title: 2000/416/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH (1999) e que altera a Decisão 1999/675/CE [notificada com o número C(2000) 1008] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

eurovoc_concepts:
Germany
State aid
competition law
control of State aid
infringement of EU law
shipbuilding

text: 29. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 156/39 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 2000 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH (1999) e que altera a Decisão 1999/675/CE [notificada com o número C(2000) 1008] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/416/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, alínea a), do seu artigo 62. o, Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE (2) e a Directiva 92/68/CEE do Conselho (3), de 20 de Julho de 1992, que altera a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxílios à construção naval, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos refe- ridos artigos (4), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte I. Procedimento (1) Mediante o relatório de controlo regulamentar de 30 de Junho de 1998 relativo à capacidade de construção naval da Kvaerner Warnow Werft GmbH (a seguir deno- minada «KWW»), recebido a 4 de Setembro de 1998, a Comissão foi informada que a KWW excederia, em 1998 e 1999, o seu limite de capacidade anual de 85 000 tbc. A produção prevista, conforme indicada no relatório, ascendia a 106 945 tbc para 1998 e a (1) JO L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. (2) JO L 351 de 31. 12. 1994, p. 10. (3) JO L 219 de 4. 8. 1992, p. 54. (4) JO C 41 de 16. 2. 1999, p. 23. 104 560 tbc para 1999. Em 25 de Setembro de 1998, os serviços da Comissão enviaram uma carta às autori- dades alemãs solicitando-lhes que fossem tomadas as medidas necessárias para garantir o respeito deste limite de capacidade, devendo a Comissão ser informada do teor e do resultado dessas medidas. O Governo alemão respondeu por carta de 20 de Outubro de 1998. Por carta de 16 de Dezembro de 1998, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de iniciar o procedimento ao abrigo do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE devido à violação do limite de capacidade. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão transmitiu as observações enviadas pelas partes interessadas ao Governo alemão, dando-lhe a possibilidade de as comentar. O Governo alemão trans- mitiu as respectivas observações à Comissão por carta de 18 de Fevereiro de 1999. Em 15 de Outubro de 1999, os serviços da Comissão efectuaram uma visita de controlo ao estaleiro em que participou um perito externo. Nesta ocasião, o estaleiro apresentou o seu plano de produção alterado que tinha em conta o limite de capacidade de 91 000 tbc para o ano de 1999. Os valores de produção revistos relativos a 1999 ascendiam a 90 912 tbc. (2) (3) (4) (5) (5) Ver nota de rodapé 4. L 156/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 2000 (6) (7) (8) (9) Em 25 de Janeiro de 2000, os serviços da Comissão efectuaram mais uma visita de controlo ao estaleiro em que participou igualmente um perito externo, a fim de verificar o volume de produção. Foi confirmado nessa ocasião que a produção da KWW em 1999 se cifrou em 90 831 tbc, respeitando-se assim o limite de capacidade de 91 000 tbc. A presente decisão prende-se apenas com o facto de a KWW ter violado o seu limite de capacidade em 1999. Devido à violação do limite de capacidade em 1998, a Comissão adoptou em 8 de Julho de 1999 uma decisão negativa (Decisão 1999/675/CE) (6). O procedimento relativo aos anos de 1998 e de 1999 foi assim parcial- mente encerrado. II. Descrição pormenorizada do auxílio A Comissão autorizou os auxílios à reestruturação a favor da KWW, a fim de permitir uma reestruturação profunda deste estaleiro situado na ex-RDA, em confor- midade com a Directiva 90/684/CEE, tendo as suas deci- sões na matéria sido comunicadas à Alemanha mediante cartas de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95). O auxílio foi autori- zado na condição de se cumprir um limite máximo de capacidade de 85 000 tbc por ano, cuja observância é controlada pela Comissão. O estaleiro Warnow Werft, com sede em Rostock- -Warnemünde (Meclemburgo — Pomerânia Ocidental), foi vendido pela Treuhandanstalt ao grupo norueguês Kvaerner em Outubro de 1992. Nos termos do ponto 27 do contrato de venda, transmitido pela Alemanha à Comissão para efeitos de análise e autorização, por carta de 30 de Outubro de 1992, a Kvaerner comprometeu-se, a não exceder, até 31 de Dezembro de 2005, o limite de capacidade anual de construção naval de 85 000 tbc, a menos que as restrições baseadas no Tratado CE fossem atenuadas. (10) A Directiva 90/684/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/68/CEE, prevê uma derrogação às regras em matéria de auxílios ao funcionamento aplicá- veis aos outros estaleiros comunitários, a favor dos esta- leiros no território da antiga República Democrática Alemã, a fim de lhes permitir proceder urgentemente a uma reestruturação global e tornarem-se competitivos. Na sequência da privatização da Warnow Werft, a Comissão autorizou auxílios à reestruturação em quatro fracções, em conformidade com a referida directiva. O montante total dos auxílios autorizados pelas diversas decisões está repartido do seguinte modo: N 692/D/91 — Carta da Comissão de 3 de Março de 1993 [SG (93) D/4052] — 45,5 milhões de marcos alemães de auxílios ao funcionamento, (6) JO L 274 de 23. 10. 1999, p. 23. — 82,4 milhões de marcos alemães de auxílios ao funcionamento sob a forma de anulação do passivo, — 127,5 milhões de marcos alemães de auxílios ao investimento, — 27,0 milhões de marcos alemães de auxílios ao encerramento; N 692/J/91 — Carta da Comissão de 17 de Janeiro de 1994 [SG (94) D/567] — 617,1 milhões de marcos alemães de auxílios ao funcionamento; N 1/95 — Carta da Comissão de 20 de Fevereiro de 1995 [SG (95) D/1818] — 222,5 milhões de marcos alemães de auxílios ao investimento; N 637/95 — Carta da Comissão de 18 de Outubro de 1995 [SG (95) D/12821] — 66,9 milhões de marcos alemães de auxílios ao investimento; N 797/95 — Carta da Comissão de 11 de Dezembro de 1995 [SG (95) D/15969] — 58,0 milhões de marcos alemães de auxílios ao investimento. (11) Os auxílios ao funcionamento autorizados elevam-se, assim, a um total de 372,5 milhões de euros (745 milhões de marcos alemães), os auxílios ao investimento a 237,45 milhões de euros (474,9 milhões de marcos alemães) e os auxílios ao encerramento a 13,5 milhões de euros (27,0 milhões de marcos alemães). Por conse- guinte, os auxílios ascendem, na sua totalidade, a 623,45 milhões de euros (1 246,9 milhões de marcos alemães). (12) Os auxílios foram autorizados na condição de a capaci- dade anual de construção naval não exceder 85 000 tbc. Esta limitação da capacidade figura não só no contrato de venda notificado (ponto 27) relativo à privatização da Warnow Werft, mas igualmente nas decisões da Comissão acima referidas. Nas decisões da Comissão comunicadas à Alemanha por cartas de 17 de Janeiro de 1994, 20 de Fevereiro de 1995, 18 de Outubro de 1995 e 11 de Dezembro de 1995 ficou claramente estipulado que a Comissão exigiria o reembolso dos auxílios conce- didos se o limite da capacidade não fosse respeitado. (13) Ao dar início ao procedimento, a Comissão salientou que a principal condição para a concessão do auxílio havia sido a limitação da capacidade de produção anual a 85 000 tbc. Este limite foi fixado a fim de compensar os efeitos de distorção da concorrência causados pelo auxílio no sector da construção naval. De acordo com o relatório de controlo regulamentar de 30 de Junho de 1998 sobre a capacidade de construção naval da Kvaerner Warnow Werft GmbH, o estaleiro excedeu em 1998 o limite anual da capacidade de construção naval de 85 000 tbc com a produção de 106 945 tbc e nova- mente em 1999 com a produção de 104 560 tbc. Assim, não é respeitada uma condição fundamental para a autorização do auxílio. 29. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 156/41 (14) Por este motivo, a Comissão manifestou dúvidas quanta ao facto de o auxílio por ela autorizado com vista a permitir a reestruturação e a continuidade da exploração do estaleiro situado no território da antiga República Democrática Alemã, a Warnow Werft, [decisões de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95)] continuar a ser compatível com o mercado comum. (15) A Comissão adoptou uma decisão em 21 de Julho de 1999 relativa à repartição da capacidade de 22 000 tbc do estaleiro desactivado Elbewerft Boizenburg. Esta capa- cidade foi repartida pelos restantes quatro estaleiros situ- ados no território da antiga República Democrática Alemã, tendo a Comissão autorizado esta nova repar- tição na sua decisão sobre o auxílio estatal N 325/99 que foi notificada à Alemanha por carta 5 de Agosto de 1999 [SG(99) D/6192]. Em sua conformidade, é afec- tada à KWW uma capacidade suplementar de 6 000 tbc, o que faz ascender o limite de capacidade a partir de 1999 a 91 000 tbc. III. Observações dos interessados (16) A Comissão recebeu observações da KWW, de um Estado-Membro (Dinamarca), da Federação da indústria dinamarquesa (Dansk Industri) e da Associação de esta- leiros dinamarqueses Jernskibs- og Maskinbyggerier i Danmark). Estas observações dizem exclusivamente respeito à violação do limite de capacidade em 1998, sendo descritas respectiva decisão da Comissão (7). Estas não são assim relevantes para a presente decisão. em pormenor na (Foreningen af (17) IV. Observações do Governo alemão (18) A posição do Governo alemão diz exclusivamente respeito à violação do limite de capacidade em 1998, sendo descrita em pormenor na respectiva decisão da Comissão (7). Esta não, é assim relevante para a presente decisão. V. Apreciação (19) A Comissão observa que os auxílios aprovados em conformidade com o disposto na Directiva 90/684/CEE são considerados compatíveis com o mercado comum na medida em que respeitam o disposto no n. o 3, alínea e), do artigo 87. o do Tratado CE. No entanto, tal é apenas válido enquanto forem respeitadas as condições previstas nas decisões da Comissão de autorização do auxílio em conformidade com a directiva supramencio- nada. Em caso de não observância das condições na base da autorização do auxílio, o auxílio passa a ser abran- gido pela proibição geral enunciada no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE e pode ser considerado, por conse- guinte, incompatível com o mercado comum, salvo se for declarado compatível por outros motivos. (20) O artigo 10. oA aditado pela Directiva 92/68/CEE à Directiva 90/684/CEE prevê uma derrogação às regras relativas aos auxílios ao funcionamento aplicáveis a outros estaleiros comunitários no que diz respeito aos estaleiros no território da antiga República Democrática Alemã, a fim de permitir a estes últimos proceder a uma tornando-se assim reestruturação urgente e global, competitivos. Nos termos do n. o 2 do artigo 10. oA, os auxílios ao funcionamento para actividades de cons- trução e transformação navais dos estaleiros situados no (7) Ver nota de rodapé 6. condições antiga República Democrática Alemã território da podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, até 31 de Dezembro de 1993, desde que sejam respeitadas determinadas ao montante de auxílio e a obrigação de o Governo alemão condições apresentar previstas nesta disposição é o compromisso assumido pelo Governo alemão no sentido de realizar, até 31 de Dezembro de 1995, uma redução da capacidade efectiva e irreversível de 40 % da capacidade de construção naval era de existente 545 000 tbc. Julho de 1990 que anuais. Uma respeitantes em 1 de relatórios das (21) O artigo 6. o da Directiva 90/684/CEE regula os auxílios ao investimento e o artigo 7. o os auxílios ao encerra- mento. Nos termos do n. o 1 do artigo 6. o, os auxílios ao investimento não podem ser concedidos para a criação de novos estaleiros navais, a menos que se encontrem relacionados com um plano de reestruturação que não implique nenhum aumento da capacidade de construção naval desse estaleiro ou que se encontrem directamente relacionados com uma redução irreversível correspon- dente à capacidade de outros estaleiros no mesmo Estado-Membro durante o mesmo período. O n. o 3 do artigo 6. o prevê que os auxílios ao investimento podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que o montante e a intensidade de tais auxílios se justifiquem devido à importância do esforço de reestru- turação em causa. Nos termos do artigo 7. o, os auxílios destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelo encerramento total ou parcial de estaleiros de construção ou de reparação navais podem ser considerados compa- tíveis com o mercado comum, desde que a redução da capacidade resultante de tais auxílios seja real e irrever- sível. (22) Na proposta da Comissão relativa à Directiva 92/ /68/CEE (8) declara-se que, na tomada em consideração do impacto da reestruturação sobre as condições da concorrência na Comunidade, deve estabelecer-se um ponto de equilíbrio entre a reestruturação do sector da construção naval no território da antiga República Democrática Alemã, que requer a concessão de um avul- tado montante de auxílios estatais, e as eventuais reper- cussões negativas sobre as condições de concorrência de outros estaleiros comunitários, resultantes destes auxí- lios. Os eventuais auxílios adicionais que excedam os limiares actualmente fixados devem ser acompanhados das respectivas medidas de reestruturação e de uma redução da capacidade. (23) Uma das condições previstas no n. o 2 do artigo 10. oA da Directiva 90/684/CEE relativa à compatibilidade do auxílio ao funcionamento com o mercado comum consiste na aceitação de um compromisso pelo Governo alemão no sentido de realizar, até 31 de Dezembro de 1995, uma redução de capacidade real e irreversível igual a 40 % da capacidade de construção naval existente em 1 de Julho de 1990, que era de 545 000 tbc. A capacidade máxima dos estaleiros situados no território da antiga República Democrática Alemã ascende, por conseguinte, a 327 000 tbc. A Alemanha repartiu esta capacidade total entre os cinco estaleiros que conti- nuaram em funcionamento, tendo sido atribuída à KWW uma capacidade de 85 000 (9) tbc. (8) JO C 155 de 20. 6. 1992, p. 20. (9) A Comissão recorda que o Tribunal de Primeira Instância confirmou a importância da repartição das capacidades entre os estaleiros indi- viduais do ponto de vista da legalidade da decisão de autorização do auxílio no âmbito do processo T-266/94 Skibsvaerftsforeningen/ Comissão, de 22 de Outubro de 1996, II-1399, pontos 151 a 198). (Col. 1996, p, L 156/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 2000 (24) O montante total de 623,45 milhões de euros (1 246,9 milhões de marcos alemães) de auxílio à reestruturação foi autorizado sob a forma de quatro fracções ao abrigo de cinco decisões separadas da Comissão. A primeira decisão de autorização da primeira fracção de auxílio foi comunicada à Alemanha por carta de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91 ) e a segunda por carta de 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91). A terceira decisão foi comunicada à Alemanha por carta de 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), a quarta por carta de 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e a quinta por carta de 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95). (25) A Comissão observa que a limitação da capacidade anual de 85 000 tbc constituiu uma das principais condições para a autorização do auxílio. O auxílio foi autorizado com base no plano de reestruturação notificado à Comissão. O limite anual constava do contrato de priva- tização da Warnow Werft, que foi autorizado pela Comissão no âmbito do programa de reestruturação. Com excepção da primeira decisão de autorização de 3 de Março de 1993, a obrigação de respeitar o limite de capacidade de 85 000 tbc foi mencionada expressa- mente em todas as decisões da Comissão. Em todas as decisões, foi igualmente referido que, em caso de não observância deste limite de capacidade, a Comissão seria obrigada a solicitar o reembolso da totalidade do auxílio. (26) Em 21 de Julho de 1999, a capacidade de 22 000 tbc do estaleiro desactivado Elbewerft Boizenburg foi reafec- tada, tendo sido repartida pelos quatro restantes esta- leiros situados no território da antiga República Demo- crática Alemã. A Comissão autorizou a reafectação mediante a decisão sobre o auxílio estatal N 325/99, a qual foi comunicada ao Governo alemão por carta de 5 de Agosto de 1999 [SG(99) D/6192]. Em sua conformi- dade, foi afectada à KWW uma capacidade suplementar de 6 000 tbc, o que faz ascender o limite de capacidade, a partir de 1999, a 91 000 tbc em vez de 85 000 tbc. (27) A Comissão verifica que os argumentos avançados nos considerandos 16 a 25 são aplicáveis tanto a favor de um novo limite de capacidade de 91 000 tbc como a favor do limite anterior de 85 000 tbc. zado pela Comissão. Com base no relatório de auditoria sobre a utilização efectiva do auxílio à reestruturação até finais de 1996, apresentado pela Alemanha a pedido da Comissão em 30 de Junho de 1999, a Comissão chega à conclusão que a KWW recebeu apenas 62,5 milhões de marcos alemães dos 73 milhões autorizados no quadro do regime Wettbewerbshilfe. Por conseguinte, o estaleiro recebeu menos 10,5 milhões de marcos alemães ao abrigo do regime Wettbewerbshilfe do que o montante autorizado pela Comissão. (31) Assim, a Comissão verificou no quadro da sua decisão de 15 de Fevereiro de 2000 que a KWW recebeu menos 10,5 milhões de marcos alemães ao abrigo do regime Wettbewerbshilfe do que o montante autorizado pela Comissão a título de auxílios ao funcionamento desti- foram nados a compensar perdas. Por conseguinte, pagos à KWW os seguintes montantes: 367,25 milhões de euros (734,5 milhões de marcos) a título de auxílios ao funcionamento, 237,45 milhões de euros (474,9 milhões de marcos) a título de auxílios ao investimento e 13,5 milhões de euros (27 milhões de marcos) a título de auxílios ao encerramento, ou seja, no total, 618,2 milhões de euros (1 236,4 milhões de marcos). Com base neste total foi calculado o montante do auxílio considerado incompatível com o mercado comum. (32) Na decisão de 8 de Julho de 1999 (11) sobre a violação do limite de capacidade no ano de 1998, o montante do auxílio incompatível com o mercado comum foi calcu- lado com base no montante de auxílio autorizado. Dado que os auxílios efectivamente recebidos são inferiores ao montante total do auxílio autorizado pela Comissão, a Comissão altera a sua decisão de 8 de Julho de 1999, passando a tomar como base para o cálculo do montante de auxílio incompatível o montante de auxílio efectivamente recebido pelo estaleiro. (28) Numa visita de controlo ao estaleiro realizada em 25 de Janeiro de 2000, foi confirmado que a produção da KWW tinha ascendido a 90 831 tbc em 1999. Por conseguinte, a KWW não excedeu em 1999 o seu limite de capacidade anual de 91 000 tbc. (33) (29) Assim, em 1999 foi respeitada uma condição funda- mental para a autorização do auxílio, ou seja, a obser- vância do limite de capacidade previsto nas decisões da Comissão de autorização do auxílio em conformidade com a Directiva 90/684/CE alterada pela Directiva 92/ /68/CEE. (30) Em 15 de Fevereiro de 2000 (10), a Comissão adoptou uma decisão negativa sobre a violação do limite de capacidade em 1997. Tanto a KWW como o Governo alemão alegaram neste contexto que o estaleiro não recebera a totalidade do auxílio à reestruturação autori- Com base no modo de cálculo aplicado no quadro da decisão de 8 de Julho de 1999, o montante incompatível decorrente da violação do limite de capacidade em 1998 corresponde à percentagem deste excesso (no caso em apreço superior a 20 %, o que equivale a uma significa- tiva distorção da concorrência) relativamente ao limite de capacidade total, sendo que é tomada como base a totalidade dos auxílios recebidos pela KWW, ou seja, a título de auxílios ao funcionamento, 367,25 milhões de euros (734,5 milhões de marcos) e a título de auxílios ao investimento, 237,45 milhões de euros (474,9 milhões de marcos), o que equivale, no total, a 604,7 milhões de euros (1 209,4 milhões de marcos). Consequentemente, o montante de auxílio que é considerado incompatível com o mercado comum devido à violação do limite de capacidade em 1998 pela KWW ascende a 41,5 milhões de euros (82,2 milhões de marcos alemães). Este auxílio deve ser recuperado. (10) Auxílio C 46/99 (11) Ver nota de rodapé 6. 29. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 156/43 (34) Como referido pela Comissão na decisão de 8 de Julho de 1999 sobre a violação do limite de capacidade em 1998 (12) e na decisão de 15 de Fevereiro de 2000 sobre a violação do limite de capacidade em 1997 (13), a gravi- dade da violação do limite de capacidade determina a gravidade da distorção da concorrência. Por conseguinte, a Comissão considera que o montante de auxílio que corresponde à violação do limite de capacidade é incom- patível com o mercado comum. (35) Na mesma ordem de ideias, dado que o limite de capaci- dade foi respeitado em 1999, não se verifica um montante de auxílio susceptível de ser considerado incompatível com o mercado comum. (36) A Comissão verifica, assim, que a parte do auxílio rece- bida pela KWW no montante de 618,2 milhões de euros (1 236,4 milhões de marcos alemães), que foi autorizada pela Comissão sob a forma de quatro fracções no quadro de decisões comunicadas à Alemanha mediante cartas de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95) e que corresponde ao limite de capacidade em 1999, preenche as condições referidas no n. o 3, alínea e), do artigo 87. o do Tratado CE é compatível com o mercado comum nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. da distorção da concorrência e que o montante de auxílio correspondente ao excesso do limite de capaci- dade deveria ser considerado como incompatível com o mercado comum. O montante do auxílio, que corres- ponde ao cumprimento do limite de capacidade em 1999, preenche as condições referidas no n. o 3, alínea e), do artigo 87 do Tratado CE e é compatível com o mercado comum nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o A Kvaerner Warnow Werft GmbH (KWW) respeitou o limite de capacidade em 1999, cujo cumprimento é uma condição fundamental para a compatibilidade do auxílio com o mercado interno, em conformidade com a decisão relativa ao auxílio estatal N 325/99 comunicada por carta de 5 de Agosto de 1999. Artigo 2. o O artigo 1. o da Decisão 1999/675/CE passa a ter a seguinte redacção: VI. Conclusões «Artigo 1. o (37) A Comissão conclui que a KWW não excedeu, em 1999, o limite de capacidade anual de 91 000 tbc. Este limite de capacidade anual foi fixado pela Comissão nas suas decisões comunicadas à Alemanha pelas cartas de 3 de Março de 1993, 17 de Janeiro de 1994, 20 de Fevereiro de 1995, 18 de Outubro de 1995 e 11 de Dezembro de 1995 como uma condição fundamental para a autori- zação do auxílio no valor total de 623,95 milhões de euros (1 246,9 milhões de marcos alemães), em confor- midade com a Directiva 90/684/CEE pela Directiva 92/ /68/CEE e, por conseguinte, para assegurar a compatibi- lidade do auxílio com o mercado comum nos termos do n. o 3, alínea e), do artigo 87. o do Tratado CE. (38) Nas decisões de 8 de Julho de 1999 sobre a violação do limite de capacidade em 1998 e de 15 de Fevereiro de 2000 sobre a violação do limite de capacidade em 1997, a Comissão partiu do princípio de que a gravidade da violação do limite de capacidade determina a gravidade O auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH, no valor de 41,1 milhões de euros (82,2 milhões de marcos alemães) é incompatível com o mercado comum, nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. ». Artigo 3. o A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2000. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão (12) Ver nota de rodapé 6. (13) Auxílio C 46/99


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0963/00 υποβολή: Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) προς την Επιτροπή. Ξηρασία στην Αραγονία.

eurovoc_concepts:
Aragon
Spain
common agricultural policy
drought
economic consequence
farmer
indemnification
irrigation
sustainable agriculture

formats: html pdf print

text: 20. 2. 2001 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 53 E/47 Vw ek toy·toy h Epitroph· den e·xei proble·cei xrhmatodo·thsh gia synanth·seiw metajy· tvn epile·jimvn idryma·tvn prin apo· thn ypobolh· tvn prota·sevn programma·tvn sto plai·sio toy progra·mmatow ALFA, poy a·rxise stiw 15 Febroyari·oy 2000 (1). (1) EE C 42 thw 15. 2. 2000. (2001/C 53 E/053) GRAPTH ERVTHSH E-0958/00 ypobolh·: Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) prow thn Epitroph· (29 Marti·oy 2000) Ue·ma: Symbolh· thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw sthn toyristikh· ana·ptyjh thw Meli·lla H koinotikh· po·lh thw Bo·reiaw Afrikh·w, h Meli·lla, prospauei· na jepera·sei ta basika· thw problh·mata, dhladh· thn apomo·nvsh· thw kai thn ana·gkh diaforopoi·hshw thw oikonomi·aw thw, me·sv miaw aeifo·roy toyristikh·w ana·ptyjhw poy ua basi·zetai sth ditth· thw e·ljh: gia to Magkre·mp ei·nai eyrvpai¤kh· po·lh, gia thn de Eyrv·ph ei·nai h py·lh thw Afrikh·w. Gia ton lo·go ayto·, pre·pei na mpore·sei na ue·sei se efarmogh· e·na eyry·tato toyristiko· pro·gramma, me·sv thw anaba·umishw tvn paraliv·n kai thw belti·vshw tvn sygkoinvniv·n, to·so apo· ton ae·ra o·so kai apo· th ua·lassa, dedome·noy o·ti aytoi· oi dy·o pylv·new ua bohuh·soyn sthn prov·uhsh a·llvn stoixei·vn poy e·xoyn oysiastikh· shmasi·a gia e·na filo·dojo pro·gramma toyristikh·w ana·ptyjhw. Mporei· h Epitroph· na maw enhmerv·sei se poio me·tro uevrei· o·ti h Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh mporei· na symmeta·sxei se e·na oloklhrvme·no pro·gramma toyristikh·w ana·ptyjhw thw Meli·lla, oy·tvw v·ste, mesopro·uesma kai makropro·ue- sma, na metatrapei· ayth· h koinotikh· po·lh thw Bo·reiaw Afrikh·w se e·nan basiko· proorismo· poy ua elky·ei toyri·stew apo· to sy·nolo tvn kratv·n thw (cid:201)nvsh·w maw; Apa·nthsh toy k. Barnier ej ono·matow thw Epitroph·w (25 Mai(cid:138)oy 2000) H ayto·nomh po·lh thw Melilla ei·nai epile·jimh dyna·mei toy Sto·xoy 1 tvn Diarurvtikv·n Tamei·vn gia thn peri·odo programmatismoy· 2000-2006. (cid:201)vw sh·mera h Epitroph· den e·xei ako·mh la·bei tiw prota·seiw tvn epixeirhsiakv·n programma·tvn ta opoi·a bri·skontai sto sta·dio ekpo·nhshw apo· tiw ispanike·w arxe·w. Sto plai·sio ayto·, h Epitroph· ejypakoy·etai o·ti ei·nai dektikh· se ka·ue pro·tash tvn en lo·gv arxv·n o·son afora· th sth·rijh poy ua mporoy·se na prosferuei· sthn ana·ptyjh toy toyrismoy· thw po·lhw thw Melilla. (2001/C 53 E/054) GRAPTH ERVTHSH E-0963/00 ypobolh·: Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) prow thn Epitroph· (29 Marti·oy 2000) Ue·ma: Jhrasi·a sthn Aragoni·a H Aragoni·a ei·nai mi·a ayto·nomh koino·thta poy antimetvpi·zei sobaro· diarurvtiko· pro·blhma jhrasi·aw. Apo· to 1915 h Kentrikh· Kybe·rnhsh epejerga·suhke epaneilhmme·na no·moyw kai progra·mmata gia thn kataskeyh· ardeytikv·n e·rgvn ta opoi·a ua epe·trepan na antimetvpisuei· h kata·stash ayth·. Para· tay·ta, mega·lo tmh·ma tvn e·rgvn oyde·pote ektele·suhkan dia dhmosionomikoy·w lo·goyw. Sh·mera, oi politike·w gia th diath·rhsh toy fysikoy· periba·llontow, poy provuoy·ntai apo· thn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh, ejeta·zoyn to endexo·meno kata·rghshw tvn ardeytikv·n programma·tvn se mega·la tmh·mata thw Aragoni·aw, env· parathrei·tai kai e·ntonh apo·rrich· toyw apo· mega·lh meri·da tvn katoi·kvn tvn endiafero·menvn perioxv·n, oi opoi·oi uevroy·n o·ti proe·xei h prostasi·a toy periba·llontow e·nanti thw paroxh·w me·svn epibi·vshw stoyw agro·tew thw Aragoni·aw. C 53 E/48 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 20. 2. 2001 (cid:201)xei ejeta·sei h Epitroph· tro·poyw me toyw opoi·oyw ua ei·nai dynato·n na symbibasuei· h aparai·thth prostasi·a toy periba·llontow me thn paramonh· toy plhuysmoy· sthn y·paiuro; Den uevrei· h Epitroph· o·ti ua h·tan di·kaio na apozhmivuoy·n oi agro·tew poy ua pre·pei na apodexuoy·n na mhn ardey·soyn th gh toyw gia periballontikoy·w lo·goyw; Apa·nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph·w (10 Mai(cid:138)oy 2000) H ne·a politikh· agrotikh·w ana·ptyjhw, poy uespi·sthke apo· to Symboy·lio tvn Ypoyrgv·n ton Ioy·nio toy 1999, aposkopei· sth dhmioyrgi·a eno·w synektikoy· kai diarkoy·w plaisi·oy poy eggya·tai to me·llon tvn agrotikv·n perioxv·n eynov·ntaw th diath·rhsh kai th dhmioyrgi·a ue·sevn apasxo·lhshw kai lamba·nontaw ypo·ch tiw periballontike·w epitaktike·w ana·gkew. Oi mega·loi a·jonew thw en lo·gv ana·ptyjhw ei·nai oi ako·loyuoi: eni·sxysh toy gevrgikoy· kai dasikoy· tome·a, belti·vsh thw antagvnistiko·thtaw tvn agrotikv·n zvnv·n, diasfa·lish toy periba·llontow kai thw agrotikh·w klhronomia·w. Metajy· tvn diarurvtikv·n me·trvn poy proble·pontai ston kanonismo· (EK) ariu. 1257/1999 toy Symboyli·oy thw 17hw Mai(cid:138)oy 1999 gia th sth·rijh thw agrotikh·w ana·ptyjhw apo· to Eyrvpai¤ko· Gevrgiko· Tamei·o Prosanatoli- smoy· kai Eggyh·sevn (EGTPE) (1), sygkatale·gontai metajy· a·llvn enisxy·seiw stiw ependy·seiw stiw gevrgike·w ekmetalley·seiw gia th diafy·lajh toy fysikoy· periba·llontow, antistaumistike·w apozhmiv·seiw stiw meionektike·w zv·new h· s(cid:146)ayte·w poy antimetvpi·zoyn periballontikoy·w periorismoy·w, gevrgo-periballontike·w enisxy·seiw, kauv·w kai sth·rijh prow tiw gevrgike·w kai agrotike·w drasthrio·thtew gia thn prostasi·a toy periba·llontow. (cid:211)son afora·, eidiko·tera, tiw antistaumistike·w apozhmiv·seiw, to a·ruro 16 toy proanaferue·ntow kanonismoy· proble·pei th dynato·thta, gia toyw gevrgoy·w, na ty·xoyn sth·rijhw ypo· morfh· plhrvmv·n, oi opoi·ew aposkopoy·n sthn antista·umish toy ko·stoyw kai tvn apvleiv·n eisodh·matow, poy proky·ptoyn stiw zv·new poy yfi·stantai periballontikoy·w periorismoy·w, thw kauie·rvshw periorismv·n poy basi·zontai se koinotike·w diata·jeiw se ue·mata prostasi·aw toy periba·llontow, efo·son oi en lo·gv plhrvme·w ei·nai anagkai·ew gia thn epi·lysh eidikv·n problhma·tvn poy proky·ptoyn apo· tiw diata·jeiw ayte·w. (cid:211)la ayta· ta me·tra ua pre·pei na symba·loyn sthn antimetv·pish tvn problhma·tvn, pra·gma to opoi·o anafe·rei to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. Enapo·keitai sto kra·tow me·low na ypoba·lei ta progra·mmata agrotikh·w ana·ptyjh·w toy, thrv·ntaw plh·rvw thn arxh· thw epikoyriko·thtaw. Stiw zv·new poy den kaly·ptontai apo· ton sto·xo ariu. 1 o·pvw sthn Arago·na, ta kra·th me·lh mporoy·n na ypoba·loyn progra·mmata agrotikh·w ana·ptyjhw, poy perilamba·noyn ta dia·fora ayta· me·tra, gia xrhmatodo·thsh ba·sei toy EGTPE, Tmh·ma Prosanatolismoy·. Ta progra·mmata ayta· pre·pei na perigra·foyn kyri·vw thn kata·stash thw ypo·ch zv·nhw, ta eidika· thw problh·mata, thn proteino·menh strathgikh· kai tiw proteraio·thte·w thw, kauv·w kai ta sxediazo·mena me·tra gia na teuoy·n se efarmogh· ta sxe·dia. Oi prota·seiw programma·tvn agrotikh·w ana·ptyjhw, poy ypoblh·uhkan sygkekrime·na apo· tiw ispanike·w arxe·w stiw 30 Dekembri·oy 1999, bri·skontai prow to paro·n se sta·dio eje·tashw apo· thn Epitroph·, me skopo· thn e·gkrish· toyw to taxy·tero dynato·. (1) EE L 160 thw 26. 6. 1999. (2001/C 53 E/055) GRAPTH ERVTHSH E-0964/00 ypobolh·: Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) prow thn Epitroph· (29 Marti·oy 2000) Ue·ma: To Mesogeiako· Grafei·o thw DEPFP Apantv·ntaw sthn erv·thsh· moy E-2415/99, h k. Wallström, ej ono·matow thw Epitroph·w, me diabebai·vne o·ti to Perifereiako· Grafei·o gia th Meso·geio thw Dieunoy·w (cid:201)nvshw Prostasi·aw toy Fysikoy· Periba·llontow e·xei thn e·dra toy sth Sebi·llh kai o·xi sth Ma·laga, o·pvw yposth·riza. Pre·pei me ly·ph moy na antikroy·sv thn k. Wallström: thn diabebaiv·nv o·ti to en lo·gv Grafei·o bri·sketai sth Ma·laga, me e·dra to Texnologiko· Pa·rko thw Andaloysi·aw, kai o·ti, synepv·w, oi plhrofori·ew poy diaue·tei h Epitroph· ei·nai lanuasme·new. Prokeime·noy na epibebaiv·sei thn alh·ueia tvn legome·nvn moy, ei·nai diateuime·nh h k. Epi·tropow na episkefuei· to pranaferue·n Perifereiako· Grafei·o gia th Meso·geio thw DEPFP, aytoprosv·pvw h· me·sv ekprosv·poy thw, prokeime·noy na gnvri·sei ek toy sy·neggyw thn en lo·gv egkata·stash kai na symba·lei sthn ana·ptyjh toy syno·loy tvn drasthrioth·tvn poy e·xoyn programmatisuei· apo· to en lo·gv Grafei·o;


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-1028/00 af Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (NI) til Kommissionen. Brud på Amsterdamtraktatens artikel 2, stk. 4, og 6, stk. 2.

eurovoc_concepts:
Basque Country
France
derogation from EU law
free movement of persons
fundamental rights
national minority

text: 26. 1. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 26 E/147 (2001/C 26 E/182) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-1028/00 af Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (NI) til Kommissionen Om: Brud p(cid:229) Amsterdamtraktatens artikel 2, stk. 4, og 6, stk. 2 (29. marts 2000) Den łstrigske koalitionsregering har v(cid:230)ret skydeskive for intensiv kritik siden den overtog magten i februar. I et klart łnske om at understrege den offentlige opinion i EU marcherede tusindvis af europ(cid:230)ere gennem Wiens gader, idet de blev bakket op af samtlige EU-institutioner. Den 11. marts sendte Paris politistyrker ud til den spansk-franske gr(cid:230)nse, som adskiller det baskiske folk, for at hindre baskiske borgere for at overskride gr(cid:230)nsen for at deltage i en folkemarch i den nordlige del af byen Bayonne. M(cid:229)let for denne forsamling var at demonstrere imod spredningen over hele Frankrig og Spanien af baskere f(cid:230)ngslet af politiske (cid:229)rsager samt kr(cid:230)nkelse af disse indsattes og deres sl(cid:230)gtinges rettigheder. Den franske regering har i fuld enighed med den spanske regering sat Schengen-aftalens artikel 2 i kraft, som tillader lukning af gr(cid:230)nser i undtagelsestilf(cid:230)lde. Paradoksalt nok m(cid:229) vi konstatere, at Wien- marchen blev stłttet, hvorimod marchen i Bayonne blev forbudt. Kan EU-medlemsstaterne oplyse de europ(cid:230)iske borgere om, hvilke menneskerettigheder de har lov til 1. at forsvare? Kan Schengen-reglerne, som de bruges af den franske regering, helt oph(cid:230)ve de grundl(cid:230)ggende 2. rettigheder, der garanteres i den europ(cid:230)iske menneskerettighedskonvention, og selve princippet om personers frie bev(cid:230)gelighed inden for EU? 3. Kan baskerne leve i EU uden deres interne »jernt(cid:230)ppe«? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Antonio Vitorino (28. april 2000) Schengen-konventionen giver medlemsstaterne mulighed for under overholdelse af visse procedurer, som er fastsat i Schengen-reglerne, i en begr(cid:230)nset periode at genindfłre personkontrollen ved de indre gr(cid:230)nser, n(cid:229)r hensynet til den offentlige orden eller den nationale sikkerhed kr(cid:230)ver det. Den g(cid:230)ldende f(cid:230)llesskabsret om fri bev(cid:230)gelighed for unionsborgere tillader begr(cid:230)nsninger, der retf(cid:230)rdiggłres af hensynet til den offentlige orden og den offentlige sikkerhed (1). Udłvelsen af de grundl(cid:230)ggende rettigheder, s(cid:229)som udtryksfrihed og retten til frit at deltage i fredelige forsamlinger, kan desuden ifłlge artikel 10, stk. 2, og artikel 11, stk. 2, i konventionen til beskyttelse af menneskerettigheder og grundl(cid:230)ggende frihedsrettigheder bl. a. underkastes visse begr(cid:230)nsninger, som er foreskrevet ved lov og er nłdvendige i et demokratisk samfund af hensyn til den nationale sikkerhed eller for at forebygge uorden. (1) Se bl. a. EF-traktatens artikel 39, stk. 3, artikel 46, stk. 1, og artikel 55 samt direktiv nr. 64/221/E(cid:216)F af 25. februar 1964 om samordning af de s(cid:230)rlige foranstaltninger, som g(cid:230)lder for udl(cid:230)ndinge med hensyn til rejse og ophold, og som er begrundet i hensynet til den offentlige orden, sikkerhed og sundhed (EFT 56 af 4. 4. 1964). (2001/C 26 E/183) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1037/00 af Francesco Speroni (TDI) til Kommissionen (4. april 2000) Om: Intellektuel ejendomsret for s(cid:229) vidt ang(cid:229)r menneskeligt genetisk materiale Den Europ(cid:230)iske Patentmyndigheds nylige udstedelse af et patent p(cid:229) menneskeligt genetisk materiale har afgjort vakt undren i etiske og retlige kredse og bringer p(cid:229) ny de g(cid:230)ldende bestemmelser p(cid:229) det łmt(cid:229)lelige bioteknologiomr(cid:229)de i słgelyset


title: QUESTION ÉCRITE E-0960/00 posée par Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à la Commission. Encouragement de l'activité des sociétés de capital-risque dans l'Union européenne.

eurovoc_concepts:
single market
venture capital

text: 13. 2. 2001 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 46 E/93 Les (cid:201)tats membres peuvent Øgalement inclure dans leurs plans de dØveloppement rural les fruits (cid:224) coque conformØment aux conditions fixØes par le rŁglement (CE) no 1257/1999 du Conseil, du 17 mai 1999, concernant le soutien au dØveloppement rural par le Fonds europØen d(cid:146)orientation et de garantie agricole (FEOGA) et modifiant et abrogeant certains rŁglements (3). (1) (2) (3) JO L 118 du 20. 5. 1972. JO L 297 du 21. 11. 1996. JO L 160 du 26. 6. 1999. (2001/C 46 E/096) QUESTION (cid:201)CRITE E-0960/00 posØe par Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) (cid:224) la Commission (29 mars 2000) Objet: Encouragement de l(cid:146)activitØ des sociØtØs de capital-risque dans l(cid:146)Union europØenne Le capital-risque constitue le principal moyen de financement des entreprises qui se crØent ou qui se lancent dans de nouveaux investissements (cid:224) haut risque pouvant produire des bØnØfices importants. Les activitØs des sociØtØs europØennes de capital-risque sont cependant loin d(cid:146)Øgaler celles des (cid:201)tats-Unis, dont les investissements sont prŁs de deux fois plus importants. Comment la Commission estime-t-elle pouvoir encourager les activitØs d(cid:146)investissement des sociØtØs de capital-risque de l(cid:146)Union europØenne, de maniŁre (cid:224) ce qu(cid:146)elles augmentent de fa(cid:231)on significative leurs investissements dans les petites et moyennes entreprises communautaires, jusqu(cid:146)(cid:224) ce que leurs investisse- ments Øgalent ceux des sociØtØs de capital-risque des (cid:201)tats-Unis? RØponse donnØe par M. Bolkestein au nom de la Commission (16 mai 2000) La Commission partage entiŁrement les prØoccupations de l(cid:146)Honorable Parlementaire en ce qui concerne le sous-dØveloppement du capital-risque en Europe, bien que la situation commence (cid:224) s(cid:146)amØliorer. Afin d(cid:146)amØliorer la situation actuelle et de garantir que les entreprises (cid:224) croissance rapide puissent trouver le capital-risque appropriØ, la Commission s(cid:146)est engagØe (cid:224) accØlØrer la mise en (cid:156)uvre du plan d(cid:146)action en matiŁre de capital-investissement (1). Afin de rØaliser cet objectif, il est nØcessaire de mettre en place une coopØration Øtroite entre les (cid:201)tats membres et le secteur privØ. La Banque europØenne d(cid:146)investissement (BEI) et le Fonds europØen d(cid:146)investissement (FEI) ont Øgalement des r(cid:244)les importants (cid:224) jouer. Le Conseil europØen de Lisbonne a soulignØ la nØcessitØ d(cid:146)Øliminer, d(cid:146)ici (cid:224) 2003, toutes les entraves identifiØes dans le plan d(cid:146)action en matiŁre de capital-investissement (cid:129) un signe clair de l(cid:146)importance politique attachØ (cid:224) l(cid:146)heure actuelle (cid:224) cette question. La communication de la Commission sur le capital-risque (2) a ØtØ adoptØe en avril 1998. Le plan d(cid:146)action en matiŁre de capital-risque joint en annexe (cid:224) la communication a ØtØ largement approuvØ par le Sommet europØen de Cardiff (juin 1998) et par le Parlement. Ce plan d(cid:146)action ØnumŁre six catØgories d(cid:146)entraves (cid:224) Øliminer dans la CommunautØ, (cid:224) savoir la fragmentation du marchØ, les entraves fiscales, la pØnurie de projets de qualitØ, les dØficits au niveau des ressources humaines et les entraves culturelles. les entraves rØglementaires, Une premiŁre analyse de la mise en (cid:156)uvre du plan d(cid:146)action en matiŁre de capital-risque a ØtØ effectuØe par la Commission en octobre 1999. Afin d(cid:146)accØlØrer la mise en (cid:156)uvre de ce plan d(cid:146)action, la Commission a mis en Øvidence, dans sa communication, un certain nombre de mesures rØglementaires essentielles (cid:224) prendre au cours de l(cid:146)annØe 2000, ainsi que certains exemples de bonnes pratiques en vue d(cid:146)encourager des rØformes dans tous les (cid:201)tats membres. La Commission procØdera Øgalement (cid:224) un suivi rØgulier et (cid:224) une analyse comparative de la mise en (cid:156)uvre du plan d(cid:146)action en matiŁre de capital-risque. Il convient Øgalement de noter que le plan d(cid:146)action e-Europe de la Commission (novembre 1999) a proposØ, comme l(cid:146)un de ses objectifs, de tripler les capitaux d(cid:146)amor(cid:231)age disponibles d(cid:146)ici (cid:224) l(cid:146)annØe 2003. Le plan d(cid:146)action e-Europe final sera soumis pour approbation au Conseil europØen de Feira en juin 2000. (1) COM(1999) 493 final. (2) JO C 175 du 21. 6. 1999


title: 2000 m. kovo 29 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 654/2000 dėl leidimo naudoti naujus priedus, priedus naujoms paskirtims ir naujus priedų preparatus pašaruosetekstas svarbus EEE

eurovoc_concepts:
animal nutrition
food additive
foodstuffs legislation

text: 384 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/28 t. 32000R0654 L 79/26 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 2000 3 30 KOMISIJOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 654/2000 2000 m. kovo 29 d. dėl leidimo naudoti naujus priedus, priedus naujoms paskirtims ir naujus priedų preparatus paša- ruose (tekstas svarbus EEE) EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1970 m. lapkričio 23 d. Tarybos direktyvą 70/524/EEB dėl pašarų priedų (1) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Komisijos reglamentu (EB) Nr. 2690/1999 (2), ir ypač į jos 3 straipsnį, kadangi: 70/524/EEB Direktyvoje leidžiama naudoti naujus priedus arba priedus naujoms paskirtims atsižvelgiant į mokslo ir technikos žinių pažangą. numatyta, kad Tarybos gruodžio 1993 m. direktyvoje 14 d. 93/113/EB dėl fermentų, mikroorganizmų ir jų prepa- ratų gyvulių pašaruose naudojimo ir pardavimo (3) su paskutiniais Direktyva 97/40/EB (4), nukrypstant nuo Direktyvos 70/524/EEB, valstybės narės įgaliotos leisti laikinai naudoti ir parda- vinėti fermentus, mikroorganizmus ir jų preparatus. pakeitimais, padarytais paskutiniais pakeitimais, padarytais Komisijos direktyva 75/65/EB (7), yra visapusiškai taikytinos darbuotojams naudojant pašarų priedus. (6) (7) (8) Valstybių narių pagal Direktyvos 93/113/EB 3 straipsnį pateiktų dokumentų analizė parodė, kad tam tikrus preparatus, priklausančius fermentų ir mikroorganizmų grupėms, gali būti laikinai leidžiama naudoti. Gyvūnų mitybos mokslinis komitetas pateikė palankią ir mikroorganizmų (9) nuomonę dėl preparatų nekenksmingumo. šių fermentų (8) Šiame reglamente numatytos priemonės atitinka Nuola- tinio pašarų komiteto nuomonę, PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: 1 straipsnis leidžiamų naudoti Buvo pateikti nauji duomenys dėl fermentų preparatų pakeitimo naujais tų pačių fermentų preparatais. Šio reglamento I priede nurodytai „Fermentų“ grupei priklau- sančius preparatus laikantis Direktyvos 70/524/EEB leidžiama naudoti kaip gyvulių pašaro priedus minėtame priede nurody- tomis sąlygomis. Laikinas leidimas naudoti naujus priedus ar naudoti priedus naujoms paskirtims suteikiamas, jei pagal paša- ruose leistinus lygius tai neturi žalingo poveikio žmonių ar gyvūnų sveikatai arba aplinkai, taip pat nekenkia vartotojui, kai pakeičiamos gyvulių produktų savybės, jei jų buvimas pašaruose gali būti kontroliuojamas ir jei, rezultatus, pagrįstai galima atsižvelgiant manyti, kad įtraukti jie turi teigiamą poveikį šių pašarų arba galvijų produkcijos savybėms. į tokius pašarus, turimus į 1989 m. birželio 12 d. Tarybos direktyva 89/391/EEB ir sveikatos apsaugai dėl priemonių darbuotojų saugai darbe gerinti nustatymo (5) ir su ja susijusios atskiros direktyvos, ypač 1990 m. lapkričio 26 d. Tarybos direk- tyva 90/679/EEB dėl darbuotojų apsaugos nuo rizikos, susijusios su biologinių veiksnių poveikiu darbe (6) su (1) OL L 270, 1970 12 14, p. 1. (2) OL L 326, 1999 12 18, p. 33. (3) OL L 334, 1993 12 31, p. 17. (4) OL L 180, 1997 7 9, p. 21. (5) OL L 183, 1989 6 29, p. 1. (6) OL L 374, 1990 12 31, p. 1. 2 straipsnis Smulkesnė informacija apie 7 ir 8 numeriais pažymėtų leistų naudoti fermentų sudėtį yra patikslinta, kaip nurodyta I priede, skiltyje „Cheminė formulė, aprašymas“. 3 straipsnis Šio reglamento I priede nurodytai „Mikroorganizmų“ grupei priklausančius preparatus laikantis Direktyvos 70/524/EEB leidžiama naudoti kaip gyvulių pašaro priedus minėtame priede nurodytomis sąlygomis. (7) OL L 335, 1997 12 6, p. 17. (8) Gyvūnų mitybos mokslinio komiteto ataskaita apie tam tikrų fermentų kaip priedų naudojimą pašaruose, priimta 1998 m. birželio 4 d. , atnaujinta 1999 m. spalio 21 d. (9) Gyvūnų mitybos mokslinio komiteto ataskaita apie tam tikrų mikro- organizmų kaip priedų naudojimą pašaruose, priimta 1997 m. rugsėjo 26 d. , atnaujinta 1999 m. spalio 22 d. (1) (2) (3) (4) (5) 03/28 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 385 Šis reglamentas įsigalioja trečią dieną po jo paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. 4 straipsnis Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 2000 m. kovo 29 d. Komisijos vardu David BYRNE Komisijos narys 4 7 I PRIEDAS Eil. Nr. Priedas Cheminė formulė, aprašymas Gyvūnų rūšis ar kategorija Ne vyresni kaip Viščiukai broileriai – Endo-1,3(4)-beta- gliukanazė EC 3. 2. 1. 6 Endo-1,3 (4)-beta- gliuka- nazės, gautos iš Aspergillus 589. 94), (CBS aculeatus kurios mažiausias akty- vumas: Dengta forma: 50 FBG (1)/g Skysta forma: 120 FBG/ml Mažiausia norma Didžiausia norma Aktyvumo vienetai kilograme visaverčio kombinuotojo pašaro Endo-1,3(4)-beta- gliukanazė 10 FBG Endo-1,3(4)-beta- gliukanazė 100 FBG Kitos nuorodos Leidimo laikotarpis 2000 11 30 1. Priedo ir premikso naudojimo nurodoma laikas ir instrukcijose laikymo temperatūra, stabilumas granuliuojant. 2. Rekomenduojama norma vienam kg visaverčio kombi- nuotojo pašaro: Endo-1,3(4)-beta-gliukanazės: 20 FBG turinčiuose 3. Naudojama kombinuotuosiuose daug pašaruose, nekrakmolinių polisacharidų (ypač betagliukanų), pvz. , paša- iš ruose, daugiau kaip 60 % kukurūzų. susidedančiuose Endo-1,4-beta ksilanazė EC 3. 2. 1. 8 Endo-1,4-beta gliukanazė EC 3. 2. 1. 4 - - iš Endo-1,4-beta-ksilanazės ir endo-1,4-beta- gliukanazės, gautos Aspergillus niger(CBS 600. 94), prepa- ratas, kurio minimalus aktyvumas: Dengta forma: 36 000 FXU (2)/g, 15 000 BGU (3)/g ir Kieta forma: 36 000 FXU/g, 15 000 BGU/g Viščiukai broileriai – Endo-1,4-beta- ksilanazė: 3 600 FXU Endo-1,4-beta- ksilanazė: 12 000 FXU Endo-1,4-beta-gliu- kanazė: 1 500 BGU Endo-1,4-beta-gliu- kanazė: 5 000 BGU 2000 11 30 1. Priedo ir premikso naudojimo nurodoma laikas ir instrukcijose laikymo temperatūra, stabilumas granuliuojant. 2. Rekomenduojama norma vienam kg visaverčio kombi- nuotojo pašaro: Endo-1,4-beta-ksilanazės: 3 600 - 6 000 FXU Endo-1,4-beta-gliukanazės: 1 500 - 2 500 BGU turinčiuose 3. Naudojama kombinuotuosiuose daug pašaruose, nekrakmolinių polisacharidų (ypač arabinoksilanų ir beta- gliukanų), pvz. , pašaruose, savo daugiau turinčiuose sudėtyje kaip 35 % miežių ir 20 % kviečių. 3 8 6 L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 0 3 / 2 8 t. Eil. Nr. Priedas Cheminė formulė, aprašymas Gyvūnų rūšis ar kategorija Ne vyresni kaip Paršeliai Keturi mėnesiai Mažiausia norma Didžiausia norma Aktyvumo vienetai kilograme visaverčio kombinuotojo pašaro Endo-1,4-beta- ksilanazė: 6 000 FXU Endo-1,4-beta-gliu- kanazė: 2 500 BGU – – Kitos nuorodos Leidimo laikotarpis 2000 11 30 1. Priedo ir premikso naudojimo nurodoma laikas ir instrukcijose laikymo temperatūra, stabilumas granuliuojant. 2. Rekomenduojama norma vienam kg visaverčio kombi- nuotojo pašaro: Endo-1,4-beta-ksilanazės: 6 000 FXU Endo-1,4-beta-gliukanazės: 2 500 BGU turinčiuose 3. Naudojama kombinuotuosiuose daug pašaruose, nekrakmolinių polisacharidų (ypač arabinoksilanų ir beta- gliukanų), pvz. , pašaruose, savo sudėtyje daugiau turinčiuose kaip 30 % miežių ir 30 % kviečių. Mėsiniai kalakutai – Endo-1,4-beta- ksilanazė: 6 000 FXU Endo-1,4-beta- ksilanazė: 12 000 FXU 1. Priedo ir premikso naudojimo nurodoma laikas ir instrukcijose laikymo temperatūra, stabilumas granuliuojant. 2000 11 30 Endo-1,4-beta-gliu- kanazė: 2 500 BGU Endo-1,4-beta-gliu- kanazė: 5 000 BGU 2. Rekomenduojama norma vienam kg visaverčio kombi- nuotojo pašaro: Endo-1,4-beta-ksilanazės: 6 000-12 000 FXU Endo-1,4-beta-gliukanazės: 2 500-5 000 BGU turinčiuose 3. Naudojama kombinuotuosiuose daug pašaruose, nekrakmolinių polisacharidų (ypač arabinoksilanų ir beta- gliukanų), pvz. , pašaruose, savo sudėtyje daugiau turinčiuose kaip 40 % kviečių. 0 3 / 2 8 t. L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 3 8 7 Eil. Nr. Priedas Cheminė formulė, aprašymas Gyvūnų rūšis ar kategorija Ne vyresni kaip Vištos – Mažiausia norma Didžiausia norma Aktyvumo vienetai kilograme visaverčio kombinuotojo pašaro Endo-1,4-beta- ksilanazė: 12 000 FXU Endo-1,4-beta- gliukanazė: 5 000 BGU – – 8 Endo-1,4-beta-gliu- kanazė EB 3. 2. 1. 4. Endo-1,4-beta- ksilanazė EB 3. 2. 1. 8 Endo-1,4-beta- gliukanazės ir endo-1,4-beta-ksilanazės, gautos iš Aspergillus niger (CBS 600. 94) preparatas, kurio minimalus akty- vumas: Dengta forma: 10 000 BGU (3)/g 4 000 FXU (2)/g Skysta forma: 20 000 BGU/g 8 000 FXU/g Viščiukai broileriai – Endo-1,4-beta-gliu- kanazė: 3 000 BGU Endo-1,4-beta-gliu- kanazė: 10 000 BGU Endo-1,4-beta- ksilanazė: 1 200 FXU Endo-1,4-beta- ksilanazė: 4 000 FXU Kitos nuorodos Leidimo laikotarpis 2000 11 30 2000 11 30 1. Priedo ir premikso naudojimo nurodoma laikas ir instrukcijose laikymo temperatūra, stabilumas granuliuojant. 2. Rekomenduojama norma vienam kg visaverčio kombi- nuotojo pašaro: Endo-1,4-beta-ksilanazės: 12 000 FXU Endo-1,4-beta-gliukanazės: 5 000 BGU. turinčiuose 3. Naudojama kombinuotuosiuose daug pašaruose, nekrakmolinių polisacharidų (ypač arabinoksilanų ir beta- gliukanų), pvz. , pašaruose, savo daugiau turinčiuose sudėtyje kaip 10 % 20 % kviečių, miežių ir 20 % saulėgrąžų. 1. Priedo ir premikso naudojimo nurodoma laikas ir instrukcijose laikymo temperatūra, stabilumas granuliuojant. 2. Rekomenduojama norma vienam kg visaverčio kombi- nuotojo pašaro: Endo-1,4-beta-gliukanazės: 3 000-10 000 BGU Endo-1,4-beta-ksilanazės: 1 200- 4 000 FXU turinčiuose 3. Naudojama kombinuotuosiuose daug pašaruose, nekrakmolinių polisacharidų (ypač arabinoksilanų ir beta- gliukanų), pvz. , pašaruose, savo sudėtyje daugiau turinčiuose kaip 60 % miežių. 3 8 8 L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 0 3 / 2 8 t. Eil. Nr. Priedas Cheminė formulė, aprašymas Gyvūnų rūšis ar kategorija Ne vyresni kaip Paršeliai Keturi mėnesiai Mažiausia norma Didžiausia norma Aktyvumo vienetai kilograme visaverčio kombinuotojo pašaro Endo-1,4-beta-gliu- kanazė: 3 000 BGU Endo-1,4-beta-gliu- kanazė: 5 000 BGU Endo-1,4-beta- ksilanazė: 1 200 FXU Endo-1,4-beta- ksilanazė: 2 000 FXU Vištos dedeklės – Endo-1,4-beta-gliu- kanazė: 5 000 BGU Endo-1,4-beta- ksilanazė: 2000 FXU – – Kitos nuorodos Leidimo laikotarpis 2000 11 30 2000 11 30 1. Priedo ir premikso naudojimo nurodoma laikas ir instrukcijose laikymo temperatūra, stabilumas granuliuojant. 2. Rekomenduojama norma vienam kg visaverčio kombi- nuotojo pašaro: Endo-1,4-beta-gliukanazės: 3 000-5 000 BGU Endo-1,4-beta-ksilanazės: 1 200- 2000 FXU turinčiuose 3. Naudojama kombinuotuosiuose daug pašaruose, nekrakmolinių polisacharidų (ypač arabinoksilanų ir beta- gliukanų), pvz. , pašaruose, savo sudėtyje daugiau turinčiuose kaip 30 % miežių. 1. Priedo ir premikso naudojimo nurodoma laikas ir instrukcijose laikymo temperatūra, stabilumas granuliuojant. 2. Rekomenduojama norma vienam kg visaverčio kombi- nuotojo pašaro: Endo-1,4-beta-gliukanazės: 5 000 BGU Endo-1,4-beta-ksilanazės: 2000 FXU turinčiuose 3. Naudojama kombinuotuosiuose daug pašaruose, nekrakmolinių polisacharidų (ypač arabinoksilanų ir beta- gliukanų), pvz. , pašaruose, savo sudėtyje daugiau turinčiuose kaip 60 % miežių. 0 3 / 2 8 t. L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 3 8 9 Eil. Nr. Priedas Cheminė formulė, aprašymas Gyvūnų rūšis ar kategorija Ne vyresni kaip Mažiausia norma Didžiausia norma Aktyvumo vienetai kilograme visaverčio kombinuotojo pašaro 9 Endo-1,4-beta- ksilanazė EC 3. 2. 1. 8 Endo-1,4-beta-ksilanazės, gautos iš Aspergillus niger (CBS 270. 95), preparatas, turintis minimalų aktyvumą: Kietos formos: Endo-1,4-beta-ksilanazė: 28 000 EXU (4)/g Skystos formos: Endo-1,4-beta-ksilanazė: 14 000 EXU/ml Vištos dedeklės – Endo-1,4-beta- ksilanazė: 2 400 EXU Mėsiniai kalakutai – Endo-1,4-beta- ksilanazė 2400 EXU – – Kitos nuorodos Leidimo laikotarpis 2000 11 30 1. Priedo ir premikso naudojimo nurodoma laikas ir instrukcijose laikymo temperatūra, stabilumas granuliuojant. 2. Rekomenduojama norma vienam kg visaverčio kombi- nuotojo pašaro: Endo-1,4-beta-ksilanazės: 2 400 - 7400 EXU turinčiuose 3. Naudojama kombinuotuosiuose daug pašaruose, polisacharidų nekrakmolinių (ypač pvz. , arabinoksilanų), pašaruose, savo sudėtyje turin- čiuose 30 % kviečių ir 30 % rugių. daugiau kaip 2000 11 30 1. Priedo ir premikso naudojimo nurodoma laikas ir instrukcijose laikymo temperatūra, stabilumas granuliuojant. 2. Rekomenduojama norma vienam kg visaverčio kombi- nuotojo pašaro: Endo-1,4-beta-ksilanazės: 2 400- 5 600 EXU turinčiuose 3. Naudojama kombinuotuosiuose daug pašaruose, polisacharidų nekrakmolinių (ypač pvz. , arabinoksilanų), pašaruose, savo sudėtyje turin- čiuose 30 % kviečių ir 30 % rugių. daugiau kaip 3 9 0 L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 0 3 / 2 8 t. Eil. Nr. Priedas Cheminė formulė, aprašymas Gyvūnų rūšis ar kategorija Ne vyresni kaip Mažiausia norma Didžiausia norma Aktyvumo vienetai kilograme visaverčio kombinuotojo pašaro Kitos nuorodos Leidimo laikotarpis Vištos dedeklės – -beta- Endo-1,3(4) gliukanazė: 600 BGU Endo-1,4-beta- ksilanazė: 800 FXU 13 -beta- Endo-1,3(4) gliukanazė EC 3. 2. 1. 6 Endo-1,4-beta- ksilanazė Endo-1,3(4)-beta- gliukanazės ir Endo-1,4-beta - ksilanazės, gautos iš Trichoderma longibrachiatum (CBS 357. 94), preparatas, kurio minimalus akty- vumas: Miltelių forma: Endo-1,3(4) kanazė: 8 000 BGU (5)/g Endo-1,4-beta-ksilanazė: 11 000 EXU (4)/g Granuliuota forma: Endo-1,3(4) -beta- gliukanazė: 6 000 BGU/g Endo-1,4-beta- ksilanazė: 8 250 EXU/g -beta-gliu- Mėsiniai kalakutai – -beta- Endo-1,3(4) gliukanazė 600 BGU Endo-1,4-beta- ksilanazė 800 EXU – – – – 2000 11 30 2000 11 30 1. Priedo ir premikso naudojimo nurodoma laikas ir instrukcijose laikymo temperatūra, stabilumas granuliuojant. 2. Rekomenduojama norma vienam kg visaverčio kombi- nuotojo pašaro: Endo-1,3(4)-beta-gliukanazės: 600 BGU Endo-1,4-beta-ksilanazės: 800 EXU turinčiuose 3. Naudojama kombinuotuosiuose daug pašaruose, nekrakmolinių polisacharidų (ypač betagliukanų ir arabinok- savo silanų), pvz. , pašaruose, sudėtyje daugiau turinčiuose kaip 40 % kviečių ir 30 % miežių. 1. Priedo ir premikso naudojimo nurodoma laikas ir instrukcijose laikymo temperatūra, stabilumas granuliuojant. 2. Rekomenduojama norma vienam kg visaverčio kombi- nuotojo pašaro: Endo-1,3(4)-beta-gliukanazės: 600 BGU Endo-1,4-beta-ksilanazės 800 EXU turinčiuose 3. Naudojama kombinuotuosiuose daug pašaruose, nekrakmolinių polisacharidų (ypač betagliukanų ir arabinok- silanų), pvz. , pašaruose, savo daugiau turinčiuose sudėtyje kaip 30 % kviečių ir daugiau kaip 30 % rugių. 0 3 / 2 8 t. L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 3 9 1 Eil. Nr. Priedas Cheminė formulė, aprašymas Gyvūnų rūšis ar kategorija Ne vyresni kaip Viščiukai broileriai - 48 Alfa amilazė EC 3. 2. 1. 1 Endo-1,3(4)-beta- gliukanazė EC 3. 2. 1. 6 gliuka- Endo-1,3(4)-beta- nazės amilazės, alfa ir gautos iš Bacillus amyloli- quefaciens (DSM 9553), preparatas, kurio minimalus akty- vumas: Dengta forma: Alfa amilazė: 200 KNU (6)/g Endo-1,3(4)-beta-gliu- kanazė: 350 FBG (1)/g Skysta forma: Alfa amilazė: 130 KNU/ml Endo-1,3(4)-beta-gliu- kanazė: Mažiausia norma Didžiausia norma Aktyvumo vienetai kilograme visaverčio kombinuotojo pašaro Alfa amilazė: 10 KNU Endo-1,3(4)-beta- gliukanazė: 17 FBG Alfa amilazė: 40 KNU Endo-1,3(4)-beta- gliukanazė: 70 FBG Kitos nuorodos Leidimo laikotarpis 2000 11 30 1. Priedo ir premikso naudojimo nurodoma laikas ir instrukcijose laikymo temperatūra, stabilumas granuliuojant. 2. Rekomenduojama norma vienam kg visaverčio kombi- nuotojo pašaro: Alfa-amilazė: 20 KNU Endo-1,3(4)-beta-gliukanazė: 35 FBG turinčiuose 3. Naudojama kombinuotuosiuose daug pašaruose, nekrakmolinių polisacharidų (ypač betagliukanų ir arabinok- savo silanų), daugiau sudėtyje kaip 40 % miežių. t. y. pašaruose, turinčiuose Mėsiniai kalakutai – Alfa amilazė: 40 KNU Endo-1,3(4)-beta- gliukanazė: 70 FBG Alfa amilazė: 80 KNU Endo-1,3(4)-beta- gliukanazė: 140 FBG 2000 11 30 1. Priedo ir premikso naudojimo nurodoma laikas ir instrukcijose laikymo temperatūra, stabilumas granuliuojant. 2. Rekomenduojama norma vienam kg visaverčio kombi- nuotojo pašaro: Alfa-amilazė: 40 KNU Endo-1,3(4)-beta-gliukanazė: 70 FBG turinčiuose 3. Naudojama kombinuotuosiuose pašaruose, daug polisacharidų nekrakmolinių (ypač betagliukanų ir arabinok- savo silanų), sudėtyje daugiau kaip 40 % miežių. t. y. pašaruose, turinčiuose (1) 1 FBG – fermento kiekis, atpalaiduojantis vieną mikromolį redukuojančių cukrų (gliukozės ekvivalentų) per minutę iš miežių betagliukano, esant pH 5,0 ir 30 °C. (2) 1 FXU – fermento kiekis, atpalaiduojantis 0,15 µmol ksilozės per minutę iš azurino ksilano, esant pH 5,0 ir 40 °C. (3) 1 BGU – fermento kiekis, atpalaiduojantis 0,15 µmol gliukozės per minutę iš azurino betagliukano, esant pH 5,0 ir 40 °C. (4) 1 EXU – fermento kiekis, atpalaiduojantis 1 µmol redukuojančių cukrų (ksilozės ekvivalentų) per minutę iš arabinoksilano, esant pH 3,5 ir 55 °C. (5) 1 BGU – fermento kiekis, atpalaiduojantis 0,278 µmol redukuojančių cukrų (gliukozės ekvivalentų) per minutę iš miežių betagliukano, esant pH 3,5 ir 40 °C. (6) 1 KNU – fermento kiekis, atpalaiduojantis 672 µmol redukuojančių cukrų (gliukozės ekvivalentų) per minutę iš tirpaus krakmolo, esant pH 5,6 ir 37 °C. 3 9 2 L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 0 3 / 2 8 t. Eil. Nr. Priedas Cheminė formulė, aprašymas 11 Enterococcus faecium DSM 5464 Enterococcus faeciumprepar- atas, turintis mažiausiai 5 x 1010 KSV/g priedo II PRIEDAS Gyvūnų rūšys ar kategorijos Ne vyresni kaip Aktyvumo vienetai kilograme visaverčio kombinuotojo pašaro Mažiausia norma Didžiausia norma Kitos nuorodos Viščiukai broileriai – 0,5 x 109 1 x 109 2. Gali 1. Priedo ir premikso naudojimo instrukcijose nurodoma laikymo temperatūra, laikas ir stabi- lumas granuliuojant būti kombinuotuosiuose pašaruose, į kurių sudėtį įeina leidžiami kokci- diostatikai: amproliumas, diklazurilas, halofugi- nonas, natrio monenzinas, metilklorpindolis, metilbenzokvatas, nicarbazinas naudojamas Leidimo laikotarpis 2000 11 30 17 18 Lactobacillus casei NCIMB 30096 Enterococcus faecium NCIMB 30098 caseiir Entero- faecium mišinys, Lactobacillus coccus turintis mažiusiai: Lactobacillus casei 2 x 109 KSV/g priedo Enterococcus faecium 6 x 109 KSV/g priedo Enterococcus faecium CECT 4515 Enterococcus faecium prepar- atas, turintis mažiausiai 1 x 1010 KSV/g priedo Veršeliai 4 mėn. 0,5 x 1010 1 x 109 Veršeliai 6 mėn. Lactoba-cillus casei 0,5 x 109 Entero-coccus faecium 1,5 x 109 Lactobacillus casei 1 x 109 Enterococcus faecium 3 x 109 Priedo ir premikso naudojimo instrukcijose nuro- doma laikymo temperatūra, laikas ir stabilumas granuliuojant Priedo ir premikso naudojimo instrukcijose nuro- doma laikymo temperatūra, laikas ir stabilumas granuliuojant. 2000 11 30 2000 11 30 Paršeliai 4 mėn. 1 x 109 1 x 109 Veršeliai 6 mėn. 1 x 109 1 x 109 Priedo ir premikso naudojimo instrukcijose nuro- doma laikymo temperatūra, laikas ir stabilumas granuliuojant. Priedo ir premikso naudojimo instrukcijose nuro- doma laikymo temperatūra, laikas ir stabilumas granuliuojant. 2000 11 0 2000 11 30 0 3 / 2 8 t. L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 3 9 3


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1022/00 von Mogens Camre (UEN) an die Kommission. Befugnisse der Europäischen Stelle zur Beobachtung von Rassismus und Fremdenfeindlichkeit.

eurovoc_concepts: European Union Agency for Fundamental Rights

text: 28. 12. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 374 E/201 Darf der deutsche Trabrennsportverband Eigent(cid:252)mer von Trabrennpferden aus einem anderen EU- 4. Mitgliedstaat verpflichten, die Pferde sechs Monate pro Jahr mit deutscher Staatszugeh(cid:246)rigkeit in Deutsch- land unterzubringen? 5. Darf der deutsche Trabrennsportverband Pferde aus dem deutschen Stammbuch streichen und von Wettrennen ausschlie(cid:223)en, weil kein Ausfuhrdokument beantragt oder die f(cid:252)r die Ausfuhr innerhalb der EU zugelassene Frist (cid:252)berschritten worden ist? Antwort von Herrn Byrne im Namen der Kommission (16. Mai 2000) Der Kommission sind die von dem Herrn Abgeordneten erw(cid:228)hnten Probleme nicht bekannt, und sie hat sich daher zu Untersuchungszwecken an die betreffenden Beh(cid:246)rden gewandt. Die zust(cid:228)ndige Beh(cid:246)rde eines der Mitgliedstaaten hat die Kommission bereits offiziell informiert, da(cid:223) sie einschl(cid:228)gige Unterlagen von der fraglichen Organisation angefordert hat. Die Kommission wird den Herrn Abgeordneten unmittelbar (cid:252)ber die Ergebnisse unterrichten. Das Gemeinschaftsrecht bez(cid:252)glich Equiden deckt verschiedene Aspekte ab. Tierseuchenrechtliche Vor- schriften f(cid:252)r das Verbringen von Equiden und f(cid:252)r ihre Einfuhr aus Drittl(cid:228)ndern sind in der Richtlinie 90/ 426/EWG des Rates vom 26. Juni 1990 festgelegt (1), und das in Kombination mit dem Pa(cid:223) f(cid:252)r registrierte Equiden zu verwendende Veterin(cid:228)rdokument in Anhang B der Richtlinie beigef(cid:252)gt. Sofern die Mitgliedstaaten nicht die Bestimmungen von Artikel 6 dieser Richtlinie anwenden, mu(cid:223) jedesmal, wenn ein Tier in einen anderen Mitgliedstaat gebracht werden soll, eine Tiergesundheitsbescheinigung von einem im Versandmitgliedstaat niedergelassenen amtlichen Tierarzt ausgef(cid:252)llt werden, unabh(cid:228)ngig davon, ob die (cid:132)Ausfuhr(cid:147) auf Dauer oder vor(cid:252)bergehend erfolgt. Diese Bescheinigung gilt f(cid:252)r einen Zeitraum von 10 Tagen und kann daher f(cid:252)r mehr als einen (cid:132)Grenz(cid:252)bertritt(cid:147) innerhalb dieses Zeitraums verwendet werden. ist Tierz(cid:252)chterische und genealogische Vorschriften f(cid:252)r den innergemeinschaftlichen Handel mit Equiden sind in Richtlinie 90/427/EWG des Rates vom 26. Juni 1990 enthalten. Auf der Grundlage dieser Richtlinie wurden in der Entscheidung 92/353/EWG der Kommission vom 11. Juni 1992 die Kriterien f(cid:252)r die Zulassung bzw. Anerkennung der Zuchtorganisationen und Z(cid:252)chtervereinigungen, die Zuchtb(cid:252)cher f(cid:252)r festgeschrieben (2). Gem(cid:228)(cid:223) dieser Entscheidung sind die eingetragene Equiden f(cid:252)hren oder anlegen, Mitgliedstaaten f(cid:252)r die Zulassung der einschl(cid:228)gigen Organisation und Vereinigungen zust(cid:228)ndig, wobei insbesondere auf die Nichtdiskriminierung zwischen Equidenz(cid:252)chtern zu achten ist. Die Kriterien f(cid:252)r die Eintragung von Equiden in die Zuchtb(cid:252)cher zu Zuchtzwecken sind in der Entscheidung 96/78/EG der Kommission vom 10. Januar 1996 festgehalten (3). Die Richtlinie 90/428/EWG des Rates vom 26. Juni 1990 bezieht sich auf den Handel mit Sportpferden und legt ferner Bedingungen f(cid:252)r die Teilnahme an pferdesportlichen Veranstaltungen fest. (1) ABl. L 224 vom 18. 8. 1990. (2) ABl. L 192 vom 11. 7. 1992. (3) ABl. L 19 vom 25. 1. 1996. (2000/C 374 E/238) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1022/00 von Mogens Camre (UEN) an die Kommission (29. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Befugnisse der Europ(cid:228)ischen Stelle zur Beobachtung von Rassismus und Fremdenfeindlichkeit Nach einem Bericht der angesehenen d(cid:228)nischen Tageszeitung (cid:132)Berlingske Tidende(cid:147) vom 6. M(cid:228)rz 2000 hat Frau Beate Winkler, Abteilungsleiterin bei der Europ(cid:228)ischen Stelle zur Beobachtung von Rassismus und Fremdenfeindlichkeit (EUMC), vor kurzem an einem multiethnischen Kongre(cid:223) in Kopenhagen teilgenom- men. In diesem Zusammenhang erkl(cid:228)rte diese EU-Beamtin, da(cid:223) sie und ihre Beobachtungsstelle Erkl(cid:228)rungen der Dansk Folkeparti (cid:252)berwachen und registrieren, die ihres Erachtens zu den rechtsextremen Parteien in Europa geh(cid:246)rt. Der Inhalt dieser Aussage ist (cid:228)u(cid:223)erst anfechtbar. Die Verwendung des Begriffs (cid:132)rechtsextreme Partei(cid:147) f(cid:252)r eine soziale und liberale Partei ist absurd, und die Umst(cid:228)nde, mit denen sich zu besch(cid:228)ftigen Aufgabe der Beobachtungsstelle sein mu(cid:223), haben nichts mit der Arbeit oder der Politik der Dansk Folkeparti zu tun. Entsprechende Aussagen eines d(cid:228)nischen linksgerichteten Journalisten wurden 1999 von einem d(cid:228)nischen Gericht verurteilt und bestraft. C 374 E/202 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 28. 12. 2000 Die Aussage von Frau Beate Winkler suggeriert, da(cid:223) sie Befugnisse besitzt, d(cid:228)nische B(cid:252)rger und politische Parteien zu (cid:252)berwachen, (cid:252)ber sie zu berichten und sie zurechtzuweisen, weil sie Haltungen vertreten, die nach Auffassung ihrer Beobachtungsstelle unkorrekt sind. Dies ist Ausdruck einer ernsthaften Verletzung der demokratischen Rechte der d(cid:228)nischen Staatsb(cid:252)rger, und es mu(cid:223) unbedingt gekl(cid:228)rt werden, ob die politischen Aktivit(cid:228)ten von Frau Winkler nach Auffassung der Kommission in Einklang mit dem Vertrag (cid:252)ber die Europ(cid:228)ische Union und den Aufgaben stehen, die der sog. Beobachtungsstelle (cid:252)bertragen sind. Welche Befugnisse haben nach Auffassung der Kommission die Europ(cid:228)ische Stelle zur Beobachtung von Rassismus und Fremdenfeindlichkeit und die bei dieser Stelle besch(cid:228)ftigte Beamtin, Frau Beate Winkler, um demokratische politische Parteien und politische Haltungen in einem Mitgliedstaat zu kritisieren? Antwort von Frau Diamantopoulou im Namen der Kommission (11. Mai 2000) Die Europ(cid:228)ische Stelle zur Beobachtung von Rassismus und Fremdenfeindlichkeit wurde durch die Verordnung (EG) Nr. 1035/97 des Rates vom 2. Juni 1997 (1) eingerichtet. Damit wurde eine unabh(cid:228)ngige Einrichtung geschaffen, die sich zwar den Gemeinschaftsorganen gegen(cid:252)ber f(cid:252)r die Verwendung von Gemeinschaftsmitteln verantworten mu(cid:223), jedoch bei der Wahrnehmung ihrer Aufgaben (cid:252)ber gr(cid:246)(cid:223)tm(cid:246)g- liche Autonomie verf(cid:252)gt (Erw(cid:228)gung 23). In der Verordnung wird die Zielsetzung der Beobachtungsstelle wie folgt festgelegt: Sie stellt der Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten objektive, zuverl(cid:228)ssige und vergleichbare Informationen (cid:252)ber rassistische, fremdenfeindliche und antisemitische Ph(cid:228)nomene auf europ(cid:228)ischer Ebene bereit, die diesen von Nutzen sind, wenn sie in ihrem jeweiligen Zust(cid:228)ndigkeitsbereich Ma(cid:223)nahmen oder Aktionen festlegen. Sie untersucht dar(cid:252)ber hinaus Ausma(cid:223) und Entwicklung der Ph(cid:228)nomene und Erscheinungsformen von Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus, analysiert ihre Ursachen, Folgen und Auswirkungen und untersucht die Beispiele bew(cid:228)hrter Praktiken, die Abhilfe schaffen sollen. In der Verordnung werden ferner einige Aufgaben definiert, die die Beobachtungsstelle durchf(cid:252)hren kann, um diese Ziele zu erreichen: Sie f(cid:252)hrt Forschungsarbeiten und Erhebungen, Vor- und Durchf(cid:252)hrbarkeits- studien durch und arbeitet Schlu(cid:223)folgerungen und Gutachten f(cid:252)r die Gemeinschaft und ihre Mitglied- staaten aus. Die Untersuchung der Entwicklung von Rassismus und Fremdenfeindlichkeit umfa(cid:223)t nat(cid:252)rlich eine breite Palette von Ma(cid:223)nahmen und erstreckt sich selbstverst(cid:228)ndlich auch auf die Erkl(cid:228)rungen der politischen Parteien. Die Kommission macht in diesem Zusammenhang darauf aufmerksam, da(cid:223) die Beobachtungs- stelle die Unterzeichnung der Charta der politischen Parteien f(cid:252)r eine nichtrassistische Gesellschaft durch die politischen Parteien unterst(cid:252)tzt und gef(cid:246)rdert hat, die die Parteien verpflichtet, in ihren politischen Erkl(cid:228)rungen Aussagen zu vermeiden, die rassistische und fremdenfeindliche Haltungen f(cid:246)rdern oder legitimieren k(cid:246)nnten. (1) ABl. L 151 vom 10. 6. 1997. (2000/C 374 E/239) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1033/00 von Theresa Villiers (PPE-DE) an die Kommission (4. April 2000) Betrifft: Klausel 19 des britischen Gesetzentwurfs (cid:252)ber Finanzdienstleistungen und -m(cid:228)rkte verf(cid:252)gbar: http:/www. publications. parliament. uk/pa/ld199900/ldbills/032/2000032. htm), Das Vereinigte K(cid:246)nigreich versucht auf der Grundlage der Klausel 19 des britischen Gesetzentwurfs (cid:252)ber Finanzdienstleistungen und -m(cid:228)rkte (Financial Services and Markets Bill (cid:129) unter folgender Adresse im Internet eine exterritoriale Zust(cid:228)ndigkeit f(cid:252)r Finanzdienstleistungsunternehmen einzuf(cid:252)hren, die au(cid:223)erhalb des Vereinig- ten K(cid:246)nigreichs t(cid:228)tig sind. Diese Klausel w(cid:252)rde es der britischen Regierung erm(cid:246)glichen, Regeln f(cid:252)r in anderen Mitgliedstaaten niedergelassene Gesellschaften, die auf dem britischen Markt Finanzdienstleistun- gen (cid:252)ber das Internet verkaufen, festzulegen


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0933/00 von Helmuth Markov (GUE/NGL) an die Kommission. Prüfverfahren der Kommission gegenüber dem Bundesland Thüringen (Deutschland).

eurovoc_concepts:
Federation State
Thuringia
competition law
financial control
management audit

text: C 330 E/220 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 21. 11. 2000 (2000/C 330 E/256) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0933/00 von Helmuth Markov (GUE/NGL) an die Kommission (29. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Pr(cid:252)fverfahren der Kommission gegen(cid:252)ber dem Bundesland Th(cid:252)ringen (Deutschland) 1. Welche fr(cid:252)heren bzw. laufenden beihilferechtlichen Pr(cid:252)fverfahren zu EU-Programmen und Richtli- nien gegen(cid:252)ber dem Bundesland Th(cid:252)ringen wurden bzw. werden von der Europ(cid:228)ischen Kommission seit wann durchgef(cid:252)hrt? 2. Welche Ergebnisse haben die bereits abgeschlossenen wettbewerbsrechtlichen Pr(cid:252)fverfahren gebracht? Welchen finanziellen Umfang haben die (cid:252)berpr(cid:252)ften Verfahren, und auf welche speziellen Bereiche k(cid:246)nnen sie aufgeschl(cid:252)sselt werden? 3. W(cid:252)rde die Landesregierung in den Pr(cid:252)fproze(cid:223) einbezogen, (cid:252)ber die Ergebnisse informiert bzw. wurden konkrete Forderungen nach Ver(cid:228)nderungen in welchen konkreten Sachfragen erhoben, wenn ja, wann und welche? 4. Welche m(cid:246)glichen Konsequenzen f(cid:252)r das Bundesland Th(cid:252)ringen ergeben sich, und wie bewertet die Kommission diese? 5. Welche Pr(cid:252)fverfahren sind noch nicht abgeschlossen, wann ist damit zu rechnen, und worauf beziehen sich diese? Ist eine ˜nderung der im Bundesland Th(cid:252)ringen (cid:252)blichen Verfahren und Prozeduren bei der 6. Umsetzung von EU-Programmen und Richtlinien erforderlich, wenn ja, welche und in welchen Bereichen? Antwort von Herrn Prodi im Namen der Kommission (5. Mai 2000) Die Kommission holt gegenw(cid:228)rtig die zur Beantwortung der Frage erforderlichen Informationen ein. Sie wird das Ergebnis ihrer Nachforschungen unverz(cid:252)glich mitteilen. (2000/C 330 E/257) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0951/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an die Kommission (29. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Ziel 2-Region Hainaut Die Gew(cid:228)hrung von Ziel 2-Beihilfen an die wallonische Provinz Hainaut f(cid:252)hrt zur Verlagerung von Unternehmen, die bereits seit Jahren in der angrenzenden Provinz West-Flandern ans(cid:228)ssig sind. Die betreffenden Unternehmensleiter r(cid:228)umen ein, da(cid:223) die Verlagerung ihrer T(cid:228)tigkeiten nach Hainaut v(cid:246)llig davon abh(cid:228)ngt, ob sie Ziel 2-Beihilfen erhalten oder nicht. Wenn die Unternehmensleiter keine EU- Beihilfen erhalten, bleiben sie in West-Flandern. Um f(cid:252)r diese Beihilfen in Betracht zu kommen, mu(cid:223) der satzungsm(cid:228)(cid:223)ige Sitz in Hainaut liegen. 1. Wieviele und welche Antr(cid:228)ge wurden seit 1. Januar 2000 f(cid:252)r Ziel 2-Beihilfen f(cid:252)r neue Wirtschafts- t(cid:228)tigkeiten in Hainaut eingereicht? 2. Wann und wo wurde der satzungsm(cid:228)(cid:223)ige Sitz dieser Unternehmen eingetragen? 3. a) Wieviele dieser Unternehmen waren bisher in der Provinz West-Flandern t(cid:228)tig? b) Wieviele dieser Unternehmen sind in der Provinz West-Flandern t(cid:228)tig?


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0933/00 af Helmuth Markov (GUE/NGL) til Kommissionen. Kommissionens undersøgelser i den tyske delstat Thüringen.

eurovoc_concepts:
Federation State
State aid
Structural Funds
Thuringia
financial control
management audit
operational programme

text: 13. 3. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 81 E/9 Som n(cid:230)vnt i hvidbogen om fłdevaresikkerhed under aktion 22 i handlingsplanen om fłdevaresikkerhed kan Kommissionen efter n(cid:230)rmere overvejelse beslutte, om der skal udarbejdes en udtłmmende positivliste over tilladte fodermidler, og frems(cid:230)tte et forslag om (cid:230)ndring af R(cid:229)dets direktiv 96/25/E(cid:216)F om oms(cid:230)tning af fodermidler (5), som forel(cid:230)gges R(cid:229)det og Europa-Parlamentet senest til december 2002. Ifłlge aktion 30 i handlingsplanen vil der blive udarbejdet et forslag til Europa-Parlamentets og R(cid:229)dets forordning om nye regler for bortskaffelse og forarbejdning af animalsk affald. Forslaget indeholder en udtłmmende positiv- liste over animalske biprodukter, som kan anvendes til fremstilling af animalske fodermidler. Det forventes at blive fremlagt for R(cid:229)det og Europa-Parlamentet i juni 2000. (1) EFT L 115 af 4. 5. 1999. (2) EFT L 297 af 18. 11. 1999. (3) KOM(1999) 719 endelig udg. (4) EFT L 184 af 17. 7. 1999. (5) EFT C 261 af 19. 8. 1998. (2001/C 81 E/011) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0933/00 af Helmuth Markov (GUE/NGL) til Kommissionen (29. marts 2000) Om: Kommissionens undersłgelser i den tyske delstat Th(cid:252)ringen Hvilke undersłgelser af den tyske delstat Th(cid:252)ringens overholdelse af stłttebestemmelserne i forbin- 1. delse med EU-programmer og -direktiver har Kommissionen gennemfłrt, eller er den ved at gennemfłre siden hvorn(cid:229)r? Hvilke resultater er der kommet ud af de allerede afsluttede konkurrenceretlige undersłgelser? Hvilket 2. finansielt omfang d(cid:230)kker undersłgelserne, og hvilke s(cid:230)romr(cid:229)der kan de opdeles p(cid:229)? 3. Har delstatsregeringen v(cid:230)ret indraget i undersłgelserne, er den blevet orienteret om resultaterne, eller er der stillet konkrete krav til (cid:230)ndringer med hensyn til hvilke konkrete spłrgsm(cid:229)l? I bekr(cid:230)ftende fald hvorn(cid:229)r og hvilke? Hvad vil de mulige konsekvenser for delstaten Th(cid:252)ringen v(cid:230)re, og hvordan vurderer Kommissionen 4. disse? 5. Hvilke undersłgelser er endnu ikke afsluttet, hvorn(cid:229)r forventes de afsluttet, og hvad drejer de sig om? Er en (cid:230)ndring af de s(cid:230)dvanlige procedurer i delstaten Th(cid:252)ringen i forbindelse med gennemfłrelsen af 6. EU-programmer og -direktiver p(cid:229)kr(cid:230)vet? I bekr(cid:230)ftende fald hvilke og inden for hvilke omr(cid:229)der? Supplerende svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Romano Prodi (7. september 2000) De operationelle programmer under strukturfondene har v(cid:230)ret gennemfłrt i delstaten Th(cid:252)ringen 1. siden den 29. marts 1991. Der fłres tilsyn med disse programmer p(cid:229) grundlag af bestemmelserne om strukturfondene, herunder bestemmelserne om evaluering. Dette tilsyn er en vedvarende proces, som omfatter det samlede finansieringsvolumen. Inden for rammerne af arbejdet med Den Europ(cid:230)iske Socialfond har Kommissionen foretaget kontrolbesłg i Tyskland (som i de andre medlemsstater), og bl. a. ogs(cid:229) i delstaten Th(cid:252)ringen. Efter et af disse kontrolbesłg accepterede de tyske myndigheder i 1999 at give afkald p(cid:229) de ikke-stłtteberettigede udgifter under et program under Den Europ(cid:230)iske Socialfond, som forvaltes af kulturministeriet i Th(cid:252)ringen. De udgifter, der ikke var stłtteberettigede, belłb sig til 5,7 mio. €. C 81 E/10 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 13. 3. 2001 Kontrollen af overholdelsen af konkurrenceretlige regler i Th(cid:252)ringen har v(cid:230)ret gennemfłrt p(cid:229) 2. grundlag af kontrollen med statsstłtte. industriomr(cid:229)det besluttede Kommissionen i 1999 og 2000 at P(cid:229) en stłtte p(cid:229) DEM 34 750 000, der var bevilget til virksomheden Triptis Porzellan, som arbejder i sektoren hushold- ningsartikler og porcel(cid:230)n, en stłtte p(cid:229) DEM 36 860 000 bevilget til virksomheden Weida Leder i l(cid:230)ders- ektoren og en stłtte p(cid:229) DEM 13 850 000 til virksomheden Korn Fahrzeuge (sektoren landbrugsteknologi, kłb og salg af erhvervskłretłjer og lastbiler samt miljłteknologi). Til geng(cid:230)ld godkendtes en stłtte p(cid:229) DEM 9 100 000 til virksomheden Everts Erfurt (pr(cid:230)servativer). tilbagekalde P(cid:229) landbrugsomr(cid:229)det er der kontrolleret hhv. kontrolleres for tiden ca. 50 foranstaltninger, hvoraf mange vedrłrer stłtte til redning og til omstrukturering. For s(cid:229) vidt ang(cid:229)r de henst(cid:229)ende anmeldelser, kan Kommissionen enten godkende foranstaltningerne eller indlede en procedure i henhold til artikel 88 (tidligere artikel 93), stk. 2, i EF-traktaten. Desuden har Kommissionen indledt to procedurer i henhold til artikel 88, stk. 2, i EF-traktaten vedrłrende statsstłtte til forarbejdning og markedsfłring af landbrugs- produkter. Disse to procedurer har endnu ikke fłrt til en endelig afgłrelse. Efter anmodning fra de tyske myndigheder behandles stłttebelłbets stłrrelse som en fortrolig oplysning. Det lader sig ikke głre at fastsl(cid:229) det samlede finansieringsbelłb for samtlige kontrollerede foranstaltninger p(cid:229) landbrugsomr(cid:229)det. Det (cid:230)rede medlem synes at henvise til kontrollen af dels procedurerne for tildeling af stłtte under 3. strukturfondene, dels procedurerne for kontrollen af statsstłtte. I spłrgsm(cid:229)let om strukturfondene minder Kommissionen om, at den har ansvaret for proceduren for evaluering af stłtteprogrammerne i henhold til bestemmelserne om disse f(cid:230)llesskabsfonde, men altid under tilsyn af Revisionsretten. Medlemsstaterne (cid:129) men ogs(cid:229) regionerne i forbindelse med de regionale pro- grammer (cid:129) skal derefter tage stilling til resultatet af disse evalueringer, som de derfor f(cid:229)r officiel meddelelse om. I spłrgsm(cid:229)let om statsstłtte er den p(cid:229)g(cid:230)ldende medlemsstat (i dette tilf(cid:230)lde de tyske forbundsmyndighe- der) Kommissionens eneste samtalepartner. Der er blevet afsendt flere skrivelser til de tyske forbunds- myndigheder med anmodning om redegłrelser om de ovenn(cid:230)vnte tilf(cid:230)lde. Om delstaten Th(cid:252)ringens myndigheder eventuel inddrages i kontrollen af procedurerne og dens resultater, er Kommissionen ikke i stand til at oplyse, da den ikke kender arbejdsdelingen mellem forbundsmyndighederne og denne delstat. Det (cid:230)rede medlem synes igen at henvise til procedurerne for tildeling af stłtte under strukturfondene 4. og procedurerne for kontrol af statsstłtte. Under strukturfondene har der i forbindelse med delstaten Th(cid:252)ringen fra 1991 til i dag aldrig v(cid:230)ret behov for tilbagebetaling af f(cid:230)llesskabsmidler. Kontrollen med statsstłtte fłrer i sidste ende til en tilladelse til eller et forbud mod at tildele stłtte. N(cid:229)r det bliver et forbud, skal stłtten betales tilbage, hvis den allerede er udbetalt. Det p(cid:229)hviler medlemsstaten at gennemfłre de nłdvendige foranstaltninger for at f(cid:229) de berłrte virksomheder til at tilbagebetale den stłtte, der er udbetalt ulovligt. 5. For programmeringsperioden for strukturfondene 1994-1999 er der gennemfłrt en midtvejsevalue- ring, hvis resultater bl. a. giver mulighed for at (cid:230)ndre programmeringen for perioden 2000-2006. Den n(cid:230)ste midtvejsevaluering skal finde sted i 2003. Den afsluttende evaluering for perioden 1994-1999 vil fłrst kunne gennemfłres, n(cid:229)r samtlige regnskaber for denne periodes projekter er afsluttet, hvilket i princippet betyder pr. 31. december 2001. Som det er n(cid:230)vnt ovenfor, er der i spłrgsm(cid:229)let om statsstłtte p(cid:229) landbrugsomr(cid:229)det ca. 10 sager, der behandles i łjeblikket, herunder to sager, for hvilke der er indledt en procedure i henhold til artikel 88, stk. 2, i traktaten (C-32/99 og C-73/99), og som vedrłrer statsstłtte til to virksomheder, der besk(cid:230)ftiger sig med forarbejdning og markedsfłring af landbrugsprodukter. Der ventes en endelig afgłrelse om disse to tilf(cid:230)lde af statsstłtte i lłbet af dette halv(cid:229)r. P(cid:229) omr(cid:229)det statsstłtte til industrien har Kommissionen indledt proceduren i henhold til artikel 88, stk. 2, i EF-traktaten i forbindelse med flere ordninger, herunder forskellige aktiviteter i Th(cid:252)ringer Industriebeteiligungsgesellschaft, Th(cid:252)ringer Landesentwicklungsgesell- schaft, Th(cid:252)ringer Konsolidierungsprogramm (1993-96), Th(cid:252)ringer Darlehnsprogramm, Th(cid:252)ringer Umlauf- mittelprogramm (1993-96) og Th(cid:252)ringer KMU-Investitionssicherungsprogramm (fłr 1997). Der er lige- i EF-traktaten vedrłrende visse individuelle ledes indledt procedurer p(cid:229) grundlag af artikel 88, stk. 2, 13. 3. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 81 E/11 stłtteforanstaltninger til fordel for industrivirksomheder. Da alle disse sager behandles i łjeblikket, er det vanskeligt at sige, hvorn(cid:229)r de vil v(cid:230)re afsluttet. 6. For s(cid:229) vidt ang(cid:229)r strukturfondene, har Kommissionen endnu ikke godkendt det operationelle program for Th(cid:252)ringen for perioden 2000-2006, men det vil ske i n(cid:230)r fremtid. Det er programmet selv, der skal fastl(cid:230)gge reglerne for dets gennemfłrelse for at overholde de krav, der fłlger af den nye forordning (EF) nr. 1260/1999 af 21. juni 1999 om vedtagelse af generelle bestemmelser for strukturfon- dene (1). P(cid:229) nuv(cid:230)rende tidspunkt er det s(cid:229)ledes ikke muligt at redegłre for, i hvilket omfang eventuelle (cid:230)ndringer i forhold til de nuv(cid:230)rende procedurer skal vedtages. Spłrgsm(cid:229)let om, hvorvidt delstaten Th(cid:252)ringen skal (cid:230)ndre de procedurer, den s(cid:230)dvanligvis anvender ved oms(cid:230)tningen af f(cid:230)llesskabsdirektiver, henhłrer udelukkende under national ret. Fordelingen af kompetence mellem en medlemsstat og dens delstater er et spłrgsm(cid:229)l, Kommissionen ikke kan blande sig i. I łvrigt har Kommissionen ikke kapacitet til at undersłge, under hvilke betingelser direktiverne oms(cid:230)ttes i en bestemt region i en medlemsstat. (1) EFT L 161 af 26. 6. 1999. (2001/C 81 E/012) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0936/00 af James Nicholson (PPE-DE) til R(cid:229)det (30. marts 2000) Om: Jubilee 2000 Coalition Jubilee 2000 Coalition st(cid:229)r bag en kampagne for g(cid:230)ldseftergivelse over for verdens fattigste lande. G7- landenes Kłln-initiativ drejer sig om g(cid:230)ldseftergivelse for omkring 33 lande, men glemmer mange andre lande, som ifłlge Jubilee 2000 Coalition har et akut behov for bistand. Stłtter R(cid:229)det Jubilee 2000 Coalitions m(cid:229)ls(cid:230)tninger? Hvilke skridt har R(cid:229)det taget for at sk(cid:230)re ned p(cid:229) kravene til g(cid:230)ldsbetaling i verdens fattigste lande? Svar (29. september 2000) EU og medlemsstaterne er fuldt ud klar over de vanskeligheder, som mange fattige lande har p(cid:229) grund af den overordentlig store g(cid:230)ldsbyrde, der p(cid:229)virker deres udviklingsmuligheder og undergraver den politiske stabilitet og den demokratiske proces. For at lette g(cid:230)ldsbyrden har EU og medlemsstaterne taget eller deltaget aktivt i initiativer p(cid:229) forskellige niveauer i overensstemmelse med deres befłjelser. Den 6. juli 1998 besluttede R(cid:229)det at deltage fuldt ud i initativet til fordel for de hłjt forg(cid:230)ldede fattige lande (HIPC-initiativet) iv(cid:230)rksat af IMF og Verdensbanken. Initiativet bygger p(cid:229) et tilsagn fra det interna- tionale finansielle samfund om at ville nedbringe berettigede landes g(cid:230)ldsbyrde til et b(cid:230)redygtigt niveau, forudsat at de p(cid:229)g(cid:230)ldende lande i en given periode kan fremvise gode łkonomiske resultater. P(cid:229) G7-topmłdet i juni 1999 i K(cid:246)ln godkendte ministrene et udvidet HIPC-initiativ, som skal sikre en dybere, bredere og hurtigere lettelse. Det Europ(cid:230)iske R(cid:229)d i K(cid:246)ln i 1999 fremh(cid:230)vede nłdvendigheden af at finde en varig lłsning p(cid:229) de fattigste landes g(cid:230)ldsproblemer. Det hilste den f(cid:230)lles europ(cid:230)iske holdning til forbedringen af g(cid:230)ldsinitiativet for hłjt forg(cid:230)ldede fattige lande velkommen og gik ind for en fremskyndelse af g(cid:230)ldsafviklingsprocessen for


title: Regolamento (CE) n. 648/2000 della Commissione del 29 marzo 2000 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

formats: pdf print

text: L 79/10 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 30. 3. 2000 REGOLAMENTO (CE) N. 648/2000 DELLA COMMISSIONE del 29 marzo 2000 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CE) n. 3223/94 della Commissione, del 21 dicembre 1994, recante modalità di applicazione del regime di importazione degli ortofrutticoli (1), modificato da ultimo dal in particolare l'articolo 4, regolamento (CE) n. 1498/98 (2), paragrafo 1, considerando quanto segue: (1) Il regolamento (CE) n. 3223/94 prevede, in applicazione dei risultati dei negoziati commerciali multilaterali nel quadro dell'Uruguay Round, i criteri in base ai quali la Commissione fissa i valori forfettari all'importazione dai paesi terzi, per i prodotti e per i periodi precisati nell'al- legato. (2) In applicazione di tali criteri, i valori forfettari all'impor- tazione devono essere fissati ai livelli figuranti nell'alle- gato del presente regolamento, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I valori forfettari all'importazione di cui all'articolo 4 del rego- lamento (CE) n. 3223/94 sono fissati nella tabella riportata nell'allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 30 marzo 2000. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 29 marzo 2000. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 337 del 24. 12. 1994, pag. 66. (2) GU L 198 del 15. 7. 1998, pag. 4. 30. 3. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 79/11 al regolamento della Commissione, del 29 marzo 2000, recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli ALLEGATO Codice NC Codice paesi terzi (1) (EUR/100 kg) Valore forfettario all'importazione 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 052 068 628 999 052 204 628 999 052 204 212 220 624 999 052 220 600 999 039 388 400 404 508 512 528 720 999 388 512 528 999 166,0 105,0 135,5 109,0 130,6 146,6 128,7 100,9 54,2 113,7 89,6 49,6 36,3 44,3 28,2 53,3 42,3 35,3 72,1 74,1 60,5 90,1 94,9 90,0 86,1 84,9 94,1 90,4 66,3 87,1 70,7 74,1 70,6 71,8 (1) Nomenclatura dei paesi stabilita dal regolamento (CE) n. 2543/1999 della Commissione (GU L 307 del 2. 12. 1999, pag. 46). Il codice «999» rappresenta le «altre origini»


title: PREGUNTA ESCRITA E-0941/00 de Bart Staes (Verts/ALE) a la Comisión. Prohibición del uso de sales de impregnación para el tratamiento de la madera.

eurovoc_concepts:
Netherlands
common commercial policy
market approval
toxic substance
wood industry

text: 13. 2. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 46 E/85 la provincia de Tur(cid:237)n no responde a los criterios enumerados en los Si nos basamos en tales datos, apartados 5 y 6 del art(cid:237)culo 4 del Reglamento general de los Fondos Estructurales. Con todo, la Comisi(cid:243)n seæal(cid:243) que pod(cid:237)a perfectamente solicitarse la inclusi(cid:243)n de las zonas de esta provincia en el objetivo no 2 al amparo de las prioridades nacionales, con arreglo a los criterios contenidos en los apartados 7 a 9 del art(cid:237)culo 4. El 11 de octubre de 1999, la Comisi(cid:243)n invit(cid:243) a las autoridades italianas a elaborar, a la mayor brevedad, una propuesta revisada de las zonas que deb(cid:237)an incluirse en el objetivo no 2, que se ajustara a las disposiciones reglamentarias adoptadas por unanimidad por el Consejo, con pleno conocimiento de causa. la Comisi(cid:243)n no ha recibido hasta la fecha ninguna nueva propuesta, pese a haber Lamentablemente, recordado reiteradamente a las autoridades italianas la necesidad de que presentaran con carÆcter urgente tal propuesta a fin de no penalizar a las regiones afectadas, dado que Italia es el œnico Estado miembro en el que no ha podido fijarse la lista de zonas incluidas en el objetivo no 2. La decisi(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n de 1 de julio de 1999 fija en 2 522 M€ (precios de 1999) la dotaci(cid:243)n de los Fondos Estructurales asignada a Italia al amparo del objetivo no 2 para el per(cid:237)odo de programaci(cid:243)n 2000- 2006. Esta decisi(cid:243)n no se modificarÆ debido al retraso acumulado en la definici(cid:243)n de las zonas cubiertas. Una vez que la Comisi(cid:243)n haya aprobado la lista de zonas incluidas en el objetivo no 2, basÆndose en una propuesta revisada que han de remitir las autoridades italianas, corresponderÆ a Østas decidir sobre el reparto de dicha dotaci(cid:243)n entre las distintas regiones interesadas. Las autoridades italianas deberÆn velar por que la intervenci(cid:243)n de los Fondos Estructurales se concentre en las zonas mÆs gravemente afectadas. (1) DO L 161 de 26. 6. 1999. (2001/C 46 E/089) PREGUNTA ESCRITA E-0941/00 de Bart Staes (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (29 de marzo de 2000) Asunto: Prohibici(cid:243)n del uso de sales de impregnaci(cid:243)n para el tratamiento de la madera El uso de sales de impregnaci(cid:243)n para el tratamiento de la madera (madera impregnada) tiene unas consecuencias graves para el ser humano y el medio ambiente. Las sales de impregnaci(cid:243)n contienen productos muy t(cid:243)xicos como el arsØnico, cromo IV y cobre. La madera impregnada se utiliza, por ejemplo, para casetas de jard(cid:237)n, vallas, instalaciones de juego para niæos, parrales, muebles de jard(cid:237)n y traviesas para v(cid:237)as fØrreas. Desde el mes de febrero del aæo 2000, en los Pa(cid:237)ses Bajos ya no se pueden vender productos fabricados con madera impregnada. En una sentencia, el Consejo de Estado tambiØn se ha pronunciado en contra de la fragmentaci(cid:243)n de la madera impregnada. La madera tampoco se puede utilizar como combustible destinado a las centrales elØctricas, como materia prima para tableros de part(cid:237)culas y alimentaci(cid:243)n animal, como material de esparcimiento en jardines y alrededor de los troncos de los Ærboles o como sustituto de la paja en los establos. Siguiendo el ejemplo neerlandØs, ¿estÆ dispuesta la Comisi(cid:243)n a elaborar una directiva destinada a 1. prohibir los productos fabricados con madera impregnada, vistas las consecuencias negativas para el ser humano y el medio ambiente? a) b) En caso afirmativo, ¿la Comisi(cid:243)n ya ha realizado gestiones en ese sentido? En caso negativo, ¿por quØ se opone la Comisi(cid:243)n a una prohibici(cid:243)n al nivel europeo de productos fabricados con madera impregnada? ¿EstÆ dispuesta la Comisi(cid:243)n a elaborar una directiva destinada a prohibir la fragmentaci(cid:243)n de madera 2. impregnada, vistas las consecuencias negativas para el ser humano y el medio ambiente? a) b) En caso afirmativo, ¿ya ha realizado gestiones la Comisi(cid:243)n en ese sentido? En caso negativo, ¿por quØ se opone la Comisi(cid:243)n a una prohibici(cid:243)n al nivel europeo de la fragmentaci(cid:243)n de madera impregnada? C 46 E/86 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 13. 2. 2001 ¿EstÆ dispuesta la Comisi(cid:243)n a elaborar una directiva destinada a prohibir el uso de madera 3. impregnada como combustible para centrales elØctricas, como materia prima para tableros de part(cid:237)culas y alimentaci(cid:243)n animal, como material de esparcimiento en jardines y alrededor de los troncos de Ærboles o como sustituto de paja en los establos, vistas las consecuencias negativas para el ser humano y el medio ambiente? a) b) En caso afirmativo, ¿ya ha realizado gestiones la Comisi(cid:243)n en este sentido? En caso negativo, ¿por quØ se opone la Comisi(cid:243)n a tal directiva? Respuesta del Sr. Liikanen en nombre de la Comisi(cid:243)n (7 de junio de 2000) La Comisi(cid:243)n comprende que los Pa(cid:237)ses Bajos hayan prohibido recientemente a los productores holandeses la utilizaci(cid:243)n de conservantes de la madera que contengan cobre, cromo o arsØnico, as(cid:237) como la madera tratada de esa forma para las aplicaciones exteriores. La Comisi(cid:243)n no ha recibido aœn notificaci(cid:243)n sobre esta prohibici(cid:243)n y ha solicitado detalles a las autoridades holandesas. Una vez examinadas determinadas disposiciones de la Directiva 76/769/CEE del Consejo, de 27 de julio de 1976, relativa a la aproximaci(cid:243)n de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados Miembros que limitan la comercializaci(cid:243)n y el uso de determinadas sustancias y preparados peligrosos (1), la Comisi(cid:243)n ha estudiado el riesgo de la utilizaci(cid:243)n de arsØnico en la conservaci(cid:243)n de la madera. Dicho examen ha planteado una serie de preocupaciones relativas a ciertos aspectos del uso de conservantes de la madera que contengan arsØnico, especialmente en relaci(cid:243)n con los efectos a largo plazo de la eliminaci(cid:243)n de la madera tratada de esa forma. No obstante, no se ha descubierto ningœn riesgo grave para la poblaci(cid:243)n en general. La industria ha propuesto un compromiso voluntario para tratar los riesgos identificados. La Comisi(cid:243)n estÆ examinando dicha propuesta. AdemÆs, la Comisi(cid:243)n estÆ considerando la necesidad de nuevas restricciones a la comercializaci(cid:243)n y uso del arsØnico utilizado para el tratamiento de la madera en el contexto de la Directiva 76/769/CEE. Por otro lado, la Directiva 98/8/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 16 de febrero de 1998, relativa a la comercializaci(cid:243)n de biocidas (2) incluye a los conservantes de la madera dentro de su Æmbito de actuaci(cid:243)n. La Comisi(cid:243)n tiene la intenci(cid:243)n de aprobar en un futuro pr(cid:243)ximo medidas para aplicar esta Directiva, y los conservantes de la madera se considerarÆn prioritarios para la evaluaci(cid:243)n. La cuesti(cid:243)n de la propuesta de una nueva directiva sobre la restricci(cid:243)n de la comercializaci(cid:243)n de esos biocidas se considerarÆ a la luz de los resultados de esa evaluaci(cid:243)n. La Comisi(cid:243)n remite asimismo a Su Seæor(cid:237)a a la respuesta que se dio a la Pregunta Escrita E-0942/00. (1) DO L 262 de 27. 9. 1976. (2) DO L 123 de 24. 4. 1998. (2001/C 46 E/090) PREGUNTA ESCRITA E-0942/00 de Bart Staes (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (29 de marzo de 2000) Asunto: Uso de sales de impregnaci(cid:243)n para el tratamiento de la madera El uso de sales de impregnaci(cid:243)n para el tratamiento de la madera (madera impregnada) tiene unas consecuencias graves para el ser humano y el medio ambiente. Las sales de impregnaci(cid:243)n contienen productos muy t(cid:243)xicos como el arsØnico, cromo IV y cobre. La madera impregnada se utiliza, por ejemplo, para casetas de jard(cid:237)n, vallas, instalaciones de juego para niæos, parrales, muebles de jard(cid:237)n y traviesas para v(cid:237)as fØrreas. Desde el mes de febrero del aæo 2000, en los Pa(cid:237)ses Bajos ya no se pueden vender productos fabricados con madera impregnada. En una sentencia, el Consejo de Estado tambiØn se ha pronunciado en contra de la fragmentaci(cid:243)n de la madera impregnada. La madera tampoco se puede utilizar como combustible destinado a las centrales elØctricas, como materia prima para tableros de part(cid:237)culas y alimentaci(cid:243)n animal, como material de esparcimiento en jardines y alrededor de los troncos de los Ærboles o como sustituto de la paja en los establos