title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de «liberdade, segurança e justiça» na União Europeia

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 3. 2000 COM(2000) 167 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU PAINEL DE AVALIAÇÃO DOS PROGRESSOS REALIZADOS NA CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE “LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA” NA UNIÃO EUROPEIA 1. Introdução. 4 1. 1. Objectivos do painel de avaliação. 4 1. 2. Como se deve interpretar o painel de avaliação. 5 1. 3. Âmbito de aplicação do painel de avaliação. 6 1. 4. Actualização do painel de avaliação. 7 2. Política comum da UE em matéria de asilo e Migração. 8 2. 1. Parceria com os países de origem. 8 2. 2. Sistema comum europeu de asilo. 9 2. 3. Tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros. 11 2. 4. Gestão dos fluxos migratórios. 13 3. Um verdadeiro Espaço europeu de Justiça. 15 3. 1. Melhor acesso à justiça na Europa. 15 3. 2. Reconhecimento mútuo das decisões judiciais. 17 3. 3. Maior convergência em matéria civil. 19 4. luta contra a criminalidade a nível da União. 20 4. 1. Prevenção da criminalidade a nível da União. 20 4. 2. Intensificação da cooperação em matéria de luta contra a criminalidade. 21 4. 3. Luta contra determinadas formas de criminalidade. 24 4. 4. Acção específica contra o branqueamento de capitais. 26 2 5. Questões relativas à política em matéria de fronteiras internas e externas da união e em matéria de vistos, Implementação do Art. 62° do Tratado CE e integração do acervo Schengen. 28 6. cidadania da União. 28 7. Cooperação no domínio da luta contra a Droga. 29 8. Uma acção externa mais determinada. 30 3 1. INTRODUÇÃO Na sua reunião de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar a proposta de um “mecanismo adequado de painel de avaliação”, cujo objectivo consistirá em proceder “em permanência a uma avaliação dos progressos realizados na implementação das medidas necessárias e no cumprimento dos prazos estabelecidos” no Tratado de Amesterdão, no Plano de Acção de Viena e nas conclusões de Tampere para a criação de um “espaço de liberdade, segurança e justiça”. Entretanto, o Comissário António Vitorino efectuou uma ronda das capitais e teve algumas discussões preliminares com o Parlamento Europeu e os representantes de outras instituições. Além disso, o proveitoso debate estabelecido na reunião informal dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos realizada em Lisboa, em 3 de Março, contribuiu igualmente de forma positiva para o consenso cada vez maior em torno da forma e do objectivo do painel de avaliação. 1. 1. Objectivos do painel de avaliação A Comissão considera que o "painel de avaliação" proposto deve ser mais do que um mero instrumento prático destinado a facilitar o controlo interno, pelas instituições da União Europeia, dos progressos realizados na adopção dos instrumentos legislativos e outros que são necessários à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Deve constituir antes de mais um instrumento que permita alcançar um objectivo – tornar a União Europeia um espaço de liberdade, de segurança e de justiça – o qual pertence aos cidadãos da União e não unicamente às instituições. Contudo, esse objectivo só poderá ser alcançado graças a uma parceria e cooperação que envolva não apenas todas as instituições da União, mas também cada Estado-Membro. Por conseguinte, o painel de avaliação deve ter três objectivos distintos embora conexos: - garantir o grau de transparência requerido por um projecto com um interesse tão directo para os cidadãos; - manter a dinâmica gerada pelo Conselho Europeu de Tampere; - exercer um papel de alerta sempre que tenham sido identificados atrasos, de forma a recordar aos responsáveis a necessidade de manter intacto o compromisso político manifestado neste domínio com bastante clareza e insistência pelo Conselho Europeu. 4 As componentes do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e o calendário da sua concretização já foram examinados em pormenor e são definidos no Tratado de Amesterdão, sob forma de orientações políticas claras pelo Conselho de Tampere e de forma extremamente pormenorizada no Plano de Acção de Viena. A Comissão não exclui, obviamente, que o diálogo transparente que, espera, suscite um documento evolutivo como o presente painel de avaliação, em especial com o Parlamento Europeu, dê lugar a novas ideias e novos objectivos. Todavia, é necessário partir de elementos que já foram aprovados pelo Conselho Europeu, e o princípio orientador neste domínio, bem como noutros, deve ser a subsidiariedade, já que a tomada de decisões tem de ser também o mais transparente e próxima possível dos cidadãos. Se pretendermos que responda a esses objectivos e que constitua um meio de orientação fiável num domínio tão complexo que necessita da adopção de um grande número de medidas, o painel de avaliação deve definir simultaneamente o caminho que ainda falta percorrer e a distância que já foi coberta, não hesitando em destacar tanto os sectores em que estão a ser realizados progressos, como igualmente aqueles em que os prazos fixados não foram respeitados. Deve ser suficientemente pormenorizado e estruturado para que os objectivos concretos que deverão ser alcançados no final de cada ano sejam claramente identificados e perfeitamente visíveis. Esta abordagem tem por base o método adoptado com sucesso em relação a outras realizações da União, em especial no domínio do mercado interno. Convém recordar que em quase todos os sectores da justiça e dos assuntos internos, a Comissão e os Estados-Membros partilham o direito de iniciativa no que diz respeito à legislação a adoptar durante um período de transição de cinco anos subsequente à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Este aspecto sublinha ainda mais a parceria que caracteriza a realização do presente projecto. Quando se refere no painel de avaliação que a competência para tomar determinada iniciativa cabe à Comissão e não a um Estado-Membro, tal reflecte principalmente o teor das conclusões de Tampere, que convidam especificamente a Comissão a desenvolver determinadas acções. Em relação a um número limitado de domínios, a acção é atribuída à Comissão devido ao facto de já aparecer indicada no seu programa de trabalho publicado ou de o artigo do Tratado sobre o qual se baseia prever uma competência exclusiva da Comissão (v. g. o artigo 18°, no que diz respeito às acções em matéria de cidadania da União). Noutros casos, o painel de avaliação confere a possibilidade tanto à Comissão como a um Estado-Membro de tomar a iniciativa. Em alguns domínios, certos Estados-Membros já manifestaram a sua intenção de tomar a primeira iniciativa e este facto é devidamente mencionado no painel de avaliação. 1. 2. Como se deve interpretar o painel de avaliação O painel de avaliação deverá ser simultaneamente acessível e compreensível para os leitores não especializados. Será um documento evolutivo, actualizado regularmente e poderá tornar-se, se o Parlamento Europeu assim o desejar, um dos elementos fulcrais do seu debate anual sobre os progressos realizados neste domínio. O público poderá, assim, 5 acompanhar os progressos realizados para se alcançar um dos principais objectivos políticos da União nos domínios que, anteriormente, eram considerados bastante abstractos pelos observadores não especializados. Este aspecto é da máxima relevância, pois o apoio da opinião pública constitui um elemento indispensável para o sucesso deste projecto. O painel de avaliação é apresentado sob a forma de quadros, seguindo tanto quanto possível o título dos capítulos das conclusões de Tampere e compreende as seguintes colunas: • Os diferentes objectivos, tal como figuram nas conclusões de Tampere, no Plano de Acção de Viena e no próprio Tratado • A forma das acções a realizar, distinguindo, se necessário, os actos legislativos e não-legislativos e indicando, se possível, a natureza do instrumento necessário • A competência para tomar iniciativas • Os prazos de adopção, quando já são indicados nos textos de base ou quando foram aditados ou alterados posteriormente de modo a ter em conta a evolução da situação. Sempre que os textos de base não prevêm prazos, esta primeira versão do painel de avaliação também não os indica; as datas serão aditadas após discussão • A situação actual (esta coluna permitirá identificar as medidas já realizadas, bem como os domínios em que se registam atrasos) 1. 3. Âmbito de aplicação do painel de avaliação O painel de avaliação tem um âmbito de aplicação um pouco mais amplo do que os domínios abrangidos unicamente pelo Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e pelo Título VI do Tratado da União Europeia. Compreende, por exemplo, uma série de medidas necessárias em matéria de cidadania europeia, bem como determinados elementos que não são mencionados expressamente no Tratado de Amesterdão, no Plano de Acção de Viena e nas conclusões de Tampere, mas que foram referidos por certos Estados-Membros durante a ronda das capitais efectuada pelo Comissário António Vitorino nas primeiras semanas de 2000. Além disso, o painel de avaliação não pretende, na fase actual, abranger o conjunto do sector potencialmente vasto da actividade legislativa que resulta da integração do acervo de Schengen no Tratado. A Comissão continua a reflectir sobre um calendário adequado para tal medida e tende a considerar que o grau de prioridade da conversão das disposições de Schengen em instrumentos “Amesterdão” dependerá mais da evolução da situação do que de uma exigência de princípio absoluta de os converter. Por esta razão, a Comissão inseriu no painel de avaliação uma referência à necessidade de "comunitarizar" o n° 2 do artigo 2° da Convenção de Schengen, disposição esta que foi invocada por várias vezes desde a entrada em 6 vigor do Tratado. Foi seguida uma abordagem análoga no que diz respeito a determinados instrumentos do “terceiro pilar” que deverão ser convertidos em data oportuna. Além disso, determinadas questões de natureza horizontal respeitantes à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia não são tratadas directamente pelo presente painel de avaliação. Em alguns casos, estas questões são tratadas noutras instâncias - designadamente no âmbito da Convenção para a elaboração do projecto de Carta dos direitos fundamentais da União Europeia ou da Conferência Intergovernamental no que respeita ao papel do Tribunal de Justiça ou à protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Noutros casos, essas questões relevam de diferentes acções propostas no painel de avaliação, por exemplo, as acções externas no domínio da justiça e dos assuntos internos, relativamente às quais, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, a primeira etapa consiste em o Conselho e a Comissão estabelecerem recomendações específicas sobre as prioridades, os objectivos e as medidas de orientação política, incluindo a questão das estruturas de trabalho, antes do Conselho Europeu da Feira em Junho de 2000. É também demasiado cedo para estabelecer uma lista de acções concretas no domínio da prevenção da criminalidade, pois será organizada uma conferência importante sobre este tema pela Presidência portuguesa em Maio de 2000. 1. 4. Actualização do painel de avaliação A Comissão propõe apresentar uma versão actualizada do painel de avaliação ao Parlamento e ao Conselho uma vez por Presidência. Será assim possível examinar os progressos realizados, indicar onde e quando se poderão registar atrasos e, se necessário, adaptar as prioridades, sem negligenciar o objectivo e o calendário de conjunto previstos pelo Tratado e pelas conclusões do Conselho Europeu. O primeiro destes reexames permitirá igualmente esclarecer a forma de partilhar, entre os Estados-Membros e a Comissão, o direito de iniciativa nos domínios que não estão ainda cobertos. 7 2. POLÍTICA COMUM DA UE EM MATÉRIA DE ASILO E MIGRAÇÃO As questões do asilo e da migração, independentes mas intimamente relacionadas, exigem o desenvolvimento de uma política comum da UE que inclua os seguintes elementos: 2. 1. Parceria com os países de origem Será desenvolvida uma abordagem global do fenómeno da migração que contemple questões políticas, de direitos humanos e de desenvolvimento em países e regiões de origem e de trânsito, com base na parceria com esses países e regiões tendo em vista promover o co-desenvolvimento. Objectivo Acção necessária Competência Calendário de adopção Situação actual Avaliação dos países e regiões de origem e de trânsito a fim de formular abordagens integradas específicas Prorrogação do mandato do Grupo de Alto Nível “Asilo e Migração” (GAN) Conselho e Comissão Conselho e Comissão Abril de 2001 Avaliação de outros países e regiões tendo em vista a elaboração de novos planos de acção Trabalhos em curso a nível do GAN - Relatório sobre a execução dos planos de acção já adoptados : Dezembro de 2000 Não há qualquer decisão tomada sobre quais os novos países que devem ser objecto de avaliação 8 2. 2. Sistema comum europeu de asilo O objectivo consiste em garantir uma aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra, assegurando deste modo que ninguém será reenviado para o país onde é perseguido, ou seja, mantendo o princípio da não recusa de entrada. A mais longo prazo, deve ser instaurado um processo comum de asilo e um estatuto uniforme, válido em toda a União, para aqueles a quem é concedido asilo. Os movimentos secundários de requerentes de asilo entre os Estados-Membros devem ser restringidos. Será elaborado um regime de protecção temporária das pessoas deslocadas fundado na solidariedade entre os Estados-Membros. Objectivo Acção necessária Competência Calendário de adopção Situação actual Determinação do Estado competente pelo exame de um pedido de asilo Análise da eficácia da Convenção de Dublin Avaliação pela Comissão 2000 A iniciar na primavera de 2000 – Documento de avaliação da Comissão disponível em Março/Abril Adopção de critérios e de mecanismos (regulamento) Conselho, com base numa proposta da Comissão Concluir os trabalhos do EURODAC Conselho e Comissão Abril de 2001 Documento de trabalho apresentado pela Comissão em Março de 2000 Proposta da Comissão a apresentar até final de 2000 Proposta da Comissão apresentada em 1999 (proposta revista apresentada em Março de 2000) O PE deverá ser consultado Trabalhos preparatórios em curso para criação deste sistema, sob a responsabilidade da Comissão Um procedimento de asilo equitativo e eficaz Adopção de normas mínimas em matéria de concessão ou retirada do estatuto de refugiado tendo em vista, designadamente, reduzir a duração dos processos de asilo, conferindo especial atenção à situação das crianças (directiva) Conselho, com base numa proposta da Comissão Abril de 2001 Documento de trabalho apresentado pela Comissão em Março de 1999 Aguarda-se o parecer do PE Proposta da Comissão a apresentar, tendo nomeadamente em conta o parecer do PE, quando estiver disponível 9 Definição de condições mínimas de acolhimento de requerentes de asilo (tendo em especial atenção a situação das crianças) (directiva) Conselho, com base numa proposta da Comissão Processo comum em matéria de asilo A Comissão (em parte) Estatuto uniforme para os beneficiários do direito de asilo em toda a União No seguimento da comunicação da Comissão, poderá ser necessário um instrumento legislativo Conselho, com base numa proposta da Comissão Abril de 2001 Estudo preliminar da Comissão em curso Proposta da Comissão a apresentar no início de 2001 Elaboração de uma comunicação da Comissão até ao final de 2000 A Comissão elaborará uma comunicação Adopção de medidas destinadas aos refugiados e pessoas deslocadas com o objectivo de proporcionar um estatuto adequado a pessoas que necessitem de protecção internacional Assegurar o equilíbrio dos esforços desenvolvidos entre os Estados-Membros para o acolhimento dos refugiados e pessoas deslocadas e para suportar as consequências desse acolhimento Aproximação das normas sobre o reconhecimento e o conteúdo do estatuto de refugiado (directiva) Conselho, com base numa proposta da Comissão Abril de 2004 Protecção temporária no caso de grande fluxo de pessoas deslocadas que necessitem de protecção internacional (directiva) Conselho, com base numa proposta da Comissão Desde que possível Proposta revista da Comissão a apresentar na primavera de 2000 Formas subsidiárias de protecção (directiva) Criação de um Fundo Europeu para os Refugiados (decisão) Conselho, com base numa proposta da Comissão Conselho, com base numa proposta da Comissão Abril de 2004 Desde que possível Proposta da Comissão apresentada em 14 de Dezembro de 1999 Constituição de uma reserva financeira no caso de grande fluxo de refugiados Conselho e PE A Comissão estuda as possibilidades 10 2. 3. Tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros As condições de admissão e de residência de nacionais de países terceiros serão objecto de uma aproximação, com base numa avaliação partilhada da evolução económica e demográfica da União, bem como da situação nos países de origem. países terceiros Uma política de integração deverá ter por objectivo assegurar aos nacionais de dos Estados-Membros (e, em especial, os residentes de longa duração), direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia, bem como promover a não discriminação e a luta contra o racismo e a xenofobia. residem legalmente território que no Objectivo Acção necessária Competência Calendário de adopção Situação actual Luta contra todas as formas de discriminação, em especial o racismo e a xenofobia1 Implementação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da raça ou da origem étnica (directiva) Conselho, com base numa proposta da Comissão Junho- Dezembro de 2000 Proposta da Comissão apresentada ao Parlamento e ao Conselho em 25 de Novembro de 1999 Criação de um quadro geral tendo em vista a igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho (directiva) Conselho, com base numa proposta da Comissão Programas baseados nas melhores práticas e experiências (decisão) Conselho, com base numa proposta da Comissão Conselho / Comissão Conselho, com base numa proposta da Comissão Reforço da cooperação com o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e com o Conselho da Europa Reforço da cooperação policial e judiciária na prevenção e luta contra o racismo e a xenofobia – Incriminação comum do racismo e da xenofobia (decisão-quadro)2 Proposta da Comissão apresentada ao Parlamento e ao Conselho em 25 de Novembro de 1999 Proposta da Comissão relativa a um programa de acção comunitário (2001- 2006) destinado a apoiar os esforços dos Estados-Membros, apresentada ao Parlamento e ao Conselho em 25 de Novembro de 1999 Inauguração oficial do Observatório em 7 de Abril de 2000 Segundo relatório sobre a implementação da acção comum de 15 de Julho de 1996 a apresentar em Junho de 2000 1 - As medidas destinadas a favorecer a não discriminação e a luta contra o racismo e a xenofobia são geralmente aplicáveis a todas as pessoas residentes no território da União Europeia; são especialmente relevantes em relação aos nacionais de países terceiros. 2 - Ver igualmente o quadro “Luta contra determinadas formas de criminalidade”. 11 Aproximação das legislações nacionais sobre as condições de admissão e de residência de nacionais de países terceiros Avaliação dos actuais e futuros fluxos migratórios para a UE, tendo em atenção as alterações demográficas, a situação do mercado de trabalho, bem como as pressões migratórias dos países e regiões de origem Conselho / Comissão / Estados-Membros Comunicação da Comissão a apresentar no outono de 2000 Proposta de directiva da Comissão relativa ao direito de reagrupamento familiar, apresentada ao Parlamento e ao Conselho em 1 de Dezembro de 1999 Estão em curso estudos sobre a admissão para outros fins Estudos desenvolvidos pela Comissão sobre o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros que são residentes de longa duração num Estado-Membro da União Europeia Aproximação do estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros Conselho, com base em propostas da Comissão Condições de entrada e de residência para efeitos de (a) reagrupamento familiar, (b) estudos ou formação profissional, actividades não remuneradas, (c) trabalho assalariado e actividade económica independente (directivas) Normas e procedimentos de emissão de vistos e de autorizações de residência de longa duração (directiva) Conselho, com base em propostas da Comissão Conselho, com base em propostas da Comissão Conselho, com base em propostas da Comissão Definição de um conjunto uniforme de direitos (v. g. o direito de residência, de educação e de trabalho como assalariado ou trabalhador independente) a conceder a nacionais de países terceiros que residiram legalmente num Estado-Membro por um período de tempo a determinar (directiva) Determinação dos critérios e condições ao abrigo dos quais, à semelhança dos nacionais da Comunidade e suas famílias, os nacionais de países terceiros poderão ser autorizados a instalar-se e a trabalhar em qualquer Estado-Membro da União, tendo em conta as consequências no plano dos equilíbrios sociais e do mercado de trabalho (directiva) 12 2. 4. Gestão dos fluxos migratórios Deve haver uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios em todas as suas fases mediante uma estreita cooperação com os países de origem e de trânsito. A luta contra a imigração ilegal deve ser reforçada, combatendo as redes criminosas envolvidas nesta actividade e garantindo, simultaneamente, os direitos das vítimas. Objectivo Acção necessária Competência Calendário de adopção Situação actual A recolha de dados teve início em Outubro de 1998 ; a segunda fase (extensão aos países candidatos, à Noruega e à Islândia) será lançada no segundo semestre de 2000 (após avaliação da fase inicial) Acções preparatórias (com base em estudos de viabilidade prévios) financiadas pelo programa ODYSSEUS ; a Comissão irá publicar um documento de trabalho na primavera de 2000 A Comissão apresentará uma proposta até ao final de 2000 Melhorar o intercâmbio de estatísticas e informações sobre o direito de asilo e a imigração (este intercâmbio deverá incluir estatísticas e informações sobre as legislações e políticas nacionais) Prossecução da implementação do Plano de Acção adoptado pelo Conselho em Abril de 1998 Comissão, em cooperação com os Estados-Membros de Criação Observatório Europeu da Migração um (virtual) Comissão Incrementar a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração económica dos migrantes Conselho, com base em propostas da Comissão Estados-Membros / Europol Adopção de medidas que estabeleçam normas mínimas respeitantes aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções no domínio da criminalidade organizada associada ao tráfico de seres humanos (decisão-quadro)3 A detecção e o desmantelamento das redes criminosas envolvidas mediante luta contra a imigração clandestina constitui uma das prioridades da cooperação operacional Prossecução da harmonização das Conselho, com base numa proposta da 3 - Ver igualmente o quadro “Luta contra determinadas formas de criminalidade”. 13 Dar apoio a países de origem e de trânsito Estabelecer uma política coerente da União Europeia em matéria da readmissão e de regresso voluntário legislações dos Estados-Membros sobre a responsabilidade das transportadoras (directiva) Lançamento de campanhas de informação sobre as possibilidades efectivas de imigração legal e de prevenção contra todas as formas de tráfico de seres humanos Facilitar o regresso voluntário Reforço dos meios das autoridades desses países para combater eficazmente o tráfico de seres humanos Auxiliar os países terceiros a respeitar as suas obrigações de readmissão em relação à União e aos Estados-Membros Celebrar acordos de readmissão ou incluir cláusulas-tipo noutros acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e países terceiros ou grupos de países em causa Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Conselho, com base em propostas da Comissão Abril de 2001 Conselho, com base em propostas da Comissão Recomendação que confere mandatos de negociação à Comissão em matéria de acordos de readmissão com quatro países terceiros, apresentada em 14 de Fevereiro de 2000 14 3. UM VERDADEIRO ESPAÇO EUROPEU DE JUSTIÇA O objectivo consiste em sensibilizar os cidadãos para um sentimento comum de justiça em toda a União Europeia. A justiça deve ser considerada um meio para facilitar a vida quotidiana das pessoas e para accionar aqueles que ameaçam a liberdade e a segurança dos indivíduos e da sociedade. Para este efeito, deve assegurar-se um melhor acesso à justiça e uma plena cooperação judiciária entre os Estados-Membros. 3. 1. Melhor acesso à justiça na Europa recorram aos Um verdadeiro espaço de justiça deve permitir que os particulares e as empresas todos os Estados-Membros em condições análogas às do seu próprio país, não devendo ser impedidos ou desencorajados de exercerem os seus direitos por razões de incompatibilidade ou complexidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros. autoridades de tribunais às e Objectivo Acção necessária Competência Calendário de adopção Situação actual Garantir a segurança jurídica e o acesso equitativo à justiça Comissão Campanha de informação e publicação de “guias do utilizador” adequados sobre a cooperação judiciária na União Criação de um sistema de informação permanente que deverá ser mantido por uma rede de autoridades nacionais competentes (a Rede Judicial Europeia em matérias civis) Proposta de estabelecimento de normas mínimas de assistência jurídica Conselho, com base numa proposta da Comissão 2001 Abril de 2004 Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro A Comissão lançará trabalhos preparatórios Discussões preliminares a nível do Conselho – A Comissão lançará um estudo de viabilidade de uma base de dados A Comissão apresentou um Livro Verde em Fevereiro de 2000 – O Parlamento e o Conselho devem examinar o Livro Verde. A Comissão está a preparar um documento sobre a recuperação das custas judiciais e dos honorários de advogados, bem como sobre as “acções colectivas” Proposta de normas processuais comuns para pequenos litígios em matéria civil e comercial, acções não contestadas e pedidos de prestação de Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Abril de 2004 A Comissão vai lançar um estudo sobre pequenos litígios 15 alimentos Proposta relativa ao estabelecimento de normas de qualidade mínimas em matéria de resolução extrajudicial de litígios Os Estados-Membros devem criar os procedimentos extrajudiciais Abril de 2004 Garantir a segurança jurídica e o acesso equitativo à justiça dos Protecção direitos de indemnização e de assistência das vítimas Criação de normas mínimas comuns para os formulários ou documentos multilíngues a utilizar nos processos transfronteiras Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Abril de 2004 Estabelecer normas mínimas sobre a protecção das vítimas O Parlamento e o Conselho devem examinar a comunicação da Comissão Novos instrumentos sobre a aproximação dos regimes de indemnização das vítimas 2004 A Comissão adoptou em 1998 uma recomendação sobre os princípios aplicáveis às resolução extrajudicial de litígios de consumo; a Comissão está a lançar uma rede dirigida aos consumidores (rede EJE) A incluir no programa sobre o reconhecimento mútuo de decisões em matéria civil e comercial A Comissão transmitiu a comunicação em Julho de 1999 16 3. 2. Reconhecimento mútuo das decisões judiciais Um verdadeiro espaço de justiça deve assegurar segurança jurídica aos indivíduos e aos operadores económicos. Para este efeito, as sentenças e as decisões judiciais devem ser respeitadas e executadas em toda a União. Um maior reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a necessária aproximação da legislação facilitariam a cooperação entre as autoridades e a protecção judicial dos direitos individuais. Por conseguinte, o princípio do reconhecimento mútuo deve tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária na União Europeia, tanto em matéria civil como penal. Em matéria civil: Objectivo Acção necessária Competência Calendário de adopção Situação actual Um maior reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a necessária aproximação da legislação facilitariam a cooperação entre as autoridades e a protecção judicial dos direitos individuais O Conselho e a Comissão devem adoptar um programa Programa a adoptar no final de 2000 Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro A Comissão lança estudos preparatórios tendo em vista a apresentação de uma proposta A Presidência deverá organizar uma conferência em Julho A presente acção será incluída no programa sobre as medidas de implementação do princípio de reconhecimento mútuo A presente acção será incluída no programa sobre as medidas de implementação do princípio de reconhecimento mútuo Programa de medidas sobre o reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria civil e comercial (incluindo medidas necessárias ao reconhecimento mútuo e aplicação efectiva; a supressão dos obstáculos em relação a pequenos litígios e alguns aspectos do direito de família) Lançamento dos trabalhos sobre o Título Executório Europeu Proposta de normas mínimas sobre aspectos específicos do processo civil (nova legislação processual relativa aos pagamentos de multas) 17 Em matéria penal: Objectivo Acção necessária Competência Calendário de adopção Situação actual Assegurar que os infractores não gozam de portos de abrigo seguros em nenhum Estado-Membro Ratificação das Convenções de extradição da UE de 1995 e de 1996 Estados-Membros Abril de 2001 Seis Estados-Membros ratificaram a Convenção de 1995 Seis Estados-Membros ratificaram a Convenção de 1996 Assegurar que as decisões proferidas num Estado-Membro sejam reconhecidas em toda a União Conselho, com base numa proposta da Comissão Conselho, com base numa proposta da Comissão Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Conselho / Comissão Estudo sobre a abolição do procedimento formal de extradição no que diz respeito às pessoas julgadas à revelia cuja sentença já tenha transitado em julgado Estabelecer procedimentos de extradição acelerados Examinar a questão da extradição em relação aos processos in absentia Programa de medidas sobre a aplicação do princípio de reconhecimento mútuo, acompanhado de instrumentos específicos Aplicação do reconhecimento mútuo aos despachos judiciais proferidos antes da realização dos julgamentos Examinar a viabilidade de uma maior cooperação transfronteira sobre a transferência de processos e a execução de sentenças Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Estudar a viabilidade de alargar e eventualmente formalizar o intercâmbio de informações sobre registos criminais Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Final de 2001 A Comissão prepara uma proposta Final de 2001 A Comissão prepara uma proposta Abril de 2004 Programa a ser adoptado no final de 2000 As discussões já se iniciaram no Conselho com base no documento do Reino Unido e a Comissão prepara um documento sobre o reconhecimento das sentenças transitadas em julgado Discussão a nível do Conselho com base no documento da Presidência sobre o congelamento de bens 4 Abril de 2004 A incluir num documento da Comissão Abril de 2004 A incluir num documento da Comissão 4 - Ver quadro “Acção específica contra o branqueamento de capitais”. 18 3. 3. Maior convergência em matéria civil A fim de facilitar a cooperação judiciária e melhorar o acesso ao direito, é conveniente obter uma maior compatibilidade e convergência entre os sistemas jurídicos. Situação actual Calendário de adopção Abril de 2004 Final de 2001 A Comissão preparará uma comunicação Abril de 2001 O Conselho deve adoptar um regulamento A Comissão preparará um projecto de acordo com a Noruega, a Islândia e a Suíça A Comissão publicará uma comunicação na primavera de 2000 A Comissão preparará uma comunicação acompanhada, se necessário, de um projecto de regulamento Abril de 2001 Abril de 2001 Abril de 2004 Abril de 2004 Objectivos Acção necessária Competência Eliminar os obstáculos criados pelas disparidades entre legislações e instrumentos processuais Nova legislação em matéria processual para os processos transfronteiras (v. g. as medidas provisórias, a recolha de provas e os prazos) Estudo global destinado a identificar e eliminar os obstáculos ao bom funcionamento dos processos civis Finalização das Convenções de Bruxelas e de Lugano Elaborar um instrumento jurídico sobre a legislação aplicável às obrigações extracontratuais. Revisão, se necessário, da Convenção de Roma de 1980. Estudo preliminar sobre a possibilidade de elaborar um instrumento jurídico relativo à legislação aplicável ao divórcio Elaboração de um estudo preliminar sobre a jurisdição aplicável aos regimes matrimoniais de bens e às sucessões Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro. A Alemanha apresentará uma iniciativa sobre a recolha de provas O Conselho deverá preparar um relatório Conselho, com base numa proposta da Comissão Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Conselho/ Comissão 19 4. LUTA CONTRA A CRIMINALIDADE A NÍVEL DA UNIÃO Deverá desenvolver-se a nível da União um conjunto equilibrado de medidas contra a criminalidade, e formas graves de transnacional, protegendo simultaneamente a liberdade e os direitos legais dos indivíduos e dos operadores económicos. criminalidade organizada incluindo as 4. 1. Prevenção da criminalidade a nível da União Para ser eficaz, uma política de luta contra todas as formas de criminalidade, organizada ou não, deve compreender igualmente medidas de prevenção com carácter multidisciplinar. Convém integrar os aspectos preventivos nas acções e programas contra a criminalidade na União e a nível dos Estados-Membros. A cooperação entre as organizações nacionais de prevenção deve ser encorajada, identificando-se também determinados domínios de acção prioritários. Objectivos Acção necessária Competência Calendário de adopção Situação actual A Presidência portuguesa organizará uma conferência a alto nível em Maio de 2000 Prevenção da criminalidade através da redução das oportunidades de praticar uma infracção Identificação e definição de prioridades comuns – orientações políticas – que deverão ser tidas em conta na preparação de nova legislação Facilitar a cooperação entre os Estados-Membros Integração dos aspectos preventivos nas acções e programas contra a criminalidade a nível da União e dos Estados-Membros – orientações políticas do Conselho Intercâmbio das melhores práticas e cooperação entre autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade em áreas prioritárias, eventualmente mediante a criação de um programa financiado pela Comunidade para esse efeito, designadamente a nível da delinquência juvenil e da criminalidade em meio urbano e associada à droga Conselho/ Comissão/ Estados-Membros Conselho/ Comissão/ Estados-Membros Conselho / Comissão/ Estados-Membros 2001 20 4. 2. Intensificação da cooperação em matéria de luta contra a criminalidade Num verdadeiro espaço de justiça, os infractores não deverão ter qualquer judiciais dos possibilidade de explorar Estados-Membros. as disparidades entre os sistemas Um grau elevado de protecção dos cidadãos implica uma maior cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Para este efeito, a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, na investigação de casos transfronteiras, deve ser a mais frutuosa possível. O Tratado de Amesterdão, ao conferir competências suplementares à Europol, reconheceu o papel essencial e central desta unidade no reforço da cooperação europeia em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade organizada. Objectivo Acção necessária Competência Coordenação e, quando necessário, centralização dos procedimentos Criação de equipas de investigação conjuntas, como primeira medida, para combater o tráfico de drogas e de seres humanos, bem como o terrorismo – aquando da investigação da criminalidade transfronteiras Adopção da Convenção relativa à assistência mútua judiciária em matéria penal ou acção do Conselho, com base na iniciativa de um Estado-Membro Criação de uma unidade composta por procuradores, magistrados ou agentes da polícia nacionais com competências equivalentes – EUROJUST Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Calendário de adopção O mais rapidamente possível Situação actual O Conselho debate actualmente uma proposta apresentada pela Presidência portuguesa Final de 2001 Discussões preliminares com base em documentos apresentados pela Presidência portuguesa, pela Alemanha e pela Itália Discussões preliminares no Conselho Implementar e, se necessário, desenvolver ainda mais a rede judicial europeia Prevenção de conflitos de jurisdição mediante a análise da possibilidade de registar acções pendentes em diferentes Estados-Membros Adopção, ratificação e implementação da Convenção relativa à assistência mútua em matéria penal Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Conselho / Estados-Membros Abril de 2001 Abril de 2004 Abril de 2001 Examinar as condições em que será permitido intervir no território de outro Estado-Membro Abril de 2001 Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Prestar assistência mútua o mais ampla possível 21 Examinar as possibilidades de harmonização de normas sobre a protecção de dados Elaboração de normas mínimas Criação de uma unidade operacional de chefes de polícia europeus Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Criação de uma Academia Europeia de Polícia - que começará por ser uma rede dos institutos nacionais de formação - aberta às autoridades dos Estados candidatos Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Abril de 2001 Abril de 2001 2001 2001 Os trabalhos a nível do Conselho foram iniciados com base num documento apresentado pela Presidência portuguesa A Presidência portuguesa apresentará um projecto de decisão-quadro relativa à situação das vítimas nos processos penais O Conselho iniciou a discussão com base num documento de trabalho apresentado pelo Reino Unido. Em Abril será realizado um encontro dos chefes de polícia europeus O Conselho discute actualmente as diferentes opções relativas à criação da rede com base num documento preparado pelo Secretariado Implementação das Convenções SIA (Sistema de Informação Aduaneira) e Nápoles II Estados-Membros Em curso Reforçar a cooperação entre os serviços repressivos na luta contra o contrabando Adopção e ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre a criminalidade organizada transnacional e dos Protocolos adicionais Alargar as competências da Europol para abranger o branqueamento de capitais5 em geral, independentemente do tipo de infracção que esteja na origem do branqueamento dos produtos do crime Conselho/ Estados-Membros/ Comissão Assinatura no final de 2000 Conselho, com base na iniciativa de um Estado-Membro Italia prepara uma iniciativa no âmbito do contrabando Posição comum sobre o projecto de Convenção da ONU e já três mandatos da Comissão relativamente aos Protocolos. Negociações em curso. Todos estes pontos estão a ser discutidos no Conselho Examinar a viabilidade de criar uma base de dados sobre os Europol / Conselho Protecção dos direitos das vítimas e concessão de assistência Desenvolver a cooperação operacional entre os serviços de polícia e a formação dos serviços responsáveis pela execução das leis a nível da UE Reforçar a cooperação aduaneira na luta contra a criminalidade sem negligenciar a utilização das tecnologias da informação Melhorar a cooperação internacional na luta contra a criminalidade organizada transnacional Reforçar o papel da Europol para facilitar a cooperação europeia na prevenção e luta contra a criminalidade acompanhado dos necessários apoios e recursos 5 - No âmbito da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o projecto de directiva de alteração relativa ao branqueamento de capitais, permitirá que a Comissão preste assistência às autoridades nacionais – ver igualmente o quadro “Acção específica contra o branqueamento de capitais”. 22 inquéritos em curso Permitir que a Europol possa ajudar a preparar acções de investigação específicas por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo acções operacionais de equipas de investigação conjuntas Adoptar medidas que permitam à Europol solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros para conduzir e coordenar as suas investigações em casos específicos, bem como desenvolver competências especializadas que poderão ser colocadas à disposição dos Estados-Membros para os auxiliar na investigação de casos de criminalidade organizada Ter em consideração a eventual necessidade de revisão da Convenção Europol, a fim de abranger novas competências e a questão do controlo democrático e judicial Necessária uma decisão adequada por parte do Conselho Conselho, com base na iniciativa de um Estado-Membro Abril de 2004 e o mais rapidamente possível para certos domínios Abril de 2004 Conselho/Comissão 23 4. 3. Luta contra determinadas formas de criminalidade No que diz respeito à legislação nacional em matéria penal, os esforços para que sejam aprovadas definições, incriminações e sanções comuns deverão incidir em primeiro lugar num número limitado de sectores de particular importância. Devem incriminações e sanções comuns ser estabelecidos acordos sobre definições, relativamente às formas graves de criminalidade organizada e transnacional, a fim de proteger a liberdade e os direitos legais dos indivíduos e dos operadores económicos. Objectivo Acção necessária Competência Adoptar uma abordagem comum na UE sobre a criminalidade transfronteira Criminalização do tráfico de seres humanos e da exploração sexual de crianças, tendo em especial atenção a pornografia infantil na Internet6 Conselho, com base numa proposta da Comissão Calendário de adopção Abril de 2001 Situação actual A Comissão prepara uma comunicação Definições, incriminação e sanções comuns relativas ao tráfico de droga7 Definições, incriminação e sanções comuns relativas à corrupção Definições, incriminação e sanções comuns relativas aos crimes no domínio do ambiente Conselho, com base numa proposta da Comissão Conselho, com base numa proposta da Comissão Abril de 2001 A Comissão deverá lançar um estudo Abril de 2001 A Comissão prepara um documento de orientação Conselho Abril de 2001 A Dinamarca apresentou (ao abrigo do artigo 34°) uma proposta em Janeiro de 2000 Um importante conjunto de legislação comunitária neste domínio já está em vigor (A iniciativa será da Bélgica e/ou dos Países Baixos) Apresentação em Junho de 2000 do segundo relatório sobre a execução da acção comum de 15 de Julho de 19968 Abril de 2004 Abril de 2001 A Comissão preparará uma comunicação Proposta relativa à incriminação comum do hooliganismo Definições, incriminação e sanções comuns relativas ao racismo e à xenofobia (decisão-quadro) Definições comuns relativas à prevenção e luta contra a criminalidade no domínio da informática, incluindo incriminação e sanções comuns relativas à criminalidade que utiliza as tecnologias avançadas Conselho, com base na iniciativa de um Estado-Membro Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na iniciativa de um Estado-Membro Conselho, com base numa proposta da Comissão 6 - Ver igualmente o quadro “Gestão dos fluxos migratórios”. 7 - Ver igualmente o quadro “Cooperação no domínio da luta contra a droga”. 8 - Ver igualmente o quadro “Tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros”. 24 Adoptar uma abordagem comum na UE sobre criminalidade transfronteiriça Criminalização da fraude de meios de pagamento que não em numerário Conselho, com base numa proposta da Comissão Abril de 2001 Proposta da Comissão transmitida ao Parlamento e ao Conselho em Setembro de 1999 Definições, incriminação e sanções comuns relativas à contrafacção do euro Criminalização da fraude em concursos públicos O Conselho adoptará uma decisão-quadro acompanhada eventualmente de medidas complementares Conselho, com base na iniciativa de um Estado-Membro Abril de 2001 O Conselho adoptará a decisão-quadro em Março de 2000. A Comissão prepara medidas complementares Abril de 2001 A Alemanha apresentou uma iniciativa em Março de 1999 Reforço do quadro legal respeitante à protecção dos interesses financeiros da Comunidade Conselho e PE, com base numa proposta da Comissão A Comissão prepara uma proposta 25 4. 4. Acção específica contra o branqueamento de capitais O branqueamento de capitais está no cerne da criminalidade organizada. Por esta razão, devem ser tomadas medidas para que seja erradicado onde quer que ocorra e garantir que sejam tomadas medidas concretas para detectar, congelar, apreender e confiscar os produtos do crime. Objectivo Acção necessária Competência Calendário de adopção Situação actual Privar os infractores dos produtos do crime Convenção ou decisão quadro sobre a criminalidade financeira e branqueamento de capitais Conselho, com base numa iniciativa da França Medidas concretas para detectar, congelar, apreender e confiscar os produtos do crime Reforçar os conhecimentos e as capacidades para lutar contra as práticas de branqueamento de capitais Implementar de forma efectiva as disposições da directiva sobre branqueamento de capitais, da Convenção de Estrasburgo de 1990 e das recomendações do Grupo de Acção Financeira, igualmente em todos os territórios que dependam dos EM Estados-Membros Adoptar o projecto de directiva que altera a directiva relativa ao branqueamento de capitais Conselho e Parlamento Desde que possível Discussão no Conselho com base num documento da Presidência sobre o congelamento de bens A Comissão apresentou uma proposta de directiva em Julho de 1999; O Parlamento deve emitir um parecer e o Conselho adoptará uma posição comum Iniciativa da Finlândia tendo em vista uma decisão do Conselho. O Parlamento deve emitir um parecer e o Conselho adoptará uma decisão Conselho, com base numa iniciativa da Finlândia Comissão/Conselho /Estados-Membros Maior celeridade na troca de informações entre as unidades de informação financeiras (UIF) existentes e habilitar as autoridades judiciárias competentes e as unidades de informação financeiras a receber informações, independentemente das disposições em matéria de confidencialidade. Desenvolver normas mínimas comuns de prevenção contra empresas e entidades registadas fora do território da União que dissimulam práticas ilícitas e branqueamento de capitais Elaborar um relatório que identifique as disposições das legislações nacionais nos sectores bancário, financeiro e empresarial que constituem entraves à cooperação internacional Alargar a competência da Europol de forma a abranger o Comissão A Comissão deve preparar um relatório Conselho, com base numa proposta da Comissão ou na Discussões a nível do Conselho e do Conselho de Administração da 9 - Ver igualmente o quadro "Intensificação da cooperação em matéria de luta contra a criminalidade". 26 branqueamento de capitais9 em geral, independentemente do tipo de infracção que esteja na sua origem iniciativa de um Estado-Membro Europol 27 5. QUESTÕES RELATIVAS À POLÍTICA EM MATÉRIA DE FRONTEIRAS INTERNAS E EXTERNAS DA UNIÃO E EM MATÉRIA DE VISTOS, IMPLEMENTAÇÃO DO ART. 62° DO TRATADO CE E INTEGRAÇÃO DO ACERVO SCHENGEN Objectivo Acção necessária Competência Conselho, com base na proposta da Comissão Incremento da política comum de vistos Regulamento relativo aos países cujos nacionais estejam, respectivamente, isentos ou sujeitos a vistos nos Estados-Membros da União Europeia Processo e condições de emissão de vistos pelos Estados-Membros Comissão/ Conselho/Estados-Membros Abril de 2003 Calendário de adopção Abril de 2001 Situação actual Proposta da Comissão apresentada ao Parlamento e ao Conselho em 26 de Janeiro de 2000 Regras em matéria de visto uniforme Conselho, com base numa proposta da Comissão Abril de 2001 Novos desenvolvimentos técnicos sobre o modelo uniforme de vistos Proposta de um regulamento sobre o visto de trânsito aeroportuário Maior cooperação entre os consulados da UE em países terceiros Medidas sobre a liberdade de circulação no território dos EM Novos desenvolvimentos da política comum relacionada com os documentos falsos Tornar os documentos mais seguros, introduzindo normas mínimas para os passaportes e as autorizações de residência Reforçar o controlo nas fronteiras externas da União Integração do acervo de Schengen Para facilitar a detecção de documentos falsos é necessário formação e equipamento Maior cooperação entre os serviços de controlo das fronteiras dos Estados-Membros, designadamente programas de intercâmbio e de transferência de tecnologias Associar rapidamente os Estados candidatos a esta cooperação Comunitarização do n° 2 do art. 2° da Convenção Schengen (cláusula de salvaguarda que permite a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras) Medidas a curto prazo 2000- 2002 – medidas a longo prazo 2004 Abril de 2001 Comissão/ Conselho/Estados-Membros Estados-Membros Em curso Comissão/ Conselho/Estados-Membros Abril de 2001 Comissão/ Conselho/Estados-Membros Abril de 2001 Comissão/ Conselho/Estados-Membros Em curso Comissão/ Conselho/Estados-Membros Abril de 2001 Em curso Conselho/Comissão A Comissão prepara uma proposta 6. CIDADANIA DA UNIÃO 28 Objectivo Acção necessária Competência Calendário de adopção Situação actual Facilitar a livre circulação e a liberdade de residência dos cidadãos da União Regulamento tendo em vista a actualização e a revisão das normas sobre o direito de entrada, circulação e residência Comissão 2001 Relatório sobre a cidadania da União Comissão Até ao final de 2000 7. COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA LUTA CONTRA A DROGA O problema da droga, que constitui simultaneamente uma ameaça colectiva e individual, deve ser tratado de forma global, multidisciplinar e integrada. A estratégia de luta contra a droga na UE para 2000-2004 será igualmente objecto de uma avaliação intermédia e no seu termo, em conjugação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDTD) e a Europol. Objectivo Acção necessária Competência Implementação da estratégia da UE de luta contra a droga 2000-2004 aprovada pelo Conselho Europeu de Helsínquia Relatório a apresentar ao Conselho Europeu sobre um plano de acção no domínio da luta contra a droga (2000-2004) Reforço da cooperação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e a Europol, em especial no que diz respeito às drogas sintéticas e aos precursores Desenvolvimento de uma metodologia de avaliação da estratégia da UE de luta contra a droga para 2000-2004 Definições, incriminação e sanções comuns relativas ao tráfico de droga10 O Conselho deve preparar um relatório Conselho / Comissão/ Estados-Membros Conselho e Parlamento com base em propostas da Comissão Conselho, com base numa proposta da Comissão Calendário de adopção Junho de 2000 Situação actual O Conselho deve preparar um relatório Conferência organizada pelo Parlamento Europeu, Conselho e Comissão sobre a política no domínio da droga (28 e 29 de Fevereiro de 2000) Abril de 2001 Estudo a lançar pela Comissão Incremento da cooperação policial aduaneira e judicial na prevenção e combate ao tráfico de droga Conselho, com base em propostas da Comissão ou sob iniciativa de um Estado-Membro … 10 - Ver igualmente o quadro “Luta contra determinadas formas de criminalidade”. 29 8. UMA ACÇÃO EXTERNA MAIS DETERMINADA A União Europeia salienta que todas as competências e todos os instrumentos de que dispõe a União, em particular a nível das relações externas, deverão ser utilizados de forma integrada e coerente para que se possa criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. As questões de justiça e assuntos internos devem ser integradas na definição e implementação das outras políticas e acções da União. Objectivo Acção necessária Competência Calendário de adopção Situação actual O Conselho Europeu da Feira deve estabelecer prioridades, objectivos políticos e medidas em relação à acção externa da União no domínio da justiça e dos assuntos internos Junho de 2000 Conselho, em cooperação estreita com a Comissão, deve elaborar recomendações específicas Todas as competências e todos os instrumentos de que dispõe a União, em particular a nível das relações externas, deverão ser utilizados de forma integrada e coerente para que se possa criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A justiça e os assuntos internos devem ser integrados na definição e implementação das outras políticas e actividades da União 30


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0917/00 af Christopher Huhne (ELDR) til Rådet. Afstemning med kvalificeret flertal.

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Council of the European Union
qualified majority

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text: 26. 1. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 26 E/131 omst(cid:230)ndigheder falder sammen. De udgłr derfor b(cid:229)de i miljłm(cid:230)ssig og i finansiel henseende en risiko. I mellemtiden har 50 % af landbrugsbedrifterne i Frankrig allerede tilpasset sig de standarder, som den franske regering har fastlagt, selv om disse synes at v(cid:230)re i modstrid med EU-lovgivningen. Kommissionen bedes oplyse, om den har kendskab til denne problematik, og om den agter at tage skridt til i givet tilf(cid:230)lde at bringe denne situation i orden? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Franz Fischler (11. maj 2000) Siden gennemfłrelsen af den del af Agenda 2000, der vedrłrer udvikling af landdistrikterne ( juli 1999), ydes der kun stłtte til investeringer i landbrugsbedrifter i EF, og derfor ogs(cid:229) i Frankrig, s(cid:229)fremt landbrugs- bedrifterne opfylder mindstekrav med hensyn til miljł, hygiejne og dyrevelf(cid:230)rd (artikel 5 i R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 1257/1999 af 17. maj 1999 om stłtte til udvikling af landdistrikterne fra Den Europ(cid:230)iske Udviklings- og Garantifond for Landbruget (EUGFL) og om (cid:230)ndring og oph(cid:230)velse af visse forordninger (1)). Kravene fastl(cid:230)gges i EF-lovgivningen og eventuelt i supplerende nationale bestemmelser. Der fłres kontrol med, at de overholdes, og kun hvis dette er tilf(cid:230)ldet, kan der ydes EF-stłtte. (1) EFT L 160 af 26. 6. 1999. (2001/C 26 E/162) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0917/00 af Christopher Huhne (ELDR) til R(cid:229)det (24. marts 2000) Om: Afstemning med kvalificeret flertal Kan R(cid:229)det głre rede for, hvor mange gange (cid:229)rligt i lłbet af de sidste fem (cid:229)r, hver medlemsstat er blevet nedstemt i R(cid:229)det, n(cid:229)r der blev truffet afgłrelse om et lovforslag (direktiv, forordning, beslutning) med kvalificeret flertal? Svar (26. juni 2000) Det (cid:230)rede parlamentsmedlem finder nedenfor en oversigt over, hvor mange gange de forskellige delegationer har undladt at stemme, og hvor mange gange de har stemt imod i forbindelse med vedtagelse af retsakter i R(cid:229)det. Bem(cid:230)rk venligst at disse oplysninger er hentet fra de m(cid:229)nedlige oversigter over R(cid:229)dets aktiviteter, som Generalsekretariatet for R(cid:229)det udarbejder og offentliggłr. Stemmeafgivning: hverken for eller imod 1996 1997 1998 1999 2000 (1) B 1 1 3 0 1 DK 0 1 1 0 0 D 4 2 7 1 0 EL 0 0 2 0 0 E 0 1 7 2 0 F 1 3 2 0 0 IRL IT 0 1 0 0 0 1 1 5 1 1 L 2 1 2 0 0 NL 2 0 1 1 0 A 1 1 0 0 0 P 2 2 4 1 0 FIN 0 0 0 0 0 S 0 0 0 0 0 UK 0 3 0 3 0 (1) De to fłrste m(cid:229)neder. C 26 E/132 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 26. 1. 2001 Stemmeafgivning: Imod 1996 1997 1998 1999 2000 (1) B 5 0 4 2 0 DK 2 6 7 4 1 D 15 9 11 2 0 EL 2 4 2 1 0 E 4 2 1 1 0 F 3 3 3 3 0 IRL IT 2 2 2 1 0 6 6 8 8 0 L 0 1 0 2 0 NL 2 2 14 4 0 A 2 2 3 1 0 P 1 2 2 1 0 FIN 1 4 0 0 0 S 4 7 3 0 0 UK 7 7 2 0 0 (1) De to fłrste m(cid:229)neder. (2001/C 26 E/163) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0921/00 af Theresa Villiers (PPE-DE) til Kommissionen (25. marts 2000) Om: Ad hoc-arbejdsgruppe om skattesvig Kan Kommissionen oplyse, hvilke młder der inden for det seneste halve (cid:229)r er afholdt i ad hoc- arbejdsgruppen om skattesvig, som er nedsat efter forslag fra den spanske regering? Hvilke konklusioner blev der draget, og hvorn(cid:229)r kan arbejdsgruppens endelige rapport forventes? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Frederik Bolkestein (12. maj 2000) Kommissionen deltager i młderne i den ad hoc-arbejdsgruppe om skattesvig som omtales af det (cid:230)rede medlem, og bidrager aktivt til arbejdet heri. Denne gruppe er imidlertid oprettet under R(cid:229)det, og formandsskabet heri forest(cid:229)s af samme instans, og denne forespłrgsel błr derfor efter Kommissionens mening rettes til R(cid:229)det. (2001/C 26 E/164) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0924/00 af Joan Colom i Naval (PSE) til R(cid:229)det (24. marts 2000) Om: Stockholm-erkl(cid:230)ringen om holocaust-undervisning Hvilke foranstaltninger har R(cid:229)det truffet for at udmłnte Stockholm-erkl(cid:230)ringen om holocaust-undervis- ning i EU og medlemsstaterne? Svar (8. juni 2000) l(cid:230)gger stor v(cid:230)gt p(cid:229) uddannelsens rolle med hensyn til at R(cid:229)det for mennesker og dermed l(cid:230)re af historien. Et eksempel herp(cid:229) var erkl(cid:230)ringen fra R(cid:229)det og repr(cid:230)sentanterne for medlemsstaternes regeringer, forsamlet i R(cid:229)det den 16. december 1997 om respekt for forskellene mellem mennesker og kampen mod racisme og fremmedhad (1). Det er ligeledes vigtigt at bevidstgłre unge om disse spłrgsm(cid:229)l generelt ogs(cid:229) uden for en formel uddannelsessammenh(cid:230)ng, s(cid:229)ledes som det blev erkendt i erkl(cid:230)ringen fra R(cid:229)det og repr(cid:230)sentanterne for medlemsstaternes regeringer, forsamlet i R(cid:229)det den 24. november 1997 om bek(cid:230)mpelse af racisme, fremmedhad og antisemitisme p(cid:229) alle omr(cid:229)der, der fremme tolerance og respekt


title: Kommissionens förordning (EG) nr 629/2000 av den 24 mars 2000 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
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text: L 76/2 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 25. 3. 2000 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 629/2000 av den 24 mars 2000 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, (2) produkter och de perioder som anges i bilagan till den förordningen. Vid tillämpningen av dessa kriterier bör schablonvärdena vid import fastställas till de nivåer som anges i bilagan till denna förordning. med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 3223/94 av den 21 december 1994 om tillämpningsföreskrifter för importordningen för frukt och grönsaker (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1498/98 (2), särskilt artikel 4. 1 i denna, och av följande skäl: (1) I förordning (EG) nr 3223/94 anges som tillämpning av resultaten av de multilaterala förhandlingarna i Uruguay- rundan kriterierna för kommissionens fastställande av från tredje land för de schablonvärdena vid import HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 De schablonvärden vid import som avses i artikel 4 i förord- ning (EG) nr 3223/94 skall fastställas enligt tabellen i bilagan. Denna förordning träder i kraft den 25 mars 2000. Artikel 2 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 24 mars 2000. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EGT L 198, 15. 7. 1998, s. 4. 25. 3. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 76/3 till kommissionens förordning av den 24 mars 2000 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker BILAGA KN-nr Kod för tredje land (1) (EUR/100 kg) Schablonvärde vid import 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 052 068 628 999 220 999 052 204 628 999 052 204 212 220 600 624 999 052 220 600 999 039 388 400 404 508 512 528 720 999 052 388 512 528 720 999 154,0 119,9 136,9 109,0 130,6 146,6 128,7 309,8 309,8 111,3 52,6 113,7 92,5 67,1 37,8 40,5 28,2 41,1 53,6 44,7 33,7 71,3 65,2 56,7 90,1 84,5 83,1 85,6 81,7 81,4 91,8 56,6 81,8 77,4 67,4 70,0 75,0 71,3 72,2 (1) Landsbeteckningar som fastställs i kommissionens förordning (EG) nr 2543/1999 (EGT L 307, 2. 12. 1999, s. 46). Koden ”999” betecknar ”övriga ursprung”


title: PERGUNTA ESCRITA E-0908/00 apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho. Referendo no Sara Ocidental.

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Western Sahara
common foreign and security policy
referendum
self-determination

text: 13. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 46 E/77 Enquanto guardiª dos Tratados, a Comissªo instruirÆ o processo com o objectivo de se assegurar que o direito comunitÆrio foi respeitado na elabora(cid:231)ªo do estudo de avalia(cid:231)ªo de impacto apresentado pela empresa citada. Caso a Comissªo constate que houve viola(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo comunitÆria, decidirÆ da oportunidade de dar in(cid:237)cio a um processo de infrac(cid:231)ªo contra a GrØcia, com base no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. (1) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Mar(cid:231)o de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos efeitos de determinados projectos pœblicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14. 3. 1997. (2001/C 46 E/081) PERGUNTA ESCRITA E-0908/00 apresentada por Isidoro SÆnchez Garc(cid:237)a (ELDR) ao Conselho (24 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Referendo no Sara Ocidental No dia 29 de Fevereiro de 2000, o Conselho de Seguran(cid:231)a da ONU adoptou uma resolu(cid:231)ªo sobre o Sara Ocidental referente ao Plano de Paz projectado para este territ(cid:243)rio, que foi aceite e assinado pelas partes envolvidas no Plano, o Reino de Marrocos e a Repœblica DemocrÆtica Sarau(cid:237), que visa a realiza(cid:231)ªo de um referendo para definir o futuro da zona. PrevŒ o Conselho, atravØs do seu Alto Representante para a Pol(cid:237)tica Externa e de Seguran(cid:231)a Comum, incluir no seu programa de trabalho, tendo em conta que pode vir a afectar directamente algumas zonas da Uniªo Europeia, participar no controlo e acompanhamento das questıes que afectam o futuro do Sara, particularmente no que respeita ao referendo? Resposta (10 de Julho de 2000) O Conselho segue atentamente as questıes que afectam o futuro do Sara Ocidental e apoia inteiramente os esfor(cid:231)os do SecretÆrio-Geral das Na(cid:231)ıes Unidas, do seu Representante Especial para o Sara Ocidental e do seu Enviado Pessoal, James Baker, relativamente ao futuro do Sara Ocidental. O Conselho estÆ disposto a contribuir para este processo e a ajudar a construir um clima de confian(cid:231)a entre as partes interessadas, com o objectivo de encontrar uma solu(cid:231)ªo aceitÆvel para todas as partes interessadas da regiªo, baseada no respeito pelos direitos humanos e pelos princ(cid:237)pios democrÆticos. O Conselho toma nota de uma observa(cid:231)ªo constante do œltimo relat(cid:243)rio do SecretÆrio-Geral das Na(cid:231)ıes Unidas, segundo a qual o calendÆrio previsto jÆ nªo Ø vÆlido e a data do referendo ainda nªo pode ser fixada de modo definitivo, na fase actual. O Conselho congratula-se com a inten(cid:231)ªo do SecretÆrio-Geral das Na(cid:231)ıes Unidas de solicitar ao seu Enviado Pessoal que explore todas as vias suscept(cid:237)veis de contribuir para uma solu(cid:231)ªo rÆpida, durÆvel e consensual do diferendo. O Conselho apoia tambØm a iniciativa tomada pelo Senhor Baker no sentido de realizar conversa(cid:231)ıes directas e congratula-se pela primeira sessªo de tais conversa(cid:231)ıes, que se realizou em 14 de Maio, em Londres. (2001/C 46 E/082) PERGUNTA ESCRITA E-0912/00 apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (29 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Viagra 1. Como p(cid:244)de o Viagra ser autorizado como medicamento pela AgŒncia Europeia dos Medicamentos quando, em 4 000 pessoas a quem foi administrada a subst(cid:226)ncia, se registaram 22 mortes (em compara(cid:231)ªo com duas mortes no grupo que tomou placebos)?


title: Wat is de Europese Rekenkamer!?.

eurovoc_concepts:
European Court of Auditors
competence of the institution


title: Kommissionens förordning (EG) nr 632/2000 av den 24 mars 2000 om fastställande av det högsta exportbidraget för helt slipat mellankornigt ris och helt slipat långkornigt A-ris, inom ramen för det anbudsförfarande som avses i förordning (EG) nr 2178/1999

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Europe
award of contract
export refund
rice
third country

text: L 76/6 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 25. 3. 2000 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 632/2000 av den 24 mars 2000 om fastställande av det högsta exportbidraget för helt slipat mellankornigt ris och helt slipat långkornigt A-ris, inom ramen för det anbudsförfarande som avses i förordning (EG) nr 2178/1999 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EG) nr 3072/95 av den 22 december 1995 om den gemensamma organisationen av marknaden för ris (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2072/98 (2), särskilt artikel 13. 3 i denna, och av följande skäl: (1) (2) Genom kommissionens 1999 (3) ges möjlighet exportbidrag för ris. förordning (EG) nr 2178/ för ett anbudsförfarande för På grundval av lämnade anbud kan kommissionen i enlighet med artikel 5 i kommissionens förordning (EEG) nr 584/75 (4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 299/95 (5), och i enlighet med det förfarande som föreskrivs i artikel 22 i förordning (EG) nr 3072/95 besluta om fastställande av ett högsta exportbidrag. Vid fastställandet bör de kriterier som föreskrivs i artikel 13 i förordning (EG) nr 3072/95 särskilt beaktas. Anbudsför- farandet beviljas varje anbudsgivare vars anbud är lika med eller lägre än det högsta exportbidraget. (3) (4) Tillämpningen av de ovannämnda kriterierna på den nuvarande marknadssituationen för ifrågavarande ris medför att det högsta exportbidraget fastställs till det belopp som anges i artikel 1. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- från Förvaltningskommittén för liga med yttrandet spannmål. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Det högsta exportbidraget för helt slipat mellankornigt ris och helt slipat långkornigt A-ris avsett för vissa tredje länder i Europa, skall på grundval av anbud som lämnats från och med den 17 till och med den 23 mars 2000 fastställas till 180,00 EUR/t inom ramen för det anbudsförfarande som avses i förordning (EG) nr 2178/1999. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 25 mars 2000. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 24 mars 2000. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 329, 30. 12. 1995, s. 18. (2) EGT L 265, 30. 9. 1998, s. 4. (3) EGT L 267, 15. 10. 1999, s. 10. (4) EGT L 61, 7. 3. 1975, s. 25. (5) EGT L 35, 15. 2. 1995, s. 8


title: European economy No 5/1999. Reports and studies. Italy's slow growth in the 1990s.

eurovoc_concepts:
Italy
economic analysis
economic growth
economic policy


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0924/00 υποβολή: Joan Colom i Naval (PSE) προς το Συμβούλιο. Διακήρυξη της Στοκχόλμης σχετικά με τη διδασκαλία του Ολοκαυτώματος.

eurovoc_concepts:
European social policy
Judaism
competence of the Member States
education policy
religious discrimination

text: C 26 E/132 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 26. 1. 2001 B 5 0 4 2 0 D 2 6 7 4 1 Ger. 15 9 11 2 0 E 2 4 2 1 0 Ch·foi «kata·» Is. Gal. Ir. It. 4 2 1 1 0 3 3 3 3 0 2 2 2 1 0 6 6 8 8 0 1996 1997 1998 1999 2000 (1) (1) Prv·toi dy·o mh·new. L 0 1 0 2 0 KX 2 2 14 4 0 A 2 2 3 1 0 P 1 2 2 1 0 F 1 4 0 0 0 S 4 7 3 0 0 HB 7 7 2 0 0 (2001/C 26 E/163) GRAPTH ERVTHSH E-0921/00 ypobolh·: Theresa Villiers (PPE-DE) prow thn Epitroph· (25 Marti·oy 2000) Ue·ma: Ad hoc oma·da ergasi·aw gia thn forologikh· apa·th Mporei· h Epitroph· na dhlv·sei ti synedria·seiw e·xoyn pragmatopoihuei· sto teleytai·o eja·mhno apo· thn ad hoc oma·da ergasi·aw gia thn forologikh· apa·th, h sy·stash thw opoi·aw e·gine me ba·sh pro·tash thw ispanikh·w kybe·rnhshw, ti sympera·smata e·xoyn ejaxuei·, kai po·te aname·netai h telikh· e·kuesh ayth·w thw oma·daw ergasi·aw; Apa·nthsh toy k. Bolkestein ej ono·matow thw Epitroph·w (12 Mai(cid:138)oy 2000) H Epitroph· symmete·xei stiw synedria·seiw kai symba·llei energa· stiw ergasi·ew thw ad hoc oma·daw ergasi·aw gia th forologikh· apa·th poy epikalei·tai to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. Dedome·noy o·ti h en lo·gv oma·da e·xei systauei· sto plai·sio toy Symboyli·oy kai telei· ypo· thn proedri·a toy, h Epitroph· uevrei· o·ti h paroy·sa erv·thsh ua pre·pei na diatypvuei· sto Symboy·lio. (2001/C 26 E/164) GRAPTH ERVTHSH E-0924/00 ypobolh·: Joan Colom i Naval (PSE) prow to Symboy·lio (24 Marti·oy 2000) Ue·ma: Diakh·ryjh thw Stokxo·lmhw sxetika· me th didaskali·a toy Olokaytv·matow Poia me·tra e·labe h Epitroph· prokeime·noy na efarmo·sei th Diakh·ryjh thw Stokxo·lmhw sxetika· me th didaskali·a toy Olokaytv·matow sthn EE kai sta kra·th me·lh; Apa·nthsh (8 Ioyni·oy 2000) To Symboy·lio apodi·dei idiai·terh shmasi·a sto ro·lo thw ekpai·deyshw sthn prov·uhsh thw anektiko·thtaw kai toy sebasmoy· tvn anurv·pvn kai, kat(cid:146) epe·ktash, sth synagvgh· symperasma·tvn apo· thn istori·a. Xarakthristiko· para·deigma tvn anvte·rv apotelei· h Dh·lvsh toy Symboyli·oy kai tvn antiprosv·pvn tvn kybernh·sevn tvn kratv·n melv·n, me hmeromhni·a 16 Dekembri·oy 1997, sxetika· me to sebasmo· thw diaforetiko·thtaw kai thn katapole·mhsh toy ratsismoy· kai thw jenofobi·aw (1). Pra·gmati, ei·nai eji·soy shmantiko· na eyaisuhtopoihuoy·n en ge·nei oi ne·oi sxetika· me ta ue·mata ayta·, ekto·w toy epish·moy ekpaideytikoy· toyw plaisi·oy, o·pvw anagnvri·suhke sth Dh·lvsh toy Symboyli·oy kai tvn antiprosv·pvn tvn kybernh·sevn tvn kratv·n melv·n thw 24hw Noembri·oy 26. 1. 2001 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 26 E/133 1997 sxetika· me thn katapole·mhsh toy ratsismoy·, thw jenofobi·aw kai toy antishmitismoy· sth neolai·a (2). Vsto·so, o·son afora· th didaskali·a sxetika· me to Olokay·tvma, ua pre·pei na epishmanuei· o·ti to a·ruro 149 thw SEK (ekpai·deysh) ori·zei safv·w o·ti h Eyrvpai¤kh· Koino·thta se·betai plh·rvw «thn armodio·thta tvn kratv·n melv·n o·son afora· to periexo·meno thw ekpai·deyshw kai thn orga·nvsh tvn ekpaideytikv·n toyw systhma·tvn». (1) (2) EE C 1 thw 3. 1. 1998, sel. 1. EE C 368 thw 5. 12. 1997, sel. 1. (2001/C 26 E/165) GRAPTH ERVTHSH E-0932/00 ypobolh·: Michl Ebner (PPE-DE) prow to Symboy·lio (30 Marti·oy 2000) Ue·ma: Diapistvme·new parabia·seiw thw Synuh·khw ek me·royw thw Galli·aw kai thw Belgikh·w Kybe·rnhshw H Gallikh· Dhmokrati·a kai h Belgikh· Kybe·rnhsh proka·lesan pro·sfata thn prosoxh· epeidh· zh·thsan thn eni·sxysh toy sebasmoy· tvn synuhkv·n thw (cid:201)nvshw. H prvtoboyli·a ayth· ei·nai fysika· ajie·painh, den apeyuy·netai o·mvw se o·la ta kra·th me·lh, alla· mo·non kata· thw Aystri·aw. Vsto·so, oi uemeliv·deiw aji·ew stiw opoi·ew basi·zetai h eyrvpai¤kh· enopoi·hsh pre·pei na isxy·oyn gia o·loyw. Sy·mfvna me ta diaue·sima epi·shma stoixei·a (1) 1995 e·vw to 1998 e·xoyn kinhuei· kata· thw Galli·aw 724 diadikasi·ew epi· paraba·sei, ek tvn opoi·vn 463 proeidopoihtike·w epistole·w, 206 aitiologhme·new gnv·mew kai 55 prosfyge·w sto Dikasth·rio. Thn i·dia peri·odo kinh·uhkan kata· thw Belgikh·w Kybe·rnhshw 589 diadikasi·ew me 333 proeidopoihtike·w epistole·w, 192 aitiologhme·new gnv·mew kai 64 prosfyge·w sto Dikasth·rio. Proky·ptei synepv·w o·ti h Belgikh· Kybe·rnhsh kai h Galli·a den proporey·ontai mo·no vw uematofy·lakew tvn synuhkv·n, o·pvw pro·sfata aytoanakhry·xuhkan, alla· edv· kai polla· xro·nia proporey·ontai kata· poly· kai sthn parabi·ash tvn i·divn tvn synuhkv·n. Kai oi dy·o xv·rew bri·skontai sthn koryfh· tvn uliberv·n aytv·n statistikv·n kai katalamba·noyn meta·llia kai ue·seiw nikhtv·n sto ba·uro. Sygkritika·, thn peri·odo 1995-1998 katate·uhkan kata· thw Aystri·aw mo·non 5 prosfyge·w sto Dikasth·rio, e·nanti 64 kata· toy Belgi·oy kai 55 kata· thw Galli·aw. Mo·non 78 aitiologhme·new gnv·mew ekdo·uhkan kata· thw Aystri·aw, e·nanti 206 gia th Galli·a kai 192 gia th Belgikh· Kybe·rnhsh. H symperifora· thw Aystri·aw e·dvse aformh· gia 321 proeidopoihtike·w epistole·w, e·nanti 463 gia th Galli·a kai 333 gia to Be·lgio. Ei·nai profane·w o·ti h Galli·a kai h Belgikh· Kybe·rnhsh shmeiv·noyn sxetikh· kauyste·rhsh sthn eyrvpai¤kh· diadikasi·a oloklh·rvshw se sy·gkrish me thn Aystri·a, h opoi·a apotelei· me·low thw EE mo·non apo· to 1995 kai e·xei dv·sei poly· uetika· dei·gmata sxetika· me thn th·rhsh tvn synuhkv·n. Mporei· h Proedri·a toy Symboyli·oy na anakoinv·sei poia me·tra proti·uetai na la·bei gia na ypodei·jei sth Galli·a kai th Belgikh· Kybe·rnhsh o·ti pre·pei na anagnvri·soyn ta kena· toyw sth diadikasi·a thw eyrvpai¤kh·w oloklh·- rvshw, anti· na katafe·rontai enanti·on tvn a·llvn; Mporei· h Proedri·a toy Symboyli·oy na anakoinv·sei poia me·tra proti·uetai na la·bei gia na anagnvri·sei kai na epidokima·sei dhmosi·vw ta kra·th ekei·na poy e·xoyn proxvrh·sei uetika· ston tome·a thw metafora·w toy koinotikoy· dikai·oy; (1) EE C 354 thw 7. 12. 1999, sel 75. Apa·nthsh (8 Ioyni·oy 2000) To Symboy·lio efista· thn prosoxh· toy ajio·timoy k. Boyleyth· sto gegono·w o·ti h Epitroph·, vw uematofy·lakaw tvn Synuhkv·n, kai o·xi h Proedri·a toy Symboyli·oy, merimna· gia thn efarmogh· tvn diata·jevn thw Synuh·khw kauv·w kai gia thn th·rhsh tvn diata·jevn thw Synuh·khw kauv·w kai gia thn th·rhsh apo ta kra·th me·lh tvn ypoxrev·sev·n toyw dyna·mei thw Synuh·khw (a·rura 211 kai 226 thw Synuh·khw EK). Epiple·on, ypenuymi·zetai o·ti h Epitroph· dhmosiey·ei, dy·o fore·w ton xro·no, e·na «Pi·naka apotelesma·tvn thw eniai·aw agora·w», poy perilamba·nei leptomerh· episko·phsh thw kata·stashw metafora·w apo ta kra·th me·lh tvn odhgiv·n gia thn eniai·a agora·, kauv·w kai episko·phsh tvn diadikasiv·n epi· paraba·sei poy e·xei kinh·sei h Epitroph· kata· tvn kratv·n melv·n. Ka·ue e·kdosh toy pi·naka aytoy· syzhtei·tai apo to Symboy·lio, me th sy·nuesh «Esvterikh· agora·»


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0924/00 van Joan Colom i Naval (PSE) aan de Raad. Verklaring van Stockholm over aandacht voor de Shoa in het onderwijs.

text: C 26 E/132 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 26. 1. 2001 B 5 0 4 2 0 DK 2 6 7 4 1 D 15 9 11 2 0 EL 2 4 2 1 0 Tegenstemmen F 3 3 3 3 0 IRL IT 2 2 2 1 0 6 6 8 8 0 E 4 2 1 1 0 1996 1997 1998 1999 2000 (1) (1) Eerste twee maanden. L 0 1 0 2 0 NL 2 2 14 4 0 A 2 2 3 1 0 P 1 2 2 1 0 FIN 1 4 0 0 0 S 4 7 3 0 0 UK 7 7 2 0 0 (2001/C 26 E/163) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0921/00 van Theresa Villiers (PPE-DE) aan de Commissie (25 maart 2000) Betreft: Ad hoc werkgroep belastingfraude Kan de Commissie meedelen welke vergaderingen er de afgelopen zes maanden zijn gehouden door de op basis van een voorstel van de Spaanse regering ingestelde ad hoc werkgroep belastingfraude, welke conclusies er zijn getrokken en wanneer het eindverslag van deze werkgroep wordt verwacht? Antwoord van de heer Bolkestein namens de Commissie (12 mei 2000) De Commissie neemt deel aan de bijeenkomsten van en levert actief haar bijdrage aan de werkzaamheden van de ad hoc-werkgroep belastingfraude waarvan het geachte parlementslid gewag maakt. Aangezien deze groep wordt georganiseerd in het kader van de Raad en door deze wordt voorgezeten, is de Commissie van mening dat de vraag tot de Raad te richten is. (2001/C 26 E/164) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0924/00 van Joan Colom i Naval (PSE) aan de Raad (24 maart 2000) Betreft: Verklaring van Stockholm over aandacht voor de Shoa in het onderwijs Welke maatregelen heeft de Raad genomen om de Verklaring van Stockholm over aandacht voor de Shoa in het onderwijs in de lidstaten in praktijk te brengen? Antwoord (8 juni 2000) De Raad hecht veel belang aan de rol van het onderwijs bij het bevorderen van tolerantie en eerbied voor de medemens en derhalve het trekken van lering uit de geschiedenis. Dit blijkt met name uit de Verklaring van de Raad en de vertegenwoordigers van de lidstaten van 16 december 1997 betreffende de eerbied voor het anderszijn en de bestrijding van racisme en vreemdelingenhaat (1). Het is inderdaad belangrijk dat de jongeren in het algemeen buiten de context van het formele onderwijs bewuster worden gemaakt van deze problemen, zoals wordt erkend in de Verklaring van de Raad en de vertegenwoordigers van de lidstaten van 24 november 1997 over de strijd tegen racisme, vreemdelingenhaat en antisemitisme bij jongeren (2). 26. 1. 2001 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 26 E/133 inzake de holocaust betreft, dient er echter op te worden gewezen dat in Wat het onderricht artikel 149 VEU (Onderwijs) duidelijk is gesteld dat de Europese Gemeenschap de verantwoordelijkheid van de lidstaten voor de inhoud van het onderwijs en de opzet van het onderwijsstelsel volledig moet eerbiedigen. (1) PB C 1 van 3. 1. 1998, blz. 1. (2) PB C 368 van 5. 12. 1997, blz. 1. (2001/C 26 E/165) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0932/00 van Michl Ebner (PPE-DE) aan de Raad (30 maart 2000) Betreft: Vastgestelde schendingen van het Verdrag door Frankrijk en de Belgische regering De Republiek Frankrijk en de Belgische regering zijn in de afgelopen tijd opgevallen door sterker aan te dringen op de naleving van de Unieverdragen. Dit initiatief is als zodanig loffelijk. Het is echter niet algemeen bedoeld, maar momenteel uitsluitend tegen Oostenrijk gericht. De basiswaarden van de Europese eenwording moeten echter voor iedereen gelden. Volgens de thans ter beschikking staande officiºle gegevens (1) werden van 1995 tot en met 1998 tegen Frankrijk 724 procedures ingeleid wegens schendingen van het Verdrag, waarvan 463 schriftelijke aanmaningen, 206 met redenen omklede adviezen en 55 klachten bij het Hof van Justitie. Tegen de Belgische regering werden in dezelfde periode 589 procedures ingeleid, waarvan 333 schriftelijke aanmaningen, 192 met redenen omklede adviezen en 64 klachten bij het Hof van Justitie. Aldus vervullen de Belgische regering en Frankrijk niet alleen als recentelijk door zichzelf aangewezen hoeders van de Verdragen een voortrekkersrol, maar sedert vele jaren ook als schenders ervan. Beide landen liggen in deze trieste statistiek aan de absolute kop en bezetten medailleplaatsen, resp. plaatsen op het erepodium. Ter vergelijking: in de periode 1995-1998 werden tegen Oostenrijk slechts vijf klachten bij het Hof van Justitie ingediend, tegenover 64 tegen Belgiº en 55 tegen Frankrijk. Voorts werden slechts 78 met redenen omklede adviezen aan Oostenrijk gestuurd, tegenover 206 aan Frankrijk en 192 aan de Belgische regering. Tevens werd het optreden van Oostenrijk slechts 321 maal met een schriftelijke aanmaning berispt, het gedrag van Frankrijk echter 463 maal en dat van Belgiº 333 maal. Frankrijk en de Belgische regering hebben een duidelijke achterstand in het Europese eenwordingsproces opgelopen in vergelijking met Oostenrijk dat pas sedert 1995 lid van de EU is en op het stuk van de naleving van de Verdragen zeer gunstig afsteekt. Kan het voorzitterschap mededelen wat het denkt te ondernemen om Frankrijk en de Belgische regering erop te wijzen dat zij hun eigen tekorten in het Europese integratieproces moeten erkennen in plaats van deze bij anderen te zoeken? Kan het voorzitterschap mededelen wat het voornemens is te doen om de landen die zich positief onderscheiden bij de omzetting van het Gemeenschapsrecht ook in het openbaar te noemen en te loven? (1) PB C 354 van 7. 12. 1999, blz. 75. Antwoord (8 juni 2000) De Raad zou het geachte parlementslid erop willen wijzen dat het toezicht op de toepassing van de bepalingen van de verdragen en op de naleving door de lidstaten van hun verplichtingen uit hoofde van het Verdrag (artikelen 211 en 226 van het EG-Verdrag) de taak is van de Commissie, in haar hoedanigheid van hoedster van de verdragen, en niet van het voorzitterschap van de Raad. Voorts publiceert de Commissie twee maal per jaar een scorebord van de interne markt dat een nauwkeurig overzicht bevat van de vorderingen die de lidstaten op het gebied van de omzetting van de internemarktrichtlijnen maken, alsmede van de inbreukprocedures die de Commissie tegen lidstaten heeft ingesteld. Over elk scorebord wordt een discussie gevoerd in de Raad Interne Markt


title: Règlement (CE) no 636/2000 de la Commission du 24 mars 2000 concernant la délivrance de certificats d'exportation du système B dans le secteur des fruits et légumes

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export licence
pip fruit

text: L 76/10 FR Journal officiel des Communautés européennes 25. 3. 2000 RÈGLEMENT (CE) No 636/2000 DE LA COMMISSION du 24 mars 2000 concernant la délivrance de certificats d'exportation du système B dans le secteur des fruits et légumes LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 2190/96 de la Commission du 14 novembre 1996 portant modalités d'application du règlement (CE) no 2200/96 du Conseil en ce qui concerne les restitutions à l'exportation dans le secteur des fruits et légumes (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 298/2000 (2), et notam- ment son article 5, paragraphe 5, considérant ce qui suit: (1) (2) Le règlement (CE) no 470/2000 de la Commission (3) a fixé les quantités indicatives des certificats d'exportation du système B, autres que ceux demandés dans le cadre de l'aide alimentaire. Compte tenu des informations dont dispose la Commis- sion à la date d'aujourd'hui, pour les pommes, les quan- tités indicatives prévues pour la période d'exportation en cours risquent d'être prochainement dépassées. Ce dépassement serait préjudiciable au bon fonctionnement du régime des restitutions à l'exportation dans le secteur des fruits et légumes. (3) Afin de pallier cette situation, il y a lieu de rejeter les demandes de certificats du système B pour les pommes exportées après le 24 mars 2000, et ce jusqu'à la fin de la période d'exportation en cours, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Pour les pommes, les demandes de certificats d'exportation du système B, déposées au titre de l'article 1er du règlement (CE) no 470/2000, pour lesquelles la déclaration d'exportation des produits a été acceptée après le 24 mars 2000 et avant le 17 mai 2000, sont rejetées. Le présent règlement entre en vigueur le 25 mars 2000. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 24 mars 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 292 du 15. 11. 1996, p. 12. (2) JO L 34 du 9. 2. 2000, p. 16. (3) JO L 57 du 2. 3. 2000, p. 12


title: Kommissionens förordning (EG) nr 635/2000 av den 24 mars 2000 om ändring av förordning (EG) nr 2571/97 om försäljningen av smör till sänkta priser och om beviljande av stöd för grädde, smör och koncentrerat smör avsett att användas i framställningen av konditorivaror, glass och andra livsmedel

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text: 25. 3. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 76/9 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 635/2000 av den 24 mars 2000 om ändring av förordning (EG) nr 2571/97 om försäljningen av smör till sänkta priser och om beviljande av stöd för grädde, smör och koncentrerat smör avsett att användas i framställningen av konditorivaror, glass och andra livsmedel EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EG) nr 1255/1999 av den 17 maj 1999 om den gemensamma organisationen av mark- naden för mjölk och mjölkprodukter (1), särskilt artiklarna 10 och 15 i denna, och spårämnena avskaffas så att kontrollerna kan förenklas genom en minskning av antalet spårämnen. Samma spårämnen granskas också med hänsyn till de senaste forskningsrönen på området. (2) De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- liga med yttrandet från Förvaltningskommittén för mjölk och mjölkprodukter. av följande skäl: HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. (1) I kommissionens förordning (EG) nr 2571/97 (2), senast ändrad genom förordning (EG) nr 494/1999 (3) före- skrivs i artikel 3 a att de spårämnen kan användas som anges i bilaga II till den förordningen. Anledningen är att man skall kunna kontrollera att den slutliga använd- ningen av produkterna följer föreskrifterna. Då vissa spårämnen sedan en tid inte längre används inom ramen för förordningen och det i bilaga II till förordningen även anges alternativa spårämnen, bör de berörda I bilaga II förordning (EG) nr 2571/97 skall punkt V utgå. Artikel 1 Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 24 mars 2000. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 160, 26. 6. 1999, s. 48. (2) EGT L 350, 20. 12. 1997, s. 3. (3) EGT L 59, 6. 3. 1999, s. 17


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 630/2000 af 24. marts 2000 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af sleben langkornet ris inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2176/1999 omhandlede licitation

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text: L 76/4 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 25. 3. 2000 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 630/2000 af 24. marts 2000 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af sleben langkornet ris inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2176/1999 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (3) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2072/98 (2), særlig artikel 13, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) Ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2176/1999 (3) restitutionen ved blev der åbnet en licitation over udførsel af ris. I overensstemmelse med artikel 5 i Kommissionens forordning (EØF) nr. 584/75 (4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 299/95 (5), kan Kommissionen på grundlag af de indgivne bud efter fremgangsmåden i artikel 22 i forordning (EF) nr. 3072/95 vedtage at fast- sætte en maksimumseksportrestitution. Ved fastsættelse af denne skal der bl. a. tages hensyn til kriterierne i artikel 13 i forordning (EF) nr. 3072/95. Tilslagsmodtager bliver enhver bydende, hvis bud er lig med eller ligger under maksimumseksportrestitutionen. Anvendelsen af ovennævnte kriterier på den nuværende markedssituation for den pågældende ris medfører, at maksimumseksportrestitutionen fastsættes til det i artikel 1 nævnte beløb. (4) De i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i overensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningsko- mitéen for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Maksimumsrestitutionen ved udførsel af sleben langkornet ris henhørende under KN-kode 1006 30 67 til visse tredjelande fastsættes på grundlag af bud, der er indgivet fra den 17. til 23. marts 2000, til 269,00 EUR/t inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2176/1999 omhandlede licitation. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 25. marts 2000. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 24. marts 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (2) EFT L 265 af 30. 9. 1998, s. 4. (3) EFT L 267 af 15. 10. 1999, s. 4. (4) EFT L 61 af 7. 3. 1975, s. 25. (5) EFT L 35 af 15. 2. 1995, s. 8


title: Qu'est-ce que la Cour des comptes européenne!?.


title: PERGUNTA ESCRITA E-0924/00 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) ao Conselho. Declaração de Estocolmo sobre o ensino do Holocausto.

text: C 26 E/132 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 1996 1997 1998 1999 2000 (1) B 5 0 4 2 0 DK 2 6 7 4 1 D 15 9 11 2 0 EL 2 4 2 1 0 E 4 2 1 1 0 (1) Dois primeiros meses. Votos contra F 3 3 3 3 0 IRL IT 2 2 2 1 0 6 6 8 8 0 L 0 1 0 2 0 NL 2 2 14 4 0 A 2 2 3 1 0 P 1 2 2 1 0 FIN 1 4 0 0 0 S 4 7 3 0 0 UK 7 7 2 0 0 (2001/C 26 E/163) PERGUNTA ESCRITA E-0921/00 apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Grupo de trabalho ad hoc sobre a fraude fiscal (25 de Mar(cid:231)o de 2000) Pode a Comissªo indicar que reuniıes foram realizadas, pelo menos durante os œltimos seis meses, pelo Grupo de trabalho ad hoc sobre a fraude fiscal, criado com base numa proposta do Governo espanhol, a que conclusıes chegou entretanto este Grupo e quando serÆ publicado o respectivo relat(cid:243)rio final? Resposta dada por Federik Bolkestein em nome da Comissªo (12 de Maio de 2000) A Comissªo participa nas reuniıes e contribui activamente para as actividades do Grupo de Trabalho ad hoc sobre a fraude fiscal mencionado pela Senhora Deputada. Este Grupo foi organizado no quadro do Conselho e Ø presidido pelo mesmo, pelo que a Comissªo entende que esta pergunta deveria ser dirigida ao Conselho. (2001/C 26 E/164) PERGUNTA ESCRITA E-0924/00 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) ao Conselho Objecto: Declara(cid:231)ªo de Estocolmo sobre o ensino do Holocausto (24 de Mar(cid:231)o de 2000) Pode o Conselho comunicar as medidas que tomou a fim de p(cid:244)r em prÆtica a Declara(cid:231)ªo de Estocolmo sobre o ensino do Holocausto («Shoah») na UE e nos Estados-membros? Resposta (8 de Junho de 2000) O Conselho dÆ a maior import(cid:226)ncia ao papel da educa(cid:231)ªo na promo(cid:231)ªo da toler(cid:226)ncia e do respeito pelas pessoas e, implicitamente, atravØs do ensino da Hist(cid:243)ria. O que ficou demonstrado pela Declara(cid:231)ªo do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros de 16 de Dezembro de 1997, sobre o respeito pelas diversidades e o combate ao racismo e (cid:224) xenofobia (1). De facto, Ø importante sensibilizar os jovens para estes assuntos fora do contexto geral do sistema educativo, tal como demonstrado na Declara(cid:231)ªo do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, de 24 de Novembro de 1997, relativa ao combate ao racismo, (cid:224) xenofobia e ao anti-semitismo no dom(cid:237)nio da juventude (2). 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/133 Todavia, no que se refere ao ensino espec(cid:237)fico do Holocausto, hÆ que recordar que o artigo 149o do TUE (Educa(cid:231)ªo) diz claramente que a Comunidade Europeia deverÆ respeitar «a responsabilidade dos Estados- -membros pelo conteœdo do ensino e pela organiza(cid:231)ªo do sistema educativo». (1) (2) JO C 1 de 3. 1. 1998, p. 1. JO C 368 de 5. 12. 1997, p. 1. (2001/C 26 E/165) PERGUNTA ESCRITA E-0932/00 apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho (30 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Infrac(cid:231)ıes verificadas aos Tratados por parte da Fran(cid:231)a e do Governo belga A Repœblica Francesa e o Governo belga tŒm-se feito notar recentemente ao exigirem um maior respeito dos Tratados ComunitÆrios. Tal iniciativa, ainda que louvÆvel em si mesma, nªo possui actualmente um carÆcter geral, antes visa exclusivamente a `ustria. Os valores fundamentais que se encontram subjacentes (cid:224) unifica(cid:231)ªo europeia devem, no entanto, aplicar-se a todos. De acordo com os dados oficiais dispon(cid:237)veis (1), entre 1995 e 1998 foram abertos 724 procedimentos de infrac(cid:231)ªo contra a Fran(cid:231)a, com 436 notifica(cid:231)ıes para cumprir, 206 pareceres fundamentados e 55 recursos ao Tribunal. Durante o mesmo per(cid:237)odo de tempo, foram abertos 589 procedimentos contra o Governo belga, de que resultaram 333 notifica(cid:231)ıes para cumprir, 192 pareceres fundamentados e 64 recursos ao Tribunal. O Governo belga e a Fran(cid:231)a nªo apenas assumem, pois, um papel de destaque por se terem recentemente autoproclamado guardiªes dos Tratados, mas tambØm, desde hÆ muitos anos, na qualidade de infractores aos mesmos. Ambos os pa(cid:237)ses ocupam a primeira linha nesta lamentÆvel estat(cid:237)stica, com direito a medalha ou a lugar no p(cid:243)dio. Comparativamente, de 1995 a 1998 apenas foram apresentados ao Tribunal 5 recursos contra a `ustria, em contraposi(cid:231)ªo aos 64 contra a BØlgica e aos 55 contra a Fran(cid:231)a. Por outro lado, apenas foram emitidos 78 pareceres fundamentados contra a `ustria, ao passo que 206 visaram a Fran(cid:231)a e 192 o Governo belga. Do mesmo modo, o comportamento da `ustria apenas foi censurado com 321 notifica(cid:231)ıes para cumprir, enquanto o da Fran(cid:231)a mereceu 463 e o da BØlgica 333 notifica(cid:231)ıes. No processo de integra(cid:231)ªo europeia, a Fran(cid:231)a e o Governo belga tŒm uma necessidade manifesta de recuperar terreno em rela(cid:231)ªo (cid:224) `ustria, que apenas Ø membro da UE desde 1995 e se destaca, de modo extremamente positivo, no que diz respeito ao cumprimento dos Tratados. Que medidas se propıe a PresidŒncia do Conselho adoptar, tendo em vista chamar a aten(cid:231)ªo da Fran(cid:231)a e do Governo belga para a necessidade de reconhecerem as suas pr(cid:243)prias falhas no processo de integra(cid:231)ªo europeia, em lugar de assinalarem as falhas alheias? Que medidas se propıe a PresidŒncia do Conselho adoptar, com o objectivo de identificar e louvar publicamente os Estados-membros que se distinguem de forma positiva na aplica(cid:231)ªo do direito comuni- tÆrio? (1) JO C 354 de 7. 12. 1999, p. 75. Resposta (8 de Junho de 2000) O Conselho chama a aten(cid:231)ªo do Senhor Deputado para o facto de que, cabe (cid:224) Comissªo, enquanto guardiª dos Tratados, e nªo (cid:224) PresidŒncia do Conselho, velar pela aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes do Tratado, e garantir que os Estados-membros cumprem as obriga(cid:231)ıes que lhes incumbem por for(cid:231)a do Tratado (artigo 211o e 226o do Tratado CE). AlØm disso, recorda que a Comissªo publica duas vezes por ano um «Painel de Avalia(cid:231)ªo do Mercado Interno» que inclui uma panor(cid:226)mica detalhada da fase em que se encontra a transposi(cid:231)ªo das directivas relativas ao mercado œnico, por parte dos Estados-membros, assim como os processos de infrac(cid:231)ªo abertos pela Comissªo contra os mesmos. Cada edi(cid:231)ªo do «Painel de Avalia(cid:231)ªo do Mercado Interno» Ø objecto de debate no Conselho, na sua forma(cid:231)ªo de «Mercado Interno»