title: PERGUNTA ESCRITA E-0786/00 apresentada por Paulo Casaca (PSE) ao Conselho. Cooperação judiciária no domínio da pedofilia.

text: C 374 E/152 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 28. 12. 2000 3. (1) (2) O governo neerlandŒs comunicou (cid:224) Comissªo que o regime foi abolido em 1 de Fevereiro de 2000. JO C 307 de 7. 10. 1998, p. 10. JO L 280 de 30. 10. 1999, p. 87. (2000/C 374 E/180) PERGUNTA ESCRITA E-0781/00 apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (16 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Autoridade Alimentar Durante o per(cid:237)odo de perguntas da sessªo de 23 de Fevereiro de 2000 da Comissªo do Meio Ambiente sobre a proposta de cria(cid:231)ªo de uma «Autoridade Alimentar», o ComissÆrio Byrne deixou bem claro que considera que a autoridade proposta nªo deve abordar unicamente as normas alimentares, mas tambØm as questıes nutricionais e dietØticas. Acrescentou: «para que a Autoridade Alimentar nªo se limite a contar hist(cid:243)rias alarmantes do alto da sua torre de marfim». O ComissÆrio Byrne declarou ainda que a Autoridade Alimentar deve recorrer a trabalhos de investiga(cid:231)ªo de carÆcter consultivo que possam ter sido encomen- dados por organiza(cid:231)ıes exteriores nos Estados-membros. Tendo estes pontos em aten(cid:231)ªo, poderia a Comissªo pronunciar-se sobre esta (cid:243)bvia oportunidade de abordar de forma positiva a questªo do enriquecimento dos alimentos? Mais concretamente, defenderÆ a Comissªo a necessidade de autorizar e regulamentar a inclusªo nas embalagens dos produtos alimentares de indica(cid:231)ıes que reduzam os riscos de doen(cid:231)a e disponibilizem aos consumidores informa(cid:231)ıes positivas relacionadas com a saœde? Resposta dada pelo ComissÆrio David Byrne em nome da Comissªo (3 de Maio de 2000) Como indicado no Livro Branco sobre a Seguran(cid:231)a dos Alimentos (1), adoptado pela Comissªo em 12 de Janeiro de 2000, estÆ prevista para Setembro de 2000 uma proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa aos alimentos enriquecidos. A Comissªo estÆ actualmente a analisar aprofundadamente a questªo do enriquecimento dos alimentos, com vista (cid:224) prepara(cid:231)ªo dessa proposta. (cid:201) dif(cid:237)cil, de momento, informar o Senhor Deputado sobre a orienta(cid:231)ªo da proposta, uma vez que os trabalhos se encontram ainda numa fase preliminar. No que respeita (cid:224) posi(cid:231)ªo da Comissªo sobre as declara(cid:231)ıes relativas (cid:224) diminui(cid:231)ªo do risco de doen(cid:231)a, convida-se o Senhor Deputado a consultar a resposta dada pela Comissªo (cid:224) pergunta escrita E-232/00 da Sra Thomas-Mauro (2). (1) COM(1999) 719 final. (2) JO C 303 E de 24. 10. 2000. (2000/C 374 E/181) PERGUNTA ESCRITA E-0786/00 apresentada por Paulo Casaca (PSE) ao Conselho (16 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Coopera(cid:231)ªo judiciÆria no dom(cid:237)nio da pedofilia A instaura(cid:231)ªo de uma pol(cid:237)tica de coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos pelo Tratado de Maastricht foi um passo essencial na constru(cid:231)ªo europeia. Com efeito, Ø dif(cid:237)cil de entender que numa Europa de liberdade total de circula(cid:231)ªo e estabelecimento a justi(cid:231)a continue submetida a fronteiras r(cid:237)gidas. 28. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 E/153 Infelizmente, esse novo pilar da pol(cid:237)tica europeia deixou de lado o crime internacional na Ærea do abuso e trÆfico de crian(cid:231)as bem como de mulheres, que a realidade veio demonstrar estar em clara expansªo. Na minha opiniªo, trata-se do tipo de crime desenvolvido em larga escala que amea(cid:231)a de forma mais profunda a sociedade democrÆtica em que vivemos. Um recente caso envolvendo um cidadªo belga (Frans de Ryck) e crian(cid:231)as portuguesas da Regiªo Aut(cid:243)noma da Madeira veio exemplificar as falhas provocadas pela ausŒncia de coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da justi(cid:231)a para este tipo de situa(cid:231)ıes. O Estado belga recusou extraditar o cidadªo acusado do crime para Portugal, enquanto o Estado portuguŒs, atravØs da Procuradoria da Repœblica, recusou qualquer apoio judicial (cid:224)s v(cid:237)timas. Como relata a imprensa (DiÆrio de Not(cid:237)cias), s(cid:243) um esfor(cid:231)o privado da Associa(cid:231)ªo Portuguesa de Apoio (cid:224) V(cid:237)tima e o apoio de uma empresa de advocacia portuguesa conseguiu resolver o problema. No entanto, o acusado recorreu da decisªo, ignorando a v(cid:237)tima como estÆ a decorrer o recurso. Nestas circunst(cid:226)ncias, pergunto se o Conselho nªo considera necessÆria a extensªo da coopera(cid:231)ªo na Ærea da justi(cid:231)a prevista no Tratado da Uniªo Europeia aos crimes internacionais de abuso e trÆfico de menores e de mulheres. Resposta (18 de Maio de 2000) O Conselho partilha da preocupa(cid:231)ªo do Senhor Deputado quanto (cid:224) necessidade de uma luta mais eficaz contra a criminalidade internacional ligada ao abuso e trÆfico de menores e de mulheres. De resto, o artigo 29o do Tratado da Uniªo Europeia, com a nova redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdªo, refere especificamente, entre os meios que permitem criar um espa(cid:231)o de liberdade, de seguran(cid:231)a e de justi(cid:231)a, o combate ao trÆfico de seres humanos e aos crimes contra as crian(cid:231)as. Registe-se ainda que foram confiadas competŒncias (cid:224) Europol no dom(cid:237)nio da pornografia infantil (1). O exemplo citado pelo Senhor Deputado diz respeito a uma situa(cid:231)ªo espec(cid:237)fica encontrada no dom(cid:237)nio da extradi(cid:231)ªo e Ø regido pela Conven(cid:231)ªo Europeia de Extradi(cid:231)ªo, de 13 de Dezembro de 1957. As razıes que impediram a execu(cid:231)ªo do pedido de extradi(cid:231)ªo, no caso citado, prendem-se com o facto de que esta conven(cid:231)ªo permite (cid:224)s partes contratantes recusarem a extradi(cid:231)ªo dos seus pr(cid:243)prios nacionais. Esta situa(cid:231)ªo deverÆ ser alterada na sequŒncia da ratifica(cid:231)ªo da Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) Extradi(cid:231)ªo entre os Estados- -membros da Uniªo Europeia (2), que incita os Estados-membros a reverem a respectiva legisla(cid:231)ªo interna, incluindo a respectiva legisla(cid:231)ªo constitucional, no tocante a este ponto. Por outro lado, Portugal irÆ apresentar dentro em breve ao Conselho uma importante iniciativa destinada a melhorar a situa(cid:231)ªo das v(cid:237)timas no quadro do procedimento penal. (1) Decisªo do Conselho de 3 de Dezembro de 1999 (JO C 26 de 30. 1. 1999, p. 21). (2) JO C 313 de 23. 10. 1996, p. 11. (2000/C 374 E/182) PERGUNTA ESCRITA P-0790/00 apresentada por Rosa MiguØlez Ramos (PSE) (cid:224) Comissªo (9 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Constru(cid:231)ıes portuÆrias na Ria de Arousa (Espanha) sem estudo de impacto ambiental A constru(cid:231)ªo na Ria de Arousa (Pontevedra, Espanha) de um porto qu(cid:237)mico e petrol(cid:237)fero e, por outro lado, a instala(cid:231)ªo no local de um parque de armazenagem de petr(cid:243)leo e de produtos petroqu(cid:237)micos, gerou manifesta(cid:231)ıes de rejei(cid:231)ªo por parte da popula(cid:231)ªo em virtude do seu impacto ecol(cid:243)gico sobre toda a regiªo. Nªo foram efectuados para nenhuma das constru(cid:231)ıes os pertinentes estudos prØvios de avalia(cid:231)ªo do impacto ambiental


title: WRITTEN QUESTION E-0796/00 by Chris Davies (ELDR) to the Commission. Transport of farm animals.

eurovoc_concepts:
Food and Veterinary Office
administration of the Institutions
animal production
application of EU law
competence of the Member States
transport of animals

formats: html pdf print

text: 13. 2. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 46 E/45 the working party described the problem of privacy-invading features 1/99 of 23 February 1999, embedded in software and hardware used for communications over the Internet. The working party called on the software and hardware industry to develop privacy-compliant products in line with the data protection rules of the general data protection Directive 95/46/EC and the telecommunications data protection Directive 97/66/EC (2). One of the objectives of the 1999 review of the telecommunications regulatory framework is to ensure a consistent, technology neutral application of existing rules and to propose amendments where technological neutrality is not guaranteed. At present providers of public telecommunications services and networks are under specific legal obligations to guarantee the security of their networks, to ensure the confidentiality of communications and to delete traffic data. Since the adoption of the telecommunications data protection Directive, the services delivered over telecommunications networks have evolved with the rise of the Internet. Regarding the software which is necessary for these new telecommunications services, such as some software used for sending e-mails and browsers used for surfing the Internet, compliance with data protection rules is not entirely satisfactory as the working party of data protection commissioners has noted. Clearly, there is no technological neutrality in a situation where the protection of the privacy of the user depends on whether certain functionalities necessary for a telecommunications service are in the network or in the software. The Commission is considering various possibilities to tackle this problem. Concrete proposals will be made when the Commission adopts its legislative proposals for the new regulatory framework for electronic communica- tions. The Commission will pursue its obligation under the EC Treaty to monitor the transposition 3. and 4. and effective implementation of directives by the Member States, bearing in mind the case law of the Court of justice concerning the strict interpretation of the scope of exceptions to fundamental principles of law and civil liberties. As part of this monitoring the Commission will examine the proportionality of the legislative measures taken by Member States on the basis of Article 13 of Directive 95/46/EC and Article 14. 1 of Directive 97/66/EC. These provisions allow Member States to adopt legislative measures that restrict the application of some of the data protection principles established by the Directives in order to safeguard the interests which are mentioned in Articles 13 and 14. However, such restrictions may only be permitted under national law if they are necessary to safeguard the interests mentioned in Articles 13 and 14. Until now, the process of transposition and implementation in the Member States of the data protection directives has been slow. While the Commission has initiated infringement proceedings, it is currently difficult to have a complete picture of the situation concerning the proportionality of the national legislative measures that provide the basis for lawful interception of telecommunications. The Commission will report further on the progress achieved in the next report on the implementation of the telecommu- nications regulatory package. (1) Directive 95/46/EC of the Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and the free movement of such data (OJ L 281, 23. 11. 1995). (2) Directive 97/66/EC of the Parliament and of the Council of 15 December 1997 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the telecommunications sector (OJ L 24, 30. 1. 1998). (2001/C 46 E/051) WRITTEN QUESTION E-0796/00 by Chris Davies (ELDR) to the Commission (16 March 2000) Subject: Transport of farm animals Following the commitments given by Commissioner David Byrne at the meeting of 16 February of the Eurogroup on Animal Welfare regarding enforcement of legislation concerning the transport of live farm C 46 E/46 Official Journal of the European Communities EN 13. 2. 2001 animals and the Commissioner(cid:146)s implication during this meeting that there is only one inspector in the Food and Veterinary Office dealing specifically with transport matters, will the Commission indicate: what additional steps it intends to take to ensure that Member States enforce the relevant legislation, and exactly how many staff will be employed to undertake this task as a specific objective? Answer given by Mr Byrne on behalf of the Commission (2 May 2000) The Commission has constantly been concerned with the welfare of animals during transport The first directive on the protection of animals during transport was adopted in 1977 (Council Directive 77/489/EC of 18 July 1977 (1)). It was replaced by Council Directive 91/628/EEC of 19 November 1991 (2) and later amended by Council Directive 95/29/EC of 29 June 1995 (3). The day by day implementation of Community rules falls under the competence of the authorities of the Member States. Article 13 of Council Directive 95/29/EC provides for the Commission to submit a report to the Council on the experience acquired by the Member States since the implementation of the Directive, possibly accompanied by proposals. The report will be presented to the Council before June 2000 taking into account all available information. The Commission will put forward proposals to amend the current legislation to ensure better enforcement in the light of the conclusions of the above-mentioned report. Three Commission veterinary experts are currently working in the Commission(cid:146)s food and veterinary office (FVO), Dublin, specifically in the field of animal welfare. The missions to the Member States that they carry out include aspects of animal welfare during transport. The implementation of Council Directive 91/628/ EEC on the protection of animals during transport will continue to be given a high priority in the work of the FVO animal welfare group. In addition, welfare issues are included in missions carried out by other FVO inspectors, notably in relation to the welfare of laying hens in battery cages and at the time of slaughter. (1) OJ L 200, 8. 8. 1977. (2) OJ L 340, 11. 12. 1991. (3) OJ L 148, 30. 6. 1995. (2001/C 46 E/052) WRITTEN QUESTION E-0798/00 by Sami Na(cid:239)r (PSE) to the Commission (16 March 2000) Subject: Commission communication on its strategic objectives 2000-20005 and work programme for the year 2000 (COM(2000) 154 final) 1. In its introduction the Commission speaks about modernising our social model. (a) Why does it consider that is essential to reform the Welfare State? (b) How is the Welfare State to be modernised in a way that it will remain (cid:145)based on solidarity and fair, caring and inclusive in a climate of more cautious public spending(cid:146)?


title: Regolamento (CE) n. 578/2000 della Commissione, del 16 marzo 2000, che modifica i dazi all'importazione nel settore dei cereali

eurovoc_concepts:
CCT duties
cereals
import

formats: pdf print

text: L 69/40 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 17. 3. 2000 REGOLAMENTO (CE) N. 578/2000 DELLA COMMISSIONE del 16 marzo 2000 che modifica i dazi all'importazione nel settore dei cereali LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, (2) visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1253/1999 (2), visto il regolamento (CE) n. 1249/96 della Commissione, del 28 giugno 1996, recante modalità di applicazione del regola- mento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, per quanto riguarda i dazi all'importazione nel settore dei cereali (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2519/98 (4), in particolare l'arti- colo 2, paragrafo 1, considerando quanto segue: (1) I dazi all'importazione nel settore dei cereali sono stati fissati dal regolamento (CE) n. 566/2000 della Commis- sione (5). L'articolo 2, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1249/ 96 prevede che, se nel corso del periodo di applicazione la media dei dazi all'importazione calcolata differisce di 5 EUR/t dal dazio fissato, occorre applicare un corri- spondente aggiustamento. Poiché si è verificata tale diffe- renza, è necessario adattare i dazi all'importazione fissati dal regolamento (CE) n. 566/2000, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Gli allegati sostituiti dagli allegati I e II del presente regolamento. I e II del regolamento (CE) n. 566/2000 sono Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 17 marzo 2000. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 16 marzo 2000. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell'1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 160 del 26. 6. 1999, pag. 18. (3) GU L 161 del 29. 6. 1996, pag. 125. (4) GU L 315 del 25. 11. 1998, pag. 7. (5) GU L 68 del 16. 3. 2000, pag. 59. 17. 3. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 69/41 Dazi all'importazione dei prodotti di cui all'articolo 10, paragrafo 2 del regolamento (CEE) n. 1766/92 ALLEGATO I Codice NC Designazione delle merci 1001 10 00 Frumento (grano) duro di qualità elevata di qualità media (1) 1001 90 91 Frumento (grano) tenero destinato alla semina 1001 90 99 Frumento (grano) tenero di qualità elevata, diverso da quello destinato alla semina (3) di qualità media di bassa qualità 1002 00 00 Segala 1003 00 10 Orzo destinato alla semina 1003 00 90 Orzo diverso dall'orzo destinato alla semina (3) 1005 10 90 Granturco destinato alla semina, diverso dal granturco ibrido 1005 90 00 Granturco diverso dal granturco destinato alla semina (3) 1007 00 90 Sorgo da granella, diverso dal sorgo ibrido destinato alla semina Dazi all'importazione per via terre- stre, fluviale o marittima in prove- nienza dai porti mediterranei, dai porti del Mar Nero o dai porti del Mar Baltico (in EUR/t) Dazi all'importazione per via aerea o per via marittima in provenienza da altri porti (2) (in EUR/t) 17,09 27,09 28,23 28,23 65,27 84,51 70,07 70,07 70,07 83,42 83,42 70,07 7,09 17,09 18,23 18,23 55,27 74,51 60,07 60,07 60,07 73,42 73,42 60,07 (1) Per il frumento duro che non soddisfa i requisiti della qualità minima per il grano duro di qualità media, di cui all'allegato I del regolamento (CE) n. 1249/96, il dazio applicabile è quello fissato per il frumento (grano) tenero di bassa qualità. (2) Per le merci che arrivano nella Comunità attraverso l'Oceano Atlantico o il Canale di Suez [articolo 2, paragrafo 4 del regolamento (CE) n. 1249/96], l'importatore può beneficiare di una riduzione dei dazi pari a: — 3 EUR/t se il porto di scarico si trova nel Mar Mediterraneo oppure — 2 EUR/t se il porto di scarico si trova in Irlanda, nel Regno Unito, in Finlandia oppure sulla costa atlantica della penisola iberica. in Danimarca, (3) L'importatore può beneficiare di una riduzione forfettaria di 14 o 8 EUR/t se sono soddisfatte le condizioni fissate all'articolo 2, paragrafo 5 del regolamento (CE) n. in Svezia, 1249/96. L 69/42 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 17. 3. 2000 ALLEGATO II Elementi di calcolo dei dazi (data del 15. 3. 2000) 1. Medie delle due settimane precedenti il giorno della fissazione: Quotazioni borsistiche Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Minneapolis Prodotto (% proteine al 12 % di umidità) HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 qualità media (*) US barley 2 Quotazione (EUR/t) 124,26 113,22 96,94 90,86 168,72 (**) 158,72 (**) 114,80 (**) Premio sul Golfo (EUR/t) 32,37 6,38 4,37 11,53 Premio sui Grandi Laghi (EUR/t) — — — — (*) Premio negativo di (**) Fob Golfo. importo pari a 10 EUR/t [articolo 4, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1249/96]. — — — — — — 2. Trasporto/costi: Golfo del Messico — Rotterdam: 17,62 EUR/t; Grandi Laghi — Rotterdam: 29,31 EUR/t. 3. Sovvenzioni di cui all'articolo 4, paragrafo 2, terzo comma del regolamento (CE) n. 1249/96: 0,00 EUR/t (HRW2) 0,00 EUR/t (SRW2)


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-0867/00 von Michael Cashman (PSE) an die Kommission. Charterschiffe in griechischen Gewässern.

eurovoc_concepts: discrimination on the basis of nationality

text: 20. 2. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 53 E/35 Die Kommission stimmt mit dem Herrn Abgeordneten darin (cid:252)berein, da(cid:223) es von grundlegender 3. Bedeutung f(cid:252)r die Entwicklung eines echten Wettbewerbs im Elektrizit(cid:228)tsbinnenmarkt ist, wirtschaftlich sensible Informationen vertraulich zu behandeln. Daher ist Artikel 9 der Richtlinie so wichtig. Die Kommission wird sicherstellen, da(cid:223) diese Bestimmung von den Mitgliedstaaten ordnungsgem(cid:228)(cid:223) angewen- det wird. Sie wird ferner die Wettbewerbsregeln in den F(cid:228)llen anwenden, in denen eine marktbeherr- schende Stellung mi(cid:223)braucht wird. (2001/C 53 E/038) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-0867/00 von Michael Cashman (PSE) an die Kommission (16. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Charterschiffe in griechischen Gew(cid:228)ssern Gem(cid:228)(cid:223) Artikel 6 Absatz 3 der Ratsverordnung (EWG) Nr. 3577/92 (1) gilt f(cid:252)r Griechenland eine Sonder- regelung bis zum 1. Januar 2004. Bedeutet dies, da(cid:223) Griechenland das Recht hat, Charterschiffe in seinen Hoheitsgew(cid:228)ssern nur dann zuzulassen, wenn sie in Griechenland registriert sind (unter griechischer Flagge fahren) und der Kapit(cid:228)n Grieche ist? (1) ABl. L 364 vom 12. 12. 1992, S. 7. Antwort von Frau de Palacio im Namen der Kommission (10. April 2000) Griechenland ist bis zum 1. Januar 2004 in zwei Bereichen der Seekabotage von der Anwendung der Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 des Rates vom 7. Dezember 1992 zur Anwendung des Grundsatzes des freien Dienstleistungsverkehrs auf den Seeverkehr in den Mitgliedstaaten (Seekabotage) ausgenommen, und zwar in bezug auf Linienpassagier- und -f(cid:228)hrdienste und auf Bef(cid:246)rderungsdienstleistungen durch Schiffe von weniger als 650 BRZ bei der Inselkabotage. Demnach k(cid:246)nnen die griechischen Beh(cid:246)rden solche Dienstleistungen in Griechenland registrierten Schiffen vorbehalten, die unter griechischer Flagge fahren. In einem anderen Mitgliedstaat registrierte Charterschiffe von weniger als 650 BRZ, die unter der Flagge eines anderen Mitgliedstaates fahren, k(cid:246)nnen daher bis zu diesem Zeitpunkt von der griechischen Inselkabotage ausgeschlossen werden. Die Anforderung, da(cid:223) der Kapit(cid:228)n die griechische Staatsangeh(cid:246)rigkeit haben mu(cid:223), ist nach Ansicht der Kommission nicht unvereinbar mit dem Gemeinschaftsrecht. Angesichts der Tatsache, da(cid:223) der Kapit(cid:228)n eines Schiffes an Bord hoheitliche Aufgaben wahrnimmt (beispielsweise in bezug auf Ermittlungen im Falle von an Bord begangenen Straftaten, Disziplinargewalt und Befugnisse in bezug auf den zivilrechtlichen Status von Passagieren), gilt f(cid:252)r diesen Posten nach Ansicht der Kommission die Ausnahmeregelung des Artikels 39 Absatz 3 (ex-Artikel 48) EG-Vertrag (siehe schriftliche Erkl(cid:228)rungen der Kommission in der Rechtssache C-334/94 Kommission/Frankreich (Urteil vom 7. M(cid:228)rz 1996)). (2001/C 53 E/039) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0872/00 von Alejandro Agag Longo (PPE-DE) an die Kommission (22. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Zugang der Schulen zum Internet Am 28. Februar d. J. hat die Kommission dem Pr(cid:228)sidenten des Rates ihren Beitrag f(cid:252)r den bevorstehenden Gipfel in Lissabon (cid:252)ber die Reform und die Besch(cid:228)ftigung (cid:252)bermittelt. Darin wurde u. a. als priorit(cid:228)res Ziel festgesetzt, da(cid:223) alle Schulen im Jahr 2001 Zugang zum Internet haben sollen


title: Regolamento (CE) n. 586/2000 della Commissione, del 16 marzo 2000, relativo al rigetto delle domande di titoli di esportazione nel settore dei cereali

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
common wheat
export licence

text: L 69/52 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 17. 3. 2000 REGOLAMENTO (CE) N. 586/2000 DELLA COMMISSIONE del 16 marzo 2000 relativo al rigetto delle domande di titoli di esportazione nel settore dei cereali LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1253/1999 (2), visto il regolamento (CE) n. 1162/95 della Commissione, del 23 maggio 1995, che stabilisce modalità particolari d'applica- zione del regime dei titoli d'importazione e d'esportazione nel settore dei cereali e del riso (3), modificato da ultimo dal regola- mento (CE) n. 1432/1999 (4), in particolare l'articolo 7, para- grafo 3, considerando quanto seque figuranti nelle domande di I quantitativi titoli comportanti prefissazione delle restituzioni per le farine di frumento tenero e di spelta presentano un carattere speculativo. È stato pertanto deciso di respingere tutte le domande di titoli di esportazione per i prodotti in oggetto presentate il 15 e 16 marzo 2000. HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 In conformità dell'articolo 7, paragrafo 3 del regolamento (CE) n. 1162/95, non sarà dato seguito alle domande di titoli di esportazione comportanti fissazione anticipata delle restituzioni per i prodotti del codice NC 1101 00 15 presentate il 15 e 16 marzo 2000. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 17 marzo 2000. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 16 marzo 2000. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell'1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 160 del 26. 6. 1999, pag. 18. (3) GU L 117 del 24. 5. 1995, pag. 2. (4) GU L 166 dell'1. 7. 1999, pag. 56


title: WRITTEN QUESTION E-0798/00 by Sami Naïr (PSE) to the Commission. Commission communication on its strategic objectives 2000-20005 and work programme for the year 2000 (COM(2000) 154 final).

eurovoc_concepts:
EU control
European social policy
public expenditure
social security

text: C 46 E/46 Official Journal of the European Communities EN 13. 2. 2001 animals and the Commissioner(cid:146)s implication during this meeting that there is only one inspector in the Food and Veterinary Office dealing specifically with transport matters, will the Commission indicate: what additional steps it intends to take to ensure that Member States enforce the relevant legislation, and exactly how many staff will be employed to undertake this task as a specific objective? Answer given by Mr Byrne on behalf of the Commission (2 May 2000) The Commission has constantly been concerned with the welfare of animals during transport The first directive on the protection of animals during transport was adopted in 1977 (Council Directive 77/489/EC of 18 July 1977 (1)). It was replaced by Council Directive 91/628/EEC of 19 November 1991 (2) and later amended by Council Directive 95/29/EC of 29 June 1995 (3). The day by day implementation of Community rules falls under the competence of the authorities of the Member States. Article 13 of Council Directive 95/29/EC provides for the Commission to submit a report to the Council on the experience acquired by the Member States since the implementation of the Directive, possibly accompanied by proposals. The report will be presented to the Council before June 2000 taking into account all available information. The Commission will put forward proposals to amend the current legislation to ensure better enforcement in the light of the conclusions of the above-mentioned report. Three Commission veterinary experts are currently working in the Commission(cid:146)s food and veterinary office (FVO), Dublin, specifically in the field of animal welfare. The missions to the Member States that they carry out include aspects of animal welfare during transport. The implementation of Council Directive 91/628/ EEC on the protection of animals during transport will continue to be given a high priority in the work of the FVO animal welfare group. In addition, welfare issues are included in missions carried out by other FVO inspectors, notably in relation to the welfare of laying hens in battery cages and at the time of slaughter. (1) OJ L 200, 8. 8. 1977. (2) OJ L 340, 11. 12. 1991. (3) OJ L 148, 30. 6. 1995. (2001/C 46 E/052) WRITTEN QUESTION E-0798/00 by Sami Na(cid:239)r (PSE) to the Commission (16 March 2000) Subject: Commission communication on its strategic objectives 2000-20005 and work programme for the year 2000 (COM(2000) 154 final) 1. In its introduction the Commission speaks about modernising our social model. (a) Why does it consider that is essential to reform the Welfare State? (b) How is the Welfare State to be modernised in a way that it will remain (cid:145)based on solidarity and fair, caring and inclusive in a climate of more cautious public spending(cid:146)? 13. 2. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 46 E/47 In relation to the Stability Pact, the Commission says that it is ready to present proposals to deepen 2. and broaden the scope of monitoring in the area of public finances. (a) What does it mean by deepening and widening its monitoring? (b) What measures does it envisage taking? Answer given by Mr Prodi on behalf of the Commission (13 June 2000) 1. (a) The Commission presented the reasons why it considers it necessary to modernise social protection systems in a communication dated 14 July 1999 and entitled (cid:145)A concerted strategy for modernising social protection(cid:146) (1). (b) Although the need for reform and the detailed arrangements vary from one Member State to another, the Commission considers that the fundamental challenges facing social protection systems are very similar in all the Member States. It would therefore be helpful to establish closer cooperation in the area of social protection, based on exchanges of experience, concertation and assessment of recent political developments with a view to identifying best practice. The Commission does not propose to advocate a single pattern of modernisation applicable to all Member States. It considers, however, that reforms should promote (cid:145)a high level of employment and of social protection(cid:146) (EC Treaty, Article 2), which is one of the Community(cid:146)s fundamental objectives. 2. (a) The Commission and Council are close to completing assessment of the updated stability and convergence programmes. These confirm that nearly all Member States are on course to meet the core objective of the stability and growth pact by 2002, namely to have budget balances of (cid:145)close to balance or in surplus(cid:146). This progress underlines the effectiveness of the framework, and as such the Commission has no intention to make a proposal calling for a modification of the stability and growth pact. None the less the Commission considers that there is a need for close monitoring of Member States(cid:146) budgets. With favourable growth prospects, close attention must be paid to underlying budgetary developments to ensure that there is no pro-cyclical loosening of the budgetary stance. In addition, as budgets approach positions of balance, there will be more scope for cutting taxes. The Commission recognises the importance of reducing the tax burden in the Community, especially on labour at the lower end of the wage scale. However, the Commission and Council, when assessing proposals to cut taxes submitted in future stability and convergence programmes, must ensure that stability and growth pact commitments are always respected. Further, as called for by the recent special European Council in Lisbon, more account needs to be taken of the quality and sustainability of public finances. A start has been made on the issue of sustainability. The Commission is actively working with the Economic Policy Committee on developing comparable pension projections up to 2050. (b) The Commission has published a report on public finances in EMU (2). This provides a thorough analysis of the budget performance in 1999 and the short-term outlook for 2000. It also provides an overview assessment of medium-term targets and budget strategies contained in the updated stability and convergence programmes. Moreover, the report provides a detailed examination of the functioning of the stability and growth pact during its first year. Finally, it contains an in- depth assessment of tax systems and effective tax rates in the Community, a key element of the (cid:145)quality(cid:146) of public finances. (1) COM(1999) 347 final. (2) SEC(2000) 849


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0783/00 von Encarnación Redondo Jiménez (PPE-DE) an die Kommission. Kontrolle der Verwendung von pflanzlichen Fetten.

eurovoc_concepts:
EU control
competence of the Member States
confectionery product
food inspection
vegetable fats

text: 13. 2. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 46 E/41 Dar(cid:252)ber hinaus ist die Kommission zur Zeit dabei, zusammen mit der Regierung von Mosambik und der Weltbank f(cid:252)r die Jahre 2000 und 2001 den Bedarf an zus(cid:228)tzlicher Budgethilfe festzustellen. Demn(cid:228)chst werden der Kommission Vorschl(cid:228)ge f(cid:252)r eine Unterst(cid:252)tzung des Landes zur Erhaltung makro(cid:246)konomischer Stabilit(cid:228)t vorgelegt. In diesem Zusammenhang k(cid:246)nnten weitere Mittel in H(cid:246)he von bis zu 15 Mio. Euro bereitgestellt werden. Ungeachtet all dieser Hilfen forciert die Kommission die Durchf(cid:252)hrung ihres regul(cid:228)ren Entwicklungs- programms in Mosambik, von dem keinerlei Mittel umgeleitet wurden. Im Gegenteil: die Auszahlungen sollen beschleunigt werden und im Jahr 2000 rund 150 Mio. Euro gegen(cid:252)ber 100 Mio. Euro im Jahre 1999 erreichen. Die Ma(cid:223)nahmen der Kommission in der Nothilfe- und Wiederansiedlungsphase laufen voraussichtlich noch mindestens sechs Monate. Momentan arbeitet die Kommission daran, ihre Hilfe f(cid:252)r die Wiederaufbauphase festzulegen; beide Phasen sollen ineinandergreifen, um jegliche Unterbrechung bei den Hilfema(cid:223)nahmen zu vermeiden. (2001/C 46 E/046) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0774/00 von Jens-Peter Bonde (EDD) an den Rat (15. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Finanzierung des Treffens der Verteidigungsminister Sind Ausgaben f(cid:252)r das informelle Treffen der Verteidigungsminister vom 28. Februar 2000 in Portugal in irgendeiner Weise aus dem EU-Haushalt bestritten worden? Wenn ja: welche Ausgaben? Antwort (10. Juli 2000) Das informelle Treffen der Verteidigungsminister vom 28. Februar 2000 in Portugal ging in keiner Weise zu Lasten des EU-Haushaltes. Mit Ausnahme der Dienstreisekosten f(cid:252)r einige Beamte, die auf die gew(cid:246)hn- lichen Verwaltungsausgaben anzurechnen sind, wurden die Kosten f(cid:252)r das Treffen vom Vorsitz (cid:252)ber- nommen. (2001/C 46 E/047) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0783/00 von Encarnaci(cid:243)n Redondo JimØnez (PPE-DE) an die Kommission Betrifft: Kontrolle der Verwendung von pflanzlichen Fetten (16. M(cid:228)rz 2000) Wie will die Kommission die Verwendung von pflanzlichen Fetten bei der Herstellung von Schokolade kontrollieren, wenn die Richtlinie des Europ(cid:228)ischen Parlaments und des Rates (cid:252)ber Kakao- und Schokola- deerzeugnisse f(cid:252)r die menschliche Ern(cid:228)hrung (KOM(97) 682) (1) angenommen wird? (1) ABl. C 118 vom 17. 4. 1998, S. 10. Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (27. April 2000) Zun(cid:228)chst m(cid:246)chte die Kommission darauf hinweisen, da(cid:223) die Lebensmittelkontrolle Sache der Mitglied- staaten ist. Angesichts der besonderen technischen Daten (insbesondere f(cid:252)r die Kontrolle der H(cid:246)chst- mengen von Zutaten oder der Migration anderer Stoffe), die mit den gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften C 46 E/42 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 13. 2. 2001 In der festgesetzt wurden, setzen die Mitgliedstaaten bei Richtlinie 89/397/EWG des Rates vom 14. Juni 1989 (cid:252)ber die amtliche Lebensmittel(cid:252)berwachung (1) wird die Zust(cid:228)ndigkeit der staatlichen Beh(cid:246)rden f(cid:252)r diese Analysemittel und -verfahren best(cid:228)tigt. ihrer Kontrollt(cid:228)tigkeit Analyseverfahren ein. Au(cid:223)erdem ist zu ber(cid:252)cksichtigen, da(cid:223) die staatlichen Beh(cid:246)rden in ihre (cid:220)berwachungst(cid:228)tigkeit verschiedene Elemente einbeziehen (wie z. B. die technischen Anlagen, die Bestandsbuchf(cid:252)hrung, die Analyseverfahren). Ein Analyseverfahren kann also in keinem Fall das alleinige Mittel sein, um unumst(cid:246)(cid:223)lich festzustellen, ob ein Produkt den Vorschriften entspricht oder nicht. Um jedoch in diesem politisch sensiblen Bereich (cid:252)ber ein europaweit einheitliches Analyseverfahren verf(cid:252)gen zu k(cid:246)nnen, hat die Kommission die Gemeinsame Forschungsstelle (GFS) in Ispra mit der Entwicklung eines solchen Verfahrens beauftragt. Die GFS hat mit den Labors der Mitgliedstaaten alle m(cid:246)glichen Verfahren gepr(cid:252)ft und nunmehr ein einfaches und sehr zufriedenstellendes Analyseverfahren f(cid:252)r Schokolade festgelegt. Dieses st(cid:252)tzt sich auf die Bestimmung des Triglycerid-Profils, das sich als f(cid:252)r diesen Zweck am geeignetsten herausgestellt hat (vgl. Bericht EUR 18992 EN (2)). Nat(cid:252)rlich gibt es auch hier (cid:129) wie bei jedem Analyseverfahren (cid:129) Kriterien f(cid:252)r die Reproduzierbarkeit und Wiederholbarkeit; diese stellen das Verfahren aber nicht grunds(cid:228)tzlich in Frage. Au(cid:223)erdem bereitet die GFS zur Zeit Standardmaterial vor, das bei der Analyse als interner Standard verwendet werden kann und die Kalibrierung der verwendeten Analysetechnik (Hochtemperatur-Gaschromatographie) erm(cid:246)glicht. Wie die Kommission in ihrer Mitteilung an das Parlament vom 18. November 1999 (cid:252)ber den Gemein- samen Standpunkt des Rates zu Schokoladenerzeugnissen (3) erkl(cid:228)rt hat, wird sie in das n(cid:228)chste EG-weit koordinierte Lebensmittel(cid:252)berwachungsprogramm das Instrumentarium f(cid:252)r den Nachweis und die men- genm(cid:228)(cid:223)ige Erfassung solcher Fette aufnehmen. Dies kann die analytische Untersuchung von Schokolade und andere geeignete Kontrollma(cid:223)nahmen im Sinne der Richtlinie 89/387/EWG umfassen. (1) ABl. L 186 vom 30. 6. 1989. (2) Der Bericht mit der Beschreibung des Verfahrens kann bei der GFS angefordert werden (E. Anklam, Institut f(cid:252)r Gesundheits- und Verbraucherschutz, I-21020 Ispra). (3) SEK(1999) 1912 endg. (2001/C 46 E/048) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0784/00 von Rosa MiguØlez Ramos (PSE) an die Kommission (16. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Einhaltung der Umweltpriorit(cid:228)ten und das Vorhaben Sogama Die Behandlung von Abf(cid:228)llen in dicht besiedelten Regionen wie Galicien mu(cid:223) strengen Sicherheits- vorkehrungen gen(cid:252)gen, da sie anderenfalls eine Gef(cid:228)hrdung der Bev(cid:246)lkerung durch die Verschmutzung von Luft, Wasser und Boden mit sich bringen k(cid:246)nnte. Das Vorhaben Sogama der galicischen Regionalregierung f(cid:252)r die Bewirtschaftung fester Siedlungsabf(cid:228)lle wurde kritisiert, da es nicht den f(cid:252)nf gro(cid:223)en Zielen entspricht, nach denen die gemeinschaftliche Umwelt- politik in diesem Bereich ausgerichtet ist: Verh(cid:252)tung der Entstehung von Abf(cid:228)llen, Wiederverwertung als Rohstoff, Verbesserung der Beseitigung und Versch(cid:228)rfung der Vorschriften (cid:252)ber ihren Transport und die Sanierung des verschmutzten Gel(cid:228)ndes. Von welchen technischen Auflagen wurde die Gew(cid:228)hrung der finanziellen Unterst(cid:252)tzung f(cid:252)r den Plan Sogama abh(cid:228)ngig gemacht? W(cid:228)re die Kommission bereit, bei einer (cid:220)berarbeitung des Vorhabens mit dem Ziel, es besser mit den Umwelterfordernissen in Einklang zu bringen, die Finanzierung dieses verbesserten Plans erneut zu (cid:252)berdenken?


title: Reglamento (CE) n° 573/2000 de la Comisión, de 16 de marzo de 2000, por el que se fijan las restituciones aplicables a la exportación de los productos transformados a base de cereales y de arroz

eurovoc_concepts:
cereal product
export refund
rice

text: 17. 3. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 69/17 REGLAMENTO (CE) No 573/2000 DE LA COMISIÓN de 16 de marzo de 2000 por el que se fijan las restituciones aplicables a la exportación de los productos transformados a base de cereales y de arroz LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, (4) Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece una organización común de mercados en el sector de los cereales (1), cuya última modifi- cación la constituye el Reglamento (CE) no 1253/1999 (2), y, en particular, el apartado 3 de su artículo 13, Visto el Reglamento (CE) no 3072/95 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por el que se establece una organización común del mercado del arroz (3), modificado en último lugar por el Reglamento (CE) no 2072/98 (4), y, en particular, el apartado 3 de su artículo 13, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) En virtud de lo dispuesto en el artículo 13 del Regla- mento (CEE) no 1766/92 y en el artículo 13 del Regla- mento (CE) no 3072/95, la diferencia entre las cotiza- ciones o los precios en el mercado mundial de los productos contemplados en el artículo 1 de dichos Reglamentos y los precios de dichos productos en la Comunidad puede cubrirse mediante una restitución a la exportación. En virtud de lo dispuesto en el artículo 13 del Regla- mento (CE) no 3072/95, las restituciones deben fijarse tomando en consideración la situación y las perspectivas de evolución, por una parte, de las disponibilidades de cereales, de arroz y arroz partido y de sus precios en el mercado de la Comunidad y, por otra parte, de los precios de los cereales, el arroz y el arroz partido y de los productos del sector de los cereales en el mercado mundial. Con arreglo a lo dispuesto en los mismos artículos, es conveniente asimismo garantizar a los mercados de cereales una situación equilibrada y un desarrollo natural en lo relativo a precios e intercambios y, además, tener en cuenta el aspecto económico de las exportaciones previstas y el interés por evitar perturba- ciones en el mercado de la Comunidad. El Reglamento (CE) no 1518/95 de la Comisión (5), modificado por el Reglamento (CE) no 2993/95 (6), rela- tivo al régimen de importación y de exportación de los productos transformados a base de cereales y de arroz ha definido, en su artículo 4, los criterios específicos que deben tenerse en cuenta para calcular la restitución para dichos productos. (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) DO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (4) DO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (5) DO L 147 de 30. 6. 1995, p. 55. (6) DO L 312 de 23. 12. 1995, p. 25. Es conveniente graduar la restitución que debe asignarse a determinados productos transformados en función, según los productos, de su contenido de cenizas, de celulosa, de envueltas, de proteínas, de materias grasas o de almidón, puesto que dicho contenido es especial- mente significativo de la cantidad de producto de base realmente incorporado en el producto transformado. En lo que se refiere a las raíces de mandioca y a las demás raíces y tubérculos tropicales, así como a sus harinas, el aspecto económico de las exportaciones que pueden preverse teniendo en cuenta, en particular, la naturaleza y el origen de dichos productos no requiere en la actualidad la fijación de una restitución a la expor- tación. Para determinados productos transformados a base de cereales, la escasa importancia de la participa- ción de la Comunidad en el comercio mundial no requiere en la actualidad la fijación de una restitución a la exportación. La situación del mercado mundial o las exigencias espe- cíficas de determinados mercados pueden requerir la diferenciación de restitución para determinados productos de acuerdo con su destino. la La restitución debe fijarse una vez por mes; que puede modificarse en el intervalo. transformados a base de maíz Algunos productos pueden someterse a un tratamiento térmico, con el riesgo de que se perciba por ellos una restitución que no corresponda a la calidad del producto. Es conveniente precisar que tales productos, que contienen almidón pregelatinizado, no pueden beneficiarse de restituciones por exportación. (5) (6) (7) (8) (9) Las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de los cereales. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 las Se fijan, con arreglo al anexo del presente Reglamento, restituciones a la exportación de los productos contemplados en la letra d) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 1766/92 y en la letra c) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 3072/95 y sujetos al Reglamento (CE) no 1518/95. L 69/18 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 17. 3. 2000 El presente Reglamento entrará en vigor el 17 de marzo de 2000. Artículo 2 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 16 de marzo de 2000. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión del Reglamento de la Comisión, de 16 de marzo de 2000, por el que se fijan las restituciones aplicables a la exportación de los productos transformados a base de cereales y de arroz ANEXO (en EUR/t) (en EUR/t) Código del producto 1102 20 10 9200 (1) 1102 20 10 9400 (1) 1102 20 90 9200 (1) 1102 90 10 9100 1102 90 10 9900 1102 90 30 9100 1103 12 00 9100 1103 13 10 9100 (1) 1103 13 10 9300 (1) 1103 13 10 9500 (1) 1103 13 90 9100 (1) 1103 19 10 9000 1103 19 30 9100 1103 21 00 9000 1103 29 20 9000 1104 11 90 9100 1104 12 90 9100 1104 12 90 9300 1104 19 10 9000 1104 19 50 9110 1104 19 50 9130 1104 21 10 9100 1104 21 30 9100 1104 21 50 9100 1104 21 50 9300 1104 22 20 9100 1104 22 30 9100 Importe de las restituciones 55,92 47,93 47,93 32,94 22,40 78,95 78,95 71,89 55,92 47,93 47,93 40,55 34,04 30,95 22,40 32,94 87,72 70,18 30,95 63,90 51,92 32,94 32,94 43,92 35,14 70,18 74,56 Código del producto 1104 23 10 9100 1104 23 10 9300 1104 29 11 9000 1104 29 51 9000 1104 29 55 9000 1104 30 10 9000 1104 30 90 9000 1107 10 11 9000 1107 10 91 9000 1108 11 00 9200 1108 11 00 9300 1108 12 00 9200 1108 12 00 9300 1108 13 00 9200 1108 13 00 9300 1108 19 10 9200 1108 19 10 9300 1109 00 00 9100 1702 30 51 9000 (2) 1702 30 59 9000 (2) 1702 30 91 9000 1702 30 99 9000 1702 40 90 9000 1702 90 50 9100 1702 90 50 9900 1702 90 75 9000 1702 90 79 9000 2106 90 55 9000 Importe de las restituciones 59,91 45,93 30,95 30,34 30,34 7,59 9,99 54,01 39,09 60,68 60,68 63,90 63,90 63,90 63,90 53,20 53,20 0,00 78,46 60,06 78,46 60,06 60,06 78,46 60,06 82,21 57,06 60,06 (1) No se concederá ninguna restitución por los productos a los que se haya sometido a un tratamiento térmico que produzca una pregelatinización del almidón. (2) Las restituciones se concederán de conformidad con el Reglamento (CEE) no 2730/75 del Consejo (DO L 281 de 1. 11. 1975, p. 20), modificado. NB: Los códigos de productos, incluidas las notas a pie de página, se definen en el Reglamento (CEE) no 3846/87 de la Comisión (DO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), modificado


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0797/00 von Lousewies van der Laan (ELDR) an die Kommission. Bestimmung, wonach niederländische Bürger bei plötzlichen Leistungsansprüchen aus bestimmten Arten von Kollektivversicherungen in die Niederlande zurückkehren müssen.

eurovoc_concepts:
Belgium
Netherlands
health insurance
infringement of EU law
right of establishment

text: 24. 10. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 303 E/209 Antwort von Frau Reding im Namen der Kommission (7. April 2000) Im Rahmen des SOKRATES-Programms ist keine spezielle Haushaltslinie vorgesehen, um die Herstellung von Untertiteln in irischer Sprache f(cid:252)r Fernsehsendungen zu f(cid:246)rdern. Indessen legen die im Rahmen des Programms MEDIA II (1996-2000) entwickelten Ma(cid:223)nahmen zur F(cid:246)rderung der europ(cid:228)ischen audiovisuellen Industrie besonderes Gewicht auf die Unterst(cid:252)tzung der Mehr- sprachigkeit der Werke sowie die hochwertige Synchronisierung bzw. Untertitelung von europ(cid:228)ischen Werken, insbesondere in Minderheitensprachen, im Hinblick auf ihre weite Verbreitung in der (cid:214)ffentlich- keit. Die Unterst(cid:252)tzung f(cid:252)r Synchronisierung und Untertitelung erfolgt im Rahmen von bereits vorhandenen Unterst(cid:252)tzungssystemen, insbesondere im Bereich des Vertriebs, in Form von Zusch(cid:252)ssen (im Gegensatz zu der Mehrzahl der sonstigen Finanzhilfen des Programms, die in Form von bedingt r(cid:252)ckzahlbaren Darlehen gew(cid:228)hrt werden). Die Aktionslinien des MEDIA-Programms, die in den Beschl(cid:252)ssen 95/563/EG und 95/564/EG des Rates (1) festgeschrieben sind, sehen keine direkte Finanzhilfe f(cid:252)r Fernsehsender zur Herstellung von synchronisier- ten oder mit Untertiteln versehenen Fassungen europ(cid:228)ischer Werke vor. Jedoch ist eine der Programmaktionen darauf ausgerichtet, die Zusammenarbeit von mehreren europ(cid:228)i- schen Partnern zur gemeinsamen Produktion unabh(cid:228)ngiger Werke (Spielfilm, Dokumentarfilm und Anima- tionsfilm) zu f(cid:246)rdern, die f(cid:252)r die Ausstrahlung durch mehrere europ(cid:228)ische Fernsehsender bestimmt sind. Im Rahmen dieser Aktionslinie wurden bereits mehrere Projekte mit irischen Partnern (Produzenten oder Verleihunternehmen) unterst(cid:252)tzt. Als Beispiele seien hier genannt: die Serie (cid:132)Ros Na Run(cid:147) von der Produktionsgesellschaft EO Teilif(cid:237)s, der Fernsehfilm (cid:132)Le Dernier Mot(cid:147), eine franz(cid:246)sisch-irische Kopro- duktion der Gesellschaft CinØtØvØ, sowie die beiden Dokumentarserien (cid:132)Celtic Radicals(cid:147) und (cid:132)The Glory Game (cid:129) Football(cid:146)s conquering Celts(cid:147) von der Gesellschaft Concordia Cyf. Im Rahmen dieser Projekte war ein Teil der Finanzhilfe f(cid:252)r die Synchronisierung bzw. Untertitelung in irischer Sprache im Hinblick auf die Ausstrahlung durch den Sender TnaG bestimmt. (1) ABl. L 321 vom 30. 1. 1995. (2000/C 303 E/241) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0797/00 von Lousewies van der Laan (ELDR) an die Kommission (16. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Bestimmung, wonach niederl(cid:228)ndische B(cid:252)rger bei pl(cid:246)tzlichen Leistungsanspr(cid:252)chen aus bestimmten Arten von Kollektivversicherungen in die Niederlande zur(cid:252)ckkehren m(cid:252)ssen 1. Sind der Kommission die praktischen Auswirkungen des Erlasses 746 f(cid:252)r niederl(cid:228)ndische B(cid:252)rger bekannt, wonach diese in die Niederlande zur(cid:252)ckkehren m(cid:252)ssen, wenn sie weiter Leistungen aus bestimmten Arten von Kollektivversicherungen beziehen wollen? Ist die Kommission nicht der Auffassung, da(cid:223) dies de facto eine Einschr(cid:228)nkung der Freiz(cid:252)gigkeit f(cid:252)r 2. Personen in der Europ(cid:228)ischen Union darstellt? 3. Welche Schritte wird die Kommission unternehmen, um sicherzustellen, da(cid:223) niederl(cid:228)ndische B(cid:252)rger weiter am Ort ihrer Wahl in der Europ(cid:228)ischen Union leben k(cid:246)nnen, ohne da(cid:223) ihnen im Zuge der neuen Rechtsvorschriften unzumutbare und unvorhergesehene Kosten entstehen? Antwort von Frau Diamantopoulou im Namen der Kommission (13. April 2000) Der Herr Abgeordnete wird auf die Antwort der Kommission auf die schriftliche Anfrage P-0706/00 von Herrn Staes (1) verwiesen. (1) Siehe Seite 207


eurovoc_concepts:
Mozambique
aid to disaster victims
emergency aid
external debt
flood
humanitarian aid

text: C 377/356 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee IT 29. 12. 2000 Giovedì 16 marzo 2000 10. Mozambico B5-0244, 0254, 0263, 0276 e 0279/2000 Risoluzione del Parlamento europeo sulle intemperie in Mozambico Il Parlamento europeo, A. B. C. considerando le gravi inondazioni e i venti ciclonici che hanno recentemente devastato diverse regioni del Mozambico, considerando che sebbene, secondo le stesse autorità mozambicane, non sia ancora possibile stilare un bilancio dettagliato e preciso della catastrofe, le stime parlano di svariate migliaia di morti e dispersi, di centinaia di migliaia di senzatetto, della distruzione di centinaia di migliaia di alloggi e di suppellettili, nonché di significative ripercussioni ambientali e dell’impraticabilità di una parte dei suoli agricoli per un periodo di almeno dodici mesi, considerando che, nell’immediato, le popolazioni colpite devono far fronte a gravissimi problemi, quali la carenza di acqua potabile e di alimenti, la mancanza di combustibile, la minaccia di epidemie come il colera e la malaria, che possono essere letali come le inondazioni, e lo spostamento di mine provo- cato dalle acque verso campi in precedenza già sminati, D. considerando la scomparsa di importanti infrastrutture di trasporti e di comunicazione e le vastissime perdite subite dall’agricoltura e dall’allevamento, E. F. G. considerando che, per la loro vulnerabilità, i bambini sono stati particolarmente colpiti e costituiscono un’alta percentuale dei morti e dei traumatizzati, considerando che ad oltre un mese dall’inizio di questo disastro ecologico senza precedenti, numerosi villaggi mozambicani continuano ad essere isolati dal resto del mondo e che la loro sopravvivenza dipende da un aiuto umanitario per via aerea, considerando gli enormi problemi economici, sociali e di sanità pubblica causati e la debolezza dell’e- conomia mozambicana che non è in grado di fornire una risposta adeguata e tempestiva che consenta di far fronte all’attuale drammatica situazione, H. tenendo conto dell’appello internazionale per un aiuto d’emergenza lanciato da parte del governo mozambicano e del gabinetto di coordinamento degli affari umanitari delle Nazioni Unite, I. tenendo conto del sostegno già annunciato dalla Commissione a titolo di primo aiuto umanitario di emergenza, J. considerando che il Mozambico fa parte del gruppo dei paesi più indebitati del mondo, esprime la sua solidarietà al popolo del Mozambico e aderisce agli sforzi profusi dalle autorità e dalla 1. popolazione di questo paese per far fronte alle alluvioni; deplora, alla luce della portata della catastrofe e della drammaticità della situazione, la sconcertante 2. lentezza ed esiguità dei mezzi messi a disposizione sul piano internazionale per l’aiuto al Mozambico; fa appello alla Commissione e agli Stati membri affinché rafforzino l’aiuto di emergenza al fine di 3. sostenere le autorità del Mozambico 0 nel far fronte alle necessità più urgenti della popolazione, anche sul piano della sanità e delle cure di base, 0 nella fornitura di sementi, tenendo conto che in Mozambico la stagione della semina termina tra due mesi e che senza queste sementi la popolazione verrebbe lasciata senza cibo per il resto dell’anno, 29. 12. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 377/357 Giovedì 16 marzo 2000 0 nella fase di ricostruzione, in particolare di alloggi, scuole, ospedali, vie di comunicazione e nella riattivazione delle reti di trasporti, mantenendo al tempo stesso i programmi di cooperazione e sviluppo già in corso; esorta pertanto la comunità internazionale a fornire più elicotteri e imbarcazioni e/o i fondi necessari 4. per procurarli, al fine di trarre in salvo la popolazione ancora isolata; sostiene la realizzazione di una Conferenza internazionale volta a mobilitare l’indispensabile aiuto 5. d’emergenza a livello internazionale e l’adozione di misure sul piano economico e finanziario che contri- buiscano alla necessaria ricostruzione delle regioni colpite e al recupero dell’economia mozambicana così duramente colpita; fa appello agli Stati membri dell’Unione europea creditori del Mozambico affinché adottino immedia- 6. tamente la decisione di sospendere il servizio del debito di questo paese e prevedano il condono totale del debito stesso; invita la Commissione e gli Stati membri a coordinare il loro aiuto in cooperazione con i paesi terzi 7. e le organizzazioni multilaterali; 8. chiede alla Commissione e agli Stati membri di elargire un aiuto specifico destinato allo sminamento e di fornire specialisti per dirigere le operazioni di sminamento e coordinare la formazione del personale locale; 9. considera urgente la creazione di strutture e di meccanismi di cooperazione internazionale che ren- dano possibile un sollecito soccorso a favore delle popolazioni sinistrate, mobilitando le risorse tecniche straordinarie attualmente esistenti per fini effettivamente umanitari; segnala anche che la situazione nel Madagascar è molto peggiore di quanto si riteneva inizialmente 10. e chiede che anche al Madagascar venga fornito un aiuto adeguato; incarica la sua Presidente di trasmettere la presente risoluzione al Consiglio, alla Commissione, ai 11. parlamenti degli Stati membri, al governo e all’Assemblea nazionale popolare del Mozambico, al governo e al Parlamento del Madagascar, all’Organizzazione dell’Unità africana e al Segretario generale dell’ONU. 11. Diritti dell’uomo: Elezioni presidenziali in Perù B5-0255, 0264, 0270 e 0280/2000 Risoluzione del Parlamento europeo sul processo elettorale in Perù Il Parlamento europeo, 0 viste le sue precedenti risoluzioni sul Perù, A. considerando che le elezioni presidenziali si terranno in Perù nell’aprile 2000, B. C. deplorando il fatto che tre giudici della Corte costituzionale siano stati destituiti perché erano contrari alla rielezione del Presidente, oggetto di un’interpretazione controversa della normativa esistente, ritenendo che siano state constatate alcune anomalie nel processo elettorale attualmente in corso in Perù e nella sua copertura da parte dei mezzi di comunicazione, D. considerando che l’esercito continua a svolgere una serie di funzioni civili in varie regioni, auspica che le elezioni presidenziali che avranno luogo il 9 aprile 2000 in Perù si svolgano in modo 1. libero, trasparente e conforme alle norme democratiche universalmente riconosciute;


title: Europa-Parlamentets lovgivningsmæssige beslutning om forslag til Rådets afgørelse om den holdning, Fællesskabet skal indtage i Det Fælles Råd EF-Mexico med hensyn til gennemførelsen af artikel 3, 4, 5, 6 og 12 i interimsaftalen (5965/1/2000 – KOM(2000) 9 — C5-0076/2000 — 2000/0024(CNS))

eurovoc_concepts:
Mexico
customs duties
interim agreement (EU)
preferential agreement

text: 29. 12. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 377/323 Torsdag, den 16. marts 2000 1. godkender det således ændrede forslag; anmoder om fornyet forelæggelse, hvis Kommissionen agter at ændre dette forslag i væsentlig grad 2. eller erstatte det med en anden tekst; 3. pålægger sin formand at sende Parlamentets holdning til Rådet og Kommissionen. 2. Associeringsaftale med EF-Mexico * A5-0066/2000 Europa-Parlamentets lovgivningsmæssige beslutning om forslag til Rådets afgørelse om den hold- ning, Fællesskabet skal indtage i Det Fælles Råd EF-Mexico med hensyn til gennemførelsen af arti- kel 3, 4, 5, 6 og 12 i interimsaftalen (5965/1/2000 / KOM(2000) 9 / C5-0076/2000 / 2000/ 0024(CNS)) (Høringsprocedure) Europa-Parlamentet, $ der henviser til forslag til Rådets afgørelse (KOM(2000) 9 $ 5965/1/2000), $ der henviser til bilag I til XVI og fælleserklæringer I-XV, KOM(2000) 9, $ der henviser til EF-traktatens artikel 47, stk. 2, sidste punktum, artikel 55 og artikel 133, $ hørt af Rådet, jf. EF-traktatens artikel 300, stk. 3, afsnit 1 (C5-0076/2000), $ der henviser til forretningsordenens artikel 67 og 97, stk. 7, $ der henviser til betænkning fra Udvalget om Industripolitik, Eksterne Økonomiske Forbindelser, Forsk- ning og Energi (A5-0066/2000), 1. godkender forslaget til Rådets afgørelse; pålægger sin formand at sende Parlamentets holdning til Rådet og Kommissionen, medlemsstaternes 2. regeringer og parlamenter og til De Forenede Mexicanske Stater regering og parlament. 3. Årligt lovgivningsprogram B5-0228, 0229 og 0230/2000 Beslutning om Kommissionens årlige arbejdsprogram for 2000 Europa-Parlamentet, $ der henviser til den interinstitutionelle erklæring om demokrati, åbenhed og nærhed af 25. oktober 1993 fra Europa-Parlamentet, Rådet og Kommissionen (1), A. der henviser til Kommissionens arbejdsprogram, som udgør et absolut nødvendigt interinstitutionelt instrument i planlægningen og samordningen af Unionens virksomhed på en gennemskuelig og effek- tiv måde, B. der henviser til, at Parlamentet har beføjelse til at kontrollere gennemførelsen af lovgivningsprogram- met med visse mellemrum, samtidig med at det er tæt inddraget i fastlæggelsen af de politiske priori- teringer og kontrollen med gennemførelsen af de nødvendige foranstaltninger, (1) EFT C 329 af 6. 12. 1993, s. 133


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0803/00 van Ilda Figueiredo (GUE/NGL) aan de Commissie. Communautaire steun voor Lacto-Ibérica.

eurovoc_concepts:
EAGGF Guidance Section
Northern Portugal
Portugal
cheese factory
collective dismissal
eligibility criteria
job preservation

text: 20. 2. 2001 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 53 E/27 personeelsbeleid voeren waarbij mensen die in dienst zijn genomen even gemakkelijk weer worden ontslagen, is het heel belangrijk om ervoor te zorgen dat de betrokken werknemers naar behoren worden beschermd. Het is bovendien niet duidelijk of deze vorm van (cid:132)flexibiliteit(cid:148) over het geheel genomen tot meer werkgelegenheid leidt. (1) COM(1999) 347 def. (2) PB C 81 van 21. 3. 2000. (2001/C 53 E/031) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0803/00 van Ilda Figueiredo (GUE/NGL) aan de Commissie (16 maart 2000) Betreft: Communautaire steun voor Lacto-IbØrica Bij het in Ponte de Lima gevestigde bedrijf Lacto-IbØrica, waar kaas onder de merknaam (cid:132)Limiano(cid:148) werd gefabriceerd, waren tot voor kort ruim 100 werknemers in dienst. Inmiddels heeft het bedrijf, dat van de Gemeenschap steun heeft ontvangen, evenwel besloten de activiteiten in Ponte de Lima stop te zetten en zijn productie te concentreren in het honderden kilometers verderop gelegen Vale de Cambra, hetgeen in de praktijk betekent dat het voltallige personeel wordt ontslagen. Kan de Commissie derhalve mededelen: 1. voor welke projecten Lacto-IbØrico bij haar weten steun van de Gemeenschap heeft gekregen, welke bedragen er zijn toegekend en hoeveel het bedrijf effectief heeft ontvangen; 2. of er aan deze projecten enigerlei voorwaarden met betrekking tot het behoud van de werkgelegenheid en de bedrijfsactiviteiten in Ponte de Lima waren verbonden? Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (19 mei 2000) Het bedrijf Lacto-IbØrica heeft uit het Europees Oriºntatie- en Garantiefonds voor de Landbouw (EOGFL) (cid:129) Afdeling Oriºntatie steun ontvangen voor de modernisering van de installaties in de fabriek in Ponte de Lima. Het financieringsplan van het in maart 1997 goedgekeurde project is als volgt: totale investering 519 662 000 PTE; EOGFL-steun 224 295 705 PTE. steun 74 765 236 PTE; goedgekeurde nationale goedgekeurde In juli 1998 heeft de begunstigde toestemming gevraagd om deze investering te mogen uitvoeren in zijn fabriek in Vale de Cambra teneinde de bedrijfsactiviteiten daar te concentreren. Aangezien de directe contractuele verbintenissen met de melkproducenten ongewijzigd bleven, heeft de nationale overheid deze wijziging toegestaan. In mei 1999 heeft de begunstigde een eerste tranche ten bedrage van 144 456 876 PTE ontvangen voor de reeds uitgevoerde werken. Het geachte parlementslid zij erop gewezen dat de projecten voor verwerking en afzet van landbouw- producten moesten voldoen aan de bepalingen inzake de communautaire oorsprong van de producten en het behoud van de investering, maar niet aan voorwaarden met betrekking tot de werkgelegenheid. Volgens de informatie van de Portugese autoriteiten die bevoegd zijn voor de uitvoering van de operatio- nele programma(cid:146)s, heeft het bedrijf (cid:132)Laco-IbØrica (cid:129) Industria de lacticinios e quejios, SA(cid:148) steun uit het Europees Sociaal Fonds (ESF) ontvangen om projecten voor beroepsopleiding op te zetten. De toegekende steun bedraagt 704 170 PTE voor communautair bestek (CB) I (1989-1993) en 15 373 078 PTE voor CB II (1989-1993) en (1994-1999). De effectief uitbetaalde steun bedraagt 563 336 PTE voor CB I 7 484 400 PTE voor CB II (1194/1999). Aan de steun voor beroepsopleiding zijn geen voorwaarden verbonden met betrekking tot het behoud van de werkgelegenheid op de bedrijfsactiviteiten van de productie-eenheid


title: Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (COM(1999) 456 - C5-0239/1999 –1999/0217(COD))

eurovoc_concepts:
cattle
health control
intra-EU trade
swine
traceability
veterinary legislation

text: C 377/322 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 TEXTOS APROVADOS 1. Fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de bovinos e suínos ***I A5-0044/2000 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína COM(1999) 456 6 C5-0239/1999 6 1999/0217(COD) Esta proposta foi alterada como segue: TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 1) ARTIGO 1o, PONTO 1 Artigo 6o, no 2, alínea e), sexto travessão bis e ter (novos) Directiva (64/432/CEE) 6 os Estados-membros instituam um sistema adequado de verificações aleatórias, inspecções e controlos que assegure a aplicação correcta das presentes disposi- ções, 6 a Comissão verifique a correcta aplicação da presente Directiva, a fim de garantir o pleno cumprimento das presentes disposições por parte dos Estados-membros. (Alteração 2) ARTIGO 1o, PONTO 3 Artigo 16o, no 3 (Directiva 64/432/CEE) 3. Sempre que necessário para facilitar a transição para as novas disposições previstas na presente directiva, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17o-A, pode adoptar medidas de transição aplicáveis por um período não superior a três anos. 3. Sempre que necessário para facilitar a transição para as novas disposições previstas na presente directiva, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17o-A, pode adoptar medidas de transição aplicáveis por um período não superior a dois anos. Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitá- ria em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (COM(1999) 456 6 C5-0239/1999 6 1999/0217(COD)) (Processo de co-decisão: primeira leitura) O Parlamento Europeu, 3 Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 456), 3 Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e os artigos 37o e 152o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0239/1999), 3 Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento, 3 Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0044/2000), 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/323 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada; Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial- 2. mente ou substituí-la por um outro texto; 3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. 2. Acordo Provisório CE-México * A5-0066/2000 Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México sobre a aplicação dos artigos 3o, 4o, 5o, 6o e 12o do Acordo Provisório (5965/1/2000 6 COM(2000) 9 6 C5-0076/2000 6 2000/ 0024(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, 3 Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2000) 9 3 5965/1/2000), 3 Tendo em conta os Anexos I a XVI e as Declarações conjuntas I a XV (COM(2000) 9), 3 Tendo em conta a última frase do no 2 do artigo 47o, o artigo 55o e o artigo 133o do Tratado CE, 3 Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE (C5-0076/2000), 3 Tendo em conta o artigo 67o e o no 7 do artigo 97o do seu Regimento, 3 Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0066/2000), 1. Aprova a proposta de decisão do Conselho; Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos 2. governos e parlamentos dos Estados-membros e dos Estados Unidos do México. 3. Programa legislativo anual B5-0228, 0229 e 0230/2000 Resolução sobre o programa legislativo anual da Comissão para 2000 Parlamento Europeu, 3 Tendo em conta a Declaração Interinstitucional sobre a democracia, a transparência e a subsidiarie- dade, de 25 de Outubro de 1993, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), A. Tomando nota do programa de trabalho da Comissão, que constitui um instrumento interinstitucional indispensável para realizar o planeamento e a coordenação das actividades da União de forma trans- parente e eficaz, B. Considerando que o Parlamento Europeu tem competências para controlar a execução do programa legislativo a determinados intervalos e que é estreitamente associado à definição das prioridades polí- ticas e ao controlo da execução das medidas necessárias, (1) JO C 329 de 6. 12. 1993, p. 133


title: Regulamento (CE) n.° 585/2000 da Comissão, de 16 de Março de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

eurovoc_concepts:
butter
export refund
powdered milk

text: L 69/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 585/2000 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2000 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1255/1999 do Conselho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, pelo n. o 3, do seu artigo 31. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) Nos termos de n. o 1 do artigo 31. o do Regulamento (CE) n. o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1. o desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; o Regulamento (CE) n. o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 238/2000 (3), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no anexo do Regula- mento (CE) n. o 1255/1999. Nos termos do n. o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1222/94, a taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos de base conside- rados, deve ser fixada para todos os meses. O n. o 3 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de restituição, devem ser tomadas em consideração, se for caso disso, as resti- tuições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector conside- rado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes sejam equiparados. (4) (5) (6) (7) Nos termos do n. o 1 do artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 1255/1999, é concedido um auxílio para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e transformado em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada com esse leite, responderem a certas condições. O Regulamento (CE) n. o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 494/ /1999 (5), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indústrias que fabricam determinadas merca- dorias. É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa que tenha em conta, por um lado, as previsões de despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais. O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n. o 1222/94 e referidos no artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1255/1999, exportados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CE) n. o 1255/1999, são fixadas conforme indi- cado no anexo. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos 2. referidos no número anterior e não indicados no anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de 2000. (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 48. (2) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (3) JO L 24 de 29. 1. 2000, p. 45. (4) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3. (5) JO L 59 de 6. 3. 1999, p. 17. 17. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/51 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000. Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão ao regulamento da Comissão, de 16 de Março de 2000, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado ANEXO Código NC Designação das mercadorias ex 0402 10 19 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 b) Em caso de exportação de outras mercadorias ex 0402 21 19 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3): a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n. o 2571/97 b) Em caso de exportação de outras mercadorias ex 0405 10 Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6): a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n. o 2571/97 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso c) Em caso de exportação de outras mercadorias (Em EUR/100 kg) Taxas de restituição — 68,95 72,38 98,94 67,35 169,60 162,35


title: Resolução do Parlamento Europeu sobre as violações dos Direitos do Homem e do direito humanitário na Chechénia

eurovoc_concepts:
Russia
freedom of the press
government violence
international human rights law
settlement of disputes
torture
war crime
war of independence

text: C 377/358 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 Solicita às autoridades peruanas que tomem as medidas adequadas para garantir um processo eleito- 2. ral aberto, justo e transparente; 3. Insta as autoridades peruanas a que garantam a máxima liberdade de expressão a todas as forças políticas democráticas, por forma a que estas possam participar nos comícios eleitorais em igualdade de condições, e coloquem à disposição das mesmas espaços gratuitos proporcionais em todos os meios de comunicação social; Lamenta que o Peru se tenha recentemente retirado da jurisdição do Tribunal Interamericano dos 4. Direitos do Homem e solicita ao Governo que reveja essa decisão; Salienta a necessidade absoluta de uma clara separação entre os poderes judicial, executivo e legisla- 5. tivo, e insta o Governo do Peru a abster-se de qualquer interferência no sistema judicial; Pede às autoridades governamentais que garantam a não ingerência nos comités de auto-defesa nas 6. zonas rurais, durante todo o processo eleitoral; 7. Pede ao Governo, aos partidos, às organizações da sociedade civil e aos meios de comunicação social, especialmente a televisão, bem com ao Defensor del Pueblo (Provedor de Justiça), que levem a cabo uma campanha sobre a natureza secreta do voto e que tomem todas as medidas para a garantir; Solicita a todos os partidos políticos que assegurem, na medida do possível, a presença dos seus 8. representantes e observadores em todas as mesas eleitorais; 9. Solicita à Comissão que, no quadro institucional existente, efectue o acompanhamento deste processo eleitoral, tendo em vista comprovar se as eleições se desenrolam no respeito dos princípios fundamentais que inspiram o Acordo entre a União Europeia e o Pacto Andino, em vigor desde Maio de 1998 e de que o Peru faz parte; 10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presi- dente da República do Peru e ao seu Governo, à Organização dos Estados Americanos, ao Pacto Andino e ao Parlamento Latino-Americano. 12. Direitos do Homem: crimes de guerra na Chechénia B5-0245, 0256, 0261, 0265 e 0271/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre as violações dos Direitos do Homem e do direito huma- nitário na Chechénia O Parlamento Europeu, A Tendo em conta as suas resoluções de 7 de Outubro de 1999 sobre a guerra na Chechénia (1), 18 de Novembro de 1999 sobre a situação na Chechénia (2), 20 de Janeiro de 2000 sobre a situação na Chechénia (3) e 17 de Fevereiro de 2000 sobre o caso de Andrei Babitsky: a liberdade dos meios de comunicação e as violações dos direitos humanos na Chechénia (4), A Tendo em conta a Recomendação no 1444(2000) do Conselho da Europa sobre a restauração do Estado de Direito, o respeito dos Direitos do Homem e a democracia na Chechénia, A Tendo em conta os resultados da reunião da Tróica da União Europeia com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa, Ivanov, em 4 de Março de 2000, A. Profundamente apreensivo com a persistência do conflito armado na Chechénia, causador de um número cada vez maior de refugiados e de deslocados, e com a total falta das necessárias infra-estru- turas para os acolher na Chechénia e nas regiões vizinhas; -(1) Cf. Textos Aprovados de 7. 10. 1999, ponto 1. (2) Cf. Textos Aprovados de 18. 11. 1999, ponto 15. (3) Cf. Textos Aprovados de 20. 1. 2000, ponto 6. (4) Cf. Textos Aprovados de 17. 2. 2000, ponto 16. 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/359 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 B. Preocupado com a cada vez maior probabilidade de alastramento da crise na Chechénia aos seus países vizinhos do Cáucaso, nomeadamente à Geórgia, já que os confrontos entre tropas russas e chechenas se estão a aproximar das fronteiras da Geórgia; C. Alarmado com alegações, proferidas com base em testemunhos de organizações não governamentais internacionais, que dão conta de casos graves de violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do direito humanitário internacional, tais como detenção arbitrária de civis, torturas, execu- ções sumárias e pilhagens; D. Profundamente preocupado com os esforços inadequados das autoridades russas para investigar infor- mações reiteradas de violações generalizadas dos direitos humanos e do direito humanitário por parte das forças russas na Chechénia e para impedir a prática de actos semelhantes no futuro; E. Considerando as recentes declarações da delegação de observadores do Conselho da Europa após a sua visita à Rússia e à Chechénia sobre os casos graves de violação dos direitos humanos e os crimes de guerra perpetrados por todas as partes beligerantes; F. Preocupado com o facto de, até à data, não ter sido autorizada a entrada na região a observadores internacionais para investigar alegados casos de violação dos direitos humanos, em especial nos cha- mados «campos de filtragem», em que as pessoas, em especial durante os interrogatórios, serão sujeitas a torturas e a outras sevícias; G. Deplorando que ainda não seja possível a prestação da assistência premente por parte das organiza- ções humanitárias internacionais, em virtude de lhes ser vedado o acesso pleno e ilimitado à região; H. Considerando que os jornalistas continuam a não gozar de acesso pleno e ilimitado àquela região; preocupado com as acusações dirigidas contra o jornalista da Rádio Liberdade Andrei Babitsky, por alegada participação em bandos armados, que se arrisca a ser condenado a uma pena de detenção até cinco anos, se vier a ser considerado culpado; I. Saudando o compromisso assumido em 11 de Março de 2000 pelo Presidente interino Putin no sen- tido de tomar medidas tendentes a reforçar o acesso das organizações internacionais à zona de guerra e o compromisso assumido pela Federação Russa durante a visita do Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos de aceitar o destacamento para aquela região de uma missão inter- nacional permanente de observação, mas lamentando que o Presidente interino Putin não tenha sido explícito quanto à realização de negociações de paz com a parte chechena; 1. Reitera a sua exigência de se pôr rapidamente termo à guerra empregando meios políticos; 2. Insta as autoridades russas a investigarem cabalmente as alegações de execuções, detenções arbitrárias e torturas na Chechénia por parte do exército russo, a providenciarem por que os responsáveis morais e materiais dos casos de violação dos direitos humanos sejam colocados perante a justiça e a acautelarem a protecção do direito à vida e do direito à integridade física e mental da população da Chechénia; as auto- ridades russas são, para o efeito, convidadas a cooperar com o Conselho da Europa e a OSCE; 3. Insta o Conselho e os Estados-membros a acompanharem de perto a implementação do acordo esta- belecido entre a Federação Russa e o Conselho da Europa e, em caso de incumprimento, convida o Con- selho da Europa a ponderar o empreendimento de uma acção legal; 4. Insta as autoridades russas e chechenas a tomarem em consideração o relatório apresentado por Lord Judd, chefe de uma delegação do Conselho da Europa, após a sua recente visita à Chechénia, e a autoriza- rem a presença na Chechénia, a título permanente, de observadores internacionais para os direitos huma- nos do Conselho da Europa e da OSCE, dotados da capacidade de livre circulação, e saúda, como um primeiro passo nesta direcção, o acordo alcançado entre Vladimir Kalamanov, o comissário russo recente- mente nomeado para os direitos humanos na Chechénia, e Álvaro Gil-Robles, comissário do Conselho da Europa para os direitos humanos, sobre a abertura de uma agência para os direitos humanos na Cheché- nia, dotada de 20 efectivos, incluindo dois enviados do Conselho da Europa; 5. Apela a que seja garantido o pleno acesso e condições adequadas para a prestação da assistência humanitária internacional e a que se garanta o acesso aos detidos e às pessoas internamente deslocadas, e considera como um primeiro passo nesta direcção a chegada a Grozny de um primeiro contingente «piloto» composto por dez camiões carregados com géneros alimentícios, enviados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR); C 377/360 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 6. Insta as autoridades russas a autorizarem a Alta Comissária das Nações Unidas para os direitos huma- nos, o Relator Especial das Nações Unidas para as execuções extrajudiciais e o Relator Especial das Nações Unidas para as crianças envolvidas em conflitos armados a visitarem a Chechénia e as províncias vizinhas e a disso apresentarem relatório na próxima sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Huma- nos; 7. Insta a Comissão a empreender todas as necessárias medidas preparatórias para uma concretização rápida e eficaz da ajuda humanitária na região logo que for autorizado às organizações humanitárias o pleno acesso a este território e a manter informado o Parlamento sobre a implementação destas medidas; 8. Decide a criação de uma delegação ad hoc composta por cinco membros para visitar a região do Norte do Cáucaso e discutir com as autoridades russas e com os representantes chechenos todas as ques- tões relacionadas com o conflito em curso, tal como consta nesta e em resoluções anteriores; 9. Saúda a recente visita da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa à Chechénia e convida a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e a OSCE a tomarem, em conjunto com o Parlamento Europeu, a iniciativa de constituírem uma tróica, dotada de uma estrutura semelhante à da tróica para a Bielorrússia, que vise os seguintes objectivos: (i) contribuir para aliviar a crise humanitária associada à crise na Chechénia; (ii) sublinhar que os nossos padrões humanitários são padrões comuns, a respeitar por qualquer membro das três organizações; (iii) contribuir para clarificar as alegações sobre crimes de guerra praticados na Chechénia; 10. Reitera que só uma solução política do conflito e a reconstrução urgente da região destruída, pela qual a Rússia é a principal responsável, poderão evitar uma maior escalada de brutalidade e de confrontos; Insta as autoridades chechenas a tomarem todas as medidas ao seu alcance para se encontrar o 11. paradeiro de todos os reféns civis raptados antes e durante o actual conflito na Chechénia e libertá-los, e a levarem a cabo uma investigação especial sobre o caso do fotógrafo da agência noticiosa russa ITAR- -TASS, Vladimir Yatsina, raptado na Ingúchia por um grupo checheno, em 19 de Julho de 1999, e com paradeiro desconhecido desde essa data; 12. Insta as autoridades russas a diligenciarem para que os jornalistas russos e estrangeiros destacados para esta região possam trabalhar sem restrições e a darem cabalmente conta do que aconteceu ao jorna- lista russo Andrei Babitsky, justificando por que razão ele foi proibido de abandonar a Rússia a fim de participar numa reunião de um grupo de trabalho do PPE-DE durante a sessão plenária de Março de 2000 do Parlamento Europeu, em Estrasburgo; 13. Convida o Sr. Kalamanov, na sua função de Representante Especial do Presidente da Federação Russa responsável pelos Direitos do Homem na Chechénia, e o respectivo representante da DUMA a apre- sentarem relatório à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa do PE; 14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla- mentos dos Estados-membros, ao Conselho da Europa, à OSCE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Duma e ao Conselho Federal da Federação Russa, ao Governo da Federação Russa e às autoridades da Chechénia. 13. Direitos do Homem: liberdade de imprensa na Sérvia B5-0257, 0266, 0273 e 0281/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de imprensa na República Federal da Jugoslá- via O Parlamento Europeu, A Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na Sérvia e, em especial, sobre as restrições à liberdade de imprensa, A Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho, em 3 de Março de 2000, sobre as contínuas violações do direito de expressão na Sérvia e o recente caso de Dusan Mihajlovic,