title: Regulamento (CE) n.° 572/2000 da Comissão, de 16 de Março de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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text: 17. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/9 REGULAMENTO (CE) N. o 572/2000 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2000 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a) Os preços praticados no mercado de países terceiros; Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 31. o, Considerando o seguinte: (1) (2) Por força do artigo 31. o do Regulamento (CE) n. o 1255/ /1999, a diferença entre os preços no comércio interna- cional dos produtos referidos no artigo 1. o daquele regu- lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em confor- midade com o artigo 300. o do Tratado. Nos termos do Regulamento (CE) n. o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos refe- ridos no artigo 1. o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração: — a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional, — os custos de comercialização e os custos de trans- porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu- nidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino, — os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse- gurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais, — os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300. o do Tratado, — o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, — o aspecto económico das exportações previstas. (3) Nos termos do n. o 5 do artigo 31. o do Regulamento (CE) n. o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabele- cidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 48. (4) (5) (6) b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino; c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países; d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade. Ao abrigo do n. o 3 do artigo 31. o do Regulamento (CE) n. o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1. o do referido regulamento consoante o seu destino. O n. o 3 do artigo 31. o do Regulamento (CE) n. o 1255/ /1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à expor- tação bem como o montante desta restituição; no entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas. Nos termos do artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. o 804/68 do Conselho relativamente aos certifi- cados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 1596/1999 (3); a restituição conce- dida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calcu- lado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n. o 1, alínea d), do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (4); no entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade. (2) JO L 20 de 27. 1. 1999, p. 8. (3) JO L 188 de 21. 7. 1999, p. 39. (4) JO L 252 de 25. 9. 1999, p. 1. L 69/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 2000 (7) (8) (9) O Regulamento (CEE) n. o 896/84 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 222/88 (2), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha; estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos. Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quanti- dade não deve ser tomada em consideração. A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comuni- dade e no mercado mundial implica a fixação da restitu- ição em relação aos produtos e aos montantes cons- tantes do anexo do presente regulamento. (10) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o As restituições à exportação referidas no artigo 31. o do 1. Regulamento (CE) n. o 1255/1999 em relação aos produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo. 2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor- tações para o destino 400 em relação aos produtos dos códigos NC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309. 3. Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor- tações para os destinos 021, 023, 024, 028, 043, 044, 045, 046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do código NC 0406. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 91 de 1. 4. 1984, p. 71. (2) JO L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. 17. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/11 ANEXO do regulamento da Comissão, de 16 de Março de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (Em EUR/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário) Código do produto Destino (*) Montante das restituições Código do produto Destino (*) Montante das restituições 0401 10 10 9000 0401 10 90 9000 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 10 11 9000 0402 10 19 9000 0402 10 91 9000 0402 10 99 9000 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 0402 21 17 9000 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * + 970 * * * + + 970 * * * 970 * * * + + 970 * * * + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 2,327 — 2,327 — 2,327 — 3,597 — 2,327 — 3,597 — 4,551 — — 4,551 — — — 10,50 — 15,77 — — — 15,77 — 38,32 59,85 66,00 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 72,20 72,20 0,7200 0,7200 72,20 91,40 96,30 103,60 72,20 91,40 96,30 103,60 104,30 105,00 106,30 113,60 116,20 125,90 131,60 0402 21 91 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 138,00 104,30 105,00 106,30 113,60 116,20 125,90 131,60 138,00 0,7220 0,9140 0,9630 1,0360 0,7220 0,9140 0,9630 1,0360 1,0430 1,1360 1,0430 1,1360 — — 11,31 13,85 16,84 — — 11,31 13,85 16,84 — 19,91 — 19,91 — — 63,94 63,94 — — — 0,2689 0,3228 0,4291 — — — 0,2689 0,3228 0,4291 — 0,4467 0,3832 0,6600 — 0,4467 0,3832 L 69/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 2000 Código do produto Destino (*) Montante das restituições Código do produto Destino (*) 0402 99 39 9500 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 0403 10 11 9400 0403 10 11 9800 0403 10 13 9800 0403 10 19 9800 0403 10 31 9400 0403 10 31 9800 0403 10 33 9800 0403 10 39 9800 0403 90 11 9000 0403 90 13 9200 0403 90 13 9300 0403 90 13 9500 0403 90 13 9900 0403 90 19 9000 0403 90 31 9000 0403 90 33 9200 0403 90 33 9300 0403 90 33 9500 0403 90 33 9900 0403 90 39 9000 0403 90 51 9100 0403 90 51 9300 0403 90 53 9000 0403 90 59 9110 0403 90 59 9140 0403 90 59 9170 0403 90 59 9310 0403 90 59 9340 0403 90 59 9370 0403 90 59 9510 0403 90 59 9540 0403 90 59 9570 0403 90 61 9100 0403 90 61 9300 0403 90 63 9000 0403 90 69 9000 0404 90 21 9100 0404 90 21 9910 0404 90 21 9950 0404 90 23 9120 0404 90 23 9130 0404 90 23 9140 0404 90 23 9150 0404 90 23 9911 0404 90 23 9913 0404 90 23 9915 0404 90 23 9917 0404 90 23 9919 0404 90 23 9931 0404 90 23 9933 0404 90 23 9935 0404 90 23 9937 0404 90 23 9939 0404 90 29 9110 0404 90 29 9115 0404 90 29 9120 0404 90 29 9130 0404 90 29 9135 0404 90 29 9150 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 970 * * * + + + + 970 * * * + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 0,6600 0,7522 0,7522 — — — — — — — — 71,00 71,00 90,50 95,40 102,60 103,40 0,7100 0,7100 0,9050 0,9540 1,0260 1,0340 2,327 — — — — — 15,77 — 38,32 59,85 64,80 64,80 64,80 64,80 — — — — 72,20 — 11,31 72,20 91,40 96,30 103,60 — — — — — 11,31 13,85 16,84 19,91 20,81 104,30 105,00 106,30 113,60 116,20 125,90 0404 90 29 9160 0404 90 29 9180 0404 90 81 9100 0404 90 81 9910 0404 90 81 9950 0404 90 83 9110 0404 90 83 9130 0404 90 83 9150 0404 90 83 9170 0404 90 83 9911 0404 90 83 9913 0404 90 83 9915 0404 90 83 9917 0404 90 83 9919 0404 90 83 9931 0404 90 83 9933 0404 90 83 9935 0404 90 83 9937 0404 90 89 9130 0404 90 89 9150 0404 90 89 9930 0404 90 89 9950 0404 90 89 9990 0405 10 11 9500 0405 10 11 9700 0405 10 19 9500 0405 10 19 9700 0405 10 30 9100 0405 10 30 9300 0405 10 30 9500 0405 10 30 9700 0405 10 50 9100 0405 10 50 9300 0405 10 50 9500 0405 10 50 9700 0405 10 90 9000 0405 20 90 9500 0405 20 90 9700 0405 90 10 9000 0405 90 90 9000 0406 10 20 9100 0406 10 20 9230 0406 10 20 9290 0406 10 20 9300 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * Montante das restituições 131,60 138,00 0,7220 — 0,2689 0,7220 0,9140 0,9630 1,0360 — — — — — 0,2689 0,3228 0,4291 0,4467 1,0430 1,1360 0,4601 0,6600 0,7522 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 176,22 155,49 161,71 216,00 170,00 — — — 37,68 37,68 21,50 37,68 — — 35,05 35,05 14,40 35,05 — — 15,39 15,39 7,360 15,39 17. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/13 Código do produto Destino (*) Montante das restituições Código do produto Destino (*) Montante das restituições 0406 10 20 9610 0406 10 20 9620 0406 10 20 9630 0406 10 20 9640 0406 10 20 9650 0406 10 20 9660 0406 10 20 9830 0406 10 20 9850 0406 10 20 9870 0406 10 20 9900 0406 20 90 9100 0406 20 90 9913 0406 20 90 9915 0406 20 90 9917 0406 20 90 9919 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + + + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — 51,11 51,11 29,10 51,11 — — 51,83 51,83 29,50 51,83 — — 57,86 57,86 33,00 57,86 — — 85,03 85,03 45,40 85,03 — — 70,86 70,86 23,90 70,86 — — — 26,28 26,28 12,60 26,28 — — 31,87 31,87 15,20 31,87 — — — — — 58,77 58,77 29,70 58,77 — — 77,56 77,56 39,60 77,56 — — 82,41 82,41 42,10 82,41 — — 92,10 92,10 47,00 92,10 0406 20 90 9990 0406 30 31 9710 0406 30 31 9730 0406 30 31 9910 0406 30 31 9930 0406 30 31 9950 0406 30 39 9500 0406 30 39 9700 0406 30 39 9930 0406 30 39 9950 0406 30 90 9000 0406 40 50 9000 + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — — 17,88 9,536 7,850 17,88 — — 26,24 13,99 11,50 26,24 — — 17,88 9,536 7,850 17,88 — — 26,24 13,99 11,50 26,24 — — 38,17 20,36 16,70 38,17 — — 26,24 13,99 11,50 26,24 — — 38,17 20,36 16,70 38,17 — — 38,17 20,36 16,70 38,17 — — 43,16 23,02 19,90 43,16 — — 45,28 24,15 19,90 45,28 — — 90,00 90,00 31,00 90,00 L 69/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 2000 Código do produto Destino (*) Montante das restituições Código do produto Destino (*) Montante das restituições 0406 40 90 9000 0406 90 13 9000 0406 90 15 9100 0406 90 17 9100 0406 90 21 9900 0406 90 23 9900 0406 90 25 9900 0406 90 27 9900 0406 90 31 9119 0406 90 33 9119 0406 90 33 9919 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — 92,42 92,42 31,00 92,42 — — 116,37 101,62 56,60 116,37 — — 120,25 105,01 58,40 120,25 — — 120,25 105,01 58,40 120,25 — — 117,54 102,90 41,90 117,54 — — 103,92 90,36 17,50 103,92 — — 102,80 89,77 19,90 102,80 — — 93,10 81,30 17,50 93,10 — — 85,71 74,72 24,00 85,71 — — 85,71 74,72 24,00 85,71 — — 78,60 68,29 19,10 78,60 0406 90 33 9951 0406 90 35 9190 0406 90 35 9990 0406 90 37 9000 0406 90 61 9000 0406 90 63 9100 0406 90 63 9900 0406 90 69 9100 0406 90 69 9910 0406 90 73 9900 0406 90 75 9900 0406 90 76 9300 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — 78,66 68,98 18,80 78,66 33,29 33,29 121,56 105,71 57,70 121,56 — — 121,56 105,71 37,80 121,56 — — 116,37 101,62 56,60 116,37 47,01 47,01 129,64 112,00 53,80 129,64 42,83 42,83 128,55 111,41 60,10 128,55 34,22 34,22 124,18 107,11 46,00 124,18 — — — 124,18 107,11 46,00 124,18 — — 106,91 93,28 49,50 106,91 — — 108,07 93,90 20,90 108,07 — — 96,98 84,68 18,90 96,98 17. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/15 Código do produto Destino (*) Montante das restituições Código do produto Destino (*) Montante das restituições 0406 90 76 9400 0406 90 76 9500 0406 90 78 9100 0406 90 78 9300 0406 90 78 9500 0406 90 79 9900 0406 90 81 9900 0406 90 85 9910 0406 90 85 9991 0406 90 85 9995 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — 108,62 94,85 21,80 108,62 — — 102,45 90,24 21,80 102,45 — — 102,26 87,50 17,10 102,26 — — 105,98 92,78 18,90 105,98 — — 104,35 91,91 21,80 104,35 — — 86,27 75,02 18,10 86,27 — — 108,62 94,85 44,80 108,62 33,32 33,32 117,90 102,43 55,70 117,90 — — 117,90 102,43 37,80 117,90 — — 108,07 93,90 19,90 108,07 0406 90 85 9999 0406 90 86 9100 0406 90 86 9200 0406 90 86 9300 0406 90 86 9400 0406 90 86 9900 0406 90 87 9100 0406 90 87 9200 0406 90 87 9300 0406 90 87 9400 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 + + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 097 098 400 * * * — — — — 102,23 86,17 26,00 102,23 — — 103,32 87,41 28,50 103,32 — — 108,62 92,87 32,20 108,62 — — 117,90 102,43 37,80 117,90 — — — 85,19 71,81 23,30 85,19 — — 94,89 80,27 26,30 94,89 — — 96,33 82,36 28,80 96,33 — — 106,68 93,15 39,70 106,68 — — 106,68 93,15 32,30 106,68 45,63 39,68 12,80 45,63 L 69/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 2000 Código do produto Destino (*) Montante das restituições Código do produto Destino (*) Montante das restituições 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9975 0406 90 87 9979 0406 90 88 9100 0406 90 88 9300 2309 10 15 9010 2309 10 15 9100 2309 10 15 9200 2309 10 15 9300 2309 10 15 9400 2309 10 15 9500 2309 10 15 9700 2309 10 19 9010 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + 037 039 097 098 400 * * * + + + + + + + + — — 104,74 91,46 22,60 104,74 — — 113,19 99,26 22,60 113,19 — — 114,45 101,25 30,00 114,45 — — 103,92 90,36 22,60 103,92 — — — 83,50 70,90 28,50 83,50 — — — — — — — — 2309 10 19 9100 2309 10 19 9200 2309 10 19 9300 2309 10 19 9400 2309 10 19 9500 2309 10 19 9600 2309 10 19 9700 2309 10 19 9800 2309 10 70 9010 2309 10 70 9100 2309 10 70 9200 2309 10 70 9300 2309 10 70 9500 2309 10 70 9600 2309 10 70 9700 2309 10 70 9800 2309 90 35 9010 2309 90 35 9100 2309 90 35 9200 2309 90 35 9300 2309 90 35 9400 2309 90 35 9500 2309 90 35 9700 2309 90 39 9010 2309 90 39 9100 2309 90 39 9200 2309 90 39 9300 2309 90 39 9400 2309 90 39 9500 2309 90 39 9600 2309 90 39 9700 2309 90 39 9800 2309 90 70 9010 2309 90 70 9100 2309 90 70 9200 2309 90 70 9300 2309 90 70 9500 2309 90 70 9600 2309 90 70 9700 2309 90 70 9800 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + — — — — — — — — — 13,85 18,47 23,09 27,70 32,32 36,94 40,63 — — — — — — — — — — — — — — — — — 13,85 18,47 23,09 27,70 32,32 36,94 40,63 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n. o 2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2. 12. 1999, p. 46). Todavia: — «097» abrange todos os códigos de destino de 072 a 083 (inclusive), — «098» abrange todos os códigos de destino de 053 a 070 (inclusive) e de 091 a 096 (inclusive), — «970» compreende as exportações referidas no n. o 1, alíneas a) e c), do artigo 36. o e n. o 1, alíneas a) e b) do artigo 44. o do Regulamento (CEE) n. o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17. 4. 1999, p. 11). No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***. No caso de não ser referidos nos n. os 2 e 3 do artigo 1. o indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n. o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado


title: Règlement (CE) n° 570/2000 de la Commission, du 16 mars 2000, concernant les demandes de certificat d'importation de grains d'avoine autrement travaillés bénéficiant des conditions prévues par le règlement (CE) n° 2369/96

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import licence
import policy
oats
quantitative restriction
tariff quota

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text: 17. 3. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 69/7 RÈGLEMENT (CE) No 570/2000 DE LA COMMISSION du 16 mars 2000 concernant les demandes de certificat d'importation de grains d'avoine autrement travaillés bénéfi- ciant des conditions prévues par le règlement (CE) no 2369/96 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 1095/96 du Conseil du 18 juin 1996 concernant la mise en œuvre des concessions figurant sur la liste CXL établie à la suite des négociations au titre de l'article XXIV:6 du GATT (1), et notamment son article 1er, considérant ce qui suit: (1) (2) Le règlement (CE) no 2369/96 de la Commission, du 12 décembre 1996, portant ouverture et mode de gestion d'un contingent tarifaire de 10 000 tonnes de grains d'avoine NC 1104 22 98 (2), modifié par le règlement (CE) no 630/ 97 (3), a établi les dispositions particulières régissant l'or- ganisation des importations dans le cadre du contingent. autrement travaillés code du L'article 3, paragraphe 3, du règlement (CE) no 2369/96 prévoit que la Commission fixe un pourcentage de réduction de quantité si les demandes de certificat d'im- portation dépassent les quantités pouvant être engagées. Les demandes de certificats déposées le 13 mars 2000 portent sur 1 039,92 tonnes de grains d'avoine autre- ment travaillés et la quantité maximale à engager est de 1 000 tonnes. Il y a lieu de fixer le pourcentage corres- pondant de réduction pour les demandes de certificat d'importation déposées le 13 mars 2000 et bénéficiant des (CE) no 2369/96, conditions règlement prévues par le A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les demandes de certificat d'importation de grains d'avoine autrement travaillés bénéficiant des conditions prévues par le règlement (CE) no 2369/96, déposées le 13 mars 2000 et communiquées à la Commission, sont acceptées pour les tonnages y figurant affectés d'un coefficient de 0,96. Les demandes non communiquées à la Commission sont refusées. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 19 mars 2000. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 16 mars 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 146 du 20. 6. 1996, p. 1. (2) JO L 323 du 13. 12. 1996, p. 8. (3) JO L 96 du 11. 4. 1997, p. 5


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-0794/00 di Mary Banotti (PPE-DE) alla Commissione. Tassa di immatricolazione dei veicoli.

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vehicle tax

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text: 28. 12. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 374 E/157 Risposta della sig. ra de Palacio a nome della Commissione (11 aprile 2000) Le autorit(cid:224) irlandesi hanno di recente confermato l(cid:146)intenzione di comunicare alla Commissione la costituzione di un nuovo meccanismo di sostegno per la torba in Irlanda. In seguito a questa notifica, la Commissione esaminer(cid:224) la compatibilit(cid:224) del meccanismo proposto con le norme comunitarie in materia di aiuti di Stato. Alla luce di tale esame, la Commissione analizzer(cid:224) gli accordi per gli obblighi di servizio pubblico e la sicurezza delle forniture in Irlanda, in relazione alla futura produzione di elettricit(cid:224) a partire dalla torba. Questa analisi terr(cid:224) in considerazione i recenti sviluppi giuridici per la liberalizzazione del mercato dell(cid:146)energia in Europa. (2000/C 374 E/186) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0794/00 di Mary Banotti (PPE-DE) alla Commissione (16 marzo 2000) Oggetto: Tassa di immatricolazione dei veicoli Considerata l(cid:146)attuale anomalia per la quale in Irlanda la tassa di immatricolazione dei veicoli pu(cid:243) raggiungere il 25 % del prezzo di vendita sul libero mercato di un(cid:146)automobile nuova, e considerato che i consumatori intende la Commissione intraprendere un(cid:146)azione nei confronti dell(cid:146)Irlanda per quella che appare come una doppia imposizione gravante sugli acquirenti irlandesi di automobili? in Europa pagano l(cid:146)IVA sull(cid:146)acquisto di un(cid:146)automobile nuova, Risposta data dal sig. Bolkestein a nome della Commissione (27 aprile 2000) La Commissione rende noto all(cid:146)onorevole parlamentare che attualmente il diritto comunitario consente agli Stati membri di la sesta direttiva IVA (77/388/CEE) (1) prevede espressamente tale possibilit(cid:224) all(cid:146)articolo 33, il quale recita che, imporre sugli autoveicoli imposte diverse dall(cid:146)IVA. Infatti, fatte salve le altre disposizioni comunitarie, le disposizioni della direttiva non vietano a uno Stato membro di mantenere o introdurre qualsiasi imposta, diritto e tassa che non abbia il carattere di imposta sulla cifra d(cid:146)affari, a condizione, tuttavia, che dette imposte, diritti e tasse non diano luogo, negli scambi tra gli Stati membri, a formalit(cid:224) connesse al passaggio di una frontiera. L(cid:146)imposta a cui fa riferimento l(cid:146)onorevole parlamentare non ha nulla in comune con l(cid:146)IVA e non d(cid:224) luogo a formalit(cid:224) legate al passaggio di una frontiera. ¨ opportuno sottolineare, comunque, che, anche se sono liberi di esercitare la loro sovranit(cid:224) fiscale sugli autoveicoli, gli Stati membri devono tuttavia rispettare un principio della giurisprudenza ormai consoli- dato, quello che impone di tener conto, ai fini dell(cid:146)applicazione dell(cid:146)imposta, del deprezzamento degli autoveicoli usati provenienti da altri Stati membri. Inoltre, conformemente alla direttiva 83/183/CEE relativa alle franchigie fiscali applicabili alle importazioni definitive di beni personali di privati provenienti da uno Stato membro (2), gli autoveicoli immatricolati in uno Stato membro dopo un trasferimento da un altro Stato membro devono essere esonerati da qualsiasi imposta sul consumo. la Commissione sta elaborando uno studio per valutare, Attualmente, l(cid:146)entit(cid:224) della distorsione del mercato interno dovuta al fatto che le normative sull(cid:146)imposizione in materia di autoveicoli non sono armonizzate a livello comunitario. Essa prevede inoltre di avviare un dibattito, nel corso dell(cid:146)anno, con le amministrazioni degli Stati membri e di altre istituzioni comunitarie sul futuro delle azioni della Comunit(cid:224) nel settore dell(cid:146)imposizione in materia di autoveicoli. in particolare, (1) GU L 145 del 13. 6. 1977. (2) GU L 105 del 23. 4. 1983


title: PERGUNTA ESCRITA E-0783/00 apresentada por Encarnación Redondo Jiménez (PPE-DE) à Comissão. Controlo da utilização de gorduras vegetais.

eurovoc_concepts:
EU control
competence of the Member States
confectionery product
food inspection
vegetable fats

text: 13. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 46 E/41 A Comissªo estÆ tambØm a avaliar, em conjunto com o Governo de Mo(cid:231)ambique e o Banco Mundial, as necessidades de um apoio or(cid:231)amental adicional para 2000 e 2001. Serªo em breve apresentadas (cid:224) Comissªo propostas destinadas a ajudar o pa(cid:237)s a manter a sua estabilidade macroecon(cid:243)mica. Neste contexto, poderªo ser disponibilizados recursos adicionais atØ um montante de 15 milhıes de €. (cid:192) parte o acima exposto, a Comissªo estÆ a avan(cid:231)ar com o seu programa normal de desenvolvimento em Mo(cid:231)ambique, nªo tendo dele sido desviados quaisquer fundos. Bem pelo contrÆrio, os pagamentos aumentarªo, estimando-se o seu valor em 150 milhıes de € em 2000, comparativamente aos 100 milhıes de € desembolsados em 1999. PrevŒ-se que a interven(cid:231)ªo da Comissªo na fase de socorro e reinstala(cid:231)ªo prossiga por um per(cid:237)odo m(cid:237)nimo de seis meses. A Comissªo estÆ agora a definir a sua estratØgia de interven(cid:231)ªo para a fase de reconstru(cid:231)ªo, que deverÆ surgir na sequŒncia directa das opera(cid:231)ıes de socorro, substituindo-as, de forma a assegurar a continuidade da presta(cid:231)ªo de assistŒncia. (2001/C 46 E/046) PERGUNTA ESCRITA E-0774/00 apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho Objecto: Financiamento de uma reuniªo dos ministros da defesa (15 de Mar(cid:231)o de 2000) PoderÆ o Conselho informar se foram de algum modo imputadas ao or(cid:231)amento da UE despesas relacionadas com a reuniªo informal dos ministros da defesa realizada em Portugal, em 28 de Fevereiro de 2000? Em caso afirmativo, quais? Resposta (10 de Julho de 2000) As despesas com a reuniªo informal dos Ministros da Defesa que se realizou em Portugal, em 28 de Fevereiro de 2000, nªo foram imputadas ao or(cid:231)amento da Uniªo, tendo sido suportadas pela PresidŒncia. Exceptuam-se as despesas de missªo de alguns funcionÆrios, que sªo imputÆveis (cid:224) gestªo normal dos servi(cid:231)os. (2001/C 46 E/047) PERGUNTA ESCRITA E-0783/00 apresentada por Encarnaci(cid:243)n Redondo JimØnez (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Controlo da utiliza(cid:231)ªo de gorduras vegetais (16 de Mar(cid:231)o de 2000) Poderia a Comissªo indicar como tenciona controlar a utiliza(cid:231)ªo das gorduras vegetais no fabrico de chocolate caso venha a ser adoptada a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos produtos de chocolate e de cacau destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo humana (COM(97) 682) (1)? (1) JO C 118 de 17. 4. 1998, p. 10. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (27 de Abril de 2000) A Comissªo quer, em primeiro lugar, precisar que o controlo dos gØneros aliment(cid:237)cios Ø da responsabi- lidade dos Estados-membros. Em segundo lugar, que, em rela(cid:231)ªo aos dados tØcnicos espec(cid:237)ficos previstos C 46 E/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 13. 2. 2001 na legisla(cid:231)ªo comunitÆria (em especial para a verifica(cid:231)ªo dos limiares mÆximos de ingredientes, ou da migra(cid:231)ªo de outros elementos), os Estados-membros utilizam mØtodos de anÆlise no (cid:226)mbito das suas actividades de controlo. A Directiva do Conselho 89/397/CEE, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos gØneros aliment(cid:237)cios (1), confirma que esses meios e mØtodos de anÆlise incumbem (cid:224)s autoridades nacionais. Deve notar-se tambØm que as autoridades nacionais baseiam as suas actividades de inspec(cid:231)ªo num vasto conjunto de elementos (tais como as instala(cid:231)ıes tØcnicas, as contabilidades das existŒncias, os mØtodos de anÆlise, etc. ), para avaliar se os produtos estªo em conformidade com as condi(cid:231)ıes exigidas. Um mØtodo de anÆlise nªo pode, pois, ser considerado, em si, como o œnico meio para concluir de forma irrefutÆvel quanto (cid:224) conformidade, ou nªo conformidade de um dado produto com as prescri(cid:231)ıes legais. No entanto, tendo em conta a sensibilidade pol(cid:237)tica e a preocupa(cid:231)ªo de ter, no plano europeu, um mØtodo œnico de anÆlise, a Comissªo pediu ao Centro Comum de Investiga(cid:231)ªo (Ispra) (CCI) que elaborasse um mØtodo de anÆlise. Depois de ter feito, com os laborat(cid:243)rios dos Estados-membros, uma avalia(cid:231)ªo de todos os mØtodos poss(cid:237)veis, o CCI conseguiu jÆ definir um mØtodo aplicÆvel ao chocolate simples, que considera muito satisfat(cid:243)rio. Baseia-se na determina(cid:231)ªo da composi(cid:231)ªo triglicØrica que se mostrou mais adaptada (relat(cid:243)rio EUR 18992 EN (2)). Evidentemente, como para qualquer mØtodo de anÆlise, existem critØrios de reprodutibilidade e de repetibilidade, mas que nªo pıem em causa, fundamentalmente, o mØtodo. AlØm disso, para facilitar mais ainda a anÆlise, o CCI estÆ a preparar material de referŒncia, que poderÆ ser utilizado como norma interna para a anÆlise e permitirÆ a calibra(cid:231)ªo da tØcnica anal(cid:237)tica (cromatografia em fase gasosa a alta temperatura). AlØm disso, como mencionou na comunica(cid:231)ªo ao Parlamento de 18 de Novembro de 1999 (3), relativa (cid:224) posi(cid:231)ªo comum do Conselho quanto aos produtos (cid:224) base de chocolate, a Comissªo incluirÆ no pr(cid:243)ximo programa comunitÆrio coordenado de controlo dos gØneros aliment(cid:237)cios os ordenamentos relativos ao controlo da conformidade dessas gorduras (cid:224)s prescri(cid:231)ıes da nova directiva, que deveriam, em princ(cid:237)pio, ser adoptadas num futuro pr(cid:243)ximo pelo Conselho, no seguimento do parecer recente do Parlamento, em segunda leitura. Esses ordenamentos podem abranger os mØtodos de anÆlise e as outras medidas de controlo previstas pela Directiva 89/397/CEE. JO L 186 de 30. 6. 1989. (1) (2) O relat(cid:243)rio, que inclui a descri(cid:231)ªo do mØtodo, estÆ dispon(cid:237)vel no CCI (E Anklam, Instituto para a protec(cid:231)ªo da saœde e dos consumidores, I-21020 ISPRA). (3) SEC(1999) 1912 final. (2001/C 46 E/048) PERGUNTA ESCRITA E-0784/00 apresentada por Rosa MiguØlez Ramos (PSE) (cid:224) Comissªo Objecto: Adequa(cid:231)ªo (cid:224)s prioridades do ambiente e plano Sogama (16 de Mar(cid:231)o de 2000) O tratamento de res(cid:237)duos em regiıes densamente povoadas, como Ø o caso da Galiza, deve efectuar-se de acordo com regras estritas de seguran(cid:231)a, jÆ que de outra forma podem surgir perigos para a popula(cid:231)ªo atravØs da contamina(cid:231)ªo do ar, da Ægua e dos solos. O plano Sogama, plano de tratamento de res(cid:237)duos s(cid:243)lidos urbanos do Governo Regional (Xunta) da Galiza, foi criticado por nªo se ajustar aos cinco grandes objectivos que, neste aspecto, orientam a pol(cid:237)tica comunitÆria para o ambiente: preven(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo de res(cid:237)duos, sua reutiliza(cid:231)ªo como matØria-prima, melhoria da sua elimina(cid:231)ªo, refor(cid:231)o das disposi(cid:231)ıes relativas ao seu transporte e limpeza dos terrenos contaminados. Poderia a Comissªo indicar em que condi(cid:231)ıes tØcnicas se se baseou para efectuar a concessªo da subven(cid:231)ªo ao plano Sogama? Se vier a dar-se o caso de ser necessÆrio reformular o referido plano para melhor se adequar (cid:224)s exigŒncias ambientais, poderia a Comissªo indicar se estÆ em condi(cid:231)ıes de reexaminar o financiamento do plano melhorado?


title: PREGUNTA ESCRITA E-0794/00 de Mary Banotti (PPE-DE) a la Comisión. Tasa de registro de vehículos.

text: 28. 12. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 374 E/157 Respuesta de la Sra. de Palacio en nombre de la Comisi(cid:243)n (11 de abril de 2000) Las autoridades irlandesas han confirmado recientemente su intenci(cid:243)n de notificar a la Comisi(cid:243)n la implantaci(cid:243)n de un nuevo rØgimen de financiaci(cid:243)n en favor de la turba en Irlanda. Una vez haya recibido dicha notificaci(cid:243)n, la Comisi(cid:243)n estudiarÆ si el rØgimen propuesto es compatible con la normativa comunitaria sobre ayudas estatales. En dicho estudio, la Comisi(cid:243)n analizarÆ los acuerdos irlandeses en materia de obligaciones de servicio pœblico y seguridad de abastecimiento en relaci(cid:243)n con la futura producci(cid:243)n de electricidad a partir de turba. Para ello, se tendrÆ presente la reciente evoluci(cid:243)n jur(cid:237)dica relativa a la liberalizaci(cid:243)n del mercado europeo de la electricidad. (2000/C 374 E/186) PREGUNTA ESCRITA E-0794/00 de Mary Banotti (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (16 de marzo de 2000) Asunto: Tasa de registro de veh(cid:237)culos Dada la actual anomal(cid:237)a en Irlanda donde el IVA puede alcanzar hasta el 25 % del Precio de Venta en el Mercado Abierto (Open Market Selling Price) de un veh(cid:237)culo nuevo, y dado que en toda Europa los consumidores pagan el IVA a la compra de un nuevo veh(cid:237)culo, ¿podr(cid:237)a la Comisi(cid:243)n pensar en tomas medidas contra Irlanda por lo que parece ser la aplicaci(cid:243)n de una doble imposici(cid:243)n a los compradores de veh(cid:237)culos irlandeses? Respuesta del Sr. Bolkestein en nombre de la Comisi(cid:243)n (27 de abril de 2000) La Comisi(cid:243)n informa a Su Seæor(cid:237)a de que actualmente el derecho comunitario ofrece la posibilidad a los Estados miembros de cobrar impuestos diferentes al IVA en la venta de veh(cid:237)culos. Por otro lado, la sexta Directiva IVA (77/388/CEE) (1) prevØ tal posibilidad expresamente en su art(cid:237)culo 33: «Sin perjuicio de lo establecido en otras disposiciones comunitarias, las disposiciones de la presente Directiva no se oponen al mantenimiento o establecimiento por parte de un Estado miembro de ((cid:133)) cualquier impuesto, derecho o gravamen que no tenga carÆcter de impuesto sobre el volumen de negocios, siempre que dichos impuestos, derechos o gravÆmenes no den lugar, en los intercambios entre Estados miembros, a formalidades relacionadas con el paso de una frontera. » ((cid:133)) Ahora bien, el impuesto al que hace referencia Su Seæor(cid:237)a no estÆ vinculado con el IVA y no da lugar a trÆmites relacionados con el paso de una frontera. Sin embargo, conviene destacar que, aunque los Estados miembros sean libres de ejercer su soberan(cid:237)a fiscal sobre los veh(cid:237)culos, Østos deben respetar un principio jurisprudencial en lo sucesivo consolidado, es decir, el de la consideraci(cid:243)n, a efectos de la aplicaci(cid:243)n del impuesto, de la depreciaci(cid:243)n de los veh(cid:237)culos de ocasi(cid:243)n procedentes de otros Estados miembros. Por otra parte, de acuerdo con la Directiva 83/183/CEE relativa a las franquicias fiscales aplicables a las importaciones definitivas de bienes personales de los particulares procedentes de un Estado miembro (2), los veh(cid:237)culos registrados en un Estado miembro debido al traslado desde otro Estado miembro deberÆn ser eximidos de todo impuesto. Actualmente, la Comisi(cid:243)n estÆ preparando un estudio para evaluar concretamente la magnitud de la distorsi(cid:243)n del mercado interior debida al incumplimiento de las legislaciones relativas a los impuestos sobre veh(cid:237)culos en la Comunidad. As(cid:237) mismo, este aæo la Comisi(cid:243)n proyecta lanzar un debate con las administraciones de los Estados miembros y otras instituciones comunitarias acerca de las opciones futuras relativas a la acci(cid:243)n de la Comunidad en el Æmbito de los impuestos a veh(cid:237)culos. (1) DO L 145 de 13. 6. 1977. (2) DO L 105 de 23. 4. 1983


title: Verordnung (EG) Nr. 585/2000 der Kommission vom 16. März 2000 zur Festsetzung der Erstattungssätze bei der Ausfuhr von bestimmten Milcherzeugnissen in Form von nicht unter Anhang I des Vertrags fallenden Waren

eurovoc_concepts:
butter
export refund
powdered milk

text: L 69/50 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 17. 3. 2000 VERORDNUNG (EG) Nr. 585/2000 DER KOMMISSION vom 16. März 2000 zur Festsetzung der Erstattungssätze bei der Ausfuhr von bestimmten Milcherzeugnissen in Form von nicht unter Anhang I des Vertrags fallenden Waren DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — (4) gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1255/1999 des Rates vom 15. Mai 1999 über die gemeinsame Marktorganisation für insbesondere auf Artikel 31, Milch und Milcherzeugnisse (1), in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) Gemäß Artikel 31 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1255/1999 kann der Unterschied zwischen den Preisen, die im internationalen Handel für die in Artikel 1 Buch- staben a), b), c), d), e) und g) dieser Verordnung aufge- führten Erzeugnisse gelten, und den Preisen in der Gemeinschaft durch eine Erstattung bei der Ausfuhr ausgeglichen werden. In der Verordnung (EG) Nr. 1222/ 94 der Kommission vom 30. Mai 1994 zur Festlegung der gemeinsamen Verfahren bei der Regelung zur Gewährung von Ausfuhrerstattungen und der Kriterien zur Festsetzung des Erstattungsbetrags für bestimmte landwirtschaftliche Erzeugnisse, die in Form von nicht unter Anhang I des Vertrages fallenden Waren ausge- führt werden (2), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 238/2000 (3), sind diejenigen Erzeugnisse bezeichnet, für die bei ihrer Ausfuhr in Form von im Anhang der Verordnung (EG) Nr. 1255/1999 aufge- führten Waren ein Erstattungssatz festgesetzt werden muß. Gemäß Artikel 4 Absatz 1 erster Unterabsatz der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 muß der Erstattungssatz für jeden Monat für je 100 kg der betreffenden Grund- erzeugnisse festgesetzt werden. In Artikel 4 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 ist vorgesehen, daß bei der Festsetzung des Erstattungs- satzes die Erstattungen bei der Erzeugung, Beihilfen oder sonstigen Maßnahmen gleicher Wirkung — wenn solche bestehen — berücksichtigt werden müssen, die in bezug auf die Grunderzeugnisse des Anhangs A dieser Verord- nung oder die ihnen gleichgestellten Erzeugnisse aufgrund der Verordnung über die gemeinsame Markt- in allen organisation auf dem betreffenden Sektor Mitgliedstaaten angewandt werden. (1) ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 48. (2) ABl. L 136 vom 31. 5. 1994, S. 5. (3) ABl. L 24 vom 29. 1. 2000, S. 45. Gemäß Artikel 12 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1255/1999 wird für Magermilch, die in der Gemein- schaft hergestellt worden ist und zu Kasein verarbeitet wird, eine Beihilfe gewährt, wenn die Milch und das daraus hergestellte Kasein bestimmten Bedingungen entsprechen. Die Verordnung (EG) Nr. 2571/97 der Kommission vom 15. Dezember 1997 über den Verkauf von Billigbutter und die Gewährung einer Beihilfe für Rahm, Butter und Butterfett für die Herstellung von Backwaren, Speiseeis und anderen Lebensmitteln (4), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 494/1999 (5), gestattet, Butter und Rahm zu herabgesetzten Preisen an Industriezweige zu liefern, die bestimmte Waren herstellen. Da jedoch unbedingt sichergestellt sein muß, daß die peinlich genaue Verwaltung keine Unterbrechung erfährt, muß sowohl den Ausgabenvorausschätzungen als auch den verfügbaren Haushaltsmitteln Rechnung getragen werden. Der Verwaltungsausschuß für Milch und Milcherzeug- nisse hat nicht innerhalb der ihm von seinem Vorsit- zenden gesetzten Frist Stellung genommen — (5) (6) (7) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Erstattungssätze für die Grunderzeugnisse im Sinne (1) des Anhangs A der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 und des Artikels 1 der Verordnung (EG) Nr. 1255/1999, die in Form von im Anhang der Verordnung (EG) Nr. 1255/1999 genannten Waren ausgeführt werden, werden entsprechend dem Anhang festgesetzt. (2) Für die im vorstehenden Absatz genannten und nicht im Anhang aufgeführten Erzeugnisse wird kein Erstattungssatz festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 17. März 2000 in Kraft. (4) ABl. L 350 vom 20. 12. 1997, S. 3. (5) ABl. L 59 vom 6. 3. 1999, S. 17. 17. 3. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 69/51 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 16. März 2000 Für die Kommission Erkki LIIKANEN Mitglied der Kommission zur Verordnung der Kommission vom 16. März 2000 zur Festsetzung der Erstattungssätze bei der Ausfuhr von bestimmten Milcherzeugnissen in Form von nicht unter Anhang I des Vertrages fallenden Waren ANHANG Warenbezeichnung (EUR/100 kg) Erstattungssätze KN-Code ex 0402 10 19 Milch, in Pulverform, granuliert oder in anderer fester Form, ohne Zusatz von Zucker oder anderen Süßmitteln, mit einem Fettgehalt von weniger als 1,5 GHT (PG 2): a) bei Ausfuhr von Waren des KN-Codes 3501 b) bei Ausfuhr anderer Waren ex 0402 21 19 Milch, in Pulverform oder in anderer fester Form, ohne Zusatz von Zucker oder anderen Süßmitteln, mit einem Fettgehalt von 26 GHT (PG 3): a) bei der Ausfuhr von Waren, die gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2571/97 hergestellte verbilligte Butter oder Sahne in Form von PG 3 gleichgestellten Erzeugnissen enthalten b) bei der Ausfuhr anderer Waren ex 0405 10 Butter, mit einem Fettgehalt von 82 Gewichtshundertteilen (PG 6): a) bei der Ausfuhr von Waren, die Billigbutter oder Rahm enthalten und die unter den in der Verordnung (EG) Nr. 2571/97 vorgesehenen Bedingungen hergestellt sind b) bei der Ausfuhr von Waren des KN-Codes 2106 90 98 mit einem Milchfett- gehalt von 40 GHT oder mehr c) bei der Ausfuhr anderer Waren — 68,95 72,38 98,94 67,35 169,60 162,35


title: Verordening (EG) nr. 583/2000 van de Commissie van 16 maart 2000 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van rogge in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1758/1999

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award of contract
export refund
export tax
rye
third country

text: L 69/48 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 17. 3. 2000 VERORDENING (EG) Nr. 583/2000 VAN DE COMMISSIE van 16 maart 2000 tot vaststelling van de maximumrestitutie bĳ uitvoer van rogge in het kader van de inschrĳving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1758/1999 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector granen (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Veror- dening (EG) nr. 1253/1999 (2), Gelet op Verordening (EG) nr. 1501/95 van de Commissie van 29 juni 1995 tot vaststelling van enkele toepassingsbepalingen van Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad voor wat de toekenning, in de graansector, van uitvoerrestituties en van bĳ verstoring van de graanmarkt te treffen maatregelen betreft (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2513/98 (4), en met name op artikel 7, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) Er is een openbare inschrĳving voor de restitutie en/of de belasting bĳ uitvoer van rogge naar alle derde landen, met uitzondering van Estland, Letland, Litouwen, Polen, Slowakĳe, Hongarĳe, de Roemenië, Bulgarĳe en Slovenië, opengesteld bĳ Veror- dening (EG) nr. 1758/1999 van de Commissie (5), gewĳ- zigd bĳ Verordening (EG) nr. 506/2000 (6). Tsjechische Republiek, In artikel 7 van Verordening (EG) nr. 1501/95 is bepaald dat de Commissie, op grond van de meegedeelde offertes, volgens de procedure van artikel 23 van Veror- dening (EEG) nr. 1766/92 kan besluiten een maximum- restitutie bĳ uitvoer vast te stellen, daarbĳ rekening houdend met de in artikel 1 van Verordening (EG) nr. 1501/95 bedoelde criteria. In dat geval wordt gegund aan de inschrĳver(s) wiens (wier) offerte niet hoger is dan de vastgestelde maximumrestitutie, en aan de inschrĳver(s) wiens (wier) offerte betrekking heeft op een uitvoerbelasting. De toepassing van de bovenbedoelde criteria op de huidige marktsituatie leidt voor de betrokken graansoort tot de vaststelling van de maximumrestitutie bĳ uitvoer op het in artikel 1 vermelde bedrag. De in deze verordening vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Comité van beheer voor granen, (3) (4) HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor de offertes die van 10 tot en met 16 maart 2000 in het kader van de inschrĳving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1758/1999 werden meegedeeld, wordt de maximumrestitutie bĳ uitvoer van rogge vastgesteld op 65,99 EUR/t. Deze verordening treedt in werking op 17 maart 2000. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 16 maart 2000. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 160 van 26. 6. 1999, blz. 18. (3) PB L 147 van 30. 6. 1995, blz. 7. (4) PB L 313 van 21. 11. 1998, blz. 16. (5) PB L 210 van 10. 8. 1999, blz. 3. (6) PB L 62 van 9. 3. 2000, blz. 22


title: Resolução do Parlamento Europeu sobre os Direitos do Homem no mundo e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (1999) (11350/1999 - C5-0265/1999 - 1999/2002(INI))

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EU financing
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text: C 377/336 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 7. Direitos do Homem no mundo A5-0060/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre os Direitos do Homem no mundo e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (1999) (11350/1999 ) C5-0265/1999 ) 1999/2002(INI)) O Parlamento Europeu, (cid:1) Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos do Homem (11350/1999 (cid:1) C5-0265/ 1999), (cid:1) Tendo em conta o Memorando do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os Direitos do Homem no mundo e a política da União no domínio dos direitos humanos (13334/1999 (cid:1) C4-0106/1999), (cid:1) Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos no mundo, aprovadas em 17 de Dezembro de 1998, 12 de Dezembro de 1996, 26 de Abril de 1995, 12 de Março de 1993, 12 de Setembro de 1991, 18 de Janeiro de 1989, 12 de Março de 1987, 22 de Outubro de 1985, 22 de Maio de 1984 e 17 de Maio de 1983 (1), (cid:1) Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Março de 2000 (2) sobre o respeito pelos direitos huma- nos na União Europeia (1998-1999) (11350/1999 (cid:1) C5-0265/1999 (cid:1) 1999/2001 (INI)), sobre a luta contra o racismo e a xenofobia na União Europeia (COM(1999) 268 (cid:1) C5-0310/1999 + C5-0015/ 2000 (cid:1) 1999/2205(COS)) (3), e sobre a Comunicação da Comissão sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo nos países candidatos (COM(1999) 256 (cid:1) C5-0094/1999 (cid:1) 1999/ 2099(COS)) (4), (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1998 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «A União Europeia e os aspectos externos da política dos Direitos do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro» (COM(95) 567 (cid:1) C4-0568/1995) (5), (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Dezembro de 1997 sobre a criação de uma estrutura de coordenação única no seio da Comissão para os problemas dos Direitos do Homem e da democrati- zação (6), (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Dezembro de 1997 sobre o relatório da Comissão sobre a execução das acções de promoção dos Direitos do Homem e da democratização (para 1995) (COM(96) 672 (cid:1) C4-0095/1997) (7), (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Setembro de 1996 sobre a Comunicação da Comissão relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos Acordos entre a Comunidade e os países terceiros (COM(95) 216 (cid:1) C4-0197/1995) (8), (cid:1) Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, (cid:1) Tendo em conta os artigos 3o, 6o, 7o e 11o do Tratado da União Europeia e os artigos 177o e 300o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, (cid:1) Tendo em conta o artigo 163o do seu Regimento, (cid:1) Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu- rança Comum e da Política de Defesa (A5-0060/2000), A. Considerando que o respeito e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o desenvolvimento dos princípios democráticos constituem objectivos fundamentais da política externa da UE, (1) JO C 98 de 9. 4. 1999, p. 267 e 270; JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 94; JO C 126 de 22. 5. 1995, p. 15; JO C 115 de 26. 4. 1993, p. 214; JO C 267 de 14. 10. 1991, p. 165; JO C 47 de 27. 2. 1989, p. 61; JO C 99 de 13. 4. 1987, p. 157; JO C 343 de 31. 12. 1985, p. 29; JO C 172 de 2. 7. 1984, p. 36; JO C 161 de 10. 6. 1983, p. 58. (2) Cf. Textos Aprovados dessa data, ponto 8. (3) Cf. Textos Aprovados dessa data, ponto 17. (4) Cf. Textos Aprovados dessa data, ponto 18. (5) (6) (7) (8) JO C 98 de 9. 4. 1999, p. 267. JO C 14 de 19. 1. 1998, p. 402. JO C 14 de 19. 1. 1998, p. 399. JO C 320 de 28. 10. 1996, p. 261. 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/337 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 B. Considerando que a promoção geral dos direitos humanos por parte da UE constitui uma contribuição essencial para a paz, a estabilidade e a prosperidade no mundo e só pode ser credível se os seus princípios forem respeitados, em primeiro lugar, no seu território por todos os Estados-membros, C. Considerando que os direitos humanos e os princípios democráticos nas suas diversas formas são ainda repetidamente violados em grande número de países, D. Considerando que o não respeito destes princípios básicos terá de ter implicações inequívocas para a actuação da União Europeia, Recomendações sobre a política da União Europeia em matéria de direitos humanos Uma estratégia comum em matéria de direitos humanos 1. Recomenda ao Conselho que, consultado o Parlamento Europeu, elabore com urgência uma estraté- gia comum em matéria de direitos humanos, atendendo à prioridade atribuída pela União Europeia aos direitos humanos, bem como à necessidade de se adoptar uma abordagem coerente em todas as institui- ções da União Europeia; 2. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros que façam diligências para que as políticas externas e internas da UE (cid:1) especialmente a política comercial, a cooperação para o desenvolvimento, a PESC e a sua política no domínio do espaço de segurança, liberdade e justiça (cid:1) sejam coerentes com esta estratégia comum e a respectiva execução; 3. Recomenda ao Conselho e à Comissão que assegurem que os direitos humanos e os princípios demo- cráticos são efectivamente respeitados, em primeiro lugar no território da UE e por todos os Estados-mem- bros; a este respeito, reitera o seu propósito de apoiar sem reservas e dar o seu pleno contributo à elabo- ração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da UE; 4. Recomenda que os futuros relatórios anuais do Conselho sobre os Direitos do Homem incluam um balanço das actividades dos Estados-membros, da Comissão e do Parlamento Europeu neste domínio, bem como de todas as acções decorrentes da rubrica orçamental B7-70; Outras inovações institucionais 5. Recomenda que a União Europeia constitua formalmente um grupo consultivo encarregado de exa- minar os aspectos estratégicos das actividades relativas aos direitos humanos, composto por representantes dos Estados-membros, da Comissão e do Parlamento Europeu, bem como por especialistas independentes em matéria de direitos humanos; Recomenda que as delegações externas da Comissão tenham acesso a competências reconhecidas no 6. domínio dos direitos humanos através da designação de pessoal qualificado nesta matéria; 7. Recomenda vivamente a instituição de um sistema de alarme precoce para as violações de direitos humanos, de forma a ficar em condições de reagir tão depressa quanto possível quando se verificarem violações dos direitos humanos; Recomenda que a regulamentação em vigor relativa aos direitos humanos seja alterada de forma a 8. prever a presença de representantes do Parlamento Europeu nas reuniões da Comissão dos Direitos do Homem, pelo menos uma vez por ano; 9. Manifesta o seu desejo de que gostaria de obter o estatuto de observador no seio do Grupo de Traba- lho da PESC sobre os Direitos Humanos (COHOM) e recomenda ao Alto Representante para a PESC que apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre as actividades do COHOM; 10. Solicita ao Conselho e à Comissão que examinem atentamente a questão da criação de uma Agência da UE dos Direitos do Homem e garantam que todas as decisões tomadas sobre esta matéria promovam uma maior coerência e eficácia das actividades da UE; 11. Condena todos os actos de racismo e discriminação por razões ideológicas ou religiosas e exorta a Comissão e os Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias para combaterem os movimentos orientados para a violência e a intolerância; C 377/338 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 12. Solicita à UE que estabeleça medidas adequadas e comuns para gerir a questão dos refugiados e dos requerentes de asilo e insiste numa repartição equitativa dos respectivos encargos pelos Estados-membros; Papel do Parlamento Europeu e cooperação interinstitucional reforçada 13. Decide organizar todos os anos um debate em sessão plenária consagrado à política dos direitos humanos, no âmbito da apresentação do Relatório Anual do Conselho sobre os Direitos do Homem, e solicita que o relatório anual do Conselho seja apresentado em primeiro lugar ao Parlamento Europeu; Oferece-se para acolher o próximo Fórum da União Europeia sobre os Direitos do Homem, o pri- 14. meiro dos quais se realizou em Bruxelas em Novembro de 1999; 15. Propõe-se criar na Europarl um sítio Web consagrado aos direitos humanos, destinado a recolher informações provenientes de diferentes órgãos e serviços parlamentares; esta iniciativa deveria ser integrada no sítio dedicado aos direitos humanos gerido conjuntamente pelas instituições da União Europeia no servidor Europa; 16. Recomenda a adopção de procedimentos que permitam a coordenação e o acompanhamento coe- rente dos casos individuais de violação dos direitos humanos assinalados nas resoluções apresentadas em sessão plenária, pela Comissão dos Assuntos Externos, pelo Grupo de Trabalho «Direitos do Homem» do Parlamento Europeu e pelas delegações parlamentares, bem como pelas comissões parlamentares mistas; 17. Propõe-se designar um enviado especial para os presos de consciência e os activistas dos direitos humanos, encarregado do acompanhamento dos casos de perseguição de pessoas evocados nas sessões plenárias; Financiamento de projectos Recomenda que o Conselho, o Parlamento e a Comissão declarem conjuntamente a sua firme dis- 18. posição de aumentar as dotações das rubricas orçamentais relativas aos direitos humanos e à democratiza- ção nos próximos cinco anos; 19. Recomenda que a União Europeia encarregue peritos externos de proceder a uma análise da eficácia das disposições relativas ao financiamento de projectos no âmbito dos dois regulamentos referentes aos direitos humanos que entraram em vigor em 1999; esta análise deveria incidir sobre: (cid:1) a eficácia do financiamento dos programas geridos por outras organizações internacionais, como as Nações Unidas e o Conselho da Europa; (cid:1) a eficácia dos «macroprojectos» em geral; (cid:1) a eficácia dos projectos de pequena e média dimensão; e (cid:1) a execução dos microprojectos, cujas dotações são decididas a nível da delegações da Comissão; Reitera o seu apoio político e financeiro às ONG e às acções por elas desenvolvidas para promover 20. os direitos humanos no mundo; 21. Recomenda que sejam previstas dotações no orçamento da Comissão destinadas a apoiar uma pla- taforma das ONG consagradas aos direitos humanos, à semelhança das plataformas existentes relativas, nomeadamente, à política de desenvolvimento, à política social e aos assuntos relacionados com as mulhe- res; Recomenda que todas as decisões da Comissão sobre o financiamento de projectos sejam comuni- 22. cadas oficialmente, e de imediato, ao Parlamento Europeu; Alargamento da União Europeia 23. Solicita ao Conselho e à Comissão que convoquem uma nova conferência a fim de examinar a eficácia do apoio da União Europeia aos esforços realizados pelos países candidatos à adesão para preen- cher os critérios políticos definidos em Copenhaga; esta conferência deveria igualmente examinar em que 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/339 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 medida os países candidatos cumpriram as obrigações por eles assumidas no âmbito dos instrumentos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como a Convenção sobre os Direitos da Criança, incluindo as medidas adoptadas para fazer face ao tráfico de crianças e à pornografia infantil; 24. Solicita que sejam desenvolvidos esforços especiais para melhorar a eficácia dos programas relativos às condições das minorias nos países candidatos, designadamente no que se refere às minorias religiosas, étnicas, linguísticas e culturais; solicita igualmente que se encontrem modalidades de cooperação com a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI) e o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, para lutar contra o aumento destes fenómenos na Europa; 25. Solicita ao Conselho e à Comissão que sejam desenvolvidos esforços especiais para melhorar a efi- cácia e o controlo rigoroso dos programas relativos à protecção e respeito dos direitos humanos das minorias nos países candidatos e a aumentar a capacidade desses países para adoptar e aplicar legislação contra a discriminação, incluindo a discriminação com base na raça; Solicita que, nas negociações para a adesão da Turquia, não seja descurada a questão dos direitos do 26. povo curdo e das outras etnias; 27. Considera imperativo que a melhoria da situação das minorias Roma e Sinti nos países candidatos à adesão seja declarada componente essencial da estratégia de adesão e implementada num programa de acção multilateral da UE e dos países candidatos; Insta o Conselho e a Comissão a evocar, nas negociações de adesão, o problema da discriminação 28. dos homossexuais, se for caso disso; Recomenda que os representantes dos governos, dos parlamentos nacionais e da sociedade civil dos 29. países candidatos à adesão sejam convidados a participar na elaboração da Carta dos Direitos Fundamen- tais da UE, que se destina a fazer parte do acervo comunitário; Diplomacia internacional no domínio dos direitos humanos 30. Solicita ao Conselho e à Comissão que informem antecipadamente o Parlamento sobre o programa de actividades previsto no âmbito dos diálogos UE-China em matéria de direitos humanos, que zelem por que o seu diálogo com outros países, incluindo a Rússia e a Turquia, incida em questões relativas aos direitos humanos e que apresentem ao Parlamento relatórios sobre cada sessão desses diálogos; Recurso às cláusulas dos direitos humanos 31. Salienta a importância da cláusula relativa aos direitos humanos enquanto base para o desenvolvi- mento de um esforço comum tendente a melhorar o respeito dos direitos humanos e reitera a opinião de que o mecanismo de suspensão dos acordos que incluam a cláusula relativa aos direitos humanos deve basear-se em procedimentos claros e de que os regulamentos de aplicação devem, se necessário, ser rapi- damente adoptados; reitera ainda a sua preocupação pela ausência, em numerosos acordos internacionais que vinculam a UE, de regulamentos para aplicação do mecanismo de suspensão, tal como previsto no artigo 366o-A da Convenção de Lomé; Reitera a opinião de que os direitos humanos devem constituir um ponto permanente da ordem de 32. trabalhos dos conselhos de associação e de que se deve prever a criação de grupos de trabalho conjuntos em matéria de direitos humanos; Reitera à Comissão o seu pedido de elaborar com toda a urgência uma lista pormenorizada dos 33. direitos que considera abrangidos pela cláusula dos direitos humanos, referindo os instrumentos interna- cionais e regionais para a protecção dos direitos humanos a que a UE e os seus Estados-membros aderiram; considera que esta acção contribuirá para conferir um conteúdo real à referida cláusula e, assim, favorecer a sua aplicação; 34. Manifesta o desejo de que lhe seja atribuído o direito de invocar oficialmente a cláusula relativa aos direitos humanos e de iniciar as consultas previstas no processo de suspensão; Solicita que seja examinada a possibilidade de conceder a particulares ou a organizações que defen- 35. dem os direitos humanos o direito de invocar a cláusula relativa aos direitos humanos; C 377/340 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 Recomendações para os casos de violação dos direitos humanos da mulher 36. Insta todos os Estados a ratificar e aplicar a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, desde a infância até à velhice, bem como a suprimir as reservas respeitantes à Convenção emitidas pelas partes e a ratificar o Protocolo Facultativo que autoriza as queixas individuais; 37. Insta todos os governos a elaborarem e aplicarem planos de acção nacionais para a eliminação da violência exercida contra as mulheres e de todas as formas degradantes de tratamento das mulheres, nome- adamente através de legislação apropriada contra todas as formas de violência doméstica, e a abster-se de invocar os costumes, a cultura e/ou considerações religiosas para se subtraírem às suas obrigações neste domínio; 38. Solicita aos governos que adoptem as medidas necessárias para que a violência doméstica seja incluída como matéria de direitos humanos e não do direito privado a fim de facilitar a perseguição dos criminosos; Solicita aos governos que promovam a investigação e estabeleçam indicadores de medição da vio- 39. lência contra as mulheres, sua magnitude, tipo e características; Insiste em que o respeito e a promoção dos direitos da mulher devem tornar-se um elemento cen- 40. tral da política externa e de ajuda ao desenvolvimento da União Europeia; 41. Solicita ao Conselho que evoque a questão dos direitos da mulher nas negociações e conversações com os países terceiros e que faça referência ao respeito dos direitos da mulher nas cláusulas relativas aos direitos humanos incluídas nos acordos internacionais celebrados com países terceiros; 42. Congratula-se com o facto de a violação durante os conflitos armados ser doravante reconhecida como crime de guerra e salienta que deve ser garantida uma protecção total às vítimas que testemunhem perante os tribunais internacionais; 43. Insta todos os governos a eliminar da sua legislação as disposições discriminatórias contra as mulhe- res e as jovens e a garantir às jovens e às mulheres a igualdade de acesso à educação, ao mercado de trabalho, ao mundo laboral e à saúde; 44. Solicita a todos os governos que prestem uma atenção especial à situação específica das mulheres que se encontram presas, nomeadamente no domínio da educação dos seus filhos, solicita a esses governos que lancem programas de educação específicos destinados a contrariar esta situação e que adoptem urgen- temente medidas para impedir que as mulheres presas sofram violações, abusos sexuais ou outras formas de humilhação; 45. Insta os Governos em questão a proibirem a prática da mutilação genital feminina e a preverem a reabilitação e o tratamento adequado das vítimas; solicita à Comissão que coopere estreitamente com as ONG e outras iniciativas locais, incluindo as autoridades religiosas, para pôr termo a esta prática, nome- adamente através da promoção de outros ritos de iniciação das jovens; Insta a que a mutilação genital das mulheres, bem como outras práticas que, contra a vontade 46. individual das mulheres, constituem um atentado à sua integridade física, sejam também plenamente reco- nhecidas como violações dos direitos humanos, instando igualmente a que essas mulheres beneficiem de protecção adequada quando, estando expostas a risco de mutilação física, requeiram asilo; Condena com firmeza a discriminação sistemática contra a mulher exercida pelo Governo da Arábia 47. Saudita, pelo Irão e por outros países; Condena firmemente a imolação pelo fogo de mulheres casadas, prática que ainda subsiste no 48. Paquistão; 49. Condena firmemente a discriminação sistemática e a repressão permanente das mulheres praticada pelo regime taliban no Afeganistão, que restringe direitos fundamentais e que, em rigor, se pode qualificar de apartheid fundado no género; 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/341 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 50. Condena com a maior firmeza as práticas que consistem em raptar raparigas jovens, utilizá-las como soldados e submetê-las a brutalidades extremas, inclusivamente de carácter sexual; solicita igual- mente a libertação imediata das vítimas desta forma de violência; 51. Sublinha que a protecção das mulheres vítimas de actos de violência que solicitam asilo deve ser parte integrante da política comum dos Estados-membros em matéria de asilo; que as mulheres que nos seus países são vítimas de um sistema de opressão permanente fundada no género sejam elegíveis a título de asilo na União Europeia, sem prejuízo de uma correcta apreciação de cada pedido; que devem ser adoptadas disposições para reabilitar e apoiar as mulheres vítimas de violências que sejam candidatas a asilo; 52. Solicita ao Conselho e a todos os Estados-membros da UE que reconheçam um direito de residência autónomo às mulheres casadas, às mulheres divorciadas ou às mulheres que, em virtude de uma situação conjugal insustentável, pretendam viver separadas do respectivo cônjuge ou companheiro; 53. Recomenda que a União Europeia organize uma campanha plurianual contra a violência e a discri- minação das mulheres e que prossiga essa campanha no âmbito das suas relações com os países terceiros; esta campanha deve ser orientada, em primeiro lugar, para os jovens e deverá ter lugar em diálogo com o Conselho da Europa e as ONG; 54. Recomenda que sejam inscritas nas perspectivas financeiras da União dotações substanciais para acções que visam combater a violência exercida contra as mulheres e o tráfico de mulheres, nomeadamente através de campanhas de informação, destinadas às vítimas potenciais desse tráfico na Europa Central e Oriental e noutras regiões; 55. Convida os governos a intensificarem a cooperação entre os Estados de origem e destino do tráfico de mulheres, apoiando os processos de investigação e judiciais e contribuindo para um intercâmbio efec- tivo de informação que integre as acções governamentais e não governamentais; Recomenda um apoio acrescido da União Europeia às ONG que trabalham em prol dos direitos da 56. mulher e que visam pôr termo à luta contra o tráfico e reabilitar as vítimas; 57. Solicita à União Europeia que defenda a elaboração de uma convenção das Nações Unidas sobre as sanções a aplicar a todos aqueles que sejam responsáveis pelo incitamento, organização e execução de todas as formas de tráfico de seres humanos; 58. Insta os governos a apoiarem concreta e eficazmente as vítimas do tráfico, fornecendo-lhes nome- adamente protecção, alojamento, acesso aos cuidados de saúde e psicológicos, um rendimento suficiente, conselho em matéria de direito de asilo, trabalho e educação; Convida as suas delegações interparlamentares a debaterem com regularidade a problemática dos 59. direitos da mulher nas reuniões com outros deputados, associando igualmente a sociedade civil; Recomendações sobre outras questões que exigem uma acção internacional urgente 60. Apela, uma vez mais, à ratificação universal dos principais instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Con- venção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção con- tra a Tortura e insta todos os governos a ratificarem sem reservas e a aplicar estas convenções; Condena a prática do Governo chinês de impedir a entrada de cidadãos chineses dissidentes no seu 61. país, em violação do artigo 13o da Declaração Universal dos Direitos do Homem; Salienta que, a mais de 18 meses da conclusão da Conferência de Plenipotenciários, a Itália é o 62. único Estado-membro da União que já ratificou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional e convida os 14 Estados-membros que ainda não ratificaram o Estatuto a fazerem-no antes do final do ano 2000; Exorta todos os Estados a não aderirem ao artigo 124o do Estatuto ICC, o qual permite a qualquer 63. Estado subtrair-se durante um período de sete anos à jurisdição do Tribunal; C 377/342 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 64. Reitera o seu empenho em prol da abolição da pena de morte e congratula-se com os esforços diplomáticos da União Europeia e dos seus Estados-membros em prol de uma moratória geral sobre a pena de morte e a abolição definitiva da pena capital; para o efeito, solicita à União Europeia que renove a sua iniciativa junto das Nações Unidas, a fim de que a Assembleia Geral se exprima, no mais breve trecho, sobre uma moratória universal e sobre a abolição da pena de morte; solicita ao Conselho e à Comissão que informem o Parlamento Europeu sobre todos os progressos registados em matéria de aboli- ção da pena de morte, designadamente no quadro do diálogo político com a China, os Estados Unidos e o Irão; recorda que, segundo a declaração em anexo ao Tratado de Amesterdão relativa à abolição da pena de morte, nenhum país candidato onde esta pena seja aplicável poderá aderir à UE; Felicita os governos dos Estados-membros que, de forma unilateral, anularam ou reduziram a dívida 65. dos países mais pobres e exorta os que ainda o não fizeram a seguirem o seu exemplo; 66. Insiste em que a abolição da pena capital se deve tornar um elemento central da política europeia em termos de direitos humanos, solicitando ao Conselho que aborde esta temática durante o diálogo com os países terceiros; 67. Solicita ao Conselho e à Comissão que redobrem os esforços de preparação, ao nível da UE, de definições e estratégias comuns relativas aos requerentes de asilo e refugiados que respeitem e completem, sendo caso disso, a Convenção de Genebra sobre o estatuto dos refugiados; manifesta a sua preocupação pela multiplicação dos relatórios que dão a conhecer os maus tratos a que são sujeitos requerentes de asilo nos Estados-membros da UE, exortando estes últimos a implementarem urgentemente uma política de acolhimento, detenção e, sendo caso, expulsão dos requerentes de asilo que seja mais respeitadora dos direitos humanos; Exorta, em particular, o Conselho e os Estados-membros da UE a concederem o direito de asilo ou 68. o estatuto de refugiado aos objectores de consciência e desertores provenientes de países em que o direito à objecção de consciência não é reconhecido e/ou as forças militares praticam violações dos direitos huma- nos ou acções contrárias ao direito internacional; 69. Insta os governos dos Estados-membros partes na Convenção dos Direitos da Criança a garantirem o acesso universal à educação, sem distinção de género, dando prioridade à educação primária e técnica e à formação laboral e exorta todos os governos a adoptarem medidas visando a alfabetização das crianças; 70. Solicita aos Estados Unidos e à Somália que ratifiquem a Convenção dos Direitos da Criança; 71. Solicita o aumento do financiamento internacional para ajudar os países menos desenvolvidos a cumprirem os objectivos fixados na Conferência Mundial de Jomtien (1990) sobre a «Educação para Todos» e na Conferência Mundial de Copenhaga (1995) sobre «O Desenvolvimento Social»; Congratula-se com a iniciativa tomada recentemente pela Comissão de elaborar uma comunicação 72. sobre os direitos da criança; 73. Deseja que o respeito dos direitos da criança se torne um elemento central das políticas externa e de desenvolvimento da UE e exorta o Conselho e a Comissão a combaterem eficazmente qualquer forma de maus tratos das crianças, incluindo também o abuso de crianças através da Internet sobre a forma de oferta de pornografia infantil; exorta o Conselho e os Estados-membros a intensificarem esforços no sentido de prevenir o tráfico de crianças e de colaborar com países terceiros no intuito de prevenir a exploração sexual das crianças; Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que adoptem com urgência as medidas necessárias 74. para combater o turismo sexual e a pornografia infantil; 75. Solicita à União Europeia que empreenda esforços no sentido de uma acção internacional contra o tráfico de crianças, em particular para combater as redes internacionais que organizam raptos, vendas, abusos e assassinatos de crianças e de menores em geral; Solicita, por conseguinte, à Comissão que acompanhe de perto o desenvolvimento das redes de 76. tráfico de crianças e menores e as suas implicações para os países terceiros e Estados-membros; 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/343 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 Congratula-se com a recente adopção de um projecto de Protocolo Facultativo sobre a participação 77. de crianças em conflitos armados e exorta todos os governos a assinarem e ratificarem esse protocolo; Solicita aos governos que ratifiquem as Convenções da OIT no 182 sobre as formas mais graves de 78. trabalho infantil e no 138 sobre a idade mínima de admissão ao emprego; 79. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que tomem medidas concretas para incorporar os direitos fundamentais dos trabalhadores em acções concretas da OMC, a fim de reforçar o peso das normas da Organização Internacional do Trabalho internacionalmente reconhecidas; cumpre, nesse sentido, criar um grupo de trabalho ou um organismo equivalente junto da OMC com a plena participação da OIT; Reitera o seu pedido à Comissão e ao Conselho para que se realize um exame exaustivo dos códigos 80. de conduta existentes sobre os direitos humanos nas empresas e que apresentem um projecto de código para as empresas, de modo a que sejam respeitados na União Europeia os direitos fundamentais, sociais e sindicais; Recorda o seu apoio ao estabelecimento de padrões sociais justos na actividade económica e o seu 81. compromisso em participar nos esforços para combater a exploração da mão-de-obra em todo o mundo; 82. Solicita ao Conselho e à Comissão que melhorem a segurança dos cooperantes humanitários e que investiguem os atentados contra os cooperantes humanitários, a fim de identificar e julgar os responsáveis; 83. Insiste em que se investiguem os atentados contra a população civil perpetrados por bandos para- militares na América Latina e em que seja informado de forma adequada sobre a perseguição das ditas organizações paramilitares; 84. Solicita ao Conselho e à Comissão que organizem uma campanha a favor da segurança dos jorna- listas, que garantam a prestação de informação, que constitui a sua actividade primordial, e que apoiem os países que se esforçam verdadeiramente por melhorar a situação dos jornalistas; 85. Reitera a opinião de que todos os ataques perpetrados contra jornalistas devem ser objecto de um verdadeiro inquérito judicial e de que devem ser envidados todos os esforços para que os seus autores sejam julgados; 86. Solicita ao Conselho e à Comissão que informem o Parlamento sobre a existência de restrições ilegítimas à liberdade de expressão nos países terceiros e de obstáculos ao desenvolvimento da liberdade de imprensa; 87. Recorda ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros que o direito à confidencialidade e à protecção dos dados pessoais constitui, também na acepção do artigo 286o do Tratado CE, um dos direitos fundamentais da pessoa humana, cuja salvaguarda requer particular empenho, nomeadamente no que diz respeito ao risco de uso ilegítimo das novas tecnologias, como o demonstram as notícias vindas a lume sobre o caso Echelon; Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que apoiem a proposta das Nações Unidas no sentido 88. de que todos os países que adiram aos instrumentos da ONU relativos aos direitos humanos concedam o estatuto de convidado permanente aos relatores especiais das Nações Unidas; Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que desenvolvam esforços no sentido da revisão dos 89. instrumentos jurídicos relativos ao direito humanitário, a fim de maximizar tanto quanto possível a assis- tência às pessoas em perigo; Solicita a todos os governos que ratifiquem a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e que 90. promovam a elaboração de um protocolo facultativo sobre a inspecção internacional dos centros de deten- ção e estabeleçam rapidamente um procedimento eficaz para o estudo de queixas individuais; Condena todas as tentativas dos governos para impedirem a divulgação de informações sobre os 91. direitos humanos e a democracia através da Internet e dos meios de comunicação electrónicos; C 377/344 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 92. Solicita ao Conselho e à Comissão que desenvolvam urgentemente, em alternativa a sanções suscep- tíveis de prejudicar a população em geral, sanções «inteligentes» para os bens ilegalmente expropriados de Chefes de governos corruptos e promovam esforços coordenados a nível internacional para restituir esses bens ao país de origem, logo que esse país tenha iniciado um verdadeiro processo de democratização; * * * 93. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover- nos e parlamentos dos Estados-membros, ao Conselho da Europa, à Organização das Nações Unidas, aos governos dos países candidatos à adesão e aos governos dos países citados na presente resolução. 8. Direitos do Homem na UE A5-0050/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia (1998-1999) (11350/1999 ) C5-0265/1999 ) 1999/2001(INI)) O Parlamento Europeu, (cid:1) Tendo em conta o relatório anual da União Europeia sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia (1998-1999) (11350/1999 (cid:1) C5-0265/1999), (cid:1) Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como as Convenções posterior- mente adoptadas neste domínio, (cid:1) Tendo em conta os direitos humanos fundamentais garantidos pelas Constituições dos Estados-mem- bros e pela Convenção Europeia de 1950 de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), bem como os seus protocolos e as Convenções e Cartas adoptadas desde então neste domínio, (cid:1) Tendo em conta o Tratado de Amesterdão e, designadamente, os artigos 6o, 7o, 11o, 29o e 49o do TUE e os artigos 13o, 136o e 177o do TCE, (cid:1) Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos anos 1998-1999, nomeadamente os seus principais acórdãos sobre o exercício dos direitos cívicos e políticos, (cid:1) Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias durante o mesmo período, (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Abril de 1989 sobre a adopção da Declaração dos Direitos e Liberdades Fundamentais, bem como as resoluções posteriormente adoptadas neste domínio (1), (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1999 sobre a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais (2), (cid:1) Tendo em conta os resultados da audição pública do Comissário António Vitorino, de 3 de Setembro de 1999, (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Outubro de 1999 sobre o Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro (3), (cid:1) Tendo em conta os resultados do Fórum sobre os Direitos do Homem, realizado nos dias 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1999, (1) JO C 120 de 16. 5. 1989, p. 51; JO C 240 de 16. 9. 1991, p. 45; JO C 94 de 13. 4. 1992, p. 277; JO C 241 de 21. 9. 1992, p. 67; JO C 115 de 26. 4. 1993, p. 178; JO C 44 de 14. 2. 1994, p. 103; JO C 61 de 28. 2. 1994, p. 40; JO C 126 de 22. 5. 1995, p. 75; JO C 32 de 5. 2. 1996, p. 88; JO C 32 de 5. 2. 1996, p. 102; JO C 78 de 18. 3. 1996, p. 31; JO C 152 de 27. 5. 1996, p. 57; JO C 152 de 27. 5. 1996, p. 62; JO C 320 de 28. 10. 1996, p. 36; JO C 320 de 28. 10. 1996, p. 268; JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 170; JO C 132 de 28. 4. 1997, p. 31; JO C 115 de 14. 4. 1997, p. 92; JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 55; JO C 358 de 24. 11. 1997, p. 37. JO C 54 de 25. 2. 2000, p. 93. (2) (3) Cf. Textos Aprovados de 27. 10. 1999, ponto 15


title: Verordnung (EG) Nr. 581/2000 der Kommission vom 16. März 2000 zur Festsetzung der Höchsterstattung bei der Ausfuhr von Weichweizen im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2010/1999

eurovoc_concepts:
ACP countries
award of contract
common wheat
export refund
export tax

text: L 69/46 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 17. 3. 2000 VERORDNUNG (EG) Nr. 581/2000 DER KOMMISSION vom 16. März 2000 zur Festsetzung der Höchsterstattung bei der Ausfuhr von Weichweizen im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2010/1999 DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 über die gemeinsame Marktorganisation für Getreide (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1253/1999 (2), gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1501/95 der Kommission vom 29. Juni 1995 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates hinsichtlich der Gewährung von Ausfuhrerstattungen und zur Festlegung der bei Störungen im Getreidesektor zu treffenden Maßnahmen (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2513/98 (4), insbesondere auf Artikel 7, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Eine Ausschreibung der Erstattung und oder der Abgabe bei der Ausfuhr von Weichweizen nach bestimmten AKP-Staaten wurde durch die Verordnung (EG) Nr. 2010/1999 der Kommission (5) eröffnet. Nach Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 kann die Kommission auf der Grundlage der eingereichten Angebote nach dem Verfahren des Artikels 23 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 beschließen, unter Berücksichtigung der Kriterien nach Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 eine Höchstausfuhrerstat- tung festzusetzen. In einem solchen Fall wird der Zuschlag jedem Bieter erteilt, dessen Angebot der Höchstausfuhrerstattung entspricht oder darunter liegt bzw. sich auf eine Ausfuhrabgabe bezieht. Die Anwendung der vorgenannten Kriterien auf die derzeitige Marktlage bei der betreffenden Getreideart führt zur Festsetzung einer Höchsterstattung in Höhe des in Artikel 1 genannten Betrags. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Getreide — (3) (4) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Höchsterstattung bei der Ausfuhr von Weichweizen wird für die vom 10. bis zum 16. März 2000 im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2010/1999 eingereichten Angebote auf 32,45 EUR/t festgesetzt. Diese Verordnung tritt am 17. März 2000 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 16. März 2000 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 18. (3) ABl. L 147 vom 30. 6. 1995, S. 7. (4) ABl. L 313 vom 21. 11. 1998, S. 16. (5) ABl. L 248 vom 21. 9. 1999, S. 19


title: Komission asetus (EY) N:o 570/2000, annettu 16 päivänä maaliskuuta 2000, sellaisten muulla tavoin käsiteltyjen kauranjyvien tuontitodistushakemuksista, joihin sovelletaan asetuksessa (EY) N:o 2369/96 säädettyjä edellytyksiä

text: 17. 3. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 69/7 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 570/2000, annettu 16 päivänä maaliskuuta 2000, sellaisten muulla tavoin käsiteltyjen kauranjyvien tuontitodistushakemuksista, joihin sovelletaan asetuksessa (EY) N:o 2369/96 säädettyjä edellytyksiä EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon luettelossa CXL olevien myönnytysten täytän- töönpanosta GATT-sopimuksen XXIV artiklan 6 kohdan mukaisesti käytyjen neuvottelujen päättymisen seurauksena 18 päivänä kesäkuuta 1996 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1095/96 (1) ja erityisesti sen 1 artiklan, todistushakemukset koskevat 1 039,92:ta tonnia muulla tavoin käsiteltyjä kauranjyviä ja käytettävissä olevat enimmäismäärä on 1 000 tonnia. On syytä vahvistaa vastaava alennusprosentti 13 päivänä maaliskuuta 2000 jätetyille tuontitodistushakemuksille, joihin sovelletaan asetuksessa (EY) N:o 2369/96 säädettyjä edellytyksiä, sekä katsoo seuraavaa: ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: (1) (2) CN-koodiin 1104 22 98 kuuluvien muulla tavoin käsi- teltyjen kauranjyvien 10 000 tonnin suuruisen yhteisön tariffikiintiön avaamisesta ja hallinnoinnista 12 päivänä joulukuuta 1996 annetussa komission asetuksessa (EY) N:o 2369/96 (2), sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (EY) N:o 630/97 (3), säädetään avatun kiin- tiön mukaisen tuonnin järjestämistä koskevat erityis- säännökset. Asetuksen (EY) N:o 2369/96 3 artiklan 3 kohdassa säädetään, että komissio vahvistaa määrälle alennuspro- sentin, jos haetut määrät ovat suuremmat kuin käytettä- vissä olevat määrät. 13 päivänä maaliskuuta 2000 jätetyt 1 artikla Komissiolle ilmoitetut ja 13 päivänä maaliskuuta 2000 jätetyt sellaisten muulla tavoin käsiteltyjen kauranjyvien tuontitodis- tushakemukset, joihin sovelletaan neuvoston asetuksessa (EY) N:o 2369/96 säädettyjä edellytyksiä, hyväksytään niissä esitet- tyjen ja kertoimella 0,96 kerrottujen tonnimäärien mukaisina. Ilmoittamatta jätetyt hakemukset evätään. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 19 päivänä maaliskuuta 2000. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 16 päivänä maaliskuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 146, 20. 6. 1996, s. 1. (2) EYVL L 323, 13. 12. 1996, s. 8. (3) EYVL L 96, 11. 4. 1997, s. 5


eurovoc_concepts:
EU relations
Peru
freedom of expression
organisation of elections
presidential election
protection of freedoms

text: 29. 12. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti C 377/357 Torstai 16. maaliskuuta 2000 (cid:1) erityisesti asuntojen, koulujen, sairaaloiden ja tieyhteyksien jälleenrakentamisessa ja liikenneverkkojen kunnostamisessa, samalla kun on jatkettava jo aloitettuja kehitysyhteistyöohjelmia; pyytää siksi kansainvälistä yhteisöä toimittamaan lisää helikoptereita ja veneitä ja/tai riittävästi rahaa 4. niitä varten vielä eristyksissä olevien ihmisten pelastamiseksi; antaa tukensa kansainvälisen konferenssin järjestämiselle, jotta välttämätön kansainvälinen hätäapu 5. saadaan mobilisoiduksi ja ryhdytään taloudellisiin ja rahoituksellisiin toimiin, joilla autetaan tuhoalueiden jälleenrakentamista ja Mosambikin kovia kärsineen talouden elvyttämistä; 6. vetoaa niihin Euroopan unionin jäsenvaltioihin, jotka ovat Mosambikin velkojia, että ne tekevät välit- tömästi päätöksen maan velanmaksun keskeyttämiseksi ja harkitsevat velan antamista kokonaan anteeksi; pyytää komissiota ja jäsenvaltioita koordinoimaan apuaan yhteistyössä kolmansien maiden ja kan- 7. sainvälisten järjestöjen kanssa; pyytää komissiota ja jäsenvaltioita antamaan erityistukea miinojen raivaukseen ja toimittamaan asian- 8. tuntijoita huolehtimaan miinanraivauksesta sekä kouluttamaan paikallista henkilöstöä; katsoo, että on luotava nopeasti sellaisia kansainvälisen kehitysyhteistyön rakenteita ja järjestelmiä, 9. joiden avulla onnettomuuteen joutunutta väestöä voidaan auttaa nopeasti käyttäen ylimääräisiä teknisiä resursseja, joita tällä hetkellä käytetään humanitaarisiin tarkoituksiin; kiinnittää huomiota myös Madagaskarin tilanteeseen, joka on paljon pahempi kuin alunperin ajatel- 10. tiin, ja pyytää tarvittavan avun lähettämistä myös Madagaskarille; kehottaa puhemiestä välittämään tämän päätöslauselman neuvostolle, komissiolle, 11. jäsenvaltioiden parlamenteille, Mosambikin hallitukselle ja parlamentille, Madagaskarin hallitukselle ja parlamentille, Afri- kan yhtenäisyysjärjestölle ja YK:n pääsihteerille. 11. Ihmisoikeudet: Perun presidentinvaalit B5-0255, 0264, 0270 ja 0280/2000 Euroopan parlamentin päätöslauselma Perun vaaliprosessista Euroopan parlamentti, joka (cid:1) ottaa huomioon aikaisemmat Perua koskevat päätöslauselmansa, A. ottaa huomioon, että Perussa pidetään ensi huhtikuussa presidentinvaalit, B. pahoittelee sitä, että kolme valtiosääntötuomioistuimen tuomaria on erotettu, koska he vastustivat pre- sidentin uudelleenvalintaa, jonka suhteen voimassaolevista määräyksistä on vallalla ristiriitaisia tulkin- toja, C. katsoo, että Perussa tällä hetkellä käytävään vaalikampanjaan ja sen käsittelyyn tiedotusvälineissä liittyy useita epäkohtia, D. katsoo, että armeija hoitaa edelleen monilla alueilla useita siviilitehtäviä, toivoo, että Perussa huhtikuun 9. ) päivänä 2000 pidettävät presidentinvaalit käydään vapaasti ja avoi- 1. mesti sekä yleisesti tunnustettuja demokraattisia pelisääntöjä noudattaen; C 377/358 Euroopan yhteisöjen virallinen lehti FI 29. 12. 2000 Torstai 16. maaliskuuta 2000 kehottaa Perun viranomaisia toteuttamaan aiheelliset toimenpiteet avoimen, oikeudenmukaisen ja 2. seurattavan vaaliprosessin takaamiseksi; 3. kehottaa Perun viranomaisia takaamaan kaikille demokraattisille poliittisille voimille mahdollisimman suuren ilmaisunvapauden, jotta ne voivat kilpailla näissä vaaleissa tasapuolisin ehdoin, sekä antamaan niille ilmaista mainostilaa oikeasuhtaisesti kaikissa tiedotusvälineissä; pahoittelee sitä, että Peru on äskettäin vetäytynyt Amerikan mantereiden ihmisoikeuskomission toi- 4. mivallan piiristä, ja kehottaa hallitusta tarkistamaan päätöstään; korostaa, että on ehdottoman välttämätöntä erottaa toisistaan tuomio-, toimeenpano- ja lainsäädän- 5. tövalta, ja kehottaa Perun hallitusta pidättymään kaikesta puuttumisesta oikeusjärjestelmän toimintaan; pyytää hallitusviranomaisia takaamaan sen, että puolisotilaalliset yksiköt eivät puutu asioiden kulkuun 6. maaseudulla koko vaaliprosessin aikana; 7. pyytää hallitusta, puolueita, kansalaisyhteiskunnan organisaatioita sekä tiedotusvälineitä ja erityisesti televisiota sekä oikeusasiamiestä järjestämään vaalisalaisuutta koskevan kampanjan sekä toteuttamaan tar- vittavat toimenpiteet vaalisalaisuuden takaamiseksi; pyytää poliittisia puolueita takaamaan mahdollisuuksien mukaan edustajiensa ja tarkkailijoiden läsnä- 8. olon kaikissa vaalitoimipaikoissa; että pyytää, että komissio seuraa nykyisissä institutionaalisissa puitteissa vaaliprosessia sen varmistami- 9. seksi, rakentuu niitä myös toukokuusta 1998 voimassa ollut Euroopan unionin ja Andien yhteisön välinen sopimus, jonka osa- puoliin Peru kuuluu; perusperiaatteita, kunnioitetaan yhteydessä vaalien varaan joiden 10. kehottaa puhemiestä välittämään tämän päätöslauselman neuvostolle, komissiolle, Perun tasavallan presidentille ja hallitukselle, Amerikan valtioiden yhteistyöjärjestölle, Andien yhteisölle ja Latinalaisen Ame- rikan parlamentille. 12. Ihmisoikeudet: Sotarikokset Tšetšeniassa B5-0245, 0256, 0261, 0265 ja 0271/2000 Euroopan parlamentin päätöslauselma ihmisoikeuksien ja humanitaarisen oikeuden loukkauksista Tšetšeniassa Euroopan parlamentti, joka (cid:1) ottaa huomioon 7. lokakuuta 1999 Tšetšenian sodasta (1), 18. marraskuuta 1999 Tšetšeniasta (2), 20. tammikuuta 2000 Tšetšenian tilanteesta (3) ja 17. helmikuuta 2000 Andrei Babitskin tapauksesta ja ihmisoikeusloukkauksista Tšetšeniassa (4) antamansa päätöslauselmat, (cid:1) ottaa huomioon Euroopan neuvoston suosituksen 1444 (2000) oikeusvaltion, ihmisoikeuksien kunni- oittamisen ja demokratian palauttamisesta Tšetšeniaan, (cid:1) ottaa huomioon tulokset Euroopan unionin troikan ja Venäjän federaation ulkoministeri Ivanovin tapaamisesta 4. maaliskuuta 2000, A. on erittäin huolestunut Tšetšeniassa jatkuvasta aseellisesta selkkauksesta, jonka seurauksena pakolaisia ja kotiseudultaan siirtymään joutuneita henkilöitä on entistä enemmän, ja siitä, että Tšetšeniasta ja lähialueilta puuttuu täysin tarvittava infrastruktuuri heidän vastaanottamisekseen, (1) Hyväksytyt tekstit, kohta 1. (2) Hyväksytyt tekstit, kohta 15. (3) Hyväksytyt tekstit, kohta 6. (4) Hyväksytyt tekstit, kohta 16


title: Kommissionens förordning (EG) nr 583/2000 av den 16 mars 2000 om fastställande av det högsta exportbidraget för råg inom ramen för den anbudsinfordran som avses i förordning (EG) nr 1758/1999

text: L 69/48 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 17. 3. 2000 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 583/2000 av den 16 mars 2000 om fastställande av det högsta exportbidraget för råg inom ramen för den anbudsinfordran som avses i förordning (EG) nr 1758/1999 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av mark- naden för spannmål (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1253/1999 (2), med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 1501/95 av den 29 juni 1995 om vissa tillämpningsföreskrifter för rådets förordning (EEG) nr 1766/92 vad avser beviljande av exportbidrag och de åtgärder som skall vidtas vid störningar inom spannmålssektorn (3), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2513/98 (4), särskilt artikel 7 i denna, och av följande skäl: (1) (2) En anbudsinfordran för bidrag och/eller avgift för export av råg till alla tredje länder med undantag av Estland, Lettland, Litauen, Polen, Tjeckiska republiken, Slovakien, Ungern, Rumänien, Bulgarien samt Slovenien har inletts genom kommissionens förordning (EG) nr 1758/ 1999 (5), ändrad genom förordning (EG) nr 506/ 2000 (6). I artikel 7 i förordning (EG) nr 1501/95 föreskrivs att kommissionen på grundval av de meddelade anbuden och i enlighet med det förfarande som föreskrivs i artikel 23 i förordning (EEG) nr 1766/92, kan besluta att fast- ställa ett högsta exportbidrag, varvid hänsyn tas till de kriterier som avses i artikel 1 i förordning (EG) nr 1501/ 95. I detta fall tilldelas kontraktet den eller de anbudsgi- vare vars anbud är på samma nivå eller lägre än det högsta bidraget, samt den eller de anbudsgivare vars anbud avser en exportavgift. Tillämpningen av ovannämnda kriterier på det nuva- rande marknadsläget för ifrågavarande spannmål medför att det högsta exportbidraget fastställs till det belopp som anges i artikel 1. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- liga med yttrandet från Förvaltningskommittén för spannmål. (3) (4) HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 För de anbud som meddelats från och med den 10 till och med den 16 mars 2000 inom ramen för den anbudsinfordran som avses i förordning (EG) nr 1758/1999 är det högsta exportbi- draget för råg fastställt till 65,99 EUR/t. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 17 mars 2000. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 16 mars 2000. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 160, 26. 6. 1999, s. 18. (3) EGT L 147, 30. 6. 1995, s. 7. (4) EGT L 313, 21. 11. 1998, s. 16. (5) EGT L 210, 10. 8. 1999, s. 3. (6) EGT L 62, 9. 3. 2000, s. 22