title: PERGUNTA ESCRITA E-1287/00 apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão. Graves problemas de desertificação em Valência (Espanha).

eurovoc_concepts:
EU programme
Spain
Structural Funds
desertification
environmental protection
groundwater
use of aid
water management

text: 18. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 113 E/7 utiliza(cid:231)ªo de fontes de energia renovÆveis, em referŒncia, designadamente, ao Livro Branco sobre uma EstratØgia e um Plano de Ac(cid:231)ªo comunitÆrios para as fontes de energia renovÆveis (1), a promo(cid:231)ªo de novos servi(cid:231)os no dom(cid:237)nio das novas tecnologias da comunica(cid:231)ªo, a gestªo econ(cid:243)mica dos recursos h(cid:237)dricos, e o apoio a um turismo sustentÆvel e de qualidade que tenha em conta as capacidades de acolhimento do s(cid:237)tio. Por outro lado, as orienta(cid:231)ıes relativas (cid:224) iniciativa comunitÆria Interreg, aprovadas pela Comissªo em 28 de Abril de 2000 (2), real(cid:231)am explicitamente que a integra(cid:231)ªo das regiıes insulares constitui um dom(cid:237)nio prioritÆrio no (cid:226)mbito da coopera(cid:231)ªo transnacional. Esta prioridade deverÆ traduzir-se pela afecta(cid:231)ªo a estas regiıes de uma dota(cid:231)ªo financeira adequada. AlØm disso, no contexto da coopera(cid:231)ªo inter-regional, estÆ previsto conceder uma aten(cid:231)ªo especial (cid:224) participa(cid:231)ªo das regiıes insulares. Por œltimo, para melhor respeitar as dificuldades naturais espec(cid:237)ficas das pequenas ilhas do Mar Egeu, o Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas espec(cid:237)ficas relativas a determinados produtos agr(cid:237)colas a favor das ilhas menores do mar Egeu (3), cria instrumentos espec(cid:237)ficos a favor destas ilhas. ConvØm igualmente recordar que algumas ilhas fazem parte de um grupo particular, o das regiıes ultraperifØricas, que partilham uma sØrie de dificuldades comuns definidas no no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE. Para estas regiıes, a Comissªo adoptou, em 14 de Mar(cid:231)o de 2000 (4), um relat(cid:243)rio sobre a aplica(cid:231)ªo deste novo artigo. (1) COM(97) 599 final. (2) COM(2000) 1101 final. (3) JO L 184 de 27. 7. 1993. (4) COM(2000) 147 final. (2001/C 113 E/007) PERGUNTA ESCRITA E-1287/00 apresentada por Mar(cid:237)a Sornosa Mart(cid:237)nez (PSE) (cid:224) Comissªo Objecto: Graves problemas de desertifica(cid:231)ªo em ValŒncia (Espanha) (19 de Abril de 2000) Realizou-se recentemente em ValŒncia (Espanha) um congresso sobre a desertifica(cid:231)ªo, organizado pela Sociedade Europeia de Conserva(cid:231)ªo dos Solos (ESSC). Entre as conclusıes dos mais de 400 cientistas especializados que participaram no evento, destaca-se a a afirma(cid:231)ªo de que a Espanha Ø o pa(cid:237)s com maior risco de perda de solos em toda a Europa (60 % do territ(cid:243)rio espanhol estÆ gravemente afectado pela desertifica(cid:231)ªo). Concretamente, na Comunidade Valenciana o problema afecta 40 % do territ(cid:243)rio, sendo 5 % a 7 % do referido solo afectado jÆ irrecuperÆvel. Pela voz do ComissÆrio Fischler (ver a resposta (cid:224) pergunta E-1563/95 (1)), a Comissªo afirmava que «a chave de uma luta eficaz contra a desertifica(cid:231)ªo encontra-se numa utiliza(cid:231)ªo do solo racional e compat(cid:237)vel com as necessidades do meio ambiente, combinada com uma gestªo racional e prudente dos recursos h(cid:237)dricos». Por outro lado, cabe destacar que estªo a ser levados a cabo no mesmo sentido trabalhos para a aplica(cid:231)ªo da futura directiva-quadro da Ægua. Actualmente, no entanto, na referida Comunidade Aut(cid:243)noma de ValŒncia: (cid:129) estªo em curso determinadas prÆticas agr(cid:237)colas e urban(cid:237)sticas que afectam gravemente os diferentes n(cid:237)veis dos len(cid:231)(cid:243)is freÆticos em zonas como Les Mar(cid:237)nes, la Marjal de Almenara, la Marjal de Peæiscola o la Marjal de Pego-Oliva, (cid:129) estªo a ser projectadas obras de canaliza(cid:231)ªo e deriva(cid:231)ªo de Æguas, como em Xucar-Vinalop(cid:243), que afectarªo o lago da Albufera (zona protegida no quadro do programa LIFE), (cid:129) continua a aumentar a polui(cid:231)ªo da Ægua por nitratos em resultado de uma deficiente conserva(cid:231)ªo do solo, (cid:129) estÆ a ser constru(cid:237)do um parque temÆtico (Terra M(cid:237)tica) cujas necessidades de Ægua se calcula que duplicarªo em 2002 o dØfice h(cid:237)drico de uma zona gravemente afectada pelas seca, (cid:129) estªo instalados ou em fase de instala(cid:231)ªo campos de golfe (Peæiscola, Benidorm e Finestrat, Manises) sem qualquer planifica(cid:231)ªo ou previsªo relativamente aos recursos h(cid:237)dricos, etc. C 113 E/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 4. 2001 Nªo considera a Comissªo que todas as prÆticas descritas entram em contradi(cid:231)ªo nªo s(cid:243) com a Conven(cid:231)ªo de Luta contra a Desertifica(cid:231)ªo, subscrita por Espanha, mas tambØm com os requisitos com base nos quais o Estado espanhol e o Governo valenciano recebem e gerem os fundos do FEDER, do FEOGA e do Fundo de Coesªo destinados a uma «utiliza(cid:231)ªo sustentÆvel do solo»? Que medidas tenciona tomar a Comissªo para obrigar o Governo espanhol e o Governo auton(cid:243)mico a lutar efectiva e concretamente contra o grave problema da desertifica(cid:231)ªo que afecta em especial a Comunidade Valenciana e que estÆ na origem do referido financiamento comunitÆrio? (1) JO C 311 de 22. 11. 1995, p. 4. Resposta dada pela ComissÆria Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (3 de Julho de 2000) A Comissªo confirma que a actual legisla(cid:231)ªo comunitÆria relativa (cid:224) Ægua nªo assegura uma gestªo sustentÆvel de todas as Æguas. Por este motivo, a Comissªo, nomeadamente na sequŒncia de iniciativas da Comissªo do Meio Ambiente do Parlamento, prop(cid:244)s ao Parlamento e ao Conselho uma directiva-quadro no dom(cid:237)nio da Ægua (1). O Conselho adoptou uma posi(cid:231)ªo comum em Outubro de 1999 (2). O Parlamento emitiu o seu parecer (em 2a leitura) em Fevereiro de 2000 (3). O processo de concilia(cid:231)ªo parece apontar para uma adop(cid:231)ªo final em meados de 2000. A directiva-quadro no dom(cid:237)nio da Ægua fixarÆ objectivos ambientais ambiciosos, tais como impedir a deteriora(cid:231)ªo do estado das Æguas subterr(cid:226)neas, restaurar as massas de Ægua subterr(cid:226)neas e assegurar um equil(cid:237)brio entre as capta(cid:231)ıes e a recarga de Æguas subterr(cid:226)neas [no 1, al(cid:237)nea b), do artigo 4o], exigirÆ uma gestªo das Æguas com base nas bacias hidrogrÆficas («planos de gestªo das bacias hidrogrÆficas»), assegurando a protec(cid:231)ªo das Æguas superficiais e das Æguas subterr(cid:226)neas [artigo 3o], e obrigarÆ os Estados-membros a estabelecer medidas juridicamente vinculativas para alcan(cid:231)ar este objectivo, nomeada- mente medidas de controlo da capta(cid:231)ªo de Æguas doces superficiais e subterr(cid:226)neas e represamentos de Æguas doces superficiais, incluindo um registo ou registos de capta(cid:231)ıes e represamentos. S(cid:243) as capta(cid:231)ıes de Ægua sem impacto significativo podem ser dispensadas destas obriga(cid:231)ıes [no 3, al(cid:237)nea d), do artigo 11o]. A Comissªo assegurarÆ, assim que a directiva seja adoptada, a sua transposi(cid:231)ªo e aplica(cid:231)ªo adequadas, utilizando os instrumentos previstos no Tratado CE, nomeadamente no seu artigo 226o (ex-artigo 169o), bem como informa(cid:231)ıes e consultas de todas as partes interessadas. AlØm disso, a directiva assegurarÆ abertura e transparŒncia, obrigando os Estados-membros a informar os cidadªos e as partes interessadas aquando da defini(cid:231)ªo dos seus planos de gestªo das bacias hidrogrÆficas. Deve ainda notar-se que a nova pol(cid:237)tica de desenvolvimento rural adoptada pelo Conselho em Junho de 1999 se tornou o segundo pilar da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum. O apoio concedido ao desenvolvimento rural sustentÆvel, ligado (cid:224)s actividades agr(cid:237)colas e (cid:224) sua reconversªo, pode incidir, nomeadamente, na preserva- (cid:231)ªo e promo(cid:231)ªo de uma agricultura sustentÆvel de elevado valor natural, respeitadora do ambiente. Esta pol(cid:237)tica aponta tambØm para o desenvolvimento sustentÆvel das florestas, a preserva(cid:231)ªo e a melhoria dos recursos florestais e a extensªo das superf(cid:237)cies arborizadas. Poderªo igualmente prever-se co-financiamen- tos para investimentos na protec(cid:231)ªo do ambiente. Estas diferentes medidas poderªo contribuir para combater a desertifica(cid:231)ªo nas zonas mencionadas pela Sra Deputada. (cid:201) ao Estado-membro que compete apresentar os seus programas de desenvolvimento rural, no pleno respeito do princ(cid:237)pio da subsidiariedade. O Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposi(cid:231)ıes gerais sobre os fundos estruturais determina (4) que a Comissªo e os Estados-membros velem pela integra(cid:231)ªo das exigŒncias de protec(cid:231)ªo do ambiente na defini(cid:231)ªo e na realiza(cid:231)ªo da ac(cid:231)ªo dos fundos. O Fundo de Coesªo fornece apoio financeiro a projectos que contribuem para a realiza(cid:231)ªo dos objectivos fixados no Tratado CE, nos dom(cid:237)nios do ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas de transporte. (cid:201) igualmente importante notar, a este respeito, que a Espanha Ø signatÆria do Anexo IV (Mediterr(cid:226)neo do Norte) da Conven(cid:231)ªo das Na(cid:231)ıes Unidas para o combate (cid:224) desertifica(cid:231)ªo, tal como Portugal, ItÆlia e GrØcia. Estes Estados-membros elaboraram ou estªo a elaborar programas de ac(cid:231)ªo nacionais e regionais de 18. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 113 E/9 combate (cid:224) desertifica(cid:231)ªo e realizaram uma sØrie de reuniıes em que participou a Comissªo. Os programas de ac(cid:231)ªo nacionais e regionais constituem as bases para a aplica(cid:231)ªo da Conven(cid:231)ªo. A Comunidade, enquanto parte, tem especial interesse na sua aplica(cid:231)ªo efectiva no Mediterr(cid:226)neo do Norte. (1) Propostas da Comissªo: JO C 184 de 17. 6. 1997, JO C 16 de 20. 1. 1998 e JO C 108 de 7. 4. 1998. (2) Posi(cid:231)ªo Comum do Conselho (CE) no 41/1999 de 22. 10. 1999; JO C 343 de 30. 11. 1999. (3) Ainda nªo publicado no JO. (4) JO L 161 de 26. 6. 1999. (2001/C 113 E/008) PERGUNTA ESCRITA E-1318/00 apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (27 de Abril de 2000) Objecto: Evolu(cid:231)ªo da polui(cid:231)ªo atmosfØrica devida ao trÆfego rodoviÆrio atØ 2020 Com base num estudo encomendado ao Instituto de Investiga(cid:231)ªo da Energia e do Ambiente (IFEU), de Heidelberg, a Federa(cid:231)ªo Belga da Indœstria Autom(cid:243)vel (FEBIAC) assegura que «Ø poss(cid:237)vel afirmar sem margem para dœvidas que, em 2020, se terÆ resolvido o problema da polui(cid:231)ªo atmosfØrica devida ao trÆfego rodoviÆrio». Segundo a Federa(cid:231)ªo, as emissıes de subst(cid:226)ncias nocivas provenientes do trÆfego rodoviÆrio terªo baixado 30 % desde o in(cid:237)cio da dØcada de 90. Os novos motores e a renova(cid:231)ªo progressiva do parque autom(cid:243)vel permitirªo, no per(cid:237)odo entre 2000 e 2020, uma nova redu(cid:231)ªo, de 70 a 80 %, das subst(cid:226)ncias nocivas, tais como mon(cid:243)xido de carbono, hidrocarbonetos, benzeno, (cid:243)xido de azoto e part(cid:237)culas. 1. A Comissªo subscreve a conclusªo da FEBIAC, segundo a qual «Ø poss(cid:237)vel afirmar sem margem para dœvidas que, em 2020, se terÆ resolvido o problema da polui(cid:231)ªo atmosfØrica devida ao trÆfego rodoviÆrio»? a) b) Em caso afirmativo, em que estudos cient(cid:237)ficos se baseia a Comissªo para chegar a uma conclusªo idŒntica? Em caso negativo, de que modo avalia a Comissªo a polui(cid:231)ªo atmosfØrica devida ao trÆfego rodoviÆrio atØ 2020? Com base em que estudos cient(cid:237)ficos adoptou a Comissªo as suas posi(cid:231)ıes em matØria de polui(cid:231)ªo atmosfØrica devida ao trÆfego rodoviÆrio atØ 2020? No entender da Comissªo, que medidas se impıem tendo em vista uma redu(cid:231)ªo drÆstica do 2. problema da polui(cid:231)ªo atmosfØrica devida ao trÆfego rodoviÆrio atØ 2020? Que programas de ac(cid:231)ªo foram jÆ desenvolvidos pela Comissªo para enfrentar a polui(cid:231)ªo atmosfØrica devida ao trÆfego rodoviÆrio? (2001/C 113 E/009) PERGUNTA ESCRITA E-1567/00 apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (19 de Maio de 2000) Objecto: Regime fiscal preferencial para o gas(cid:243)leo Mais de metade dos ve(cid:237)culos vendidos no ano transacto no Reino da BØlgica sªo a gas(cid:243)leo. Este pa(cid:237)s tornou-se assim, ap(cid:243)s a `ustria, no pa(cid:237)s mais seduzido pelo gas(cid:243)leo. Nos pa(cid:237)ses escandinavos, no Reino Unido e nos EUA sªo escassos os ve(cid:237)culos a gas(cid:243)leo. As emissıes resultantes do gas(cid:243)leo nªo constituem apenas a principal fonte das emissıes do (cid:243)xido de azoto, que estÆ na base de problemas ambientais globais, tais como a polui(cid:231)ªo do ozono e as chuvas Æcidas. Mais nociva Ø a emissªo de fuligem ou de part(cid:237)culas. No jargªo cient(cid:237)fico fala-se de PM10 (part(cid:237)culas inferiores a 10 micr(cid:243)metros). As part(cid:237)culas de fuligem contŒm subst(cid:226)ncias perigosas, tais como metais pesados e hidrocarbonetos aromÆticos polic(cid:237)clicos (PAK), cancer(cid:237)genos


title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 822/2000, 19. aprill 2000, asutamislepingu I lisas loetlemata kaupade toetussertifikaatide suhtes vähenduskoefitsiendi kohaldamise kohta vastavalt määruse (EÜ) nr 1222/94 artiklile 6b

eurovoc_concepts:
agricultural product
export refund
primary product
processed foodstuff

formats: html pdf print

text: 26 ET Euroopa Liidu Teataja 03/29. kd 32000R0822 20. 4. 2000 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA L 100/23 KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 822/2000, 19. aprill 2000, asutamislepingu I lisas loetlemata kaupade toetussertifikaatide suhtes vähenduskoefitsiendi kohaldamise kohta vastavalt määruse (EÜ) nr 1222/94 artiklile 6b EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 6. detsembri 1993. aasta määrust (EÜ) nr 3448/93, millega põllumajandussaaduste sätestatakse ja -toodete töötlemisel saadud teatavate kaupadega kauplemise kord, (1) viimati muudetud komisjoni määrusega (EÜ) nr 2491/ 98, (2) eriti selle artikli 8 lõike 3 esimest lõiku, (2) lustele vastavad summad ning arvestada tulemus ümber aasta peale, on oht, et komisjon ei suuda täita määruse (EÜ) nr 1222/94 artikli 6b lõikes 8 sätestatud kohus- tusi. Seetõttu tuleks eespool nimetatud nädala jooksul esitatud sertifikaatidele suhtes kohaldada artikli 6b lõigete 3 ja 4 kohaselt arvutatud vähenduskoefitsienti, taotletud summade vastavate võttes arvesse komisjoni 30. mai 1994. aasta määrust (EÜ) nr 1222/94, millega sätestatakse teatavatele asutamislepingu I lisas loetlemata kaupadena eksporditavatele põllumajandus- saadustele ja -toodetele eksporditoetuste andmise korra ühised üksikasjalikud rakenduseeskirjad ja nende toetussummade kinnitamise kriteeriumid, (3) viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 701/2000, (4) eriti selle artikli 6b lõikeid 6 ja 8, ning arvestades järgmist: (1) väljaantud Juba taotletud toetuste kogusumma on 305 159 263 eurot. Kui sellele lisada ajavahemikul 10. –14. aprillini 2000 esitatud taot- sertifikaatidele vastavate ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 1 Ajavahemikul 10. –14. aprillini 2000 taotletud toetussertifikaa- tide suhtes kohaldatakse vähenduskoefitsienti 0,68. Artikkel 2 Käesolev määrus jõustub 21. aprillil 2000. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 19. aprill 2000 Komisjoni nimel komisjoni liige Erkki LIIKANEN (1) EÜT L 318, 20. 12. 1993, lk 18. (2) EÜT L 309, 19. 11. 1998, lk 28. (3) EÜT L 136, 31. 5. 1994, lk 5. (4) EÜT L 83, 4. 4. 2000, lk 6


title: PERGUNTA ESCRITA E-1291/00 apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão. Projecto de construção de uma estação depuradora no Concelho de Gondomar no quadro do projecto de saneamento integral da Ria de Vigo financiado pelo Fundo de Coesão.

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
Galicia
hydraulic works
water treatment

text: 28. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 E/215 Resposta do ComissÆrio Patten em nome da Comissªo (16 de Maio de 2000) Foi encomendado a peritos um estudo de reestrutura(cid:231)ªo, a fim de analisar os objectivos iniciais da Escola de Gestªo Euro-`rabe (EAMS), bem como os resultados obtidos atØ (cid:224) presente data. As conclusıes da avalia(cid:231)ªo efectuada pelos peritos revelam que existe uma diferen(cid:231)a considerÆvel entre os objectivos iniciais e os resultados atingidos. Na fase actual, o projecto da Escola de Gestªo Euro-`rabe estÆ a ser avaliado atentamente para se estabelecer o plano de ac(cid:231)ªo mais adequado para o futuro da escola. A Comissªo estÆ consciente das dificuldades econ(cid:243)micas da Escola e da import(cid:226)ncia deste projecto, e tentarÆ adoptar decisıes objectivas que sirvam da melhor maneira todas as Partes implicadas. (2000/C 374 E/254) PERGUNTA ESCRITA E-1291/00 apresentada por Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (19 de Abril de 2000) Objecto: Projecto de constru(cid:231)ªo de uma esta(cid:231)ªo depuradora no Concelho de Gondomar no quadro do projecto de saneamento integral da Ria de Vigo financiado pelo Fundo de Coesªo A Decisªo da Comissªo sobre a concessªo de uma ajuda do Fundo de Coesªo ao conjunto de projectos de saneamento integral da Ria de Vigo, na Galiza (Decisªo da Comissªo 95/11/61/035), prevŒ num dos seus nœmeros uma actua(cid:231)ªo espec(cid:237)fica para o saneamento integral de Gondomar e do rio Miæor, sendo o custo deste projecto espec(cid:237)fico de um total de 4 836 036 ecus. No caso do saneamento de Gondomar, a primeira fase consiste na constru(cid:231)ªo de uma esta(cid:231)ªo depuradora e diversos colectores, constru(cid:231)ªo que jÆ estÆ conclu(cid:237)da, mas que ainda nªo estÆ a funcionar oficialmente. Este projecto estÆ a criar uma grande polØmica na popula(cid:231)ªo e foi mesmo denunciado perante o Valedor do Povo da Galiza, pois a depuradora foi constru(cid:237)da em terrenos privados de um œnico proprietÆrio, realizando-se o convØnio de venda dos mesmos de uma forma secreta e irregular e sendo extremamente proveitoso economicamente para o seu proprietÆrio, o qual, alØm disso, solicita agora uma requalifica(cid:231)ªo dos terrenos para proceder (cid:224) constru(cid:231)ªo de uma urbaniza(cid:231)ªo. Para mais, a estrada de acesso (cid:224) depuradora passa pelos terrenos desse proprietÆrio (via que une a estrada Ramallosa-Gondomar (cid:224) freguesia de Dornas, no Concelho de Gondomar) e nªo estÆ conclu(cid:237)da, o que impede o acesso (cid:224) mesma. Pode a Comissªo solicitar uma investiga(cid:231)ªo sobre estes factos e uma avalia(cid:231)ªo e seguimento deste projecto, que continua a estar paralisado e que revela mesmo irregularidades de funcionamento? Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissªo (7 de Junho de 2000) A Comissªo estÆ a proceder (cid:224) recolha das informa(cid:231)ıes necessÆrias para responder (cid:224) pergunta colocada. A Comissªo nªo deixarÆ de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo. (2000/C 374 E/255) PERGUNTA ESCRITA P-1302/00 apresentada por Andrew Duff (ELDR) (cid:224) Comissªo (12 de Abril de 2000) Objecto: Declara(cid:231)ªo do SecretÆrio-Geral Adjunto do Conselho ConcordarÆ o Presidente da Comissªo, na sua capacidade de membro do Conselho Europeu, com a declara(cid:231)ªo apresentada na Comissªo para os Assuntos Constitucionais, em 3 de Abril, por Philippe de Boissieu, SecretÆrio-Geral Adjunto do Conselho, no sentido de que o Conselho Europeu nªo teria lido as Conclusıes da PresidŒncia e que, por conseguinte, nªo poderia explicÆ-las?


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 823/2000 της Επιτροπής, της 19ης Απριλίου 2000, σχετικά με την εφαρμογή του άρθρου 81 παράγραφος 3 της συνθήκης σε ορισμένες κατηγορίες συμφωνιών, αποφάσεων και εναρμονισμένων πρακτικών μεταξύ ναυτιλιακών εταιρειών τακτικών γραμμών (κοινοπραξίες) (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

eurovoc_concepts:
carriage of goods
international transport
maritime law
maritime transport
restrictive trade practice
transport regulations

text: L 100/24 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 20. 4. 2000 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 823/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 19ης Απριλίου 2000 σχετικά µε την εφαρµογή του άρθρου 81 παράγραφος 3 της συνθήκης σε ορισµένες κατηγορίες συµφωνιών, αποφάσεων και εναρµονισµένων πρακτικών µεταξύ ναυτιλιακών εταιρειών τακτικών γραµµών (κοινοπραξίες) (Κείµενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ) Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 479/92 του Συµβουλίου, της 25ης Φεβρουαρίου 1992, σχετικά µε την εφαρµογή του άρθρου 85 παράγραφος 3 της συνθήκης επί ορισµένων κατηγοριών συµφω- νιών, αποφάσεων και εναρµονισµένων πρακτικών µεταξύ ναυτι- λιακών εταιρειών τακτικών γραµµών (consortia) (1), όπως τροπο- ποιήθηκε από την πράξη προσχώρησης της Αυστρίας, της Φινλαν- δίας και της Σουηδίας, και ιδίως το άρθρο 1, Μετά από δηµοσίευση του σχεδίου του παρόντος κανονισµού (2), Μετά από διαβουλεύσεις µε τη συµβουλευτική επιτροπή συµπρά- ξεων και δεσποζουσών θέσεων στον τοµέα των θαλάσσιων µετα- φορών, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) (3) (4) Ο κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 479/92 εξουσιοδοτεί την Επι- τροπή να εφαρµόζει το άρθρο 81 παράγραφος 3 της συνθήκης σε ορισµένες κατηγορίες συµφωνιών, αποφάσεων ή εναρµονισµένων πρακτικών µεταξύ ναυτιλιακών εταιρειών (κοινοπραξίες) µε αντικείµενο τη συνεκµετάλλευση υπηρε- σιών στις τακτικές γραµµές θαλασσίων µεταφορών, οι οποίες, χάρη στη συνεργασία που συνεπάγονται µεταξύ των συµβαλλοµένων ναυτιλιακών εταιρειών, µπορούν να περιορί- σουν τον ανταγωνισµό εντός της κοινής αγοράς και να επηρεάσουν το εµπόριο µεταξύ των κρατών µελών και είναι, ως εκ τούτου, δυνατόν να υπαχθούν στην απαγόρευση του άρθρου 81 παράγραφος 1 της συνθήκης. Η Επιτροπή προέβη σε χρήση της εξουσιοδότησης αυτής µε την έκδοση του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 870/95 της Επι- τροπής (3). Με βάση την έως τώρα κτηθείσα εµπειρία, είναι δυνατόν να καθορισθεί µια κατηγορία κοινοπραξιών που ενδέχεται να εµπίπτουν στο πεδίο εφαρµογής του άρθρου 81 παράγραφος 1, αλλά που, κατά κανόνα, µπορούν να θεωρηθούν ότι πληρούν τις προϋποθέσεις του άρθρου 81 παράγραφος 3. Η Επιτροπή έλαβε δεόντως υπόψη τις ιδιοµορφίες των θαλασσίων µεταφορών. Οι ιδιοµορφίες αυτές θα αποτελούν επίσης σηµαντικό στοιχείο για την αξιολόγηση εκ µέρους της Επιτροπής περιπτώσεων κοινοπραξιών που δεν εµπίπτουν στο πεδίο εφαρµογής της παρούσας απαλλαγής κατά κατη- γορίες. Οι κοινοπραξίες, όπως ορίζονται στο πλαίσιο του παρόντος εν γένει στη βελτίωση της κανονισµού, συµβάλλουν υπηρεσιών των παραγωγικότητας ποιότητας της και (1) ΕΕ L 55 της 29. 2. 1992, σ. 3. (2) ΕΕ C 379 της 31. 12. 1999, σ. 13. (3) ΕΕ L 89 της 21. 4. 1995, σ. 7. τακτικών γραµµών χάρη στον εξορθολογισµό των δραστη- ριοτήτων των εταιρειών µελών τους, και χάρη στις οικονο- µίες κλίµακας που επιτρέπουν στο επίπεδο της εκµετάλ- λευσης των σκαφών και των λιµενικών εγκαταστάσεων. Συµ- βάλλουν επίσης στην προαγωγή της τεχνικής και οικονο- µικής προόδου, διευκολύνοντας και προτρέποντας την αύξηση της χρησιµοποίησης των εµπορευµατοκιβωτίων, καθώς και την αποτελεσµατικότερη χρησιµοποίηση της χωρητικότητας των πλοίων. Οι χρήστες των θαλασσίων υπηρεσιών που προσφέρουν οι κοινοπραξίες αποκοµίζουν εν γένει δίκαιο τµήµα από το όφελος που προκύπτει από τη βελτίωση της παραγωγικότη- τας και της ποιότητας των υπηρεσιών που είναι απόρροια της ύπαρξης των εν λόγω κοινοπραξιών. Τα προαναφερό- µενα οφέλη µπορεί να λάβουν µεταξύ άλλων τη µορφή βελτίωσης της συχνότητας εξυπηρέτησης δροµολογίων και προσέγγισης σε λιµένες ή της καλύτερης διευθέτησης των εν λόγω δροµολογίων, καθώς και της βελτιωµένης ποιότητας και της εξατοµίκευσης των προσφερόµενων υπηρεσιών, χάρη στη χρησιµοποίηση περισσότερο σύγχρονων σκαφών και εξοπλισµού, λιµενικού ή µη. Οι χρήστες είναι σε θέση να αποκοµίσουν ουσιαστικά οφέλη από τις κοινοπραξίες µόνο στο βαθµό που υπάρχει επαρκής ανταγωνισµός στα δροµο- λόγια στα οποία ασκούν δραστηριότητες οι κοινοπραξίες. Κατά συνέπεια, οι συµφωνίες αυτές πρέπει να τύχουν απαλ- λαγής κατά κατηγορία, στο βαθµό που δεν παρέχουν στις ενδιαφερόµενες επιχειρήσεις τη δυνατότητα εξάλειψης του ανταγωνισµού σε σηµαντικό τµήµα των εν λόγω δροµολο- γίων. Για να ληφθούν υπόψη οι συνεχώς µεταβαλλόµενες συνθήκες που επικρατούν στην αγορά των θαλασσίων µετα- φορών και οι συχνές τροποποιήσεις που επιφέρουν τα συµ- βαλλόµενα µέρη στις ρήτρες των συµφωνιών σύναψης κοι- νοπραξιών ή στις δραστηριότητες που καλύπτονται από τις συµφωνίες, αντικείµενο του παρόντος κανονισµού είναι να αποσαφηνιστούν οι όροι που πρέπει να πληρούν οι κοινο- πραξίες, ούτως ώστε να δικαιούνται του ευεργετήµατος της απαλλαγής κατά κατηγορία. Ένα από τα συµφυή χαρακτηριστικά των καινοπραξιών, για την από κοινού δηµιουργία και την παροχή από κοινού µιας υπηρεσίας, είναι η προσαρµογή της χωρητικότητας. Τούτο δεν ισχύει στην περίπτωση µη χρησιµοποίησης ορισµένου ποσοστού της χωρητικότητας των πλοίων που χρησιµο- ποιούνται στο πλαίσιο µιας κοινοπραξίας. Η απαλλαγή κατά κατηγορία που χορηγείται βάσει του παρόντος κανονισµού πρέπει να καλύπτει τόσο τις κοινο- πραξίες που λειτουργούν στο πλαίσιο µιας ναυτιλιακής διά- σκεψης, όσο και τις κοινοπραξίες που ασκούν δραστηριότη- τες εκτός του πλαισίου των διασκέψεων αυτών, µε εξαίρεση τον από κοινού καθορισµό του ύψους των ναύλων. (5) (6) (7) (8) 20. 4. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 100/25 (9) Ο καθορισµός των τιµών εµπίπτει στο πεδίο εφαρµογής του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 4056/86 του Συµβουλίου, της 22ας ∆εκεµβρίου 1986, για τον καθορισµό του τρόπου εφαρµογής των άρθρων 85 και 86 της συνθήκης στις θαλάσσιες µεταφορές (1), όπως τροποποιήθηκε από την πράξη προσχώρησης της Αυστρίας, της Φινλανδίας και της Σουηδίας. Τα µέλη µιας κοινοπραξίας που επιθυµούν να καθορίσουν από κοινού τιµές και τα οποία δεν πληρούν τα κριτήρια του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 4056/86, πρέπει να ζητήσουν ατοµική απαλλαγή. (10) Ο πρώτος όρος µε τον οποίο πρέπει να συνδέεται η απαλ- λαγή κατά κατηγορία, είναι να εξασφαλίζεται στους χρήστες των µεταφορών δίκαιο τµήµα από το όφελος που προκύπτει από τη βελτίωση της αποτελεσµατικότητας, καθώς και από τα άλλα οφέλη που προσφέρουν οι κοινοπραξίες. (11) Πρέπει να θεωρείται ότι πληρούται ο προαναφερθείς όρος του άρθρου 81 παράγραφος 3, όταν η κοινοπραξία βρίσκε- ται σε µία ή περισσότερες από τις τρεις κατωτέρω περιγρα- φόµενες καταστάσεις: — µεταξύ των µελών της διάσκεψης, στο πλαίσιο της οποίας λειτουργεί η κοινοπραξία, υπάρχει πραγµατικός ανταγωνισµός σε θέµατα τιµών συνεπεία της ανε- ξάρτητης διαµόρφωσης των ναύλων (independent rate action), — εντός της διάσκεψης στο πλαίσιο της οποίας λειτουργεί η κοινοπραξία υπάρχει επαρκής βαθµός πραγµατικού ανταγωνισµού ως προς τις προσφερόµενες υπηρεσίες µεταξύ των µελών της κοινοπραξίας και των υπολοίπων µελών της διάσκεψης που δεν συµµετέχουν στην κοινο- πραξία, λόγω του ότι η συµφωνία σχετικά µε τη διά- σκεψη επιτρέπει ρητά στις κοινοπραξίες να προσφέρουν δικές τους διευθετήσεις παροχής υπηρεσιών οι οποίες ενδέχεται να αφορούν, για παράδειγµα, την προσφορά µόνον από την κοινοπραξία υπηρεσιών µε τη µορφή της «έγκαιρης παράδοσης» (just in time delivery) ή µε τη µορφή της τελειοποιηµένης ηλεκτρονικής ανταλλαγής δεδοµένων (Electronic data interchange-EDI), που επι- τρέπει ανά πάσα στιγµή να επισηµανθεί στους χρήστες σε ποιο σηµείο βρίσκονται τα εµπορεύµατά τους ή κάποια αξιοσηµείωτη αύξηση της συχνότητας στην εξυπηρέτηση δροµολογίων και την προσέγγιση λιµένων στο πλαίσιο των υπηρεσιών που προσφέρει η κοινοπρα- ξία, σε σχέση µε τα αντίστοιχα δροµολόγια που προσφέ- ρονται από τη διάσκεψη, — τα µέλη της κοινοπραξίας έχουν να αντιµετωπίσουν απο- τελεσµατικό ανταγωνισµό, πραγµατικό ή δυνητικό, από εταιρείες που δεν συµµετέχουν στην κοινοπραξία, είτε υπάρχει διάσκεψη που ασκεί δραστηριότητες στη δια- δροµή ή τις διαδροµές. Για να πληρωθεί η ίδια αυτή απαίτηση του άρθρου 81 παράγραφος 3 πρέπει να θεσπισθεί ένας περαιτέρω όρος µε τον οποίο θα επιδιώκεται η προώθηση τον ανταγωνισµού αναφορικά µε την ποιότητα των παρεχοµένων υπηρεσιών µεταξύ των µελών που συµµετέχουν στις κοινοπραξίες, καθώς και µεταξύ των κοινοπραξιών και των υπολοίπων ναυτιλιακών εταιρειών που ασκούν δραστηριότητες στη συγκεκριµένη διαδροµή ή διαδροµές. (12) (13) Πρέπει να θεσπιστεί ένας όρος σύµφωνα µε τον οποίο οι κοινοπραξίες και τα µέλη τους δεν µπορούν να διαφορο- ποιούν τις τιµές τους και τους όρους µεταφοράς στην ίδια γραµµή µε αποκλειστικό κριτήριο τη χώρα καταγωγής ή προορισµού των µεταφερόµενων προϊόντων και να προκα- (1) ΕΕ L 378 της 31. 12. 1986, σ. 4. λούν µε τον τρόπο αυτό εκτός της Κοινότητας εκτροπές του εµπορίου εις βάρος ορισµένων λιµένων, ναυλωτών, µεταφο- ρέων ή βοηθητικών µεταφορέων, εκτός εάν οι τιµές ή οι όροι είναι δικαιολογηµένοι από οικονοµική άποψη. (14) Οι όροι αυτοί θα πρέπει, εξάλλου, να αποτρέπουν τις κοινο- πραξίες από την επιβολή περιορισµών στον ανταγωνισµό που δεν είναι απαραίτητοι για την επίτευξη των στόχων που δικαιολογούν τη χορήγηση της απαλλαγής. Προς τον σκοπό αυτό, οι συµφωνίες σύστασης κοινοπραξιών πρέπει να περι- λαµβάνουν διατάξεις µε τις οποίες παρέχεται σε κάθε ναυτι- λιακή εταιρεία που συµµετέχει στις προαναφερθείσες συµφωνίες τη δυνατότητα να εγκαταλείψει την κοινοπραξία, τηρώντας εύλογη προθεσµία καταγγελίας. Ωστόσο, για τις κοινοπραξίες προηγµένης ολοκλήρωσης ή/και υψηλών επεν- δύσεων πρέπει να προβλεφθούν µεγαλύτερες προθεσµίες καταγγελίας ώστε να ληφθούν µε τον τρόπο αυτό υπόψη οι σηµαντικές επενδύσεις που έχουν γίνει για τη σύστασή τους και οι µεγαλύτερες ανάγκες αναδιοργάνωσής τους σε περίπτωση αποχώρησης ενός εκ των µελών τους. Ενδείκνυται επίσης να προβλεφθεί ότι, στις περιπτώσεις που η κοινοπρα- ξία λειτουργεί µε κοινές δοµές εµπορίας, θα πρέπει κάθε µέλος της κοινοπραξίας να έχει το δικαίωµα εφαρµογής ανεξάρτητων µεθόδων εµπορίας, υπό τον όρο ότι θα απευθύνει σχετική προειδοποίηση µε εύλογη προθεσµία. (15) Η απαλλαγή πρέπει να χορηγείται µόνο στις κοινοπραξίες που δεν παρέχουν τη δυνατότητα κατάργησης του ανταγωνι- σµού για σηµαντικό µέρος των σχετικών υπηρεσιών. (16) (17) (18) (19) Για να εκτιµηθεί για τους σκοπούς της χορήγησης απαλ- λαγής, η ύπαρξη αποτελεσµατικού ανταγωνισµού σε κάθε αγορά στην οποία ασκεί δραστηριότητες η κοινοπραξία, πρέπει να ληφθεί υπόψη όχι µόνον η απευθείας µεταφορά µεταξύ των λιµένων που εξυπηρετεί η κοινοπραξία, αλλά και ο ενδεχόµενος ανταγωνισµός από άλλες ναυτιλιακές εται- ρείες που παρέχουν υπηρεσίες τακτικών γραµµών από λιµέ- νες δυνάµενους να υποκαταστήσουν εκείνους που εξυπηρε- τεί η κοινοπραξία και, ενδεχοµένως, από άλλα µέσα µεταφο- ράς. Συνεπώς, η απαλλαγή κατά κατηγορίες που χορηγείται από τον παρόντα κανονισµό ισχύει µόνον υπό τον όρο ότι σε κάθε αγορά στην οποία δραστηριοποιείται η κοινοπραξία το µερίδιο αγοράς της κοινοπραξίας δεν υπερβαίνει ορισµένο µέγεθος. Το µερίδιο αγοράς για τις κοινοπραξίες που λειτουργούν στο πλαίσιο διάσκεψης θα πρέπει να είναι µικρότερο, δεδο- µένου ότι των συµφωνιών αυτών προηγείται ήδη περιορι- στική συµφωνία που ισχύει. Ενδείκνυται, πάντως, να προβλεφθεί για τις κοινοπραξίες που υπερβαίνουν τα οριζόµενα στον παρόντα κανονισµό όρια κατά συγκεκριµένο ποσοστό, αλλά αντιµετωπίζουν πραγµατικό ανταγωνισµό στη διαδροµή που εξυπηρετούν, µια απλοποιηµένη διαδικασία ώστε να µπορούν να επωφε- ληθούν από την ασφάλεια δικαίου που προσφέρει µια απαλ- λαγή κατά κατηγορίες. Η εν λόγω διαδικασία πρέπει επίσης να επιτρέπει στην Επιτροπή να προβαίνει σε ουσιαστική εποπτεία των συµφωνιών και να απλουστεύει τον διοικητικό έλεγχό τους. (20) Στις κοινοπραξίες που υπερβαίνουν το όριο πρέπει να είναι δυνατό να χορηγείται απαλλαγή µε ατοµικές αποφάσεις, εφόσον πληρούν τα κριτήρια του άρθρού 81 παράγραφος 3, λαµβάνοντας υπόψη τα ιδιαίτερα χαρακτηριστικά των θαλασσίων µεταφορών. L 100/26 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 20. 4. 2000 (21) Ο παρών κανονισµός πρέπει να εφαρµόζεται µόνο στις συµφωνίες που έχουν συναφθεί µεταξύ των µελών µιας κοινοπραξίας. Συνεπώς, η απαλλαγή κατά κατηγορία δεν πρέπει να καλύπτει τις περιοριστικές για τον ανταγωνισµό συµφωνίες που έχουν συναφθεί µεταξύ κοινοπραξιών ή µεταξύ ενός ή περισσότερων από τα µέλη τους, αφενός, και άλλων ετατρειών, αφετέρου. ∆εν πρέπει να καλύπτει ούτε τις περιοριστικές για τον ανταγωνισµό συµφωνίες µεταξύ δια- φόρων κοινοπραξιών που δραστηριοποιούνται στις ίδιες δια- δροµές ή µεταξύ των µελών των κοινοπραξιών αυτών. (22) Πρέπει επίσης η απαλλαγή να συνοδευτεί από ορισµένες υποχρεώσεις. Από την άποψη αυτή, οι χρήστες των µέσων µεταφοράς θα πρέπει να έχουν τη δυνατότητα, οποτεδήποτε, να λαµβάνουν γνώση των όρων της από κοινού παροχής υπηρεσιών θαλασσίων µεταφορών από τα µέλη της κοινο- πραξίας. Πρέπει να προβλεφθεί µια διαδικασία ουσιαστικών και πραγµατικών διαβουλεύσεων µεταξύ των κοινοπραξιών και των χρηστών των µέσων µεταφοράς αναφορικά µε τις δραστηριότητες που καλύπτουν οι συµφωνίες αυτές. Με τον παρόντα κανονισµό πρέπει επίσης να ορίζεται ποια είναι η έννοια των πραγµατικών και αποτελεσµατικών διαβουλεύ- σεων και ποια είναι τα κυριότερα διαδικαστικά στάδια που πρέπει να ακολουθούνται στο πλαίσιο των διαβουλεύσεων αυτών. Πρέπει να προβλέπεται η εν λόγω υποχρέωση δια- βουλεύσεων, η οποία περιορίζεται στις δραστηριότητες των κοινοπραξιών καθαυτών. (23) Οι διαβουλεύσεις αυτές πρέπει να είναι σε θέση να εξασφα- λίσουν την αποτελεσµατικότερη λειτουργία των υπηρεσιών θαλασσίων µεταφορών λαµβανοµένων υπόψη και των αναγκών των χρηστών. Κατά συνέπεια, θα πρέπει να χορη- γηθεί απαλλαγή σε ορισµένες συµπράξεις που θα µπορού- σαν να προέλθουν από τις διαβουλεύσεις αυτές. (24) Η έννοια της ανωτέρας βίας για τους σκοπούς του παρόντος κανονισµού είναι αυτή που απορρέει από την πάγια νοµολο- γία του ∆ικαστηρίου των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. (25) Επιπλέον, θα πρέπει να προβλεφθεί η άµεση κοινοποίηση στην Επιτροπή των διαιτητικών αποφάσεων και συστάσεων που εκδίδουν τα διαµεσολαβητικά όργανα και που έχουν γίνει αποδεκτές από τα µέρη, ούτως ώστε να δοθεί στην Επιτροπή η δυνατότητα να διαπιστώσει ότι οι αποφάσεις αυτές δεν απαλλάσσουν τις κοινοπραξίες από τους όρους και τις υποχρεώσεις που θεσπίζονται βάσει του κανονισµού και να βεβαιωθεί έτσι ότι δεν καταστρατηγούνται οι διατά- ξεις των άρθρων 81 και 82. (26) Πρέπει να ορισθούν, σύµφωνα µε το άρθρο 6 του κανονι- σµού (ΕΟΚ) αριθ. 479/92, οι περιπτώσεις στις οποίες η Επιτροπή έχει τη δυνατότητα να άρει από τις επιχειρήσεις το ευεργέτηµα της απαλλαγής κατά κατηγορία. (27) Ένδεκα κοινοπραξίες έτυχαν της απαλλαγής κατά κατηγορία που περιέχεται στον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 870/95 κατ’ εφαρµογή της διαδικασίας αντιρρήσεων που προβλέπει ο εν λόγω κανονισµός, πράγµα το οποίο έδωσε στην Επιτροπή τη δυνατότητα να ελέγξει κατά πόσον αντιµετωπίζουν πραγµα- τικό ανταγωνισµό. ∆εν υπάρχει καµία ένδειξη για τέτοια µεταβολή των συνθηκών ώστε οι κοινοπραξίες αυτές να µην αντιµετωπίζουν πλέον αποτελεσµατικό ανταγωνισµό. Ως εκ τούτου, πρέπει να εξακολουθήσει η απαλλαγή των κοινο- πραξιών αυτών υπό τους όρους που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό. (28) Για τις συµφωνίες που απαλλάσσονται αυτοδικαίως βάσει των διατάξεων του παρόντος κανονισµού, δεν χρειάζεται να υποβληθεί αίτηση βάσει του άρθρου 12 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 4056/86. Ωστόσο, σε περιπτώσεις βάσιµων αµφιβολιών, οι εταιρείες πρέπει να έχουν τη δυνατότητα να ζητήσουν από την Επιτροπή να διαπιστώσει µε δήλωσή της κατά πόσον οι συµφωνίες τους συνάδουν µε τις διατάξεις του παρόντος κανονισµού. (29) Ο παρών κανονισµός δεν θίγει την εφαρµογή των διατάξεων του άρθρου 82 της συνθήκης. (30) Ενόψει της λήξης του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 870/95 είναι σκόπιµο να εκδοθεί νέος κανονισµός για την ανανέωση της απαλλαγής κατά κατηγορία, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: ΚΕΦΑΛΑΙΟ Ι ΠΕ∆ΙΟ ΕΦΑΡΜΟΓΗΣ ΚΑΙ ΟΡΙΣΜΟΙ Άρθρο 1 Πεδίο εφαρµογής Ο παρών κανονισµός εφαρµόζεται στις κοινοπραξίες µόνον καθό- σον παρέχουν διεθνείς υπηρεσίες θαλασσίων µεταφορών τακτικών γραµµών από ή προς έναν ή περισσότερους λιµένες της Κοινότη- τας. Άρθρο 2 Ορισµοί Για τους σκοπούς της εφαρµογής του παρόντος κανονισµού, νοού- νται ως: 1. «κοινοπραξία»: η συµφωνία µεταξύ δύο ή περισσότερων µεταφο- ρέων που εκµεταλλεύονται πλοία τα οποία εκτελούν τακτικά δροµολόγια διεθνών θαλάσσιων µεταφορών αποκλειστικά για τη µεταφορά εµπορευµάτων, κυρίως µέσω εµπορευµατοκιβωτίων, σε µια ή περισσότερες γραµµές, η οποία έχει ως αντικείµενο την καθιέρωση συνεργασίας για τη συνεκµετάλλευση µιας υπηρεσίας θαλάσσιας µεταφοράς, βελτιώνοντας το επίπεδο των υπηρεσιών που θα παρέχονταν, ελλείψει κοινοπραξίας, µεµονωµένα από κάθε µέλος της, προκειµένου να οργανώσουν ορθολογικά τις δραστηριότητές τους, µέσω τεχνικών, λειτουργικών ή/και εµπο- ρικών διακανονισµών, µε εξαίρεση τον καθορισµό των τιµών· 2. «τακτική γραµµή θαλάσσιας µεταφοράς»: µεταφορά εµπορευ- µάτων που πραγµατοποιείται τακτικά σε µια ή περισσότερες συγκεκριµένες διαδροµές µεταξύ λιµένων και σύµφωνα µε ωρά- ρια και ηµεροµηνίες που έχουν αναγγελθεί εκ των προτέρων, και µπορεί να χρησιµοποιηθεί, ακόµη και περιστασιακά, από οποιονδήποτε επ’ αµοιβή· 3. «διευθέτηση παροχής υπηρεσιών»: συµβατική διευθέτηση µεταξύ ενός ή περισσοτέρων χρηστών µεταφορικών υπηρεσιών και ενός µεµονωµένου µέλους κοινοπραξίας ή της ίδιας της κοινοπρα- ξίας, βάσει της οποίας το µέλος της κοινοπραξίας ή η κοινοπρα- ξία αναλαµβάνει ατοµική δέσµευση έναντι ενός χρήστη να του παρέχει εξατοµικευµένες υπηρεσίες ορισµένης ποιότητας ειδικά προσαρµοσµένες στις ανάγκες του, σε αντάλλαγµα της δικής του δέσµευσης να αναθέτει τη µεταφορά κάποιας ποσότητας εµπορευµάτων επί δεδοµένο χρονικό διάστηµα· 20. 4. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 100/27 κάθε 4. «χρήστης µεταφορών»: επιχείρηση (για παράδειγµα ναυλωτής, τελικός παραλήπτης, επιχείρηση διαµετακόµισης, κ. λπ. ), που έχει συνάψει ή έχει εκδηλώσει την πρόθεση να συνάψει συµβατική συµφωνία µε κοινοπραξία (ή µε κάποιο από τα µέλη της), µε σκοπό τη µεταφορά εµπορευµάτων, ή κάθε ένωση ναυλωτών ή επιχειρήσεων διαµετακόµισης· 5. «ανεξάρτητη διαµόρφωση των ναύλων» rate action): το δικαίωµα µέλους της ναυτιλιακής διάσκεψης να προσφέρει, κατά περίπτωση, για εµπορεύµατα ναύλους που δια- φέρουν από εκείνους που καθορίζονται στα τιµολόγια της διά- σκεψης υπό τον όρο ότι προειδοποιεί σχετικά τα άλλα µέλη της διάσκεψης. (Independent ΚΕΦΑΛΑΙΟ ΙΙ ΑΠΑΛΛΑΓΕΣ Άρθρο 3 Απαλλασσόµενες συµφωνίες ∆υνάµει των διατάξεων του άρθρου 81 παράγραφος 3 της 1. συνθήκης και υπό την επιφύλαξη των όρων και υποχρεώσεων που θεσπίζονται στον παρόντα κανονισµό, το άρθρο 81 παράγραφος 1 της συνθήκης κηρύσσεται ανεφάρµοστο επί των δραστηριοτήτων που περιγράφονται στην παράγραφο 2 του παρόντος άρθρου, εφόσον περιλαµβάνονται σε συµφωνίες σύστασης κοινοπραξίας, όπως ορίζονται στα άρθρα 1 και 2 του παρόντος κανονισµού. Η κήρυξη του ανεφάρµοστου καλύπτει µόνον τις ακόλουθες 2. δραστηριότητες: α) τη συνεκµετάλλευση µεταφορών υπηρεσιών τακτικών γραµµών, που περιλαµβάνουν αποκλειστικά τις ακό- λουθες δραστηριότητες: θαλασσίων i) το συντονισµό ή/και τον κοινό καθορισµό των ωραρίων των ταξιδιών, καθώς και τον προσδιορισµό των ενδιάµεσων λιµένων, ii) την ανταλλαγή, την πώληση ή την αµοιβαία ναύλωση χώρου ή θέσεων εµπορευµατοκιβωτίων στα πλοία, iii) τη συνεκµετάλλευση µε τη µορφή της κοινοπραξίας (poo- ling) πλοίων ή/και λιµενικών εγκαταστάσεων, iv) τη χρήση ενός ή περισσοτέρων γραφείων κοινής εκµετάλ- λευσης, v) τη διάθεση εµπορευµατοκιβωτίων, αµαξωµάτων και άλλου εξοπλισµού ή/και συµβάσεων εκµίσθωσης, χρηµατοδοτικής µίσθωσης ή αγοράς του εξοπλισµού αυτού, vi) τη χρησιµοποίηση συστήµατος ανταλλαγής ηλεκτρονικών δεδοµένων ή/και συστήµατος κοινής τεκµηρίωσης· β) τις προσωρινές προσαρµογές χωρητικότητας· γ) τη συνεκµετάλλευση ή τη χρησιµοποίηση από κοινού λιµενικών τερµατικών σταθµών και των συναφών υπηρεσιών (π. χ. υπηρε- σίες φόρτωσης σε φορτηγίδες ή στοιβασίας)· δ) τη συµµετοχή σε ένα ή περισσότερα από τα ακόλουθα κοινά ταµεία συνεκµετάλλευσης: φορτίου, εσόδων ή κοινού ταµείου καθαρών εσόδων· ε) την από κοινού άσκηση των δικαιωµάτων ψήφου που κατέχει η κοινοπραξία στη διάσκεψη, στο πλαίσιο της οποίας ασκούν δραστηριότητες τα µέλη της, καθόσον η από κοινού άσκηση των δικαιωµάτων ψήφου, σχετίζεται µε τις δραστηριότητες της κοινοπραξίας καθαυτές· στ) τις υποδοµές κοινής εµπορίας ή/και την έκδοση κοινής φορτω- τικής· ζ) οποιαδήποτε άλλη δραστηριότητα παρεπόµενη σε σχέση µε τις αναφερόµενες στα στοιχεία α) έως στ), η οποία είναι απα- ραίτητη για την άσκησή τους. 3. γράφου 2 στοιχείο ζ) θεωρούνται, Ως παρεπόµενες δραστηριότητες κατά την έννοια της παρα- ιδίως, οι ακόλουθες ρήτρες: α) η υποχρέωση των µελών της κοινοπραξίας να χρησιµοποιούν, στη σχετική γραµµή ή γραµµές, σκάφη που ανήκουν στην κοινοπραξία και να µην µισθώνουν χώρο σε σκάφη που ανήκουν σε τρίτους· β) η υποχρέωση των µελών της κοινοπραξίας να µην παραχωρούν ούτε να µισθώνουν χώρο σε άλλους µεταφορείς που εκµεταλ- λεύονται σκάφη στην εν λόγω γραµµή ή γραµµές, χωρίς προη- γούµενη συγκατάθεση των άλλων µελών της κοινοπραξίας. Άρθρο 4 Μη χρησιµοποίηση της χωρητικότητας Η απαλλαγή που προβλέπεται στο άρθρο 3 δεν εφαρµόζεται σε κοινοπραξίες οι οποίες περιλαµβάνουν διευθετήσεις περί µη χρησι- µοποίησης της υφιστάµενης χωρητικότητας, ώστε οι ναυτιλιακές εταιρείες που συµµετέχουν στην κοινοπραξία να απέχουν από το να χρησιµοποιούν ορισµένο ποσοστό της χωρητικότητας των πλοίων που χρησιµοποιούνται στο πλαίσιο της κοινοπραξίας. ΚΕΦΑΛΑΙΟ ΙΙΙ ΟΡΟΙ ΤΗΣ ΑΠΑΛΛΑΓΗΣ Άρθρο 5 Βασικός όρος για τη χορήγηση της απαλλαγής Η απαλλαγή που προβλέπεται στο άρθρο 3 εφαρµόζεται µόνον αν πληρούνται µία ή περισσότερες από τις κατωτέρω προϋποθέσεις: α) να υπάρχει µεταξύ των µελών της διάσκεψης, στο πλαίστο της οποίας ασκεί δραστηριότητες η κοινοπραξία, πραγµατικός ανταγωνισµός σε θέµατα τιµών, λόγω του ότι η συµφωνία σύστασης της διάσκεψης επιτρέπει στα µέλη της, βάσει υπο- χρέωσης εκ του νόµου ή µε άλλον τρόπο, να προβαίνουν σε ανεξάρτητη διαµόρφωση των τιµών για κάθε ναύλο που προβλέ- πεται από τα τιµολόγια της διάσκεψης, ή β) να επικρατεί εντός της διάσκεψης στο πλαίσιο της οποίας ασκεί δραστηριότητες η κοινοπραξία, επαρκής βαθµός αποτελεσµατι- κού ανταγωνισµού µεταξύ των µελών της διάσκεψης ως προς την παροχή υπηρεσιών, λόγω του ότι µε τη συµφωνία σύστασης της διάσκεψης επιτρέπεται ρητά στην κοινοπραξία να προσφέρει τη δική της διευθέτηση παροχής υπηρεσιών, ανεξάρτητα από τη µορφή της, όσον αφορά τη συχνότητα και την ποιότητα των προσφερόµενων υπηρεσιών µεταφοράς, καθώς και να προσαρµό- ζει ελεύθερα ττς προσφερόµενες υπηρεσίες, ανά πάσα στιγµή, ούτως ώστε να ανταποκρίνονται στα συγκεκριµένα αιτήµατα που εκφράζουν οι χρήστες των µεταφορών, ή γ) τα µέλη της κοινοπραξίας να αντιµετωπίζουν αποτελεσµατικό ανταγωνισµό, πραγµατικό ή δυνητικό, από επιχειρήσεις που δεν είναι µέλη της κοινοπραξίας, είτε υπάρχει διάσκεψη που ασκεί δραστηριότητες στην εν λόγω διαδροµή ή διαδροµές είτε όχι. L 100/28 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 20. 4. 2000 Άρθρο 6 Όροι σχετικά µε το µερίδιο αγοράς 1. Για να τύχει της προβλεπόµενης στο άρθρο 3 απαλλαγής, µια κοινοπραξία πρέπει να κατέχει, σε κάθε αγορά στην οποία ασκεί δραστηριότητες, µερίδιο κατώτερο του 30 %, υπολογιζόµενο µε βάση τον όγκο των µεταφερόµενων εµπορευµάτων (τόνοι φορτίου ή ισοδύναµο 20 ποδών), όταν λειτουργεί στο πλαίσιο διάσκεψης και κατώτερο του 35 % όταν ασκεί δραστηριότητες εκτός διά- σκεψης. 2. Η απαλλαγή του άρθρου 3 εξακολουθεί να ισχύει όταν, για δύο συνεχή ηµερολογιακά έτη, δεν σηµειώνεται υπέρβαση άνω του ενός δεκάτου του µεριδίου αγοράς που προβλέπεται στην παρά- γραφο 1 του παρόντος άρθρου. 3. Όταν σηµειωθεί υπέρβαση των ορίων που αναφέρονται στις παραγράφους 1 και 2, η προβλεπόµενη στο άρθρο 3 απαλλαγή εξακολουθεί να ισχύει για περίοδο έξι µηνών από τη λήξη του ηµερολογιακού έτους κατά τη διάρκεια του οποίου σηµειώθηκε η υπέρβαση. Η περίοδος αυτή παρατείνεται σε δώδεκα µήνες, αν η υπέρβαση οφείλεται σε αποχώρηση από την αγορά θαλάσσιου µεταφορέα που δεν είναι µέλος της κοινοπραξίας. Άρθρο 7 ∆ιαδικασία αντιρρήσεων 1. ∆ικαιούνται επίσης της προβλεπόµενης στα άρθρα 3 και 10 απαλλαγής οι κοινοπραξίες που κατέχουν µερίδιο αγοράς ανώτερο των οριζόµενων στο άρθρο 6, σε κάθε αγορά όπου ασκούν δραστη- ριότητες, χωρίς ωστόσο αυτό να υπερβαίνει το 50 % σε καµία αγορά, υπό τον όρο ότι οι εν λόγω συµφωνίες κοινοποιούνται στην Επιτροπή, σύµφωνα µε τις διατάξεις του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2843/98 της Επιτροπής (1) και ότι η τελευταία δεν προβάλει, εντός έξι µηνών, αντιρρήσεις για την απαλλαγή. Η προθεσµία των έξι µηνών υπολογίζεται από την ηµέρα κατά την οποία αρχίζει να ισχύει η κοινοποίηση, σύµφωνα µε το άρθρο 4 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2843/98. 2. Η παράγραφος 1 εφαρµόζεται µόνον αν η κοινοποίηση ή η συνοδευτική ανακοίνωση παραπέµπουν ρητά στο παρόν άρθρο. Η Επιτροπή µπορεί να προβάλει αντιρρήσεις έναντι της απαλ- 3. λαγής. Προβάλλει αντιρρήσεις, αν το ζητήσει κράτος µέλος εντός τριών µηνών από την ηµεροµηνία διαβίβασης στο κράτος αυτό της κοινο- ποίησης που αναφέρεται στην παράγραφο 1. Η σχετική αίτηση πρέπει να θεµελιώνεται σε επιχειρήµατα σχετικά µε τους κανόνες ανταγωνισµού της συνθήκης. 4. Η Επιτροπή µπορεί να άρει καθ’ οιονδήποτε χρόνο τις αντιρρήσεις για χορήγηση απαλλαγής. Ωστόσο, όταν οι αντιρρήσεις έχουν προκύψει από σχετική αίτηση κράτους µέλους και το εν λόγω κράτος εµµένει στο αίτηµά του, οι αντιρρήσεις µπορούν να αρθούν µόνον αφού ζητηθεί η γνώµη της συµβουλευτικής επι- τροπής συµπράξεων και δεσποζουσών βέσεων στον τοµέα των θαλασσίων µεταφορών. Αν οι αντιρρήσεις αρθούν, διότι οι ενδιαφερόµενες επιχειρή- 5. σεις απέδειξαν ότι πληρούνται οι προϋποθέσεις του άρθρου 81 παράγραφος 3, η απαλλαγή ισχύει από την ηµεροµηνία της κοινο- ποίησης. (1) ΕΕ L 354 της 30. 12. 1998, σ. 22. Αν οι αντιρρήσεις αρθούν, διότι οι ενδιαφερόµενες επιχειρή- 6. σεις τροποποίησαν τη συµφωνία ώστε να πληρούνται οι προϋποθέ- σεις του άρθρου 81 παράγραφος 3, η απαλλαγή ισχύει από την ηµεροµηνία ενάρξεως της εφαρµογής των τροποποιήσεων. Αν η Επιτροπή προβάλει αντιρρήσεις και οι αντιρρήσεις αυτές 7. δεν αρθούν, τα αποτελέσµατα της κοινοποίησης διέπονται από τις διατάξεις του τµήµατος ΙΙ του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 4056/86. Άρθρο 8 Λοιποί όροι Η χορήγηση της απαλλαγής που προβλέπεται στα άρθρα 3 και 10 εξαρτάται από τους ακόλουθους όρους: α) η κοινοπραξία οφείλει να παρέχει σε καθένα από τα µέλη της τη δυνατότητα να προσφέρει, δυνάµει ατοµικών συµβάσεων, τις δικές του διευθετήσεις παροχής υπηρεσιών· β) η συµφωνία σύστασης της κοινοπραξίας πρέπει να παρέχει στις ναυτιλιακές εταιρείες-µέλη της το δικαίωµα να αποχωρούν από την κοινοπραξία, χωρίς να διατρέχουν τον κίνδυνο να τους επιβληθεί οποιαδήποτε οικονοµική ή άλλη κύρωση, όπως, ιδίως, υποχρέωση παύσης των µεταφορικών δραστηριοτήτων τους στο σχετικό δροµολόγιο ή δροµολόγια, σε συνδυασµό ή µη µε τη δυνατότητα να επαναλάβουν τις δραστηριότητές τους µετά την πάροδο ορισµένου χρονικού διαστήµατος. Το δικαίωµα αυτό µπορεί να ασκηθεί υπό τον όρο της τήρησης προειδοποιητικής προθεσµίας έξι µηνών κατ’ ανώτατο όριο για την καταγγελία, η οποία µπορεί να γίνει µετά παρέλευση δεκαοκτώ µηνών από την έναρξη ισχύος της συµφωνίας. Ωστόσο, για κοινοπραξίες προηγµένης ολοκλήρωσης που λει- τουργούν βάσει συστήµατος κοινού ταµείου αποτελεσµάτων ή/και συνεπάγονται ιδιαιτέρως υψηλό επίπεδο επενδύσεων λόγω της αγοράς ή της ναύλωσης πλοίων από τα µέλη τους ειδικά για τη σύστασή της, η µέγιστη προειδοποιητική προθεσµία είναι έξι µήνες και η καταγγελία µπορεί να γίνει µετά τριάντα µήνες από την έναρξη ισχύος της συµφωνίας· γ) όταν η κοινοπραξία λειτουργεί µε κοινές δοµές εµπορίας, πρέπει να παρέχεται σε κάθε κράτος µέλος της κοινοπραξίας η ευχέρεια να εφαρµόζει ανεξάρτητο µάρκετινγκ, χωρίς να διατρέχει τον κίνδυνο να του επιβληθεί οποιαδήποτε κύρωση, υπό τον όρο τήρησης προειδοποιητικής προθεσµίας έξι µηνών κατ’ ανώτατο όριο· δ) ούτε η κοινοπραξία ούτε τα µέλη της επιτρέπεται να διαφορο- ποιούν τις τιµές και τους όρους µεταφοράς των ίδιων εµπορευ- µάτων στη γεωγραφική περιοχή που καλύπτεται από τη συµφω- νία, εντός της κοινής αγοράς, ανάλογα µε τη χώρα καταγωγής ή προορισµού ή ανάλογα µε το λιµένα φόρτωσης ή εκφόρτωσης, εις βάρος ορισµένων λιµένων, χρηστών ή µεταφορέων, εκτός εάν οι προαναφερθείσες τιµές ή όροι είναι οικονοµικά δικαιολογηµέ- νοι. ΚΕΦΑΛΑΙΟ IV ΥΠΟΧΡΕΩΣΕΙΣ Άρθρο 9 Υποχρεώσεις που συνοδεύουν την απαλλαγή 1. Η απαλλαγή που προβλέπεται στο άρθρο 3 και στο άρθρο 13 παράγραφος 1 συνοδεύεται από τις υποχρεώσεις που προβλέ- πονται στις παραγράφους 2 έως 5 του παρόντος άρθρου. 20. 4. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 100/29 ∆ιεξάγονται πραγµατικές και ουσιαστικές διαβουλεύσεις 2. µεταξύ των χρηστών ή των αντιπροσωπευτικών τους οργανώσεων, αφενός και της κοινοπραξίας αφετέρου, µε σκοπό την εξεύρεση λύσεων για όλα τα σηµαντικά ζητήµατα, εκτός των καθαρά διεκπε- ραιωτικού χαρακτήρα ήσσονος σηµασίας, τα οποία σχετίζονται µε τους όρους και την ποιότητα των υπηρεσιών θαλασσίων µεταφορών τακτικών γραµµών που προσφέρουν η κονοπραξία ή τα µέλη της. Οι διαβουλεύσεις αυτές διεξάγονται οποτεδήποτε µετά από αίτηση οποιουδήποτε από τα προαναφερθέντα µέρη. Οι διαβουλεύσεις πραγµατοποιούνται πριν από την έναρξη εφαρ- µογής των µέτρων που αποτελούν το αντικείµενό τους, µε εξαίρεση τις περιπτώσεις ανωτέρας βίας. Όταν, για λόγους ανωτέρας βίας, τα µέλη της κοινοπραξίας είναι υποχρεωµένα να εφαρµόσουν απόφαση πριν από τη διεξαγωγή διαβουλεύσεων, οι διαβουλεύσεις, εφόσον ζητηθούν, πρέπει να πραγµατοποιούνται εντός προθεσµίας δέκα εργάσιµων ηµερών από την ηµεροµηνία υποβολής της σχετικής αίτησης. Με εξαίρεση τις εν λόγω περιπτώσεις ανωτέρας βίας, της οποίας θα πρέπει να γίνει µνεία στην ανακοίνωση του µέτρου, δεν γίνεται καµία δηµόσια αναγγελία του µέτρου, πριν από τη διε- ξαγωγή των σχετικών διαβουλεύσεων. Η διαδικασία των διαβουλεύσεων περιλαµβάνει τα ακόλουθα στά- δια: α) η κοινοπραξία κοινοποιεί εγγράφως στο άλλο µέρος αναλυτικά στοιχεία σχετικά µε το θέµα που αποτελεί αντικείµενο των διαβουλεύσεων, πριν από τη διεξαγωγή τους· β) πραγµατοποιείται ανταλλαγή απόψεων µεταξύ των µερών, είτε εγγράφως είτε σε συνεδρίαση, είτε και µε τους δύο τρόπους, κατά την οποία οι εκπρόσωποι των ναυτιλιακών εταιρειών µελών της κοινοπραξίας και των φορτωτών που θα συµµετάσχουν εξουσιοδοτούνται να καταλήξουν σε κοινές θέσεις. Τα µέρη καταβάλλουν κάθε δυνατή προσπάθεια για το σκοπό αυτό· ρίζεται από την Επιτροπή ανάλογα µε τις συγκεκριµένες συνθήκες, ότι πληροί τους όρους και τις υποχρεώσεις που θεσπίζονται από τα άρθρα 5 έως 8, και τις παραγράφους 2 και 3 του παρόντος άρθρου και να της κοινοποιήσει, εντός της προθεσµίας αυτής, τη συµφωνία σύστασης κοινοπραξίας. Άρθρο 10 Απαλλαγή των συµπράξεων µεταξύ χρηστών και κοινοπραξιών που αφορούν την εκµετάλλευση υπηρεσιών θαλάσσιων µετα- φορών τακτικών γραµµών Οι συµφωνίες, αποφάσεις και εναρµονισµένες πρακτικές µεταξύ των χρηστών θαλασσίων µεταφορών ή των αντιπροσωπευτικών τους οργανώσεων, αφενός, και της κοινοπραξίας που έχει τύχει της απαλλαγής του άρθρου 3, αφετέρου, οι οποίες αφορούν τους όρους και την ποιότητα των υπηρεσιών τακτικών γραµµών που προσφέρει η κοινοπραξία, καθώς και γενικότερα θέµατα που συν- δέονται µε τις υπηρεσίες αυτές, απαλλάσσονται από την απαγό- ρευση του άρθρου 81 παράγραφος 1 της συνθήκης, εφόσον προέ- κυψαν από τις διαβουλεύσεις που προβλέπονται στο άρθρο 9 παράγραφος 2. ΚΕΦΑΛΑΙΟ V ∆ΙΑΦΟΡΕΣ ∆ΙΑΤΑΞΕΙΣ Άρθρο 11 Επαγγελµατικό απόρρητο 1. Οι πληροφορίες που συγκεντρώνονται κατ’ εφαρµογή του άρθρου 7 και του άρθρου 9 παράγραφος 5 χρησιµοποιούνται µόνο για τους σκοπούς που προβλέπονται από τον παρόντα κανονισµό. γ) όταν δεν είναι δυνατόν να καταλήξουν σε καµία κοινή θέση παρά τις προσπάθειες που κατέβαλαν τα δύο µέρη, η διαφωνία πρέπει να αναγνωρίζεται και να γνωστοποιείται δηµόσια. Κάθε µέρος δύνανται να γνωστοποιήσει στην Επιτροπή την ύπαρξη της εν λόγω διαφωνίας· 2. Η Επιτροπή και οι αρχές των κρατών µελών καθώς και οι µόνιµοι υπάλληλοι και το λοιπό προσωπικό τους υποχρεούνται να µην κοινοποιούν τις πληροφορίες που συγκέντρωσαν κατ’ εφαρ- µογή του παρόντος κανονισµού και οι οποίες, από τη φύση τους, καλύπτονται από το επαγγελµατικό απόρρητο. δ) µπορεί να ορισθεί µια εύλογη προθεσµία για την ολοκλήρωση των διαβουλεύσεων, αν αυτό είναι δυνατόν, έπειτα από κοινή συµφωνία των δύο µερών. Η εν λόγω προθεσµία δεν µπορεί να είναι µικρότερη από ένα µήνα εκτός από εξαιρετικές περιπτώσεις ή κατόπιν συµφωνίας µεταξύ των µερών. Οι όροι όσον αφορά τις υπηρεσίες θαλασσίων µεταφορών 3. που προσφέρουν η κοινοπραξία και τα µέλη της, συµπεριλαµβανο- µένων των όρων που σχετίζονται µε την ποιότητα των εν λόγω υπηρεσιών και κάθε σχετική τροποποίηση που τις αφορά, τίθενται, εφόσον ζητηθούν, στη διάθεση των χρηστών σε λογική τιµή και είναι διαθέσιµοι για να τους συµβουλεύονται οποτεδήποτε χωρίς επιβάρυνση στα γραφεία των ναυτιλιακών εταιρειών που είναι µέλη της κοινοπραξίας ή της ίδιας της κοινοπραξίας, καθώς και στα γραφεία των πρακτόρων τους. 4. Οι διαιτητικές αποφάσεις και οι συστάσεις των διαµεσολαβη- τικών οργάνων που έχουν γίνει δεκτά από τα µέρη, µε τις οποίες διευθετούνται οι διαφωνίες σχετικά µε τις πρακτικές των κοινοπρα- ξιών που αφορά ο παρών κανονισµός, κοινοποιούνται αµέσως από την κοινοπραξία στην Επιτροπή. 5. Κάθε κοινοπραξία που επικαλείται το ευεργέτηµα των διατά- ξεων του παρόντος κανονισµού οφείλει να είναι ανά πάσα στιγµή σε θέση να αποδείξει, εφόσον της ζητηθεί από την Επιτροπή, µε προειδοποιητική προθεσµία τουλάχιστον ενός µηνός, η οποία καθο- 3. Οι διατάξεις των παραγράφων 1 και 2 δεν εµποδίζουν τη δηµοσίευση γενικού χαρακτήρα πληροφοριών ή µελετών που δεν περιέχουν ατοµικά πληροφοριακά στοιχεία για τις επιχειρήσεις ή τις ενώσεις επιχειρήσεων. Άρθρο 12 Άρση της απαλλαγής κατά κατηγορία Η Επιτροπή δύναται να άρει το ευεργέτηµα της εφαρµογής του παρόντος κανονισµού, σύµφωνα µε το άρθρο 6 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 479/92, αν διαπιστώσει ότι µια συµφωνία, απόφαση ή εναρµονισµένη πρακτική που απαλλάσσεται βάσει του άρθρου 3 ή του άρθρου 13 παράγραφος 1 του παρόντος κανονισµού έχει, παρά ταύτα, σε συγκεκριµένη περίπτωση, ορισµένες επιπτώσεις που δεν συµβιβάζονται µε τους όρους του άρθρου 81 παράγραφος 3 της συνθήκης ή απαγορεύονται βάσει του άρθρου 82 της ιδίως όταν: συνθήκης, και α) σε δεδοµένο δροµολόγιο, ο ανταγωνισµός που ασκείται εκτός της διάσκεψης στο πλαίσιο της οποίας ασκεί δραστηριότητες η κοινοπραξία ή εκτός συγκεκριµένης κοινοπραξίας, δεν είναι απο- τελεσµατικός· β) µια κοινοπραξία αθετεί, κατ’ εξακολούθηση, τις υποχρεώσεις που προβλέπονται από το άρθρο 9 του παρόντος κανονισµού· L 100/30 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 20. 4. 2000 γ) µια κοινοπραξία υιοθετεί συµπεριφορά που παράγει αποτελέ- σµατα ασυµβίβαστα µε το άρθρο 82 της συνθήκης· δ) οι επιπτώσεις αυτές απορρέουν από διαιτητική απόφαση. Άρθρο 13 Μεταβατικές διατάξεις 1. Το άρθρο 81 παράγραφος 1 της συνθήκης δεν εφαρµόζεται στις ισχύουσες στις 25 Απριλίου 2000 συµφωνίες που πληρούν κατά την ηµεροµηνία αυτή τις απαιτήσεις του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 870/95 και στις οποίες εφαρµόσθηκε η διαδικασία αντιρ- ρήσεων που προβλέπεται στο άρθρο 7 του εν λόγω κανονισµού. Οι κοινοποιήσεις που έγιναν πριν από την έναρξη ισχύος του 2. παρόντος κανονισµού σύµφωνα µε το άρθρο 7 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 870/95 και για τις οποίες δεν έχει λήξει η προθεσµία των έξι µηνών στις 25 Απριλίου 2000, λογίζεται ότι υποβλήθηκαν σύµφωνα µε το άρθρο 7 του παρόντος κανονισµού. Άρθρο 14 Έναρξη ισχύος Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 26 Απριλίου 2000. Εφαρµόζεται έως τις 25 Απριλίου 2005. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 19 Απριλίου 2000. Για την Επιτροπή Mario MONTI Μέλος της Επιτροπής


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-1258/00 di Erik Meijer (GUE/NGL) alla Commissione. Tentativo da parte dell'industria farmaceutica di influenzare i pazienti con una pubblicità illecita di medicinali ottenibili dietro presentazione di ricetta medica.

eurovoc_concepts:
Netherlands
advertising malpractice
application of EU law
competence of the Member States
medicinal product

text: 20. 2. 2001 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 53 E/113 ¨ importante non anticipare i risultati degli studi di cui sopra. Tuttavia, la Commissione ha sostenuto tali studi e le attivit(cid:224) connesse in base alla considerazione della notevole importanza socioeconomica del progetto e del suo sostanziale contributo al riequilibrio della distribuzione del traffico alpino tra diversi modi di trasporto. Ci(cid:242) dovrebbe a sua volta contribuire a ridurre i problemi in materia di sicurezza, ambiente e congestione che interessano attualmente il traffico transalpino. lato italiano, Per quanto riguarda gli sviluppi sul la Commissione prende atto con soddisfazione dell(cid:146)impegno da parte delle autorit(cid:224) italiane a realizzare tratte importanti. In particolare, per quanto riguarda la tratta Torino-Trieste (una nuova linea di 460 km che porter(cid:224) a quattro il numero di binari su tale direttrice), sono cominciati i lavori relativi ad alcuni nodi fondamentali e alle rispettive linee di accesso. Sulle tratte Torino-Milano e Padova-Mestre l(cid:146)avvio dei lavori Ł previsto per il 2000-2001, con l(cid:146)obiettivo di arrivare alla loro apertura intorno al 2006. La Commissione intende svolgere un ruolo attivo animando e coordinando le discussioni sulla definizione delle fasi e del finanziamento dei progetti in questione, una volta prese le decisioni politiche, sia a livello internazionale sia tra le autorit(cid:224) nazionali e quelle locali o regionali. Per quanto riguarda il finanziamento della tratta internazionale, tenere conto dei suggerimenti formulati da alcune regioni circa il ricorso al partenariato pubblico-privato e dell(cid:146)impatto della politica di determinazione dei prezzi relativi alle infrastrutture sulle possibili fonti di entrate. la Commissione Ł ben consapevole della necessit(cid:224) di (2001/C 53 E/143) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1258/00 di Erik Meijer (GUE/NGL) alla Commissione (19 aprile 2000) Oggetto: Tentativo da parte dell(cid:146)industria farmaceutica di influenzare i pazienti con una pubblicit(cid:224) illecita di medicinali ottenibili dietro presentazione di ricetta medica E(cid:146) al corrente la Commissione delle notizie riportate dalla stampa olandese (quotidiano «Trouw» del 1. 31. 3. 2000) secondo cui, sulla base di dati raccolti nel quadro dei controlli sulla pubblicit(cid:224), l(cid:146)industria farmaceutica olandese violerebbe su grande scala la regolamentazione europea in materia di pubblicit(cid:224) per quanto concerne i medicinali ottenibili dietro presentazione di ricetta medica? Nell(cid:146)articolo si parla di «gravi abusi», 2. la pubblicit(cid:224) di medicinali ottenibili dietro presentazione di ricetta medica che si indirizza direttamente al consumatore. Conviene la Commissione che questa forma di pubblicit(cid:224) deve essere proibita e combattuta con forza? in particolare della violazione delle norme concernenti 3. Come esempio concreto, il quotidiano «Trouw» cita il medicinale Xenical dell(cid:146)industria farmaceutica Roche. E(cid:146) disposta la Commissione ad avviare un(cid:146)indagine sulla campagna pubblicitaria di tale societ(cid:224) rivolta direttamente al paziente? 4. E(cid:146) disposta la Commissione a far s(cid:236) che la regolamentazione dell(cid:146)Unione europea che vieta la pubblicit(cid:224) rivolta direttamente al paziente e prevede la possibilit(cid:224) di attaccare le imprese su questo punto, sia effettivamente applicata e mantenuta? Risposta data dal sig. Liikanen a nome della Commissione (14 giugno 2000) La Commissione non Ł stata informata direttamente delle informazioni pubblicate nella stampa olandese. La direttiva 92/28/CEE (1), concernente la pubblicit(cid:224), stabilisce, nel capitolo 2, relativo alla pubblicit(cid:224) presso il pubblico, che deve essere vietata la pubblicit(cid:224) presso il pubblico di medicinali che possono essere forniti soltanto dietro presentazione di ricetta medica. ¨ compito degli Stati membri controllare il mercato della pubblicit(cid:224) conformemente alle disposizioni della direttiva e determinare le sanzioni da applicare in caso di infrazione. C 53 E/114 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 20. 2. 2001 Quanto all(cid:146)esempio preciso del medicinale Xenical, dell(cid:146)industria farmaceutica Roche, trattandosi di un farmaco la cui autorizzazione di immissione nel mercato Ł stata rilasciata con procedura centralizzata, cioŁ dalla Commissione dopo parere del comitato scientifico dell(cid:146)Agenzia europea per la valutazione dei la Commissione esaminer(cid:224) il problema sollevato assieme al titolare dell(cid:146)autorizzazione di medicinali, immissione nel mercato e alle autorit(cid:224) olandesi incaricate del controllo della pubblicit(cid:224) sul territorio nazionale. Il titolare dell(cid:146)autorizzazione di immissione nel mercato Ł infatti responsabile della pubblicit(cid:224) per i medicinali per i quali ha ottenuto l(cid:146)autorizzazione. Qualora risultasse che non sono rispettate le disposizioni della direttiva 92/28/CEE la Commissione prender(cid:224) gli opportuni provvedimenti. (1) direttiva 92/28/CEE del Consiglio, del 13 marzo 1992, concernente la pubblicit(cid:224) dei medicinali per uso umano, GU L 113 del 30. 4. 1992. (2001/C 53 E/144) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1260/00 di Alexander de Roo (Verts/ALE) e Marie Isler BØguin (Verts/ALE) alla Commissione (19 aprile 2000) Oggetto: Esclusione degli orsi dai Pirenei francesi Il Parlamento francese ha deciso, alla fine del mese di marzo 2000, che gli orsi bruni dei Pirenei francesi dovranno essere obbligatoriamente allontanati da tale regione. Nel 1996 Ł stato importato un certo numero di orsi bruni della Slovenia per reintegrare la popolazione di orsi bruni dei Pirenei, minacciata di estinzione, e per infonderle nuova vita. Conviene la Commissione che la cattura di questi orsi bruni e il loro trasferimento forzato in Slovenia o in giardini zoologici Ł in contrasto con la direttiva sugli habitat? Se la Commissione condivide tale opinione, quali iniziative pensa di adottare per far desistere le autorit(cid:224) francesi da questo trasferimento forzato degli orsi? Risposta data dalla sig. ra Wallstr(cid:246)m a nome della Commissione (9 giugno 2000) L(cid:146)onorevole parlamentare fa riferimento ad un emendamento adottato in prima lettura dal Parlamento francese. Alla Commissione non risulta per il momento che le autorit(cid:224) francesi abbiano preso una decisione definitiva sulla cattura degli orsi reintrodotti nei Pirenei centrali e dei loro cuccioli. Se la Francia dovesse decidere di procedere a tali catture, queste dovrebbero rispettare il disposto dell(cid:146)articolo 16 della direttiva 92/43/CEE del Consiglio, del 21 maggio 1992, relativa alla conservazione degli habitat naturali e seminaturali e della flora e della fauna selvatiche (1), detta direttiva «Habitat». La Commissione ignora inoltre se la Slovenia abbia l(cid:146)intenzione di accogliere gli orsi di ritorno dai Pirenei. La Commissione spera che il progetto LIFE-Nature in corso nei Pirenei possa continuare, con gli orsi reintrodotti o nati in tali montagne, che costituiscono il loro nuovo habitat naturale. (1) GU L 206 del 22. 7. 1992. (2001/C 53 E/145) INTERROGAZIONE SCRITTA P-1263/00 di Lord Inglewood (PPE-DE) alla Commissione (11 aprile 2000) Oggetto: Adesione della Cina all(cid:146)OMC Pu(cid:242) la Commissione illustrare quali saranno, sulla base della sua attuale posizione nel negoziato, le probabili implicazioni di bilancio dell(cid:146)adesione della Cina all(cid:146)Organizzazione mondiale per il commercio, in


title: PERGUNTA ESCRITA P-1368/00 apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão. Respeito adequado do objectivo da igualdade entre homens e mulheres no planeamento relativo às zonas do Objectivo 1 da Alemanha.

eurovoc_concepts:
Germany
eligibility criteria
equal treatment
less-favoured region

text: C 89 E/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 20. 3. 2001 poderem ser tratados noutro local dos Pa(cid:237)ses Baixos. A regulamenta(cid:231)ªo neerlandesa em vigor impıe grandes restri(cid:231)ıes ao tratamento transfronteiri(cid:231)o de res(cid:237)duos, no caso vertente, (cid:224) incinera(cid:231)ªo em Eschweiler-Weisweiler, na Alemanha, dos res(cid:237)duos industriais de Limburgo. (cid:201) permitida a exporta(cid:231)ªo de res(cid:237)duos para reutiliza(cid:231)ªo, desde que o grau dessa reutiliza(cid:231)ªo no estrangeiro seja equivalente ou superior ao existente nos Pa(cid:237)ses Baixos. Tem a Comissªo conhecimento do estudo sobre aspectos jur(cid:237)dicos do tratamento transfronteiri(cid:231)o de res(cid:237)duos, realizado pela Universidade de Maastricht para a C(cid:226)mara de ComØrcio dos Pa(cid:237)ses Baixos Meridionais? Em caso afirmativo, qual a resposta da Comissªo Europeia (cid:224)s conclusıes do estudo em causa? PoderÆ a Comissªo informar qual a rela(cid:231)ªo existente entre a pol(cid:237)tica neerlandesa de restri(cid:231)ªo (cid:224)s importa(cid:231)ıes e exporta(cid:231)ıes de res(cid:237)duos para elimina(cid:231)ªo ou tratamento, e o Regulamento relativo (cid:224) fiscaliza(cid:231)ªo e ao controlo das transferŒncias de res(cid:237)duos no interior, (cid:224) entrada e (cid:224) sa(cid:237)da da Comunidade (Regulamento (CEE) no 259/93 (1)), designadamente (cid:224) luz da jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a (por exemplo, processos C-2/90 e C-203/96)? (1) JO L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. Resposta dada pela ComissÆria Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (9 de Junho de 2000) O Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo (cid:224) fiscaliza(cid:231)ªo e ao controlo das transferŒncias de res(cid:237)duos no interior, (cid:224) entrada e (cid:224) sa(cid:237)da da Comunidade estabelece uma distin(cid:231)ªo entre transferŒncias de res(cid:237)duos para valoriza(cid:231)ªo e transferŒncias de res(cid:237)duos para elimina(cid:231)ªo. A Comissªo considera a incinera(cid:231)ªo com recupera(cid:231)ªo de energia uma opera(cid:231)ªo de recupera(cid:231)ªo (R1), nos termos do disposto no Anexo IIB da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975 (1), relativa aos res(cid:237)duos, com a nova redac(cid:231)ªo que lhe foi dada. A incinera(cid:231)ªo sem recupera(cid:231)ªo de energia Ø considerada uma opera(cid:231)ªo de elimina(cid:231)ªo (D10), nos termos do disposto no Anexo IIA da mesma directiva. (i), do artigo 4o do No que respeita (cid:224)s transferŒncias de res(cid:237)duos para elimina(cid:231)ªo, o no 3, al(cid:237)nea a) Regulamento (CEE) no 259/93 permite aos Estados-membros proibir, de um modo geral ou parcial, ou levantar sistematicamente objec(cid:231)ıes (cid:224)s transferŒncias de res(cid:237)duos tendo em vista a aplica(cid:231)ªo dos princ(cid:237)pios da proximidade, da prioridade da valoriza(cid:231)ªo e da auto-suficiŒncia. Na ausŒncia destas normas gerais, os Estados-membros podem levantar objec(cid:231)ıes (cid:224)s transferŒncias de res(cid:237)duos para elimina(cid:231)ªo em casos individuais, com base nas objec(cid:231)ıes mencionadas no no 3, al(cid:237)nea b), do artigo 4o. No que se refere (cid:224)s transferŒncias de res(cid:237)duos para valoriza(cid:231)ªo na Comunidade, os Estados-membros apenas podem levantar objec(cid:231)ıes a tais transferŒncias caso a caso e exclusivamente pelos motivos invocados no no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 259/93. A Comissªo recebeu diversas queixas relativas (cid:224) aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) no 259/93 pelas autoridades holandesas. As referidas queixas sªo objecto de processos de infrac(cid:231)ªo contra os Pa(cid:237)ses Baixos e a Comissªo procede actualmente (cid:224) aprecia(cid:231)ªo da resposta das autoridades holandesas (cid:224) sua carta de notifica(cid:231)ªo formal. A Comissªo tem conhecimento do estudo mencionado pela Sra Deputada cuja anÆlise se encontra em curso no contexto dos processos de infrac(cid:231)ªo. (1) JO L 194 de 25. 7. 1975. (2001/C 89 E/030) PERGUNTA ESCRITA P-1368/00 apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (19 de Abril de 2000) Objecto: Respeito adequado do objectivo da «igualdade entre homens e mulheres» no planeamento relativo (cid:224)s zonas do «Objectivo 1» da Alemanha 1. (cid:201) verdade que o plano regional para a zona do Objectivo 1 (os 5 novos L(cid:228)nder e Berlim Leste) apresentado omite ou consagra uma aten(cid:231)ªo insuficiente ao objectivo dos Fundos Estruturais de contribuir para «a elimina(cid:231)ªo das desigualdades, bem como a promo(cid:231)ªo da igualdade entre homens e mulheres» (artigo 1o do Regulamento no 1260/1999)? 20. 3. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/33 2. b) Em caso afirmativo, qual Ø concretamente a cr(cid:237)tica da Comissªo e que medidas tomou para a) assegurar que o objectivo do artigo 1o serÆ respeitado? A Comissªo exigiu melhoramentos? A Alemanha apresentou esses melhoramentos? Em que consistem concretamente os melhoramentos relativos (cid:224) elimina(cid:231)ªo das desigualdades e (cid:224) promo(cid:231)ªo da igualdade entre homens e mulheres? Todos os fundos estªo envolvidos? Existem indicadores claros que possam servir de base para avaliar o sucesso do programa? c) Neste contexto, a Alemanha respeitou as disposi(cid:231)ıes das orienta(cid:231)ıes do Regulamento relativo aos Fundos Estruturais que exigem (cid:129) na sec(cid:231)ªo relativa a medidas em favor das mulheres (cid:129) que as mulheres beneficiem de medidas de apoio da UE na propor(cid:231)ªo da sua quota-parte no desemprego? 3. Tenciona a Comissªo aprovar o referido plano regional mesmo que este nªo assegure a concretiza(cid:231)ªo do objectivo do artigo 1o (cid:129) «a elimina(cid:231)ªo das desigualdades, bem como a promo(cid:231)ªo da igualdade entre homens e mulheres»? Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissªo (9 de Junho de 2000) 1. O plano de desenvolvimento regional (PDR) apresentado pelo governo alemªo em 5 de Novembro de 1999, relativo ao apoio dos Fundos estruturais (cid:224)s regiıes abrangidas pelo Objectivo no 1, prevŒ uma contribui(cid:231)ªo apreciÆvel para a promo(cid:231)ªo da igualdade entre os homens e as mulheres. O referido plano encontra-se, pois, em conformidade com o objectivo «elimina(cid:231)ªo das desigualdades, bem como a promo(cid:231)ªo da igualdade entre homens e mulheres». O Deutscher Frauenrat participa como parceiro no ComitØ de Acompanhamento. 2. Todavia, tendo em conta a posi(cid:231)ªo dif(cid:237)cil das mulheres, nomeadamente, no mercado de trabalho da antiga Repœblica DemocrÆtica da Alemanha, a Comissªo considerou que as propostas apresentadas no PDR supracitado nªo se revelavam totalmente adequadas, insistindo junto das autoridades alemªs, no decurso das negocia(cid:231)ıes, para a introdu(cid:231)ªo de melhoramentos no dom(cid:237)nio da assistŒncia pelo Fundo Social Europeu (FSE). No que respeita ao projecto de quadro comunitÆrio de apoio (QCA), as autoridades alemªs concordaram, nomeadamente, em aumentar a assistŒncia concedida ao vector de pol(cid:237)tica «Medidas espec(cid:237)ficas destinadas a melhorar o acesso e a participa(cid:231)ªo das mulheres no mercado de trabalho», previsto no regulamento FSE, de 8 % para 10 % das atribui(cid:231)ıes do FSE no (cid:226)mbito do PDR. AlØm disso, foi acordado que, no caso dos restantes vectores pol(cid:237)ticos previstos pelo regulamento FSE, o apoio (cid:224)s mulheres seria superior (cid:224) sua parte no desemprego. PrevŒ-se a adop(cid:231)ªo de indicadores de acompanhamento dos progressos efectuados. O resultado das negocia(cid:231)ıes excedeu, pois, o objectivo estabelecido na Comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre os Fundos Estruturais e a sua coordena(cid:231)ªo com o Fundo de Coesªo (cid:129) Orienta(cid:231)ıes para programas no per(cid:237)odo de 2000 a 2006 (1), ou seja, assegurar a acessibilidade para as mulheres, proporcionalmente (cid:224) sua parte no desemprego, de pol(cid:237)ticas activas de mercado de trabalho. O objectivo estabelecido no projecto de QCA para o vector de pol(cid:237)tica supracitado do FSE encontra-se em plena sintonia com o plano de ac(cid:231)ªo nacional para o emprego da Alemanha (PAN) referente a 2000, que estipula que, para o pa(cid:237)s no seu conjunto, 10 % dos recursos financeiros do FSE devem ser atribu(cid:237)dos (cid:224)s medidas espec(cid:237)ficas em causa no per(cid:237)odo 2000/2006. 3. O projecto de QCA estipula que as ac(cid:231)ıes e medidas co-financiadas pelos Fundos estruturais e o Instrumento Financeiro de Orienta(cid:231)ªo das Pescas devem ser conformes (cid:224)s pol(cid:237)ticas e (cid:224) legisla(cid:231)ªo da Comunidade no dom(cid:237)nio da igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres e contribuir para a concretiza(cid:231)ªo desta œltima. O FSE constitui o instrumento mais importante a utilizar, embora o apoio (cid:224)s mulheres constitua tambØm uma prioridade de determinadas medidas no (cid:226)mbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e Garantia Agr(cid:237)cola. Tendo em conta o que precede, a Comissªo considera que se encontra assegurada a aplica(cid:231)ªo dos objectivos estabelecidos no artigo 1o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposi(cid:231)ıes gerais sobre os Fundos estruturais (2). (1) COM(1999) 344 final. (2) JO L 161 de 26. 6. 1999