title: Documento de trabalho da Comissão para um debate no Conselho sobre a criação de uma Autoridade Europeia para a Segurança da Aviação no quadro comunitário

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European Aviation Safety Agency
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 21. 3. 2000 COM (2000) 144 final DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO Para um debate no Conselho sobre a criação de uma Autoridade Europeia para a Segurança da Aviação no quadro comunitário COMISSÃO Para um debate no Conselho sobre a criação de uma Autoridade Europeia para a Segurança da Aviação no quadro comunitário 1. INTRODUÇÃO 1. 2. 2. 3. 4. 5. – 1 A pedido do Conselho, a Comissão propõe-se, no presente documento de trabalho, apresentar uma opção possível para a criação de uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação, que servirá de base a um próximo debate. O presente documento limita-se, portanto, a analisar uma solução unicamente comunitária sem prejuízo de outras pistas de reflexão que possam surgir em debates futuros. Assim, o objectivo da Comissão continua a ser a criação de uma Agência capaz de garantir um elevado nível de segurança na Europa com a eficácia e a rapidez necessárias. MEMORANDO Em 16 de Julho de 1998, o Conselho adoptou uma decisão que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os Estados que são membros de pleno direito das JAA1 (Autoridades Comuns da Aviação) e que não são membros da Comunidade Europeia, a fim de concluir um acordo que estabeleça uma Autoridade Europeia para a Segurança da Aviação, chamada EASA, que assumirá a forma jurídica de uma organização internacional. O objectivo principal da Comunidade e dos seus Estados-Membros foi a criação de um órgão comparável à FAA americana e cuja principal missão seria garantir um nível elevado e uniforme de segurança na Europa, através da integração progressiva dos sistemas nacionais. Isso deveria contribuir igualmente para assegurar a livre circulação dos produtos aeronáuticos, bem como das pessoas e serviços, permitindo o reconhecimento automático, e aprovações emitidos por qualquer administração, nacional ou central, devidamente habilitada. sem exigência suplementar, dos certificados Com esta base foi preparado um projecto de Convenção para criar uma organização capaz de adoptar, sob uma forma directamente aplicável, todas as regras necessárias em matéria de segurança aérea. Inicialmente, essas regras abrangeriam a concepção, produção, manutenção e operação das aeronaves e dos produtos aeronáuticos, bem como as qualificações do pessoal e das organizações implicadas nessas actividades. Este âmbito de aplicação poderia alargar-se numa fase ulterior aos aspectos de segurança das operações aeroportuárias e dos serviços de gestão do tráfego aéreo. Para garantir uma aplicação uniforme e facilitar assim o reconhecimento automático, está previsto um duplo mecanismo: Por um lado, a própria EASA verifica a conformidade com as normas comuns e emite os certificados de tipo para os produtos aeronáuticos; pode igualmente executar as Estados que são membros de pleno direito das JAA: os 15 Estados-Membros da CE, a Islândia, Malta, o Mónaco, a Noruega e a Confederação Suíça. Estados candidatos: Chipre, Hungria, Letónia, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Eslovénia, Turquia. 2 – 6. tarefas normalmente realizadas a nível nacional, a pedido de uma ou de todas as partes contratantes. Para as tarefas efectuadas a nível nacional - isto é, a emissão dos certificados / aprovações individuais para os produtos, pessoal e organizações -, a EASA adopta procedimentos comuns de controlo de conformidade e exerce um controlo permanente sobre a aptidão das administrações nacionais e o seu modo de trabalhar. Dado que as regras de alcance normativo e as decisões individuais são directamente aplicáveis, foi necessário criar um mecanismo de controlo jurisdicional (um Tribunal de Justiça). Em contrapartida, visto que a Convenção limita estritamente o âmbito de competência da organização ao que todos os Estados consideram tarefas de execução, foi considerado suficiente exercer o controlo democrático através de um Conselho em que participem e votem as partes contratantes (incluindo a própria Comunidade). 3. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO 7. 8. 9. 4. (1) 10. 2 Esta arquitectura institucional requer, por conseguinte, procedimentos de ratificação complexos, implicando uma modificação da Constituição de certos Estados- -Membros. A nível comunitário, a Comissão deve consultar o Tribunal de Justiça. Para além do longo processo para chegar a uma ratificação por todos os Estados- -Membros e pela Comunidade que tudo isso implica, nada garante que o texto possa ser ratificado. Com efeito, desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Parlamento Europeu tem novos poderes no domínio dos transportes, dado que a legislação em causa é doravante adoptada por co-decisão. Assim, será necessário ter sobretudo em conta o facto de que o Parlamento Europeu deverá transferir os seus poderes para uma organização internacional, na qual apenas poderá intervir aquando da definição das posições comunitárias a apresentar nessa organização2. Além disso, a evolução geral da construção comunitária aponta para maior transparência e responsabilidade face aos cidadãos, o que a arquitectura da EASA apenas poderia garantir se fosse criado um controlo parlamentar - não previsto actualmente. Estes problemas institucionais colocar-se-ão provavelmente com a mesma acuidade para os nossos parceiros não comunitários, dado que as transferências de soberania são igualmente sensíveis para muitos deles. Tendo em conta esses riscos, o Conselho quis examinar uma solução alternativa, razão pela qual é apresentado o presente documento. O Parlamento Europeu não chegou a ser formalmente consultado, tendo em conta o procedimento seguido. PARA UMA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO Modelos A Federal Aviation Administration (FAA) americana faz parte integrante, com mais onze administrações (Federal Highway Administration etc. ) do Department of Transportation; por conseguinte, é politicamente responsável perante o Governo Este problema institucional foi superado em 1997 (Decisão 97/836/CE do Conselho) para a adesão da Comunidade a uma organização já existente no domínio da normalização no sector automóvel, com base em mecanismos complexos de associação do Parlamento à elaboração de normas que não têm aplicação directa automática. 3 (nomeadamente perante o Secretário dos Transportes) e o Congresso, sendo este último quem aprova o seu orçamento. A FAA emite e aplica, de maneira totalmente independente, regras e normas de segurança aplicáveis à produção, à exploração, à certificação e à manutenção das aeronaves; emite as licenças para as transportadoras aéreas e para o pessoal de bordo; certifica os aeroportos. As decisões em matéria de segurança são tomadas de maneira autónoma pelo administrador da FAA ou pelos seus colaboradores, na sequência de um processo elaborado de consulta através das NPRM (Notice of Proposed Rule Making), cujo procedimento é definido pela lei americana. A FAA, que gere uma rede de torres de controlo nos aeroportos e centros de controlo de tráfego aéreo, desenvolve as regras para a gestão do tráfego aéreo e a utilização do espaço aéreo, velando por que a segurança do controlo do tráfego aéreo respeite as exigências nacionais no domínio da defesa. A FAA dispõe igualmente de responsabilidades para a construção e a aplicação de auxílios à navegação aérea. As missões da FAA incluem, por fim, a promoção da segurança aérea no mundo. O orçamento anual é quase inteiramente financiado por uma taxa sobre os bilhetes de avião (para o ano fiscal de 1999, o orçamento ascendeu a 9753 milhões de dólares, a FAA emprega cerca de 49 000 pessoas). Em diversos casos, a própria Comissão dispõe de vastos poderes executivos, que lhe foram conferidos pelo Tratado (concorrência) ou pelo direito derivado (segurança alimentar). Assim, está habilitada a adoptar regras de alcance geral e/ou decisões individuais com ou sem controlo reforçado (comitologia). Para executar as suas tarefas, a Comissão dotou-se de meios humanos que possuem as competências técnicas requeridas e criou comités científicos independentes capazes de fazer avaliações técnicas (avaliação do risco) com base nas quais toma decisões (gestão do risco). Foi, de resto, com este espírito que foi adoptado o Regulamento n. º 3922/91, que reconhece à Comissão o poder de adaptar as JAR (Joint Aviation Requirements) previamente introduzidas pelo Conselho nos anexos do Regulamento. No entanto, as insuficiências deste regulamento e a falta de meios nos serviços não permitiram à Comissão responder às expectativas da indústria. a sectores A importância das competências necessárias ou dos meios a implementar conduziram algumas vezes a Comunidade a criar organismos externos para assistir a Comissão: as agências comunitárias. Entre as agências comunitárias existentes, três apresentam um interesse específico para o exercício actual: o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM). Exercem competências de execução de certas legislações específicas e fornecem serviços asseguram uma quase-autonomia orçamental. Duas dessas agências (IHMI e ICVV) têm poderes de decisão próprios na medida em que decidem, com base nos critérios fixados na legislação, se uma marca ou uma variedade é original, o que supõe uma certa margem de apreciação técnica. A fim de garantir os direitos de terceiros que poderiam ser afectados por tais decisões, está previsto um sistema interno de câmaras de recurso. As decisões das câmaras de recurso são, por sua vez, susceptíveis de um recurso perante o Tribunal de Justiça3. Estas agências foram criadas por regulamentos cuja base jurídica é o artigo 308. º (ex-235. º) do Tratado CE; têm personalidade jurídica e são geridas por órgãos internos. industriais, mediante taxas que lhes 11. 12. 3 Ver igualmente a Contribuição complementar da Comissão para a Conferência Intergovernamental sobre a reforma do sistema jurisdicional comunitário (COM(2000)109); neste quadro são apresentadas propostas relativas ao papel eventual das câmaras de recurso do IHMI como órgão jurisdicional especializado que delibera em primeira instância. 4 13. Nenhum dos modelos acima parece totalmente adaptado ao caso específico da segurança aérea. Contudo, a experiência adquirida no âmbito comunitário permite-nos encarar uma alternativa capaz de executar as missões que estão previstas para a EASA com a independência e a eficácia necessárias. Essa alternativa é descrita resumidamente a seguir. 14. Um regulamento de base que substitua o Regulamento n. º 3922/91, adoptado por co-decisão com base no n. º 2 do artigo 80. º: – definiria o âmbito, o objectivo e os meios da acção da Comunidade em matéria de gerais), segurança 2 (estabelecimento e objectivo da organização), 3 (tarefas da autoridade) da Convenção EASA); (correspondente capítulos 1 (aspectos aérea aos – confiaria eventualmente à Comissão o poder de adoptar regras e procedimentos comuns, bem como de tomar decisões individuais, nomeadamente para a aplicação do disposto no travessão seguinte; – criaria um sistema reforçado de controlo da acção dos Estados-Membros (equivalente ao capítulo 4 (adesão), 9 (aplicação) e artigo 16. º (medidas de salvaguarda) da Convenção EASA); – criaria uma Agência capaz de preparar as decisões da Comissão e de adoptar certas decisões individuais sob o controlo da Comissão; – estabeleceria uma obrigação de reconhecimento automático (artigo 5. º da Convenção), sem exigências suplementares, de qualquer certificado emitido em conformidade com as regras e procedimentos comuns, tanto pela Agência como pelos Estados-Membros. Do mesmo modo que todos os actos comunitários, as decisões da Comissão e da Agência ficariam sujeitas ao controlo do Tribunal de Justiça. (2) 15. Missões A fim de garantir um nível elevado de segurança na Europa, bem como a livre circulação de produtos, pessoas e serviços neste domínio, as seguintes tarefas (muito próximas das previstas pela Convenção EASA) deveriam ser confiadas ao conjunto dos agentes institucionais comunitários: a) à concepção, certificação, Adopção de regras técnicas e de procedimentos administrativos comuns aplicáveis da navegabilidade, manutenção e exploração das aeronaves, bem como à certificação do pessoal e organizações envolvidas nessas actividades; a segurança dos aeroportos e a gestão do tráfego aéreo será incluída nessas tarefas, mas, tal como na Convenção EASA, uma acção colectiva neste domínio poderia ser suspensa até uma decisão positiva do Conselho. construção, manutenção b) Desenvolvimento de exigências técnicas e de procedimentos administrativos para a aplicação4 de normas ambientais. 4 Trata-se da aplicação e não da definição dessas normas, que continua a ser da responsabilidade das entidades responsáveis pela protecção do ambiente. 5 c) d) e) Inspecções técnicas e emissão de certificados de tipo para os produtos aeronáuticos. As aprovações individuais de produtos, organizações e pessoal poderiam ser emitidas por conta de todos os Estados-Membros, por decisão positiva do Conselho. Controlo da aplicação pelos Estados-Membros das regras comuns e harmonização dos seus métodos de trabalho para garantir o reconhecimento mútuo dos certificados. Desenvolvimento da harmonização das regras e ao reconhecimento mútuo das certificações. internacional que pode cooperação conduzir à (3) 16. 17. 18. – f) Coordenação da investigação e financiamento de actividades nesse domínio. Execução das missões No estado actual da interpretação do direito comunitário, o exercício de competências executivas, bem como o controlo da aplicação da regulamentação, é reservado à Comissão, que apenas o poderá delegar com base em regras que retirem qualquer poder arbitrário ao órgão delegado ou, pelo menos, que o limitem a uma apreciação técnica no seu âmbito de competência. Face a estas limitações, a atribuição das competências para cada missão anteriormente descrita é, por conseguinte, a seguinte (ver igualmente quadro em anexo): a) e b) Regras de alcance geral A adopção de regras comuns de alcance geral, dado o poder arbitrário que pressupõem, depende claramente das prerrogativas das instituições comunitárias. A Agência pode assistir a Comissão na preparação dessas regras. Dado o seu carácter eminentemente técnico, bem como a sua natureza de medidas de execução, o Parlamento e o Conselho deveriam, em princípio, delegar na Comissão a adopção das regras comuns. Como na Convenção EASA, podemos prever uma hierarquia dos textos, de modo que as regras comuns abranjam apenas as exigências técnicas gerais. Assim, seria confiada à Agência a tarefa de definir modalidades técnicas de controlo da conformidade – como é o caso na prática da AEAM que define «guidelines» – que não poderiam ser obrigatórias, mas que constituiriam uma indicação do modo como a conformidade seria verificada, deixando ao mesmo tempo aos administrados a capacidade de provar, por qualquer meio equivalente aceitável, que satisfazem as exigências técnicas gerais. c) Aplicação centralizada das regras comuns Devem ser tomadas em consideração três funções: Emissão dos certificados de tipo: Tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos, é praticamente impossível desenvolver regras comuns exaustivas que permitam certificar os novos produtos aeronáuticos. Por conseguinte, em determinados casos é necessário deixar uma certa margem de apreciação técnica para que a Agência defina a base de certificação para os produtos apresentados. Assim, o certificador aplica as exigências técnicas gerais dentro do quadro regulamentar definido, adaptando-as ao caso específico. Essa adaptação pode ocorrer até que o certificado de tipo, que atesta a conformidade com a regra comum, seja por fim emitido. No caso de tal adaptação apresentar o risco de se afastar desse quadro regulamentar, seria necessária a intervenção da Comissão segundo as modalidades definidas no regulamento de base. 6 O certificado de tipo poderia ser emitido pela própria Agência, na medida em que atesta a conformidade com a base de certificação final. individuais A emissão dos certificados (para os produtos aeronáuticos, as organizações e o pessoal), que atestem a conformidade com as regras comuns, seria normalmente assegurada pelos Estados-Membros; no entanto, a Agência deveria ter igualmente a possibilidade de emitir tais certificados, se o Conselho assim o decidir (ver ponto 2, alínea c)). A sua margem de apreciação técnica deveria, por conseguinte, ser estreitamente enquadrada pelas regras comuns que devem ser suficientemente claras, precisas e estritamente definidas, para não delegarem na Agência poderes arbitrários. A emissão de tais certificados, directamente aplicáveis pela Agência, pressupõe também a existência de um sistema adequado de garantias para terceiros e, por conseguinte, a instituição de câmaras de recurso semelhantes às estabelecidas pelo IHMI e pelo ICVV, cuja missão é verificar que a Agência aplicou correctamente as regras comuns sem ultrapassar a margem de apreciação técnica que lhe é permitida pelos textos (controlo da legalidade). A vigilância do mercado, de que depende, entre outros, o seguimento da navegabilidade, destina-se, por um lado, a garantir que as regras comuns sejam proporcionais aos objectivos de segurança a atingir e, por outro, a provocar, com a urgência necessária, as medidas de salvaguarda necessárias para preservar a segurança dos bens e das pessoas5. Essa vigilância pode conduzir quer à modificação tais como a das regras comuns, quer à adopção de medidas de salvaguarda, suspensão ou retirada das licenças ou a modificação das condições de emissão de um certificado de tipo (airworthiness directive). d) Aplicação das regras comuns a nível nacional O controlo da aplicação das regras comuns a nível nacional é da responsabilidade da Comissão. No entanto, a Agência poderia ajudá-la nessa tarefa. Disporia para o efeito de equipas de inspectores para controlar as administrações nacionais e verificar os seus métodos de trabalho, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão. A Agência verificaria assim junto das administrações nacionais que o direito comunitário tinha sido correctamente incorporado e aplicado; apresentaria relatórios à Comissão, que poderia assim decidir iniciar procedimentos por infracção, no caso de má aplicação das regras e procedimentos comuns. Na medida em que, como previsto também na Convenção EASA, é necessário permitir aos Estados-Membros uma certa flexibilidade de apreciação relativamente à aplicação das regras comuns (salvaguarda em caso de urgência, derrogações de alcance ou duração limitada, nível de segurança equivalente), é igualmente necessário incluir no regulamento comunitário que cria a EASA um mecanismo de controlo (ex ante ou ex post) dessa flexibilidade. A Agência seria encarregada de examinar as medidas propostas ou adoptadas pelos Estados-Membros e de recomendar à Comissão o seguimento a dar. e) Relações internacionais Tanto no que se refere à harmonização das regras como em matéria de reconhecimento mútuo, a Agência, que assistiria a Comissão aquando da elaboração Entende-se que, do mesmo modo que na Convenção EASA, os Estados-Membros mantêm a possibilidade de tomar medidas de salvaguarda no âmbito de um mecanismo de controlo comunitário. 7 19. 20. 21. 5 das propostas nesse domínio, poderia, no respeito das competências em matéria comercial e se tiver sido devidamente mandatada pela Comissão, debater directamente com os países terceiros e transmitir a sua contribuição à Comissão. Assistiria igualmente a Comissão na negociação e na aplicação de acordos de reconhecimento mútuo. f) Investigação O recente Livro Branco sobre segurança dos alimentos6 preconiza que a autoridade disponha de um orçamento próprio, a fim de ter a possibilidade de financiar investigações pontuais para fazer face, por exemplo, às situações de emergência em matéria de saúde; a autoridade trabalharia em estreita colaboração com o CCI, as administrações nacionais e em coordenação com os programas de investigação da Comunidade. Este sistema é igualmente possível para a segurança aérea. Para efectuar actividades nesse domínio, a Agência deveria poder dispor de um orçamento para esse efeito. A função de coordenação das actividades de investigação, atribuída pelo Tratado à Comissão, poderia ser delegada à Agência, desde que se tratasse de investigação abrangida estritamente pelo âmbito de competência da Agência, tal como seria definido no regulamento de base. Além disso, dever-se-á criar um mecanismo para permitir uma interacção entre a investigação efectuada pela Agência e a investigação efectuada a nível nacional e a nível comunitário, quer se trate da investigação directa ou da investigação a custos repartidos. Mecanismos de tomada de decisão Ao longo do processo de debate sobre o processo EASA verificou-se que tanto as administrações nacionais como a indústria desejam que a tomada de decisão em matéria de segurança seja isenta de todo o tipo de interferência política e de considerações nacionais. O insucesso do actual sistema das JAA é frequentemente atribuído ao facto de as suas actividades, decididas essencialmente por comités, não terem conseguido evitar esses obstáculos. Portanto, todos desejam que seja criado um sistema eficaz, no qual a tomada de decisões seja da responsabilidade de uma só instância de decisão, tal como no sistema americano: a) A nível da Agência As decisões no domínio da segurança (contribuições enviadas à Comissão em matéria de regras e de salvaguarda, decisões individuais: certificados de tipo ou individuais, retirada dos certificados) deveriam ser tomadas pelo Director executivo da Agência7 e não por um comité científico. Essas decisões deveriam basear-se num processo codificado de consulta, que garanta a transparência e o direito de todas as partes a apresentar o seu parecer. Tendo em conta o carácter sensível de certos assuntos, o próprio Director poderia decidir da instituição de comités para o auxiliarem, embora a sua consulta se mantivesse facultativa. Em contrapartida, no que diz respeito às decisões de natureza administrativa, poderia ser retomado o modelo das agências tradicionais, em que as decisões são tomadas por um Conselho de Administração, dentro dos limites de regulamento constitutivo, COM(99)719 final de 12 de Janeiro de 2000. O Director executivo é geralmente nomeado quer pelo Conselho de Administração - do qual fazem parte representantes dos Estados-Membros, da Comissão e, por vezes, do Parlamento Europeu -, sob proposta da Comissão, quer pelo Conselho de Ministros, igualmente sob proposta da Comissão. 8 22. 23. (4) 24. 25. 26. 6 7 27. 28. do qual fazem parte os representantes dos Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu. As decisões individuais de segurança seriam tomadas unicamente pelo Director executivo, pelo que os Estados apenas poderiam fazer valer a sua posição no Conselho de Administração; por conseguinte, seria desejável que o Director executivo fosse nomeado pelo Conselho de Administração, de forma a beneficiar da legitimidade necessária. b) A nível da Comissão A Comissão apresentará propostas ou adoptará (em função do nível de delegação concedido pelo Parlamento e pelo Conselho) as exigências técnicas gerais, com base nos trabalhos preparatórios da Agência. No que diz respeito a esta última questão, tratando-se de medidas de natureza técnica que não necessitam de arbitragem política (por exemplo no âmbito de um comité), a solução mais eficaz será confiar à Comissão a tarefa de adoptar essas regras. 5. PARTICIPAÇÃO DOS PAÍSES TERCEIROS 29. 30. 31. – 8 9 É do interesse dos nossos Estados-Membros, da indústria e dos cidadãos europeus beneficiar de um nível comum e elevado de segurança, a uma escala geográfica tão alargada quanto possível. Além disso, a cooperação que se tem vindo a desenvolver desde há muito tempo entre Estados europeus nessa matéria, nomeadamente nas JAA, sempre permitiu aos Estados não membros da Comunidade a participação, em condições aceitáveis, nos trabalhos e no processo de decisão. Assim, qualquer sistema que seja criado neste domínio deverá ter uma dimensão pan-europeia e permitir a esses países continuar a participar nas mesmas condições. Sendo o regulamento de base que cria a Agência um acto comunitário e que não pode ter efeitos extraterritoriais, seria necessário prever, como no caso do regulamento que cria a Agência Europeia do Ambiente8, a participação de países terceiros9 através da conclusão de acordos internacionais com cada um deles. Nessa Agência, a participação confere aos países terceiros os direitos e obrigações de que usufruem os Estados-Membros da Comunidade, com excepção do direito de voto e da possibilidade de assumir as funções de presidência. Nesse caso, o Conselho de Administração é o único órgão em que os Estados podem tomar posição. Tratar-se-ia portanto de associar o mais estreitamente possível os Estados terceiros aos trabalhos desse órgão, cujos poderes de decisão não podem abranger o domínio da segurança, e de os implicar nos órgãos que criaria o Director executivo para o assistir na sua tomada de decisão. No que diz respeito à aplicação, nos países terceiros, dos actos adoptados: Pela Comissão e pela Agência (regras comuns, bases de certificação e medidas de salvaguarda): dado que esses actos se integram no acervo comunitário, poderiam ser utilizados os diversos mecanismos previstos nos diferentes acordos que concluiu, ou está a concluir, a Comunidade com os países da Europa Central (European Common Aviation Area: ECAA), a Suíça e no âmbito do EEE. Nesses acordos, o respeito da aplicação e do controlo jurisdicional é assegurado normalmente pelos tribunais JO L 120 de 11. 05. 90. Ver igualmente a Comunicação da Comissão ao Conselho, de 20. 12. 1999, relativa à participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários (COM/99/0710 final). 9 nacionais. Esses tribunais têm por vezes (Acordo EEE e ECAA) a possibilidade de solicitar uma interpretação ao Tribunal de Justiça das CE, o que permitiria preservar uma interpretação uniforme das regras; – Pela Agência (certificados individuais, incluindo o certificado de tipo). Dado que a emissão destes certificados é apenas a verificação da conformidade com as regras de base, a Agência poderia igualmente efectuar essas tarefas por conta dos países terceiros sempre que se possa optar pelo princípio do pilar único (utilizado para as decisões da Comissão em matéria de concorrência). 6. ORÇAMENTO O recurso a uma Agência não altera as responsabilidades orçamentais que possam ser confiadas à EASA. A principal alteração diz respeito ao financiamento que, na convenção EASA podia provir da contribuição fixada às partes contratantes e que no caso de uma Agência poderia provir em parte do orçamento comunitário. (1) Despesas A fim de efectuar as missões anteriormente descritas, a futura Agência deveria ser dotada de um orçamento que lhe permita contar com pessoal de qualidade em número suficiente, tendo em conta que as tarefas de certificação necessitam da instituição de «joint teams» que recorrerão em grande parte aos peritos das administrações nacionais, sem que seja necessário contratá-los. Como exemplo, as JAA, que estão actualmente em fase de reorganização, poderiam dispor, num futuro próximo, de cerca de 80 pessoas para efectuar tarefas semelhantes às previstas para a Agência. Neste contexto, numa primeira hipótese os efectivos da Agência a criar poderiam ser cerca de cem pessoas. A Agência deveria poder dispor de uma dotação orçamental suficiente que lhe permita igualmente iniciar actividades de investigação e assegurar a tradução e publicação das normas comuns. A Comissão deveria poder dispor de meios necessários para permitir o tratamento rápido dos actos decorrentes do poder de decisão não delegado na Agência e para permitir o exercício de controlo relativamente aos actos da Agência. (2) Recursos O orçamento da Agência poderia ser financiado até certo ponto por uma subvenção da Comunidade, nomeadamente no que se refere à sua contribuição para as tarefas legislativas. Além disso, as prestações de serviços formação, documentação, etc. ), deveriam ser cobertas por taxas. A sua cobrança deveria ser não discriminatória e uniforme para todos os Estados que participem nesse sistema. O seu nível deveria ser conforme com as práticas internacionais, para não afectar a competitividade da nossa indústria. (certificação, CONCLUSÕES O actual sistema de segurança aérea, baseado essencialmente na cooperação entre os Estados-Membros no âmbito das JAA, não conseguiu atingir os objectivos legítimos de eficácia pedidos por todas as partes interessadas. Este insucesso é, em parte, 32. 33. 34. 35. 36. 7. 37. 10 38. 39. 40. atribuído à incapacidade das JAA de se libertar das interferências políticas no processo de tomada de decisão. O projecto de Convenção, dado o seu carácter intergovernamental, não põe termo à negociação das condições de segurança entre as partes, devido ao papel central que desempenha o Governing Body relativamente a qualquer decisão tomada pela EASA. Este papel central justifica-se pela necessidade de um controlo político sobre uma organização que dispõe de plenos poderes de decisão, com todas as consequências políticas, institucionais e jurisdicionais daí decorrentes. A alternativa comunitária aqui apresentada, dado o seu estatuto (que permite a sua inserção no sistema institucional comunitário) e organização (que garante a autonomia de decisão do seu Director executivo), deve conciliar a eficácia pretendida com o indispensável controlo político. Visa, além disso, estabelecer um equilíbrio estável entre a centralização necessária e a utilização das competências existentes - das administrações nacionais e das JAA - no respeito do equilíbrio institucional decidido pelo Tratado. Assim, será possível limitar os custos de estabelecimento desta nova estrutura, preservando ao mesmo tempo as relações privilegiadas que as administrações nacionais conseguiram desenvolver com os seus administrados, como o demonstra a experiência da Agência de Avaliação dos Medicamentos. No que diz respeito à tomada de decisão, as opções relativas à repartição das competências entre o legislador, a Comissão e a Agência baseiam-se na interpretação corrente do sistema institucional derivada do Tratado e da jurisprudência. Na proposta legislativa, a Comissão reserva-se a possibilidade de tomar em consideração outras opções que possam contribuir para aumentar a rapidez e melhorar a eficácia. 11 Regulamento de base10 Proposta da Comissão Anexo1: Sistema comunitário Co-decisão (PE, Conselho) Recurso perante o Decisão da Comissão Confirmação pela Comissão¹¹ Regras comuns Recomendação da Agência Decisão da Agência Certificação dos produtos (adopção da base de certificação e das directivas de navegabilidade) Decisões individuais (incluindo certificado de tipo de produtos) Decisão da Agência Publicação ou notificação Câmaras de recurso Tribunal Medidas de salvaguarda Iniciativa do Estado- -Membro Parecer da Agência Decisão da Comissão Decisões de inspecção A pedido da Comissão ou iniciativa da Agência Inspecção pela Agência Seguimento dado pela Comissão de Justiça 10 ¹¹ Constitui ao mesmo tempo o texto de base e o texto institucional (de acordo com a definição do mandato de Julho de 1998), define os limites das liberdades individuais e especifica os poderes da Comissão, da Agência e dos Estados-Membros). Confirmação explícita sob a forma de uma decisão ex ante ou implícita por aprovação tácita. 12 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) ﬁ (cid:190) (cid:190) ﬁ (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) ﬁ (cid:190) (cid:190) ﬁ (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) ﬁ (cid:190) (cid:190) ﬁ (cid:190) (cid:190) ﬁ (cid:190) (cid:190) ﬁ (cid:190) (cid:190) ﬁ (cid:190) (cid:190) ﬁ (cid:190) (cid:190) ﬁ (cid:190) (cid:190) ﬁ (cid:190) (cid:190) ﬁ (cid:190) (cid:190) ﬁ (cid:190) (cid:190) ﬁ MISSÕES Sistema comunitário EASA Anexo 2 I Tomada de decisão 1-. Regras de base - Fixadas pelo regulamento comunitárioAdoptadas pelo PE e o Conselho (co-decisão) estabelece que o sistema - Fixadas pela Convenção que estabelece a EASA: adoptadas por ratificação 2-. Exigências técnicas gerais - Fixadas pelo Regulamento da Comissão após contribuição da Agência - Fixadas pelo Governing Body (GB) por proposta da «Executive Agency» (EA) 3-. Exigências técnicas e bases de certificação - Adoptadas pela Agência, confirmação pela Comissão - Adoptadas pela EA com direito de recurso ao GB 4-. Decisões individuais e certificado de tipo - Decisão da Agência - Adoptadas pela EA com direito de recurso ao GB II Aspectos institucionais 1-. Controlo jurisdicional 2-. Alcance das decisões 3-. Controlo democrático III Países terceiros IV Calendário - Recurso perante as câmaras de recurso (decisões individuais) - Recurso perante o GB - Recurso perante o Tribunal de Justiça das CE - Recurso perante o Tribunal de Justiça da EASA - Directamente aplicável na Comunidade Deve ser estabelecido pelos países terceiros um mecanismo de transposição com base em acordos concluídos (EEE, acordo bilateral, CE/CH, ECAA para os PECO) - O regulamento de base que cria a Agência é adoptado p co-decisão - O orçamento e o relatório de actividade são examinados pelas instituições comunitárias (COM, C e PE) - Auditoria pelo Tribunal de Contas - Directamente aplicáveis - O PE e os Parlamentos nacionais intervêm no momento da ratificação da Convenção EASA - As posições a defender no GB pela Comunidade e os seus Estados-Membros são objecto de posições comuns que são elaboradas segundo os procedimentos comunitários aplicáveis que implicam as 3 Instituições. Associação aos trabalhos da Agência com base em acordos concluídos com a Comunidade - Partes contratantes na Convenção se preencherem as condições de adesão - Documento de consulta: Abril de 2000 - Final da consulta: Maio de 2000 - Proposta da Comissão: Junho de 2000 - Adopção pelo Conselho e pelo PE: Dezembro de 2001 - Criação da Agência: meados de 2002 - Início das negociações com os países terceiros: Abril de 2000 - Assinatura: verão de 2001 - Ratificação pelas partes contratantes, incluindo a Comunidade (pelo menos 16 ratificações): 2006 13


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0843/00 från Chris Davies (ELDR) till kommissionen. Mänskliga resurser i kommissionens generaldirektorat för transport.

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text: C 46 E/58 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 13. 2. 2001 befinner sig p(cid:229) platsen i fr(cid:229)ga eller i dess n(cid:228)rhet. Fr(cid:229)n journalisth(cid:229)ll har jag erfarit att de kemiska (cid:228)mnen som polisens handgranater och sprejer inneh(cid:229)ller h(cid:246)r till kategori CS och CN, och att pulverkornen de inneh(cid:229)ller stannar kvar i milj(cid:246)n l(cid:228)nge, tr(cid:228)nger djupt in i m(cid:228)nniskors lungor och f(cid:246)rorenar huden p(cid:229) ett allvarligt s(cid:228)tt. Kan kommissionen besvara f(cid:246)ljande fr(cid:229)gor: 1. Vad (cid:228)r det h(cid:228)r f(cid:246)r (cid:228)mnen egentligen, var tillverkas de och vad best(cid:229)r de av? 2. Hur l(cid:228)nge stannar dessa (cid:228)mnen kvar i m(cid:228)nniskoorganismen och i milj(cid:246)n rent allm(cid:228)nt, och vilka skadeverkningar (cid:229)stadkommer de med tanke p(cid:229) h(cid:228)lsan? ˜r det en riktig anklagelse att de antagligen (cid:228)r cancerogena? 3. Har kommissionen f(cid:246)r avsikt att unders(cid:246)ka fr(cid:229)gan, framf(cid:246)r allt i relation till folkh(cid:228)lsan? Svar fr(cid:229)n David Byrne p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (23 maj 2000) Kommissionen har ingen information om de (cid:228)mnen som parlamentsledamoten n(cid:228)mner. F(cid:246)ljaktligen kan den inte bed(cid:246)ma de t(cid:228)nkbara effekterna p(cid:229) m(cid:228)nniskors h(cid:228)lsa som de kan ha. (2001/C 46 E/063) SKRIFTLIG FR¯GA E-0843/00 fr(cid:229)n Chris Davies (ELDR) till kommissionen (21 mars 2000) ˜mne: M(cid:228)nskliga resurser i kommissionens generaldirektorat f(cid:246)r transport Kommissionen kommer att spela en allt st(cid:246)rre roll f(cid:246)r att f(cid:246)rb(cid:228)ttra j(cid:228)rnv(cid:228)gstj(cid:228)nsterna f(cid:246)r passagerarna och v(cid:228)nda nedg(cid:229)ngen inom j(cid:228)rnv(cid:228)gstransporten. Anser kommissionen d(cid:228)rf(cid:246)r att den har tillr(cid:228)ckligt med personal p(cid:229) transportdirektoratet f(cid:246)r att det arbete som kr(cid:228)vs skall kunna utf(cid:246)ras p(cid:229) ett effektivt s(cid:228)tt? Svar fr(cid:229)n Loyola de Palacio p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (15 maj 2000) Sedan generaldirektoraten f(cid:246)r transport och energi slogs ihop i enlighet med kommissionens beslut av den 22 december 1999, st(cid:228)mmer den uppr(cid:228)ttade strukturen och organisationen (cid:246)verens med huvudlinjerna i EU:s politik. I samband med detta omplacerades en del personal, bland annat till f(cid:246)rm(cid:229)n f(cid:246)r j(cid:228)rnv(cid:228)gar. Om denna (cid:229)tg(cid:228)rd skulle visa sig vara otillr(cid:228)cklig, kan det eventuellt bli tal om nya interna omflyttningar i generaldirektoratet f(cid:246)r energi och transport, oberoende av eventuella krav p(cid:229) ytterligare personal. (2001/C 46 E/064) SKRIFTLIG FR¯GA E-0844/00 fr(cid:229)n Mar(cid:237)a Rodr(cid:237)guez Ramos (PSE) och Luis Berenguer Fuster (PSE) till kommissionen ˜mne: Export av tomater fr(cid:229)n Marocko (21 mars 2000) Eftersom exporten av tomater fr(cid:229)n Marocko till gemenskapen (cid:246)verskred de totalt till(cid:229)tna m(cid:228)ngderna med 190 procent ledande spanska jordbruksorganisationer redan p(cid:229)pekat i flera m(cid:229)nader) m(cid:229)ste ett system med importcertifikat inf(cid:246)ras i enlighet med f(cid:246)rordningen av den 23 december 1999. i oktober 1999 och med 37 procent i november samma (cid:229)r (vilket


title: Projecto de decisão do Conselho de associação CE - Turquia relativa ao início das negociações com vista à liberalização dos serviços e à abertura recíproca dos mercados públicos entre a Comunidade e a Turquia - Projecto de proposta comum da Comunidade

eurovoc_concepts:
EU Member State
Türkiye
association agreement
public contract


title: PERGUNTA ESCRITA E-0836/00 apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão. Catástrofe ecológica no Danúbio e nas regiões ribeirinhas em consequência dos bombardeamentos da OTAN.

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
Western Balkans
man-made disaster
war damage
watercourse

text: 28. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 E/167 Em rela(cid:231)ªo aos programas Poseidom e Poseican, 3. realiza(cid:231)ªo nos œltimos cinco exerc(cid:237)cios: foram os seguintes, em mØdia, os graus de a) b) Poseidom: abastecimento 70 % (cid:129) outras medidas 69 % (cid:129) total 70 % Poseican: abastecimento 98 % (cid:129) outras medidas 61 % (cid:129) total 86 %. Estas realiza(cid:231)ıes (despesas constatadas em rela(cid:231)ªo (cid:224)s dota(cid:231)ıes inscritas) sªo baseadas em dados or(cid:231)amen- tais. A pormenoriza(cid:231)ªo dos dados quantitativos e dos dados por medida serÆ apresentado em breve, nos relat(cid:243)rios da Comissªo ao Conselho e ao Parlamento sobre a aplica(cid:231)ªo destes programas. (1) JO C 225 E de 8. 8. 2000, p. 125. (2000/C 374 E/197) PERGUNTA ESCRITA E-0836/00 apresentada por Anna Karamanou (PSE) (cid:224) Comissªo (21 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: CatÆstrofe ecol(cid:243)gica no Danœbio e nas regiıes ribeirinhas em consequŒncia dos bombardeamentos da OTAN Segundo denœncia a Ministra romena do Ambiente, Sra Liliane Mara, o rio Danœbio sofreu danos ecol(cid:243)gicos mais importantes com os bombardeamentos da OTAN que destru(cid:237)ram pontes, refinarias de petr(cid:243)leo e indœstrias qu(cid:237)micas do que com a recente fuga de cianeto. A destrui(cid:231)ªo ecol(cid:243)gica, econ(cid:243)mica e cultural que o rio sofreu estende-se para alØm da SØrvia e toca todos as regiıes atravessadas pelo Danœbio com consequŒncias dolorosas por muitos anos ainda. Pergunta-se ao Conselho se tem conhecimento da extensªo dos danos e que medidas se propıe tomar para ajudar estes pa(cid:237)ses a restabelecer rapidamente o equil(cid:237)brio ecol(cid:243)gico, econ(cid:243)mico e cultural nesta regiªo sens(cid:237)vel? Resposta dada pela ComissÆria Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (18 de Abril de 2000) Durante o conflito do Kosovo, a Comissªo financiou uma avalia(cid:231)ªo preliminar do impacto ambiental do conflito. Essa avalia(cid:231)ªo foi efectuada pelo Centro Regional do Ambiente na Europa Central e Oriental, encontrando-se dispon(cid:237)vel no s(cid:237)tio Internet respectivo (http://www. rec. org). A task force «Balcªs» do Programa das Na(cid:231)ıes Unidas para o Ambiente (PNUA) efectuou outra avalia(cid:231)ªo mais pormenorizada das consequŒncias ambientais da guerra, a qual se encontra igualmente dispon(cid:237)vel no s(cid:237)tio Internet correspon- dente (http://www. grid. unep. ch). Ambos os relat(cid:243)rios conclu(cid:237)ram que o conflito do Kosovo nªo provocou uma catÆstrofe ambiental no conjunto da regiªo dos Balcªs. Numa perspectiva futura, a Comissªo apoia um programa regional de reconstru(cid:231)ªo ambiental no (cid:226)mbito do pacto de estabilidade para o sudeste europeu, o qual contribuirÆ para a reconstru(cid:231)ªo ambiental e para refor(cid:231)o das capacidades em toda a regiªo dos Balcªs. (2000/C 374 E/198) PERGUNTA ESCRITA E-0841/00 apresentada por Ioannis Mar(cid:237)nos (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (21 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Transposi(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo comunitÆria sobre o mercado interno e a sua transposi(cid:231)ªo A Uniªo Europeia assinalou muito correctamente que a transposi(cid:231)ªo das regras relativas ao mercado interno para a legisla(cid:231)ªo dos Estados-membros constitui um factor decisivo para o correcto funcionamento do mercado comum


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-0822/00 esittäjä(t): Adriana Poli Bortone (UEN), Sergio Berlato (UEN) ja Sebastiano Musumeci (UEN) komissiolle. Veriappelsiini ja syrjäiset markkinat.

eurovoc_concepts:
EU aid
Sicily
citrus fruit

text: C 26 E/112 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 26. 1. 2001 YMP:n rakenne ja nykyinen uudistamisprosessi heijastelevat kaikkien j(cid:228)senvaltioiden ja maatalouspolitiikan piiriin kuuluvien tahojen etuja. On huomauttava, ett(cid:228) Agenda 2000 -uudistus hyv(cid:228)ksyttiin yksimielisesti Berliinin Eurooppa-neuvostossa. Uudistukset nimitt(cid:228)in antavat j(cid:228)senvaltioille v(cid:228)ljyytt(cid:228) YMP:n t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npa- non r(cid:228)(cid:228)t(cid:228)l(cid:246)imiseksi kunkin valtion kansallisen tilanteen mukaan niin, ett(cid:228) maaseudun kehitt(cid:228)miseen ja ymp(cid:228)rist(cid:246)kysymyksiin voidaan kiinnitt(cid:228)(cid:228) enemm(cid:228)n huomiota. Edell(cid:228) mainittujen seikkojen vuoksi komissio ei yhdy Yhdistyneen kuningaskunnan ministerin esitt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n n(cid:228)kemykseen. (2001/C 26 E/139) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0815/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Christopher Huhne (ELDR) komissiolle (21. maaliskuuta 2000) Aihe: Recite II -ohjelman hallinnointi Voiko komissio ilmoittaa, miksi tukihakemusten k(cid:228)sittely ja tukien maksaminen edunsaajille ovat viime aikoina viiv(cid:228)styneet kohtuuttomasti Recite II -ohjelman puitteissa? Pit(cid:228)(cid:228)k(cid:246) se hyv(cid:228)ksytt(cid:228)v(cid:228)n(cid:228) sit(cid:228), ett(cid:228) eri hankkeiden jo marraskuun 1999 puoliv(cid:228)liss(cid:228) toimittamia maksupyynt(cid:246)j(cid:228) ei viel(cid:228)k(cid:228)(cid:228)n ole k(cid:228)sitelty? Michel Barnier(cid:146)n komission puolesta antama vastaus (28. huhtikuuta 2000) Komissio sai marraskuun 1999 aikana Recite II -ohjelman alueiden v(cid:228)list(cid:228) yhteisty(cid:246)t(cid:228) koskevista hank- keista nelj(cid:228) maksupyynt(cid:246)(cid:228). Kahden oikealla tavalla t(cid:228)ytetyn tukihakemuksen tuet maksettiin 45 p(cid:228)iv(cid:228)n kuluessa. Kahden muun tuenhakijan hakemuksia ei ollut t(cid:228)ytetty sopimusvelvoitteiden mukaisesti. Komissio ilmoitti tuenhakijoille viiden p(cid:228)iv(cid:228)n kuluessa maksupyynt(cid:246)jen saapumisesta hakulomakkeissa ilmenneist(cid:228) ongel- ja tukien mista. Useiden muistutusten j(cid:228)lkeen komissio sai helmikuussa 2000 pyyt(cid:228)m(cid:228)ns(cid:228) lis(cid:228)tiedot maksaminen aloitettiin kyseisen(cid:228) p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228). (2001/C 26 E/140) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0822/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Adriana Poli Bortone (UEN), Sergio Berlato (UEN) ja Sebastiano Musumeci (UEN) komissiolle (21. maaliskuuta 2000) Aihe: Veriappelsiini ja syrj(cid:228)iset markkinat Sisilia on sijaintinsa vuoksi syrj(cid:228)ss(cid:228) tavarakuljetuksista. Sitrushedelmien viljelyll(cid:228) on pitk(cid:228)t perinteet Etel(cid:228)-Italiassa ja varsinkin Sisiliassa, ja kokonaiset pienten asutuskeskusten talonpoikaisyhteis(cid:246)t ovat muodostuneet ja kehittyneet sitrushedelmien viljelyn ymp(cid:228)rille. Sisiliassa ja erityisesti Catanian tasangolla viljell(cid:228)(cid:228)n veriappelsiineja, joiden erityiset laatuominaisuudet on tunnustettu my(cid:246)s l(cid:228)(cid:228)ketieteellisesti. Aikooko komissio suunnata varoja ja hankkeita t(cid:228)m(cid:228)n koko maailmassa ainutlaatuisen hedelm(cid:228)n tuotan- non kehitt(cid:228)miseksi? Aikooko komissio edist(cid:228)(cid:228) veriappelsiinien markkinointia ja kaupan pitoa l(cid:228)hent(cid:228)(cid:228)kseen Sisilian markki- noita Eurooppaan? 26. 1. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 26 E/113 Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (12. huhtikuuta 2000) Hedelm(cid:228)- ja vihannesalan voimassa olevassa yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)ss(cid:228) on jo tuottajaorganisaatioiden toimintaohjelmiin (asetuksen (EY) N:o 2200/96 (1) 15 artikla) liittyvi(cid:228) toimenpiteit(cid:228), joita voidaan soveltaa veriappelsiinien tuotantoon. N(cid:228)iden toimenpiteiden tarkoituksena on erityisesti tuotteiden laadun parantaminen, kaupan pit(cid:228)misen kehitt(cid:228)minen, tuotteiden mainostaminen kuluttajille, luonnonmukaisten tuotelinjojen kehitt(cid:228)minen, integ- roidun tuotannon tai muiden luontoa s(cid:228)(cid:228)st(cid:228)vien viljelymenetelmien edist(cid:228)minen sek(cid:228) markkinoilta vet(cid:228)mi- sen v(cid:228)hent(cid:228)minen. N(cid:228)iden toimenpiteiden lis(cid:228)ksi on my(cid:246)s olemassa maaseudun kehitt(cid:228)miseen liittyvi(cid:228) toimenpiteit(cid:228), joista on s(cid:228)(cid:228)detty neuvoston asetuksella (EY) N:o 1257/1999 (2). Lis(cid:228)ksi ASPAO (Associazione Siciliana Produttori Agrumicoli ed Ortofrutticoli) toteuttaa parhaillaan erityisesti veriappelsiineihin keskittyv(cid:228)(cid:228) ohjelmaa sitrushedelmien menekin edist(cid:228)miseksi. Ohjelma perustuu toimenpiteist(cid:228) sitrushedelmien kulutuksen lis(cid:228)(cid:228)miseksi annettuun neuvoston asetukseen (ETY) N:o 1201/ 90 (3). (1) EYVL L 297, 21. 11. 1996. (2) EYVL L 160, 26. 6. 1999. (3) EYVL L 119, 11. 5. 1990. (2001/C 26 E/141) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0824/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Ieke van den Burg (PSE) komissiolle (21. maaliskuuta 2000) Aihe: P(cid:228)(cid:228)t(cid:246)s kansallisen sairausvakuutuksen piiriin kuulumisen rajoittamisesta 1999 (kuninkaallinen p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)s (KB) 746, 24. 12. 1998): AWBZ Onko komissio tietoinen, ett(cid:228) 1. tammikuuta 2000 AWBZ (yleinen laki sairaanhoidon erityis- 1. kustannuksista) ei en(cid:228)(cid:228) koske niit(cid:228) alankomaalaisia aktiivisen ty(cid:246)el(cid:228)m(cid:228)n taakseen j(cid:228)tt(cid:228)neit(cid:228), jotka asuvat ulkomailla ja joilla on yksityinen sairausvakuutus? Er(cid:228)s seuraus t(cid:228)st(cid:228) on, ett(cid:228) Alankomaiden AWBZ ei en(cid:228)(cid:228) korvaa kuluja, jotka aiheutuvat esimerkiksi vanhustentaloon siirtymisest(cid:228), kotihoidosta tai kuntoutus- hoidosta. T(cid:228)m(cid:228) ryhm(cid:228), joka j(cid:228)tet(cid:228)(cid:228)n todellisuudessa ilman siirtym(cid:228)aikaa korvausj(cid:228)rjestelm(cid:228)n ulkopuolelle, on maksanut kymmeni(cid:228) vuosia AWBZ-vakuutusmaksuja. Yksityinen vakuuttaminen hinnoin, jotka ovat toistaiseksi alhaisempia kuin AWBZ, on mahdotonta erityisesti niiden kohdalla, joilla on terveysriskej(cid:228). Valtion sairausvakuutuksen omaavat j(cid:228)(cid:228)v(cid:228)t AWBZ:n piiriin. Eik(cid:246) komissio katsokin, ett(cid:228) t(cid:228)m(cid:228) yksityisesti vakuutettujen kohtelu on ristiriidassa henkil(cid:246)iden 2. Euroopan unionissa tapahtuvan vapaan liikkumisen ja sen kanssa, ett(cid:228) kansalaisilla ja potilailla on oikeus oleskella vapaasti muissa j(cid:228)senvaltioissa (ks. yhteis(cid:246)jen tuomioistuimen tuomio asiassa C-158/96, 28. 4. 1998) sek(cid:228) asetuksen 1408/71 (1) 10 artiklan 1 kohdan kanssa? Katsooko komissio t(cid:228)ss(cid:228) olevan aihetta ryhty(cid:228) toimiin Alankomaiden hallituksen kanssa? Jos se n(cid:228)in 3. katsoo, mihin toimiin se tulee ryhtym(cid:228)(cid:228)n? (1) EYVL L 149, 5. 7. 1971, s. 2. Anna Diamantopouloun komission puolesta antama vastaus (29. toukokuuta 2000) Komission k(cid:228)ytett(cid:228)viss(cid:228) olevien tietojen perusteella asia n(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) todella olevan niin, ett(cid:228) sellaisilla Alanko- maiden pitk(cid:228)aikaisiin sosiaaliturvaetuuksiin (oikeusperustana Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering (cid:129) laki ty(cid:246)kyvytt(cid:246)myysvakuutuksesta ja Algemene Ouderdomswet (cid:129) yleinen vanhuusel(cid:228)kelaki) oikeutetuilla toisen EU-maan alueella ja kuuluvat pakollisen sairausvakuutusj(cid:228)rjestelm(cid:228)n henkil(cid:246)ill(cid:228), jotka asuvat


title: QUESTION ÉCRITE E-0816/00 posée par Juan Naranjo Escobar (PPE-DE), Carlos Carnero González (PSE) et Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à la Commission. Conformité des politiques sociales des États membres avec le droit communautaire, notamment les directives sur la passation des marchés publics de travaux.

eurovoc_concepts:
European social policy
application of EU law
size of business
worker with disabilities
works contract

text: C 374 E/164 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 28. 12. 2000 RØponse (25 mai 2000) Le Conseil n(cid:146)a pas de position sur ce sujet et ne peut donc pas s(cid:146)exprimer sur la problØmatique soulevØe dans la question de l(cid:146)Honorable Parlementaire. (2000/C 374 E/194) QUESTION (cid:201)CRITE E-0816/00 posØe par Juan Naranjo Escobar (PPE-DE), Carlos Carnero GonzÆlez (PSE) et Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) (cid:224) la Commission (21 mars 2000) Objet: ConformitØ des politiques sociales des (cid:201)tats membres avec le droit communautaire, notamment les directives sur la passation des marchØs publics de travaux Il semblerait que la Commission, se fondant sur les conclusions de l(cid:146)arrŒt Beentjes, considŁre que, du moment que des exigences donnØes en matiŁre de publicitØ sont remplies et que la non-discrimination est garantie, il est possible d(cid:146)inclure des conditions contractuelles d(cid:146)exØcution (cid:224) caractŁre social. La Commis- sion n(cid:146)estime-t-elle pas que le fait d(cid:146)incorporer ces exigences dans les conditions contractuelles d(cid:146)exØcution et non dans les critŁres d(cid:146)attribution renforce les chances de succŁs de certains soumissionnaires europØens et constitue, par consØquent, un obstacle majeur au marchØ intØrieur? Ainsi, une entreprise qui n(cid:146)emploie pas un nombre donnØ de salariØs permanents ne pourra jamais participer (cid:224) un appel d(cid:146)offres dont les conditions d(cid:146)exØcution comportent ce critŁre restrictif, alors qu(cid:146)elle pourrait le faire si l(cid:146)un des critŁres d(cid:146)attribution Øtait la crØation d(cid:146)emplois stables, assorti par exemple de 20 % du total des points, voire remporter le contrat si elle obtenait un trŁs bon score pour les autres critŁres d(cid:146)attribution. Dans la ligne directrice 9 des lignes directrices pour l(cid:146)emploi adoptØes en 1999, il est indiquØ qu(cid:146)il est nØcessaire que les (cid:201)tats membres accordent une attention particuliŁre aux besoins des personnes handicapØes, et Ølaborent des politiques prØventives et actives appropriØes afin de favoriser leur intØgration dans le marchØ du travail. Au point 7 de la rØsolution du Conseil sur l(cid:146)ØgalitØ des chances en matiŁre d(cid:146)emploi pour les personnes handicapØes (juin 1999), le Conseil affirme que l(cid:146)ØgalitØ des chances en matiŁre d(cid:146)emploi pour les personnes handicapØes sera renforcØe si une attention particuliŁre est accordØe au recrutement et au maintien dans l(cid:146)emploi. Ces raisons ne suffisent-elles pas (cid:224) justifier qu(cid:146)une administration publique puisse incorporer dans les critŁres d(cid:146)attribution de contrats l(cid:146)accŁs des personnes handicapØes (cid:224) l(cid:146)emploi, ce (cid:224) plus forte raison lorsque, dans la mŒme rØsolution, le Conseil encourage les institutions communautaires (cid:224) promouvoir l(cid:146)ØgalitØ des chances en matiŁre d(cid:146)emploi pour les personnes handicapØes au sein de leurs services, en arrŒtant des rŁgles tout en tirant le meilleur parti des instruments lØgaux et des pratiques dØj(cid:224) en place (paragraphe 5)? Ne conviendrait-il pas de modifier la directive 93/37/CE portant coordination des procØdures de passation des marchØs publics de travaux (1), afin de clarifier les notions prØcitØes, tout en tenant compte des prioritØs actuelles de l(cid:146)Union europØenne pour que les (cid:201)tats membres puissent dŁs lors adopter des mesures sociales rØpondant aux besoins de leurs citoyens? (1) JO L 199 du 9. 8. 1993, p. 54. (2000/C 374 E/195) QUESTION (cid:201)CRITE E-0817/00 posØe par Juan Naranjo Escobar (PPE-DE), Carlos Carnero GonzÆlez (PSE) et Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) (cid:224) la Commission (21 mars 2000) Objet: ConformitØ des politiques sociales des (cid:201)tats membres avec le droit communautaire, notamment les directives sur la passation des marchØs publics de travaux Compte tenu du fait que le traitØ sur l(cid:146)Union europØenne (article 136) dispose que la CommunautØ et ses (cid:201)tats membres ont pour objectif la promotion de l(cid:146)emploi pour permettre un niveau d(cid:146)emploi ØlevØ et durable et la lutte contre les exclusions et que les conclusions du Conseil europØen de Vienne (11 et


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-0823/00 esittäjä(t): Michiel van Hulten (PSE) komissiolle. Yhteisön koulumaitojärjestely.

eurovoc_concepts:
common agricultural policy
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text: 6. 3. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 72 E/7 liittymisneuvottelujen p(cid:228)(cid:228)ttyess(cid:228), neuvoston p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)s liittymisest(cid:228) tehd(cid:228)(cid:228)n edell(cid:228) mainitun olematta ennak- koedellytys. Neuvosto ottaa p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)st(cid:228) teht(cid:228)ess(cid:228) huomioon kaikki asiaankuuluvat tekij(cid:228)t. Liittymisprosessissa jokaista ehdokasvaltiota arvioidaan sen omien ansioiden pohjalta samojen objektiivisten kriteerien perus- teella, eik(cid:228) yhden ehdokkaan liittyminen riipu jonkin toisen ehdokkaan liittymisest(cid:228). (2001/C 72 E/007) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0823/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Michiel van Hulten (PSE) komissiolle (21. maaliskuuta 2000) Aihe: Yhteis(cid:246)n koulumaitoj(cid:228)rjestely Helmikuussa 1999 julkaistussa arviointikertomuksessa yhteis(cid:246)n koulumaitoj(cid:228)rjestelm(cid:228)st(cid:228) (KOM(1999) 608 lopull. ) tullaan seuraavaan johtop(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseen: (cid:148)Kun arviointi perustetaan pelk(cid:228)st(cid:228)(cid:228)n toimenpiteen nykyisin vahvistettuihin ja kirjattuihin tavoitteisiin, jotka keskittyv(cid:228)t p(cid:228)(cid:228)asiassa maitotuotteiden kulutuksen turvaa- miseen ja lis(cid:228)(cid:228)miseen, ja sen teht(cid:228)v(cid:228)(cid:228)n maidon ylij(cid:228)(cid:228)mien poistov(cid:228)lineen(cid:228), on todettava, ett(cid:228) toimenpiteell(cid:228) on ollut vain v(cid:228)h(cid:228)n my(cid:246)nteisi(cid:228) vaikutuksia ja se antaa v(cid:228)h(cid:228)n vastinetta rahoille verrattuna k(cid:228)yt(cid:246)ss(cid:228) oleviin vaihtoehtoisiin keinoihin poistaa ylij(cid:228)(cid:228)mi(cid:228). N(cid:228)in ollen vaikuttaa silt(cid:228), ett(cid:228) komission pit(cid:228)isi harkita vakavasti toimenpiteen poistamista(cid:148). Komissio ehdotti kuitenkin 10. joulukuuta 1999, ett(cid:228) tointa mukau- tetaan lopettamisen sijaan. Komission ehdotuksessa yhteis(cid:246)n osuutta kustannuksista alennetaan 95 prosen- tista 50 prosenttiin. J(cid:228)senvaltiot vastaavat j(cid:228)ljelle j(cid:228)(cid:228)vist(cid:228) kustannuksista. Komissio perustaa ehdotuksensa ensisijaisesti siihen, ett(cid:228) koulumaito t(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) er(cid:228)(cid:228)n teht(cid:228)v(cid:228)n yhteis(cid:246)n kansanterveystavoitteiden toteuttami- sessa. 1. Voisiko komissio ilmoittaa, mill(cid:228) tavoin sen ehdotus on yhteensopiva l(cid:228)heisyysperiaatteen (EY:n perustamissopimuksen 5 artikla) ja niiden uuden komission aikeiden kanssa, joiden mukaan se rajoittaa toimensa vain keskeisiin teht(cid:228)viin? Voisiko komissio ilmoittaa, mihin tieteellisesti perusteltuihin kansanterveysalan tavoitteisiin se ehdo- 2. tuksellaan pyrkii ja miss(cid:228) m(cid:228)(cid:228)rin nykyinen ja ehdotettu j(cid:228)rjestelm(cid:228) todellisuudessa my(cid:246)t(cid:228)vaikuttavat n(cid:228)iden tavoitteiden toteutumiseen? Voisiko komissio ilmoittaa, mik(cid:228) prosenttiosuus koulumaitobudjetista menee hallintomenoihin? 3. Miten t(cid:228)m(cid:228) prosenttiosuus muuttuu ehdotetun j(cid:228)rjestelyn my(cid:246)t(cid:228)? Voisiko komissio ilmoittaa, mit(cid:228) rahoitusseurauksia ehdotetulla j(cid:228)rjestelyll(cid:228) on suunnitellun Euroopan 4. unionin laajentumisen j(cid:228)lkeen? Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (2. toukokuuta 2000) Komissio tunnustaa 10. joulukuuta 1999 antamassaan ehdotuksessa (1), ett(cid:228) yhteis(cid:246)n tuki maidon 1. toimittamiseksi koulujen oppilaille on s(cid:228)ilytett(cid:228)v(cid:228), mutta yhteis(cid:246)n maksaman tuen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228) on v(cid:228)hennett(cid:228)v(cid:228) ja j(cid:228)senvaltioiden on osallistuttava tuen rahoitukseen. Kyse on maito- ja maitotuotealan yhteisen markkina- j(cid:228)rjestelyn (YMJ) mukaisesti maksettavasta tuesta ja sen maksaminen on perusteltua suorilla ja v(cid:228)lillisill(cid:228) vaikutuksilla, jotka sill(cid:228) on maitotuotteiden kulutukseen. Tukitoimenpide on my(cid:246)s yhteisen maatalouspo- litiikan tavoitteiden mukainen ja n(cid:228)in ollen se kuuluu yhteis(cid:246)n toimivaltaan. 2. Komissio my(cid:246)nt(cid:228)(cid:228), ett(cid:228) maidon toimittaminen koulujen oppilaille my(cid:246)t(cid:228)vaikuttaa my(cid:246)s kansan- terveytt(cid:228) koskevien sek(cid:228) ravitsemuksellisten tai yhteiskunnallisten tavoitteiden toteuttamiseen, mutta sen lis(cid:228)ksi se arvioi, ett(cid:228) Euroopan maatalouden ohjaus- ja tukirahaston (EMOTR) vastuulla oleva yhteis(cid:246)n tuki on sovitettava yhteen kansallisen rahoitusosuuden kanssa juuri n(cid:228)ist(cid:228) syist(cid:228). Arvoisan parlamentin j(cid:228)senen mainitsemassa arviointikertomuksessa mainitut tavoitteet on sis(cid:228)llytetty ja sijoitettu koulumaitoj(cid:228)rjestel- m(cid:228)(cid:228)n. Koulumaitoj(cid:228)rjestelm(cid:228)n talousarvion m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahat on tarkoitettu kokonaan kouluille toimitettujen jonka 3. maitotuotteiden myyntihinnan alennuksiin. toimintamenot ovat kansallisten viranomaisten vastuulla. Komission ehdotus ei muuta tilannetta. J(cid:228)rjestelm(cid:228)n hallinnoinnista vastaa kansallinen elin, C 72 E/8 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 6. 3. 2001 T(cid:228)ss(cid:228) vaiheessa komissiolla ei ole k(cid:228)ytett(cid:228)viss(cid:228)(cid:228)n tietoja, joiden perusteella voitaisiin laskea ehdotuk- 4. sen vaikutuksia j(cid:228)senyytt(cid:228) hakeneille maille. (1) EYVL C 89 E, 28. 3. 2000. (2001/C 72 E/008) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0860/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Rosa MiguØlez Ramos (PSE) ja Luis Berenguer Fuster (PSE) komissiolle Aihe: Kalastussopimus Meksikon kanssa (22. maaliskuuta 2000) ˜skett(cid:228)isen EU:n ja Meksikon vapaakauppasopimuksen allekirjoittamisen j(cid:228)lkeen Meksikon viranomaiset ovat ilmaisseet tyytyv(cid:228)isyytens(cid:228) saavutuksiinsa mm. kalastusta koskevassa kappaleessa. Jokin aika sitten er(cid:228)s Meksikon hallituksen j(cid:228)sen kehuskeli, ett(cid:228) Meksikolla on laajat kalastusalueet ja pieni kalan kulutus, p(cid:228)invastoin kuin Euroopassa. Koska Meksiko ei sitoutunut sopimuksessa my(cid:246)nt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n kalastuslupia eurooppalaisille, samojen l(cid:228)hteiden mukaan on odotettavissa Meksikon Eurooppaan suuntautuvan kalan- viennin voimakas kasvu. Miten kalastusalan kehityst(cid:228) on arvioitu EU:n ja Meksikon vapaakauppasopimuksessa? Sis(cid:228)ltyyk(cid:246) arvioihin eurooppalaisille aluksille my(cid:246)nnett(cid:228)vi(cid:228) lupia kalastaa Meksikon vesill(cid:228)? Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (5. toukokuuta 2000) Yhteis(cid:246)n ja Meksikon yhteisen neuvoston 23. maaliskuuta 2000 tekem(cid:228)ss(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksess(cid:228), joka tulee voimaan 1. hein(cid:228)kuuta 2000, m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n erityisesti yhteis(cid:246)n ja Meksikon v(cid:228)lisen vapaakauppa-alueen luomisesta. T(cid:228)m(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen mukaisesti suurin osa kalastustuotteiden kaupasta, jonka m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) on 74 miljoonaa euroa ja osuus 0,3 prosenttia kokonaiskaupasta, vapautetaan enint(cid:228)(cid:228)n kymmenen vuoden mittaisen siirtym(cid:228)kau- den aikana. T(cid:228)llaisen Meksikon kanssa luodun vapaakauppa-alueen luonnollisena seurauksena on kahdenv(cid:228)lisen kau- pan lis(cid:228)(cid:228)ntyminen sek(cid:228) yhteis(cid:246)n ett(cid:228) Meksikon eduksi. On kuitenkin syyt(cid:228) huomauttaa, ett(cid:228) yhteis(cid:246)n teollisuuden erityisen herk(cid:228)t alueet on otettu huomioon kyseisten tuotteiden lyk(cid:228)tyll(cid:228) tai osittaisella vapauttamisella (kiinti(cid:246)ill(cid:228)). T(cid:228)ss(cid:228) kauppasopimuksessa ei sit(cid:228) vastoin ole kalavaroja koskevia m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228). Meksiko ei n(cid:228)in ollen ole velvollinen tarjoamaan kalastuslupia yhteis(cid:246)n kalastusaluksille. Sopimus ei my(cid:246)sk(cid:228)(cid:228)n aseta kauppamy(cid:246)n- nytysten voimaantuloa kalastussopimuksen ennakkoedellytykseksi. N(cid:228)in ollen meksikolaisen kalan viennin mahdollinen lis(cid:228)(cid:228)ntyminen yhteis(cid:246)(cid:246)n ei johtuisi kalastussopimuksen puuttumisesta, vaan vapaakauppaso- pimuksesta. (2001/C 72 E/009) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0862/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Marielle De Sarnez (PPE-DE) komissiolle Aihe: Komission kanta mainostamiseen julkisissa oppilaitoksissa (22. maaliskuuta 2000) jo usean vuoden ajan tehneet julkisissa oppilaitoksissa mainosten, Yritykset ovat sponsoroinnin, tuotemerkkien tai kauko-opetuksen v(cid:228)lityksell(cid:228). Kyseinen k(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246), joka yritt(cid:228)(cid:228) muuttaa nuoria koululaisia kuluttajiksi, on kasvanut Ranskassa ja er(cid:228)iss(cid:228) muissa Euroopan unionin maissa jo huolestuttaviin mittasuhteisiin. T(cid:228)m(cid:228)n seurauksena on julkisissa oppilaitoksissa tunnustettu tasa-arvon periaate vaarantunut. Aivan liian usein n(cid:228)m(cid:228) yksityiset yritykset k(cid:228)ytt(cid:228)v(cid:228)t hyv(cid:228)ksi opettajien ty(cid:246)ns(cid:228) hoitamiseen liittyv(cid:228)(cid:228) resurssipulaa. itse(cid:228)(cid:228)n tunnetuksi