua participação não só contribuirá para a execução das disposições relativas à cooperação económica e cultural do Acordo Europeu, mas permitirá igualmente à Bulgária familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados nos programas comunitários. A Bulgária participa na primeira fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates desde 1 de Abril de 1999. Em conformidade com a Comunicação da Comissão “Agenda 2000” de 16. 7. 1997 e com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, a participação da Bulgária nestes programas integra-se na estratégia de pré-adesão reforçada que presta assistência a este país na preparação da sua futura adesão à União Europeia. O processo de decisão para a abertura dos programas inclui uma decisão do Conselho de Associação entre a União e a Bulgária. A decisão do Conselho de Associação de 13 15 de Março de 1999 que estabelece a participação da Bulgária na primeira fase destes programas deixou de vigorar em 31 de Dezembro de 1999. Este novo projecto de decisão do Conselho de Associação tem em vista permitir a prossecução da participação da Bulgária e assegurar a continuidade entre a primeira e a segunda fase destes programas. À semelhança da primeira fase, o projecto de decisão prevê as condições e as modalidades práticas da participação da Bulgária nestes programas, nomeadamente no que respeita à sua contribuição financeira. 4. 2 Prazo e disposições para a renovação Até ao termo dos programas comunitários em questão, ou seja, até 31. 12. 2006. 5. 5. 1 5. 2 5. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS Despesa não obrigatória Dotações diferenciadas Tipo de receitas Uma vez que o artigo 3º do Protocolo Adicional do Acordo Europeu estipula que cabe à própria Bulgária cobrir os custos decorrentes da sua participação, este país será convidado a pagar uma contribuição para participar nos programas. No entanto, como o mesmo artigo estipula que a Comunidade pode completar a contribuição da Bulgária, esta última contribuirá apenas parcialmente a partir do seu orçamento nacional, sendo o montante remanescente retirado do seu programa nacional Phare. Os fundos PHARE solicitados serão imputados à rubrica B7-030 e transferidos para a Bulgária através de um memorando financeiro separado. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional da Bulgária, estes fundos constituirão a contribuição nacional da Bulgária, a partir dos quais efectuará os seus pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão. Depois de paga pela Bulgária, a contribuição total será transferida para a rubrica 6091 das receitas orçamentais da União Europeia. 6. TIPO DE DESPESAS OU DE RECEITAS – – – – Subvenção a 100%. Subvenção para financiamento conjunto com outras fontes do sector público e/ou privado. Não existem disposições para o reembolso parcial ou total da contribuição comunitária. No que diz respeito às receitas, a contribuição da Bulgária para cobrir os custos da sua participação é inscrita na rubrica 6091. As receitas serão afectadas às rubricas das despesas dos dois programas em causa e, sempre que adequado, às rubricas pertinentes das despesas operacionais. O montante total das receitas previstas é apresentado no ponto 7. 4. 14 7. 7. 1 INCIDÊNCIA FINANCEIRA Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos unitários e custos totais) Com base no Protocolo Adicional do Acordo Europeu com a Bulgária, as disposições orçamentais e financeiras dos dois programas em questão são as seguintes: a contribuição da Bulgária tem em conta os seguintes dois elementos: - as despesas operacionais previsíveis, calculadas com base nas dotações do programa (a repartição do orçamento anual previsional do programa Leonardo da Vinci e o projecto de orçamento preliminar para o programa Socrates para 2000), a capacidade de absorção do país estimada e a experiência anterior da sua participação na primeira fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates. - as despesas administrativas previsíveis relativas às reuniões e missões. Estas despesas administrativas elevam-se anualmente a 24 000 euros para o programa Leonardo da Vinci e a 50 000 euros para o Socrates. A Bulgária irá utilizar uma parte do seu programa nacional PHARE anual para complementar a dotação do seu orçamento nacional destinada a financiar a sua contribuição para as despesas operacionais. 7. 2 Repartição dos custos (em euros) 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Total Leonardo da Vinci 3 024 000 3 108 000 3 318 000 3 465 000 3 611 000 3 800 000 3 947 000 24 273 000 Socrates 4 077 000 4 077 000 TOTAL 7 101 000 3 108 000 3 318 000 3 465 000 3 611 000 3 800 000 3 947 000 28 350 000 7. 3 Despesas operacionais relacionadas com estudos, peritos, etc. , incluídas na parte B do orçamento pm : até um máximo proporcional às dotações correspondentes nos 15 Estados- membros da União Europeia para os programas Leonardo da Vinci e Socrates, mas dentro dos limites permitidos pela parte da contribuição proveniente do orçamento nacional. 7. 4 Calendário das dotações para autorizações/dotações para pagamentos Montantes a imputar à rubrica B7-030 2000 2001 2002 TOTAL 6 625 110 2 807 000 2 800 000 12 232 110 6 625 110 2 807 000 2 800 000 12 232 110 para Dot. autorizações Dot. para pagamentos. 15 As receitas anuais previsíveis são as seguintes: Rubrica 6091 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 TOTAL Parte operacional Parte administrativa 7 027 000 3 084 000 3 294 000 3 441 000 3 587 000 3 776 000 3 923 000 28 132 000 74 000 24 000 24 000 24 000 24 000 24 000 24 000 218 000 TOTAL 7 101 000 3 108 000 3 318 000 3 465 000 3 611 000 3 800 000 3 947 000 28 350 000 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE Todos os contratos, convenções e compromissos jurídicos da Comissão prevêem a possibilidade de controlos no local a levar a cabo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Em especial, os beneficiários das acções deverão apresentar relatórios e mapas de despesas, que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário. As disposições anti-fraude das rubricas orçamentais de base são igualmente aplicáveis a esta rubrica, depois de adaptadas ao caso dos países da Europa Central. 9. 9. 1 ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA Objectivos específicos e quantificáveis; população alvo A abertura do Programa Leonardo da Vinci II e Socrates II à Bulgária tem por objectivo conceder a este país as mesmas vantagens de que os Estados-membros da Comunidade beneficiam já. O objectivo essencial da acção comunitária no sector da educação e da formação profissional é o de permitir a todos os cidadãos europeus explorarem plenamente as suas potencialidades e dar aso à sua criatividade e sentido de iniciativa para poderem participar plenamente na sociedade e na construção da Europa. Este objectivo baseia-se no estabelecimento gradual de uma zona europeia aberta para o ensino e a formação profissional. No domínio da educação, o principal objectivo do programa Socrates II é o de contribuir para o desenvolvimento de um ensino de qualidade ao fomentar a cooperação entre Estados-membros. Os objectivos específicos do programa são os seguintes: – – desenvolver a dimensão europeia nos estudos a todos os níveis, a fim de consolidar o espírito de cidadania europeia, apoiando-se no património cultural de cada Estado-membro; promover uma melhoria quantitativa e qualitativa do conhecimento das línguas da União Europeia, principalmente das menos divulgadas e ensinadas, a fim de reforçar a compreensão e a solidariedade entre os povos que formam a União Europeia, e promover a dimensão intercultural da educação; 16 – – – – – – – promover uma ampla e intensa cooperação entre estabelecimentos de todos os níveis de ensino, destacando o seu potencial intelectual e pedagógico; fomentar a mobilidade dos professores a fim de promover a dimensão europeia no ensino e a melhoria qualitativa das suas competências; fomentar a mobilidade dos estudantes, permitindo-lhes efectuar parte dos seus estudos noutro Estado-membro, para consolidar a dimensão europeia da educação; fomentar as relações entre alunos a nível da União Europeia, promovendo simultaneamente a dimensão europeia no seu ensino; fomentar o reconhecimento académico dos diplomas, dos períodos de estudo e de outras qualificações, por forma a facilitar o desenvolvimento de um espaço aberto europeu de cooperação na área da educação; incentivar o ensino aberto e à distância no âmbito das actividades do programa; promover intercâmbios de informações e de experiências para que a diversidade e a especificidade dos sistemas educativos dos Estados-membros se transformem numa fonte de enriquecimento e de estímulo recíprocos. No âmbito da formação profissional, o principal objectivo do programa Leonardo da Vinci é a execução de uma política de formação profissional que apoie e complemente as acções dos Estados-membros. Os principais objectivos do programa são: – – apoiar a melhoria dos sistemas e regimes de formação profissional nos Estados-membros: melhorar a qualidade da formação profissional inicial e a transição dos jovens para a vida activa, melhorar a qualidade dos regimes de formação profissional contínua dos Estados-membros, apoiar a informação e a orientação profissional, promover oportunidades idênticas para ambos os sexos em matéria de formação profissional, melhorar a qualidade dos sistemas de formação profissional para pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho, por exemplo por factores socioeconómicos, geográficos ou étnicos ou por deficiências físicas ou mentais, bem como por falta ou insuficiência de qualificações, que suscite o risco de exclusão social; apoiar a melhoria das acções de formação profissional relativa às empresas e aos trabalhadores, nomeadamente através da cooperação entre as universidades e as empresas: introduzir inovações em matéria de formação profissional, a fim de ter em conta as mutações tecnológicas e o seu impacto no mundo laboral e nas qualificações necessárias, investir na formação profissional contínua para trabalhadores, na transferência de tecnologias no âmbito da cooperação entre as empresas e as universidades em matéria de formação profissional contínua, promover oportunidades idênticas para ambos os sexos; – apoiar o desenvolvimento das qualificações e conhecimentos linguísticos, divulgar as inovações no âmbito da formação profissional. 17 9. 2 Justificação da acção – Necessidade de assistência financeira da Comunidade Dado o custo elevado da participação nos programas e a situação orçamental precária da Bulgária, a assistência do PHARE é essencial. – Modalidades de intervenção Com uma contribuição do orçamento nacional, completada por uma dotação PHARE, a participação da Bulgária nos programas em questão permitirá aos cidadãos búlgaros cooperarem com os seus parceiros nos Estados-membros que actualmente fazem parte da União Europeia. A integração de cidadãos búlgaros nas redes comunitárias constituirá uma contribuição decisiva na preparação da Bulgária para a futura adesão à União. – Factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção Os projectos serão seleccionados em função de critérios qualitativos, pelo que o seu impacto real apenas poderá ser avaliado com base na capacidade das empresas e instituições da Bulgária para responderem aos convites à apresentação de propostas lançados pela Comissão no âmbito dos dois programas. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Os procedimentos de acompanhamento e avaliação incluídos no programa Leonardo da Vinci II e Socrates II (nomeadamente no que respeita à avaliação, como previsto nas decisões que estabelecem os dois programas) irão cobrir igualmente as acções financiadas em prol de beneficiários búlgaros. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. 18 10. 1 Impacto no número de postos de trabalho Tipos de postos de trabalho Efectivos a designar para a gestão da acção Fonte Duração Postos perma nentes Postos temporários Recursos existen tes na DG ou serviço em causa Recursos adicio nais 2000-2006 Funcionários ou pessoal temporário A B C Outros recursos Total 1 1 2 1 1 2 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos Montan tes Método de cálculo (custos totais para o período 2000-2006) EUR Funcionários (*) 1 512 000 2 homens x 7 anos x 108 000 Pessoal temporário Outros recursos Total 1 512 000 (*) Utilizando os recursos existentes necessários à gestão da operação (cálculo baseado nos Títulos A1, A2, A4, A5 e A7) 19 10. 3 Aumento de outras despesas administrativas decorrentes da acção EUR Rubrica orçamental Montantes Método de cálculo (custo anual da acção) A 7010 –missões 13 000 1100 euros x 12 missões anuais A 7031 – comités 26 000 Despesas de deslocação e ajudas de custo para 27 participantes em reuniões de dois dias * A 7030 – outras reuniões 28 000 Despesas de deslocação e ajudas de custo para 29 participantes em reuniões de dois dias ** 7000 Despesas de viagem e ajudas de custo para peritos búlgaros que participam em 4 reuniões de 7 dias em média Total 74 000 * 2 representantes em 12 reuniões de comités e subcomités (8 para o programa Socrates e 4 para o programa Leonardo da Vinci) e 1 representante em 3 reuniões de subcomités para o programa Socrates ** 2 representantes em 5 reuniões para o programa Leonardo da Vinci e 1 participante em 19 reuniões para o programa Socrates As despesas acima referidas serão suportadas pelas receitas (artigo 4º, nº 2, terceiro travessão, do regulamento financeiro) recebidas pela Bulgária (ver pontos 5. 3 e 7. 4 da ficha financeira). 20


title: WRITTEN QUESTION P-1302/00 by Andrew Duff (ELDR) to the Commission. Statement by the Deputy Secretary-General of the Council.

eurovoc_concepts:
EU Council Presidency
European Commission
European Council
competence of the institution
interinstitutional relations (EU)

formats: html pdf print

text: 28. 12. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 374 E/215 Answer given by Mr Patten on behalf of the Commission (16 May 2000) Experts were commissioned to carry out a rehabilitation study of the initial objectives of the Euro-Arab Management School (EAMS) and its achievements to date. The conclusions of this assessment show that there is a substantial difference between the initial objectives and what has been achieved. At this stage the EAMS project is being evaluated carefully to work out the best plan of action for the School(cid:146)s future. The Commission is aware of the School(cid:146)s financial difficulties and of the importance of the project and will do its best to judge objectively and make decisions in the best interests of all concerned. (2000/C 374 E/254) WRITTEN QUESTION E-1291/00 by Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) to the Commission (19 April 2000) Subject: Project for construction of a water purifying plant in Gondomar in the context of the integrated improvement project for the Ria de Vigo financed by the Cohesion Fund The decision of the Commission to grant Cohesion Fund aid to the set of integrated clearance projects for the Ria de Vigo (Galicia) (Commission Decision 95/11/61/035) provides, in one of its paragraphs, for a specific action for integrated improvement for Gondomar and the river Miæor. This specific project was costed at ECU 4 836 036 in total. In the case of Gondomar, the first stage consists of the construction of a water purifying plant and a number of collectors; the construction work has terminated, but the plant is not yet officially in operation. The project has given rise to a major controversy in the local community, and has even been the subject of a complaint lodged with the regional ombudsman for Galicia: the plant has been built on privately-owned land belonging to a single proprietor, and the contract of sale was drawn up in a secret and irregular fashion. It further appears that the transaction has been highly profitable for the owner, who has now filed a request for the land to be reclassified with a view to using it for property development. In addition, the access road to the plant (linking the Ramallosa-Gondomar road to the parish of Dornas, in the municipality of Gondomar) runs through this person(cid:146)s land and has not yet been completed: access to the plant is thus not at present possible. Can the Commission call for an inquiry into these circumstances, as well as for the assessment and monitoring of this project, which has been suspended for some time and which appears to exhibit operational irregularities? Answer given by Mr Barnier on behalf of the Commission (7 June 2000) The Commission is collecting the information it needs to answer the question. It will communicate its findings as soon as possible. (2000/C 374 E/255) WRITTEN QUESTION P-1302/00 by Andrew Duff (ELDR) to the Commission (12 April 2000) Subject: Statement by the Deputy Secretary-General of the Council Does the President of the Commission, in his capacity as a member of the European Council, agree with the statement made to the Committee on Constitutional Affairs on 3 April by Mr Philippe de Boissieu, Deputy Secretary-General of the Council, that the European Council never read the Presidency(cid:146)s Conclu- sions and could not explain them? C 374 E/216 Official Journal of the European Communities EN 28. 12. 2000 Does he share Mr de Boissieu(cid:146)s view that the European Council is not able to play an effective role in coordinating the general affairs of the Council? Answer given by Mr Prodi on behalf of the Commission (23 May 2000) It is Commission policy not to comment on the internal affairs of the other Community institutions. (2000/C 374 E/256) WRITTEN QUESTION P-1323/00 by Alexandre Varaut (UEN) to the Commission (17 April 2000) Subject: Restrictions on televising in France of sporting events staged abroad What is the Commission(cid:146)s position regarding the complaints lodged in 1995 in particular by producers and dealers in French wines labelled appellation d(cid:146)origine contr(cid:244)lØe, over restrictions on the televising in France of sporting events staged abroad, because of hoardings around the grounds advertising alcoholic beverages. This position of the French authorities is based on a restrictive interpretation of the (French) (cid:145)loi Evin(cid:146) which bans all TV advertising and on a (cid:145)code of good conduct(cid:146) (drawn up in March 1995) which formalised that interpretation. 1. Can the Commission contemplate closing the case, even though it has identified, in its reasoned opinion of July 1996, clear restrictions on freedom to provide services and even though France has shown no intention of modifying its position? 2. Can the continuation of discussions with the French authorities lead to a satisfactory solution when, contrary to the undertaking it gave in December 1998, it failed to consult the complainants and given that, since 1996, discussions have taken place time and again without any solution appearing? 3. Can the French authorities be said to respect the proportionality principle, when their approach (formalised in the (cid:145)code of good conduct(cid:146)) has the effect of allowing the televising of sporting events which count among those drawing the largest audiences, such as the World Cup or World Championships, of preventing medium-sized producers (wine producers) from advertising events which would be accessible to them and, in fact, of penalising drinks (wines) which are hardly consumed by young people at all? 4. In no way is the (cid:145)code of good conduct(cid:146) binding on the authorities responsible in France for prosecuting the author of an infringement of the Evin law and, hence, of a criminal offence. How does the Commission intend, within the framework of discussions with France, to guarantee legal certainty under the conditions defined by the Court of Justice? Answer given by Mr Bolkestein on behalf of the Commission (19 May 2000) The Commission is continuing its high-level contacts with the French authorities with the aim of finding a satisfactory solution, by mutual agreement, to the restrictions on the freedom to provide services which led to a reasoned opinion being issued in 1996. As part of these discussions, the Commissioner responsible for the internal market will soon be meeting the French ministers concerned. The outcome of the discussions will determine the future course of the current procedure


title: Proposta di decisione del Consiglio relativa alla conclusione dell'accordo in forma di scambio di lettere tra la Comunità europea e la Repubblica del Cile che aggiunge all'accordo quadro di cooperazione tra la Comunità europea e gli Stati membri, da una parte, e la Repubblica del Cile, dall'altra, un protocollo supplementare relativo all'assistenza amministrativa reciproca in materia doganale

eurovoc_concepts:
Chile
administrative cooperation
cooperation agreement (EU)
customs cooperation
framework agreement

formats: html pdf

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE Bruxelles, 12. 04. 2000 COM(2000) 138 definitivo 2000/0053 (ACC) Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO relativa alla conclusione dell'accordo in forma di scambio di lettere tra la Comunità europea e la Repubblica del Cile che aggiunge all'accordo quadro di cooperazione tra la Comunità europea e gli Stati membri, da una parte, e la Repubblica del Cile, dall'altra, un protocollo supplementare relativo all'assistenza amministrativa reciproca in materia doganale (presentata dalla Commissione) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. RELAZIONE Uno degli obiettivi dell'accordo quadro di cooperazione tra la Comunità e il Cile del 21 giugno 19961, le cui direttive di negoziato sono state approvate dal Consiglio il 21 dicembre 1995, è di rafforzare ed estendere la cooperazione al fine di intensificare e diversificare gli liberalizzarli gradatamente e reciprocamente. scambi commerciali e di Nel quadro della cooperazione doganale di cui all'articolo 7 dell'accordo, viene detto espressamente che, al fine di migliorare e consolidare il quadro giuridico delle loro relazioni commerciali, le parti si dichiarano interessate a prendere in considerazione la conclusione di un protocollo di assistenza reciproca nel settore doganale. Su questa base si sono tenuti i negoziati tra la Commissione e il Cile che hanno approdato a un protocollo siglato a Bruxelles, assieme all'accordo in forma di scambio di lettere, il 13 luglio 1999. Scopo del protocollo è di prevenire, individuare e reprimere, attraverso l'assistenza tra le autorità competenti delle parti interessate, le azioni contrarie alla legislazione doganale. Tale assistenza consiste essenzialmente nel trasmettere informazioni o documenti risultanti dalle inchieste svolte o nell'esercitare una vigilanza particolare su persone, merci, luoghi o mezzi di trasporto. Il contenuto del protocollo è praticamente identico a quello del protocollo tipo messo a punto nel 1997 dal gruppo “Problemi economici” del Consiglio. Le sole eccezioni riguardano l'esplicito riferimento al quadro giuridico e normativo entro il quale l'assistenza viene offerta, nonché la fissazione dei termini per la conferma scritta delle domande formulate oralmente e per la risposta alle domande di assistenza. Il protocollo contiene anche, in allegato, una dichiarazione che prevede l'istituzione, da parte della commissione mista creata a norma dell'articolo 35 dell'accordo quadro, di un gruppo di lavoro incaricato di assisterla nella gestione del protocollo. È pertanto necessario procedere alla firma e alla conclusione di detto accordo. Il Consiglio è pertanto invitato a: – – approvare, a nome della Comunità, l'accordo in forma di scambio di lettere tra la Comunità e il Cile che aggiunge un protocollo relativo all'assistenza amministrativa reciproca nel settore doganale; designare la persona abilitata a firmare l'accordo. 1 GU L 209 del 19. 8. 1996. 2 Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO relativa alla conclusione dell'accordo in forma di scambio di lettere tra la Comunità europea e la Repubblica del Cile che aggiunge all'accordo quadro di cooperazione tra la Comunità europea e gli Stati membri, da una parte, e la Repubblica del Cile, dall'altra, un protocollo supplementare relativo all'assistenza amministrativa reciproca in materia doganale IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l'articolo 133 in combinato disposto con l'articolo 300, paragrafo 2, prima frase, vista la proposta della Commissione1, considerando quanto segue: (1) Per consentire l'assistenza amministrativa reciproca nel settore doganale tra le due parti, come prevede l'articolo 7, paragrafo 3 dell'accordo quadro di cooperazione volto a preparare, come obiettivo finale, un'associazione di natura politica ed economica tra la Comunità europea e i suoi Stati membri, da una parte, e la Repubblica del Cile, dall'altra2, è necessario aggiungere un protocollo all'accordo. (2) I negoziati tenuti a tal fine con il Cile hanno condotto a un accordo in forma di scambio di lettere che la Comunità ha interesse ad approvare, DECIDE: Articolo 1 È approvato a nome della Comunità l’accordo in forma di scambio di lettere tra la Comunità europea e la Repubblica del Cile che aggiunge, all'accordo quadro di cooperazione volto a preparare, come obiettivo finale, un’associazione di natura politica ed economica tra la Comunità europea e la Repubblica del Cile, un protocollo relativo all'assistenza amministrativa reciproca in materia doganale. Il testo dell'accordo in forma di scambio di lettere è accluso alla presente decisione. 1 2 GU C … GU L 42 del 16. 2. 1999, pag. 46. 3 Il presidente del Consiglio è autorizzato a designare le persone abilitate a firmare l'accordo in forma di scambio di lettere di cui all'articolo 13. Articolo 2 Il presidente del Consiglio procede, a nome della Comunità, alla notifica prevista dall'accordo in forma di scambio di lettere. Articolo 3 Fatto a Bruxelles, il Per il Consiglio Il Presidente 3 La data di entrata in vigore del protocollo sarà pubblicata nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee a cura del segretariato generale del Consiglio. 4 ALLEGATO ACCORDO IN FORMA DI SCAMBIO DI LETTERE tra la Comunità europea e la Repubblica del Cile che aggiunge all'accordo quadro di cooperazione un protocollo relativo all'assistenza amministrativa reciproca in materia doganale A. Lettera della Comunità europea Bruxelles, addì Signor. , mi pregio fare riferimento ai negoziati tra i rappresentanti della Comunità europea e della Repubblica del Cile al fine di concludere un accordo sull'assistenza amministrativa reciproca in materia doganale che aggiunge un protocollo all'accordo quadro di cooperazione del 21 giugno 1996, entrato in vigore il 1° febbraio 1999. testo è allegato alla presente lettera, costituirà parte integrante Tale protocollo, dell'accordo del 21 giugno 1996 ed entrerà in vigore il primo giorno del secondo mese che segue la data in cui sarà stata notificata la conclusione delle procedure all'uopo necessarie. il cui Le sarei grato se volesse confermarmi l'accordo della Repubblica del Cile su quanto precede. Voglia accogliere, Signor. , i sensi della mia alta considerazione A nome della Comunità europea 5 B. Lettera della Repubblica del Cile Santiago, addì Signor. , mi pregio comunicarLe di aver ricevuto la Sua lettera in data odierna così redatta: “mi pregio fare riferimento ai negoziati tra i rappresentanti della Comunità europea e della Repubblica del Cile al fine di concludere un accordo sull'assistenza amministrativa reciproca in materia doganale che aggiunge un protocollo all'accordo quadro di cooperazione del 21 giugno 1996, entrato in vigore il 1° febbraio 1999. Tale protocollo, testo è allegato alla presente lettera, costituirà parte integrante dell'accordo del 21 giugno 1996 ed entrerà in vigore il primo giorno del secondo mese che segue la data in cui sarà stata notificata la conclusione delle procedure all'uopo necessarie. il cui Le sarei grato se volesse confermarmi l'accordo della Repubblica del Cile su quanto precede. ” Mi pregio comunicarLe l'accordo della Repubblica del Cile in merito a quanto sopra. Voglia accogliere, Signor. , i sensi della mia alta considerazione A nome della Repubblica del Cile 6 Hecho en ………………. , el Udfærdiget i ………………. , den Geschehen zu …………………. am Έγινε ,. Done at ………………. on the Fait à ………………. le Fatto a ………………. il Gedaan te ………………. Feito no ………………. Tehty ………………. Utfärdat i ………………. den 7 En nombre de la Comunidad Europea På vegne af Det Europæiske Fællesskab Im Namen der Europäische Gemeinschaft Εξ ονόµατος της Ευρωπαϊκής Κοινότητας On behalf of the European Community Au nom de la Communauté européenne A nome della Comunità europea Namens de Europese Gemeenschap Em nome da Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar 8 POR LA REPÚBLICA DE CHILE POUR LA RÉPUBLIQUE DU CHILI FOR THE REPUBLIC OF CHILE FÜR DIE REPUBLIK CHILE A REPÚBLICA DO CHILE CHILEN TASAVALLALLE TIL DEN CHILENSKE REPUBLIK TILL DEN CHILENSKA REPUBLIKEN PER LA REPUBBLICA DEL CILE ΓΙΑ ΤΗ ∆ΗΜΟΚΡΑΤΙΑ ΤΗΣ ΧΙΛΗΣ VOOR DE REPUBLIEK CHILI 9 PROTOCOLLO RELATIVO ALL'ASSISTENZA RECIPROCA TRA LE AUTORITÀ AMMINISTRATIVE IN MATERIA DOGANALE ARTICOLO 1 Definizioni Ai fini del presente protocollo si intende per: “normativa doganale”, qualsiasi disposizione legale o regolamentare adottata dalla Comunità o dai Cile che disciplini l'importazione, l'esportazione, il transito delle merci e la loro collocazione sotto qualsiasi altro regime o procedura doganale, comprese le misure di divieto, di restrizione e di controllo; “autorità richiedente”, l'autorità amministrativa competente, all'uopo designata da una Parte contraente, che presenta una domanda di assistenza in base al presente protocollo; “autorità interpellata”, l'autorità amministrativa competente, all'uopo designata da una Parte contraente, che riceve una richiesta di assistenza in base al presente protocollo; “dati di carattere personale”, tutte le informazioni relative ad una persona fisica identificata o identificabile; “operazione contraria alla normativa doganale”, qualsiasi violazione o tentativo di violazione della normativa doganale. “informazione”, tutti i dati, i documenti, le relazioni certificate conformi e le relative copie autenticate o le altre comunicazioni, indipendentemente dal supporto. ARTICOLO 2 Campo di applicazione 1. 2. 3. Le Parti contraenti si prestano reciproca assistenza nell'ambito delle rispettive competenze, secondo le modalità e alle condizioni specificate nel presente protocollo, per garantire la corretta applicazione della normativa doganale, in particolare per prevenire, individuare e perseguire le operazioni contrarie alla normativa doganale. L'assistenza nel settore doganale prevista dal presente protocollo si applica ad ogni autorità amministrativa delle Parti contraenti competente per l'applicazione del protocollo. Essa non pregiudica le norme che disciplinano l'assistenza reciproca in materia penale e non si applica alle informazioni ottenute in virtù delle facoltà esercitate a richiesta dell'autorità giudiziaria, salvo nei casi in cui la comunicazione di tali informazioni sia autorizzata da tale autorità. Senza pregiudizio delle disposizioni dell’articolo 10, l’assistenza che le Parti contraenti si prestano nel quadro del presente protocollo, è fornita conformemente alle loro rispettive disposizioni giuridiche e normative. 10 4. 1. L'assistenza in materia di riscossione di diritti, tasse o contravvenzioni non rientra nel presente protocollo. ARTICOLO 3 Assistenza a richiesta A richiesta dell'autorità richiedente, l'autorità interpellata fornisce a detta autorità qualsiasi informazione utile che le consenta di accertare che la normativa doganale è correttamente applicata, segnatamente le informazioni riguardanti le azioni accertate o programmate, che sono o che possono essere operazioni contrarie alla normativa doganale. 2. A richiesta dell'autorità richiedente, l'autorità interpellata comunica a quest'ultima: a) b) se le merci esportate dal territorio di una delle Parti contraenti sono state correttamente importate nel territorio dell'altra Parte contraente, precisando, se del caso, il regime doganale applicato alle stesse; se le merci importate nel territorio di una delle Parti contraenti sono state correttamente esportate dal territorio dell'altra parte, precisando, se del caso, il regime doganale applicato alle merci. 3. l'autorità interpellata prende le misure A richiesta dell'autorità richiedente, necessarie, nell'ambito delle sue disposizioni legali o regolamentari, per assicurare che sia esercitata una sorveglianza: a) b) c) d) sulle persone fisiche o giuridiche nei confronti delle quali sussistono fondati motivi di ritenere che compiano o abbiano compiuto operazioni contrarie alla normativa doganale; sui luoghi in cui sono costituiti o possono essere costituiti depositi di merci a condizioni tali da far ragionevolmente ritenere che dette merci siano destinate ad essere utilizzate in operazioni contrarie alla normativa doganale; sulle merci trasportate o che possono essere trasportate a condizioni tali da far ragionevolmente ritenere che siano destinate ad essere utilizzate in operazioni contrarie alla normativa doganale; sui mezzi di trasporto che sono o possono essere utilizzati a condizioni tali da far in ragionevolmente ritenere che siano destinati ad essere utilizzati operazioni contrarie alla normativa doganale. ARTICOLO 4 Assistenza spontanea Le Parti contraenti si assistono reciprocamente di propria iniziativa e conformemente alle loro disposizioni legali e regolamentari, qualora lo ritengano necessario per la corretta applicazione della normativa doganale, in particolare fornendo le informazioni ottenute riguardanti: – azioni che sono o che sembrano loro essere operazioni contrarie alla normativa doganale e che possono interessare l'altra Parte contraente; 11 – – – – nuovi mezzi o metodi utilizzati per effettuare operazioni contrarie alla normativa doganale; merci note per essere oggetto di operazioni contrarie alla normativa doganale; persone fisiche o giuridiche nei confronti delle quali sussistono fondati motivi di ritenere che siano o siano state coinvolte in operazioni contrarie alla normativa doganale; mezzi di trasporto per i quali vi sono fondati motivi di ritenere che siano stati, siano ovvero possano essere utilizzati in operazioni contrarie alla normativa doganale. ARTICOLO 5 Consegna, Notifica A richiesta dell'autorità richiedente, disposizioni legali e regolamentari, tutte le misure necessarie per: l'autorità interpellata prende, conformemente alle – – consegnare tutti i documenti o notificare tutte le decisioni, provenienti dall'autorità richiedente e rientranti nel campo di applicazione del presente protocollo, ad un destinatario residente o stabilito nel territorio dell'autorità richiedente. Le domande di consegna di documenti e di notifica di decisioni devono essere presentate per iscritto nella lingua ufficiale dell'autorità interpellata o in una lingua accettabile per quest'ultima. ARTICOLO 6 Forma e contenuto delle domande di assistenza 1. 2. Le domande formulate conformemente al presente protocollo sono presentate per iscritto. Esse vengono corredate dei documenti ritenuti utili per la loro evasione. Qualora l'urgenza della situazione lo esiga, possono essere accettate anche domande orali le quali, tuttavia, devono essere confermate per iscritto entro 7 giorni, altrimenti saranno considerate nulle o non avvenute. Le domande presentate conformemente al paragrafo 1 contengono le seguenti informazioni: a) b) c) d) e) autorità richiedente; misura richiesta; oggetto e motivo della domanda; disposizioni legali e regolamentari e altre disposizioni legali in causa; ragguagli il più possibile precisi ed esaurienti sulle persone fisiche o giuridiche oggetto d'indagine; f) esposizione succinta dei fatti e delle indagini già effettuate. 12 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. Le domande sono presentate nella lingua ufficiale dell'autorità interpellata o in una lingua accettabile per quest'ultima. Questo requisito non si applica ai documenti di cui è corredata la domanda di cui al paragrafo 1. Se la domanda non risponde ai requisiti formali di cui sopra, possono esserne richiesti la correzione o il completamento; nel frattempo possono essere disposte misure cautelative. ARTICOLO 7 Espletamento delle domande Per evadere le domande di assistenza l'autorità interpellata procede, nell'ambito delle sue competenze e risorse, come se agisse per proprio conto o a richiesta di altre autorità della stessa Parte contraente, fornendo informazioni già in suo possesso, svolgendo adeguate indagini e procedendo o facendo procedere alle indagini appropriate. La presente disposizione si applica anche alle altre autorità alle quali la domanda è stata indirizzata dall'autorità interpellata in virtù del presente protocollo qualora questa non possa agire direttamente. Le domande di assistenza sono evase conformemente alle disposizioni legali o regolamentari della Parte contraente interpellata. I funzionari debitamente autorizzati di una Parte contraente possono, d'intesa con l'altra Parte contraente e alle condizioni da questa stabilite, essere presenti e ottenere negli uffici dell'autorità interpellata o di qualsiasi altra autorità interessata conformemente al paragrafo 1 informazioni sulle azioni che costituiscono o che possono costituire operazioni contrarie alla normativa doganale, che occorrano all'autorità richiedente ai fini del presente protocollo. I funzionari debitamente autorizzati di una Parte contraente, d'intesa con l'altra Parte contraente e alle condizioni da questa stabilite, possono essere presenti alle indagini condotte sul territorio di quest'ultima. La risposta alla richiesta di assistenza sarà data entro 2 mesi a partire dalla data della sua ricezione. Se l’autorità interpellata non è in grado di rispondere alla richiesta entro questo termine, essa ne informa l’autorità richiedente indicando quando prevede la data in cui le sarà possibile farlo. ARTICOLO 8 Forma in cui devono essere comunicate le informazioni L'autorità interpellata trasmette i risultati delle indagini all'autorità richiedente per iscritto unitamente ai documenti, copie autenticate o altro materiale pertinente. Tale informazione può essere computerizzata. Gli originali dei documenti sono trasmessi solo a richiesta qualora siano insufficienti le copie autenticate. Gli originali sono resi appena possibile. 13 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. ARTICOLO 9 Deroghe all'obbligo di prestare assistenza L'assistenza può essere rifiutata o essere subordinata all'assolvimento di talune condizioni o esigenze qualora una Parte ritenga che l'assistenza a titolo del presente accordo: a) b) possa pregiudicare la sovranità di Cile o di uno Stato membro tenuto a prestare assistenza a titolo del presente protocollo, o possa pregiudicare l'ordine pubblico, la sicurezza o altri interessi essenziali, in particolare nei casi di cui all'articolo 10, paragrafo 2, o c) violi un segreto industriale, commerciale o d'ufficio. L'assistenza può essere rinviata dall'autorità interpellata qualora interferisca in un'indagine, in un'azione giudiziaria o in una procedura in corso. In tal caso l'autorità interpellata consulta l'autorità richiedente per stabilire se l'assistenza possa essere fornita secondo le modalità o alle condizioni che l'autorità interpellata può esigere. Se l'autorità richiedente domanda un'assistenza che non sarebbe in grado di fornire se le venisse richiesta, lo fa presente nella sua domanda. Spetta quindi all'autorità interpellata decidere il seguito da dare a tale domanda. Nei casi di cui ai paragrafi 1 e 2, la decisione dell'autorità interpellata e le relative motivazioni devono essere comunicate senza indugio all'autorità richiedente. ARTICOLO 10 Scambio di informazioni e riservatezza Tutte le informazioni comunicate, sotto qualsiasi forma, ai sensi del presente protocollo sono di carattere riservatissimo o riservato, secondo le norme applicabili da ciascuna Parte contraente. Esse sono coperte dal segreto d'ufficio e fruiscono della tutela accordata dalle leggi applicabili territorio della Parte contraente che le ha ricevute e dalle corrispondenti disposizioni cui debbono conformarsi gli organi comunitari. in proposito nel I dati di carattere personale possono essere scambiati solo se la Parte contraente cui potrebbero essere destinati si impegna a proteggerli in modo almeno equivalente a quello applicabile al caso specifico nella Parte contraente che li può fornire. A tal fine, le Parti contraenti si comunicano le informazioni relative alle norme in esse applicabili, comprese eventualmente quelle relative al diritto vigente negli Stati membri della Comunità. L'utilizzazione, nell'ambito di azioni giudiziarie o amministrative promosse in seguito all'accertamento di operazioni contrarie alla normativa doganale, di informazioni ottenute in virtù del presente protocollo è considerata conforme ai fini del presente protocollo. Pertanto, le Parti contraenti, nei documenti probatori, nelle relazioni e testimonianze, nonché nei procedimenti e nelle azioni penali promossi dinanzi ad un tribunale, possono utilizzare le informazioni ottenute e i documenti 14 consultati conformemente alle disposizioni del presente protocollo. L'autorità competente che ha fornito dette informazioni o dato accesso ai documenti ne è informata. 4. Le informazioni ottenute sono utilizzate solo ai fini del presente protocollo. Una Parte contraente che voglia utilizzare tali informazioni per altri fini deve ottenere l'accordo scritto preliminare dell'autorità che le ha fornite. Tale ut ilizzazione è quindi soggetta a tutte le restrizioni imposte da detta autorità. ARTICOLO 11 Periti e testimoni limiti Un funzionario dell'autorità interpellata può essere autorizzato a comparire, nei dell'autorizzazione concessa, in qualità di perito o testimone in azioni giudiziarie o amministrative riguardanti le materie di cui al presente protocollo e produrre oggetti, documenti ovvero loro copie autenticate che possano occorrere nel procedimento. Nella richiesta di comparizione deve essere precisato davanti a quale autorità giudiziaria o amministrativa tale funzionario deve comparire, nonché per quale causa e a quale titolo sarà ascoltato. ARTICOLO 12 Spese di assistenza Le Parti contraenti rinunciano reciprocamente ad ogni pretesa concernente il rimborso delle spese sostenute in virtù del presente protocollo escluse, se del caso, le spese per periti e testimoni e quelle per interpreti e traduttori che non dipendano da pubblici servizi. ARTICOLO 13 Applicazione 1. 2. L'applicazione del presente protocollo è affidata, da una parte, alle autorità doganali di Cile e, dall'altra, ai competenti servizi della Commissione delle Comunità europee ed eventualmente alle autorità doganali degli Stati membri. Essi decidono in merito a tutte le misure e disposizioni pratiche necessarie per l'applicazione tenendo conto delle norme vigenti segnatamente in materia di protezione dei dati. Essi possono proporre agli organi competenti le modifiche che a loro parere dovessero essere apportate al presente protocollo. Le Parti contraenti si consultano e si tengono reciprocamente informate delle modalità di attuazione adottate conformemente alle disposizioni del presente protocollo. In particolare, esse si scambiano ogni anno l’elenco delle autorità competenti autorizzate ad intervenire conformemente al presente protocollo. 15 ARTICOLO 14 Altri accordi 1. Tenendo conto delle competenze rispettive della Comunità europea e degli Stati membri, le disposizioni del presente protocollo: – – – non pregiudicano gli obblighi delle Parti contraenti derivanti da altri accordi o convenzioni internazionali; vanno considerate un complemento agli accordi di reciproca assistenza conclusi o che potranno essere conclusi tra singoli Stati membri e Cile; non pregiudicano le disposizioni comunitarie in materia di comunicazione tra i servizi competenti della Commissione delle Comunità europee e le autorità doganali degli Stati membri di qualsiasi informazione ottenuta nei settori contemplati dal presente protocollo che possa essere di interesse comunitario. 2. 3. Nonostante il paragrafo 1, le disposizioni del presente protocollo prevalgono su quelle degli accordi bilaterali di reciproca assistenza conclusi o che potrebbero essere conclusi tra singoli Stati membri e Cile, se le disposizioni di questi ultimi risultassero incompatibili con quelle del presente protocollo. Per quanto riguarda le questioni relative all'applicazione del presente protocollo, le Parti contraenti si consultano reciprocamente per trovare una soluzione in sede di comitato misto istituito dall’articolo 35 dell’accordo quadro di cooperazione. 16 Dichiarazione comune “Le Parti decidono di incaricare il comitato misto di creare un gruppo di lavoro che lo assista nella gestione del protocollo relativo all’assistenza amministrativa reciproca nel settore doganale. ” 17 Scheda finanziaria relativa ad un protocollo di assistenza amministrativa reciproca in materia doganale con il Cile 1. DENOMINAZIONE DELL'AZIONE Firma e conclusione dell'accordo in forma di scambio di lettere tra la Comunità e il Cile, che aggiunge all'accordo quadro di cooperazione un protocollo di assistenza amministrativa reciproca in materia doganale 2. LINEA DI BILANCIO A-7010 A-7031 3. BASE GIURIDICA Il protocollo in questione è stato negoziato sulla base di direttive, approvate dal Consiglio il 21 dicembre 1995, che autorizzano la Commissione a concludere un accordo quadro di cooperazione tra la Comunità europea e il Cile. Tale accordo è stato firmato il 21 giugno 1996. Conformemente all'articolo 7, paragrafo 3 dell'accordo quadro, le due Parti hanno concluso un protocollo di assistenza amministrativa reciproca in materia doganale che deve essere inserito nell'accordo quadro attraverso un accordo in forma di scambio di lettere. 4. DESCRIZIONE DELL'AZIONE Lo scopo del protocollo è prevenire, scoprire e reprimere, grazie all'assistenza tra le autorità competenti delle Parti interessate, operazioni illegali in campo doganale. Tale assistenza consiste essenzialmente nel trasmettere informazioni o documenti risultanti dalle inchieste luoghi o mezzi di svolte o nell'esercitare una vigilanza particolare su persone, merci, trasporto. L'azione avrà durata indeterminata e non vi sarà necessità di rinnovo. La gestione del protocollo sarà assicurata da un gruppo di lavoro che dovrà essere istituito dalla Commissione mista di cui all'articolo 35 dell'accordo quadro. 5. CLASSIFICAZIONE DELLE SPESE/ ENTRATE SNO 6. – – TIPO DI SPESE/ENTRATE Spese per coprire le missioni comunitarie in Cile da effettuare ogni due anni. Eventualmente, spese per riunioni se non coperte dalle infrastrutture esistenti. 18 7. INCIDENZA FINANZIARIA 7. 1 Modalità di calcolo complessivo dell'azione (relazione tra singoli costi e costi complessivi) 7. 2 Ripartizione per elementi dell'azione Ripartizione n + 1 n + 2 n + 3 n + 4 Anno n n + 5 e esercizio successivo Totale CE in Mio EUR (prezzi correnti) Totale 7. 3 Spese operative per studi, esperti, ecc. , incluse nella parte B del bilancio CE in Mio EUR (prezzi correnti) Anno n n + 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e esercizio successivo Totale - Studi - Riunioni di esperti - Conferenze e congressi - Informazione e pubblicazioni Totale 7. 4 Scadenzario stanziamenti d'impegno/ stanziamenti di pagamento Anno n n + 1 n + 2 n + 3 n + 4 CE in Mio EUR n + 5 e esercizio successivo Totale Stanziamenti d'impegno Stanziamenti di pagamento anno n n + 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e esercizio successivo Totale 19 8. DISPOSIZIONI ANTIFRODE PREVISTE Applicazione della normativa comunitaria 9. ELEMENTI DI ANALISI COSTO-EFFICACIA Giustificazione dell'azione: in particolare, essa intende garantire la corretta riscossione delle risorse proprie tradizionali, istituendo a tal fine un sistema di trasmissione delle informazioni, tra le autorità competenti, su operazioni illegali o che potrebbero essere in contrasto con la normativa doganale comunitaria. 10. SPESE AMMINISTRATIVE (PARTE A DELLA SEZIONE III DEL BILANCIO GENERALE) La mobilizzazione effettiva delle risorse amministrative necessarie dipenderà dalla decisione annuale della Commissione relativa allo stanziamento delle risorse, in particolare, degli effettivi e degli importi supplementari accordati dall'autorità di bilancio. tenuto conto, 10. 1 Incidenza sul numero di posti Tipo di impiego Effettivi per la gestione delle azioni posti a tempo indeterminato posti a tempo determinato Funzionari o agenti temporanei Altre risorse Totale A B C 0’1 0’1 di cui Durata utilizzando le risorse esistenti nella DG o nel servizio interessato 0’1 facendo ricorso a risorse supplementari Indeterminata 0’1 10. 2 Incidenza finanziaria globale delle risorse umane supplementari (EUR) 0’1 uomini/anno a 108 000 A-2, A-4, A-5 e A-7 Modalità di calcolo € (costo unitario) titolo A-1, Importo 10 800 Funzionari Agenti temporanei Altre risorse (indicare la linea di bilancio) Totale 10 800 20 10. 3 Aumento delle altre spese di funzionamento derivanti dalle azioni Linea di bilancio (n. e titolo) Importo Modalità di calcolo (euro) 3 800 p. m. Gruppo di lavoro: riunioni annuali alternativamente a Bruxelles e in Cile - riunione in Cile: missione di 4 giorni per un funzionario della Commissione della DG TAXUD € ( per funzionario le di lavoro: Gruppo dei rappresentanti del Consiglio che partecipano alle riunioni del gruppo di lavoro sono a carico del Segretariato generale del Consiglio viaggio spese di 3 800 p. m. Per gli anni durante i quali il gruppo di lavoro si riunisce in Cile A-7010 A-7031 Totale A-7010 A-7031 Gli importi dell'azione. indicati corrispondono alle spese per 12 mesi, senza indicazione precisa N. B. : Le risorse necessarie alle missioni dei funzionari della Commissione saranno ricavate riassegnando le risorse disponibili. 21