title: Resolução do Parlamento Europeu sobre a eEurope - Sociedade da Informação para Todos: Iniciativa da Comissão a apresentar ao Conselho Europeu Especial de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 (COM(1999) 687 — C5-0063/2000 — 2000/2034(COS))

eurovoc_concepts:
EU initiative
electronic commerce
information policy
information society
information technology
new technology
telecommunications

text: C 377/380 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 31. Considera que a Comissão deve avaliar até que ponto as minorias nacionais puderam tirar proveito do direito de estabelecimento estipulado nos acordos de associação existentes e que deve actuar de acordo com os resultados dessa avaliação; Insta os Estados-membros e os países candidatos a incentivarem, através dos seus sistemas de edu- 32. cação, o respeito pela diferença e a tolerância; entende que, em alguns casos, poderá ser necessário rever e adequar os conteúdos dos manuais de ensino susceptíveis de incitar ao racismo, à xenofobia e ao anti- -semitismo, ou a qualquer forma de intolerância ou de discriminação; 33. Solicita um reforço radical da coordenação dos programas de acção nacionais, multinacionais e europeus em favor das minorias romanichéis, conferindo elevada prioridade ao ensino, aos cuidados de saúde e à representação dos romanichéis na vida pública, incluindo campanhas de apoio às ONG e de luta contra o preconceito; convida a Comissão, no interesse da eficácia e da transparência, a ponderar o agrupamento dos diferentes programas da União Europeia em favor dos romanichéis num único programa global, e a apresentar, durante o ano 2000, propostas para uma estratégia assim definida, baseada num quadro comum estabelecido pela União Europeia e pelos vários países candidatos, dotada de objectivos e de calendários; Considera que, na luta contra o racismo e fenómenos de idêntica natureza, o respeito pela liberdade 34. religiosa, bem como pelos monumentos e instituições religiosas, e a tolerância religiosa, assumem particu- lar importância; Solicita aos Estados-membros e aos países candidatos que assinem, ratifiquem e implementem, não 35. só a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, mas também a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias, a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias e a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; Requer uma política de informação sobre a existência de minorias religiosas nos PECO e soluções 36. legislativas adequadas visando proteger os seus direitos; Convida a Comissão a apresentar um quadro analítico comparativo de todos os países candidatos à 37. adesão no tocante aos assuntos tratados na presente resolução, aplicando os mesmos critérios de compa- ração; 38. Exorta a uma vigilância política e social permanente e a um procedimento judicial mais rigoroso em relação às persistentes manifestações de anti-semitismo em diversos países candidatos, tendo nomeada- mente em conta a difusão relativamente ampla de sentimentos e ideias anti-semíticas latentes; 39. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover- nos e parlamentos da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslovénia, da Eslováquia, da Roménia, da Bulgária, de Chipre, de Malta e da Turquia. 19. Uma sociedade da informação para todos A5-0067/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre a eEurope " Sociedade da Informação para Todos: Inicia- tiva da Comissão a apresentar ao Conselho Europeu Especial de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 (COM(1999) 687 " C5-0063/2000 " 2000/2034(COS)) O Parlamento Europeu, C Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 687 C C5-0063/2000), C Tendo em conta a Decisão 1999/1719/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum respeitantes a redes trans- europeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (1), (1) JO L 203 de 3. 8. 1999, p. 1. 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/381 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 C Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a criação de um novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos (COM(1999) 539), o seu quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações (COM(1999) 537), o seu relatório sobre o desenvolvimento do mercado da televisão digital na União Europeia (COM(1999) 540) e a sua Comu- nicação sobre os próximos passos na política de espectro de radiofrequências (COM(1999) 538), C Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Janeiro de 1999 (1) sobre a Comunicação da Comissão intitulada «A globalização e a sociedade da informação C Necessidade de reforçar a coordenação ao nível internacional» (COM(98) 50 C C4-0153/1998), C Tendo em conta o seu parecer de 15 de Dezembro de 1998 (2) sobre a proposta de decisão do Con- selho que adopta uma programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio «Qualidade de vida (1998-2002) (COM(98) 305 C C4-0434/1998 C 1998/0178(CNS)), recursos vivos» e gestão dos C Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 1999 (3) sobre uma proposta de directiva do Parla- mento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno (COM(98) 586 C C4-0020/1999 C 1998/0352(COD)), C Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Outubro de 1998 (4) sobre o Livro Verde da Comissão relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação (COM(97) 623 C C4-0664/1997), C Tendo em conta a Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (5), C Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Julho de 1998 (6), sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões C «Garan- tir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas C Contribuição para a definição de um quadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem» (COM(97) 503 C C4-0648/1997), C Tendo em conta a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas (7), C Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 1998 (8) sobre a Comunicação da Comissão intitulada «A Coesão e a Sociedade da Informação» (COM(97) 7 C C4-0044/1997), C Tendo em conta o seu parecer de 10 de Fevereiro de 1999 (9) sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (COM(97) 628 C C4-0079/1998 C 1997/ 0359(COD)), C Tendo em conta a Decisão no 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (10), C Tendo em conta a Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurí- dica das bases de dados (11), C Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a sequência a dar ao processo de consulta relativo ao Livro Verde «Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno C Avalia- ção da necessidade de uma acção comunitária» (COM(94) 353), C Tendo em conta o primeiro (1996) e o segundo (1997) Relatório Anual do Fórum para a Sociedade da Informação, (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) JO C 104 de 14. 4. 1999, p. 128. JO C 98 de 9. 4. 1999, p. 60. JO C 279 de 1. 10. 1999, p. 389. JO C 341 de 9. 11. 1998, p. 136. JO L 217 de 5. 8. 1998, p. 33. JO C 292 de 21. 9. 1998, p. 217. JO L 13 de 19. 1. 2000, p. 12. JO C 34 de 2. 2. 1998, p. 145. JO C 150 de 28. 5. 1999, p. 171. JO L 183 de 11. 7. 1997, p. 12. JO L 77 de 27. 3. 1996, p. 20. C 377/382 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 C Tendo em conta o parecer do Fórum para a Sociedade da Informação sobre o Livro Verde da Comis- são relativo à informação do sector público na sociedade da informação, C Tendo em conta o relatório final (1997) do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre os aspectos sociais da sociedade da informação intitulado «Uma Sociedade da Informação Europeia para Todos», no qual se salienta a necessidade de uma integração social da tecnologia da informação, C Tendo em conta o no 1 do artigo 47o do seu Regimento, C Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0067/2000), A. Considerando que, para se atingirem os objectivos traçados pela Comissão para promover uma socie- dade da informação ao alcance de todos, é essencial que exista a vontade política, B. Considerando que um crescimento rápido dos serviços de comunicação electrónica permite esperar grandes vantagens para os consumidores, os governos, a actividade empresarial e a economia euro- peia, C. Considerando que, depois de os Estados-membros terem criado vários projectos e políticas para acele- rar o desenvolvimento da sociedade da informação, a sua cooperação recíproca e com a União é factor primordial para o êxito de qualquer medida destinada a desenvolver a sociedade da informação na Europa, D. Considerando que todos os sectores, nomeadamente o da investigação tecnológica, o sector empresa- rial (nomeadamente, a indústria de conteúdos criativa) e as autoridades públicas, têm de agir e coope- rar para tornar a sociedade da informação um bem comum ao serviço de todos os cidadãos e da sociedade no seu conjunto, E. Considerando que há que ter em consideração os dados comparados de todos os Estados-membros para melhorar os resultados europeus globais neste domínio, F. Considerando que o acesso barato e rápido à Internet deveria constituir parte da prestação de um serviço universal; que, nesta perspectiva, têm de ser desenvolvidas as necessárias infra-estruturas de telecomunicações, tomando em consideração a necessidade de fornecer um acesso universal, não dis- criminatório a redes locais; G. Considerando que o rápido desenvolvimento de serviços de comunicações móveis da terceira geração conferirá à UE um papel de liderança no sector dos novos produtos e serviços de informação, H. Considerando que importa tomar em consideração o enorme desenvolvimento do comércio electró- nico, a provável carência em termos de tecnologia e de capital de risco por parte das PME, o previsível incremento do volume de transacções em consequência do desenvolvimento do comércio electrónico, assim como a lentidão do processo decisório na UE, I. J. Considerando que o potencial de crescimento da Internet tem importantes repercussões na economia europeia e que, por esse motivo, deve ser tido globalmente em conta na política económica da União Europeia, Considerando que as novas tecnologias da informação criam um espaço social e económico que, pela sua natureza, tem características essencialmente transnacionais e que este facto tem imprescindivel- mente de ser tido em conta nas políticas económica, cultural, social e laboral, K. Considerando que apenas uma média de 1 % dos orçamentos nacionais da saúde são consagrados às tecnologias da informação, L. Considerando que existem grandes disparidades entre os Estados-membros no que diz respeito às capacidades da tecnologia da informação das duas administrações e à utilização da Internet, 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/383 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 M. Considerando que o Quinto Programa-Quadro de Investigação inclui importantes medidas para desen- volver, inter alia, uma sociedade da informação convivial e novas redes entre as universidades, N. Considerando que são necessários esforços para desenvolver normas e aplicações genéricas comuns adequadas e bases de dados e serviços compatíveis quando necessários para realizar todas as potencia- lidades da sociedade da informação para além das fronteiras nacionais, O. Considerando que o desenvolvimento do comércio electrónico oferece grandes perspectivas para os consumidores europeus, mas apenas na condição de este tipo de comércio ser tão seguro e fiável como as transacções efectuadas nos mercados tradicionais, P. Considerando que todos os cidadãos devem poder retirar pleno proveito de todas as vantagens ofere- cidas pelo desenvolvimento da sociedade da informação, conferindo-se especial atenção às necessida- des específicas das pessoas com deficiência, e das oportunidades que as novas tecnologias podem oferecer, Q. Considerando que deve ser conferida a mesma atenção às necessidades de todos os cidadãos que estão fora do mercado do trabalho, incluindo, em particular, aqueles que foram excluídos prematuramente do mercado do trabalho, R. Considerando que os grupos marginais de cidadãos, os grupos desfavorecidos e as pessoas mais caren- ciadas deveriam ter acesso à sociedade da informação, a fim de poderem ser reintegrados na sociedade e no mercado de trabalho e de modo a não se criar uma classe inferior em termos de informação, S. Considerando que, durante os anos 90, um em cada quatro novos postos de trabalho foi criado no sector das actividades da sociedade da informação, T. Considerando que um quadro jurídico claro, estável e previsível baseado em princípios comprovados do mercado interno constitui uma condição essencial para o desenvolvimento da sociedade da infor- mação e do comércio electrónico na Europa, 1. Congratula-se com a Iniciativa eEurope apresentada pela Comissão, que estabelece calendários e objectivos para que a sociedade da informação na Europa se possa desenvolver da melhor forma, e espera que a Comissão elabore planos detalhados para a sua consecução, estabeleça claramente prioridades, defi- nindo ao mesmo tempo as tarefas da UE e de cada um dos Estados-membros; no âmbito da Iniciativa eEurope, dever-se-á atribuir prioridade aos seguintes aspectos: C importa criar uma infra-estrutura multimédia altamente eficiente e moderna, susceptível de permitir a oferta e a procura de serviços de comunicação de elevada qualidade através de telefone, computador pessoal, aparelho televisivo e outros receptores; C a União Europeia deve criar a segurança jurídica necessária no comércio electrónico e o quadro jurí- dico para os consumidores; C há que lançar uma vasta e vigorosa ofensiva em matéria de qualificações («Entrada da juventude euro- peia na era digital»), nomeadamente para fazer face ao défice de qualificações na Europa; o Parlamento Europeu espera que a Comissão elabore propostas concretas relativas, por exemplo, ao ensino de alunos para alunos ou a visitas de estudo a centros de formação em tecnologias da informação; tais propostas não devem, todavia, ser formuladas de forma vinculativa, já que a UE não tem competências nessa matéria e a política de educação é da competência exclusiva dos Estados-membros; C a Iniciativa eEurope deve ser acompanhada de uma vasta campanha de informação e publicidade à escala europeia destinada a informar as cidadãs e os cidadãos da Europa acerca da utilização das modernas tecnologias da informação e comunicação e a ilustrar, nomeadamente, as grandes oportuni- dades oferecidas pelo comércio electrónico; C são necessários projectos concretos para impulsionar a evolução da Europa para uma sociedade da informação; importa, para o efeito, prever dotações adequadas no orçamento da UE dos próximos anos; só assim a União Europeia poderá dar provas da sua determinação política de pôr coerente- mente em prática esta iniciativa; C 377/384 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 Lamenta que a Comunicação da Comissão não apresente detalhadamente as medidas a tomar, tanto 2. ao nível da União Europeia, como a nível nacional, para realizar estes objectivos; Lamenta que aspectos importantes como a sustentabilidade, a coesão social e o emprego não sejam 3. objecto de uma atenção especial; 4. Manifesta o desejo de que os planos de acção futuramente propostos pela Comissão identifiquem e definam, por um lado, as medidas que devem ser tomadas a nível regional e nacional e, por outro lado, medidas a nível da UE que tomem em consideração o rápido desenvolvimento do próprio sector; 5. Lamenta vivamente que a Comunicação da Comissão, que contém, ela própria, uma significativa secção sobre a acessibilidade para as pessoas com deficiências, não tenha sido de facto acessível aos invi- suais e pessoas com deficiências visuais, existindo apenas no formato PDF na página Internet da Comissão, e salienta que a actual proposta da Comissão de uma directiva sobre os direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação determinaria a tributação de blocos técnicos sobre informação na Internet, o que evitaria a «cópia» legal, tal como a transposição de informação para um formato alternativo e prejudi- caria gravemente a participação dos deficientes visuais na sociedade da informação; 6. Salienta a necessidade de que as directrizes relativas aos fundos regionais e de coesão sejam reexami- nadas, de modo a garantir o total aproveitamento destes recursos para tornar mais competitivas no âmbito da sociedade da informação as áreas menos desenvolvidas e mais remotas; 7. Insta a Comissão a submeter todos os domínios da política da UE a uma auditoria a fim de garantir uma plena tomada em consideração das mutações induzidas pelas tecnologias da informação e pelos novos meios de informação e comunicação em todos os domínios da vida; 8. Realça que o desenvolvimento da sociedade da informação europeia só poderá ser promovido de forma eficaz se a Europa dispuser de estruturas de inovação e de conhecimento sólidas, de uma massa de utilizadores ampla e bem desenvolvida e de tecnologias de comunicação e informação avançadas, 9. Salienta que uma grande parte da inovação no contexto da sociedade da informação é efectuada, por um lado, pelo sector das tecnologias da comunicação e da informação e, por outro lado, pelas empresas deste sector em colaboração estreita com várias cadeias e sectores (transportes, transações monetárias, etc. ); lamenta que a necessidade desta colaboração em prol da inovação não seja suficientemente abordada na iniciativa relativa à eEurope; considera, em particular, que é necessário promover a aglomeração de PME; 10. Constata que cerca de 80 % do comércio electrónico é actualmente efectuado entre empresas (busi- ness-to-business); entende que um maior desenvolvimento do comércio electrónico entre empresas e consu- midores exige a criação de uma massa de consumidores crítica e que a iniciativa relativa à eEurope não é clara quanto à forma como isto poderá ser concretizado; 11. Insta a Comissão a avaliar os riscos e as oportunidades que o desenvolvimento da sociedade da informação poderá gerar no mercado do emprego, e por conseguinte, a apresentar planos de expansão para as pequenas empresas e de incentivo à inovação e a tomar iniciativas para garantir que a criação de emprego em todos os sectores será fomentada pela utilização das tecnologias da informação; 12. Exorta a Comissão a examinar as implicações socioeconómicas da iniciativa num vasto contexto, tendo em conta, nomeadamente, as abordagens e as questões suscitadas no Quinto Programa-Quadro de Investigação; 13. Exorta o Conselho a manifestar a sua vontade política de eliminar o fosso que separa a União Euro- peia dos EUA no domínio da sociedade da informação e do comércio electrónico e solicita à Comissão que preveja medidas para reduzir este fosso; 14. Solicita à Comissão e ao Conselho que, conjuntamente com o Parlamento, estudem novas possibi- lidades de acelerar o trabalho legislativo e adoptem novas atitudes quanto ao que deve ser regulamentado no âmbito de directivas e o que deve ser regulamentado por meio de competências delegadas na Comissão; 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/385 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 Solicita à Comissão e aos Estados-membros que não minem a flexibilidade e não asfixiem o cresci- 15. mento do comércio electrónico através de regulamentação excessiva; Solicita ao Conselho que adopte rapidamente a directiva relativa ao comércio electrónico e exorta 16. os Estados-membros a procederem rapidamente à sua transposição para o direito nacional de modo que a actividade empresarial europeia e particularmente as PME sejam incentivadas a investir no comércio elec- trónico na União por beneficiarem da certeza jurídica do serviço centralizado oferecida por esta iniciativa do mercado único; 17. Solicita à Comissão que analise as razões que explicam que os EUA estejam à frente da UE na utilização da Internet e do comércio electrónico e que inclua estas duas áreas, tanto no seu quadro de acção, como nos critérios de uma análise comparativa; 18. Solicita ao Conselho e à Comissão que tomem medidas políticas e legislativas para consolidar a liderança europeia face aos EUA no sector das comunicações móveis e na oferta de serviços da sociedade da informação através das redes de comunicações móveis e para acelerar a adopção da tecnologia sem fios da terceira geração; 19. Salienta a necessidade de as medidas legislativas não porem em risco a vontade de investir no sector das comunicações móveis, embora tomem em consideração a necessidade de garantir uma sólida concor- rência também neste sector; 20. Insta os Estados-membros a definirem uma abordagem comum para a construção de uma sociedade da informação transeuropeia e a reforçarem a cooperação entre si e com a União Europeia neste domínio; Convida o Conselho e os Estados-membros a tomarem todas as medidas necessárias a fim de alargar 21. a cooperação em matéria judicial e policial ao domínio da sociedade da informação, por forma a assegurar a segurança das transacções e a confidencialidade dos dados; 22. Considera que o desenvolvimento de sistemas de identificação seguros, de sistemas para salvaguar- dar a confidencialidade das mensagens e de métodos para evitar que estas sejam alteradas são fundamentais para desenvolver uma eEurope digitalizada, competitiva e móvel C constituirão uma parte muito impor- tante da infra-estrutura dessa Europa; regista a vantagem competitiva da Europa no que se refere aos car- tões inteligentes e outros sistemas de identificação seguros; 23. Solicita à Comissão que defina o papel do financiamento nacional e europeu nas Iniciativas eEurope e que esclareça quais as rubricas do orçamento de 2000 que se destinam a financiar as medidas relaciona- das com os seus objectivos em matéria de comunicação, nomeadamente com o programa de ICT; Salienta a necessidade de conceder uma muito maior atenção às questões relacionadas com a pro- 24. tecção da privacidade dos cidadãos; Exorta os Estados-membros a realizarem uma análise comparativa das suas iniciativas tendentes a 25. fomentar a sociedade da informação, a fim de divulgar as melhores práticas; 26. Insta à reforma urgente de infra-estruturas que permitam o acesso às tecnologias da sociedade da informação em todos os Estados-membros, para evitar o risco de uma «Europa a duas velocidades» e para promover a coesão económica e social entre todas as regiões da União Europeia e apela à Comissão Euro- peia para que considere o acesso Internet às tecnologias da sociedade da informação, em geral, como parte da prestação de serviço universal; solicita, por isso, à Comissão que estude detalhadamente os obstáculos ao acesso regional ainda existentes e apresente propostas quanto à forma como o acesso à Internet deve fazer parte da prestação de serviço universal em todos os Estados-membros; 27. Insta os Estados-membros a debruçarem-se atempadamente sobre as iniciativas e recomendações da Comissão relacionadas com a redução dos custos de acesso à Internet (redução das tarifas das linhas alu- gadas e das autorizações de exploração, linhas de assinante não-agrupadas) e a examinarem sem demora as possibilidades da sua aplicação prática; 28. Solicita aos Estados-membros, aos órgãos comunitários e às administrações regionais e locais que utilizem todos os instrumentos possíveis para formar, educar e reciclar os cidadãos europeus na utilização das novas tecnologias da informação a fim de satisfazer as necessidades de pessoal qualificado nos novos sectores; C 377/386 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 29. Apela à Comissão e ao Conselho para que concebam uma estratégia global de acção que abranja a eEurope e todos os aspectos da sociedade da informação, incluindo a criação de empregos altamente espe- cializados e medidas de educação e formação necessárias para dotar a força de trabalho das competências necessárias para fazer uso das novas oportunidades em rápida mutação e de uma maior coesão social e considera que esta estratégia global de acção deveria incluir directrizes, recomendações e indicações para medidas específicas a nível nacional e europeu e deveria ser associada a planos nacionais de emprego, a metas a serem atingidas anualmente e à participação dos parceiros sociais, educadores e pessoal de forma- ção; 30. Requer uma nova directriz de emprego a ser elaborada para cada uma das directrizes actuais, a ser devidamente adaptada para 2001, para que esta estratégia global de acção pode ser plenamente tida em conta numa fase preliminar; solicita, por isso, à Comissão que inclua o ponto 11, referente ao reforço do emprego e da coesão social na sociedade de informação, na sua iniciativa eEurope, focando as medidas, a curto prazo, para fazer face aos riscos de perda de empregos, na Europa, relacionada com os sectores de tecnologias de informação; Salienta a importância de dispor de pessoal devidamente formado em tecnologias da informação, 31. em estabelecimentos de ensino e formação profissional em toda a Europa, e solicita à Comissão, aos Esta- dos-membros e aos parceiros sociais que garantam que este aspecto será plenamente tido em conta; entende, por isso, que deveria ser examinada a possibilidade de estabelecer um quadro de referência das competências básicas requeridas para ajudar os trabalhadores a formarem-se em actividades relacionadas com as tecnologias da informação e considera que deveria ser possível a certificação dessas competências de base; 32. Salienta que a «Inovação» tem que seguir vias sustentáveis do ponto de vista ambiental e social, baseadas na compatibilização das infra-estruturas, produtos e serviços no sector das tecnologias da infor- mação com as normas ambientais, e exigindo inovações sociais, tais como «estilos de vida sustentáveis» e a inclusão social dos «pobres da informação»; solicita, por isso, aos Estados-membros que garantam o acesso universal ao novo serviço e não apenas exclusivamente àqueles que beneficiam do poder económico; 33. Apela à Comissão para que estenda também às pessoas idosas a directriz específica que prevê a disponibilidade geral dos quiosques Internet gratuitos em edifícios públicos a partir de finais de 2001 e que preveja também medidas específicas em benefício das pessoas idosas; 34. Insta a Comissão e os Estados-membros a envidarem todos os esforços para assegurarem o respeito do princípio da igualdade de oportunidades e evitarem que a sociedade da informação dê origem a novas formas de desigualdade nas oportunidades abertas aos homens e mulheres na aprendizagem do modo como utilizar a Internet e os recursos multimedia; 35. Apela a que novas formas de trabalho decorrentes da sociedade da informação sejam acompanhadas de medidas destinadas a garantir os direitos dos trabalhadores à segurança social e a reformas adequadas e a permitir que os mesmos possam executar esse trabalho em condições que assegurem um elevado nível de vida e emprego e a segurança necessária; requer, em especial, que o teletrabalho, que, por definição, trans- cende as fronteiras nacionais, seja sujeito a análise específica e que seja examinada a oportunidade de um quadro europeu para garantir direitos sociais aos teletrabalhadores e aos trabalhadores no domicílio; Solicita à Comissão que desenvolva planos para explorar as vantagens de um sistema uniforme de 36. IVA para o crescimento do comércio electrónico, incluindo a possibilidade de tributação das vendas na fonte; Salienta que o comércio electrónico implicará a mudança da forma tradicional de fazer negócios, 37. principalmente para as PME, salienta a necessidade de criar condições favoráveis para os investimentos das pequenas e médias empresas e reclama um maior apoio dos Estados-membros e da UE, por forma a que as novas tecnologias possam ser integradas no funcionamento das empresas e as PME possam beneficiar de um enquadramento legal que regule a sua actividade, tanto a nível da UE como a nível mundial; 38. Salienta que todas as empresas que não tomem em conta as oportunidades das tecnologias digitais e de comunicações móveis depararão com dificuldades, o que significa que as organizações empresariais e educativas e os Estados-membros devem realizar as acções necessárias para promover a consciencialização destas possibilidades; 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/387 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 39. Convida a Comissão a alargar os objectivos de eEurope a outras políticas comunitárias e a privile- giar, nomeadamente através da política regional, as medidas de apoio ao investimento imaterial e ao acesso, por parte das PME e micro-empresas, às novas tecnologias da comunicação e da informação; 40. Convida a Comissão a organizar, em meados de 2000, uma «Conferência Intergovernamental», no âmbito da qual os representantes dos serviços administrativos europeus procedam a um intercâmbio de experiências sobre os serviços «on-line» das administrações, como os que foram desenvolvidos no modelo de parceria pública e privada, e sobre os resultados de uma aplicação coerente das tecnologias da informa- ção nas administrações, com a correspondente restruturação dos processos laborais, a fim de que os inter- venientes possam trocar sugestões e conhecimentos; 41. Sublinha que o imparável desenvolvimento do comércio electrónico, como qualquer outra mutação tecnológica, irá influenciar significativamente quase todos os sectores económicos, dando origem a mudan- ças a nível das empresas, do trabalho, das regiões e dos países e oferecendo vantagens àqueles que melhor se adaptarem a esta transformação; são de esperar, por exemplo, efeitos positivos a nível dos serviços postais e postos de trabalho conexos; 42. Exorta a Comissão a prosseguir com a aplicação da sua política de comunicações comerciais, de modo que novas PME no sector do comércio electrónico possam efectivamente publicitar os seus novos serviços nos meios de comunicação tradicionais para além das fronteiras internas da União Europeia e, desse modo, criar a lealdade às marcas europeias sobre as quais assentará o seu comércio transfonteiriço; 43. Exorta os Estados-membros a desenvolverem acções inovadoras e abrangentes em prol da nova economia no domínio da educação no ensino pré-primário, primário, secundário e superior e solicita à Comissão que encoraje a complementaridade dos programas, garantindo, por exemplo, que os novos pro- gramas educacionais tenham um elemento «eEurope» e solicita à Comissão que conceda uma atenção espe- cial aos conceitos de ensino cooperativo assistido por computador, à criação de redes de informação e bases de dados educativos, à utilização das redes de informação para a aprendizagem intercultural e à aplicação de normas de elevada qualidade para as aplicações multimédia na educação e formação profissi- onal no âmbito da sua iniciativa sobre «Entrada da juventude europeia na era digital»; 44. Sublinha que o comércio electrónico representa uma oportunidade muito útil para os consumido- res, em geral, e para certo tipo de consumidores, em particular, nomeadamente os idosos, as pessoas sozi- nhas e os deficientes, e que devem dissipar-se os receios dos consumidores quanto às dificuldades do acesso à Internet, esclarecendo-os sobre os seus direitos enquanto consumidores e quanto à protecção de dados, que estão garantidos de forma global, compreensível e efectiva; considerando que os consumidores devem ter garantido um acesso real e simples às vias de recurso C por exemplo, por meio de um provedor de justiça electrónico C e que as medidas eventualmente decididas sejam imediatamente aplicáveis, e soli- cita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-membros que estabeleçam um mecanismo de resolução de litígios dos consumidores; 45. Exorta a Comissão a proceder a um novo equacionamento dos recursos financeiros disponíveis (Fundos Estruturais e Fundo de Coesão, dotações destinadas à investigação, etc. ) para os projectos previstos no âmbito da presente iniciativa; considera que se deve indicar com clareza quais os recursos financeiros atribuídos a cada projecto; 46. Salienta a importância de assegurar que o Fundo Social Europeu e a iniciativa EQUAL possam contribuir para o objectivo de criar uma força de trabalho especializada para todos no sector das tecnolo- gias da informação, em rápido desenvolvimento; Salienta que a Internet e o comércio electrónico oferecem novas oportunidades para os criadores e 47. suscitam numerosas questões no que diz respeito à definição da propriedade intelectual; 48. Exorta a Comissão a garantir a segurança ética dos serviços oferecidos pela Internet na União Euro- peia, mediante a adopção de todas as medidas necessárias à garantia do respeito dos direitos humanos e da criança; 49. Salienta que os novos avanços neste sector podem contribuir para um desenvolvimento sustentável e exorta a Comissão a ter especialmente em consideração os pontos de vista ambientais, no que respeita ao «hardware» e às infra-estruturas, e a apoiar, no que se refere à sua utilização, uma abordagem assente na preservação dos recursos; C 377/388 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 50. Salienta que a interligação dos investigadores via Internet é um elemento essencial para o futuro sucesso económico da UE e, em consequência, sublinha a importância de conceder aos investigadores um acesso fácil às tecnologias da sociedade da informação; 51. Insta a Comissão a promover activamente o desenvolvimento e a utilização de sistemas de trans- porte inteligentes baseados nas novas tecnologias da comunicação e da informação, a fim de garantir o desenvolvimento na Europa de redes seguras, fiáveis e eficazes, que privilegiem a intermodalidade, refor- cem os transportes públicos e respeitem o ambiente; 52. Considera que o comércio electrónico é uma realidade que não pode ser ignorada e que compete, por isso, aos Estados-membros e à Comissão tomar as medidas apropriadas para transformar esta realidade na melhor das oportunidades ao nível da economia, do mercado de trabalho e das necessidades dos con- sumidores; 53. Exorta a Comissão a assegurar que a política de concorrência da UE ofereça às empresas europeias condições de concorrência equitativas em todos os Estados-membros, garantindo a igualdade de oportuni- dades no acesso aos mercados; 54. Solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu sobre os resultados das consultas aos Esta- dos-membros acerca do grande exame das políticas destinadas a aumentar a coerência dos instrumentos existentes para financiar o capital de risco; Solicita à Comissão que inclua no novo no 11 intitulado «Reforço do emprego e da coesão social na 55. sociedade da informação» a sua Iniciativa eEurope, com os seguintes pontos prioritários: a promoção de um processo de alfabetização nas novas tecnologias, medidas a curto prazo que visem preencher o elevado número de postos de trabalho disponíveis na Europa no sector das tecnologias da informação, uma ampla ofensiva de qualificação para reforçar as habilitações dos trabalhadores de meia idade e mais idosos neces- sários numa sociedade baseada no conhecimento, a criação de regulamentação social para as novas formas de trabalho geradas pela revolução da tecnologia da informação e o reforço de iniciativas que promovam a igualdade de acesso às redes de informação de todas as pessoas socialmente excluídas; 56. Saúda a recente iniciativa da Comissão sobre suportes lógicos grátis e acesso aberto, que constituirá uma das prioridades principais no programa de trabalho do IST (WP 2000); solicita à Comissão que pro- mova C a exemplo do plano Internet do governo francês C a utilização de plataformas de acesso aberto na sua estratégia para a Internet e que estude novas iniciativas a favor das PME inovadoras, das universi- dades, etc. , de modo a desenvolver suportes lógicos de aplicação conviviais baseados no acesso aberto; 57. Considera que os portadores de deficiências devem fazer parte dos objectivos em cada secção da Comunicação e que uma sociedade da informação para todos só será conseguida se as necessidades dos desfavorecidos em termos de acesso estiverem no centro das preocupações em todas as secções da Comu- nicação e convida a Comissão e os Estados-membros a tomarem novas medidas tendentes à harmonização da legislação em matéria de acesso e oferta de serviços em linha às pessoas com deficiência na União Europeia; 58. Exorta os Estados-membros a consagrarem uma parte maior dos seus orçamentos da saúde às tec- nologias da informação, de modo a melhorarem o funcionamento da rede de hospitais, laboratórios e centros de análise, farmácias, centros de cuidados primários e lares; a tornarem amplamente acessível a informação C com salvaguardas adequadas C aos profissionais e administradores do sector da saúde e aos doentes, de modo a aumentar a transparência e eficácia do sistema; a conferirem aos cidadãos euro- peus competências para desempenharem um papel activo na gestão da sua saúde e a melhorarem a qua- lidade geral dos cuidados de saúde; 59. Solicita à Comissão que coordene a sua acção em favor de um acesso rápido à Internet por parte dos investigadores e estudantes e os seus esforços tendo em vista a criação de um espaço europeu da investigação, mediante a promoção de centros de excelência e de institutos de investigação virtual, bem como uma aceleração da integração na rede, no plano europeu, dos investigadores e das bases de dados; Solicita a todos os Estados-membros que melhorem a utilização dos seus sistemas de acesso à infor- 60. mação nas suas administrações; 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/389 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 Insta a Comissão a utilizar plenamente as tecnologias da informação na administração e nas comu- incentivando nomeadamente o comércio electrónico mediante procedimentos de aquisição e 61. nicações, pagamento; Apoia expressamente a Comissão nas exigências que esta formula no sentido de se adoptar, a nível 62. da OMC, uma política de concorrência com uma dimensão internacional, que considera ser de particular importância para as empresas que operam no sector das tecnologias da informação e da comunicação, já que a sua actividade está genuinamente orientada para o mercado internacional; Solicita à Comissão e aos Estados-membros que assegurem C através de um «teste eEurope» C que 63. as novas medidas legislativas não venham a constituir um obstáculo às oportunidades oferecidas pela nova economia; 64. Exorta a Comissão e o Conselho a garantirem, também no futuro, o direito de o público aceder plena e livremente às informações disponíveis sob forma digital nos serviços públicos (bibliotecas, os arqui- vos, as universidades, etc. ), entendendo que qualquer limitação desse direito representa uma intervenção determinante no potencial de desenvolvimento individual dos cidadãos; 65. Exorta a Comissão e o Conselho a desenvolverem uma estratégia global tendente a garantir que todos os serviços públicos (bibliotecas, arquivos, universidades, etc. ), nomeadamente nas regiões rurais, possam beneficiar plenamente do desenvolvimento da Internet; 66. Solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem que todo o potencial da Iniciativa eEurope e o correspondente plano de acção de acompanhamento respeitem integralmente o mercado interno e a inte- racção entre os diversos regulamentos e instrumentos; Exorta a Comissão a assegurar, neste contexto, por que todas as directivas e todos os regulamentos 67. existentes tenham uma única lógica jurídica e não apresentem contradições; Solicita à Comissão que crie um portal para todos os instrumentos comunitários de capital de risco, 68. incluindo outras fontes de informação sobre instrumentos financeiros; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover- 69. nos e parlamentos dos Estados-membros


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human rights
international human rights law
protection of freedoms

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text: 29. 12. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 377/335 Thursday 16 March 2000 6. 50th anniversary of the Geneva Conventions B5-0233, 0234 and 0235/2000 European Parliament resolution on support for the Geneva Conventions of 12 August 1949 and international humanitarian law The European Parliament, (cid:1) having regard to its resolution of 14 April 1989 (1) on international humanitarian law and support for the work of the International Committee of the Red Cross (ICRC), (cid:1) having regard to the statement the Presidency made last year on behalf of the European Union on the occasion of the 50th anniversary of the four Geneva Conventions, which seek to limit human suffer- ing in times of armed conflict and to avert atrocities, A. whereas the four Geneva Conventions of 1949, together with the Additional Protocols of 1977, form the basis for international humanitarian law applicable in time of armed conflict, whether interna- tional or internal, B. whereas these humanitarian law conventions are today more topical than ever, and their enforcement calls for constant work and attention, C. whereas each of the 15 European Union Member States, in ratifying these Conventions, has under- taken to ‘respect and ensure respect for’ international humanitarian law, D. whereas humanitarian values as defined in the four 1949 Conventions should guide the action of the European Union in situations covered by the 1949 Geneva Conventions, E. having regard to the mandate conferred by the 1949 Conventions on the International Committee of the Red Cross and to its role as a neutral and impartial international body in promoting and safe- guarding international humanitarian law, Calls on the Member States to promote the values enshrined in the Geneva Conventions of 1949 and 1. the Additional Protocols of 1977, as well as awareness of international humanitarian law on the part of civil society and, in particular, the institutions and agents responsible for its direct application, especially members of the armed forces and security forces; Urges the Commission and the Member States to support education programmes and specific infor- 2. mation and action campaigns seeking to promote the elementary principles of international humanitarian law contained in the four Geneva Conventions; Calls on the Member States to adopt and improve national measures to enforce international huma- 3. nitarian law; Urges the Council to bear in mind the standards and principles of international humanitarian law, 4. most of all in the decisions it takes and in activities relating to the CFSP; 5. Calls on all countries which have not yet done so to ratify the four 1949 Geneva Conventions, their two 1977 Additional Protocols and the other treaties of international humanitarian law, particularly the Ottawa Convention prohibiting anti-personnel mines and the statute of the International Criminal Court; Calls on the Council and Commission to ensure that cooperation with third countries operates on 6. the basis of respect for the four Geneva Conventions, the Ottawa Convention and the statute of the Inter- national Criminal Court; Instructs its President to forward this resolution to the Council, the Commission, the governments 7. and parliaments of the Member States, the International Committee of the Red Cross and the Secretary- General of the United Nations. (1) OJ C 120, 16. 5. 1989, p. 342


title: Commission Regulation (EC) No 572/2000 of 16 March 2000 fixing the export refunds on milk and milk products

eurovoc_concepts:
export refund
milk
milk product

text: 17. 3. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 69/9 COMMISSION REGULATION (EC) No 572/2000 of 16 March 2000 fixing the export refunds on milk and milk products THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, when prices in international trade are being determined particular account should be taken of: Having regard to the Treaty establishing the European Community, (a) prices ruling on third country markets; Having regard to Council Regulation (EC) No 1255/1999 of 17 May 1999 on the common organisation of the market in milk and milk products (1), and in particular Article 31(3) thereof, Whereas: (1) (2) Article 31 of Regulation (EC) No 1255/1999 provides that the difference between prices in international trade for the products listed in Article 1 of that Regulation and prices for those products within the Community may be covered by an export refund within the limits resulting from agreements concluded in accordance with Article 300 of the Treaty. Regulation (EC) No 1255/1999 provides that when the refunds on the products listed in Article 1 of the above- mentioned Regulation, exported in the natural state, are being fixed, account must be taken of: — the existing situation and the future trend with regard to prices and availabilities of milk and milk products on the Community market and prices for milk and milk products in international trade, — marketing costs and the most favourable transport charges from Community markets to ports or other points of export in the Community, as well as costs incurred in placing the goods on the market of the country of destination, — the aims of the common organisation of the market in milk and milk products which are to ensure equi- librium and the natural development of prices and trade on this market, — the limits resulting from agreements concluded in accordance with Article 300 of the Treaty, and — the need to avoid disturbances on the Community market, and — the economic aspect of the proposed exports. (3) Article 31(5) of Regulation (EC) No 1255/1999 provides that when prices within the Community are being deter- mined account should be taken of the ruling prices which are most favourable for exportation, and that (1) OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 48. (4) (5) (6) (b) the most favourable prices in third countries of des- tination for third country imports; (c) producer prices recorded in exporting third coun- tries, account being taken, where appropriate, of subsidies granted by those countries; and (d) free-at-Community-frontier offer prices. Article 31(3) of Regulation (EC) No 1255/1999 provides that the world market situation or the specific require- ments of certain markets may make it necessary to vary the refund on the products listed in Article 1 of the abovementioned Regulation according to destination. Article 31(3) of Regulation (EC) No 1255/1999 provides that the list of products on which export refunds are granted and the amount of such refunds should be fixed at least once every four weeks; the amount of the refund may, however, remain at the same level for more than four weeks. In accordance with Article 16 of Commission Regula- tion (EC) No 174/1999 of 26 January 1999 on specific detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 804/68 as regards export licences and export refunds on milk and milk products (2), as amended by Regulation (EC) No 1596/1999 (3); the refund granted for milk products containing added sugar is equal to the sum of the two components; one is intended to take account of the quantity of milk products and is calcu- lated by multiplying the basic amount by the milk prod- ucts content in the product concerned; the other is intended to take account of the quantity of added sucrose and is calculated by multiplying the sucrose content of the entire product by the basic amount of the refund valid on the day of exportation for the products listed in Article 1(1)(d) of Council Regulation (EC) No 2038/1999 of 13 September 1999 on the common the markets in the sugar sector (4), organisation of however, this second component is applied only if the added sucrose has been produced using sugar beet or cane harvested in the Community. (2) OJ L 20, 27. 1. 1999, p. 8. (3) OJ L 188, 21. 7. 1999, p. 39. (4) OJ L 252, 25. 9. 1999, p. 1. L 69/10 EN Official Journal of the European Communities 17. 3. 2000 (7) (8) (9) Commission Regulation (EEC) No 896/84 (1), as last amended by Regulation (EEC) No 222/88 (2), laid down additional provisions concerning the granting of refunds on the change from one milk year to another; those provisions provide for the possibility of varying refunds according to the date of manufacture of the products. For the calculation of the refund for processed cheese provision must be made where casein or caseinates are added for that quantity not to be taken into account. It follows from applying the rules set out above to the present situation on the market in milk and in particular to quotations or prices for milk products within the Community and on the world market that the refund should be as set out in the Annex to this Regulation. (10) The Management Committee for Milk and Milk Products has not delivered an opinion within the time limit set by its chairman, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 1. The export refunds referred to in Article 31 of Regulation (EC) No 1255/1999 on products exported in the natural state shall be as set out in the Annex. 2. There shall be no refunds for exports to destination No 400 for products falling within CN codes 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 and 2309. 3. There shall be no refunds for exports to destinations No 021, 023, 024, 028, 043, 044, 045, 046, 052, 404, 600, 800 and 804 for products falling within CN code 0406. Article 2 This Regulation shall enter into force on 17 March 2000. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 16 March 2000. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 91, 1. 4. 1984, p. 71. (2) OJ L 28, 1. 2. 1988, p. 1. 17. 3. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 69/11 ANNEX to the Commission Regulation of 16 March 2000 fixing the export refunds on milk and milk products (in EUR/100 kg net weight unless otherwise indicated) Product code Destination (*) 0401 10 10 9000 0401 10 90 9000 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 10 11 9000 0402 10 19 9000 0402 10 91 9000 0402 10 99 9000 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 0402 21 17 9000 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * + 970 * * * + + 970 * * * 970 * * * + + 970 * * * + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + Amount of refund 2,327 — 2,327 — 2,327 — 3,597 — 2,327 — 3,597 — 4,551 — — 4,551 — — — 10,50 — 15,77 — — — 15,77 — 38,32 59,85 66,00 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 72,20 72,20 0,7200 0,7200 72,20 91,40 96,30 103,60 72,20 91,40 96,30 103,60 104,30 105,00 106,30 113,60 116,20 125,90 131,60 Product code Destination (*) 0402 21 91 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + Amount of refund 138,00 104,30 105,00 106,30 113,60 116,20 125,90 131,60 138,00 0,7220 0,9140 0,9630 1,0360 0,7220 0,9140 0,9630 1,0360 1,0430 1,1360 1,0430 1,1360 — — 11,31 13,85 16,84 — — 11,31 13,85 16,84 — 19,91 — 19,91 — — 63,94 63,94 — — — 0,2689 0,3228 0,4291 — — — 0,2689 0,3228 0,4291 — 0,4467 0,3832 0,6600 — 0,4467 0,3832 L 69/12 EN Official Journal of the European Communities 17. 3. 2000 Product code Destination (*) 0402 99 39 9500 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 0403 10 11 9400 0403 10 11 9800 0403 10 13 9800 0403 10 19 9800 0403 10 31 9400 0403 10 31 9800 0403 10 33 9800 0403 10 39 9800 0403 90 11 9000 0403 90 13 9200 0403 90 13 9300 0403 90 13 9500 0403 90 13 9900 0403 90 19 9000 0403 90 31 9000 0403 90 33 9200 0403 90 33 9300 0403 90 33 9500 0403 90 33 9900 0403 90 39 9000 0403 90 51 9100 0403 90 51 9300 0403 90 53 9000 0403 90 59 9110 0403 90 59 9140 0403 90 59 9170 0403 90 59 9310 0403 90 59 9340 0403 90 59 9370 0403 90 59 9510 0403 90 59 9540 0403 90 59 9570 0403 90 61 9100 0403 90 61 9300 0403 90 63 9000 0403 90 69 9000 0404 90 21 9100 0404 90 21 9910 0404 90 21 9950 0404 90 23 9120 0404 90 23 9130 0404 90 23 9140 0404 90 23 9150 0404 90 23 9911 0404 90 23 9913 0404 90 23 9915 0404 90 23 9917 0404 90 23 9919 0404 90 23 9931 0404 90 23 9933 0404 90 23 9935 0404 90 23 9937 0404 90 23 9939 0404 90 29 9110 0404 90 29 9115 0404 90 29 9120 0404 90 29 9130 0404 90 29 9135 0404 90 29 9150 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 970 * * * + + + + 970 * * * + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + Amount of refund 0,6600 0,7522 0,7522 — — — — — — — — 71,00 71,00 90,50 95,40 102,60 103,40 0,7100 0,7100 0,9050 0,9540 1,0260 1,0340 2,327 — — — — — 15,77 — 38,32 59,85 64,80 64,80 64,80 64,80 — — — — 72,20 — 11,31 72,20 91,40 96,30 103,60 — — — — — 11,31 13,85 16,84 19,91 20,81 104,30 105,00 106,30 113,60 116,20 125,90 Product code Destination (*) 0404 90 29 9160 0404 90 29 9180 0404 90 81 9100 0404 90 81 9910 0404 90 81 9950 0404 90 83 9110 0404 90 83 9130 0404 90 83 9150 0404 90 83 9170 0404 90 83 9911 0404 90 83 9913 0404 90 83 9915 0404 90 83 9917 0404 90 83 9919 0404 90 83 9931 0404 90 83 9933 0404 90 83 9935 0404 90 83 9937 0404 90 89 9130 0404 90 89 9150 0404 90 89 9930 0404 90 89 9950 0404 90 89 9990 0405 10 11 9500 0405 10 11 9700 0405 10 19 9500 0405 10 19 9700 0405 10 30 9100 0405 10 30 9300 0405 10 30 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78,66 33,29 33,29 121,56 105,71 57,70 121,56 — — 121,56 105,71 37,80 121,56 — — 116,37 101,62 56,60 116,37 47,01 47,01 129,64 112,00 53,80 129,64 42,83 42,83 128,55 111,41 60,10 128,55 34,22 34,22 124,18 107,11 46,00 124,18 — — — 124,18 107,11 46,00 124,18 — — 106,91 93,28 49,50 106,91 — — 108,07 93,90 20,90 108,07 — — 96,98 84,68 18,90 96,98 17. 3. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 69/15 Product code Destination (*) Amount of refund Product code Destination (*) Amount of refund 0406 90 76 9400 0406 90 76 9500 0406 90 78 9100 0406 90 78 9300 0406 90 78 9500 0406 90 79 9900 0406 90 81 9900 0406 90 85 9910 0406 90 85 9991 0406 90 85 9995 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — 108,62 94,85 21,80 108,62 — — 102,45 90,24 21,80 102,45 — — 102,26 87,50 17,10 102,26 — — 105,98 92,78 18,90 105,98 — — 104,35 91,91 21,80 104,35 — — 86,27 75,02 18,10 86,27 — — 108,62 94,85 44,80 108,62 33,32 33,32 117,90 102,43 55,70 117,90 — — 117,90 102,43 37,80 117,90 — — 108,07 93,90 19,90 108,07 0406 90 85 9999 0406 90 86 9100 0406 90 86 9200 0406 90 86 9300 0406 90 86 9400 0406 90 86 9900 0406 90 87 9100 0406 90 87 9200 0406 90 87 9300 0406 90 87 9400 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 + + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 097 098 400 * * * — — — — 102,23 86,17 26,00 102,23 — — 103,32 87,41 28,50 103,32 — — 108,62 92,87 32,20 108,62 — — 117,90 102,43 37,80 117,90 — — — 85,19 71,81 23,30 85,19 — — 94,89 80,27 26,30 94,89 — — 96,33 82,36 28,80 96,33 — — 106,68 93,15 39,70 106,68 — — 106,68 93,15 32,30 106,68 45,63 39,68 12,80 45,63 L 69/16 EN Official Journal of the European Communities 17. 3. 2000 Product code Destination (*) Amount of refund Product code Destination (*) Amount of refund 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9975 0406 90 87 9979 0406 90 88 9100 0406 90 88 9300 2309 10 15 9010 2309 10 15 9100 2309 10 15 9200 2309 10 15 9300 2309 10 15 9400 2309 10 15 9500 2309 10 15 9700 2309 10 19 9010 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + 037 039 097 098 400 * * * + + + + + + + + — — 104,74 91,46 22,60 104,74 — — 113,19 99,26 22,60 113,19 — — 114,45 101,25 30,00 114,45 — — 103,92 90,36 22,60 103,92 — — — 83,50 70,90 28,50 83,50 — — — — — — — — 2309 10 19 9100 2309 10 19 9200 2309 10 19 9300 2309 10 19 9400 2309 10 19 9500 2309 10 19 9600 2309 10 19 9700 2309 10 19 9800 2309 10 70 9010 2309 10 70 9100 2309 10 70 9200 2309 10 70 9300 2309 10 70 9500 2309 10 70 9600 2309 10 70 9700 2309 10 70 9800 2309 90 35 9010 2309 90 35 9100 2309 90 35 9200 2309 90 35 9300 2309 90 35 9400 2309 90 35 9500 2309 90 35 9700 2309 90 39 9010 2309 90 39 9100 2309 90 39 9200 2309 90 39 9300 2309 90 39 9400 2309 90 39 9500 2309 90 39 9600 2309 90 39 9700 2309 90 39 9800 2309 90 70 9010 2309 90 70 9100 2309 90 70 9200 2309 90 70 9300 2309 90 70 9500 2309 90 70 9600 2309 90 70 9700 2309 90 70 9800 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + — — — — — — — — — 13,85 18,47 23,09 27,70 32,32 36,94 40,63 — — — — — — — — — — — — — — — — — 13,85 18,47 23,09 27,70 32,32 36,94 40,63 (*) The code numbers for the destinations are those set out in the Annex to Commission Regulation (EC) No 2543/1999 (OJ L 307, 2. 12. 1999, p. 46). However: — ‘097’ covers all destination codes from 072 to 083 inclusive, — ‘098’ covers all destination codes from 053 to 070 inclusive and from 091 to 096 inclusive, — ‘970’ covers the exports referred to in Articles 36(1)(a) and (c) and 44(1)(a) and (b) of Commission Regulation (EEC) No 800/1999 (OJ L 107, 17. 4. 1999, p. 11). For destinations other than those indicated for each ‘product code’, the amount of the refund applying is indicated by ***. Where no destination (‘+’) and (3). the refund is applicable for exports to any destination other than those referred to in Article 1(2) the amount of is indicated, NB: The product codes and the footnotes are defined in Commission Regulation (EEC) No 3846/87 (OJ L 366, 24. 12. 1987, p. 1), as amended


title: Η ΕΕ συγκεντρώνει τις προσπάθειές της στην «πράσινη» απασχόληση.

eurovoc_concepts:
EU policy
competitiveness
economic growth
employment policy
energy saving
environmental protection
job creation
public awareness campaign
sustainable development


title: Komission asetus (EY) N:o 583/2000, annettu 16 päivänä maaliskuuta 2000, rukiin enimmäisvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1758/1999 tarkoitetun tarjouskilpailun osana

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
export tax
rye
third country

text: L 69/48 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 17. 3. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 583/2000, annettu 16 päivänä maaliskuuta 2000, rukiin enimmäisvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1758/1999 tarkoitetun tarjouskil- pailun osana EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisestä markkinajärjestelystä 30 päivänä kesäkuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1253/1999 (2), ottaa huomioon neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 soveltamista koskevista tietyistä yksityiskohtaisista säännöistä vientitukien myöntämisen ja häiriötilanteessa toteutettavien toimenpiteiden osalta vilja-alalla 29 päivänä kesäkuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1501/95 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2513/ 98 (4), ja erityisesti sen 7 artiklan, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) Kaikkiin kolmansiin maihin, lukuun ottamatta Viroa, Latviaa, Liettuaa, Puolaa, Tšekkiä, Slovakiaa, Unkaria, Romaniaa, Bulgariaa ja Sloveniaa, vietävän rukiin vienti- tukea ja/tai vientimaksua koskeva tarjouskilpailu on avattu komission asetuksella (EY) N:o 1758/1999 (5), sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (EY) N:o 506/2000 (6). Asetuksen (EY) N:o 1501/95 7 artiklassa säädetään, että ja komissio voi asetuksen (ETY) N:o 1766/92 23 artiklassa säädettyä toimitettujen tietojen perusteella päättää noudattaen menettelyä enimmäisvientituen vahvistamisesta ottaen huomioon asetuksen (EY) N:o 1501/95 1 artiklassa tarkoitetut perusteet. Tässä tapauk- sessa tarjouskilpailun voittaa se tarjouksen tekijä tai ne tarjousten tekijät, joiden tarjous on enimmäisvientituen suuruinen tai sitä alhaisempi, sekä se tarjouksen tekijä tai ne tarjousten tekijät, joiden tarjous koskee vientiveroa. (3) (4) Edellä tarkoitettujen perusteiden soveltamisesta kyseisen viljan tämänhetkisiin markkinoihin seuraa, että enim- mäisvientitueksi olisi vahvistettava 1 artiklassa mainittu määrä. Tässä asetuksessa määrätyt hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat viljan ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 1758/1999 tarkoittaman tarjouskilpailun puitteissa 10. ja 16. maaliskuuta 2000 välisenä aikana toimitet- tujen tarjousten osalta rukiin enimmäisvientitueksi vahvistetaan 65,99 EUR/t. Tämä asetus tulee voimaan 17 päivänä maaliskuuta 2000. 2 artikla Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 16 päivänä maaliskuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EYVL L 160, 26. 6. 1999, s. 18. (3) EYVL L 147, 30. 6. 1995, s. 7. (4) EYVL L 313, 21. 11. 1998, s. 16. (5) EYVL L 210, 10. 8. 1999, s. 3. (6) EYVL L 62, 9. 3. 2000, s. 22


title: Ψήφισμα του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την 50ή επέτειο της υπογραφής των Συμβάσεων της Γενεύης της 12ης Αυγούστου 1949 και το διεθνές ανθρωπιστικό δίκαιο

text: 29. 12. 2000 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 377/335 Πε΄µπτη, 16 Μαρτίου 2000 6. 50η΄ επε΄τειος της υπογραφη΄ς των Συµβα΄σεων της Γενευ΄ης B5-0233, 0234 και 0235/2000 Ψη΄φισµα του Ευρωπαι¨κου΄ Κοινοβουλι΄ου σχετικα΄ µε την 50η΄ επε΄τειο της υπογραφη΄ς των Συµβα΄σεων της Γενευ΄ης της 12ης Αυγου΄στου 1949 και το διεθνε΄ς ανθρωπιστικο΄ δι΄καιο Το Ευρωπαι¨κο΄ Κοινοβου΄λιο, (cid:1) ε΄χοντας υπο΄ψη το ψη΄φισµα΄ του της 14ης Απριλι΄ου 1989 για το διεθνε΄ς ανθρωπιστικο΄ δι΄καιο και για την υποστη΄ριξη στις εργασι΄ες της ∆ιεθνου΄ς Επιτροπη΄ς του Ερυθρου΄ Σταυρου΄ (CICR) (1), (cid:8) ε΄χοντας υπο΄ψη την περυσινη΄ δη΄λωση της Προεδρι΄ας εξ ονο΄µατος της Ευρωπαι¨κη΄ς Ένωσης επ’ ευκαιρι΄α της 50η΄ς επετει΄ου απο΄ την υπογραφη΄ των τεσσα΄ρων Συµβα΄σεων της Γενευ΄ης, οι οποι΄ες αποσκοπου΄ν στην απα΄- λυνση του ανθρω΄πινου πο΄νου σε περιο΄δους ενο΄πλων συγκρου΄σεων και να αποτρε΄ψουν τις φρικαλεο΄τητες, Α. Β. Γ. ∆. Ε. εκτιµω΄ντας ο΄τι οι τε΄σσερις Συµβα΄σεις της Γενευ΄ης του 1949, συµπληρωµε΄νες απο΄ τα προ΄σθετα πρωτο΄κολλα του 1977, αποτελου΄ν το θεµε΄λιο του διεθνου΄ς ανθρωπιστικου΄ δικαι΄ου που ισχυ΄ει σε περιο΄δους διεθνω΄ν αλλα΄ και εσωτερικω΄ν ενο΄πλων συγκρου΄σεων, εκτιµω΄ντας ο΄τι οι εν λο΄γω συµβα΄σεις ανθρωπιστικου΄ δικαι΄ου παραµε΄νουν ο΄σο ποτε΄ επι΄καιρες και ο΄τι η εφαρ- µογη΄ τους απαιτει΄ συνεχη΄ εργασι΄α και επαγρυ΄πνηση, εκτιµω΄ντας την υποχρε΄ωση την οποι΄α, επικυρω΄νοντας τις Συµβα΄σεις αυτε΄ς, ε΄χει αναλα΄βει καθε΄να απο΄ τα 15 κρα΄τη µε΄λη της Ευρωπαι¨κη΄ς Ένωσης «να σε΄βεται και να επιβα΄λει το σεβασµο΄» του διεθνου΄ς ανθρωπιστικου΄ δικαι΄ου, εκτιµω΄ντας ο΄τι οι ανθρω΄πινες αξι΄ες, ο΄πως αυτε΄ς ορι΄ζονται στις τε΄σσερις Συµβα΄σεις του 1949, οφει΄λουν να καθοδηγου΄ν την Ευρωπαι¨κη΄ Ένωση ο΄ποτε αυτη΄ ενεργει΄ σε καταστα΄σεις καλυπτο΄µενες απο΄ τις Συµβα΄σεις της Γενευ΄ης του 1949, εκτιµω΄ντας την εντολη΄ που αναθε΄τουν οι Συµβα΄σεις του 1949 στην ∆ιεθνη΄ Επιτροπη΄ του Ερυθρου΄ Σταυρου΄, να διαδραµατι΄ζει ρο΄λο υποστηρικτη΄ και θεµατοφυ΄λακα του διεθνου΄ς ανθρωπιστικου΄ δικαι΄ου, µε την ιδιο΄τητα του ουδε΄τερου και αµερο΄ληπτου διεθνου΄ς οργανισµου΄, καλει΄ τα κρα΄τη µε΄λη να προωθη΄σουν τις αξι΄ες που ε΄χουν εγγραφει΄ στις Συµβα΄σεις της Γενευ΄ης του 1949 1. καθω΄ς και στα προ΄σθετα πρωτο΄κολλα του 1977 και να εξασφαλι΄σουν τη δια΄δοση και τη γνω΄ση του διεθνου΄ς ανθρωπιστικου΄ δικαι΄ου εκ µε΄ρους της κοινωνι΄ας των πολιτω΄ν και ιδιαι΄τερα των οργανισµω΄ν και παραγο΄ντων που ει΄ναι υπευ΄θυνοι για την α΄µεση εφαρµογη΄ του, ιδι΄ως των µελω΄ν των ενο΄πλων δυνα΄µεων και των δυνα΄µεων ασφα- λει΄ας· καλει΄ την Επιτροπη΄ και τα κρα΄τη µε΄λη να υποστηρι΄ξουν εκπαιδευτικα΄ προγρα΄µµατα και ειδικε΄ς εκστρατει΄ες 2. ενηµε΄ρωσης και κινητοποι΄ησης µε σκοπο΄ την προαγωγη΄ των στοιχειωδω΄ν αρχω΄ν διεθνου΄ς ανθρωπιστικου΄ δικαι΄ου που περιε΄χονται στις τε΄σσερις Συµβα΄σεις της Γενευ΄ης· καλει΄ τα κρα΄τη µε΄λη να εγκρι΄νουν και να βελτιω΄σουν εθνικα΄ µε΄τρα για την εφαρµογη΄ του διεθνου΄ς ανθρω- 3. πιστικου΄ δικαι΄ου· καλει΄ το Συµβου΄λιο να λαµβα΄νει υπο΄ψη τους κανο΄νες και τις αρχε΄ς του διεθνου΄ς ανθρωπιστικου΄ δικαι΄ου, 4. ειδικο΄τερα κατα΄ τη λη΄ψη των αποφα΄σεω΄ν του και στις δραστηριο΄τητες εκει΄νες που υπα΄γονται στην ΚΕΠΠΑ· καλει΄ ο΄λα τα κρα΄τη µε΄λη που δεν το ε΄χουν ακο΄µη πρα΄ξει, να επικυρω΄σουν τις τε΄σσερις Συµβα΄σεις της 5. Γενευ΄ης του 1949, τα δυ΄ο προ΄σθετα πρωτο΄κολλα΄ τους του 1977, καθω΄ς και τις λοιπε΄ς συνθη΄κες διεθνου΄ς ανθρωπιστικου΄ δικαι΄ου, και ειδικο΄τερα τη Συ΄µβαση της Οττα΄βα περι΄ απαγο΄ρευσης των ναρκω΄ν κατα΄ προσωπικου΄ και τον καταστατικο΄ χα΄ρτη του ∆ιεθνου΄ς Ποινικου΄ ∆ικαστηρι΄ου· ζητει΄ απο΄ το Συµβου΄λιο και την Επιτροπη΄, η συνεργασι΄α µε τις τρι΄τες χω΄ρες να πραγµατοποιει΄ται σε πλαι΄- 6. σιο σεβασµου΄ των τεσσα΄ρων Συµβα΄σεων της Γενευ΄ης, της Συ΄µβασης της Οττα΄βα και του καταστατικου΄ χα΄ρτη του ∆ιεθνου΄ς Ποινικου΄ ∆ικαστηρι΄ου· αναθε΄τει στην Προ΄εδρο΄ του να διαβιβα΄σει το παρο΄ν ψη΄φισµα στο Συµβου΄λιο, την Επιτροπη΄, τις κυβερνη΄σεις 7. και τα κοινοβου΄λια των κρατω΄ν µελω΄ν, την ∆ιεθνη΄ Επιτροπη΄ του Ερυθρου΄ Σταυρου΄ και το Γενικο΄ Γραµµατε΄α των Ηνωµε΄νων Εθνω΄ν. (1) ΕΕ C 120 της 16. 5. 1989, σ. 342


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0797/00 υποβολή: Lousewies van der Laan (ELDR) προς την Επιτροπή. Απαίτηση να επιστρέφουν οι Ολλανδοί στην Ολλανδία σε σχέση με αιφνίδια αιτήματα για την είσπραξη επιδομάτων από ορισμένες μορφές συλλογικής ασφάλισης.

eurovoc_concepts:
Belgium
Netherlands
health insurance
infringement of EU law
right of establishment

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text: 24. 10. 2000 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 303 E/209 Apa·nthsh thw kaw Reding ej ono·matow thw Epitroph·w (7 Aprili·oy 2000) Sto plai·sio toy progra·mmatow «SVKRATHS» den ypa·rxei eidikh· grammh· yposth·rijhw poy na proori·zetai gia thn paragvgh· ypoti·tlvn sthn irlandikh· glv·ssa gia tiw thleoptike·w ekpompe·w. Sto plai·sio tvn energeiv·n poy anapty·ssontai apo· to pro·gramma MEDIA II (1996-2000) ype·r thw eyrvpai¤kh·w optikoakoystikh·w biomhxani·aw, di·detai idiai·terh prosoxh· sthn yposth·rijh thw polyglvssi·aw tvn e·rgvn kai sthn paragvgh· poiotikv·n metaglvttisme·nvn kai ypotitlisme·nvn eyrvpai¤kv·n tainiv·n, symperilambanome·nvn tvn meionotikv·n glvssv·n, gia thn probolh· toyw se eyry· koino·. H yposth·rijh thw metaglv·ttishw kai toy ypotitlismoy· pare·xetai me th morfh· epixorh·ghshw (se anti·uesh me tiw ypo·loipew paremba·seiw toy progra·mmatow poy lamba·noyn th morfh· danei·vn ejoflhte·vn ypo· o·royw) sto plai·sio tvn yparxo·ntvn systhma·tvn yposth·rijhw, eidika· o·son afora· th dianomh·. Oi gramme·w dra·shw toy progra·mmatow MEDIA o·pvw kauierv·uhkan me tiw apofa·seiw toy Symboyli·oy 95/563/ EK kai 95/564/EK (1), den proble·poyn a·mesh oikonomikh· yposth·rijh tvn thleoptikv·n kanaliv·n gia thn paragvgh· metaglvttisme·nvn h· ypotitlisme·nvn eyrvpai¤kv·n tainiv·n. Vsto·so mi·a apo· tiw ene·rgeiew toy progra·mmatow, afora· thn yposth·rijh symparagvgh·w apo· dia·foroyw eyrvpai¤koy·w forei·w aneja·rthtvn e·rgvn (taini·ew me ypo·uesh, ntokimante·r, kinoy·mena sxe·dia) poy proori·zontai na diateuoy·n se dia·fora eyrvpai¤ka· kana·lia. Sto plai·sio ayth·w thw grammh·w dra·shw polla· sxe·dia poy aforoy·n irlandoy·w synerga·tew (paragvgoy·w kai dianomei·w) e·xoyn yposthrixuei·: mporoy·n na anaferuoy·n vw paradei·gmata h seira· « Ros Na Run », poy parh·gage h etairei·a paragvgv·n EO Teilifís, h thletaini·a « Le Dernier Mot », galloirlandikh· paragvgh· thw etairei·aw Cinétévé, kauv·w kai dy·o seire·w ntokimante·r poy parh·gage h etairei·a Concordia Cyf, to « Celtic Radicals » kai to « The Glory Game (cid:129) Football(cid:146)s conquering Celts ». Sto plai·sio aytv·n tvn programma·tvn e·na me·row thw oikonomikh·w yposth·rijhw diate·uhke gia thn paragvgh· metaglvtti- sme·nvn h· ypotitlisme·nvn kopiv·n sta irlandika· prow dianomh· apo· to kana·li TnaG. (1) EE L 321 thw 30. 1. 1995. (2000/C 303 E/241) GRAPTH ERVTHSH E-0797/00 ypobolh·: Lousewies van der Laan (ELDR) prow thn Epitroph· (16 Marti·oy 2000) Ue·ma: Apai·thsh na epistre·foyn oi Ollandoi· sthn Ollandi·a se sxe·sh me aifni·dia aith·mata gia thn ei·sprajh epidoma·tvn apo· orisme·new morfe·w syllogikh·w asfa·lishw Gnvri·zei h Epitroph· tiw praktike·w syne·peiew poy e·xei gia toyw Ollandoy·w poli·tew h KB 746, h opoi·a 1. apaitei· apo· aytoy·w na epane·rxontai sthn Ollandi·a ea·n epiuymoy·n na synexi·soyn na antloy·n ofe·lh apo· orisme·new morfe·w syllogikv·n symba·sevn; Symfvnei· h Epitroph· o·ti toy·to apotelei· de facto periorismo· thw eley·uerhw kyklofori·aw prosv·pvn sthn 2. Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh; Ti me·tra ua la·bei h Epitroph· gia na ejasfali·sei o·ti oi Ollandoi· poli·tew mporoy·n na synexi·soyn na 3. diame·noyn ston to·po epilogh·w toyw xvri·w na ypoba·llontai se adikaiolo·ghtew kai apro·bleptew dapa·new lo·gv thw ne·aw nomouesi·aw; Apa·nthsh thw kaw Diamantopoulou ej ono·matow thw Epitroph·w (13 Aprili·oy 2000) To Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy parakalei·tai na anatre·jei sthn apa·nthsh thw Epitroph·w sth grapth· erv·thsh P-0706/00 toy k. Staes (1). (1) ble·pe seli·da 207


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