title: 2000/248/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Chipre

eurovoc_concepts:
Cyprus
European Union
accession to the European Union
cooperation policy

text: L 78/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 3. 2000 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Chipre (2000/248/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta (1), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (4) (5) medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assis- tência pré-adesão. O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre a preparação da República de Chipre para a adesão, tendo identificado uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos. A fim de se preparar para a adesão, a República de Chipre deve elaborar um programa nacional de adopção do acervo; o referido programa deve fixar um calendário para a realização das prioridades e dos objectivos inter- médios estabelecidos na parceria de adesão, (1) (2) (3) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que as parcerias de adesão são um novo instrumento que cons- titui um elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada. DECIDE: O Regulamento (CE) n. o 555/2000 complementa o Regulamento (CE) n. o 622/98 (2) que prevê que o Conselho deliberará, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parce- rias de adesão a apresentar a cada país candidato, bem como sobre posteriores adaptações significativas. A assistência comunitária depende de elementos essen- ciais, como os progressos efectuados para o cumpri- mento dos critérios de Copenhaga; na falta de um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as Artigo 1. o Nos termos do n. o 2 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 555/2000, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Chipre constam do anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante. Artigo 2. o (1) JO L 68 de 16. 3. 2000, p. 3. (2) Regulamento (CE) n. o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em parti- cular, à instituição de parcerias de adesão (JO L 85 d e20. 3. 1998, p. 1). A execução da parceria de adesão é examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu sempre que necessário, e através dos órgãos competentes do Conselho aos quais a Comissão deve apresentar relatórios periódicos. 29. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/11 A presente decisão entra em vigor três dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3. o Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA L 78/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 3. 2000 ANEXO CHIPRE: PARCERIA DE ADESÃO DE 1999 1. OBJECTIVOS O objectivo da parceria de adesão consiste na definição, num quadro único, das áreas prioritárias de prossecução de trabalho, identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos efectuados por Chipre na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições de que dependerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais após a adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas devam ser com ela compatíveis. 2. PRINCÍPIOS As principais áreas prioritárias identificadas para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige: — que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, os direitos humanos, do respeito e protecção das minorias, — a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concor- rência e às forças de mercado da União, — a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária. Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária, mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva. 3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOS Os relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os países candidatos devem ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja realização dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios são divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que Chipre os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final do ano 2000. Prevê-se que o cumprimento das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido devam, na medida do possível, ter início ainda no decurso de 2000. Chipre foi convidado a elaborar um programa nacional de adopção do acervo (PNAA). Esse programa deverá estabelecer um calendário para o cumprimento das prioridades e objectivos intermédios, com base na parceria de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito. A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão do Chipre. No entanto, Chipre terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente necessário que satisfaça os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de aplicação do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu, do exercício de screening e do processo de negociação. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todas as áreas a seguir enumeradas é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo. Com base na análise desenvolvida no relatório periódico da Comissão foram definidos para Chipre os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo. 29. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/13 3. 1. Curto prazo (2000) Critérios políticos — Maximizar os esfroços no sentido de se chegar a um acordo sob os auspícios das Nações Unidas. Critérios económicos — Atenuar a agravação dos défices orçamentais e dos défices da balança de transacções correntes. — Reforçar a eficácia da política monetária e liberalizar os movimentos de capitais pela supressão do limite máximo das taxas de juro cobradas sobre todas as operações de empréstimo. — Alinhar o sector das sociedades cooperativas de crédito e poupança pelo acervo e pelas normas contabilísticas internacionais. Mercado interno — Contratos públicos: prosseguir a harmonização da legislação no que diz respeito à publicação, prazos e organismos de supervisão; tornar a legislação extensiva às autoridades locais e aos organismos que se regulam pelo direito público. — Direitos de propriedade intelectual e industrial: alinhar e aplicar a legislação no domínio das marcas comerciais, dos direitos de autor e dos direitos conexos; reforçar a capacidade administrativa e o combate à contrafacção, designadamente através do reforço do controlo nas fronteiras. — Livre circulação de mercadorias: adoptar legislação horizontal em matéria de normalização e de certificação; transpor legislação sectorial no domínio dos veículos a motor, produtos farmacêuticos, produtos químicos, cosméticos e das exigências em matéria de higiene dos géneros alimentícios; acelerar o processo de adopção das normas EN; reforçar as estruturas administrativas, em especial as relativas a normas, certificação e acreditação e confirmar a transposição das directivas «nova abordagem». — Livre circulação de capitais: continuar a alinhar as regras aplicáveis às operações de capitais a médio e a longo prazo e preparar o terreno para a subsequente liberalização das operações a curto prazo, nomeadamente, pela introdução de taxas de juro do mercado. — Concorrência: completar a legislação sobre defesa da concorrência (anti-trust); alinhar a legislação sobre ajudas estatais e aumentar a transparência da ajuda indirecta. — Telecomunicações: desenvolver nova legislação no sector das telecomunicações e alinhá-la pelo acervo; criar uma autoridade reguladora independente. — Fiscalidade: prosseguir a harmonização no domínio do IVA, mediante a redução do âmbito de aplicação da taxa zero e a supressão do regime especial de IVA para as empresas off-shore; abolir a discriminação em matéria de impostos especiais de consumo em relação às importações provenientes da UE; introduzir o sistema de entreposto fiscal e o regime de circulação das mercadorias sujeitas a imposto especial de consumo; garantir que as novas medidas fiscais são conformes ao Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas. — Alfândegas: adoptar uma estratégia de pré-adesão para a harmonização da legislação aduaneira cipriota; acelerar o processo de informatização. Agricultura — Elaborar as medidas necessárias à aplicação e à criação das estruturas administrativas para a política agrícola comum e as políticas de desenvolvimento rural. — Continuar o alinhamento da legislação veterinária e fitossanitária e melhorar os dispositivos de inspecção, em especial nas futuras fronteiras externas. Pescas — Alinhar mais a legislação pelo acervo no domínio das licenças dos navios de pesca que arvorem pavilhão cipriota; reforçar a capacidade administrativa, designadamente nas áreas da inspecção e do controlo destes navios e da criação de um registo separado para a frota de pesca. Ambiente — Concluir a transposição e aplicar a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental. — Adoptar uma estratégia e um programa detalhado baseados em directivas específicas para a transposição, execução e aplicação do acervo da União Europeia em matéria de ambiente. — Acelerar a transposição, em especial no que diz respeito à qualidade da água, à gestão dos resíduos e à qualidade do ar. — Elaborar um plano de financiamento dos investimentos (em função das directivas pertinentes) com base em estimativas dos custos do alinhamento e em fontes realistas de financiamento público e privado numa base anual. Emprego e assuntos sociais — Apoiar os esforços dos parceiros sociais no domínio do refroço das capacidades de desenvolvimento e execução do acervo. — Reforçar a capacidade administrativa no âmbito do direito do trabalho, da igualdade de oportunidades e da coordenação da segurança social. — Reforçar as estruturas de aplicação da lei no âmbito da saúde e segurança no trabalho (em especial a Inspecção do Trabalho). L 78/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 3. 2000 Transportes — Alinhar a legislação no domínio dos transportes marítimos e aplicar normas de segurança redução do elevado nível de retenção de navios de pavilhão cipriota); adoptar um plano de acção em matéria de controlo das sociedades responsáveis pela classificação e de melhoria dos registos dos navios de pavilhão cipriota. Justiça e Assuntos Internos — Adoptar e aplicar a legislação relativa ao direito de asilo segundo o acervo comunitário. — Garantir o fornecimento de informações regulares e completas sobre o sector bancário offshore. — Modernizar o material utilizado para o controlo das fronteiras e melhorar a formação do pessoal a fim de impedir a imigração ilegal; melhorar os métodos de detecção de documentos falsos. — Ratificar a convenção europeia de assitência mútua e o respectivo protocolo, bem como a convenção penal sobre a corrupção, assinar a convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção. — Reforçar a estrutura administrativa no que se refere ao branqueamento de capitais; aumentar os recursos da unidade de luta contra o branqueamento de capitais, sobretudo no que diz respeito à prevenção, e desenvolver a respectiva função de análise estratégica, sobretudo em relação a dados relativos a transacções suspeitas fornecidos pelo Banco Central e por outras instituições financeiras. Reforço da capacidade administrativa e judiciária, incluindo a capacidade de gestão e de controlo dos fundos da UE — Completar o quadro legislativo para o controlo financeiro interno e externo; criar uma organização central ao nível do governo, responsável pela harmonização das funções internas de auditoria e de controlo; instituir unidades internas de auditoria e de controlo nos centros de despesas; introduzir o conceito de «independência funcional» para os controladores e auditores nacionais e internos, tanto a nível central como descentralizado, e o controlo financeiro exante; elaborar um manual de auditoria e uma pista de auditoria para o controlo dos fundos da UE. — Apresentar dados relativos ao PIB per capita segundo a metodologia da UE. 3. 2. Médio prazo Critérios económicos — Aplicar o programa de liberalização das empresas de serviços públicos. — Completar o programa de reforma estrutural, em especial no sector financeiro. — Liberalizar as operações da balança de capitais relativas aos investimentos directos, investimentos sobre valores imobiliários, transacções de carteira, créditos financeiros e abertura de contas de depósito no estrangeiro; liberalizar as participações estrangeiras nos serviços financeiros, na indústria de refinação do petróleo, no turismo e no comércio. — Prosseguir os esforços de melhoria das condições de criação e desenvolvimento das empresas, com especial destaque para as pequenas e médias empresas. — Prosseguir os esforços de reestruturação do sector têxtil. — Elaborar um procedimento de controlo fiscal anual destinado a alinhar o sistema de informação, a supervisão e controlo das financças públicas, nomeadamente a situação orçamental, pelos procedimentos da UE. Mercado interno — Contratos públicos: suprimir a cláusula de tratamento preferencial da produção local até ao fim de 2002. — Direito das sociedades: transpor a segunda e a décima segunda directiva relativas ao direito das sociedades; continuar o processo de alinhamento pelas disposições da primeira, terceira e sexta directivas; aplicar o acervo no que diz respeito aos balanços financeiros e às contas de lucros/perdas; alinhamento pelas normas da UE aplicáveis às «sociedades privadas isentas». — Protecção de dados: adoptar legislação nacional e instituir um órgão de controlo independente. — Livre circulação de mercadorias: dar seguimento à transposição no domínio da metrologia legal, máquinas, elevadores, produtos de construção, instalações de gás, equipamento eléctrico, equipamento médico e equipa- mento de protecção individual; completar a transposição das directivas «nova abordagem». — Livre circulação de capitais: suprimir as restrições e os procedimentos de autorização ainda existentes. — Livre circulação de pessoas: completar o alinhamento no âmbito do reconhecimento mútuo de diplomas. — Concorrência: reforçar as autoridades responsáveis pela concorrência; garantir o respeito da legislação em matéria de auxílios estatais. 29. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/15 — Telecomunicações: completar o alinhamento do quadro regulamentar, em especial no domínio das licenças, das interconexões e do serviço universal, da numeração e da protecção de dados; concluir a criação de um órgão regulador independente até ao fim de 2002; abolir o monopólio do serviço de telefonia vocal. — Fiscalidade: completar o alinhamento do reigme do IVA e aumentar as taxas do imposto especial de consumo até aos níveis mínimos da UE; rever a legislação existente e garantir a sua compatibilidade com o Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas. — Protecção dos consumidores: continuar o alinhamento e reforçar as autoridades responsáveis pela vigilância do mercado e pela aplicação da legislação. — Alfândegas: acelerar a harmonização legislativa e introduzir os regimes alfandegários com impacto económico e procedimentos simplificados; reforçar a capacidade institucional e administrativa; prosseguir o combate à fraude e à corrupção. Agricultura — Prosseguir a preparação da aplicação da política agrícola comum e das políticas de desenvolvimento rural. Ambiente — Completar a transposição; prosseguir o reforço da capacidade institucional, administrativa e de controlo no sentido de garantir a protecção do ambiente. — Aplicar uma estratégia de gestão de resíduos. — Integrar os princípios do desenvolvimento sustentável na definição e aplicação de todas as outras políticas sectoriais. Energia — Alinhar as exigências em matéria de reservas petrolíferas; integrar no quadro jurídico os objectivos regulamen- tares nacionais em matéria de energia no que se refere ao controlo das emissões das centrais eléctricas, à utilização de gasolina sem chumbo e à utilização de diesel com um baixo teor de enxofre; continuar a melhoria da eficiência energética. — Preparar o mercado interno da energia, nomeadamente as directivas sobre o gás e a electricidade (incluindo a adaptação dos preços da energia aos níveis de custo e a criação de uma instância reguladora). — Continuar a aumentar a eficiência energética. Emprego e assuntos sociais — Transpor e executar a legislação comunitária nos domínios da saúde e segurança no trabalho, do direito do trabalho, da igualdade de tratamento de homens e mulheres e de saúde pública; reforçar as respectivas estruturas administrativas e as necessárias à coordenação da segurança social. — Elaborar uma estratégia nacional para o emprego com vista a uma posterior participação na estratégia europeia para o emprego. Coesão económica e social — Desenvolver uma política nacional de coesão económica e social com o objectivo de reduzir disparidades internas incluindo processos orçamentais plurianuais e a criação de e preparar a aplicação dos Fundos estruturais, estruturas de acompanhamento, apreciação e avaliação. Transportes — Completar o alinhamento e executar a legislação relativa aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, segurança rodoviária, regras relativas as mercadorias perigosas e fiscalidade), e a legislação relativa aos transportes marítimos e aéreos (nomeadamente em matéria de segurança aérea e de gestão do tráfego aéreo). Justiça e Assuntos Internos — Prosseguir a remodelação dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e do sistema judiciário (efectivos, formação e equipamento) a fim de continuar a luta contra o crime organizado, o tráfico de mulheres e crianças, o tráfico de droga e a corrupção; reforçar a coordenação dos organismos em questão. — Continuar o alinhamento progressivo da legislação e da prática em matéria de vistos pelas da União Europeia. — Garantir a aplicação de instrumentos internacionais de cooperação judiciária, designadamente a Convenção Europeia de cooperação judiciária em matéria penal e o respectivo protocolo complementar, a Convenção Penal europeia sobre corrupção e as convenções de Haia sobre processo civil e o acesso à justiça. Reforço da capacidade administrativa e judiciária, incluindo a capacidade de gestão e de controlo dos fundos da UE — Reforçar as funções de controlo das finanças públicas mediante a disponibilização de pessoal, formação e equipamento adequados. L 78/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 3. 2000 4. PROGRAMAÇÃO O quarto protocolo financeiro (30 de Outubro de 1995—31 de Dezembro de 1998) foi prorrogado por um ano (até ao fim de 1999). Este protocolo é o único instrumento financeiro da União Europeia (para além dos empréstimos do BEI) de apoio às actividades decorrentes da estratégia de pré-adesão de Chipre. Em 1998, foram autorizados 4,65 milhões de euros e, para 1999, estão disponíveis 5 milhões de euros. Nos termos destas atribuições nacionais, Chipre pode igualmente financiar uma parte da sua participação no programa comuni- tário bem como no quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. A assistência financeira a partir de 2000 será determinada quando o projecto de regulamento relativo ao financia- mento na fase de pré-adesão tiver sido aprovado pelo Conselho. As actividades financiadas a partir de 2000 incidirão sobre a adopção do acervo comunitário, com base nas prioridades definidas na presente parceria de adesão bem como sobre a promoção de actividades conjuntas entre as comunidades cipriota-grega e cipriota-turca da ilha. Chipre é actualmente elegível para empréstimos do BEI no âmbito do mandato Euromed e do mecanismo de pré-adesão. Além disso, estão igualmente disponíveis 50 milhões de euros de empréstimos do BEI nos termos do quarto protocolo financeiro entre Chipre e a UE. 5. CONDICIONALIDADE A assistência comunitária para o financiamento de projectos depende do respeito por Chipre das obrigações decorrentes do Acordo de Associação, bem como de novos progressos no cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente na concretização das prioridades específicas da presente parceria de adesão em 2000. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira nos termos do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 622/98. 6. ACOMPANHAMENTO A execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo de Associação e em especial no Comité de Associação. A Parceria de Adesão continuará a ser objecto das alterações necessárias, nos termos do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 622/98


title: 2000 m. kovo 20 d. Europos Parlamento ir tarybos Direktyva 2000/8/EB iš dalies keičianti Tarybos direktyvą 70/221/EEB dėl valstybių narių įstatymų, susijusių su motorinių transporto priemonių ir jų priekabų skystųjų degalų bakais ir galinės apsaugos įtaisais, suderinimo

eurovoc_concepts:
EU Member State
approval
approximation of laws
deposit on a polluting product
marketing standard
motor vehicle
protective equipment
vehicle parts

formats: html pdf print

text: 13/25 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 129 32000L0008 L 106/7 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 2000 5 3 EUROPOS PARLAMENTO IR TARYBOS DIREKTYVA 2000/8/EB 2000 m. kovo 20 d. iš dalies keičianti Tarybos direktyvą 70/221/EEB dėl valstybių narių įstatymų, susijusių su motorinių transporto priemonių ir jų priekabų skystųjų degalų bakais ir galinės apsaugos įtaisais, suderinimo EUROPOS PARLAMENTAS IR EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, atsižvelgdami į Europos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 95 straipsnį, atsižvelgdami į Komisijos pasiūlymą (1), atsižvelgdami į Ekonomikos ir socialinių reikalų komiteto nuo- monę (2), laikydamiesi Sutarties 251 straipsnyje nustatytos tvarkos (3), kadangi: (1) 1970 m. kovo 20 d. Tarybos direktyva 70/221/EEB dėl valstybių narių įstatymų, susijusių su motorinių transporto priemonių ir jų priekabų skystųjų degalų bakais ir galinės apsaugos įtaisais, suderinimo (4) yra viena iš atskirųjų direktyvų, reglamentuojančių EB tipo patvirtinimo tvarką, nustatytą 1990 m. vasario 6 d. Tarybos direktyva 70/156/EEB dėl valstybių narių įstatymų, reglamentuojan- čių motorinių transporto priemonių ir jų priekabų tipo patvirtinimą, suderinimo (5); todėl Direktyvai 70/221/EEB taikomi Direktyvoje 70/156/EEB pateikti transporto prie- monių, transporto priemonių sistemų, sudėtinių dalių ir atskirųjų techninių mazgų apibrėžimai; Direktyvos 70/221/EEB 1 straipsnį reikia suderinti su Direktyvoje 70/156/EEB pateiktais apibrėžimais. (2) į Siekiant atsižvelgti technikos pažangą, Direktyvą 70/221/EEB patartina suderinti su Jungtinių Tautų Euro- pos ekonomikos komisijos Reglamente Nr. 34 dėl trans- porto priemonių patvirtinimo, atsižvelgiant į gaisro rizikos (1) OL C 164, 1998 5 29, p. 16. (2) OL C 407, 1998 12 28, p. 58. (3) 1999 m. vasario 10 d. Europos Parlamento nuomonė (OL C 150, 1999 5 28, p. 168), 1999 m. liepos 12 d. Tarybos bendroji pozicija (OL C 249, 1999 9 1, p. 25), 1999 m. spalio 27 d. Europos Parla- mento sprendimas (dar nepaskelbtas Oficialiajame leidinyje). (4) OL L 76, 1970 4 6, p. 23. Direktyva su paskutiniais pakeitimais, padarytais Komisijos direktyva 97/19/EB (OL L 125, 1997 5 16, p. 1). (5) OL L 42, 1970 2 23, p. 1. Direktyva su paskutiniais pakeitimais, padarytais Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 98/91/EB (OL L 11, 1999 1 16, p. 25). mažinimą, pateiktais techniniais reikalavimais, ypač su tais, kurie nustatyti iš plastiko medžiagos pagamintiems degalų bakams. Netyčinis degalų (ypač dyzelino) išsiliejimas ant kelio suke- lia didelį pavojų dviratėmis motorinėmis transporto priemonėmis ir pedalais varomais dviračiais važiuojan- tiems asmenims. Didėja susidomėjimas motorinių transporto priemonių dujiniais degalais, ypač dėl jų mažesnio neigiamo poveikio aplinkai; todėl Direktyva 70/221/EEB ateityje turės regla- mentuoti ne tik skystiesiems, bet ir kitų rūšių degalams skirtus bakus; todėl reikia atitinkamai pakeisti Direktyvos 70/221/EEB taikymo sritį; dujinių degalų technines speci- fikacijas planuojama nustatyti priimant šios direktyvos pakeitimus. Be to, vis labiau įprasta pirminius degalų bakus pakeisti didesnės talpos degalų bakais ar įrengti papildomus nepat- virtintus bakus; todėl reikia pirmai progai pasitaikius pri- imti nuostatas dėl skystųjų ir dujinių degalų bakų atskirojo techninio mazgo Bendrijos tipo patvirtinimo, kad būtų išlaikytas aukštas motorinių transporto priemonių saugos laipsnis. Europos Parlamentas ir Taryba turi priimti degalų bakus reglamentuojančių nuostatų pakeitimus; kadangi tikslinga, kad ateityje pakeitimai, būtini derinant su technikos pažanga Direktyva 70/221/EEB nustatytus degalų bakų techninius reikalavimus, būtų priimami laikantis Direkty- vos 70/156/EEB 13 straipsnyje pateiktos tvarkos. Šia direktyva priimti pakeitimai yra susiję su degalų bakais, pagamintais iš plastiko medžiagos; todėl nebūtina pripa- žinti negaliojančiais esamus tipo patvirtinimus, kurie buvo suteikti pagal Direktyvos 74/60/EEB (6) reikalavimus ir neleisti parduoti, registruoti ar pradėti eksploatuoti naujų transporto priemonių su metaliniais degalų bakais, nes jie įtraukti į šiuos patvirtinimus. Atsižvelgiant poveikį, norint pasiekti į siūlomų šios srities veiksmų mastą ir t. y. Bendrijos iškeltą tikslą, (3) (4) (5) (6) (7) (8) (6) OL L 38, 1974 2 11, p. 2. Direktyva su paskutiniais pakeitimais, padarytais Direktyva 78/632/EEB (OL L 206, 1978 7 29, p. 26). 130 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 13/25 t. transporto priemonių tipo patvirtinimą, šios direktyvos dalyku esančios Bendrijos priemonės yra būtinos ar net privalomos; valstybės narės pavieniui negali šio tikslo tin- kamai pasiekti, 2 straipsnis 1. Nuo 2001 m. gegužės 3 d. , taikydamos Direktyvos 70/156/EEB 4 straipsnio 1 dalies ir 7 straipsnio 1 dalies nuosta- tas, valstybės narės reikalauja laikytis Direktyvos 70/221/EEB rei- kalavimų su šia direktyva padarytais pakeitimais. PRIĖMĖ ŠIĄ DIREKTYVĄ: 2. Nuo 2002 m. gegužės 3 d. valstybės narės: 1 straipsnis Direktyva 70/221/EEB iš dalies keičiama taip: — daugiau nesuteikia EB tipo patvirtinimo pagal Direktyvos 70/156/EEB 4 straipsnio 1 dalies nuostatas ir 1) pavadinimas pakeičiamas taip: — gali atsisakyti suteikti nacionalinį tipo patvirtinimą „1970 m. kovo 20 d. Tarybos direktyva dėl valstybių narių įstatymų, susijusių su motorinių transporto priemonių ir jų priekabų skystųjų degalų bakais ir galinės apsaugos įtaisais, suderinimo. “; naujų tipų transporto priemonėms dėl priežasčių, susijusių su jų degalų bakais, jei jos neatitinka Direktyvos 70/221/EEB reikala- vimų su šia direktyva padarytais pakeitimais. 2) 1 straipsnis pakeičiamas taip: 3. Nuo 2003 m. gegužės 3 d. valstybės narės: „1 straipsnis Šioje direktyvoje „transporto priemonė“ – tai bet kuri transporto priemonė ir jos priekabos, atitinkanti Direktyvos 70/156/EEB II priedo A skirsnyje pateiktą apibrėžimą. “; 3) 2 straipsnio 1 dalis pakeičiama taip: „1. Nė viena valstybė narė negali atsisakyti suteikti transporto priemonės EB tipo patvirtinimą ar nacionalinį tipo patvirti- nimą dėl priežasčių, susijusių su jos degalų bakais, jei ta trans- porto priemonė atitinka šios direktyvos reikalavimus degalų bakams. “; 4) 2a straipsnio 1 dalis pakeičiama taip: — daugiau nepripažįsta atitikties liudijimų, kurie pateikiami kartu transporto priemonėmis pagal Direktyvos 70/156/EEB nuostatas, galiojimo, atsižvelgiant į tos direkty- vos 7 straipsnio 1 dalį, ir su — gali atsisakyti išduoti leidimą parduoti, registruoti ar pradėti eksploatuoti naujas transporto priemones, kurios neturi pagal Direktyvos 70/156/EEB nuostatas galiojančio atitikties sertifi- kato, išskyrus atvejus, kai taikoma tos direktyvos 8 straipsnio 2 dalis, dėl priežasčių, susijusių su degalų bakais, jei nesilaikoma Direkty- vos 70/221/EEB reikalavimų su šia direktyva padarytais pakeiti- mais. „1. Nė viena valstybė narė negali atsisakyti suteikti leidimą ar uždrausti parduoti, registruoti ar pradėti eksploatuoti trans- porto priemonę dėl priežasčių, susijusių su jos degalų bakais, jei ta transporto priemonė atitinka šios direktyvos reikalavi- mus degalų bakams. “; 4. Šia direktyva nepanaikinamas jokių anksčiau suteiktų trans- porto priemonių su metaliniais skystųjų degalų bakais patvirti- nimų galiojimas, ji nedraudžia pratęsti šių patvirtinimų, vadovau- jantis direktyvoje, pagal kurią jie buvo pirmą kartą suteikti, nustatytomis sąlygomis. 5) 3 straipsnis pakeičiamas taip: „3 straipsnis Visi pakeitimai, kuriais siekiama derinti su technikos pažanga laikantis Direktyvos priimami priedų 70/156/EEB 13 straipsnyje nustatytos tvarkos. “; reikalavimus, 3 straipsnis 1. Valstybės narės priima įstatymus ir kitus teisės aktus, kurie, įsi- galioję iki 2001 m. gegužės 3 d. , įgyvendina šią direktyvą. Apie tai jos nedelsdamos praneša Komisijai. 6) Direktyvos 70/221/EEB priedų sąrašas ir I priedas keičiami atsižvelgiant į šios direktyvos priedą. Valstybės narės, tvirtindamos šias priemones, daro jose nuorodą į šią direktyvą arba tokia nuoroda daroma jas oficialiai skelbiant. Nuorodos darymo tvarką nustato valstybės narės. 13/25 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 131 2. Valstybės narės pateikia Komisijai šios direktyvos taikymo sri- tyje priimtų nacionalinių teisės aktų pagrindinių nuostatų tekstus. 5 straipsnis Ši direktyva skirta valstybėms narėms. Priimta Briuselyje, 2000 m. kovo 20 d. 4 straipsnis Ši direktyva įsigalioja dvidešimtą dieną po jos paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. Europos Parlamento vardu Tarybos vardu Pirmininkė N. FONTAINE Pirmininkas J. GAMA 132 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 13/25 t. PRIEDAS DIREKTYVOS 70/221/EEB PRIEDŲ SĄRAŠO IR I PRIEDO PAKEITIMAI Priedų sąrašas Įrašas apie I priedą pakeičiamas taip: „I priedas: Skystųjų degalų bakai 1 priedėlis: Atsparumo ugniai bandymas 2 priedėlis: Ugniai atsparių plytų matmenys ir techniniai duomenys 3 priedėlis: Informacinis dokumentas 4 priedėlis: EB tipo patvirtinimo liudijimas“ I priedas I priedas pakeičiamas taip: „I PRIEDAS SKYSTŲJŲ DEGALŲ BAKAI 1. TAIKYMO SRITIS 1. 1. Šis priedas taikomas transporto priemonėms, kurioms galioja Direktyvos 70/156/EEB nuostatos. 2. APIBRĖŽIMAI Šiame priede: 2. 1. 2. 1. 1. 2. 1. 2. 2. 2. 2. 3. 2. 4. 2. 5. 2. 6. „Transporto priemonės tipas, atsižvelgiant į degalų bakus“– tai transporto priemonės, kurios iš esmės nesiskiria pagal šiuos požymius: bako (-ų) struktūra, forma, matmenys ir medžiaga (metalas ar plastikas); M1 kategorijos transporto priemonėse(1) – bako (-ų) padėtis transporto priemonėse, kokį ji turi nei- giamą poveikį pagal šio priedo 5. 10 punkte pateiktus reikalavimus. „Keleivių skyrius“– tai keleiviams skirta erdvė, kurios ribas apibrėžia stogas, grindys, šoninės sienos, durys, išoriniai langų stiklai, priekinė ir galinė pertvaros. „Svoris be krovinio“– tai parengtos eksploatuoti transporto priemonės svoris pagal Direktyvos 70/156/EEB I priedo 2. 6 punkte pateiktą apibrėžimą; „Bakas“– tai bakas (-ai), skirtas (-i) laikyti skystuosius degalus, kurių apibrėžimas pateiktas 2. 6 punkte ir kurie pirmiausia skirti transporto priemonei varyti, išskyrus jo (jų) priedus (užpildymo vamzdį (jei jis yra atskirasis elementas), užpildymo angą, dangtelį, matuoklį, jungtis su varikliu ir jungtis, kom- pensuojančias per didelį vidaus spaudimą, ir t. t. ). „Bako talpa“– tai gamintojo nurodyta bako talpa. „Skystieji degalai“– tai degalai kurie įprastomis aplinkos sąlygomis yra skysti. (1) Pagal Direktyvos 70/156/EEB II priedo A dalyje pateiktą apibrėžimą. 13/25 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 133 3. 3. 1. PARAIŠKA SUTEIKTI EB TIPO PATVIRTINIMĄ Paraišką suteikti transporto priemonės EB tipo patvirtinimą pagal Direktyvos 70/156/EEB 3 straips- nio 4 dalies nuostatas, atsižvelgiant į jos degalų bakus, pateikia transporto priemonės gamintojas. 3. 2. Informacinio dokumento pavyzdys pateiktas 3 priedėlyje. 3. 3. 3. 3. 1. 3. 3. 2. 3. 3. 3. Už tipo patvirtinimo bandymus atsakingam techninės priežiūros centrui reikia pateikti: transporto priemonių tipo, kurį siekiama patvirtinti, transporto priemonės tipišką pavyzdį arba trans- porto priemonės dalis, kurios, techninės priežiūros centro manymu, yra reikalingos, kad būtų galima atlikti reikiamus patvirtinimo bandymus; jei tai transporto priemonė, kurios bakas pagamintas iš plastiko medžiagos, reikia pateikti septynis papildomus bakus su jų priedais; jei tai transporto priemonė, kurios bakas pagamintas iš kitos medžiagos, reikia pateikti du papildo- mus bakus su jų priedais. 4. 4. 1. 4. 2. 4. 3. 5. 5. 1. 5. 2. 5. 3. 5. 4. 5. 5. 5. 6. 5. 7. EB TIPO PATVIRTINIMO SUTEIKIMAS Jei atitinkami reikalavimai yra įvykdyti, EB tipo patvirtinimas suteikiamas pagal Direktyvos 70/156/EEB 4 straipsnio 3 dalies nuostatas, o tam tikrais atvejais – pagal tos direktyvos 4 straipsnio 4 dalies nuostatas. EB tipo patvirtinimo liudijimo pavyzdys pateiktas 4 priedėlyje. Kiekvienam patvirtintam transporto priemonės tipui Direktyvos 70/156/EEB VII priede nustatyta tvarka suteikiamas patvirtinimo numeris. Ta pati valstybė narė negali skirti to paties numerio kitam transporto priemonės tipui. SPECIFIKACIJOS Bakai turi būti atsparūs korozijos poveikiui. Sumontavus visus įprasta tvarka prie jų prijungtus priedus, bakų sandarumo patikrinimo bandymai turi būti sėkmingi, atliekant juos 6. 1 punkte nustatyta tvarka, kai santykinis vidaus slėgis du kartus didesnis už darbinį slėgio perviršį, tačiau bet kokiu atveju slėgio perviršis turi būti ne mažiau kaip 0,3 baro. Tariama, kad iš plastiko medžiagos pagaminti transporto priemonių bakai atitinka šį reikalavimą, jei su jais atliktas 6. 3. 2 punkte aprašytas bandymas būna sėkmingas. Bet koks slėgio perviršis ar bet koks slėgis, viršijantis darbinį slėgį, turi būti automatiškai kompensuo- jamas, naudojant atitinkamus įrenginius (ventiliacines angas, apsauginius vožtuvus ir t. t. ). Ventiliacinės angos turi būti suprojektuotos taip, kad būtų pašalinta bet kokia gaisro rizika. Bet kokie degalai, kurie gali ištekėti užpildant baką (-us), neturi patekti ant išmetimo sistemos. Jie turi būti nukr- eipiami tekėti ant žemės. Bakas (-ai) neturi būti įrengtas (-i) keleivių skyriuje ar kitame su juo sujungtame skyriuje (grindyse, sie- noje, pertvaroje) ar būti jų dalis. Turi būti įrengta pertvara, skirianti keleivių skyrių nuo bako (-ų). Pertvaroje gali būtų angų (pvz. , skirtų kabeliams), su sąlyga, jei jų išdėstymas įprastomis naudojimo sąlygomis neleidžia degalams laisvai tekėti iš bako (-ų) į keleivių skyrių ar į kitą su juo sujungtą skyrių. Kiekvienas bakas turi būti gerai pritvirtintas ir įstatytas taip, kad būtų užtikrinta, jog visi iš bako ar iš jo priedų ištekantys degalai įprastomis naudojimo sąlygomis patektų ant žemės, o ne į keleivių skyrių. 134 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 13/25 t. 5. 8. 5. 9. 5. 9. 1. 5. 9. 1. 1. 5. 10. 5. 11. Užpildymo anga negali būti keleivių, bagažo ar variklio skyriuose. Transporto priemonę eksploatuojant įprasta tvarka, degalai neturi ištekėti per bako angos dangtelį ar per slėgio perviršį kompensuojančius įrenginius. Transporto priemonei apvirtus, lašėjimą galima tole- ruoti, jei jis neviršija 30 g/min; atitiktis šiam reikalavimui tikrinama 6. 2 punkte nustatytu bandymu. Bako dangtelis turi būti pritvirtintas prie užpildymo vamzdžio: tarpiklis turi būti gerai pritvirtintas, o užsukus dangtelį pastarasis turi tvirtai prisispausti prie tarpiklio ir prie užpildymo vamzdžio. Tariama, kad 5. 9. 1 punkte pateikti reikalavimai įvykdyti, jei transporto priemonė atitinka Direktyvos 70/220/EEB (1) I priedo 5. 1. 3. punkto reikalavimus, su sąlyga, jei to punkto trečiojoje įtraukoje pateikti pavyzdžiai netaikomi toms transporto priemonėms, kurios nepriklauso M1 arba N1 kategorijai. Bakai turi būti įrengti taip, kad jie būtų apsaugoti nuo smūgio į priekinę arba galinę transporto priemonės dalį padarinių; greta degalų bakų neturi būti kyšančių dalių, aštrių briaunų ir t. t. Degalų bakas ir užpildymo kaklelis turi būti suprojektuoti ir transporto priemonėse įrengti taip, kad būtų išvengiama statinio elektros krūvio kaupimosi ant viso jų paviršiaus. Prireikus jie išelektrinami, tinkamu laidininku nukreipiant susikaupusį statinį elektros krūvį į metalinę važiuoklės konstrukciją ar į kitą didelę metalo masę. 5. 12. Iš plastiko medžiagos pagaminti bakai papildomai bandomi taikant 6. 3 punkte pateiktą ypatingąją tvarką. 6. BANDYMAI 6. 1. Hidraulinis bandymas Atliekamas bako hidraulinio vidaus slėgio bandymas. Bandymui naudojamas izoliuotas mazgas, kuriame sumontuoti visi priedai. Baką reikia visiškai pripildyti nedegiu skysčiu (pavyzdžiui, vande- niu). Atkirtus visus ryšius su išore, per vamzdžio jungtį, kuria degalai tiekiami į variklį, palaipsniui didi- namas slėgis, kol santykinis vidaus slėgis tampa dvigubai didesnis už naudojamą darbinį slėgį, tačiau bet kokiu atveju slėgio perviršis turi būti ne mažiau kaip 0,3 baro; šį slėgį reikia išlaikyti vieną minutę. Per tą laiką bako korpusas neturi įtrūkti ar tapti nesandarus; tačiau leidžiama, kad jis visam laikui deformuotųsi. 6. 2. Bandymas apverčiant 6. 2. 1. Baką ir jo priedus reikia pastatyti ant bandymo stendo taip pat, kaip jis įrengiamas transporto priemonėje, kuriai tas bakas yra skirtas; šis reikalavimas taikomas ir vidaus slėgio perviršį kompen- suojančioms sistemoms. 6. 2. 2. Bandymo stendas sukamas aplink ašį, lygiagrečią transporto priemonės išilginei ašiai. 6. 2. 3. 6. 2. 4. Bandymas atliekamas, kai užpildyta 90 % bako talpos, taip pat kai 30 % jo talpos užpildyta nedegiu skysčiu, kurio tankis ir klampumas yra artimas paprastai naudojamųjų degalų charakteristikoms (ga- lima naudoti vandenį). Įprastoje įrengimo padėtyje stovintį baką reikia pakreipti 90o kampu. Pakreiptą baką reikia laikyti ne mažiau kaip penkias minutes. Baką reikia pakreipti dar 90o kampu ta pačia kryptimi. Taip visiškai apverstą baką šioje padėtyje rei- kia laikyti dar ne mažiau kaip penkias minutes. Baką reikia grąžinti į jo įprastą padėtį. Iš išleidimo sistemos atgal į baką nesutekėjusį bandomąjį skystį reikia išpilti, o prireikus vėl pripildyti baką. Baką reikia pakreipti 90o kampu priešinga kryptimi ir laikyti šioje padėtyje ne mažiau kaip penkias minutes. (1) OL L 76, 1970 4 6, p. 1. 13/25 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 135 Baką reikia pakreipti dar 90o kampu ta pačia kryptimi. Taip visiškai apverstą baką šioje padėtyje rei- kia laikyti dar ne mažiau kaip penkias minutes. Tada baką reikia grąžinti į jo įprastą padėtį. 6. 3. Papildomi bandymai, taikomi iš plastiko medžiagos pagamintiems transportų priemonių bakams 6. 3. 1. Atsparumas smūgiui 6. 3. 1. 1. Baką reikia visiškai pripildyti vandens ir glikolio mišiniu ar kitu žemą užšalimo tašką turinčiu skysčiu, nekeičiančiu bako medžiagos savybių, o tada atlikti perforacijos bandymą. 6. 3. 1. 2. Bandymo metu bako temperatūra turi būti 233 K ± 2 K (– 40 °C ± 2 °C). 6. 3. 1. 3. Bandymui reikia naudoti švytuoklės smūgio bandymo stendą. Švytuoklės smūginė galvutė turi būti plieninė, ji turi būti lygiakraštės piramidės su trikampiais šonais ir kvadratiniu pagrindu pavidalo, jos viršūnė ir kraštai turi būti suapvalinti 3 mm spinduliu. Švytuoklės smūginis centras turi sutapti su piramidės svorio centru; jo atstumas nuo švytuoklės sukimosi ašies turi būti 1 m. Bendras švytuoklės svoris turi būti 15 kg. Smūgio metu švytuoklės jėga turi būti ne mažiau kaip 30 Nm arba kuo arti- mesnė šiai reikšmei. 6. 3. 1. 4. Bandymų metu tikrinami tie bako taškai, kurie, kaip manoma, yra labiausiai pažeidžiami priekinio ar galinio susidūrimo atveju. Pažeidžiamais vadinami tie taškai, kurie yra labiausiai atidengti ar silpniau- si, atsižvelgiant į bako formą ar į jo įrengimo transporto priemonėje būdą. Bandymų ataskaitoje reikia nurodyti laboratorijų pasirinktus taškus. 6. 3. 1. 5. Bandymo metu bako padėtis išlaikoma laikikliais, įrengtais priešingoje nei ta, į kurią smūgiuojama, pusėje ar pusėse. Baigus bandymą, bakas turi likti sandarus. 6. 3. 1. 6. Gamintojo nuožiūra visiems atsparumo smūgiui bandymams atlikti gali būti naudojamas vienas bakas arba kiekvienam bandymui gali būti imamas kitas bakas. 6. 3. 2. Mechaninis stiprumas punkte nustatytomis sąlygomis atliekami bako sandarumo ir formos tvirtumo bandymai. Baką ir jo priedus reikia pastatyti ant bandymo stendo taip pat, kaip jie įrengiami transporto priemonėje, kuriai tas bakas yra skirtas. Bandomojo skysčio funkciją atlieka 326 K (53 °C) temperatūros vanduo, juo užpildomas visas bakas. Esant 326 K ± 2 K (53 °C ± 2 °C) temperatūrai, bakas penkias valandas vei- kiamas už naudojamą darbinį slėgį dvigubai didesniu vidaus slėgiu, tačiau bet kokiu atveju slėgio per- viršis turi būti ne mažiau kaip 0,3 baro. Bandymo metu bakas ir jo priedai neturi įtrūkti ar tapti nesan- darūs; tačiau leidžiama, kad jie visam laikui deformuotųsi. 6. 3. 3. Degalų pralaidumas 6. 3. 3. 1. 6. 3. 3. 2 6. 3. 3. 3. 6. 3. 3. 4. Pralaidumo bandymams atlikti naudojami Direktyvos 70/220/EEB VIII priede nurodyti etaloniniai degalai arba rinkoje parduodami aukščiausios kokybės degalai. Jei bakas skirtas montuoti tik trans- porto priemonėse su slėginio uždegimo varikliais, bakas užpildomas dyzeliniais degalais. Prieš atliekant bandymą, 50 % bako talpos reikia užpildyti bandomaisiais degalais ir palikti atvirą baką stovėti 313 K ± 2 K (40 °C ± 2 °C) aplinkos temperatūroje, kol svorio netekimas per laiko vienetą taps pastovus. Tada baką reikia ištuštinti ir 50 % bako talpos iš naujo užpildyti bandomaisiais degalais. Tai padarius, baką reikia sandariai uždaryti ir palikti stovėti 313 K ± 2 K (40 °C ± 2 °C) temperatūroje. Slėgį reikia sureguliuoti tada, kai bako turinys pasiekia bandymo temperatūrą. Aštuonias savaites trunkančio ban- dymo metu nustatomas svorio netekimas bandymo laikotarpiu dėl difuzijos. Didžiausias vidutinis leis- tinas degalų netekimas yra 20 g per 24 bandymo valandas. Jei degalų netekimas dėl difuzijos yra didesnis už 6. 3. 3. 3 punkte nurodytą kiekį, tame punkte apra- šytą to paties bako bandymą reikia pakartoti, kai temperatūra yra 296 K ± 2 K (23 °C ± 2 °C), o visos kitos sąlygos lieka nepakitusios. Taip išmatuotas netekimas turi būti ne daugiau kaip 10 g per 24 valandas. 136 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 13/25 t. 6. 3. 4. Atsparumas degalams Atlikus 6. 3. 3 punkte nurodytą bandymą, bakas vis tiek turi atitikti 6. 3. 1 ir 6. 3. 2 punktuose pateiktus reikalavimus. 6. 3. 5. Atsparumas liepsnai Atliekami šie bako bandymai. 6. 3. 5. 1. Taip pat kaip transporto priemonėje sumontuotas bakas dvi minutes kaitinamas atvira liepsna. Neturi būti skystųjų degalų ištekėjimo iš bako. 6. 3. 5. 2. Atliekami šie trys skirtingų bakų, užpildytų degalais, bandymai: 6. 3. 5. 2. 1. jei bakas skirtas montuoti transporto priemonėse su tiesioginio uždegimo ar slėginio uždegimo varik- liais, reikia atlikti tris aukščiausios kokybės benzinu užpildytų bakų bandymus; 6. 3. 5. 2. 2. jei bakas skirtas montuoti tik transporto priemonėse su slėginio uždegimo varikliais, reikia atlikti tris dyzeliniais degalais užpildytų bakų bandymus; 6. 3. 5. 2. 3. atliekant kiekvieną bandymą, baką reikia sumontuoti bandymo stende, kaip įmanoma geriau simu- liuojančiame tikras įrengimo sąlygas. Būdas, kuriuo bakas tvirtinamas stende, turi atitikti tam tikras tos transporto priemonės specifikacijas. Reikia atsižvelgti į transporto priemonės dalis, saugančias baką ir jo priedus nuo atviros liepsnos ar darančias kokią nors įtaką liepsnos krypčiai, taip pat į tam tikrus ant bako ir ant kamščių sumontuotas sudėtines dalis. Bandymo metu visos angos turi būti užda- rytos, turi veikti tik išleidimo angos. Prieš pat bandymo pradžią 50 % bako talpos reikia užpildyti nuro- dytais degalais. 6. 3. 5. 3. 6. 3. 5. 4. 6. 3. 5. 5. 6. 3. 5. 6. 6. 2. 5. 7. Liepsna, kuria kaitinamas bakas, gaunama ant kaistuvo deginant tiesioginio uždegimo varikliams skir- tus rinkoje parduodamus degalus (toliau – degalai). Į kaistuvą pripilamas toks degalų kiekis, kad laisvo degimo sąlygomis liepsna degtų per visą bandymo laiką. Kaistuvo matmenys pasirenkami taip, kad liepsna galėtų pasiekti degalų bako šonus. Todėl kaistuvas turi būti bent 20 cm, bet ne daugiau kaip 50 cm didesnis už bako horizontaliąją plokštumą. Ban- dymo pradžioje kaistuvo sienelių aukštis virš degalų lygio neturi būti daugiau kaip 8 cm. Degalų pripildytas kaistuvas pakišamas po baku taip, kad atstumas tarp kaistuve esančių degalų pavir- šiaus ir bako dugno atitiktų nepakrautos transporto priemonės (žr. 2. 3 punktą) projektinį bako aukštį virš kelio paviršiaus. Turi būti galimybė laisvai keisti kaistuvo ar bandymo stendo arba ir kaistuvo, ir bandymo stendo padėtį. Bandymo C etapo metu kaistuvą reikia uždengti ekranu, kuris dedamas 3 cm ± 1 cm atstumu virš degalų lygio. Ekranas turi būti pagamintas iš ugniai atsparios medžiagos, kaip nurodyta 2 priedėlyje. Tarp plytų neturi būti tarpų, virš kaistuvo jos turi būti laikomos taip, kad nebūtų uždengtos plytose esančios skylės. Kontūro ilgis ir plotis turi būti 2–4 cm mažesnis už kaistuvo vidinius matmenis, kad tarp kontūro ir kaistuvo sienelės būtų 1–2 cm tarpas, užtikrinantis ventiliaciją. Bandymus atliekant lauke, reikia užtikrinti pakankamą apsaugą nuo vėjo, o vėjo greitis ties degalų kais- tuvu neturi viršyti 2,5 km/val. Prieš pradedant bandymą ekraną reikia įkaitinti iki 308 K ± 5 K (35 °C ± 5 °C) temperatūros. Siekiant užtikrinti vienodas bandymo sąlygas kiekvieno iš eilės atliekamo bandymo metu, ugnies plytas galima sudrėkinti. 6. 3. 5. 8. Bandymas susideda iš keturių etapų (žr. 1 priedėlį). 6. 3. 5. 8. 1. A e t a p a s : p i r m i n i s k a i t i n i m a s ( 1 p a v e i k s l a s ) Kaistuve esantys degalai uždegami, kai bandomasis bakas stovi ne arčiau kaip už 3 m. Pakaitinus 60 sekundžių, kaistuvą reikia padėti po baku. 13/25 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 137 6. 3. 5. 8. 2. B e t a p a s : t i e s i o g i n i s k a i t i n i m a s l i e p s n a ( 2 p a v e i k s l a s ) Bakas 60 sekundžių kaitinamas laisvai degančių degalų liepsna. 6. 3. 5. 8. 3. C e t a p a s : n e t i e s i o g i n i s k a i t i n i m a s l i e p s n a ( 3 p a v e i k s l a s ) Iš karto po B etapo pabaigos tarp degančio kaistuvo ir bako padedamas ekranas. Šia sumažinta liepsna bakas kaitinamas dar 60 sekundžių. 6. 3. 5. 8. 4. D e t a p a s : b a n d y m o p a b a i g a ( 4 p a v e i k s l a s ) Ekranu uždengtas degantis kaistuvas patraukiamas į jo pradinę padėtį (A etapas). Jei pabaigus ban- dymą bakas dega, liepsną reikia užgesinti. 6. 3. 5. 9. Tariama, kad bandymo rezultatai yra patenkinami, jei iš bako neteka degalai. 6. 3. 6. Atsparu m a s a u k š t a i t e m p e r a t ū r a i 6. 3. 6. 1. Stendas, kuriame atliekamas bandymas, turi atitikti bako įrengimo transporto priemonėje būdą, įskai- tant bako ventiliacinės angos veikimo būdą. 6. 3. 6. 2. 293 K (20 °C) temperatūros vandeniu iki pusės užpildytas bakas vieną valandą laikomas, esant 368 K ± 2 K (95 °C ± 2 °C) aplinkos temperatūrai. 6. 3. 6. 3. Tariama, kad bandymo rezultatai yra patenkinami, jei pasibaigus bandymui bakas išlieka sandarus ir smarkiai nesideformuoja. 6. 3. 7. Degalų b a k o ž e n k l i n i m a s 6. 3. 7. 1. Prie banko pritvirtinamas prekės vardas ar ženklas; jis turi būti nenusitrinantis ir aiškiai matomas, baką sumontavus transporto priemonėje. 7. 7. 1. 8. 8. 1. PATVIRTINIMO PAKEITIMAI Darant pagal šią direktyvą patvirtintų tipų pakeitimus, galioja Direktyvos 70/156/EEB 5 straipsnio nuostatos. GAMYBOS ATITIKTIS Direktyvos 70/156/EEB 10 straipsnyje nustatyta tvarka imamasi gamybos atitikties užtikrinimo prie- monių. 138 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 13/25 t. 1 PRIEDĖLIS ATSPARUMO LIEPSNAI BANDYMAS 1 paveikslas 2 paveikslas 3 paveikslas 4 paveikslas 13/25 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 139 2 priedėlis UGNIAI ATSPARIŲ PLYTŲ MATMENYS IR TECHNINIAI DUOMENYS Atsparumas liepsnai (Seger-Kegel) Al2O3 koncentracija Atvirasis akytumas (Po) Tankis SK 30 30–33 % 20–22 % tūrio 1 900– 2 000 kg/m3 Veiksmingas skylėtasis plotas 44,18 % 140 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 13/25 t. 3 priedėlis 13/25 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 141 4 priedėlis 142 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 13/25 t. “


title: A Tanács határozata (2000. március 20.) a veszettség elleni vakcinák hatékonyságát figyelemmel kísérő szerológiai vizsgálatok egységesítéséhez szükséges szempontok megállapításáért felelős különleges intézet kijelöléséről

eurovoc_concepts:
France
domestic animal
import (EU)
rabies
research body
testing
vaccine
veterinary inspection

text: 394 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/28. kötet 32000D0258 L 79/40 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 2000. 3. 30. A TANÁCS HATÁROZATA (2000. március 20. ) a veszettség elleni vakcinák hatékonyságát figyelemmel kísérő szerológiai vizsgálatok egységesíté- séhez szükséges szempontok megállapításáért felelős különleges intézet kijelöléséről (2000/258/EK) AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a 90/425/EGK irányelv A. mellékletének I. pontjában felsorolt külön közösségi szabályokban megállapított állat-egészségügyi követelmények hatálya alá nem tartozó állatok, spermák, petesejtek és embriók Közösségen belüli kereskedelmére és a Közösségbe történő behozatalára irányadó állat-egészség- ügyi követelmények megállapításáról szóló, 1992. július 13-i 92/65/EGK tanácsi irányelvre (1) és különösen annak 10. cikke (6) bekezdésére, tekintettel a Bizottság javaslatára, mivel: (1) (2) (3) (4) (5) (6) A 92/65/EGK irányelv alternatív karanténozási rendszert ír elő egyes húsevő háziállatok bizonyos veszettségmentes tagállamok területére történő belépése esetére. Ez a rendszer megköveteli az emlí- tett állatok vakcinázása hatékonyságának – ellenanyagok titrálásával végzett – ellenőrzését. Az ezen elemzéseket majdan elvégző laboratóriumok ellenőrzésére irányuló hatékony rendszer biztosítása érdekében, helyénvaló az ilyen laboratóriumok közösségi jóváhagyási rendszerének létre- hozása. Az ilyen laboratóriumok jóváhagyását egy, az ilyen ügyekkel foglalkozó közösségi referencialabora- tóriumnak kell koordinálnia. Az Agence française de sécurité sanitaire des aliments de Nancy (Francia Élelmiszer-biztonsági Hivatal, Nancy) laboratórium, mint az ilyen ügyekkel foglalkozó közösségi referencialaboratórium, megfelel a kijelöléshez előírt feltételeknek. E referencialaboratórium az állat-egészségügyi kiadásokról szóló, 1990. tanácsi határozat (2) 28. cikkében előírt módon közösségi támogatást kaphat. június 26-i 90/424/EGK A Bizottságra ruházott végrehajtási hatáskörök gyakorlására vonatkozó eljárások megállapításáról szóló, 1999. június 28-i 1999/468/EK tanácsi határozattal (3) összhangban kell elfogadni az e hatá- rozat végrehajtásához szükséges intézkedéseket, ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT: 1. cikk laboratóriumát – Az Agence française de sécurité sanitaire des aliments de Nancy (AFSSA, Nancy) amelynek az adatait az I. melléklet tartalmazza –, mint a veszettség elleni vakcinák hatékonyságát ellenőrző szerológiai vizsgálatok egységesítéséhez szükséges szempontok megállapításáért felelős különleges intézetet, jelölik ki. Az 1. cikkben említett laboratórium feladatait a II. melléklet határozza meg. 2. cikk (1) HL L 268. , 1992. 9. 14. , 54. o. A legutóbb a 95/176/EK bizottsági határozattal (HL L 117. , 1995. 5. 24. , 23. o. ) módosított irányelv. (2) HL L 224. , 1990. 8. 18. , 19. o. A legutóbb az 1258/1999/EK rendelettel (HL L 160. , 1999. 6. 26. , 103. o. ) módosí- tott határozat. (3) HL L 184. , 1999. 7. 17. , 23. o. 03/28. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 395 3. cikk Az 1. cikkben említett laboratórium elküldi a Bizottságnak a veszettség elleni vakcinák hatékonyságát ellenőrző szerológiai vizsgálatok elvégzésére jóváhagyandó közösségi laboratóriumok jegyzékét. E laborató- riumokat az 5. cikk (2) bekezdésével összhangban hagyják jóvá. E határozat mellékleteit az 5. cikk (2) bekezdésében meghatározott eljárással összhangban módosítják. 4. cikk 5. cikk A Bizottságot a 68/361/EGK határozat (1) 1. cikkével (1) Bizottság (a továbbiakban: a bizottság) segíti munkájában. létrehozott Állat-egészségügyi Állandó Amennyiben erre a bekezdésre utalás történik, az 1999/468/EK határozat 5. és 7. cikkét kell alkal- (2) mazni. Az 1999/468/EK határozat 5. cikkének (6) bekezdésében előírt időszak három hónap. (3) A bizottság elfogadja saját eljárási szabályzatát. Ennek a határozatnak a tagállamok a címzettjei. 6. cikk Kelt Brüsszelben, 2000. március 20-án. a Tanács részéről az elnök L. CAPOULAS SANTOS (1) HL L 255. , 1968. 10. 18. , 23. o. 396 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/28. kötet I. MELLÉKLET AFSSA, Nancy Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages Domaine de Pixérécourt BP 9 F– 54220Malzéville Tel. : (00-33) 383 29 89 50 Fax: (00-33) 383 29 89 59 E-mail: maubert@fitech. fr II. MELLÉKLET A veszettség elleni vakcinák hatékonyságát ellenőrző szerológiai vizsgálatok egységesítéséhez szükséges szempontok megállapításáért felelős különleges intézet: – koordinálja a veszettség ellen vakcinázott húsevő állatokra vonatkozó szerológiai titrálási módszerek létrehozását, továbbfejlesztését és egységesítését, – értékelést nyújt azokról a laboratóriumokról, melyekre vonatkozóan a tagállamok az első francia bekezdésben említett elemzések elvégzésének jóváhagyására kérelmet nyújtottak be; az értékelés eredményét az ilyen jóváhagyás céljából el kell küldeni a Bizottságnak, – hasznos információkkal szolgál az elemzési módszerekről, összehasonlító vizsgálatokat biztosít e laboratóriumok számára, és személyzetük részére szakképzési célokat szolgáló találkozókat és továbbképző tanfolyamokat szervez, – laboratóriumok közötti alkalmassági vizsgákat szervez, – együttműködik az elemzések elvégzéséért felelős harmadik országbeli laboratóriumokkal, és javaslatokat tesz a Bizott- ságnak e laboratóriumok jóváhagyására vonatkozó eljárásra, – tudományos és szakmai segítséget nyújt a Bizottságnak és a tagállamoknak ezen ügyekben, különösen abban az esetben, ha a tagállamok között nézeteltérés támad az elemzési eredményeket illetően


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0853/00 von Maria Carrilho (PSE) an den Rat. Mosambik.

eurovoc_concepts:
EU aid
Mozambique
economic reconstruction
flood

text: 26. 1. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 26 E/119 Bei den Enfopol-Dokumenten des Rates handelt es sich um vorbereitende Dokumente im Rahmen 3. der polizeilichen Zusammenarbeit. 1999 beriet der Rat (cid:252)ber den Entwurf einer Entschlie(cid:223)ung (cid:252)ber die rechtm(cid:228)(cid:223)ige (cid:220)berwachung des Telekommunikationsverkehrs im Zusammenhang mit den neuen Techno- logien. Dieser Textentwurf wurde vom Rat nicht angenommen. (1) ABl. L 24 vom 30. 1. 1998, S. 1. (2001/C 26 E/147) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0851/00 von Ilda Figueiredo (GUE/NGL) an die Kommission (21. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Gebiete in (cid:228)u(cid:223)erster Randlage Die Europ(cid:228)ische Kommission hat sich verpflichtet, bis Ende 1999 einen Vorschlag f(cid:252)r eine Verordnung (cid:252)ber spezifische Ma(cid:223)nahmen f(cid:252)r die Gebiete in (cid:228)u(cid:223)erster Randlage vorzulegen. Zum jetzigen Zeitpunkt, Anfang M(cid:228)rz 2000, wurde dieser Vorschlag f(cid:252)r eine Verordnung jedoch noch immer nicht (cid:252)bermittelt. Kann die Kommission die Gr(cid:252)nde f(cid:252)r die Versp(cid:228)tung bei der Annahme des Vorschlags f(cid:252)r eine 1. Verordnung (cid:252)ber spezifische Ma(cid:223)nahmen f(cid:252)r die Gebiete in (cid:228)u(cid:223)erster Randlage mitteilen? 2. Welcher Termin ist vorgesehen? f(cid:252)r seine Annahme und die (cid:220)bermittlung an das Europ(cid:228)ische Parlament Antwort von Herrn Prodi im Namen der Kommission (28. April 2000) Die Kommission hat am 14. M(cid:228)rz 2000 den vom Europ(cid:228)ischen Rat in K(cid:246)ln verlangten Bericht (cid:252)ber die Ma(cid:223)nahmen zur Anwendung von Artikel 299 Absatz 2 EGV zugunsten der Regionen in (cid:228)u(cid:223)erster Randlage angenommen und ihn am 15. M(cid:228)rz 2000 an das Europ(cid:228)ische Parlament weitergeleitet (1). Die Kommission hat mit der urspr(cid:252)nglich f(cid:252)r Dezember 1999 vorgesehenen Annahme des Berichts warten wollen, um die im November bzw. Dezember 1999 eingegangenen Mitteilungen der drei betroffenen Mitgliedstaaten sowie ihre auf dem Partnerschaftstreffen vom 23. November 1999 eingebrachten Beitr(cid:228)ge eingehend zu pr(cid:252)fen. (1) KOM(2000) 147 endg. (2001/C 26 E/148) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0853/00 von Maria Carrilho (PSE) an den Rat (20. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Mosambik Derzeit ist noch nicht absehbar, welche Ausma(cid:223)e die Trag(cid:246)die hat, die (cid:252)ber Mosambik, das Land und die Bev(cid:246)lkerung, hereingebrochen ist. Das gilt nicht nur f(cid:252)r die unmittelbare Zukunft, in der die Frage des (cid:220)berlebens absoluten Vorrang hat, sondern auch f(cid:252)r die Zeit danach, die Phase des Wiederaufbaus (cid:129) wenn es entscheidend sein wird, dem Volk von Mosambik wieder Hoffnung zu machen und ihm Mittel an die Hand zu geben, um den Weg fortzusetzen, auf dem in j(cid:252)ngster Vergangenheit so positive Ergebnisse in der Entwicklung des Landes erzielt wurden. Wie gedenkt der Rat sicherzustellen, da(cid:223) von dieser Phase m(cid:246)glichst bald zum Wiederaufbau (cid:252)ber- gegangen werden kann? Welche materiellen und organisatorischen Hilfsmittel gedenkt er in der Phase des Wiederaufbaus zur Verf(cid:252)gung zu stellen und, falls dies m(cid:246)glich ist, in welchem zeitlichen Rahmen? C 26 E/120 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 26. 1. 2001 Antwort (8. Juni 2000) Der Rat hat die Lage in Mosambik (und in anderen L(cid:228)ndern der Region), in denen die (cid:220)berschwemmungen eine der schwersten Katastrophen der letzten Jahre verursacht haben, aufmerksam und mit gro(cid:223)er Betroffenheit verfolgt und auf seiner Tagung am 20. M(cid:228)rz dar(cid:252)ber beraten. Der Rat bekundete der Bev(cid:246)lkerung und der Regierung Mosambiks sowie der anderen Staaten der Region seine Solidarit(cid:228)t bei der Bek(cid:228)mpfung der verheerenden Auswirkungen der (cid:220)berschwemmungen und seine Anteilnahme bei ihren Bem(cid:252)hungen, ihre vernichtete Existenz wiederaufzubauen. Der Rat nahm Kenntnis von den Schlu(cid:223)folgerungen der Mission, die der Pr(cid:228)sident des Rates (Entwicklung) und portugiesische Staatssekret(cid:228)r f(cid:252)r die Entwicklungszusammenarbeit, Herr AMADO, und das f(cid:252)r Ent- wicklung und humanit(cid:228)re Hilfe zust(cid:228)ndige Mitglied der Kommission, Herr NIELSON, vom 2. -4. M(cid:228)rz, kurz nach dem Hilfeersuchen der mosambikanischen Regierung, in Mosambik durchgef(cid:252)hrt haben, um das Ausma(cid:223) der Sch(cid:228)den festzustellen und den vorrangigen Bedarf zu ermitteln. Der Rat erkannte ferner an, welche Auswirkungen diese Katastrophe auf die Wirtschaft und Ent-wicklung Mosambiks haben d(cid:252)rfte. Er unterst(cid:252)tzte den zweigleisigen Ansatz der Regierung von Mosambik, mit dem der unmittelbare Hilfsbedarf gedeckt werden soll, w(cid:228)hrend gleichzeitig auf den Wiederaufbau in den betroffenen Gebieten und auf die Gew(cid:228)hrleistung sowohl der Stabilit(cid:228)t der Volkswirtschaft als auch der Weiterf(cid:252)hrung der laufenden Entwicklungshilfeprogramme hingearbeitet wird. Zum ersten Aspekt des Hilfeersuchens stellte der Rat fest, da(cid:223) die Mitgliedstaaten und die Gemeinschaft bisher humanit(cid:228)re Soforthilfe in H(cid:246)he von mehr als 85 Mio. € und weitere Hilfe in Form von Sach- leistungen zugesagt haben. Der Rat hob hervor, da(cid:223) dies den gr(cid:246)(cid:223)ten Anteil der von den Vereinten Nationen (OCHA) bisher gemeldeten internationalen Beitr(cid:228)ge in H(cid:246)he von (cid:252)ber 120 Mio. € ausmacht. Au(cid:223)erdem nahm der Rat mit Befriedigung zur Kenntnis, da(cid:223) die EU-B(cid:252)rger mit ihrer gro(cid:223)z(cid:252)gigen Reaktion auf die Hilfeaufrufe ihre Solidarit(cid:228)t unter Beweis gestellt haben. Zum zweiten Aspekt haben einige Mitgliedstaaten und die Gemeinschaft bereits eine Wiederaufbau- und Finanzhilfe in H(cid:246)he von insgesamt 66,5 Mio. € und einen Schuldennachla(cid:223) um weitere 156 Mio. € angek(cid:252)ndigt. Der Rat stellte fest, da(cid:223) (cid:252)ber diese Unterst(cid:252)tzung hinaus 1999 in Mosambik 100 Mio. € im Rahmen des Kooperationsprogramms der Gemeinschaft aufgewendet wurden und da(cid:223) f(cid:252)r das Jahr 2000 mit der Auszahlung von bis zu 150 Mio. € gerechnet wird. Die Mitgliedstaaten und die Gemeinschaft werden weiterhin aktiv in Maputo an der von der mosambikani- schen Regierung geleiteten Koordinierung des Wiederaufbaus teilnehmen und hoffen, auf der f(cid:252)r Ende April/Anfang Mai in Rom angesetzten Geberkonferenz einen positiven Beitrag leisten zu k(cid:246)nnen. Erst zu diesem Zeitpunkt wird der genaue Bedarf ermittelt sein, und erst dann wird man sich ein vollst(cid:228)ndiges Bild (cid:252)ber die Mittel verschaffen k(cid:246)nnen, die die Mitgliedstaaten und die Gemeinschaft im Rahmen des Wiederaufbaus einzusetzen gedenken. Der Rat wird die Lage in Mosambik auch weiterhin aufmerksam verfolgen. (2001/C 26 E/149) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0854/00 von Glyn Ford (PSE) an die Kommission (21. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Diskriminierung gegen EU-B(cid:252)rger in italienischen Banken Ist der Kommission bekannt, da(cid:223) italienische Banken f(cid:252)r Geld(cid:252)berweisungen von irgendeinem beliebigen Ort innerhalb der Eurozone auf ein italienisches Konto oder f(cid:252)r (cid:220)berweisungen oder Einzahlungen von einem EU-B(cid:252)rger, der nicht in Italien wohnhaft ist, eine Geb(cid:252)hr verlangen? Diese Geb(cid:252)hr wird nicht erhoben von EU-B(cid:252)rgern, die in Italien wohnhaft sind. Ist die Kommission nicht der Auffassung, da(cid:223) dies ein Versto(cid:223) gegen das Gemeinschaftsrecht darstellt, das die Gleichbehandlung von EU-B(cid:252)rgern gew(cid:228)hr- leistet?


title: QUESTION ÉCRITE E-0835/00 posée par Anna Karamanou (PSE) au Conseil. Catastrophe écologique affectant le Danube et les régions danubiennes à la suite des bombardements de l'OTAN.

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
European cooperation
environmental cooperation
pollution of waterways
war damage

text: 13. 2. 2001 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 46 E/57 (2001/C 46 E/061) QUESTION (cid:201)CRITE E-0835/00 posØe par Anna Karamanou (PSE) au Conseil (20 mars 2000) Objet: Catastrophe Øcologique affectant le Danube et les rØgions danubiennes (cid:224) la suite des bombardements de l(cid:146)OTAN Selon des dØclarations de la ministre roumaine de l(cid:146)environnement, Mme Liliana Mara, le Danube a subi une plus grande catastrophe Øcologique du fait des bombardements de l(cid:146)OTAN, qui ont dØtruit des ponts, des raffineries de pØtrole et des usines chimiques, que du fait du dØversement de cyanure qui s(cid:146)est produit rØcemment. La catastrophe Øcologique, Øconomique et culturelle s(cid:146)Øtend au-del(cid:224) de la Serbie et affecte toutes les rØgions danubiennes, avec des consØquences graves qui dureront encore plusieurs annØes. Le Conseil pourrait-il dire s(cid:146)il a connaissance de l(cid:146)Øtendue des dØg(cid:226)ts et quelles mesures il compte adopter pour aider les pays concernØs (cid:224) rØtablir rapidement l(cid:146)Øquilibre Øcologique, Øconomique et culturel dans cette rØgion sensible? RØponse (10 juillet 2000) 1. Le rapport prØsentØ (cid:224) la fin de 1999 par la Task force des Nations Unies pour les Balkans a clairement indiquØ que certains des bombardements intervenus lors du conflit au Kosovo ont contribuØ (cid:224) la pollution du Danube mais a Øgalement notØ que, depuis longtemps, et certainement avant le conflit, le Danube est un des cours d(cid:146)eau les plus polluØs d(cid:146)Europe, affectØ par un nombre considØrable de sources de pollution directement imputables aux pays riverains. Le rapport note Øgalement qu(cid:146)en raison du degrØ ØlevØ de pollution de la rØgion existant avant le 2. conflit il est difficile de procØder (cid:224) une Øvaluation comparative des dommages. Le Conseil note aussi que, (cid:224) la suite de l(cid:146)accident de Ba(cid:239)a Mare, la Hongrie et la Roumanie ont mis sur pied une commission d(cid:146)experts afin d(cid:146)Øvaluer les dommages causØs au Danube. Le Conseil ne manquera pas de prendre connaissance avec intØrŒt de leurs conclusions ainsi d(cid:146)ailleurs que de celles de la Task force organisØe par la Commission (cid:224) la suite de ce mŒme accident. 3. En tout Øtat de cause, et comme l(cid:146)a encore rappelØ le Haut reprØsentant pour la PESC en ouvrant la ConfØrence rØgionale pour le financement le 29 mars dernier, l(cid:146)engagement de l(cid:146)UE envers la rØgion du Sud-Est de l(cid:146)Europe ne peut Œtre contestØ. Cet engagement, dans le cadre du Pacte de stabilitØ, comporte dØj(cid:224) un volet financier important tant pour la CommunautØ que pour ses (cid:201)tats membres et pourra se traduire, entre autres, par un soutien au programme de reconstruction rØgional pour l(cid:146)environnement en faveur del(cid:146)Europe du Sud-Est (Regional environmental reconstruction programme for South Eastern Europe), en cours d(cid:146)Ølaboration. Ce programme est aussi une illustration de l(cid:146)effort de coopØration entre ces pays qui est encouragØ par l(cid:146)UE et qui est nØcessaire si l(cid:146)on souhaite effectivement rØussir une restauration de l(cid:146)environnement dans cette rØgion. (2001/C 46 E/062) QUESTION (cid:201)CRITE E-0838/00 posØe par Alexandros Alavanos (GUE/NGL) (cid:224) la Commission Objet: Utilisation de substances chimiques contre les manifestants (21 mars 2000) Pour rØprimer les manifestations, la police grecque utilise des substances chimiques qui agissent sur le les muqueuses, provocant des difficultØs respiratoires, des spasmes systŁme respiratoire, la peau et