title: Posição Comum (CE) n.o 28/2000, de 28 de Março 2000, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação de segurança.

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common transport policy
freedom to provide services
rail transport
trade licence
transport company
transport safety

text: C 178/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 POSIÇA˜ O COMUM (CE) N. o 28/2000 adoptada pelo Conselho em 28 de Março de 2000 tendo em vista a adopça˜ o da Directiva 2000/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa à repartiça˜ o de capacidade da infra-estrutura ferrovia´ria, à aplicaça˜o de taxas de utilizaça˜ o da infra-estrutura ferrovia´ria e à certificaça˜o de segurança (2000/C 178/03) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIA˜ O EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71. o, Tendo em conta a proposta da Comissa˜o (1), Tendo em conta o parecer do Comité Econo´ mico e Social(2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜ es (3), Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (4), Considerando o seguinte: (1) Uma maior integraça˜o do sector ferrovia´rio da Comuni- dade constitui um elemento essencial para a realizaça˜o do mercado interno e contribui para a mobilidade sustenta´vel. (2) A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de- -ferro comunita´rios (5), estabelece determinados direitos de acesso, no âmbito do transporte ferrovia´rio internacio- nal, para as empresas de transporte ferrovia´rio e agrupa- mentos internacionais de empresas de transporte ferrovia´- rio; esses direitos pressupo˜ em a utilizaça˜o da infra- estrutura ferrovia´ria por mu´ ltiplos utilizadores. (3) A Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartiça˜o das capacidades de infra- -estrutura ferrovia´ria e à cobrança de taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura (6), institui um enquadramento geral para a repartiça˜o de capacidades da infra-estrutura ferrovi- a´ria. (1) JO C 321 de 20. 10. 1998, p. 10. (2) JO C 209 de 22. 7. 1999, p. 22. (3) JO C 57 de 29. 2. 2000, p. 40. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1999 (JO C 175 de 21. 6. 1999, p. 120), posiça˜o comum do Conselho de 28 de Março de 2000 e decisa˜o do Parlamento Europeu de … (ainda na˜o publicada no Jornal Oficial). (5) JO L 237 de 24. 8. 1991, p. 25. Directiva alterada pela Directiva 2000/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L …). (6) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 75. (4) (5) (6) Estas directivas na˜o impediram uma variaça˜o considera´vel da estrutura e do nı´vel das taxas de utilizaça˜o da infra- -estrutura ferrovia´ria, bem como da forma e duraça˜o dos processos de repartiça˜o das capacidades. Para garantir a transparência e um acesso na˜o discrimina- to´ rio à infra-estrutura ferrovia´ria para todas as empresas de transporte ferrovia´rio, sera˜o publicadas nas especifi- caço˜ es da rede todas as informaço˜ es necessa´rias para a utilizaça˜o dos direitos de acesso. Sistemas adequados de repartiça˜o de capacidade de infra- -estrutura ferrovia´ria, conjugados com a existência de operadores competitivos, contribuira˜o para melhorar a distribuiça˜o intermodal dos transportes. (7) O encorajamento da utilizaça˜o optimizada da infra- -estrutura ferrovia´ria levara´ a uma reduça˜o dos custos dos transportes para a sociedade. (8) Um transporte de mercadorias eficaz, nomeadamente a nı´vel transfronteiras, requer a adopça˜o de medidas ten- dentes à abertura do mercado. (9) Os Estados-Membros devera˜o poder permitir a interven- ça˜o directa dos compradores de serviços ferrovia´rios no processo de repartiça˜o das capacidades. (10) A revitalizaça˜o dos caminhos-de-ferro europeus através de um acesso mais amplo para os transportes internacio- nais de mercadorias na rede transeuropeia de transporte ferrovia´rio de mercadorias requer uma concorrência intermodal equitativa entre o transporte ferrovia´rio e rodovia´rio, nomeadamente mediante uma tomada em consideraça˜o adequada dos diversos efeitos externos; regimes adequados de tarificaça˜o da utilizaça˜o da infra- -estrutura ferrovia´ria, conjugados com regimes adequados de tarificaça˜o das outras infra-estruturas de transporte e com a existência de operadores competitivos, permitira˜o um equilı´brio o´ ptimo entre os diferentes modos de transporte. 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 178/29 (11) Os regimes de tarificaça˜o e de repartiça˜o de capacidade devem proporcionar a todas as empresas um acesso equitativo e na˜o discriminato´ rio e procurar, na medida do possı´vel, satisfazer as necessidades de todos os utiliza- dores e todos os tipos de tra´fego, de um modo equitativo e na˜o discriminato´ rio. (12) No quadro estabelecido pelos Estados-Membros, os regi- mes de tarificaça˜o e de repartiça˜o de capacidade devem encorajar os gestores das infra-estruturas ferrovia´rias a optimizar a utilizaça˜o da sua infra-estrutura. (22) Os requisitos exigidos aos serviços de transporte de passageiros podem muitas vezes entrar em conflito com os requisitos dos serviços de transporte de mercadorias; os requisitos relativos aos serviços de transporte de passageiros podem resultar numa rede de construça˜o e manutença˜o mais onerosas do que uma rede destinada apenas ao transporte de mercadorias; o crescente diferen- cial de velocidade entre o material circulante destinado ao transporte de mercadorias e o destinado ao transporte de passageiros pode exacerbar o conflito entre estes dois tipos de tra´fego. (13) Os regimes de repartiça˜o de capacidade devem proporcio- nar às empresas de transporte ferrovia´rio indicaço˜ es claras e consistentes que lhes permitam tomar deciso˜ es racionais. (23) Os diferentes utilizadores e tipos de utilizadores tera˜o frequentemente um impacto diferente na capacidade de infra-estrutura e as necessidades dos diferentes serviços devem ser devidamente contrabalançadas. (14) A fim de atender às necessidades dos utilizadores ou dos potenciais utilizadores da capacidade de infra-estrutura ao planearem as suas actividades, bem como às necessida- des dos clientes e dos financiadores, importa que o gestor da infra-estrutura garanta que a capacidade de infra- -estrutura seja atribuı´da de uma forma que reflicta a necessidade de manter e melhorar os nı´veis de fiabilidade do serviço. (15) E´ deseja´vel que sejam dados incentivos às empresas de transporte ferrovia´rio e ao gestor da infra-estrutura para minimizarem as perturbaço˜ es e melhorarem o desempenho da rede ferrovia´ria. (16) Os regimes de tarificaça˜o e de repartiça˜o de capacidade devem favorecer uma concorrência leal nos fornecimen- tos de serviços ferrovia´rios. (17) E´ importante ter em conta os requisitos empresariais tanto dos candidatos como do gestor da infra-estrutura. (18) E´ importante valorizar ao ma´ximo a flexibilidade de que os gestores de infra-estrutura dispo˜ em no que se refere à repartiça˜o da capacidade de infra-estrutura, devendo este aspecto ser compatı´vel com a satisfaça˜o dos requisitos razoa´veis dos candidatos. (19) O processo de repartiça˜o de capacidade deve evitar que sejam impostas limitaço˜ es indevidas às pretenso˜ es de outras empresas que detêm, ou pretendem deter, direitos de utilizaça˜o da infra-estrutura para desenvolvimento das suas actividades. (20) E´ deseja´vel deixar aos gestores das infra-estruturas uma certa margem de manobra, que permita uma utilizaça˜o mais eficiente da rede de infra-estruturas. (24) Os serviços efectuados ao abrigo de contratos com autoridades pu´ blicas podem requerer regras especı´ficas que salvaguardem a sua capacidade de atrair os utiliza- dores. (25) Os regimes de tarificaça˜o e de repartiça˜o de capacidade devem ter em conta os efeitos da crescente saturaça˜o da capacidade de infra-estrutura e mesmo a escassez de capacidade. (26) A planificaça˜o dos diversos tipos de tra´fego efectua- -se segundo diferentes estruturas hora´rias, pelo que é conveniente garantir que os pedidos de capacidade de infra-estrutura apresentados depois de concluı´do o pro- cesso de definiça˜o dos hora´rios possam ser satisfeitos. (27) A utilizaça˜o das tecnologias da informaça˜o pode acelerar o processo de definiça˜o dos hora´rios e melhorar a sua capacidade de resposta, facilitar a apresentaça˜o de pedidos de capacidade de infra-estrutura pelos candidatos e facili- tar o estabelecimento dos traçados de marcha que utilizam a rede de va´rios gestores de infra-estrutura. (28) Para garantir a optimizaça˜o dos resultados para as empresas de transporte ferrovia´rio, é oportuno prever um controlo da utilizaça˜o da capacidade de infra-estrutura quando seja necessa´rio coordenar os pedidos de capaci- dade para satisfazer as necessidades dos utentes. (29) Face à posiça˜o monopolista dos gestores de infra-estru- tura, é oportuno prever um controlo da capacidade de infra-estrutura disponı´vel e métodos de a reforçar quando o processo de repartiça˜o de capacidade na˜o possa satisfa- zer as necessidades dos utentes. (21) Pode ser necessa´rio, no âmbito dos regimes de repartiça˜o de capacidade e de tarificaça˜o, tomar em conta o facto de que os diferentes elementos da rede de infra-estruturas ferrovia´rias podem ter sido projectados para responder às necessidades de diferentes utilizadores principais. (30) A falta de informaça˜o sobre os pedidos de outras empresas de transporte ferrovia´rio e as limitaço˜ es do sistema podem dificultar às empresas de transporte ferrovia´rio a optimizaça˜o dos seus pedidos de capacidade de infra-estrutura. C 178/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 (31) E´ importante assegurar uma melhor coordenaça˜o dos regimes de repartiça˜o de capacidade, de modo a tornar o caminho-de-ferro mais interessante para o tra´fego que utiliza a rede de mais de um gestor de infra-estrutura, e nomeadamente para o tra´fego internacional. (41) Os descontos proporcionados às empresas de transporte ferrovia´rio devem estar relacionados com as economias de custos administrativos efectivamente realizadas; os descontos podem também ser utilizados para promover uma utilizaça˜o eficaz da infra-estrutura. (32) Importa minimizar as distorço˜ es de concorrência que podem surgir entre infra-estruturas ferrovia´rias ou entre modos de transporte em resultado de diferenças significa- tivas nos princı´pios de tarificaça˜o. (33) E´ conveniente definir as componentes do serviço de infra- -estrutura essenciais à prestaça˜o de um serviço por parte de um operador e que devem ser asseguradas em troca de taxas de acesso mı´nimas. (34) O investimento na infra-estrutura ferrovia´ria é deseja´vel e os regimes de tarificaça˜o da utilizaça˜o da infra-estrutura devem proporcionar incentivos a que o gestor da infra- -estrutura realize investimentos adequados, quando tais investimentos forem economicamente interessantes. (35) Um regime de tarificaça˜o transmite indicaço˜ es econo´ mi- cas aos utentes; é importante que essas indicaço˜ es às empresas de transporte ferrovia´rio sejam consistentes e as incitem a tomar deciso˜ es racionais. (36) Para possibilitar a fixaça˜o de taxas de utilizaça˜o de infra- -estrutura a nı´veis justos e adequados, os gestores da infra-estrutura necessitam de inventariar e determinar o valor dos seus activos e de adquirir uma boa compreensa˜o dos factores determinantes dos custos de exploraça˜o da infra-estrutura. (37) Convém garantir que os custos externos sejam tidos em conta nas deciso˜ es respeitantes aos transportes. (38) E´ importante garantir que as taxas aplicadas ao tra´fego internacional permitam aos caminhos-de-ferro satisfaze- rem as necessidades do mercado; por conseguinte, a taxa de utilizaça˜o da infra-estrutura devera´ corresponder aos custos directamente incorridos em resultado da explo- raça˜o do serviço ferrovia´rio. (39) O nı´vel global de recuperaça˜o dos custos por meio da tarificaça˜o da utilizaça˜o da infra-estrutura tem repercus- so˜ es no nı´vel necessa´rio das subvenço˜ es do Estado; os Estados-Membros podem requerer diferentes nı´veis de recuperaça˜o global dos custos, através da aplicaça˜o de sobretaxas ou de uma taxa de rendibilidade em funça˜o das condiço˜ es do mercado, equilibrando simultaneamente a recuperaça˜o dos custos com a competitividade intermo- dal do transporte ferrovia´rio de mercadorias; no entanto, é deseja´vel que qualquer sistema de tarificaça˜o da utili- zaça˜o da infra-estrutura possibilite uma utilizaça˜o da rede ferrovia´ria pelo tra´fego que possa, pelo menos, pagar o custo adicional que impo˜ e. (40) A infra-estrutura ferrovia´ria é um monopo´ lio natural; por conseguinte, é necessa´rio incentivar os gestores de infra- -estrutura a reduzirem os custos e a gerirem eficiente- mente a infra-estrutura. (42) E´ deseja´vel que as empresas de transporte ferrovia´rio e o gestor da infra-estrutura disponham de incentivos que lhes permitam minimizar perturbaço˜ es na rede. (43) A repartiça˜o de capacidade tem um custo para o gestor de infra-estrutura cuja recuperaça˜o deve ser assegurada. (44) Sa˜o necessa´rias medidas que garantam que seja exigida a todas as empresas de transporte ferrovia´rio detentoras de licença nos termos da legislaça˜o comunita´ria a detença˜o de um certificado de segurança adequado antes de exercerem a sua actividade no territo´ rio de um Estado- -Membro; a concessa˜o de certificados de segurança deve respeitar a legislaça˜o comunita´ria. (45) A gesta˜o eficaz e a utilizaça˜o justa e na˜o discriminato´ ria da infra-estrutura ferrovia´ria requerem a instituiça˜o de uma entidade reguladora que supervisione a aplicaça˜o das regras e actos comunita´rios em causa como uma instância de recurso, sem prejuı´zo da possibilidade de controlo jurisdicional. (46) E´ necessa´rio tomar medidas especiais para atender à situaça˜o geopolı´tica e geogra´fica especı´fica de determina- dos Estados-Membros, bem como à organizaça˜o especı´- fica do sector ferrovia´rio em diversos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a integridade do mercado interno. (47) As medidas necessa´rias à execuça˜o da presente directiva sera˜o aprovadas nos termos da Decisa˜o 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercı´cio das competências de execuça˜o atribuı´das à Comissa˜o (1). (48) Segundo os princı´pios da subsidiariedade e da proporcio- nalidade previstos no artigo 5. o do Tratado, os objectivos da presente directiva, nomeadamente a coordenaça˜o de mecanismos nos Estados-Membros no que respeita à atribuiça˜o de capacidade de infra-estrutura ferrovia´ria, à cobrança de taxas de utilizaça˜o da referida infra-estrutura e à certificaça˜o da segurança, na˜o podem ser suficiente- mente realizados pelos Estados-Membros, atendendo à necessidade de assegurar condiço˜ es de acesso justas e na˜o discriminato´ rias e de ter em conta as dimenso˜ es manifestamente internacionais presentes no funciona- mento de elementos significativos das redes ferrovia´rias, podendo, pois, devido à necessidade de uma acça˜o transnacional coordenada, ser melhor alcançados pela Comunidade; a presente directiva na˜o excede o necessa´rio para atingir aqueles objectivos. (1) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23 (Rectificaça˜o: JO L 269 de 19. 10. 1999, p. 45). 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 178/31 (49) O Regulamento (CEE) n. o 2830/77 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativo às medidas necessa´rias para tornar compara´veis as contabilidades e as contas anuais das empresas de caminho-de-ferro (1), o Regulamento (CEE) n. o 2183/78 do Conselho, de 19 de Setembro de 1978, relativo à fixaça˜o de princı´pios uniformes para o ca´lculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro (2), a Decisa˜o 82/529/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa à formaça˜o dos preços para os transportes ferrovia´rios internacionais de mercadorias (3), e a Decisa˜o 83/418/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à autonomia comercial dos caminhos-de-ferro na gesta˜o dos seus tra´fegos internacionais de passageiros e bagagens (4), e a Directiva 95/19/CE tornaram-se obsole- tos com a presente directiva e devem, por conseguinte, ser revogados, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAPI´TULO I c) As redes regionais utilizadas para serviços regionais de transporte de mercadorias apenas por uma empresa ferro- via´ria que na˜o esteja abrangida pela Directiva 91/440/CEE, até que seja solicitada capacidade nessa rede por outro candidato. d) As infra-estruturas ferrovia´rias privadas cuja utilizaça˜o esta´ reservada ao proprieta´rio da infra-estrutura para as suas pro´ prias actividades de transporte de mercadorias. Ficam excluı´das do âmbito de aplicaça˜o da presente 4. directiva as operaço˜ es de transporte por vaivém de veı´culos rodovia´rios pelo tu´ nel da Mancha. Artigo 2. o Definiço˜ es DISPOSIÇO˜ ES INTRODUTO´ RIAS Para efeitos da presente directiva, entende-se por: Artigo 1. o Aˆ mbito de aplicaça˜o A presente directiva estabelece os princı´pios e procedi- 1. mentos a seguir na fixaça˜o e aplicaça˜o das taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura ferrovia´ria e na repartiça˜o de capacidade da infra-estrutura ferrovia´ria. Os Estados-Membros devem assegurar que os regimes de tarificaça˜o e de repartiça˜o da capacidade da infra-estrutura ferrovia´ria respeitem os princı´pios estabelecidos na presente directiva permitindo, assim, que o gestor da infra-estrutura comercialize a capacidade da infra-estrutura disponı´vel e a utilize optimizada e eficazmente. 2. A presente directiva é aplica´vel à utilizaça˜o da infra- -estrutura ferrovia´ria para os serviços ferrovia´rios nacionais e internacionais. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de apli- 3. caça˜o da presente directiva: a) As redes locais e regionais auto´ nomas que efectuem serviços de passageiros em infra-estruturas ferrovia´rias. b) As redes reservadas exclusivamente à exploraça˜o de ser- viços urbanos ou suburbanos de transporte de passageiros. a) b) c) d) «Repartiça˜o», a afectaça˜o da capacidade da infra-estrutura ferrovia´ria por um gestor de infra-estrutura. «Candidato», uma empresa de transporte ferrovia´rio deten- tora de licença e/ou um agrupamento internacional de empresas de transporte ferrovia´rio e, nos Estados-Membros em que se preveja essa possibilidade, quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas com um interesse de serviço pu´ blico ou comercial na aquisiça˜o de capacidade tais como autoridades pu´ blicas ao de infra-estrutura, abrigo do Regulamento (CEE) n. o 1191/69 (5), bem como carregadores marı´timos, transita´rios e operadores de trans- portes combinados, para exploraça˜o de um serviço ferrovi- a´rio nos respectivos territo´ rios. «Infra-estrutura congestionada», uma secça˜o da infra-estru- tura relativamente à qual a procura de capacidade de infra- -estrutura na˜o pode ser integralmente satisfeita durante determinados perı´odos, mesmo apo´ s a coordenaça˜o dos va´rios pedidos de reserva de capacidade. «Plano de reforço da capacidade», uma medida ou série de medidas, cuja aplicaça˜o obedece a um calenda´rio e que sa˜o propostas para remediar as limitaço˜ es de capacidade que levam a que uma secça˜o da infra-estrutura seja declarada «infra-estrutura congestionada». e) «Coordenaça˜o», o processo através do qual o organismo de repartiça˜o e os candidatos procurara˜o resolver situaço˜ es de conflito entre pedidos de capacidade de infra-estrutura. (1) JO L 334 de 24. 12. 1977, p. 13. Regulamento com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Acto de Adesa˜o de 1994. (2) JO L 258 de 21. 9. 1978, p. 1. Regulamento com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Acto de Adesa˜o de 1994. (3) JO L 234 de 9. 8. 1982, p. 5. Decisa˜o com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Acto de Adesa˜o de 1994. (4) JO L 237 de 26. 8. 1983, p. 32. Decisa˜o com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Acto de Adesa˜o de 1994. (5) Regulamento (CEE) n. o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acça˜o dos Estados-Membros em matéria de obrigaço˜ es inerentes à noça˜o de serviço pu´ blico no domı´nio dos transportes ferrovia´rios, rodovia´rios e por via navega´vel (JO L 156 de 28. 6. 1969, p. 1). Regulamento com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1893/91 (JO L 169 de 29. 6. 1991, p. 1). C 178/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 f) g) h) i) j) k) «Acordo-quadro», um acordo geral juridicamente vincula- tivo, de direito pu´ blico ou privado, que estabelece os direitos e obrigaço˜ es de um candidato e do gestor da infra- -estrutura ou do organismo de repartiça˜o em relaça˜o à capacidade de infra-estrutura a repartir e às taxas a aplicar num perı´odo superior ao perı´odo de vigência de um hora´rio de serviço. «Capacidade de infra-estrutura», a possibilidade de progra- mar traçados solicitados para um elemento da infra- -estrutura durante um determinado perı´odo. «Gestor da infra-estrutura», qualquer entidade ou empresa responsa´vel concretamente pela instalaça˜o e manutença˜o da infra-estrutura ferrovia´ria, bem como eventualmente pela gesta˜o dos sistemas de controlo e de segurança. As funço˜ es do gestor da infra-estrutura de uma rede, ou de parte de uma rede, podem ser repartidas por diferentes organismos ou empresas. «Rede», o conjunto da infra-estrutura ferrovia´ria perten- cente a um gestor de infra-estrutura e/ou por ele gerida. «Especificaço˜ es da rede», a relaça˜o pormenorizada das regras gerais, prazos, procedimentos e critérios relativos aos regimes de tarificaça˜o e de repartiça˜o da capacidade. Incluira´ também todas as outras informaço˜ es necessa´rias para viabilizar a candidatura à capacidade de infra-estru- tura. «Empresa de transporte ferrovia´rio», qualquer empresa de estatuto privado ou pu´ blico, detentora de uma licença nos termos da legislaça˜o comunita´ria aplica´vel, cuja actividade principal consista na prestaça˜o de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho-de-ferro, devendo a tracça˜o ser obrigatoriamente assegurada por incluindo empresas que apenas prestem essa empresa, serviços de tracça˜o. l) «Traçado», a capacidade de infra-estrutura necessa´ria para a circulaça˜o de um comboio entre dois pontos em determinado momento. m) «Hora´rio de serviço», o conjunto de dados que definem todos os movimentos programados de comboios e demais material circulante numa determinada infra-estrutura durante o seu perı´odo de vigência. Artigo 3. o Especificaço˜ es da rede 1. Apo´ s consulta às partes interessadas, o gestor da infra- -estrutura deve elaborar e publicar as especificaço˜ es da rede, que podem ser obtidas contra pagamento de uma taxa que na˜o pode ser superior ao custo de publicaça˜o desse documento. 2. Essas especificaço˜ es devem enunciar as caracterı´sticas da infra-estrutura à disposiça˜o das empresas de transporte ferrovia´rio e contera˜o informaço˜ es que precisem as condiço˜ es de acesso à infra-estrutura ferrovia´ria em causa. O conteu´ do das especificaço˜ es da rede consta do anexo I. As especificaço˜ es da rede devem ser actualizadas e, se 3. necessa´rio, modificadas. 4. As especificaço˜ es da rede devem ser publicadas o mais tardar quatro meses antes do prazo de apresentaça˜o dos pedidos de capacidade da infra-estrutura. CAPI´TULO II TAXAS DE UTILIZAÇA˜ O DA INFRA-ESTRUTURA Artigo 4. o Fixaça˜ o, determinaça˜o e cobrança de taxas 1. Os Estados-Membros devem definir um quadro para a tarificaça˜o, respeitando todavia a independência de gesta˜o prevista no artigo 4. o da Directiva 91/440/CEE. Sob a mesma condiça˜o de independência de gesta˜o, os Estados- -Membros devem proceder também ao estabelecimento de regras de tarificaça˜o especı´ficas, ou delegar essas funço˜ es no gestor da infra-estrutura. A determinaça˜o das taxas de utili- zaça˜o da infra-estrutura e a cobrança dessas taxas é da responsabilidade do gestor da infra-estrutura. 2. Se o gestor da infra-estrutura na˜o for independente das empresas de transporte ferrovia´rio, no plano jurı´dico, organizativo e deciso´ rio, as funço˜ es descritas no presente capı´tulo, com excepça˜o da cobrança de taxas, sera˜o desempe- nhadas por um organismo de tarificaça˜o independente, no plano jurı´dico, organizativo e deciso´ rio, das empresas de transporte ferrovia´rio. O presente nu´ mero na˜o é aplica´vel aos Estados-Membros que tenham uma entidade reguladora ferrovia´ria nos termos do n. o 4 do artigo 6. o da Directiva 91/440/CEE, sendo-lhes, por conseguinte, aplica´vel o n. o 5 do artigo 6. o dessa mesma directiva. Os gestores da infra-estrutura devem cooperar no sentido 3. de viabilizar o funcionamento eficaz dos serviços ferrovia´rios que utilizem mais de uma rede de infra-estrutura e devem, em especial, procurar garantir a maior competitividade possı´vel do transporte ferrovia´rio internacional de mercadorias e assegurar uma utilizaça˜o eficaz da rede transeuropeia de transporte ferrovia´rio de mercadorias. Para esse efeito, os gestores da infra-estrutura devem criar as organizaço˜ es conjun- tas necessa´rias. Qualquer cooperaça˜o ou organizaça˜o conjunta criada deve criar as organizaço˜ es conjuntas necessa´rias. Qual- quer cooperaça˜o ou organizaça˜o conjunta criada deve ficar sujeita às regras estabelecidas na presente directiva. 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 178/33 4. Excepto quando sejam tomadas disposiço˜ es especı´ficas ao abrigo do n. o 2 do artigo 8. o, o gestor da infra-estrutura deve garantir que os princı´pios em que se baseia o regime de tarificaça˜o em vigor sejam os mesmos em toda a rede. No quadro da tarificaça˜o prevista nos artigos 7. o e 8. o, os Estados-Membros podem exigir ao gestor da infra-estrutura que equilibre as suas contas sem beneficiar de financiamento estatal. 5. O gestor da infra-estrutura deve garantir que o regime de tarificaça˜o seja aplicado de modo a que as taxas cobradas às diferentes empresas de transporte ferrovia´rio que prestam serviços equivalentes num segmento ana´logo de mercado sejam equivalentes e na˜o discriminato´ rias e que as taxas efectivamente aplicadas observem o disposto nas regras defini- das nas especificaço˜ es da rede. 6. O gestor da infra-estrutura ou o organismo de tarificaça˜o deve respeitar o sigilo comercial da informaça˜o que lhe for fornecida pelos candidatos. Artigo 5. o Serviços As empresas de transporte ferrovia´rio têm direito, numa 1. base na˜o discriminato´ ria, ao pacote mı´nimo de acesso, assim como ao acesso por via férrea às instalaço˜ es de serviços descritas no anexo II. A prestaça˜o dos serviços referidos no ponto 2 do anexo II é efectuada de modo na˜o discriminato´ rio e os pedidos de empresas de transporte ferrovia´rio so´ podem ser recusados quando existam alternativas via´veis em condiço˜ es normais de mercado. Se os serviços na˜o forem prestados por um gestor da infra-estrutura, o fornecedor da «infra-estrutura principal» envidara´ todos os esforços razoa´veis para facilitar a prestaça˜o desses serviços. 2. Tendo devidamente em conta as exigências de segurança e a preservaça˜o e melhoria da qualidade de serviço da infra- -estrutura, o gestor da infra-estrutura tera´ acesso a incentivos conducentes à reduça˜o dos custos de fornecimento da infra- -estrutura e do nı´vel das taxas de acesso à mesma. 3. Os Estados-Membros devem assegurar que o disposto no n. o 2 seja executado, quer através de um contrato celebrado entre a autoridade competente e o gestor da infra-estrutura, va´lido por um perı´odo na˜o inferior a três anos e que preveja o financiamento estatal, quer através da instituiça˜o de medidas reguladoras apropriadas, com os poderes necessa´rios. Se existir um contrato, os seus termos e a estrutura dos 4. pagamentos destinados a assegurar um financiamento ao gestor da infra-estrutura devem ser previamente acordados para abranger todo o perı´odo de vigência do contrato. E´ estabelecido um método de imputaça˜o de custos. Os 5. Estados-Membros podem exigir aprovaça˜o prévia. Esse método deve ser adaptado de vez em quando às melhores pra´ticas internacionais. Artigo 7. o Princı´pios de tarificaça˜o 2. Sempre que preste algum dos serviços indicados no ponto 3 do anexo II sob a designaça˜o de serviços adicionais, o gestor da infra-estrutura deve presta´-lo mediante pedido de uma empresa de transporte ferrovia´rio. 1. As taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura ferrovia´ria sa˜o pagas ao gestor da infra-estrutura e utilizadas no financiamento da sua actividade. As empresas de transporte ferrovia´rio pedem requerer 3. ao gestor da infra-estrutura, ou a outros fornecedores, um conjunto de serviços auxiliares, enumerados no ponto 4 do anexo II. O gestor da infra-estrutura na˜o é obrigado a prestar esses serviços. Artigo 6. o Custos e contabilidade da infra-estrutura 1. Os Estados-Membros devem definir as condiço˜ es neces- sa´rias, incluindo, se for caso disso, pagamentos adiantados, para assegurar que, em condiço˜ es normais de actividade e ao longo de um perı´odo de tempo razoa´vel, as contas do gestor da infra-estrutura apresentem pelo menos um equilı´brio entre as receitas provenientes das taxas de utilizaça˜o da infra- -estrutura, os excedentes provenientes de outras actividades comerciais e o financiamento estatal, por um lado, e as despesas da infra-estrutura, por outro. 2. Os Estados-Membros podem requerer ao gestor da infra- -estrutura que forneça todas as informaço˜ es necessa´rias sobre as taxas aplicadas. O gestor da infra-estrutura deve, nesse contexto, estar em condiço˜ es de justificar que as taxas de utilizaça˜o das infra-estruturas efectivamente facturadas a cada operador, por força do disposto nos artigos 4. o a 12. o, observam a metodologia, as regras e, sendo o caso, as escalas previstas nas especificaço˜ es da rede. Sem prejuı´zo do disposto nos n. os 4 e 5 e no artigo 8. o, 3. as taxas de utilizaça˜o do pacote mı´nimo de acesso e do acesso por via férrea às instalaço˜ es de serviços devem corresponder ao custo directamente imputa´vel à exploraça˜o do serviço ferrovia´rio. A prestaça˜o dos serviços referidos no ponto 2 do anexo II na˜o é abrangida pelo presente artigo. 4. A taxa de utilizaça˜o da infra-estrutura pode incluir uma componente que reflicta a escassez de capacidade do segmento identifica´vel da infra-estrutura os perı´odo de congestiona- mento. C 178/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 5. A taxa de utilizaça˜o da infra-estrutura pode ser modifi- cada para ter em conta o custo dos efeitos ambientais provocados pela exploraça˜o da composiça˜o. Esta modificaça˜o deve ser diferenciada em funça˜o da magnitude do efeito causado. Na falta de um nı´vel compara´vel de tarificaça˜o dos custos ambientais noutros modos de transporte concorrentes, esta modificaça˜o na˜o deve ter repercusso˜ es nas receitas do gestor da infra-estrutura. Se tiver sido introduzido um nı´vel compara´vel de tarificaça˜o dos custos ambientais nos transpor- tes ferrovia´rios e noutros modos de transporte concorrentes, e daı´ resultar um aumento da receita, competira´ aos Estados- -Membros decidir da afectaça˜o das receitas suplementares. 6. Para evitar flutuaço˜ es desproporcionadas indeseja´veis, as taxas referidas nos n. os 3, 4, e 5 podem ser niveladas por um valor médio, calculado com base num leque razoa´vel de serviços ferrovia´rios e de perı´odos de tempo. No entanto, a importância relativa das taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura deve estar relacionada com os custos imputa´veis aos serviços. 7. Quando serviços enumerados nos pontos 3 e 4 do anexo II, sob a designaça˜o de adicionais e auxiliares, apenas sejam oferecidos por um u´ nico prestador, a taxa cobrada pelo serviço estara´ relacionada com o custo da sua prestaça˜o, calculado com base no nı´vel real de utilizaça˜o. 8. Podem ser aplicadas taxas a tı´tulo da utilizaça˜o de capacidade para a manutença˜o da infra-estrutura. Essas taxas na˜o devem exceder a perda lı´quida de receitas suportada pelo gestor da infra-estrutura em resultado das operaço˜ es de manutença˜o. Artigo 8. o Excepço˜ es aos princı´pios de tarificaça˜o 1. Sempre que um Estado-Membro pretenda a plena recu- peraça˜o dos custos do gestor da infra-estrutura, pode, se as condiço˜ es do mercado o permitirem, aplicar sobretaxas adicionais com base em princı´pios eficazes, transparentes e na˜o discriminato´ rios, garantindo ao mesmo tempo a maior competitividade possı´vel, em especial no que se refere ao transporte ferrovia´rio internacional de mercadorias. O regime de tarificaça˜o deve respeitar os aumentos de produça˜o alcança- dos pelas empresas de transporte ferrovia´rio. Sem prejuı´zo dos princı´pios referidos no primeiro para´grafo, so´ sera˜o permitidas as seguintes opço˜ es no que diz respeito à aplicaça˜o de sobretaxas: majoraço˜ es de preços para segmentos individuais de mercado, contratos negociados individualmente e um sistema de taxas fixas e varia´veis. No entanto, para os segmentos de mercado que possam pagar no total, pelo menos, os custos directamente incorridos em resultado da exploraça˜o do serviço ferrovia´rio acrescidos de uma taxa de rendibilidade em funça˜o das condiço˜ es do mercado, este segmento de mercado na˜o sera´ impedido de utilizar a capacidade da infra- -estrutura. 2. Para projectos de investimento especı´ficos a realizar no futuro ou que tenham sido concluı´dos no ma´ximo quinze anos antes da data de entrada em vigor da presente directiva, o gestor da infra-estrutura pode fixar ou manter taxas mais elevadas com base nos custos a longo prazo desses projectos, se estes aumentarem a efica´cia e/ou a relaça˜o custo/efica´cia e se, de outro modo, na˜o pudessem ser ou ter sido realizados. Essas disposiço˜ es sobre tarificaça˜o podem incluir acordos sobre a partilha dos riscos associados aos novos investimentos. Para evitar discriminaço˜ es, deve-se garantir que as taxas 3. médias e marginais para as utilizaço˜ es equivalentes da infra- -estrutura de um dado gestor de infra-estrutura sejam compara´- veis e assegurar que, no mesmo segmento de mercado, os serviços compara´veis sejam sujeitos às mesmas taxas. Na medida em que o possa fazer sem violar o segredo comercial, o gestor da infra-estrutura deve demonstrar, nas especificaço˜ es da rede, que o regime de tarificaça˜o preenche estes requisitos. 4. Se um gestor de infra-estrutura tencionar alterar elemen- tos essenciais do sistema de tarificaça˜o referido no n. o 1, deve torna´-los pu´ blicos com uma antecedência de pelo menos três meses. Artigo 9. o Descontos Sem prejuı´zo do disposto nos artigos 81. o, 82. o, 86. o e 1. 87. o do Tratado e na˜o obstante o disposto no n. o 3 do artigo 7. o da presente directiva, os descontos nas taxas aplicadas pelo gestor da infra-estrutura a uma empresa de transporte ferrovia´- rio pela prestaça˜o de um serviço devem obedecer aos critérios estabelecidos no presente artigo. Com excepça˜o do n. o 3, os descontos limitam-se à 2. economia real de custos administrativos realizada pelo gestor da infra-estrutura. Para determinar o nı´vel de desconto na˜o se podem ter em conta as economias de custos ja´ integradas na taxa aplicada. 3. Os gestores da infra-estrutura podem introduzir regimes, disponı´veis para todos os utilizadores da infra-estrutura, para determinados fluxos de tra´fego, ao abrigo dos quais sejam concedidos descontos, por perı´odos de tempo limitados, destinados a incentivar o desenvolvimento de novos serviços ferrovia´rios, ou descontos que incentivem a utilizaça˜o de linhas consideravelmente subutilizadas. Os descontos apenas podem estar relacionados com as 4. taxas aplicadas a uma secça˜o especı´fica da infra-estrutura. Sa˜o aplicados regimes de desconto semelhantes a tipos 5. de serviço semelhantes. 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 178/35 Artigo 10. o CAPI´TULO III Sistemas de compensaça˜o de custos ambientais, de aciden- tes e de infra-estrutura na˜o cobertos REPARTIÇA˜ O DA CAPACIDADE DE INFRA-ESTRUTURA Os Estados-Membros podem instituir, por um perı´odo 1. de tempo limitado, um sistema de compensaça˜o pela utilizaça˜o da infra-estrutura ferrovia´ria, por custos ambientais, de aciden- tes e de infra-estrutura comprovadamente na˜o cobertos nos modos de transporte concorrentes, desde que esses custos excedam os custos equivalentes do caminho-de-ferro. 2. Sempre que um operador que recebe uma compensaça˜o goze de um direito exclusivo, a compensaça˜o devera´ ser acompanhada de benefı´cios compara´veis para os utilizadores. A metodologia utilizada e os ca´lculos efectuados devem 3. ser tornados pu´ blicos. Deve ser nomeadamente possı´vel demonstrar quais os custos especı´ficos da infra-estrutura de transporte concorrente na˜o cobertos que o transporte ferrovia´rio permite evitar e garantir que o sistema se aplique às empresas em condiço˜ es na˜o discriminato´ rias. Os Estados-Membros devem garantir a compatibilidade 4. desses sistemas com os artigos 73. o, 87. o e 88. o do Tratado. Artigo 11. o Regime de melhoria do desempenho 1. Os regimes de tarificaça˜o da utilizaça˜o da infra-estrutura devem incentivar as empresas de transporte ferrovia´rio e o gestor da infra-estrutura a minimizar as perturbaço˜ es e a melhorar o desempenho da rede ferrovia´ria, através da insti- tuiça˜o de um regime de melhoria do desempenho. Esse regime pode incluir sanço˜ es para actos que perturbem o funcionamento da rede, compensaço˜ es para as empresas afectadas pelas perturbaço˜ es e prémios para os desempenhos superiores às previso˜ es. Os princı´pios ba´sicos do regime de melhoria do desem- 2. penho sa˜o aplica´veis a toda a rede. Artigo 12. o Taxas de reserva de capacidade O gestor da infra-estrutura pode aplicar uma taxa adequada sobre a capacidade pedida mas na˜o utilizada. Essa taxa constituira´ um incentivo à utilizaça˜o eficiente da capacidade. Artigo 13. o Direitos de capacidade 1. A capacidade de infra-estrutura é repartida pelo gestor da infra-estrutura e, uma vez atribuı´da a um candidato, na˜o pode ser transferida por este para outra empresa ou serviço. A utilizaça˜o da capacidade por uma empresa de transporte ferrovia´rio para exercer a actividade de um candidato que na˜o seja uma empresa de transporte ferrovia´rio na˜o é considerada uma transferência. 2. O direito de utilizaça˜o de uma capacidade de infra- -estrutura especı´fica na forma de um traçado pode ser conce- dido aos candidatos por um perı´odo ma´ximo correspondente ao perı´odo de vigência de um hora´rio de serviço. O gestor da infra-estrutura e um candidato podem celebrar um acordo-quadro, conforme previsto no artigo 17. o, para a utilizaça˜o da capacidade na infra-estrutura ferrovia´ria em causa, de duraça˜o superior ao perı´odo de vigência de um hora´rio de serviço. 3. Os direitos e obrigaço˜ es, decorrentes para o gestor da infra-estrutura e os candidatos, em matéria de repartiça˜o da capacidade, sa˜o definidos em contratos ou na legislaça˜o. Artigo 14. o Repartiça˜ o da capacidade 1. Os Estados-Membros podem definir um quadro para a repartiça˜o da capacidade de infra-estrutura, respeitando toda- via a independência de gesta˜o prevista no artigo 4. o da Directiva 91/440/CEE. Devem ser fixadas regras especı´ficas de repartiça˜o da capacidade. O gestor da infra-estrutura deve cumprir os procedimentos de repartiça˜o da capacidade e garantir em especial que a capacidade de infra-estrutura seja repartida de forma equitativa e na˜o discriminato´ ria e segundo o direito comunita´rio. 2. Se, no plano jurı´dico, organizativo e deciso´ rio, o gestor da infra-estrutura na˜o for independente das empresas de transporte ferrovia´rio, as funço˜ es referidas no n. o 1 e descritas no presente capı´tulo sera˜o desempenhadas por um organismo de repartiça˜o independente das empresas de transporte ferrovi- a´rio, no plano jurı´dico, organizativo e deciso´ rio. C 178/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 O presente nu´ mero na˜o é aplica´vel aos Estados-Membros que tenham criado uma entidade reguladora ferrovia´ria nos termos do n. o 4 do artigo 6. o da Directiva 91/440/CEE, sendo-lhes, por conseguinte, aplica´vel o n. o 5 do artigo 6. o dessa mesma directiva. O gestor da infra-estrutura e o organismo de repartiça˜o 3. devem respeitar o segredo comercial das informaço˜ es que lhes forem prestadas. Artigo 15. o Cooperaça˜ o para a repartiça˜ o da capacidade de infra- -estrutura por va´rias redes 1. Os gestores da infra-estrutura devem cooperar no sentido de uma criaça˜o e repartiça˜o eficientes de capacidade de infra- -estrutura que envolva mais do que uma rede e organizar traçados internacionais, nomeadamente no quadro da rede transeuropeia de transporte ferrovia´rio de mercadorias. Os gestores da infra-estrutura devem criar todos os procedimentos necessa´rios para esse efeito. Esses procedimentos devem ficar sujeitos às regras estabelecidas na presente directiva. Os procedimentos estabelecidos para coordenar a repartiça˜o da capacidade de infra-estrutura a nı´vel internacional devem associar representantes dos gestores de todas as infra-estruturas ferrovia´rias cujas deciso˜ es de repartiça˜o tenham repercusso˜ es sobre a actividade de va´rios outros gestores de infra-estrutura. Os representantes adequados de gestores de infra-estrutura exteriores à Comunidade podem ser associados a estes procedi- mentos. A Comissa˜o deve ser informada e convidada a participar na qualidade de observador. 2. Nas reunio˜ es ou noutras actividades destinadas a assegu- rar a repartiça˜o da capacidade de infra-estrutura para os serviços ferrovia´rios que utilizem va´rias redes, as deciso˜ es sa˜o tomadas apenas pelos representantes dos gestores da infra- -estrutura. Os participantes na cooperaça˜o referida no n. o 1 devem 3. garantir que a lista dos membros, o modo de funcionamento da colaboraça˜o e todos os critérios utilizados na avaliaça˜o e repartiça˜o da capacidade de infra-estrutura sejam tornados pu´ blicos. No quadro da cooperaça˜o referida no n. o 1, os gestores da 4. infra-estrutura podem avaliar as necessidades e, se necessa´rio, organizar e propor traçados internacionais que facilitem a exploraça˜o de composiço˜ es de mercadorias sujeitas ao pedido ad hoc previsto no artigo 23. o Artigo 16. o Candidatos Os pedidos de capacidade de infra-estrutura podem ser 1. apresentados pelas empresas de transporte ferrovia´rio e pelos seus agrupamentos internacionais. Os Estados-Membros podem também autorizar outros candidatos a apresentar pedidos de capacidade de infra-estrutura nos seus territo´ rios. 2. O gestor da infra-estrutura pode impor condiço˜ es aos candidatos para assegurar a salvaguarda das suas legı´timas expectativas relativamente às receitas e à utilizaça˜o da infra- -estrutura. Essas condiço˜ es devem ser adequadas, transparentes e na˜o discriminato´ rias. As condiço˜ es sera˜o publicadas nas especificaço˜ es da rede, integradas nos princı´pios que regulam a repartiça˜o da capacidade de infra-estrutura, devendo a Comissa˜o ser delas informada. As condiço˜ es referidas no n. o 2 apenas podem dizer 3. respeito ao fornecimento de uma garantia financeira, que na˜o deve exceder um nı´vel adequado, proporcional ao nı´vel de actividade previsto do candidato, e à demonstraça˜o da capacidade de apresentaça˜o de propostas adequadas para obtença˜o de capacidade de infra-estrutura. Artigo 17. o Acordos-quadro Sem prejuı´zo do disposto nos artigos 81. o, 82. o e 86. o 1. do Tratado, pode ser celebrado um acordo-quadro com um candidato. Esse acordo-quadro especificara´ as caracterı´sticas da capacidade da infra-estrutura solicitada pelo candidato, e que lhe é fornecida, para um perı´odo superior ao perı´odo de vigência de um hora´rio de serviço. O acordo-quadro na˜o deve especificar detalhadamente um traçado, mas deve ser elaborado por forma a responder às necessidades comerciais legı´timas do candidato. Os Estados-Membros podem requerer a aprovaça˜o prévia desses acordos-quadro à entidade reguladora a que se refere o artigo 30. o da presente directiva. O acordo-quadro na˜o deve inviabilizar a utilizaça˜o da 2. infra-estrutura em causa por outros candidatos ou serviços. O acordo-quadro deve poder ser alterado ou limitado, 3. por forma a permitir uma melhor utilizaça˜o da infra-estrutura ferrovia´ria. Estes traçados internacionais pré-estabelecidos devem ser postos à disposiça˜o dos candidatos por intermédio de qualquer um dos gestores da infra-estrutura participantes. O acordo-quadro pode incluir sanço˜ es em caso de 4. alteraça˜o ou denu´ ncia do acordo. 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 178/37 5. O acordo-quadro deve ter, em princı´pio, uma vigência de cinco anos. O gestor da infra-estrutura pode, em casos especı´ficos, aceitar um perı´odo inferior ou superior. Qualquer perı´odo superior a cinco anos deve-se justificar pela existência de contratos comerciais, investimentos especı´ficos ou riscos. No respeito pelo segredo comercial, qualquer parte 6. interessada pode tomar conhecimento das linhas gerais dos acordos-quadro. Artigo 18. o Calenda´rio do processo de repartiça˜ o 1. O gestor da infra-estrutura deve respeitar o calenda´rio para o processo de repartiça˜o de capacidade estabelecido no anexo III. 2. Antes de iniciar o processo de consultas sobre o projecto de hora´rio de serviço, os gestores da infra-estrutura devem acordar, com os outros gestores de infra-estrutura interessados, os traçados internacionais a incluir no hora´rio de serviço. So´ se fara˜o ajustamentos em caso de absoluta necessidade. Artigo 19. o Pedidos 1. Os candidatos podem apresentar, no âmbito do direito pu´ blico ou privado, ao gestor da infra-estrutura um pedido de celebraça˜o de um acordo para concessa˜o de direitos de utilizaça˜o da infra-estrutura, em contrapartida de uma taxa tal como prevista no capı´tulo II. Os pedidos respeitantes ao hora´rio regular de serviço 2. devem respeitar os prazos estabelecidos no anexo III. Um candidato que seja parte num acordo-quadro deve 3. apresentar o seu pedido nos termos desse acordo. Os candidatos podem solicitar capacidade de infra- 4. -estrutura respeitante a va´rias redes a um u´ nico gestor de infra- -estrutura. Esse gestor sera´ enta˜o autorizado a actuar em nome do candidato para obter capacidade junto dos outros gestores de infra-estrutura competentes. Artigo 20. o Planificaça˜o 1. O gestor da infra-estrutura deve-se esforçar, na medida do possı´vel, por satisfazer todos os pedidos de capacidade de infra-estrutura, incluindo os pedidos de traçados que cruzem mais de uma rede, e tera´ em conta os condicionalismos que afectam os candidatos, incluindo as incidências econo´ micas na sua actividade. 2. O gestor da infra-estrutura pode dar prioridade a serviços especı´ficos no quadro dos processos de planificaça˜o e coorde- naça˜o, mas unicamente nos termos dos artigos 22. o e 24. o 3. O gestor da infra-estrutura deve consultar as partes interessadas sobre o projecto de hora´rio de serviço e dar-lhes oportunidade de apresentarem as suas observaço˜ es durante um perı´odo de pelo menos um mês. Entende-se por partes interessadas, todas as partes que tenham apresentado pedidos de capacidade de infra-estrutura, bem como outras partes que desejem formular observaço˜ es sobre as incidências do hora´rio de serviço na sua capacidade de prestaça˜o de serviços ferrovia´- rios durante o perı´odo de vigência do hora´rio de serviço. O gestor da infra-estrutura deve tomar as medidas 4. adequadas para atender às preocupaço˜ es eventualmente mani- festadas. Artigo 21. o Processo de coordenaça˜ o 1. Sempre que, durante a planificaça˜o a que se refere o artigo 20. o, surjam conflitos entre diferentes pedidos, o gestor da infra-estrutura deve-se esforçar por assegurar, através da coordenaça˜o dos pedidos, o melhor ajustamento possı´vel de todos eles. Em situaço˜ es que requeiram coordenaça˜o, o gestor da 2. infra-estrutura tem o direito, dentro de limites razoa´veis, de propor uma capacidade de infra-estrutura diferente da solicitada. 3. O gestor da infra-estrutura deve-se esforçar por solucio- nar os eventuais conflitos, através de consultas com os candidatos interessados. 5. Os gestores da infra-estrutura garantira˜o que, relativa- mente à capacidade de infra-estrutura respeitante a mais de uma rede, os candidatos possam apresentar os seus pedidos directamente a uma organizaça˜o conjunta criada pelos gestores da infra-estrutura. 4. Os princı´pios que regulam o processo de coordenaça˜o sa˜o definidos nas especificaço˜ es da rede. Esses princı´pios devem, em especial, reflectir a dificuldade da organizaça˜o de traçados internacionais e as incidências que qualquer modificaça˜o pode ter noutros gestores da infra-estrutura. C 178/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 5. Quando alguns pedidos de capacidade de infra-estrutura na˜o puderem ser satisfeitos sem coordenaça˜o, o gestor da infra-estrutura esforçar-se-a´ por atender à totalidade dos pedidos pela via da coordenaça˜o. Artigo 23. o Pedidos ad hoc Sem prejuı´zo dos procedimentos de recurso existentes e 6. do disposto no artigo 30. o, nos casos de litı´gios relativos à repartiça˜o da capacidade de infra-estrutura, é possı´vel recorrer a um sistema de resoluça˜o ra´pida de litı´gios. Quando se aplique esse sistema, dever-se-a´ chegar a uma decisa˜o no prazo de dez dias u´ teis. Artigo 22. o Infra-estrutura congestionada 1. Se, apo´ s a coordenaça˜o dos traçados pedidos e a consulta dos candidatos, se verificar a impossibilidade de satisfazer adequadamente os pedidos de capacidade de infra-estrutura, o gestor da infra-estrutura declarara´ imediatamente o elemento de infra-estrutura em causa infra-estrutura congestionada. Deve-se adoptar o mesmo processo relativamente a infra- -estruturas que ira˜o previsivelmente sofrer de escassez de capacidade num futuro pro´ ximo. 2. Quando determinada infra-estrutura for declarada infra- -estrutura congestionada, o gestor da infra-estrutura deve proceder a uma ana´lise da capacidade, nos termos do arti- go 25. o, excepto se ja´ estiver a ser aplicado um plano de reforço da capacidade, nos termos do artigo 26. o Quando as taxas a que se refere o n. o 4 do artigo 7. o na˜o 3. forem aplicadas ou na˜o produzirem resultados satisfato´ rios e uma infra-estrutura tiver sido declarada congestionada, o gestor da infra-estrutura podera´ recorrer a critérios de priori- dade para proceder à repartiça˜o da capacidade de infra- -estrutura. 4. Os critérios de prioridade devem ter em conta a impor- tância do serviço para a sociedade em relaça˜o a qualquer outro serviço que seja excluı´do em virtude do primeiro, bem como os efeitos noutros Estados-Membros. 1. O gestor da infra-estrutura deve dar resposta, o mais rapidamente possı´vel e num prazo nunca superior a cinco dias u´ teis, aos pedidos ad hoc relativos a traçados. As informaço˜ es fornecidas sobre a capacidade de reserva utiliza´vel devem ser disponibilizadas a todos os candidatos que possam desejar utilizar essa capacidade. 2. O gestor da infra-estrutura deve proceder, sempre que necessa´rio, a uma avaliaça˜o da necessidade de manter, no hora´rio definitivo de serviço, uma reserva de capacidade que lhe permita responder rapidamente aos pedidos ad hoc de capacidade previsı´veis. A presente disposiça˜o é igualmente aplica´vel em caso de infra-estrutura congestionada. Artigo 24. o Infra-estrutura especializada Sem prejuı´zo do disposto no n. o 2, a capacidade de infra- 1. -estrutura é considerada disponı´vel para utilizaça˜o por todos os tipos de serviço compatı´veis com as caracterı´sticas necessa´- rias para utilizaça˜o do traçado. 2. Quando existam itinera´rios alternativos adequados, o gestor da infra-estrutura pode, apo´ s consulta das partes interessadas, designar uma infra-estrutura especı´fica para utili- zaça˜o por determinados tipos de tra´fego. Sem prejuı´zo do disposto nos artigos 81. o, 82. o e 86. o do Tratado, quando se efectue essa designaça˜o, o gestor da infra-estrutura pode dar prioridade a estes tipos de tra´fego aquando da repartiça˜o de capacidade de infra-estrutura. Essa designaça˜o na˜o deve inviabilizar a utilizaça˜o da infra- -estrutura em causa por outros tipos de tra´fego, quando haja capacidade disponı´vel e o material circulante apresentar as caracterı´sticas técnicas necessa´rias para utilizar a linha. 3. Quando uma infra-estrutura tenha sido designada nos termos do n. o 2, sera´ feita mença˜o desse facto nas especifi- caço˜ es da rede. Artigo 25. o Ana´lise da capacidade 5. Na determinaça˜o dos critérios de prioridade, deve ser dada a devida atença˜o à importância dos serviços de transporte de mercadorias, principalmente os internacionais. Os procedimentos a seguir e os critérios a adoptar 6. quando uma infra-estrutura esteja congestionada devem cons- tar das especificaço˜ es da rede. O objectivo da ana´lise da capacidade é determinar as 1. limitaço˜ es de capacidade de infra-estrutura que impedem a satisfaça˜o adequada dos pedidos de capacidade e sugerir métodos que viabilizem a satisfaça˜o de pedidos adicionais. A ana´lise deve identificar as causas dos congestionamentos e as medidas que podem ser tomadas a curto e médio prazo para os atenuar. 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 178/39 2. A ana´lise deve contemplar a infra-estrutura, os procedi- mentos de operaça˜o, a natureza dos diferentes serviços explora- dos e o reflexo de todos estes factores na capacidade de infra- -estrutura. As medidas a ponderar devem incluir, em especial, a modificaça˜o de itinera´rios, a reprogramaça˜o dos hora´rios dos serviços, as alteraço˜ es da velocidade e as beneficiaço˜ es na infra-estrutura. 3. A ana´lise da capacidade deve estar concluı´da seis meses depois de a infra-estrutura ter sido identificada como infra- -estrutura congestionada. Todavia, o gestor da infra-estrutura pode, mediante aprovaça˜o da entidade reguladora a que se refere o artigo 30. o, continuar a aplicar essas taxas quando: a) O plano de reforço da capacidade na˜o puder ser realizado por circunstâncias fora do seu controlo, ou b) As opço˜ es disponı´veis na˜o forem econo´ mica ou financeira- mente via´veis. Artigo 27. o Artigo 26. o Utilizaça˜o dos traçados Plano de reforço da capacidade No prazo de seis meses a contar da conclusa˜o de 1. uma ana´lise da capacidade, o gestor da infra-estrutura deve apresentar um plano de reforço da capacidade. 1. Em especial, no que se refere à infra-estrutura congestio- nada, o gestor da infra-estrutura deve requerer a retrocessa˜o dos traçados que, durante um perı´odo mı´nimo de um mês, tenham sido menos utilizados do que a quota-limiar estipulada na especificaça˜o da rede, excepto se tal tiver sido provocado por razo˜ es na˜o econo´ micas fora do controlo dos operadores. 2. O plano de reforço da capacidade deve ser elaborado apo´ s consulta aos utilizadores da infra-estrutura congestio- nada. 2. O gestor da infra-estrutura pode incluir, nas especifi- caço˜ es da rede, as condiço˜ es em que sera˜o tidos em conta os anteriores nı´veis de utilizaça˜o dos traçados ao determinar prioridades para o processo de repartiça˜o. O plano deve identificar: a) As causas do congestionamento, b) A evoluça˜o prova´vel do tra´fego, Artigo 28. o Capacidade de infra-estrutura para manutença˜o planifi- cada c) Os condicionalismos sobre a expansa˜o da infra-estrutura, d) As opço˜ es e os custos do reforço da capacidade, incluindo prova´veis alteraço˜ es das taxas de acesso. 1. Os pedidos de capacidade de infra-estrutura para reali- zaça˜o das operaço˜ es de manutença˜o sa˜o apresentados durante o processo de planificaça˜o. E, com base numa ana´lise custo-benefı´cio das eventuais medidas identificadas, o plano deve igualmente determinar as acço˜ es a desenvolver para reforçar a capacidade de infra- -estrutura, incluindo um calenda´rio de execuça˜o das medidas. 2. O gestor da infra-estrutura deve ter devidamente em conta as incidências da reserva de capacidade de infra-estrutura para manutença˜o planificada da via férrea nas actividades dos candidatos. O plano pode ser sujeito à aprovaça˜o prévia do Estado- -Membro. Artigo 29. o 3. O gestor da infra-estrutura deve suspender a aplicaça˜o das taxas eventualmente aplicadas à infra-estrutura em causa nos termos do n. o 4 do artigo 7. o sempre que: a) Na˜o apresentar um plano de reforço da capacidade, ou b) Na˜o fizer avançar o plano de acça˜o integrado no plano de reforço da capacidade. Medidas especiais em caso de perturbaça˜ o Em caso de perturbaça˜o da circulaça˜o ferrovia´ria resul- 1. tante de falha técnica ou acidente, o gestor da infra-estrutura deve tomar todas as medidas necessa´rias para restabelecer a situaça˜o normal, devendo, para esse efeito, elaborar um plano de emergência que incluira´ uma lista dos diversos organismos pu´ blicos a informar em caso de incidentes graves ou de séria perturbaça˜o da circulaça˜o ferrovia´ria. C 178/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 2. Em caso de emergência e de absoluta necessidade motivada por uma falha que torne a infra-estrutura temporaria- mente inutiliza´vel, os traçados atribuı´dos podem ser retirados sem pré-aviso pelo perı´odo de tempo necessa´rio para a reparaça˜o do sistema. Se o considerar necessa´rio, o gestor da infra-estrutura pode exigir às empresas de transporte ferrovia´rio que coloquem à sua disposiça˜o os recursos que, no seu entender, forem mais adequados para restabelecer a situaça˜o normal o mais rapidamente possı´vel. 3. Os Estados-Membros podem exigir que as empresas ferrovia´rias tomem parte na execuça˜o e fiscalizaça˜o do seu pro´ prio cumprimento das normas e regras de segurança. CAPI´TULO IV DISPOSIÇO˜ ES GERAIS Artigo 30. o Entidade reguladora Sem prejuı´zo do disposto no n. o 6 do artigo 21. o, os 1. Estados-Membros devem instituir uma entidade reguladora. Esta entidade, que pode ser o Ministério dos Transportes ou outra instância, sera´ independente, a nı´vel de organizaça˜o, de financiamento das deciso˜ es, e a nı´vel jurı´dico e deciso´ rio, de qualquer gestor da infra-estrutura, organismo de tarificaça˜o, organismo de repartiça˜o ou candidato. A referida entidade deve exercer as suas funço˜ es segundo os princı´pios enunciados no presente artigo, nos termos dos quais as funço˜ es de recurso e de regulamentaça˜o podem ser atribuı´das a instâncias distintas. Qualquer candidato tem o direito de recorrer para esta 2. entidade reguladora, se considerar ter sido tratado de forma injusta ou discriminato´ ria ou de algum outro modo lesado, em particular contra deciso˜ es tomadas pelo gestor da infra- -estrutura ou, sendo o caso, pela empresa de caminho-de-ferro no que se refere: a) A` s especificaço˜ es da rede. b) Aos critérios incluı´dos nessas especificaço˜ es. c) Ao processo de repartiça˜o das capacidades e seus resul- tados. d) Ao regime de tarificaça˜o. 3. A entidade reguladora deve garantir que as taxas fixadas pelo gestor da infra-estrutura cumprem o disposto no capı´tu- lo II e na˜o sa˜o discriminato´ rias. A negociaça˜o do nı´vel das taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura entre os candidatos e o gestor da infra-estrutura, conforme previsto no n. o 1 do artigo 8. o, so´ é permitida se for efectuada sob a supervisa˜o da entidade reguladora. A entidade reguladora deve intervir se as negociaço˜ es puderem ser contra´rias ao disposto na presente directiva. 4. A entidade reguladora esta´ habilitada a solicitar as informaço˜ es que considere relevantes ao gestor da infra- -estrutura, aos candidatos ou a terceiros interessados, no Estado-Membro em causa, informaço˜ es essas que devera˜o ser fornecidas rapidamente. 5. A entidade reguladora sera´ chamada a decidir de even- tuais queixas e a diligenciar no sentido de resolver a situaça˜o num prazo ma´ximo de dois meses a contar da data de recepça˜o de toda a informaça˜o. Sem prejuı´zo do disposto no n. o 6, as deciso˜ es da entidade reguladora sa˜o vinculativas para todas as partes a que dizem respeito. Em caso de recurso por recusa de concessa˜o de capacidade de infra-estrutura ou contra as condiço˜ es de uma oferta de capacidade, a entidade reguladora deve confirmar a decisa˜o do gestor da infra-estrutura ou determinar a modificaça˜o da decisa˜o de acordo com as directrizes por si traçadas. 6. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessa´- rias para garantir que as deciso˜ es tomadas pela entidade reguladora sejam sujeitas a controlo jurisdicional. Artigo 31. o Cooperaça˜o das entidades reguladoras As entidades reguladoras nacionais devem proceder a um activo intercâmbio de opinio˜ es e experiências, para efeitos de coordenaça˜o dos seus princı´pios deciso´ rios em toda a Comunidade, sendo apoiadas pela Comissa˜o nessa funça˜o. Artigo 32. o Certificado de segurança As disposiço˜ es a tomar para a certificaça˜o da segurança 1. relativamente às empresas de transporte ferrovia´rio estabeleci- das ou que venham a estabelecer-se na Comunidade e aos agrupamentos internacionais por elas constituı´dos devem cumprir o disposto no presente artigo. e) Ao nı´vel ou estrutura das taxas de utilizaça˜o da infra- -estrutura que as empresas pagam ou possam vir a pagar; f) Ao certificado de segurança, à aplicaça˜o e controlo das normas e regras de segurança. 2. Os Estados-Membros devem exigir, nos respectivos terri- to´ rios, a apresentaça˜o de um certificado de segurança, no qual figurem os requisitos de segurança que as empresas de transporte ferrovia´rio devem satisfazer, a fim de garantir a segurança do serviço nos itinera´rios em causa. 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 178/41 3. Para obterem o certificado de segurança, as empresas de transporte ferrovia´rio devem respeitar a regulamentaça˜o nacional, compatı´vel com o direito comunita´rio e aplicada de forma na˜o discriminato´ ria, que estabelece as normas técnicas e operacionais especı´ficas para os serviços ferrovia´rios e as normas de segurança aplica´veis ao pessoal, ao material circu- lante e à organizaça˜o interna das empresas. As empresas de transporte ferrovia´rio devem, em particular, fornecer prova de que o pessoal afectado à operaça˜o e acompanhamento das composiço˜ es dispo˜ e da formaça˜o neces- sa´ria para cumprir as regras de tra´fego aplicadas pelo gestor da infra-estrutura e as normas de segurança que lhe sa˜o impostas no interesse da circulaça˜o das composiço˜ es. As empresas de transporte ferrovia´rio devem igualmente fornecer prova de que o material circulante que integra as composiço˜ es foi aprovado pelas autoridades pu´ blicas ou o gestor da infra-estrutura e inspeccionado segundo as normas operacionais aplica´veis à infra-estrutura utilizada. O certificado de segurança deve ser emitido pela entidade designada para o efeito pelo Estado-Membro em que se localiza a infra-estrutura utilizada. Artigo 33. o Derrogaço˜ es Por um perı´odo de cinco anos a contar de. (*), os 1. seguintes Estados-Membros: — a Irlanda, enquanto Estado-Membro situado numa ilha e com ligaça˜o ferrovia´ria apenas a um outro Estado-Membro, — o Reino Unido, na mesma situaça˜o em relaça˜o à Irlanda do Norte, — e a Grécia, enquanto Estado-Membro sem ligaça˜o ferrovia´- ria directa com nenhum outro Estado-Membro, na˜o necessitam de aplicar os requisitos previstos: a) No artigo 3. o, no n. o 2 do artigo 4. o, nos artigos 13. o, 14. o e 17. o, nos n. os 4 e 6 do artigo 21. o, no artigo 22. o, no n. o 3 do artigo 24. o e nos artigos 25. o a 28. o e 30. o, desde que, quando uma empresa de transporte ferrovia´rio o solicite por escrito, as deciso˜ es em matéria de repartiça˜o de capacidade da infra-estrutura ou de tarificaça˜o possam ser objecto de recurso perante um organismo independente, que delibera no prazo de dois meses a contar da apresen- taça˜o de todas as informaço˜ es relevantes e cuja decisa˜o é sujeita a controlo judicial. b) No artigo 32. o, desde que estejam em causa serviços de transporte ferrovia´rio que na˜o se insiram no âmbito do artigo 10. o da Directiva 91/440/CEE. (*) Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 2. Todavia, quando: a) Mais de uma empresa de transporte ferrovia´rio à qual tenha sido concedida uma licença nos termos do artigo 4. o da Directiva 95/18/CE ou, no caso da Irlanda e da Irlanda do Norte, tendo essa licença sido obtida fora do territo´ rio da ilha, apresentar um pedido oficial para prestar serviços ferrovia´rios concorrentes no interior, para ou a partir da Irlanda, da Irlanda do Norte ou da Grécia, a continuaça˜o da aplicaça˜o desta derrogaça˜o sera´ decidida pelo procedi- mento consultivo previsto no n. o 2 do artigo 35. o; ou b) Uma empresa de transporte ferrovia´rio que preste serviços de transporte ferrovia´rio na Irlanda, na Irlanda do Norte ou na Grécia apresentar um pedido oficial para prestar serviços ferrovia´rios no interior, para ou a partir do territo´ rio de outro Estado-Membro (no caso da Irlanda, do Reino Unido em relaça˜o à Irlanda do Norte ou de ambos, num Estado-Membro fora dos seus territo´ rios), a derrogaça˜o a que se refere o n. o 1 na˜o é aplica´vel. No prazo de um ano a contar da data de recepça˜o da decisa˜o a que se refere a alı´nea a), aprovada pelo procedimento consultivo a que se refere o n. o 2 do artigo 35. o, ou da notificaça˜o do pedido oficial a que se refere a alı´nea b), o Estado ou Estados-Membros em causa (a Irlanda, o Reino Unido em relaça˜o à Irlanda do Norte ou a Grécia) aplicara˜o a legislaça˜o necessa´ria à execuça˜o do disposto nos artigos a que se refere o n. o 1. A derrogaça˜o a que se refere o n. o 1 pode ser renovada 3. por perı´odos na˜o superiores a cinco anos. O mais tardar doze meses antes do termo da derrogaça˜o, um Estado-Membro que dela beneficie pode requerer a renovaça˜o da derrogaça˜o à Comissa˜o. A Comissa˜o deve analisar o pedido e adoptar uma decisa˜o pelo procedimento consultivo a que se refere o n. o 2 do artigo 35. o Esse procedimento consultivo é aplica´vel a qualquer decisa˜o relativa ao pedido. Ao adoptar a sua decisa˜o, a Comissa˜o tomara´ em consideraça˜o qualquer evoluça˜o da situaça˜o geopolı´tica, bem como a evoluça˜o do mercado dos transportes ferrovia´rios no interior, para e a partir do Estado-Membro que pediu a renovaça˜o da derrogaça˜o. 4. O Luxemburgo, enquanto Estado-Membro com uma rede ferrovia´ria relativamente pequena, na˜o é, até 31 de Agosto de 2004, obrigado a aplicar o requisito relativo à atribuiça˜o a uma entidade independente das funço˜ es determinantes para um acesso equitativo e na˜o discriminato´ rio à infra-estrutura, previstas nos artigos 4. o e 14. o, que exigem que os Estados- -Membros criem entidades independentes para o desempenho das funço˜ es referidas nesses artigos. C 178/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 CAPI´TULO V DISPOSIÇO˜ ES FINAIS Artigo 34. o Medidas de execuça˜ o 1. Os Estados-Membros podem submeter à apreciaça˜o da Comissa˜o qualquer questa˜o relativa à execuça˜o da presente directiva. As deciso˜ es adequadas sera˜o aprovadas pelo procedi- mento consultivo a que se refere o n. o 2 do artigo 35. o A pedido de um Estado-Membro ou por sua pro´ pria 2. iniciativa, a Comissa˜o analisara´, em casos especı´ficos, a aplicaça˜o e execuça˜o das disposiço˜ es relativas à tarificaça˜o, à capacidade de repartiça˜o e ao certificado de segurança e, no prazo de dois meses a contar da recepça˜o desse pedido, decidira´, pelo procedimento consultivo a que se refere o n. o 2 do artigo 35. o, se a medida em causa pode continuar a ser aplicada. A Comissa˜o comunicara´ a sua decisa˜o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros. Sem prejuı´zo do artigo 226. o do Tratado, qualquer Estado- -Membro pode submeter a decisa˜o da Comissa˜o à apreciaça˜o do Conselho no prazo de um mês. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, em circunstâncias excepcionais, tomar uma decisa˜o diferente no prazo de um mês. 3. As alteraço˜ es necessa´rias para adaptar os anexos devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentaça˜o a que se refere o n. o 3 do artigo 35. o Artigo 35. o Comitologia 1. A Comissa˜o é assistida por um comité. Artigo 36. o Relato´ rio Em. (*), a Comissa˜o deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relato´ rio sobre a execuça˜o da presente directiva, acompanhado, se necessa´rio, de novas propostas de acça˜o comunita´ria. Artigo 37. o Revogaço˜ es Sa˜o revogados os Regulamentos (CEE) n. o 2830/77 e (CEE) n. o 2183/78, as Deciso˜ es 82/529/CEE e 83/418/CEE e a Directiva 95/19/CE. Artigo 38. o Execuça˜o Os Estados-Membros devem aprovar as disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas necessa´rias para dar cumpri- mento à presente directiva o mais tardar em. (**) e informar imediatamente a Comissa˜o desse facto. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposiço˜ es, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicaça˜o oficial. As modalidades dessa referência sera˜o aprovadas pelos Estados-Membros. Artigo 39. o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicaça˜o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 40. o Destinata´rios 2. Sempre que se faça referência ao presente nu´ mero, sa˜o aplica´veis os artigos 3. o e 7. o da Decisa˜o 1999/468/CE, tendo- -se em conta o disposto no seu artigo 8. o Os Estados-Membros sa˜o os destinata´rios da presente directiva. Feito em. 3. Sempre que se faça referência ao presente nu´ mero, sa˜o aplica´veis os artigos 5. o e 7. o da Decisa˜o 1999/468/CE, tendo- -se em conta o disposto no seu artigo 8. o Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho A Presidente O Presidente O prazo previsto no n. o 6 do artigo 5. o da Decisa˜o 1999/468/CE é de três meses. 4. O comité aprovara´ o seu regulamento interno. (**) Dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva. (*) Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 178/43 ANEXO I CONTEU´ DO DAS ESPECIFICAÇO˜ ES DA REDE As especificaço˜ es da rede a que se refere o artigo 3. o incluira˜o as seguintes informaço˜ es: 1. Um capı´tulo em que sera˜o enunciadas as caracterı´sticas da infra-estrutura à disposiça˜o das empresas de transporte ferrovia´rio, bem como as condiço˜ es de acesso à mesma. 2. Um capı´tulo sobre os princı´pios de tarificaça˜o e o tarifa´rio, que incluira´ todos os elementos relevantes do regime de tarificaça˜o, assim como informaça˜o suficientemente pormenorizada sobre as taxas aplica´veis aos serviços enumerados no anexo II e assegurados por um u´ nico prestador. Este capı´tulo apresentara´ pormenorizadamente a metodologia, as regras e, sendo o caso, as escalas utilizadas para a aplicaça˜o dos n. os 4 e 5 do artigo 7. o e dos artigos 8. o e 9. o, e contera´ informaço˜ es sobre as alteraço˜ es ao montante das taxas ja´ decididas ou previstas. 3. Um capı´tulo sobre os princı´pios e os critérios de repartiça˜o das capacidades, que especificara´ as caracterı´sticas gerais da capacidade de infra-estrutura à disposiça˜o das empresas de transporte ferrovia´rio e as eventuais incluindo os condicionalismos previsı´veis decorrentes da manutença˜o da rede. restriço˜ es à sua utilizaça˜o, Especificara´ igualmente os procedimentos e prazos do processo de repartiça˜o de capacidade. Fixara´ os critérios especı´ficos aplica´veis, durante esse processo, nomeadamente: a) As modalidades de apresentaça˜o de pedidos de capacidade ao gestor da infra-estrutura pelos candidatos; b) Os requisitos a que devem obedecer os candidatos; c) Os prazos dos processos de candidatura e de repartiça˜o; d) Os princı´pios que regem o processo de coordenaça˜o; e) Os procedimentos a seguir e os critérios a utilizar quando a infra-estrutura esteja congestionada; f) Informaço˜ es sobre as restriço˜ es relativas à utilizaça˜o da infra-estrutura; g) As condiço˜ es pelas quais sa˜o tidos em conta os anteriores nı´veis de utilizaça˜o da capacidade para determinar prioridades no processo de repartiça˜o. Este capı´tulo especificara´ as medidas tomadas para garantir o tratamento adequado dos serviços de mercadorias, dos serviços internacionais e dos pedidos ad hoc. C 178/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 ANEXO II SERVIÇOS A FORNECER A` S EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIA´ RIO 1. O pacote mı´nimo de acesso incluira´: a) O tratamento dos pedidos de capacidade de infra-estrutura; b) O direito de utilizaça˜o da capacidade concedida; c) A utilizaça˜o de agulhas e entroncamentos; d) O comando da composiça˜o, incluindo a sinalizaça˜o, a regulaça˜o, a expediça˜o e a comunicaça˜o e transmissa˜o de informaço˜ es sobre o movimento da composiça˜o; e) Quaisquer informaço˜ es necessa´rias à implementaça˜o ou operaça˜o do serviço para o qual a capacidade foi concedida. 2. O acesso por via férrea às instalaço˜ es de serviços e ao fornecimento de serviços incidira´: a) Na utilizaça˜o de meios de alimentaça˜o de energia eléctrica para tracça˜o, quando disponı´veis; b) Nas instalaço˜ es de abastecimento de combustı´vel; c) Nas estaço˜ es de passageiros, seus edifı´cios e outras instalaço˜ es; d) Nos terminais de mercadorias; e) Nas estaço˜ es de triagem; f) Nas instalaço˜ es de formaça˜o das composiço˜ es; g) Nos feixes de resguardo; h) Nas instalaço˜ es de manutença˜o e outras instalaço˜ es técnicas. 3. Os serviços adicionais podem incluir: a) A energia eléctrica para tracça˜o; b) O pré-aquecimento dos comboios de passageiros; c) O abastecimento de combustı´vel, as manobras e todos os outros serviços fornecidos nas instalaço˜ es de acesso aos serviços acima referidas; d) Contratos personalizados para: — controlo do transporte de mercadorias perigosas, — assistência na operaça˜o de comboios especiais. 4. Os serviços auxiliares podem incluir: a) O acesso à rede de telecomunicaço˜ es; b) O fornecimento de informaço˜ es suplementares; c) A inspecça˜ o técnica do material circulante. 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 178/45 ANEXO III CALENDA´ RIO DO PROCESSO DE REPARTIÇA˜ O 1. O hora´rio de serviço sera´ fixado uma vez por ano civil. 2. A mudança de hora´rio de serviço tera´ lugar à meia-noite do u´ ltimo sa´bado de Maio. Qualquer alteraça˜o ou ajustamento a efectuar apo´ s o Vera˜o tera´ lugar à meia-noite do u´ ltimo sa´bado de Setembro de cada ano ou, sempre que necessa´rio, com outra periodicidade entre estas datas. Os gestores de infra-estruturas podera˜o decidir datas diferentes; nesse caso, devera˜o informar do facto a Comissa˜o. 3. Os pedidos de capacidade a incluir no hora´rio de serviço devera˜o ser recebidos o mais tardar doze meses antes da sua entrada em vigor. 4. O mais tardar onze meses antes da entrada em vigor do hora´rio de serviço, o gestor da infra-estrutura assegurara´ o estabelecimento de traçados internacionais proviso´ rios em cooperaça˜o com os outros organismos de repartiça˜o competentes referidos no artigo 15. o O gestor da infra-estrutura assegurara´, na medida do possı´vel, que esses canais sejam respeitados nos processos subsequentes. 5. O mais tardar quatro meses apo´ s a data-limite para apresentaça˜o de propostas por parte dos candidatos, o gestor da infra-estrutura preparara´ um projecto de hora´rio de serviço. C 178/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇA˜ O 1. Em 30 de Setembro de 1998, a Comissa˜o enviou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartiça˜o de capacidade de infra-estrutura ferrovia´ria, à aplicaça˜o de taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura ferrovia´ria e à certificaça˜o da segurança (1). Essa proposta tinha como base o artigo 75. o do Tratado CE (que passou a ser, depois de alterado, o artigo 71. o CE). 2. O Parlamento Europeu, o Comité Econo´ mico e Social e o Comité das Regio˜ es emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 10 de Março (2), 26 de Maio (3) e 18 de Novembro de 1999 (4). Apo´ s a entrada em vigor do Tratado de Amesterda˜o em 1 de Maio de 1999, o Parlamento confirmou o seu parecer em 27 de Outubro de 1999. 3. A Comissa˜o enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua proposta alterada (5), em 29 de Novembro de 1999. Esta proposta baseia-se no artigo 71. o CE. 4. O Conselho adoptou a sua posiça˜o comum em conformidade com o artigo 251. o CE, em 28 de Março de 2000. II. OBJECTIVOS A presente directiva faz parte de um «pacote legislativo» cujo objectivo é a revitalizaça˜o dos caminhos- -de-ferro europeus. Trata-se de inverter o declı´nio que se verifica nos transportes ferrovia´rios, nomeadamente no domı´nio do transporte de mercadorias, criando condiço˜ es favora´veis ao desenvolvimento dum sistema dinâmico, competitivo e centrado nas necessidades dos clientes. A revitalizaça˜o dos caminhos-de-ferro torna-se indispensa´vel, dada a situaça˜o actual de congesta˜o das infra-estruturas rodovia´rias, com problemas de segurança e ambientais. A fim de evitar o bloqueamento total dos transportes rodovia´rios dentro de alguns anos, é necessa´rio assegurar uma utilizaça˜o mais racional dos caminhos-de-ferro. E´ , pois, necessa´rio melhorar as condiço˜ es de concorrência em relaça˜o aos outros meios de transporte. O «pacote legislativo» acima referido inclui três propostas de directiva. Assim, para além da que é objecto da presente nota justificativa, o Conselho aprovou posiço˜ es comuns em relaça˜o: — à proposta destinada a alterar as disposiço˜ es da Directiva 91/440/CEE tendo em vista, nomeadamente, instituir o direito de acesso à infra-estrutura para as empresas de transporte ferrovia´rio estabelecidas na Comunidade, obter a separaça˜o da contabilidade da gesta˜o das infra- -estruturas ferrovia´rias e dos serviços de transporte e assegurar uma gesta˜o das funço˜ es essenciais por forma a garantir um acesso equitativo e na˜o discriminato´ rio das empresas à infra-estrutura, e — à proposta que visa alargar o âmbito de aplicaça˜o da Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas comunita´rias. (1) JO C 321 de 20. 10. 1998, p. 10. (2) JO C 175 de 21. 6. 1999, p. 115. (3) JO C 209 de 22. 7. 1999, p. 22. (4) JO C 57 de 29. 2. 2000, p. 40. (5) Ainda na˜o publicada no Jornal Oficial. 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 178/47 Este «pacote legislativo» destina-se pois a estabelecer um novo quadro para as condiço˜ es de utilizaça˜o da infra-estrutura ferrovia´ria, tornando efectivos os direitos de acesso, e sendo os objectivos primordiais garantir a todas as empresas de transporte ferrovia´rio um tratamento equitativo e na˜o discriminato´ rio e assegurar uma utilizaça˜o eficaz e competitiva da infra-estrutura. Para atingir esses objectivos, torna-se igualmente indispensa´vel instituir sistemas eficazes de tarificaça˜o, o que exige simultaneamente uma gesta˜o financeira transparente da infra-estrutura. Do mesmo modo, é necessa´ria uma repartiça˜o de capacidade que tenha em conta as necessidades dos utilizadores. Assim, a proposta de directiva em apreço prossegue na˜o so´ estes dois u´ ltimos objectivos, como também o da certificaça˜o da segurança. III. ANA´ LISE DA POSIÇA˜ O COMUM O Conselho partilha os grandes objectivos da proposta no sentido de desenvolver o transporte ferrovia´rio internacional e de garantir os princı´pios da transparência e da na˜o discriminaça˜o. Todavia, o texto foi significativamente remodelado durante o debate. Tal como o Parlamento, o Conselho considerou que é necessa´rio um certo grau de flexibilidade em matéria de tarificaça˜o e de atribuiça˜o da capacidade, dadas as caracterı´sticas dos sistemas ferrovia´rios dos Estados-Membros, cujas especificidades técnicas, econo´ micas e institucionais diferem substancial- mente. De entre as alteraço˜ es introduzidas pelo Conselho, as mais significativas sa˜o as seguintes: — no que se refere ao ca´lculo das taxas, é concedida aos Estados-Membros a faculdade de solicitar sobretaxas adicionais em relaça˜o ao custo directamente imputa´vel à exploraça˜o ferrovia´ria, quando as condiço˜ es do mercado o permitam e o Estado em causa pretenda uma recuperaça˜o mais completa do custo total das infra-estruturas; — em matéria de repartiça˜o das capacidades, as empresas de transporte ferrovia´rio sa˜o as u´ nicas a poder candidatar-se à aquisiça˜o de canais hora´rios, embora seja permitido aos Estados-Membros admitirem outros candidatos no seu territo´ rio; — sa˜o simplificadas, em relaça˜o à proposta, as regras relativas tanto à tarificaça˜o como à repartiça˜o de capacidade; — sa˜o aditadas derrogaço˜ es tempora´rias no que se refere à aplicaça˜o de alguns artigos da directiva, que podem ser invocadas por determinados Estados-Membros em funça˜o das circunstâncias especiais das suas redes ferrovia´rias. 1. Tarificaça˜o das infra-estruturas — Embora tenha retomado o princı´pio geral de tarificaça˜o que figura na proposta, isto é, o do custo directamente imputa´vel à exploraça˜o do serviço ferrovia´rio (n. o 3 do artigo 7. o da posiça˜o comum), o Conselho remodelou consideravelmente, sobretudo simplificando-as, as excepço˜ es a esse princı´pio; — A excepça˜o mais importante nesta matéria, constante do n. o 1 do artigo 8. o da posiça˜o comum, possibilita aos Estados-Membros que pretendam recuperar os custos das infra-estruturas, quando as condiço˜ es do mercado o permitam, aplicar sobretaxas adicionais com base nos princı´pios de efica´cia, transparência e na˜o discriminaça˜o; — Na posiça˜o comum foram introduzidas duas alteraço˜ es no que respeita às taxas suplementares a tı´tulo tanto da escassez de capacidade como dos efeitos ambientais provocados pela exploraça˜o da composiça˜o (n. os 4 e 5 do artigo 7. o da posiça˜o comum). Em primeiro lugar, as referências à transparência dos métodos utilizados para o ca´lculo destas duas taxas foram transferidas para o anexo I (ponto 2) da posiça˜o comum. Em segundo lugar, a noça˜o de «custo dos efeitos externos» constante da proposta foi na posiça˜o comum substituı´da pela de «custo dos efeitos ambientais», tendo o Conselho considerado que esta u´ ltima na˜o se presta tanto a controvérsias metodolo´ gicas como a primeira noça˜o, mais abrangente, de custos externos; C 178/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 — Na posiça˜o comum (n. o 2 do artigo 8. o) foram alteradas as regras relativas às taxas suplementares que podem ser aplicadas para projectos de investimento especı´ficos. De entre estas alteraço˜ es podem citar-se, para além da supressa˜o do cara´cter excepcional destas taxas, preciso˜ es sobre esses projectos especı´ficos (os ja´ realizados na˜o podera˜o ter sido concluı´dos ha´ mais de quinze anos) e sobre a aplicaça˜o das taxas (antes ou depois da entrada em vigor da directiva), bem como uma referência à possibilidade de celebraça˜o de acordos em determinados casos (por exemplo, em caso de financiamento através de uma parceria pu´ blico-privado); — Na posiça˜o comum foram introduzidas outras alteraço˜ es à proposta no que se refere às excepço˜ es aos princı´pios de tarificaça˜o, nomeadamente as seguintes: descriça˜o das fo´ rmulas que podem ser utilizadas para a aplicaça˜o das sobretaxas, bem como delimitaça˜ o do direito de acesso às infra- -estruturas em funça˜o do montante das taxas autorizadas (n. o 1, segundo para´grafo, do artigo 8. o da posiça˜o comum); introduça˜o de uma cla´usula geral de na˜o discriminaça˜o e de transparência em matéria de tarificaça˜o (n. o 3 do artigo 8. o da posiça˜o comum); supressa˜o das regras especiais para o transporte de passageiros constantes do n. o 2, segundo perı´odo, e dos n. os 3, 4 e 5 do artigo 9. o da proposta; — Em matéria de descontos de taxas, foram introduzidas na posiça˜o comum (artigo 9. o) duas alteraço˜ es em relaça˜o à proposta: por um lado, o n. o 2, com o objectivo de evitar que os descontos originem discriminaço˜ es indirectas relativamente às empresas de transporte ferrovia´rio que na˜o sejam o operador principal, limita esses descontos à economia real de «custos administrativos» realizada pelo gestor da infra-estrutura; por outro, o n. o 3 prevê descontos especı´ficos destinados a incentivar determinados fluxos de circulaça˜o ou a utilizaça˜o de certas linhas sub-utilizadas; — No tocante à modulaça˜o das taxas em funça˜o dos custos na˜o cobertos nos outros modos de transporte, o n. o 1 do artigo 10. o limitou os «custos marginais externos» exclusivamente aos «custos ambientais», «de acidentes» e «de infra-estrutura», para evitar controvérsias metodolo´ gicas a propo´ sito dos outros custos externos; por u´ ltimo, o artigo 12. o, relativo às taxas de reserva de capacidade, simplificou consideravelmente as regras incluı´das na proposta a esse respeito; — A posiça˜o comum (artigo 5. o e anexo II) introduziu algumas alteraço˜ es no tocante aos serviços a fornecer às empresas de transporte ferrovia´rio. Por um lado, faz-se referência ao acesso por via férrea às instalaço˜ es de serviços, a fim de assegurar a disponibilidade dessas prestaço˜ es; todavia, foi inserida uma cla´usula que contempla o caso de na˜o existirem alternativas via´veis. Por outro, no anexo II, a «utilizaça˜o de meios de alimentaça˜o de energia eléctrica para tracça˜o» (isto é, a possibilidade de ligar o panto´ grafo à catena´ria) foi transferida para a alı´nea a) do ponto 2 (a tı´tulo de acesso a uma instalaça˜o de serviços), ao passo que o fornecimento de «energia eléctrica para tracça˜o» continua a ser considerado, no ponto 3, como um serviço adicional. Por u´ ltimo, a posiça˜o comum na˜o retomou no anexo II os três serviços qualificados de «obrigato´ rios» que figuram na proposta, pois foi considerado que as medidas a tomar em caso de perturbaça˜o ou de acidente sa˜o objecto do artigo 29. o, as normas de segurança sa˜o abordadas no artigo 7. o da posiça˜o comum destinada a alterar a Directiva 91/440/CEE e que a intervença˜o policial é da competência dos Estados-Membros; — O conteu´ do do artigo 7. o da proposta, que visava tornar transparentes os sistemas de tarificaça˜o, foi integrado sob uma forma simplificada no artigo 3. o e no anexo I, ponto 2, da posiça˜o comum; — O n. o 2 do artigo 4. o da posiça˜o comum integra as alteraço˜ es ja´ introduzidas na posiça˜o comum destinadas a alterar a Directiva 91/440/CEE (n. o 3, segundo para´grafo, e n. os 4 e 5 do artigo 6. o) no que respeita à recuperaça˜o das taxas e à entidade reguladora; — Foi aditado um segundo para´grafo ao n. o 1 do artigo 6. o para ter em conta, nomeadamente, a nova redacça˜o do n. o 1 do artigo 8. o 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 178/49 2. Repartiça˜o de capacidade — As regras relativas à repartiça˜o de capacidade foram simplificadas tanto quanto possı´vel, uma vez que o Conselho considerou que a proposta da Comissa˜o era excessivamente pormenorizada e se adequava mais a um regulamento do que a uma directiva. No entanto, foram respeitados os princı´pios fundamentais da proposta (isto é, a tomada em consideraça˜o dos serviços de transporte de mercadorias, designadamente o transporte internacional, aquando da atribuiça˜o dos traçados; a na˜o discriminaça˜o entre empresas; a fiabilidade do serviço; o incentivo à melhoria do desempenho, etc. ). Para tal, o Conselho teve em conta a experiência de determinados Estados- -Membros em que ja´ existe um sistema de repartiça˜o de capacidade entre va´rias empresas de transporte ferrovia´rio; — A posiça˜o comum limita exclusivamente às empresas de transporte ferrovia´rio e aos agrupamentos internacionais dessas empresas a possibilidade de se candidatarem à aquisiça˜o de traçados; contudo, os Estados-Membros podem considerar igualmente como candidatos, nos respectivos territo´ rios, outras pessoas singulares e colectivas interessadas [alı´nea b) do artigo 2. o e n. o 1 do artigo 16. o]; — No que se refere ao processo de coordenaça˜o dos pedidos de capacidade, foi previsto um sistema de resoluça˜o de litı´gios, sem prejuı´zo dos procedimentos de recurso existentes; para tal, é especificado que se deve chegar a uma decisa˜o no prazo de dez dias, a fim de tornar eficaz e operacional este sistema de resoluça˜o de litı´gios (n. o 6 do artigo 21. o). Este processo, cujos elementos pormenorizados sa˜o deixados ao critério dos Estados-Membros, ao abrigo da subsidiariedade, visa substituir o processo de arbitragem proposto pela Comissa˜o; — Em vez da noça˜o de «escassez de capacidade» proposta, foi prevista a de «infra-estrutura congestionada», pois o Conselho considerou que esta u´ ltima responde melhor às situaço˜ es descritas no dispositivo e com as quais se confrontara˜o os gestores de infra-estrutura e as empresas de transporte ferrovia´rio; foi aditado que, na determinaça˜o dos critérios de prioridade, sera´ dada atença˜o à importância dos serviços de transporte de mercadorias, principalmente os internacionais (n. o 5 do artigo 22. o); — Foi adoptada na posiça˜o comum, em vez da noça˜o de «pedido de u´ ltima hora», a de «pedidos ad hoc», embora tenha sido mantido o prazo de cinco dias para os pedidos de traçados individuais; esta noça˜o aplica-se mesmo em caso de infra-estrutura congestionada e deve ser devidamente motivada (artigo 23. o); — O plano de reforço da capacidade foi mais bem estruturado e pormenorizado, tendo em conta a experiência existente em determinados Estados-Membros (artigo 26. o); — A possibilidade de o gestor retirar um traçado a uma empresa de transporte ferrovia´rio que na˜o lhe tenha dado utilizaça˜o suficiente foi formulada por forma a facilitar a sua aplicaça˜o. A este respeito, o Conselho teve em conta a experiência de gesta˜o ferrovia´ria dos va´rios Estados- -Membros. Assim, a quota-limiar de na˜o utilizaça˜o que dara´ lugar à retrocessa˜o sera´ fixada nas especificaço˜ es da rede. Com efeito, afigurava-se difı´cil impor uma quota-limiar homogénea para as diversas redes com taxas de utilizaça˜o muito diferentes (artigo 27. o); — Foi introduzida uma disposiça˜o relativa às medidas aplica´veis em caso de perturbaça˜o (artigo 29. o). Os casos de falha técnica ou acidente devem ser previstos e o gestor da infra-estrutura deve elaborar um plano de emergência para essas situaço˜ es. Foram igualmente previstas regras relativas à retirada, se necessa´rio, dos traçados atribuı´dos, bem como a obrigaça˜ o de as companhias ferrovia´rias fornecerem todos os recursos necessa´rios para restabelecer o tra´fego. Por fim, os Estados-Membros podem exigir que as empresas de transporte ferrovia´rio tomem parte na execuça˜o e fiscalizaça˜o do seu pro´ prio cumprimento das normas de segurança. Esta u´ ltima regra foi incluı´da em sintonia com as normas de segurança previstas no n. o 2, segundo para´grafo, do artigo 7. o da posiça˜o comum relativa à proposta de directiva que altera a Directiva 91/440/CEE. 3. Outras questo˜ es — A posiça˜o comum (n. o 4 do artigo 1. o) exclui do âmbito de aplicaça˜o da directiva os serviços de vaivém para veı´culos rodovia´rios pelo tu´ nel do canal da Mancha, pelos motivos ja´ citados na nota justificativa referente à posiça˜o comum relativa à alteraça˜o da Directiva 91/440/CEE; C 178/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 — Foi especificado o conteu´ do das especificaço˜ es da rede (artigo 3. o e anexo I); — O Conselho alargou o âmbito de aplicaça˜o do certificado de segurança (n. o 1 e n. o 3, segundo para´grafo, do artigo 32. o) a todas as empresas de transporte ferrovia´rio (e na˜o apenas às que efectuam os serviços a que se refere o artigo 10. o da Directiva 91/440/CEE); — O Conselho considerou que é necessa´rio prever que o relato´ rio relativo à implementaça˜o da directiva (artigo 36. o) seja enviado também ao Parlamento Europeu; — O Conselho considerou que é necessa´rio prever (artigo 31. o) uma cooperaça˜o entre as entidades reguladoras; — Foram previstas derrogaço˜ es tempora´rias por forma a ter em conta as especificidades das redes de determinados Estados-Membros (artigo 33. o); — Foi actualizada a data-limite de transposiça˜o da directiva (artigo 38. o); — Nos artigos 34. o e 35. o da posiça˜o comum, o Conselho instituiu um procedimento de comitologia (comité consultivo ou de regulamentaça˜o, consoante os casos). IV. ALTERAÇO˜ ES DO PARLAMENTO EUROPEU 1. Alteraço˜ es do Parlamento Europeu retomadas pela Comissa˜ o e adoptadas pelo Conselho O Conselho seguiu a proposta alterada, adoptando total ou parcialmente as alteraço˜ es do Parlamento Europeu a seguir indicadas: — a alteraça˜o 3 relativa à abertura progressiva do mercado ferrovia´rio foi integrada como considerando 8; — a alteraça˜o 6, relativa às condiço˜ es de concorrência equitativas entre o transporte ferrovia´rio e rodovia´rio e à tomada em consideraça˜o dos seus efeitos externos, foi retomada no conside- rando 10; — a alteraça˜o 7, relativa à definiça˜o de «gestor da infra-estrutura», foi retomada na alı´nea h) do artigo 2. o; — a alteraça˜o 8, relativa à definiça˜o de «rede», foi retomada na alı´nea i) do artigo 2. o; — a alteraça˜o 9, que torna obrigato´ ria a definiça˜o de um quadro para a tarificaça˜o, foi retomada no n. o 1 do artigo 4. o; — a alteraça˜o 11, que diz respeito aos casos em que os serviços a fornecer às empresas de transporte ferrovia´rio sa˜o oferecidos por fornecedores que na˜o sejam o gestor da infra-estrutura, foi retomada no n. o 1 do artigo 5. o; — a alteraça˜o 12, que previa que o montante das taxas pudesse ultrapassar o custo directamente imputa´vel à operaça˜o da composiça˜o, na˜o foi retomada no n. o 3 do artigo 7. o da posiça˜o comum, uma vez que este visa o princı´pio geral de tarificaça˜o. Todavia, o espı´rito desta alteraça˜o, que esta´ em sintonia com o da alteraça˜o 14, surge no n. o 1 do artigo 8. o relativo às excepço˜ es aos princı´pios de tarificaça˜o; — a alteraça˜o 14 relativa às excepço˜ es aos princı´pios de tarificaça˜o foi seguida quanto ao fundo. Em especial, o artigo 8. o da posiça˜o comum simplificou as regras aplica´veis à tarificaça˜o, autorizou, em determinadas condiço˜ es, taxas superiores ao custo da exploraça˜o da composiça˜o e teve em conta, de modo suavizado, os investimentos especı´ficos; — a alteraça˜o 16 foi retomada no artigo 12. o da posiça˜o comum; 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 178/51 — a alteraça˜o 19 foi seguida, no essencial, mediante uma remodelaça˜o da alı´nea b) do artigo 2. o e do n. o 1 do artigo 16. o da posiça˜o comum; — a alteraça˜o 28 foi retomada como artigo 31. o da posiça˜o comum. 2. Alteraça˜o do Parlamento Europeu retomada pela Comissa˜ o mas na˜o adoptada pelo Conselho A alteraça˜o 4 relativa à necessidade de adoptar medidas de harmonizaça˜o progressiva na˜o foi adoptada na posiça˜o comum, uma vez que o articulado na˜o contém normas nessa matéria. Contudo, esta ideia do Parlamento é partilhada pelo Conselho, que a retomou nas suas concluso˜ es de 6 de Outubro de 1999 [«d) Paralelamente, a Comissa˜o apresentara´ nos pro´ ximos meses uma estratégia para a melhoria da interoperabilidade dos caminhos-de-ferro. »], as quais confirmou na sua sessa˜o de 9/10 de Dezembro de 1999 [ver a este respeito a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferrovia´rio transeuropeu convencional, doc. 1999/0252 (COD)]. 3. Alteraço˜ es do Parlamento Europeu na˜o retomadas nem pela Comissa˜o nem pelo Conselho Em termos gerais, o Conselho considerou, na linha do Parlamento Europeu, que a proposta da Comissa˜o contém regras por vezes demasiado pormenorizadas. Essas regras foram por conseguinte simplificadas na posiça˜o comum, sem que no entanto tivessem sido aceites todas as supresso˜ es solicitadas pelo Parlamento Europeu, uma vez que a harmonizaça˜o de determinadas regras parece necessa´ria para tornar o sistema mais transparente e eficaz, bem como para evitar eventuais discriminaço˜ es. — A alteraça˜o 5 na˜o foi adoptada por na˜o estar directamente relacionada com o teor do articulado. Todavia, o conteu´ do desta alteraça˜o foi parcialmente retomado pelo Conselho. Com efeito, a ideia segundo a qual o modo de exploraça˜o baseado na legislaça˜o comunita´ria na˜o impede o recurso ao modo de exploraça˜o baseado na cooperaça˜o ferrovia´ria foi adoptada no n. o 3 do artigo 10. o da posiça˜o comum relativa à alteraça˜o da Directiva 91/440/CEE («Independentemente do seu modo de operaça˜o. »). Do mesmo modo, as referências à manutença˜o de um nı´vel elevado de segurança figuram nas posiço˜ es comuns relativas à directiva acima referida (n. o 2 do artigo 7. o) e à presente directiva (artigo 32. o); — A alteraça˜o 10 na˜o foi retomada, uma vez que o Conselho, seguindo o ponto de vista expresso na proposta alterada da Comissa˜o, considerou que o modelo solicitado pelo Parlamento implicaria a criaça˜o de um sistema que poderia gerar confusa˜o e aumentaria a burocracia; — Na alteraça˜o 13, o Parlamento solicita que a tarificaça˜o dos custos externos so´ seja autorizada no sector ferrovia´rio se for igualmente aplicada uma tarificaça˜o compara´vel aos outros modos de transporte. O Conselho, seguindo o ponto de vista da Comissa˜o, na˜o adoptou esta condiça˜o, considerada demasiado rı´gida, e preferiu prever, por um lado, no n. o 5 do artigo 7. o, uma medida de salvaguarda ligada ao montante global das receitas realizadas pelo gestor da infra-estrutura e, por outro, no n. o 1 do artigo 10. o, a possibilidade de instituir um sistema tempora´rio de compensaça˜o de determinados custos externos na˜o cobertos nos modos de transporte concorren- tes do caminho-de-ferro; — O Conselho na˜o considerou oportuno aceitar a alteraça˜o 15, segundo a qual os descontos concedidos às empresas de transporte ferrovia´rio so´ estariam submetidos às condiço˜ es gerais exigidas no n. o 5 do artigo 4. o da proposta. O Conselho entendeu que, pelo contra´rio, é necessa´rio submeter os descontos a condiço˜ es mais precisas, retomadas no artigo 9. o, nomeadamente para evitar que se transformem em meios indirectos de discriminaça˜o; — As alteraço˜ es 17 e 18, em que o Parlamento solicita o aditamento de dois novos artigos que estabelecem, a nı´vel comunita´rio, prioridades para a repartiça˜o de capacidade da infra-estrutura, na˜o foram adoptadas na posiça˜o comum, designadamente por o Conselho ter considerado que, segundo o princı´pio da subsidiariedade, esses critérios devem ser fixados pelos Estados-Membros ou pelos gestores das infra-estruturas; C 178/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 — A alteraça˜o 20, que visava aumentar para sete anos a vigência ma´xima normal dos acordos- -quadro, na˜o foi retomada no n. o 5 do artigo 17. o da posiça˜o comum, tendo o Conselho considerado mais adequado manter a vigência de cinco anos proposta pela Comissa˜o, permitindo simultaneamente perı´odos mais longos em casos especı´ficos; — A alteraça˜o 21, que visava a supressa˜o de va´rios nu´ meros relativos à planificaça˜o na˜o foi retomada no artigo 20. o da posiça˜o comum. O Conselho considerou oportuno indicar no dispositivo que o estabelecimento de prioridades a favor de determinados serviços so´ se justifica em caso de infra- -estrutura congestionada ou de infra-estruturas especializadas; por outro lado, considerou também u´ til referir que, antes de fixar a planificaça˜o dos traçados, os gestores de infra-estrutura consultara˜o sobre a matéria as partes interessadas e tera˜o em conta o seu parecer; — A alteraça˜o 22, que visava reduzir as regras aplica´veis ao processo de coordenaça˜o, na˜o foi retomada no artigo 21. o da posiça˜o comum. O Conselho, seguindo o ponto de vista da Comissa˜o, considerou que era necessa´rio manter os n. os 3, 4 e 5, por motivos de transparência; — A alteraça˜o 23 previa que a ana´lise da capacidade, em caso de escassez da mesma, deve estar concluı´da dentro de um prazo de três meses. Recorda-se que a proposta (n. o 2 do artigo 25. o, relacionado com o n. o 4 do artigo 28. o) fixava esse prazo em dois meses. O Conselho considerou preferı´vel elevar o mesmo para seis meses (n. o 2 do artigo 22. o, relacionado com o n. o 3 do artigo 25. o da posiça˜o comum); — A alteraça˜o 24, que visava simplificar as regras aplica´veis aos pedidos de u´ ltima hora de traçados, na˜o foi totalmente adoptada pelo Conselho. Todavia, o texto foi simplificado na linha pretendida pelo Parlamento (artigo 23. o); — A alteraça˜o 25 relativa às infra-estruturas especializadas na˜o foi adoptada na posiça˜o comum, pois o Conselho considerou que havia que precisar no articulado as consequências, para a atribuiça˜o dos traçados, das caracterı´sticas intrı´nsecas desse tipo de linhas (artigo 24. o); — A alteraça˜o 26, que visava suprimir o artigo relativo à ana´lise da capacidade de infra-estrutura, na˜o foi adoptada, uma vez que o Conselho considerou que era necessa´rio manter na posiça˜o comum (artigo 25. o) regras nesta matéria, por motivos de transparência e efica´cia e tendo em conta que o gestor da infra-estrutura detém o monopo´ lio da mesma; no entanto, essas regras foram simplificadas; além disso, o prazo ma´ximo para a realizaça˜o dessa ana´lise de capacidade foi elevado de dois para seis meses; — A alteraça˜o 27, que visava simplificar as regras aplica´veis ao «plano de reforço da capacidade», na˜o foi aceite, ja´ que o Conselho considerou que, por um lado, é necessa´rio aditar preciso˜ es nessa matéria por motivos de transparência e efica´cia e, por outro, se deve manter a consulta prévia dos utilizadores de infra-estruturas antes que de o gestor das mesmas propor um plano de reforço da capacidade (artigo 26. o)