title: PERGUNTA ESCRITA E-0744/00 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão. Apoio a cidadãos do Tirol do Sul condenados por tribunais italianos em violação das disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

eurovoc_concepts:
Austria
EU competence
European Commission
European Union membership
Italy
appeal to the Court (EU)
human rights
national minority

text: C 46 E/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 13. 2. 2001 No actual estado de desenvolvimento do direito comunitÆrio, compete (cid:224)s autoridades dos Estados- 2. -membros garantir que as empresas que prestam servi(cid:231)os municipais cumpram as disposi(cid:231)ıes ambientais que derivam do direito comunitÆrio. A pr(cid:243)pria Comissªo Ø competente para verificar se as autoridades nacionais exerceram correctamente essa fun(cid:231)ªo de controlo. Deve-se ainda assinalar que a Comissªo, no seu papel de guardiª dos Tratados, nªo estÆ habilitada para intervir se as normas ambientais em causa nªo derivam de directivas comunitÆrias. 3. A Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (2), no no 3 do artigo 8o, estabelece um mecanismo expl(cid:237)cito para o tratamento favorÆvel da electricidade produzida a partir de fontes renovÆveis de energia e da produ(cid:231)ªo combinada de calor e electricidade (cogera(cid:231)ªo): «Os Estados-membros podem exigir que, ao mobilizarem as instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo, os operadores de redes dŒem prioridade (cid:224)s instala(cid:231)ıes que utilizem fontes de energia renovÆveis ou res(cid:237)duos ou um processo de produ(cid:231)ªo que combine calor e electricidade». No entanto, deve-se assinalar que a directiva se limita a favorecer a mobiliza(cid:231)ªo das energias renovÆveis, nªo abrangendo qualquer regime de apoio directo ou indirecto (cid:224)s fontes renovÆveis de energia. Em princ(cid:237)pio, cabe ao Estado-membro decidir sobre um sistema espec(cid:237)fico de apoio a energias renovÆveis ou (cid:224) cogera(cid:231)ªo, desde que seja compat(cid:237)vel com as disposi(cid:231)ıes do Tratado CE, em particular as disposi(cid:231)ıes sobre aux(cid:237)lios concedidos pelo Estado, como estabelecidas nos artigos 87o e 88o (ex-artigos 92o e 93o). Existe um grande nœmero de diferentes regimes nacionais de apoio, como a obriga(cid:231)ªo de aquisi(cid:231)ªo a pre(cid:231)o garantido (muitas vezes com base nos custos evitados ou em cÆlculos regulamentares do n(cid:237)vel de apoio necessÆrio para atingir o n(cid:237)vel desejado de produ(cid:231)ªo de electricidade a partir das fontes renovÆveis de energia); isen(cid:231)ıes fiscais, em especial dos impostos sobre o CO2 e a energia, mas tambØm de impostos que nªo incidem sobre a energia; regimes de apoio em fun(cid:231)ªo dos kW/h produzidos; e outros regimes de apoio, incluindo apoio (cid:224) investiga(cid:231)ªo e ao desenvolvimento ou ao investimento de capital. (1) (2) JO L 209 de 24. 7. 1992. JO L 27 de 30. 1. 1997. (2001/C 46 E/040) PERGUNTA ESCRITA E-0744/00 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) (cid:224) Comissªo (13 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Apoio a cidadªos do Tirol do Sul condenados por tribunais italianos em viola(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes da Conven(cid:231)ªo Europeia dos Direitos do Homem Nos anos 60, em ItÆlia, cidadªos do Tirol do Sul foram condenados a prisªo perpØtua, e algumas dessas penas ainda nªo foram inteiramente cumpridas. (cid:201) especialmente o caso dos rØus que tribunais italianos inquØritos e condenaram a prisªo perpØtua, (cid:224) revelia, por alegados actos de violŒncia. No entanto, processos judiciais minuciosos realizados na `ustria, com a participa(cid:231)ªo e a cita(cid:231)ªo da parte italiana, demonstraram claramente que a acusa(cid:231)ªo de actos violentos nªo teve fundamento em nenhum dos casos. De acordo com inœmeras decisıes de tribunais supremos da Repœblica Federal da Alemanha (Tribunal Constitucional Federal e Tribunal Federal de Justi(cid:231)a) e do Tribunal Administrativo da Repœblica da `ustria, estes processos relativos ao Tirol do Sul julgados em tribunais italianos violaram a Conven(cid:231)ªo Europeia dos Direitos do Homem. Por conseguinte, coloco as seguintes perguntas (cid:224) Comissªo: 1. Que medidas tenciona a Comissªo tomar para que a ItÆlia anule as condena(cid:231)ıes de activistas do Tirol do Sul, contrÆrias aos Direitos do Homem, proferidas nos anos 60? 2. EstarÆ a Comissªo disposta, se necessÆrio, a submeter a resolu(cid:231)ªo deste problema ao Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias? 13. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 46 E/37 Resposta dada por Ant(cid:243)nio Vitorino em nome da Comissªo (12 de Maio de 2000) Por for(cid:231)a do no 1 do artigo 6o (ex-artigo F) do Tratado da Uniªo Europeia, «a Uniªo assenta nos 1. princ(cid:237)pios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princ(cid:237)pios que sªo comuns aos Estados-membros. » O no 2 refere, por outro lado, que «a Uniªo respeitarÆ os direitos fundamentais tal como os garante a Conven(cid:231)ªo Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradi(cid:231)ıes constitucionais comuns aos Estados- -membros, enquanto princ(cid:237)pios gerais do direito comunitÆrio. » (cid:201) conveniente sublinhar que estas disposi(cid:231)ıes se referem (cid:224) Uniªo, mas nªo aos Estados-membros considerados individualmente. Por for(cid:231)a do artigo 7o do Tratado da Uniªo Europeia, s(cid:243) no caso de uma «viola(cid:231)ªo grave e persistente por parte de um Estado-membro de algum dos princ(cid:237)pios enunciados no no 1 do artigo 6o» Ø que um processo pode ser iniciado. Na ausŒncia de uma viola(cid:231)ªo do direito comunitÆrio, a Comissªo tambØm nªo pode tomar outras medidas no plano jur(cid:237)dico, com base por exemplo no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Nªo foi verificada, no entanto, qualquer viola(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. Nem o Tratado da Uniªo Europeia, nem o Tratado que institui a Comunidade Europeia conferem (cid:224) 2. Comissªo o poder de recorrer para o Tribunal de Justi(cid:231)a contra eventuais casos de viola(cid:231)ªo dos Direitos do Homem pelos Estados-membros, quando estes nªo apresentam qualquer rela(cid:231)ªo com a aplica(cid:231)ªo do direito da Uniªo. Se as pessoas interessadas consideram que a ItÆlia violou os direitos que lhes sªo conferidos pela Conven(cid:231)ªo Europeia dos Direitos do Homem, seria mais adequado recomendar-lhes a apresenta(cid:231)ªo de um recurso para o Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo, com base no artigo 34o da Conven(cid:231)ªo. Deve, no entanto, observar-se a este respeito que o no 1 do artigo 35o da Conven(cid:231)ªo prevŒ um prazo de seis meses. (2001/C 46 E/041) PERGUNTA ESCRITA E-0745/00 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) (cid:224) Comissªo (13 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Pol(cid:237)ticas de saœde, SIDA e popula(cid:231)ªo da UE Poderia a Comissªo indicar qual Ø a situa(cid:231)ªo actual do documento comunitÆrio «Pol(cid:237)ticas de Saœde, SIDA e Popula(cid:231)ªo»? Foi acolhido favoravelmente pelos Estados-membros? Nªo foi devidamente tido em conta a n(cid:237)vel da gestªo na Comissªo? Tenciona a Comissªo submeter o documento (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do Parlamento para aprecia(cid:231)ªo? (2001/C 46 E/042) PERGUNTA ESCRITA E-0746/00 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) (cid:224) Comissªo (13 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Pol(cid:237)ticas de saœde, SIDA e popula(cid:231)ªo da UE TerÆ a Comissªo alguma inten(cid:231)ªo de aumentar o nœmero de funcionÆrios que administram as (agora fundidas) rubricas or(cid:231)amentais destinadas (cid:224) SIDA e (cid:224) popula(cid:231)ªo?


title: Voorstel voor een besluit van de Raad tot oprichting van een Comité voor de sociale bescherming

eurovoc_concepts:
committee (EU)
cooperation policy
exchange of information
report
social security

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text: C 274 E/12 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 26. 9. 2000 Voorstel voor een besluit van de Raad tot oprichting van een ComitØ voor de sociale bescherming (2000/C 274 E/02) (Voor de EER relevante tekst) COM(2000) 134 def. (cid:151) 2000/0055(CNS) (Door de Commissie ingediend op 15 maart 2000) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gezien het voorstel van de Commissie, Gezien het advies van het Europees Parlement, Gezien het advies van het Economisch en Sociaal ComitØ, Gezien het advies van het ComitØ van de Regio’s, Overwegende hetgeen volgt: (1) De Europese Commissie heeft in haar Mededeling van 14 juli 1999 (COM(1999) 347 definitief) (cid:132)Een gezamenlijke strategie voor de modernisering van de sociale bescher- ming(cid:148) voorstellen voor vergroting van de samenwerking op het gebied van de sociale bescherming gedaan, waar- onder de oprichting van een groep van hoge ambtenaren; (2) Het Europees Parlement heeft in zijn resolutie betreffende de Mededeling van de Commissie over een gezamenlijke strategie voor de modernisering van de sociale bescherming deze Mededeling en de oprichting van zo’n groep toege- juicht (A5-0033/2000); (3) De Raad heeft in zijn conclusies van 17 december 1999 over de versterking van de samenwerking voor de moder- nisering en verbetering van de sociale bescherming (PB 2000/C 8/7) erop gewezen dat de samenwerking ter mo- dernisering van de sociale bescherming op een gestructu- reerde permanente dialoog, follow-up en uitwisseling van informatie, ervaring en goede praktijken tussen de lidstaten moet worden gebaseerd; (4) In diezelfde conclusies heeft de Raad: (cid:151) zijn steun gegeven aan het voorstel van de Commissie om een mechanisme in te voeren dat op basis van de werkzaamheden van een groep van hoge ambtenaren voor de uitvoering van deze actie de samenwerking moet verbeteren; (cid:151) erop gewezen dat deze samenwerking op alle vormen van sociale bescherming betrekking moet hebben en de lidstaten, indien nodig, moet helpen om overeenkom- stig de nationale prioriteiten hun sociale bescherming- stelsels te verbeteren en versterken, waaronder ook de financiering hiervan; (cid:151) het bijzonder belangrijk geacht dat deze nieuwe samen- werking ter verbetering en modernisering van de sociale bescherming een coherent geheel van maatregelen vormt, parallel aan en in interactie met de Europese werkgele- genheidsstrategie en de macro-economische dialoog; (cid:151) op de rol van de sociale partners bij de modernisering van de sociale bescherming gewezen; BESLUIT: Artikel 1 1. Er wordt een Raadgevend ComitØ voor de sociale bescher- ming opgericht (hierna het (cid:132)ComitØ(cid:148) te noemen) om de samen- werking op het gebied van het sociale-beschermingsbeleid in de Gemeenschap te bevorderen. 2. Het ComitØ heeft onder meer tot taak: (cid:151) het sociale-beschermingsbeleid in de lidstaten en de Ge- meenschap te volgen; (cid:151) de uitwisseling van informatie, ervaring en goede praktijken tussen de lidstaten en de Gemeenschap te bevorderen; (cid:151) een jaarverslag over de sociale bescherming voor de Raad op te stellen, waarin bericht wordt over de beleidsontwik- kelingen met betrekking tot de verwezenlijking van de door de Raad genoemde doelstellingen. Het ComitØ mag op verzoek van de Raad of de Commissie andere verslagen of adviezen opstellen en andere werkzaamhe- den op haar gebied verrichten. 3. Het ComitØ moet, zo nodig, samenwerken met andere organen die zich met sociale en economische beleidsaange- legenheden bezighouden. Voor de vervulling van zijn taak moet het ComitØ de 4. nodige contacten met de sociale partners aanknopen. Artikel 2 Het ComitØ is samengesteld uit twee door elke lidstaat be- noemde vertegenwoordigers en twee vertegenwoordigers van de Commissie. Deze vertegenwoordigers kunnen zich door twee plaatsvervangers laten bijstaan. Artikel 3 1. Het ComitØ kiest uit de vertegenwoordigers van de lid- staten een voorzitter voor een periode van twee jaar, die niet kan worden verlengd. Het secretariaat van het ComitØ wordt door de Commissie 2. verzorgd. 3. Het ComitØ stelt zijn reglement van orde vast. 4. De vergaderingen van het ComitØ worden door de voor- zitter bijeengeroepen, hetzij op diens initiatief, hetzij op ver- zoek van ten minste de helft van de leden van het ComitØ


title: WRITTEN QUESTION E-0760/00 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) to the Commission. Supply of tuna steak to the Community market.

eurovoc_concepts:
EU market
common fisheries policy
fish product
supply balance sheet
tariff quota

text: 26. 1. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 26 E/105 (2001/C 26 E/127) WRITTEN QUESTION E-0757/00 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) to the Commission Subject: Supply of tuna loins to the Community market (13 March 2000) At the Fisheries Council meeting of 30 March 1999, the Commission undertook to launch a study to assess supplies of tuna loins to the Community market. A study of the demand for, and supply of tuna loins, with an assessment of supplies of tuna loins to the Community market in the short and medium term, was submitted on 29 November 1999. What stance will the Commission be adopting on the basis of the recommendations which have emerged from this study? (2001/C 26 E/128) WRITTEN QUESTION E-0758/00 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) to the Commission Subject: Supply of tuna loins to the Community market (13 March 2000) At the Fisheries Council meeting of 30 March 1999, the Commission undertook to launch a study to assess supplies of tuna loins to the Community market. A study of the demand for, and supply of tuna loins, with an assessment of supplies of tuna loins to the Community market in the short and medium term, was submitted on 29 November 1999. Does the Commission believe that the completed study reflects its undertaking of 30 March 1999 to launch a study to assess supplies of tuna loins to the Community market? (2001/C 26 E/129) WRITTEN QUESTION E-0759/00 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) to the Commission Subject: Supply of tuna steak to the Community market (13 March 2000) At the Fisheries Council meeting held on 30 March 1999, the Commission undertook to launch a study with a view to establishing the state of affairs concerning the supply of tuna steak to the Community market. This study was submitted on 29 November 1999, and presented as a study of demand and supply of tuna steak (evaluation of the short- and medium-term supply of tuna steak to the Community market). Can the Commission state why this study states in its recommendations (p. 8 of the general document) and in paragraph 7 (analysis and conclusions, p. 93) that the central subject of this study is how to supply the Italian industry so as to allow it to remain competitive while not adversely affecting other European producers such as Spain, when its central subject was in fact supposed to be the evaluation of the short- and medium-term supply of tuna steak to the Community market, not to Italy? (2001/C 26 E/130) WRITTEN QUESTION E-0760/00 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) to the Commission Subject: Supply of tuna steak to the Community market (13 March 2000) At the Fisheries Council meeting held on 30 March 1999, the Commission undertook to launch a study with a view to establishing the state of affairs concerning the supply of tuna steak to the Community market. This study was submitted on 29 November 1999, and presented as a study of demand and supply C 26 E/106 Official Journal of the European Communities EN 26. 1. 2001 of tuna steak (evaluation of the short- and medium-term supply of tuna steak to the Community market). Does the Commission consider that this study permits a clear evaluation of the economic and social cost to the Community of opening a tuna steak quota at a reduced rate of duty for third countries? (2001/C 26 E/131) WRITTEN QUESTION E-0761/00 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) to the Commission (13 March 2000) Subject: Supply of tuna steak to the Community market At the Fisheries Council meeting held on 30 March 1999, the Commission undertook to launch a study with a view to establishing the state of affairs concerning the supply of tuna steak to the Community market. This study was submitted on 29 November 1999, and presented as a study of demand and supply of tuna steak (evaluation of the short- and medium-term supply of tuna steak to the Community market). Can the Commission state why this study in general shows more interest in the tuna processing industry of a single Member State (Italy) than in the processing industry of the Community as a whole? Joint answer to Written Questions E-0756/00, E-0757/00, E-0758/00, E-0759/00, E-0760/00 and E-0761/00 given by Mr Fischler on behalf of the Commission (27 April 2000) The Commission considers the study in question to constitute a very detailed short and medium-term assessment for supply of tuna loins to the Community market. It discharges the Commission(cid:146)s commit- ment of 30 March 1999. On the purpose of the study, the first paragraph of its management summary speaks of (cid:145)examining the supply situation for tuna loins to gain a full picture of the supply chain and its main operators(cid:146). Thus the scope of the study is clear at the beginning of the document. The passage to which the Honourable Member refers in his question E-759/00 comes from the last paragraph of the management summary and sums up the present difficulties affecting supply of the Community market. The lack of competitiveness found by the study appears particularly marked in the Italian canning industry owing to its cost structure. The other matters raised by the Honourable Member in question E-760/00 (economic and social costs), although strictly speaking non-commercial considerations, were also taken into account in the study. In its conclusions this points out that economic and social costs affect or are liable to affect Community enterprises, whether through the difficulties that some are encountering from intra-EU or international competition or because in the long term full opening of the Community market in tuna loins may well affect exporting countries at present enjoying a preferential arrangement. The Honourable Member also says that the study focuses on the Italian canning industry rather than on the Community industry as a whole. The Commission finds the study well balanced in both its analysis and conclusions. The analysis covers the main producing and consuming Member States (and non-EU countries) and the recommendations cover all players in the market


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-0754/00 di Caroline Lucas (Verts/ALE) alla Commissione. Foche di Groenlandia.

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
Russia
seal

text: C 26 E/104 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 26. 1. 2001 Risposta (26 giugno 2000) Una delle priorit(cid:224) del piano d(cid:146)azione fissato a Vienna nel dicembre 1998, mirante a istituire uno spazio di libert(cid:224), sicurezza e giustizia, riguardava la fattibilit(cid:224) e l(cid:146)opportunit(cid:224) di creare uno strumento relativo alla legge applicabile agli obblighi extracontrattuali (Roma II). Le discussioni sull(cid:146)argomento sono state avviate in seno agli organi del Consiglio, al livello del gruppo, nel trattato di quadro delle disposizioni del Maastricht. Il servizio del Segretariato generale del Consiglio, responsabile del follow-up del fascicolo, Ł la Direzione generale incaricata delle questioni della Giustizia e degli Affari interni. titolo VI del trattato sull(cid:146)Unione europea in riferimento al Il Consiglio non ha proseguito i lavori, in attesa che gli sia sottoposta un(cid:146)iniziativa di uno Stato membro o una proposta della Commissione, ai sensi dell(cid:146)articolo 67, paragrafo 1 del TCE. Il Consiglio sa che la Commissione sta elaborando una comunicazione in materia, ma non Ł al corrente nØ della portata nØ del contenuto delle misure previste. Esso non pu(cid:242) pertanto fornire all(cid:146)Onorevole Parlamentare le risposte ai questi relativi alla comunicazione della Commissione e lo invita quindi a rivolgersi direttamente alla Commissione. (2001/C 26 E/125) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0754/00 di Caroline Lucas (Verts/ALE) alla Commissione (13 marzo 2000) Oggetto: Foche di Groenlandia Quali sono le intenzioni della Commissione circa l(cid:146)opportunit(cid:224) di sollevare presso le autorit(cid:224) russe e presso il Presidente Putin la questione della mutilazione cui sono sottoposti sul Mar Bianco i piccoli di foca di Groenlandia, operazione che dovrebbe cominciare alla fine di febbraio o nella prima settimana di marzo? Risposta data dal sig. Patten A nome della Commissione (5 aprile 2000) L(cid:146)Unione sta intensificando il dialogo in materia di ambiente con le autorit(cid:224) russe nell(cid:146)ambito dell(cid:146)accordo di partenariato e di cooperazione, attraverso un sottocomitato specifico del comitato di cooperazione istituito a tal fine. La prossima riunione Ł programmata per la settimana del 15-19 maggio 2000. Le questioni riguardanti le specie minacciate di estinzione e la biodiversit(cid:224) vengono discusse in tale contesto. (2001/C 26 E/126) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0756/00 di Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) alla Commissione (13 marzo 2000) Oggetto: Approvvigionamento del mercato comunitario con filetti di tonno In occasione del Consiglio dei ministri della pesca, del 30 marzo 1999, la Commissione si Ł impegnata ad avviare uno studio per fare il bilancio dell(cid:146)approvvigionamento del mercato comunitario con filetti di tonno; questo studio Ł stato presentato il 29 novembre 1999 e porta il titolo «Studio della domanda e dell(cid:146)offerta di filetti di tonno (cid:129) Valutazione dell(cid:146)offerta, a breve e medio termine, di filetti di tonno sul mercato comunitario». Pu(cid:242) la Commissione precisare quali sono le conclusioni tratte da questo studio?


title: PERGUNTA ESCRITA E-0645/00 apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho. Declaração da Presidência portuguesa.

eurovoc_concepts:
Austria
EU Council Presidency
Portugal
bilateral relations
extreme right

text: 18. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 113 E/1 I (Comunica(cid:231)ıes) PARLAMENTO EUROPEU PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (2001/C 113 E/001) PERGUNTA ESCRITA E-0645/00 apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho (13 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Declara(cid:231)ªo da PresidŒncia portuguesa Em 31 de Janeiro de 2000, a PresidŒncia portuguesa proferiu, em nome de 14 Estados-membros da UE (todos (cid:224) excep(cid:231)ªo da `ustria) uma declara(cid:231)ªo, no (cid:226)mbito da qual precisa (1) nªo favorecer, nem aceitar quaisquer contactos bilaterais oficiais a n(cid:237)vel pol(cid:237)tico com um Governo austr(cid:237)aco em que o FP(cid:214) participe, (2) nªo apoiar candidatos austr(cid:237)acos a lugares em organiza(cid:231)ıes internacionais e (3) receber apenas a n(cid:237)vel tØcnico os embaixadores austr(cid:237)acos nas capitais da UE. Para alØm disso, o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Neg(cid:243)cios Estrangeiros de Portugal deram a entender (cid:224)s autoridades austr(cid:237)acas que, futuramente, nªo terÆ lugar qualquer «business as usual» nas rela(cid:231)ıes bilaterais com um Governo em que o FP(cid:214) participe. 1. ReflectirÆ a declara(cid:231)ªo da PresidŒncia portuguesa uma mudan(cid:231)a substancial no modelo de rela(cid:231)ıes entre os Estados-membros, que, no futuro, nªo serÆ jÆ marcado pelo esp(cid:237)rito de coopera(cid:231)ªo entre 15, mas pela confronta(cid:231)ªo de 14 Estados-membros com 1 Estado-membro? 2. SerÆ justificada uma reac(cid:231)ªo tªo «desproporcionada» e exagerada face a um Estado-membro que Ø, indubitavelmente, um pa(cid:237)s aberto ao mundo e uma democracia estÆvel, em que os direitos humanos e as liberdades fundamentais sªo constitucionalmente garantidos e protegidos por uma justi(cid:231)a independente? 3. Nªo deveria a declara(cid:231)ªo da PresidŒncia ser, desde jÆ, rejeitada, dado ter sido proferida sem qualquer diÆlogo prØvio com o Governo Federal da `ustria, o que, por conseguinte, contraria, de facto, profunda- mente o esp(cid:237)rito europeu de diÆlogo? Nªo deveria, por fim, a declara(cid:231)ªo ser retirada, uma vez que os parceiros de coliga(cid:231)ªo se declararam, 4. sem excep(cid:231)ªo, partidÆrios dos valores fundamentais da UE? (2001/C 113 E/002) PERGUNTA ESCRITA E-0646/00 apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho Objecto: Atitude da BØlgica e da Fran(cid:231)a em rela(cid:231)ªo (cid:224) `ustria (13 de Mar(cid:231)o de 2000) A BØlgica e a Fran(cid:231)a tŒm-se distanciado abertamente da `ustria no plano internacional. Em 10 de Fevereiro, em Viena, diplomatas belgas e franceses boicotaram o discurso proferido pela nova Ministra austr(cid:237)aca dos Neg(cid:243)cios Estrangeiros, Benita Ferrero-Waldner, perante a Organiza(cid:231)ªo para a


title: WRITTEN QUESTION E-0747/00 by Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) to the Commission. Jobs reliant on EU membership.

eurovoc_concepts:
United Kingdom
accession to the European Union
export (EU)
job cuts

text: C 26 E/102 Official Journal of the European Communities EN 26. 1. 2001 Answer given by Mrs Wallstr(cid:246)m on behalf of the Commission (12 April 2000) The Commission supports strongly the development and use of renewable energy sources, such as the use of wind power and envisages a percentage of 12 % of final energy consumption by 2010. This will help achieve the Kyoto target of minus 8 % and deal with other environmental problems such as acidification or ozone. Obviously, wind-energy plays an important role in such strategies and was one of the fastest growing industries in the Community in 1999. Using alternative methods for energy production does not exclude, however, that such activities might have significant environmental impact in certain situations which should be identified, assessed and taken into account in decision-making. The design and building of wind-farms should take account of other environmental problems which might be encountered so one environmental problem is not replaced by another. Such evaluation does not hamper or delay the use of wind-energy but ensures an environmentally sound approach. Directive 97/11/EC amending the first environmental impact assessment (EIA) Directive does not give details concerning the notion (cid:145)wind farms(cid:146). It is to be noted that the logic for all activities listed in annex II of Directive 97/11/EC is that it is up to the Member States to determine the details (thresholds and criteria) above which a significant environmental impact is likely to occur. Such determination might differ from one Member State to another depending on specific characteristics. In some cases a wind-farm may consist of at least two wind turbines only which might cause significant environmental impact (e. g. when being placed close to a bird protected area) whereas in others several wind turbines might form a wind-farm. As regards details of how the different Member States have transposed the notion (cid:145)wind-farm(cid:146) in their national legislation, it is to be noted that eight Member States, including Germany, still have not fully transposed Directive 97/11/EC. The Commission therefore does not have all information necessary to is defined differently using a answer the question. According to available information (cid:145)wind-farm(cid:146) combination of thresholds and criteria (e. g. The Netherlands: (cid:145)where the overall capacity of wind-mills is of 10 MW or more/year or 10 or more wind-mills(cid:146), United Kingdom: (cid:145)the installation of more than 2 turbines or where the hub height of any turbine or height of any other structure exceeds 15 metres(cid:146); Italy: at national level legislation all industrial plants producing power exploiting the wind are subject to screening but if they fall in a nature conservation area they are automatically subject to environmental impact assessment). (2001/C 26 E/122) WRITTEN QUESTION E-0747/00 by Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) to the Commission (13 March 2000) Subject: Jobs reliant on EU membership The British government has stated that 3 445 000 jobs depend solely on exports to the EU. Is this comparable with Commission estimates? Has the Commission made any assessment of how many UK jobs would be at risk if Britain failed to integrate further into the European Union? Answer given by Mr Solbes Mira on behalf of the Commission (27 April 2000) The Commission has not made an estimate of how many jobs in Britain depend solely on exports to the Community. It would not therefore dissent from the estimate of the British government. 26. 1. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 26 E/103 The Commission has not made any assessment of how many British jobs would be at risk if Britain failed to integrate further into the Union. (2001/C 26 E/123) WRITTEN QUESTION E-0749/00 by John McCartin (PPE-DE) to the Commission (13 March 2000) Subject: Dutch legislation on termination of pregnancy Is the Commission aware of the proposed changes in Dutch legislation allowing abortion in pregnancies over 24 weeks on the grounds that the babies have a disability and does the Commission consider that such a law would be contrary to Article 6 of the Treaties? Answer given by Mr Vitorino on behalf of the Commission (11 May 2000) The Commission has not been informed and is not aware of any proposals for changes to Dutch law with regard to abortions to be allowed after the 24th week of pregnancy. In any event, the Commission generally does not think it appropriate to deal with hypothetical questions, such as those that might be raised by draft laws that may or may not be enacted. (2001/C 26 E/124) WRITTEN QUESTION E-0751/00 by Theresa Villiers (PPE-DE) to the Council (15 March 2000) Subject: Rome Convention What meetings have taken place on the proposed legislation on non-contractual obligations (Projet de communication sur la loi applicable aux obligations non-contractuelles (Rome II)) to replace the Rome Convention in the last six months? Where did these meetings take place? Have ministers of Member States discussed this proposal in the last six months? If so, on what occasions and what were their conclusions? If ministers were not involved, what level of civil servants attended the meetings? Which officials attended the meetings? Which Council officials and/or department have overall charge of negotiations on Rome II? Is the inter- service consultation document (DG JAI D (99) 495 (cid:129) Communication de la Commission sur la loi applicable aux obligations non-contractuelles), which is in circulation at the present time, available in English? If the answer to this question is yes, from whom may a copy be obtained? If the answer is no, why is no copy available in English? What is the content of the inter-service consultation document? When is the outcome of the inter-service consultation expected? Are any outside bodies being consulted on this proposal? If so, which groups are being consulted and how are these groups selected? When is publication of a formal legislative proposal expected in this area? When is the legislative process expected to be completed?


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-0765/00 esittäjä(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle. Verouudistukset eteläisessä Afrikassa.

eurovoc_concepts:
Botswana
EU aid
Lesotho
Namibia
Swaziland
aid programme
tax reform

text: 13. 2. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 46 E/39 (2001/C 46 E/044) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0765/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle (13. maaliskuuta 2000) Aihe: Verouudistukset etel(cid:228)isess(cid:228) Afrikassa Vastauksessaan kysymykseen E-2382/99 (1) komission j(cid:228)sen Poul Nielson ilmoitti, ett(cid:228) yhteis(cid:246) on valmis auttamaan Botswanaa, Lesothoa, Namibiaa ja Swazimaata niiden verouudistusten toteuttamisessa, jotka ovat tarpeen n(cid:228)iden maiden tulol(cid:228)hteiden monipuolistamiseksi. T(cid:228)ll(cid:228) tavoin n(cid:228)m(cid:228) maat voivat kompen- soida yhteis(cid:246)n ja Etel(cid:228)-Afrikan v(cid:228)lisest(cid:228) vapaakauppasopimuksesta aiheutuvia taloudellisia seurauksia. 1. Mihin konkreettisiin toimiin komissio tulee ryhtym(cid:228)(cid:228)n, joilla se voi auttaa a) Botswanaa b) Lesothoa c) Namibiaa ja d) Swazimaata uudistamaan veroj(cid:228)rjestelmi(cid:228)(cid:228)n? 2. Mill(cid:228) tavoin komissio aikoo toteuttaa n(cid:228)m(cid:228) toimet a) Botswanassa b) Lesothossa c) Namibiassa ja d) Swazimaassa? 3. Milloin komissio aloittaa n(cid:228)iden toimien toteuttamisen a) Botswanassa b) Lesothossa c) Namibiassa ja d) Swazimaassa? Milloin suunniteltu verouudistus saadaan p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseen? (1) EYVL C 280 E, 3. 10. 2000, s. 36. Poul Nielsonin komission puolesta antama vastaus (13. huhtikuuta 2000) Komissio haluaa vakuuttaa arvoisalle parlamentin j(cid:228)senelle, ett(cid:228) yhteis(cid:246) on valmis auttamaan Botswanaa, Lesothoa, Namibiaa ja Swazimaata toteuttamaan julkisen talouden uudistuksia niiden itsens(cid:228) laatimassa aikataulussa ja niiden itsens(cid:228) m(cid:228)(cid:228)rittelem(cid:228)(cid:228) t(cid:228)rkeysj(cid:228)rjestyst(cid:228) noudattaen. On syyt(cid:228) muistaa, ett(cid:228) kauppa- ja kehitysyhteisty(cid:246)sopimuksen t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanosta ei odoteta aiheutuvan mit(cid:228)(cid:228)n veroluonteisia tai taloudellisia vaikutuksia kyseisten maiden talouksiin ennen vuotta 2006. Useim- pien Etel(cid:228)-Afrikan tullialennusten soveltaminen alkaa vasta kuuden vuoden kuluttua sopimuksen voimaan- tulosta, ja useimmat tullinalennukset tulevat voimaan vasta 12 vuoden siirtym(cid:228)kauden loppupuolella. Botswanan, Lesothon, Namibian ja Swazimaan julkisen talouden uudistuksia ei pit(cid:228)isi tarkastella yksin- omaan kauppa- ja kehitysyhteisty(cid:246)sopimuksen mahdollisten taloudellisten seurausten yhteydess(cid:228), vaan olisi my(cid:246)s huomioitava etel(cid:228)isen Afrikan tulliliiton uudistamista koskevien, parhaillaan k(cid:228)yt(cid:228)vien neuvottelujen mahdolliset seuraukset sek(cid:228) Etel(cid:228)isen Afrikan kehitysyhteis(cid:246)n (SADC) j(cid:228)senvaltioiden v(cid:228)list(cid:228) vapaakauppa- aluetta koskevat kauppaneuvottelut. Komissio valmistelee parhaillaan tukiohjelmaa l(cid:228)heisess(cid:228) yhteisty(cid:246)ss(cid:228) Botswanan, Lesothon, Namibian ja Swazimaan kanssa. Ensimm(cid:228)isess(cid:228) vaiheessa analysoidaan kaupan vapauttamisesta aiheutuvia mukautus- kysymyksi(cid:228) ja valmistellaan toimia, joiden avulla voidaan hy(cid:246)ty(cid:228) uusista mahdollisuuksista sen lis(cid:228)ksi, ett(cid:228) pystyt(cid:228)(cid:228)n selviytym(cid:228)(cid:228)n tarvittavasta mukautusprosessista. T(cid:228)m(cid:228)n vaiheen kustannukset ovat kuusi miljoo- naa euroa, ja se on tarkoitus toteuttaa kolmessa vuodessa tammikuusta 2001 joulukuuhun 2003. Toinen vaihe k(cid:228)sitt(cid:228)(cid:228) yksityiselle sektorille suunnatun avustuspaketin, jonka avulla se voi parantaa kilpailukyky(cid:228)(cid:228)n uusien menetelmien, aikaisempaa paremman johtamisen ja ty(cid:246)k(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)jen sek(cid:228) ty(cid:246)voiman uudelleenkou- luttamisen avulla. Lis(cid:228)ksi toiseen vaiheeseen kuuluu tarvittaessa siirtym(cid:228)vaiheen julkisen talouden tukioh- jelmien suunnittelu johdonmukaisten makrotalouden ohjelmien yhteydess(cid:228). Kolmannessa vaiheessa voitai- siin keskitty(cid:228) kyseisten ohjelmien t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanoon


title: Rozhodnutie Rady z 13. marca 2000, ktoré sa týka uzatvorenia Dohody vo forme výmeny listov medzi Európskym spoločenstvom na jednej strane a Švajčiarskou konfederáciou na druhej strane o Protokole 2 k dohode medzi Európskym hospodárskym spoločenstvom a Švajčiarskou konfederáciou

eurovoc_concepts:
Switzerland
agreement (EU)
agricultural product
agro-industry
import policy

text: 368 SK Úradný vestník Európskej únie 02/zv. 9 32000D0239 25. 3. 2000 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 76/11 ROZHODNUTIE RADY z 13. marca 2000, ktoré sa týka uzatvorenia Dohody vo forme výmeny listov medzi Európskym spoločenstvom na jednej strane a Švajčiarskou konfederáciou na druhej strane o Protokole 2 k Dohode medzi Európskym hospodárskym spoločenstvom a Švajčiarskou konfederáciou (2000/239/ES) RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, Článok 2 so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, najmä na jej článok 133 v spojení s prvou vetou jej článku 300 ods. 2, Opatrenia nevyhnutné na vykonanie tohto rozhodnutia sa prijmú v súlade s riadiacim postupom uvedeným v článku 3 ods. 2 so zreteľom na návrh Komisie, Článok 3 keďže: (1) Dohoda vo forme výmeny listov medzi Európskym spolo- čenstvom na jednej strane a Švajčiarskou konfederáciou na druhej strane, týkajúca sa Protokolu 2 k Dohode medzi Európskym hospodárskym spoločenstvom a Švajčiarskou konfederáciou (1), sa dohodla na základe vzájomnosti, aby sa zlepšili obchodné úpravy a vyriešili určité ďalšie súvi- siace problémy. (2) Opatrenia nevyhnutné na vykonávanie tohto rozhodnutia by sa mali prijať v súlade rozhodnutím Rady júna 1999, ktorým sa ustanovuje 1999/468/ES z 28. postup na uplatňovanie vykonávacích právomocí delego- vaných na Komisiu (2). s (3) Mala by sa schváliť dohoda, ROZHODLA TAKTO: Článok 1 vo forme výmeny Dohoda Európskym spoločenstvom na jednej strane a Švajčiarskou konfederáciou na druhej strane týkajúca sa Protokolu 2 k Dohode medzi Európskym hospodárskym spoločenstvom a Švajčiarskou konfederáciou sa týmto schvaľuje v mene spoločenstva. listov medzi Text dohody je pripojený k tomuto rozhodnutiu. 1. Komisii pomáha riadiaci výbor pre horizontálne otázky týka- júce sa obchodu so spracovanými poľnohospodárskymi výrobka- mi, ktoré nie sú uvedené v prílohe II, podľa článku 15 nariadenia Rady (ES) č. 3448/93 (3). 2. Ak sa odkazuje na tento odsek, uplatnia sa články 4 a 7 roz- hodnutia 1999/468/ES. Obdobie uvedené v článku 4 ods. 3 rozhodnutia 1999/468/ES je stanovené na jeden mesiac. 3. Výbor prijme svoj rokovací poriadok. Článok 4 Predseda Rady sa týmto oprávňuje určiť osobu splnomocnenú na podpísanie dohody tak, aby zaväzovala spoločenstvo. Článok 5 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť v deň uverejnenia v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. V Bruseli 13. marca 2000 Za Radu predseda J. PINA MOURA (1) Ú. v. ES L 300, 31. 12. 1972, s. 189. (2) Ú. v. ES L 184, 17. 7. 1999, s. 23. (3) Ú. v. ES L 318, 20. 12. 1993, s. 18. Nariadenie naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 2491/98 (Ú. v. ES L 309, 19. 11. 1998, s. 28)


title: Regulamento (CE) n.° 534/2000 da Comissão de 13 de Março de 2000 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

formats: pdf print

text: 14. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 534/2000 DA COMISSÃO de 13 de Março de 2000 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortí- colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 1498/98 (2), e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 4. o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n. o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. (2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe- tários de importação devem ser fixados nos níveis cons- tantes em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. L 65/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 2000 do regulamento da Comissão, de 13 de Março de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas ANEXO Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 Código países terceiros (1) Valor forfetário de importação (EUR/100 kg) 204 624 999 052 068 628 999 220 999 052 204 628 999 052 204 212 600 624 999 052 220 600 999 388 400 404 508 512 528 720 728 999 388 400 512 528 624 999 100,0 165,4 132,7 116,8 109,1 134,8 120,2 163,4 163,4 103,9 54,0 141,9 99,9 44,1 36,8 42,0 40,9 52,6 43,3 30,6 69,6 73,6 57,9 130,7 80,7 81,0 85,9 88,4 98,2 64,2 93,4 90,3 86,7 113,2 73,1 69,1 67,3 81,9 (1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n. o 2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2. 12. 1999, p. 46). O código «999» representa «outras origens»


title: Council Opinion of 13 March 2000 on the updated stability programme of Luxembourg, 1999 to 2003

eurovoc_concepts:
Luxembourg
economic policy
economic stabilisation
gross domestic product
public finance

text: C 111/2 EN Official Journal of the European Communities 18. 4. 2000 COUNCIL OPINION of 13 March 2000 on the updated stability programme of Luxembourg, 1999 to 2003 (2000/C 111/02) The Council notes that the updated programme, based on better budgetary outcomes in the last wo years and improved is projecting more ambitious budgetary economic prospects, outcomes than the initial programme; the general government surplus is projected to rise to 2,5 % of GDP in 2000 and to 3,1 % in 2003. The Council considers that the underlying financial position of the general government corresponding to the projected surpluses over the period of the programme to 2003 provides an adequate safety margin against breaching the 3 % of GDP deficit threshold, under normal circumstances. The Council acknowledges that policies aimed at enhancing the capacity of a small open economy such as Luxembourg to face unfavourable external influences are appropriate; it commends in this regard the measures aimed at strengthening the reserve funds; it also commends building sufficient reserves in the area it of pension provision and social encourages to continue combining such prudential measures with policies and reforms aimed at enhancing the potential of it welcomes the increased resources allocated to government investment. security in general; the government the economy; increase to limit included in the initial The Council notes the commitment, stability programme, in central the government expenditure. The Council acknowledges, that the public finance projections of the updated programme show a decline in total expenditure to GDP ratio by almost two percentage points at central government level, between 2000 and 2003, a development which would allow the recuction in the revenue to GDP ratio in the same period; it encourages the Luxembourg government to pursue these expenditure targets. The Council encourages the government to be ready to tighten the stance of fiscal policy in the event of risks of inflationary pressure, notably in view of the current and prospective high rates of economic growth. THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 1466/97 of 7 July 1997 on the strengthening of the surveillance of budgetary positions and the surveillance and coordination of economic policies (1), and in particular Article 5(3) thereof, Having regard to the recommendation of the Commission, After consulting the Economic and Financial Committee, HAS DELIVERED THIS OPINION: two years and the budgetary targets set On 13 March 2000 the Council examined the 1999 update of the stability programme of Luxembourg which covers the period 1999 to 2003. The Council notes with satisfaction that the situation of public finances improved further in the last in the initial stability proramme of Luxemburg have been exceeded. The general government surplus for 1999 in now estimated at 2,3 % of GDP compared to 1,2 % initially projected, while the general government gross debt was reduced further to about 4,3 % of GDP. The Council considers that the updated stability programme is consistent with the broad economic policy guidelines. to sound The Council notes that continuing commitment in particular budgetary policies, enabled economic policies, Luxembourg to achieve high GDP growth rates and created the conditions for improved growth prospects in the years ahead; real GDP growth is estimated to have reached 4,9 % in 1999, while forecasts for 2000 and 2001 point to growth rates clearly above 5 %. (1) OJ L 209, 2. 8. 1997, p. 1


title: 2000/226/EF: Rådets henstilling af 13. marts 2000 om meddelelse af decharge til Kommissionen for gennemførelsen af transaktionerne under Den Europæiske Udviklingsfond (1995) (ottende EUF) for regnskabsåret 1998

eurovoc_concepts:
ACP-EU Convention
EDF
European Commission
development aid
management

text: 18. 3. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 71/27 RÅDETS HENSTILLING af 13. marts 2000 om meddelelse af decharge til Kommissionen for gennemførelsen af transaktionerne under Den Europæiske Udviklingsfond (1995) (ottende EUF) for regnskabsåret 1998 (2000/226/EF) RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION, som henviser til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, som henviser til fjerde AVS-EF-konvention, undertegnet den 15. december 1989 i Lomé og ændret ved aftalen undertegnet på Mauritius den 4. november 1995, som henviser til Rådets afgørelse 91/482/EØF af 25. juli 1991 om de oversøiske landes og territoriers associering med Det Europæiske Økonomiske Fællesskab (1), ændret ved afgørelse 97/803/EF (2), som henviser til den interne aftale om finansiering og forvaltning af Fællesskabets bistand (3), undertegnet den 20. december 1995 i Bruxelles, særlig artikel 33, stk. 3, som henviser til finansforordningen af 16. juni 1998 vedrørende Den Ottende Europæiske Udviklings- fond (4), særlig artikel 69-74, som har gennemgået forvaltningsregnskabet og status pr. 31. december 1998 vedrørende transaktionerne under Den Europæiske Udviklingsfond (1995) (ottende EUF) samt Revisionsrettens beretning vedrørende regnskabsåret 1998 med Kommissionens tilhørende svar (5), og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) Europa-Parlamentet meddeler i henhold til artikel 33, stk. 3, i den interne aftale Kommissionen decharge for den finansielle forvaltning af Den Europæiske Udviklingsfond (1995) (ottende EUF) efter henstilling fra Rådet. Kommissionens gennemførelse af alle transaktioner under Den Europæiske Udviklingsfond (1995) (ottende EUF) i regnskabsåret 1998 har været tilfredsstillende, HENSTILLER til Europa-Parlamentet, at det meddeler Kommissionen decharge for gennemførelsen af transak- tionerne under Den Europæiske Udviklingsfond (1995) (ottende EUF) for regnskabsåret 1998. Udfærdiget i Bruxelles, den 13. marts 2000. På Rådets vegne J. PINA MOURA Formand (1) EFT L 263 af 19. 9. 1991, s. 1. (2) EFT L 329 af 29. 11. 1997, s. 50. (3) EFT L 156 af 29. 5. 1998, berigtiget i EFT L 173 af 18. 6. 1998, s. 54. (4) EFT L 191 af 7. 7. 1998, s. 53. (5) EFT C 349 af 3. 12. 1999, s. 181


title: 2000/224/CE: Recommandation du Conseil, du 13 mars 2000, sur la décharge à donner à la Commission de l'exécution des opérations du Fonds européen de développement (1984) (sixième FED) pour l'exercice 1998

text: 18. 3. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 71/25 RECOMMANDATION DU CONSEIL du 13 mars 2000 sur la décharge à donner à la Commission de l'exécution des opérations du Fonds européen de développement (1984) (sixième FED) pour l'exercice 1998 (2000/224/CE) LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu la troisième convention ACP-CEE, signée à Lomé le 8 décembre 1984, vu la décision 86/283/CEE du Conseil du 30 juin 1986 relative à l'association des pays et territoires d'outre-mer à la Communauté économique européenne (1), vu l'accord interne relatif au financement et à la gestion des aides de la Communauté (2), signé à Bruxelles le 19 février 1985, modifié par la décision 86/281/CEE (3), et notamment son article 29, paragraphe 3, vu le règlement financier du 11 novembre 1986 applicable au sixième Fonds européen de développe- ment (4), et notamment ses articles 66 à 73, ayant examiné le compte de gestion et le bilan afférents aux opérations du Fonds européen de développe- ment (1984) (sixième FED), arrêtés au 31 décembre 1998, ainsi que le rapport de la Cour des comptes relatif à l'exercice 1998, accompagné des réponses de la Commission (5), considérant ce qui suit: (1) (2) En vertu de l'article 29, paragraphe 3, de l'accord interne, la décharge de la gestion du Fonds européen de développement (1984) (sixième FED) est donnée à la Commission par le Parlement européen sur recommandation du Conseil. L'exécution, dans leur ensemble, des opérations du Fonds européen de développement (1984) (sixième FED) pendant l'exercice 1998 par la Commission a été satisfaisante, RECOMMANDE au Parlement européen de donner décharge à la Commission de l'exécution des opérations du Fonds européen de développement (1984) (sixième FED) pour l'exercice 1998. Fait à Bruxelles, le 13 mars 2000. Par le Conseil Le président J. PINA MOURA (1) JO L 175 du 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO L 86 du 31. 3. 1986, p. 210. (3) JO L 178 du 2. 7. 1986, p. 13. (4) JO L 325 du 20. 11. 1986, p. 42. (5) JO C 349 du 3. 12. 1999, p. 181


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0645/00 från Michl Ebner (PPE-DE) till rådet. Det portugisiska ordförandeskapets förklaring.

text: 18. 4. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 113 E/1 I (Meddelanden) EUROPAPARLAMENTET SKRIFTLIGA FR¯GOR MED SVAR (2001/C 113 E/001) SKRIFTLIG FR¯GA E-0645/00 fr(cid:229)n Michl Ebner (PPE-DE) till r(cid:229)det (13 mars 2000) ˜mne: Det portugisiska ordf(cid:246)randeskapets f(cid:246)rklaring Den 31 januari 2000 offentliggjorde det portugisiska ordf(cid:246)randeskapet p(cid:229) 14 av EU:s medlemsstaters (alla utom (cid:214)sterrike) v(cid:228)gnar en f(cid:246)rklaring i vilket det anger att man 1) inte kommer att fr(cid:228)mja eller acceptera officiella bilaterala kontakter p(cid:229) politisk niv(cid:229) med en (cid:246)sterrikisk regering d(cid:228)r (cid:214)sterrikes frihetsparti, FP(cid:214), ing(cid:229)r, 2) inte kommer att st(cid:246)dja (cid:246)sterrikiska kandidater till poster i internationella organisationer, och 3) endast kommer att ta emot (cid:246)sterrikiska ambassad(cid:246)rer i EU:s huvudst(cid:228)der p(cid:229) teknisk niv(cid:229). Portugals premi(cid:228)rminister och utrikesminister har dessutom l(cid:229)tit de (cid:246)sterrikiska myndigheterna f(cid:246)rst(cid:229) att det i forts(cid:228)ttningen inte kommer att r(cid:229)da (cid:148)business as usual(cid:148) i de bilaterala f(cid:246)rbindelserna med en regering d(cid:228)r FP(cid:214) ing(cid:229)r. I detta sammanhang fr(cid:229)gar jag 1. om det portugisiska ordf(cid:246)randeskapets f(cid:246)rklaring ger uttryck f(cid:246)r ett verkligt paradigmskifte i f(cid:246)rbindelserna mellan medlemsstaterna som i framtiden inte l(cid:228)ngre beh(cid:246)ver k(cid:228)nnetecknas av samarbets- anda mellan 15 medlemsstater, utan kan best(cid:229) av en konfrontation d(cid:228)r 14 medlemsstater st(cid:229)r mot en, 2. om en s(cid:229)dan (cid:148)oproportionerlig(cid:148) reaktion, som f(cid:246)refaller (cid:246)verdriven, (cid:228)r ber(cid:228)ttigad mot en medlemsstat som utan n(cid:229)got som helst tvivel kan betecknas som ett (cid:246)ppet land och som en stabil demokrati i vilken de m(cid:228)nskliga r(cid:228)ttigheterna och de grundl(cid:228)ggande friheterna garanteras genom landets f(cid:246)rfattning och skyddas genom ett oberoende r(cid:228)ttssystem, 3. om ordf(cid:246)randeskapets f(cid:246)rklaring inte kunde tillbakavisas redan p(cid:229) grund av att den avgavs utan f(cid:246)reg(cid:229)ende dialog med (cid:214)sterrikes f(cid:246)rbundsregering och d(cid:228)rf(cid:246)r egentligen st(cid:229)r i uppenbar strid mot den europeiska andan om dialog, om f(cid:246)rklaringen slutligen borde upph(cid:228)vas p(cid:229) grund av det faktum att koalitionspartnerna utan 4. undantag har bek(cid:228)nt sig till EU:s grundl(cid:228)ggande v(cid:228)rderingar. (2001/C 113 E/002) SKRIFTLIG FR¯GA E-0646/00 fr(cid:229)n Michl Ebner (PPE-DE) till r(cid:229)det (13 mars 2000) ˜mne: Belgiens och Frankrikes uppf(cid:246)rande mot (cid:214)sterrike Belgien och Frankrike tar p(cid:229) ett demonstrativt s(cid:228)tt avst(cid:229)nd fr(cid:229)n (cid:214)sterrike p(cid:229) internationell niv(cid:229). Belgiska och franska diplomater bojkottade den 10 februari i Wien den nya (cid:246)sterrikiska utrikesministern inf(cid:246)r Organisationen f(cid:246)r s(cid:228)kerhet och samarbete i Europa (OSCE). Deras Benita Ferrero-Waldners tal


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 538/2000 z dnia 13 marca 2000 r. zmieniające rozporządzenie (WE) nr 1599/97 ustanawiające szczegółowe zasady stosowania systemu minimalnych cen importowych na niektóre owoce miękkie pochodzące z Bułgarii, Węgier, Polski, Rumunii, Słowacji i Republiki Czeskiej oraz uchylające rozporządzenia (EWG) nr 1226/92 i (WE) nr 2479/96

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
import policy
import price
minimum price
soft fruit

text: 330 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 28 32000R0538 14. 3. 2000 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 65/11 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 538/2000 z dnia 13 marca 2000 r. zmieniające rozporządzenie (WE) nr 1599/97 ustanawiające szczegółowe zasady stosowania systemu minimalnych cen importowych na niektóre owoce miękkie pochodzące z Bułgarii, Węgier, Polski, Rumunii, Słowacji i Republiki Czeskiej oraz uchylające rozporządzenia (EWG) nr 1226/92 i (WE) nr 2479/96 KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając decyzję Rady 1999/790/WE z dnia 18 maja 1998 r. w sprawie zawarcia Protokołu dostosowującego aspekty handlowe Układu Europejskiego ustanawiającego ich stowarzyszenie między Wspólnotami Europejskimi Państwami Członkowskimi z jednej strony, oraz Republiką Łotewską z drugiej strony, w celu uwzględnienia przystąpienia Republiki Austrii, Republiki Finlandii i Królestwa Szwecji do Unii Europejskiej oraz wyników negocjacji Rundy Urugwajskiej w sprawie rolnictwa, włączając poprawę obecnie istniejących uzgodnień preferencyjnych (1), w szczególności art. 2 ust. 1, jej a a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) Powinny zostać ustanowione szczegółowe zasady stoso- wania systemu minimalnych cen importowych na niektóre owoce miękkie pochodzące z Łotwy i przezna- czone do przetwórstwa, przewidzianych w powyższym Protokole, który wchodzi w życie w dniu 1 marca 2000 r. (2). System ten jest identyczny do tego, stosowa- nego na niektóre owoce miękkie pochodzące z Bułgarii, Węgier, Polski, Rumunii, Słowacji, Republiki Czeskiej, i Litwy, a którego szczegółowe zasady stoso- Estonii wania są ustanowione w rozporządzeniu Komisji (WE) nr 1599/97 (3), zmienionym rozporządzeniem (WE) nr 2371/1999 (4). W celu uproszczenia, szczegółowe zasady stosowania powyższych uzgodnień dotyczących przywozu powinny zostać włączone do tego samego rozporządzenia (WE) zakres nr 1599/97 powinien zostać rozszerzony w celu objęcia produktów pochodzących z Łotwy. rozporządzenia oraz Niniejsze uzgodnienia dotyczące przywozu zastępują uzgodnienia przewidziane w rozporządzeniu Rady (WE) nr 1926/96 (5). Dlatego też rozporządzenie Komisji (WE) nr 2479/96 (6) ustanawiające szczegółowe zasady stoso- systemu minimalnych cen importowych na wania niektóre owoce miękkie pochodzące z Łotwy oraz usta- lające minimalne ceny importowe, ostatnio zmienione rozporządzeniem (WE) nr 2371/1999, traci moc. (3) Komunikat dotyczący przekazywania przez Państwa Członkowskie informacji na temat przywozu z Łotwy, (1) Dz. U. L 317 z 10. 12. 1999, str. 1. (2) Dz. U. L 29 z 4. 2. 2000, str. 29. (3) Dz. U. L 216 z 8. 8. 1997, str. 63. (4) Dz. U. L 286 z 9. 11. 1999, str. 8. (5) Dz. U. L 254 z 8. 10. 1996, str. 1. (6) Dz. U. L 335 z 24. 12. 1996, str. 25. w art. 5 rozporządzenia ustanowionych (WE) nr 1599/97 ostaje zastąpiony przepisami ustanowionymi w rozporządzeniu Komisji (EWG) nr 1226/92 z dnia 13 maja 1992 r. w sprawie przekazywania Komisji przez Państwa Członkowskie informacji dotyczących przywozu i warzywnych (7), ostatnio zmienionym rozporządzeniem (WE) nr 2480/96 (8). Dlatego też rozporządzenie (EWG) nr 1226/92 traci moc. przetworów owocowych niektórych (4) (5) Protokoły dostosowujące wchodzą w życie w dniu 1 marca 2000 r. , dlatego też niniejsze rozporządzenie należy stosować od tego dnia. Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Komitetu Zarządzającego ds. Prze- tworów Owocowych i Warzywnych, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 W rozporządzeniu (WE) nr 1599/97 wprowadza się nastę- pujące zmiany: 1) Tytuł otrzymuje brzmienie: „Rozporządzenie Komisji (WE) nr 1599/97 z dnia 28 lipca 1997 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania systemu minimalnych cen importowych na niektóre owoce miękkie pochodzące z Bułgarii, Węgier, Polski, Rumunii, Słowacji, Republiki Czeskiej, Estonii, Łotwy i Litwy”. 2) W art. 5 skreśla się ust. 4. 3) Załącznik zastępuje się Załącznikiem do niniejszego rozporządzenia. Artykuł 2 Rozporządzenia (EWG) nr 1226/92 i (WE) nr 2479/96 tracą moc. Artykuł 3 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem jego opublikowania w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie stosuje się od dnia 1 marca 2000 r. (7) Dz. U. L 128 z 14. 5. 1992, str. 18. (8) Dz. U. L 335 z 24. 12. 1996, str. 28. 03/t. 28 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 331 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 13 marca 2000 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji ZAŁĄCZNIK „ZAŁĄCZNIK Minimalne ceny importowe Kod CN Kod TARIC Wyszczególnienie Bułgaria Węgry Polska Rumunia Słowacja ex 0810 10 ex 0810 20 10 ex 0810 30 10 ex 0810 30 30 ex 0811 10 11 ex 0811 10 19 — — — — Truskawki do przetwórstwa Maliny do przetwórstwa Czarne porzeczki do przetwórstwa Czerwone porzeczki do przetwórstwa 0811 10 11 *10 Mrożone truskawki i poziomki z dodatkiem cukru lub innych środków słodzących, o zawartości cukru powyżej 13 % wagi, całe owoce 0811 10 11 *90 Mrożone truskawki i poziomki z dodatkiem cukru lub innych środków słodzących, o zawartości cukru powyżej 13 % wagi, pozostałe 0811 10 19 *10 Mrożone truskawki i poziomki z dodatkiem cukru lub innych środków słodzących, o zawartości cukru nieprzekraczającej 13 % wagi, całe owoce ex 0811 10 90 0811 10 90 *10 0811 10 19 *90 Mrożone truskawki i poziomki z dodatkiem cukru lub innych środków słodzących, o zawartości cukru nieprzekraczającej 13 % wagi, pozostałe Truskawki słodzących, całe owoce i poziomki bez dodatku cukru lub innych środków 51,4 63,1 38,5 23,3 — — — — 75,0 0811 10 90 *90 Mrożone truskawki i poziomki bez dodatku cukru lub innych 57,6 środków słodzących, pozostałe ex 0811 20 19 0811 20 19 *11 Mrożone maliny z dodatkiem cukru lub innych środków słodzących 0811 20 19 *19 Mrożone maliny z dodatkiem cukru lub innych środków słodzących, o zawartości cukru nieprzekraczającej 13 % wagi, całe owoce o zawartości cukru nieprzekraczającej 13 % wagi, pozostałe — — ex 0811 20 31 0811 20 31 *10 Mrożone maliny bez dodatku cukru lub innych środków słodzących, 99,5 0811 20 31 *90 Mrożone maliny bez dodatku cukru lub innych środków słodzących, 79,6 całe owoce pozostałe ex 0811 20 39 0811 20 39 *10 Mrożone czarne porzeczki bez dodatku cukru lub innych środków 0811 20 39 *90 Mrożone czarne porzeczki bez dodatku cukru lub innych środków słodzących, bez łodyg ex 0811 20 51 0811 20 51 *10 Mrożone porzeczki czerwone bez dodatku cukru lub innych środków słodzących, bez łodyg 0811 20 51 *90 Mrożone porzeczki czerwone bez dodatku cukru lub innych środków słodzących, pozostałe słodzących, pozostałe — — — — — 63,1 38,5 23,3 — — — — 75,0 57,6 99,5 79,6 99,5 79,6 62,8 44,8 39,0 29,5 — 63,1 38,5 23,3 75,0 57,6 75,0 57,6 75,0 57,6 99,5 79,6 99,5 79,6 62,8 44,8 39,0 29,5 51,4 63,1 38,5 23,3 — — — — 75,0 57,6 — — 99,5 79,6 62,8 44,8 — — — 63,1 38,5 23,3 — — — — 75,0 57,6 99,5 79,6 99,5 79,6 62,8 44,8 39,0 29,5 Repu- blika Czeska — 63,1 38,5 23,3 — — — — 75,0 57,6 99,5 79,6 99,5 79,6 62,8 44,8 39,0 29,5 3 3 2 (EUR 100/kg netto) Estonia Łotwa Litwa P L 51,4 — 38,5 23,3 75,0 — — — — 75,0 57,6 57,6 75,0 75,0 57,6 57,6 75,0 57,6 99,5 79,6 99,5 79,6 62,8 44,8 39,0 29,5 75,0 57,6 — — — — — — — — — — 38,5 — — — — — — — — — — — — — — — D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 0 3 / t. 2 8


title: 2000/226/EG: Empfehlung des Rates vom 13. März 2000 über die Entlastung der Kommission zur Ausführung der Rechnungsvorgänge des Europäischen Entwicklungsfonds (1995) (8. EEF) für das Haushaltsjahr 1998

text: 18. 3. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 71/27 EMPFEHLUNG DES RATES vom 13. März 2000 über die Entlastung der Kommission zur Ausführung der Rechnungsvorgänge des Europäischen Entwicklungsfonds (1995) (8. EEF) für das Haushaltsjahr 1998 (2000/226/EG) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf das am 15. Dezember 1989 in Lomé unterzeichnete Vierte AKP-EWG-Abkommen, geändert durch das am 4. November 1995 in Mauritius unterzeichnete Abkommen, gestützt auf den Beschluß 91/482/EWG des Rates vom 25. Juli 1991 über die Assoziation der überseei- schen Länder und Gebiete mit der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft (1), wie im Rahmen der Halbzeit- änderung durch den Beschluß 97/803/EG (2) geändert, gestützt auf das am 20. Dezember 1995 in Brüssel unterzeichnete Interne Abkommen über die Finanzie- rung und Verwaltung der Hilfe der Gemeinschaft (3), insbesondere auf Artikel 33 Absatz 3, gestützt auf die Finanzregelung vom 16. Juni 1998 für den 8. Europäischen Entwicklungsfonds (4), insbe- sondere auf die Artikel 69 bis 74, nach Prüfung der zum 31. Dezember 1998 festgestellten Haushaltsrechnung und der Übersicht betreffend die Rechnungsvorgänge des Europäischen Entwicklungsfonds (1995) (8. EEF) sowie des Berichts des Rechnungshofs zum Haushaltsjahr 1998 mit den Antworten der Kommission (5), in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Nach Artikel 33 Absatz 3 des Internen Abkommens wird der Kommisison die Entlastung hinsicht- lich der Verwaltung des Europäischen Entwicklungsfonds (1995) (8. EEF) vom Europäischen Parla- ment auf Empfehlung des Rates erteilt. Die Kommission hat die Rechnungsvorgänge des Europäischen Entwicklungsfonds (1995) (8. EEF) im Haushaltsjahr 1998 insgesamt zufriedenstellend ausgeführt — EMPFIEHLT dem Europäischen Parlament, der Kommission Entlastung zur Ausführung der Rechnungsvor- gänge des Europäischen Entwicklungsfonds (1995) (8. EEF) für das Haushaltsjahr 1998 zu erteilen. Geschehen zu Brüssel am 13. März 2000. Im Namen des Rates Der Präsident J. PINA MOURA (1) ABl. L 263 vom 19. 9. 1991, S. 1. (2) ABl. L 329 vom 29. 11. 1997, S. 50. (3) ABl. L 156 vom 29. 5. 1998, S. 108 und Berichtigung ABl. L 173 vom 18. 6. 1998, S. 54. (4) ABl. L 191 vom 7. 7. 1998, S. 53. (5) ABl. C 349 vom 3. 12. 1999, S. 181


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-0742/00 di Marialiese Flemming (PPE-DE) alla Commissione. Scarico delle acque reflue ad Atene, Bruxelles e Milano.

eurovoc_concepts:
Brussels region
Central Greece
EU environmental policy
Lombardy
water treatment

text: C 374 E/146 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 28. 12. 2000 La controversia OMC riguarda una legge americana che, secondo la Comunit(cid:224) e i suoi Stati 2. e 3. membri, viola l(cid:146)accordo TRIP dell(cid:146)OMC e potrebbe ripercuotersi su tutte le aziende europee che hanno contatti con Cuba. La Comunit(cid:224) e i suoi Stati membri dovrebbero quindi aver interesse a garantire che le disposizioni dell(cid:146)accordo TRIP dell(cid:146)OMC siano rispettate da tutti i membri dell(cid:146)OMC. ¨ una pratica normale esaminare l(cid:146)incompatibilit(cid:224) della normativa di uno Stato membro dell(cid:146)OMC con le regole dell(cid:146)OMC non soltanto dal punto di vista giuridico ma anche in base alla sua importanza economica. In base alle informazioni disponibili, finora l(cid:146)articolo 211 Ł stato applicato una sola volta. Un(cid:146)azienda europea ha citato la sua concorrente americana presso i tribunali americani sull(cid:146)uso di un marchio registrato e di una denominazione commerciale. Alla luce della recente sentenza del tribunale americano, l(cid:146)azienda europea non pu(cid:242) piø difendere i propri diritti negli Stati Uniti. La sentenza Ł basata principal- mente sull(cid:146)articolo 211. D(cid:146)altro canto, il tribunale americano non ha esaminato la compatibilit(cid:224) dell(cid:146)articolo 211 con gli obblighi internazionali degli Stati Uniti. 4. e 5. Come Ł stato spiegato in precedenza, la Commissione ha sollevato la questione in piø occasioni con gli Stati Uniti al fine di giungere a una soluzione amichevole della controversia. Ogni caso di risoluzione di controversie deve essere esaminato e affrontato nella sostanza e non deve condizionare tutti i rapporti tra la Comunit(cid:224) e gli Stati Uniti. Questo caso si riferisce a una controversia commerciale relativa a una determinata legge americana. Da quanto precede risulta che l(cid:146)unico mezzo a disposizione della Comunit(cid:224) e dei suoi Stati membri per garantire la corretta applicazione dell(cid:146)accordo TRIP dell(cid:146)OMC da parte degli Stati Uniti Ł la richiesta di un panel dell(cid:146)OMC. (2000/C 374 E/172) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0742/00 di Marialiese Flemming (PPE-DE) alla Commissione Oggetto: Scarico delle acque reflue ad Atene, Bruxelles e Milano (13 marzo 2000) L(cid:146)attuale inquinamento tossico del Danubio e dei suoi affluenti in Serbia e Romania ha fatto emergere con chiarezza che tale situazione Ł stata resa possibile unicamente dalla mancanza di impianti di depurazione. Come prevede la Commissione di affrontare il problema della mancanza di impianti di trattamento in Europa? Cosa intende fare la Commissione per quanto riguarda la carenza di impianti di scarico delle acque reflue all(cid:146)interno dell(cid:146)Unione, e qual Ł la situazione di tali impianti nelle citt(cid:224) di Atene, Bruxelles e Milano? Entro quando si potr(cid:224) contare su un(cid:146)ultimazione degli impianti di scarico progettati o di quelli sottoposti a migliorie? Risposta data dalla sig. ra Wallstr(cid:246)m a nome della Commissione (27 aprile 2000) Il trattamento delle acque reflue Ł un elemento di grande importanza per la salute dei cittadini e per l(cid:146)ambiente. Sono pertanto necessari interventi urgenti in alcune delle principali citt(cid:224) europee al fine di assicurare un elevato livello di protezione. Gli impianti di trattamento delle acque reflue urbane e di quelle dell(cid:146)industria agroalimentare sono disciplinati dalla direttiva del 1991 sul trattamento delle acque reflue urbane (direttiva 91/271/CEE del Consiglio, del 21 maggio 1991, concernente il trattamento delle acque reflue urbane (1)). Tale direttiva dispone la raccolta e il trattamento delle acque reflue per tutte le aree in cui la popolazione e/o le attivit(cid:224) economiche («agglomerati») raggiungono una concentrazione superiore a 2000 abitanti o equivalente in termini di inquinamento da acque reflue e stabilisce i termini entro cui l(cid:146)obiettivo ambientale va conseguito in diverse fasi a seconda delle dimensioni dell(cid:146)agglomerato e delle caratteristiche delle acque interessate. 28. 12. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 374 E/147 Le acque reflue provenienti dagli impianti industriali di grandi dimensioni sono disciplinate dalla direttiva del 1996 sulla prevenzione e la riduzione integrate dell(cid:146)inquinamento (direttiva 96/61/CE del Consiglio, del 24. 9. 1996 (2)). Per gli transizione fino al 2007 per conformarsi alla direttiva. impianti esistenti Ł previsto un periodo di Lo scarico di talune sostanze pericolose Ł disciplinato dalla direttiva sulle sostanze pericolose del 1976 (direttiva 76/769/CEE del Consiglio, del 27. 7. 1976, concernente il ravvicinamento delle disposizioni legislative, regolamentari ed amministrative degli Stati membri relative alle restrizioni in materia di immissione sul mercato e di uso di talune sostanze e preparati pericolosi (3)) e delle direttive seguenti concernenti sostanze come il mercurio, il cadmio ed altre ancora. Le fonti importanti di acque reflue non ancora disciplinate dalla suddetta normativa formeranno oggetto della futura direttiva quadro sulle acque (la seconda lettura del Parlamento Ł prevista nel febbraio 2000; la procedura di conciliazione e la versione definitiva sono previste per la primavera o l(cid:146)estate dello stesso anno). Gli obiettivi principali saranno quelli dell(cid:146)estensione della protezione a tutte le acque, in modo da raggiungere o mantenere una buona qualit(cid:224) entro un termine determinato, di una gestione delle acque basata sui bacini idrografici, di un approccio combinato dei criteri relativi alle emissioni e di quelli relativi alla qualit(cid:224) delle acque e di un maggiore coinvolgimento dei cittadini nella pianificazione e nelle procedure decisionali. La Commissione ha cominciato nel 1999 la valutazione delle misure adottate dagli Stati membri per ottemperare alla prima fase di attuazione della direttiva sul trattamento delle acque reflue urbane (termine previsto: 31. 12. 1998), e della designazione delle zone vulnerabili. I risultati saranno noti nel corso di quest(cid:146)anno e la Commissione adotter(cid:224) tutte le misure necessarie ad assicurare il rispetto della normativa nei casi di infrazione. Per quanto riguarda i casi noti di infrazione della normativa (Bruxelles, Milano), la Commissione ha gi(cid:224) avviato procedure di infrazione nel 1999. I termini previsti per l(cid:146)entrata in funzione degli impianti di trattamento delle acque reflue urbane sono il 31 dicembre 2000 e il 31 dicembre 2005, a seconda delle dimensioni il 31 dicembre 1998, dell(cid:146)agglomerato e delle caratteristiche delle acque interessate. Il termine per gli industriali di grandi dimensioni Ł fissato al 2007. I termini per le fonti di inquinamento disciplinate unicamente dalla direttiva quadro sulle acque («sostanze prioritarie») saranno stabiliti dal Parlamento e dal Consiglio quando la direttiva verr(cid:224) adottata definitivamente. impianti La Comunit(cid:224) sta inoltre fornendo un significativo sostegno finanziario alla costruzione di impianti di trattamento delle acque reflue nelle aree meno ricche della Comunit(cid:224) attraverso, ad esempio, il fondo di coesione (oltre 3 800 milioni di € tra il 1993 e il 1999). Inoltre, nel quadro dell(cid:146)assistenza finanziaria di preadesione, l(cid:146)infrastruttura di trattamento delle acque reflue costituir(cid:224) una priorit(cid:224) dello strumento per le politiche strutturali di preadesione (regolamento (CE) n. 1267/1999 del Consiglio, del 21. 6. 1999 (4)). (1) GU L 135 del 30. 5. 1991. (2) GU L 257 del 10. 10. 1996. (3) GU L 262 del 27. 9. 1976. (4) GU L 161 del 26. 6. 1999. (2000/C 374 E/173) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0748/00 di John McCartin (PPE-DE) alla Commissione (13 marzo 2000) Oggetto: Codice di sicurezza antincendio per i televisori Si hanno prove del fatto che taluni televisori disponibili sul mercato comunitario prendono piø facilmente fuoco in caso di incendio, il che riduce di molto il tempo di evacuazione di cui dispongono le persone. La cosa ha gravi conseguenze per tutte le case dotate di televisore in Europa, e in particolare per gli ospedali, dove i codici antincendio non consentono l(cid:146)immediata evacuazione dei pazienti. Dispone la Commissione di statistiche concernenti l(cid:146)incidenza, a livello dell(cid:146)UE, degli incendi causati da televisori o degli incendi in cui tale apparecchio Ł presente?


title: PREGUNTA ESCRITA E-0754/00 de Caroline Lucas (Verts/ALE) a la Comisión. Focas de Groenlandia.

text: C 26 E/104 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 26. 1. 2001 Respuesta (26 de junio de 2000) Una de las prioridades establecidas por el plan de acci(cid:243)n elaborado en Viena, en diciembre de 1998, destinado a crear un espacio de libertad, seguridad y justicia, se refer(cid:237)a a la viabilidad y a la conveniencia de que se confeccione un instrumento sobre la ley aplicable a las obligaciones extracontractuales (Roma II). Los debates sobre este tema se iniciaron en el marco de las disposiciones del T(cid:237)tulo VI del Tratado de la Uni(cid:243)n Europea en su cita del Tratado de Maastricht, en los (cid:243)rganos del Consejo a nivel del Grupo de trabajo. El servicio responsable en la Secretar(cid:237)a General del Consejo del seguimiento de este expediente es la Direcci(cid:243)n General encargada de las cuestiones de Justicia e Interior. El Consejo no ha continuado estos trabajos a la espera de que se le presenten una iniciativa de un Estado miembro o una propuesta de la Comisi(cid:243)n, con arreglo al apartado 1 del art(cid:237)culo 67 del TCE. Consta al Consejo que la Comisi(cid:243)n prepara una comunicaci(cid:243)n a ese respecto pero carece de informaci(cid:243)n sobre el alcance o el contenido de las medidas contempladas. En tales circunstancias, no puede facilitar a Su Seæor(cid:237)a las respuestas a las preguntas referentes a la comunicaci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n y la exhorta a dirigirse directamente a dicha Instituci(cid:243)n. (2001/C 26 E/125) PREGUNTA ESCRITA E-0754/00 de Caroline Lucas (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (13 de marzo de 2000) Asunto: Focas de Groenlandia ¿QuØ tiene previsto hacer la Comisi(cid:243)n para plantear a las autoridades rusas y al Sr. Putin el asunto de la mutilaci(cid:243)n de las cr(cid:237)as de foca de Groenlandia en el mar Blanco, cuyo inicio estÆ previsto para finales de febrero o la primera semana de marzo? Respuesta del Sr. Patten en nombre de la Comisi(cid:243)n (5 de abril de 2000) La Uni(cid:243)n estÆ intensificando su diÆlogo con las autoridades rusas sobre cuestiones medioambientales con arreglo al Acuerdo de asociaci(cid:243)n y cooperaci(cid:243)n recurriendo a un subcomitØ espec(cid:237)fico del ComitØ de cooperaci(cid:243)n establecido a tal efecto. La pr(cid:243)xima reuni(cid:243)n estÆ programada para la semana del 15-19 de mayo de 2000. Los temas referentes a las especies en peligro de extinci(cid:243)n y la biodiversidad se debaten en este contexto. (2001/C 26 E/126) PREGUNTA ESCRITA E-0756/00 de Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n Asunto: Abastecimiento del mercado comunitario de lomos de atœn (13 de marzo de 2000) Con motivo del Consejo de Pesca de 30 de marzo de 1999, la Comisi(cid:243)n se comprometi(cid:243) a iniciar un estudio con vistas a realizar un balance sobre el abastecimiento del mercado comunitario de lomos de atœn, el cual fue presentado el pasado 29 de noviembre de 1999 bajo el t(cid:237)tulo «Estudio de la Demanda y Suministro de Lomos de Atœn (cid:129) Evaluaci(cid:243)n del suministro de Lomos de Atœn al mercado de la Comunidad a corto y medio plazo». En relaci(cid:243)n con este estudio, ¿puede comunicar la Comisi(cid:243)n cuÆles son las conclusiones que se han extra(cid:237)do del mismo?


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-0745/00 esittäjä(t): Glenys Kinnock (PSE) komissiolle. EU:n terveys-, aids- ja väestöpolitiikat.

eurovoc_concepts:
AIDS
EU publication
European Commission
European Parliament
interinstitutional relations (EU)
transparency in decision-making

text: 13. 2. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 46 E/37 Ant(cid:243)nio Vitorinon komission puolesta antama vastaus (12. toukokuuta 2000) Euroopan unionista tehdyn sopimuksen 6 artiklan (ent. f artiklan) 1 kohdan mukaan (cid:148)unioni 1. perustuu j(cid:228)senvaltioille yhteisiin vapauden, kansanvallan, ihmisoikeuksien ja perusvapauksien kunnioitta- misen sek(cid:228) oikeusvaltion periaatteisiin. (cid:148) Kyseisen artiklan 2 kohdassa mainitaan lis(cid:228)ksi, ett(cid:228) (cid:148)unioni pit(cid:228)(cid:228) arvossa yhteis(cid:246)n oikeuden yleisin(cid:228) periaatteina perusoikeuksia, sellaisina kuin ne taataan ihmisoikeuksien ja perusvapauksien suojaamiseksi tehdyss(cid:228), Roomassa 4 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) marraskuuta 1950 allekirjoitetussa Euroopan yleissopimuksessa ja sellaisina kuin ne ilmenev(cid:228)t j(cid:228)senvaltioiden yhteisess(cid:228) valtios(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)perinteess(cid:228). (cid:148) Komissio korostaa, ett(cid:228) n(cid:228)m(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ykset koskevat unionia, eiv(cid:228)tk(cid:228) yksitt(cid:228)isi(cid:228) j(cid:228)senvaltioita. Euroopan unionista tehdyn sopimuksen 7 artiklan nojalla rikkomisesta johtuva menettely voidaan aloittaa vain, jos (cid:148)jokin j(cid:228)senvaltio rikkoo vakavasti ja jatkuvasti 6 artiklan 1 kohdassa mainittuja periaatteita(cid:148). Mik(cid:228)li kyse ei ole yhteis(cid:246)n oikeuden rikkomisesta, komissio ei voi toteuttaa muita oikeudellisia toimia esimerkiksi Euroopan yhteis(cid:246)n perustamissopimuksen 226 artiklan (ent. 169 artiklan) nojalla. T(cid:228)ss(cid:228) asiassa ei ole todettu rikotun yhteis(cid:246)n oikeutta. 2. Komissiolle ei Euroopan unionista tehdyss(cid:228) sopimuksessa eik(cid:228) Euroopan yhteis(cid:246)n perustamissopi- muksessa ole my(cid:246)nnetty valtuuksia saattaa yhteis(cid:246)jen tuomioistuimen k(cid:228)sitelt(cid:228)v(cid:228)ksi asiaa, jossa j(cid:228)senvaltio on mahdollisesti rikkonut ihmisoikeuksia, silloin, kun sill(cid:228) ei ole mit(cid:228)(cid:228)n yhteytt(cid:228) unionin oikeuteen. Mik(cid:228)li asianomaiset katsovat, ett(cid:228) Italia on loukannut ihmisoikeuksien ja perusvapauksien suojaamiseksi tehdyn yleissopimuksen heille takaamia oikeuksia, he voivat yleissopimuksen 34 artiklan nojalla nostaa kanteen Strasbourgin ihmisoikeustuomioistuimessa. On kuitenkin huomattava, ett(cid:228) yleissopimuksen 35 artiklan 1 kohdassa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n kuuden kuukauden m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ajasta. (2001/C 46 E/041) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0745/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Glenys Kinnock (PSE) komissiolle (13. maaliskuuta 2000) Aihe: EU:n terveys-, aids- ja v(cid:228)est(cid:246)politiikat Voisiko komissio selvitt(cid:228)(cid:228), mik(cid:228) on EY-asiakirjan (cid:148)Health, Aids and Population (HAP) Policies(cid:148) nykytilanne? Saiko se hyv(cid:228)n vastaanoton j(cid:228)senvaltioissa? Onko komission johtoporras j(cid:228)tt(cid:228)nyt sen k(cid:228)sittelem(cid:228)tt(cid:228) asianmukaisella tavalla? Voisiko komissio antaa sen parlamentin k(cid:228)sitelt(cid:228)v(cid:228)ksi? (2001/C 46 E/042) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0746/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Glenys Kinnock (PSE) komissiolle (13. maaliskuuta 2000) Aihe: EU:n terveys-, aids- ja v(cid:228)est(cid:246)politiikat Onko komissiolla aikomuksia lis(cid:228)t(cid:228) (nykyisin yhdistetyn) aids- ja v(cid:228)est(cid:246)politiikan budjettikohdasta vastaa- vaa henkil(cid:246)st(cid:246)(cid:228)?


title: PERGUNTA ESCRITA E-0754/00 apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão. Focas harpeadas.

text: C 26 E/104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 Resposta (26 de Junho de 2000) Uma das prioridades definidas pelo Plano de Ac(cid:231)ªo de Viena, de Dezembro de 1998, que tinha por objectivo criar um espa(cid:231)o de liberdade, de seguran(cid:231)a e de justi(cid:231)a, dizia respeito (cid:224) viabilidade e (cid:224) oportunidade de se elaborar um instrumento jur(cid:237)dico sobre a lei aplicÆvel (cid:224)s obriga(cid:231)ıes extracontratuais (Roma II). Os debates sobre esta questªo tiveram in(cid:237)cio no quadro das disposi(cid:231)ıes do T(cid:237)tulo VI do Tratado da Uniªo Europeia, na versªo do Tratado de Maastricht, nas inst(cid:226)ncias do Conselho a n(cid:237)vel de grupo. O servi(cid:231)o responsÆvel por este dossier no Secretariado-Geral do Conselho Ø a Direc(cid:231)ªo-Geral «Justi(cid:231)a e Assuntos Internos». O Conselho nªo voltou a retomar estes trabalhos, aguardando que lhe fossem apresentadas uma iniciativa de um Estado-membro ou uma proposta da Comissªo, em conformidade com o no 1 do artigo 67o do TCE. O Conselho tem conhecimento de que a Comissªo estÆ a preparar uma comunica(cid:231)ªo nesta matØria, mas desconhece o alcance e o teor das medidas previstas. Nestas circunst(cid:226)ncias, o Conselho nªo pode dar resposta (cid:224)s perguntas do Senhor Deputado relacionadas com a Comunica(cid:231)ªo da Comissªo e, por conseguinte, sugere-lhe que se dirija directamente (cid:224) Comissªo. (2001/C 26 E/125) PERGUNTA ESCRITA E-0754/00 apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (13 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Focas harpeadas Como tenciona a Comissªo proceder para levantar, junto das autoridades russas e do Sr. Putin, a questªo da mutila(cid:231)ªo de focas harpeadas bebØs no Mar Branco, que tem normalmente in(cid:237)cio no final de Fevereiro/ primeira semana de Mar(cid:231)o? Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissªo (5 de Abril de 2000) A Uniªo estÆ a intensificar o seu diÆlogo com as autoridades russas sobre questıes relativas ao ambiente no (cid:226)mbito do Acordo de Parceria e de Coopera(cid:231)ªo, recorrendo a um subcomitØ espec(cid:237)fico do comitØ de coopera(cid:231)ªo criado para o efeito. A pr(cid:243)xima reuniªo estÆ prevista para a semana de 15 a 19 de Maio de 2000. Neste contexto, serªo debatidas questıes relacionadas com as espØcies em risco de extin(cid:231)ªo e a biodiversidade. (2001/C 26 E/126) PERGUNTA ESCRITA E-0756/00 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Abastecimento do mercado comunitÆrio de lombos de atum (13 de Mar(cid:231)o de 2000) Na perspectiva do Conselho «Pescas» de 30 de Mar(cid:231)o de 1999, a Comissªo comprometeu-se a elaborar um estudo que fizesse um balan(cid:231)o sobre o abastecimento do mercado comunitÆrio de lombos de atum, estudo este que foi apresentado no passado dia 29 de Novembro de 1999 com o t(cid:237)tulo «Estudo sobre a Procura e Abastecimento de Lombos de Atum (cid:129) Avalia(cid:231)ªo do Abastecimento de Lombos de Atum ao Mercado da Comunidade a curto e mØdio prazo». Relativamente a este estudo, pode a Comissªo comunicar as conclusıes que dele foram retiradas?


title: PREGUNTA ESCRITA E-0752/00 de Theresa Villiers (PPE-DE) a la Comisión. Convención de Roma.

eurovoc_concepts:
drafting of EU law
law of obligations

text: 28. 12. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 374 E/149 (2000/C 374 E/175) PREGUNTA ESCRITA E-0752/00 de Theresa Villiers (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (13 de marzo de 2000) Asunto: Convenci(cid:243)n de Roma En el curso de los seis œltimos meses, ¿quØ reuniones se han organizado en la Comisi(cid:243)n sobre la propuesta legislativa referente a las obligaciones no contractuales (Proyecto de comunicaci(cid:243)n sobre la ley aplicable a las obligaciones no contractuales (Roma II)) destinada a sustituir la Convenci(cid:243)n de Roma? ¿D(cid:243)nde han tenido lugar dichas reuniones? ¿Ha habido debates con el Consejo sobre esta propuesta durante los seis œltimos meses? En caso afirmativo, ¿en quØ ocasiones y cuÆles son sus conclusiones? ¿A quØ nivel de funcionarios se han organizado las reuniones? ¿QuØ funcionarios de la Comisi(cid:243)n han asistido a dichas reuniones? ¿CuÆles son los funcionarios y los servicios de la Comisi(cid:243)n responsables de las negociaciones sobre Roma II? El documento de consulta interservicios (DG JAI D (99)495 (cid:129) Comunicaci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n sobre la ley aplicable a las obligaciones no contractuales), que circula actualmente, estÆ disponible en inglØs? En caso negativo, ¿por quØ no se dispone de una copia en inglØs? ¿CuÆl es el contenido del documento de consulta interservicios y cuÆndo deber(cid:237)a conocerse el resultado de dicha consulta? ¿Se ha consultado a organismos exteriores a ra(cid:237)z de esta propuesta? En caso afirmativo, ¿cuÆles son los grupos consultados y sobre la base de quØ criterios se han seleccionado? ¿Para quØ fecha estÆ prevista la publicaci(cid:243)n de una propuesta legislativa formal en este Æmbito y cuÆndo ha de estar concluido el procedimiento legislativo? Respuesta del Comisario Vitorino en nombre de la Comisi(cid:243)n (14 de abril de 2000) El proyecto Roma II sobre la legislaci(cid:243)n aplicable a las obligaciones no contractuales no deber(cid:237)a en principio reemplazar sino complementar a la existente Convenci(cid:243)n de Roma sobre la ley aplicable a las obligaciones contractuales. Varias discusiones sobre el proyecto tuvieron lugar en un grupo de trabajo del Consejo entre julio de 1998 y octubre de 1999 pero se han suspendido temporalmente para permitir a la Comisi(cid:243)n presentar una iniciativa. El documento al cual Su Seæor(cid:237)a hace referencia es una consulta interservicios interna sobre un documento para lanzar una consulta pœblica. La Comisi(cid:243)n no se propone presentar la legislaci(cid:243)n hasta que este proceso de consulta pœblica haya concluido. La Comisi(cid:243)n tomarÆ dentro de poco una decisi(cid:243)n sobre si este documento serÆ adoptado y cuÆndo. (2000/C 374 E/176) PREGUNTA ESCRITA E-0763/00 de Bart Staes (Verts/ALE) al Consejo (15 de marzo de 2000) Asunto: Producci(cid:243)n de Agente Naranja por la industria qu(cid:237)mica europea El martes 22 de febrero de 2000, el Secretario de Estado belga de Cooperaci(cid:243)n y Desarrollo declar(cid:243) en el Vietnam que a su pa(cid:237)s le incumb(cid:237)a una responsabilidad frente a la poblaci(cid:243)n vietnamita a causa del uso masivo de Agente Naranja como arma qu(cid:237)mica por parte del ejØrcito estadounidense. Segœn Øl, la industria qu(cid:237)mica belga particip(cid:243) en la producci(cid:243)n de este defoliante en BØlgica. No obstante, el viernes 25 de febrero de 2000, la Federaci(cid:243)n de la Industria Qu(cid:237)mica de Transformaci(cid:243)n (Fedichem) deneg(cid:243) formalmente la implicaci(cid:243)n de la industria qu(cid:237)mica belga en la producci(cid:243)n de Agente Naranja