title: Regulamento (CE) n.° 539/2000 da Comissão, de 13 de Março de 2000, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1999/2000

text: L 65/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 539/2000 DA COMISSÃO de 13 de Março de 2000 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1253/1999 (2), Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) O Regulamento (CEE) n. o 2131/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 39/1999 (4), fixa os processos e as condições de venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção. O abastecimento do mercado dos países ACP, parceiros privilegiados da Comunidade, exige grandes quantidades de trigo mole; que o abastecimento dos referidos mercados é feito, habitualmente, com base em contratos regulares destinados a garantir aos países ACP preços estáveis durante um certo período. Atendendo à situação desses mercados, é necessário abrir um concurso especí- fico destinado a garantir o acesso dos utilizadores desses países ao trigo mole panificável em condições adequadas à situação de forte concorrência existente no mercado mundial. O organismo de intervenção alemão dispõe de existên- cias de trigo mole panificável. Por conseguinte, é possível permitir a revenda de parte do trigo proveniente das existências de intervenção na posse do organismo acima citado, com destino aos países ACP. A fim de satisfazer as necessidades quantitativas e qualitativas destes países, é necessário que o trigo mole adjudicado seja exportado para os países destinatários até 31 de Agosto de 2000 mais tardar. A especificidade da operação, bem como a situação contabilística do trigo mole em questão, exigem uma maior flexibilidade dos mecanismos e obrigações de revenda das existências de intervenção, bem como a exclusão do direito a qualquer restituição, imposição ou majoração mensal. Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores; que é (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. (4) JO L 5 de 9. 1. 1999, p. 64. conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n. o 2131/93. É necessário prever que, além das condições previstas no artigo 30. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1127/1999 (6), a liberação da garantia do certificado de exportação fique subordinada à prova da colocação no consumo no Estado ou Estados ACP previstos pelo regulamento. Caso a retirada do trigo mole sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga- nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, (5) (6) (7) ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. Procede-se à abertura de um concurso permanente para a exportação de 150 024 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão. 2. O trigo mole deve ser exportado para um Estado ACP ou para vários Estados no seio de um dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I. 3. As regiões em que estão armazenadas as 150 024 tone- ladas de alemão são indicadas no anexo II. trigo mole panificável 4. O organismo de intervenção em causa elaborará um anúncio de concurso indicando para cada lote ou, eventual- mente, cada fracção de lote: — a localização, — as seguintes características qualitativas, no mínimo: — peso específico, — teor de humidade, — índice de queda de Hagberg, — percentagem de impurezas e grãos germinados, — teor de proteínas. (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (6) JO L 135 de 29. 5. 1999, p. 48. 14. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/15 5. O organismo de intervenção publicará o anúncio de concurso pelo menos dois dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial. destino diferente, desde que o novo destino pertença ao mesmo grupo de países constantes no anexo I. Artigo 2. o Sob reserva do disposto no presente regulamento, as vendas de trigo mole panificável referidas no artigo 1. o realizar-se-ão em conformidade com os processos e condições fixadas no Regula- mento (CEE) n. o 2131/93. 4. Os certificados de exportação são emitidos imediatamente após a designação dos adjudicatários. 5. Em derrogação ao artigo 9. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88 os direitos decorrentes do certificado referido no presente artigo não são transmissíveis. Artigo 3. o Artigo 6. o 1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina na quinta-feira, dia 16 de Março de 2000, às 9 horas (hora de Bruxelas). 2. O prazo de apresentação das propostas para o segundo concurso parcial termina na quinta-feira seguinte, às 9 horas (hora de Bruxelas). O último prazo termina no dia 25 de Maio de 2000. 3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão. Artigo 4. o 1. As propostas só serão válidas se: — o proponente apresentar uma prova escrita, emitida por um organismo oficial do país ACP de destino ou por uma sociedade com sede de exploração nesse país, de que cele- brou, para a quantidade em causa, um contrato comercial de fornecimento de trigo mole destinado à exportação para um Estado ACP ou para vários Estados pertencentes a um dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I. Esse contrato apenas deve dizer respeito às entregas a efectuar de Abril a Agosto de 2000 para quantidades fornecidas tradicionalmente. As provas serão apresentadas aos serviços competentes, no mínimo, dois dias úteis antes da data do concurso parcial em que sejam apresentadas as propostas, — forem acompanhadas de um pedido de certificado de exportação para o destino em questão. A prova prevista no primeiro travessão indicará igualmente a qualidade prevista no contrato, o prazo de entrega e as condi- ções de preço. O Estado-Membro transmitirá imediatamente à Comissão, a título informativo, uma cópia desta prova. 2. As propostas apresentadas não podem ultrapassar a quan- tidade que é objecto do contrato comercial apresentado. Artigo 5. o 1. Não são aplicadas restituições ou imposições à exportação nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a título do presente regulamento. 2. A validade dos certificados de exportação emitidos em conformidade com o presente regulamento termina em 31 de Agosto de 2000. 3. O certificado obriga a exportar para o ou os Estados ACP relativamente aos quais foi apresentado um pedido de certifi- cado. Todavia, até ao limite de 30 % da quantidade constante do certificado, o operador pode executar o seu contrato num 1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica- tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista. Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em caso de contestação. A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido do adjudicatário ou de três dias úteis se a colheita de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises realizadas com essas amostras indicar uma qualidade: a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas; b) Superior às características mínimas exigíveis para inter- venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, permanecendo no entanto no interior de um intervalo que pode ir até: — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico, sem ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro, — um ponto percentual para o teor de humidade, — vinte pontos percentuais para o índice da queda de Hagberg, — um ponto percentual para o teor de proteínas, — meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B. 2 e B. 4 do anexo do Regulamento (CEE) n. o 689/92 da Comissão (1), e — meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B. 5 do anexo do Regulamento (CEE) n. o 689/92, sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem, o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas; c) Superior às características mínimas exigíveis para inter- venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso e que indique uma diferença para além do inter- valo referido na alínea b), o adjudicatário pode: (1) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18. L 65/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 2000 — aceitar o lote com as características verificadas, ou — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica- tário só fica exonerado de todas as suas obrigações incluindo as cauções, relativamente ao lote em causa, depois de ter informado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformi- dade com o anexo V; no entanto, se solicitar ao orga- nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de trigo mole panificável de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suplementares, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer num prazo máximo de três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformidade com o anexo V; d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter- venção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo V; no entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de trigo mole panificável de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste caso, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformidade com o anexo V. 2. No entanto, se o levantamento do trigo mole panificável ocorrer antes de conhecidos os resultados das análises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresentado pelo adjudicatário em relação ao armazenista. 3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o seu pedido de substituição, na sequência de substituições suces- sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade prevista, suas obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo V. ficará exonerado de todas as 4. As despesas relativas à colheita de amostras e às análises mencionadas no n. o 1, salvo daquelas em que o resultado final das análises indicar uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem. As eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas por este último. Artigo 7. o até 31 de Agosto de 2000, o mais tardar. O pagamento de cada um dos lotes a retirar é indivisível. Artigo 8. o 1. A garantia constituída nos termos do n. o 4 do artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o 2131/93 será liberada imediata- mente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários. 2. A obrigação de exportação, bem como de importação nos países destinatários definidos no anexo I, será coberta por uma garantia de 50 euros por tonelada, dos quais 15 euros por tonelada a depositar aquando da emissão do certificado de exportação e os restantes 35 euros por tonelada a depositar antes da retirada dos cereais. Em derrogação ao n. o 2 do artigo 15. o do Regulamento (CEE) n. o 3002/92 da Comissão (1): — o montante de 15 euros por tonelada deve ser liberado num prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário, da prova de que o trigo mole retirado deixou o território aduaneiro da Comunidade, — o montante de 35 euros por tonelada deve ser liberado num prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação da prova, pelo adjudicatário, da introdução no consumo no ou nos Estados ACP referidos no n. o 3 do artigo 5. o Esta prova deve ser apresentada em conformidade com o disposto nos artigos 18. o e 47. o do Regulamento (CEE) n. o 3665/87 da Comissão (2). 3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados, nomea- damente no caso de abertura de um inquérito administrativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indemnização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 euros por 10 toneladas, por cada dia de atraso. A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA). Artigo 9. o Em derrogação do artigo 12. o do Regulamento (CEE) n. o 3002/ /92, os documentos relativos à venda de trigo mole em confor- midade com o presente regulamento, nomeadamente o certifi- cado de exportação, a ordem de retirada referida no n. o 1, alínea b), do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção: — Trigo blando panificable de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, destinado a (nombre del Estado o de los Estados ACP), Reglamento (CE) no 539/2000 — Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitutionsy- delse eller -afgift bestemt for (navnet på det eller de pågæl- dende AVS-lande), forordning (EF) nr. 539/2000 O adjudicatário pagará o trigo mole antes do levantamento, ao preço indicado na proposta. O levantamento deve ser efectuado (1) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (2) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. 14. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/17 — Interventions-Brotweichweizen von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Bestimmung (Name des AKP-Staates oder der AKP-Staaten), Verordnung (EG) Nr. 539/2000 ohne Anwendung — Μαλακός αρτοποιήσιµος σίτος παρέµβασης, χωρίς εφαρµογή επιστροφής ή φόρου προοριζόµενος για (όνοµα της χώρας ΑΚΕ ή των χωρών ΑΚΕ), κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 539/2000 — Intervention common wheat of breadmaking quality without application of refund or tax, bound for (name of the ACP State or States), Regulation (EC) No 539/2000 — Blé tendre d'intervention panifiable ne donnant pas lieu à restitution ni à taxe, destiné à (nom de l'État ACP ou des États ACP), règlement (CE) no 539/2000 — Frumento tenero d'intervento panificabile senza applica- zione di restituzione o di tassa, destinato al (nome del paese o dei paesi ACP), regolamento (CE) n. 539/2000 — Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, bestemd voor (naam van de ACS-staat of de ACS-staten), Verordening (EG) nr. 539/2000 — Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação de uma restituição, ou imposição destinado a (nome do Estado ou dos Estados ACP), Regulamento (CE) n. o 539/2000 — Interventioleipävehnää, jolle ei makseta vientitukea eikä vientimaksua ja jonka määräpaikka on (AKT-maan nimi tai AKT-maiden nimet), asetus (EY) N:o 539/2000 — Interventionsvete av brödkvalitet, ej utan bidrag eller avgift avsett för (AVS-statens eller AVS-staternas namn), förord- ning (EG) nr 539/2000. Artigo 10. o intervenção alemão comunicará à 1. O organismo de Comissão as propostas que tiver recebido, o mais tardar, três horas após o termo do prazo para apresentação das mesmas. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o esquema constante do anexo III, através dos números de telex ou de telefax constantes do anexo IV. 2. O organismo de a Comissão, mensalmente, das quantidades de trigo mole reti- radas no âmbito do presente regulamento. intervenção alemão informará Artigo 11. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão L 65/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 2000 ANEXO I Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé Grupo I Grupo II Grupo III Mauritânia Mali Níger Senegal Gâmbia Guiné-Bissau Guiné Cabo Verde Serra Leoa Libéria Costa do Marfim Gana Togo Chade República Centro-Africana Benim Camarões Guiné Equatorial São Tomé e Príncipe Gabão Congo República Democrática do Congo Ruanda Burundi Burkina Faso Seicheles Comores Madagáscar Ilha Maurícia Angola Zâmbia Malavi Moçambique Namíbia Botsuana Zimbabué Lesoto Suazilândia Jibuti Etiópia Eritreia ANEXO II (em toneladas) Local de armazenagem Quantidades Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/ /Bremen/Nordrhein-Westfalen Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/ /Saarland/Bayern Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 53 149 16 307 20 396 60 172 14. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/19 ANEXO III Concurso permanente para a exportação de 150 024 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão [Regulamento (CE) n. o 539/2000] 1 2 3 4 5 6 7 Número do lote Quantidade em toneladas Preço proposto (euros/tonelada) (1) Bonificações (+) Depreciações (–) (euros/tonelada) (p. m. ) Despesas comerciais (euros/tonelada) Destino Numeração do proponente 1 2 3 etc. (1) Este preço inclui as bonificações ou depreciações correspondentes ao lote a que se refere a proposta. ANEXO IV Utilizar exclusivamente os seguintes números, em Bruxelas: DG AGRI/C/1: — por telex: — por telefax: 22037 AGREC B, 22070 AGREC B (letras gregas), 296 49 56, 295 25 15. ANEXO V Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de 150 024 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão [Artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 539/2000] — Nome do proponente declarado adjudicatário, — Data da adjudicação, — Data da recusa do lote pelo adjudicatário: Número do lote Quantidades em toneladas Endereço do silo Justificação da recusa de tomada a cargo — PE (kg/hl) — % grãos germinados — % impurezas diversas (Schwarzbesatz) — % de elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita — Outros


title: Le système de formation professionnelle en Suède.

eurovoc_concepts:
Sweden
education policy
educational system
vocational training


title: 2000 m. kovo 13 d. Tarybos sprendimas, iš dalies keičiantis Sprendimą 1999/70/EB dėl nacionalinių centrinių bankų išorės auditorių

eurovoc_concepts:
Germany
accountant
central bank
self-employed person

formats: html pdf print

text: 01/3 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 155 32000D0223 L 71/24 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 2000 3 18 TARYBOS SPRENDIMAS 2000 m. kovo 13 d. iš dalies keičiantis Sprendimą 1999/70/EB dėl nacionalinių centrinių bankų išorės auditorių (2000/223/EB) EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, atsižvelgdama į Europos centrinių bankų sistemos ir Europos centrinio banko statutą, ypač į jo 27 straipsnio 1 dalį, atsižvelgdama į Europos centrinio banko (toliau — ECB) 2000 m. vasario 21 d. rekomendaciją, kadangi: (1) (2) ECB ir nacionalinių centrinių bankų sąskaitas privalo audituoti nepriklausomi išorės auditoriai, kuriuos rekomenduoja ECB Valdančioji taryba ir jų kandidatūrai pritaria Europos Sąjungos Taryba. ECB Valdančioji taryba rekomendavo Tarybai pritarti vieno banko Deutsche Bundesbank išorės auditorių, kurio kandidatūrai Taryba pritarė Sprendimu 1999/70/EB (1), pakeitimui nuo 2000 finansinių metų. (3) Yra tikslinga vadovautis Valdančiosios tarybos rekomendacija, NUSPRENDĖ: Sprendimo 1999/70/EB 1 straipsnio 2 dalis pakeičiama taip: 1 straipsnis „2. KPMG Deutsche Treuhand-Gesellschaft AG ir Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG patvirtinamos banko Deutsche Bundesbank išorės auditoriais metinėms sąskaitoms tvarkyti nuo 2000 finansinių metų. “ Apie šį sprendimą pranešama ECB. 2 straipsnis 3 straipsnis Šis sprendimas skelbiamas Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. Priimta Briuselyje, 2000 m. kovo 13 d. Tarybos vardu Pirmininkas J. PINA MOURA (1) OL L 22, 1999 1 29, p. 69


title: 2000/222/EC: Council Decision of 13 March 2000 appointing a Portuguese member and two Portuguese alternate members of the Committee of the Regions

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
Portugal
appointment of staff

text: 18. 3. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 71/23 COUNCIL DECISION of 13 March 2000 appointing a Portuguese member and two Portuguese alternate members of the Committee of the Regions (2000/222/EC) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 263 thereof, Having regard to the Council Decision of 26 January 1998 (1) appointing the members and alternate members of the Committee of the Regions, Whereas: A seat as a member of the Committee of the Regions has become vacant following the resignation of Mr Fernando Gomes and two seats as alternate members of the Committee of the Regions have become vacant following the resignation of Ms Edite Marreiros Estrela and Mr Joaquim Couto notified to the Council on 17 November 1999 and 7 February 2000 respectively, Having regard to the proposal from the Portuguese Government, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Sole Article 1. Ms Edite de Fatima Santos Marreiros Estrela is hereby appointed a member of the Committee of the Regions in place of Mr Fernando Gomes for the remainder of his term of office, which runs until 25 January 2002. 2. Mr Joaquim Luis Rosa do Ceu and Mr Antonio Rui Esteves Solheiro are hereby appointed alternate members of the Committee of the Regions in place of Ms Edite Marreiros Estrela and Mr Joaquim Couto for the remainder of their term of office, which runs until 25 January 2002. Done at Brussels, 13 March 2000. For the Council The President J. PINA MOURA (1) OJ L 28, 4. 2. 1998, p. 19


title: Advies van de Raad van 13 maart 2000 betreffende het geactualiseerde stabiliteitsprogramma van Portugal, 2000-2004

eurovoc_concepts:
Portugal
economic policy
economic stabilisation
gross domestic product
public finance

text: 18. 4. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 111/3 ADVIES VAN DE RAAD van 13 maart 2000 betreffende het geactualiseerde stabiliteitsprogramma van Portugal, 2000-2004 (2000/C 111/03) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EG) nr. 1466/97 van de Raad van 7 juli 1997 betreffende versterking van het toezicht op de begrotings- situaties en het toezicht en de co(cid:246)rdinatie van het economisch beleid (1), en met name op artikel 5, lid 3, Gezien de aanbeveling van de Commissie, Na raadpleging van het Economisch en Financieel ComitØ, BRENGT HET VOLGENDE ADVIES UIT: Op 13 maart 2000 heeft de Raad zich gebogen over het ge- actualiseerde stabiliteitsprogramma van Portugal dat de periode 2000-2004 bestrijkt. De Raad heeft met tevredenheid vast- gesteld dat de groeipercentages van de Portugese economie boven het EU-gemiddelde liggen, hetgeen mede het resultaat is van de uitgevoerde structurele hervormingen. De Raad merkt voorts eveneens met tevredenheid op dat de in het oorspron- kelijke stabiliteitsprogramma opgenomen streefcijfers voor het tekort voor de jaren 1998 en 1999 werden gerealiseerd of- schoon de economische groei enigszins achterbleef bij de ver- wachtingen. Het geactualiseerde programma voorziet een gelei- delijke afname van het vorderingentekort van de totale over- heid van 2,0 % van het BBP in 1999 tot een begrotingseven- wicht in 2004. Het macro-economisch scenario van het geactualiseerde pro- gramma is gebaseerd op de veronderstelling dat de Portugese economie zal groeien met een jaarlijks gemiddeld percentage van 3‰ in de periode 2000-2004, … procentpunt meer dan werd verwacht in het oorspronkelijke programma en hoofd- zakelijk onder invloed van de binnenlandse vraag. De bijdrage van de netto export blijft negatief, waardoor het toch al hoge toenemen. tekort op de buitenlandse rekeningen verder zal Ofschoon een gemiddeld groeipercentage van 3‰ niet als over- dreven ambitieus kan worden beschouwd voor een land dat een inhaalproces doormaakt zoals Portugal, is de Raad van in het programma wordt oordeel dat het groeipatroon dat verwacht, voornamelijk is gebaseerd op de binnenlandse vraag, waarbij investeringen de meest dynamische factor vormen; de Raad moedigt de Portugese regering dan ook aan om de ma- cro-economische ontwikkelingen nauwlettend in het oog te houden en zonodig corrigerende maatregelen te nemen. Hier- toe is het wellicht noodzakelijk om, naast versterking van het concurrentievermogen door middel van, inter alia, een mati- ging van de loonstijgingen en structurele maatregelen, een stringenter begrotingsbeleid te voeren teneinde de binnenlandse vraag af te remmen. Met betrekking tot de overheidsfinanciºn merkt de Raad op dat de omvang van het tekort in 1999 (en 1998) hoofdzakelijk het gevolg is van de (cid:151) voornamelijk onder invloed van de binnen- landse vraag ontstane (cid:151) inkomstenmeevallers die ter compen- satie hebben gediend voor de aanzienlijke overschrijdingen van de lopende primaire uitgaven, die hoofdzakelijk te wijten waren aan te hoge uitgaven in de gezondheidszorg en een sterke toename van de loonkosten bij de overheid. De inkomsten en primaire uitgaven zullen naar verwachting in 2000 sterk blij- ven stijgen en pas na dat jaar licht gaan dalen. De Raad is van oordeel dat de voortzetting van deze aanpassingsstrategie in overeenstemming dient te zijn met de globale richtsnoeren voor het economisch beleid, zoals reeds opgemerkt in zijn advies inzake het oorspronkelijke programma (2). Bovendien is de Raad van oordeel dat de verlaging van de lopende primaire uitgaven als aandeel van het BBP na 2000 dient te worden bewerkstelligd door op een meer efficiºnte en duurzame wijze de ruimte voor uitgavenbeheersing te vergroten. De Raad is van oordeel dat de begrotingspositie die ten grond- slag ligt aan de middellangetermijndoelstelling voor het tekort van het geactualiseerde Portugese stabiliteitsprogramma in overeenstemming is met de vereisten van het stabiliteits- en groeipact. Aangezien daarentegen wordt verwacht dat de ver- eiste minimale begrotingssituatie pas na 2002 wordt bereikt, herhaalt de Raad zijn aanbeveling, reeds gedaan in zijn advies betreffende het oorspronkelijke programma, om een snellere afname van de tekortquote te bewerkstelligen teneinde de vei- ligheidsmarge te vergroten waarbinnen Portugal de automati- sche stabilisatoren hun werk kan laten doen in geval van een conjuncturele neergang. De Portugese autoriteiten dienen alles in het werk te stellen om betere resultaten te behalen dan gepland. Voorts dringt de Raad er bij de Portugese regering op aan zich door een strikte uitgavenbeheersing rigoureus te houden aan de tekortdoelstelling voor 2000; de Raad heeft nota genomen van de ex-ante bevriezing van bepaalde uitgaven in de begroting voor 2000 en is van mening dat deze, indien noodzakelijk voor het verwezenlijken van de doelstelling, in- derdaad ongebruikt dienen te blijven. De Raad verwelkomt de geplande budgettaire en structurele hervormingsmaatregelen in het programma, die in het alge- meen in overeenstemming zijn met de aanbevelingen van de globale richtsnoeren van het economisch beleid. De dringendste van die hervormingsmaatregelen zijn de tenuitvoerlegging van een nieuwe algemene begrotingswet en nieuwe wetgeving in- zake socialezekerheidsuitkeringen. De aangekondigde maatrege- len op het gebied van de gezondheidszorg om de uitgavenbe- heersing en de efficiºntie te vergroten, zijn eveneens noodzake- lijk ter ondersteuning van het proces van begrotingsconsolida- tie. Een snelle en vastberaden tenuitvoerlegging van deze her- vormingen, waarvan er enkele reeds werden aangekondigd in het oorspronkelijke programma, is dan ook noodzakelijk om de economische beleidsstrategie doeltreffender te maken. (1) PB L 209 van 2. 8. 1997, blz. 1. (2) PB C 68 van 11. 3. 1999, blz. 2


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0745/00 van Glenys Kinnock (PSE) aan de Commissie. Gezondheids-, Aids- en bevolkingspolitiek in de EU.

eurovoc_concepts:
AIDS
EU publication
European Commission
European Parliament
interinstitutional relations (EU)
transparency in decision-making

text: 13. 2. 2001 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 46 E/37 Antwoord van de heer Vitorino namens de Commissie (12 mei 2000) 1. In artikel 6 (ex artikel f), lid 1, van het Verdrag betreffende de Europese Unie wordt gesteld dat (cid:132)de Unie gegrondvest is op de beginselen van vrijheid, democratie, eerbiediging van de rechten van de mens en de fundamentele vrijheden en van de rechtstaat welke beginselen de lidstaten gemeen hebben(cid:148). In lid 2 wordt voorts bepaald dat (cid:132)de Unie de grondrechten eerbiedigt zoals die worden gewaarborgd door het op 4 november 1950 te Rome ondertekende Europees Verdrag tot bescherming van de mens en de fundamentele vrijheden en zoals zij uit de gemeenschappelijke constitutionele tradities van de lidstaten voortvloeien, als algemene beginselen van het Gemeenschapsrecht(cid:148). Voorts dient erop te worden gewezen dat deze bepalingen betrekking hebben op de Unie en niet op de lidstaten afzonderlijk. Volgens artikel 7 van het Verdrag betreffende de Europese Unie kan een procedure slechts worden ingeleid bij (cid:132)een ernstige en voortdurende schending door een lidstaat van in artikel 6, lid 1, genoemde beginselen(cid:148). Wanneer het Gemeenschapsrecht niet is geschonden kan de Commissie op juridisch vlak ook geen andere maatregelen nemen door zich bijvoorbeeld te baseren op artikel 226 (ex artikel 169) van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap. Er is echter geen enkele schending van het Gemeenschapsrecht vastgesteld. 2. Noch het Verdrag betreffende de Europese Unie noch het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap verlenen aan de Commissie de bevoegdheid om bij eventuele schendingen van de mensen- rechten door de lidstaten de zaak bij het Hof van Justitie aanhangig te maken wanneer deze geen enkel verband hebben met de toepassing van het Gemeenschapsrecht. Indien de betrokken personen van mening zijn dat Italiº de uit hoofde van het Europees Verdrag tot bescherming van de rechten van de mens gegarandeerde rechten heeft geschonden dient hen te worden aangeraden bij het Hof van de Rechten van de Mens in Straatsburg beroep in te stellen op grond van artikel 34 van het Verdrag. Zij dienen echter erop attent te worden gemaakt dat hiervoor in artikel 35, lid 1, van het Verdrag een termijn van zes maanden is vastgesteld. (2001/C 46 E/041) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0745/00 van Glenys Kinnock (PSE) aan de Commissie (13 maart 2000) Betreft: Gezondheids-, Aids- en bevolkingspolitiek in de EU Kan de Commissie nader toelichten wat de status is van het Commissiedocument over (cid:132)Gezondheids-, Aids- en bevolkingspolitiek in de EU(cid:148)? Is dit document bij de lidstaten goed ontvangen? Is het zo dat het bij de Commissie op directieniveau niet de nodige aandacht heeft gekregen? Is de Commissie bereid het document ter behandeling door het Parlement beschikbaar te stellen? (2001/C 46 E/042) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0746/00 van Glenys Kinnock (PSE) aan de Commissie (13 maart 2000) Betreft: Volksgezondheid in de Unie, AIDS- en bevolkingsbeleid Is de Commissie voornemens het aantal personeelsleden dat betrokken is bij het beheer van de (samen- gevoegde) begrotingslijnen voor AIDS en het bevolkingsbeleid uit te breiden?


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0752/00 från Theresa Villiers (PPE-DE) till kommissionen. Romkonventionen.

eurovoc_concepts:
drafting of EU law
law of obligations

text: 28. 12. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 374 E/149 (2000/C 374 E/175) SKRIFTLIG FR¯GA E-0752/00 fr(cid:229)n Theresa Villiers (PPE-DE) till kommissionen (13 mars 2000) ˜mne: Romkonventionen Vilka m(cid:246)ten har kommissionen h(cid:229)llit det senaste halv(cid:229)ret i samband med f(cid:246)rslaget till r(cid:228)ttsakt om utomobligatoriska f(cid:246)rpliktelser ((cid:148)Projet de communication sur la loi applicable aux obligations non- contractuelles (Rome II)(cid:148)), som skall ers(cid:228)tta Romkonventionen? Var h(cid:246)lls m(cid:246)tena? Har r(cid:229)det diskuterat f(cid:246)rslaget det senaste halv(cid:229)ret? I s(cid:229) fall n(cid:228)r, och vilka slutsatser kom man fram till? Hur h(cid:246)gt uppsatta tj(cid:228)nstem(cid:228)n deltog i m(cid:246)tena? Vilka kommissionstj(cid:228)nstem(cid:228)n deltog? Vilka tj(cid:228)nstem(cid:228)n eller avdelningar inom kommissionen ansvarar f(cid:246)r f(cid:246)rhandlingarna om Rom II? Finns det interna arbetsdokument som f(cid:246)r n(cid:228)rvarande cirkulerar ((cid:148)DG JAI (99)495 (cid:129) Communication de la Commission sur la loi applicable aux obligations non-contractuelle(cid:148)) p(cid:229) engelska? Varf(cid:246)r finns det i s(cid:229) fall inget engelskt exemplar tillg(cid:228)ngligt? Vad inneh(cid:229)ller det interna dokumentet, och n(cid:228)r f(cid:246)rv(cid:228)ntas resultat av de interna (cid:246)verl(cid:228)ggningarna mellan avdelningarna? H(cid:229)lls det samr(cid:229)d med n(cid:229)gra externa organ i fr(cid:229)gan? I s(cid:229) fall vilka, och hur v(cid:228)ljs organen ut? N(cid:228)r planerar man att l(cid:228)gga fram ett formellt f(cid:246)rslag till r(cid:228)ttsakt p(cid:229) omr(cid:229)det, och n(cid:228)r ber(cid:228)knar man att lagstiftningsf(cid:246)rfarandet skall vara avslutat? Svar fr(cid:229)n Antonio Vitorino p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (14 april 2000) Rom II-projektet om lagstiftning avseende utomobligatoriska f(cid:246)rpliktelser (cid:228)r inte avsett att ers(cid:228)tta, utan att komplettera g(cid:228)llande Romkonvention om lagstiftning avseende avtalsenliga f(cid:246)rpliktelser. Ett flertal diskussioner ang(cid:229)ende projektet (cid:228)gde rum i r(cid:229)dets arbetsgrupp mellan juli 1998 och oktober 1999. Dessa diskussioner har tillf(cid:228)lligt upph(cid:246)rt f(cid:246)r att kommissionen skall f(cid:229) m(cid:246)jlighet att l(cid:228)gga fram ett initiativ. Det dokument som parlamentsledamoten h(cid:228)nvisar till (cid:228)r ett internt samr(cid:229)d mellan kommissionens avdel- ningar ang(cid:229)ende ett dokument om att inleda ett offentligt samr(cid:229)d. Kommissionen har inte f(cid:246)r avsikt att l(cid:228)gga fram n(cid:229)gon lagstiftning f(cid:246)rr(cid:228)n f(cid:246)rfarandet om ett offentligt samr(cid:229)d har avslutats. Kommissionen kommer inom kort att fatta beslut om huruvida dokumentet skall antas och vid vilken tidpunkt. (2000/C 374 E/176) SKRIFTLIG FR¯GA E-0763/00 fr(cid:229)n Bart Staes (Verts/ALE) till r(cid:229)det (15 mars 2000) ˜mne: Agent Orange producerats av kemisk industri i Europa Tisdagen den 22 februari f(cid:246)rklarade den belgiske ministern f(cid:246)r utvecklingssamarbete i Vietnam att hans land hade ett ansvar inf(cid:246)r den vietnamesiska befolkningen p(cid:229) grund av den amerikanske armØns massiva insats av Agent Orange som kemiskt stridsmedel. Enligt ministern hade Belgiens kemiska industri medverkat vid produktionen av detta avl(cid:246)vningsmedel i Belgien. Fredagen den 25 februari f(cid:246)rnekade det belgiska f(cid:246)rbundet f(cid:246)r kemisk industri (Fedichem) dock formellt att den kemiska industrin i Belgien medverkat vid produktionen av Agent Orange


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0762/00 van Sebastiano Musumeci (UEN) aan de Commissie. Humanitaire hulp aan de bevolking van Eritrea.

eurovoc_concepts:
EU aid
Eritrea
humanitarian aid

text: 26. 1. 2001 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 26 E/107 De Commissie is kortom van mening dat deze studie heeft bijgedragen tot de verduidelijking van belangrijke aspecten van de huidige structuur en werking van de communautaire markt voor tonijnfilets (voornaamste ondernemingen, voorzieningskanalen) en ook van de ontwikkeling van de sector op korte en middellange termijn. Aan de groeiende vraag naar tonijnfilets is deels voldaan door middel van een voortdurend toenemende invoer uit derde landen. De Commissie maakt hieruit op dat de hoofdtendens op de communautaire markt voor visserijproducten, namelijk een steeds grotere afhankelijkheid van derde landen voor de grondstof- fenvoorziening, ook de tonijnmarkt kenmerkt. De studie bevestigt ook dat het gebruik van tonijnfilets als grondstof voor de conservenproductie door de communautaire ondernemingen de concurrentiepositie van deze ondernemingen op de interne en de internationale markt helpt verbeteren. In de studie wordt gesteld (cid:129) en de Commissie is het daarmee eens (cid:129) dat die betere concurrentiepositie des te noodzakelijker is aangezien sommige communautaire tonijn- conservenfabrieken structurele aanpassingen zullen moeten doorvoeren om hun levensvatbaarheid op lange termijn te verzekeren. Ten slotte neemt de Commissie er nota van dat zich op de communautaire markt voor dit product beperkte maar toch reºle seizoensgebonden bevoorradingstekorten kunnen voordoen. Net als voor de voorgaande jaren heeft de Commissie ook voor het jaar 2000 voorstellen tot opening van een beperkt contingent voor tonijnfilets ingediend. De Raad heeft vervolgens tot opening van deze contingenten besloten. Voor de middellange termijn hebben de Raad en de Commissie op 17 december 1999 een overeenkomst gesloten waardoor voor de periode 2001-2003 een meerjarencontingent van 4. 000 ton op basis van een recht van 6 % zal worden geopend. Dit contingent zal het de communautaire industrie mogelijk maken de genoemde tekorten te verhelpen. Het zal voor de communautaire ondernemingen die structurele verande- ringen moeten doorvoeren, ook de overgang vergemakkelijken naar een aanpak die hun concurrentie- positie op de communautaire en internationale markten zal verbeteren. (2001/C 26 E/132) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0762/00 van Sebastiano Musumeci (UEN) aan de Commissie Betreft: Humanitaire hulp aan de bevolking van Eritrea (13 maart 2000) De oorlog tussen Eritrea en Ethiopiº, die in mei 1998 is begonnen, heeft aan beide zijden talloze slachtoffers gemaakt en tienduizenden burgers op de vlucht gedreven. De Europese Unie zou tezamen met de Verenigde Naties vastberadener in de regio tussenbeide moeten komen door enerzijds Ethiopiº ertoe te brengen het door de OAE uitgewerkte kadervredesakkoord in zijn geheel te accepteren en anderzijds de slachtoffers van het conflict meer humanitaire hulp te bieden. Aangezien de Europese Unie tot nu toe slechts 40 % van de door de Eritrese autoriteiten gevraagde humanitaire hulp heeft gegarandeerd en de hulpgoederen met veel vertraging aankomen, wilde ik de Commissie vragen: 1. of zij het niet nodig acht de humanitaire hulpverlening aan de oorlogsslachtoffers op te voeren, en 2. welke maatregelen zij heeft genomen of van plan is te nemen om de aanvoer van de hulp te bespoedigen? Antwoord van de heer Nielson namens de Commissie (4 april 2000) Sedert het uitbreken van de vijandigheden en militaire confrontatie tussen Ethiopiº en Eritrea is de Commissie, inzonderheid via haar Bureau voor humanitaire hulp (ECHO) zeer actief betrokken geweest bij de verlening van bijstand aan de door de oorlog getroffen bevolkingsgroepen van Eritrea. De Commissie ondersteunt een hele reeks humanitaire activiteiten op het gebied van watertoevoer en hygiºne, aan- vullende voeding, verlening van onderdak en verdeling van voedsel en andere goederen. Deze bijstand is vooral zeer belangrijk voor ongeveer 200. 000 ontheemden en ballingen die in kampen verzameld zijn. C 26 E/108 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 26. 1. 2001 In 1999 heeft de Commissie ten behoeve van de kwetsbare, door de oorlog tussen Ethiopiº en Eritrea getroffen bevolkingsgroepen ter waarde van 9,8 miljoen € aan humanitaire bijstand beschikbaar gesteld. Daarvan was 3,5 miljoen € bestemd voor Ethiopiº en 6,3 miljoen € voor Eritrea. De Commissie behoort daarna tot de voornaamste donoren die voor de ontheemden en verbannen bevolkingsgroepen in Eritrea humanitaire hulp levert. De Commissie is zich bewust van de behoefte aan een evenwichtige benadering van de beide landen. Desalniettemin nopen de humanitaire behoeften en omstandigheden in Eritrea tot een meer omvattende vorm van steunverlening. De Commissie zal op de humanitaire toestand in Eritrea nauwlettend blijven toezien. Indien deze toestand zou verslechteren, dan zal de behoefte aan een aanpassing van het EG-hulpprogramma worden bezien. (2001/C 26 E/133) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-0767/00 van Bart Staes (Verts/ALE) aan de Commissie (9 maart 2000) Betreft: Projecten ter ondersteuning van democratie en rechten van minderheden in Turkije Kan de Commissie ons een exacte lijst geven van projecten tot steun en bescherming van Turkse minderheden en/of met betrekking tot de Koerdische kwestie die de EU in de afgelopen drie jaren in het kader van het MEDA-democratieprogramma heeft gesteund? Tot onze grote verbazing kwam het woord (cid:132)minderheid(cid:148) in geen enkele projectbeschrijving van het MEDA-programma 1996-1999 voor, terwijl wij menen te weten dat er wel degelijk minstens ØØn conferentie over het Koerdische thema financieel gesteund is. Denkt de Commissie vanaf 2000 projecten ter expliciete bescherming en steun van culturele, sociale en economische rechten van minderheden te kunnen sponsoren die plaats vinden op het Turkse territorium zelf of eventueel daarbuiten? Is de Commissie bereid de nodige diplomatieke druk uit te oefenen opdat deze projecten ongestoord kunnen verlopen? Antwoord van de heer Verheugen namens de Commissie (23 maart 2000) De Commissie financierde in het kader van het Meda-democratieprogramma 1996-1999 (begrotingslijn B-7050) voor Turkije de twee projecten die nu zijn beºindigd. Het ene project ter versterking van de burgermaatschappij, de mensenrechten en de democratie in Turkije (120 000 €), dat door de Stichting voor onderzoek naar problemen op het gebied van de samenleving (TOSAV) werd ingediend, was gericht op bevordering van gematigdheid in zowel de Turkse als de Koerdische gemeenschap. Het andere project voor de opleiding van het personeel van vakbonden en de oprichting van een commissie die toezicht houdt op de vrijheid van vakbonden in Turkije (150 000 €) werd door het Verbond van progressieve vakbonden van Turkije (DISK) ingediend. De Commissie gebruikte het woord (cid:132)minderheid(cid:148) niet in haar beschrijving van specifieke projecten, omdat deze uit internationale rechtsinstrumenten van de jaren (cid:146)20 (het Verdrag van Lausanne) overgeºrfde term in Turkije een zeer specifieke juridische betekenis heeft en slechts word toegepast op drie erkende minder- heidsgroepen (Grieken, joden en Armeniºrs). Andere groepen, die in een lidstaat wellicht als minderheden zouden worden omschreven (Alevi moslims, Suriani christenen, Koerden, Laz, enz. ), hebben deze status momenteel in Turkije niet. De conferentie waarnaar het geachte parlementslid verwijst, is waarschijnlijk de door de TOSAV in samenwerking met het Centrum voor toegepaste studies in internationale onderhandelingen (CANSIN) in juni 1998 georganiseerde. Deze conferentie, (cid:132)De dialoog: Turkse en Koerdische opinieleiders ontmoeten elkaar in Europa(cid:148), vond plaats in het Internationaal conferentiecentrum van het oecumenisch instituut (in Bossey-CØligny). Verondersteld mag worden dat het het geachte parlementslid interesseert dat de Commissie in de periode 1992-1998 een aantal projecten onder begrotingslijn B-704 financierde die beoogden meer eerbiediging voor de mensenrechten in Turkije te bevorderen. De Commissie zendt een lijst van deze projecten rechtstreeks aan het geachte parlementslid en het secretariaat van het Parlement toe


title: WRITTEN QUESTION E-0754/00 by Caroline Lucas (Verts/ALE) to the Commission. Harp seals.

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
Russia
seal

text: C 26 E/104 Official Journal of the European Communities EN 26. 1. 2001 Reply (26 June 2000) One of the priorities laid down in the Action Plan drawn up in Vienna in December 1998 to establish an area of freedom, security and justice concerned the feasibility and advisability of introducing an instrument on the law applicable to non-contractual obligations (Rome II). Discussions on this question were entered into within the Council at working party level under the provisions of Title VI of the Treaty on European Union (Maastricht Treaty). Within the General Secretariat of the Council, Directorate-General H (Justice and Home Affairs) is the department responsible for dealing with this dossier. The Council suspended these activities pending the submission of a Member State initiative or a Commission proposal pursuant to Article 67(1) of the Treaty establishing the European Community. Although the Council is aware that the Commission is preparing a communication in this area, it has no information concerning either the scope or the content of the measures envisaged. It is therefore unable to answer the Honourable Member(cid:146)s questions concerning the Commission communication and requests her to approach the Commission directly. (2001/C 26 E/125) WRITTEN QUESTION E-0754/00 by Caroline Lucas (Verts/ALE) to the Commission (13 March 2000) Subject: Harp seals What plans does the Commission have to raise with the Russian authorities and Mr Putin the issue of the mutilation of baby harp seals on the White Sea, due to start at the end of February/first week in March? Answer given by Mr Patten on behalf of the Commission (5 April 2000) The Union is intensifying its dialogue with the Russian authorities on environmental issues under the partnership and cooperation agreement using a specific sub-committee of the cooperation committee established for this purpose. The next meeting is planned for the week 15-19 May 2000. Issues of endangered species and bio-diversity are discussed in this context. (2001/C 26 E/126) WRITTEN QUESTION E-0756/00 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) to the Commission Subject: Supply of tuna loins to the Community market (13 March 2000) At the Fisheries Council meeting of 30 March 1999, the Commission undertook to launch a study to assess supplies of tuna loins to the Community market. A study of the demand for, and supply of tuna loins, with an assessment of supplies of tuna loins to the Community market in the short and medium term, was submitted on 29 November 1999. Can the Commission say what conclusions have been drawn from this study?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0743/00 von Hiltrud Breyer (Verts/ALE) an die Kommission. UVP und Definition von Windfarmen.

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
EU law
environmental impact
interpretation of the law
power plant
wind energy

text: 26. 1. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 26 E/101 Antwort von Herrn Patten im Namen der Kommission (4. April 2000) Die Kommission teilt die Bef(cid:252)rchtungen des Herrn Abgeordneten und betont, da(cid:223) die Delegation der Kommission in Neu-Delhi auch weiterhin die Lage der religi(cid:246)sen Minderheiten in Indien, einschlie(cid:223)lich der christlichen Gemeinschaft, beobachtet und (cid:252)ber diese berichtet. Dies geschieht in enger Zusammenarbeit mit den Missionen der Union in Neu-Delhi. Seit der Welle der (cid:220)bergriffe auf christliche Familien und Einrichtungen im Jahr 1998 haben die Botschafter der Union der Regierung Indiens ihre diesbez(cid:252)gliche Beunruhigung vor allem auf dem Wege der leisen Diplomatie wiederholt mitgeteilt. Zwischenzeitlich hat die Regierung Indiens eine nationalen Minderheitenkommission eingesetzt, deren Hauptaufgabe darin besteht, die religi(cid:246)sen Minderheiten in Indien zu sch(cid:252)tzen, und eingereichten Beschwerden nachzugehen. Zwar hat die nationale Minderheitenkommission keine richterlichen Befug- nisse, man kann jedoch davon ausgehen, da(cid:223) sie auch weiterhin Druck aus(cid:252)bt, um die Aktivit(cid:228)ten extremistischer Gruppen einzud(cid:228)mmen und auf diese Weise zur Wahrung des Prinzips der laizistischen Regierung und des in der indischen Verfassung verankerten Rechts auf freie Religionsaus(cid:252)bung bei- zutragen. Im Hinblick auf die angesprochene Streichung von Postsubventionen, von der ungef(cid:228)hr 100 christliche Ver(cid:246)ffentlichungen in S(cid:252)dindien betroffen sind, wird die Kommission ihre Delegation in Neu-Delhi auffordern, in enger Abstimmung mit den Missionen der Union, die Hintergr(cid:252)nde und die Auswirkungen aller diskriminierenden Ma(cid:223)nahmen zu untersuchen, die die freie Verbreitung von Informationen durch christliche und andere religi(cid:246)se Gruppen in Indien beeinflussen k(cid:246)nnen. Anhand deren Feststellungen wird die Kommission ihre Partner konsultieren und (cid:252)ber Form und Umfang von Protesten entscheiden, die an die Regierung Indiens gerichtet werden sollen. (2001/C 26 E/121) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0743/00 von Hiltrud Breyer (Verts/ALE) an die Kommission Betrifft: UVP und Definition von (cid:132)Windfarmen(cid:147) (13. M(cid:228)rz 2000) Die EU-Richtlinie 97/11/EG (1) zur ˜nderung der Richtlinie zur Umweltvertr(cid:228)glichkeitspr(cid:252)fung (UVP) 85/337/EWG (2) beinhaltet bei den nach UVP zu pr(cid:252)fenden Objekten auch den Begriff (cid:132)Windfarmen(cid:147) (Anhang II der Richtlinie Nummer 3 Buchstabe i). Eine Definition des Begriffs fehlt. Unklar ist auch, ob f(cid:252)r die Definition die Anzahl der Anlagen oder die Gesamtfl(cid:228)che, auf denen Anlagen stehen, oder die Leistung der Anlagen gelten soll. Aus Gr(cid:252)nden der Landespflege und der Raumordnung wurde in den deutschen Bundesl(cid:228)ndern empfohlen, Einzelanlagen nach M(cid:246)glichkeit zu Windparks zusammenzufassen. Bein einer zu niedrig bemessenen Anzahl von Anlagen drohen nun schon Parks mit 10 Windkraftanlagen unter die UVP zu fallen. Die UVP soll bei Projekten greifen, bei denen mit erheblichen Auswirkungen auf die Umwelt zu rechnen ist. Die Nutzung der Windenergie ist ein wichtiger Bestandteil einer klimaschutzorientierten Energiepolitik. Alle Bundesl(cid:228)nder haben in speziellen Vorschriften daf(cid:252)r gesorgt, da(cid:223) Naturschutz- und Umweltbelange bei der Ausweisung von Windkraftstandorten ber(cid:252)cksichtigt werden. Diese Regelungen haben sich bew(cid:228)hrt. Dar(cid:252)ber hinaus eine UVP bereits ab 10 Anlagen durchzuf(cid:252)hren, ist durch die bisherigen Erfahrungen im Betrieb zu hinterfragen und zu (cid:228)ndern. Ist die Kommission nicht auch der Ansicht, da(cid:223) der Windkraftnutzung bei der Bew(cid:228)ltigung der Klima- schutzproblematik und der Erf(cid:252)llung der international vereinbarten Ma(cid:223)nahmen zum Klimaschutz von Rio und Kyoto gro(cid:223)e Bedeutung beigemessen werden mu(cid:223)? Welche Vorstellung hinsichtlich Anzahl von Anlagen und Fl(cid:228)cheninanspruchnahme hat die Kommission bei dem Begriff (cid:132)Windfarmen(cid:147) (bitte detaillierte Angaben)? Wie haben die einzelnen Mitgliedstaaten den Begriff (cid:132)Windfarmen(cid:147) aus der UVP-Richtlinie interpretiert? (1) ABl. L 73 vom 14. 3. 1997, S. 5. (2) ABl. L 175 vom 5. 7. 1985, S. 40. C 26 E/102 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 26. 1. 2001 Antwort von Frau Wallstr(cid:246)m im Namen der Kommission (12. April 2000) Die Kommission bef(cid:252)rwortet ganz entschieden die Erschlie(cid:223)ung und Nutzung erneuerbarer Energietr(cid:228)ger wie der Windkraft. Diese sollten bis zum Jahr 2010 einen Anteil von 12 % zum Gesamtenergieverbrauch leisten. Dies k(cid:228)me zum einen dem in Kyoto festgelegten Ziel zugute, dem zufolge die Emissionen von Treibhausgasen um 8 % verringert werden sollen. Gleichzeitig k(cid:246)nnten auch Umweltprobleme im Zusam- menhang mit Versauerung und Ozon angegangen werden. Die Windenergie spielt bei solchen Strategien eine wichtige Rolle und war im Jahr 1999 eine der am schnellsten wachsenden Industriezweige in der Gemeinschaft. Allerdings darf nicht vergessen werden, da(cid:223) auch alternative Methoden der Energiege- winnung erhebliche Umweltauswirkungen haben k(cid:246)nnen, weshalb die Umst(cid:228)nde, unter denen solche Auswirkungen auftreten k(cid:246)nnen, beschrieben, bewertet und bei der Entscheidungsfindung ber(cid:252)cksichtigt werden sollten. Bei der Auslegung und dem Bau von Windfarmen soll damit vermieden werden, da(cid:223) ein Umweltproblem gel(cid:246)st wird und gleichzeitig ein anders entsteht. Durch entsprechende Pr(cid:252)fungen wird die Nutzung der Windenergie weder verhindert noch verz(cid:246)gert, sondern es wird lediglich eine umwelt- freundliche Vorgehensweise sichergestellt. Die Richtlinie 97/11/EG zur ˜nderung der ersten Richtlinie (cid:252)ber die Umweltvertr(cid:228)glichkeitspr(cid:252)fung (UVP-Richtlinie) enth(cid:228)lt keine detaillierte Beschreibung des Begriffs (cid:132)Windfarmen(cid:147). Allerdings wurde der Anhang II der Richtlinie 97/11/EG unter der Pr(cid:228)misse erstellt, da(cid:223) es Sache der Mitgliedstaaten ist, im Detail (d. h. unter Angabe von Schwellenwerten und Kriterien) festzulegen, ab welchem Punkt bei den aufgelisteten T(cid:228)tigkeiten mit erheblichen Umweltauswirkungen zu rechnen ist. Je nach den spezifischen Merkmalen sind hier durchaus Unterschiede zwischen den einzelnen Mitgliedstaaten m(cid:246)glich. Eine Wind- farm kann aus lediglich zwei Windturbinen bestehen und (z. B. aufgrund der N(cid:228)he zu einem Vogelschutz- gebiet) erhebliche Umweltauswirkungen verursachen, kann aber auch mehrere Windturbinen umfassen. Zur Auslegung des Begriffs (cid:132)Windfarmen(cid:147) in den innerstaatlichen Rechtsvorschriften ist zun(cid:228)chst anzu- merken, da(cid:223) acht Mitgliedstaaten (cid:129) darunter auch Deutschland (cid:129) die Richtlinie 97/11/EG immer noch nicht vollst(cid:228)ndig umgesetzt haben. Die Kommission kann diese Frage deshalb nur unter Vorbehalt beantworten. Den verf(cid:252)gbaren Informationen zufolge wird der Begriff (cid:132)Windfarm(cid:147) unterschiedlich aus- gelegt, wobei jeweils eine Kombination von Schwellenwerten und Kriterien zugrunde gelegt wird (z. B. in den Niederlanden: Gesamtkapazit(cid:228)t der Windm(cid:252)hlen von mindestens 10 MW/Jahr oder mindestens zehn Windm(cid:252)hlen; im Vereinigten K(cid:246)nigreich: Installation von mehr als zwei Turbinen oder H(cid:246)he der Turbi- nennaben bzw. jeglicher anderer Strukturen von (cid:252)ber 15 Metern; in Italien sind alle energiewirtschaftlichen Anlagen, die Windenergie nutzen, gem(cid:228)(cid:223) Landesgesetz zu (cid:252)berpr(cid:252)fen und, wenn sie in einem Natur- schutzgebiet liegen, automatisch einer Umweltvertr(cid:228)glichkeitspr(cid:252)fung zu unterziehen). (2001/C 26 E/122) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0747/00 von Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) an die Kommission Betrifft: Von der EU-Mitgliedschaft abh(cid:228)ngige Arbeitspl(cid:228)tze (13. M(cid:228)rz 2000) Die britische Regierung hat erkl(cid:228)rt, da(cid:223) 3. 445. 000 Arbeitspl(cid:228)tze ausschlie(cid:223)lich von den Ausfuhren in die EU abh(cid:228)ngen. Deckt sich dies mit den Sch(cid:228)tzungen der Kommission? Hat die Kommission irgendwelche Sch(cid:228)tzungen vorgenommen, wie viele Arbeitspl(cid:228)tze im Vereinigten K(cid:246)nigreich gef(cid:228)hrdet w(cid:228)ren, falls Gro(cid:223)britannien sich nicht weiter in die europ(cid:228)ische Union integriert? Antwort von Herrn Solbes Mira im Namen der Kommission (27. April 2000) Die Kommission hat keine Sch(cid:228)tzungen angestellt, wie viele Arbeitspl(cid:228)tze in Gro(cid:223)britannien ausschlie(cid:223)lich von den Ausfuhren in andere L(cid:228)nder der Gemeinschaft abh(cid:228)ngen. Sie m(cid:246)chte der Sch(cid:228)tzung der britischen Regierung daher nicht widersprechen


title: 2000/239/EG: Beschluß des Rates vom 13. März 2000 über den Abschluß eines Abkommens in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft einerseits und der Schweizerischen Eidgenossenschaft andererseits betreffend das Protokoll Nr. 2 zum Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Schweizerischen Eidgenossenschaft

eurovoc_concepts:
Switzerland
agreement (EU)
agricultural product
agro-industry
import policy

text: 25. 3. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 76/11 II (Nicht veröffentlichungsbedürftige Rechtsakte) RAT BESCHLUSS DES RATES vom 13. März 2000 über den Abschluß eines Abkommens in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft einerseits und der Schweizerischen Eidgenossenschaft andererseits betreffend das Protokoll Nr. 2 zum Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Schweizerischen Eidgenossenschaft (2000/239/EG) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — Der Wortlaut des Abkommens ist diesem Beschluß beigefügt. gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 133 in Verbindung mit Artikel 300 Absatz 2 Satz 1, auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Schweizerischen Eidgenossenschaft Zwischen der Europäischen Gemeinschaft einerseits und der andererseits wurde für das Protokoll Nr. 2 zum Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und ein der Abkommen in Form eines Briefwechsels auf der Grund- lage von Gegenseitigkeit ausgehandelt, um die Handels- regelungen zu verbessern und bestimmte Probleme auszuräumen. Eidgenossenschaft (1) Schweizerischen Die zur Durchführung dieses Beschlusses erforderlichen Maßnahmen sollten gemäß dem Beschluß 1999/468/EG des Rates vom 28. Juni 1999 zur Festlegung der Modali- täten für die Ausübung der der Kommission übertra- genen Durchführungsbefugnisse (2) erlassen werden. (3) Das Abkommen sollte genehmigt werden — BESCHLIESST: Artikel 1 Das Abkommen in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft einerseits und der Schweizerischen Eidgenossenschaft andererseits betreffend das Protokoll Nr. 2 zum Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsge- meinschaft und der Schweizerischen Eidgenossenschaft wird im Namen der Gemeinschaft genehmigt. Artikel 2 zur Durchführung dieses Beschlusses Die erforderlichen Maßnahmen sind nach dem Verwaltungsverfahren des Artikels 3 Absatz 2 zu erlassen. Artikel 3 (1) Die Kommission wird von dem in Artikel 15 der Verord- nung (EG) Nr. 3448/93 des Rates (3) genannten Verwaltungs- ausschuß für horizontale Fragen des Handels mit landwirt- schaftlichen Verarbeitungserzeugnissen, die nicht unter Anhang II fallen, unterstützt. (2) Wird auf diesen Absatz Bezug genommen, so gelten die Artikel 4 und 7 des Beschlusses 1999/468/EG. Der Zeitraum nach Artikel 4 Absatz 3 des Beschlusses 1999/ 468/EG wird auf einen Monat festgesetzt. (3) Der Ausschuß gibt sich eine Geschäftsordnung. Artikel 4 Der Präsident des Rates wird ermächtigt, die Person zu bestellen, die befugt ist, das Abkommen rechtsverbindlich für die Gemeinschaft zu unterzeichnen. Artikel 5 Dieser Beschluß tritt am Tag seiner Veröffentlichung im Amts- blatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Geschehen zu Brüssel am 13. März 2000. Im Namen des Rates Der Präsident J. PINA MOURA (1) ABl. L 300 vom 31. 12. 1972, S. 189. (2) ABl. L 184 vom 17. 7. 1999, S. 23. (3) ABl. L 318 vom 20. 12. 1993, S. 18. Verordnung zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2491/98 (ABl. L 309 vom 19. 11. 1998, S. 28)


title: Territoriale Beschäftigungspakte : 61 wirksame Instrumente.

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU employment policy
Structural Funds
fight against unemployment
job creation
local employment initiative


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0775/00 υποβολή: Peter Mombaur (PPE-DE) προς την Επιτροπή. Η εφαρμογή των προγραμμάτων πυρηνικής ασφάλειας στην Κεντρική και Ανατολική Ευρώπη.

eurovoc_concepts:
CIS countries
Central and Eastern European Countries
EU programme
nuclear safety

text: C 53 E/24 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 20. 2. 2001 S(cid:146)ayto· to plai·sio, h Epitroph· jeki·nhse th diadikasi·a diapragma·teyshw thw symmetoxh·w thw Koino·thtaw sthn anauevrhme·nh eyrvpai¤kh· sy·mbash gia thn prostasi·a tvn zv·vn kata· th dia·rkeia tvn dieunv·n metaforv·n (ETS (cid:129) 65). Ayto· ua bohuh·sei sthn ejasfa·lish apodektoy· epipe·doy prostasi·aw thw kalh·w diabi·vshw tvn zv·vn sthn Eyrv·ph kai ua epitaxy·nei th diadikasi·a enarmo·nishw thw nomouesi·aw gia thn prostasi·a tvn zv·vn stiw ypoch·fiew xv·rew. Epiple·on, to ue·ma thw metafora·w se mega·lh apo·stash kai eidiko·tera h eisagvgh· alo·gvn sthn Koino·thta apo· xv·rew thw Kentrikh·w kai Anatolikh·w Eyrv·phw e·xei syzhthuei· kai analyuei· sthn 7h synedri·ash thw oma·daw ergasi·aw tvn epikefalh·w kthnia·trvn tvn syndedeme·nvn xvrv·n, poy e·labe xv·ra sth Lisabo·na stiw 11- 14 Aprili·oy 2000. (1) EE L 340 thw 11. 12. 1991. (2001/C 53 E/028) GRAPTH ERVTHSH E-0775/00 ypobolh·: Peter Mombaur (PPE-DE) prow thn Epitroph· (13 Marti·oy 2000) Ue·ma: H efarmogh· tvn programma·tvn pyrhnikh·w asfa·leiaw sthn Kentrikh· kai Anatolikh· Eyrv·ph H efarmogh· tvn programma·tvn gia thn eni·sxysh thw pyrhnikh·w asfa·leiaw sthn Kentrikh· kai Anatolikh· Eyrv·ph kauv·w kai sthn KAK, Phare kai Tacis, de fai·netai na e·xei proxvrh·sei o·pvw problepo·tan kata· to sta·dio sxediasmoy·. Gia na aposafhnisuei· h kata·stash parakalei·tai h Epitroph· na ue·sei sth dia·uesh toy Koinoboyli·oy enhmervme·nh e·kuesh sthn opoi·a ua apeikoni·zontai oi me·xri tv·ra dapa·new. H e·kuesh ayth· ua pre·pei na perilamba·nei to y·cow tvn posv·n poy diate·uhkan ethsi·vw apo· to 1996. Parakalei·tai epi·shw na anakoinv·sei to y·cow tvn kondyli·vn poy egkri·uhkan apo· to Symboy·lio kai to Eyrvpai¤ko· Koinoboy·lio ethsi·vw sygkritika· me ta posa· poy o·ntvw dapanh·uhkan. O ervtv·n ua h·uele epi·shw na dieykrini·sei h Epitroph· tiw prota·seiw thw gia thn peraite·rv organvtikh· efarmogh· toy progra·mmatow kai ton katamerismo· tvn armodioth·tvn gia thn texnikh· kai dioikhtikh· ylopoi·hsh· toy, symperilambanome·nhw mi·aw ekti·mhshw thw dia·rkeiaw poy ua apaith·sei h symmo·rfvsh toy sxedi·oy sta problepo·mena xronodiagra·mmata kai sxe·dia. Apa·nthsh toy k. Patten ej ono·matow thw Epitroph·w (23 Mai(cid:138)oy 2000) H Epitroph· proetoima·zei h·dh mia anakoi·nvsh prow to Koinoboy·lio kai to Symboy·lio sxetika· me thn pyrhnikh· asfa·leia sthn Kentrikh· Eyrv·ph kai sta Ne·a Aneja·rthta Kra·th. Sthn anakoi·nvsh ayth· ua anafe·rontai oi ene·rgeiew poy analh·fuhkan apo· thn Epitroph· kata· thn peri·odo 1990-1999, symperilambanome·nhw thw kata·stashw vw prow thn ana·uesh thw ekte·leshw tvn sxedi·vn pyrhnikh·w asfa·leiaw sto plai·sio tvn programma·- tvn Phare kai Tacis, env·, para·llhla, ua diatypv·nontai prota·seiw gia tiw prosexei·w perio·doyw. H anakoi·nvsh pro·keitai na ypoblhuei· kata· toyw epo·menoyw mh·new. Dedome·noy o·ti ta ue·mata poy ui·gei sthn erv·thsh· toy Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy empi·ptoyn sto pedi·o efarmogh·w thw en lo·gv anakoi·nvshw, ua ton parakaloy·sa na anamei·nei thn ypobolh· thw. Vw prow to ske·low thw erv·thshw toy Ajio·timoy Me·loyw toy Koinoboyli·oy poy afora· tiw prota·seiw gia thn anadia·rurvsh tvn texnikv·n kai dioikhtikv·n armodioth·tvn ston tome·a thw pyrhnikh·w asfa·leiaw, ton plhroforv· o·ti to sxetiko· ue·ma bri·sketai h·dh ypo· syzh·thsh stoyw ko·lpoyw thw Epitroph·w. (2001/C 53 E/029) GRAPTH ERVTHSH E-0777/00 ypobolh·: Glyn Ford (PSE) prow thn Epitroph· (16 Marti·oy 2000) Ue·ma: FPA kai ergasi·a ston kla·do episkeyh·w aytokinh·tvn Sta plai·sia thw isxy·oysaw sto H. B. nomouesi·aw gia ton FPA e·na aneja·rthto synergei·o aytokinh·tvn poy analamba·nei thn pragmatopoi·hsh episkeyv·n se aytoki·nhto pela·toy, ypoxreoy·tai na xrev·sei FPA se olo·klhro to timolo·gio. Ta teleytai·a xro·nia, vsto·so, orisme·new asfalistike·w etairei·ew i·drysan dika· toyw synergei·a gia thn episkeyh· tvn aytokinh·tvn tvn pelatv·n toyw. Me th me·uodo ayth· den ypoxreoy·ntai na xrev·noyn FPA epi thw ergasi·aw dio·ti to prosvpiko· toy synergei·oy ei·nai ypa·llhloi thw asfalistikh·w etairei·aw


title: 2000/232/CE: Decisione dei rappresentanti degli Stati membri riuniti in sede di Consiglio, del 13 marzo 2000, relativa alla ripartizione del quantitativo di cereali previsto nel quadro della convenzione sull'aiuto alimentare del 1995 (dall'1.7.1998 al 30.6.1999)

eurovoc_concepts:
EU Member State
cereals
food aid

text: 22. 3. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 73/15 II (Atti per i quali la pubblicazione non è una condizione di applicabilità) CONSIGLIO DECISIONE DEI RAPPRESENTANTI DEGLI STATI MEMBRI RIUNITI IN SEDE DI CONSIGLIO del 13 marzo 2000 relativa alla ripartizione del quantitativo di cereali previsto nel quadro della convenzione sull'aiuto alimentare del 1995 (dall'1. 7. 1998 al 30. 6. 1999) (1) (2000/232/CE) I rappresentanti degli Stati membri, riuniti in sede di Consiglio, decidono, in base al progetto di ripartizione che accompagna la proposta della Commissione, la seguente ripartizione delle 714 200 tonnellate di cereali che costituiscono il contributo annuo minimo che la Comunità e gli Stati membri sono tenuti a fornire a titolo della convenzione sull'aiuto alimentare del 1995 per il periodo dal 1o luglio 1998 al 30 giugno 1999. Austria Germania Belgio Danimarca Spagna Finlandia Francia Grecia Irlanda Italia Lussemburgo Paesi Bassi Portogallo Regno Unito Svezia Totale Stati membri Fatto a Bruxelles, addì 13 marzo 2000. (1) Vedi pagina 3 della presente Gazzetta ufficiale. (tonnellate) 8 900 165 000 41 500 15 600 8 900 — 200 000 10 000 4 000 87 000 1 400 49 700 — 82 200 40 000 714 200 Il Presidente J. PINA MOURA


title: Padomes lēmums (2000. gada 13. marts) par Vienošanās slēgšanu vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Kopienu no vienas puses un Šveices Konfederāciju no otras puses par 2. protokolu Nolīgumā starp Eiropas Ekonomikas kopienu un Šveices Konfederāciju

text: 368 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 02/9. sēj. 32000D0239 25. 3. 2000. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 76/11 PADOMES LĒMUMS (2000. gada 13. marts) par Vienošanās slēgšanu vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Kopienu no vienas puses un Šveices Konfederāciju no otras puses par 2. protokolu Nolīgumā starp Eiropas Ekonomikas kopienu un Šveices Konfederāciju (2000/239/EK) EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, 2. pants ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, 133. pantu saistībā ar 300. panta 2. punkta pirmo teikumu, jo īpaši tā Pasākumus, kas nepieciešami šī saskaņā ar 3. panta 2. punktā minēto vadības procedūru. lēmuma īstenošanai, pieņem ņemot vērā Komisijas priekšlikumu, 3. pants tā kā: (1) Lai uzlabotu tirdzniecības kārtību un risinātu atsevišķus ar to saistītus jautājumus, uz abpusēja pamata tika veiktas sarunas par Vienošanās slēgšanu vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Kopienu no vienas puses un Šveices Konfe- derāciju no otras puses par 2. protokolu Nolīgumā starp Eiropas Ekonomikas kopienu un Šveices Konfederāciju (1). (2) Pasākumi, kas vajadzīgi šī lēmuma īstenošanai, jāpieņem jūnija Lēmumu saskaņā ar Padomes 1999. gada 28. 1999/468/EK par procedūrām, kas jāveic, īstenotu Komisijai uzticētās izpildes pilnvaras (2). lai (3) Nolīgums ir jāapstiprina, 1. Attiecībā uz horizontālajiem jautājumiem par tirdzniecību ar lauksaimniecības produktiem, kas nav iekļauti II pielikumā, Komi- sijai palīdz Padomes Regulas (EK) Nr. 3448/93 (3) 15. pantā minētā vadības komiteja. 2. Ja ir atsauce uz šo punktu, piemēro Lēmuma 1999/468/EK 4. un 7. pantu. Lēmuma 1999/468/EK 4. panta 3. punktā minētais laika posms ir viens mēnesis. 3. Komiteja pieņem savu reglamentu. 4. pants Ar šo Padomes priekšsēdētājam tiek dotas tiesības iecelt personu, kas ir pilnvarota parakstīt vienošanos, lai tā kļūtu saistoša Kopienai. IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. 5. pants 1. pants Ar šo Kopienas vārdā tiek apstiprināta Vienošanās vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Kopienu no vienas puses un Šveices Konfederāciju no otras puses par 2. protokolu Nolīgumā starp Eiropas Ekonomikas kopienu un Šveices Konfederāciju. Vienošanās teksts ir pievienots šim lēmumam. Šis lēmums stājas spēkā tā publicēšanas dienā Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. Briselē, 2000. gada 13. martā Padomes vārdā — priekšsēdētājs J. PINA MOURA (1) OV L 300, 31. 12. 1972. , 189. lpp. (2) OV L 184, 17. 7. 1999. , 23. lpp. (3) OV L 318, 20. 12. 1993. , 18. lpp. Regulā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 2491/98 (OV L 309, 19. 11. 1998. , 28. lpp. )


title: Reglamento (CE) n° 536/2000 de la Comisión, de 13 de marzo de 2000, relativo al suministro de aceite vegetal en concepto de ayuda alimentaria

eurovoc_concepts:
EU production
aid system
award of contract
food aid
third country
vegetable oil

formats: pdf print

text: 14. 3. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 65/5 REGLAMENTO (CE) No 536/2000 DE LA COMISIÓN de 13 de marzo de 2000 relativo al suministro de aceite vegetal en concepto de ayuda alimentaria LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 1292/96 del Consejo, de 27 de junio de 1996, sobre la política y la gestión de la ayuda alimentaria y de las acciones específicas de apoyo a la seguridad alimentaria (1) y, en particular, la letra b) del apartado 1 de su artículo 24, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) Dicho Reglamento establece la lista de los países y orga- nismos que pueden beneficiarse de una ayuda comuni- taria y determina los criterios generales relativos al trans- porte de la ayuda alimentaria más allá de la fase fob. Como consecuencia de una decisión relativa a la conce- sión de ayuda alimentaria, la Comisión ha otorgado aceites vegetales a determinados beneficiarios. Procede efectuar dicho suministro con arreglo a las normas previstas en el Reglamento (CE) no 2519/97 de la Comisión, de 16 de diciembre de 1997, por el que se establecen las modalidades generales de movilización de productos que deben suministrarse en el marco del Reglamento (CE) no 1292/96 del Consejo en concepto comunitaria (2). Es necesario de alimentaria precisar, en particular, los plazos y condiciones de entrega, para determinar los gastos que resulten de ello. ayuda (4) Para garantizar el suministro para un determinado lote, es conveniente establecer que los licitadores puedan movilizar tanto aceite de colza como aceite de girasol. El suministro de cada lote se asignará a la oferta menos elevada. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 En concepto de ayuda alimentaria comunitaria, se procederá a la movilización en la Comunidad de aceite vegetal para sumi- nistrarlo a los beneficiarios que se indican en el anexo, de conformidad con las disposiciones del Reglamento (CE) no 2519/97 y con las condiciones que figuran en el anexo. El suministro se referirá a la movilización de aceite vegetal producido en la Comunidad. El producto movilizado no deberá haber sido fabricado y/o envasado en régimen de perfecciona- miento activo. Las ofertas se referirán o bien al aceite de colza o bien al aceite de girasol. Cada oferta indicará de manera precisa la categoría de aceite a que se refiere, so pena de no ser admitida a trámite. Se presupone que el licicitador tiene conocimiento de todas las condiciones generales y particulares aplicables y que las ha aceptado. No se considerará escrita ninguna otra condición o reserva contenida en su oferta. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 13 de marzo de 2000. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1. (2) DO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23. L 65/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 14. 3. 2000 ANEXO LOTES A y B 1. Acciones nos: 70/99 (A1), 71/99 (A2), 63/99 (A3), 64/99 (A4), 65/99 (A5), 66/99 (B1) y 67/99 (B2) 2. Beneficiario (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma. Tel. : (39-06) 65 13 29 88; fax: (39-06) 65 13 28 44/3; télex: 626675 WFP I 3. Representante del beneficiario: deberá ser determinado por el beneficiario 4. País de destino: (7) 5. Producto que se moviliza: o bien aceite de colza refinado, o bien aceite de girasol refinado 6. Cantidad total (toneladas netas): 3 260 7. Número de lotes: 2 (A: 1 422 toneladas; B: 1 838 toneladas) 8. Características y calidad del producto (3) (4) (6): véase el DO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [III. A. 1. a) o b)] 9. Acondicionamiento: véase el DO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [10. 4. A, B y C. 2] 10. Etiquetado o marcado (5): véase el DO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [III. A. 3] — Lengua que debe utilizarse para el marcado: A 1, A 2 y A 3: francés; A 4, A 5, B 1 y B 2: — Inscripciones complementarias: — inglés 11. Modo de movilización del producto: movilización de aceite vegetal refinado producido en la Comunidad. El producto movilizado no deberá haber sido fabricado y/o envasado en régimen de perfeccionamiento activo 12. Fase de entrega prevista: entrega en el puerto de embarque 13. Fase de entrega alternativa: — 14. a) Puerto de embarque: — b) Dirección de carga: — 15. Puerto de desembarque: — 16. Lugar de destino: — — puerto o almacén de tránsito: — — vía de transporte terrestre: — 17. Período o plazo de entrega en la fase prevista: — 1er plazo: del 24. 4 al 14. 5. 2000 — 2o plazo: del 8 al 28. 5. 2000 18. Período o plazo de entrega en la fase alternativa: — 1er plazo: — — 2o plazo: — 19. Plazo para la presentación de ofertas (a las 12 horas, hora de Bruselas): — 1er plazo: el 28. 3. 2000 — 2o plazo: el 11. 4. 2000 20. Importe de la garantía de licitación: 15 euros por tonelada 21. Dirección para enviar las ofertas y las garantías de licitación (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [télex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)] 22. Restitución a la exportación: — 14. 3. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 65/7 Notas: (1) Informaciones complementarias: André Debongnie [tel. : (32-2) 295 14 65] y Torben Vestergaard [tel. : (32- 2) 299 30 50]. (2) El proveedor se pondrá en contacto con el beneficiario o su representante a la mayor brevedad posible, a fin de determinar los documentos de expedición necesarios. (3) El proveedor expedirá al beneficiario un certificado emitido por una instancia oficial que certifique que, para el producto a entregar, se han cumplido las normas en vigor en el Estado miembro de que se trate relativas a la radiación nuclear. El certificado de radiactividad deberá indicar los contenidos en cesio 134 y 137 y en yodo 131. (4) Al efectuarse la entrega el proveedor transmitirá al beneficiario o a su representante el documento siguiente: — certificado sanitario. (5) Por inaplicación excepcional del DO C 114 de 29. 4. 1991, el punto III. A. 3. c) se sustituirá por el texto siguiente: «la inscripción “Comunidad Europea”». (6) Cada oferta indicará de manera precisa la categoría de aceite a que se refiere, so pena de no ser admitida a trámite. (7) Lote Lote parcial Acción no Destino Cantidad (t) A1 A2 A3 A4 A5 B1 B2 A Total B Total 70/99 71/99 63/99 64/99 65/99 Chad Mauritania Senegal Sierra Leona Tayikistán 66/99 67/99 Etiopía Eritrea 266 266 266 324 300 1 422 500 1 338 1 838


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0742/00 från Marialiese Flemming (PPE-DE) till kommissionen. Kloaksystem i Aten, Bryssel och Milano.

eurovoc_concepts:
Brussels region
Central Greece
EU environmental policy
Lombardy
water treatment

text: C 374 E/146 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 28. 12. 2000 2. och 3. WTO-tvisten avser en amerikansk lag som, enligt gemenskapens och medlemsstaternas (cid:229)sikt, strider mot WTO:s TRIPs-avtal. Denna lag kan potentiellt p(cid:229)verka alla europeiska f(cid:246)retag som har kontakter med Kuba. Det b(cid:246)r ligga i gemenskapens och dess medlemsstaters intresse att s(cid:228)kerst(cid:228)lla att best(cid:228)mmelserna i WTO:s TRIPs-avtal f(cid:246)ljs av samtliga WTO:s medlemmar. Det (cid:228)r normal praxis att granska of(cid:246)renligheter i lagstiftningen i en medlemsstat i WTO med WTO:s regler inte endast ur r(cid:228)ttslig synpunkt utan ocks(cid:229) sett mot bakgrund av dess ekonomiska vikt. P(cid:229) basis av de uppgifter som finns tillg(cid:228)ngliga har avsnitt 211 hittills till(cid:228)mpats en g(cid:229)ng. Ett europeiskt f(cid:246)retag utmanande dess amerikanska konkurrent inf(cid:246)r amerikansk domstol om utnyttjandet av ett varum(cid:228)rke och varunamn. Efter den dom som nyligen f(cid:246)ll i de amerikanska domstolarna, (cid:228)r det europeiska f(cid:246)retaget nu f(cid:246)rhindrat att f(cid:246)rsvara sina r(cid:228)ttigheter i F(cid:246)renta staterna. Domen baseras fr(cid:228)mst p(cid:229) avsnitt 211. ¯ andra sidan granskade de amerikanska domstolarna inte f(cid:246)renligheten vad avser avsnitt 211 med de amerikanska internationella skyldigheterna. 4. och 5. Som f(cid:246)rklarats tidigare tog kommissionen upp denna fr(cid:229)ga vid ett flertal tillf(cid:228)llen med F(cid:246)renta staterna i syfte att n(cid:229) en uppg(cid:246)relse i godo av denna tvist. Varje fall av tvistl(cid:246)sning b(cid:246)r granskas och handl(cid:228)ggas rent objektivt. Det b(cid:246)r inte p(cid:229)verka de (cid:246)vergripande f(cid:246)rbindelserna mellan gemenskapen och F(cid:246)renta staterna. Detta fall h(cid:228)nf(cid:246)r sig till en handelstvist om en s(cid:228)rskilt amerikansk lag. Det framg(cid:229)r av det som sagts ovan att det enda s(cid:228)tt som st(cid:229)r till gemenskapens och dess medlemsstaters f(cid:246)rfogande f(cid:246)r att s(cid:228)kerst(cid:228)lla att F(cid:246)renta staterna till(cid:228)mpar WTO:s TRIPs-avtal p(cid:229) ett riktigt s(cid:228)tt (cid:228)r att beg(cid:228)ra en WTO-panel. (2000/C 374 E/172) SKRIFTLIG FR¯GA E-0742/00 fr(cid:229)n Marialiese Flemming (PPE-DE) till kommissionen (13 mars 2000) ˜mne: Kloaksystem i Aten, Bryssel och Milano Floden Donau och dess bifloder i Serbien och Rum(cid:228)nien (cid:228)r toxiskt f(cid:246)rorenade. Denna situation har enbart uppst(cid:229)tt p(cid:229) grund av att det inte finns n(cid:229)gra system f(cid:246)r avloppsvattenrening. Vad (cid:228)mnar kommissionen g(cid:246)ra (cid:229)t bristen p(cid:229) system f(cid:246)r rening av avloppsvatten i Europa? Vad har kommissionen d(cid:228)rut(cid:246)ver f(cid:246)r avsikt att g(cid:246)ra (cid:229)t avsaknaden av anl(cid:228)ggningar f(cid:246)r spillvattenrening i unionen, och hur (cid:228)r nul(cid:228)get f(cid:246)r s(cid:229)dana anl(cid:228)ggningar i Aten, Bryssel och Milano? N(cid:228)r kan man r(cid:228)kna med att de planerade eller f(cid:246)rb(cid:228)ttrade anl(cid:228)ggningarna skall f(cid:228)rdigst(cid:228)llas? Svar fr(cid:229)n Margot Wallstr(cid:246)m p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (27 april 2000) Rening av avloppsvatten (cid:228)r en viktig faktor f(cid:246)r folkh(cid:228)lsan och milj(cid:246)n. I n(cid:229)gra av Europas st(cid:246)rre st(cid:228)der (cid:228)r det d(cid:228)rf(cid:246)r n(cid:246)dv(cid:228)ndigt att snabbt vidta (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att se till att vattenskyddet ligger p(cid:229) en h(cid:246)g niv(cid:229). Best(cid:228)mmelser om reningsverk f(cid:246)r avloppsvatten fr(cid:229)n t(cid:228)tbebyggelse och livsmedelsproduktion inom jord- brukssektorn omfattas av r(cid:229)dets direktiv 91/271/EEG av den 21 maj 1991 om rening av avloppsvatten fr(cid:229)n t(cid:228)tbebyggelse (1). Enligt direktivet skall det finnas system f(cid:246)r insamling och rening av avloppsvatten i alla t(cid:228)torter (omr(cid:229)den d(cid:228)r befolkningen eller de ekonomiska aktiviteterna (cid:228)r koncentrerade) med mer (cid:228)n 2 000 inv(cid:229)nare eller med motsvarande m(cid:228)ngd avloppsvatten. I direktivet fastst(cid:228)lls (cid:228)ven tidsfrister f(cid:246)r n(cid:228)r de olika milj(cid:246)m(cid:229)len skall vara uppfyllda beroende p(cid:229) t(cid:228)tortens storlek och det ber(cid:246)rda vattnets art. 28. 12. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 374 E/147 R(cid:229)dets direktiv 96/61/EG av den 24 september 1996 om samordnade (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att f(cid:246)rebygga och begr(cid:228)nsa f(cid:246)roreningar (2) inneh(cid:229)ller best(cid:228)mmelser om avloppsvatten fr(cid:229)n st(cid:246)rre industrianl(cid:228)ggningar. F(cid:246)r befintliga anl(cid:228)ggningar g(cid:228)ller en (cid:246)verg(cid:229)ngsperiod till 2007 d(cid:229) de skall vara anpassade till direktivets krav. Utsl(cid:228)pp av vissa farliga (cid:228)mnen regleras genom r(cid:229)dets direktiv 76/769/EEG av den 27 juli 1976 om tilln(cid:228)rmning av medlemsstaternas lagar och andra f(cid:246)rfattningar om begr(cid:228)nsning av anv(cid:228)ndning och utsl(cid:228)ppande p(cid:229) marknaden av vissa farliga (cid:228)mnen och preparat (beredningar) (3) och av andra s(cid:228)rskilda direktiv om (cid:228)mnen s(cid:229)som kvicksilver, kadmium etc. Andra viktiga f(cid:246)roreningsk(cid:228)llor som (cid:228)nnu inte regleras i ovann(cid:228)mnda lagstiftning kommer att omfattas av det kommande ramdirektivet om vatten (Parlamentets andra behandling i februari 2000; f(cid:246)rliknings- f(cid:246)rfarande och slutligt antagande kommer f(cid:246)rmodligen att (cid:228)ga rum under v(cid:229)ren eller sommaren 2000). De viktigaste m(cid:229)len i direktivet kommer att vara att utvidga vattenskyddet till alla typer av vatten, uppn(cid:229) och uppr(cid:228)tth(cid:229)lla (cid:148)god status(cid:148) inom givna tidsramar, vattenv(cid:229)rd grundad p(cid:229) avrinningsomr(cid:229)den, kombinera utsl(cid:228)ppskriterierna och vattenkvalitetskriterierna samt att i st(cid:246)rre utstr(cid:228)ckning engagera medborgarna i planeringen och i beslutsprocessen. Under 1999 inledde kommissionen en granskning av de (cid:229)tg(cid:228)rder som medlemsstaterna vidtagit f(cid:246)r att i ett f(cid:246)rsta skede genomf(cid:246)ra direktivet om rening av avloppsvatten fr(cid:229)n t(cid:228)tbebyggelse (tidsfristen gick ut den 31 december 1998), och (cid:228)ven en bed(cid:246)mning av identifieringen av k(cid:228)nslig omr(cid:229)den. Resultaten kommer att offentligg(cid:246)ras senare i (cid:229)r, och kommissionen kommer att vidta n(cid:246)dv(cid:228)ndiga (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att se till att lagstiftningen f(cid:246)ljs om detta inte (cid:228)r fallet. Vad g(cid:228)ller (cid:246)vertr(cid:228)delser som redan kunnat konstateras (Bryssel, Milano) inledde kommissionen redan 1999 (cid:246)vertr(cid:228)delsef(cid:246)rfaranden. De tidsfrister som fastst(cid:228)llts f(cid:246)r n(cid:228)r reningsverken f(cid:246)r avloppsvatten fr(cid:229)n t(cid:228)tbebyggelse skall vara driftsklara (cid:228)r den 31 december 1998, 31 december 2000 och 31 december 2005 beroende p(cid:229) t(cid:228)tbebyggelsens storlek och det ber(cid:246)rda vattnets art. Tidsfristen f(cid:246)r st(cid:246)rre industrianl(cid:228)ggningar g(cid:229)r ut 2007. Tidsfristerna f(cid:246)r f(cid:246)roreningsk(cid:228)llor som endast omfattas av ramdirektivet f(cid:246)r vatten ((cid:148)prioriterade (cid:228)mnen(cid:148)) kommer att fastst(cid:228)llas av parlamentet och r(cid:229)det n(cid:228)r detta direktiv slutligen antas. Gemenskapen ger (cid:228)ven omfattande finansiellt st(cid:246)d till anl(cid:228)ggning av vattenreningsverk i mindre v(cid:228)lm(cid:229)ende delar av gemenskapen, t. ex. genom sammanh(cid:229)llningsfonden ((cid:246)ver 3 800 miljoner euro 1993(cid:141)1999). Inom ramen f(cid:246)r det finansiella bist(cid:229)ndet f(cid:246)re anslutningen kommer vattenreningsinfrastruktur dessutom att vara en prioriterad fr(cid:229)ga f(cid:246)r det strukturpolitiska f(cid:246)ranslutningsinstrumentet (r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EG) nr 1267/ 1999 av den 21 juni 1999 (4)). (1) EGT L 135, 30. 5. 1991. (2) EGT L 257, 10. 10. 1996. (3) EGT L 262, 27. 9. 1976. (4) EGT L 161, 26. 6. 1999. (2000/C 374 E/173) SKRIFTLIG FR¯GA E-0748/00 fr(cid:229)n John McCartin (PPE-DE) till kommissionen ˜mne: Brands(cid:228)kerhetslagstiftning f(cid:246)r televisionsapparater (13 mars 2000) Det finns mycket som tyder p(cid:229) att vissa TV-apparater p(cid:229) EU-marknaden l(cid:228)ttare ant(cid:228)nds vid brand och s(cid:229)lunda kraftigt minskar den tid som beh(cid:246)vs f(cid:246)r evakuering av m(cid:228)nniskor. Detta f(cid:229)r allvarliga f(cid:246)ljder f(cid:246)r varje hush(cid:229)ll med en TV-apparat i Europa och i synnerhet f(cid:246)r sjukhus vars brandf(cid:246)reskrifter inte m(cid:246)jligg(cid:246)r en omedelbar evakuering av patienter. Har kommissionen n(cid:229)gon statistik om br(cid:228)nder inom EU, som antingen uppst(cid:229)tt p(cid:229) grund av TV-apparater eller d(cid:228)r TV-apparater varit inblandade?


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0765/00 af Bart Staes (Verts/ALE) til Kommissionen. Skattereform i det sydlige Afrika.

eurovoc_concepts:
Botswana
EU aid
Lesotho
Namibia
Swaziland
aid programme
tax reform

text: 13. 2. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 46 E/39 (2001/C 46 E/044) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0765/00 af Bart Staes (Verts/ALE) til Kommissionen (13. marts 2000) Om: Skattereform i det sydlige Afrika I sit svar p(cid:229) skriftlig forespłrgsel E-2382/99 (1) meddelte kommiss(cid:230)r Nielson, at F(cid:230)llesskabet er rede til at bist(cid:229) Botswana, Lesotho, Namibien og Swaziland i gennemfłrelsen af de skattereformer, der er nłdvendige for en diversificering af deres indt(cid:230)gtskilder. P(cid:229) denne m(cid:229)de vil disse lande kunne afbłde de finansielle konsekvenser af frihandelsaftalen mellem F(cid:230)llesskabet og Sydafrika. Hvilke konkrete foranstaltninger har Kommissionen i tankerne for at bist(cid:229) henholdsvis Botswana, 1. Lesotho, Namibien og Swaziland i reformen af deres skattesystem? Hvordan agter Kommissionen at gennemfłre disse foranstaltninger i henholdsvis Botswana, Lesotho, 2. Namibien og Swaziland? Hvorn(cid:229)r indleder Kommissionen gennemfłrelsen af disse foranstaltninger i henholdsvis Botswana, 3. Lesotho, Namibien og Swaziland og hvorn(cid:229)r vil den p(cid:229)kr(cid:230)vede skattereform v(cid:230)re afsluttet? (1) EFT C 280 E af 3. 10. 2000, s. 36. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Poul Nielson (13. april 2000) Kommissionen kan forsikre det (cid:230)rede medlem om, at F(cid:230)llesskabet er rede til at bist(cid:229) Botswana, Lesotho, Namibia og Swaziland (BLNS) med gennemfłrelsen af deres skattereformer i overensstemmelse med landenes egne tidsplaner og prioritering. Man m(cid:229) huske p(cid:229), at gennemfłrelsen af handels- og udviklingssamarbejdsaftalen ikke forventes at f(cid:229) nogen fiskale eller finansielle fłlger for BLNS-landenes łkonomi fłr (cid:229)r 2006. De fleste af Sydafrikas toldned- s(cid:230)ttelser vil fłrst blive p(cid:229)begyndt seks (cid:229)r efter aftalens ikrafttr(cid:230)den, og de fleste toldneds(cid:230)ttelser vil fłrst v(cid:230)re realiseret ved udgangen af overgangsperioden p(cid:229) tolv (cid:229)r. Skattereformen i BLNS-landene skal ikke kun ses i lyset af de mulige finansielle konsekvenser af handels- og udviklingssamarbejdsaftalen, men der skal ogs(cid:229) tages hłjde for mulige konsekvenser af de igangv(cid:230)rende forhandlinger om reformen af Toldunionen for Det Sydlige Afrika (SACU) og af forhandlingerne om et frihandelsomr(cid:229)de for SADC-medlemsstaterne (Southern African development community). Kommissionen forbereder et stłtteprogram i t(cid:230)t samarbejde med BLNS-landene. I fłrste fase vil der blive foretaget en analyse af de tilpasningsspłrgsm(cid:229)l, der opst(cid:229)r som fłlge af handelsliberaliseringen, og tilrettelagt aktiviteter, s(cid:229)ledes at man ud over at gennemfłre den p(cid:229)kr(cid:230)vede tilpasningsproces kan udnytte de nye muligheder. Denne fase er vurderet til 6 mio. EUR og forventes at blive gennemfłrt i lłbet af en 3- (cid:229)rs periode fra januar 2001 til december 2003. Anden fase omfatter en bistandspakke, der skal hj(cid:230)lpe den private sektor til at forbedre sin konkurrenceevne dels ved at indfłre nye teknikker og bedre styring og arbejdsmetoder, dels ved at efteruddanne arbejdskraften og om nłdvendig tilrettel(cid:230)gge overgangsprogram- mer for budgetstłtte som led i sammenh(cid:230)ngende makrołkonomiske programmer. I en tredje fase kunne der fokuseres p(cid:229) gennemfłrelsen af s(cid:229)danne programmer


title: PERGUNTA ESCRITA E-0760/00 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão. Abastecimento do mercado comunitário de lombos de atum.

eurovoc_concepts:
EU market
common fisheries policy
fish product
supply balance sheet
tariff quota

text: 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/105 (2001/C 26 E/127) PERGUNTA ESCRITA E-0757/00 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Abastecimento do mercado comunitÆrio de lombos de atum (13 de Mar(cid:231)o de 2000) Na perspectiva do Conselho «Pescas» de 30 de Mar(cid:231)o de 1999, a Comissªo comprometeu-se a elaborar um estudo que fizesse um balan(cid:231)o sobre o abastecimento do mercado comunitÆrio de lombos de atum, estudo este que foi apresentado no passado dia 29 de Novembro de 1999 com o t(cid:237)tulo «Estudo sobre a Procura e Abastecimento de Lombos de Atum (cid:129) Avalia(cid:231)ªo do Abastecimento de Lombos de Atum ao Mercado da Comunidade a curto e mØdio prazo». Qual serÆ a posi(cid:231)ªo da Comissªo na sequŒncia das recomenda(cid:231)ıes formuladas no referido estudo? (2001/C 26 E/128) PERGUNTA ESCRITA E-0758/00 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Abastecimento do mercado comunitÆrio de lombos de atum (13 de Mar(cid:231)o de 2000) Na perspectiva do Conselho «Pescas» de 30 de Mar(cid:231)o de 1999, a Comissªo comprometeu-se a elaborar um estudo que fizesse um balan(cid:231)o sobre o abastecimento do mercado comunitÆrio de lombos de atum, estudo este que foi apresentado no passado dia 29 de Novembro de 1999 com o t(cid:237)tulo «Estudo sobre a Procura e Abastecimento de Lombos de Atum (cid:129) Avalia(cid:231)ªo do Abastecimento de Lombos de Atum ao Mercado da Comunidade a curto e mØdio prazo». Considera a Comissªo que o estudo efectuado satisfaz o compromisso por ela assumido em 30 de Mar(cid:231)o de 1999 de elaborar um estudo que fizesse um balan(cid:231)o sobre o abastecimento do mercado comunitÆrio de lombos de atum? (2001/C 26 E/129) PERGUNTA ESCRITA E-0759/00 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Abastecimento do mercado comunitÆrio de lombos de atum (13 de Mar(cid:231)o de 2000) Na perspectiva do Conselho «Pescas» de 30 de Mar(cid:231)o de 1999, a Comissªo comprometeu-se a elaborar um estudo que fizesse um balan(cid:231)o sobre o abastecimento do mercado comunitÆrio de lombos de atum, estudo este que foi apresentado no passado dia 29 de Novembro de 1999 com o t(cid:237)tulo «Estudo sobre a Procura e Abastecimento de Lombos de Atum (cid:129) Avalia(cid:231)ªo do Abastecimento de Lombos de Atum ao Mercado da Comunidade a curto e mØdio prazo». Pode a Comissªo informar por que razªo o estudo afirma nas suas recomenda(cid:231)ıes (pÆgina 8 do documento de s(cid:237)ntese) e no seu ponto 7 (anÆlises e conclusıes, pÆgina 93) que «o tema central deste estudo Ø como abastecer a indœstria italiana para que continue a ser competitiva sem, todavia, prejudicar os outros produtores europeus como a Espanha. », quando o tema central deste estudo era a avalia(cid:231)ªo do abastecimento de lombos de atum ao mercado da Comunidade a curto e mØdio prazo e nªo ao mercado italiano? (2001/C 26 E/130) PERGUNTA ESCRITA E-0760/00 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Abastecimento do mercado comunitÆrio de lombos de atum (13 de Mar(cid:231)o de 2000) Na perspectiva do Conselho «Pescas» de 30 de Mar(cid:231)o de 1999, a Comissªo comprometeu-se a elaborar um estudo que fizesse um balan(cid:231)o sobre o abastecimento do mercado comunitÆrio de lombos de atum, estudo C 26 E/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 este que foi apresentado no passado dia 29 de Novembro de 1999 com o t(cid:237)tulo «Estudo sobre a Procura e Abastecimento de Lombos de Atum (cid:129) Avalia(cid:231)ªo do Abastecimento de Lombos de Atum ao Mercado da Comunidade a curto e mØdio prazo». Considera a Comissªo que este estudo permite avaliar claramente os custos econ(cid:243)micos e sociais para a Comunidade da abertura a pa(cid:237)ses terceiros de um contingente de lombos de atum com direitos pautais reduzidos? (2001/C 26 E/131) PERGUNTA ESCRITA E-0761/00 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Abastecimento do mercado comunitÆrio de lombos de atum (13 de Mar(cid:231)o de 2000) Na perspectiva do Conselho «Pescas» de 30 de Mar(cid:231)o de 1999, a Comissªo comprometeu-se a elaborar um estudo que fizesse um balan(cid:231)o sobre o abastecimento do mercado comunitÆrio de lombos de atum, estudo este que foi apresentado no passado dia 29 de Novembro de 1999 com o t(cid:237)tulo «Estudo sobre a Procura e Abastecimento de Lombos de Atum (cid:129) Avalia(cid:231)ªo do Abastecimento de Lombos de Atum ao Mercado da Comunidade a curto e mØdio prazo». Pode a Comissªo informar por que razªo este estudo manifesta, em geral, mais interesse pela indœstria de conserva de atum de um œnico pa(cid:237)s (ItÆlia) do que pelo conjunto da indœstria de conservas da Comunidade? Resposta comum (cid:224)s perguntas escritas E-0756/00, E-0757/00, E-0758/00, E-0759/00, E-0760/00 e E-0761/00 dada pelo ComissÆrio Fischler em nome da Comissªo (27 de Abril de 2000) A Comissªo considera que o estudo mencionado pelo Senhor Deputado estabelece um balan(cid:231)o muito pormenorizado do abastecimento do mercado comunitÆrio em lombos de atum a curto e mØdio prazo. O estudo corresponde ao compromisso assumido pela Comissªo em 30 de Mar(cid:231)o de 1999. No respeitante aos seus objectivos, o estudo menciona, no primeiro parÆgrafo do «Management Summary», que pretende estabelecer um balan(cid:231)o do abastecimento em lombos de atum, a fim de melhor compreender a cadeia de abastecimento e os seus principais intervenientes. O (cid:226)mbito do estudo Ø, pois, claramente delimitado logo no in(cid:237)cio do documento. A passagem a que se refere o Senhor Deputado na pergunta escrita E-759/00 corresponde ao œltimo parÆgrafo do referido «Management Summary». A frase em questªo sintetiza a problemÆtica actual do abasecimento do mercado comunitÆrio deste produto. Com efeito, o dØfice de competitividade verificado no estudo parece afectar especialmente a indœstria italiana conserveira, devido (cid:224) sua estrutura de custos. Mesmo se se situam fora da estrita problemÆtica comercial, os outros aspectos evocados pelo Senhor Deputado na pergunta E-760/00 (custo econ(cid:243)mico e social), foram tidos em conta no documento. Nas suas conclusıes, o estudo indica nomeadamente que os custos econ(cid:243)micos e sociais afectam ou sªo suscept(cid:237)veis de afectar as empresas comunitÆrias, quer devido (cid:224)s dificuldades que algumas ressentem em rela(cid:231)ªo (cid:224) concorrŒncia interna ou internacional, quer porque, a longo prazo, uma abertura total do mercado comunitÆrio a este produto poderia ser prejudicial para os pa(cid:237)ses exportadores de lombos que beneficiam actualmente de um regime preferencial. O Senhor Deputado observa igualmente que o estudo privilegia a indœstria italiana da conserva mais do que o conjunto da indœstria conserveira da Comunidade. A Comissªo considera que o estudo Ø equilibrado tanto no plano do n(cid:237)vel da anÆlise como no plano das conclusıes. Com efeito, a anÆlise cobre os principais Estados-membros produtores ou consumidores deste produto (assim como os pa(cid:237)ses terceiros) e as recomenda(cid:231)ıes dizem respeito a todos os agentes do mercado