title: Comunicação da Comissão - Projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

eurovoc_concepts:
State aid
aid system
application of EU law
vocational training

text: C 89/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 Artigo 4. o PermanecerÆ em vigor por um per(cid:237)odo de cinco anos. Entrada em vigor e per(cid:237)odo de vigŒncia 1. O presente Regulamento entra em vigor no vigØsimo dia subsequente (cid:224) sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. No termo do per(cid:237)odo de vigŒncia do presente regula- mento, os regimes de aux(cid:237)lios abrangidos pelo presente regu- lamento continuarªo a beneficiar destas disposi(cid:231)ıes durante um per(cid:237)odo de adapta(cid:231)ªo de seis meses. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus elementos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas. Pela Comissªo. Membro da Comissªo PROJECTO DE REGULAMENTO DA COMISSˆO RELATIVO (cid:192) APLICA˙ˆO DOS ARTIGOS 87. o E 88. o DO TRATADO CE AOS AUX˝LIOS (cid:192) FORMA˙ˆO (2000/C 89/07) Convite para apresenta(cid:231)ªo de observa(cid:231)ıes sobre o projecto de regulamento da Comissªo relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo. Os interessados podem apresentar as suas observa(cid:231)ıes no prazo de um mŒs a contar da data de publica(cid:231)ªo do presente projecto de regulamento, enviando-as para o seguinte endere(cid:231)o: Comissªo Europeia DG ConcorrŒncia Direc(cid:231)ªo G Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 98 13. Projecto de regulamento da Comissªo relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Ap(cid:243)s publica(cid:231)ªo do projecto do presente regulamento (2), Ap(cid:243)s consulta do ComitØ Consultivo em matØria de aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos artigos 92. o e 93. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a deter- minadas categorias de aux(cid:237)lios estatais horizontais (1) e, nomea- damente, o n. o 1, ponto iv) da al(cid:237)nea a), do seu artigo 1. o, (1) O Regulamento (CE) n. o 994/98 confere (cid:224) Comissªo po- deres para declarar, em conformidade com o artigo 87. o do Tratado, que os aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo sªo, em determi- nadas condi(cid:231)ıes, compat(cid:237)veis com o mercado comum e nªo estªo sujeitos (cid:224) obriga(cid:231)ªo de notifica(cid:231)ªo estabelecida no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. (1) JO L 142 de 14. 5. 1998, p. 1. (2) JO C 89 de 28. 3. 2000, p. 8. 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89/9 (2) A Comissªo aplicou, em inœmeras decisıes, os artigos 87. o e 88. o do Tratado aos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo e, recentemente, desenvolveu a sua pol(cid:237)tica na matØria no enquadramento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo (1). (cid:192) luz da expe- riŒncia considerÆvel adquirida pela Comissªo com a apli- ca(cid:231)ªo dos artigos 87. o e 88. o do Tratado aos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo, Ø conveniente, por forma a garantir um con- trolo eficaz e a simplificar os procedimentos administrati- vos, sem comprometer o controlo exercido pela Comissªo, que esta exer(cid:231)a os poderes que lhe sªo conferidos pelo Regulamento (CEE) n. o 994/98. (3) No intuito de estabelecer uma pol(cid:237)tica transparente e coe- rente para todos os sectores, Ø conveniente que o a(cid:136)mbito do presente regulamento seja o mais vasto poss(cid:237)vel e in- clua tambØm o sector da agricultura. (4) O presente regulamento deve isentar todos os aux(cid:237)lios individuais que reunam as condi(cid:231)ıes de isen(cid:231)ªo nele es- tabelecidas, bem como qualquer regime de aux(cid:237)lios, desde que qualquer aux(cid:237)lio que possa ser concedido em apli- ca(cid:231)ªo desse regime reuna todas as condi(cid:231)ıes relevantes do presente regulamento. A fim de garantir um controlo eficiente e de simplificar a tramita(cid:231)ªo sem comprometer o controlo exercido pela Comissªo, os regimes de aux(cid:237)lio individuais que nªo caibam em nenhum regime de aux(cid:237)- lios devem conter uma referŒncia expressa ao presente regulamento. (5) Por forma a eliminar quaisquer diferen(cid:231)as que possam suscitar distor(cid:231)ıes da concorrŒncia, com vista a facilitar a coordena(cid:231)ªo entre diferentes iniciativas comunitÆrias e nacionais a favor das pequenas e mØdias empresas e por razıes de transparŒncia administrativa e de seguran(cid:231)a ju- r(cid:237)dica, a defini(cid:231)ªo de pequenas e mØdias empresas utili- zada para efeitos do presente regulamento Ø a constante do anexo (cid:224) Recomenda(cid:231)ªo 96/280/CE da Comissªo, de 3 de Abril de 1996, relativa (cid:224) defini(cid:231)ªo de pequenas e mØ- dias empresas (2). (6) Para determinar se um aux(cid:237)lio Ø ou nªo compat(cid:237)vel com o mercado comum (cid:224) luz do presente regulamento, Ø neces- sÆrio tomar em considera(cid:231)ªo a intensidade do aux(cid:237)lio e, por conseguinte, o montante do aux(cid:237)lio expresso em equi- valente subven(cid:231)ªo. No cÆlculo do equivalente subven(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios a desembolsar em diversas presta(cid:231)ıes e dos aux(cid:237)lios concedidos sob forma de emprØstimo em condi- (cid:231)ıes preferenciais, deve ser aplicada a taxa de juro preva- lecente no mercado aquando da concessªo de aux(cid:237)lio. Com vista a assegurar uma aplica(cid:231)ªo uniforme, trans- parente e simples das regras em matØria de aux(cid:237)lios esta- tais, Ø conveniente considerar que as taxas do mercado aplicÆveis para efeitos do presente regulamento sªo as taxas de referŒncia, na medida em que, no caso dos em- prØstimos em condi(cid:231)ıes preferenciais, as garantias ofere- cidas sejam as habituais e nªo impliquem um risco anor- mal. As taxas de referŒncia devem ser as fixadas periodi- camente pela Comissªo com base em critØrios objectivos e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e na internet. (1) JO C 343 de 11. 11. 1998, p. 10. (2) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4. (7) Para a sociedade no seu conjunto, a forma(cid:231)ªo tem nor- malmente efeitos externos positivos, uma vez que refor(cid:231)a o conjunto de trabalhadores qualificados a que podem recorrer as outras empresas, melhora a competitividade da indœstria europeia e desempenha um papel importante na estratØgia europeia para o emprego. Devido ao facto de em geral o investimento das empresas da Comunidade na forma(cid:231)ªo dos seus trabalhadores ficar aquØm do que seria desejÆvel, os aux(cid:237)lios estatais podem contribuir para cor- rigir esta imperfei(cid:231)ªo do mercado, podendo, por conse- guinte, ser considerados em certas condi(cid:231)ıes compat(cid:237)veis com o mercado comum e portanto isentos da obriga(cid:231)ªo de notifica(cid:231)ªo prØvia. (8) Por forma a assegurar que o aux(cid:237)lio estatal se limita ao m(cid:237)nimo estritamente necessÆrio para atingir o objectivo comunitÆrio que as for(cid:231)as do mercado, por si s(cid:243), nªo conseguiriam atingir, as intensidades de aux(cid:237)lio admiss(cid:237)- veis devem ser moduladas em fun(cid:231)ªo do tipo de forma(cid:231)ªo ministrada, da dimensªo da empresa e da sua situa(cid:231)ªo geogrÆfica. (9) A forma(cid:231)ªo geral proporciona qualifica(cid:231)ıes transfer(cid:237)veis e melhora substancialmente a empregabilidade do trabalha- dor formado. Os aux(cid:237)lios para esse fim provocam menos distor(cid:231)ıes da concorrŒncia, pelo que intensidades de au- x(cid:237)lio mais elevadas podem ser consideradas compat(cid:237)veis com o mercado comum e isentas da obriga(cid:231)ªo de notifi- ca(cid:231)ªo prØvia. A forma(cid:231)ªo espec(cid:237)fica, que beneficia essen- cialmente as empresas, acarreta maiores riscos de dis- tor(cid:231)ªo da concorrŒncia, devendo, por conseguinte, a in- tensidade de aux(cid:237)lio suscept(cid:237)vel de ser considerada com- pat(cid:237)vel e isenta de notifica(cid:231)ªo prØvia ser consideravel- mente mais baixa. (10) Em razªo das limita(cid:231)ıes com que as pequenas e mØdias empresas (PME) se vŒem confrontados e dos custos rela- tivos mais elevados que devem suportar no contexto dos investimentos na forma(cid:231)ªo dos seus trabalhadores, as in- tensidades de aux(cid:237)lio isentas ao abrigo do presente regu- lamento devem ser majoradas para as PME. (11) Nas regiıes assistidas a t(cid:237)tulo do n. o 3 al(cid:237)neas a) e c), do artigo 87. o do Tratado, a forma(cid:231)ªo tem um impacto ex- terno relativamente superior, dado os montantes investi- dos na forma(cid:231)ªo ficarem muito aquØm do que seria de- sejÆvel nestas regiıes e a mais elevada taxa de desemprego registada. Por conseguinte, as intensidades de aux(cid:237)lio isen- tas nos termos do presente regulamento devem ser majo- radas nessas regiıes. (12) As caracter(cid:237)sticas da forma(cid:231)ªo no sector dos transportes mar(cid:237)timos justificam uma abordagem sectorial espec(cid:237)fica. (13) (cid:201) conveniente que aux(cid:237)lios de montantes elevados conti- nuem sujeitos (cid:224) aprecia(cid:231)ªo individual da Comissªo antes da sua concretiza(cid:231)ªo. Por conseguinte, aux(cid:237)lios que exce- dam um determinado montante, que deve ser fixado em um milhªo de euros, devem ser exclu(cid:237)dos da isen(cid:231)ªo pre- vista no presente regulamento e continuar sujeitos ao disposto no n. o 3 do artigo 88o do Tratado. (14) O presente regulamento nªo deve isentar a cumula(cid:231)ªo de aux(cid:237)lios com outros aux(cid:237)lios estatais, incluindo os conce- didos por autoridades nacionais, regionais ou locais, quando essa cumula(cid:231)ªo exceda os limiares previstos no presente regulamento. C 89/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 (15) A fim de garantir a transparŒncia e um controlo eficaz, nos termos do artigo 3. o do regulamento (CE) n. o 994/98, Ø conveniente estabelecer um modelo normalizado se- gundo o qual os Estados-Membros fornecerªo (cid:224) Comissªo informa(cid:231)ıes sintØticas sempre que, em aplica(cid:231)ªo do pre- sente regulamento, seja executado um regime de aux(cid:237)lios ou concedido um aux(cid:237)lio individual sem ser ao abrigo de um destes regimes, com vista (cid:224) sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (cid:201) conveniente, pelos mesmos motivos, definir regras relativas ao registo dos aux(cid:237)lios isentos pelo presente regulamento que os Estados- -Membros devem conservar. Para efeitos do relat(cid:243)rio anual que cada Estado-Membro deve apresentar (cid:224) Comissªo, Ø conveniente que esta precise as informa(cid:231)ıes que lhe de- incluindo sob forma electr(cid:243)nica, vem ser transmitidas, com vista (cid:224) ampla difusªo das tecnologias necessÆrias. (16) (cid:192) luz da experiŒncia da Comissªo, relativamente, em es- pecial, (cid:224) frequŒncia com que Ø necessÆrio rever a pol(cid:237)tica em matØria de aux(cid:237)lios estatias, afigura-se adequado limi- tar a cinco anos o per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo do presente re- gulamento. No caso do presente regulamento expirar sem ter sido prorrogado, os regimes de aux(cid:237)lio jÆ isentos ao abrigo do presente regulamento devem continuar isentos durante um per(cid:237)odo de seis meses, em conformidade com o disposto no artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 994/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o ´mbito de aplica(cid:231)ªo Sem preju(cid:237)zo dos regulamentos ou directivas comunitÆrios es- peciais adoptados em aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes do Tratado CE que regem a concessªo de aux(cid:237)lios estatais (cid:224) forma(cid:231)ªo em sectores espec(cid:237)ficos, o presente regulamento Ø aplicÆvel aos aux(cid:237)lios concedidos em todos os sectores, incluindo as activi- dades relacionadas com a produ(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo ou comer- cializa(cid:231)ªo dos produtos enumerados no anexo I do Tratado. Artigo 2. o Defini(cid:231)ıes Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Aux(cid:237)lio», qualquer medida que preencha todos os critØrios enunciados no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado; b) «Pequenas e mØdias empresas», as empresas que correspon- dam (cid:224) defini(cid:231)ªo constante do anexo I; c) «Grandes empresas», as empresas nªo abrangidas pela defi- ni(cid:231)ªo de PME constante do anexo I; medida limitada, transfer(cid:237)veis para outra empresa ou para outro dom(cid:237)nio de actividade profissional; e) «Forma(cid:231)ªo geral», a forma(cid:231)ªo que pressupıe um ensino nªo vocacionado exclusiva ou principalmente para a posi(cid:231)ªo actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiÆria, conferindo qualifica(cid:231)ıes em grande medida transfer(cid:237)veis para outras empresas ou para outros dom(cid:237)nios de actividade profissional, refor(cid:231)ando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador. Por exemplo, sªo consi- deradas forma(cid:231)ªo geral: (cid:151) as ac(cid:231)ıes de forma(cid:231)ªo organizadas conjuntamente por empresas independentes ou ac(cid:231)ıes de forma(cid:231)ªo em que se podem inscrever trabalhadores de diversas empresas, (cid:151) as ac(cid:231)ıes de forma(cid:231)ªo reconhecidas, certificadas ou va- lidadas pelas autoridades ou por outros organismos ou institui(cid:231)ıes aos quais o Estado-Membro ou a Comuni- dade tenham conferido competŒncias na matØria. f) «Intensidade do aux(cid:237)lio», o montante do aux(cid:237)lio expresso em percentagem dos custos eleg(cid:237)veis do projecto. Todos os va- lores utilizados referir-se-ªo a montantes antes da dedu(cid:231)ªo dos impostos directos. Sempre que um aux(cid:237)lio seja conce- dido sob uma forma distinta da subven(cid:231)ªo, o montante de aux(cid:237)lio serÆ o seu equivalente subven(cid:231)ªo. O valor dos aux(cid:237)- lios desembolsÆveis em vÆrias presta(cid:231)ıes serÆ o seu valor descontado reportado ao momento da concessªo. A taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto e do cÆlculo do montante do aux(cid:237)lio, no caso de um emprØstimo em con- di(cid:231)ıes preferenciais, serÆ a taxa de referŒncia aplicÆvel no momento da concessªo. Artigo 3. o Condi(cid:231)ıes preliminares de isen(cid:231)ªo 1. Todos os aux(cid:237)lios individuais que nªo caibam em nenhum regime de aux(cid:237)lios e que reunam todas as condi(cid:231)ıes do pre- sente regulamento, serªo compat(cid:237)veis com o mercado comum na acep(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 87. o do Tratado e serªo isentos da obriga(cid:231)ªo de notifica(cid:231)ªo prevista no n. o 3 do artigo 88. o desde que contenham uma preferŒncia expressa ao presente regulamento, citando o seu t(cid:237)tulo completo e a referŒncia de publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. Os regimes de aux(cid:237)lios que reunam todas as condi(cid:231)ıes do presente regulamento serªo compat(cid:237)veis com o mercado co- mum na acep(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 87. o do Tratado e serªo isentos da obriga(cid:231)ªo de notifica(cid:231)ªo prevista no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, nos termos do presente regulamento, sempre que: a) Qualquer aux(cid:237)lio que possa ser concedido ao abrigo desse regime reuna todas as condi(cid:231)ıes do presente regulamento; b) Esse regime disponha que todos os aux(cid:237)lios concedidos no seu a(cid:136)mbito devem igualmente reunir todas as condi(cid:231)ıes do presente regulamento; d) «Forma(cid:231)ªo espec(cid:237)fica», a forma(cid:231)ªo que pressupıe um ensino directa e principalmente vocacionado para a posi(cid:231)ªo actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiÆria e que confere qualifica(cid:231)ıes que nªo sªo, ou apenas o sªo numa c) Esse regime contenha uma referŒncia expressa ao presente regulamento, citando o seu t(cid:237)tulo completo e a referŒncia de publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89/11 Artigo 4. o Aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo isentos Os regimes de aux(cid:237)lio e os aux(cid:237)lios individuais (cid:224) forma(cid:231)ªo 1. devem reunir as condi(cid:231)ıes enunciadas nos n. os 2 a 6. 2. A intensidade dos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo espec(cid:237)fica nªo pode ultrapassar 25 % no caso das grandes empresas e 35 % no caso das pequenas e mØdias empresas. Estas intensidades sªo majoradas em 5 pontos percentuais no caso de empresas situadas em regiıes eleg(cid:237)veis para aux(cid:237)lios regionais nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o do Tratado em 10 pontos percentuais no caso de empresas situa- das em regiıes eleg(cid:237)veis para aux(cid:237)lios regionais nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o do Tratado. A intensidade dos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo geral nªo pode 3. ultrapassar 50 % no caso das grandes empresas e 70 % no caso das pequenas e mØdias empresas. Estas intensidades sªo majoradas em 5 pontos percentuais no caso de empresas situadas em regiıes eleg(cid:237)veis para aux(cid:237)lios regionais nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado e em 10 pontos percentuais no caso de empresas situadas em regiıes eleg(cid:237)veis para aux(cid:237)lios regionais nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o do Tratado. 4. Nos casos em que os aux(cid:237)lios se destinam a cursos de forma(cid:231)ªo simultaneamente de carÆcter geral e espec(cid:237)fico que nªo podem ser dissociados para efeitos do cÆlculo da intensi- dade do aux(cid:237)lio e nos casos em que nªo Ø poss(cid:237)vel determinar o carÆcter espec(cid:237)fico ou geral do projecto de aux(cid:237)lio (cid:224) for- ma(cid:231)ªo, a intensidade autorizada serÆ a intensidade dos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo espec(cid:237)fica nos termos do n. o 2. 5. A intensidade dos aux(cid:237)lios concedidos no sector dos transportes mar(cid:237)timos pode atingir 100 % independentemente do projecto ser de forma(cid:231)ªo espec(cid:237)fica ou de forma(cid:231)ªo geral, desde que se encontrem reunidas as seguintes condi(cid:231)ıes: (cid:151) o formando nªo seja um membro activo da tripula(cid:231)ªo, mas seja supranumerÆrio a bordo e, (cid:151) a forma(cid:231)ªo tenha tido lugar a bordo de navios constantes dos registos comunitÆrios. Sªo os seguintes os custos eleg(cid:237)veis de um projecto de 6. aux(cid:237)lio (cid:224) forma(cid:231)ªo: a) Custos salariais dos formadores; b) Despesas de desloca(cid:231)ªo dos formadores e dos formandos; c) Outras despesas correntes, como material, fornecimentos, etc. ; d) Amortiza(cid:231)ªo dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projecto de for- ma(cid:231)ªo em causa; e) Custos de servi(cid:231)os de consultoria e orienta(cid:231)ªo relacionados com o projecto de forma(cid:231)ªo; f) Custos salariais dos participantes nos projectos de forma(cid:231)ªo atØ ao montante total dos outros custos eleg(cid:237)veis referidos nas al(cid:237)neas a) a e). S(cid:243) podem ser tidas em considera(cid:231)ªo as horas em que os trabalhadores participarem efectivamente na forma(cid:231)ªo, deduzidas as horas de produ(cid:231)ªo ou o seu equivalente. Os custos eleg(cid:237)veis deverªo ser comprovados por documentos justificativos, transparentes e discriminados por rubrica. Artigo 5. o Concessªo de aux(cid:237)lios individuais de montante elevado Nªo beneficiam da isen(cid:231)ªo prevista no artigo 4. o os aux(cid:237)lios concedidos a um œnico projecto de forma(cid:231)ªo que ultrapassem um milhªo de euros. Artigo 6. o Cumula(cid:231)ªo Os limites mÆximos de aux(cid:237)lio fixados nos artigos 4. o e 1. 5. o sªo aplicÆveis independentemente de o apoio ao projecto ser financiado exclusivamente por recursos estatais ou com contribui(cid:231)ªo de recursos comunitÆrios. 2. Os aux(cid:237)lios isentos pelo presente regulamento nªo serªo cumulados com outros aux(cid:237)lios estatais na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, nem com outros financiamentos comu- nitÆrios, se dessa cumula(cid:231)ªo resultar uma intensidade de aux(cid:237)lio superior ao n(cid:237)vel fixado pelo presente regulamento. Artigo 7. o TransparŒncia e controlo 1. Aquando da aplica(cid:231)ªo de um regime de aux(cid:237)lios ou da concessªo de um aux(cid:237)lio individual nªo abrangido por um regime, que seja isento nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros transmitirªo (cid:224) Comissªo, no prazo de 10 dias œteis, um resumo das informa(cid:231)ıes relativas ao regime ou ao aux(cid:237)lio individual em causa de acordo com o modelo do anexo II, com vista (cid:224) sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. 2. Os Estados-Membros conservarªo registos pormenoriza- dos dos regimes de aux(cid:237)lio isentos nos termos do presente regulamento, dos aux(cid:237)lios individuais concedidos no a(cid:136)mbito destes regimes e dos aux(cid:237)lios individuais isentos nos termos do presente regulamento que nªo sejam abrangidos por um regime de aux(cid:237)lios existente. Estes registos conterªo todas as informa(cid:231)ıes necessÆrias para demonstrar que as condi(cid:231)ıes de isen(cid:231)ªo estabelecidas no presente regulamento se encontram reunidas. No que se refere aos aux(cid:237)lios individuais, os Estados- -Membros conservarªo estes registos durante um per(cid:237)odo de 10 anos subsequente (cid:224) data de concessªo do aux(cid:237)lio e, no que se refere aos regimes de aux(cid:237)lios, durante um per(cid:237)odo de 10 anos subsequente (cid:224) data em que o œltimo aux(cid:237)lio individual foi concedido ao abrigo desse regime. A pedido escrito da Co- missªo, os Estados-Membros em causa transmitir-lhe-ªo, no prazo de 20 dias œteis, ou num prazo mais longo fixado nesse pedido, todas as informa(cid:231)ıes que a Comissªo entenda necessÆ- C 89/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 rias para apreciar o respeito das condi(cid:231)ıes estabelecidas no presente regulamento. Os Estados-Membros elaborarªo um relat(cid:243)rio sobre a 3. aplica(cid:231)ªo do presente regulamento relativo a cada ano civil ou parte do mesmo em que o presente regulamento Ø aplicÆvel, sob a forma estabelecida no anexo III e tambØm sob forma electr(cid:243)nica. Os Estados-Membros enviarªo este relat(cid:243)rio (cid:224) Co- missªo o mais tardar trŒs meses ap(cid:243)s o termo do per(cid:237)odo ao qual se refere. Em rela(cid:231)ªo aos aux(cid:237)lios a projectos de forma(cid:231)ªo geral, o relat(cid:243)rio deve incluir, designadamente, elementos com- provativos do carÆcter geral da forma(cid:231)ªo. Artigo 8. o Entrada em vigor e per(cid:237)odo de vigŒncia 1. O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia subsequente (cid:224) sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. PermanecerÆ em vigor por um per(cid:237)odo de cinco anos. No termo do per(cid:237)odo de vigŒncia do presente regula- 2. mento, os regimes de aux(cid:237)lios isentos nos termos do presente regulamento continuarªo isentos durante um per(cid:237)odo de adap- ta(cid:231)ªo de seis meses. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus elementos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em. Pela Comissªo. Membro da Comissªo ANEXO I Defini(cid:231)ªo de pequenas e mØdias empresas [extracto da recomenda(cid:231)ªo da Comissªo de 3 de Abril de 1996 relativa (cid:224) defini(cid:231)ªo de pequenas e mØdias empresas (JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4)] 1. Entende-se por pequenas e mØdias empresas, seguidamente designadas por «PME», as empresas: Artigo 1. o (cid:151) que tŒm menos de 250 trabalhadores, (cid:151) e (cid:151) com um volume de neg(cid:243)cios anual que nªo exceda 40 milhıes de ecus, (cid:151) ou um balan(cid:231)o total anual que nªo exceda 27 milhıes de ecus (cid:151) e que cumprem o critØrio de independŒncia definido no n. o 3. Quando for necessÆrio distinguir entre pequenas empresas e empresas de mØdia dimensªo, a «pequena empresa» Ø 2. definida como uma empresa: (cid:151) que tŒm menos de 50 trabalhadores, (cid:151) e (cid:151) um volume de neg(cid:243)cios anual que nªo exceda 7 milhıes de ecus ou (cid:151) um balan(cid:231)o total anual que nªo exceda 5 milhıes de ecus (cid:151) e que cumpre o critØrio de independŒncia definido no n. o 3. 3. Empresas independentes sªo empresas que nªo sªo propriedade, em 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto, de uma empresa ou, conjuntamente, de vÆrias empresas que nªo se enquadram na defini(cid:231)ªo de PME ou de pequena empresa, conforme seja o caso. Este limiar pode ser excedido nos dois casos seguintes: (cid:151) se a empresa for propriedade de sociedades pœblicas de investimento, sociedades de capital de risco ou investidores institucionais, desde que estes œltimos nªo exer(cid:231)am, a t(cid:237)tulo individual ou conjuntamente, qualquer controlo sobre a empresa, 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89/13 (cid:151) se o capital se encontrar disperso de maneira que nªo seja poss(cid:237)vel determinar quem o detØm e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que nªo Ø propriedade, em 25 % ou mais, de uma empresa ou, con- juntamente, de vÆrias empresas que nªo se enquadrem na defini(cid:231)ªo de PME ou de pequena empresa, consoante o caso. Assim, aquando do cÆlculo dos limiares referidos nos n. os 1 e 2 Ø necessÆrio adicionar os valores respeitantes (cid:224) 4. empresa beneficiÆria e a todas as empresas em que detØm, directa ou indirectamente, 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto. Sempre que se impuser uma distin(cid:231)ªo entre micro-empresas e outras PME, estas definir-se-ªo como empresas 5. possuindo menos de 10 trabalhadores. 6. Nos casos em que, na data do encerramento do balan(cid:231)o, uma empresa superar ou ficar aquØm do limiar de trabalhadores ou dos limites financeiros mÆximos especificados, esse facto deve apenas ter como consequŒncia a aquisi(cid:231)ªo ou a perda do estatuto de «PME», «empresa de mØdia dimensªo», «pequena empresa» ou «microempresa», se o fen(cid:243)meno se repetir durante dois exerc(cid:237)cios consecutivos. 7. O nœmero mÆximo de pessoas empregadas Ø o nœmero de unidades de trabalho-ano (UTA), ou seja, o nœmero de trabalhadores a tempo completo empregados durante um ano, representando os trabalhadores a tempo parcial e os sazonais frac(cid:231)ıes de UTA. O ano de referŒncia a considerar Ø o do œltimo exerc(cid:237)cio contabil(cid:237)stico encerrado. Os limiares considerados para o volume de neg(cid:243)cios ou para o balan(cid:231)o total sªo os do œltimo exerc(cid:237)cio encerrado 8. de 12 meses. Em caso de empresas recØm-criadas, cujas contas ainda nªo tenham sido aprovadas, os limiares a aplicar devem basear-se numa estimativa de boa-fØ, efectuada no decurso do exerc(cid:237)cio. ANEXO II Modelo normalizado para a apresenta(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes sintØticas a transmitir sempre que for executado um regime de aux(cid:237)lios isento nos termos do presente regulamento e sempre que for concedido um aux(cid:237)lio individual isento nos termos do presente regulamento nªo abrangido por um regime de aux(cid:237)lios Estado-Membro [Regiªo]: Data de execu(cid:231)ªo (regime de aux(cid:237)lios) ou de concessªo (aux(cid:237)lio individual): Nome e endere(cid:231)o da autoridade responsÆvel: Designa(cid:231)ªo do regime de aux(cid:237)lios aplicado ou nome do beneficiÆrio do aux(cid:237)lio individual concedido: Objectivo do aux(cid:237)lio: Sectores afectados: Base jur(cid:237)dica: Or(cid:231)amento anual: Intensidade mÆxima do aux(cid:237)lio: Dura(cid:231)ªo (1) em anos e meses: Outras informa(cid:231)ıes (facultativo): (1) Data limite para a concessªo de aux(cid:237)lios em aplica(cid:231)ªo do regime. C 89/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 ANEXO III Modelo de relat(cid:243)rio peri(cid:243)dico a apresentar (cid:224) Comissªo Modelo comum de relat(cid:243)rio anual sobre os aux(cid:237)lios estatais existentes nos termos do Tratado CE e sobre as subven(cid:231)ıes concedidas em conformidade com o Acordo da OMC sobre subven(cid:231)ıes e medidas de compensa(cid:231)ªo (Acordo SMC) NOTA EXPLICATIVA Recomenda-se aos Estados-Membros que utilizem estes modelos para darem cumprimento (cid:224) obriga(cid:231)ªo que lhes incumbe de apresentarem relat(cid:243)rios (cid:224) Comissªo em aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 88. o do Tratado CE e dos regulamentos de isen(cid:231)ªo por categoria adoptados com base no Regulamento (CE) n. o 994/98 do Conselho. Estes modelos estªo adaptados aos dois tipos de obriga(cid:231)ªo e substituem o modelo enviado aos Estados-Membros por carta de 22 de Fevereiro de 1994. No que se refere (cid:224) obriga(cid:231)ªo de notifica(cid:231)ªo imposta pelo artigo 25. o do Acordo SMC, Ø conveniente continuar a utilizar o modelo adoptado pela OMC. Os relat(cid:243)rios devem igualmente ser fornecidos em forma electr(cid:243)nica. Aux(cid:237)lios estatais existentes e regimes de aux(cid:237)lio isentos As informa(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais existentes e aos regimes de aux(cid:237)lios isentos exclusivamente destinadas (cid:224) Comissªo constam da sec(cid:231)ªo A do modelo comum. Esta sec(cid:231)ªo pode ser preenchida em qualquer uma das l(cid:237)nguas oficiais da Uniªo Europeia. ACORDO SMC DA OMC As informa(cid:231)ıes a prestar nos termos do artigo 25. o do Acordo SMC e cuja c(cid:243)pia a Comissªo transmitirÆ (cid:224) OMC em nome dos Estados-Membros constam da Sec(cid:231)ªo B do modelo comum. Esta sec(cid:231)ªo deve ser preenchida numa das l(cid:237)nguas oficiais da OMC, a saber, espanhol, francŒs ou inglŒs. SEC˙ˆO A: Informa(cid:231)ıes relativas ao regime de aux(cid:237)lios a prestar em aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 88. o do Tratado CE (as informa(cid:231)ıes contidas nesta sec(cid:231)ªo nªo serªo transmitidas (cid:224) OMC e podem ser prestadas em qualquer uma das l(cid:237)nguas oficiais da Uniªo Europeia). A. 1. MODELO DE RELAT(cid:211)RIO ANUAL PORMENORIZADO (Nªo se aplica) A. 2. MODELO DE RELAT(cid:211)RIO ANUAL SIMPLIFICADO A APRESENTAR RELATIVAMENTE A TODOS OS REGIMES DE AUX˝LIO EXISTENTES NˆO INCLU˝DOS NA SEC˙ˆO A. 1 E RELATIVAMENTE A TODOS OS AUX˝LIOS ISENTOS No que se refere aos novos regimes de aux(cid:237)lios objecto do procedimento de autoriza(cid:231)ªo acelerada ou aos regimes cujo or(cid:231)amento anual nªo ultrapasse 5 milhıes de euros, Ø suficiente fornecer as informa(cid:231)ıes solicitadas nos pontos 1, 2. 1, 2. 2. 1 e 2. 2. 2 (relat(cid:243)rio ultra simplificado). 1. 2. Designa(cid:231)ªo do regime de aux(cid:237)lios na l(cid:237)ngua original Despesas a t(cid:237)tulo do regime de aux(cid:237)lios (cid:201) conveniente apresentar valores distintos para cada instrumento de aux(cid:237)lio contido no regime (por exemplo, subven(cid:231)ªo, emprØstimo bonificado, garantia). Deverªo ser apresentados dados relativos (cid:224)s autoriza(cid:231)ıes ou des- pesas efectuadas, (cid:224)s perdas de receitas, bem como a outros factores financeiros associados (cid:224) concessªo do aux(cid:237)lio (por exemplo, dura(cid:231)ªo do emprØstimo, bonifica(cid:231)ªo das taxas de juro, taxa de mora dos emprØstios l(cid:237)quidos dos montantes recuperados, montantes pagos a t(cid:237)tulo de execu(cid:231)ıes de garantias l(cid:237)quidos dos prØmios e dos montantes recuperados). No que diz respeito aos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo geral isentos, deverªo ser apresentados elementos comprovativos do carÆcter geral das ac(cid:231)ıes de forma(cid:231)ªo. Os dados relativos (cid:224)s despesas devem ser apresentados da seguinte forma: 2. 1. Para o exerc(cid:237)cio n, indicar as previsıes de despesas ou estimativas de perdas de receitas relativamente aos aux(cid:237)lios com reflexos a n(cid:237)vel das receitas fiscais. 2. 2. Para o exerc(cid:237)cio n-1, indicar: 2. 2. 1. O montante das autoriza(cid:231)ıes de despesas ou estimativas de perdas de receitas relativamente aos aux(cid:237)lios com reflexos a n(cid:237)vel das receitas fiscais, para os novos projectos beneficiÆrios de aux(cid:237)lios, e os pagamentos efectivos, para projectos novos e em curso. 2. 2. 2. O nœmero de novos beneficiÆriÆrios e o nœmero de novos projectos beneficiÆrios de aux(cid:237)lios, assim como o nœmero de postos de trabalho criados ou mantidos. 2. 2. 3. (nªo se aplica) 2. 2. 4. (nªo se aplica) 3. Altera(cid:231)ıes (nomeadamente de carÆcter administrativo) introduzidas durante o ano


title: WRITTEN QUESTION P-1026/00 by Luís Queiró (UEN) to the Council. Angola.

eurovoc_concepts:
Angola
EU relations
establishment of peace
international human rights law

formats: html pdf print

text: C 26 E/146 Official Journal of the European Communities EN 26. 1. 2001 (2001/C 26 E/181) WRITTEN QUESTION P-1026/00 by Lu(cid:237)s Queir(cid:243) (UEN) to the Council (28 March 2000) Subject: Angola The most recent report by the US Department of State on human rights, published on 25 February 2000, enumerates, in detail, numerous cases of human rights abuses in Angola, including violations of personal integrity and individual freedom (executions without trial, torture and other abusive treatment, arbitrary arrest, violations of privacy and property rights), violations of civil liberties (of the freedoms of expression and association and the rights of religions and other movements), non-respect of political rights and discrimination of various kinds (against women, children and persons with disabilities). In addition, two reports have been published by (cid:145)Global Witness(cid:146). Of these, the first is on UNITA and the second (more recent) focuses on the Government of the People(cid:146)s Republic of Angola. In both reports it is claimed that the diamond trade and the oil-exporting business are serving to finance the war effort, and that corruption exist at the highest level of the national authorities. In view of the above, can the Council state whether it intends to maintain its one-dimensional position on the situation in Angola; whether, in particular, it still considers Angola to be a state based on the rule of law where human rights are respected; whether it still believes that the peace process based on the Lusaka protocol is being applied (and that only one of the parties is in breach of this protocol); and whether it remains convinced that there can be a military solution to the conflict, or whether, on the contrary, it believes there is an urgent need for an overall revision of the EU(cid:146)s position on the situation in Angola, in the above-mentioned recent reports and considering that, notably, the light of simultaneous withdrawal by the contending parties is the first condition if the people of Angola are to be allowed to live in peace, to acquire their freedom, to create a democratic system and, in the last analysis, to live in conditions which are compatible with the universal values of human dignity? the revelations of Reply (8 June 2000) Having constantly kept a close watch on developments in the situation in Angola, the Council is aware of the contents of the reports referred to by the Honourable Member. In the declaration issued by the Presidency on behalf of the European Union regarding Angola on 17 January 2000, the European Union stated its position both on the military situation and on political, economic and social developments in the country. In that declaration the Union said it remained convinced of the need for a political solution to bring a lasting peace to the country, allowing stability and progress for the Angolan people. The European Union believes that UNITA, under the leadership of Jonas Savimbi, by failing to comply with key provisions of the Lusaka Protocol, bears the prime responsibility for the war in Angola. By acting in persistent defiance of United Nations Security Council Resolutions, Dr Savimbi has deliberately chosen the path of conflict instead of fulfilling his undertakings, a course of action which raises legitimate doubts as to whether he really intends to work towards national reconciliation in Angola. the Council certainly urges the Angolan Government Having said that, to continue implementing economic and financial reforms and combating corruption and poverty, so as to create the appropriate political, social and economic environment for democracy and the rule of law to flourish in Angola. The Government has a special responsibility to bear here for the promotion of human rights, including in areas previously under UNITA(cid:146)s control, of democratic principles and of good governance and for the consolidation of a free civil society


title: Gemensam ståndpunkt (EG) nr 27/2000 av den 28 mars 2000, antagen av rådet i enlighet med det i artikel 251 i Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen angivna förfarandet, inför antagandet av Europaparlamentets och rådets direktiv om ändring av rådets direktiv 95/18/EG om tillstånd för järnvägsföretag

eurovoc_concepts:
common transport policy
rail transport
trade licence
transport company
transport safety

text: 27. 6. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 178/23 GEMENSAM STÅNDPUNKT (EG) nr 27/2000 antagen av rådet den 28 mars 2000 inför antagandet av Europaparlamentets och rådets direktiv 2000/…/EG av den … om ändring av rådets direktiv 95/18/EG om tillstånd för järnvägsföretag (2000/C 178/02) EUROPAPARLAMENTET OCH EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DETTA DIREKTIV med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 71 i detta, direktiv 95/18/EG (6) ett tillstånd för järnvägsföretag som tillhandahåller de tjänster som avses i artikel 10 i direktiv för 91/440/EEG; ett sådant tillhandahållande av sådana tjänster och giltigt i hela gemenskapen. tillstånd är obligatoriskt med beaktande av kommissionens förslag (1), med beaktande av Ekonomiska och sociala kommitténs ytt- rande (2), med beaktande av Regionkommitténs yttrande (3), i enlighet med förfarandet i artikel 251 i fördraget (4), och av följande skäl: (4) (5) (1) (2) I rådets direktiv 91/440/EEG av den 29 juli 1991 om utvecklingen av gemenskapens järnvägar (5) föreskrivs viss tillträdesrätt inom internationell järnvägstrafik för järnvägsföretag och internationella sammanslutningar av järnvägsföretag. För att garantera pålitliga och väl avpassade tjänster behövs ett gemensamt tillståndssystem i syfte att säker- ställa att alla järnvägsföretag vid varje tidpunkt uppfyller vissa krav som avser gott anseende, ekonomisk förmåga och yrkesmässig kompetens för att skydda kunder och tredje man, samt att de tillhandahåller tjänster med hög säkerhetsnivå. (3) För att säkerställa att tillträdesrätten till järnvägsinfra- strukturen tillämpas på ett enhetligt och icke-diskrimine- rande sätt inom hela gemenskapen infördes genom rådets (1) EGT C 321, 20. 10. 1998, s. 8. (2) EGT C 209, 22. 7. 1999, s. 22. (3) EGT C 57, 29. 2. 2000, s. 40. (4) Europaparlamentets yttrande av den 10 mars 1999 (EGT C 175, 21. 6. 1999, s. 119), rådets gemensamma ståndpunkt av den 28 mars 2000 och Europaparlamentets beslut av den … (ännu ej offentliggjort i EGT). (5) EGT L 237, 24. 8. 1991, s. 25. Direktivet ändrat genom Europapar- lamentets och rådets direktiv 2000/…/EG (se s. 11 i denna EGT). Eftersom vissa medlemsstater har beviljat tillträdesrätt utöver vad som föreskrivs i direktiv 91/440/EEG är det nödvändigt att garantera en rättvis, öppen och icke- diskriminerande behandling av alla järnvägsföretag som får bedriva verksamhet på denna marknad genom att utvidga de principer för tillstånd som fastställs i direktiv 95/18/EG till alla företag som är verksamma inom denna sektor. För att bättre uppfylla sin informationsskyldighet, bör medlemsstaterna och kommissionen se till att samtliga medlemsstater och kommissionen får bättre information. I enlighet med gällande praxis och på grundval av en rimlig tolkning av direktiv 95/18/EG, bör medlemsstater- na och kommissionen även lämna information om de tillstånd som utfärdats. (6) Det är önskvärt att säkerställa att järnvägsföretag med tillstånd som bedriver internationella godstransporter respekterar de relevanta tull- och skattebestämmelser som är tillämpliga, särskilt i fråga om tulltransitering. (7) I enlighet med subsidiaritetsprincipen och proportionali- tetsprincipen enligt artikel 5 i fördraget kan målen för detta direktiv, nämligen att fastställa de övergripande principerna för tillstånd för järnvägsföretag och att åstad- komma ett ömsesidigt erkännande av sådana tillstånd inom hela gemenskapen, inte i tillräcklig utsträckning uppnås av medlemsstaterna, på grund av att sådan tillståndsgivning har en uppenbar internationell aspekt, och de kan därför, till följd av de transnationella konse- kvenserna, bättre uppnås på gemenskapsnivå. Detta direk- tiv går inte utöver vad som är nödvändigt för att uppnå dessa mål. (6) EGT L 143, 27. 6. 1995, s. 70. C 178/24 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 27. 6. 2000 (8) Direktiv 95/18/EG bör ändras i enlighet härmed. 3. Artikel 3 skall ersättas med följande: HA¨ RIGENOM FO¨ RESKRIVS FO¨ LJANDE. ”Artikel 3 Artikel 1 Direktiv 95/18/EG ändras på följande sätt: 1. Artikel 1 skall ersättas med följande: ”Artikel 1 1. Detta direktiv behandlar de kriterier som skall tillämpas när en medlemsstat utfärdar, förnyar eller ändrar tillstånd som är avsedda för järnvägsföretag som är eller kommer att vara etablerade inom gemenskapen. Medlemsstaterna får undanta följande företag från 2. detta direktivs tillämpningsområde: a) Företag som enbart tillhandahåller tjänster som avser persontrafik på lokal och regional fristående järnvägs- infrastruktur utan förbindelse med det allmänna nätet. b) c) Järnvägsföretag som enbart tillhandahåller stads- eller förortstrafik på järnväg för personer. Järnvägsföretag vars verksamhet är begränsad till till- handahållande av regional godstrafik på järnväg som inte omfattas av direktiv 91/440/EEG. Varje medlemsstat skall utse det organ som är ansvarigt för utfärdande av tillstånd och för att de åligganden som följer av detta direktiv uppfylls. Tillstånd skall utfärdas av ett organ som inte själv tillhandahåller järnvägstransport- tjänster och som är oberoende i förhållande till organ eller företag som gör detta. ” 4. Följande stycke skall läggas till i artikel 4: Ett tillstånd skall vara giltigt inom hela gemenska- ”5. pens territorium. ” 5. I artikel 6 skall den fjärde strecksatsen ändras på följande sätt: ”— inte har dömts för allvarlig eller upprepad underlåten- het att uppfylla skyldigheter enligt social- eller arbets- rättslig lagstiftning, inklusive skyldigheter enligt lag- stiftningen om arbetarskydd, eller skyldigheter enligt tullagstiftning när det gäller ett företag som önskar bedriva gränsöverskridande godstransporter som skall genomgå tullförfaranden. ” 6. Artikel 11. 8 skall ersättas med följande: När en tillståndsmyndighet utfärdar, tillfälligt drar ”8. in, återkallar eller ändrar ett tillstånd skall den berörda medlemsstaten omedelbart informera kommissionen om detta. Kommissionen skall omedelbart informera de andra medlemsstaterna. ” 7. Artiklarna 12 och 13 skall ersättas med följande: d) Företag som enbart utför godstransporter på privatägd järnvägsinfrastruktur som endast används av ägaren till järnvägsinfrastrukturen för egen godstransport. ”Artikel 12 3. Företag vars verksamhet är begränsad till att tillhan- dahålla pendeltrafiktjänster för befordran av motorfordon genom tunneln under Engelska kanalen omfattas inte av detta direktiv. ” 2. I artikel 2 skall punkt a ändras på följande sätt: ”a) järnvägsföretag: varje offentligt eller privat företag vars huvudsakliga verksamhet består i att tillhandahålla tjänster för transport av gods och/eller passagerare på järnväg med kravet att företaget måste tillhandahålla dragkraft. Detta gäller även företag som endast tillhan- dahåller dragkraft. ” Utöver kraven i detta direktiv skall järnvägsföretagen också följa bestämmelser i nationella lagar och andra författningar som är förenliga med gemenskapens lagstift- ning och som tillämpas på ett icke-diskriminerande sätt, särskilt när det gäller a) b) specifika tekniska och operationella krav för järnvägs- trafik, säkerhetskrav som gäller för personal, rullande materiel och företagets interna organisation, c) bestämmelser om hälsa, säkerhet, sociala förhållanden och arbetstagares och konsumenters rättigheter, d) krav som gäller för alla företag i den relevanta järnvägs- sektorn och som är avsedda att erbjuda konsumenterna fördelar eller skydd. 27. 6. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 178/25 Artikel 13 Artikel 3 Järnvägsföretagen skall respektera de tillämpliga överens- kommelser om internationella järnvägstransporter som är i kraft i de medlemsstater där de bedriver verksamhet. De skall även iaktta gällande tull- och skattebestämmelser. ” Detta direktiv träder i kraft samma dag som det offentliggörs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Artikel 4 Artikel 2 Detta direktiv riktar sig till medlemsstaterna. Medlemsstaterna skall anta de lagar och andra författningar som är nödvändiga för att följa detta direktiv senast den … (*). De skall genast underrätta kommissionen om detta. Utfärdat i När en medlemsstat antar dessa bestämmelser skall de innehål- la en hänvisning till detta direktiv eller åtföljas av en sådan hänvisning när de offentliggörs. Närmare föreskrifter om hur hänvisningen skall göras skall varje medlemsstat själv utfärda. På Europaparlamentets vägnar På rådets vägnar Ordförande Ordförande (*) Två år efter det att detta direktiv har trätt i kraft. C 178/26 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 27. 6. 2000 RÅDETS MOTIVERING I. INLEDNING 1. Den 30 september 1998 överlämnade kommissionen till rådet ett förslag till Europaparlamentets och rådets direktiv om ändring av direktiv 95/18/EG om tillstånd för järnvägsföretag (1). Detta förslag byggde på artikel 75 i EG-fördraget (som efter ändringen har blivit artikel 71 i EG- fördraget). 2. Europaparlamentet, Ekonomiska och sociala kommittén och Regionkommittén lämnade sina yttranden den 10 mars (2), den 26 maj (3), respektive den 18 november 1999 (4). Efter ikraftträdandet av Amsterdamfördraget den 1 maj 1999 bekräftade parlamentet sitt yttrande den 16 september 1999. 3. Kommissionen överlämnade sitt ändrade förslag (5) till Europaparlamentet och rådet den 29 november 1999. Detta förslag grundar sig på artikel 71 i EG-fördraget. 4. Rådet antog sin gemensamma ståndpunkt i enlighet med artikel 251 i EG-fördraget den 28 mars 2000. II. SYFTE Detta direktiv ingår i ett ”lagstiftningspaket” vars syfte är att ge de europeiska järnvägarna ny livskraft. I synnerhet måste nedgången inom järnvägstransporterna, särskilt godstransporterna, hävas genom att det skapas goda villkor för ett dynamiskt, konkurrenskraftigt och kundinriktat system. Skälet till att järnvägen måste få förnyad livskraft är att vägnätet i dag är överlastat, vilket leder till säkerhets- och miljöproblem. Om man vill undvika att vägtransporterna fullständigt paralyseras inom de närmaste åren, måste järnvägarna användas på ett rationellare sätt. Det krävs följaktligen bättre konkurrensvillkor för järnvägen i förhållande till andra transportsätt. Syftet med detta förslag är därför att utvidga tillämpningsområdet för det gällande direktivet om tillstånd för järnvägsföretag för att göra de villkor som gäller för alla järnvägsföretag i gemenskapen enhetliga. Tillstånden skall beviljas av den medlemsstat där järnvägsföretaget är etablerat men de skall gälla i hela gemenskapen. Ett gemensamt tillståndssystem skulle således göra det möjligt att säkerställa en rättvis och icke- diskriminerande behandling av företagen. På detta sätt kan alla järnvägsföretag utnyttja möjligheterna till tillträde till nya marknader, på en enhetlig och icke-diskriminerande grund, vilket skulle begränsa risken för att tillstånden kunde komma att utgöra ett hinder för inträdet på marknaden. III. ANALYS AV DEN GEMENSAMMA STÅNDPUNKTEN Eftersom texten omarbetats under diskussionen avviker den gemensamma ståndpunkten från kommissionens förslag och ändrade förslag på vissa punkter. — I artikel 1. 2 ansåg rådet att det bör fastställas att medlemsstaterna har valfrihet när det gäller att bevilja undantag från direktivets tillämpningsområde. De medlemsstater som så önskar kan således upprätta en enda modell för tillstånd för järnvägsföretag som är etablerade på deras territorium. (1) EGT C 321, 20. 10. 1998, s. 8. (2) EGT C 175, 21. 6. 1999, s. 115. (3) EGT C 209, 22. 7. 1999, s. 22. (4) EGT C 57, 29. 2. 2000, s. 40. (5) Har ännu inte offentliggjorts i EGT. 27. 6. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 178/27 — I artikel 1. 3 undantas pendeltrafiktjänster för motorfordon genom tunneln under Engelska kanalen från direktivets tillämpningsområde av samma skäl som anges i motiveringen till den gemensamma ståndpunkten om ändring av direktiv 91/440/ΕEG. — I artikel 2 a har definitionen av järnvägsföretag ändrats något för att anpassa den till den nya ändrade definition som rådet har antagit i sin gemensamma ståndpunkt om förslaget till direktiv om ändring av direktiv 91/440/ΕEG. En mening har lagts till för att även de företag som endast tillhandahåller dragkraft skall omfattas. — Artikel 1. 4 i förslaget har införts som ny artikel 4. 5 i den gemensamma ståndpunkten eftersom rådet anser att denna bestämmelse hör hemma bland villkoren för att erhålla tillstånd. — I artikel 6 fjärde strecksatsen och i artikel 13 har rådet ändrat direktiv 95/18/ΕG något för att säkerställa ett minimum av säkerhet för de tull- och skatteförfaranden som de nya järnvägsföreta- gen måste genomgå. — I artikel 11. 8 har rådet ändrat direktiv 95/18/ΕG för att ålägga den myndighet som har ansvar för tillstånden att även informera kommissionen när den utfärdar ett nytt tillstånd. — I artikel 12 som fastställer de krav som skall uppfyllas av järnvägsföretaget enligt den nationella lagstiftningen har rådet ansett det lämpligt att lägga till en hänvisning till de krav som avser att erbjuda konsumenterna fördelar eller skydd. IV. EUROPAPARLAMENTETS A¨ NDRINGSFO¨ RSLAG Syftet med ändringsförslag 1 är att i artikel 8 påpeka att villkoren för yrkeskunnande skall tillämpas på icke-diskriminerande sätt. Eftersom denna princip om icke-diskriminering, en av gemenskapsrättens grundläggande principer som bekräftas av fördraget och domstolens rättspraxis, redan har nämnts i artikel 12 har rådet inte ansett det nödvändigt att införa den i artikel 8, på samma sätt som den inte heller förekommer uttryckligen i artiklarna 6, 7 och 9 i direktivet. A¨ ndringsförslag 2 har inte godkänts av rådet. Det syftade till att när det gäller godstjänster knyta järnvägsföretagets täckning av ansvarsskyldigheten i händelse av olyckor till det faktum att avgifterna återspeglar en vilja att betala högre belopp än de åsamkade kostnaderna och att tillsynsmyndigheterna förvissar sig om att avgifterna inte är för höga. Rådet ansåg precis som kommissionen att alla järnvägsföretag bör ha tillräcklig täckning av ansvarsskyldigheten och att denna täckning inte får vara knuten till huruvida järnvägsföretagen accepterar att betala ett högre belopp än kostnaderna. Skyddet av alla tredje parter som berörs i händelse av en olycka eller ett tillbud bör säkerställas