title: Proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

text: C 311 E/160 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 Proposta de regulamento do Conselho respeitante (cid:224) celebra(cid:231)ªo do protocolo que fixa, para o per(cid:237)odo compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribui(cid:231)ªo financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Go- verno da ilha Maur(cid:237)cia relativo (cid:224) pesca nas Æguas maur(cid:237)cias (2000/C 311 E/08) COM(2000) 229 final (cid:151) 2000/0094(CNS) (Apresentada pela Comissªo em 18 de Abril de 2000) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37. o, em conjuga(cid:231)ªo com o n. o 2 e o primeiro parÆgrafo do n. o 3 do seu artigo 300. o, Europeia e o Governo da ilha Maur(cid:237)cia relativo (cid:224) pesca nas Æguas maur(cid:237)cias. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maur(cid:237)cia relativo (cid:224) pesca nas Æguas mau- r(cid:237)cias (1), as Partes Contratantes negociaram as altera(cid:231)ıes ou complementos a introduzir no acordo no termo do per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo do protocolo. (2) Na sequŒncia dessas negocia(cid:231)ıes, foi rubricado, em 3 de Dezembro de 1999, um novo protocolo que fixa, para o per(cid:237)odo compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a con- tribui(cid:231)ªo financeira previstas no referido acordo. (3) A aprova(cid:231)ªo do referido protocolo Ø do interesse da Co- munidade. (4) HÆ que definir a chave de reparti(cid:231)ªo das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na reparti(cid:231)ªo tra- dicional das possibilidades de pesca no a(cid:136)mbito do acordo de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o (cid:201) aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o per(cid:237)odo compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a con- tribui(cid:231)ªo financeira previstas no acordo entre a Comunidade Artigo 2. o As possibilidades de pesca fixadas no protocolo sªo repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: (cid:151) atuneiros cercadores: Fran(cid:231)a 20, Espanha 20, ItÆlia 2, Reino Unido 1, (cid:151) palangreiros de superf(cid:237)cie: Espanha 19, Fran(cid:231)a 13, Portugal 8, (cid:151) navios de pesca (cid:224) linha: Fran(cid:231)a 25 TAB/mŒs numa base anual. Se os pedidos de licen(cid:231)as destes Estados-Membros nªo esgota- rem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Co- missªo pode considerar os pedidos de licen(cid:231)as apresentados por qualquer outro Estado-Membro. Artigo 3. o O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. (1) JO L 159 de 10. 6. 1989, p. 2. 31. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 311 E/161 PROTOCOLO que fixa, para o per(cid:237)odo compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribui(cid:231)ªo financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maur(cid:237)cia relativo (cid:224) pesca nas Æguas maur(cid:237)cias Artigo 1. o Nos termos do artigo 2. o do acordo, serªo concedidas as se- guintes possibilidades de pesca por um per(cid:237)odo de trŒs anos a contar de 3 de Dezembro de 1999: (cid:151) atuneiros cercadores: licen(cid:231)as para 43 navios; (cid:151) palangreiros de superf(cid:237)cie: licen(cid:231)as para 40 navios; (cid:151) navios de pesca (cid:224) linha: licen(cid:231)as para 25 TAB/mŒs numa base anual. Artigo 2. o A compensa(cid:231)ªo financeira referida no artigo 6. o do 1. acordo relativa ao per(cid:237)odo supramencionado Ø fixada em 206 250 euros por ano. 2. A compensa(cid:231)ªo cobrirÆ um peso de capturas nas Æguas da ilha Maur(cid:237)cia de 5 500 toneladas por ano. Se as capturas anuais, efectuadas pelos navios da Comunidade nas Æguas da ilha Maur(cid:237)cia, excederem essa quantidade, a compensa(cid:231)ªo fi- nanceira supracitada serÆ aumentada de 50 euros por tonelada suplementar capturada. A afecta(cid:231)ªo desta compensa(cid:231)ªo Ø da competŒncia exclu- 3. siva da ilha Maur(cid:237)cia. 4. A compensa(cid:231)ªo financeira serÆ depositada numa conta, aberta no Tesouro Pœblico, indicada pelo Governo da ilha Mau- r(cid:237)cia. Artigo 3. o AlØm disso, a Comunidade participarÆ, durante o per(cid:237)odo de vigŒncia do protocolo, no financiamento das seguintes ac(cid:231)ıes com um montante de 618 750 euros, de acordo com a seguinte reparti(cid:231)ªo: 1. 543 750 euros para o financiamento de programas cient(cid:237)fi- cos e tØcnicos destinados a melhorar a compreensªo e a gestªo dos recursos haliŒuticos e biol(cid:243)gicos na zona de pesca da ilha Maur(cid:237)cia e para a aplica(cid:231)ªo de um regime de localiza(cid:231)ªo, vigila(cid:136)ncia e controlo que inclua um sistema de informa(cid:231)ªo e de gestªo electr(cid:243)nica das pescas baseado num sistema de localiza(cid:231)ªo dos navios; 2. 75 000 euros para bolsas de estudo e estÆgios de forma(cid:231)ªo prÆtica nas vÆrias disciplinas cient(cid:237)ficas, tØcnicas e econ(cid:243)mi- cas no dom(cid:237)nio das pescas. Deste montante, um mÆximo de 25 000 euros poderÆ ser utilizado, a pedido das autoridades maur(cid:237)cias responsÆveis pelas pescas, para cobrir os custos de participa(cid:231)ªo em reuniıes internacionais relativas (cid:224)s pescas; 3. TrŒs meses ap(cid:243)s a data de aniversÆrio do protocolo, o mi- nistØrio maur(cid:237)cio incumbido das pescas apresentarÆ (cid:224) Dele- ga(cid:231)ªo da Comissªo das Comunidades Europeias na ilha Maur(cid:237)cia um relat(cid:243)rio anual sobre a execu(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes, bem como os resultados obtidos. A Comissªo reserva-se o direito de solicitar (cid:224)s autoridades maur(cid:237)cias incumbidas das pescas qualquer informa(cid:231)ªo complementar acerca dos resul- tados e de reexaminar os pagamentos em causa em fun(cid:231)ªo da execu(cid:231)ªo efectiva das ac(cid:231)ıes; 4. Todos os montantes indicados serªo depositados numa indicada pelo Governo conta, aberta no Tesouro Pœblico, da ilha Maur(cid:237)cia. Artigo 4. o Se a Comunidade omitir a efectua(cid:231)ªo de qualquer um dos pagamentos previstos nos artigos 2. o e 3. o, o acordo de pesca poderÆ ser suspenso. Artigo 5. o O anexo do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maur(cid:237)cia relativo (cid:224) pesca nas Æguas maur(cid:237)cias Ø revo- gado e substitu(cid:237)do pelo anexo do presente protocolo. Artigo 6. o O presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data da sua assinatura. Sªo aplicÆveis com efeitos desde 3 de Dezembro de 1999. C 311 E/162 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 CONDI˙(cid:213)ES DO EXERC˝CIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS `GUAS DA ILHA MAUR˝CIA ANEXO 1. FORMALIDADES APLIC`VEIS AO PEDIDO E (cid:192) EMISSˆO DE LICEN˙AS Os processos aplicÆveis ao pedido e (cid:224) emissªo das licen(cid:231)as que permitem aos navios da Comunidade pescar nas Æguas da ilha Maur(cid:237)cia sªo os seguintes: a) Por intermØdio do seu representante na ilha Maur(cid:237)cia, a Comissªo das Comunidades Europeias apresenta (cid:224)s autoridades maur(cid:237)cias um pedido, emitido pelo armador, relativo a cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data do in(cid:237)cio do per(cid:237)odo de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulÆrios fornecidos para esse efeito pela ilha Maur(cid:237)cia, cujo modelo consta do apŒndice 1. b) As licen(cid:231)as sªo concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissªo das Comunidades Europeias, a licen(cid:231)a para um navio pode e, em casos de for(cid:231)a maior, serÆ substitu(cid:237)da por uma licen(cid:231)a para outro navio da Comunidade. c) As licen(cid:231)as sªo concedidas pelas autoridades maur(cid:237)cias ao representante da Comissªo das Comunidades Europeias na ilha Maur(cid:237)cia. d) A licen(cid:231)a deve permanentemente ser guardada a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notifica(cid:231)ªo do pagamento do adiantamento pela Comissªo das Comunidades Europeias (cid:224)s autoridades da ilha Maur(cid:237)cia, o navio serÆ inscrito numa lista, que serÆ notificada (cid:224)s autoridades maur(cid:237)cias incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recep(cid:231)ªo da licen(cid:231)a, poderÆ ser obtida uma telec(cid:243)pia da licen(cid:231)a, que serÆ conservada a bordo e que permitirÆ ao navio exercer actividades de pesca atØ (cid:224) recep(cid:231)ªo do documento original. e) Antes da data de entrada em vigor do protocolo, (cid:224)s autoridades maur(cid:237)cias comunicarªo as disposi(cid:231)ıes relativas ao pagamento das taxas das licen(cid:231)as, nomeadamente as contas bancÆrias e moedas a utilizar. 2. VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICEN˙AS I. Adiantamentos No caso dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superf(cid:237)cie, as licen(cid:231)as sªo vÆlidas por um per(cid:237)odo de um ano. As licen(cid:231)as sªo renovÆveis; A taxa Ø fixada em 25 euros por tonelada capturada nas Æguas da ilha Maur(cid:237)cia. No caso dos atuneiros cercadores, as licen(cid:231)as sªo emitidas contra pagamento adiantado de um montante anual de 1 750 euros por atuneiro cercador, equivalente (cid:224)s taxas para 70 toneladas de capturas anuais nas Æguas da ilha Maur(cid:237)cia. No respeitante aos palangreiros de superf(cid:237)cie, as licen(cid:231)as sªo emitidas contra pagamento adiantado (cid:224) ilha Maur(cid:237)cia de um montante anual de 1 375 euros por palangreiro de superf(cid:237)cie de mais de 150 TAB e de 1 000 euros por palangreiro de superf(cid:237)cie com 150 TAB ou menos. Estes montantes correspondem respectivamente (cid:224)s taxas devidas para 55 tonealdas e 40 toneladas de capturas anuais nas Æguas maur(cid:237)cias. Para os navios de pesca (cid:224) linha, as licen(cid:231)as tŒm um per(cid:237)odo de validade de um ano, seis meses ou trŒs meses. A taxa Ø fixada relativamente (cid:224) TAB do seguinte modo: 80 euros por ano por TAB pro rata temporis. II. C(cid:244)mputo definitivo Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superf(cid:237)cie, a Comissªo das Comunidades Europeias estabelecerÆ um c(cid:244)mputo das taxas devidas a t(cid:237)tulo da campanha de pesca no final de cada ano civil, com base nas declara(cid:231)ıes de capturas estabelecidas pelos armadores e confirmadas pelos institutos cient(cid:237)ficos competentes para a verifica(cid:231)ªo dos dados relativos (cid:224)s capturas, nomeadamente o ORSTOM (Instituto FrancŒs de Investiga(cid:231)ªo Cient(cid:237)fica para o Desenvolvimento e Coopera(cid:231)ªo), o IEO (Instituto OceanogrÆfico Espanhol), o IPIMAR (Instituto Nacional das Pescas e do Mar) e quaisquer organiza(cid:231)ıes internacionais de pesca no Oceano ˝ndico, designadas pelas autoridades maur(cid:237)cias. O c(cid:244)mputo serÆ simultaneamente comunicado (cid:224)s autoridades maur(cid:237)cias e aos armadores, que dispıem de um prazo de trinta dias, a contar da recep(cid:231)ªo do c(cid:244)mputo, para cumprir as suas obriga(cid:231)ıes financeiras. Caso o montante da soma devida a t(cid:237)tulo das opera(cid:231)ıes de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a diferen(cid:231)a nªo pode ser recuperada pelo armador. 3. DECLARA˙ˆO DAS CAPTURAS Os navios autorizados a pescar nas Æguas da ilha Maur(cid:237)cia, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas (cid:224)s autoridades maur(cid:237)cias, com c(cid:243)pia para a Delega(cid:231)ªo das Comunidades Europeias na ilha Maur(cid:237)cia, de acordo com as seguintes regras: 31. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 311 E/163 Os atuneiros cercadores completarªo o formulÆrio correspondente ao modelo constante do apŒndice 2. Os palan- greiros de superf(cid:237)cie completarªo o formulÆrio correspondente ao modelo constante do apŒndice 3. Os navios de pesca (cid:224) linha completarªo o formulÆrio correspondente ao modelo constante do apŒndice 4. Estes formulÆrios devem ser preenchidos de forma leg(cid:237)vel e assinados pelo capitªo do navio. AlØm disso, devem ser preenchidos por todos os navios que tenham obtido uma licen(cid:231)a, nem que nªo tenham pescado. Os formulÆrios serªo entregues pelas autoridades maur(cid:237)cias o mais tardar 45 dias ap(cid:243)s cada campanha de pesca. 4. OBSERVADORES Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da ilha Maur(cid:237)cia, um observador designado por essas autoridades para controlar as capturas efectuadas nas Æguas da ilha Maur(cid:237)cia. Os observadores beneficiarªo de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessÆrias para o exerc(cid:237)cio da sua fun(cid:231)ªo. A sua presen(cid:231)a a bordo nªo deve exceder o tempo necessÆrio para o cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhes-Æ dada uma alimenta(cid:231)ªo adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um navio com um observador maur(cid:237)cio a bordo deixar as Æguas da ilha Maur(cid:237)cia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse (cid:224) ilha Maur(cid:237)cia o mais rapidademnte poss(cid:237)vel, a expensas do armador. 5. COMUNICA˙(cid:213)ES R`DIO Ao entrar e sair das Æguas da ilha Maur(cid:237)cia, e de trŒs em trŒs dias aquando das suas actividades de pesca nas Æguas maur(cid:237)cias, os navios com mais de 50 TAB comunicarªo a uma esta(cid:231)ªo rÆdio (cujo nome, indicativo de chamada e frequŒncia estarªo especificados na licen(cid:231)a) ou por telec(cid:243)pia (n. o 230-208-1929) ou e-mail (fish@intnet. mu) a sua posi(cid:231)ªo e o volume de capturas a bordo. 6. ZONAS DE PESCA Os atuneiros cercadores e palangreiros de superf(cid:237)cie podem pescar nas Æguas da ilha Maur(cid:237)cia, excepto no interior de 12 milhas mar(cid:237)timas medidas a partir da linha de base. Os navios de pesca (cid:224) linha s(cid:243) estªo autorizados a pescar nos seus pesqueiros tradicionais, isto Ø o Banco do Sudªo e o Banco do Leste do Sudªo. 7. ABASTECIMENTO (cid:192) IND(cid:218)STRIA CONSERVEIRA DO ATUM Os atuneiros comunitÆrios esfor(cid:231)ar-se-ªo por vender uma parte das suas capturas (cid:224) indœstria conserveira do atum da ilha Maur(cid:237)cia, a um pre(cid:231)o fixado de comum acordo entre os armadores comunitÆrios e os proprietÆrios da referida indœstria conserveira. 8. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO I. Comunica(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes As autoridades maur(cid:237)cias incumbidas das pescas informarªo a Delega(cid:231)ªo e o Estado de pavilhªo, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca arvorando pavilhªo de um Estado-Membro da Comuni- dade que opere no a(cid:136)mbito do acordo de pesca, ocorrido na zona de pesca da ilha Maur(cid:237)cia, e comunicarªo um relat(cid:243)rio sucinto das circunsta(cid:136)ncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a Delega(cid:231)ªo e o Estado de pavilhªo serªo informados da evolu(cid:231)ªo dos processos iniciados e das san(cid:231)ıes adoptadas. II. Resolu(cid:231)ªo do apresamento Nos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a infrac(cid:231)ªo pode ser sanada: a) quer por transac(cid:231)ªo, sendo nesse caso o montante da multa determinado em conformidade com o disposto na legisla(cid:231)ªo maur(cid:237)cia, no respeito de um intervalo que inclui um m(cid:237)nimo e um mÆximo; b) quer por via judicial, no caso de o assunto nªo tiver podido ser resolvido por transac(cid:231)ªo, de acordo com as disposi(cid:231)ıes previstas pela lei maur(cid:237)cia. III. O navio serÆ libertado e a sua tripula(cid:231)ªo autorizada a sair do porto: a) quer imediatamente ap(cid:243)s o cumprimento das obriga(cid:231)ıes decorrentes do processo de transac(cid:231)ªo, mediante apresenta(cid:231)ªo do recibo de resolu(cid:231)ªo; b) quer imediatamente ap(cid:243)s o dep(cid:243)sito de uma cau(cid:231)ªo bancÆria, na pendŒncia da conclusªo do processo judicial, mediante apresenta(cid:231)ªo de um certificado de dep(cid:243)sito de cau(cid:231)ªo. C 311 E/164 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 PEDIDO DE LICEN˙A PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO ApŒndice 1 Nome do requerente:. Endere(cid:231)o do requerente:. Nome e endere(cid:231)o dos fretadores do navio, caso este nªo seja o requerente:. Nome e endere(cid:231)o de um agente na ilha Maur(cid:237)cia (se for caso disso):. Nome do navio:. Tipo do navio:. Pa(cid:237)s de registo:. Porto e nœmero de registo:. Identifica(cid:231)ªo externa do navio:. Indicativo de chamada rÆdio e frequŒncia:. Nœmero de telec(cid:243)pia do navio:. Comprimento do navio:. Largura do navio:. Tipo e potŒncia do motor:. Tonelagem de arquea(cid:231)ªo bruta do navio:. Tonelagem de arquea(cid:231)ªo l(cid:237)quida do navio:. Tripula(cid:231)ªo m(cid:237)nima:. Tipo de pesca praticada:. EspØcies de peixes propostas:. Per(cid:237)odo de validade solicitado:. Certifico que as informa(cid:231)ıes acima sªo correctas. Data:. Assinatura:. ApŒndice 2 DI(cid:141)RIO DE PESCA DOS ATUNEIROS Tipo de pesca & Palangre & Rede de cerco com retenida & Rede de arrasto & Outros. Arquea(cid:231)(cid:136)o bruta:. Capacidade (TM):. Nome do capit(cid:136)o: Nome do navio: Nacionalidade: N(cid:130)mero de registo : Armador:. Data da declara(cid:231)(cid:136)o: Endere(cid:231)o:. Declara(cid:231)(cid:136)o feita por:. N(cid:130)mero m(cid:237)nimo de marinheiros: M(cid:134)s Dia Ano Port Partida do navio: Regresso do navio:. N(cid:130)mero de dias no mar:. N(cid:130)mero de dias de pesca N(cid:130)mero de lan(cid:231)os:. N. o da viagem. Datas (cid:141)rea a u g (cid:181) a d a r u t a r e p m e T ) C (cid:30) ( e c i (cid:237) f r e p u s (cid:224) a c s e p i s (cid:243) z n a e d e d o (cid:231) r o f s E o r e m (cid:130) n S / N e d u t i t a L O / E e d u t i g n o L s (cid:134) M / a D i o (cid:136) (cid:231) a r e p o a d o r e m (cid:130) N Atum do Sul Thunnus maccoyi Albacora Thunnus albacares Patudo Thunnus obesus Voador Thunnus alalunga Espadarte Xiphias gladius Espadim raiado Tetraptunus audax Espadim negro Makaira indica Espadins e veleiros Istiophorus spp. Gaiado Katsuwonus pelamis Variadas Total di(cid:181)rio Capturas Isco utilizado o (cid:136) h u g a l s a u l l o v v i o c s i s a r t u O N. o kg N. o kg N. o kg N. o kg N. o kg N. o kg N. o kg N. o kg N. o kg N. o kg N. o kg Quantidades desembarcadas (kg). 3 1 1 0 2 0 0 0. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 3 1 1 E / 1 6 5 C 311 E/166 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 DECLARA˙ˆO DAS CAPTURAS DOS PALANGREIROS DE SUPERF˝CIE ApŒndice 3 Nome do navio:. Nome do patrªo:. Data de calagem:. /. /. Viagem de:. /. /. /a:. N. o da viagem:. N. o da calagem:. Direc(cid:231)ªo do vento:. For(cid:231)a:. (Beaufort) Estado do mar:. Ondula(cid:231)ªo:. Temperatura (cid:224) superf(cid:237)cie:. (cid:176)C Corrente: velocidade:. Direc(cid:231)ªo:. Lua: Lua nova +. dias Nascer da lua:. P(cid:244)r da lua:. horas das 0 (cid:224)s 24 Caracter(cid:237)sticas da calagem Hora do in(cid:237)cio da opera(cid:231)ªo:. Hora do final da opera(cid:231)ªo:. Sec(cid:231)ªo Posi(cid:231)ªo Direc(cid:231)ªo Velocidade Observa(cid:231)ıes Partida: b(cid:243)ia emissora nœmero 1 B(cid:243)ia emissora nœmero 2 B(cid:243)ia emissora nœmero 3 B(cid:243)ia emissora nœmero 4 B(cid:243)ia emissora nœmero 5 B(cid:243)ia emissora nœmero 6 B(cid:243)ia emissora nœmero 7 Nœmero de anz(cid:243)is:. Comprimento: Arinques:. Estralhos:. Comprimento da madre calada:. Profundidade observada da madre (sonda):. Isco: Camarªo:. % Sarda:. %. :. % 31. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 311 E/167 Caracter(cid:237)sticas da pesca Hora (0 (cid:224)s 24 h) Latitude Longitude In(cid:237)cio do alar da arte Fim do alar da arte EspØcies Nœmero Pesos unitÆrios estimados Peso total Nœmero de peixes comidos Espadarte (*) Albacora (**) Patudo (**) Espadim (**) Veleiro (*) Goraz Tubarªo Outras (especificar) Peso total Peso total das capturas desembarcadas (pesadas) (*) VDK (**) com cabe(cid:231)a, sem guelras Se diferente do especificado, indicar o tipo de peso utilizado (VAT, VDK, INTEIRO). C 311 E/168 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000. : a c s e p e d o p T i. : r o t o m o d a i c n Œ t o P. : o i v a n o d e m o N. : e u q r a b m e s e d e d o t r o P. : a t u r b o ª (cid:231) a e u q r A. : ) o ª h l i v a p ( e d a d i l a n o i c a N l a t o T s e i c Ø p s E o r e m œ N s a r o h a c s e p e d e d o r e m œ N s a r o h e d a c s e p e d a n o Z e d u t i t a L e d u t i g n o L a t a D 4 e c i d n Œ p A A H N I L A A C S E P s Œ M o n A l a t o T / 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 / 8 / 9 / 0 1 / 1 1 / 2 1 / 3 1 / 4 1 / 5 1 / 6 1 / 7 1 / 8 1 / 9 1 / 0 2 / 1 2 / 2 2 / 3 2 / 4 2 / 5 2 / 6 2 / 7 2 / 8 2 / 9 2 / 0 3 / 1 3


title: O sistema de formação profissional em Portugal.

eurovoc_concepts:
Portugal
educational system
vocational education
vocational training


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 808/2000 της Επιτροπής, της 18ης Απριλίου 2000, για καθορισμό των ελάχιστων τιμών πώλησης για το βόειο κρέας στο πλαίσιο του διαγωνισμού που προβλέπεται από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 639/2000

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
minimum price

formats: pdf print

text: L 97/8 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 19. 4. 2000 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 808/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 18ης Απριλίου 2000 για καθορισµό των ελάχιστων τιµών πώλησης για το βόειο κρέας στο πλαίσιο του διαγωνισµού που προβλέπεται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 639/2000 Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1254/1999 του Συµβουλίου, της 17ης Μαΐου 1999, περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τοµέα του βοείου κρέατος (1), και ιδίως το άρθρο 28 παράγραφος 2, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) Ορισµένες ποσότητες βοείου κρέατος που καθορίζονται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 639/2000 της Επιτροπής (2) τέθη- καν σε διαγωνισµό· ∆υνάµει του άρθρου 9 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2173/ 79 της Επιτροπής (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2417/95 (4), οι ελάχιστες τιµές πωλήσεως για το κρέας που τέθηκε σε δηµοπρασία καθορί- ζονται λαµβανοµένων υπόψη των ληφθεισών προσφορών· (3) Τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης βοείου κρέατος, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Οι ελάχιστες τιµές πωλήσεως βοείου κρέατος για το διαγωνισµό που προβλέπεται στον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 639/2000, του οποίου η προθεσµία υποβολής προσφορών έχει λήξει στις 10 Απριλίου 2000, καθορίζονται στο παράρτηµα του παρόντος κανονισµού. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 19 Απριλίου 2000. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 18 Απριλίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 160 της 26. 6. 1999, σ. 21. (2) ΕΕ L 77 της 28. 3. 2000, σ. 6. (3) ΕΕ L 251 της 5. 10. 1979, σ. 12. (4) ΕΕ L 248 της 14. 10. 1995, σ. 39. 19. 4. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 97/9 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BĲLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lidstaat Estado-Membro Jäsenvaltio Medlemsstat Productos Produkter Erzeugnisse Προϊόντα Products Produits Prodotti Producten Produtos Tuotteet Produkter Precio mínimo expresado en euros por tonelada Mindstepriser i EUR/ton Mindestpreise ausgedrückt in EUR/Tonne Ελάχιστες πωλήσεις εκφραζόµενες σε Ευρώ ανά τόνο Minimum prices expressed in EUR per tonne Prix minimaux exprimés en euros par tonne Prezzi minimi espressi in euro per tonnellata Minimumprijzen uitgedrukt in euro per ton Preço mínimo expresso em euros por tonelada Vähimmäishinnat euroina tonnia kohden ilmaistuna Minimipriser i euro per ton a) Carne con hueso — Kød, ikke udbenet — Fleisch mit Knochen — Κρέατα µε κόκαλα — Bone-in beef — Viande avec os — Carni non disossate — Vlees met been — Carne com osso — Luullinen naudanliha — Kött med ben PORTUGAL — Quartos dianteiros ITALIA — Quartos traseiros — Quarti posteriori 330 580 1 803 b) Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Κρέατα χωρίς κόκαλα — Boneless beef — Viande désossée — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada — Luuton naudanliha — Benfritt kött UNITED KINGDOM — Intervention fillet (INT 15) — Intervention striploin (INT 17) — Intervention rump (INT 16) — Intervention silverside (INT 14) — Intervention flank (INT 18) — Intervention forerib (INT 19) — Intervention shoulder (INT 22) — Intervention brisket (INT 23) — Intervention thick flank (INT 12) — Intervention forequarter (INT 24) — Intervention topside (INT 13) — Intervention shin (INT 21) — Intervention shank (INT 11) 15 000 6 900 4 700 4 056 1 200 3 701 2 024 1 304 3 380 1 508 4 056 1 738 1 930


title: SKRIFTLIG FRÅGA P-1344/00 från Jean-Louis Bernié (EDD) till kommissionen. Utskottet för den inre marknaden ifrågasätter bestämmelserna om artisters anställningsförhållanden i artikel L 762-1 i den franska arbetslagen.

eurovoc_concepts:
France
application of EU law
artistic profession
freedom to provide services
social security

formats: html pdf print

text: 26. 1. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 26 E/163 Den information som l(cid:228)mnas tyder snarare p(cid:229) att man anser att reglerna i upphandlingsanvisningarna g(cid:246)r det om(cid:246)jligt att uppn(cid:229) ett tillfredsst(cid:228)llande resultat. F(cid:246)r att kunna besvara fr(cid:229)gan fullst(cid:228)ndigt skulle kommissionen vara mycket tacksam om parlamentsleda- moten skulle inkomma med de ytterligare uppgifter han eventuellt har om p(cid:229)st(cid:229)dda brott mot gemen- skapens upphandlingsregler som skett i samband med den upphandling Poste Italiane inlett. N(cid:228)r kommissionen f(cid:229)tt del av materialet kommer den, om den anser att en (cid:246)vertr(cid:228)delse av gemenskapens upphandlingsregler skett, att unders(cid:246)ka om det (cid:228)r m(cid:246)jligt att inleda ett (cid:246)vertr(cid:228)delsef(cid:246)rfarande enligt f(cid:246)rdragets artikel 226 (f. d. artikel 169). (1) EGT L 199, 9. 8. 1993. (2001/C 26 E/202) SKRIFTLIG FR¯GA P-1344/00 fr(cid:229)n Jean-Louis BerniØ (EDD) till kommissionen (18 april 2000) ˜mne: Utskottet f(cid:246)r den inre marknaden ifr(cid:229)gas(cid:228)tter best(cid:228)mmelserna om artisters anst(cid:228)llningsf(cid:246)rh(cid:229)llanden i artikel L 762-1 i den franska arbetslagen Frankrike hotas att dras inf(cid:246)r EG-domstolen f(cid:246)r att man v(cid:228)grar h(cid:228)va best(cid:228)mmelsen om att utl(cid:228)ndska artister skall betraktas som anst(cid:228)llda, vilket f(cid:246)reskrivs i artikel L762-1 den franska arbetslagen. ˜r inte detta en (cid:246)verdriven (cid:229)tg(cid:228)rd? Om best(cid:228)mmelserna i artikeln till(cid:228)mpas endast p(cid:229) franska artister inneb(cid:228)r det ju att de missgynnas i sitt eget land. Det skulle n(cid:228)mligen betyda att den som anst(cid:228)ller utl(cid:228)ndska artister eller konstn(cid:228)rer inte beh(cid:246)ver betala sociala avgifter, medan den som d(cid:228)remot anst(cid:228)ller franska artister m(cid:229)ste betala avgifterna. En harmonisering av best(cid:228)mmelserna till det s(cid:228)mre p(cid:229) detta s(cid:228)tt f(cid:229)r starkt negativa f(cid:246)ljder f(cid:246)r de franska artisterna. Det skulle betyda d(cid:246)dsst(cid:246)ten f(cid:246)r denna s(cid:228)rskilda franska regel som ger artisterna ett socialt skydd som (cid:228)r som (cid:228)r ett av de b(cid:228)sta i Europa. Svar fr(cid:229)n Frederik Bolkestein p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (26 maj 2000) Kommissionen vill f(cid:246)rst och fr(cid:228)mst framh(cid:229)lla att den (cid:228)nnu inte har fattat n(cid:229)got beslut om att h(cid:228)nskjuta (cid:228)rendet r(cid:246)rande utl(cid:228)ndska artisters anst(cid:228)llningsf(cid:246)rh(cid:229)llanden till EG-domstolen. Kommissionen har d(cid:228)remot avgivit ett motiverat yttrande. Den franska regeringen har (cid:228)nnu inte svarat p(cid:229) detta. I detta motiverade yttrande uppmanar kommissionen Frankrike att vidta n(cid:246)dv(cid:228)ndiga (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att se till att anst(cid:228)llningsf(cid:246)rh(cid:229)llandena, enligt artikel L 762-1 i den franska arbetslagen, st(cid:229)r i (cid:246)verensst(cid:228)mmelse med den fria r(cid:246)rligheten f(cid:246)r tj(cid:228)nster i enlighet med artiklarna 49 och 50 (f. d. artiklarna 59 och 60) i EG- f(cid:246)rdraget. Friheten att tillhandah(cid:229)lla tj(cid:228)nster (cid:228)r en av EG-f(cid:246)rdragets grundl(cid:228)ggande principer. Begreppet tillhanda- h(cid:229)llare av tj(cid:228)nster i den mening som avses i artiklarna 49 och 50 i EG-f(cid:246)rdraget faller under gemen- skapsr(cid:228)tten och kan inte definieras enbart genom h(cid:228)nvisning till nationell lagstiftning. Detta skulle i s(cid:229) fall kunna inkr(cid:228)kta p(cid:229) friheten att tillhandah(cid:229)lla tj(cid:228)nster, eftersom inneb(cid:246)rden av denna term skulle kunna fastst(cid:228)llas och (cid:228)ndras ensidigt genom nationell lagstiftning, varigenom det d(cid:229) skulle vara m(cid:246)jligt att godtyckligt utesluta vissa kategorier av personer fr(cid:229)n de r(cid:228)ttigheter som f(cid:246)rdraget ger. Kommissionen vill d(cid:228)rf(cid:246)r framh(cid:229)lla att den varken vill harmonisera villkoren f(cid:246)r att f(cid:229) tillg(cid:229)ng till och ut(cid:246)va artistverksamhet eller diskriminera de franska artisterna i f(cid:246)rh(cid:229)llande till utl(cid:228)ndska artister och den vill heller inte att den som anst(cid:228)ller utl(cid:228)ndska artister skall betala h(cid:246)gre sociala avgifter. Tv(cid:228)rtom, kommissionen vill att den status erk(cid:228)nns som en egenf(cid:246)retagare har som tillhandah(cid:229)ller tj(cid:228)nster och (cid:228)r etablerad som s(cid:229)dan i en medlemsstat d(cid:228)r denne legalt tillhandah(cid:229)ller tj(cid:228)nsterna p(cid:229) regelbunden basis, n(cid:228)r vederb(cid:246)rande vill erbjuda dessa tj(cid:228)nster tillf(cid:228)lligt p(cid:229) franskt territorium. Anst(cid:228)llningsf(cid:246)rh(cid:229)llan- C 26 E/164 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 26. 1. 2001 dena i Frankrike tycks inte ta h(cid:228)nsyn till denna status om den har sitt ursprung i en annan medlemsstat. i synnerhet d(cid:229) en utl(cid:228)ndsk artist i denna situation inte kan bedriva sin Detta f(cid:246)refaller otillb(cid:246)rligt, verksamhet till- i Frankrike om inte vederb(cid:246)randes sociala avgifter betalas i Frankrike (t. ex. l(cid:228)ggspensionssystem), trots att vederb(cid:246)rande de facto inte kan komma i (cid:229)tnjutande av sociala f(cid:246)rm(cid:229)ner i Frankrike d(cid:228)rf(cid:246)r att verksamheten (cid:228)r tillf(cid:228)llig i landet. f(cid:246)r ett Kommissionen vill (cid:228)ven framh(cid:229)lla att gemenskapsreglerna som samordnar de olika nationella sociala trygghetssystemen (och som finns i r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EEG) nr 1408/71 av den 14 juni 1971 om till(cid:228)mpningen av systemen f(cid:246)r social trygghet n(cid:228)r anst(cid:228)llda, egenf(cid:246)retagare eller deras familjer flyttar inom gemenskapen (1) och r(cid:229)dets till(cid:228)mpningsf(cid:246)rordning (EEG) nr 574/72 av den 21 mars 1972 (2)) garanterar att migrerande arbetstagare omfattas av principen om att bara tillh(cid:246)ra ett enda socialt trygghetssystem, vilket normalt (cid:228)r det som finns i den medlemsstat d(cid:228)r man (cid:228)r anst(cid:228)lld. Ett undantag fr(cid:229)n denna princip finns f(cid:246)r utstationerade arbetstagare. Detta undantag inneb(cid:228)r att arbetstagare som omfattas av en medlemsstats trygghetssystem p(cid:229) grund av den verksamhet vederb(cid:246)rande normalt ut(cid:246)var d(cid:228)r forts(cid:228)tter att omfattas av systemet i detta land under den tid denne arbetar tillf(cid:228)lligt i en annan medlemsstat, oavsett vilken verksamhet som bedrivs i det landet. Domstolen har angivit hur detta f(cid:246)rfarande skall till(cid:228)mpas p(cid:229) utstationerade egenf(cid:246)retagare i sin dom av den 30 mars 2000 i Banks-m(cid:229)let (C-178/97) r(cid:246)rande artister som omfattades av det brittiska systemet f(cid:246)r social trygghet f(cid:246)r egenf(cid:246)retagare och som arbetade tillf(cid:228)lligt p(cid:229) en opera i Belgien. (1) EGT L 149, 5. 7. 1971, senast (cid:228)ndrad genom f(cid:246)rordning (EG) nr 118/97 (EGT L 28, 30. 10. 1997). (2) EGT L 74, 27. 3. 1972. (2001/C 26 E/203) SKRIFTLIG FR¯GA P-1392/00 fr(cid:229)n Maria Sanders-ten Holte (ELDR) till kommissionen ˜mne: Korssubventioner och statligt st(cid:246)d inom postsektorn (27 april 2000) I artikel 14 i direktiv 97/67/EG (1) stadgas det att medlemsstaterna skall vidta de (cid:229)tg(cid:228)rder som (cid:228)r n(cid:246)dv(cid:228)ndiga f(cid:246)r att s(cid:228)kerst(cid:228)lla att de som tillhandah(cid:229)ller samh(cid:228)llsomfattande tj(cid:228)nster i sin interna redovis- ning skall ha skilda konton f(cid:246)r att korssubventioner skall kunna undvikas. Det skall finnas s(cid:228)rskilda konton f(cid:246)r liberaliserade och f(cid:246)r icke-liberaliserade tj(cid:228)nster (2). Samtidigt m(cid:229)ste det tydligt skiljas mellan tj(cid:228)nster som ing(cid:229)r i de samh(cid:228)llsomfattande tj(cid:228)nsterna och tj(cid:228)nster som inte g(cid:246)r det. H(cid:229)ller kommissionen med oss om att det (cid:228)r viktigt med separat bokf(cid:246)ring f(cid:246)r att korssubventioner 1. skall kunna undvikas? Hur (cid:246)vervakar kommissionen att dessa f(cid:246)reskrifter om s(cid:228)rskilda konton i bokf(cid:246)ringen efterlevs och (cid:228)r 2. tillsynen av detta effektiv? I Tyskland har Deutsche Post AG ett lagstadgat monopol p(cid:229) befordran av brev upp till 200 gram och (cid:148)direct mail(cid:148)-f(cid:246)rs(cid:228)ndelser p(cid:229) upp till 50 gram. Detta monopol kommer att upph(cid:246)ra att g(cid:228)lla tidigast den 31 december 2002. Tycker kommissionen att det (cid:228)r riktigt att vinster fr(cid:229)n statliga monopol (s(cid:229)som Deutsche Post) 3. anv(cid:228)nds f(cid:246)r subventionering av liberaliserade posttj(cid:228)nster? Anser kommissionen att det handlar om en form av statligt st(cid:246)d som (cid:228)r of(cid:246)renlig med f(cid:246)rdraget om 4. vinster fr(cid:229)n statsmonopol investeras i liberaliserade posttj(cid:228)nster via korssubventioner? Om kommissionen (cid:228)r av denna (cid:229)sikt, vilka konsekvenser har detta f(cid:246)r aktuella och framtida fall av 5. det slag som det talas om i punkt 4 i denna fr(cid:229)ga? (1) EGT L 15, 21. 1. 1998, s. 14. (2) I direktivet anv(cid:228)nds p(cid:229) svenska beteckningarna (cid:148)tj(cid:228)nster inom den monopoliserade sektorn(cid:148) respektive (cid:148)icke- monopoliserade tj(cid:228)nster(cid:148). (cid:214)vers. anm


title: Decyzja Komisji z dnia 18 kwietnia 2000 r. zmieniająca decyzję 2000/86/WE ustanawiającą specjalne warunki przywozu produktów rybołówstwa pochodzących z Chin (notyfikowana jako dokument nr C(2000) 831)Tekst mający znaczenie dla EOG

eurovoc_concepts:
China
fishery product
health certificate
import
import restriction
originating product

text: 18 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 29 32000D0300 19. 4. 2000 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 97/15 DECYZJA KOMISJI z dnia 18 kwietnia 2000 r. zmieniająca decyzję 2000/86/WE ustanawiającą specjalne warunki przywozu produktów rybołów- stwa pochodzących z Chin (notyfikowana jako dokument nr C(2000) 831) (Tekst mający znaczenie dla EOG) (2000/300/WE) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, Artykuł 1 W decyzji 2000/86/WE dodaje się art. 4a w brzmieniu: „Artykuł 4a Państwa Członkowskie mogą dopuścić przywóz produktów rybołówstwa pochodzących z Chin i przywożonych z przedsiębiorstw niewymienionych w załączniku B, z zastrzeżeniem następujących warunków: 1) przedsiębiorstwa zostały zatwierdzone przez impor- tujące Państwo Członkowskie dnia 22 grudnia 1999 r. ; 2) świadectwo zdrowia zostało wydane przez właściwy organ chiński nie później niż dnia 2 lutego 2000 r. ; oraz 3) takie produkty rybołówstwa zostały przedstawione wspólnotowemu punktowi kontroli granicznej nie później niż dnia 1 marca 2000 r. oraz wprowadzone do obrotu wyłącznie na terytorium importującego Państwa Członkowskiego lub innych Państw Członkow- skich, zatwierdziły przedsiębiorstwa pocho- dzenia. ” które Niniejsza decyzja skierowana jest do Państw Członkowskich. Artykuł 2 Sporządzono w Brukseli, dnia 18 kwietnia 2000 r. W imieniu Komisji David BYRNE Członek Komisji uwzględniając dyrektywę Rady 91/493/EWG z dnia 22 lipca 1991 r. ustanawiającą warunki zdrowotne dotyczące produkcji i wprowadzania do obrotu produktów rybołówstwa (1), ostatnio zmienioną dyrektywą 97/79/WE (2), w szczególności jej art. 11, a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) Zgodnie z decyzją Komisji 2000/86/WE (3) „The State Administration for Estry/Exit Inspection and Quarantine (CIQ SA)” jest właściwym organem chińskim do weryfi- kowania i poświadczania zgodności produktów rybołów- stwa dyrektywy i 91/493/EWG. z wymogami akwakultury Przed wejściem w życie decyzji 2000/86/WE, przywóz produktów rybołówstwa z Chin był dozwolony na Komisji warunkach decyzji 97/296/WE (4), decyzją zmienionej 2000/17/WE (5), przedsiębiorstw zatwierdzonych przez każde Państwo Członkowskie. określonych ostatnio w z (3) W celu ułatwienia przejścia do reżimu określonego w decyzji 2000/86/WE oraz w celu uniknięcia zakłóceń w handlu, powinien zostać przyznany ograniczony okres przejściowy na przywóz produktów rybołówstwa, które dotrą do Wspólnoty nie później niż dnia 1 marca 2000 r. , poświadczany przez właściwy organ chiński do dnia 2 lutego 2000 r. (4) Środki przewidziane w niniejszej decyzji są zgodne z opinią Stałego Komitetu Weterynaryjnego, (1) Dz. U. L 268 z 24. 9. 1991, str. 15. (2) Dz. U. L 24 z 30. 1. 1998, str. 31. (3) Dz. U. L 26 z 2. 2. 2000, str. 26. (4) Dz. U. L 122 z 14. 5. 1997, str. 21. (5) Dz. U. L 55 z 29. 2. 2000, str. 68


title: 2000/329/EG: Beschikking van de Commissie van 18 april 2000 houdende wijziging van Beschikking 97/467/EG tot vaststelling van de voorlopige lijsten van inrichtingen in derde landen waaruit de lidstaten de invoer toestaan van konijnenvlees en vlees van gekweekt wild (kennisgeving geschied onder nummer C(2000) 1032) (Voor de EER relevante tekst)

eurovoc_concepts:
Brazil
game meat
health legislation
import
rabbit meat
veterinary legislation

text: 13. 5. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 114/35 BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 18 april 2000 houdende wĳziging van Beschikking 97/467/EG tot vaststelling van de voorlopige lĳsten van inrichtingen in derde landen waaruit de lidstaten de invoer toestaan van konĳnenvlees en vlees van gekweekt wild (kennisgeving geschied onder nummer C(2000) 1032) (Voor de EER relevante tekst) (2000/329/EG) (4) (5) Beschikking 97/467/EG moet dan ook in die zin worden gewĳzigd. De in deze beschikking vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Permanent Veterinair Comité, HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 De tekst in de bĳlage bĳ deze beschikking wordt toegevoegd aan de tekst in de bĳlage bĳ Beschikking 97/467/EG. Artikel 2 Deze beschikking is gericht tot de lidstaten. Gedaan te Brussel, 18 april 2000. Voor de Commissie David BYRNE Lid van de Commissie DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Beschikking 95/408/EG van de Raad van 22 juni 1995 tot vaststelling van voorschriften voor het opstellen, voor een overgangsperiode, van voorlopige lĳsten van inrichtingen in derde landen waaruit de lidstaten bepaalde producten van dierlĳke oorsprong, visserĳproducten en levende tweekleppige weekdieren mogen invoeren (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Beschik- king 98/603/EG (2), inzonderheid op artikel 2, lid 1, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) (3) Bĳ Beschikking 97/467/EG van de Commissie (3), laat- stelĳk gewĳzigd bĳ Beschikking 2000/212/EG (4), zĳn voorlopige lĳsten vastgesteld van inrichtingen die konĳnenvlees en vlees van gekweekt wild produceren. Brazilië heeft een lĳst ingediend waarop een inrichting is vermeld die konĳnenvlees en vlees van gekweekt wild produceert en die volgens de verklaringen van de bevoegde autoriteiten in overeenstemming is met de communautaire voorschriften. Bĳgevolg kan voor Brazilië een voorlopige lĳst worden vastgesteld van inrichtingen die konĳnenvlees en vlees van gekweekt wild produceren. (1) PB L 243 van 11. 10. 1995, blz. 17. (2) PB L 289 van 28. 10. 1998, blz. 36. (3) PB L 199 van 26. 7. 1997, blz. 57. (4) PB L 65 van 14. 3. 2000, blz. 33. L 114/36 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 13. 5. 2000 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BĲLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA «País: Brasil — Land: Brasilien — Land: Brasilien — Χώρα: Βραζιλία — Country: Brazil — Pays: Brésil — Paese: Brasile — Land: Brazilië — País: Brasil — Maa: Brasilia — Land: Brasilien 1 2 3 4 5 SIF 87 Perdigão Agroindustrial S/A Videira Santa Catarina SH, CP 6 7, c»


title: Proposal for a Council Regulation imposing definitive anti-dumping duties on imports of silicon carbide originating in the People's Republic of China, the Russian Federation and Ukraine and prolonging the undertaking accepted by Commission Decision 94/202/EC

eurovoc_concepts:
China
USSR
Ukraine
anti-dumping duty
semi-metal

formats: html pdf

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 18. 04. 2000 COM(2000) 231 final Proposal for a COUNCIL REGULATION imposing definitive anti-dumping duties on imports of silicon carbide originating in the People's Republic of China, the Russian Federation and Ukraine and prolonging the undertaking accepted by Commission Decision 94/202/EC (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM On 10 April 1999, the Commission initiated an expiry review investigation of the measures in force in respect of these imports after receipt of a request made by the Community producers indicating that the expiry of the measures would likely lead to a continuation or recurrence of injurious dumping. The attached proposal for a Council Regulation is based on the findings on dumping, injury and Community interest and on the analysis of the possible effects of the removal or maintenance of the measures in force. The investigation confirmed the likelihood of recurrence of injurious dumping should the measures be repealed in respect of the country concerned. It is, therefore, proposed that the Council adopt the attached proposal for a Regulation by which the existing measures would be prolonged. 2 Proposal for a COUNCIL REGULATION imposing definitive anti-dumping duties on imports of silicon carbide originating in the People's Republic of China, the Russian Federation and Ukraine and prolonging the undertaking accepted by Commission Decision 94/202/EC THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 384/96 of 22 December 1995 on protection against dumped imports from countries not members of the European Community1, and in particular Articles 9 and 11(2) thereof, Having regard to the proposal submitted by the Commission, after consulting the Advisory Committee, Whereas: A. PREVIOUS INVESTIGATION (1) By Regulation (EC) No 821/942as last amended by Regulation (EC) No 1786/973, following an expiry review, the Council imposed definitive anti-dumping duties on imports of silicon carbide, falling within the CN code 2849 20 00, originating in the People's Republic of China (hereinafter referred to as "China"), the Russian Federation (hereinafter referred to as "Russia") and Ukraine. At the same time, the Commission accepted an undertaking offered by the government of Russia, in conjunction with V/O Stankoimport, Moscow, Russia. B. PRESENT INVESTIGATION (2) 1 2 3 4 Following the publication in October 19984 of a notice of the impending expiry of the measures in force, the Commission received a request for a review lodged by the European Chemical Industry Council (CEFIC) on behalf of producers representing a major portion of the Community production of silicon carbide (hereafter “the applicant Community producers”). The request was based on the grounds that the expiry of the measures would be likely to result in the continuation or recurrence of dumping and injury to the Community industry. OJ L 56, 6. 3. 1996, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 905/98 OJ L 128, 30. 4. 1998, p. 18. OJ L 94, 13. 4. 1994, p. 21. OJ L 254, 17. 9. 1997, p. 6. OJ C 316, 14. 10. 1998, p. 4. 3 (3) (4) (5) Having determined, after consulting the Advisory Committee, that sufficient evidence the Commission initiated an investigation existed for the initiation of a review, pursuant to Article 11 (2) of Council Regulation (EC) No 384/96 (hereinafter referred to as the Basic Regulation) through the publication of a notice of initiation5. The investigation of the possibility of a continuation and/or recurrence of dumping covered the period from 1 January 1998 to 31 December 1998 (hereinafter referred to as “investigation period” or "IP"). The examination of trends relevant for the assessment of any continuation and/or recurrence of injury (hereinafter referred to as “injury investigation period” or "IIP") covered the period from 1 January 1995 to 31 December 1998. The Commission officially advised the applicant Community producers, the exporters and exporting producers in China, Russia and the Ukraine, the importers known to be concerned, and the representatives of the exporting countries concerned of the initiation of the review. The Commission sent questionnaires to all these parties and to those who made themselves known within the time limit set in the notice of initiation, as well as to the co-operating exporting producer in the analogue country Brazil. The Commission also gave the parties directly concerned the opportunity to make their views known in writing and to request a hearing. (6) All the applicant Community producers replied to the questionnaire, as well as four importers, two traders associated to a related importer and six users. In addition, three other importers made their views known in writing. (7) With respect to the exporting countries concerned, the following companies cooperated in the investigation: a) Exporting producers: – – Zaporozhsky Abrasivny Combinat, Zaporozhye, Ukraine Volzhsky Abrasive, Volzhsky, Volgograd Region, Russia b) Exporter: – Stankoimport, Moscow, Russia c) Related importer: – Mineral Abrasive Rohstoff, Kuppenheim, Germany d) Producer in the analogue country: – Casil S/A Carbureto de Silicio, São Paulo, Brasil (8) (9) No exporting producer located in China co-operated in the investigation. The Commission sought and verified all information it deemed necessary for the purpose of a determination of the continuation or recurrence of dumping and injury 5 OJ C 99, 10. 4. 1999, p. 18. 4 and of the Community interest. Verification visits were carried out at the premises of the following companies: a) Applicant Community producers: – – Elektroschmelzwerk Kempten GmbH, München, Germany Navarro SA, Madrid, Spain b) Unrelated importers in the Community – – Intermat S. A, Hody, Belgium Imexco Ullrich GmbH, Saarbrücken, Germany c) Traders associated to a related importer – – Mineralien-Werke GmbH Kuppenheim, Kuppenheim, Germany Mineralien-Werke Duisburg GmbH, Duisburg, Germany d) Users in the Community – – Carborundum Schleifmittelwerke GmbH, Düsseldorf, Germany Sebald & Co. GmbH, Marktredwitz, Germany – Werner Kessl Giessereibedarf, Trabitz, Germany C. PRODUCT CONCERNED AND LIKE PRODUCT (10) (11) (12) The product concerned by this proceeding is silicon carbide, falling within CN code 2849 20 00 (hereinafter referred to as "silicon carbide” or the “product concerned"). The production process of silicon carbide is such that the output automatically comprises a variety of qualities of silicon carbide which can be segregated into two main grades: crystalline and metallurgical. The crystalline grade, which is further classified under the types black and green, is normally used in the manufacturing of abrasive tools, grinding wheels, high quality refractory products, ceramics, plastic materials etc. , while the metallurgical grade is normally used in foundry and blast furnace operations as a silicon carrier. As in the previous investigations, both grades have to be considered as forming one product for the purpose of this investigation. In this respect, the Commission also examined whether nitrified silicon carbide blocks should be considered as falling under the product description as outlined above. It was found that, even if these nitrified silicon carbide blocks are made of silicon carbide, the silicon carbide undergoes a specific additional production process giving the blocks different physical and chemical characteristics as compared to silicon carbide. On this basis it has been concluded that they do not fall under the product definition as outlined above. This conclusion is supported by the fact that nitrified silicon carbide blocks are imported under a separate customs heading, namely CN code 6902 90 00. 5 (13) As the previous investigation has shown, the product produced and sold by the applicant Community producers on the Community market is alike in all respects to the silicon carbide imported from the three countries concerned and also to the product sold on the domestic market of the market economy third country, i. e. Brazil. All these products should therefore be considered one like product within the meaning of Article 1 (4) of the Basic Regulation. D. LIKELIHOOD OF CONTINUATION AND/OR RECURRENCE OF DUMPING (a) Preliminary remarks (14) (15) In accordance with Article 11(2) of the Basic Regulation, the purpose of this type of review is to determine whether, or not, the expiry of the measures would lead to a continuation or recurrence of injurious dumping. In examining whether there is a likelihood of continuation of dumping if measures were removed, it is necessary to verify whether dumping exists at present and/or whether any such dumping is likely to continue. In this respect it should be noted that all three exporting countries continued to export to the Community during the IP. The level of imports from Russia, which was only slightly below the level in the previous investigation, was considered sufficient for a reliable and representative picture to be obtained for the IP and for the prognosis whether such findings were likely to apply for the future ("continuation test"). For China and Ukraine, whose volume of imports was relatively low, the findings on dumping for the IP were supplemented by an examination of whether the removal of measures would likely lead to a recurrence of dumping ("recurrence test"). (b) Analogue country (16) Since the three countries concerned are considered to be non-market economy countries, normal value had to be established in accordance with Article 2 (7) (a) of the Basic Regulation, i. e. based on information obtained in a market economy third country where the product was produced and sold. (17) After examination of the Commission concluded that Brazil was the appropriate choice of analogue country for the following reasons: the world-wide silicon carbide market, – – – the size of its domestic market makes Brazil a representative country for the establishment of normal value for the countries concerned; domestic prices in Brazil are governed by normal market forces given the level of demand in the market and the existence of competing producers; in terms of the range of qualities of silicon carbide and its basic physical and chemical characteristics, the product manufactured in Brazil can be considered identical to the product exported from the countries concerned. (18) On this basis, it was concluded that Brazil was a reasonable and appropriate choice as an analogue country in order to establish normal value for imports of silicon carbide originating in China, Russia and the Ukraine. 6 (c) Normal value (19) Normal value was calculated on the basis of the data of the co-operating Brazilian company. (20) First of all, it was examined whether the domestic sales made by the co-operating Brazilian company were representative when compared to the imports into the Community from the three countries concerned. This was found to be the case for each grade of silicon carbide, i. e. crystalline and metallurgical, exported from the countries subject to investigation to the Community. (21) It was then examined whether the relevant sales could be considered as having been made in the ordinary course of trade, comparing domestic prices and costs of production for each grade of silicon carbide. (22) For crystalline silicon carbide the sales were made in the ordinary course of trade and normal value was therefore based on the actual price on the Brazilian market. (23) As the sales of metallurgical silicon carbide in the Brazilian domestic market were made at a net sales price that was lower than the cost of production, these actual prices could not be used to establish normal value. It was consequently necessary to calculate a constructed normal value for the grade in question, in accordance with Article 2(3) of the Basic Regulation. The calculation has been made on the basis of the costs of manufacturing incurred by the Brazilian exporting producer plus a reasonable amount for selling, general and administrative costs (SG&A) and for profits. To this end, the Commission used the actual SG&A expenses incurred and the domestic profit margin realised on the basis of those domestic sales of crystalline silicon carbide which have been made in the ordinary course of trade. (d) Export price (24) (25) (26) In all cases where exports of silicon carbide were made to independent customers in the Community, the export price was established in accordance with Article 2(8) of the Basic Regulation, i. e. on the basis of export prices actually paid or payable. For the purpose of determining the export price, the Commission did not take into consideration the sales made by the Russian exporting producer to its related importer in the Community due to insufficient co-operation concerning dumping aspects. Consequently, the export price has been determined in accordance with Article 18(1) on the basis of the remaining sales. Since no co-operation was received from any Chinese producer, the export price had to be determined in accordance with Article 18(1) of the Basic Regulation. The Commission found that Eurostat figures were the best information available and export prices were established on that basis. (e) Comparison (27) For the purpose of ensuring a fair comparison between the normal value and the export price, due allowances in the form of adjustments were made for differences affecting price comparability, in accordance with Article 2(10) of the Basic Regulation. On this basis, an adjustment to the normal value was made for packaging costs while the export price was adjusted for freight, discounts, packaging and commission expenses. 7 (f) Dumping margin (28) A dumping margin was determined for Russia and Ukraine respectively, by comparing the weighted average normal value with the weighted average export price to the Community. (29) (30) The comparison showed the existence of significant dumping margins with regard to imports originating from both countries. These margins were even higher than those established in the previous investigation. For China a comparison between the average Brazilian normal value of silicon carbide per tonne and the average export price per tonne based on Eurostat data for silicon carbide originating in China, showed a significant dumping margin. (g) Likelihood of continuation and/or recurrence of dumping (31) As outlined above, imports into the Community from the countries concerned were levels, which implies a likelihood of continuation of still dumped at significant dumping, in particular for Russia. However, as far as Ukraine and China are concerned, the import volumes during the IP were comparatively low (below 1% of Community consumption). Therefore it was further examined whether there was also a likelihood of recurrence of dumping through increased imports. (i) China (32) In the absence of co-operation from the Chinese exporting producers, the Commission based its analysis on information provided in the review request as well as on information obtained from specialised press and market studies submitted by interested parties in the course of the investigation. (33) According to the above-mentioned sources, China has a large production capacity of silicon carbide which represented around 40% of the world-wide production capacity in the IP. The same sources rate the actual Chinese production at about 70% of its potential. (34) Under these circumstances, the Chinese producers are capable of producing additional quantities, which would represent around 70% of the Community consumption during the IP. (35) Currently the Chinese exports of silicon carbide already strongly dominate the US and Japanese markets and it is unlikely that their domestic consumption will increase significantly in the coming years. These markets cannot, therefore, absorb any additional quantities. (36) With respect to Chinese exports to third countries, the Commission analysed the situation on the US market which is, in terms of volume, the most important export market for Chinese exports of silicon carbide. (37) Concerning the export prices, the investigation has established that Chinese exports to the US are mainly of the metallurgical grade, i. e. the lower grade. It was further found that the price of the Chinese material sold on the US market was substantially below the normal value established in Brazil and also lower than the price of the metallurgical grade of silicon carbide sold by the Community producers on the 8 Community market. It was also lower than the CIF prices actually offered for Chinese imports into the Community. Thus, imports into the US would be dumped to a larger degree than Chinese imports into the Community. In this respect, it should finally be noted that a considerable part of the Community consumption also consists of the metallurgical grade. (38) The key factors found are thus the large unused production capacity, the substantial Chinese export volumes to the US and the low level of the export prices to the US (even lower than the Chinese export prices to the Community). On this basis, it is more than likely that exports in significant quantities will recur (by using idle production capacities and/or by redirecting exports currently destined for the US), should measures be repealed. The current Chinese export prices charged to the US can serve as an indication of the price level of any future exports to the Community. Consequently, there is a likelihood of recurrence of high dumping for significant volumes. (ii) Ukraine (39) (40) (41) The known exporting producer from the Ukraine co-operated in the investigation and investigation. The provided information which the Commission used in its Commission also based its analysis on information provided in the review request as well as on information obtained from the specialised press and market studies. the capacity utilisation of this exporting The investigation has established that producer was less than 60% during the IP. In terms of quantities, and given the total Community consumption, it would be in a position to produce additional volumes representing around 6% of the Community consumption during the IP. The investigation has established that the largest export market for the Ukraine is the Czech Republic. The IP exports to the Czech Republic amounted to a quantity which corresponded to between 2% to 5% of the Community consumption. Since only a part of these exports were directly sold by the co-operating Ukrainian exporting producer, the official trade statistics of these countries were used in order to determine the average Ukrainian export prices. These were found to be significantly lower than the prices of silicon carbide produced and sold by the Community industry on the Community market and also lower than the Ukrainian export prices charged in the Community. (42) The Ukrainian exports to the Czech Republic give a clear indication of their potential export behaviour on the Community market, both in terms of volume and value, in case measures were repealed. (43) Given the attractiveness of the Community market in terms of prices compared to other markets, it is concluded that current import volumes into the Community from Ukraine are likely to increase substantially should measures be repealed. There is no indication that the future export prices would be higher than the current dumped Ukrainian export prices to the Community. It has therefore to be concluded that there is a likelihood of recurrence of dumping in significant volumes for the Ukraine. 9 (h) Conclusion (44) In view of the above it has been established that there is likelihood of continuation of dumping with respect to Russia and, as far as Ukraine and China are concerned, there is likelihood of recurrence of dumping, should the measures be repealed E. DEFINITION OF THE COMMUNITY INDUSTRY (45) (46) the two applicant producers The investigation confirmed that during the IP, represented the totality of Community production of silicon carbide. Therefore, they constitute the Community industry within the meaning of Article 4 (1) and Article 5 (4) of the Basic Regulation. It should be noted that two out of the four Community producers representing the Community industry in the previous investigations ceased their silicon carbide related operations a few months after the imposition of the measures currently in force. These two producers were Pechiney Electrometallurgie in France and Samatec in Italy. F. THE SITUATION IN THE COMMUNITY MARKET 1. Consumption in the Community (47) The apparent Community consumption of silicon carbide was established on the basis of the sales volumes of the Community industry on the Community market, as well as imports into the Community of silicon carbide from the countries concerned and all other third countries. (48) On this basis, consumption increased by 8% during the IIP. In this respect, it should be noted that the silicon carbide market has overall been a stable market during the period investigated. Only 1998 (the IP) showed an increase in consumption which can be explained by the increased activity of the steel industry and should thus be considered exceptional. The exceptional character of the consumption in 1998 is confirmed by figures available for the first six months of 1999 which are comparable to the levels reached in 1996 and 1997. 2. Imports from the countries concerned (a) Import volume and market share of the imports concerned (49) The import volume of silicon carbide originating in the countries concerned went down significantly from 37,886 tonnes in 1995 to 15,492 tonnes in the IP, equivalent to a decrease of about 59% during the IIP. This decrease is especially marked for China and the Ukraine. By comparison, the relatively small decrease of the Russian import volume (-7%) can be explained by the acceptance of an undertaking from the Russian exporter Stankoimport limiting Russian imports to a non injurious level, all other imports originating in Russia being subject to anti-dumping duties. (50) The overall market share of the imports from the countries concerned in the Community decreased by 39% between 1995 and the IP. The market share of China and Ukraine fell below 1%, while the market shares of imports from Russia remained relatively stable between 5 to 10. 10 (b) Price evolution of the imports concerned and related price behaviour (i) Price evolution of the imports concerned (51) On the basis of Eurostat figures, a price evolution has been established for the IIP. This analysis was however hampered by the fact that the relevant CN code does not distinguish between the different grades of silicon carbide. On the basis of the information collected in the course of the investigation, it has been established that imports originating in China mostly consist of metallurgical (i. e. lower) grades while imports originating in the two other countries concerned cover both metallurgical and crystalline grades. (52) On this basis Eurostat figures showed that the Russian prices increased by 11% between 1995 and the IP, while the average prices of exports from China and Ukraine decreased by 28% and 8%, respectively. (ii) Price behaviour (53) In order to examine the exporters' price behaviour in relation to the one of the Community industry, a price comparison was made and it was established that, during the IP, the prices of the imports concerned (at a customs and antidumping duty paid level) were on average significantly below the Community industry’s sales prices. More specifically, it was found that the Russian imports made in the framework of the undertaking (i. e. exempt from anti-dumping duties) were made at prices considerably below those of the Community industry. All these sales were of crystalline grades. However, the price of the additional import volume of the product under consideration originating in Russia, mostly of metallurgical grade, was found to be higher than Community industry’s prices, even when discounting the antidumping duty 3. Economic situation of the Community industry (a) Production (54) The production of silicon carbide by the Community industry has increased by 13,4% between 1995 and the IP. The largest increase took place in 1996, after the imposition of the measures currently in force. Since then production remained relatively stable. It should, however, be noted that the evolution of the production during the year 1996 was not matched by a similar evolution of the sales volume. (b) Production capacity (55) The production capacity remained stable during the IIP. In this respect it should be noted that the production capacity under consideration is exclusively dedicated to the production of silicon carbide. (c) Capacity utilisation (56) The capacity utilisation rose by 13,4% during the IIP, corresponding to the increase of production. 11 (d) Sales volume (57) The sales volume of the Community industry on the Community market increased by 14. 5% during the IIP. The increase was most remarkable between 1997 and the IP, when Community consumption expanded. In this respect, it should be noted that the expansion of the sales volume concerned mainly the low grades. (e) Market share (58) The Community industry’s market share in the Community market slightly increased by around 2 percentage points during the IIP, reaching a level of around 30% of the total Community market. (f) Price development (59) (60) (61) The average sales price of the Community industry, while showing a clear increase after the imposition of the measures currently in force in 1995 and 1996, then decreased again towards the IP, leading to an overall decrease of 7%. This development should be seen in the light of a change of product-mix of the Community industry’s sales. The investigation has established that the Community producers increased their proportion of sales of lower grades which resulted in a decrease of the average sales price. When disregarding this product-mix effect, the prices have actually increased during the year 1996, but afterwards went down for the lower grade, while remaining stable for the higher grade. The price trend over the whole IIP was accordingly stable with a peak during the year 1996. It should also be noted that while the average Community industry price is significantly higher the Community industry’s sales also include highly specific grades which are significantly more expensive than the average, thus having likewise a strong impact on the average sales price. than the prices of the imports concerned, (g) Employment (62) Employment decreased by 9% during the IIP. (h) Investments (63) The investments were especially high during the years 1995 and 1996, in which the Community industry had to change its production processes in order to comply with the requirements of the environmental Community legislation. During the years 1997 and IP, the investments were then mainly related to the improvement and renewal of existing equipment. It is therefore concluded that the Community industry continued to invest in order to further improve its production processes. (i) Profitability (64) The profitability of the Community industry, expressed as a percentage of net sales, while increasing between 1995 and 1996, fell afterwards to slightly below break even during the IP. This trend can be linked with the price evolution. 12 4. Import volume, market shares and import prices from other third countries (a) Import volume and market shares (65) (66) The import volume of silicon carbide from other third countries increased during the IIP by around 30,000 tonnes, representing an increase of 27%. In terms of market shares, these third countries gained about 9 percentage points. It should be noted that 80% of these imports originate only from three countries, namely Norway, Venezuela and the Czech Republic. In terms of quantities, Norway is the most significant, but its import volume as well as its market share remained stable during the IIP. However, the Venezuelan imports increased by 163% during the IIP, more than doubling their market share which reached around 10% during the IP. As far as the Czech imports and market share is concerned they increased fivefold during the same period reaching a level of around 6% during the IP. The market shares of these three countries increased by 35% and have been fluctuating between around 30% to 50% of the Community market. (b) Sales prices of imports from third countries (67) The import price evolution of the three most significant exporting countries is as follows. The Norwegian prices have always remained at a high level during the IIP which is consistent with the fact that their exports are mostly of high grades. The the product under consideration originating in the Czech Republic prices of significantly decreased during the IIP (-35%), whilst the price decrease of the Venezuelan imports amounted to 9%, the prices from these two latter countries being at a very low level as compared to the prices of the Community industry. 5. Conclusion on the situation in the Community market (68) The measures currently in force have had a significant positive impact on the Community industry since the year 1995. Indeed, most of the economic factors analysed showed a positive development from 1995 to IP: the production volume and the production capacity utilisation increased by 13%, the sales volume increased by 15%, and there was a slight gain of market shares. However, the positive trend was diluted by, in particular, low sales prices of the Community industry. This explains why the profitability of the Community industry did not improve in line with the trends and remained at around break-even. (69) As to the exporting countries concerned, two of them (China and Ukraine) lost significant sales volume and their market shares are now minimal. The Russian imports have decreased less drastically and have remained stable at a market share of around 5 to 10%. In terms of prices, imports from the countries concerned have been made at low prices as compared to those of the Community industry. (70) During this period, imports from other third countries have increased. This especially concerns imports from Venezuela and the Czech Republic which during the last two years of the IIP significantly increased their market shares, and this at low and decreasing sales prices. (71) It can thus be concluded that the Community industry could not fully recover from the effects of injurious dumping for the reasons explained above and is therefore still in a fragile situation. 13 G. LIKELIHOOD OF CONTINUATION AND/OR RECURRENCE OF INJURIOUS DUMPING 1. The situation of the countries concerned (72) In order to assess the likely effect of the expiry of the measures in force, and taking into account that the Community industry is still in a difficult situation having regard, in particular, to its profitability, the following elements were considered. (a) China (73) (74) In accordance with the findings explained under recitals (30) to (36) above, the large and unused production capacity constitutes a potential for Chinese exporters to raise their production and export volumes to the Community in the future. Furthermore, having regard to these findings with respect to the export behaviour on third country markets, namely the US, both in terms of volume and prices, it appears that the Community market will be highly attractive for the Chinese exporters should measures lapse. It was also considered whether the fact that, since the beginning of 1999, exports of silicon carbide from China are subject to a local licence system operated for certain minerals and rare earths, could have any possible effects on the future pricing of the Chinese exporters. In this respect, it is considered that the system described above is run autonomously by the government of the exporting country and that its existence cannot have any influence on the decision of the Community institutions whether or not injurious dumping would recur. (b) Russia and Ukraine (75) (76) (77) In accordance with the findings explained under recitals (37) to (42) above, the unused production capacity for both countries constitutes a potential for Russian and Ukrainian exporters to raise their production and export volumes to the Community in the future. Furthermore, having regard to their export behaviour on third country markets, mainly the Czech Republic, both in terms of volume and prices, it appears that the Community market will be highly attractive also for these exporters should measures lapse. Since the imposition of the measures, the imports into the Czech Republic originating in Russia and the Ukraine have multiplied by 6. 5 in terms of volume reaching a level corresponding to 6% of the Community consumption. Should the measures be repealed, the Russian and Ukrainian exporters will be able to re-direct some of their significant exports to the Community and market their production surplus, and this at prices which will undercut the Community industry's prices, as indicated by their price behaviour on third country markets. Moreover, it should be noted that the best quality Russian silicon carbide (crystalline grade), imported into the Community free of anti-dumping duties within the framework of the undertaking, is currently sold at a significantly lower price than the price of the corresponding grades of the Community industry. 14 2. Conclusion on the likelihood of continuation and/or recurrence of injurious dumping (78) In view of the above, namely the following factors: – – – – – should the measures be repealed there is a likelihood that imports from the three countries concerned will continue at dumped prices because there has been a continuation of dumping and no reasons are apparent as to why dumping would stop in the near future; there is a likelihood that the import volumes will rise significantly because there are clear indications that the three countries concerned have the potential to raise their production and export volumes in view of their large unused production capacity and the significant exports to third country markets; this is reinforced by their export behaviour in these third country market after the imposition of the anti-dumping measures currently in force; furthermore, it is also likely that the prices charged by the exporters from the countries concerned, in the absence of anti-dumping measures, would be significantly below the prices of the Community industry considering, on the one hand, the price behaviour of these exporters on their major export markets and, on the other hand, the low prices (even including duty) that they currently apply to their exports to the Community market. In addition, the Community market being stable in terms of demand, an increase of supply of silicon carbide on the market will certainly have a price-depressing impact; the Community industry improved markedly although the situation of following the imposition of the measures under consideration, it could not maintain its profitability and is thus still in a delicate situation; it is concluded that, should the measures be repealed, there is a likelihood of recurrence of injurious dumping H. COMMUNITY INTEREST 1. Preliminary remark (79) (80) In order to assess the likely impact of a continuation or repeal of the measures, the Commission requested information from all interested parties mentioned above. The Commission sent questionnaires to 40 importers (including two associated traders) and 22 users of the product concerned. Six importers replied to the questionnaires, while four of them provided the Commission with information. As to the users, six of them replied to the questionnaires and data were verified. It should be recalled that, in the previous investigation, the adoption of measures was considered not to be against the interest of the Community. Furthermore, it should be noted that the present investigation is a review of a situation in which anti-dumping measures have already been in place. Consequently the present investigation should allow any undue negative impact on the parties concerned by the current anti-dumping measures to be identified. 15 (81) On this basis it was examined, whether, despite the conclusions on dumping, on the situation of the Community industry and on the recurrence of injurious dumping, compelling reasons existed which would lead to the conclusion that it is not in the Community interest to maintain measures in this particular case. 2. Interests of the Community industry (82) (83) It is considered that a repeal of the anti-dumping measures imposed in the previous investigation would be likely to result in the recurrence of injurious dumping and that consequently the situation of the Community industry, which has improved but is still fragile, will deteriorate. The Community industry has developed the production of a very high quality silicon carbide. Together with one non-Community-based producer, it is currently the only one to be able to produce and supply the Community market with such high quality products. It is used for very specific and newly developed applications in the field of the electronic and advanced ceramics sector. These two market segments are the greatest area of growth from which the Community industry will certainly continue to benefit in the coming years. But even if they represent high added value markets, they still represent a low volume of sales, which is not sufficient to cover the entire production cost, bearing in mind that both high grade and low grade silicon carbide result from one production process. It is therefore important to ensure that unfair trade practices do not impede the high-volume market segment for lower grades which have also to be sold at a reasonable price in order to sustain the viability of the Community industry. (84) Indeed, all players in the sector seem to agree on the fact that if measures were repealed, competition will be particularly fierce at the low grade level. Accordingly it can be expected that the Community industry would lose significant volume and market shares on this segment with the consequence that its situation would be seriously endangered. (85) Given the above, it appears justified to prolong the existing measures in order to ward off the adverse effects of dumped imports which could endanger the existence of the Community industry. It has also to be considered that if the industry disappears, there will also be a negative impact on the downstream industry, since the latter will become totally dependent on imports from third countries. 3. Interests of importers (86) Out of the forty importers (including two associated traders) who received questionnaires, five replied. Four of them are clearly in favour of the continuation of the measures, arguing that if the measures are repealed, the market would be flooded by cheap and low quality product which would cause a disruption of the market. One importer opted for a neutral position. (87) In view of the low level of co-operation and taking into account the above comments, it is concluded that the economic situation of the importers of the product concerned would in general not be unduly and negatively influenced by the continuation of the measures. 16 4. Interests of the users (88) The downstream industry is mainly active in three different market segments: the abrasive segment (i. e. polishing applications), the refractory segment (i. e. lining in furnaces) and the metallurgical segment where silicon carbide is used as an alloy. This last segment represents the largest in the Community but covers the lowest quality grade silicon carbide. (89) With regard to the impact of the anti-dumping duties on users, the low level of co- operation as well as the comments given by the co-operating companies indicate that the measures currently in force did not have a significant negative impact on the users of silicon carbide. In this respect it should be noted that none of the users claimed that there had been a general price increase and/or reduction of their profitability since measures had been imposed five years ago. (90) (91) In more detail, concerning the six co-operating users one did not give any comments on the situation whereas three clearly claimed to be in favour of the continuation of the measures. They were of the opinion that in case the measures were repealed, the Community industry would have to discontinue its operation and, consequently, that they would lose their source of supply for the high grade silicon carbide used for the high end applications. In this respect, as already explained above, apart from the Community industry only one other third-country producer is in the position of producing and selling comparable grades on the Community market. This latter would eventually remain the only producer to supply the Community market, with the risk of a monopolistic position. In addition, this latter producer is part of an international group which is also strongly active on the downstream markets. There could therefore be a risk that competition in the sector could become more and more difficult for the ‘independent’ users. Two users were in favour of repealing the measures. One, active in abrasive applications, argued that without anti-dumping measures in place, it would be possible to find cheaper raw materials to better compete with comparable imported applications using the cheapest silicon carbide. The other, active on the metallurgical market, claimed a shortage of material in the Community. The above should be analysed in the light of the fact that silicon carbide represents on average 20% of the cost of production of abrasive applications and that it is currently available – free of anti- dumping duty – from numerous different sources covering a significant part of the Community consumption including Community producers, third countries and even partially free of duty from Russia. (92) In view of the above, it can be concluded that the continuation of the measures is generally not against the interests of the users of silicon carbide. 5. Conclusion on Community interest (93) Leaving the Community industry without any protection would most likely not only weaken its position, but could even lead to its disappearance, as happened for two of the Community producers involved in the previous investigation. 17 (94) As to the users and importers of silicon carbide, it appears that the imposition of the measures in general did not have any undue negative effects on their economic situation. A significant number of the co-operating users and importers are even in favour of the continuation of the measures. (95) Therefore, it is concluded that there are no compelling reasons of Community interest against the continuation of the measures. I. ANTI-DUMPING MEASURES (96) All parties concerned were informed of the essential facts and considerations on the basis of which the maintenance of the existing measures is based. They were granted a period within which to make representations subsequent to the disclosure. No comments were received which were of a nature to change the above conclusions. (97) (98) (99) It should be recalled that by Commission Decision 94/202/EC the undertakings offered by the Russian government in conjunction with the company Stankoimport have been accepted. These undertakings are still applicable. The exporter concerned as well as the authorities of the exporting country have been informed that the continuation of the definitive anti-dumping measures pursuant to Article 11(2) of the Basic Regulation also implies that the company would remain bound by the terms of its undertaking. No comments were received in this respect. It follows from the above that, as provided for by Article 11(2) of the Basic Regulation, the anti-dumping measures currently in force with regard to imports of silicon carbide originating in China, Russian and Ukraine imposed by Regulation (EC) No 821/94, as last amended by Regulation (EC) No 1786/97 should be maintained. HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 1. A definitive anti-dumping duty is hereby imposed on imports of silicon carbide, falling within CN code 2849 2000, originating in the People’s Republic of China, The Russian Federation and the Ukraine. 2. The amount of the duty applicable to the net, free-at-Community-frontier price, before customs clearance, shall be as follows: People’s Republic of China: 52. 6%, The Russian Federation: 23. 3% (Taric additional code 8747) The Ukraine: 24%. 3. The duty shall not apply to imports of the product concerned as defined in this article, exported to the Community by the company V/O Stankoimport, Moscow, Russia (Taric additional code 8746). 18 Unless otherwise specified, the provisions in force concerning customs duties shall apply to the said duties. Article 2 This Regulation shall enter into force on the day following its publication in the Official Journal of the European Communities. Article 3 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, For the Council The President 19


title: 2000/301/CE: Décision de la Commission, du 18 avril 2000, abrogeant les mesures de protection contre la contamination par les dioxines de certains produits d'origine porcine et de volaille destinés à la consommation humaine ou animale [notifiée sous le numéro C(2000) 1034] (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
animal product
pigmeat
poultrymeat
trade restriction
veterinary inspection

text: L 97/16 FR Journal officiel des Communautés européennes 19. 4. 2000 DÉCISION DE LA COMMISSION du 18 avril 2000 abrogeant les mesures de protection contre la contamination par les dioxines de certains produits d'origine porcine et de volaille destinés à la consommation humaine ou animale [notifiée sous le numéro C(2000) 1034] (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE) (2000/301/CE) LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu la directive 89/662/CEE du Conseil du 11 décembre 1989 relative aux contrôles vétérinaires dans les échanges intracommunautaires dans la perspective de la réalisation du marché intérieur (1), modifiée en dernier lieu par la directive 92/118/CEE (2), et notamment son article 9, paragraphe 4, vu la directive 90/425/CEE du Conseil du 26 juin 1990 relative aux contrôles vétérinaires et zootechniques applicables dans les échanges intracommunautaires de certains animaux vivants et produits dans la perspective de la réalisation du marché intérieur (3), modifiée en dernier lieu par la directive 92/118/CEE, et notamment son article 10, paragraphe 4, considérant ce qui suit: (1) (2) (3) (4) Les restrictions prévues par la décision 1999/788/CE de la Commission du 3 décembre 1999 concernant des mesures de protection contra la contamination par les dioxines de certains produits d'origine porcine et de volaille destinés à la consommation humaine ou animale (4), modifiée par la décision 2000/150/CE (5), ne sont pas applicables aux produits dont il a été démontré par des analyses qu'ils n'ont pas été contaminés par des dioxines ou qui sont dérivés d'animaux abattus après le 20 septembre 1999. Les autorités belges ont informé la Commission du fait que l'identification et les investigations portant sur la totalité des stocks de produits dérivés des porcs et des volailles abattus avant le 20 septembre 1999 sont terminées. Tous les produits qui se sont révélés contaminés à la suite de ces investigations ont été placés sous contrôle et sont en voie de destruction. À la lumière de ce qui précède, il convient de lever les mesures de protection concernant les viandes de porc, les viandes de volaille et leurs produits dérivés. La décision 1999/788/CE doit donc être abrogée. Les mesures prévues par la présente décision sont conformes à l'avis du comité vétérinaire permanent, A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DÉCISION: La décision 1999/788/CE est abrogée. Article premier Article 2 Les États membres sont destinataires de la présente décision. Fait à Bruxelles, le 18 avril 2000. Par la Commission David BYRNE Membre de la Commission (1) JO L 395 du 30. 12. 1989, p. 13. (2) JO L 62 du 15. 3. 1993, p. 49. (3) JO L 224 du 18. 8. 1990, p. 29. (4) JO L 310 du 4. 12. 1999, p. 62. (5) JO L 50 du 23. 2. 2000, p. 25