title: Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

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credit institution
economic analysis
provision of services

text: 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/1 I (Actos cuja publica(cid:231)ªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2000/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Mar(cid:231)o de 2000 relativa ao acesso (cid:224) actividade das institui(cid:231)ıes de crØdito e ao seu exerc(cid:237)cio O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro e terceiro per(cid:237)odos, do seu artigo 47. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social (1), Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa (cid:224) supressªo das restri(cid:231)ıes (cid:224) liberdade de estabelecimento e (cid:224) livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os em matØria de actividades nªo assalariadas dos bancos e outras institui(cid:231)ıes financeiras (3), a primeira Directiva (77/780/CEE) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regula- mentares e administrativas respeitantes ao acesso (cid:224) activi- dade dos estabelecimentos de crØdito e ao seu exerc(cid:237)- cio (4), a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos pr(cid:243)prios das institui- (cid:231)ıes de crØdito (5), a segunda Directiva (89/646/CEE) do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa (cid:224) coor- dena(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso (cid:224) actividade das institui(cid:231)ıes de crØdito e ao seu exerc(cid:237)cio (6), a Directiva (1) JO C 157 de 25. 5. 1998, p. 13. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2000 (ainda nªo publicado no Jornal Oficial) e decisªo do Conselho de 13 de Mar(cid:231)o de 2000 (ainda nªo publicada no Jornal Oficial). (3) JO L 194 de 16. 7. 1973, p. 1. (4) JO L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 98/33/CE (JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 29). (5) JO L 124 de 5. 5. 1989, p. 16. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28. 4. 1992, p. 52). (6) JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18. 7. 1995, p. 7). numa 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rÆcio de solvabilidade das institui(cid:231)ıes de crØdito (7), a Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa (cid:224) supervisªo das institui(cid:231)ıes de a Directiva crØdito 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa (cid:224) supervisªo e ao controlo dos grandes riscos das institui(cid:231)ıes de crØdito (9) foram por diversas vezes altera- das de modo substancial; por uma questªo de l(cid:243)gica e clareza, Ø conveniente proceder (cid:224) codifica(cid:231)ªo das referi- das directivas num œnico texto. consolidada (8) base e (2) Em aplica(cid:231)ªo do Tratado, Ø proibido qualquer tratamento discriminat(cid:243)rio em matØria de estabelecimento e de pres- ta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, em razªo, respectivamente, da naciona- lidade ou de a empresa nªo estar estabelecida no Estado- -Membro em que a presta(cid:231)ªo for executada. (3) A fim de facilitar o acesso (cid:224) actividade das institui(cid:231)ıes de crØdito e o seu exerc(cid:237)cio, Ø necessÆrio eliminar as diferen- (cid:231)as mais perturbadoras entre as legisla(cid:231)ıes dos Estados- -Membros no que se refere ao regime a que estas institui- (cid:231)ıes estªo sujeitas. (4) A presente directiva constitui um instrumento essencial da realiza(cid:231)ªo do mercado interno decidida pelo Acto (cid:218)nico Europeu e programada pelo livro branco da Comissªo, sob o duplo aspecto da liberdade de estabeleci- mento e da liberdade de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, no sector das institui(cid:231)ıes de crØdito. (5) Os trabalhos de coordena(cid:231)ªo em matØria de institui(cid:231)ıes de crØdito devem, tanto para a protec(cid:231)ªo da poupan(cid:231)a, como para criar as condi(cid:231)ıes de igualdade de concorrŒn- cia entre estas institui(cid:231)ıes, aplicar-se ao conjunto destas. (cid:201) preciso, porØm, ter em conta, se for caso disso, as dife- ren(cid:231)as objectivas existentes entre os seus estatutos e as suas fun(cid:231)ıes pr(cid:243)prias previstas pelas legisla(cid:231)ıes nacio- nais. (7) JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 14. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 98/33/CE. (8) JO L 110 de 28. 4. 1992, p. 52. (9) JO L 29 de 5. 2. 1993, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesªo de 1994. L 126/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 (6) (cid:201) necessÆrio, portanto, que o (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo dos tra- balhos de coordena(cid:231)ªo seja o mais amplo poss(cid:237)vel e abranja todas as institui(cid:231)ıes cuja actividade consista em recolher do pœblico fundos reembolsÆveis, tanto sob a forma de dep(cid:243)sitos como sob outras formas, como a emissªo cont(cid:237)nua de obriga(cid:231)ıes e de outros t(cid:237)tulos com- parÆveis, e em conceder crØditos por sua pr(cid:243)pria conta. Devem prever-se excep(cid:231)ıes relativamente a certas ins- titui(cid:231)ıes de crØdito (cid:224)s quais a presente directiva nªo se pode aplicar. A presente directiva nªo prejudica a apli- ca(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes nacionais em que se prevejam auto- riza(cid:231)ıes especiais complementares que permitam (cid:224)s ins- titui(cid:231)ıes de crØdito exercer actividades espec(cid:237)ficas ou efectuar tipos espec(cid:237)ficos de opera(cid:231)ıes. (7) A filosofia adoptada consiste na realiza(cid:231)ªo da harmoni- za(cid:231)ªo essencial, necessÆria e suficiente para obter um reconhecimento mœtuo das autoriza(cid:231)ıes e dos sistemas de supervisªo prudencial que permita a concessªo de uma autoriza(cid:231)ªo œnica vÆlida em toda a Comunidade e a aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio da supervisªo pelo Estado-Membro de origem. Pelo que a exigŒncia de um programa de acti- vidade nªo pode, nesta (cid:243)ptica, ser considerada senªo como um elemento que conduza as autoridades compe- tentes a decidir com base numa informa(cid:231)ªo mais rigo- rosa, no quadro de critØrios objectivos. (cid:201) poss(cid:237)vel, no entanto, uma certa flexibilidade no que se refere (cid:224)s exi- gŒncias relativas (cid:224)s formas jur(cid:237)dicas das institui(cid:231)ıes de crØdito e (cid:224) protec(cid:231)ªo das denomina(cid:231)ıes. (8) Sªo necessÆrias exigŒncias financeiras equivalentes, a satisfazer pelas institui(cid:231)ıes de crØdito, para assegurar garantias similares aos aforradores, bem como condi(cid:231)ıes de concorrŒncia equitativas entre os estabelecimentos de uma mesma categoria. Enquanto se aguarda uma melhor coordena(cid:231)ªo, convirÆ estabelecer rela(cid:231)ıes de estrutura apropriadas de modo a permitir, no quadro da coo- pera(cid:231)ªo entre autoridades nacionais, observar, segundo mØtodos unificados, a situa(cid:231)ªo de categorias de institui- (cid:231)ıes de crØdito comparÆveis; este modo de proceder Ø adequado para facilitar a aproxima(cid:231)ªo progressiva dos sistemas de coeficientes definidos e aplicados pelos Esta- dos-Membros. (cid:201) todavia necessÆrio distinguir os coefi- cientes que visam assegurar a solidez da gestªo das ins- titui(cid:231)ıes de crØdito, daqueles que tŒm finalidades de pol(cid:237)- tica econ(cid:243)mica e monetÆria. (9) Os princ(cid:237)pios de reconhecimento mœtuo e do controlo exercido pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-Membro nªo concedam ou retirem a autoriza(cid:231)ªo nos casos em que, a partir de elementos como o conteœdo do plano de activi- dades, a localiza(cid:231)ªo ou as actividades efectivamente exer- cidas, se conclua inequivocamente que a institui(cid:231)ªo de crØdito optou pelo sistema jur(cid:237)dico de um Estado-Mem- bro com o intuito de se subtrair (cid:224)s normas mais rigoro- sas em vigor noutro Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio tenciona exercer ou exerce a maior parte da sua activi- dade. Uma institui(cid:231)ªo de crØdito que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-Membro onde se situa a respectiva sede estatutÆria; uma institui(cid:231)ªo de crØ- dito que nªo seja uma pessoa colectiva deve ter uma administra(cid:231)ªo central no Estado-Membro onde foi autori- zada. AlØm disso, os Estados-Membros devem exigir que a administra(cid:231)ªo central de uma institui(cid:231)ªo de crØdito esteja sempre situada no seu Estado-Membro de origem e que a(cid:237) opere de maneira efectiva. (10) As autoridades competentes nªo devem conceder ou manter uma autoriza(cid:231)ªo a uma institui(cid:231)ªo de crØdito sempre que as rela(cid:231)ıes estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes de supervisªo. As institui(cid:231)ıes de crØdito jÆ autorizadas devem igualmente satisfazer as exigŒncias das autoridades competentes neste dom(cid:237)nio. A defini(cid:231)ªo de «rela(cid:231)ıes estreitas» da presente directiva Ø constitu(cid:237)da por critØrios m(cid:237)nimos e nªo obsta a que os Estados-Membros tenham igualmente em vista situa(cid:231)ıes diferentes das previstas por essa defini(cid:231)ªo. O simples facto de adquirir uma percentagem significativa do capital de uma sociedade nªo constitui uma participa(cid:231)ªo a tomar em conta na acep(cid:231)ªo da no(cid:231)ªo de «rela(cid:231)ıes estreitas» se essa aquisi(cid:231)ªo for feita apenas como investimento tempo- rÆrio e nªo permitir exercer influŒncia sobre a estrutura e a pol(cid:237)tica financeira da empresa. (11) A referŒncia ao bom exerc(cid:237)cio, pelas autoridades de con- trolo, das respectivas fun(cid:231)ıes de supervisªo inclui a supervisªo num base consolidada, que deve ser exercida sobre as institui(cid:231)ıes de crØdito sempre que o direito comunitÆrio preveja esse tipo de supervisªo. Nesse caso, as autoridades a quem Ø pedida a autoriza(cid:231)ªo devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisªo numa base consolidada dessa institui(cid:231)ªo de crØdito. (12) O Estado-Membro de origem pode estabelecer, por seu lado, regras mais severas do que as fixadas no n. o 1, pri- meiro parÆgrafo, e no n. o 2 do artigo 5. o e nos artigos 7. o, 16. o, 30. o, 51. o e 65. o, no que respeita (cid:224)s institui(cid:231)ıes autorizadas pelas autoridades competentes desse mesmo Estado-Membro. (13) A supressªo da autoriza(cid:231)ªo exigida para as sucursais de institui(cid:231)ıes de crØdito comunitÆrias implica necessaria- mente a supressªo do fundo de dota(cid:231)ªo. (14) A perspectiva adoptada visa, gra(cid:231)as ao reconhecimento mœtuo, permitir (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito autorizadas num Estado-Membro de origem o exerc(cid:237)cio, em toda a Comunidade, da totalidade ou parte das actividades que figuram no anexo I, atravØs do estabelecimento de uma sucursal, ou por via da presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. O exerc(cid:237)cio das actividades nªo constantes da citada lista beneficia das liberdades de estabelecimento e de presta(cid:231)ªo de servi- (cid:231)os, nos termos das disposi(cid:231)ıes gerais do Tratado. 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/3 (15) No entanto, Ø conveniente alargar o benef(cid:237)cio do reco- nhecimento mœtuo (cid:224)s actividades constantes da referida lista, quando sejam exercidas por uma institui(cid:231)ªo finan- ceira filial de uma institui(cid:231)ªo de crØdito, desde que essa filial seja inclu(cid:237)da na supervisªo em base consolidada (cid:224) qual estÆ sujeita a empresa-mªe e preencha requisitos estritos. (16) O Estado-Membro de acolhimento pode, para o exerc(cid:237)cio do direito de estabelecimento e da liberdade de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, impor a observ(cid:226)ncia das disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)fi- cas das suas pr(cid:243)prias legisla(cid:231)ıes e regulamenta(cid:231)ıes nacio- nais (cid:224)s institui(cid:231)ıes que nªo sejam autorizadas como ins- titui(cid:231)ıes de crØdito no Estado-Membro de origem ou (cid:224)s actividades que nªo figuram na citada lista desde que, por um lado, essas disposi(cid:231)ıes sejam compat(cid:237)veis com o direito comunitÆrio e se justifiquem por razıes de inte- resse geral e que, por outro, essas institui(cid:231)ıes ou essas actividades nªo estejam sujeitas a regras equivalentes por for(cid:231)a da legisla(cid:231)ªo ou regulamenta(cid:231)ªo do Estado-Membro de origem. (17) Os Estados-Membros devem providenciar no sentido de que nªo exista qualquer obstÆculo a que as actividades que beneficiem do reconhecimento mœtuo possam ser exercidas do mesmo modo que no Estado-Membro de origem, desde que estas nªo contrariem as disposi(cid:231)ıes legais de interesse geral em vigor no Estado-Membro de acolhimento. (18) Existe uma liga(cid:231)ªo necessÆria entre o objectivo prosse- guido pela presente directiva e a liberaliza(cid:231)ªo do movi- mento de capitais realizada por meio de outros actos legislativos comunitÆrios. De qualquer modo, as medidas de liberaliza(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os bancÆrios devem estar em harmonia com as medidas de liberaliza(cid:231)ªo dos movimen- tos de capitais. (19) O regime aplicado (cid:224)s sucursais das institui(cid:231)ıes de crØdito, que tenham a sede fora da Ærea da Comunidade, deve ser anÆlogo em todos os Estados-Membros. (cid:201) importante pre- ver que esse regime nªo possa ser mais favorÆvel que o das sucursais das institui(cid:231)ıes provenientes de um Estado- -Membro. (cid:201) conveniente definir que a Comunidade pode concluir acordos com pa(cid:237)ses terceiros prevendo a apli- ca(cid:231)ªo de disposi(cid:231)ıes que concedam a essas sucursais um tratamento idŒntico em todo o seu territ(cid:243)rio, tendo em considera(cid:231)ªo o princ(cid:237)pio da reciprocidade. As sucursais das institui(cid:231)ıes de crØdito, que tenham a sede fora da Ærea da Comunidade, nªo beneficiam da liberdade de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os por for(cid:231)a do segundo parÆgrafo do artigo 49. o do Tratado nem da liberdade de estabeleci- mento em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontrem estabelecidas. Todavia, os pedidos de autori- za(cid:231)ªo de uma filial ou de tomada de uma participa(cid:231)ªo por parte de uma empresa regida pela lei de um pa(cid:237)s ter- ceiro estªo sujeitos a um processo que tem por objectivo garantir que as institui(cid:231)ıes de crØdito da Comunidade beneficiem de um regime de reciprocidade nos pa(cid:237)ses ter- ceiros em questªo. (20) As autoriza(cid:231)ıes de institui(cid:231)ıes de crØdito que sejam con- cedidas pelas autoridades nacionais competentes tŒm um (cid:226)mbito comunitÆrio, de acordo com as disposi(cid:231)ıes da presente directiva, e jÆ nªo nacional, e as clÆusulas de reciprocidade existentes deixaram, em consequŒncia, de produzir efeitos a partir desse momento. Torna-se assim necessÆrio um procedimento flex(cid:237)vel que permita avaliar a reciprocidade numa base comunitÆria. O objectivo deste procedimento nªo Ø fechar os mercados financeiros da Comunidade, mas como a Comunidade se propıe manter os seus mercados financeiros abertos ao resto do mundo, melhorar a liberaliza(cid:231)ªo dos mercados financeiros globais noutros pa(cid:237)ses terceiros. Para o efeito, a presente directiva prevŒ procedimentos de negocia(cid:231)ªo com pa(cid:237)ses terceiros ou em œltimo caso, a possibilidade de tomar medidas que consistem em suspender novos pedidos de autoriza(cid:231)ªo ou em limitar novas autoriza(cid:231)ıes. (21) (cid:201) conveniente que sejam celebrados acordos, numa base de reciprocidade, entre a Comunidade e os pa(cid:237)ses terce(cid:237)- ros, para permitir o exerc(cid:237)cio concreto da supervisªo con- solidada numa base geogrÆfica tªo ampla quanto poss(cid:237)vel. (22) A responsabilidade em matØria de supervisªo da estabili- dade financeira das institui(cid:231)ıes de crØdito e, em especial, da sua solvabilidade, compete (cid:224) autoridade competente do Estado-Membro de origem daquelas. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento mantØm as suas responsabilidades em matØria de supervisªo da liquidez e da pol(cid:237)tica monetÆria. A supervisªo do risco de mercado deve ser objecto de uma estreita coopera(cid:231)ªo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento. (23) O funcionamento harmonioso do mercado interno ban- cÆrio necessita, para alØm das normas jur(cid:237)dicas, de uma coopera(cid:231)ªo estreita e regular entre as autoridades compe- tentes dos Estados-Membros. No que respeita ao exame individual dos problemas relativos a uma institui(cid:231)ªo de crØdito, o Grupo de Contacto criado entre as autoridades de controlo dos bancos continua a ser a inst(cid:226)ncia mais adequada. Este grupo constitui uma inst(cid:226)ncia adequada para informa(cid:231)ªo rec(cid:237)proca prevista no artigo 28. o (24) De qualquer modo, este procedimento de informa(cid:231)ªo rec(cid:237)proca nªo substitui a colabora(cid:231)ªo bilateral institu(cid:237)da pelo artigo 28. o Sem preju(cid:237)zo das competŒncias de con- trolo pr(cid:243)prio, a autoridade competente do Estado-Mem- bro de acolhimento pode continuar, quer no caso de urgŒncia, por sua iniciativa, quer por iniciativa da autori- dade competente do Estado-Membro de origem, a verifi- car se a actividade de uma institui(cid:231)ªo no seu territ(cid:243)rio Ø conforme (cid:224)s leis e aos princ(cid:237)pios da boa organiza(cid:231)ªo administrativa e contabil(cid:237)stica e de um adequado controlo interno. (25) ConvØm permitir trocas de informa(cid:231)ıes entre as autorida- des competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por for(cid:231)a das suas fun(cid:231)ıes, para o refor(cid:231)o L 126/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carÆcter confidencial das informa(cid:231)ıes transmitidas, a lista dos destinatÆrios das informa(cid:231)ıes deve ser mantida estri- tamente confidencial. (26) Certos actos, como fraudes, delitos de iniciados e outros semelhantes, sªo suscept(cid:237)veis, mesmo quando abranjam outras empresas diferentes das institui(cid:231)ıes de crØdito, de afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade. (27) (cid:201) necessÆrio prever as condi(cid:231)ıes em que serªo autoriza- das as trocas de informa(cid:231)ıes acima referidas. (28) Sempre que se preveja que s(cid:243) podem ser divulgadas informa(cid:231)ıes com o acordo expl(cid:237)cito das autoridades com- petentes, estas podem eventualmente subordinar o seu acordo (cid:224) observ(cid:226)ncia de condi(cid:231)ıes estritas. (32) Essas regras devem aplicar-se a todas as institui(cid:231)ıes de crØdito autorizadas na Comunidade. (33) Os fundos pr(cid:243)prios de uma institui(cid:231)ªo de crØdito podem servir para absorver as perdas que nªo forem cobertas por um suficiente volume de lucros. AlØm disso, os fun- dos pr(cid:243)prios constituem, para as autoridades competen- tes, um importante critØrio, em especial para avaliar a solvabilidade das institui(cid:231)ıes de crØdito, bem como para outros fins de supervisªo. (34) Num mercado interno no dom(cid:237)nio bancÆrio, as institui- (cid:231)ıes de crØdito estªo em concorrŒncia directa entre si, pelo que as defini(cid:231)ıes e as regras relativas aos fundos pr(cid:243)prios devem ser equivalentes. Para o efeito, os critØ- rios aplicados na determina(cid:231)ªo da composi(cid:231)ªo dos fun- dos pr(cid:243)prios nªo devem ser deixados unicamente (cid:224) apre- cia(cid:231)ªo dos Estados-Membros. Por conseguinte, a adop(cid:231)ªo de regras de base comuns servirÆ da melhor forma poss(cid:237)- vel os interesses da Comunidade, na medida em que evi- tarÆ distor(cid:231)ıes na concorrŒncia, refor(cid:231)ando ao mesmo tempo o sistema bancÆrio da Comunidade. (29) (cid:201) igualmente conveniente autorizar as trocas de informa- (cid:231)ıes entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro, os bancos centrais e outros organismos de voca(cid:231)ªo semelhante, enquanto autoridades monetÆrias, e eventualmente outras autoridades pœblicas com compe- tŒncia para supervisªo dos sistemas de pagamento. (35) A defini(cid:231)ªo de fundos pr(cid:243)prios prevista na presente directiva compreende o maior nœmero poss(cid:237)vel de ele- mentos e montantes limitativos, deixando-se (cid:224) discri(cid:231)ªo dos Estados-Membros a utiliza(cid:231)ªo de todos ou parte des- ses elementos ou a fixa(cid:231)ªo de plafonds inferiores aos montantes limitativos. (30) Para refor(cid:231)ar a supervisªo prudencial das institui(cid:231)ıes de crØdito e a protec(cid:231)ªo dos clientes das mesmas, Ø necessÆ- rio prever uma disposi(cid:231)ªo segundo a qual um revisor deve informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, tenha, no exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes, conhecimento de determinados factos suscept(cid:237)veis de afectar gravemente a situa(cid:231)ªo financeira ou a organiza(cid:231)ªo administrativa e contabil(cid:237)stica de uma institui(cid:231)ªo de crØdito. Tendo em conta o objectivo a atingir, Ø desejÆvel que os Estados- -Membros determinem que esta obriga(cid:231)ªo Ø aplicÆvel sem- pre que esses factos sejam constatados por um revisor no exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes numa empresa que tenha rela- (cid:231)ıes estreitas com uma institui(cid:231)ªo de crØdito. A obri- ga(cid:231)ªo, imposta aos revisores, de comunicar (cid:224)s autorida- des competentes, quando for caso disso, determinados factos e decisıes relativos a uma institui(cid:231)ªo de crØdito constatados no exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes numa empresa nªo financeira, nªo altera a natureza das suas fun(cid:231)ıes nessa empresa, nem a forma como devem desempenhar as respectivas fun(cid:231)ıes nessa empresa. (31) A existŒncia de regras de base comuns relativas aos fun- dos pr(cid:243)prios das institui(cid:231)ıes de crØdito constitui um ele- mento-chave na cria(cid:231)ªo de um mercado interno no sec- tor bancÆrio, dado que os fundos pr(cid:243)prios permitem assegurar a continuidade da actividade das institui(cid:231)ıes de crØdito e proteger a poupan(cid:231)a. Essa harmoniza(cid:231)ªo refor(cid:231)a a supervisªo exercida sobre as institui(cid:231)ıes de crØdito e facilita as restantes ac(cid:231)ıes de coordena(cid:231)ªo no sector ban- cÆrio. (36) A presente directiva especifica os critØrios a que devem obedecer certos elementos dos fundos pr(cid:243)prios, deixando aos Estados-Membros a liberdade de aplicar disposi(cid:231)ıes mais rigorosas. (37) Numa primeira fase, as regras de base comuns sªo defini- das de forma suficientemente genØrica para abranger o conjunto dos elementos que constituem os fundos pr(cid:243)- prios nos vÆrios Estados-Membros. (38) A presente directiva estabelece uma distin(cid:231)ªo, em fun(cid:231)ªo da qualidade dos elementos que compıem os fundos pr(cid:243)- prios, entre, por um lado, os elementos que constituem os fundos pr(cid:243)prios de base e, por outro, os elementos que constituem os fundos pr(cid:243)prios complementares. (39) A fim de ter em conta o facto de que os elementos que constituem os fundos pr(cid:243)prios complementares nªo tŒm a mesma qualidade que os que constituem os fundos pr(cid:243)- prios de base, Ø conveniente nªo incorporar aqueles pri- meiros elementos nos fundos pr(cid:243)prios por um montante superior a 100 % dos fundos pr(cid:243)prios de base. AlØm disso, a incorpora(cid:231)ªo de determinados elementos dos fun- dos pr(cid:243)prios complementares deve ficar limitada a 50 % dos fundos pr(cid:243)prios de base. (40) Para evitar distor(cid:231)ıes de concorrŒncia, as institui(cid:231)ıes pœblicas de crØdito nªo devem incluir no cÆlculo dos seus fundos pr(cid:243)prios as garantias que lhes sejam concedidas pelos Estados-Membros ou pelas autoridades locais. 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/5 (41) Quando, no (cid:226)mbito da supervisªo, seja necessÆrio deter- minar a import(cid:226)ncia dos fundos pr(cid:243)prios consolidados de um grupo de institui(cid:231)ıes de crØdito, esse cÆlculo deve ser efectuado nos termos da presente directiva. dos elementos essenciais da harmoniza(cid:231)ªo necessÆria (cid:224) obten(cid:231)ªo de um reconhecimento mœtuo das tØcnicas de supervisªo e, desse modo, da concretiza(cid:231)ªo do mercado interno no dom(cid:237)nio bancÆrio. (42) A tØcnica contabil(cid:237)stica espec(cid:237)fica a utilizar para o cÆlculo dos fundos pr(cid:243)prios e do rÆcio de solvabilidade, bem como para a determina(cid:231)ªo da concentra(cid:231)ªo dos riscos deve ter em conta o disposto na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa (cid:224)s con- tas anuais e (cid:224)s contas consolidadas dos bancos e outras institui(cid:231)ıes financeiras (1), que contØm certas adapta(cid:231)ıes da Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n. o 2, al(cid:237)nea g), do artigo 44. o do Tratado e relativa (cid:224)s contas consolidadas (2). (43) As disposi(cid:231)ıes relativas aos fundos pr(cid:243)prios enqua- dram-se no esfor(cid:231)o internacional desenvolvido a uma mais vasta escala, no sentido de uma aproxima(cid:231)ªo das normas vigentes nos principais pa(cid:237)ses em matØria de ade- qua(cid:231)ªo de fundos pr(cid:243)prios. (44) A Comissªo elaborarÆ um relat(cid:243)rio e procederÆ periodi- camente (cid:224) anÆlise das disposi(cid:231)ıes relativas aos fundos pr(cid:243)prios a fim de as refor(cid:231)ar e desse modo atingir uma maior convergŒncia na defini(cid:231)ªo comum dos fundos pr(cid:243)- prios. Essa convergŒncia permitirÆ melhorar a adequa(cid:231)ªo dos fundos pr(cid:243)prios das institui(cid:231)ıes de crØdito da Comu- nidade. (45) As disposi(cid:231)ıes relativas ao rÆcio de solvabilidade resultam dos trabalhos do ComitØ Consultivo BancÆrio, que tem a responsabilidade de apresentar (cid:224) Comissªo quaisquer sugestıes, tendo em vista a coordena(cid:231)ªo dos coeficientes aplicÆveis nos Estados-Membros. (46) O estabelecimento de um rÆcio de solvabilidade adequado Ø de fulcral import(cid:226)ncia para a supervisªo das institui(cid:231)ıes de crØdito. (47) Um rÆcio, em que os elementos do activo e extrapatrimo- niais sejam ponderados em fun(cid:231)ªo do respectivo grau de risco de crØdito, constitui uma medida de solvabilidade particularmente œtil. (48) A fixa(cid:231)ªo de normas comuns sobre os fundos pr(cid:243)prios em fun(cid:231)ªo de elementos do activo e extrapatrimonais sujeitos a risco de crØdito constitui, por conseguinte, um (1) JO L 372 de 31. 12. 1986, p. 1. (2) JO L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO L 317 de 16. 11. 1990, p. 60). (49) A este prop(cid:243)sito, as disposi(cid:231)ıes relativas ao rÆcio de sol- vabilidade devem ser consideradas em articula(cid:231)ªo com outros instrumentos espec(cid:237)ficos que harmonizam igual- mente as tØcnicas fundamentais de supervisªo das institui- (cid:231)ıes de crØdito. (50) As institui(cid:231)ıes de crØdito tŒm de concorrer directamente entre si num mercado interno no dom(cid:237)nio bancÆrio e as normas comuns de solvabilidade sob a forma de um rÆcio m(cid:237)nimo tŒm como efeito evitar distor(cid:231)ıes de concorrŒn- cia e refor(cid:231)ar o sistema bancÆrio da Comunidade. (51) A presente directiva estabelece diferentes coeficientes de pondera(cid:231)ªo a atribuir (cid:224)s garantias emitidas pelas diferen- tes institui(cid:231)ıes financeiras. A Comissªo compromete-se, por conseguinte, a analisar se a presente directiva, consi- derada no seu conjunto, distorce significativamente a concorrŒncia entre as institui(cid:231)ıes de crØdito e as empre- sas de seguros e a considerar, em fun(cid:231)ªo dessa anÆlise, se se justifica tomar medidas para corrigir essa situa(cid:231)ªo. iguais de (52) O anexo III estabelece o tratamento a dar aos elementos extrapatrimonais no contexto do cÆlculo dos requisitos de fundos pr(cid:243)prios impostos (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito. Tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, e em particular com o objectivo de garantir con- di(cid:231)ıes concorrŒncia, os Estados-Membros devem procurar assegurar uma aprecia(cid:231)ªo uniforme dos acordos de nova(cid:231)ªo e de compensa(cid:231)ªo contratual por parte das suas autoridades competentes. O anexo III tem em conta os trabalhos de uma inst(cid:226)ncia internacional de supervisªo bancÆria, respeitantes ao reconhecimento da compensa(cid:231)ªo bilateral, em especial a possibilidade de cal- cular os requisitos de fundos pr(cid:243)prios para cobertura de determinadas opera(cid:231)ıes, com base num montante l(cid:237)quido e nªo num montante bruto, desde que existam acordos juridicamente vinculativos que garantam que o risco de crØdito se limita ao montante l(cid:237)quido. As regras adopta- internacional mais amplo irªo permitir das a um n(cid:237)vel melhorar, num vasto grupo de pa(cid:237)ses terceiros, o trata- mento prudencial dos instrumentos derivados do mer- cado de balcªo das institui(cid:231)ıes e grupos de institui(cid:231)ıes de crØdito que exercem a sua actividade a n(cid:237)vel interna- cional e em concorrŒncia com as institui(cid:231)ıes de crØdito comunitÆrias. Esta melhoria traduz-se numa cobertura obrigat(cid:243)ria pelos fundos pr(cid:243)prios mais adequada, uma vez que toma em considera(cid:231)ªo o facto de os acordos de compensa(cid:231)ªo reconhecidos pelas autoridades competen- tes terem por efeito a redu(cid:231)ªo dos riscos de crØdito potenciais futuros. A compensa(cid:231)ªo de instrumentos deri- vados do mercado de balcªo efectuada por c(cid:226)maras de compensa(cid:231)ªo actuando como contraparte central desem- penha um papel importante em alguns Estados-Membros. L 126/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 (cid:201) conveniente reconhecer os benef(cid:237)cios dessa compen- sa(cid:231)ªo em termos de redu(cid:231)ªo do risco de crØdito e do risco sistØmico com ele relacionado no tratamento pru- dencial do risco de crØdito. (cid:201) necessÆrio garantir plena- mente os riscos actuais e os riscos potenciais futuros ine- rentes aos contratos relativos a instrumentos derivados do mercado de balcªo e eliminar a possibilidade de o risco para a c(cid:226)mara de compensa(cid:231)ªo exceder o valor de mercado das garantias constitu(cid:237)das, por forma a que os instrumentos derivados do mercado de balcªo objecto de compensa(cid:231)ªo usufruam transitoriamente do mesmo trata- mento prudencial que os instrumentos derivados negocia- dos em bolsa. As autoridades competentes devem certifi- car-se do n(cid:237)vel das margens iniciais e de manuten(cid:231)ªo exi- gidas e da qualidade e do n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo proporciona- dos pela garantia constitu(cid:237)da. O anexo III faculta (cid:224)s ins- titui(cid:231)ıes de crØdito constitu(cid:237)das nos Estados-Membros uma possibilidade equivalente de reconhecimento das compensa(cid:231)ıes bilaterais pelas autoridades competentes, proporcionando-lhes assim condi(cid:231)ıes de concorrŒncia idŒnticas. As regras em questªo sªo equilibradas e ade- quadas ao refor(cid:231)o da aplica(cid:231)ªo das medidas de supervisªo prudencial (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito. As autoridades com- petentes dos Estados-Membros devem certificar-se de que o cÆlculo dos factores de risco de crØdito potencial se baseia em montantes nacionais efectivos e nªo em mon- tantes aparentes. (53) O rÆcio m(cid:237)nimo previsto na presente directiva refor(cid:231)a o n(cid:237)vel dos fundos pr(cid:243)prios das institui(cid:231)ıes de crØdito da Comunidade. A taxa de 8 % foi fixada na sequŒncia de um inquØrito estat(cid:237)stico sobre as exigŒncias de capital em vigor no in(cid:237)cio de 1988. (54) (cid:201) conveniente harmonizar as regras fundamentais de fis- caliza(cid:231)ªo dos grandes riscos das institui(cid:231)ıes de crØdito. Deve ser deixada aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem disposi(cid:231)ıes mais estritas do que as previstas na presente directiva. (55) A fiscaliza(cid:231)ªo e o controlo dos riscos das institui(cid:231)ıes de crØdito fazem parte integrante da fiscaliza(cid:231)ªo dessas ins- titui(cid:231)ıes. Uma excessiva concentra(cid:231)ªo de riscos em rela(cid:231)ªo a um œnico cliente ou grupo de clientes ligados entre si pode resultar em perdas inaceitÆveis; uma situa(cid:231)ªo dessas pode-se revelar prejudicial (cid:224) solvabilidade de uma institui(cid:231)ªo de crØdito. (56) Com efeito, num mercado interno no dom(cid:237)nio bancÆrio, as institui(cid:231)ıes de crØdito estªo em concorrŒncia directa entre si, pelo que as obriga(cid:231)ıes em matØria de supervisªo aplicÆveis no conjunto da Comunidade devem ser equiva- lentes. Para esse fim, os critØrios aplicados para a deter- mina(cid:231)ªo da concentra(cid:231)ªo dos riscos devem ser objecto de regras juridicamente vinculativas a n(cid:237)vel da Comunidade e nªo podem ser deixados inteiramente ao arb(cid:237)trio dos Estados-Membros. A adop(cid:231)ªo de regras comuns serÆ, assim, a forma de melhor servir os interesses da Comuni- dade, pois evitarÆ diferen(cid:231)as nas condi(cid:231)ıes de concorrŒn- cia, refor(cid:231)ando, ao mesmo tempo, o sistema bancÆrio da Comunidade. (57) As disposi(cid:231)ıes relativas a um rÆcio de solvabilidade das institui(cid:231)ıes de crØdito contŒm uma nomenclatura dos ris- cos de crØdito suportados pelas institui(cid:231)ıes de crØdito. Justifica-se, portanto, recorrer tambØm a essa nomencla- tura para a defini(cid:231)ªo dos riscos na acep(cid:231)ªo da limita(cid:231)ªo dos grandes riscos. Nªo Ø, contudo, adequado remeter, por princ(cid:237)pio, para os coeficientes de pondera(cid:231)ªo e graus de risco estabelecidos nas referidas disposi(cid:231)ıes. Com efeito, esses coeficientes de pondera(cid:231)ªo e graus de risco foram concebidos a fim de estabelecer uma exigŒncia de solvabilidade geral para cobrir o risco de crØdito das ins- titui(cid:231)ıes de crØdito. No (cid:226)mbito de uma regulamenta(cid:231)ªo relativa aos grandes riscos, o objectivo consiste em limi- tar o risco mÆximo de perdas de uma institui(cid:231)ªo de crØ- dito sobre um cliente ou um grupo de clientes ligados entre si. HÆ, pois, que adoptar uma metodologia prudente que consiste em considerar, como regra geral, os riscos pelo seu valor nominal, sem aplicar coeficientes de pon- dera(cid:231)ªo ou graus de risco. (58) Impıe-se uma especial prudŒncia sempre que uma ins- titui(cid:231)ªo de crØdito incorra em riscos sobre a sua empresa- -mªe ou sobre as outras filiais dessa empresa. A gestªo dos riscos assumidos pelas institui(cid:231)ıes de crØdito deve ser conduzida de forma plenamente aut(cid:243)noma, no estrito respeito dos princ(cid:237)pios de uma sª gestªo bancÆria, nªo devendo em caso algum sofrer a influŒncia de considera- (cid:231)ıes estranhas a esses princ(cid:237)pios. O disposto na presente directiva prevŒ que, no caso de a influŒncia exercida por pessoas que detenham directa ou indirectamente uma participa(cid:231)ªo qualificada numa institui(cid:231)ªo de crØdito ser suscept(cid:237)vel de se processar em detrimento de uma gestªo sª e prudente da institui(cid:231)ªo, as autoridades competentes tomam as medidas adequadas para p(cid:244)r termo a essa situa(cid:231)ªo. No dom(cid:237)nio dos grandes riscos, Ø igualmente conveniente prever normas espec(cid:237)ficas no que se refere aos riscos assumidos por uma institui(cid:231)ªo de crØdito sobre as empresas do seu pr(cid:243)prio grupo, nomeadamente, nor- mas que fixem em rela(cid:231)ªo a estes riscos limites mais estritos do que para os outros riscos. Esses limites mais estritos nªo deverªo, contudo, ser aplicados sempre que a empresa-mªe seja uma companhia financeira ou uma ins- titui(cid:231)ªo de crØdito e as outras filiais sejam institui(cid:231)ıes de crØdito, institui(cid:231)ıes financeiras ou empresas de servi(cid:231)os bancÆrios auxiliares, desde que todas estas empresas sejam inclu(cid:237)das na supervisªo em base consolidada da institui(cid:231)ªo de crØdito. Neste caso, a supervisªo em base consolidada do conjunto assim constitu(cid:237)do permite uma supervisªo suficientemente eficaz, sem que seja indispen- sÆvel prever normas mais rigorosas de limita(cid:231)ªo dos ris- cos. Deste modo, os grupos bancÆrios serªo igualmente incentivados a organizar as respectivas estruturas, de forma a permitir o exerc(cid:237)cio da supervisªo em base con- solidada, resultado esse desejÆvel por permitir a ins- titui(cid:231)ªo de uma supervisªo mais completa. (59) Para que a supervisªo numa base consolidada seja eficaz, deve poder ser aplicada a todos os grupos bancÆrios incluindo aqueles em que a empresa-mªe nªo Ø uma ins- titui(cid:231)ªo de crØdito; as autoridades competentes devem ser dotadas dos instrumentos jur(cid:237)dicos necessÆrios ao exerc(cid:237)- cio dessa supervisªo. (60) Quanto aos grupos cujas actividades sªo diversificadas e cuja empresa-mªe controle pelo menos uma filial que seja 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/7 uma institui(cid:231)ªo de crØdito, as autoridades competentes devem estar habilitadas a avaliar a situa(cid:231)ªo financeira da institui(cid:231)ªo de crØdito no contexto desses grupos. Os Esta- dos-Membros podem, atØ coordena(cid:231)ªo posterior, estipular as tØcnicas de consolida(cid:231)ªo adequadas, com vista (cid:224) reali- za(cid:231)ªo do objectivo prosseguido pela presente directiva. As autoridades competentes devem, pelo menos, dispor dos meios necessÆrios para obter de todas as empresas do grupo as informa(cid:231)ıes necessÆrias ao exerc(cid:237)cio das suas atribui(cid:231)ıes; deve ser institu(cid:237)da uma colabora(cid:231)ªo entre as autoridades reponsÆveis pela supervisªo dos diferentes sectores financeiros no caso dos grupos de empresas que exercem actividades financeiras variadas. (61) Os Estados-Membros podem ainda recusar ou retirar a autoriza(cid:231)ªo bancÆria no caso de determinadas estruturas de grupo que considerem inadequadas ao exerc(cid:237)cio das actividades bancÆrias, nomeadamente, devido ao facto de essas estruturas nªo poderem ser supervisionadas de forma satisfat(cid:243)ria. As autoridades competentes dispıem, para este fim, dos poderes referidos no n. o 1, primeiro parÆgrafo, e n. o 2 do artigo 7. o, n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 14. o e no artigo 16. o, a fim de garantir uma gestªo sª e prudente das institui(cid:231)ıes de crØdito. (62) Os Estados-Membros podem igualmente instaurar a supervisªo, segundo tØcnicas apropriadas, dos grupos que possuam estruturas nªo abrangidas pela presente direc- tiva. SerÆ necessÆrio completar as disposi(cid:231)ıes da presente directiva para abranger essas estruturas, caso estas se venham a generalizar. (63) A supervisªo numa base consolidada deve englobar todas as actividades definidas no anexo I. Assim sendo, todas as empresas que exercem essas actividades devem ser inclu(cid:237)- das na supervisªo numa base consolidada. Por conse- guinte, a defini(cid:231)ªo de institui(cid:231)ªo financeira deve englobar essas actividades. (64) A Directiva 86/635/CEE fixou as regras de consolida(cid:231)ªo em matØria de contas consolidadas publicadas pelas ins- titui(cid:231)ıes de crØdito, conjuntamente com a Directiva 83/349/CEE. (cid:201) desde entªo poss(cid:237)vel especificar melhor os mØtodos a utilizar na supervisªo prudencial exercida numa base consolidada. (65) A supervisªo das institui(cid:231)ıes de crØdito numa base con- solidada deve ter, nomeadamente, por objectivo a pro- tec(cid:231)ªo dos interesses dos depositantes dessas mesmas ins- titui(cid:231)ıes e garantir a estabilidade do sistema financeiro. (66) O exame dos problemas que se levantam nos dom(cid:237)nios abrangidos pela presente directiva bem como pelas outras directivas relativas (cid:224) actividade das institui(cid:231)ıes de crØdito, em particular na perspectiva de uma coordena(cid:231)ªo mais avan(cid:231)ada, exige a coopera(cid:231)ªo das autoridades competen- tes e da Comissªo no quadro de um comitØ consultivo. Esse ComitØ Consultivo BancÆrio das autoridades compe- tentes dos Estados-Membros nªo exclui outras formas de coopera(cid:231)ªo entre autoridades de fiscaliza(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio do acesso e da supervisªo das institui(cid:231)ıes de crØdito e, nomeadamente, a coopera(cid:231)ªo institu(cid:237)da no quadro do grupo de contacto criado entre as autoridades de fiscali- za(cid:231)ªo dos bancos. (67) Pode ser necessÆrio introduzir periodicamente modifica- (cid:231)ıes tØcnicas nas regras de execu(cid:231)ªo contidas na presente directiva, a fim de corresponder a uma nova evolu(cid:231)ªo no sector bancÆrio. Consequentemente, a Comissªo deve efectuar as altera(cid:231)ıes necessÆrias, ap(cid:243)s consulta do ComitØ Consultivo BancÆrio, dentro dos limites dos pode- res de execu(cid:231)ªo delegados (cid:224) Comissªo pelas disposi(cid:231)ıes do Tratado. As medidas necessÆrias (cid:224) execu(cid:231)ªo da pre- sente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisªo 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exerc(cid:237)cio das competŒncias de execu(cid:231)ªo atribu(cid:237)das (cid:224) Comissªo (1). (68) O n. o 1 do artigo 36. o da presente directiva permite que os compromissos solidÆrios dos mutuÆrios das institui- (cid:231)ıes de crØdito constitu(cid:237)das sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam tratados de modo anÆ- logo aos elementos dos fundos pr(cid:243)prios enunciados no n. o 2, ponto 7, do artigo 34. o O Governo dinamarquŒs manifestou o veemente desejo de que as suas poucas ins- titui(cid:231)ıes de crØdito hipotecÆrio constitu(cid:237)das sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam transfor- madas em sociedades an(cid:243)nimas. (cid:201) indispensÆvel, a fim de facilitar essa transforma(cid:231)ªo ou de a tornar poss(cid:237)vel, esta- belecer uma derroga(cid:231)ªo temporÆria que permita a essas institui(cid:231)ıes a inclusªo de parte dos compromissos solidÆ- rios nos fundos pr(cid:243)prios. Esta derroga(cid:231)ªo temporÆria nªo deve provocar distor(cid:231)ıes de concorrŒncia entre as ins- titui(cid:231)ıes de crØdito. (69) A aplica(cid:231)ªo de um coeficiente de pondera(cid:231)ªo de 20 % (cid:224) deten(cid:231)ªo de obriga(cid:231)ıes hipotecÆrias por uma institui(cid:231)ªo de crØdito pode causar pertuba(cid:231)ıes em mercados finan- ceiros nacionais onde esses instrumentos desempenham um papel preponderante. Neste caso, serªo tomadas medidas provis(cid:243)rias para aplicar um coeficiente de pon- dera(cid:231)ªo dos riscos de 10 % a esses activos. O mercado da titulariza(cid:231)ªo estÆ em rÆpido desenvolvimento; Ø pois desejÆvel que a Comissªo analise em conjunto com os Estados-Membros o tratamento prudencial dos t(cid:237)tulos garantidos por activos e apresente, antes de 22 de Junho de 1999, propostas destinadas a adaptar a legisla(cid:231)ªo exis- tente de forma a definir um tratamento prudencial ade- quado dos t(cid:237)tulos garantidos por activos. As autoridades competentes podem autorizar um coeficiente de ponde- ra(cid:231)ªo de 50 % aos activos garantidos por hipotecas sobre escrit(cid:243)rios e instala(cid:231)ıes comerciais de vÆrios ramos atØ 31 de Dezembro de 2006. Os bens im(cid:243)veis sobre que (1) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. (Rectifica(cid:231)ªo: JO L 269 de 19. 10. 1999, p. 45) L 126/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 recai a hipoteca devem ser sujeitos a critØrios rigorosos de avalia(cid:231)ªo e a uma reavalia(cid:231)ªo regular para ter em conta a evolu(cid:231)ªo do mercado imobiliÆrio de espa(cid:231)os comerciais. Esses mesmos im(cid:243)veis devem estar ocupados ou ter sido arrendados pelo proprietÆrio. Os emprØstimos para promo(cid:231)ªo imobiliÆria estªo exclu(cid:237)dos do coeficiente de pondera(cid:231)ªo de 50 %. (70) A fim de assegurar uma aplica(cid:231)ªo harmoniosa das dispo- si(cid:231)ıes relativas aos grandes riscos, convØm permitir que os Estados-Membros procedam (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos novos limites em duas fases; para as pequenas institui(cid:231)ıes de crØdito, pode-se justificar um per(cid:237)odo transit(cid:243)rio mais longo, dado que uma aplica(cid:231)ªo mais rÆpida da norma dos 25 % poderia reduzir de forma demasiado brusca a sua actividade de crØdito. (71) Por outro lado, encontra-se actualmente em curso a har- moniza(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes de saneamento e liquida(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes de crØdito. (72) Deve-se iniciar igualmente a harmoniza(cid:231)ªo dos instru- mentos necessÆrios ao controlo dos riscos de liquidez. (73) A presente directiva nªo deve prejudicar as obriga(cid:231)ıes dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi(cid:231)ªo previstos na parte B do anexo V, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/9 ˝NDICE DEFINI˙(cid:213)ES E ´MBITO DE APLICA˙ˆO. Defini(cid:231)ıes. ´mbito de aplica(cid:231)ªo. Interdi(cid:231)ªo da actividade de recep(cid:231)ªo do pœblico de dep(cid:243)sitos ou outros fundos reembolsÆ- veis por empresas que nªo sejam institui(cid:231)ıes de crØdito. CONDI˙(cid:213)ES DE ACESSO (cid:192) ACTIVIDADE DAS INSTITUI˙(cid:213)ES DE CR(cid:201)DITO E DO SEU EXERC˝CIO. Autoriza(cid:231)ªo. Capital inicial. ResponsÆveis da direc(cid:231)ªo e localiza(cid:231)ªo da administra(cid:231)ªo central das institui(cid:231)ıes de crØdito Accionistas e associados. Programa de actividades e estrutura da organiza(cid:231)ªo. Necessidades econ(cid:243)micas. Recusa de autoriza(cid:231)ªo. Notifica(cid:231)ªo da autoriza(cid:231)ªo (cid:224) Comissªo. Consulta prØvia (cid:224)s autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Sucursais de institui(cid:231)ıes de crØdito autorizadas noutro Estado-Membro. Revoga(cid:231)ªo da autoriza(cid:231)ªo. Denomina(cid:231)ªo. Participa(cid:231)ªo qualificada numa institui(cid:231)ªo de crØdito. Organiza(cid:231)ªo e procedimentos de controlo interno. DISPOSI˙(cid:213)ES RELATIVAS AO LIVRE ESTABELECIMENTO E (cid:192) LIVRE PRESTA˙ˆO DE SERVI˙OS. Institui(cid:231)ıes de crØdito. Institui(cid:231)ıes financeiras. Exerc(cid:237)cio do direito de estabelecimento. Exerc(cid:237)cio da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento. PÆgina 12 12 14 15 16 16 16 16 17 17 17 17 17 17 18 18 18 18 19 19 19 19 20 21 21 T˝TULO I Artigo 1. o Artigo 2. o Artigo 3. o T˝TULO II Artigo 4. o Artigo 5. o Artigo 6. o Artigo 7. o Artigo 8. o Artigo 9. o Artigo 10. o Artigo 11. o Artigo 12. o Artigo 13. o Artigo 14. o Artigo 15. o Artigo 16. o Artigo 17. o T˝TULO III Artigo 18. o Artigo 19. o Artigo 20. o Artigo 21. o Artigo 22. o T˝TULO IV RELA˙(cid:213)ES COM PA˝SES TERCEIROS. 22 Artigo 23. o Artigo 24. o Artigo 25. o Notifica(cid:231)ªo das filiais de empresas de pa(cid:237)ses terceiros e das condi(cid:231)ıes de acesso aos mer-. cados desses pa(cid:237)ses Sucursais de institui(cid:231)ıes de crØdito com sede social fora da Comunidade. Coopera(cid:231)ªo em matØria de supervisªo numa base consolidada com as autoridades compe-. tentes de pa(cid:237)ses terceiros T˝TULO V PRINC˝PIOS E INSTRUMENTOS T(cid:201)CNICOS DA SUPERVISˆO PRUDENCIAL. Cap(cid:237)tulo 1 Artigo 26. o Artigo 27. o Artigo 28. o Princ(cid:237)pio da supervisªo prudencial. CompetŒncia de supervisªo do Estado-Membro de origem. CompetŒncias do Estado-Membro de acolhimento. Coopera(cid:231)ªo em matØria de supervisªo. 22 23 23 24 24 24 24 24 L 126/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 Artigo 29. o Artigo 30. o Artigo 31. o Artigo 32. o Artigo 33. o Verifica(cid:231)ªo in loco das sucursais estabelecidas num outro Estado-Membro Troca de informa(cid:231)ıes e segredo profissional. Obriga(cid:231)ıes das pessoas encarregadas do controlo legal das contas anuais e das contas. consolidadas Poder de san(cid:231)ªo das autoridades competentes. Recurso jurisdicional. Cap(cid:237)tulo 2 Instrumentos tØcnicos da supervisªo prudencial. Sec(cid:231)ªo 1 Artigo 34. o Artigo 35. o Artigo 36. o Artigo 37. o Artigo 38. o Artigo 39. o Sec(cid:231)ªo 2 Artigo 40. o Artigo 41. o Artigo 42. o Artigo 43. o Artigo 44. o Artigo 45. o Artigo 46. o Artigo 47. o Sec(cid:231)ªo 3 Artigo 48. o Artigo 49. o Artigo 50. o Sec(cid:231)ªo 4 Artigo 51. o Cap(cid:237)tulo 3 Artigo 52. o Artigo 53. o Artigo 54. o Artigo 55. o Artigo 56. o Fundos pr(cid:243)prios. Princ(cid:237)pios gerais. Outros elementos. Outras disposi(cid:231)ıes relativas aos fundos pr(cid:243)prios. CÆlculo dos fundos pr(cid:243)prios numa base consolidada. Dedu(cid:231)ıes e limites. Prova (cid:224)s autoridades competentes. RÆcio de solvabilidade. Princ(cid:237)pios gerais. Numerador: fundos pr(cid:243)prios. Denominador: activos e elementos extrapatrimoniais ponderados em fun(cid:231)ªo do risco. Pondera(cid:231)ªo dos riscos. Pondera(cid:231)ªo dos crØditos sobre as administra(cid:231)ıes regionais ou locais dos Estados-Membros Outras pondera(cid:231)ıes. Organismos administrativos e empresas com fins nªo lucrativos. N(cid:237)vel do rÆcio de solvabilidade. Grandes riscos. Notifica(cid:231)ªo dos grandes riscos. Limites aplicÆveis aos grandes riscos. Supervisªo dos grandes riscos numa base consolidada ou nªo consolidada. Participa(cid:231)ıes qualificadas fora do dom(cid:237)nio financeiro. Limita(cid:231)ıes das participa(cid:231)ıes qualificadas nªo financeiras. Supervisªo numa base consolidada. Supervisªo numa base consolidada das institui(cid:231)ıes de crØdito. Autoridades competentes incumbidas do exerc(cid:237)cio da supervisªo numa base consolidada Forma e extensªo da consolida(cid:231)ªo. Informa(cid:231)ıes a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais. Medidas destinadas a facilitar a supervisªo numa base consolidada. T˝TULO VI COMIT(cid:201) CONSULTIVO BANC`RIO. Artigo 57. o Artigo 58. o Artigo 59. o Composi(cid:231)ªo e fun(cid:231)ªo do ComitØ Consultivo BancÆrio. Exame das condi(cid:231)ıes de autoriza(cid:231)ªo. RÆcio de observa(cid:231)ªo. PÆgina 24 24 26 27 27 27 27 27 28 29 29 30 30 30 30 30 30 31 33 33 33 33 34 34 34 36 36 36 37 37 38 39 39 40 41 41 41 41 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/11 T˝TULO VII PODERES DE EXECU˙ˆO. Artigo 60. o Adapta(cid:231)ıes tØcnicas. T˝TULO VIII DISPOSI˙(cid:213)ES TRANSIT(cid:211)RIAS E FINAIS. Cap(cid:237)tulo 1 Artigo 61. o Artigo 62. o Artigo 63. o Artigo 64. o Artigo 65. o Cap(cid:237)tulo 2 Artigo 66. o Artigo 67. o Artigo 68. o Artigo 69. o ANEXO I ANEXO II Disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias. (Disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias relativas ao artigo 36. o). (Disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias relativas ao artigo 43. o). (Disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias relativas ao artigo 47. o). (Disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias relativas ao artigo 49. o). (Disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias relativas ao artigo 51. o). Disposi(cid:231)ıes finais. Informa(cid:231)ªo da Comissªo. Directivas revogadas. Entrada em vigor. DestinatÆrios. LISTA DAS OPERA˙(cid:213)ES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO M(cid:218)TUO. CLASSIFICA˙ˆO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS. ANEXO III REGIME DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS. ANEXO IV TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS. ANEXO V Parte A Directivas revogadas e suas sucessivas altera(cid:231)ıes (referidas no artigo 66. o). ANEXO V Parte B Prazos de transposi(cid:231)ªo (referidos no artigo 66. o). ANEXO VI QUADRO DE CORRESPOND˚NCIA. PÆgina 42 42 42 42 42 43 44 44 45 45 45 45 45 45 46 47 48 52 53 54 55 L 126/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 T˝TULO I DEFINI˙(cid:213)ES E ´MBITO DE APLICA˙ˆO Artigo 1. o Defini(cid:231)ıes Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. «Institui(cid:231)ªo de crØdito»: uma empresa cuja actividade con- siste em receber do pœblico dep(cid:243)sitos ou outros fundos reembolsÆveis e em conceder crØditos por sua pr(cid:243)pria conta. Para efeitos da supervisªo numa base consolidada, sªo consideradas institui(cid:231)ıes de crØdito, qualquer institui(cid:231)ªo de crØdito na acep(cid:231)ªo do primeiro parÆgrafo, qualquer empresa privada ou pœblica que corresponda (cid:224) defini(cid:231)ªo do primeiro parÆgrafo e que tenha sido autorizada num pa(cid:237)s terceiro. Para efeitos da supervisªo e do controlo dos grandes ris- cos, sªo consideradas institui(cid:231)ıes de crØdito, qualquer ins- titui(cid:231)ªo de crØdito na acep(cid:231)ªo do primeiro parÆgrafo, incluindo as suas sucursais num pa(cid:237)s terceiro e qualquer empresa privada ou pœblica, incluindo as suas sucursais, que corresponda (cid:224) defini(cid:231)ªo do primeiro parÆgrafo e que tenha sido autorizada num pa(cid:237)s terceiro. 6. 7. 8. 9. «Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro no qual uma institui(cid:231)ªo de crØdito tenha sido autorizada nos ter- mos dos artigos 4. o a 11. o «Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro no qual uma institui(cid:231)ªo de crØdito tenha uma sucursal ou preste servi(cid:231)os. «Controlo»: a rela(cid:231)ªo que existe entre uma empresa-mªe e uma filial, tal como prevista no artigo 1. o da Directiva 83/349/CEE, ou uma rela(cid:231)ªo da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa. «Participa(cid:231)ªo» para efeitos da supervisªo numa base con- solidada: o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa. 10. «Participa(cid:231)ªo qualificada»: a deten(cid:231)ªo, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto ou que inclua a possibilidade de exercer uma influŒncia significativa na gestªo da empresa em que exista uma participa(cid:231)ªo. 11. «Capital inicial»: o capital na acep(cid:231)ªo do n. o 2, pontos 1 e 2, do artigo 34. o 2. 3. «Autoriza(cid:231)ªo»: acto emanado das autoridades, qualquer que seja a sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a actividade de institui(cid:231)ªo de crØdito. 12. «Empresa-mªe»: uma empresa-mªe na acep(cid:231)ªo dos artigos 1. o e 2. o da Directiva 83/349/CEE. «Sucursal»: um centro de explora(cid:231)ªo que constitua uma parte, desprovida de personalidade jur(cid:237)dica, de uma ins- titui(cid:231)ªo de crØdito e efectue directamente, no todo ou em parte, as opera(cid:231)ıes inerentes (cid:224) actividade de institui(cid:231)ªo de crØdito; vÆrios centros de explora(cid:231)ªo criados no mesmo Estado-Membro por uma institui(cid:231)ªo de crØdito com sede social noutro Estado-Membro serªo considerados como uma œnica sucursal. 4. «Autoridades competentes»: as autoridades nacionais habi- litadas, nos termos de uma lei ou regulamento, a controlar as institui(cid:231)ıes de crØdito. 5. «Institui(cid:231)ªo financeira»: uma empresa que nªo seja uma institui(cid:231)ªo de crØdito cuja actividade principal consista em tomar participa(cid:231)ıes ou em exercer uma ou mais das acti- vidades referidas nos pontos 2 a 12 da lista do anexo. Para efeitos da supervisªo numa base consolidada e da supervisªo dos grandes riscos, sªo consideradas como empresa-mªe, qualquer empresa-mªe na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 1. o da Directiva 83/349/CEE, bem como qual- quer empresa que exer(cid:231)a efectivamente, na opiniªo das autoridades competentes, uma influŒncia dominante sobre outra empresa. 13. «Filial»: uma empresa filial, na acep(cid:231)ªo dos artigos 1. o e 2. o da Directiva 83/349/CEE. Para efeitos da supervisªo numa base consolidada e da supervisªo dos grandes riscos, sªo consideradas como filial, qualquer empresa filial, na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 1. o da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa sobre a qual uma empresa-mªe exer(cid:231)a efectiva- mente, na opiniªo das autoridades competentes, uma influŒncia dominante. 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/13 Qualquer empresa filial de uma empresa filial Ø igual- mente considerada como filial da empresa-mªe de que essas empresas dependem. 22. «Companhia mista»: qualquer empresa-mªe que nªo seja uma companhia financeira ou uma institui(cid:231)ªo de crØdito e em cujas filiais se inclua, pelo menos, uma institui(cid:231)ªo de crØdito. 14. «Zona A»: todos os Estados-Membros e todos os outros pa(cid:237)ses membros de pleno direito da Organiza(cid:231)ªo de Coo- pera(cid:231)ªo e Desenvolvimento Econ(cid:243)mico (OCDE) e ainda os pa(cid:237)ses que tenham celebrado acordos especiais de emprØstimo com o Fundo MonetÆrio Internacional (FMI) e no (cid:226)mbito dos acordos gerais de emprØstimo (AGE) do FMI. Todos os pa(cid:237)ses que procedam ao reescalonamento da sua d(cid:237)vida externa oficial sªo, contudo, exclu(cid:237)dos da «Zona A» por um per(cid:237)odo de cinco anos. 15. «Zona B»: todos os pa(cid:237)ses que nªo sejam os da Zona A. 16. «Institui(cid:231)ıes de crØdito da Zona A»: todas as institui(cid:231)ıes de crØdito autorizadas nos Estados-Membros, nos termos do artigo 4. o, incluindo as suas sucursais nos pa(cid:237)ses tercei- ros e todas as empresas privadas ou pœblicas que corres- pondam (cid:224) defini(cid:231)ªo do primeiro parÆgrafo do ponto 1, autorizadas noutros pa(cid:237)ses da Zona A, incluindo as suas sucursais. 17. «Institui(cid:231)ıes de crØdito da Zona B»: todas as empresas, pri- vadas ou pœblicas, autorizadas fora da Zona A que corres- pondam (cid:224) defini(cid:231)ªo do primeiro parÆgrafo do ponto 1, incluindo as suas sucursais na Comunidade. 18. 19. «Sector nªo bancÆrio»: o conjunto de todos os mutuÆrios que nªo sejam institui(cid:231)ıes de crØdito, tal como definidas nos pontos 16 e 17, bancos centrais, administra(cid:231)ıes centrais, regionais e locais, as Comunidades Europeias, o Banco Europeu de Investimento (BEI) ou os bancos multilaterais de desenvolvimento, tal como definidos no ponto 19. «Bancos multilaterais de desenvolvimento»: o Banco Inter- nacional para a Reconstru(cid:231)ªo e Desenvolvimento e a Sociedade Financeira Internacional, o Banco Inter-Ameri- cano de Desenvolvimento, o Banco AsiÆtico de Desenvol- vimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, o Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa, o «Nordic Investment Bank», o Banco de Desenvolvimento das Cara(cid:237)- bas, o Banco Europeu de Reconstru(cid:231)ªo e Desenvolvi- mento, o Fundo Europeu de Investimento e a Sociedade Interamericana de Investimento. 20. (cid:147)risco «Elementos extrapatrimoniais de (cid:147)risco elevado(cid:148), mØdio(cid:148), (cid:147)risco mØdio/baixo(cid:148) e (cid:147)risco baixo(cid:148)»: os elementos extrapatrimoniais referidos no n. o 2 do artigo 43. o e que constam do anexo II. 21. «Companhia financeira»: qualquer institui(cid:231)ªo financeira cujas empresas filiais sejam exclusiva ou principalmente uma ou vÆrias institui(cid:231)ıes de crØdito ou institui(cid:231)ıes finan- ceiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma ins- titui(cid:231)ªo de crØdito. 23. 24. servi(cid:231)os bancÆrios «Empresa de auxiliares»: qualquer empresa cuja actividade principal consista na deten(cid:231)ªo ou na gestªo de im(cid:243)veis, na gestªo de servi(cid:231)os informÆticos, ou em qualquer outra actividade similar que tenha um carÆcter auxiliar relativamente (cid:224) actividade principal de uma ou vÆrias institui(cid:231)ıes de crØdito. «Riscos» para efeitos dos artigos 48. o, 49. oe 50. o: os acti- vos e os elementos extrapatrimoniais enumerados no artigo 43. o e nos anexos II e IV, sem aplica(cid:231)ªo dos coefi- cientes de pondera(cid:231)ªo ou graus de risco previstos nessas disposi(cid:231)ıes; os riscos referidos no anexo IV serªo calcula- dos segundo um dos mØtodos descritos no anexo III, sem aplica(cid:231)ªo dos coeficientes de pondera(cid:231)ªo previstos em fun(cid:231)ªo da contraparte; podem ser exclu(cid:237)dos da defini(cid:231)ªo de risco, mediante aprova(cid:231)ªo das autoridades competen- tes, todos os elementos cobertos a 100 % por fundos pr(cid:243)- prios desde que estes œltimos nªo entrem no cÆlculo do rÆcio de solvabilidade e dos outros rÆcios de supervisªo previstos na presente directiva e em outros actos comuni- tÆrios. Os riscos nªo incluem: (cid:151) no caso das opera(cid:231)ıes cambiais, os riscos incorridos no decurso do processo normal de liquida(cid:231)ªo no per(cid:237)odo de 48 horas ap(cid:243)s o pagamento, ou (cid:151) no caso das opera(cid:231)ıes de compra e venda de t(cid:237)tulos, os riscos incorridos no decurso do processo normal de liquida(cid:231)ªo no per(cid:237)odo de cinco dias œteis a contar do momento em que o pagamento for efectuado ou em que os t(cid:237)tulos forem entregues, consoante o que se verificar primeiro. 25. «Grupo de clientes ligados entre si»: (cid:151) duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que constituam, atØ prova em contrÆrio, uma œnica enti- dade do ponto de vista do risco, porque uma delas detØm, directa ou indirectamente, o poder de controlo sobre a outra ou as outras, ou (cid:151) duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entre as quais nªo exista qualquer rela(cid:231)ªo de controlo na acep(cid:231)ªo do primeiro travessªo, mas que devam ser consideradas como uma œnica entidade do ponto de vista do risco por estarem de tal forma ligadas que, na eventualidade de uma delas deparar com problemas financeiros, a outra ou todas as outras terªo provavel- mente dificuldades de reembolso. L 126/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 26. «Rela(cid:231)ªo estreita»: uma rela(cid:231)ªo em que duas ou mais pes- soas singulares ou colectivas se encontrem ligadas atravØs de: Para efeitos do disposto nos artigos 25. o e 52. o a 56. o, sªo con- sideradas institui(cid:231)ıes financeiras as institui(cid:231)ıes exclu(cid:237)das a t(cid:237)tulo permanente pelo n. o 3, com excep(cid:231)ªo, contudo, dos ban- cos centrais dos Estados-Membros. a) Uma participa(cid:231)ªo, ou seja, o facto de deter, directa- mente ou atravØs de uma rela(cid:231)ªo de controlo, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa; ou b) Uma rela(cid:231)ªo de controlo, ou seja, a rela(cid:231)ªo existente entre uma empresa-mªe e uma filial, tal como prevista nos n. os 1 e 2 do artigo 1. o da Directiva 83/349/CEE, ou uma rela(cid:231)ªo da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial Ø igualmente con- siderada como filial da empresa-mªe de que essas empresas dependem. (cid:201) igualmente considerada como constituindo uma rela(cid:231)ªo estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colecti- vas, uma situa(cid:231)ªo em que essas pessoas se encontrem liga- das de modo duradouro a uma mesma pessoa atravØs de uma rela(cid:231)ªo de controlo. 27. «Mercado reconhecido»: um mercado reconhecido pelas autoridades competentes que: i) Funcione regularmente; ii) Obede(cid:231)a a regras, estabelecidas ou aprovadas pelas respectivas autoridades do pa(cid:237)s de origem do mer- cado, que definam as condi(cid:231)ıes de funcionamento do mercado, as condi(cid:231)ıes de acesso ao mercado e as con- di(cid:231)ıes a que tem de obedecer um contrato antes de poder ser efectivamente negociado no mercado; iii) Disponha de um mecanismo de compensa(cid:231)ªo que preveja que os contratos enumerados no anexo IV sejam sujeitos (cid:224) exigŒncia de margens diÆrias, que for- ne(cid:231)am, na opiniªo das autoridades competentes, uma protec(cid:231)ªo adequada. Artigo 2. o ´mbito de aplica(cid:231)ªo 1. A presente directiva diz respeito ao acesso (cid:224) actividade das institui(cid:231)ıes de crØdito e ao seu exerc(cid:237)cio. A presente direc- tiva aplica-se a todas as institui(cid:231)ıes de crØdito. 3. A presente directiva nªo diz respeito (cid:224) actividade: (cid:151) dos bancos centrais dos Estados-Membros, (cid:151) dos servi(cid:231)os de cheques postais, (cid:151) na BØlgica, do «Institut de RØescompte et de Garantie/Her- discontering- en Waarborginstituut», (cid:151) na Dinamarca, do «Dansk Eksportfinansieringsfond» do «Danmarks Skibskreditfond», e do «Dansk Landbrugs Real- kreditfond», (cid:151) na Alemanha, da «Kreditanstalt f(cid:252)r Wiederaufbau», dos organismos que, nos termos do «Wohnungsgemeinn(cid:252)tzig- keitsgesetz», sªo reconhecidos como (cid:243)rgªos da pol(cid:237)tica nacional em matØria de habita(cid:231)ªo e cujas opera(cid:231)ıes bancÆ- rias nªo constituem a actividade preponderante, bem como dos organismos que, por for(cid:231)a dessa lei, sªo reconhecidos como organismos de interesse pœblico em matØria de habi- ta(cid:231)ªo, (cid:151) na GrØcia da «Ekkgmij(cid:222) Sq(cid:220)pefa Biolgvamij(cid:222)y Amaps(cid:253)nexy» (Ellinik(cid:237) TrÆpeza Viomichanik(cid:237)s Anapt(cid:253)xeos), do «Sale(cid:223)o (Tam(cid:237)o Parakatathik(cid:243)n kai Paqajasahgj(cid:254)m jai Dame(cid:223)xm» Dane(cid:237)on) e do «Savtdqolij(cid:252) Saliets(cid:222)qio» (Tachydromik(cid:243) Tamieft(cid:237)rio), (cid:151) em Espanha, do «Instituto de CrØdito Oficial», (cid:151) em Fran(cid:231)a, da «Caisse des dØp(cid:244)ts et consignations», (cid:151) na Irlanda, das «Credit Unions» e das «Friendly Societies», (cid:151) em ItÆlia, da «Cassa Depositi e Prestiti», (cid:151) nos Pa(cid:237)ses Baixos, da «Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden NV», da «NV Noordelijke Ontwikke- lingsmaatschappij», da «NV Industriebank Limburgs Ins- tituut voor ontwikkeling en financiering» e da «Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappji NV», Os artigos 25. o e 52. o a 56. o sªo tambØm aplicÆveis (cid:224)s 2. companhias financeiras e (cid:224)s companhias mistas que tenham a sua sede na Comunidade. (cid:151) na `ustria, das empresas reconhecidas como associa(cid:231)ıes de constru(cid:231)ªo civil de interesse pœblico e da «(cid:214)sterreichis- che Kontrollbank AG», 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/15 (cid:151) em Portugal, das caixas econ(cid:243)micas existentes em 1 de Janeiro de 1986 exceptuando, por um lado, as que reves- tem a forma de sociedades an(cid:243)nimas e, por outro, a «Caixa Econ(cid:243)mica Montepio Geral», central, na acep(cid:231)ªo do primeiro parÆgrafo, podem beneficar das condi(cid:231)ıes a(cid:237) fixadas se constitu(cid:237)rem uma extensªo normal da rede dependente do organismo central. (cid:151) na Finl(cid:226)ndia, da «Teollisen yhteisty(cid:246)n rahasto Oy/Fonden f(cid:246)r industriellt samarbete Ab», e da «Kera Oy/Kera Ab», (cid:151) na SuØcia, da «Svenska Skeppshypotekslassan», (cid:151) no Reino Unido, do «National Savings Bank», da «Com- monwealth Development Finance Company Ltd», da «Agri- cultural Mortgage Corporation Ltd», da «Scottish Agricultu- ral Securities Corporation Ltd», dos «Crown Agents for Overseas Governments and Administrations», das «Credit Unions», e dos «Municipal Banks». 4. Sob proposta da Comissªo, que consultarÆ para esse efeito o comitØ previsto no artigo 57. o, a seguir denominado «ComitØ Consultivo BancÆrio», o Conselho decidirÆ qualquer eventual altera(cid:231)ªo da lista indicada no n. o 3. 5. As institui(cid:231)ıes de crØdito que, a 15 de Dezembro de 1977, existam num mesmo Estado-Membro e que estejam filia- das de modo permanente num organismo central que as fisca- liza e que esteja estabelecido nesse mesmo Estado-Membro, podem ser dispensadas das condi(cid:231)ıes do n. o 1 do artigo 6. o, bem como dos artigos 8. o e 59. o se, o mais tardar atØ 15 de Dezembro de 1979, o direito nacional dispuser que: (cid:151) os compromissos do organismo central e das institui(cid:231)ıes nele filiadas constituem compromissos solidÆrios ou que os compromissos destas institui(cid:231)ıes sªo totalmente garantidos pelo organismo central, Desde que se trate de institui(cid:231)ıes de crØdito que nªo sejam as que forem criadas em regiıes recentemente subtra(cid:237)das do mar ou que tenham resultado da fusªo ou da cisªo de institui(cid:231)ıes existentes integradas no organismo central, o Conselho pode, sob proposta da Comissªo que consultarÆ para o efeito o ComitØ Consultivo BancÆrio, fixar regras suplementares para a aplica(cid:231)ªo do segundo parÆgrafo, incluindo a revoga(cid:231)ªo das isen(cid:231)ıes previstas no primeiro parÆgrafo, sempre que conside- rar que a filia(cid:231)ªo de novas institui(cid:231)ıes que beneficiem do regime previsto no segundo parÆgrafo seria suscept(cid:237)vel da afec- tar de forma negativa a concorrŒncia. O Conselho decidirÆ por maioria qualificada. 6. As institui(cid:231)ıes de crØdito que, da forma definida no pri- meiro parÆgrafo do n. o 5, estejam filiadas num organismo cen- tral situado no mesmo Estado-Membro podem tambØm ser isentas do disposto no artigo 5. o, nos artigos 40. o a 51. o e no artigo 65. o, desde que, sem preju(cid:237)zo da aplica(cid:231)ªo dessas dispo- si(cid:231)ıes ao organismo central, o conjunto constitu(cid:237)do pelo orga- nismo central e pelas institui(cid:231)ıes nele filiadas esteja sujeito (cid:224)s referidas disposi(cid:231)ıes numa base consolidada. Em caso de isen(cid:231)ªo, os artigos 13. o, 18. o, 19. o, os n. os 1 a 6 do artigo 20. o e os artigos 21. o e 22. o aplicam-se ao conjunto constitu(cid:237)do pelo organismo central e pelas institui(cid:231)ıes nele filiadas. Artigo 3. o Interdi(cid:231)ªo da actividade de recep(cid:231)ªo do pœblico de dep(cid:243)sitos ou outros fundos reembolsÆveis por empresas que nªo sejam institui(cid:231)ıes de crØdito (cid:151) a solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as institui(cid:231)ıes nele filiadas sªo fiscalizados no seu conjunto com base em contas consolidadas, (cid:151) a direc(cid:231)ªo do organismo central estÆ habilitada a dar ins- tru(cid:231)ıes (cid:224) direc(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes nele filiadas. As institui(cid:231)ıes de crØdito de (cid:226)mbito local que estejam filiadas posteriormente a 15 de Dezembro de 1977, num organismo Os Estados-Membros proibirªo que pessoas ou empresas que nªo sejam institui(cid:231)ıes de crØdito exer(cid:231)am, a t(cid:237)tulo profissional, a actividade de recep(cid:231)ªo do pœblico de dep(cid:243)sitos ou outros fundos reembolsÆveis. Esta proibi(cid:231)ªo nªo se aplica (cid:224) recep(cid:231)ªo de dep(cid:243)sitos ou outros fundos reembolsÆveis por um Estado- -Membro, por autoridades regionais ou locais de um Estado- -Membro ou por organismos pœblicos internacionais de que fa(cid:231)am parte um ou mais Estados-Membros, nem aos casos expressamente referidos nas legisla(cid:231)ıes nacionais ou comunitÆ- ria, desde que essas actividades estejam sujeitas a regulamenta- (cid:231)ıes e controlos que tenham por objectivo a protec(cid:231)ªo dos depositantes e dos investidores e aplicÆveis a esses casos. L 126/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 T˝TULO II CONDI˙(cid:213)ES DE ACESSO (cid:192) ACTIVIDADE DAS INSTITUI˙(cid:213)ES DE CR(cid:201)DITO E DO SEU EXERC˝CIO Artigo 4. o Autoriza(cid:231)ªo 3. Os fundos pr(cid:243)prios de uma institui(cid:231)ªo de crØdito nªo podem tornar-se inferiores ao montante do capital inicial exi- gido por for(cid:231)a dos n. os 1 e 2 no momento da respectiva autori- za(cid:231)ªo. Os Estados-Membros estabelecerªo que as institui(cid:231)ıes de crØ- dito devem obter uma autoriza(cid:231)ªo antes de iniciar as suas acti- vidades. Os Estados-Membros fixarªo as condi(cid:231)ıes, sem pre- ju(cid:237)zo do disposto nos artigos 5. o a 9. o, e notificÆ-las-ªo (cid:224) Comissªo, bem como ao ComitØ Consultivo BancÆrio. Artigo 5. o Capital inicial 1. Sem preju(cid:237)zo de outras condi(cid:231)ıes gerais exigidas pelas regulamenta(cid:231)ıes nacionais, as autoridades competentes nªo concederªo a autoriza(cid:231)ªo quando a institui(cid:231)ªo de crØdito nªo apresente fundos pr(cid:243)prios espec(cid:237)ficos ou quando o capital ini- cial for inferior a cinco milhıes de euros. Os Estados-Membros podem permitir a continua(cid:231)ªo da activi- dade das institui(cid:231)ıes de crØdito que nªo satisfa(cid:231)am a condi(cid:231)ªo relativa aos fundos pr(cid:243)prios espec(cid:237)ficos e que existam a 15 de Dezembro de 1979. Os Estados-Membros podem dispensar essas empresas da obriga(cid:231)ªo de respeitar a condi(cid:231)ªo prevista no n. o 1, primeiro parÆgrafo, do artigo 6. o Todavia, os Estados-Membros terªo a faculdade de conce- 2. der a autoriza(cid:231)ªo a categorias especiais de institui(cid:231)ıes de crØ- dito cujo capital inicial seja inferior ao exigido no nœmero anterior. Neste caso: 4. Os Estados-Membros podem decidir que as institui(cid:231)ıes de crØdito existentes a 1 de Janeiro de 1993 e cujos fundos pr(cid:243)prios nªo atinjam os n(cid:237)veis fixados pelos n. os 1 e 2 para o capital inicial possam prosseguir o exerc(cid:237)cio das suas activida- des. Neste caso, os fundos pr(cid:243)prios nªo podem tornar-se infe- riores ao montante mÆximo que tenham atingido a partir de 22 de Dezembro de 1989. 5. Se o controlo de uma institui(cid:231)ªo de crØdito que se inclua na categoria referida no nœmero anterior for tomado por uma pessoa singular ou colectiva diferente da que anteriormente controlava a institui(cid:231)ªo, os fundos pr(cid:243)prios dessa institui(cid:231)ªo devem pelo menos atingir o n(cid:237)vel fixado para o capital inicial nos n. os 1 e 2. 6. Em certas circunst(cid:226)ncias espec(cid:237)ficas e com o consenti- mento das autoridades competentes, sempre que ocorrer uma fusªo entre duas ou mais institui(cid:231)ıes de crØdito pertencentes (cid:224) categoria referida no n. o 4, os fundos pr(cid:243)prios da institui(cid:231)ªo resultante da fusªo nªo podem descer a um n(cid:237)vel inferior ao do total dos fundos pr(cid:243)prios das institui(cid:231)ıes fusionadas (cid:224) data da fusªo, enquanto nªo tiverem sido atingidos os n(cid:237)veis ade- quados previstos nos n. os 1 e 2. Se, nos casos referidos nos n. os 3, 4 e 6, se verificar uma 7. diminui(cid:231)ªo dos fundos pr(cid:243)prios, as autoridades competentes podem, sempre que as circunst(cid:226)ncias o justifiquem, conceder um prazo limitado para que a institui(cid:231)ªo regularize a sua situa(cid:231)ªo ou cesse as suas actividades. Artigo 6. o a) O capital inicial nªo deve ser inferior a 1 milhªo de euros; ResponsÆveis da direc(cid:231)ªo e localiza(cid:231)ªo da administra(cid:231)ªo central das institui(cid:231)ıes de crØdito b) Os Estados-Membros a Comissªo das razıes pelas quais fazem uso da faculdade prevista no presente nœmero; interessados devem notificar 1. As autoridades competentes apenas concederªo a autori- za(cid:231)ªo (cid:224) institui(cid:231)ªo de crØdito desde que, pelo menos, duas pes- soas determinem efectivamente a orienta(cid:231)ªo da actividade da institui(cid:231)ªo de crØdito. c) Quando da publica(cid:231)ªo na lista referida no artigo 11. o, o nome da institui(cid:231)ªo de crØdito deve ser seguido de uma anota(cid:231)ªo indicativa de que esta nªo atinge o capital m(cid:237)nimo no n. o 1. AlØm disso, as autoridades nªo concederªo a autoriza(cid:231)ªo quando essas pessoas nªo possuam a honorabilidade necessÆria ou a experiŒncia adequada para exercer essas fun(cid:231)ıes. 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/17 2. Os Estados-Membros exigirªo: ficarem do cumprimento permanente das condi(cid:231)ıes previstas no presente nœmero. (cid:151) que a administra(cid:231)ªo central das institui(cid:231)ıes de crØdito que sejam pessoas colectivas e que, nos termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede estatutÆria, se situe no mesmo Estado-Membro que a respectiva sede estatutÆria, (cid:151) que a administra(cid:231)ªo central das demais institui(cid:231)ıes de crØ- dito se situe no Estado-Membro que tiver emitido a autori- za(cid:231)ªo e no qual estas operem de forma efectiva. Artigo 7. o Accionistas e associados 1. As autoridades competentes nªo concederªo a uma ins- titui(cid:231)ªo de crØdito a autoriza(cid:231)ªo de acesso (cid:224) actividade antes de terem obtido a comunica(cid:231)ªo da identidade dos accionistas ou associados, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela detenham uma participa(cid:231)ªo qualificada e do montante dessa participa(cid:231)ªo. Para fins de aplica(cid:231)ªo da no(cid:231)ªo de participa(cid:231)ªo qualificada no presente artigo, sªo tomados em considera(cid:231)ªo os direitos de voto previstos no artigo 7. o da Directiva 88/627/CEE do Con- selho (1). 2. As autoridades competentes recusarªo a autoriza(cid:231)ªo se, atendendo (cid:224) necessidade de garantir uma gestªo sª e prudente da institui(cid:231)ªo de crØdito, nªo se encontrarem convencidas da idoneidade dos referidos accionistas e/ou associados. AlØm disso, sempre que existam rela(cid:231)ıes estreitas entre a 3. institui(cid:231)ªo de crØdito e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes s(cid:243) concederªo a autoriza(cid:231)ªo se essas rela(cid:231)ıes nªo entravarem o bom exerc(cid:237)cio das suas fun- (cid:231)ıes de supervisªo. As autoridades competentes recusarªo igualmente a autori- za(cid:231)ªo se as disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares ou adminis- trativas de um pa(cid:237)s terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a institui(cid:231)ªo de crØdito tenha rela(cid:231)ıes estreitas, ou dificuldades inerentes (cid:224) sua aplica(cid:231)ªo, entravem o bom exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes de supervisªo. Artigo 8. o Programa de actividades e estrutura da organiza(cid:231)ªo Os Estados-Membros estabelecerªo que o pedido de autori- za(cid:231)ªo deve ser acompanhado de um programa de actividades em que sejam indicadas, nomeadamente, a natureza das opera- (cid:231)ıes consideradas e a estrutura da organiza(cid:231)ªo da institui(cid:231)ªo. Artigo 9. o Necessidades econ(cid:243)micas Os Estados-Membros nªo podem estabelecer que o pedido de autoriza(cid:231)ªo seja examinado em fun(cid:231)ªo das necessidades econ(cid:243)- micas do mercado. Artigo 10. o Recusa de autoriza(cid:231)ªo Qualquer recusa de autoriza(cid:231)ªo deve ser fundamentada e noti- ficada ao requerente no prazo de seis meses a contar da recep(cid:231)ªo do pedido ou, se este for incompleto, no prazo de seis meses a contar da apresenta(cid:231)ªo pelo requerente dos escla- recimentos necessÆrios (cid:224) decisªo. A decisªo serÆ em qualquer caso tomada no prazo de 12 meses a contar da recep(cid:231)ªo do pedido. Artigo 11. o Notifica(cid:231)ªo da autoriza(cid:231)ªo (cid:224) Comissªo A Comissªo serÆ notificada de todas as autoriza(cid:231)ıes. Todas as institui(cid:231)ıes de crØdito serªo inscritas numa lista, cuja publi- ca(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, bem como as actualiza(cid:231)ıes, serªo efectuadas pela Comissªo. Artigo 12. o As autoridades competentes exigirªo que as institui(cid:231)ıes de crØ- dito lhes prestem as informa(cid:231)ıes que solicitarem para se certi- Consulta prØvia (cid:224)s autoridades competentes dos outros Estados-Membros (1) Directiva 88/627/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, relativa (cid:224)s informa(cid:231)ıes a publicar por ocasiªo da aquisi(cid:231)ªo ou alie- na(cid:231)ªo de uma participa(cid:231)ªo importante numa sociedade cotada na bolsa (JO L 348 de 17. 12. 1988, p. 62). Deve ser objecto de consulta prØvia (cid:224)s autoridades competentes do outro Estado-Membro a autoriza(cid:231)ªo de qualquer institui(cid:231)ªo de crØdito que seja: L 126/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 (cid:151) quer filial de uma institui(cid:231)ªo de crØdito autorizada noutro Estado-Membro, (cid:151) quer filial da empresa-mªe de uma institui(cid:231)ªo de crØdito autorizada noutro Estado-Membro, (cid:151) quer controlada pelas mesmas pessoas singulares ou colec- tivas que controlem uma institui(cid:231)ªo de crØdito autorizada noutro Estado-Membro. Artigo 13. o Sucursais de institui(cid:231)ıes de crØdito autorizadas noutro Estado-Membro A autoriza(cid:231)ªo e o capital de dota(cid:231)ªo nªo podem ser exigidos pelos Estados-Membros de acolhimento no que respeita (cid:224)s sucursais de institui(cid:231)ıes de crØdito autorizadas noutros Esta- dos-Membros. O estabelecimento e a supervisªo dessas sucur- sais obedecerªo ao disposto no artigo 17. o, nos n. os 1 a 6 do artigo 20. o e nos artigos 22. o e 26. o Artigo 14. o Revoga(cid:231)ªo da autoriza(cid:231)ªo As autoridades competentes apenas podem revogar a 1. autoriza(cid:231)ªo a uma institui(cid:231)ªo de crØdito quando a institui(cid:231)ªo: a) Nªo fizer uso da autoriza(cid:231)ªo num prazo de 12 meses, renunciar expressamente a fazŒ-lo ou cessar o exerc(cid:237)cio da sua actividade durante um per(cid:237)odo superior a seis meses, a nªo ser que o Estado-Membro em causa preveja que nestes casos a autoriza(cid:231)ªo caducarÆ; b) Tiver obtido a autoriza(cid:231)ªo por meio de falsas declara(cid:231)ıes ou de qualquer outra forma irregular; c) Nªo satisfizer as condi(cid:231)ıes (cid:224)s quais a autoriza(cid:231)ªo estiver ligada; d) Deixar de possuir fundos pr(cid:243)prios suficientes ou deixar de oferecer a garantia de poder satisfazer as suas obriga(cid:231)ıes para com os seus credores e, em particular, jÆ nªo propor- cionar seguran(cid:231)a aos fundos que lhe foram confiados; e) Se encontrar nos outros casos de revoga(cid:231)ªo previstos na regulamenta(cid:231)ªo nacional. 2. Qualquer revoga(cid:231)ªo de autoriza(cid:231)ªo deverÆ ser fundamen- tada e comunicada aos interessados; a Comissªo serÆ notificada da revoga(cid:231)ªo. Artigo 15. o Denomina(cid:231)ªo As institui(cid:231)ıes de crØdito podem, no exerc(cid:237)cio da sua activi- dade, utilizar no territ(cid:243)rio da Comunidade a mesma denomi- na(cid:231)ªo que utilizam no Estado-Membro da sua sede social, nªo obstante as disposi(cid:231)ıes relativas ao uso dos termos «banco», «caixa econ(cid:243)mica» ou outras denomina(cid:231)ıes similares que pos- sam existir no Estado-Membro de acolhimento. No caso em que exista um risco de confusªo, os Estados-Membros de aco- lhimento podem exigir, para fins de clarifica(cid:231)ªo, a jun(cid:231)ªo (cid:224) denomina(cid:231)ªo de uma referŒncia explicativa. Artigo 16. o Participa(cid:231)ªo qualificada numa institui(cid:231)ªo de crØdito 1. Os Estados-Membros legislarªo no sentido de que qual- quer pessoa singular ou colectiva que pretenda deter, directa ou indirectamente, uma participa(cid:231)ªo qualificada numa ins- titui(cid:231)ªo de crØdito deva informar previamente do facto as auto- ridades competentes e comunicar o montante dessa partici- pa(cid:231)ªo. A referida pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da sua eventual inten(cid:231)ªo de aumentar a respectiva participa(cid:231)ªo qualificada de modo tal que a percentagem de direitos de voto ou de partes de capital por ela detida atinja ou ultrapasse os limiares de 20 %, 33 % ou 50 % ou que a institui(cid:231)ªo de crØdito se transforme em sua filial. Sem preju(cid:237)zo do disposto no n. o 2, as autoridades competentes disporªo de um prazo mÆximo de trŒs meses a contar da data da informa(cid:231)ªo prevista no parÆgrafo anterior para se oporem ao referido projecto se, atendendo (cid:224) necessidade de garantir uma gestªo sª e prudente da institui(cid:231)ªo de crØdito, nªo estive- rem convencidas da adequa(cid:231)ªo da referida pessoa singular ou colectiva. Quando nªo houver oposi(cid:231)ªo, as autoridades podem fixar um prazo mÆximo para a realiza(cid:231)ªo do projecto a que se refere o parÆgrafo anterior. Se o adquirente das participa(cid:231)ıes referidas no nœmero 2. anterior for uma institui(cid:231)ªo de crØdito autorizada noutro Estado-Membro ou a empresa-mªe de uma institui(cid:231)ªo de crØ- dito autorizada noutro Estado-Membro, ou uma pessoa singu- lar ou colectiva que controle uma institui(cid:231)ªo de crØdito autori- zada noutro Estado-Membro, e se, por for(cid:231)a da aquisi(cid:231)ªo, a institui(cid:231)ªo em que o adquirente tencione deter uma partici- pa(cid:231)ªo se transformar numa filial ou ficar sujeita ao seu con- trolo, a aprecia(cid:231)ªo da aquisi(cid:231)ªo deve ser objecto da consulta prØvia referida no artigo 12. o 3. Os Estados-Membros legislarªo no sentido de que qual- quer pessoa singular ou colectiva que tencione deixar de deter, directa ou indirectamente, uma participa(cid:231)ªo qualificada numa institui(cid:231)ªo de crØdito deva informar previamente do facto as autoridades competentes e comunicar o novo montante da sua 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/19 participa(cid:231)ªo. A referida pessoa singular ou colectiva deve igual- mente informar as autoridades competentes da sua eventual inten(cid:231)ªo de diminuir a respectiva participa(cid:231)ªo qualificada de modo tal que a propor(cid:231)ªo de direitos de voto ou partes de capital por ela detida des(cid:231)a a um n(cid:237)vel inferior aos limiares de 20 %, 33 % ou 50 % ou que a institui(cid:231)ªo deixe de ser sua filial. 4. As institui(cid:231)ıes de crØdito comunicarªo (cid:224)s autoridades competentes, logo que delas tiverem conhecimento, as aquisi- (cid:231)ıes ou cessıes de participa(cid:231)ªo no capital em consequŒncia das quais a sua participa(cid:231)ªo ultrapasse, para mais ou para menos, um dos limiares referidos nos n. os 1 e 3. As institui(cid:231)ıes de crØdito comunicarªo igualmente, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas ou s(cid:243)cios que possuam participa(cid:231)ıes qualificadas e o montante dessas partici- pa(cid:231)ıes, com base designadamente nos dados registados na assembleia geral anual dos accionistas ou s(cid:243)cios, ou tal como resultem das informa(cid:231)ıes recebidas ao abrigo das obriga(cid:231)ıes relativas (cid:224)s sociedades cotadas numa bolsa de valores. 5. Os Estados-Membros legislarªo no sentido de que, no caso de a influŒncia exercida pelas pessoas referidas no n. o 1 ser suscept(cid:237)vel de se fazer em detrimento de uma gestªo sª e prudente da institui(cid:231)ªo, as autoridades competentes tomem as medidas apropriadas para p(cid:244)r termo a tal situa(cid:231)ªo. Essas medi- das podem consistir, nomeadamente, em injun(cid:231)ıes, em san(cid:231)ıes aplicÆveis ao dirigentes ou na suspensªo do exerc(cid:237)cio dos direi- tos de voto correspondentes (cid:224)s ac(cid:231)ıes ou outras partes do capital social detidas pelos accionistas ou s(cid:243)cios em questªo. Serªo aplicadas medidas semelhantes (cid:224)s pessoas singulares ou colectivas que nªo observem a obriga(cid:231)ªo de informa(cid:231)ªo prØvia referida no n. o 1 do presente artigo. Sempre que, apesar da oposi(cid:231)ªo das autoridades competentes, for adquirida uma parti- cipa(cid:231)ªo, os Estados-Membros, independentemente de outras san(cid:231)ıes a adoptar, estabelecerªo a suspensªo do exerc(cid:237)cio dos direitos de voto correspondentes, ou a nulidade ou anulabili- dade dos votos expressos. 6. Para efeitos da no(cid:231)ªo de participa(cid:231)ªo qualificada e de outras taxas de participa(cid:231)ªo previstas no presente artigo, sªo tomados em considera(cid:231)ªo os direitos de voto previstos no artigo 7. o da Directiva 88/627/CEE. Artigo 17. o Organiza(cid:231)ªo e procedimento de controlo interno A autoridade competente do Estado-Membro de origem exigirÆ que cada institui(cid:231)ªo de crØdito disponha de uma boa organi- za(cid:231)ªo administrativa e contabil(cid:237)stica e de procedimentos de controlo interno adequados. T˝TULO III DISPOSI˙(cid:213)ES RELATIVAS AO LIVRE ESTABELECIMENTO E (cid:192) LIVRE PRESTA˙ˆO DE SERVI˙OS Artigo 18. o Institui(cid:231)ıes de crØdito Os Estados-Membros legislarªo no sentido de que as activida- des referidas na lista do anexo I possam ser exercidas nos res- pectivos territ(cid:243)rios, nos termos dos n. os 1 a 6 do artigo 20. o, dos n. os 1 e 2 do artigo 21. o e do artigo 22. o, atravØs do esta- belecimento de uma sucursal ou por meio de presta(cid:231)ªo de ser- vi(cid:231)os, por qualquer institui(cid:231)ªo de crØdito autorizada e supervi- sionada pelas autoridades competentes de outro Estado-Mem- bro, sob reserva de essas actividades se encontrarem abrangidas pela autoriza(cid:231)ªo. Artigo 19. o Institui(cid:231)ıes financeiras territ(cid:243)rios, nos termos dos n. os 1 a 6 do artigo 20. o, dos n. os 1 e 2 do artigo 21. o e do artigo 22. o, atravØs do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, por qualquer institui(cid:231)ªo financeira de outro Estado-Membro, filial de uma institui(cid:231)ªo de crØdito, ou filial comum de vÆrias ins- titui(cid:231)ıes de crØdito, cujo estatuto legal permita o exerc(cid:237)cio des- sas actividades e preencha cumulativamente as seguintes condi- (cid:231)ıes: (cid:151) a ou as empresas-mªe serem autorizadas como institui(cid:231)ıes de crØdito no Estado-Membro a cuja ordem jur(cid:237)dica a filial se encontra sujeita, (cid:151) as actividades em questªo serem efectivamente exercidas no territ(cid:243)rio do mesmo Estado-Membro, (cid:151) a ou as empresas-mªe deterem 90 % ou mais dos direitos de voto correspondentes (cid:224) deten(cid:231)ªo de partes do capital social ou de ac(cid:231)ıes da filial, Os Estados-Membros estabelecerªo igualmente que as activida- des da lista do anexo I possam ser exercidas nos respectivos (cid:151) a ou as empresas-mªe deverem, a contento das autoridades justificar da gestªo prudente da filial e se competentes, L 126/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 terem declarado, com o acordo das autoridades competen- tes do Estado-Membro de origem, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pela filial, a) Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio tenciona estabelecer a sucursal; (cid:151) a filial ser efectivamente inclu(cid:237)da, em especial no que res- peita (cid:224)s actividades em questªo, na supervisªo em base consolidada a que estÆ sujeita a respectiva empresa-mªe ou cada uma das empresas-mªe, conforme os artigos 52. o a 56. o, nomeadamente no que se refere ao cÆlculo do rÆcio de solvabilidade, ao controlo dos grandes riscos e (cid:224) limi- ta(cid:231)ªo das participa(cid:231)ıes prevista no artigo 51. o Estas condi(cid:231)ıes devem ser verificadas pelas autoridades compe- tentes do Estado-Membro de origem, as quais passarªo (cid:224) filial um atestado, que deverÆ ser apenso (cid:224)s notifica(cid:231)ıes referidas nos n. os 1 a 6 do artigo 20. o e nos n. os 1 e 2 do artigo 21. o As autoridades competentes do Estado-Membro de origem assegurarªo a supervisªo da filial nos termos do n. o 3 do artigo 5. o e dos artigos 16. o, 17. o, 26. o, 28. o, 29. o, 30. o e 32. o As disposi(cid:231)ıes referidas no presente artigo aplicam-se, mutatis mutandis, (cid:224)s filiais. Em particular, onde se lŒ: «institui(cid:231)ıes de crØdito» deve ler-se «institui(cid:231)ıes financeiras que preencham as condi(cid:231)ıes referidas no artigo 19. o» e onde se lŒ «autoriza(cid:231)ªo» deve ler-se «estatuto legal». O n. o 3, segundo parÆgrafo, do artigo 20. o deve ler-se do seguinte modo: «A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunicarÆ igualmente o montante dos fundos pr(cid:243)prios da institui(cid:231)ªo financeira filial e o rÆcio de solvabilidade consoli- dada da institui(cid:231)ªo de crØdito que constitui a respectiva empresa-mªe. » Se a institui(cid:231)ªo financeira que beneficie das disposi(cid:231)ıes do pre- sente artigo deixar de preencher alguma das condi(cid:231)ıes fixadas, o Estado-Membro de origem deve informar do facto as autori- dades competentes do Estado-Membro de acolhimento e a acti- vidade desenvolvida por essa institui(cid:231)ªo no Estado-Membro de acolhimento ficarÆ sujeita (cid:224) legisla(cid:231)ªo deste œltimo. b) Programa de actividades, no qual serªo nomeadamente indicados o tipo de opera(cid:231)ıes que tem em vista e a estru- tura organizativa da sucursal; c) Endere(cid:231)o onde os documentos lhe possam ser reclamados, no Estado-Membro de acolhimento; d) Nome dos dirigentes responsÆveis pela sucursal. 3. A menos que, tendo em conta o projecto em questªo, a autoridade competente do Estado-Membro de origem tenha razıes para duvidar da adequa(cid:231)ªo das estruturas administrati- vas ou da situa(cid:231)ªo financeira da institui(cid:231)ªo de crØdito, comuni- carÆ as informa(cid:231)ıes referidas no nœmero anterior (cid:224) autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, no prazo de trŒs meses a contar da recep(cid:231)ªo de todas essas informa(cid:231)ıes, e informarÆ do facto a institui(cid:231)ªo visada. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comu- nicarÆ igualmente o montante dos fundos pr(cid:243)prios e do rÆcio de solvabilidade da institui(cid:231)ªo de crØdito. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem recusem comunicar as informa(cid:231)ıes mencionadas no nœmero anterior (cid:224)s autoridades competentes do Estado-Mem- bro de acolhimento, darªo a conhecer as razıes dessa recusa (cid:224) institui(cid:231)ªo de crØdito em causa, no prazo de trŒs meses a con- tar da recep(cid:231)ªo de todas as informa(cid:231)ıes. A recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso judicial no Estado- -Membro de origem. 4. Antes de a sucursal da institui(cid:231)ªo de crØdito iniciar o exerc(cid:237)cio das suas actividades, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento disporÆ de um per(cid:237)odo de dois meses a contar da data de recep(cid:231)ªo da comunica(cid:231)ªo referida no nœmero anterior para organizar a supervisªo da institui(cid:231)ªo de crØdito nos termos do artigo 22. o e para assinalar, se for caso disso, as condi(cid:231)ıes em que, por razıes de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhimento. Artigo 20. o Exerc(cid:237)cio do direito de estabelecimento 5. A partir da recep(cid:231)ªo de uma comunica(cid:231)ªo da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou, em caso de silŒncio desta, decorrido o prazo previsto no n. o 4, a sucursal pode ser estabelecida e iniciar as suas actividades. 1. Qualquer institui(cid:231)ªo de crØdito que pretenda estabelecer uma sucursal no territ(cid:243)rio de outro Estado-Membro deve noti- ficar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem. 2. Os Estados-Membros exigirªo que a institui(cid:231)ªo de crØdito que pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-Membro fa(cid:231)a acompanhar a notifica(cid:231)ªo referida no nœmero anterior das seguintes informa(cid:231)ıes: 6. Em caso de modifica(cid:231)ªo do conteœdo de uma das infor- ma(cid:231)ıes notificadas nos termos das al(cid:237)neas b), c) e d) do n. o 2, a institui(cid:231)ªo de crØdito notificarÆ por escrito a modifica(cid:231)ªo em causa (cid:224)s autoridades competentes do Estado-Membro de ori- gem e do Estado-Membro de acolhimento, pelo menos um mŒs antes de proceder a essa modifica(cid:231)ªo, a fim de que a auto- ridade competente do Estado-Membro de origem se pronuncie nos termos do n. o 3 e de que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento se pronuncie nos termos do n. o 4. 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/21 7. As sucursais que tenham iniciado a sua actividade, de acordo com as disposi(cid:231)ıes do Estado-Membro de acolhimento, antes de 1 de Janeiro de 1993, serªo consideradas como tendo sido objecto do procedimento previsto nos n. os 1 a 5 do pre- sente artigo. A partir desta data, essas sucursais regular-se-ªo pelo disposto no n. o 6 do presente artigo e nos artigos 18. o, 19. o, 22. o e 29. o 3. Se a institui(cid:231)ªo em causa nªo adoptar as medidas neces- sÆrias, as autoridades competentes do Estado-Membro de aco- lhimento informarªo as autoridades competentes do Estado- -Membro de origem desse facto. Estas tomarªo, o mais rapida- mente poss(cid:237)vel, todas as medidas adequadas para que a ins- titui(cid:231)ªo em causa ponha termo a essa situa(cid:231)ªo irregular. A natureza destas medidas serÆ comunicada (cid:224)s autoridades com- petentes do Estado-Membro de acolhimento. Artigo 21. o Exerc(cid:237)cio da liberdade de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os 1. As institui(cid:231)ıes de crØdito que desejem exercer, pela pri- meira vez, as suas actividades no territ(cid:243)rio de outro Estado- -Membro no (cid:226)mbito da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, devem noti- ficar a autoridade competente do Estado-Membro de origem das actividades que pretendem exercer, de entre as constantes da lista do anexo I. 2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunicarÆ (cid:224) autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento a notifica(cid:231)ªo referida no n. o 1, no prazo de um mŒs a contar da sua recep(cid:231)ªo. 3. O presente artigo nªo prejudica os direitos adquiridos pelas institui(cid:231)ıes de crØdito que operavam mediante presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os antes de 1 de Janeiro de 1993. Artigo 22. o Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento 1. O Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para efei- tos estat(cid:237)sticos, que qualquer institui(cid:231)ªo de crØdito que tenha uma sucursal no seu territ(cid:243)rio apresente (cid:224)s autoridades compe- tentes desse Estado um relat(cid:243)rio peri(cid:243)dico acerca das opera- (cid:231)ıes efectuadas no seu territ(cid:243)rio. Para o exerc(cid:237)cio das responsabilidades que lhe incumbem por for(cid:231)a do artigo 27. o, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir das sucursais de institui(cid:231)ıes de crØdito originÆrias de outros Estados-Membros as mesmas informa(cid:231)ıes que exige, para esse efeito, das institui(cid:231)ıes de crØdito nacionais. 2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Mem- bro de acolhimento verificarem que uma institui(cid:231)ªo que tem uma sucursal ou que opera em regime de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os no seu territ(cid:243)rio nªo observa as disposi(cid:231)ıes legais adoptadas pelas autoridades competentes desse Estado-Membro em apli- ca(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes da presente directiva que prevejam a competŒncia das autoridades de acolhimento, essas autoridades exigirªo (cid:224) institui(cid:231)ªo em causa que ponha termo a essa situa(cid:231)ªo irregular. 4. Se, apesar das medidas assim tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou porque essas medidas se afigurem inadequadas ou nªo tenham sido tomadas nesse Estado, a institui(cid:231)ªo persistir em violar as disposi(cid:231)ıes legais referidas no n. o 2, em vigor no Estado-Membro de aco- lhimento, este œltimo pode, ap(cid:243)s informar desse facto as auto- ridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para prevenir ou reprimir novas irregulari- dades e, na medida em que isso se revele necessÆrio, impedir a institui(cid:231)ªo em causa de iniciar novas opera(cid:231)ıes no seu territ(cid:243)- rio. Os Estados-Membros providenciarªo para que os docu- mentos necessÆrios (cid:224) tomada dessas medidas possam ser leva- dos ao conhecimento, no seu territ(cid:243)rio, das institui(cid:231)ıes de crØ- dito. O disposto nos n. os 1 a 4 nªo afecta a possibilidade de o 5. Estado-Membro de acolhimento tomar medidas destinadas a evitar ou reprimir as irregularidades cometidas no seu territ(cid:243)rio que sejam contrÆrias as disposi(cid:231)ıes legais por ele adoptadas por razıes de interesse geral. Essa possibilidade inclui a de impedir essa institui(cid:231)ªo de iniciar novas opera(cid:231)ıes no seu terri- t(cid:243)rio. 6. Todas as medidas adoptadas em aplica(cid:231)ªo do disposto nos n. os 3, 4 e 5 e que incluam san(cid:231)ıes e restri(cid:231)ıes ao exerc(cid:237)- cio da presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, devem ser devidamente funda- mentadas e comunicadas (cid:224) institui(cid:231)ªo interessada. Essas medi- das podem ser objecto de recurso judicial, a interpor perante os tribunais do Estado-Membro que as tiver tomado. Antes de iniciar o procedimento previsto nos n. os 2, 3 e 7. 4, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhi- mento podem, em caso de urgŒncia, tomar as medidas cautela- res indispensÆveis (cid:224) protec(cid:231)ªo dos interesses dos depositantes, investidores ou outras pessoas a quem sejam fornecidos servi- (cid:231)os. A Comissªo e as autoridades competentes dos outros Esta- dos-Membros interessados devem ser informadas dessas medi- das no mais curto prazo. A Comissªo, ap(cid:243)s consulta (cid:224)s autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, pode decidir que o Estado- -Membro em causa tenha de alterar ou abolir essas medidas. O Estado-Membro de acolhimento pode tomar medidas 8. adequadas para evitar ou reprimir as irregularidades no seu ter- rit(cid:243)rio, exercendo as competŒncias que lhe sªo atribu(cid:237)das por for(cid:231)a da presente directiva. Esta possibilidade inclui a de impe- dir uma institui(cid:231)ªo de iniciar novas opera(cid:231)ıes no seu territ(cid:243)- rio. L 126/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 9. Em caso de revoga(cid:231)ªo da autoriza(cid:231)ªo, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento serªo informa- das desse facto e adoptarªo as medidas apropriadas para impe- dir que a institui(cid:231)ªo em causa inicie novas opera(cid:231)ıes no res- pectivo territ(cid:243)rio e para salvaguardar os interesses dos deposi- tantes. De dois em dois anos, a Comissªo enviarÆ um relat(cid:243)rio sobre esses casos ao ComitØ Consultivo BancÆrio. Os Estados-Membros 10. comunicarªo (cid:224) Comissªo o nœmero e a natureza dos casos em que se tenha verificado uma recusa nos termos dos n. os 1 a 6 do artigo 20. o, ou em que tenham sido tomadas medidas nos termos do n. o 4 do pre- sente artigo. De dois em dois anos, a Comissªo enviarÆ um relat(cid:243)rio sobre esses casos ao ComitØ Consultivo BancÆrio. 11. O disposto no presente artigo nªo obsta a que as ins- titui(cid:231)ıes de crØdito cuja sede se situe noutro Estado-Membro fa(cid:231)am publicidade aos seus servi(cid:231)os atravØs de todos os meios de comunica(cid:231)ªo dispon(cid:237)veis no Estado-Membro de acolhi- mento, desde que observem as normas que eventualmente rejam a forma e o conteœdo desta publicidade, adoptadas por razıes de interesse geral. T˝TULO IV RELA˙(cid:213)ES COM PA˝SES TERCEIROS Artigo 23. o Notifica(cid:231)ªo das filiais de empresas de pa(cid:237)ses terceiros e das condi(cid:231)ıes de acesso aos mercados desses pa(cid:237)ses As autoridades competentes dos Estados-Membros infor- 1. marªo a Comissªo: a) De qualquer autoriza(cid:231)ªo de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas-mªe estejam sujeitas (cid:224) ordem jur(cid:237)dica de um pa(cid:237)s terceiro. A Comissªo informarÆ desse facto o ComitØ Consultivo BancÆrio; b) De qualquer tomada de participa(cid:231)ªo de uma empresa-mªe numa institui(cid:231)ªo de crØdito da Comunidade, tornando-a assim sua filial. A Comissªo informarÆ desse facto o ComitØ Consultivo BancÆrio. Sempre que for concedida uma autoriza(cid:231)ªo a uma filial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-mªe sujeitas (cid:224) ordem jur(cid:237)dica de um pa(cid:237)s terceiro, a estrutura do grupo deve ser especificada na notifica(cid:231)ªo que as autoridades competentes enviarªo (cid:224) Comissªo, nos termos do artigo 11. o Os Estados-Membros informarªo a Comissªo sobre quais- 2. quer dificuldades de ordem geral com que as suas institui(cid:231)ıes de crØdito deparem para se estabelecerem ou exercerem as suas actividades bancÆrias num pa(cid:237)s terceiro. actividades bancÆrias, bem como (cid:224)s tomadas de participa(cid:231)ªo em institui(cid:231)ıes de crØdito de pa(cid:237)ses terceiros. A Comissªo transmitirÆ estes relat(cid:243)rios ao Conselho, acompanhando-os eventualmente de propostas adequadas. 4. Sempre que a Comissªo verificar, com base nos relat(cid:243)rios referidos no n. o 3 ou noutras informa(cid:231)ıes, que um pa(cid:237)s ter- ceiro nªo concede (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito comunitÆrias um acesso efectivo ao mercado comparÆvel ao concedido pela Comunidade (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito desse pa(cid:237)s terceiro, pode apresentar propostas ao Conselho no sentido de obter um mandato de negocia(cid:231)ªo adequado para obter oportunidades de concorrŒncia comparÆveis para as institui(cid:231)ıes de crØdito da Comunidade. O Conselho decidirÆ por maioria qualificada. 5. Sempre que a Comissªo verificar, com base nos relat(cid:243)rios referidos no n. o 3 ou noutras informa(cid:231)ıes, que as institui(cid:231)ıes de crØdito comunitÆrias nªo beneficiam num pa(cid:237)s terceiro do tratamento nacional que oferece as mesmas oportunidades de concorrŒncia que (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito nacionais e que as condi(cid:231)ıes de acesso efectivo ao mercado nªo se encontram preenchidas, pode iniciar negocia(cid:231)ıes destinadas a obviar a essa situa(cid:231)ªo. Nas circunst(cid:226)ncias referidas no parÆgrafo anterior, pode igual- mente ser decidido, em qualquer altura e cumulativamente com a iniciativa das negocia(cid:231)ıes, nos termos do n. o 2 do artigo 60. o, que as autoridades competentes dos Estados-Membros devam limitar ou suspender as suas decisıes sobre pedidos de autoriza(cid:231)ªo jÆ depositados no momento da decisªo ou poste- riormente, e as tomadas de participa(cid:231)ªo por parte de empresas- -mªe directas ou indirectas sujeitas (cid:224) ordem jur(cid:237)dica do pa(cid:237)s ter- ceiro em causa. A dura(cid:231)ªo das medidas referidas nªo pode ultrapassar trŒs meses. 3. A Comissªo elaborarÆ, periodicamente, um relat(cid:243)rio em que se analise o tratamento dado nos pa(cid:237)ses terceiros (cid:224)s ins- titui(cid:231)ıes de crØdito da Comunidade, na acep(cid:231)ªo dos n. os 4 e 5, no que se refere ao estabelecimento e ao exerc(cid:237)cio das suas Antes do termo do referido prazo de trŒs meses e em fun(cid:231)ªo dos resultados da negocia(cid:231)ªo, o Conselho pode decidir, por maioria qualificada, sob proposta da Comissªo, se essas medi- das continuam a ser aplicadas. 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/23 Uma limita(cid:231)ªo ou suspensªo desse tipo nªo pode ser aplicada (cid:224) cria(cid:231)ªo de filiais por institui(cid:231)ıes de crØdito ou suas filiais devidamente autorizadas na Comunidade, nem (cid:224) tomada de participa(cid:231)ıes, por parte de tais estabelecimentos ou filiais, numa institui(cid:231)ªo de crØdito da Comunidade. ou vÆrios pa(cid:237)ses terceiros, estabelecer a aplica(cid:231)ªo de disposi- (cid:231)ıes que, com base no princ(cid:237)pio da reciprocidade, concedam (cid:224)s sucursais de uma institui(cid:231)ªo de crØdito com sede social fora da Ærea da Comunidade o mesmo tratamento sobre o conjunto do territ(cid:243)rio da Comunidade. 6. Sempre que a Comissªo proceder (cid:224) verifica(cid:231)ªo referida nos n. os 4 e 5, os Estados-Membros informÆ-la-ªo, a seu pedido: Artigo 25. o a) De qualquer pedido de autoriza(cid:231)ªo de uma filial directa ou indirecta efectuado por uma ou mais empresas-mªe sujeitas (cid:224) legisla(cid:231)ªo do pa(cid:237)s terceiro em questªo; b) De qualquer projecto de tomada de participa(cid:231)ªo que lhes seja apresentado por for(cid:231)a do artigo 16. o por uma empresa desse tipo numa institui(cid:231)ªo de crØdito comunitÆria, que a tornasse sua filial. Esta obriga(cid:231)ªo de informa(cid:231)ªo cessa a partir do momento em que tenha sido celebrado um acordo com um dos pa(cid:237)ses tercei- ros mencionados nos n. os 4 ou 5 ou quando as medidas referi- das no n. o 5 deixarem de ser aplicÆveis. Coopera(cid:231)ªo em matØria de supervisªo numa base consoli- dada com as autoridades competentes de pa(cid:237)ses terceiros 1. A Comissªo pode submeter (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do Conselho, a pedido de qualquer Estado-Membro ou por sua pr(cid:243)pria inicia- tiva propostas que visem a negocia(cid:231)ªo de acordos com um ou mais pa(cid:237)ses terceiros, relativos (cid:224)s regras de execu(cid:231)ªo da super- visªo numa base consolidada: (cid:151) (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito cuja empresa-mªe tenha sede num pa(cid:237)s terceiro, e As medidas adoptadas nos termos do presente artigo 7. devem ser conformes (cid:224)s obriga(cid:231)ıes que incumbem (cid:224) Comuni- dade por for(cid:231)a de acordos internacionais, bilaterais ou multila- terais, que regulamentam o acesso (cid:224) actividade das institui(cid:231)ıes de crØdito e o seu exerc(cid:237)cio. (cid:151) (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito situadas num pa(cid:237)s terceiro cuja empresa-mªe seja uma institui(cid:231)ªo de crØdito ou uma com- panhia financeira com sede na Comunidade. Artigo 24. o Sucursais de institui(cid:231)ıes de crØdito com sede social fora da Comunidade 1. Os Estados-Membros nªo aplicarªo (cid:224)s sucursais de ins- titui(cid:231)ıes de crØdito com sede social fora da Comunidade, para o acesso (cid:224) sua actividade e para o seu exerc(cid:237)cio, disposi(cid:231)ıes que conduzam a um tratamento mais favorÆvel do que aquele a que estiverem sujeitas as sucursais de institui(cid:231)ıes de crØdito com sede social na Comunidade. 2. As autoridades competentes notificarªo a Comissªo e o ComitØ Consultivo BancÆrio das autoriza(cid:231)ıes de sucursais con- cedidas (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito com sede social fora da Comunidade. Os acordos referidos no n. o 1 destinar-se-ªo, em especial, 2. a garantir a possibilidade: (cid:151) por um lado, de as autoridades competentes dos Estados- -Membros obterem as informa(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) supervisªo, com base na situa(cid:231)ªo financeira consolidada, de uma ins- titui(cid:231)ªo de crØdito ou de uma companhia financeira situada na Comunidade e que tenha como filial uma institui(cid:231)ªo de crØdito ou uma institui(cid:231)ªo financeira situada fora da Comunidade ou que detenha uma participa(cid:231)ªo em tais ins- titui(cid:231)ıes, (cid:151) por outro, de as autoridades competentes de pa(cid:237)ses tercei- ros obterem as informa(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) supervisªo das empresas-mªe cuja sede social esteja situada no seu territ(cid:243)- rio e que tenham como filial uma institui(cid:231)ªo de crØdito ou uma institui(cid:231)ªo financeira situada num ou mais Estados- -Membros, ou que detenham participa(cid:231)ıes em tais institui- (cid:231)ıes. Sem preju(cid:237)zo do disposto no n. o 1, a Comunidade pode, 3. mediante acordos conclu(cid:237)dos nos termos do Tratado com um 3. A Comissªo analisarÆ com o ComitØ Consultivo BancÆrio o resultado das negocia(cid:231)ıes referidas no n. o 1, bem como a situa(cid:231)ªo delas decorrente. L 126/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 PRINC˝PIOS E INSTRUMENTOS T(cid:201)CNICOS DA SUPERVISˆO PRUDENCIAL T˝TULO V CAP˝TULO 1 Artigo 29. o PRINC˝PIOS DA SUPERVISˆO PRUDENCIAL Verifica(cid:231)ªo in loco das sucursais estabelecidas num outro Estado-Membro Artigo 26. o CompetŒncia de supervisªo do Estado-Membro de origem A supervisªo prudencial das 1. institui(cid:231)ıes de crØdito, incluindo a das actividades por elas exercidas, nos termos dos artigos 18. o e 19. o, incumbe (cid:224)s autoridades competentes do Estado-Membro de origem, sem preju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes da presente directiva que prevejam a competŒncia das autoridades do Estado-Membro de acolhimento. O disposto no n. o 1 nªo prejudica a supervisªo numa 2. base consolidada por for(cid:231)a da presente directiva. Artigo 27. o CompetŒncias do Estado-Membro de acolhimento AtØ posterior coordena(cid:231)ªo, o Estado-Membro de acolhimento continua encarregado, em colabora(cid:231)ªo com a autoridade com- petente do Estado-Membro de origem, da supervisªo da liqui- dez das sucursais das institui(cid:231)ıes de crØdito. Sem preju(cid:237)zo das medidas necessÆrias ao refor(cid:231)o do sistema monetÆrio europeu, o Estado-Membro de acolhimento conservarÆ a inteira respon- sabilidade pelas medidas resultantes da execu(cid:231)ªo da sua pol(cid:237)tica monetÆria. Estas medidas nªo podem prever um tratamento discriminat(cid:243)rio ou restritivo pelo facto de a institui(cid:231)ªo de crØ- dito ter sido autorizada noutro Estado-Membro. Artigo 28. o Coopera(cid:231)ªo em matØria de supervisªo As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa colaborarªo estreitamente a fim de fiscalizar a actividade das institui(cid:231)ıes de crØdito que actuam, nomeadamente por neles terem criado sucursais, num ou em vÆrios Estados-Membros que nªo sejam o da sua sede social. Essas autoridades comuni- carªo entre si todas as informa(cid:231)ıes relativas (cid:224) direc(cid:231)ªo, gestªo e propriedade dessas institui(cid:231)ıes de crØdito, suscept(cid:237)veis de facilitar a sua supervisªo e o exame das condi(cid:231)ıes da sua auto- riza(cid:231)ªo, bem como todas as informa(cid:231)ıes suscept(cid:237)veis de facili- tar a supervisªo dessas institui(cid:231)ıes, especialmente em matØria de liquidez, de solvabilidade, de garantia dos dep(cid:243)sitos, de limi- ta(cid:231)ªo dos grandes riscos, de organiza(cid:231)ªo administrativa e con- tabil(cid:237)stica e de controlo interno. 1. Os Estados-Membros de acolhimento estabelecerªo que, quando uma institui(cid:231)ªo de crØdito autorizada noutro Estado- -Membro exer(cid:231)a a sua actividade por intermØdio de uma sucur- sal, a autoridade competente do Estado-Membro de origem possa, depois de ter previamente informado do facto a autori- dade competente do Estado-Membro de acolhimento, proceder, directamente ou por intermØdio de pessoas que tenha manda- tado para o efeito, (cid:224) verifica(cid:231)ªo in loco das informa(cid:231)ıes referi- das no artigo 28. o 2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode igualmente recorrer, para a fiscaliza(cid:231)ªo das sucursais, a outro dos procedimentos previstos no n. o 7 do artigo 56. o 3. O presente artigo nªo prejudica o direito da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento de proceder (cid:224) verifica(cid:231)ªo in loco das sucursais estabelecidas no seu territ(cid:243)rio, com vista ao exerc(cid:237)cio das responsabilidades que lhe incum- bem por for(cid:231)a da presente directiva. Artigo 30. o Troca de informa(cid:231)ıes e segredo profissional 1. Os Estados-Membros estabelecerªo que todas as pessoas que exer(cid:231)am ou tenham exercido uma actividade para as auto- ridades competentes, bem como os revisores ou peritos man- datados pelas autoridades competentes, fiquem sujeitos a segredo profissional. Este segredo implica que as informa(cid:231)ıes confidenciais que recebam a t(cid:237)tulo profissional nªo podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumÆria ou agregada, de modo a que as institui(cid:231)ıes individuais nªo possam ser identificadas, sem preju(cid:237)zo dos casos que per- ten(cid:231)am ao foro penal. Contudo, nos casos relativos a institui(cid:231)ıes de crØdito que tenham sido declaradas em estado de falŒncia ou cuja liqui- da(cid:231)ªo compulsiva tenha sido ordenada judicialmente, as infor- ma(cid:231)ıes confidenciais que nªo digam respeito a terceiros impli- cados em tentativas de recupera(cid:231)ªo da institui(cid:231)ªo podem ser divulgadas no (cid:226)mbito dos processos civil ou comercial. O disposto no nœmero anterior nªo obsta a que as auto- 2. ridades competentes dos diferentes Estados-Membros procedam (cid:224)s trocas de informa(cid:231)ıes previstas na presente directiva assim como em outras directivas aplicÆveis (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito. Essas informa(cid:231)ıes ficam abrangidas pelo segredo profissional referido no n. o 1. 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/25 3. Os Estados-Membros s(cid:243) podem celebrar acordos de coo- pera(cid:231)ªo que prevejam trocas de informa(cid:231)ıes com as autorida- des competentes de pa(cid:237)ses terceiros ou com autoridades ou organismos deste pa(cid:237)ses definidos nos n. os 5 e 6, se as informa- (cid:231)ıes comunicadas beneficiarem de garantias de segredo profis- sional no m(cid:237)nimo equivalentes (cid:224)s referidas no presente artigo. Estas trocas de informa(cid:231)ıes deverªo ter por objectivo o desem- penho das fun(cid:231)ıes de supervisªo das autoridades ou organis- mos mencionados. Quando as informa(cid:231)ıes tiverem origem noutro Estado-Mem- bro, apenas poderªo ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham transmitido e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo. (cid:151) e as pessoas encarregadas do controlo legal das contas das institui(cid:231)ıes de crØdito e das outras institui(cid:231)ıes financeiras, para cumprimento da sua missªo de supervisªo, e nªo obstam igualmente (cid:224) transmissªo, aos organismos encarregados da gestªo dos sistemas de garantia dos dep(cid:243)sitos, das informa(cid:231)ıes necessÆrias ao cumprimento da sua fun(cid:231)ªo. As informa(cid:231)ıes recebidas por essas autoridades, organismos e pessoas ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n. o 1. Sem preju(cid:237)zo do disposto nos n. os 1 a 4, os Estados- 6. -Membros podem autorizar trocas de informa(cid:231)ıes entre as autoridades competentes e: 4. As autoridades competentes que recebam informa(cid:231)ıes confidenciais ao abrigo do disposto nos n. os 1 e 2 apenas podem utilizÆ-las no exclusivo exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes: (cid:151) as autoridades com competŒncia para a supervisªo dos organismos intervenientes na liquida(cid:231)ªo e falŒncia das ins- titui(cid:231)ıes de crØdito e noutros processos anÆlogos, (cid:151) para o exame das condi(cid:231)ıes de acesso (cid:224) actividade das ins- titui(cid:231)ıes de crØdito e para facilitar o controlo, numa base individual e numa base consolidada, das condi(cid:231)ıes de exer- c(cid:237)cio da actividade, especialmente em matØria de supervisªo da liquidez, da solvabilidade, dos grandes riscos, da organi- za(cid:231)ªo administrativa e contabil(cid:237)stica e do controlo interno, ou (cid:151) para a imposi(cid:231)ªo de san(cid:231)ıes, ou (cid:151) no (cid:226)mbito de um recurso administrativo contra uma decisªo da autoridade competente, ou (cid:151) as autoridades com competŒncia para supervisªo das pes- soas encarregadas da revisªo legal das contas das empresas de seguros, das institui(cid:231)ıes de crØdito, das empresas de investimento e de outras institui(cid:231)ıes financeiras. Os Estados-Membros que fa(cid:231)am uso da faculdade prevista no primeiro parÆgrafo exigirªo que sejam preenchidas as seguintes condi(cid:231)ıes m(cid:237)nimas: (cid:151) as informa(cid:231)ıes devem destinar-se ao exerc(cid:237)cio das fun(cid:231)ıes de supervisªo a que se refere o primeiro parÆgrafo, ou (cid:151) as informa(cid:231)ıes recebidas nesse contexto ficarªo sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n. o 1, (cid:151) no (cid:226)mbito de processos judiciais iniciados por for(cid:231)a do artigo 33. o ou de disposi(cid:231)ıes especiais previstas pela pre- sente directiva assim como por outras directivas adoptadas em matØria de institui(cid:231)ıes de crØdito. O disposto nos n. os 1 e 4 nªo obsta (cid:224) troca de informa- 5. (cid:231)ıes entre as autoridades competentes, no interior de um mesmo Estado-Membro, quando nele existam vÆrias autorida- des competentes, ou entre Estados-Membros: (cid:151) se as informa(cid:231)ıes forem provenientes de outro Estado- -Membro, s(cid:243) podem ser comunicadas com o acordo expl(cid:237)- cito das autoridades competentes que as transmitiram e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo. Os Estados-Membros comunicarªo (cid:224) Comissªo e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades que podem receber informa(cid:231)ıes nos termos do presente nœmero. (cid:151) e as autoridades investidas da missªo pœblica de supervisªo das outras institui(cid:231)ıes financeiras e das companhias de seguros, bem como as autoridades encarregadas da super- visªo dos mercados financeiros, (cid:151) e os (cid:243)rgªos implicados na liquida(cid:231)ªo e na falŒncia das ins- titui(cid:231)ıes de crØdito e noutros processos anÆlogos, Sem preju(cid:237)zo do disposto nos n. os 1 a 4, os Estados- 7. -Membros, com o objectivo de refor(cid:231)ar a estabilidade do sis- tema financeiro, incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de informa(cid:231)ıes entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos encarregados por lei da detec(cid:231)ªo das infrac(cid:231)ıes ao direito das sociedades e das investiga(cid:231)ıes sobre essas infrac(cid:231)ıes. L 126/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 Os Estados-Membros que fa(cid:231)am uso da faculdade prevista no primeiro parÆgrafo exigirªo que sejam preenchidas as seguintes condi(cid:231)ıes m(cid:237)nimas: (cid:151) as informa(cid:231)ıes devem destinar-se ao exerc(cid:237)cio da fun(cid:231)ªo a que se refere o primeiro parÆgrafo, (cid:151) as informa(cid:231)ıes recebidas neste contexto ficarªo sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n. o 1, (cid:151) se as informa(cid:231)ıes forem provenientes de outro Estado- -Membro, s(cid:243) poderªo ser divulgadas com o acordo expl(cid:237)cito das autoridades competentes que as comunicaram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo. Se num Estado-Membro os organismos previstos no primeiro parÆgrafo exercerem as suas fun(cid:231)ıes de detec(cid:231)ªo ou de investi- ga(cid:231)ªo recorrendo, por for(cid:231)a das suas competŒncias espec(cid:237)ficas, a pessoas mandatadas para o efeito que nªo perten(cid:231)am (cid:224) fun(cid:231)ªo pœblica, a possibilidade de troca de informa(cid:231)ıes previs- tas no primeiro parÆgrafo poderÆ ser tornada extensiva a essas pessoas, nas condi(cid:231)ıes especificadas no segundo parÆgrafo. Para efeitos do terceiro travessªo do segundo parÆgrafo, as autoridades ou os organismos a que se refere o primeiro parÆ- grafo comunicarªo (cid:224)s autoridades competentes que tenham enviado as informa(cid:231)ıes, a identidade e o mandato preciso das pessoas a quem serªo transmitidas essas informa(cid:231)ıes. Os Estados-Membros comunicarªo (cid:224) Comissªo e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades ou organismos termos do presente informa(cid:231)ıes nos que podem receber nœmero. departamentos das respectivas administra(cid:231)ıes centrais respon- sÆveis pela legisla(cid:231)ªo de supervisªo das institui(cid:231)ıes de crØdito, das institui(cid:231)ıes financeiras, dos servi(cid:231)os de investimento e das companhias de seguros, bem como aos inspectores mandata- dos por estes departamentos. Estas comunica(cid:231)ıes s(cid:243) podem no entanto ser efectuadas quando isso se revele necessÆrio por razıes de controlo pru- dencial. Todavia, os Estados-Membros legislarªo no sentido de que as informa(cid:231)ıes recebidas ao abrigo dos n. os 2 e 5, e as obtidas por meio das verifica(cid:231)ıes in loco, referidas nos n. os 1 e 2 do artigo 29. o, nªo possam em caso algum ser objecto das comu- nica(cid:231)ıes salvo autoriza(cid:231)ªo expressa da autoridade competente que tiver comunicado as informa(cid:231)ıes ou da autoridade competente do Estado-Membro onde a verifica(cid:231)ªo in loco tenha sido efectuada. referidas no presente nœmero, 10. O disposto no presente artigo nªo obsta a que as autori- dades competentes comuniquem as informa(cid:231)ıes a que se refe- rem os n. os 1 a 4 a uma c(cid:226)mara de compensa(cid:231)ªo ou a qual- quer outro organismo semelhante reconhecido pela lei nacional para garantir servi(cid:231)os de compensa(cid:231)ªo ou de liquida(cid:231)ªo de contratos num dos mercados do respectivo Estado-Membro, se considerarem que essa comunica(cid:231)ªo Ø necessÆria para assegurar o funcionamento regular desses organismos em rela(cid:231)ªo ao incumprimento, mesmo potencial, por parte dos intervenientes nesse mercado. As informa(cid:231)ıes recebidas neste contexto ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n. o 1. Os Esta- dos-Membros devem, no entanto, assegurar que as informa(cid:231)ıes recebidas nos termos do n. o 2 nªo possam ser divulgadas, no caso previsto no presente nœmero, sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as tenham comuni- cado. A Comissªo elaborarÆ, atØ 31 de Dezembro do ano 2000, um relat(cid:243)rio sobre a aplica(cid:231)ªo do presente nœmero. Artigo 31. o O disposto no presente artigo nªo obsta a que uma auto- 8. ridade competente transmita: Obriga(cid:231)ıes das pessoas encarregadas do controlo legal das contas anuais e das contas consolidadas (cid:151) aos bancos centrais e outros organismos de voca(cid:231)ªo seme- lhante, enquanto autoridades monetÆrias, Os Estados-Membros determinarªo as seguintes condi(cid:231)ıes 1. m(cid:237)nimas: (cid:151) eventualmente, a outras autoridades com competŒncia para a supervisªo dos sistemas de pagamento, informa(cid:231)ıes destinadas ao exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes, nem a que essas autoridades ou organismos comuniquem (cid:224)s autorida- des competentes as informa(cid:231)ıes de que necessitem para efeitos do n. o 4. As informa(cid:231)ıes recebidas neste contexto ficarªo sujei- tas ao segredo profissional a que se refere o presente artigo. AlØm disso, e nªo obstante as disposi(cid:231)ıes dos n. os 1 e 4, 9. os Estados-Membros podem autorizar, por for(cid:231)a de disposi(cid:231)ıes legislativas, a comunica(cid:231)ªo de certas informa(cid:231)ıes a outros a) As pessoas autorizadas da Directiva na 84/253/CEE do Conselho (1) , que exer(cid:231)am junto de uma institui(cid:231)ªo de crØdito as fun(cid:231)ıes descritas no artigo 51. o da Directiva 78/660/CEE do Conselho (2), no artigo 37. o da acep(cid:231)ªo (1) Oitava Directiva (84/253/CEE) do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no n. o 2, al(cid:237)nea g), do artigo 44. o do Tratado CEE, relativa (cid:224) aprova(cid:231)ªo das pessoas encarregadas da fiscaliza(cid:231)ªo legal dos documentos contabil(cid:237)sticos (JO L 126 de 12. 5. 1984, p. 20). (2) Quarta Directiva (78/660/CEE) do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 44. o, n. o 2, al(cid:237)nea g) do Tratado e relativa (cid:224)s contas anuais de certas formas de sociedade (JO L 222 de 14. 8. 1978, p. 11). Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 1999/60/CE (JO L 62 de 26. 6. 1999, p. 65). 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/27 Directiva 83/349/CEE, no artigo 31. o da Directiva 85/611/CEE do Conselho (1) ou quaisquer outras fun(cid:231)ıes legais, tŒm a obriga(cid:231)ªo de comunicar rapidamente (cid:224)s auto- ridades competentes qualquer facto ou decisªo respeitante a essa institui(cid:231)ªo de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas fun(cid:231)ıes, que seja suscept(cid:237)vel de: (cid:151) constituir uma viola(cid:231)ªo de fundo das disposi(cid:231)ıes legis- lativas, regulamentares ou administrativas que estabele- cem as condi(cid:231)ıes de autoriza(cid:231)ªo ou que regem de modo espec(cid:237)fico o exerc(cid:237)cio da actividade das institui- (cid:231)ıes de crØdito, ou (cid:151) afectar a continuidade da explora(cid:231)ªo da institui(cid:231)ªo de crØdito, ou (cid:151) acarretar a recusa da certifica(cid:231)ªo das contas ou a emissªo de reservas; b) A mesma obriga(cid:231)ªo se aplica a essas pessoas no que res- peita aos factos e decisıes de que venham a ter conheci- mento no contexto de fun(cid:231)ıes como as descritas na al(cid:237)nea a), exercidas numa empresa que mantenha uma rela(cid:231)ªo estreita decorrente de uma rela(cid:231)ªo de controlo com a ins- titui(cid:231)ªo de crØdito na qual essas pessoas desempenham as referidas fun(cid:231)ıes. 2. A divulga(cid:231)ªo de boa fØ (cid:224)s autoridades competentes, pelas pessoas autorizadas na acep(cid:231)ªo da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisıes referidos no n. o 1, nªo constitui viola(cid:231)ªo de nenhuma restri(cid:231)ªo (cid:224) divulga(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes imposta por contrato ou por disposi(cid:231)ªo legislativa, regulamentar ou admi- nistrativa e nªo acarreta para essas pessoas qualquer tipo de responsabilidade. Artigo 32. o Poder de san(cid:231)ªo das autoridades competentes Sem preju(cid:237)zo dos processos de revoga(cid:231)ªo da autoriza(cid:231)ªo e das disposi(cid:231)ıes de direito penal, os Estados-Membros disporªo no sentido de que as respectivas autoridades competentes possam aplicar san(cid:231)ıes (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito ou aos respectivos dirigentes responsÆveis que infrinjam disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares ou administrativas em matØria de controlo ou de exerc(cid:237)cio da actividade, ou tomar, em rela(cid:231)ªo a eles, medi- das cuja aplica(cid:231)ªo vise p(cid:244)r termo (cid:224)s infrac(cid:231)ıes verificadas ou (cid:224)s suas causas. Artigo 33. o Recurso jurisdicional Os Estados-Membros estabelecerªo que as decisıes tomadas a respeito de uma institui(cid:231)ªo de crØdito em aplica(cid:231)ªo das dispo- (1) Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e adminis- trativas respeitantes a alguns organismos de invenstimento colec- tivo em valores mobiliÆrios (OICVM) (JO L 375 de 31. 12. 1985, p. 3). Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18. 7. 1995, p. 7). si(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas aprovadas nos termos da presente directiva, podem ser objecto de recurso jurisdicional; o mesmo Ø aplicÆvel no caso de nªo ter sido tomada uma decisªo no prazo de seis meses a seguir (cid:224) sua introdu(cid:231)ªo, relativamente a um pedido de autoriza(cid:231)ªo acompa- nhado de todos os elementos requeridos pelas disposi(cid:231)ıes em vigor. CAP˝TULO 2 INSTRUMENTOS T(cid:201)CNICOS DA SUPERVISˆO PRUDENCIAL S e c (cid:231) ª o 1 Fundos pr(cid:243)prios Artigo 34. o Princ(cid:237)pios gerais 1. Sempre que um Estado-Membro, em execu(cid:231)ªo da legis- la(cid:231)ªo comunitÆria relativa (cid:224) supervisªo prudencial a exercer sobre uma institui(cid:231)ªo de crØdito em actividade, adoptar, por via legislativa, regulamentar ou administrativa, uma disposi(cid:231)ªo que utilize o termo fundos pr(cid:243)prios ou se refira a esse con- ceito, esse mesmo Estado-Membro providenciarÆ para que esse termo ou esse conceito coincidam com a defini(cid:231)ªo dada nos nœmeros 2, 3 e 4 e nos artigos 35. o a 38. o Sob reserva dos limites definidos no artigo 38. o, os fun- 2. dos pr(cid:243)prios nªo consolidados das institui(cid:231)ıes de crØdito sªo constitu(cid:237)dos pelos seguintes elementos: 1. O capital, na acep(cid:231)ªo do artigo 22. o da Directiva 86/635/CEE, na medida em que tenha sido realizado, acrescido dos prØmios de emissªo, mas com exclusªo das ac(cid:231)ıes preferenciais cumulativas. 2. As reservas, na acep(cid:231)ªo do artigo 23. o da Directiva 86/635/CEE, e os resultados transitados por afecta(cid:231)ªo do resultado final. Os Estados-Membros s(cid:243) podem autorizar a tomada em considera(cid:231)ªo dos lucros intercalares antes de ter sido tomada uma decisªo formal, se esses lucros tive- rem sido verificados por pessoas encarregadas do controlo das contas e se se provar, a contento das autoridades competentes, que o respectivo montante foi apurado em conformidade com os princ(cid:237)pios que constam da Directiva 86/635/CEE e Ø l(cid:237)quido de qualquer encargo previs(cid:237)vel e previsªo para dividendos. 3. Os fundos para riscos bancÆrios gerais, na acep(cid:231)ªo do artigo 38. o da Directiva 86/635/CEE. L 126/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 4. As reservas de reavalia(cid:231)ªo, na acep(cid:231)ªo do artigo 33. o da Directiva 78/660/CEE. financeiras inclu(cid:237)das na consolida(cid:231)ªo. A presente disposi(cid:231)ªo Ø vÆlida para o conjunto das regras prudenciais harmonizadas pelos actos comunitÆrios. 5. As correc(cid:231)ıes de valor, na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 37. o da Directiva 86/635/CEE. 6. Os outros elementos, na acep(cid:231)ªo do artigo 35. o 7. Os compromissos dos membros das institui(cid:231)ıes de crØ- dito constitu(cid:237)das sob a forma de sociedade cooperativa e os compromissos solidÆrios dos mutuÆrios de certas ins- titui(cid:231)ıes de crØdito com o estatuto de fundos, referidos no n. o 1 do artigo 36. o 8. As ac(cid:231)ıes preferenciais cumulativas rem(cid:237)veis em data certa, assim como os emprØstimos subordinados referidos no n. o 3 do artigo 36. o Em conformidade com o artigo 38. o, serªo deduzidos os seguintes elementos: 9. As ac(cid:231)ıes pr(cid:243)prias detidas pela institui(cid:231)ªo de crØdito pelo seu valor de inscri(cid:231)ªo no activo. 10. Os activos incorp(cid:243)reos na acep(cid:231)ªo do ponto 9, do artigo 4. o «Activo» da Directiva 86/635/CEE. 11. Os resultados negativos de certa import(cid:226)ncia do exerc(cid:237)cio em curso. 12. As participa(cid:231)ıes noutras institui(cid:231)ıes de crØdito e em ins- titui(cid:231)ıes financeiras superiores a 10 % do capital dessas institui(cid:231)ıes, bem como os crØditos subordinados e os ins- trumentos referidos no artigo 35. o que a institui(cid:231)ªo de crØdito detenha sobre institui(cid:231)ıes de crØdito e sobre ins- titui(cid:231)ıes financeiras nas quais detenha uma participa(cid:231)ªo superior a 10 % do respectivo capital. Sempre que haja deten(cid:231)ªo temporÆria de ac(cid:231)ıes de uma outra institui(cid:231)ªo de crØdito ou de uma institui(cid:231)ªo finan- ceira para efeitos de uma opera(cid:231)ªo de assistŒncia finan- ceira destinada a recuperar e a salvar essa institui(cid:231)ªo, a autoridade competente pode autorizar derroga(cid:231)ıes (cid:224) pre- sente disposi(cid:231)ªo. 13. As participa(cid:231)ıes noutras institui(cid:231)ıes de crØdito e em ins- titui(cid:231)ıes financeiras inferiores ou iguais a 10 % do capital dessas institui(cid:231)ıes, bem como os crØditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 35. o que a institui(cid:231)ªo de crØdito detenha sobre outras institui(cid:231)ıes de crØdito ou sobre institui(cid:231)ıes financeiras que nªo as referidas no ponto 12 relativamente ao montante total dessas partici- pa(cid:231)ıes, crØditos subordinados e instrumentos que ultra- passe 10 % dos fundos pr(cid:243)prios da institui(cid:231)ªo de crØdito calculados antes da dedu(cid:231)ªo dos elementos do ponto 12 e do presente ponto. O conceito de fundos pr(cid:243)prios definido nos pontos 1 a 8 3. do n. o 2 compreende o maior nœmero poss(cid:237)vel de elementos e de montantes. Ficam ao critØrio dos Estados-Membros a utili- za(cid:231)ªo desses elementos ou a fixa(cid:231)ªo de plafonds inferiores, bem como a dedu(cid:231)ªo de outros elementos que nªo os enumerados nos pontos 9 a 13 do n. o 2. No entanto, os Estados-Membros devem prever um refor(cid:231)o da convergŒncia com vista (cid:224) adop(cid:231)ªo de uma defini(cid:231)ªo comum dos fundos pr(cid:243)prios. Para esse efeito, o mais tardar atØ 1 de Janeiro de 1996, a Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relat(cid:243)rio sobre a aplica(cid:231)ªo do presente artigo e dos artigos 35. o a 39. o, acompanhado, se for caso disso, de propostas de altera(cid:231)ıes que considere necessÆrias. O mais tardar atØ 1 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu e o Conselho, delibe- rando segundo o procedimento estabelecido pelo artigo 251. o do Tratado e ap(cid:243)s consulta ao ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, procederªo (cid:224) anÆlise da defini(cid:231)ªo de fundos pr(cid:243)prios com vista (cid:224) aplica(cid:231)ªo uniforme da defini(cid:231)ªo comum. Os elementos enumerados nos pontos 1 a 5 do n. o 2 4. devem poder ser utilizados imediatamente e sem restri(cid:231)ªo pela institui(cid:231)ªo de crØdito para cobrir riscos ou perdas logo que esses riscos ou perdas se verificarem. O seu montante deve estar isento de qualquer imposto previs(cid:237)vel no momento em que Ø calculado ou ser correctamente ajustado, na medida em que esse imposto reduza o montante atØ ao qual esses elemen- tos sªo suscept(cid:237)veis de ser afectados (cid:224) cobertura de riscos ou perdas. Artigo 35. o Outros elementos 1. O conceito de fundos pr(cid:243)prios utilizado por um Estado- -Membro pode incluir outros elementos, desde que se trate de elementos que, independentemente da sua denomina(cid:231)ªo jur(cid:237)- dica ou contabil(cid:237)stica, apresentem as seguintes caracter(cid:237)sticas: a) Possam ser utilizados livremente pela institui(cid:231)ªo de crØdito para cobrir riscos normalmente ligados ao exerc(cid:237)cio da actividade bancÆria, sempre que as perdas ou menos-valias ainda nªo tenham sido identificadas; b) A sua existŒncia conste da contabilidade interna; c) O seu montante seja fixado pela direc(cid:231)ªo da institui(cid:231)ªo de crØdito, verificado por revisores de contas independentes, comunicado (cid:224)s autoridades competentes e sujeito (cid:224) super- visªo dessas autoridades. Os Estados-Membros podem prever que, para o cÆlculo dos fundos pr(cid:243)prios nªo consolidados, as empresas-mªe sujeitas a supervisªo numa base consolidada possam nªo deduzir as suas participa(cid:231)ıes noutras institui(cid:231)ıes de crØdito ou em institui(cid:231)ıes 2. Podem igualmente ser considerados como outros elemen- tos os t(cid:237)tulos de dura(cid:231)ªo indeterminada e outros instrumentos que preencham as seguintes condi(cid:231)ıes: 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/29 a) Nªo possam ser reembolsÆveis por iniciativa do portador ou sem o acordo prØvio da autoridade competente; Os emprØstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condi(cid:231)ıes: b) O respectivo contrato de emissªo dŒ (cid:224) institui(cid:231)ªo de crØ- dito a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do emprØstimo; a) Apenas sejam tidos em conta os fundos efectivamente rea- lizados; c) Os direitos do credor sobre a institui(cid:231)ªo de crØdito estejam totalmente subordinados aos de todos os credores nªo subordinados; d) Os documentos que regulam a emissªo dos t(cid:237)tulos preve- jam a capacidade de a d(cid:237)vida e os juros nªo pagos absorve- rem os preju(cid:237)zos, permitindo assim (cid:224) institui(cid:231)ªo de crØdito prosseguir a sua actividade; e) Sejam tomados em conta apenas os montantes efectiva- mente realizados. Acrescentam-se, como complemento, as ac(cid:231)ıes preferenciais cumulativas, que nªo as referidas no n. o 2, ponto 8, do artigo 34. o Artigo 36. o Outras disposi(cid:231)ıes relativas aos fundos pr(cid:243)prios 1. Os compromissos dos membros das institui(cid:231)ıes de crØ- dito constitu(cid:237)das sob a forma de sociedades cooperativas referi- dos no n. o 2, ponto 7, do artigo 34. o sªo constitu(cid:237)dos pelo capital nªo realizado dessas sociedades e pelos compromissos legais dos membros dessas sociedades cooperativas no sentido de efectuarem pagamentos adicionais nªo reembolsÆveis no caso de perdas sofridas pela institui(cid:231)ªo de crØdito, caso em que os pagamentos devem poder ser imediatamente exig(cid:237)veis. No caso das institui(cid:231)ıes de crØdito com o estatuto de fundos, os compromissos solidÆrios dos mutuÆrios sªo assimilados aos elementos que precedem. O conjunto desses elementos pode ser inclu(cid:237)do nos fundos pr(cid:243)prios, desde que, nos termos da legisla(cid:231)ªo nacional, sejam tomados em considera(cid:231)ªo nos fundos pr(cid:243)prios das institui(cid:231)ıes deste tipo. Os Estados-Membros nªo podem incluir nos fundos pr(cid:243)- 2. prios das institui(cid:231)ıes de crØdito pœblicas as garantias que eles pr(cid:243)prios ou as respectivas autoridades locais concedam a essas institui(cid:231)ıes. 3. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem incluir nos fundos pr(cid:243)prios as ac(cid:231)ıes preferenciais cumulativas rem(cid:237)veis em data certa referidas no n. o 2, ponto 8, do artigo 34. o, assim como os emprØstimos subordinados refe- ridos naquela mesma disposi(cid:231)ªo, se existirem acordos com for(cid:231)a vinculativa nos termos dos quais, em caso de falŒncia ou liquida(cid:231)ªo da institui(cid:231)ªo de crØdito, esses emprØstimos tenham prioridade inferior aos crØditos de todos os outros credores e nªo tenham de ser reembolsados enquanto as d(cid:237)vidas penden- tes nesse momento nªo tiverem sido liquidadas. b) Tenham um prazo de vencimento inicial de pelo menos cinco anos; ap(cid:243)s esse prazo, podem ser objecto de reem- bolso; se a data de vencimento da d(cid:237)vida nªo estiver fixada, s(cid:243) sejam reembolsÆveis mediante um prØ-aviso de cinco anos, excepto se deixarem de ser considerados fundos pr(cid:243)- prios ou se tiver sido formalmente requerido o acordo prØ- vio das autoridades competentes para o seu reembolso antecipado. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o pedido nesse sentido tenha sido feito por iniciativa do emitente e a solvabilidade da institui(cid:231)ªo de crØdito nªo seja afectada; c) O montante atØ ao qual podem ser inclu(cid:237)dos nos fundos seja progressivamente reduzido durante, pelo pr(cid:243)prios menos, os œltimos cinco anos do prazo de vencimento; d) O contrato de emprØstimo nªo inclua quaisquer clÆusulas que determinem que, em circunst(cid:226)ncias determinadas que nªo a liquida(cid:231)ªo da institui(cid:231)ªo de crØdito, a d(cid:237)vida deva ser reembolsada antes do prazo de vencimento acordado. Artigo 37. o CÆlculo dos fundos pr(cid:243)prios numa base consolidada 1. Sempre que o cÆlculo tiver de ser efectuado numa base consolidada, os elementos enunciados no n. o 2 do artigo 34. o serªo considerados segundo os respectivos montantes consoli- dados nos termos das regras fixadas pelos artigos 52. o a 56. o AlØm disso, para o cÆlculo dos fundos pr(cid:243)prios, podem ser equiparados a reservas consolidadas, quando forem de crØdito («negativos»), os seguintes elementos: (cid:151) participa(cid:231)ıes minoritÆrias, na acep(cid:231)ªo do artigo 21. o da Directiva 83/349/CEE, em caso de utiliza(cid:231)ªo do mØtodo da integra(cid:231)ªo global, (cid:151) diferen(cid:231)a de primeira consolida(cid:231)ªo, na acep(cid:231)ªo dos artigos 19. o, 30. o e 31. o da Directiva 83/349/CEE, (cid:151) diferen(cid:231)as de conversªo inclu(cid:237)das nas reservas consolidadas termos do n. o 6 do artigo 39. o da Directiva nos 86/635/CEE, (cid:151) diferen(cid:231)a resultante da inscri(cid:231)ªo de determinadas participa- (cid:231)ıes segundo o mØtodo descrito no artigo 33. o da Directiva 83/349/CEE. 2. Quando forem de dØbito («positivos»), os elementos acima descritos devem ser deduzidos no cÆlculo dos fundos pr(cid:243)prios consolidados. L 126/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 Artigo 38. o Dedu(cid:231)ıes e limites Os elementos referidos no n. o 2, pontos 4 a 8, do artigo 1. 34. o estªo sujeitos aos seguintes limites: a) O total dos elementos dos pontos 4 a 8 nªo pode ultrapas- sar um mÆximo equivalente a 100 % dos elementos dos pontos 1 mais 2 e 3 menos 9, 10 e 11; b) O total dos elementos dos pontos 7 e 8 nªo pode ultrapas- sar um mÆximo equivalente a 50 % dos elementos dos pon- tos 1 mais 2 e 3 menos 9, 10 e 11; c) O total dos elementos dos pontos 12 e 13 serÆ deduzido do total dos elementos. 2. As autoridades competentes podem autorizar as institui- (cid:231)ıes de crØdito a exceder, em circunst(cid:226)ncias temporÆrias e excepcionais, os limites previstos no n. o 1. 3. O rÆcio de solvabilidade de institui(cid:231)ıes de crØdito que sejam empresas-mªe serÆ calculado numa base consolidada, de acordo com os mØtodos definidos na presente directiva, bem como na Directiva 86/635/CEE. As autoridades competentes responsÆveis pela autori- 4. za(cid:231)ªo e supervisªo da empresa-mªe que seja uma institui(cid:231)ªo de crØdito podem, igualmente, exigir o cÆlculo de um rÆcio parcialmente consolidado ou nªo consolidado da mesma, bem como de qualquer filial desta que dependa da sua autoriza(cid:231)ªo e supervisªo. Se nªo for efectuado esse controlo da reparti(cid:231)ªo adequada do capital no interior do grupo bancÆrio, devem ser tomadas outras medidas para assegurar este objectivo. Sem preju(cid:237)zo do cumprimento do disposto nos n. os 2, 3 5. e 4 do presente artigo e nos n. os 8 e 9 do artigo 52. o pelas ins- titui(cid:231)ıes de crØdito, as autoridades competentes providenciarªo no sentido de que os rÆcios sejam calculados, pelo menos, duas vezes por ano, quer pela pr(cid:243)pria institui(cid:231)ªo de crØdito, que for- necerÆ (cid:224)s autoridades competentes os resultados obtidos e todos os elementos de cÆlculo necessÆrios, quer pelas autorida- des competentes, com base nos dados fornecidos pelas institui- (cid:231)ıes de crØdito. A avalia(cid:231)ªo dos elementos do activo e extrapatrimoniais termos do disposto na Directiva 6. deve ser efectuada nos 86/635/CEE. Artigo 39. o Prova (cid:224)s autoridades competentes Artigo 41. o Numerador: fundos pr(cid:243)prios O cumprimento das condi(cid:231)ıes referidas nos n. os 2, 3 e 4 do artigo 34. o e nos artigos 35. o a 38. o deve ser comprovado de acordo com as exigŒncias das autoridades competentes. Os fundos pr(cid:243)prios, tal como definidos pela presente directiva, constituem o numerador do rÆcio de solvabilidade. S e c (cid:231) ª o 2 RÆcio de solvabilidade Artigo 40. o Princ(cid:237)pios gerais O rÆcio de solvabilidade exprime a propor(cid:231)ªo existente 1. entre os fundos pr(cid:243)prios, definidos nos termos do artigo 41. o, e os elementos do activo e extrapatrimoniais ponderados em fun(cid:231)ªo do risco, de acordo com o estabelecido no artigo 42. o 2. O rÆcio de solvabilidade de institui(cid:231)ıes de crØdito que nªo sejam empresas-mªe, na acep(cid:231)ªo do artigo 1. o da Directiva 83/349/CEE, ou filiais das mesmas empresas serÆ calculado numa base individual. Artigo 42. o Denominador: activos e elementos extrapatrimoniais ponderados em fun(cid:231)ªo do risco 1. Sªo atribu(cid:237)dos (cid:224)s rubricas do activo, nos termos do dis- posto nos artigos 43. o e 44. o e, excepcionalmente, nos artigos 45. o, 62. o e 63. o, graus de risco de crØdito expressos em coefi- cientes percentuais de pondera(cid:231)ªo. O valor de balan(cid:231)o de cada activo Ø, entªo, multiplicado pelo coeficiente de pondera(cid:231)ªo apropriado, de modo a obter-se um valor ponderado. 2. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no anexo II, serÆ efectuado um cÆlculo em duas etapas, descrito no n. o 2 do artigo 43. o No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no n. o 3. 3 do artigo 43. o, os custos potenciais de substitui(cid:231)ªo de contra- tos em caso de incumprimento da contraparte serªo calculados por aplica(cid:231)ªo de um dos dois mØtodos descritos no anexo III. Esses custos serªo multiplicados pela pondera(cid:231)ªo relativa (cid:224) contraparte referida no n. o 1 do artigo 43. o, com excep(cid:231)ªo do coeficiente de pondera(cid:231)ªo de 100 % a(cid:237) previsto, que serÆ subs- 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/31 titu(cid:237)do por um coeficiente de pondera(cid:231)ªo de 50 %, obtendo-se assim valores ajustados ao risco. 3. Elementos do activo representativos de crØditos que gozem de garantia expressa do BEI. 4. A soma dos valores ponderados dos elementos do activo e extrapatrimoniais, referidos nos n. os 2 e 3, constitui o deno- minador do rÆcio de solvabilidade. Artigo 43. o Pondera(cid:231)ªo dos riscos Devem ser aplicados aos elementos do activo abaixo indi- 1. cados os referidos, coeficientes de pondera(cid:231)ªo a seguir podendo no entanto as autoridades competentes estabelecer outros coeficientes mais elevados, se o considerarem adequado. a) Coeficiente de pondera(cid:231)ªo zero 1. Caixa e elementos equivalentes. 2. Elementos do activo constitutivos de crØditos sobre administra(cid:231)ıes centrais e bancos centrais da zona A. 3. Elementos do activo representativos de crØditos sobre as Comunidades Europeias. 4. Elementos do activo representativos de crØditos que gozem da garantia expressa das administra(cid:231)ıes centrais e bancos centrais da zona A, bem como das Comuni- dades Europeias. 5. Elementos do activo representativos de crØditos sobre administra(cid:231)ıes centrais e bancos centrais da zona B, expressos na moeda nacional dos mutuÆrios e financia- dos nessa mesma moeda. 6. Elementos do activo representativos de crØditos que gozem de garantia expressa das administra(cid:231)ıes centrais e bancos centrais da zona B, expressos e financiados na moeda nacional comum ao garante e ao mutuÆrio. 7. Elementos do activo que as autoridades competentes considerem total e completamente cobertos por garan- tias, sob a forma de t(cid:237)tulos emitidos por administra(cid:231)ıes centrais ou bancos centrais da zona A, pelas Comuni- dades Europeias ou ainda por dep(cid:243)sitos em numerÆrio, junto da institui(cid:231)ªo mutuante ou por certificados de dep(cid:243)sito ou instrumentos similares emitidos por esta œltima e nela colocados. b) Coeficiente de pondera(cid:231)ªo de 20 % 1. Elementos do activo representativos de crØditos sobre o BEI. 2. Elementos do activo representativos de crØditos sobre bancos multilaterais de desenvolvimento. 4. Elementos do activo representativos de crØditos que gozem de garantia expressa de bancos multilaterais de desenvolvimento. 5. Elementos do activo representativos de crØditos sobre autoridades regionais e locais da zona A, sem preju(cid:237)zo do disposto no artigo 44. o 6. Elementos do activo representativos de crØditos que gozem de garantia expressa de autoridades regionais e locais da zona A, sem preju(cid:237)zo do disposto no artigo 44. o 7. Elementos do activo representativos de crØditos sobre institui(cid:231)ıes de crØdito da zona A que nªo constituam fundos pr(cid:243)prios dessas institui(cid:231)ıes. 8. Elementos do activo representativos de crØditos com prazo de vencimento inferior ou igual a um ano, sobre institui(cid:231)ıes de crØdito da zona B, que nªo sejam t(cid:237)tulos emitidos por essas institui(cid:231)ıes e reconhecidos como fazendo parte dos seus fundos pr(cid:243)prios. 9. Elementos do activo que gozem de garantia expressa de institui(cid:231)ıes de crØdito da zona A. 10. Elementos do activo representativos de crØditos com prazo de vencimento inferior ou igual a um ano, que gozem de garantia expressa de institui(cid:231)ıes de crØdito da zona B. 11. Elementos do activo que as autoridades competentes cobertos por considerem total garantias sob a forma de t(cid:237)tulos emitidos pelo BEI ou por bancos multilaterais de desenvolvimento. completamente e 12. Valores l(cid:237)quidos em cobran(cid:231)a. c) Coeficiente de pondera(cid:231)ªo de 50 % 1. EmprØstimos que as autoridades competentes conside- rem total e completamente garantidos por hipoteca sobre im(cid:243)veis destinados a habita(cid:231)ªo que sejam ou venham a ser ocupados ou arrendados pelo mutuÆrio, e emprØstimos total e integralmente garantidos, a con- tento das autoridades competentes, por ac(cid:231)ıes de empresas finlandesas de constru(cid:231)ªo de im(cid:243)veis destina- dos (cid:224) habita(cid:231)ªo, que actuem de acordo com a Lei fin- landesa da constru(cid:231)ªo de habita(cid:231)ıes, de 1991, em rela(cid:231)ªo a im(cid:243)veis para habita(cid:231)ªo destinados a ser habi- tados ou arrendados pela pessoa que contraiu o emprØstimo; «T(cid:237)tulos garantidos por crØditos hipotecÆrios» que pos- sam ser equiparados aos emprØstimos referidos no pri- meiro parÆgrafo ou no n. o 1 do artigo 62. o, desde que as autoridades competentes considerem, tendo em conta o quadro jur(cid:237)dico vigente em cada Estado-Mem- bro, que sªo equivalentes em termos de risco de crØ- dito. Sem preju(cid:237)zo dos tipos de t(cid:237)tulos que podem ser L 126/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 inclu(cid:237)dos neste ponto 1 e que preenchem as condi(cid:231)ıes nele estabelecidas, os «t(cid:237)tulos garantidos por crØditos hipotecÆrios» podem abranger instrumentos na acep(cid:231)ªo da sec(cid:231)ªo B, al(cid:237)neas a) e b), do ponto 1 do anexo da Directiva 93/22/CEE do Conselho (1). As autoridades competentes devem em especial assegurar que: i) Esses t(cid:237)tulos sejam completa e directamente garanti- dos por um conjunto de crØditos hipotecÆrios da mesma natureza que os definidos no primeiro parÆ- grafo ou no n. o 1 do artigo 62. o e que sejam perfei- tamente vÆlidos e eficazes aquando da cria(cid:231)ªo des- ses t(cid:237)tulos; ii) Exista uma garantia especial adequada com elevado grau de prioridade onerando os bens hipotecados subjacentes ao t(cid:237)tulo, detida directamente pelos investidores em t(cid:237)tulos garantidos por crØditos hipotecÆrios ou, em seu nome, por um administra- dor fiduciÆrio ou representante mandatado, na pro- por(cid:231)ªo dos t(cid:237)tulos por eles detidos. 2. Contas de regulariza(cid:231)ªo: estes elementos do activo estªo sujeitos a um coeficiente de pondera(cid:231)ªo corres- pondente (cid:224) contraparte, nos casos em que a institui(cid:231)ªo de crØdito estiver apta a determinar esse coeficiente de acordo com o disposto na Directiva 86/635/CEE; caso contrÆrio, se a institui(cid:231)ªo de crØdito nªo puder deter- minar a contraparte, aplicarÆ a esses elementos do activo um coeficiente de pondera(cid:231)ªo œnico de 50 %. d) Coeficiente de pondera(cid:231)ªo de 100 % 1. Elementos do activo representativos de crØditos sobre administra(cid:231)ıes centrais e bancos centrais da zona B, excepto quando forem expressos na moeda nacional dos mutuÆrios e financiados nessa mesma moeda. 2. Elementos do activo representativos de crØditos sobre administra(cid:231)ıes regionais e locais da zona B. 3. Elementos do activo representativos de crØditos, com prazo de vencimento superior a um ano, sobre institui- (cid:231)ıes de crØdito da zona B. 4. Elementos do activo representativos de crØditos sobre os sectores nªo bancÆrios da zona A e da zona B. 5. Activos corp(cid:243)reos, na acep(cid:231)ªo dos activos a que se refere o ponto 10 do artigo 4. o «Activo» da Directiva 86/635/CEE. 6. Carteiras de ac(cid:231)ıes, de participa(cid:231)ıes e de outros ele- mentos constitutivos de fundos pr(cid:243)prios de outras ins- titui(cid:231)ıes de crØdito que nªo sejam deduzidos dos fun- dos pr(cid:243)prios das institui(cid:231)ıes mutuantes. (1) Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos servi(cid:231)os de investimento no dom(cid:237)nio dos valores mobiliÆrios (JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27). Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 97/9/CE (JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 22). 7. Todos os restantes elementos do activo, quando forem deduzidos dos fundos pr(cid:243)prios. excepto 2. Aos elementos extrapatrimoniais que nªo sejam abrangi- dos pelo n. o 3 do presente artigo aplicar-se-Æ o seguinte trata- mento: os elementos serªo inicialmente agrupados em fun(cid:231)ªo dos graus de risco constantes do anexo II. Os elementos de risco elevado serªo considerados pelo seu valor total; os ele- mentos de risco mØdio serªo considerados por 50 % do seu valor; os elementos de risco mØdio/baixo serªo considerados por 20 % do seu valor; o valor dos elementos que apresentem um risco baixo serÆ reduzido a zero. A segunda fase consistirÆ em multiplicar os valores dos elementos extrapatrimoniais, cor- rigidos pelo mØtodo acima descrito, pelos coeficientes de pon- dera(cid:231)ªo atribu(cid:237)dos (cid:224)s contrapartes respectivas, de acordo com o tratamento previsto para os activos no n. o 1 do presente artigo e no artigo 44. o No caso de vendas de activos com acor- dos de recompra e de compra de activos a prazo fixo, os coefi- cientes de pondera(cid:231)ªo dizem respeito aos pr(cid:243)prios activos em causa e nªo (cid:224)s contrapartes nas transac(cid:231)ıes. Pode ser aplicado um coeficiente de pondera(cid:231)ªo de 20 % (cid:224) frac(cid:231)ªo nªo realizada do capital subscrito do Fundo Europeu de Investimento. 3. Os mØtodos descritos no anexo III aplicam-se aos ele- mentos extrapatrimoniais enumerados no anexo IV, com exep(cid:231)ªo dos seguintes: (cid:151) contratos negociados em mercados reconhecidos, (cid:151) contratos relativos a taxas de c(cid:226)mbio (com excep(cid:231)ªo dos contratos relativos ao ouro) com prazo de vencimento ini- cial igual ou inferior a 14 dias de calendÆrio. AtØ 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem isentar da aplica(cid:231)ªo dos mØtodos des- critos no anexo III os contratos relativos aos instrumentos deri- vados do mercado de balcªo objecto de compensa(cid:231)ªo por c(cid:226)maras de compensa(cid:231)ªo reconhecidas pelas autoridades com- petentes quando estas actuem na qualidade de contraparte legal e todos os participantes garantam plenamente, numa base diÆ- ria, o risco que apresentam para a c(cid:226)mara de compensa(cid:231)ªo, fornecendo uma protec(cid:231)ªo contra o risco actual e o risco futuro potencial. As autoridades competentes devem certifi- car-se de que as garantias constitu(cid:237)das fornecem o mesmo n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo que as garantias que respeitam os requisitos do ponto 7 da al(cid:237)nea a) do n. o 1 e de que Ø eliminada a possibili- dade de o risco para a c(cid:226)mara de compensa(cid:231)ªo exceder o valor de mercado das garantias constitu(cid:237)das. Os Estados-Membros informarªo a Comissªo do uso que fizerem desta faculdade. 4. Quando os elementos extrapatrimoniais beneficiarem de garantias expressas, devem ser ponderados tal como se tives- sem sido contratados por conta do garante e nªo da contra- parte real. Quando o risco decorrente das transac(cid:231)ıes extrapa- trimoniais estiver total e completamente garantido, a contento das autoridades competentes, por um dos elementos do activo, reconhecidos como garantia adequada no ponto 7 da al(cid:237)nea a) e no ponto 11 da al(cid:237)nea b) do n. o 1, aplicar-se-ªo os coeficien- tes de pondera(cid:231)ªo de 0 % ou 20 %, consoante a garantia em questªo. 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/33 Os Estados-Membros podem aplicar um coeficiente de ponde- ra(cid:231)ªo de 50 % aos elementos extrapatrimoniais constitu(cid:237)dos por cau(cid:231)ıes ou garantias com carÆcter de substitutos de crØdi- tos e que sejam integralmente garantidos, a contento das auto- ridades competentes, por hipotecas que satisfa(cid:231)am as condi(cid:231)ıes estabelecidas no ponto 1 da al(cid:237)nea c) do n. o 1, sob reserva de que o garante beneficie de um direito directo sobre essa garan- tia. elementos do activo que se encontrem garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de t(cid:237)tulos emitidos pelas administra(cid:231)ıes regionais ou locais da zona A, por dep(cid:243)sitos junto de institui(cid:231)ıes de crØdito da zona A, com excep(cid:231)ªo da institui(cid:231)ªo mutuante, ou por certificados de dep(cid:243)sito ou instrumentos similares emitidos por essas ins- titui(cid:231)ıes de crØdito. Quando os elementos do activo e os elementos extrapa- 5. trimoniais forem afectados de um coeficiente de pondera(cid:231)ªo mais baixo devido (cid:224) existŒncia de uma garantia expl(cid:237)cita ou de uma garantia aceitÆvel para as autoridades competentes, o coe- ficiente de pondera(cid:231)ªo mais baixo s(cid:243) Ø aplicÆvel (cid:224) parte garan- tida ou integralmente coberta pela garantia. Artigo 44. o Pondera(cid:231)ªo dos crØditos sobre as administra(cid:231)ıes regionais ou locais dos Estados-Membros Sem preju(cid:237)zo dos requisitos previstos no n. o 1, al(cid:237)nea b), 1. do artigo 43. o, os Estados-Membros podem fixar um coefi- ciente de pondera(cid:231)ªo de 0 % para as suas pr(cid:243)prias administra- (cid:231)ıes regionais e locais, caso nªo exista uma diferen(cid:231)a significa- tiva de risco entre os crØditos sobre estas entidades e os crØdi- tos sobre as suas administra(cid:231)ıes centrais, devido aos poderes de exigir receitas de que disponham as administra(cid:231)ıes regio- nais e locais e (cid:224) existŒncia de disposi(cid:231)ıes institucionais espec(cid:237)- ficas que reduzam as possibilidades de falta de pagamento por parte destas œltimas. Aos crØditos sobre as administra(cid:231)ıes regionais e locais em questªo e aos elementos extrapatrimo- niais negociados por sua conta, bem como aos crØditos sobre terceiros e aos elementos extrapatrimoniais negociados por conta de terceiros e garantidos pelas referidas administra(cid:231)ıes regionais e locais ou garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de t(cid:237)tulos emitidos por essas administra(cid:231)ıes regionais ou locais, aplicar-se-Æ um coeficiente de pondera(cid:231)ªo zero, fixado de acordo com estes cri- tØrios. 2. Os Estados-Membros notificarªo a Comissªo sempre que considerarem justificada a atribui(cid:231)ªo de um coeficiente de pon- dera(cid:231)ªo zero, de acordo com os critØrios referidos no nœmero anterior. A Comissªo difundirÆ essa informa(cid:231)ªo e os restantes Estados-Membros podem dar (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito, sujeitas (cid:224) supervisªo das suas autoridades competentes, a possibilidade de aplicarem um coeficiente de pondera(cid:231)ªo zero nas suas rela- (cid:231)ıes com as referidas administra(cid:231)ıes regionais e locais ou quando sejam detentoras de crØditos garantidos por essas mes- mas administra(cid:231)ıes, incluindo as garantias sob a forma de t(cid:237)tu- los. 2. Os Estados-Membros podem aplicar uma pondera(cid:231)ªo de 10 % aos crØditos sobre as institui(cid:231)ıes especializadas nos mer- cados interbancÆrios e da d(cid:237)vida pœblica no Estado-Membro de origem da sede, sujeitas a uma estreita supervisªo das autorida- des competentes, sempre que os referidos elementos do activo se encontrem total e completamente garantidos, a contento das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, por uma combina(cid:231)ªo dos elementos do activo referidos no n. o 1, al(cid:237)neas a) e b), do artigo 43. o, reconhecida por aquelas autori- dades como garantia adequada. 3. Os Estados-Membros notificarªo a Comissªo das disposi- (cid:231)ıes adoptadas em aplica(cid:231)ªo dos n. os 1 e 2 e dos motivos que justificam estas disposi(cid:231)ıes. A Comissªo transmitirÆ estas infor- ma(cid:231)ıes aos Estados-Membros. A Comissªo procederÆ periodi- camente (cid:224) anÆlise das implica(cid:231)ıes das referidas disposi(cid:231)ıes, a fim de garantir que estas nªo dŒem origem a distor(cid:231)ıes de concorrŒncia. Artigo 46. o Organismos administrativos e empresas com fins nªo lucrativos Para efeitos do n. o 1, al(cid:237)nea b), do artigo 43. o, as autoridades competentes podem incluir no conceito de «administra(cid:231)ªo regional e autoridade local» organismos administrativos com fins nªo lucrativos, responsÆveis perante as administra(cid:231)ıes regionais ou as autoridades locais e empresas com fins nªo lucrativos, pertencentes a administra(cid:231)ıes centrais, administra- (cid:231)ıes regionais ou autoridades locais ou autoridades que, na opiniªo da autoridade competente, garantam as mesmas res- ponsabilidades que as administra(cid:231)ıes regionais e as autoridades locais. As autoridades competentes podem ainda incluir no conceito de «administra(cid:231)ªo regional e autoridade local» as igrejas e as comunidades religiosas que assumam a forma de pessoa colec- tiva de direito pœblico, desde que estas cobrem impostos em conformidade com legisla(cid:231)ªo que lhes confira esse direito. No entanto, neste caso, nªo se aplica a possibilidade prevista no artigo 44. o Artigo 45. o Outras pondera(cid:231)ıes Artigo 47. o N(cid:237)vel do rÆcio de solvabilidade Sem preju(cid:237)zo do n. o 1 do artigo 44. o, os Estados-Mem- 1. bros podem aplicar um coeficiente de pondera(cid:231)ªo de 20 % aos 1. A institui(cid:231)ıes de crØdito devem manter permanentemente o rÆcio definido no artigo 40. o a um n(cid:237)vel de, pelo menos, 8 %. L 126/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 Sem preju(cid:237)zo do disposto no n. o 1, as autoridades com- se o considerarem adequado, estabelecer 2. petentes podem, rÆcios m(cid:237)nimos superiores. ano a contar do facto gerador da dispensa, a fim de permitir (cid:224)s autoridades competentes verificar o fundamento desta. No caso de o rÆcio descer a um n(cid:237)vel inferior a 8 %, as 3. autoridades competentes assegurarªo que a institui(cid:231)ªo de crØ- dito em questªo tome, tªo rapidamente quanto poss(cid:237)vel, as medidas adequadas para que esse rÆcio volte a atingir o n(cid:237)vel m(cid:237)nimo estabelecido. Artigo 49. o Limites aplicÆveis aos grandes riscos S e c (cid:231) ª o 3 Grandes riscos Artigo 48. o Notifica(cid:231)ªo dos grandes riscos 1. Um risco assumido por uma institui(cid:231)ªo de crØdito em rela(cid:231)ªo a um cliente ou grupo de clientes ligados entre si Ø considerado como um grande risco quando o seu valor atinja ou exceda 10 % dos seus fundos pr(cid:243)prios. 2. As institui(cid:231)ıes de crØdito devem notificar as autoridades competentes de todos os grandes riscos, tal como sªo definidos no n. o 1. Para a realiza(cid:231)ªo dessa notifica(cid:231)ªo, os Estados-Mem- bros optarªo por uma das seguintes f(cid:243)rmulas: (cid:151) notifica(cid:231)ªo, pelo menos uma vez por ano, de todos os grandes riscos, acompanhada da comunica(cid:231)ªo ao longo do ano de todos os novos grandes riscos e de qualquer aumento nos grandes riscos existentes de pelo menos 20 % relativamente (cid:224) œltima comunica(cid:231)ªo efectuada, (cid:151) notifica(cid:231)ªo, pelo menos quatro vezes por ano, de todos os grandes riscos. Podem, todavia, 3. ser dispensados da notifica(cid:231)ªo, na acep(cid:231)ªo do n. o 2, os riscos isentos por for(cid:231)a do n. o 7, al(cid:237)neas a), b), c), d), f), g) e h), do artigo 49. o A frequŒncia da notifi- ca(cid:231)ªo prevista no n. o 2, segundo travessªo, pode ser reduzida para duas vezes por ano no que se refere aos riscos referidos no n. o 7, al(cid:237)neas e) e i) a s), bem como nos n. os 8, 9 e 10 do artigo 49. o 4. As autoridades competentes exigirªo que todas as institui- (cid:231)ıes de crØdito usem procedimentos administrativos e contabi- l(cid:237)sticos correctos e disponham de mecanismos de controlo interno adequados para a identifica(cid:231)ªo e a contabiliza(cid:231)ªo de todas os grandes riscos e das altera(cid:231)ıes supervenientes aos mesmos, em conformidade com as defini(cid:231)ıes e exigŒncias da presente directiva, e para a supervisªo desses riscos, tendo em conta a pol(cid:237)tica de riscos da pr(cid:243)pria institui(cid:231)ªo de crØdito. 1. Em rela(cid:231)ªo a um mesmo cliente ou a um mesmo grupo de clientes ligados entre si, as institui(cid:231)ıes de crØdito nªo podem assumir riscos cujo montante total exceda 25 % dos seus fundos pr(cid:243)prios. 2. Quando esse cliente ou grupo de clientes ligados entre si for a empresa-mªe ou a filial da institui(cid:231)ªo de crØdito e/ou uma ou mais filiais dessa empresa-mªe, a percentagem prevista no n. o 1 Ø reduzida para 20 %. Todavia, os Estados-Membros podem isentar deste limite de 20 % os riscos assumidos sobre esses clientes, desde que prevejam um controlo especial dos ris- cos em causa atravØs de outras medidas ou processos. Os Esta- dos-Membros informarªo a Comissªo e o ComitØ Consultivo BancÆrio do teor dessas medidas ou processos. 3. As institui(cid:231)ıes de crØdito nªo podem assumir grandes ris- cos cujo montante agregado exceda 800 % dos seus fundos pr(cid:243)prios. Os Estados-Membros podem prever o estabelecimento de 4. limites mais estritos que os previstos nos n. os 1, 2 e 3. 5. Uma institui(cid:231)ªo de crØdito deve, no que respeita aos ris- cos por si assumidos, respeitar de modo permanente os limites fixados nos n. os 1, 2 e 3. Se, num caso excepcional, os riscos assumidos ultrapassarem esses limites, tal deverÆ ser imediata- mente notificado (cid:224)s autoridades competentes que poderªo, sempre que as circunst(cid:226)ncias o justifiquem, conceder um prazo limitado para que a institui(cid:231)ªo de crØdito passe a respeitar os limites previstos. Os Estados-Membros podem isentar, total ou parcial- 6. mente, da aplica(cid:231)ªo dos n. os 1, 2, e 3 os riscos assumidos por uma institui(cid:231)ªo de crØdito sobre a sua empresa-mªe, sobre as outras filiais da empresa-mªe e sobre as suas pr(cid:243)prias filiais, desde que essas empresas estejam inclu(cid:237)das na supervisªo numa base consolidada a que estÆ sujeita a pr(cid:243)pria institui(cid:231)ªo de crØdito, em conformidade com a presente directiva ou com normas equivalentes vigentes num pa(cid:237)s terceiro. Os Estados-Membros podem isentar total ou parcialmente 7. da aplica(cid:231)ªo dos n. os 1, 2 e 3 os seguintes riscos: a) Activos representativos de crØditos sobre as administra(cid:231)ıes centrais ou sobre os bancos centrais da zona A; Sempre que uma institui(cid:231)ªo de crØdito invoque o benef(cid:237)cio do n. o 3, conservarÆ provas dos motivos invocados durante um b) Activos representativos de crØditos sobre as Comunidades Europeias; 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/35 c) Activos representativos de crØditos que gozem da garantia expressa das administra(cid:231)ıes centrais ou dos bancos centrais da zona A, bem como das Comunidades Europeias; d) Outros riscos sobre, ou garantidos por, as administra(cid:231)ıes centrais ou os bancos centrais da zona A ou as Comunida- des Europeias; e) Activos representativos de crØditos e outros riscos sobre as administra(cid:231)ıes centrais ou sobre os bancos centrais da zona B, expressos e, sendo o caso, financiados na moeda nacional do mutuÆrio; f) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autori- dades competentes, por t(cid:237)tulos emitidos pelas administra- (cid:231)ıes centrais ou pelos bancos centrais da zona A, pelas Comunidades Europeias ou pelas administra(cid:231)ıes regionais ou locais dos Estados-Membros em rela(cid:231)ªo aos quais Ø apli- cada uma pondera(cid:231)ªo de 0 % em matØria de solvabilidade, nos termos do artigo 44. o; g) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autori- dades competentes, por dep(cid:243)sitos em numerÆrio junto da institui(cid:231)ªo mutuante ou de uma institui(cid:231)ªo de crØdito que seja a empresa-mªe ou uma filial da institui(cid:231)ªo mutuante; h) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autori- dades competentes, por certificados de dep(cid:243)sito emitidos pela institui(cid:231)ªo mutuante ou por uma institui(cid:231)ªo de crØdito que seja a empresa-mªe ou uma filial da institui(cid:231)ªo mutuante e depositados em qualquer delas; i) Activos representativos de crØditos e outros riscos sobre institui(cid:231)ıes de crØdito, com prazo igual ou inferior a um ano, que nªo fa(cid:231)am parte dos fundos pr(cid:243)prios dessas ins- titui(cid:231)ıes de crØdito; j) Activos representativos de crØditos e outros riscos, com prazo inferior ou igual a um ano, sobre institui(cid:231)ıes que, nªo sendo institui(cid:231)ıes de crØdito, satisfa(cid:231)am as condi(cid:231)ıes enunciadas no n. o 2 do artigo 45. o e garantidos nos termos desse mesmo n. o 2. k) Efeitos comerciais e outros t(cid:237)tulos de d(cid:237)vida equivalentes, com prazo inferior ou igual a um ano, que contenham a assinatura de outra institui(cid:231)ªo de crØdito; l) Obriga(cid:231)ıes definidas no n. o 4 do artigo 22. o da Directiva 85/611/CEE; m) AtØ coordena(cid:231)ªo posterior, participa(cid:231)ıes nas companhias de seguros referidas no n. o 3 do artigo 51. o atØ ao limite mÆximo de 40 % dos fundos pr(cid:243)prios da institui(cid:231)ªo de crØ- dito participante; n) Activos representativos de crØditos sobre institui(cid:231)ıes de crØdito regionais ou centrais (cid:224)s quais a institui(cid:231)ªo de crØ- dito mutuante se encontre associada no (cid:226)mbito de uma rede, por for(cid:231)a de disposi(cid:231)ıes legais ou estatutÆrias, e que estejam incumbidas, nos termos dessas disposi(cid:231)ıes, de pro- ceder (cid:224) compensa(cid:231)ªo da liquidez a n(cid:237)vel da rede; o) Riscos caucionados, a contento das autoridades competen- tes, por outros t(cid:237)tulos que nªo os referidos na al(cid:237)nea f), desde que esses t(cid:237)tulos nªo sejam emitidos pela pr(cid:243)pria ins- titui(cid:231)ªo de crØdito, pela sua empresa-mªe ou por uma filial destas, nem pelo cliente ou grupo de clientes ligados entre si em questªo. Os t(cid:237)tulos dados em cau(cid:231)ªo devem ser ava- liados pelo valor de mercado, ter um sobrevalor em rela(cid:231)ªo aos riscos garantidos e ser, quer cotados numa bolsa, quer efectivamente negociÆveis e regularmente cotados num mercado que funcione por intermØdio de operadores pro- fissionais reconhecidos e que assegure, a contento das auto- ridades competentes do Estado-Membro de origem da ins- titui(cid:231)ªo de crØdito, a possibilidade de determinar um pre(cid:231)o objectivo que permita verificar, em qualquer momento, o sobrevalor destes t(cid:237)tulos. O sobrevalor exigido Ø de 100 %; todavia, esse sobrevalor serÆ de 150 % no caso das ac(cid:231)ıes e de 50 % no caso das obriga(cid:231)ıes emitidas por institui(cid:231)ıes de crØdito, pelas administra(cid:231)ıes regionais ou locais dos Estados-Membros nªo previstas no artigo 44. o e no caso das obriga(cid:231)ıes emitidas pelo Banco Europeu de Investi- mento e pelos bancos multilaterais de desenvolvimento. Os t(cid:237)tulos dados em cau(cid:231)ªo nªo podem constituir fundos pr(cid:243)- prios de institui(cid:231)ıes de crØdito; p) EmprØstimos garantidos, a contento das autoridades com- petentes, por hipoteca sobre im(cid:243)veis destinados a habi- ta(cid:231)ªo ou por ac(cid:231)ıes de empresas finlandesas de constru(cid:231)ªo de habita(cid:231)ªo que actuem de acordo com a Lei finlandesa de constru(cid:231)ªo de habita(cid:231)ªo, de 1991 ou legisla(cid:231)ªo poste- rior equivalente, e opera(cid:231)ıes de loca(cid:231)ªo financeira sobre im(cid:243)veis destinados a habita(cid:231)ªo nos termos das quais o locador conserve a propriedade plena da habita(cid:231)ªo locada enquanto o locatÆrio nªo exercer a sua op(cid:231)ªo de compra, em ambos os casos atØ ao montante de 50 % do valor do im(cid:243)vel destinado a habita(cid:231)ªo em causa. O valor desse im(cid:243)- vel serÆ calculado, a contento das autoridades competentes, com base em critØrios de avalia(cid:231)ªo rigorosos e definidos por disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares ou administrati- vas. A avalia(cid:231)ªo realizar-se-Æ pelo menos uma vez por ano. Para efeitos desta al(cid:237)nea, entende-se por im(cid:243)vel destinado a habita(cid:231)ªo o im(cid:243)vel que seja ou venha a ser ocupado ou cedido em arrendamento pelo mutuÆrio; q) 50 % dos elementos extrapatrimoniais de risco mØdio/baixo referidos no anexo II; r) Mediante acordo das autoridades competentes e com sobre crØditos distribu(cid:237)dos, as excep(cid:231)ªo das garantias garantias com fundamento legal ou regulamentar dadas aos seus pr(cid:243)prios clientes associados pelas sociedades de garan- tia mœtua que tenham o estatuto de institui(cid:231)ªo de crØdito sob reserva de um coeficiente de pondera(cid:231)ªo de 20 % do seu montante. L 126/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 Os Estados-Membros informarªo a Comissªo da utiliza(cid:231)ªo desta possibilidade, a fim de assegurar que a mesma nªo implique distor(cid:231)ıes de concorrŒncia; dos riscos interbancÆrios previsto na al(cid:237)nea i) do n. o 7 e nos n. os 9 e 10. O Conselho, sob proposta da Comissªo, decidirÆ as eventuais altera(cid:231)ıes a introduzir. s) Elementos extrapatrimoniais de baixo risco referidos no anexo II, desde que tenha sido conclu(cid:237)do um acordo com o cliente ou grupo de clientes ligados entre si nos termos do qual o risco s(cid:243) poderÆ ser incorrido na condi(cid:231)ªo de ter sido verificado que nªo implicarÆ que sejam excedidos os limites aplicÆveis nos termos dos n. os 1, 2 e 3. 8. Os Estados-Membros podem, para efeitos da aplica(cid:231)ªo dos n. os 1, 2 e 3, atribuir um coeficiente de pondera(cid:231)ªo de 20 % aos activos representativos de crØditos sobre administra- (cid:231)ıes regionais e locais dos Estados-Membros e a outros riscos sobre essas administra(cid:231)ıes ou por elas garantidos; porØm, nas condi(cid:231)ıes previstas no artigo 44. o, os Estados-Membros podem reduzir esse coeficiente a 0 %. Os Estados-Membros podem, para efeitos dos n. os 1, 2 e 9. 3, atribuir um coeficiente de pondera(cid:231)ªo de 20 % aos activos representativos de crØditos e a outros riscos sobre institui(cid:231)ıes de crØdito com prazo superior a um ano mas inferior ou igual a trŒs anos, e um coeficiente de pondera(cid:231)ªo de 50 % aos acti- vos representativos de crØditos sobre institui(cid:231)ıes de crØdito com prazo superior a trŒs anos, desde que estes œltimos sejam representados por instrumentos de d(cid:237)vida emitidos por uma institui(cid:231)ªo de crØdito e desde que esses instrumentos de d(cid:237)vida sejam, na opiniªo das autoridades competentes, efectivamente negociÆveis num mercado constitu(cid:237)do por operadores profis- sionais e cotados diariamente nesse mercado, ou desde que a sua emissªo tenha sido autorizada pelas autoridades competen- tes do Estado-Membro de origem da institui(cid:231)ªo de crØdito emissora. Em qualquer dos casos, estes activos nªo podem representar fundos pr(cid:243)prios. Em derroga(cid:231)ªo do disposto na al(cid:237)nea i) do n. o 7 e no 10. n. o 9, os Estados-Membros podem atribuir um coeficiente de pondera(cid:231)ªo de 20 % aos activos representativos de crØditos e outros riscos sobre institui(cid:231)ıes de crØdito, independentemente do seu prazo. Sempre que um risco sobre um cliente esteja garantido 11. por terceiro ou caucionado por t(cid:237)tulos emitidos por terceiro, nas condi(cid:231)ıes definidas na al(cid:237)nea o) do n. o 7, os Estados-Mem- bros podem: (cid:151) considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o ter- ceiro e nªo sobre o cliente, se o risco estiver directa e incondicionalmente garantido por esse terceiro, a contento das autoridades competentes, (cid:151) considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o ter- ceiro e nªo sobre o cliente, se o risco referido na al(cid:237)nea o) do n. o 7 estiver caucionado nas condi(cid:231)ıes mencionadas nessa al(cid:237)nea. Artigo 50. o Supervisªo dos grandes riscos numa base consolidada ou nªo consolidada 1. Sempre que a institui(cid:231)ªo de crØdito nªo seja uma empresa-mªe nem uma filial, o cumprimento das obriga(cid:231)ıes constantes dos artigos 48. o e 49. o ou de qualquer outra dispo- si(cid:231)ªo comunitÆria aplicÆvel neste dom(cid:237)nio serÆ supervisionado numa base nªo consolidada. 2. Nos outros casos, o cumprimento das obriga(cid:231)ıes fixadas nos artigos 48. o e 49. o ou em qualquer outra disposi(cid:231)ªo comu- nitÆria aplicÆvel neste dom(cid:237)nio serÆ supervisionado numa base consolidada nos termos dos artigos 52. o a 56. o 3. Os Estados-Membros podem nªo submeter (cid:224) supervisªo do cumprimento das obriga(cid:231)ıes fixadas nos artigos 48. o e 49. o ou em qualquer outra disposi(cid:231)ªo comunitÆria aplicÆvel neste dom(cid:237)nio, numa base individual ou subconsolidada, as institui- (cid:231)ıes de crØdito que, enquanto empresas-mªe, estejam sujeitas a supervisªo numa base consolidada, bem como quaisquer filiais dessas institui(cid:231)ıes de crØdito que estejam sujeitas (cid:224) sua autori- za(cid:231)ªo e supervisªo e que estejam inclu(cid:237)das na supervisªo numa base consolidada. Os Estados-Membros podem igualmente nªo exercer essa supervisªo quando a empresa-mªe for uma companhia finan- ceira estabelecida no mesmo Estado-Membro que a institui(cid:231)ªo de crØdito, desde que essa companhia financeira esteja sujeita ao mesmo tipo de supervisªo que as institui(cid:231)ıes de crØdito. Nos casos referidos no primeiro e no segundo parÆgrafos, haverÆ que tomar medidas para assegurar a distribui(cid:231)ªo satisfa- t(cid:243)ria dos riscos entre as empresas do grupo. S e c (cid:231) ª o 4 Participa(cid:231)ıes qualificadas fora do dom(cid:237)nio financeiro Artigo 51. o Limita(cid:231)ıes das participa(cid:231)ıes qualificadas nªo financeiras 12. O mais tardar atØ 1 de Janeiro de 1999, o Conselho, com base num relat(cid:243)rio da Comissªo, analisarÆ o tratamento 1. Uma institui(cid:231)ªo de crØdito nªo pode deter uma partici- pa(cid:231)ªo cujo montante ultrapasse 15 % dos seus fundos pr(cid:243)prios 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/37 numa sociedade que nªo seja uma institui(cid:231)ªo de crØdito, uma institui(cid:231)ªo financeira ou uma sociedade cuja actividade se encontre referida no n. o 2, al(cid:237)nea f), do artigo 43. o da Directiva 86/635/CEE. CAP˝TULO 3 SUPERVISˆO NUMA BASE CONSOLIDADA 2. O montante total das participa(cid:231)ıes qualificadas em socie- dades que nªo sejam institui(cid:231)ıes de crØdito, institui(cid:231)ıes finan- ceiras ou sociedades cujas actividades se encontrem referidas no n. o 2, al(cid:237)nea f), do artigo 43. o da Directiva 86/635/CEE, nªo pode ultrapassar 60 % dos fundos pr(cid:243)prios da institui(cid:231)ªo de crØdito. Os Estados-Membros podem nªo aplicar (cid:224)s participa(cid:231)ıes 3. em companhias de acep(cid:231)ªo da Directiva seguros, na 73/239/CEE (1) e da Directiva 79/267/CEE (2), os limites esta- belecidos nos n. os 1 e 2. As ac(cid:231)ıes ou partes do capital social detidas temporaria- 4. mente por for(cid:231)a de uma opera(cid:231)ªo de assistŒncia financeira des- tinada ao saneamento ou (cid:224) recupera(cid:231)ªo de uma empresa ou em virtude da tomada firme de uma emissªo de t(cid:237)tulos durante o per(cid:237)odo normal dessa tomada firme, ou em nome pr(cid:243)prio mas por conta de terceiros, nªo serªo consideradas participa- (cid:231)ıes qualificadas para efeitos do cÆlculo dos limites fixados nos n. os 1 e 2. As ac(cid:231)ıes ou partes do capital social que nªo tenham o carÆcter de imobiliza(cid:231)ıes financeiras na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 35. o da Directiva 86/635/CEE, nªo serªo consi- deradas participa(cid:231)ıes qualificadas. Os limites fixados nos n. os 1 e 2 apenas podem ser ultra- 5. passados em circunst(cid:226)ncias excepcionais. Neste caso, todavia, a autoridade competente exigirÆ que a institui(cid:231)ªo de crØdito aumente os seus fundos pr(cid:243)prios ou tome outras medidas de efeito equivalente. Os Estados-Membros podem prever que as autoridades 6. competentes nªo apliquem os limites fixados nos n. os 1 e 2 quando prevejam que os excedentes de participa(cid:231)ªo qualificada relativamente aos referidos limites devem ser cobertos a 100 % por fundos pr(cid:243)prios e que estes nªo entrem no cÆlculo do rÆcio de solvabilidade. Se existirem excedentes em rela(cid:231)ªo aos limites fixados nos n. os 1 e 2, o montante a cobrir pelos fundos pr(cid:243)prios serÆ o mais elevado dos excedentes. (1) Primeira Directiva (73/239/CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regula- mentares e administrativas respeitantes ao acesso (cid:224) actividade de seguro directo nªo vida e ao seu exerc(cid:237)cio (JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3). Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Direc- tiva 95/26/CE. (2) Primeira Directiva (79/267/CEE) do Conselho, de 5 de Mar(cid:231)o de 1979, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regula- mentares e administrativas respeitantes ao acesso (cid:224) actividade de seguro directo de vida e ao seu exerc(cid:237)cio (JO L 63 de 13. 3. 1979, p. 1). Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE. Artigo 52. o Supervisªo numa base consolidada das institui(cid:231)ıes de crØdito 1. Todas as institui(cid:231)ıes de crØdito que tenham como filial uma institui(cid:231)ªo de crØdito ou uma institui(cid:231)ªo financeira ou que detenham uma participa(cid:231)ªo nessas institui(cid:231)ıes estªo sujei- tas a supervisªo com base na sua situa(cid:231)ªo financeira consoli- dada, na medida e segundo as regras previstas no artigo 54. o Esta supervisªo Ø aplicada, pelo menos, aos dom(cid:237)nios referidos nos n. os 5 e 6. 2. Todas as institui(cid:231)ıes de crØdito cuja empresa-mªe seja uma companhia financeira estªo sujeitas a supervisªo com base na situa(cid:231)ªo financeira consolidada da companhia financeira, na medida e segundo as regras previstas no artigo 54. o Esta super- visªo Ø aplicada, pelo menos, aos dom(cid:237)nios referidos nos n. os 5 e 6. A consolida(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo financeira da companhia finan- ceira nªo implica de modo algum que as autoridades compe- tentes sejam obrigadas a exercer uma fun(cid:231)ªo de supervisªo sobre a companhia financeira considerada individualmente. 3. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisªo numa base consolidada, nos termos do artigo 53. o, podem renunciar, nos casos a seguir enumerados, (cid:224) inclusªo na consolida(cid:231)ªo de uma institui(cid:231)ªo de crØdito ou de uma institui(cid:231)ªo financeira ou de uma empresa de servi(cid:231)os bancÆrios auxiliares que seja uma filial ou na qual seja detida uma participa(cid:231)ªo: (cid:151) quando a empresa a incluir estiver situada num pa(cid:237)s ter- ceiro em que existam obstÆculos jur(cid:237)dicos (cid:224) transferŒncia de informa(cid:231)ªo necessÆria, (cid:151) quando a empresa a incluir apresentar, na opiniªo das autoridades competentes, um interesse pouco significativo relativamente aos objectivos da supervisªo das institui(cid:231)ıes de crØdito e, de qualquer forma, quando o total do balan(cid:231)o da empresa a incluir for inferior ao mais baixo dos dois montantes seguintes: 10 milhıes de euros ou 1 % do total do balan(cid:231)o da empresa-mªe ou da empresa possuidora da participa(cid:231)ªo. Se vÆrias empresas satisfizerem os critØrios acima mencionados, devem, nªo obstante, ser inclu(cid:237)das na consolida(cid:231)ªo, caso o conjunto dessas empresas apresente um interesse nªo negligenciÆvel relativamente aos objecti- vos referidos, ou (cid:151) quando, na opiniªo das autoridades competentes incumbi- das de exercer a supervisªo numa base consolidada, a con- L 126/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 solida(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo financeira da empresa a incluir seja inadequada ou suscept(cid:237)vel de induzir em erro do ponto de vista dos objectivos da supervisªo das institui(cid:231)ıes de crØ- dito. 4. Quando, num dos casos previstos no segundo e terceiro travessıes do n. o 3, as autoridades competentes de um Estado- -Membro nªo inclu(cid:237)rem uma institui(cid:231)ªo de crØdito filial na supervisªo numa base consolidada, as autoridades competentes do Estado-Membro em que se situa essa institui(cid:231)ªo podem soli- citar (cid:224) empresa-mªe as informa(cid:231)ıes necessÆrias para facilitar o exerc(cid:237)cio da supervisªo dessa institui(cid:231)ªo de crØdito. 5. A supervisªo da solvabilidade, da adequa(cid:231)ªo dos fundos pr(cid:243)prios aos riscos de mercado e o controlo dos grandes ris- cos, sªo efectuados numa base consolidada, nos termos do pre- sente artigo e dos artigos 53. o a 56. o Se necessÆrio, os Estados- -Membros aprovarªo as medidas necessÆrias para incluir as companhias financeiras na supervisªo consolidada, nos termos do n. o 2. A observ(cid:226)ncia dos limites fixados nos n. os 1 e 2 do artigo 51. o serÆ objecto de supervisªo e de controlo com base na situa(cid:231)ªo financeira consolidada ou subconsolidada da institui(cid:231)ªo de crØ- dito. As autoridades competentes estipularªo que, no conjunto 6. de empresas abrangidas pela supervisªo numa base consolidada a que estªo sujeitas as institui(cid:231)ıes de crØdito nos termos dos n. os 1 e 2 supra, existam procedimentos de controlo interno adequados (cid:224) produ(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes e esclarecimentos œteis para o exerc(cid:237)cio da supervisªo numa base consolidada. 7. Sem preju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas contidas noutras directivas, os Estados-Membros podem nªo aplicar numa base subconsolidada ou individual as regras enunciadas no n. o 5 (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito que, enquanto empresas-mªe, estejam sujeitas a supervisªo numa base consolidada, bem como a qualquer filial dessas institui(cid:231)ıes de crØdito que dependa da sua autoriza(cid:231)ªo e supervisªo e esteja inclu(cid:237)da na supervisªo numa base consolidada da institui(cid:231)ªo de crØdito que seja a empresa-mªe. Admite-se a mesma faculdade de isen(cid:231)ªo sempre que a empresa-mªe seja uma companhia financeira com sede no mesmo Estado-Membro que a institui(cid:231)ªo de crØdito, desde que sujeita (cid:224) supervisªo que for exercida sobre as institui(cid:231)ıes de crØdito e, nomeadamente, (cid:224)s regras enunciadas no n. o 5. Em ambos os casos referidos no primeiro parÆgrafo, devem ser tomadas medidas que garantam uma reparti(cid:231)ªo adequada do capital dentro do grupo bancÆrio. crØdito, Quando uma institui(cid:231)ªo de 8. filial de uma empresa-mªe que seja uma institui(cid:231)ªo de crØdito, tiver sido autorizada e estiver situada noutro Estado-Membro, as autori- dades competentes que concederam essa autoriza(cid:231)ªo aplicarªo a essa institui(cid:231)ªo as regras enunciadas no n. o 5 numa base individual ou, se for caso disso, subconsolidada. Nªo obstante o disposto no n. o 8, as autoridades compe- 9. tentes responsÆveis pela autoriza(cid:231)ªo de uma filial de uma empresa-mªe que seja uma institu(cid:231)ªo de crØdito podem delegar a sua responsabilidade de supervisªo, por acordo bilateral, nas autoridades competentes que tenham autorizado e fiscalizem a empresa-mªe para que estas se encarreguem da supervisªo da filial nos termos do disposto na presente directiva. A Comissªo deve ser informada da existŒncia e do conteœdo de tais acordos e transmitir essa informa(cid:231)ªo (cid:224)s autoridades competentes dos outros Estados-Membros e ao ComitØ Consultivo BancÆrio. 10. Os Estados-Membros estipularªo que as suas autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisªo numa base consolidada possam solicitar (cid:224)s filiais de qualquer institui(cid:231)ªo de crØdito ou companhia financeira nªo inclu(cid:237)da na supervisªo numa base consolidada as informa(cid:231)ıes referidas no artigo 55. o Nesse caso, sªo aplicÆveis os procedimentos de transmissªo e de verifica(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes previstos no mesmo artigo 55. o Artigo 53. o Autoridades competentes incumbidas do exerc(cid:237)cio da supervisªo numa base consolidada 1. Sempre que a empresa-mªe for uma institui(cid:231)ªo de crØ- dito, a supervisªo numa base consolidada serÆ exercida pelas autoridades competentes que tenham concedido a autoriza(cid:231)ªo referida no artigo 4. o Sempre que uma institui(cid:231)ªo de crØdito tiver como 2. empresa-mªe uma companhia financeira, a supervisªo numa base consolidada serÆ exercida pelas autoridades competentes que tiverem concedido a autoriza(cid:231)ªo referida no artigo 4. o Contudo, sempre que institui(cid:231)ıes de crØdito autorizadas em mais de um Estado-Membro tiverem como empresa-mªe a mesma companhia financeira, a supervisªo numa base consoli- dada serÆ exercida pelas autoridades competentes da institui(cid:231)ªo de crØdito autorizada no Estado-Membro em que tiver sido constitu(cid:237)da a companhia financeira. Caso as autoridades competentes apliquem essas normas numa base individual, podem, para o cÆlculo dos fundos pr(cid:243)prios, recorrer (cid:224) disposi(cid:231)ªo prevista no n. o 2, œltimo parÆgrafo, do artigo 34. o Caso nªo exista uma institui(cid:231)ªo de crØdito filial autorizada no Estado-Membro em que a companhia financeira foi constitu(cid:237)da, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa (incluindo as do Estado-Membro onde a companhia financeira foi constitu(cid:237)da) concertar-se-ªo para designar, de comum 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/39 acordo, as que, de entre elas, exercerªo a supervisªo numa base consolidada. Na falta de tal acordo, a supervisªo numa base consolidada serÆ exercida pelas autoridades competentes que concederam a autoriza(cid:231)ªo (cid:224) institui(cid:231)ªo de crØdito que possui o total do balan(cid:231)o mais elevado; em caso de igualdade dos totais dos balan(cid:231)os, a supervisªo, numa base consolidada, serÆ exer- cida pelas autoridades competentes que concederam em pri- meiro lugar a autoriza(cid:231)ªo referida no artigo 4. o As autoridades competentes em questªo podem derrogar, 3. de comum acordo, as regras previstas nos primeiro e segundo parÆgrafos do n. o 2. Os acordos referidos no terceiro parÆgrafo do n. o 2 e no 4. n. o 3 preverªo as medidas concretas de coopera(cid:231)ªo e de trans- missªo das informa(cid:231)ıes que permitirªo atingir os objectivos da supervisªo numa base consolidada. 5. Sempre que exista nos Estados-Membros mais do que uma autoridade competente para a supervisªo prudencial das institui(cid:231)ıes de crØdito ou das institui(cid:231)ıes financeiras, os Esta- dos-Membros tomarªo as medidas necessÆrias (cid:224) organiza(cid:231)ªo da coordena(cid:231)ªo entre as mesmas. Artigo 54. o Forma e extensªo da consolida(cid:231)ªo 1. As autoridades competentes incumbidas do exerc(cid:237)cio da supervisªo numa base consolidada devem, para fins de super- visªo, exigir a consolida(cid:231)ªo integral das institui(cid:231)ıes de crØdito e das institui(cid:231)ıes financeiras que sejam filiais da empresa-mªe. Todavia, pode ser determinada a consolida(cid:231)ªo proporcional nos casos em que, na opiniªo das autoridades competentes, a responsabilidade da empresa-mªe que detØm uma parte do capital esteja limitada a essa parte do capital, em virtude da responsabilidade dos outros accionistas ou s(cid:243)cios e da solvabi- lidade satisfat(cid:243)ria destes œltimos. A responsabilidade dos outros accionistas e s(cid:243)cios deve ser claramente estabelecida, se neces- sÆrio atravØs de compromissos explicitamente subscritos. competentes determinarªo se a consolida(cid:231)ªo deve ser efectuada e sob que forma. Poderªo, designadamente, permitir ou estipu- lar a utiliza(cid:231)ªo do mØtodo de equivalŒncia. Este mØtodo nªo constitui, contudo, uma inclusªo das empresas em causa na supervisªo numa base consolidada. Sem preju(cid:237)zo dos n. os 1, 2 e 3, as autoridades competen- 4. tes determinarªo se e sob que forma a consolida(cid:231)ªo deve ser efectuada nos seguintes casos: (cid:151) quando uma institui(cid:231)ªo de crØdito exercer, na opiniªo das autoridades competentes, uma influŒncia considerÆvel sobre uma ou vÆrias institui(cid:231)ıes de crØdito ou institui(cid:231)ıes finan- ceiras sem, no entanto, deter uma participa(cid:231)ªo ou outros v(cid:237)nculos em capital nessas institui(cid:231)ıes, (cid:151) quando duas ou vÆrias institui(cid:231)ıes de crØdito ou institui- (cid:231)ıes financeiras estiverem sob direc(cid:231)ªo œnica sem que esta tenha de ser estabelecida por contrato ou por clÆusulas estatutÆrias, (cid:151) quando duas ou vÆrias institui(cid:231)ıes de crØdito ou institui- (cid:231)ıes tiverem (cid:243)rgªos de administra(cid:231)ªo, de direc(cid:231)ªo ou de supervisªo compostos maioritariamente pelas mesmas pessoas. financieras As autoridades competentes podem, em especial, permitir ou estipular a utiliza(cid:231)ªo do mØtodo previsto no artigo 12. o da Directiva 83/349/CEE. Este mØtodo nªo constitui, todavia, uma inclusªo das empresas em causa na supervisªo numa base con- solidada. 5. Quando a supervisªo numa base consolidada for estipu- lada em aplica(cid:231)ªo dos n. os 1 e 2 do artigo 52. o, as empresas de servi(cid:231)os bancÆrios auxiliares serªo inclu(cid:237)das na consolida(cid:231)ªo nos mesmos casos e de acordo com os mØtodos estipulados nos n. os 1 a 4, do presente artigo. Artigo 55. o Informa(cid:231)ıes a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais 2. As autoridades competentes incumbidas do exerc(cid:237)cio da supervisªo numa base consolidada devem, para fins de super- visªo, exigir a consolida(cid:231)ªo proporcional das participa(cid:231)ıes detidas nas institui(cid:231)ıes de crØdito ou institui(cid:231)ıes financeiras dirigidas por uma empresa inclu(cid:237)da na consolida(cid:231)ªo em con- junto com uma ou vÆrias empresas nªo inclu(cid:237)das na consoli- da(cid:231)ªo, sempre que desse facto resultar uma limita(cid:231)ªo da res- ponsabilidade das referidas empresas em fun(cid:231)ªo da parte de capital que detŒm. 1. AtØ (cid:224) coordena(cid:231)ªo posterior dos mØtodos de consoli- da(cid:231)ªo, os Estados-Membros providenciarªo para que, sempre que a empresa-mªe de uma ou vÆrias institui(cid:231)ıes de crØdito for uma companhia mista, as autoridades competentes respon- sÆveis pela autoriza(cid:231)ªo e supervisªo dessas institui(cid:231)ıes de crØ- dito exijam da companhia mista e das suas filiais, quer diri- gindo-se directamente a elas, quer atravØs das institui(cid:231)ıes de crØdito filiais, a comunica(cid:231)ªo de todas as informa(cid:231)ıes œteis para o exerc(cid:237)cio da supervisªo das institui(cid:231)ıes de crØdito filiais. 3. Nos casos de participa(cid:231)ıes ou de outros v(cid:237)nculos em capital diferentes dos referidos nos n. os 1 e 2, as autoridades 2. Os Estados-Membros providenciarªo para que as suas autoridades competentes possam proceder ou mandar proceder L 126/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 por revisores externos (cid:224) verifica(cid:231)ªo no local das informa(cid:231)ıes recebidas das companhias mistas e das suas filiais. Se a compa- nhia mista ou uma das suas filiais for uma empresa seguradora, poder-se-Æ tambØm recorrer ao processo previsto no n. o 4 do artigo 56. o Se a companhia mista ou uma das suas filiais esti- ver situada num Estado-Membro que nªo seja aquele em que se situa a institui(cid:231)ªo de crØdito filial, a verifica(cid:231)ªo das informa- (cid:231)ıes no local far-se-Æ segundo o processo previsto no n. o 7 do artigo 56. o Artigo 56. o Medidas destinadas a facilitar a supervisªo numa base consolidada 1. Os Estados-Membros tomarªo as medidas necessÆrias para que nenhum obstÆculo de natureza jur(cid:237)dica impe(cid:231)a as empresas inclu(cid:237)das na supervisªo numa base consolidada, ou as companhias mistas e respectivas filiais, ou as filiais previstas no n. o 10 do artigo 52. o, de trocarem entre si as informa(cid:231)ıes œteis para o exerc(cid:237)cio da supervisªo, nos termos dos artigos 52. o a 55. o e do presente artigo. 2. Quando uma empresa-mªe e a ou as institui(cid:231)ıes de crØ- dito que sªo suas filiais estiverem situadas em Estados-Mem- bros diferentes, as autoridades competentes de cada Estado- -Membro comunicarªo entre si todas as informa(cid:231)ıes œteis sus- cept(cid:237)veis de permitir ou facilitar o exerc(cid:237)cio da supervisªo numa base consolidada. Quando as autoridades competentes do Estado-Membro em que a empresa-mªe estÆ situada nªo exercerem elas pr(cid:243)prias a supervisªo numa base consolidada por for(cid:231)a do disposto no artigo 53. o, podem ser convidadas pelas autoridades competen- tes incumbidas de exercer essa supervisªo a solicitar (cid:224) empresa- -mªe as informa(cid:231)ıes œteis para o exerc(cid:237)cio da supervisªo numa base consolidada e a transmiti-las (cid:224)s referidas autoridades. Os Estados-Membros autorizarªo a troca das informa(cid:231)ıes 3. referidas no n. o 2 entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que, no caso de companhias financeiras, ins- titui(cid:231)ıes financeiras ou empresas de servi(cid:231)os bancÆrios auxilia- res, a recolha ou a posse de informa(cid:231)ıes nªo significa de modo algum que as autoridades competentes exer(cid:231)am uma fun(cid:231)ªo de supervisªo sobre essas institui(cid:231)ıes ou empresas consideradas individualmente. De igual modo, os Estados-Membros autorizarªo a troca das informa(cid:231)ıes referidas no artigo 55. o entre as respectivas autori- dades competentes, no pressuposto de que a recolha ou a posse de informa(cid:231)ıes nªo implica de modo nenhum que as autoridades competentes exer(cid:231)am uma fun(cid:231)ªo de supervisªo sobre a companhia mista e suas filiais que nªo sejam institui- (cid:231)ıes de crØdito, ou sobre as filiais referidas no n. o 10 do artigo 52. o 4. Quando uma institui(cid:231)ªo de crØdito, uma companhia financeira ou uma companhia mista controlarem uma ou mais filiais que sejam empresas de seguros ou outras empresas que ofere(cid:231)am servi(cid:231)os de investimento sujeitas a um regime de autoriza(cid:231)ªo, as autoridades competentes e as autoridades inves- tidas da fun(cid:231)ªo pœblica de supervisªo das empresas de seguros ou das referidas outras empresas que ofere(cid:231)am servi(cid:231)os de investimento colaborarªo estreitamente. Sem preju(cid:237)zo das res- pectivas competŒncias, essas autoridades comunicarªo entre si todas as informa(cid:231)ıes suscept(cid:237)veis de facilitar a realiza(cid:231)ªo das suas atribui(cid:231)ıes e de permitir o controlo da actividade e da situa(cid:231)ªo financeira do conjunto das empresas sujeitas (cid:224) sua supervisªo. 5. As infoma(cid:231)ıes recebidas no (cid:226)mbito da supervisªo numa base consolidada e, designadamente, as trocas de informa(cid:231)ıes entre autoridades competentes previstas pela presente directiva, estªo sujeitas a segredo profissional nos termos do artigo 30. o As autordades competentes incumbidas do exerc(cid:237)cio da 6. supervisªo numa base consolidada estabelecerªo uma lista das companhias financeiras referidas no n. o 2 do artigo 52. o Esta lista serÆ comunicada (cid:224)s autoridades competentes dos outros Estados-Membros e (cid:224) Comissªo. 7. Se, no (cid:226)mbito da aplica(cid:231)ªo da presente directiva, as auto- ridades competentes de um Estado-Membro desejarem, em determinados casos, verificar informa(cid:231)ıes respeitantes a uma institui(cid:231)ªo de crØdito, a uma companhia financeira, a uma ins- titui(cid:231)ªo financeira, a uma empresa de servi(cid:231)os bancÆrios auxi- liares, a uma companhia mista ou a uma filial referida no artigo 55. o, ou a uma filial referida no n. o 10 do artigo 52. o, situadas noutro Estado-Membro, devem solicitar (cid:224)s autoridades competentes do outro Estado-Membro que seja efectuada essa verifica(cid:231)ªo. As autoridades competentes que tiverem recebido o pedido devem, nos limites da sua competŒncia, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas pr(cid:243)prias a essa verifi- ca(cid:231)ªo, quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda permitindo que um revisor ou um perito a realize. 8. Os Estados-Membros determinarªo que, sem preju(cid:237)zo das respectivas disposi(cid:231)ıes de direito penal, possam ser aplicadas (cid:224)s companhias financeiras e (cid:224)s companhias mistas ou aos seus dirigentes responsÆveis que infrinjam disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares ou administrativas aprovadas em aplica(cid:231)ªo do presente artigo e dos artigos 52. o a 55. o, san(cid:231)ıes ou medidas destinadas a p(cid:244)r fim (cid:224)s infrac(cid:231)ıes verificadas ou (cid:224)s suas causas. Em determinandos casos, estas medidas poderªo exigir a inter- ven(cid:231)ªo das autoridades judiciais. As autoridades competentes cooperarªo estreitamente entre si a fim de que as referidas san- (cid:231)ıes ou medidas permitam obter os efeitos pretendidos, em especial quando a sede social da companhia financeira ou da companhia mista nªo for o local em que se situa a sua admi- nistra(cid:231)ªo central ou o seu estabelecimento principal. 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/41 T˝TULO VI COMIT(cid:201) CONSULTIVO BANC`RIO Artigo 57. o Composi(cid:231)ªo e fun(cid:231)ªo do ComitØ Consultivo BancÆrio artigo 5. o e no n. o 1 do artigo 6. o, as outras condi(cid:231)ıes que aqueles apliquem eventualmente, bem como as indica(cid:231)ıes que devem figurar no programa de actividades, e apresentarÆ, se for caso disso, sugestıes (cid:224) Comissªo com vista a uma coorde- na(cid:231)ªo mais pormenorizada. (cid:201) institu(cid:237)do junto da Comissªo um ComitØ Consultivo 1. BancÆrio das autoridades competentes dos Estados-Membros. 2. O ComitØ Consultivo BancÆrio tem por missªo assistir a Comissªo nas suas fun(cid:231)ıes de assegurar uma boa aplica(cid:231)ªo da presente directiva. AlØm disso, desempenharÆ as outras tarefas prescritas na presente directiva e ajudarÆ a Comissªo na elabo- ra(cid:231)ªo de novas propostas a apresentar ao Conselho no que res- peita (cid:224) coordena(cid:231)ªo a promover no dom(cid:237)nio das institui(cid:231)ıes de crØdito. 3. O ComitØ Consultivo BancÆrio nªo se encarregarÆ do estudo de problemas concretos relativos a institui(cid:231)ıes de crØ- dito individualmente consideradas. O ComitØ Consultivo BancÆrio Ø constitu(cid:237)do por trŒs 4. representantes, no mÆximo, de cada Estado-Membro e da Comissªo. Esses representantes podem ser acompanhados, oca- sionalmente e sob reserva de acordo prØvio do ComitØ, por conselheiros. O ComitØ pode igualmente convidar pessoas qua- lificadas e peritos a participar nas suas reuniıes. As tarefas de secretariado serªo asseguradas pela Comissªo. Artigo 59. o RÆcio de observa(cid:231)ªo 1. Enquanto se aguarda uma coordena(cid:231)ªo subsequente, as autoridades competentes estabelecerªo a t(cid:237)tulo de observa(cid:231)ªo e, se for caso disso, em complemento dos eventuais coeficientes que apliquem, rela(cid:231)ıes entre as diferentes rubricas do activo e/ou do passivo das institui(cid:231)ıes de crØdito, com vista a verifi- car a solvabilidade e a liquidez das institui(cid:231)ıes de crØdito e as outras condi(cid:231)ıes œteis para a protec(cid:231)ªo das poupan(cid:231)as. Para esse efeito, o ComitØ Consultivo BancÆrio determinarÆ o conteœdo dos diversos elementos das rela(cid:231)ıes de observa(cid:231)ªo a que se refere o primeiro parÆgrafo e fixarÆ o mØtodo a aplicar para o seu cÆlculo. O ComitØ Consultivo BancÆrio aprova o seu regulamento 5. interno e elege um presidente entre os representantes dos Esta- dos-Membros. Reœne-se a intervalos regulares e sempre que a situa(cid:231)ªo o exigir. A Comissªo pode pedir que o ComitØ reœna de urgŒncia se lhe parecer que a situa(cid:231)ªo o exige. Se for caso disso, o ComitØ Consultivo BancÆrio basear-se-Æ nas consultas tØcnicas que se efectuarem entre as autoridades de supervisªo das categorias de institui(cid:231)ıes em causa. 6. As delibera(cid:231)ıes do ComitØ Consultivo BancÆrio e os seus resultados sªo confidenciais, a nªo ser que o ComitØ decida de outra forma. 2. As rela(cid:231)ıes estabelecidas a t(cid:237)tulo de observa(cid:231)ªo nos ter- mos do n. o 1 serªo calculadas, pelo menos, de seis em seis meses. Artigo 58. o Exame das condi(cid:231)ıes de autoriza(cid:231)ªo O ComitØ Consultivo BancÆrio examinarÆ os resultados 3. das anÆlises efectuadas pelas autoridades de supervisªo a que se refere o n. o 1, terceiro parÆgrafo com base nos cÆlculos previs- tos no n. o 2. O ComitØ Consultivo BancÆrio examinarÆ o conteœdo dado pelos Estados-Membros (cid:224)s condi(cid:231)ıes previstas no n. o 1 do 4. O ComitØ Consultivo BancÆrio poderÆ apresentar (cid:224) Comissªo quaisquer sugestıes tendo em vista a coordena(cid:231)ªo dos coeficientes aplicÆveis nos Estados-Membros. L 126/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 T˝TULO VII PODERES DE EXECU˙ˆO Artigo 60. o Adapta(cid:231)ıes tØcnicas 1. Sem preju(cid:237)zo, no que respeita aos fundos pr(cid:243)prios, do relat(cid:243)rio referido no n. o 3, segundo parÆgrafo, do artigo 34. o, as altera(cid:231)ıes de carÆcter tØcnico relativas aos seguintes pontos da presente directiva, serªo adoptadas nos termos do n. o 2: (cid:151) a clarifica(cid:231)ªo das defini(cid:231)ıes, para ter em conta na aplica(cid:231)ªo da presente directiva, a evolu(cid:231)ªo dos mercados financeiros, (cid:151) a clarifica(cid:231)ªo das defini(cid:231)ıes, para garantir uma aplica(cid:231)ªo uniforme da presente directiva na Comunidade, (cid:151) o alinhamento da terminologia e da formula(cid:231)ªo das defini- (cid:231)ıes pelas dos actos ulteriores relativos (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito e matØrias conexas. (cid:151) a defini(cid:231)ªo de zona A no ponto 14 do artigo 1. o, (cid:151) a defini(cid:231)ªo de bancos multilaterais de desenvolvimento no ponto 19 do artigo 1. o, (cid:151) altera(cid:231)ªo do montante do capital inicial requerido no artigo 5. o, para ter em conta os desenvolvimentos econ(cid:243)micos e monetÆrios, (cid:151) altera(cid:231)ªo do conteœdo da lista referida nos artigos 18. o e 19. o e constante do anexo I ou adapta(cid:231)ªo da terminologia da lista, a fim de ter em conta o desenvolvimento dos mer- cados financeiros, (cid:151) dom(cid:237)nios nos quais as autoridades competentes devem tro- car informa(cid:231)ıes, referidos no artigo 28. o, (cid:151) a modifica(cid:231)ªo da defini(cid:231)ªo dos activos, constantes do artigo 43. o, a fim de tomar em conta os desenvolvimentos dos mercados financeiros, (cid:151) a lista e a classifica(cid:231)ªo dos elementos extrapatrimoniais constantes dos anexos II e IV e o respectivo tratamento para efeitos do cÆlculo do rÆcio, tal como referido nos arti- gos 42. o, 43. o, e 44. o e no anexo III, (cid:151) uma redu(cid:231)ªo temporÆria do rÆcio m(cid:237)nimo, estabelecido no artigo 47. o ou das pondera(cid:231)ıes fixadas no artigo 43. o, a fim de tomar em conta circunst(cid:226)ncias espec(cid:237)ficas, (cid:151) clarifica(cid:231)ªo das isen(cid:231)ıes previstas nos n. os 5 a 10 do artigo 49. o 2. A comissªo Ø assistida por um comitØ. Sempre que se fa(cid:231)a referŒncia ao presente nœmero, sªo aplicÆ- veis os artigos 5. o e 7. o da Decisªo 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8. o O prazo previsto no n. o 6 do artigo 5. o da Decisªo 1999/468/CE Ø trŒs meses. O comitØ aprovarÆ o seu regulamento interno. T˝TULO VIII DISPOSI˙(cid:213)ES TRANSIT(cid:211)RIAS E FINAIS CAP˝TULO 1 DISPOSI˙(cid:213)ES TRANSIT(cid:211)RIAS Artigo 61. o Disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias relativas ao artigo 36. o e transformadas em sociedades an(cid:243)nimas, a continuar a incluir nos seus fundos pr(cid:243)prios os compromissos solidÆrios dos seus membros ou dos mutuÆrios referidos no n. o 1 do artigo 36. o, devendo os crØditos sobre estes œltimos ser equiparados aos referidos compromissos solidÆrios, sob reserva dos seguintes limites: a) A base de cÆlculo da parcela dos compromissos solidÆrios dos mutuÆrios Ø constitu(cid:237)da pelo total das rubricas previs- tas no n. o 2 do artigo 34. o, pontos 1 e 2 menos os elemen- tos visados no n. o 2 do artigo 34. o, pontos 9, 10 e 11; As autoridades dinamarquesas podem autorizar as suas institui- (cid:231)ıes de crØdito hipotecÆrio constitu(cid:237)das antes de 1 de Janeiro de 1990 sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos, b) A base de cÆlculo em 1 de Janeiro de 1991 ou, no caso de transforma(cid:231)ªo numa data posterior, na data da transfor- 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/43 ma(cid:231)ªo, Ø a base mÆxima de cÆlculo. A base de cÆlculo nªo poderÆ exceder em caso algum a base mÆxima de cÆlculo; c) A partir de 1 de Janeiro de 1997, a base mÆxima de cÆl- culo deverÆ ser reduzida em metade do produto das emis- sıes de novo capital, tal como definido no n. o 2, ponto 1 do artigo 34. o, realizadas ap(cid:243)s essa data, e d) O montante mÆximo dos compromissos solidÆrios dos mutuÆrios a ser inclu(cid:237)do nos fundos pr(cid:243)prios nªo poderÆ exceder em caso algum: O im(cid:243)vel serÆ reavaliado pelo menos uma vez por ano por um avaliador. Para emprØstimos que nªo excedam 1 milhªo de euros e 5 % dos fundos pr(cid:243)prios da ins- titui(cid:231)ªo de crØdito, o im(cid:243)vel serÆ ravaliado pelo menos de trŒs em trŒs anos por um avaliador; b) 50 % do valor comercial do im(cid:243)vel ou 60 % do valor do emprØstimo hipotecÆrio, segundo o valor mais baixo, nos Estados-Membros que estabeleceram critØ- rios rigorosos de avalia(cid:231)ªo do valor dos emprØstimos hipotecÆrios, definidos em disposi(cid:231)ıes legais ou regula- mentares. 50 % em 1991 e 1992, 45 % em 1993 e 1994, 40 % em 1995 e 1996, 35 % em 1997, 30 % em 1998, 20 % em 1999, 10 % em 2000 e 0 % ap(cid:243)s 1 de Janeiro de 2001 da base de cÆlculo. Artigo 62. o Disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias relativas ao artigo 43. o AtØ 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competen- 1. tes dos Estados-Membros podem autorizar as suas institui(cid:231)ıes de crØdito a aplicar uma pondera(cid:231)ªo de risco de 50 % aos emprØstimos que considerem estar total e completamente garantidos por hipotecas sobre im(cid:243)veis polivalentes destinados a escrit(cid:243)rios ou comØrcio, situados no territ(cid:243)rio dos Estados- -Membros que permitem uma pondera(cid:231)ªo de risco de 50 %, nas seguintes condi(cid:231)ıes: i) A pondera(cid:231)ªo de risco de 50 % aplica-se (cid:224) parte do emprØstimo que nªo excede o limite calculado nos termos das al(cid:237)neas a) ou b): a) 50 % do valor comercial do im(cid:243)vel em questªo. Por «valor do emprØstimo hipotecÆrio» entende-se o valor do bem im(cid:243)vel determinado por um avaliador que fa(cid:231)a uma avalia(cid:231)ªo prudente da possibilidade de futura comercializa(cid:231)ªo do im(cid:243)vel, tendo em conta os seus elementos duradouros, as condi(cid:231)ıes normais e locais de mercado, a utiliza(cid:231)ªo actual e as utiliza(cid:231)ıes alternativas adequadas do im(cid:243)vel. Os elementos especu- lativos nªo devem ser tomados em considera(cid:231)ªo na avalia(cid:231)ªo do valor do emprØstimo hipotecÆrio. O valor do emprØstimo hipotecÆrio deve ser documentado de forma transparente e clara. Pelo menos de trŒs em trŒs anos ou se o mercado regis- tar uma descida superior a 10 %, o valor do emprØs- timo hipotecÆrio e, em particular, as hip(cid:243)teses conside- radas para a evolu(cid:231)ªo do mercado em causa devem ser reavaliados. Tanto na al(cid:237)nea a) como na al(cid:237)nea b), entende-se por «valor comercial» o pre(cid:231)o pelo qual o bem im(cid:243)vel poderÆ ser ven- dido mediante contrato privado entre um vendedor interes- sado e um comprador com capacidade para realizar a tran- sac(cid:231)ªo, (cid:224) data da avalia(cid:231)ªo, no pressuposto de que o im(cid:243)- vel Ø posto (cid:224) venda publicamente, de que as condi(cid:231)ıes de mercado permitem uma transmissªo regular do bem e de que se dispıe de um per(cid:237)odo normal, tendo em conta a natureza do im(cid:243)vel, para a negocia(cid:231)ªo da venda; ii) A pondera(cid:231)ªo de risco de 100 % aplica-se (cid:224) parte do emprØstimo que excede os limites fixados na al(cid:237)nea i); iii) O im(cid:243)vel deve estar ocupado ou ter sido arrendado pelo proprietÆrio. O primeiro parÆgrafo nªo impede as autoridades competentes de um Estado-Membro que aplique uma pondera(cid:231)ªo de risco mais elevado no seu territ(cid:243)rio permitirem, nas condi(cid:231)ıes acima definidas, a aplica(cid:231)ªo de uma pondera(cid:231)ªo de risco de 50 % a este tipo de emprØstimos no territ(cid:243)rio dos Estados-Membros que permitam uma pondera(cid:231)ªo de risco de 50 %. O valor comercial do im(cid:243)vel deve ser calculado por dois avaliadores independentes que efectuem avalia(cid:231)ıes independentes no momento em que o emprØstimo Ø feito. O emprØstimo deve ser baseado no valor mais baixo das duas avalia(cid:231)ıes. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem per- mitir que as suas institui(cid:231)ıes de crØdito apliquem uma ponde- ra(cid:231)ªo de risco de 50 % aos emprØstimos em curso em 21 de L 126/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 Julho de 2000 desde que estejam preenchidas as condi(cid:231)ıes enunciadas no presente nœmero. Nesse caso, o im(cid:243)vel serÆ ava- liado de acordo com os critØrios de avalia(cid:231)ªo acima estabeleci- dos, o mais tardar em 21 de Julho de 2003. (cid:151) para a SuØcia, antes de 1 de Junho de 1996, e (cid:151) para o Reino Unido, antes de 30 de Abril de 1996. Para os emprØstimos concedidos antes de 31 de Dezembro de 2006, a pondera(cid:231)ªo de risco de 50 % continua a ser aplicÆvel atØ ao seu vencimento, se a institui(cid:231)ªo de crØdito estiver vincu- lada ao cumprimento dos termos contratuais. Artigo 63. o Disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias relativas ao artigo 47. o AtØ 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem tambØm autorizar as suas institui(cid:231)ıes de crØdito a aplicar a pondera(cid:231)ªo de risco de 50 % (cid:224) parte dos emprØstimos que considerem estar total e completamente garantidas por ac(cid:231)ıes de empresas finlandesas de constru(cid:231)ªo de habita(cid:231)ıes que actuem de acordo com a lei finlandesa da constru(cid:231)ªo de habita(cid:231)ıes de 1991 ou com a legisla(cid:231)ªo poste- rior equivalente, desde que estejam preenchidas as condi(cid:231)ıes estabelecidas no presente nœmero. Os Estados-Membros informarªo a Comissªo da aplica(cid:231)ªo do disposto no presente nœmero. 2. Os Estados-Membros podem aplicar uma pondera(cid:231)ªo de risco de 50 % (cid:224)s opera(cid:231)ıes de loca(cid:231)ªo financeira imobiliÆria celebradas antes de 31 de Dezembro de 2006, que incidam sobre bens para uso profissional situados no pa(cid:237)s da sede social e reguladas por disposi(cid:231)ıes legais pelas quais o proprietÆrio conserve a propriedade integral do bem locado atØ o locatÆrio exercer o seu direito de op(cid:231)ªo de compra. Os Estados-Mem- bros informarªo a Comissªo da aplica(cid:231)ªo deste nœmero. O n. o 3 do artigo 43. o nªo prejudica o reconhecimento, 3. pelas autoridades competentes, dos contratos bilaterais de nova(cid:231)ªo celebrados: (cid:151) para a BØlgica, antes de 23 de Abril de 1996, (cid:151) para a Dinamarca, antes de 1 de Junho de 1996, (cid:151) para a Alemanha, antes de 30 de Outubro de 1996, (cid:151) para a GrØcia, antes de 27 de Mar(cid:231)o de 1997, (cid:151) para a Espanha, antes de 7 de Janeiro de 1997, (cid:151) para a Fran(cid:231)a, antes de 30 de Maio de 1996, (cid:151) para a Irlanda, antes de 27 de Junho de 1996, (cid:151) para a ItÆlia, antes de 30 de Julho de 1996, (cid:151) para o Luxemburgo, antes de 29 de Maio de 1996, (cid:151) para os Pa(cid:237)ses Baixos, antes de 1 de Julho de 1996, (cid:151) para a `ustria, antes de 30 de Dezembro de 1996, 1. As institui(cid:231)ıes de crØdito cujo rÆcio m(cid:237)nimo nªo atingia, em 1 de Janeiro de 1991, os 8 % previstos no n. o 1 do artigo 47. o devem aproximar-se progressivamente deste n(cid:237)vel, atravØs de patamares sucessivos. Enquanto nªo tiverem atingido este objectivo, nªo podem permitir que o n(cid:237)vel do rÆcio des(cid:231)a a um n(cid:237)vel inferior ao do patamar atingido. Se, no entanto, se verifi- car uma flutua(cid:231)ªo deste tipo, esta deve ser temporÆria, devendo ainda o respectivo motivo ser comunicado (cid:224)s autoridades com- petentes. 2. Durante um per(cid:237)odo que nªo poderÆ exceder cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993, os Estados Membros podem aplicar a pondera(cid:231)ªo de 10 % (cid:224)s obriga(cid:231)ıes definidas no n. o 4 do artigo 22. o da Directiva 85/611/CEE e mantŒ-la para as ins- titui(cid:231)ıes de crØdito quando e se o considerarem necessÆrio para evitar perturba(cid:231)ıes graves no funcionamento dos respecti- vos mercados. Estas derroga(cid:231)ıes devem ser participadas (cid:224) Comissªo. O disposto no n. o 1 do artigo 47. o nªo serÆ aplicÆvel ao 3. Banco da Agricultura da GrØcia durante um per(cid:237)odo que nªo pode ultrapassar sete anos, a contar de 1 de Janeiro de 1993. Nªo obstante, aquela institui(cid:231)ªo deve aproximar-se do n(cid:237)vel referido no n. o 1 do artigo 47. o por etapas sucessivas, de acordo com o mØtodo descrito no n. o 1 do presente artigo. Artigo 64. o Disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias relativas ao artigo 49. o 1. Se, (cid:224) data de 5 de Fevereiro de 1993, uma institui(cid:231)ªo de crØdito tiver jÆ aceite um risco ou riscos que excedam os limi- tes aplicÆveis aos grandes riscos ou o limite aplicÆvel ao agre- gado de grandes riscos, previstos no artigo 49. o, as autoridades competentes exigirªo que a institui(cid:231)ªo de crØdito em causa tome as medidas necessÆrias para reduzir o risco ou os riscos em questªo ao n(cid:237)vel previsto no artigo 49. o O processo de redu(cid:231)ªo do risco ou riscos ao n(cid:237)vel autori- 2. implementado e conclu(cid:237)do zado serÆ concebido, adoptado, dentro do prazo que as autoridades competentes julgarem compat(cid:237)vel com o princ(cid:237)pio de uma boa gestªo e de uma con- corrŒncia leal. As autoridades competentes informarªo a Comissªo e o ComitØ Consultivo BancÆrio do calendÆrio do processo geral adoptado. (cid:151) para Portugal, antes de 15 de Janeiro de 1997, (cid:151) para a Finl(cid:226)ndia, antes de 21 de Agosto de 1996, 3. As institui(cid:231)ıes de crØdito nªo podem tomar medidas que tenham como efeito aumentar os riscos referidos no n. o 1 em rela(cid:231)ªo ao n(cid:237)vel a que se situavam em 5 de Fevereiro de 1993. 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/45 O prazo aplicÆvel por for(cid:231)a do n. o 2 expirarÆ, o mais tar- 4. dar, em 31 de Dezembro de 2001. Os riscos com prazo de vencimento mais longo em rela(cid:231)ªo aos quais a institui(cid:231)ªo mutuante seja obrigada a respeitar as condi(cid:231)ıes contratuais podem ser prosseguidos atØ ao seu vencimento. 5. AtØ 31 de Dezembro de 1998, os Estados-Membros podem elevar o limite estabelecido no n. o 1 do artigo 49. o a 40 % e o limite previsto no n. o 2 do artigo 49. o a 30 %. Nesse caso, e sem preju(cid:237)zo do disposto nos n. os 1 a 4, o prazo para reduzir os riscos existentes no final desse per(cid:237)odo aos n(cid:237)veis previstos no artigo 49. o expira em 31 de Dezembro de 2001. 6. No que se refere (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito cujos fundos pr(cid:243)prios nªo sejam superiores a sete milhıes de euros, e unica- mente no caso de tais institui(cid:231)ıes, os Estados-Membros podem prorrogar por cinco anos os prazos previstos no n. o 5. Os Esta- dos-Membros que fizerem uso da faculdade prevista no pre- sente nœmero devem tomar medidas para evitar distor(cid:231)ıes de concorrŒncia e informar a Comissªo e o ComitØ Consultivo BancÆrio das disposi(cid:231)ıes que tomarem para o efeito. Nos casos a que se referem os n. os 5 e 6, um risco pode 7. considerar-se grande risco se o seu valor for igual ou superior a 15 % dos fundos pr(cid:243)prios. 8. AtØ 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros podem substituir a frequŒncia de notifica(cid:231)ªo dos grandes riscos referida no n. o 2, segundo travessªo, do artigo 48. o por uma frequŒncia de, pelos menos, duas vezes por ano. 9. Os Estados-Membros podem isentar total ou parcialmente da aplica(cid:231)ªo dos n. os 1, 2 e 3 do artigo 49. o os riscos assumi- dos por uma institui(cid:231)ªo de crØdito que consistam em emprØsti- mos hipotecÆrios na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 62. o concedi- dos antes de 1 de Janeiro de 2002, bem como as opera(cid:231)ıes de loca(cid:231)ªo financeira imobiliÆria na acep(cid:231)ªo no n. o 2 do artigo 62. o celebradas antes de 1 de Janeiro de 2002, em ambos os casos atØ 50 % do valor dos bens im(cid:243)veis em causa. O mesmo se aplica aos emprØstimos garantidos, a contento das autoridades competentes, por ac(cid:231)ıes de empresas finlande- sas de constru(cid:231)ªo de im(cid:243)veis destinados a habita(cid:231)ªo, que actuem de acordo com a Lei finlandesa da constru(cid:231)ªo de habi- ta(cid:231)ªo, de 1991, ou legisla(cid:231)ªo posterior equivalente, semelhan- tes (cid:224)s hipotecas a que se refere o primeiro parÆgrafo. CAP˝TULO 2 DISPOSI˙(cid:213)ES FINAIS Artigo 66. o Informa(cid:231)ªo da Comissªo Os Estados-Membros comunicarªo (cid:224) Comissªo os textos das principais disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administra- tivas que adoptarem nas matØrias reguladas pela presente direc- tiva. Artigo 67. o Directivas revogadas 1. As Directivas 73/183/CEE, 77/780/CEE, 89/299/CEE, 89/646/CEE, 89/647/CEE, 92/30/CEE e 92/121/CEE, tais como alteradas pelas directivas que constam da parte A do anexo V sªo revogadas, sem preju(cid:237)zo das obriga(cid:231)ıes dos Estados-Mem- bros relativamente aos prazos de transposi(cid:231)ªo das referidas directivas que constam da parte B do anexo V. 2. As remissıes para as directivas revogadas devem enten- der-se como sendo feitas para a presente directiva e passam a ler-se nos termos da tabela de correspondŒncia que consta do anexo VI. Artigo 68. o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor 20 dias depois da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 69. o DestinatÆrios Artigo 65. o Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente directiva. Disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias relativas ao artigo 51. o Feito em Bruxelas, em 20 de Mar(cid:231)o de 2000. As institui(cid:231)ıes de crØdito que, em 1 de Janeiro de 1993, ultra- passavam os limites fixados nos n. os 1 e 2 do artigo 51. o dis- porªo de um prazo atØ 1 de Janeiro de 2003, para darem cum- primento ao disposto nesses nœmeros. Pelo Parlamento Europeu A Presidente N. FONTAINE Pelo Conselho O Presidente J. GAMA L 126/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 ANEXO I LISTA DAS OPERA˙(cid:213)ES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO M(cid:218)TUO 1. Recep(cid:231)ªo de dep(cid:243)sitos ou de outros fundos reembolsÆveis 2. EmprØstimos (1) 3. Loca(cid:231)ıes financeiras 4. Opera(cid:231)ıes de pagamento 5. Emissªo e gestªo de meios de pagamento (cartıes de crØdito, cheques de viagem, cartas de crØdito) 6. Concessıes de garantias e outros compromissos 7. Transac(cid:231)ıes efectuadas por conta da pr(cid:243)pria institui(cid:231)ªo de crØdito ou por conta da respectiva clientela sobre: a) Instrumentos do mercado monetÆrio (cheques, letras e livran(cid:231)as, certificados de dep(cid:243)sito, etc. ) b) Mercado de c(cid:226)mbios c) Instrumentos financeiros a prazo e op(cid:231)ıes d) Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro e) Valores mobiliÆrios 8. Participa(cid:231)ıes em emissıes de t(cid:237)tulos e presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os relativos a essa participa(cid:231)ªo 9. Consultadoria (cid:224)s empresas em matØria de estruturas do capital, de estratØgia industrial e de questıes conexas, e consultadoria, bem como servi(cid:231)os no dom(cid:237)nio da fusªo e da compra de empresas 10. Intermedia(cid:231)ªo nos mercados interbancÆrios 11. Gestªo ou consultadoria em gestªo de patrim(cid:243)nios 12. Conserva(cid:231)ªo e administra(cid:231)ªo de valores mobiliÆrios 13. Informa(cid:231)ıes comerciais 14. Aluguer de cofres. (1) Incluindo nomeadamente: (cid:151) crØdito ao consumo, (cid:151) crØdito hipotecÆrio, (cid:151) factoring com ou sem recurso, (cid:151) financiamento de transac(cid:231)ıes comerciais (incluindo o desconto sem recurso). 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/47 ANEXO II CLASSIFICA˙ˆO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS Risco elevado (cid:151) Garantias com a natureza de substitutos de crØdito (cid:151) Aceites (cid:151) Endossos de letras e livran(cid:231)as em que nªo conste a assinatura de outra institui(cid:231)ªo de crØdito (cid:151) Transac(cid:231)ıes com recurso a favor do comprador (cid:151) Cartas de crØdito irrevogÆveis stand-by com a natureza de substitutos de crØdito (cid:151) Compra de activos a prazo fixo (cid:151) Dep(cid:243)sitos prazo contra prazo (forward forward deposits) (cid:151) Parcela por realizar de ac(cid:231)ıes e t(cid:237)tulos parcialmente realizados (cid:151) Outros elementos que igualmente apresentem risco elevado Risco mØdio (cid:151) CrØditos documentÆrios, emitidos e confirmados (ver igualmente risco mØdio/baixo) (cid:151) Garantias e indemniza(cid:231)ıes (incluindo as garantias de contratos de direito pœblico, de boa execu(cid:231)ªo de contratos e as garantias aduaneiras e fiscais) e garantias que nªo tenham a natureza de substitutos de crØdito (cid:151) Vendas de activos com acordo de recompra, como definidas nos n. os 3 e 5 do artigo 12. o da Directiva 86/635/CEE (cid:151) Cartas de crØdito irrevogÆveis stand-by que nªo tenham a natureza de substitutos de crØdito (cid:151) Linhas de crØdito nªo utilizadas (acordos de concessªo de emprØstimos, de compra de t(cid:237)tulos, de concessªo de garantias e de aceites) com um prazo de vencimento inicial superior a um ano (cid:151) Facilidades de emissªo de letras e livran(cid:231)as [Note issuance facilities (NIF)] e facilidades renovÆveis com tomada firme [Revolving underwriting facilities (RUF)] (cid:151) Outros elementos que igualmente apresentem risco mØdio Risco mØdio/baixo (cid:151) CrØditos documentÆrios em rela(cid:231)ªo aos quais os documentos de embarque sirvam de garantia e outras transac(cid:231)ıes de liquida(cid:231)ªo potencialmente automÆtica (cid:151) Outros elementos que igualmente apresentem risco mØdio/baixo Risco baixo (cid:151) Linhas de crØdito nªo utilizadas (acordos de concessªo de emprØstimos, de compra de t(cid:237)tulos, de concessªo de garantias e de aceites) com um prazo de vencimento inicial inferior ou igual a um ano ou que possam ser incondi- cionalmente anuladas em qualquer momento e sem prØ-aviso (cid:151) Outros elementos que igualmente apresentem risco baixo Os Estados-Membros comprometem-se a informar a Comissªo logo que aceitem a introdu(cid:231)ªo de qualquer novo ele- mento extrapatrimonial num dos œltimos travessıes de cada uma das classes de risco. Este elemento serÆ definitiva- mente classificado a n(cid:237)vel comunitÆrio logo que esteja conclu(cid:237)do o processo previsto no artigo 60. o L 126/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 ANEXO III REGIME DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS 1. ESCOLHA DO M(cid:201)TODO A fim de avaliar os ricos de crØditos associados aos contratos enumerados nos pontos 1 e 2 do anexo IV, as institui(cid:231)ıes de crØdito podem, com o acordo das respectivas autoridades competentes, escolher um dos mØtodos a seguir referidos. As institui(cid:231)ıes de crØdito que devem observar o disposto no n. o 1 do artigo 6. o da Directiva 93/6/CEE (1) sªo obrigadas a utilizar o mØtodo 1 a seguir estabelecido. Para avaliar os riscos de crØdito associados aos contratos enumerados no ponto 3 do anexo IV, todas as institui(cid:231)ıes de crØdito devem utilizar o mØtodo 1 a seguir estabelecido. 2. M(cid:201)TODOS MØtodo 1: Perspectiva da «avalia(cid:231)ªo ao pre(cid:231)o de mercado» Etapa a): Obten(cid:231)ªo do custo de substitui(cid:231)ªo de todos os contratos de valor positivo atravØs da determina(cid:231)ªo do pre(cid:231)o corrente de mercado dos contratos (avalia(cid:231)ªo ao pre(cid:231)o de mercado). Etapa b): Com vista a quantificar o risco de crØdito futuro potencial (2), os montantes do capital nacional ou os valores subjacentes serªo multiplicados pelas seguintes percentagens: QUADRO 1 (a) (b) Vencimento residual (c) Contratos sobre taxas de juro Contratos sobre taxas de c(cid:226)mbio e ouro Contratos sobre t(cid:237)tulos de capital Contratos sobre metais preciosos (cid:224) excep(cid:231)ªo do ouro Contratos sobre mercadorias que nªo sejam metais preciosos Um ano ou menos Mais de um ano e nªo mais de cinco anos Mais de cinco anos 0 % 0,5 % 1,5 % 1 % 5 % 7,5 % 6 % 8 % 10 % 7 % 7 % 8 % 10 % 12 % 15 % (a) Os contratos que nªo sejam abrangidos por uma das cinco categorias referidas no presente quadro deverªo ser tratados como con- tratos sobre produtos de base que nªo sejam metais preciosos. (b) No caso de contratos que prevejam mœltiplas trocas de capital, as percentagens devem ser multiplicadas pelo nœmero de pagamentos ainda por efectuar nos termos neles previstos. (c) No caso de contratos que prevejam a liquida(cid:231)ªo das posi(cid:231)ıes obtidas na sequŒncia de determinadas datas de pagamento e cujas con- di(cid:231)ıes sejam reformuladas a fim de que o seu valor de mercado seja nulo nas referidas datas, considera-se que o prazo de venci- mento residual serÆ o prazo que decorrerÆ atØ (cid:224) data de reformula(cid:231)ªo seguinte. No caso de contratos sobre taxas de juro que satisfa- (cid:231)am estes critØrios e que tenham um vencimento residual superior a um ano, a percentagem nªo deverÆ ser inferior a 0,5 %. Para calcular o risco futuro potencial de acordo com a etapa b), as autoridades competentes podem permitir que, atØ 31 de Dezembro de 2006, as institui(cid:231)ıes de crØdito apliquem as seguintes percentagens em vez das referidas no quadro 1, desde que as institui(cid:231)ıes recorram (cid:224) op(cid:231)ªo estabelecida no artigo 11. oA da Directiva 93/6/CEE em rela(cid:231)ªo aos contratos abrangidos pelas al(cid:237)neas b) e c) do ponto 3 do anexo IV. QUADRO 1A Vencimento residual Metais preciosos (excepto ouro) Metais de base Produtos agr(cid:237)colas (perec(cid:237)veis) Outros, incluindo produtos energØticos Um ano ou menos Mais de um ano e nªo mais de cinco anos Mais de cinco anos 2 % 5 % 7,5 % 2,5 % 4 % 8 % 3 % 5 % 9 % 4 % 6 % 10 % (1) Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Mar(cid:231)o de 1993, relativa (cid:224) adequa(cid:231)ªo dos fundos pr(cid:243)prios das empresas de investimento e das institui(cid:231)ıes de crØdito (JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 1. ) Directiva alterada pela Directiva 98/33/CE (JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 29). (2) Excepto no caso de swaps de taxas de juro «variÆvel/variÆvel» na mesma divisa, em que estÆ calculado apenas o custo de substitui(cid:231)ªo. 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/49 Etapa c): A soma do custo da substitui(cid:231)ªo actual e do risco de crØdito futuro potencial Ø multiplicada pelas ponde- ra(cid:231)ıes de risco atribu(cid:237)das no artigo 43. o (cid:224)s contrapartes em questªo. MØtodo 2: Perspectiva do «risco inicial» Etapa a): O montante do capital nacional de cada instrumento Ø multiplicado pelas percentagens seguintes: QUADRO 2 Vencimento inicial (1) Contratos sobre taxas de juro Contratos sobre taxas de c(cid:226)mbio e sobre ouro Um ano ou menos Mais de um ano e nªo mais de dois anos Por cada ano suplementar 0,5 % 1 % 1 % 2 % 5 % 3 % (1) No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as institui(cid:231)ıes de crØdito poderªo escolher, sob reserva do assentimento das autori- dades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual. Etapa b): O risco inicial assim obtido Ø multiplicado pelas pondera(cid:231)ıes de risco atribu(cid:237)das no artigo 43. o (cid:224)s con- trapartes em questªo. Para os mØtodos 1 e 2, as autoridades competentes deverªo garantir que o montante te(cid:243)rico a considerar constitui uma medida adequada de avalia(cid:231)ªo dos riscos inerentes ao contrato. Sempre que, por exemplo, o contrato preveja uma mul- tiplica(cid:231)ªo dos fluxos de caixa, o montante te(cid:243)rico deve ser ajustado a fim de tomar em conta os efeitos da multiplica(cid:231)ªo sobre a estrutura de risco desse contrato. 3. CONTRATOS DE NOVA˙ˆO E ACORDOS DE COMPENSA˙ˆO (COMPENSA˙ˆO CONTRATUAL) a) Tipos de compensa(cid:231)ªo que podem ser reconhecidos pelas autoridades competentes Para efeitos do disposto no presente ponto, entende-se por «contraparte», qualquer entidade (incluindo as pessoas singulares) habilitada a celebrar acordos de compensa(cid:231)ªo contratual. As autoridades competentes podem reconhecer como factores de redu(cid:231)ªo de risco os seguintes tipos de compen- sa(cid:231)ªo contratual: i) Contratos bilaterais de nova(cid:231)ªo entre uma institui(cid:231)ªo de crØdito e a sua contraparte, nos termos dos quais os direitos e obriga(cid:231)ıes rec(cid:237)procos sªo automaticamente compensados, de tal modo que a nova(cid:231)ªo implica a fixa(cid:231)ªo de um montante l(cid:237)quido œnico cada vez que exista nova(cid:231)ªo, dando assim origem a um novo contrato œnico, juridicamente vinculativo, que extingue os contratos anteriores; ii) Outros acordos bilaterais de compensa(cid:231)ªo entre a institui(cid:231)ªo de crØdito e a sua contraparte; b) Condi(cid:231)ıes de reconhecimento As autoridades competentes apenas podem reconhecer a compensa(cid:231)ªo contratual como factor de redu(cid:231)ªo de risco, se se encontrarem preenchidas as seguintes condi(cid:231)ıes: i) A institui(cid:231)ªo de crØdito tiver celebrado com a sua contraparte um acordo de compensa(cid:231)ªo contratual que crie uma obriga(cid:231)ªo jur(cid:237)dica œnica, abrangendo todas as opera(cid:231)ıes inclu(cid:237)das, de tal modo que, na eventualidade de incumprimento da contraparte, por mora, falŒncia ou liquida(cid:231)ªo, ou por qualquer outra circunst(cid:226)ncia seme- lhante, a institui(cid:231)ªo de crØdito tenha o direito de receber ou a obriga(cid:231)ªo de pagar apenas o montante l(cid:237)quido da soma dos valores positivos e negativos nªo realizados, avaliados a pre(cid:231)os de mercado, de todas as opera(cid:231)ıes abrangidas; L 126/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 ii) A institui(cid:231)ªo de crØdito deve ter posto (cid:224) disposi(cid:231)ªo das autoridades competentes pareceres jur(cid:237)dicos, escritos e devidamente fundamentados, que permitam concluir que, na eventualidade de um lit(cid:237)gio, os tribunais e as auto- ridades administrativas competentes entenderiam que, nos casos descritos em i), os direitos e obriga(cid:231)ıes da ins- titui(cid:231)ªo de crØdito se limitariam ao montante l(cid:237)quido da soma, referido em i), nos termos: (cid:151) da legisla(cid:231)ªo aplicÆvel no territ(cid:243)rio em que a contraparte estÆ sediada e, no caso de estar em causa uma sucursal estrangeira de uma empresa, tambØm nos termos da legisla(cid:231)ªo aplicÆvel no territ(cid:243)rio em que se situa essa sucursal, (cid:151) da legisla(cid:231)ªo que regula as opera(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas abrangidas, e (cid:151) da legisla(cid:231)ªo que regula qualquer contrato ou acordo necessÆrio para dar execu(cid:231)ªo (cid:224) compensªo contra- tual; iii) A institui(cid:231)ªo de crØdito deve ter criado mecanismos adequados para que a validade jur(cid:237)dica da sua compen- sa(cid:231)ªo contratual seja verificada de modo permanente (cid:224) luz de eventuais altera(cid:231)ıes das legisla(cid:231)ıes aplicÆveis. As autoridades competentes, se necessÆrio ap(cid:243)s consulta de outras autoridades competentes pertinentes, devem estar convencidas da validade jur(cid:237)dica da compensa(cid:231)ªo contratual face (cid:224)s diferentes legisla(cid:231)ıes aplicÆveis. Se alguma das autoridades competentes nªo se considerar convencida a este respeito, o acordo de compensa(cid:231)ªo contratual nªo serÆ reconhecido como factor de redu(cid:231)ªo de risco em rela(cid:231)ªo a qualquer das contrapartes. As autoridades competentes poderªo aceitar pareceres jur(cid:237)dicos fundamentados, elaborados por tipos de compen- sa(cid:231)ªo contratual. Os contratos que incluam uma disposi(cid:231)ªo que permita a uma contraparte nªo faltosa efectuar apenas pagamentos limitados ou nªo efectuar quaisquer pagamentos (cid:224) massa falida, mesmo se o faltoso for credor l(cid:237)quido (clÆusula de excep(cid:231)ªo ou walkaway clause), nªo serªo reconhecidos como factores de redu(cid:231)ªo de risco. As autoridades competentes podem reconhecer como factores de redu(cid:231)ªo do risco os acordos de compensa(cid:231)ªo que abrangem contratos sobre taxas de c(cid:226)mbio de dura(cid:231)ªo inicial igual ou inferior a 14 dias de calendÆrio, op(cid:231)ıes ven- didas e elementos extrapatrimoniais semelhantes, aos quais nªo Ø aplicÆvel o disposto no presente anexo, em vir- tude de o risco de crØdito a eles inerente ser nulo ou negligenciÆvel. Se, consoante o valor de mercado destes con- tratos for positivo ou negativo, a respectiva inclusªo num outro acordo de compensa(cid:231)ªo resultar num aumento ou numa diminui(cid:231)ªo dos requisitos de capital, as autoridades competentes obrigarªo as respectivas institui(cid:231)ıes de crØ- dito a utilizarem um mØtodo coerente; c) Efeitos do reconhecimento i) Contratos de nova(cid:231)ªo Podem ponderar-se os montantes l(cid:237)quidos œnicos estabelecidos pelos contratos de nova(cid:231)ªo, em lugar dos mon- tantes brutos envolvidos. Assim, aplicando o mØtodo 1: (cid:151) Etapa a): o custo de substitui(cid:231)ªo actual, e (cid:151) Etapa b): os montantes totais do capital nacional ou os valores subjacentes podem ser determinados tendo em conta o contrato de nova(cid:231)ªo. Aplicando o mØtodo 2 para a etapa a), o montante do capital nacional pode ser calculado tendo em conta o contrato de nova(cid:231)ªo; aplicam-se as percen- tagens que figuram no quadro 2; ii) Outros acordos de compensa(cid:231)ªo Aplicando o mØtodo 1: (cid:151) na etapa a): o custo de substitui(cid:231)ªo actual dos contratos inclu(cid:237)dos num acordo de compensa(cid:231)ªo pode ser obtido tendo em conta o custo de substitui(cid:231)ªo l(cid:237)quido te(cid:243)rico actual que resulta do acordo; no caso de a opera(cid:231)ªo de compensa(cid:231)ªo resultar numa obriga(cid:231)ªo l(cid:237)quida para a institui(cid:231)ªo de crØdito que calcula o custo de substitui(cid:231)ªo l(cid:237)quido, considera-se que o custo de substitui(cid:231)ªo actual Ø igual a «0», 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/51 (cid:151) na etapa b): o montante do risco de crØdito potencial futuro relativo a todos os contratos inclu(cid:237)dos num acordo de compensa(cid:231)ªo pode ser reduzido de acordo com a seguinte equa(cid:231)ªo: RCPred = 0,4 * RCPbruto + 0,6 * RVLB * RCPbruto em que: (cid:151) RCPred = Ø o montante reduzido do risco de crØdito potencial futuro relativo a todos os contratos celebrados com uma dada contraparte e inclu(cid:237)dos num acordo de compensa(cid:231)ªo bilateral juridicamente vÆlido, (cid:151) RCPbruto = Ø a soma dos montantes dos riscos de crØdito potenciais futuros relativos a todos os con- tratos celebrados com uma dada contraparte e inclu(cid:237)dos num acordo de compensa(cid:231)ªo bilateral juridicamente vÆlido, calculados mediante a multiplica(cid:231)ªo do capital te(cid:243)rico pelas percentagens indicadas no quadro 1, (cid:151) RVLB = Ø o «rÆcio valor l(cid:237)quido/bruto»; de acordo com o critØrio das autoridades competentes, o seu valor poderÆ ser um dos seguintes: i) CÆlculo individualizado: o quociente entre o custo de substitui(cid:231)ªo l(cid:237)quido para todos os contratos celebrados com uma dada contraparte e inclu(cid:237)dos num acordo de com- pensa(cid:231)ªo bilateral juridicamente vÆlido (numerador) e o custo de substitui(cid:231)ªo bruto para todos os contratos celebrados com essa contraparte e inclu(cid:237)dos num acordo de compensa(cid:231)ªo bilateral juridicamente vÆlido (denominador); ou ii) CÆlculo agregado: o quociente entre a soma dos custos de substitui(cid:231)ªo l(cid:237)quidos calcu- lados numa base bilateral para todas as contrapartes, tomando em considera(cid:231)ªo os contratos inclu(cid:237)dos em acordos de compensa(cid:231)ªo juridicamente vÆlidos (numerador) e os custos de substitui(cid:231)ªo brutos de todos os contratos inclu(cid:237)dos em acordos de com- pensa(cid:231)ªo juridicamente vÆlidos (denominador). Se os Estados-Membros permitirem (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito a op(cid:231)ªo por um dos mØtodos, o mØtodo escolhido deve ser utilizado de forma coerente. Para o cÆlculo do risco de crØdito potencial futuro de acordo com a f(cid:243)rmula acima referida, os contratos perfei- tamente correspondentes inclu(cid:237)dos num acordo de compensa(cid:231)ªo podem ser considerados como um œnico con- trato, cujo capital te(cid:243)rico Ø equivalente ao respectivo montante l(cid:237)quido. Sªo perfeitamente correspondentes os contratos a prazo sobre divisas ou contratos semelhantes cujo capital te(cid:243)rico Ø equivalente aos fluxos de caixa, no caso de estes serem exig(cid:237)veis na mesma data-valor e serem expressos total ou parcialmente na mesma moeda. Na aplica(cid:231)ªo do mØtodo 2, na etapa a): (cid:151) os contratos perfeitamente correspondentes inclu(cid:237)dos num acordo de compensa(cid:231)ªo podem ser considera- dos como um œnico contrato, cujo capital te(cid:243)rico Ø equivalente ao respectivo montante l(cid:237)quido; os mon- tantes do capital te(cid:243)rico sªo multiplicados pelas percentagens constantes do quadro 2, (cid:151) para todos os demais contratos abrangidos pelo acordo de compensa(cid:231)ªo, as percentagens aplicÆveis podem ser reduzidas de acordo com o indicado no quadro 3. QUADRO 3 Vencimento inicial (1) Contratos sobre taxas de juro Contratos sobre divisas Um ano ou menos Mais de um ano e nªo mais de dois anos Por cada ano suplementar 0,35 % 0,75 % 0,75 % 1,50 % 3,75 % 2,25 % (1) No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as institui(cid:231)ıes de crØdito poderªo escolher, sob reserva do assentimento das autori- dades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual. L 126/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 ANEXO IV TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS 1. Contratos sobre taxas de juro: a) b) Swaps de taxas de juro na mesma divisa; Swaps de taxas de juro variÆveis de natureza diferente («swaps de base»); c) Contratos a prazo relativos a taxas de juro; d) Opera(cid:231)ıes a futuro sobre taxas de juro; e) Op(cid:231)ıes sobre taxas de juro adquiridas; f) Outros contratos de natureza idŒntica. 2. Contratos sobre taxas de c(cid:226)mbio e contratos sobre ouro: a) Swaps de taxas de juro em divisas diferentes; b) Contratos a prazo sobre divisas; c) Futuros sobre divisas; d) Op(cid:231)ıes sobre divisas adquiridas; e) Outros contratos de natureza idŒntica; f) Contratos sobre outro, de natureza idŒntica aos das al(cid:237)neas a) a e). 3. Contratos de natureza idŒntica aos referidos nas al(cid:237)neas a) a e) do ponto 1 e nas al(cid:237)neas a) a d) do ponto 2 relativos a outros elementos de referŒncia ou (cid:237)ndices relacionados com: a) T(cid:237)tulos de capital; b) Metais preciosos com excep(cid:231)ªo do ouro; c) Mercadorias que nªo sejam metais preciosos; d) Outros contratos de natureza similar. 26. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/53 ANEXO V PARTE A DIRECTIVAS REVOGADAS E SUAS SUCESSIVAS ALTERA˙(cid:213)ES (referidas no artigo 67. o) Directiva 73/183/CEE do Conselho Directiva 77/780/CEE do Conselho Directiva 85/345/CEE do Conselho Directiva 86/137/CEE do Conselho Directiva 86/524/CEE do Conselho Directiva 89/646/CEE do Conselho Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Unicamente o primeiro travessªo do artigo 1. o; n. o 1, primeiro travessªo, e n. o 2, primeiro travessªo, do artigo 2. o; n. o 2 do artigo 3. o; n. os 2, 3 e 4, no que respeita (cid:224)s referŒncias feitas (cid:224) Directiva 77/780/CEE, e n. o 6 do artigo 4. o e o primeiro travessªo do artigo 5. o Directiva 96/13/CE do Conselho Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (artigo 1. o) Directiva 89/299/CEE do Conselho Directiva 91/633/CEE do Conselho Directiva 92/16/CEE do Conselho Directiva 92/30/CEE do Conselho Directiva 89/646/CEE do Conselho Directiva 92/30/CEE do Conselho Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Unicamente o primeiro travessªo do artigo 1. o Directiva 89/647/CEE do Conselho Directiva 91/31/CEE da Comissªo Directiva 92/30/CEE do Conselho Directiva 94/7/CE da Comissªo Directiva 95/15/CE da Comissªo Directiva 95/67/CE da Comissªo Directiva 96/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Directiva 98/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (artigo 2. o) Directiva 92/30/CEE do Conselho Directiva 92/121/CEE do Conselho L 126/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 2000 PARTE B PRAZOS DE TRANSPOSI˙ˆO (referidos no artigo 67. o) Directiva Data-limite de transposi(cid:231)ªo 73/183/CEE (JO L 194 de 16. 7. 1973, p. 1) 77/780/CEE (JO L 322 de 17. 12. 1977, p. 30) 85/345/CEE (JO L 183 de 16. 7. 1985, p. 19) 86/137/CEE (JO L 106 de 23. 4. 1986, p. 35) 86/524/CEE (JO L 309 de 4. 11. 1986, p. 15) 89/299/CEE (JO L 124 de 5. 5. 1989, p. 16) 89/646/CEE (JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 1) (artigo 6. o, n. o 2) (outras disposi(cid:231)ıes) 89/647/CEE (JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 14) 91/31/CEE (JO L 17 de 23. 1. 1991, p. 20) 91/633/CEE (JO L 339 de 11. 12. 1991, p. 16) 92/16/CEE (JO L 75 de 31. 3. 1992, p. 48) 92/30/CEE (JO L 110 de 28. 4. 1992, p. 52) 92/121/CEE (JO L 29 de 5. 2. 1993, p. 1) 94/7/CE (JO L 89 de 6. 4. 1994, p. 17) 95/15/CE (JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 23) 95/26/CE (JO L 168 de 18. 7. 1995, p. 7) 95/67/CE (JO L 314 de 28. 12. 1995, p. 72) 96/10/CE (JO L 85 de 3. 4. 1996, p. 17) 96/13/CE (JO L 66 de 16. 3. 1996, p. 15) 98/32/CE (JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 26) 98/33/CE (JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 29) 2. 1. 1975 (1) 15. 12. 1979 15. 7. 1985 (cid:151) 31. 12. 1986 1. 1. 1993 1. 1. 1990 1. 1. 1993 1. 1. 1991 31. 3. 1991 31. 12. 1992 31. 12. 1992 31. 12. 1992 31. 12. 1993 25. 11. 1994 30. 9. 1995 18. 7. 1996 1. 7. 1996 30. 6. 1996 15. 4. 1996 21. 7. 2000 21. 7. 2000 (1) Todavia, relativamente (cid:224) supressªo da restri(cid:231)ªo referida no n. o 2, al(cid:237)nea g), do artigo 3. o, este prazo era, para os Pa(cid:237)ses Baixos, 2 de Julho de 1977 (ver o segundo parÆgrafo do artigo 8. o da Directiva 73/183/CEE). Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/CEE Directiva 96/10/CE ANEXO VI TABELA DE CORRESPOND˚NCIA Artigo 1. o, ponto 1 Artigo 1. o, ponto 2 Artigo 1. o, primeiro travessªo Artigo 1. o, segundo travessªo Artigo 1. o, ponto 3 Artigo 1. o, pontos 4 a 8 Artigo 1. o, ponto 9 Artigo 1. o, pontos 10 e 11 Artigo 1. o, ponto 12 Artigo 1. o, ponto 13 Artigo 1. o, pontos 14 a 17 Artigo 1. o, pontos 18 a 20 Artigo 1. o, pontos 21 a 23 Artigo 1. o, ponto 24 Artigo 1. o, ponto 25 Artigo 1. o, ponto 26 Artigo 1. o, ponto 27 Artigo 1. o, quinto travessªo Artigo 1. o, ponto 3 Artigo 1. o, pontos 5 a 9 Artigo 1. o, pontos 10 e 11 Artigo 1. o, ponto 12 Artigo 1. o, ponto 13 Artigo 1. o, primeiro travessªo Artigo 1. o, al(cid:237)nea a) Artigo 1. o, sexto travessªo Artigo 1. o, sØtimo travessªo Artigo 1. o, oitavo travessªo Artigo 1. o, al(cid:237)nea c) Artigo 1. o, al(cid:237)nea d) Artigo 1. o, terceiro a quinto travessªo Artigo 1. o, al(cid:237)nea h) Artigo 1. o. al(cid:237)nea m) Artigo 2. o, n. o 1, segundo a quinto travessªo Artigo 2. o, n. o 1, sexto a oitavo travessªo Artigo 2. o, n. o 1, nono travessªo Artigo 2. o, n. o 1 Artigo 2. o, n. o 1 Artigo 2. o, n. o 1 Artigo 1. o, n. o 1 Artigo 2. o, n. o 2 Artigo 2. o, n. o 3 Artigo 2. o, n. o 2 Artigo 2. o. 2 6 5 2 0 0 0 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 1 2 6 / 5 5 Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/CEE Directiva 96/10/CE Artigo 2. o, n. o 4 Artigo 2. o, n. o 3 Artigo 2. o, n. o 5, primeiro, segundo e terceiro parÆgrafos Artigo 2. o, n. o 6 Artigo 3. o Artigo 4. o Artigo 2. o, n. o 4, al(cid:237)neas a), b) e c) Artigo 3. o, n. o 1 Artigo 5. o, n. o 1 primeiro parÆgrafo Artigo 3. o, n. o 2, primeiro parÆgrafo Artigo 5. o, n. o 1, segundo parÆgrafo Artigo 10. o, n. o 1, terceiro parÆgrafo Artigo 5. o, n. o 2 Artigo 5. o, n. os 3 a 7 Artigo 6. o, n. o 1 Artigo 3. o, n. o 2, primeiro parÆgrafo, terceiro travessªo e segundo parÆgrafo Artigo 6. o, n. o 2 Artigo 3. o, n. o 2A Artigo 7. o, n. os 1 e 2 Artigo 3. o, n. o 2, terceiro, quarto e quinto parÆgrafos Artigo 3. o, n. o 4 Artigo 3. o, n. o 3, al(cid:237)nea a) Artigo 3. o, n. o 6 Artigo 3. o, n. o 7 Artigo 7. o, n. o 3 Artigo 8. o Artigo 9. o Artigo 10. o Artigo 11. o Artigo 12. o Artigo 13. o Artigo 2. o, n. o 3 Artigo 1. o, n. o 3 Artigo 2. o, segundo parÆgrafo, al(cid:237)nea b) Artigo 3. o Artigo 4. o, n. o 1 Artigo 4. o, n. o 2, frase introdut(cid:243)ria e al(cid:237)neas a), b) e c) Artigo 10. o, n. os 1 a 5 Artigo 5. o, primeiro parÆgrafo, artigo 1. o, ponto 10, segundo parÆgrafo e artigo 5. o, segundo parÆgrafo Artigo 7. o Artigo 6. o, n. o 1 L 1 2 6 / 5 6 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s. 2 6 5 2 0 0 0 Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/CEE Directiva 96/10/CE Artigo 14. o, n. o 1 Artigo 8. o, n. o 1 Artigo 14. o, n. o 2 Artigo 8. o, n. o 5 Artigo 15. o Artigo 5. o Artigo 16. o, n. os 1 a 5 Artigo 16. o, n. o 6 Artigo 17. o Artigo 18. o Artigo 19. o Artigo 20. o, n. os 1 a 6 Artigo 20. o, n. o 7 Artigo 21. o, n. os 1 e 2 Artigo 21. o, n. o 3 Artigo 22. o Artigo 23. o, n. o 1 Artigo 23. o, n. os 2 a 7 Artigo 24. o Artigo 25. o Artigo 26. o Artigo 27. o Artigo 28. o Artigo 29. o Artigo 9. o Artigo 7. o, n. o 1 Artigo 30. o, n. os 1 a 5 Artigo 12. o, n. os 1 a 5 Artigo 30. o, n. o 6 Artigo 12. o, n. o 5A Artigo 30. o, n. o 7 Artigo 12. o, n. o 5B Artigo 30. o, n. o 8 Artigo 12. o, n. o 6 Artigo 30. o, n. o 9 Artigo 12. o, n. o 7 Artigo 30. o, n. o 10 Artigo 12. o, n. o 8 Artigo 11. o, n. os 1 a 5 Artigo 1. o, ponto 10, segundo parÆgrafo Artigo 13. o, n. o 2 Artigo 18. o, n. o 1 Artigo 18. o, n. o 2 Artigo 19. o Artigo 23. o, n. o 1 Artigo 20. o Artigo 23. o, n. o 2 Artigo 21. o Artigo 8. o Artigo 9. o Artigo 13. o, n. os 1 e 3 Artigo 14. o, n. o 2 Artigo 15. o Artigo 8. o. 2 6 5 2 0 0 0 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 1 2 6 / 5 7 Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/CEE Directiva 96/10/CE Artigo 12. oA Artigo 13. o Artigo 31. o Artigo 32. o Artigo 33. o Artigo 34. o, n. o 1 Artigo 34. o, n. os 2 a 4 Artigo 35. o Artigo 36. o Artigo 37. o Artigo 38. o Artigo 39. o Artigo 40. o Artigo 41. o Artigo 42. o Artigo 43. o Artigo 44. o Artigo 45. o Artigo 46. o Artigo 47. o Artigo 48. o Artigo 49. o Artigo 50. o Artigo 51. o, n. os 1 a 5 Artigo 51. o, n. o 6 Artigo 52. o, n. os 1 a 7 Artigo 17. o Artigo 1. o, n. o 1 Artigo 2. o, n. os 1 a 3 Artigo 3. o Artigo 4. o Artigo 5. o Artigo 6. o, n. os 1 e 4 Artigo 7. o Artigo 3. o, n. os 1 a 4, 7 e 8 Artigo 4. o Artigo 5. o Artigo 6. o Artigo 7. o Artigo 8. o Artigo 2. o, n. o 2 Artigo 10. o Artigo 3. o Artigo 4. o, n. os 1 a 7, al(cid:237)nea r), segundo parÆgrafo, primeira frase e n. os 7, al(cid:237)nea s) a 12 Artigo 5. o, n. os 1 a 3 Artigo 12. o, n. os 1 a 5 Artigo 12. o, n. o 8 Artigo 3. o, n. os 1 a 7 L 1 2 6 / 5 8 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s. 2 6 5 2 0 0 0 Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/CEE Directiva 96/10/CE Artigo 52. o, n. os 8 e 9 Artigo 52. o, n. o 10 Artigo 53. o Artigo 54. o Artigo 55. o Artigo 56. o Artigo 57. o Artigo 58. o Artigo 59. o Artigo 60. o Artigo 61. o Artigo 62. o, n. os 1 e 2 Artigo 62. o, n. o 3 Artigo 63. o Artigo 64. o Artigo 65. o Artigo 66. o Artigo 67. o Artigo 68. o Artigo 69. o Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Artigo 3. o, n. os 5 e 6 Artigo 3. o, n. os 8 e 9 Artigo 5. o, n. os 4 e 5 Artigo 3. o, n. o 10 Artigo 4. o Artigo 5. o Artigo 6. o Artigo 7. o Artigo 11. o Artigo 3. o, n. o 5 Artigo 6. o Artigo 8. o Artigo 4. oA Artigo 22. o Artigo 9. o Artigo 7. o Artigo 11. o, n. os 4 e 5 Artigo 11. o, n. os 1 a 3 Artigo 2. o Artigo 6. o, n. os 1 a 9 Artigo 14. o, n. o 2 Artigo 9. o, n. o 2 Artigo 24. o, n. o 3 Artigo 12. o, n. o 2 Artigo 12. o, n. o 7 (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) Anexo (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) Anexo I Anexo II Anexo III (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151). 2 6 5 2 0 0 0 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 1 2 6 / 5 9