title: Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Commission
State aid
application of EU law
control of State aid
credit guarantee

text: C 71/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 2000 no estÆn destinadas a reparar los perjuicios causados por desas- tres naturales o por otros acontecimientos de carÆcter excep- cional segœn lo dispuesto en la letra b) del apartado 2 del art(cid:237)culo 87 y no estÆn sujetas a las disposiciones de la letra c) del apartado 2 del art(cid:237)culo 87 acerca de (cid:147)las ayudas desti- nadas a facilitar el desarrollo de determinadas actividades [. ](cid:148). AdemÆs, no tienen por objeto promover la realizaci(cid:243)n de un proyecto importante de interØs europeo comœn o poner reme- dio a una grave perturbaci(cid:243)n en la econom(cid:237)a de un Estado miembro segœn lo dispuesto en la letra b) del apartado 3 del art(cid:237)culo 87. Por œltimo, no estÆn destinadas a promover la cultura ni la conservaci(cid:243)n del patrimonio segœn lo dispuesto en la letra d) del apartado 3 del art(cid:237)culo 87. la Comisi(cid:243)n Habida cuenta de las consideraciones expuestas, insta a las autoridades espaæolas, en el marco del procedi- miento del apartado 2 del art(cid:237)culo 88 del Tratado CE, a que presente sus observaciones y facilite toda la informaci(cid:243)n perti- nente para la evaluaci(cid:243)n de las ayudas fiscales en forma de crØdito fiscal del 45 % al Territorio Hist(cid:243)rico de `lava en un plazo de un mes a partir de la fecha de recepci(cid:243)n de la pre- sente carta. En este caso, la informaci(cid:243)n pertinente se refiere especialmente a las posibles ayudas fiscales en forma de crØdito fiscal a las inversiones vigente durante todos o algunos de los aæos del per(cid:237)odo 1986-1994, copias de las decisiones de con- cesi(cid:243)n de la ayuda para el per(cid:237)odo 1995-1997 y copias, en modelo oficial, de las comunicaciones de los interesados a la Diputaci(cid:243)n Foral para el per(cid:237)odo 1998-1999, en las que figu- ren, como m(cid:237)nimo, la naturaleza de los costes de inversi(cid:243)n que pueden acogerse a las ayudas, el importe del crØdito fiscal de cada beneficiario, las ayudas pagadas a cada beneficiario y el saldo de las que quedan por pagar, la posible situaci(cid:243)n de crisis de la empresa de los beneficiarios sujeta a las citadas Direc- trices comunitarias sobre ayudas estatales de salvamento y de reestructuraci(cid:243)n de empresas en crisis, los detalles en caso de acumulaci(cid:243)n (importe, costes elegibles, reg(cid:237)menes de ayudas aplicados, si procede, etc. ), la definici(cid:243)n precisa y detallada de los tØrminos (cid:147)inversi(cid:243)n(cid:148) e (cid:147)inversiones en la fase de prepara- ci(cid:243)n(cid:148) contenidos en las disposiciones por las que se crearon las ayudas fiscales en cuesti(cid:243)n a partir del 1 de enero de 1998. Por la Comisi(cid:243)n insta a las autoridades espaæolas a que œltimo, transmitan inmediatamente una copia de la presente carta a los beneficiarios potenciales de la ayuda. Conviene precisar que la presente Decisi(cid:243)n s(cid:243)lo afecta a las medidas fiscales que son examinadas expl(cid:237)citamente, y no se pronuncia sobre las otras medidas contenidas en el rØgimen fiscal espec(cid:237)fico del Territorio Hist(cid:243)rico de `lava. La Comisi(cid:243)n se reserva la posibilidad de examinar, sea en cuanto rØgimen general, como en su posible aplicaci(cid:243)n a una empresa espec(cid:237)- fica, aquellas medidas que pudieran constituir ayudas. ». Comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos aux(cid:237)lios estatais sob forma de garantias (2000/C 71/07) 1. 1. 1. INTRODU˙ˆO A presente comunica(cid:231)ªo enuncia a abordagem da Co- missªo no que diz respeito aos aux(cid:237)lios estatais conce- didos sob forma de garantias. As garantias estªo nor- malmente associadas a um emprØstimo ou a outra obr- iga(cid:231)ªo financeira de um mutuÆrio face a um mutuante. No entanto, a presente comunica(cid:231)ªo abrange todas as formas de garantias, independentemente do seu funda- mento jur(cid:237)dico e da transac(cid:231)ªo abrangida. As garantias podem ser concedidas sob a forma de garantias particu- lares ou no a(cid:136)mbito de regimes de garantia. Na eventua- lidade de existŒncia de aux(cid:237)lio, este reverte, na maior parte dos casos, em benef(cid:237)cio do mutuÆrio. No entanto, em determinadas circunsta(cid:136)ncias, pode igualmente verifi- car-se um aux(cid:237)lio a favor do mutuante. 1. 2. A presente comunica(cid:231)ªo Ø aplicÆvel sem preju(cid:237)zo do disposto no artigo 295. o e, consequentemente, das re- gras do regime de propriedade nos Estados-Membros. A Comissªo Ø neutra quanto (cid:224) propriedade pœblica ou privada. A presente comunica(cid:231)ªo nªo Ø aplicÆvel (cid:224)s garantias ao crØdito de exporta(cid:231)ªo. 1. 3. Em 1989, a Comissªo dirigiu aos Estados-Membros dois of(cid:237)cios sobre as garantias estatais. No primeiro of(cid:237)cio (1), a Comissªo real(cid:231)ava que considerava que todas as ga- rantias atribu(cid:237)das pelo Estado eram abrangidas pelo a(cid:136)m- bito de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o. De acordo (1) Of(cid:237)cio da Comissªo aos Estados-Membros SG(89) D/4328 de 5 de Abril de 1989. com o referido Of(cid:237)cio, a Comissªo deve consequente- mente ser notificada de todos os projectos de concessªo ou altera(cid:231)ªo dessas garantias, atempadamente, a fim de lhe permitir formular as suas observa(cid:231)ıes. No segundo of(cid:237)cio (2), a Comissªo clarificou que tencionava examinar a cria(cid:231)ªo de regimes de garantias estatais, e que as garantias individuais concedidas no a(cid:136)mbito de um re- gime autorizado nªo necessitariam de notifica(cid:231)ªo. Em 1993, a Comissªo adoptou uma comunica(cid:231)ªo (3) em que era igualmente abordado o tema das garantias. 1. 4. A experiŒncia entretanto adquirida parece apontar para a necessidade de uma revisªo da pol(cid:237)tica da Comissªo nesta Ærea. A presente comunica(cid:231)ªo substitui os dois of(cid:237)cios da Comissªo de 1989 e o ponto 38 da comuni- ca(cid:231)ªo da Comissªo de 1993. O seu objectivo consiste em proporcionar aos Estados-Membros explica(cid:231)ıes mais pormenorizadas sobre os princ(cid:237)pios em que a Comissªo basearÆ a sua interpreta(cid:231)ªo dos artigos 87. o e 88. o e a sua aplica(cid:231)ªo (cid:224)s garantias estatais. Deste modo, a Co- missªo pretende tornar a sua pol(cid:237)tica neste dom(cid:237)nio tªo transparente quanto poss(cid:237)vel, garantindo assim a previ- sibilidade das suas decisıes e assegurando a igualdade de tratamento. (2) Of(cid:237)cio da Comissªo aos Estados-Membros SG(89) D/12772 de 12 de Outubro de 1989. (3) Comunica(cid:231)ªo da Comissªo aos Estados-Membros sobre a aplica(cid:231)ªo dos artigos 92. o e 93. o do Tratado CEE e do artigo 5. o da Directiva 80/723/CEE (cid:224)s empresas pœblicas do sector produtivo (JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3). 11. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 71/15 2. APLICABILIDADE DO N. o 1 DO ARTIGO 87. o 2. 2. Aux(cid:237)lio ao mutuante 2. 1. Aux(cid:237)lio ao mutuÆrio 2. 1. 1. Normalmente, o beneficiÆrio do aux(cid:237)lio Ø o mutuÆrio. A garantia estatal permite que o mutuÆrio obtenha para o seu emprØstimo melhores condi(cid:231)ıes financeiras do que as normalmente dispon(cid:237)veis nos mercados financeiros. Regra geral, se beneficiar de uma garantia estatal, o mutuÆrio pode obter taxas mais baixas e/ou fornecer menos garantias. Nalguns casos, o mutuÆrio nªo pode- ria, sem uma garantia estatal, encontrar uma institui(cid:231)ªo financeira disposta a conceder um emprØstimo, quais- quer que fossem as condi(cid:231)ıes. As garantias estatais po- dem assim facilitar a cria(cid:231)ªo de novas empresas e per- mitir a determinadas empresas mobilizar capitais por forma a prosseguirem novas actividades ou, simples- mente, a manterem-se em actividade, em vez de serem eliminadas ou reestruturadas, criando deste modo distor- (cid:231)ıes da concorrŒncia. Desta forma, as garantias estatais sªo normalmente abrangidas pelo a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o, caso o comØrcio entre Estados- -Membros seja afectado e se nªo for pago qualquer prØ- mio em condi(cid:231)ıes de mercado. 2. 1. 2. A vantagem proporcionada por uma garantia estatal reside no facto de o risco associado (cid:224) garantia ser assu- mido pelo Estado. Esta assun(cid:231)ªo do risco por parte do Estado deveria normalmente ser remunerada atravØs de um prØmio adequado. Quando o Estado renuncia ao pagamento do prØmio, existe simultaneamente um be- nef(cid:237)cio para a empresa e uma utiliza(cid:231)ªo de recursos do Estado. Deste modo, mesmo que o Estado nªo tenha de efectuar qualquer pagamento ao abrigo da garantia, pode existir, nªo obstante, um aux(cid:237)lio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 87. o. O aux(cid:237)lio Ø concedido aquando da atribui(cid:231)ªo da garantia, e nªo aquando da execu(cid:231)ªo da garantia ou aquando da realiza(cid:231)ªo de pagamentos ao abrigo da garantia. O facto de a garantia constituir ou nªo um aux(cid:237)lio estatal e, em caso afirmativo, a determi- na(cid:231)ªo do montante desse aux(cid:237)lio, deverªo ser apreciados no momento em que a garantia Ø concedida. 2. 1. 3. A Comissªo considera igualmente como aux(cid:237)lio sob forma de garantia as condi(cid:231)ıes de financiamento mais favorÆveis obtidas por empresas cujo estatuto jur(cid:237)dico exclui a possibilidade de falŒncia ou insolvŒncia ou que preveja expressamente uma garantia estatal ou a cobertura de preju(cid:237)zos pelo Estado. O mesmo sucede com a aquisi(cid:231)ªo, por parte do Estado, de uma partici- pa(cid:231)ªo numa empresa, caso seja aceite uma responsabi- lidade ilimitada em vez da responsabilidade limitada normal (4). 2. 1. 4. O n. o 1 do artigo 87. o abrange os aux(cid:237)lios concedidos por um Estado-Membro ou atravØs de recursos estatais. Por conseguinte, tal como sucede com outras formas de aux(cid:237)lio potencial, as garantias concedidas directamente pelo Estado, ou seja, pelas autoridades centrais, regionais ou locais, bem como as garantias concedidas por em- presas sujeitas (cid:224) influŒncia determinante das autoridades pœblicas sªo suscept(cid:237)veis de constitu(cid:237)rem aux(cid:237)lios esta- tais. (4) Ver nota de pØ-de-pÆgina 3, pontos 38. 1 e 38. 2. 2. 2. 1. Apesar de, normalmente, o beneficiÆrio do aux(cid:237)lio ser o mutuÆrio, nªo Ø de excluir que, sob determinadas cir- cunsta(cid:136)ncias, o mutuante beneficie (igualmente) da con- cessªo de aux(cid:237)lio. Nestas insta(cid:136)ncias, a Comissªo nªo deixarÆ de investigar a questªo de forma consequente. 2. 2. 2. Em especial, por exemplo, se for concedida uma garantia ex post no que se refere ao emprØstimo ou a outra obr- iga(cid:231)ªo financeira jÆ assumida sem as condi(cid:231)ıes do refe- rido emprØstimo ou obriga(cid:231)ªo financeira sejam adapta- das ou caso se recorra a um emprØstimo garantido para reembolsar um outro emprØstimo, nªo garantido, (cid:224) mesma institui(cid:231)ªo de crØdito, poderÆ tambØm existir um aux(cid:237)lio ao mutuante, na medida em que se refor(cid:231)a a seguran(cid:231)a dos emprØstimos. Estes aux(cid:237)lios sªo suscep- t(cid:237)veis de favorecer o mutuante e de distorcer a concor- rŒncia, sendo normalmente abrangidos pelo a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o, caso o comØrcio entre os Estados-Membros seja afectado. 3. MONTANTE DO AUX˝LIO 3. 1. No caso de uma garantia estatal particular, o elemento de aux(cid:237)lio deve ser apreciado com base em informa(cid:231)ıes pormenorizadas sobre a garantia e o emprØstimo (ou outra obriga(cid:231)ªo financeira). Os factores relevantes in- cluem, nomeadamente, a dura(cid:231)ªo e o montante da ga- rantia e do emprØstimo, o risco de incumprimento pelo mutuÆrio, o pre(cid:231)o que o mutuÆrio pagou pela garantia, a natureza de qualquer outro tipo de garantia prestada, a forma e o momento em que o Estado poderÆ ser cha- mado a pagar a d(cid:237)vida e os meios a utilizar pelo Estado para recuperar montantes devidos pelo mutuÆrio, uma vez executada a garantia (por exemplo, declara(cid:231)ªo de falŒncia). 3. 2. O equivalente de subven(cid:231)ªo pecuniÆrio de uma garantia de emprØstimo num determinado ano pode ser: (cid:151) calculado de forma idŒntica ao equivalente de sub- ven(cid:231)ªo de um emprØstimo em condi(cid:231)ıes favorÆveis, sendo a bonifica(cid:231)ªo dos juros correspondente (cid:224) di- feren(cid:231)a entre a taxa de mercado e a taxa obtida em virtude da garantia estatal, ap(cid:243)s dedu(cid:231)ªo dos even- tuais prØmios pagos, ou (cid:151) considerando como a diferen(cid:231)a entre a) o montante garantido em d(cid:237)vida, multiplicado pelo factor de risco (probabilidade de incumprimento), e b) os eventuais prØmios pagos, ou seja: (montante garan- tido + risco) - prØmio, ou (cid:151) calculado com base em qualquer outro mØtodo ge- ralmente aceite e pass(cid:237)vel de ser justificado em ter- mos objectivos. O primeiro mØtodo deve, em princ(cid:237)pio, constituir a forma normalizada de cÆlculo para as garantias particu- lares e o segundo para os regimes de garantia. C 71/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 2000 O factor de risco deve reflectir os antecedentes de in- cumprimento relativamente a emprØstimos concedidos em circunsta(cid:136)ncias semelhantes (sector, dimensªo da em- presa, n(cid:237)vel e actividade econ(cid:243)mica geral). Os equivalen- tes de subven(cid:231)ªo anuais deverªo ser actualizados com base na taxa de referŒncia e subsequentemente adiciona- dos por forma a obter o equivalente de subven(cid:231)ªo total. Sempre que, aquando da concessªo do emprØstimo, existirem fortes probabilidades de incumprimento por parte do mutuÆrio devido, por exemplo, (cid:224) sua dif(cid:237)cil situa(cid:231)ªo financeira, o valor da garantia poderÆ atingir o montante por ela efectivamente coberto. aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o perante a inexistŒncia de qualquer aux(cid:237)lio que favore(cid:231)a determinadas empresas ou a produ(cid:231)ªo de determinados bens. Em tais casos, nªo Ø necessÆria a notifica(cid:231)ªo por parte dos Estados-Mem- bros. De igual modo, uma garantia nªo constitui um aux(cid:237)lio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 87. o sempre que a medida nªo afectar o comØrcio entre os Estados- -Membros. 4. 2. A Comissªo considera que uma garantia estatal particu- lar nªo constitui um aux(cid:237)lio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 87. o quando sªo preenchidas todas as condi- (cid:231)ıes que se seguem: 3. 3. Se uma obriga(cid:231)ªo financeira for coberta na (cid:237)ntegra por uma garantia estatal, o mutuante terÆ um interesse limi- tado em avaliar, garantir e minimizar correctamente o risco decorrente dessa opera(cid:231)ªo de emprØstimo e, no- meadamente, em avaliar de forma adequada a fiabilidade credit(cid:237)cia do mutuÆrio. AlØm disso, esta aprecia(cid:231)ªo do risco pode nem sempre ser efectuada pelo emissor da garantia por falta de meios. Esta falta de interesse em minimizar o risco de nªo reembolso do emprØstimo pode encorajar os mutuantes a concederem emprØstimos com um risco comercial superior ao normal, aumen- tando assim o montante das garantias de alto risco na carteira do Estado. 3. 4. A Comissªo propıe uma percentagem de pelo menos 20 % nªo coberta por uma garantia estatal como um limite adequado para incentivar o mutuante a avaliar correctamente a fiabilidade credit(cid:237)cia do mutuÆrio (5), a garantir de forma adequada os seus emprØstimos e a minimizar o risco associado (cid:224) transac(cid:231)ªo (6). Por conse- guinte, a Comissªo examinarÆ geralmente de forma cr(cid:237)- tica as garantias que abrangem a totalidade (ou a quase totalidade) de uma transac(cid:231)ªo financeira. 3. 5. No caso dos regimes de garantias estatais, as caracter(cid:237)s- ticas espec(cid:237)ficas dos casos individuais podem nªo ser conhecidas na altura em que o regime Ø avaliado. Nestas circunsta(cid:136)ncias, o elemento de aux(cid:237)lio deve ser apreciado com base nas disposi(cid:231)ıes do regime relativas, entre ou- tros, ao montante mÆximo e (cid:224) dura(cid:231)ªo dos emprØsti- mos, (cid:224) categoria de empresas e tipo de projectos eleg(cid:237)- veis, (cid:224) garantia exigida aos mutuÆrios, aos prØmios a pagar e (cid:224)s taxas de juro por eles obtidas. 4. 4. 1. CONDI˙(cid:213)ES QUE EXCLUEM A EXIST˚NCIA DE AUX˝- LIO Uma garantia particular ou um regime de garantia as- sumido pelo Estado nªo serÆ abrangido pelo a(cid:136)mbito de (5) Tal baseia-se na premissa de que a empresa fornece ao Estado as mesmas garantias que (cid:224) institui(cid:231)ªo de crØdito. (6) Com base nas respostas ao questionÆrio sobre as garantias estatais, pode depreender-se que vÆrios Estados-Membros aplicam jÆ esta regra. A percentagem coberta Ø extremamente variÆvel, entre 20 % a 100 %. Nªo obstante, sªo diversas as garantias que abran- gem o montante total da opera(cid:231)ªo financeira subjacente e que libertam assim a institui(cid:231)ªo mutuante da necessidade de avaliar correctamente a fiabilidade credit(cid:237)cia do beneficiÆrio no seu pr(cid:243)prio interesse. a) O mutuÆrio tem uma situa(cid:231)ªo financeira s(cid:243)lida; b) O mutuÆrio poderia, em princ(cid:237)pio, obter um emprØs- timo em condi(cid:231)ıes de mercado nos mercados finan- ceiros sem qualquer interven(cid:231)ªo do Estado; c) A garantia estÆ associada a uma transac(cid:231)ªo financeira espec(cid:237)fica, Ø concedida relativamente a um montante mÆximo fixo, nªo cobre mais de 80 % do montante de emprØstimo em d(cid:237)vida ou de outra obriga(cid:231)ªo fi- nanceira ((cid:224) excep(cid:231)ªo de obriga(cid:231)ıes e instrumentos anÆlogos) e tem um termo; d) O mutuÆrio paga o pre(cid:231)o do mercado pela garantia (o que reflecte, nomeadamente, o montante e a du- ra(cid:231)ªo da garantia, as garantias prestadas pelo mutuÆ- rio, a sua situa(cid:231)ªo financeira, o sector de actividade e respectivas perspectivas, as taxas de incumprimento e outras condi(cid:231)ıes econ(cid:243)micas). 4. 3. A Comissªo considera que um regime de garantia estatal nªo constitui um aux(cid:237)lio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 87. o quando sªo preenchidas todas as condi(cid:231)ıes que se seguem: a) O regime nªo permite que sejam concedidas garan- tias a mutuÆrios que nªo possuam uma situa(cid:231)ªo fi- nanceira s(cid:243)lida; b) Os mutuÆrios poderiam, em princ(cid:237)pio, obter um em- prØstimo em condi(cid:231)ıes de mercado nos mercados financeiros sem qualquer interven(cid:231)ªo estatal; c) As garantias estªo ligadas a uma transac(cid:231)ªo finan- ceira espec(cid:237)fica, sªo concedidas relativamente a um montante mÆximo fixo, nªo cobrem mais de 80 % do montante em d(cid:237)vida de cada emprØstimo ((cid:224) excep(cid:231)ªo de obriga(cid:231)ıes e instrumentos anÆlogos) e tŒm um termo; d) As condi(cid:231)ıes do regime baseiam-se numa avalia(cid:231)ªo realista do risco de forma a que os prØmios pagos pelas empresas beneficiÆrias assegurem, com grandes probabilidades, o autofinanciamento do regime; 11. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 71/17 e) O regime prevŒ as condi(cid:231)ıes em que serªo concedi- das as garantias futuras e o financiamento global do regime que serÆ revisto pelo menos uma vez por ano; f) Os prØmios cobrem tanto os riscos relacionados com a concessªo da garantia como os custos administra- tivos do regime incluindo, quando o Estado fornece o capital inicial para o arranque do regime, um rendi- mento adequado desse capital. 4. 4. A nªo observa(cid:136)ncia de qualquer das condi(cid:231)ıes delineadas nos pontos 4. 2 e 4. 3 nªo significa que uma garantia ou um regime de garantia seja automaticamente conside- rado um aux(cid:237)lio estatal. Se existirem dœvidas relativa- mente ao facto de a garantia ou o regime previsto cons- titu(cid:237)rem um aux(cid:237)lio estatal, este deve ser notificado. 4. 5. Poderªo existir circunsta(cid:136)ncias em que se projecte a uti- liza(cid:231)ªo de garantias estatais para permitir que as empre- sas e, nomeadamente, as pequenas e mØdias empresas (PME), obtenham emprØstimos que o mercado nªo con- cederia. As empresas poderªo estar numa fase de arran- que, numa fase de rÆpida expansªo ou ser de reduzidas dimensıes e, consequentemente, nªo estarem em condi- (cid:231)ıes de fornecer as cau(cid:231)ıes necessÆrias para obter um emprØstimo ou uma garantia. Poderªo inserir-se na ca- tegoria de empresas de alto risco (prevendo-se que pas- sem a uma situa(cid:231)ªo de rendibilidade apenas a longo prazo e/ou que tenham uma taxa de insucesso particu- larmente elevada). Tal poderÆ ser o caso, por exemplo, de projectos associados a produtos ou processos novos ou inovadores. A Comissªo considera que estas circuns- ta(cid:136)ncias nªo excluem normalmente as garantias estatais do a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o. As garantias estatais concedidas nestas circunsta(cid:136)ncias de- verªo, consequentemente, ser notificadas (cid:224) Comissªo atempadamente, da mesma forma que as garantias esta- tais concedidas noutras circunsta(cid:136)ncias. 5. COMPATIBILIDADE DOS AUX˝LIOS ESTATAIS SOB FORMA DE GARANTIAS COM O MERCADO COMUM 5. 1. As garantias estatais abrangidas pelo a(cid:136)mbito de apli- ca(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o deverªo ser apreciadas pela Comissªo com o objectivo de determinar se sªo ou nªo compat(cid:237)veis com o mercado comum. Previa- mente (cid:224) realiza(cid:231)ªo desta aprecia(cid:231)ªo em matØria de com- patibilidade, deve ser identificado o beneficiÆrio do au- x(cid:237)lio. Tal como referido no ponto 2, tal pode ser o mutuÆrio, o mutuante ou ambos. lidade foram clarificados e descritos em pormenor pela Comissªo em enquadramentos e orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios horizontais, regionais e sectoriais (7). A anÆ- lise tomarÆ em considera(cid:231)ªo, nomeadamente, a intensi- dade do aux(cid:237)lio, as caracter(cid:237)sticas dos beneficiÆrios e os objectivos prosseguidos. 5. 3. A Comissªo s(cid:243) aceitarÆ as garantias se a respectiva exe- cu(cid:231)ªo estiver subordinada por via contratual a condi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas que poderªo incluir a declara(cid:231)ªo obrigat(cid:243)ria de falŒncia da empresa beneficiÆria ou um outro proce- dimento anÆlogo. Estas condi(cid:231)ıes deverªo ser acordadas aquando da anÆlise inicial da Comissªo do projecto de garantia no a(cid:136)mbito dos procedimentos normais previs- tos no n. o 3 do artigo 88. o, na fase de concessªo. Caso se verifique que um Estado-Membro pretende executar a garantia sob condi(cid:231)ıes diferentes das inicialmente acor- dadas na fase de concessªo, a Comissªo considerarÆ nessa altura a execu(cid:231)ªo da garantia como conducente (cid:224) cria(cid:231)ªo de um novo aux(cid:237)lio que deve ser notificado nos termos do n. o 3 do artigo 88. o. 5. 4. 6. 6. 1. 6. 2. Se a garantia contiver um elemento de aux(cid:237)lio a favor do mutuante (ponto 2. 2), deve ser chamada a aten(cid:231)ªo para o facto de que este aux(cid:237)lio poderÆ, em princ(cid:237)pio, cons- tituir um aux(cid:237)lio ao funcionamento. CONSEQU˚NCIAS DA INFRAC˙ˆO AO N. o 3 DO AR- TIGO 88. o Sempre que os Estados-Membros nªo respeitarem a ob- riga(cid:231)ªo de notifica(cid:231)ªo prØvia e a clÆusula suspensiva consignadas no n. o 3 do artigo 88. o, o elemento de aux(cid:237)lio inerente (cid:224) garantia deve ser considerado ilegal em conformidade com a al(cid:237)nea f) do artigo 1. o do Re- gulamento (CE) n. o 659/1999 do Conselho, de 22 de Mar(cid:231)o de 1999, que estabelece as regras de execu(cid:231)ªo do artigo 93. o do Tratado (8). No que se refere (cid:224)s con- sequŒncias da infrac(cid:231)ªo ao terceiro trecho do n. o 3 do artigo 88. o, cabe estabelecer uma distin(cid:231)ªo entre situa- (cid:231)ıes diferentes. SerÆ em seguida examinada a situa(cid:231)ªo do beneficiÆrio do aux(cid:237)lio e a de mutuantes que nªo sejam dele beneficiÆrios. Em primeiro lugar, aquando da concessªo de um aux(cid:237)lio ilegal, os beneficiÆrios do aux(cid:237)lio contido numa garantia assumem um risco. A Comissªo pode adoptar medidas provis(cid:243)rias em conformidade com o artigo 11. o do Re- gulamento (CE) n. o 659/1999, na pendŒncia do resul- tado da anÆlise da compatibilidade do aux(cid:237)lio. Se, ap(cid:243)s esta anÆlise, a Comissªo concluir que o aux(cid:237)lio estatal Ø incompat(cid:237)vel com o mercado comum, este deve ser re- cuperado junto do beneficiÆrio em conformidade com o artigo 14. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999, mesmo se tal implicar a declara(cid:231)ªo de falŒncia da empresa. 5. 2. Na maior parte dos casos, a garantia contØm um ele- mento de aux(cid:237)lio a favor do mutuante (ponto 2. 1). O facto do referido aux(cid:237)lio ser ou nªo compat(cid:237)vel com o mercado comum serÆ examinado pela Comissªo em conformidade com as mesmas regras que as aplicÆveis a outras medidas de aux(cid:237)lio que assumam outras formas. Os critØrios espec(cid:237)ficos para a aprecia(cid:231)ªo de compatibi- (7) Ver Direito da ConcorrŒncia nas Comunidades Europeias, volume IIA, Regras aplicÆveis aos aux(cid:237)lios estatias, publicado pelo Servi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes Oficiais das Comunidades Europeias. Determinados textos foram tambØm publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e encontram-se dispon(cid:237)veis na Internet. (8) JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 1. C 71/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 2000 6. 3. AlØm disso, os beneficiÆrios do aux(cid:237)lio tambØm incor- rem num risco a n(cid:237)vel nacional, uma vez que o terceiro trecho do n. o 3 artigo 88. o produz efeitos directos. O Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias confir- mou por diversas vezes que os tribunais nacionais tŒm a obriga(cid:231)ªo de salvaguardar os direitos dos particulares em questªo, tais como os concorrentes das empresas beneficiÆrias de aux(cid:237)lio ilegal, contra as infrac(cid:231)ıes ao terceiro trecho do n. o 3 do artigo 88. o. Os tribunais devem extrair as devidas conclusıes quanto (cid:224) ilegalidade do aux(cid:237)lio estatal concedido em viola(cid:231)ªo das regras pro- cessuais consignadas no Tratado. Se um tribunal nacio- nal receber um requerimento no sentido de ordenar a recupera(cid:231)ªo de um aux(cid:237)lio ilegal, o tribunal deverÆ nor- malmente deferir esse pedido (9). 6. 4. Em segundo lugar, as garantias divergem de outras me- didas estatais como, por exemplo, as subven(cid:231)ıes ou as isen(cid:231)ıes fiscais na medida em que, no caso de uma garantia, o Estado estabelece igualmente uma rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica com o mutuante. Por conseguinte, deve exami- nar-se se o facto de um aux(cid:237)lio estatal ter sido concedido ilegalmente produz igualmente consequŒncias para ter- ceiros. No caso de garantias estatais relativas a emprØs- timos, tal prende-se sobretudo com as institui(cid:231)ıes finan- ceiras mutuantes. No caso de garantias relativas a t(cid:237)tulos emitidos para o financiamento de empresas, tal pren- de-se com as financeiras envolvidas na emissªo dos t(cid:237)tulos. institui(cid:231)ıes 6. 5. A questªo de saber se a ilegalidade do aux(cid:237)lio afecta as rela(cid:231)ıes jur(cid:237)dicas entre o Estado e terceiros constitui uma questªo a examinar ao abrigo do direito nacional. Os tribunais nacionais poderªo ter de examinar se o direito nacional impede a execu(cid:231)ªo dos contratos de garantia e, nessa aprecia(cid:231)ªo, a Comissªo considera que devem ter em conta a infrac(cid:231)ªo ao direito comunitÆrio. Por conseguinte, os mutuantes podem ter interesse em verificar, de forma sistemÆtica e a t(cid:237)tulo de precau(cid:231)ªo, a observa(cid:136)ncia das regras comunitÆrias em matØria de au- x(cid:237)lios estatais, aquando da concessªo de quaisquer ga- rantias. O Estado-Membro deve estar em condi(cid:231)ıes de fornecer o nœmero do processo emitido pela Comissªo relativo a um processo particular ou a um regime e, eventualmente, uma c(cid:243)pia nªo confidencial da decisªo da Comissªo, juntamente com a referŒncia relevante do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissªo, por seu turno, envidarÆ todos os esfor(cid:231)os poss(cid:237)veis no sen- tido de divulgar de forma transparente as informa(cid:231)ıes sobre os processos e os regimes por ela aprovados. RELAT(cid:211)RIOS A APRESENTAR (cid:192) COMISSˆO PELOS ESTADOS-MEMBROS Uma vez que poderªo ocorrer novas evolu(cid:231)ıes nos mer- cados financeiros e que o valor das garantias estatais Ø de dif(cid:237)cil avalia(cid:231)ªo, assume particular importa(cid:136)ncia uma avalia(cid:231)ªo regular, nos termos do n. o 1 do artigo 88. o, dos regimes de garantias estatais aprovados pela Co- missªo. Para alØm dos dados normais relativos (cid:224)s des- pesas, os relat(cid:243)rios a apresentar anualmente (cid:224) Comissªo (tanto sobre os regimes de garantia como sobre as ga- rantias particulares) deverªo fornecer dados sobre o montante total das garantias estatais existentes, o mon- tante total pago no ano anterior pelo Estado aos deve- dores em falta (l(cid:237)quido de quaisquer fundos recuperados) e os prØmios pagos pelos mutuÆrios relativamente (cid:224)s garantias estatais no mesmo ano. Esta informa(cid:231)ªo con- tribuirÆ para o cÆlculo da taxa de incumprimento e serÆ utilizada para reavaliar o valor das garantias futuras e, se necessÆrio, o prØmio a pagar pelos novos mutuÆrios. A Comissªo nªo tenciona utilizar as informa(cid:231)ıes forne- cidas nos relat(cid:243)rios acima referidos, que nªo conhecia ou que nªo podia prever aquando da tomada de deci- sıes anteriores, para rever as suas conclusıes iniciais relativamente (cid:224) existŒncia ou (cid:224) dimensªo do aux(cid:237)lio inclu(cid:237)do nos regimes de garantias estatais. Contudo, a Comissªo poderÆ utilizar tais informa(cid:231)ıes para propor medidas adequadas a um Estado-Membro nos termos do n. o 1 do artigo 88. o, por forma a alterar os regimes de garantias estatais existentes. 7. 7. 1. 7. 2. (9) Ver processo C-39/94, Syndicat Fran(cid:231)ais de l’Express International (SFEI) e outros contra La Poste e outros Colecta(cid:136)nea 1996, p. I-3547


title: Kommissionens tillkännagivande om tillämpningen av artiklarna 87 och 88 i EG-fördraget på statligt stöd i form av garantier

formats: html pdf print

text: C 71/14 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 11. 3. 2000 no estÆn destinadas a reparar los perjuicios causados por desas- tres naturales o por otros acontecimientos de carÆcter excep- cional segœn lo dispuesto en la letra b) del apartado 2 del art(cid:237)culo 87 y no estÆn sujetas a las disposiciones de la letra c) del apartado 2 del art(cid:237)culo 87 acerca de (cid:147)las ayudas desti- nadas a facilitar el desarrollo de determinadas actividades [. ](cid:148). AdemÆs, no tienen por objeto promover la realizaci(cid:243)n de un proyecto importante de interØs europeo comœn o poner reme- dio a una grave perturbaci(cid:243)n en la econom(cid:237)a de un Estado miembro segœn lo dispuesto en la letra b) del apartado 3 del art(cid:237)culo 87. Por œltimo, no estÆn destinadas a promover la cultura ni la conservaci(cid:243)n del patrimonio segœn lo dispuesto en la letra d) del apartado 3 del art(cid:237)culo 87. la Comisi(cid:243)n Habida cuenta de las consideraciones expuestas, insta a las autoridades espaæolas, en el marco del procedi- miento del apartado 2 del art(cid:237)culo 88 del Tratado CE, a que presente sus observaciones y facilite toda la informaci(cid:243)n perti- nente para la evaluaci(cid:243)n de las ayudas fiscales en forma de crØdito fiscal del 45 % al Territorio Hist(cid:243)rico de `lava en un plazo de un mes a partir de la fecha de recepci(cid:243)n de la pre- sente carta. En este caso, la informaci(cid:243)n pertinente se refiere especialmente a las posibles ayudas fiscales en forma de crØdito fiscal a las inversiones vigente durante todos o algunos de los aæos del per(cid:237)odo 1986-1994, copias de las decisiones de con- cesi(cid:243)n de la ayuda para el per(cid:237)odo 1995-1997 y copias, en modelo oficial, de las comunicaciones de los interesados a la Diputaci(cid:243)n Foral para el per(cid:237)odo 1998-1999, en las que figu- ren, como m(cid:237)nimo, la naturaleza de los costes de inversi(cid:243)n que pueden acogerse a las ayudas, el importe del crØdito fiscal de cada beneficiario, las ayudas pagadas a cada beneficiario y el saldo de las que quedan por pagar, la posible situaci(cid:243)n de crisis de la empresa de los beneficiarios sujeta a las citadas Direc- trices comunitarias sobre ayudas estatales de salvamento y de reestructuraci(cid:243)n de empresas en crisis, los detalles en caso de acumulaci(cid:243)n (importe, costes elegibles, reg(cid:237)menes de ayudas aplicados, si procede, etc. ), la definici(cid:243)n precisa y detallada de los tØrminos (cid:147)inversi(cid:243)n(cid:148) e (cid:147)inversiones en la fase de prepara- ci(cid:243)n(cid:148) contenidos en las disposiciones por las que se crearon las ayudas fiscales en cuesti(cid:243)n a partir del 1 de enero de 1998. Por la Comisi(cid:243)n insta a las autoridades espaæolas a que œltimo, transmitan inmediatamente una copia de la presente carta a los beneficiarios potenciales de la ayuda. Conviene precisar que la presente Decisi(cid:243)n s(cid:243)lo afecta a las medidas fiscales que son examinadas expl(cid:237)citamente, y no se pronuncia sobre las otras medidas contenidas en el rØgimen fiscal espec(cid:237)fico del Territorio Hist(cid:243)rico de `lava. La Comisi(cid:243)n se reserva la posibilidad de examinar, sea en cuanto rØgimen general, como en su posible aplicaci(cid:243)n a una empresa espec(cid:237)- fica, aquellas medidas que pudieran constituir ayudas. ». Kommissionens tillk(cid:228)nnagivande om till(cid:228)mpningen av artiklarna 87 och 88 i EG-f(cid:246)rdraget p(cid:229) statligt st(cid:246)d i form av garantier (2000/C 71/07) 1. 1. 1 INLEDNING I detta tillk(cid:228)nnagivande beskrivs hur kommissionen be- handlar statligt st(cid:246)d i form av garantier. Garantier (cid:228)r vanligen knutna till l(cid:229)n eller en annan finansiell f(cid:246)rplik- telse som en l(cid:229)ntagare avtalar med en l(cid:229)ngivare. Detta tillk(cid:228)nnagivande t(cid:228)cker emellertid alla former av garan- tier oberoende av deras r(cid:228)ttsliga grund och den trans- aktion som omfattas. Garantier kan beviljas som enskilda garantier eller inom garantiordningar. Om det (cid:228)r fr(cid:229)ga om st(cid:246)d, beviljas st(cid:246)det vanligen till l(cid:229)ntagaren. I vissa fall kan st(cid:246)d emellertid beviljas (cid:228)ven till l(cid:229)ngivaren. 1. 2 Detta tillk(cid:228)nnagivande p(cid:229)verkar inte artikel 295 och in- griper s(cid:229)ledes inte i medlemsstaternas egendomsordning. Kommissionen f(cid:246)rh(cid:229)ller sig neutral till offentligt eller privat (cid:228)gande. Tillk(cid:228)nnagivandet till(cid:228)mpas inte p(cid:229) ex- portkreditgarantier. 1. 3 1989 riktade kommissionen tv(cid:229) skrivelser om statliga garantier till medlemsstaterna. I den f(cid:246)rsta skrivelsen (1) p(cid:229)pekade kommissionen att den anser att alla statliga garantier omfattas av artikel 87. 1. Enligt denna skrivelse m(cid:229)ste kommissionen d(cid:228)rf(cid:246)r underr(cid:228)ttas om alla planer p(cid:229) att bevilja eller (cid:228)ndra s(cid:229)dana garantier i s(cid:229) god tid att (1) Kommissionens skrivelse till medlemsstaterna SG(89) D/4328 av den 5 april 1989. kommissionen kan yttra sig om planerna. I den andra skrivelsen (2) klargjorde kommissionen att den hade f(cid:246)r avsikt att granska inf(cid:246)randet av statliga garantiordningar, och att enskilda garantier som beviljas inom ramen f(cid:246)r en godk(cid:228)nd garantiordning inte beh(cid:246)vde anm(cid:228)las. 1993 antog kommissionen ett meddelande (3) som ocks(cid:229) tog upp fr(cid:229)gan om garantier. 1. 4 De erfarenheter som gjorts sedan dess visar att kommis- sionens politik p(cid:229) detta omr(cid:229)de beh(cid:246)ver ses (cid:246)ver. Detta tillk(cid:228)nnagivande ers(cid:228)tter kommissionens tv(cid:229) skrivelser fr(cid:229)n 1989 och punkt 38 i kommissionens meddelande fr(cid:229)n 1993. Syftet (cid:228)r att f(cid:246)r medlemsstaterna n(cid:228)rmare f(cid:246)rklara de principer p(cid:229) vilka kommissionen avser att grunda sin tolkning av artiklarna 87 och 88 och till- l(cid:228)mpningen av dessa artiklar p(cid:229) statliga garantier. Kommissionen vill p(cid:229) detta s(cid:228)tt g(cid:246)ra sin politik p(cid:229) detta omr(cid:229)de s(cid:229) (cid:246)ppen som m(cid:246)jligt, och d(cid:228)rigenom s(cid:228)kerst(cid:228)lla att dess beslut (cid:228)r f(cid:246)ruts(cid:228)gbara och att lika behandling garanteras. (2) Kommissionens skrivelse till medlemsstaterna SG(89) D/12772 av den 12 oktober 1989. (3) Kommissionens meddelande till medlemsstaterna om till(cid:228)mpningen av artiklarna 92 och 93 i EEG-f(cid:246)rdraget och artikel 5 i kommis- sionens direktiv 80/723/EEG p(cid:229) offentliga f(cid:246)retag inom tillverk- ningssektorn (EGT C 307, 13. 11. 1993, s. 3). 11. 3. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 71/15 2. TILL˜MPLIGHETEN AV ARTIKEL 87. 1 2. 1 St(cid:246)d till l(cid:229)ntagaren 2. 1. 1 Vanligtvis (cid:228)r det l(cid:229)ntagaren som mottar st(cid:246)d. Den statliga garantin ger l(cid:229)ntagaren m(cid:246)jlighet att f(cid:229) ett l(cid:229)n p(cid:229) finan- siella villkor som (cid:228)r b(cid:228)ttre (cid:228)n de som normalt kan er- h(cid:229)llas p(cid:229) finansmarknaderna. Ofta kan l(cid:229)ntagaren genom den statliga garantin f(cid:229) l(cid:228)gre r(cid:228)ntesatser eller st(cid:228)lla en l(cid:228)gre s(cid:228)kerhet. Utan en statlig garanti skulle vissa l(cid:229)nta- gare inte kunna hitta ett finansinstitut som var berett att bevilja ett l(cid:229)n. Statliga garantier kan d(cid:228)rf(cid:246)r underl(cid:228)tta skapandet av nya verksamheter och g(cid:246)ra det m(cid:246)jligt f(cid:246)r vissa f(cid:246)retag att anskaffa kapital f(cid:246)r att ut(cid:246)va ny verksamhet eller helt enkelt f(cid:246)r att forts(cid:228)tta verksamhe- ten ist(cid:228)llet f(cid:246)r att l(cid:228)gga ned eller omstrukturera den, och garantierna kan d(cid:228)rmed snedvrida konkurrensen. Statliga garantier omfattas d(cid:228)rf(cid:246)r generellt av artikel 87. 1, om handeln mellan medlemsstaterna p(cid:229)verkas och om ingen marknadsm(cid:228)ssig premie betalas. 2. 1. 2 F(cid:246)rdelen med en statlig garanti (cid:228)r att staten b(cid:228)r den risk som (cid:228)r knuten till garantin. Normalt sett borde staten f(cid:229) ers(cid:228)ttning i form av en l(cid:228)mplig premie f(cid:246)r att den b(cid:228)r risken. Om staten avst(cid:229)r fr(cid:229)n en s(cid:229)dan premie, gynnar detta f(cid:246)retaget samtidigt som statens medel tas i anspr(cid:229)k. D(cid:228)rmed kan garantin utg(cid:246)ra statligt st(cid:246)d enligt artikel 87. 1, (cid:228)ven om staten aldrig betalar ut n(cid:229)gra medel. St(cid:246)- det beviljas vid den tidpunkt d(cid:229) garantin beviljas, inte d(cid:229) garantin (cid:229)beropas eller d(cid:229) medel betalas ut enligt vill- koren i garantin. Bed(cid:246)mningen av om en garanti utg(cid:246)r statligt st(cid:246)d eller ej, och hur stort st(cid:246)dbeloppet i s(cid:229) fall (cid:228)r, m(cid:229)ste g(cid:246)ras vid den tidpunkt d(cid:229) garantin st(cid:228)lls. 2. 1. 3 Som st(cid:246)d i form av garantier betraktar kommissionen ocks(cid:229) de f(cid:246)rm(cid:229)nliga finansieringsvillkor som beviljas f(cid:246)- retag vars r(cid:228)ttsliga form utesluter konkurs eller andra insolvensf(cid:246)rfaranden eller inneb(cid:228)r en uttrycklig statlig garanti eller att staten t(cid:228)cker f(cid:246)rluster. Detsamma g(cid:228)ller n(cid:228)r en stat f(cid:246)rv(cid:228)rvar en andel i ett f(cid:246)retag och accepterar obegr(cid:228)nsat ansvar i st(cid:228)llet f(cid:246)r det sedvanliga begr(cid:228)nsade ansvaret (4). 2. 1. 4 Artikel 87. 1 omfattar st(cid:246)d som beviljas av en medlems- stat eller genom statliga medel. D(cid:228)rmed kan b(cid:229)de garan- tier som beviljas direkt av staten, dvs. genom centrala, regionala eller lokala myndigheter, och garantier som beviljas av f(cid:246)retag som domineras av offentliga myndig- heter utg(cid:246)ra statligt st(cid:246)d. 2. 2 St(cid:246)d till l(cid:229)ngivaren 2. 2. 1 ˜ven om st(cid:246)dmottagaren vanligtvis (cid:228)r l(cid:229)ntagaren kan det inte uteslutas att (ocks(cid:229)) l(cid:229)ngivaren under vissa omst(cid:228)n- (4) Se fotnot 3, punkterna 38. 1 och 38. 2. digheter gynnas av st(cid:246)det. I s(cid:229)dana fall kommer kommis- sionen naturligtvis att behandla (cid:228)rendet utifr(cid:229)n dessa f(cid:246)ruts(cid:228)ttningar. 2. 2. 2 Om till exempel en statlig garanti beviljas i efterhand f(cid:246)r ett l(cid:229)n eller en annan finansiell f(cid:246)rpliktelse som redan har ing(cid:229)tts, utan att villkoren f(cid:246)r l(cid:229)net eller den finansi- ella f(cid:246)rpliktelsen anpassas, eller om ett garanterat l(cid:229)n anv(cid:228)nds f(cid:246)r att betala tillbaka ett annat l(cid:229)n utan garanti till samma kreditinstitut, kan det ocks(cid:229) vara fr(cid:229)ga om st(cid:246)d till l(cid:229)ngivaren, eftersom l(cid:229)nens s(cid:228)kerhet (cid:246)kas. S(cid:229)dant st(cid:246)d kan gynna l(cid:229)ngivaren och snedvrida konkurrensen och omfattas generellt av artikel 87. 1, om handeln mellan medlemsstaterna p(cid:229)verkas. 3. ST(cid:214)DBELOPP 3. 1 Om det (cid:228)r fr(cid:229)ga om en enskild statlig garanti, (cid:228)r det garanti- och l(cid:229)nevillkoren (eller villkoren f(cid:246)r n(cid:229)gon an- nan finansiell f(cid:246)rpliktelse) som skall beaktas vid bed(cid:246)m- ningen av st(cid:246)dinslaget. Relevanta faktorer (cid:228)r framf(cid:246)rallt garantins och l(cid:229)nets varaktighet, garanti- och l(cid:229)nebelop- pen, risken f(cid:246)r f(cid:246)rsummelse fr(cid:229)n l(cid:229)ntagarens sida, det pris som l(cid:229)ntagaren betalar f(cid:246)r garantin, arten av en eventuell s(cid:228)kerhet, hur och n(cid:228)r staten skulle kunna an- modas att betala en skuld och vilka metoder staten kan anv(cid:228)nda f(cid:246)r att driva in belopp som l(cid:229)ntagaren (cid:228)r skyldig efter det att garantin har (cid:229)beropats (t. ex. en konkursf(cid:246)r- klaring). 3. 2 F(cid:246)r l(cid:229)negarantier kan den kontanta bidragsekvivalenten under ett givet (cid:229)r antingen (cid:151) ber(cid:228)knas p(cid:229) samma s(cid:228)tt som bidragsekvivalenten f(cid:246)r ett mjukt l(cid:229)n sedan de inbetalda premierna f(cid:246)rst har dragits av, varvid r(cid:228)ntesubventionen utg(cid:246)rs av skil- lnaden mellan marknadsr(cid:228)ntan och den r(cid:228)ntesats som erh(cid:229)llits tack vare den statliga garantin, eller (cid:151) ber(cid:228)knas som skillnaden mellan a summan av ute- st(cid:229)ende garantier multiplicerad med riskfaktorn (san- nolikheten f(cid:246)r att garantierna beh(cid:246)ver infrias) och b eventuella betalda premier, dvs. : (garantibelopp (cid:215) riskfaktor) (cid:150) premie, eller (cid:151) ber(cid:228)knas med n(cid:229)gon annan objektivt ber(cid:228)ttigad och allm(cid:228)nt accepterad metod. I princip b(cid:246)r den f(cid:246)rsta metoden utg(cid:246)ra den normala ber(cid:228)kningsmetoden f(cid:246)r enskilda garantier, medan den andra ber(cid:228)kningsmetoden b(cid:246)r anv(cid:228)ndas f(cid:246)r garantiord- ningar. C 71/16 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 11. 3. 2000 Riskfaktorn b(cid:246)r bygga p(cid:229) erfarenheterna av betalnings- f(cid:246)rsummelser i samband med l(cid:229)n som beviljats under liknande omst(cid:228)ndigheter (sektor, f(cid:246)retagets storlek, kon- junkturl(cid:228)ge). De (cid:229)rliga bidragsekvivalenterna b(cid:246)r diskon- teras till nuv(cid:228)rdet med hj(cid:228)lp av referensr(cid:228)ntan och sedan l(cid:228)ggas ihop s(cid:229) att den sammanlagda bidragsekvivalenten erh(cid:229)lls. Om det vid den tidpunkt d(cid:229) l(cid:229)net beviljas finns en stor sannolikhet f(cid:246)r att l(cid:229)ntagaren inte kommer att betala tillbaka l(cid:229)net, t. ex. p(cid:229) grund av att l(cid:229)ntagaren befinner sig i ekonomiska sv(cid:229)righeter, kan garantins v(cid:228)rde vara lika h(cid:246)gt som det belopp som den faktiskt t(cid:228)cker. 3. 3 Om en finansiell f(cid:246)rpliktelse t(cid:228)cks helt av en statlig ga- ranti har l(cid:229)ngivaren inte lika stor anledning att p(cid:229) r(cid:228)tt s(cid:228)tt bed(cid:246)ma, s(cid:228)kra och minimera riskerna i samband med l(cid:229)netransaktionen, och framf(cid:246)rallt att p(cid:229) r(cid:228)tt s(cid:228)tt bed(cid:246)ma l(cid:229)ntagarens kreditv(cid:228)rdighet. Garantigivaren g(cid:246)r kanske inte heller alltid en s(cid:229)dan riskbed(cid:246)mning p(cid:229) grund av brist p(cid:229) resurser. Att l(cid:229)ngivaren saknar incita- ment att minimera riskerna f(cid:246)r att l(cid:229)net inte skall (cid:229)ter- betalas kan leda till att l(cid:229)ngivarna tecknar l(cid:229)n med st(cid:246)rre kommersiella risker (cid:228)n normalt och d(cid:228)rmed till att an- delen h(cid:246)griskgarantier i statens portf(cid:246)lj (cid:246)kas. 3. 4 Kommissionen f(cid:246)resl(cid:229)r att den del av l(cid:229)net som inte t(cid:228)cks av den statliga garantin b(cid:246)r uppg(cid:229) till (cid:229)tminstone 20 % f(cid:246)r att l(cid:229)ngivaren skall vara motiverad att p(cid:229) r(cid:228)tt s(cid:228)tt bed(cid:246)ma l(cid:229)ntagarens kreditv(cid:228)rdighet (5), s(cid:228)kra sina l(cid:229)n och minimera riskerna i samband med transaktionen (6). Kommissionen kommer d(cid:228)rf(cid:246)r att kritiskt granska garan- tier som t(cid:228)cker hela (eller n(cid:228)stan hela) den finansiella transaktionen. 3. 5 N(cid:228)r det g(cid:228)ller statliga garantiordningar (cid:228)r det m(cid:246)jligt att de exakta omst(cid:228)ndigheterna i de enskilda fallen inte (cid:228)r k(cid:228)nda n(cid:228)r garantiordningen skall bed(cid:246)mas. Under s(cid:229)dana omst(cid:228)ndigheter m(cid:229)ste st(cid:246)dinslaget bed(cid:246)mas med ut- g(cid:229)ngspunkt i garantiordningens best(cid:228)mmelser om bland annat h(cid:246)gsta l(cid:229)nebelopp och l(cid:228)ngsta l(cid:246)ptid, vilken typ av f(cid:246)retag och projekt som (cid:228)r st(cid:246)dber(cid:228)ttigade, vilken s(cid:228)ker- het som kr(cid:228)vs av l(cid:229)ntagarna, vilken premie som skall betalas och vilka r(cid:228)ntesatser l(cid:229)ntagarna erh(cid:229)llit. 4. 4. 1 OMST˜NDIGHETER SOM UTESLUTER ST(cid:214)D En enskild garanti eller en garantiordning fr(cid:229)n statens sida faller utanf(cid:246)r artikel 87. 1 om det inte (cid:228)r fr(cid:229)ga om st(cid:246)d som gynnar vissa f(cid:246)retag eller produktion av vissa (5) Under f(cid:246)ruts(cid:228)ttning att f(cid:246)retaget st(cid:228)ller samma s(cid:228)kerhet till staten och kreditinstitutet. (6) Av enk(cid:228)tsvaren framg(cid:229)r att flera medlemsstater redan till(cid:228)mpar denna regel. Den procentandel som t(cid:228)cks av statliga garantier va- rierar mellan 20 och 100 %. Icke desto mindre finns en m(cid:228)ngd garantier som t(cid:228)cker hela den finansiella transaktionen, vilket inne- b(cid:228)r att det l(cid:229)ngivande institutet inte har n(cid:229)got eget intresse av att bed(cid:246)ma l(cid:229)ntagarens kreditv(cid:228)rdighet p(cid:229) r(cid:228)tt s(cid:228)tt. varor. I s(cid:229)dana fall kr(cid:228)vs inte n(cid:229)gon anm(cid:228)lan fr(cid:229)n med- lemsstaten. En garanti utg(cid:246)r inte heller statligt st(cid:246)d enligt artikel 87. 1 n(cid:228)r (cid:229)tg(cid:228)rden inte p(cid:229)verkar handeln mellan medlemsstaterna. 4. 2 Kommissionen anser att en enskild statlig garanti inte utg(cid:246)r statligt st(cid:246)d enligt artikel 87. 1 om samtliga ned- anst(cid:229)ende villkor (cid:228)r uppfyllda: a) L(cid:229)ntagaren har en sund finansiell st(cid:228)llning. b) L(cid:229)ntagaren skulle i princip kunna f(cid:229) ett l(cid:229)n till mark- nadsvillkor p(cid:229) finansmarknaderna utan n(cid:229)got statligt ingripande. c) Garantin (cid:228)r knuten till en best(cid:228)md finansiell trans- aktion, avser ett fastst(cid:228)llt h(cid:246)gsta belopp, t(cid:228)cker inte mer (cid:228)n 80 % av det utest(cid:229)ende l(cid:229)net eller den finan- siella f(cid:246)rpliktelsen (med undantag f(cid:246)r obligationer och liknande instrument) och har en begr(cid:228)nsad varaktig- het. d) L(cid:229)ntagaren betalar marknadspris f(cid:246)r garantin (som bland annat (cid:229)terspeglar garantibeloppet och garantins varaktighet, den s(cid:228)kerhet som l(cid:229)ntagaren st(cid:228)ller, l(cid:229)n- tagarens finansiella st(cid:228)llning, verksamhetssektor och framtidsutsikter, andelen betalningsf(cid:246)rsummelser och andra ekonomiska faktorer). 4. 3 Kommissionen anser att en statlig garantiordning inte utg(cid:246)r statligt st(cid:246)d enligt artikel 87. 1 om samtliga ned- anst(cid:229)ende villkor (cid:228)r uppfyllda: a) Garantiordningen medger inte att garantier beviljas l(cid:229)ntagare som inte har en sund finansiell st(cid:228)llning. b) L(cid:229)ntagarna skulle i princip kunna f(cid:229) ett l(cid:229)n till mark- nadsvillkor p(cid:229) finansmarknaderna utan n(cid:229)got statligt ingripande. c) Garantierna (cid:228)r knutna till en best(cid:228)md finansiell trans- aktion, avser ett fastst(cid:228)llt h(cid:246)gsta belopp, t(cid:228)cker inte mer (cid:228)n 80 % av varje utest(cid:229)ende l(cid:229)n eller finansiell f(cid:246)rpliktelse (med undantag f(cid:246)r obligationer och lik- nande instrument) och har begr(cid:228)nsad varaktighet. d) De villkor som fastst(cid:228)lls i garantiordningen bygger p(cid:229) en realistisk riskbed(cid:246)mning, s(cid:229) att de premier som betalas av de st(cid:246)dmottagande f(cid:246)retagen med all san- nolikhet g(cid:246)r garantiordningen sj(cid:228)lvfinansierande. 11. 3. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 71/17 e) I garantiordningen anges att de villkor enligt vilka nya garantier kan beviljas och den (cid:246)vergripande finansie- ringen av garantiordningen skall ses (cid:246)ver minst en g(cid:229)ng om (cid:229)ret. pande st(cid:246)d, regionalst(cid:246)d och branschspecifika st(cid:246)d (7). Vid granskningen beaktas framf(cid:246)r allt st(cid:246)dniv(cid:229)n, utm(cid:228)r- kande egenskaper hos st(cid:246)dmottagarna och de m(cid:229)l som efterstr(cid:228)vas. f) Premierna t(cid:228)cker b(cid:229)de de normala risker som (cid:228)r f(cid:246)r- bundna med beviljandet av garantin och de admini- inklusive strativa kostnaderna f(cid:246)r garantiordningen, en normal r(cid:228)ntabilitet p(cid:229) kapitalet i de fall staten till- handah(cid:229)ller startkapitalet f(cid:246)r att ta garantiordningen i bruk. 5. 3 4. 4 En underl(cid:229)telse att uppfylla n(cid:229)got av de villkor som anges i punkterna 4. 2 och 4. 3 ovan inneb(cid:228)r inte att en garanti eller garantiordning automatiskt betraktas som statligt st(cid:246)d. Om det finns n(cid:229)gra som helst tvivel om huruvida en planerad garanti eller garantiordning utg(cid:246)r statligt st(cid:246)d skall den anm(cid:228)las. 4. 5 Under vissa omst(cid:228)ndigheter kan man planera att utnyttja statliga garantier f(cid:246)r att ge f(cid:246)retag, s(cid:228)rskilt sm(cid:229) och me- delstora f(cid:246)retag, m(cid:246)jlighet att f(cid:229) l(cid:229)n som marknaden inte skulle bevilja. Det kan vara fr(cid:229)ga om f(cid:246)retag som h(cid:229)ller p(cid:229) att starta sin verksamhet, som v(cid:228)xer snabt eller som (cid:228)r sm(cid:229) och d(cid:228)rf(cid:246)r inte kan st(cid:228)lla den s(cid:228)kerhet som kr(cid:228)vs f(cid:246)r att s(cid:228)kra ett l(cid:229)n eller f(cid:229) en garanti. De kan h(cid:246)ra till gruppen h(cid:246)griskf(cid:246)retag (som f(cid:246)rv(cid:228)ntas bli l(cid:246)nsamma f(cid:246)rst p(cid:229) l(cid:229)ng sikt eller d(cid:228)r antalet misslyckanden (cid:228)r s(cid:228)r- skilt h(cid:246)gt). Detta kan till exempel vara fallet med projekt som g(cid:228)ller nya, innovativa produkter eller processer. Kommissionen anser inte att statliga garantier som be- viljas under s(cid:229)dana omst(cid:228)ndigheter generellt faller utan- f(cid:246)r till(cid:228)mpningsomr(cid:229)det f(cid:246)r artikel 87. 1. S(cid:229)dana garantier b(cid:246)r d(cid:228)rf(cid:246)r anm(cid:228)las till kommissionen i tillr(cid:228)ckligt god tid, p(cid:229) samma s(cid:228)tt som statliga garantier som beviljas under andra omst(cid:228)ndigheter. 5. 5. 1 5. 2 F(cid:214)RENLIGHET MED DEN GEMENSAMMA MARKNADEN HOS STATLIGT ST(cid:214)D I FORM AV GARANTIER Statliga garantier som omfattas av artikel 87. 1 skall granskas av kommissionen i syfte att avg(cid:246)ra om de (cid:228)r f(cid:246)renliga med den gemensamma marknaden. Innan f(cid:246)r- enligheten kan bed(cid:246)mas m(cid:229)ste st(cid:246)dmottagaren identifie- ras. Som anges i punkt 2 kan mottagaren vara antingen l(cid:229)ntagaren, l(cid:229)ngivaren eller b(cid:229)da. inneh(cid:229)ller garantin st(cid:246)d till I de flesta fall l(cid:229)ntagaren (punkt 2. 1). Huruvida st(cid:246)det (cid:228)r f(cid:246)renligt med den ge- mensamma marknaden bed(cid:246)ms av kommissionen enligt samma regler som till(cid:228)mpas f(cid:246)r andra former av st(cid:246)d- (cid:229)tg(cid:228)rder. De konkreta kriterierna f(cid:246)r att bed(cid:246)ma f(cid:246)renlig- heten har klargjorts av kommissionen och anges n(cid:228)rmare f(cid:246)r bransch(cid:246)vergri- i rambest(cid:228)mmelser och riktlinjer Kommissionen kommer att godk(cid:228)nna garantier endast om deras utnyttjande (cid:228)r underst(cid:228)llt s(cid:228)rskilda avtalsvillkor, vilka kan str(cid:228)cka sig s(cid:229) l(cid:229)ngt som till en obligatorisk konkursf(cid:246)rklaring av det st(cid:246)dmottagande f(cid:246)retaget eller andra liknande f(cid:246)rfaranden. Dessa villkor skall vara av- talade vid kommissionens inledande granskning av den f(cid:246)reslagna garantin enligt de normala f(cid:246)rfarandena i ar- tikel 88. 3, vid den tidpunkt d(cid:229) garantin beviljas. Om en medlemsstat skulle (cid:246)nska utnyttja garantin enligt andra villkor (cid:228)n dem som ursprungligen avtalats vid beviljan- det, kommer kommissionen att betrakta utnyttjandet av garantin som ett nytt st(cid:246)d som skall anm(cid:228)las enligt ar- tikel 88. 3. 5. 4 Om garantin inneh(cid:229)ller st(cid:246)d till l(cid:229)ngivaren (punkt 2. 2) skall det uppm(cid:228)rksammas att s(cid:229)dant st(cid:246)d i princip kan utg(cid:246)ra driftst(cid:246)d. 6. F(cid:214)LJDERNA AV EN (cid:214)VERTR˜DELSE AV ARTIKEL 88. 3 6. 1 Om en medlemsstat inte iakttar skyldigheten om f(cid:246)r- handsanm(cid:228)lan och best(cid:228)mmelsen om genomf(cid:246)randef(cid:246)r- bud i artikel 88. 3, skall st(cid:246)dinslaget i garantin betraktas som olagligt enligt artikel 1 f i r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EG) nr 659/1999 av den 22 mars 1999 om till(cid:228)mpningsf(cid:246)re- skrifter f(cid:246)r artikel 93 i EG-f(cid:246)rdraget (8). Vad g(cid:228)ller f(cid:246)lj- derna av en (cid:246)vertr(cid:228)delse av artikel 88. 3 tredje meningen b(cid:246)r det skiljas mellan olika situationer. I det f(cid:246)ljande unders(cid:246)ks f(cid:246)rst st(cid:246)dmottagarens st(cid:228)llning och d(cid:228)refter st(cid:228)llningen f(cid:246)r l(cid:229)ngivare som inte (cid:228)r st(cid:246)dmottagare. 6. 2 F(cid:246)r det f(cid:246)rsta l(cid:246)per mottagarna av ett st(cid:246)d som ing(cid:229)r i garantin en risk om ett st(cid:246)d har beviljats olagligen. kommissionen kan vidta interimistiska (cid:229)tg(cid:228)rder enligt artikel 11 i f(cid:246)rordning (EG) nr 659/1999 i avvaktan p(cid:229) resultat av granskningen av st(cid:246)dets f(cid:246)renlighet. Om kommissionen efter granskningen finner att det statliga st(cid:246)det (cid:228)r of(cid:246)renligt med den gemensamma marknaden, skall det (cid:229)terkr(cid:228)vas fr(cid:229)n mottagaren enligt artikel 14 i f(cid:246)rordning (EG) nr 659/1999, (cid:228)ven om det medf(cid:246)r att f(cid:246)retaget f(cid:246)rs(cid:228)tts i konkurs. (7) Se Europeiska gemenskapernas konkurrensr(cid:228)tt, volym IIA, Regler om statligt st(cid:246)d, utgiven av Byr(cid:229)n f(cid:246)r Europeiska gemenskapernas officiella publikationer. Vissa av texterna har ocks(cid:229) offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning och finns p(cid:229) Internet. (8) EGT L 83, 27. 3. 1999, s. 1. C 71/18 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 11. 3. 2000 6. 3 Dessutom l(cid:246)per st(cid:246)dmottagarna ocks(cid:229) en risk p(cid:229) natio- nell niv(cid:229), eftersom artikel 88. 3 tredje meningen har di- rekt effekt. EG-domstolen har under upprepade tillf(cid:228)llen bekr(cid:228)ftat att det (cid:228)r de nationella domstolarnas skyldighet at skydda ber(cid:246)rda enskildas r(cid:228)ttigheter, s(cid:229)som konkur- renter till f(cid:246)retag som f(cid:229)r olagligt st(cid:246)d, mot (cid:246)vertr(cid:228)delser av artikel 88. 3 tredje meningen. De f(cid:229)r olagligt st(cid:246)d, mot (cid:246)vertr(cid:228)delser av artikel 88. 3 tredje meningen. De natio- nella domstolarna skall bed(cid:246)ma f(cid:246)ljderna av olagligheten av statligt st(cid:246)d som beviljats i strid med procedur- reglerna i f(cid:246)rdraget. Nationella domstolar skall normalt bifalla ett yrkande om (cid:229)terbetalning av det olagliga st(cid:246)- det (9). 6. 4 6. 5 F(cid:246)r det andra skiljer sig garantierna fr(cid:229)n andra statliga st(cid:246)d(cid:229)tg(cid:228)rder, s(cid:229)som bidrag eller skattebefrielser, genom att staten n(cid:228)r den beviljar en garanti (cid:228)ven ing(cid:229)r en r(cid:228)tts- lig f(cid:246)rbindelse med l(cid:229)ngivaren. Det m(cid:229)ste d(cid:228)rf(cid:246)r under- s(cid:246)kas om det faktum att ett statligt st(cid:246)d har beviljats olagligen (cid:228)ven f(cid:229)r f(cid:246)ljder f(cid:246)r tredje man. N(cid:228)r det g(cid:228)ller statliga garantier f(cid:246)r l(cid:229)n ber(cid:246)rs framf(cid:246)rallt de finansinsti- tut som beviljar l(cid:229)nen. N(cid:228)r det g(cid:228)ller garantier f(cid:246)r obli- gationsemissioner som g(cid:246)rs f(cid:246)r att finansiera f(cid:246)retag, utg(cid:246)rs tredje man av de finansinstitut som har hand om emissionen. Fr(cid:229)gan om huruvida st(cid:246)dets olaglighet p(cid:229)verkar den r(cid:228)ttsliga f(cid:246)rbindelsen mellan staten och tredje man skall bed(cid:246)mas enligt nationell lagstiftning. Nationella domsto- lar kan beh(cid:246)va pr(cid:246)va om nationell lagstiftning utg(cid:246)r ett hinder f(cid:246)r att infria garantiavtalen och kommissionen anser att de vid en s(cid:229)dan bed(cid:246)mning skall beakta (cid:246)ver- tr(cid:228)delsen av gemenskapsr(cid:228)tten. L(cid:229)ngivare kan d(cid:228)rf(cid:246)r ha ett intresse av att, som en rutinm(cid:228)ssig s(cid:228)kerhets(cid:229)tg(cid:228)rd, kontrollera att gemenskapsreglerna om statligt st(cid:246)d har iakttagits n(cid:228)r garantier beviljas. Medlemsstaten b(cid:246)r kunna tillhandah(cid:229)lla det (cid:228)rendenummer som kommis- sionen givit ett enskilt (cid:228)rende eller en garantiordning 7. 7. 1 7. 2 och s(cid:229) sm(cid:229)ningom en icke-konfidientiell kopia av kommissionens beslut tillsammans med relevanta h(cid:228)nvis- ningar till Europeiskas gemenskapernas officiella tidning. Kommissionen kommer f(cid:246)r sin del att g(cid:246)ra sitt yttersta f(cid:246)r att p(cid:229) ett (cid:246)ppet s(cid:228)tt h(cid:229)lla upplysningar om de (cid:228)ren- den och ordningar som den godk(cid:228)nt tillg(cid:228)ngliga. RAPPORTER SOM MEDLEMSSTATERNA SKALL L˜GGA FRAM F(cid:214)R KOMMISSIONEN Eftersom finansmarknaderna kan utvecklas och det (cid:228)r sv(cid:229)rt att bed(cid:246)ma v(cid:228)rdet av statliga garantier (cid:228)r det s(cid:228)r- skilt viktigt att de statliga garantiordningar som godk(cid:228)nts fortl(cid:246)pande enligt artikel av kommissionen granskas 88. 1. Ut(cid:246)ver de vanliga uppgifterna om utgifter b(cid:246)r de rapporter som (cid:229)rligen skall l(cid:228)ggas fram f(cid:246)r kommis- sionen (b(cid:229)de f(cid:246)r ordningar och enskilda garantier) inne- h(cid:229)lla uppgifter om de utest(cid:229)ende garantiernas totala be- lopp, det sammanlagda belopp som staten under det f(cid:246)reg(cid:229)ende (cid:229)ret betalat ut till g(cid:228)lden(cid:228)rer som har f(cid:246)rsum- mat betalningarna (med avdrag f(cid:246)r eventuella (cid:229)terkr(cid:228)vda medel) och de premier som betalats f(cid:246)r statliga garantier under samma (cid:229)r. Dessa uppgifter kommer att vara till hj(cid:228)lp vid ber(cid:228)kningen av andelen betalningsf(cid:246)rsummelser och de kommer att anv(cid:228)ndas f(cid:246)r att ompr(cid:246)va v(cid:228)rdet av framtida garantier samt, vid behov, den premie som skall betalas i framtiden. Uppgifter som l(cid:228)mnats i ovann(cid:228)mnda rapporter och som inte var k(cid:228)nda eller f(cid:246)ruts(cid:228)gbara n(cid:228)r kommissionen fat- tade ett tidigare beslut kommer inte att anv(cid:228)ndas som grund f(cid:246)r att (cid:228)ndra kommissionens ursprungliga slutsats- er ang(cid:229)ende f(cid:246)rekomsten eller omfattningen av st(cid:246)d i statliga garantiordningar. Kommissionen f(cid:229)r emellertid anv(cid:228)nda s(cid:229)dana uppgifter f(cid:246)r att f(cid:246)resl(cid:229) en medlemsstat l(cid:228)mpliga (cid:229)tg(cid:228)rder enligt artikel 88. 1 f(cid:246)r att (cid:228)ndra en befintlig statlig garantiordning. (9) Se domstolens dom av den 11 juli 1996 i m(cid:229)l C-39/94, Syndicat Fran(cid:231)ais de l’Express International (SFEI) m. fl. mot La Poste m. fl. , REG 1996, s. I-3547


text: 08/zv. 1 SK Úradný vestník Európskej únie 369 32000Y0311(03) C 71/14 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 11. 3. 2000 Oznámenie Komisie o uplatňovaní článkov 87 a 88 Zmluvy o štátnej pomoci vo forme záruk (2000/C 71/07) 1. ÚVOD 1. 1. Toto oznámenie objasňuje postoj Komisie k štátnej pomoci vo forme záruk. Záruky sa obyčajne spájajú s pôžičkou alebo iným finančným záväzkom, ku ktorému sa zmluvne zaviazal dlžník veriteľovi. Toto oznámenie však zahŕňa všetky formy záruk bez ohľadu na ich právny základ a uskutočnenú transakciu. Záruky sa môžu poskyt- núť ako jednotlivé záruky alebo v rámci systému záruk. Ak sa poskytne aj štátna pomoc, táto je väčšinou v pro- spech dlžníka. Avšak za určitých okolností sa môže poskytnúť podpora aj veriteľovi. 1. 2. Toto oznámenie platí bez zasahovania do článku 295, a teda nebráni v uplatňovaní zásad, ktorými sa riadi sys- tém vlastníctva majetku v členských štátoch. Pokiaľ ide o verejné alebo súkromné vlastníctvo, Komisia zastáva neutrálne stanovisko. Toto oznámenie sa netýka vývozu záruk na úver. 1. 4. o všetkých plánoch na poskytnutie alebo modifikáciu takýchto záruk, a to v dostatočnom časovom predstihu, aby ich mohla pripomienkovať. V druhom liste (2) Komi- sia objasnila, že má v úmysle preskúmať systémy posky- tovania záruk a že jednotlivé záruky poskytované na základe schváleného systému nebude treba oznamovať. V roku 1993 Komisia schválila oznámenie (3), ktoré bolo venované aj zárukám. Na základe doteraz získaných skúseností možno konšta- tovať, že politiku Komisie v tejto oblasti treba znova defi- novať. Toto oznámenie nahrádza dva listy Komisie z roku 1989 a odsek 38 oznámenia Komisie z roku 1993. Jej účelom je poskytnúť členským štátom podrobnejšie objas- nenie zásad, z ktorých chce Komisia vychádzať pri výklade článkov 87 a 88 a ich uplatňovaní na štátne záruky. Komi- sia chce týmto spôsobom zabezpečiť transparentnosť svo- jej politiky v tejto oblasti do takej miery, ako je to len možné, a tým zabezpečiť aj predvídateľnosť jej rozhodnutí a rovnaký prístup k nim. 1. 3. V roku 1989 Komisia odoslala členským štátom dva listy o štátnych zárukách. V prvom liste (1) zdôraznila, že všetky záruky poskytnuté štátom patria do rámca článku 87 ods. 1. Podľa tohto listu musí byť Komisia informovaná (1) List Komisie členským štátom, SG(89) D/4328 z 5. apríla 1989. (2) List Komisie členským štátom, SG(89) D/12772 z 12. októbra 1989. (3) Oznámenie Komisie členským štátom o uplatňovaní článkov 92 a 93 Zmluvy o EHS a článku 5 smernice Komisie 80/723/EHS o štátnych podnikoch vo výrobnom sektore (Ú. v. ES C 307, 13. 11. 1993, s. 3). 370 SK Úradný vestník Európskej únie 08/zv. 1 2. UPLATNITEĽNOSŤ ČLÁNKU 87 ODS. 1 regionálnych alebo miestnych orgánov, ako aj záruky, ktoré poskytujú podniky patriace pod dominantný vplyv štátnych orgánov, predstavovať štátnu pomoc. 2. 1. Podpora pre dlžníka 2. 2. Podpora pre veriteľa 2. 1. 1. Príjemcom podpory býva obyčajne dlžník. Štátna záruka umožňuje dlžníkovi vytvoriť si lepšie finančné podmienky pre pôžičku ako tie, ktoré sú bežne dostupné na finanč- ných trhoch. Obyčajne môže dlžník pomocou štátnej záruky získať nižšiu sadzbu a/alebo ponúknuť nižšiu záru- ku. V niektorých prípadoch by dlžník bez štátnej záruky nenašiel finančnú inštitúciu, ktorá by mu požičala za akýchkoľvek podmienok. Štátne záruky tak vytvárajú pod- mienky na založenie nových podnikov a umožňujú nie- ktorým podnikom zaobstarať si finančné prostriedky na nové činnosti alebo jednoducho na to, aby mohli byť naďalej aktívne namiesto toho, aby boli vyradené z činno- sti alebo aby podliehali reštrukturalizácii, a tak spôsobili skreslenie súťaže. Štátne záruky teda vo všeobecnosti pat- ria do rámca článku 87 ods. 1, ak ide o obchodovanie medzi členskými štátmi a ak sa neplatí trhová prirážka. 2. 2. 1. Aj keď obyčajne býva príjemcom pomoci dlžník, netreba brániť tomu, aby za určitých okolností mal prospech z pomoci aj veriteľ. V takom prípade bude Komisia pristu- povať k tomu adekvátne. 2. 2. 2. Najmä vtedy, ak sa štátna záruka poskytne ex post vo vzťahu k pôžičke alebo inému finančnému záväzku, ktorý už platí bez toho, že by sa upravili podmienky tejto pôžičky alebo záväzku, alebo ak sa jedna garantovaná pôžička použije na to, aby sa splatila iná, negarantovaná pôžička tej istej úverovej inštitúcii, potom sa môže poskyt- núť pomoc veriteľovi, aby sa zväčšilo zabezpečenie pôži- čiek. Táto pomoc môže byť na prospech veriteľovi a môže skresľovaťsúťaž, teda zásadne patrí do rámca článku 87 ods. 1, ak ide o účinok na obchod medzi členskými štátmi. 2. 1. 2. Prínosom štátnej záruky je, že riziko spojené s touto záru- kou znáša štát. Za znášanie rizika štátom by sa za normál- nych okolností musel platiť patričný poplatok. Ak sa štát zriekne tohto poplatku, je to osožné aj pre podnik, aj pre tok zdrojov štátu. V takom prípade, ak aj štát nevykoná žiadne platby na základe záruk, môže sa poskytnúť štátna pomoc na základe článku 87 ods. 1. Pomoc sa pridelí hneď po tom, ako sa poskytne záruka, a nie vtedy, keď sa o záruku žiada alebo vtedy, keď sa na základe záruk vyko- návajú platby. To, či záruka predstavuje štátnu pomoc, alebo nie a ak áno, aká môže byť suma štátnej pomoci, sa musí stanoviť v tom istom čase, v akom sa poskytne záruka. 2. 1. 3. Komisia tiež považuje za pomoc vo forme záruk najpriaz- nivejšie finančné podmienky, ktoré získali podniky, kto- rých právna forma vylučuje konkurzné konanie alebo iné insolventnosti alebo umožňuje explicitnú postupy pri štátnu záruku alebo krytie strát štátom. To isté platí, ak štát nadobudne majetok v podniku, ak sa schváli neobme- dzené ručenie namiesto zvyčajného obmedzeného ručenia (1). 2. 1. 4. Článok 87 ods. 1 sa týka pomoci, ktorú udeľuje členský štát alebo sa prideľuje zo štátnych zdrojov. Preto takisto ako iné formy potenciálnej pomoci môžu záruky, priamo poskytnuté štátom najmä prostredníctvom centrálnych, (1) Pozri poznámku pod čiarou 3 odsek 38. 1 a 38. 2. 3. SUMA POMOCI 3. 1. V prípade individuálnej štátnej záruky sa musí pomoc určiť vo vzťahu k podrobnostiam záruky a pôžičky (alebo iného finančného záväzku). Dôležitými faktormi sú najmä trvanie a výška záruky a pôžičky, riziko nedodržania záväzku dlžníkom, cena, ktorú zaplatí dlžník za záruku, vlastnosti zábezpeky, skutočnosť, ako a kedy možno vyzvať štát na vyrovnanie dlhov a spôsob (napr. vyhláse- nie konkurzu), aký použije štát na získanie sumy, ktorú dlhuje dlžník, ak už o záruku bolo požiadané. 3. 2. Hotovostný grantový ekvivalent záruky na pôžičku možno v danom roku: — vypočítať tým istým spôsobom ako priznanie ekviva- lentu bezúročnej pôžičky, pričom subvencia na úroky predstavuje rozdiel medzi trhovou sadzbou a sadzbou získanou vďaka štátnej záruky po odrátaní všetkých zaplatených poplatkov alebo, — považovať za rozdiel medzi a) nezaplatenou garanto- vanou sumou vynásobenou rizikovým faktorom (pravdepodobnosť neplatenia) a b) akýmkoľvek zapla- teným poplatkom, t. j. (garantovaná suma × riziko) – poplatok alebo, — vypočítať akoukoľvek inou objektívne uplatňovanou a všeobecne uznávanou metódou. Pri individuálnych zárukách má byť štandardným spôso- bom kalkulácie prvá metóda, pri garančných systémoch 08/zv. 1 SK Úradný vestník Európskej únie 371 druhá metóda. Rizikový faktor musí vychádzať z predchá- dzajúcich skúseností z neplatenia pôžičiek za podobných okolností (sektor, veľkosť firmy, úroveň všeobecnej eko- nomickej aktivity). Ročné grantové ekvivalenty sa musia diskontovať na ich súčasnú hodnotu použitím referenčnej miery, a potom ich pridaním, aby sa získal celkový gran- tový ekvivalent. systému, ktoré sa týkajú okrem iného maximálnej sumy a trvania pôžičiek, kategórie podniku a typu dostupného projektu, zábezpeky požadovanej od dlžníkov, poplatku, ktorý treba zaplatiť a úrokovej miery. 4. OKOLNOSTI POMOCI VYLUČUJÚCE POSKYTNUTIE Ak existuje v čase pridelenia pôžičky veľká pravdepodob- nosť, že dlžník nebude platiť, pretože má napr. finančné problémy, môže byť výška záruky v takej istej výške ako suma, ktorú záruka efektívne kryje. 4. 1. Jednotlivé záruky alebo záručné systémy, do ktorých vstu- puje štát, sú mimo rámca článku 87 ods. 1, ak neexistuje pomoc v prospech určitých podnikov alebo výroby nie- ktorých tovarov. V takomto prípade nie je oznamovanie členského štátu potrebné. Záruka tiež nepredstavuje štátnu pomoc podľa článku 87 ods. 1, ak opatrenie nemá vplyv na obchod medzi členskými štátmi. 3. 3. Ak je finančný záväzok úplne krytý štátnou zárukou, má veriteľ menšiu snahu správne ohodnotiť, zabezpečiť a minimalizovať riziko vznikajúce pri poskytnutí pôžičky, a najmä správne ohodnotiť dôveryhodnosť dlžníka. Toto ohodnotenie rizika nemusí poskytovateľ záruky vždy pre- vziať, a to kvôli nedostatku prostriedkov. Absencia snahy minimalizovať riziko nesplatenia pôžičky môže povzbu- diť veriteľov uzatvárať zmluvy o pôžičkách s vyšším ako bežným obchodným rizikom, čím sa môže zvýšiť množ- stvo rizikovejších záruk v štátnom portfóliu. 3. 4. Komisia navrhuje, aby najmenej 20 % nekrytých štátnou zárukou slúžilo ako vhodný limit na vzbudenie snahy správne ohodnotiť dôveryhodnosť dlžníka (1), aby sa správne zabezpečili pôžičky a aby sa minimalizovalo riziko spojené s danou transakciou (2). Preto bude Komi- sia v zásade kriticky skúmať všetky záruky kryjúce celkovú (alebo skoro celkovú) sumu finančných transakcií. 3. 5. V prípade systémov štátnych záruk nemusia byť špecifické vlastnosti jednotlivých prípadov známe v tom istom čase, v ktorom sa hodnotí systém. Za takýchto okolností sa musí prvok pomoci ohodnotiť vo vzťahu k pravidlám (1) Je to na základe predpokladu, že rovnakú úroveň zábezpeky posky- tuje firma štátu a úverovej inštitúcii. (2) Z odpovedí na dotazník o štátnych zárukách vyplýva, že niektoré členské štáty už toto pravidlo uplatňujú. Kryté percento sa pohybuje od 20 % do 100 %. Aj tak však veľké množstvo záruk kryje celkovú sumu danej finančnej operácie, a tak zbavuje požičiavajúcu inštitú- ciu zodpovednosti za správne zhodnotenie dôveryhodnosti prijíma- teľa vo svojom vlastnom záujme. 4. 2. Komisia sa domnieva, že splnenie týchto podmienok zabezpečí, aby štátna záruka nepredstavovala štátnu pomoc podľa článku 87 ods. 1: a) dlžník nemá finančné problémy; b) dlžník má v zásade možnosť získať pôžičku z finanč- ných trhov a na základe trhových podmienok bez intervencie štátu; c) záruka sa viaže na špecifickú finančnú transakciu, platí pre pevnú maximálnu sumu, nekryje viac ako 80 % nezaplatenej pôžičky alebo iného finančného záväzku (s výnimkou obligácií a podobných nástrojov) a nie je časovo obmedzená; d) platí sa trhová cena za záruku (ktorá okrem iného odzrkadľuje výšku a trvanie záruky, zábezpeku zo strany dlžníka, finančnú situáciu dlžníka, sektor činnosti a perspektívy, mieru platobnej neschopnosti a iné ekonomické podmienky). 4. 3. Komisia sa domnieva, že splnenie týchto podmienok zabezpečí, aby systém štátnych záruk neprestavoval štátnu pomoc podľa článku 87 ods. 1: a) systém nepovoľuje poskytovať záruky dlžníkom, ktorí majú finančné problémy; b) dlžníci majú v zásade možnosť získať pôžičku z finanč- ných trhov a na základe trhových podmienok bez intervencie štátu; c) záruky sa viažu na špecifickú finančnú transakciu, pla- tia pre pevnú maximálnu sumu, nekryjú viac ako 80 % nezaplatenej pôžičky alebo iného finančného záväzku (s výnimkou obligácií a podobných nástrojov) a nie sú časovo obmedzené; d) podmienky systému sú založené na realistickom zhod- notení rizika, aby poplatok, ktorý platia prijímajúce podniky, bol za každých okolností realizovaný ako samofinancovateľný; 372 SK Úradný vestník Európskej únie 08/zv. 1 e) systém stanovuje také podmienky, na základe ktorých sa budúce záruky a celkové financovanie systému majú overovať najmenej raz za rok; a odvetvovej pomoci (1). Skúmanie bude brať zvažovať najmä výšku pomoci, charakteristiku prijímateľov a stano- vené ciele. f) poplatky kryjú aj bežné riziko spojené s poskytnutím záruk, aj administratívne výdavky systému, vrátane normálnej návratnostikapitálu, ak štát poskytuje vstupný kapitál na spustenie systému. 4. 4. Nesplnenie ktorejkoľvek zo spomínaných podmienok sta- novených v bodoch 4. 2 a 4. 3 neznamená, že takáto záruka alebo záručný systém sa automaticky považuje za štátnu pomoc. Ak existujú nejaké pochybnosti o tom, či pláno- vaná záruka, alebo záručný systém predstavuje štátnu pomoc, treba to oznámiť. 4. 5. Môžu sa vyskytnúť také okolnosti, na základe ktorých sa uvažuje o využití štátnych záruk, aby sa podnikom– najmä malým a stredným– umožnilo získať pôžičku, akú by im neposkytol trh. Podniky môžu byť začínajúce, expandu- júce alebo malé, a teda neschopné poskytnúť potrebnú zábezpeku na získanie pôžičky alebo záruky. Môžu tiež patriť do kategórie vysokorizikových podnikov (od kto- rých sa očakáva pohyb smerom k prosperite iba v dlho- dobom výhľade a ktoré majú osobitne vysokú mieru neús- pechu). Môže to byť napr. v prípade projektov na nové, inovačné produkty alebo postupy. Komisia sa domnieva, že takéto okolnosti v zásade nevyjmú štátne záruky z rámca článku 87 ods. 1. Štátne záruky, ktoré sa poskytnú za takýchto podmienok, sa musia Komisii oznamovať v dostatočnom časovom predstihu podobne ako štátne záruky poskytované za iných podmienok. 5. ZLUČITEĽNOSŤ ŠTÁTNEJ POMOCI VO FORME ZÁRUK SO SPOLOČNÝM TRHOM 5. 1. 5. 2. Štátne záruky, ktoré patria do rámca článku 87 ods. 1, musí Komisia skúmať so zreteľom na skutočnosť, či sú, alebo nie sú zlučiteľné so spoločným trhom. Pred takýmto zhodnotením zlučiteľnosti je potrebné zistiť, kto je prijí- mateľom pomoci. Ako sme už vysvetlili v bode 2, môže to byť buď dlžník, alebo veriteľ, alebo obidvaja. Vo väčšine prípadov záruka zahŕňa pomoc dlžníkovi (bod 2. 1). Komisia preskúma, či táto pomoc je, alebo nie je zlu- čiteľná, a to na základe rovnakých pravidiel, ktoré sa uplat- ňujú pri iných formách pomoci. Konkrétne kritériá zluči- teľnosti hodnotenia Komisia podrobne vysvetlila v rámci regionálnej pravidiel horizontálnej, týkajúcich sa 5. 3. Komisia schváli záruku iba vtedy, ak sú zmluvne viazané na určité podmienky, ktoré môžu siahať až po povinné- vyhláseniekonkurzuna podnik prijímateľa alebo po iný podobný postup. Podmienky bude musieť Komisia odsú- hlasiť na začiatku skúmania navrhovanej záruky bežným postupom podľa článku 88 ods. 3, a to v štádiu, keď sa záruka udeľuje. V prípade, ak chce členský štát realizovať záruku na základe iných podmienok, ako boli pôvodne dohodnuté, potom bude Komisia považovať realizáciu záruky za poskytnutie novej pomoci, ktoré sa musí ozna- movať na základe článku 88 ods. 3. 5. 4. Ak záruka zahŕňa podporu veriteľovi (bod 2. 2), treba venovať pozornosť skutočnosti, že takáto pomoc môže v podstate predstavovať operatívnu pomoc. 6. DÔSLEDKY PORUŠENIA ČLÁNKU 88 ODS. 3 6. 1. 6. 2. Ak si členské štáty neplnia povinnosti apriórneho ozna- movania a odkladu stanoveného článkom 88 ods. 3, potom sa podporný prvok záruky kvalifikuje v súlade s článkom 1 písm. f) nariadenia Rady (ES) č. 659/1999 z 22. marca 1999, ktorý stanovuje podrobné pravidlá uplatňovania článku 93 Zmluvy o ES (2), ako protiprávny. Pokiaľ ide o dôsledky porušenia tretej vety článku 88 ods. 3, treba spomenúť určité rozdiely. V ďalšom texte sa bude rozoberať postavenie prijímateľa pomoci a veriteľov, ktorí nie sú prijímateľmi. Po prvé, ak sa pomoc poskytne nezákonne, potom prijí- matelia pomoci zahrnutí do záruky podstupujú riziko. Komisia môže prijať dočasné opatrenia v súlade s článkom 11 nariadenia (ES) č. 659/1999 o výsledkoch zisťovania zlučiteľnosti pomoci. Ak Komisia po preskúmaní zistí, že štátna pomoc je nezlučiteľná so spoločným trhom, bude prijímateľovi odňatá v súlade s článkom 14 nariadenia (ES) č. 659/1999, a to dokonca aj vtedy, ak by to spôsobilo bankrot podniku. (1) Pozri Zákon o súťaži v Európskom spoločenstve, zväzok IIA, Pravidlá platné pre štátnu pomoc, uverejneného Úradom pre vydávanie úrad- ných publikácií Európskych spoločenstiev. Niektoré texty boli tiež uverejnené v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev a sú dostupné na internete. (2) Ú. v. ES L 83, 27. 3. 1999, s. 1. 08/zv. 1 SK Úradný vestník Európskej únie 373 6. 3. Okrem toho, prijímatelia pomoci tiež podstupujú riziko na národnej úrovni, pretože tretia veta článku 88 ods. 3 má priamy účinok. Súdny dvor Európskych spoločenstiev opakovane potvrdil, že je povinnosťou národných súdov zabezpečovať práva jednotlivcov, o ktorých ide – ako sú konkurenti firiem, ktoré dostávajú nezákonnú pomoc – proti porušovaniu tretej vety článku 88 ods. 3. Národné súdy musia vyvodiť patričné dôsledky z nezákonne poskytnutej štátnej pomoci, ktorá je v rozpore s procedu- rálnymi predpismi zmluvy. Ak sa od národného súdu žia- da, aby odňal pomoc, ktorá nemá oporu v práve, spravidla musí túto žiadosť uznať (1). 6. 4. Po druhé, záruky sa odlišujú od iných podporných opa- trení štátu, ako sú granty alebo oslobodenie od daní, a to v tom zmysle, že v prípade záruky štát vstupuje do práv- neho vzťahu aj s veriteľom. Preto treba zvážiť skutočnosť, že štátna pomoc pridelená nezákonne má dôsledky aj na tretie strany. V prípade štátnych záruk na pôžičky sa to týka najmä požičiavajúcich finančných inštitúcií. Ak ide o záruky na obligácie, ktoré boli vydané s cieľom financo- vať podniky, potom sa to týka finančných inštitúcií, ktoré sú zainteresované na vydaní obligácií. 6. 5. Otázka, či nezákonnosť pomoci súvisí iba s právnymi vzťahmi medzi štátom a tretími stranami, je záležitosťou, ktorú treba skúmať na základe národného práva. Národné súdy by mali preskúmať, či národné právo bráni tomu, aby boli zmluvy o záruke akceptované a Komisia sa domnieva, že pri takomto zistení by mali uznať porušenie práva spoločenstva. Na základe toho môžu mať veritelia záujem overiť si – a považovať to za štandardný postup – že sa dodržiavajú predpisy spoločenstva o štátnej pomoci, a to vždy vtedy, keď sa poskytuje záruka. Členský štát musí byť schopný dodať číslo prípadu, ktoré Komisia 7. 7. 1. 7. 2. vydala pre samostatný prípad alebo systém, ako aj exem- plár rozhodnutia Komisie, ktorý nie je dôverný, spolu s dôležitými referenciami na Úradný vestník Európskych spo- ločenstiev. Komisia urobí všetko pre to, aby transparent- ným spôsobom sprístupnila informácie o prípadoch a sys- témoch, ktoré schválila. SPRÁVY, KTORÉ MAJÚ ČLENSKÉ ŠTÁTY PRED- KLADAŤ KOMISII Pretože na finančných trhoch sa môže zmeniť situácia a pretože je ťažké odhadnúť hodnotu štátnych záruk, je veľmi dôležité sústavne preverovať systémy štátnych záruk schválených Komisiou na základe článku 88 ods. 1. Okrem bežných údajov o výdavkoch musia správy, ktoré sa každoročne predkladajú Komisii (o jednotlivých záru- kách, aj o systémoch) obsahovať aj údaje o celkovej sume nevyrovnaných štátnych záruk, celkovú sumu, ktorú zaplatil štát v predchádzajúcom roku dlžníkomneschop- nýmplatiť (netto za všetky obnovené fondy), ako aj poplatky zaplatené za štátne záruky v tom istom roku. Tieto informácie pomôžu pri výpočte miery platobnej neschopnosti a využijú sa pri prehodnocovaní hodnoty budúcich záruk a ak je to potrebné, aj poplatku, ktorý sa má v budúcnosti zaplatiť. Komisia nemá v úmysle využívať informácie, ktoré sa nachádzajú v spomínaných správach a ktoré neboli známe alebo predvídateľné, keď prijímala skoršie rozhodnutie, na to, aby zmenila svoje východiskové závery o existencii alebo miere pomoci obsiahnutej v systémoch štátnych záruk. Komisia však môže použiť tieto informácie na navr- hnutie vhodných opatrení členskému štátu v súlade s člán- kom 88 ods. 1 s cieľom upraviť existujúci systém štátnych záruk. (1) Pozri Prípad C-39/94 Syndicat Français de l’Express International (SFEI) a ďalší vs. La Poste a ďalší (1996) Zb. súd. rozh. ESD, s. I – 3547


title: Kommissionens förordning (EG) nr 531/2000 av den 10 mars 2000 om ändring av förordning (EG) nr 2848/98 om tillämpningsföreskrifter till rådets förordning (EEG) nr 2075/92 när det gäller stödordningen, produktionskvoterna och det särskilda stöd som skall beviljas till producentsammanslutningar inom sektorn för råtobak

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
common organisation of markets
producer organisation
production aid
production quota
tobacco

text: 11. 3. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 64/13 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 531/2000 av den 10 mars 2000 om ändring av förordning (EG) nr 2848/98 om tillämpningsföreskrifter till rådets förordning (EEG) nr 2075/92 när det gäller stödordningen, produktionskvoterna och det särskilda stöd som skall beviljas till producentsammanslutningar inom sektorn för råtobak EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 2075/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av mark- naden för råtobak (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 660/1999 (2), särskilt artiklarna 7, 9. 5 och 11 i denna, och (4) (5) Enligt artikel 33. 3 får överlåtelserna av produktions- kvoter inte gälla kvantiteter som underskrider 100 kg. Den bestämmelsen bör mjukas upp så att även tobaks- producenter vars kvot för sortgruppen i fråga under- skrider 100 kg får överlåta den i sin helhet. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- liga med yttrandet från Förvaltningskommittén för tobak. av följande skäl: HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. (1) (2) (3) Enligt artiklarna 18. 4 och 20. 4 i kommissionens förord- ning (EG) nr 2848/98 (3), senast ändrad genom förord- ning (EG) nr 2637/1999 (4), skall medlemsstaternas eller bearbetningsföretagets utbetalningar av bidragsbeloppen till producenterna och producentsammanslutningarna ske genom bank- eller postgirering till ett enda konto. Tillämpningen av denna bestämmelse ställer till problem för producentsammanslutningarna eftersom systemet inte gör det möjligt att jämnt fördela finansförvaltning över hela territoriet och att få driftsanslag från banker som inte förvaltar bidragen. Det bör alltså föreskrivas att bidragen skall betalas till konton som särskilt är avsedda för bidragsbetalningar och att numren på dessa konton skall lämnas till den behöriga myndigheten för kontroll. Enligt artikel 20 i förordningen får vissa medlemsstater under en tvåårsperiod betala ut bidragen till producen- terna genom de företag som utför den första bearbet- ningen, utan möjlighet till förskottsutbetalningar. Detta orsakar problem med kassaflödet för producenterna eftersom de inte får betalt förrän efter det att de har levererat hela sin produktion. Dessa producenter bör alltså ges möjlighet att få förskott genom de företag som utför den första bearbetningen på samma villkor som föreskrivs i artikel 19 för producenter som får sina bidrag direkt från medlemsstaten. Enligt artikel 29 i samma förordning kan den nationella reserven fyllas med kvoter som frigjorts genom bland annat en linjär minskning på upp till 2 % av de kvanti- teter som har varit föremål för definitiv överlåtelse. Den nationella reserven skall fördelas enligt artikel 22. 3 i slutet av februari vilket innebär att kvoter från definitiv överlåtelse inte kan användas för samma produktionsår. Det bör därför föreskrivas att de kvantiteter som defini- tivt överlåtits skall kunna användas för den innevarande skörden och att kvantiteterna skall kunna fördelas till och med sista dag för ingående av odlingskontrakt. (1) EGT L 215, 30. 7. 1992, s. 70. (2) EGT L 83, 27. 3. 1999, s. 10. (3) EGT L 358, 31. 12. 1998, s. 17. (4) EGT L 323, 15. 12. 1999, s. 8. Artikel 1 Förordning (EG) nr 2848/98 ändras på följande sätt: 1. Artikel 18. 4 skall ersättas med följande: ”4. Utbetalningar till producentsammanslutningarna av de belopp som avses i punkterna 1 och 2 samt betalning av uppköpspris från bearbetningsföretaget till producenten, får ske endast genom bank- eller postgirering till konton som är särskilt avsedda för dessa betalningar, vars nummer skall lämnas till den behöriga kontrollmyndigheten, och som för en producentsammanslutnings del måste vara knutet till utbetalningen till de enskilda medlemmarna i sammanslut- ningen. ” 2. Artikel 19 skall ersättas med följande: ”Artikel 19 1. Medlemsstaterna skall i enlighet med bestämmelserna i punkterna 2–8 tillämpa ett system med bidragsförskott till producenterna. 2. Förskottet som åsyftas i punkt 1 skall betalas ut, på begäran av producenten eller, för skörden år 2000, bearbet- ningsföretaget, och på grundval av ett bevis om förskotts- berättigande som utfärdats av det behöriga kontrollorganet. Följande dokument 3. producentens ansökan om bidragsförskott om inte medlemsstaten har andra bestämmelser till följd av att den redan har fått in dokumenten i fråga: bifogas skall a) En kopia av det av producenten ingångna odlingskon- traktet som utställts i dennes namn. b) En kopia av det till producenten utfärdade kvotintyget som täcks av detta odlingskontrakt. c) En skriftlig deklaration från den berörde producenten med angivande av de tobakskvantiteter som han kan leverera under innevarande skörd. L 64/14 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 11. 3. 2000 Beviset som avses i punkt 2 skall utfärdas av kontroll- 4. organen efter granskning av de i punkt 3 angivna doku- menten och av riktigheten i den av producenten inlämnade skriftliga deklarationen. För företag som utför den första bearbetningen skall detta bevis utfärdas på grundval av de odlingskontrakt som detta företag har ingått och utförda eller planerade leveranser. 5. Förskottet, som högst får uppgå till en fastställd del av det bidrag som skall betalas ut till producenten, får betalas ut endast om det ställs en säkerhet som är lika stor som förskottsbeloppet plus 15 %. Förskottet skall betalas från och med den 16 oktober skördeåret och det skall ha betalas ut inom 30 dagar efter framläggandet av den begäran som avses i punkt 2 samt av beviset på att säkerhet har ställts, med undantag för om denna begäran lämnas in före den 16 september då tids- fristen skall vara 77 dagar. Om förskottet har beviljats en producentsammanslut- 6. ning eller ett företag som utför den första bearbetningen och som senast 30 dagar efter det att den har mottagit förskottet inte har betalat ut bidragen till de berättigade medlemmarna, eller i förekommande fall producenterna, eller återbetalat beloppet till medlemsstaten, skall räntor debiteras på det outnyttjade beloppet till en räntesats som skall som beräknas från och med den dag då förskottet mottogs skall bokförs som intäkter för Europeiska utvecklings- och garan- tifonden för jordbruket (EUGFJ). av medlemsstaten. Dessa fastställas räntor 7. Det utbetalade förskottet skall räknas av från det bidragsbelopp som skall betalas enligt artiklarna 18. 1 respektive 20. 1 från och med den första leveransen. Den säkerhet som ställs skall frisläppas mot uppvisande av kontrollintyget för den berörda kvantiteten tobak samt av beviset på att det mot bidraget svarande beloppet har beta- lats ut till de bidragsberättigade producenterna. Medlemssta- terna skall fastställa kompletterande villkor, särskilt när det gäller leveransperioder för tobaken eller de minimikvanti- teter för vilka ett kontrollintyg kan komma att utformas. Av den ställda säkerheten skall 50 % frisläppas när 50 % av det bidrag som skall betalas ut har betalats. Säkerheten skall frisläppas när hela det beviljade förskottet har dragits från det bidragsbelopp som skall betalas. 8. Om en leverans inte utförts inom den tidsfrist som anges i artikel 16. 1 som gör det möjligt att från det bidrag som skall betalas dra av hela det förskott som har beviljats, skall, utom vid force majeure, den ställda säkerheten vara förverkad för den del av förskottet som ej har återvunnits. 9. Medlemsstaterna skall fastställa kompletterande villkor för beviljande av förskott, särskilt sista datum för inläm- nande av ansökningar. Producenter får inte lämna in ansök- ningar om förskott efter det att leveranserna har påbörjats. ” 3. Artikel 20. 4 skall ersättas med följande: Betalningarna av de belopp som avses i punkt 1 får ”4. endast ske genom bank- eller postgirering till konton som är särskilt avsedda för dessa betalningar, vars nummer skall lämnas till den behöriga kontrollmyndigheten, och som för en producentsammanslutnings del måste vara knutet till utbetalningen till de enskilda medlemmarna i sammanslut- ningen. ” 4. I artikel 29. 3 skall följande stycke läggas till: ”De produktionskvoter som följer av tillämpningen av punkt 2 andra stycket första strecksatsen får fördelas till och med sista dag för ingående av odlingskontrakt. ” 5. Artikel 33. 3 skall ersättas med följande: Överlåtelser av produktionskvoter enligt punkt 1 får ”3. inte gälla kvantiteter som underskrider 100 kg, utom när det gäller produktionskvoter som underskrider 100 kg som skall överlåtas i sin helhet. Om kvantiteter på mindre än 100 kg har överlåtits skall detta dock anmälas till kommis- sionen. ” Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Den skall tillämpas från och med skördeåret 2000. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 10 mars 2000. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen


title: El sistema de formación profesional en España.

eurovoc_concepts:
Spain
education policy
vocational training