title: Proposta alterada de Regulamento do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU

text: C 311 E/112 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo (cid:224) cita(cid:231)ªo e (cid:224) notifica(cid:231)ªo dos actos judiciais e extrajudiciais em matØrias civil e comercial nos Estados-Membros (1) (2000/C 311 E/04) COM(2000) 75 final (cid:151) 1999/0102(CNS) (Apresentada pela Comissªo em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 250. o do Tratado CE de 30 de Mar(cid:231)o de 2000) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a al(cid:237)nea c) do artigo 61. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Considerando que: (1) A Uniªo se deu por objectivo manter e desenvolver um espa(cid:231)o de liberdade, de seguran(cid:231)a e de justi(cid:231)a a n(cid:237)vel do qual Ø assegurada a livre circula(cid:231)ªo de pessoas; que, para criar progressivamente esse espa(cid:231)o, a Comunidade adopta, nomeadamente, medidas no dom(cid:237)nio da coopera(cid:231)ªo judi- ciÆria em matØria civil necessÆrias ao bom funcionamento do mercado interno. (2) O bom funcionamento do mercado interno exige que se incremente e se torne mais rÆpida a transmissªo relativa (cid:224) cita(cid:231)ªo e (cid:224) notifica(cid:231)ªo dos actos judiciais e extrajudiciais em matØria civil ou comercial entre os Estados-Membros. (3) Esta matØria releva do dom(cid:237)nio da coopera(cid:231)ªo judiciÆria civil na acep(cid:231)ªo do artigo 65. o do Tratado. (4) Em conformidade com os princ(cid:237)pios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 5. o do Tratado, os objectivos do presente regulamento nªo podem ser cabalmente alcan(cid:231)ados pelos Estados-Membros, podendo ser melhor realizados ao n(cid:237)vel comunitÆrio; o presente regulamento limita-se a adoptar os requisitos m(cid:237)nimos necessÆrios para alcan(cid:231)ar aqueles objectivos e nªo excede o necessÆrio para esse efeito. (5) O Conselho, por acto de 26 de Maio de 1997 (2), aprovou o texto de uma Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) cita(cid:231)ªo e notifica(cid:231)ªo dos actos judiciais e extrajudiciais em matØria civil e co- mercial nos Estados-Membros da Uniªo Europeia e reco- mendou a sua adop(cid:231)ªo pelos Estados-Membros de acordo com as suas regras constitucionais respectivas; esta con- ven(cid:231)ªo nªo entrou em vigor; Ø necessÆrio assegurar a continuidade dos resultados obtidos no a(cid:136)mbito da con- (1) JO C 247 E de 31. 8. 1999, p. 11. (2) JO C 261 de 27. 8. 1997, p. 1. clusªo da conven(cid:231)ªo; por conseguinte, o seu conteœdo substancial Ø em grande parte retomado no presente re- gulamento. (6) A eficÆcia e a celeridade dos processos judiciais no dom(cid:237)- nio civil implica que a transmissªo dos actos judiciais e extrajudiciais seja efectuada directamente e atravØs de meios rÆpidos entre as entidades designadas pelos Estados- -Membros; todavia, os Estados-Membros podem indicar a sua inten(cid:231)ªo de manter as suas autoridades centrais a t(cid:237)tulo transit(cid:243)rio durante cinco anos; este regime transit(cid:243)- rio justifica-se devido (cid:224) necessidade de adaptar os sistemas actuais de transmissªo dos Estados-Membros. (7) A celeridade da transmissªo justifica a utiliza(cid:231)ªo de todos os meios adequados, respeitando determinadas condi(cid:231)ıes quanto (cid:224) legibilidade e (cid:224) fidelidade do documento rece- bido; a seguran(cid:231)a da transmissªo exige que o acto a trans- mitir seja acompanhado de um formulÆrio que deve ser preenchido na l(cid:237)ngua do local onde a cita(cid:231)ªo ou a noti- fica(cid:231)ªo tem lugar ou noutra l(cid:237)ngua reconhecida pelo Es- tado requerido. (8) A fim de assegurar a eficÆcia do regulamento, a possibi- lidade de recusar a cita(cid:231)ªo ou a notifica(cid:231)ªo dos actos se limita a situa(cid:231)ıes excepcionais. (9) A celeridade da transmissªo justifica que a cita(cid:231)ªo ou a notifica(cid:231)ªo do acto tenha lugar nos dias subsequentes (cid:224) recep(cid:231)ªo do acto; todavia, se depois de um mŒs a cita(cid:231)ªo ou a notifica(cid:231)ªo nªo forem executadas, a entidade reque- rida informarÆ deste facto a entidade de origem; o termo desse prazo nªo implica que o pedido seja devolvido (cid:224) entidade de origem caso seja considerado poss(cid:237)vel dar-lhe cumprimento num prazo razoÆvel. (10) A fim de defender os interesses do destinatÆrio, a cita(cid:231)ªo ou a notifica(cid:231)ªo deverÆ ser realizada na l(cid:237)ngua do local onde deve ser cumprida ou numa l(cid:237)ngua do Estado-Mem- bro de origem que o destinatÆrio compreenda. (11) Tendo em conta as diferen(cid:231)as existentes nos vÆrios Esta- dos-Membros quanto (cid:224)s suas regras processuais, o evento cuja data Ø tida em conta no que diz respeito (cid:224) data de cita(cid:231)ªo ou de notifica(cid:231)ªo varia consoante os Estados- -Membros; em tal situa(cid:231)ªo, o presente regulamento deve prever um sistema de dupla data, na medida em que Ø a legisla(cid:231)ªo do Estado-Membro requerido que a determina, salvo se forem actos que devam ser citados ou notificados num determinado prazo; com esta medida, pretende-se simultaneamente proteger os direitos do destinatÆrio e do requerente. 31. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 311 E/113 (12) O presente regulamento prevalece sobre as disposi(cid:231)ıes do dom(cid:237)nio em causa e constantes das conven(cid:231)ıes interna- cionais celebradas pelos Estados-Membros, nomeadamente o Protocolo anexo (cid:224) Conven(cid:231)ªo de Bruxelas de 1968 relativa (cid:224) competŒncia judiciÆria e (cid:224) execu(cid:231)ªo de decisıes em matØria civil e comercial (1) e a Conven(cid:231)ªo de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa (cid:224) cita(cid:231)ªo e (cid:224) notifi- ca(cid:231)ªo no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matØrias civil e comercial, nas rela(cid:231)ıes entre os Estados- -Membros partes nestas conven(cid:231)ıes; o regulamento nªo impede a vigŒncia ou a adop(cid:231)ªo pelos Estados-Membros de disposi(cid:231)ıes destinadas a acelerar a transmissªo dos actos, compat(cid:237)veis com as disposi(cid:231)ıes do regulamento. (13) Os dados transmitidos em aplica(cid:231)ªo do presente regula- mento devem beneficiar de um regime de protec(cid:231)ªo; que a matØria cabe no a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo das Directivas 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e (cid:224) livre circula(cid:231)ªo desses dados (2) e da Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pes- soais e (cid:224) protec(cid:231)ªo da privacidade no sector das teleco- munica(cid:231)ıes (3). (14) A Comissªo deve estar habilitada a dar cumprimento (cid:224)s modalidades de aplica(cid:231)ªo do presente regulamento, de- vendo ser assistida para este efeito por um comitØ de carÆcter consultivo. (15) O mais tardar trŒs anos ap(cid:243)s a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissªo deve examinar as con- di(cid:231)ıes da sua aplica(cid:231)ªo tendo em vista propor, se neces- sÆrio, as altera(cid:231)ıes adequadas. (16) Em conformidade com os artigos 1. o e 2. o dos protocolos sobre a posi(cid:231)ªo do Reino Unido e da Irlanda, estes dois Estados-Membros notificaram a sua decisªo de participar na adop(cid:231)ªo do presente regulamento. Em conformidade com o protocolo sobre a posi(cid:231)ªo da Dinamarca, este Estado-Membro nªo participa na adop(cid:231)ªo do presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento nªo vincula a Dinamarca, nem lhe Ø aplicÆvel, transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para a(cid:237) ser objecto de cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo. 2. O regulamento nªo se aplicarÆ quando o endere(cid:231)o do domic(cid:237)lio ou da residŒncia habitual do destinatÆrio for desco- nhecido. Artigo 2. os Entidades de origem e entidades requeridas 1. Cada Estado-Membro designarÆ os funcionÆrios, autorida- des ou outras pessoas, adiante denominados «entidades de ori- gem», que terªo competŒncia para transmitir actos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo em um outro Estado-Membro. 2. Cada Estado-Membro designarÆ os funcionÆrios, autorida- des ou outras pessoas, adiante denominados «entidades reque- ridas» que terªo competŒncia para receber actos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-Membro. 3. Cada Estado-Membro pode designar uma œnica entidade de origem e/ou uma œnica entidade requerida. Os Estados fe- derais, os Estados em que haja vÆrios sistemas jur(cid:237)dicos e os Estados com unidades territoriais aut(cid:243)nomas podem designar mais do que uma entidade. A designa(cid:231)ªo Ø vÆlida por um per(cid:237)odo de cinco anos e pode ser renovada por per(cid:237)odos de igual dura(cid:231)ªo. Cada Estado-Membro comunicarÆ (cid:224) Comissªo as seguin- 4. tes informa(cid:231)ıes: a) Nomes e endere(cid:231)os das entidades requeridas a que se refe- rem os n. os 2 e 3; b) `reas de competŒncia territorial dessas entidades; c) Meios de recep(cid:231)ªo de que aquelas dispıem e ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: formulÆrio constante do anexo. d) L(cid:237)nguas que podem ser utilizadas no preenchimento do CAP˝TULO I DISPOSI˙(cid:213)ES GERAIS Artigo 1. o ¯mbito de aplica(cid:231)ªo 1. O presente regulamento Ø aplicÆvel, em matØria civil ou comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser (1) JO C 27 de 26. 1. 1998, p. 17. (2) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. (3) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 1. Os Estados-Membros notificarªo a Comissªo de qualquer alte- ra(cid:231)ªo ulterior. Artigo 3. o Entidade central Cada Estado-Membro designarÆ uma entidade central encarre- gada de: a) Fornecer informa(cid:231)ıes (cid:224)s entidades de origem; C 311 E/114 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 b) Procurar solu(cid:231)ıes para as dificuldades que possam surgir por ocasiªo da transmissªo de actos para efeitos de cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo, incluindo a assistŒncia no caso de endere(cid:231)o incorrecto; c) Remeter, em casos excepcionais, a solicita(cid:231)ªo da entidade de origem, um pedido de cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo (cid:224) entidade requerida competente. Os Estados federais, os Estados em que haja vÆrios sistemas jur(cid:237)dicos e os Estados com unidades territoriais aut(cid:243)nomas podem designar mais do que uma entidade central. CAP˝TULO II ACTOS JUDICIAIS S E C ˙ ˆ O 1 T R A N M I S S ˆ O E C I T A ˙ ˆ O O U N O T I F I C A ˙ ˆ O D E A C T O S J U D I C I A I S Artigo 4. o Transmissªo de actos 1. Os actos judiciais serªo transmitidos, directamente e no mais breve prazo poss(cid:237)vel, entre as entidades designadas con- forme o disposto no artigo 2. o. 2. A transmissªo dos actos, requerimentos, atestados, avisos de recep(cid:231)ªo, certidıes e quaisquer outros documentos, entre as entidades de origem e as entidades requeridas, pode ser feita por qualquer meio adequado, desde que o conteœdo do docu- mento recebido seja fiel e conforme ao conteœdo do docu- mento expedido e que todas as informa(cid:231)ıes dele constantes sejam facilmente leg(cid:237)veis. 3. O acto a transmitir serÆ acompanhado de um pedido, de acordo com o formulÆrio constante do anexo. O formulÆrio serÆ preenchido na l(cid:237)ngua oficial do Estado-Membro requerido ou, no caso de neste existirem vÆrias l(cid:237)nguas oficiais, na l(cid:237)ngua oficial ou em uma das l(cid:237)nguas oficiais do local em que deve ser efectuada a cita(cid:231)ªo ou a notifica(cid:231)ªo, ou ainda em uma outra l(cid:237)ngua que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar. Os Estados-Membros indicarªo a l(cid:237)ngua ou l(cid:237)nguas ofi- ciais da Uniªo Europeia que, alØm da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulÆrio. Artigo 5. o Tradu(cid:231)ªo dos actos 1. O requerente serÆ avisado, pela entidade de origem com- petente para a transmissªo, de que o destinatÆrio pode recusar a recep(cid:231)ªo do acto se este nªo estiver redigido numa das l(cid:237)nguas previstas no artigo 8. o. O requerente suportarÆ o pagamento de despesas de tra- 2. du(cid:231)ªo que possam ter lugar previamente (cid:224) transmissªo do acto, sem preju(cid:237)zo de eventual decisªo posterior do tribunal, ou da autoridade competente, em matØria de imputa(cid:231)ªo dessas des- pesas. Artigo 6. o Recep(cid:231)ªo dos actos pela entidade requerida 1. Aquando da recep(cid:231)ªo do acto, a entidade requerida en- viarÆ um aviso (cid:224) entidade de origem, pela via mais rÆpida ao seu dispor, no mais breve prazo poss(cid:237)vel, em qualquer circuns- ta(cid:136)ncia dentro de sete dias a contar da recep(cid:231)ªo do acto, utili- zando o formulÆrio constante do anexo. 2. Se o pedido de cita(cid:231)ªo ou de notifica(cid:231)ªo nªo puder ser satisfeito em razªo das informa(cid:231)ıes ou dos documentos trans- mitidos, a entidade requerida entrarÆ em contacto com a enti- dade de origem, pela via mais rÆpida ao seu dispor, a fim de obter as informa(cid:231)ıes ou os documentos em falta. No caso de dœvida fundada quanto (cid:224) questªo de saber se um pedido de cita(cid:231)ªo ou de notifica(cid:231)ªo estÆ abrangido pelo a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo do presente regulamento, prevalece a decisªo da entidade de origem, sob reserva da excep(cid:231)ªo prevista no n. o 3. 3. Se, devido a erro manifesto, o pedido de cita(cid:231)ªo ou de notifica(cid:231)ªo estiver fora do a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo do presente regulamento, ou se o nªo cumprimento das formalidades ne- cessÆrias tornar imposs(cid:237)vel a cita(cid:231)ªo ou a notifica(cid:231)ªo, a enti- imediatamente ap(cid:243)s a recep(cid:231)ªo, devolverÆ (cid:224) dade requerida, entidade de origem o pedido e os documentos transmitidos, acompanhados do aviso de devolu(cid:231)ªo constante do anexo. A entidade requerida que receber um acto para efeitos de 4. cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo para que nªo seja territorialmente com- petente transmitirÆ esse acto, bem como o pedido, (cid:224) entidade requerida territorialmente competente do mesmo Estado-Mem- bro, se o pedido preencher as condi(cid:231)ıes estabelecidas no n. o 3 do artigo 4. o, e informarÆ a entidade de origem, utilizando o formulÆrio constante do anexo. Aquando da recep(cid:231)ªo do acto, a œltima entidade requerida avisarÆ a entidade de origem, con- forme o disposto no n. o 1. 4. Os actos e quaisquer documentos transmitidos ficam dis- pensados de legaliza(cid:231)ªo ou de qualquer outra formalidade equi- valente. Artigo 7. o Cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo dos actos 5. Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma c(cid:243)pia do acto acompanhada da certidªo a que se refere o artigo 10. o, deverÆ remeter duplicado do acto ob- jecto de cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo. 1. A entidade requerida procederÆ ou mandarÆ proceder (cid:224) cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo do acto, quer segundo a lei do Estado- -Membro requerido, quer segundo a forma pr(cid:243)pria pedida pela entidade de origem, a menos que essa forma seja incompat(cid:237)vel com a lei daquele Estado-Membro. 31. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 311 E/115 Todas as diligŒncias necessÆrias (cid:224) cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo 2. serªo efectuadas no mais breve prazo poss(cid:237)vel. Nªo sendo pos- s(cid:237)vel, em qualquer circunsta(cid:136)ncia, proceder (cid:224) cita(cid:231)ªo ou notifi- ca(cid:231)ªo no prazo de um mŒs a contar da recep(cid:231)ªo, a entidade requerida comunicarÆ o facto (cid:224) entidade de origem, utilizando para o efeito a certidªo, constante do anexo, lavrada nos ter- mos estabelecidos no n. o 2 do artigo 10. o. O prazo serÆ con- tado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido. A certidªo serÆ redigida na l(cid:237)ngua ou numa das l(cid:237)nguas 2. oficiais do Estado-Membro de origem ou em outra l(cid:237)ngua que esse Estado-Membro tenha indicado poder aceitar. Cada Estado- -Membro indicarÆ a l(cid:237)ngua ou l(cid:237)nguas oficiais da Uniªo Europeia que, alØm da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preen- chimento do formulÆrio. Artigo 8. o Recusa de recep(cid:231)ªo do acto 1. A entidade requerida avisarÆ o destinatÆrio de que pode recusar a recep(cid:231)ªo do acto se este estiver redigido numa l(cid:237)ngua que nªo seja qualquer das seguintes: Artigo 11. o Custas da cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo 1. A cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo de actos judiciais provenientes de um Estado-Membro nªo poderªo dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas aos servi(cid:231)os do Estado-Mem- bro requerido. a) A l(cid:237)ngua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo vÆrias l(cid:237)nguas oficiais nesse Estado-Membro, a l(cid:237)ngua oficial ou uma das l(cid:237)nguas oficiais do local onde deve ser efectuada a cita(cid:231)ªo ou a notifica(cid:231)ªo; 2. Sempre que a lei do Estado-Membro requerido assim o exigir, o requerente deverÆ pagar ou reembolsar as custas oca- sionadas por: ou a) A interven(cid:231)ªo de um oficial de justi(cid:231)a ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido; b) Uma l(cid:237)ngua do Estado-Membro de origem que o destinatÆrio compreenda. b) O emprego de uma forma pr(cid:243)pria. Se a entidade requerida for informada de que o destina- 2. tÆrio recusa a recep(cid:231)ªo do acto nos termos previstos no n. o 1, comunicarÆ o facto imediatamente (cid:224) entidade de origem, utili- zando para o efeito a certidªo prevista no artigo 10. o, e devol- verÆ o pedido e os documentos cuja tradu(cid:231)ªo Ø solicitada. S E C ˙ ˆ O 2 O U T R O S M E I O S D E T R A N S M I S S ˆ O E D E C I T A ˙ ˆ O O U N O T I F I C A ˙ ˆ O D E A C T O S J U D I C I A I S Artigo 12. o Artigo 9. o Transmissªo por via diplomÆtica ou consular Data de cita(cid:231)ªo ou de notifica(cid:231)ªo Sem preju(cid:237)zo do artigo 8. o, a data de cita(cid:231)ªo ou notifi- 1. ca(cid:231)ªo de um acto efectuada nos termos do artigo 7. o Ø a data em que o acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido. Cada Estado-Membro tem a faculdade de utilizar, em circuns- ta(cid:136)ncias excepcionais, a via diplomÆtica ou consular para trans- mitir actos judiciais, para cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo, (cid:224)s entidades de um outro Estado-Membro designadas nos termos dos artigos 2. o ou 3. o. 2. Quando um acto tiver de ser citado ou notificado no a(cid:136)mbito de um processo a instaurar ou pendente no Estado- -Membro de origem, a data a tomar em considera(cid:231)ªo relativa- mente ao requerente serÆ a fixada na lei desse Estado-Membro. Artigo 10. o Certidªo e c(cid:243)pia do acto citado ou notificado Quando estiverem cumpridas as formalidades relativas (cid:224) 1. cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo do acto, serÆ lavrada certidªo de cum- primento; essa certidªo, elaborada mediante o formulÆrio cons- tante do anexo serÆ enviada (cid:224) entidade de origem acompa- nhada de uma c(cid:243)pia do acto citado ou e, caso seja aplicÆvel o n. o 5 do artigo 4. o, notificado. Artigo 13. o Cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo de actos judiciais por agentes diplo- mÆticos ou consulares Cada Estado-Membro tem a faculdade, no caso de circunsta(cid:136)n- sem cias excepcionais, de mandar proceder directamente, coac(cid:231)ªo, por diligŒncia dos seus agentes diplomÆticos ou con- sulares, (cid:224)s cita(cid:231)ıes ou (cid:224)s notifica(cid:231)ıes de actos judiciais desti- nadas a pessoas que residam num outro Estado-Membro. Qualquer Estado-Membro pode declarar opor-se ao exerc(cid:237)cio de tal faculdade no seu territ(cid:243)rio, excepto se o acto dever ser objecto de cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo a um nacional do Estado- -Membro de origem. C 311 E/116 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 Artigo 14. o Cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo pelo correio Artigo 18. o ComitØ 1. Cada Estado-Membro tem a faculdade de proceder direc- tamente, por via postal, (cid:224)s cita(cid:231)ıes e (cid:224)s notifica(cid:231)ıes de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado- -Membro. A Comissªo Ø assistida por um comitØ de carÆcter consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissªo. Qualquer Estado-Membro pode precisar sob que condi- 2. (cid:231)ıes aceitarÆ as cita(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes por via postal. Artigo 15. o Pedido directo de cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo O presente regulamento nªo obsta (cid:224) faculdade de os interessa- dos num processo judicial promoverem as cita(cid:231)ıes e as notifi- ca(cid:231)ıes de actos judiciais directamente por diligŒncia de oficiais de justi(cid:231)a, funcionÆrios ou outras pessoas competentes do Es- tado-Membro requerido. CAP˝TULO III ACTOS EXTRAJUDICIAIS Artigo 16. o Transmissªo Os actos extrajudiciais podem ser transmitidos para cita(cid:231)ªo ou para notifica(cid:231)ªo num outro Estado-Membro segundo as formas previstas pelo presente regulamento. CAP˝TULO IV DISPOSI˙(cid:213)ES FINAIS Artigo 17. o Modalidades de aplica(cid:231)ªo A Comissªo adoptarÆ nos termos do procedimento previsto no artigo 18. o as medidas destinadas a: a) Elaborar e actualizar anualmente um manual contendo as informa(cid:231)ıes fornecidas pelos Estados-Membros conforme o disposto no n. o 4 do artigo 2. o; b) Elaborar, nas l(cid:237)nguas oficiais da Uniªo Europeia, um glossÆ- rio de actos que possam ser objecto de cita(cid:231)ªo ou de noti- fica(cid:231)ªo ao abrigo do presente regulamento; c) Introduzir altera(cid:231)ıes nos formulÆrios constantes do anexo; O representante da Comissªo submete ao comitØ um projecto de medidas a tomar. O comitØ emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:231)ªo da urgŒncia da questªo em causa, se necessÆrio procedendo a uma vota(cid:231)ªo. O parecer Ø inscrito na acta; alØm disso, cada Estado-Membro tem a faculdade de solicitar que a sua posi(cid:231)ªo conste da acta. A Comissªo toma em devida conta o parecer emitido pelo comitØ, informando-o da forma como o tomou em conside- ra(cid:231)ªo. Artigo 19. o Nªo comparŒncia do demandado 1. Se uma peti(cid:231)ªo inicial ou um acto equivalente foi trans- mitido para outro Estado-Membro para cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo, segundo as disposi(cid:231)ıes do presente regulamento, e o deman- dado nªo compareceu, o juiz sobrestarÆ no julgamento, en- quanto nªo for determinado: a) ou que o acto foi objecto de cita(cid:231)ªo ou de notifica(cid:231)ªo segundo a forma prescrita pela legisla(cid:231)ªo do Estado-Membro requerido para cita(cid:231)ªo ou para notifica(cid:231)ªo dos actos emiti- dos neste pa(cid:237)s e dirigidos a pessoas que se encontrem no seu territ(cid:243)rio, b) ou que o acto foi efectivamente entregue ao demandado ou na sua residŒncia, segundo um outro processo previsto pelo presente regulamento, e que, em cada um destes casos, quer a cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo, quer a entrega foi feita em tempo œtil para que o demandado tenha podido defender-se. 2. Cada Estado-Membro tem a faculdade de declarar que os seus juizes, nªo obstante o disposto no n. o 1, podem julgar, embora nªo tenha sido recebida qualquer certidªo da cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo, ou da entrega, se se reunirem as seguintes condi(cid:231)ıes: a) ter sido o acto transmitido segundo uma das formas previs- tas pelo presente regulamento, b) ter decorrido certo prazo, desde a data da remessa do acto, que o juiz apreciarÆ em cada caso concreto e que nªo serÆ inferior a seis meses, d) Implementar modalidades de aplica(cid:231)ªo para efeitos de ace- lerar a transmissªo e a cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo dos actos. c) nªo ter sido poss(cid:237)vel obter qualquer certidªo, nªo obstante todas as diligŒncias necessÆrias feitas junto das autoridades competentes do Estado-Membro requerido. 31. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 311 E/117 Nªo obsta o disposto nos n. os 1 e 2 a que, em caso de 3. urgŒncia, o juiz ordene medidas provis(cid:243)rias ou conservat(cid:243)rias. 4. Sempre que uma peti(cid:231)ªo inicial ou um acto equivalente foi transmitido a outro Estado-Membro para cita(cid:231)ªo ou notifi- ca(cid:231)ªo, segundo as disposi(cid:231)ıes do presente regulamento, e uma decisªo foi proferida contra um demandado que nªo compare- ceu, o juiz tem a faculdade de relevar ao demandado o efeito perempt(cid:243)rio do prazo para recurso, se concorrerem as condi- (cid:231)ıes seguintes: a) nªo ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento em tempo œtil do dito acto para se defender e da decisªo para interpor recurso, e b) nªo pareceram as possibilidades do demandado desprovidas de qualquer fundamento. O pedido para a releva(cid:231)ªo nªo serÆ atendido se nªo tiver sido formulado num prazo razoÆvel a contar do momento em que o demandado teve conhecimento da decisªo. Pode cada Estado-Membro declarar que esse pedido nªo serÆ atendido se for formulado ap(cid:243)s o decurso de um prazo que indicarÆ na sua declara(cid:231)ªo, contanto que esse prazo nªo seja inferior a um ano contado a partir da data da decisªo. O disposto no n. o 4 nªo se aplica (cid:224)s decisıes relativas ao 5. estado das pessoas. Artigo 20. o Rela(cid:231)ªo com acordos ou convØnios em que sªo partes os Estados-Membros No que diz respeito (cid:224) matØria abrangida pelo seu a(cid:136)mbito 1. de aplica(cid:231)ªo, o presente regulamento prevalece sobre as dispo- si(cid:231)ıes previstas nas conven(cid:231)ıes internacionais celebradas pelos Estados-Membros, designadamente o artigo IV do Protocolo anexo (cid:224) Conven(cid:231)ªo de Bruxelas de 1968 relativa (cid:224) competŒncia judiciÆria e (cid:224) execu(cid:231)ªo de decisıes em matØria civil e comercial e a Conven(cid:231)ªo de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa (cid:224) cita(cid:231)ªo e (cid:224) notifica(cid:231)ªo no estrangeiro de actos judiciais e ex- trajudiciais em matØria civil e comercial. 2. O presente regulamento nªo impede a vigŒncia ou adop(cid:231)ªo pelos Estados-Membros de disposi(cid:231)ıes destinadas a acelerar a transmissªo dos actos, compat(cid:237)veis com as disposi- (cid:231)ıes do regulamento. Os Estados-Membros notificam (cid:224) Co- missªo o projecto destas disposi(cid:231)ıes que pretendam adoptar. Artigo 21. o AssistŒncia judiciÆria O presente regulamento nªo prejudica a aplica(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo pertinente em matØria de assistŒncia judiciÆria, nomeadamente o artigo 23. o da Conven(cid:231)ªo sobre processo civil de 17 de Julho de 1905, o artigo 24. o da Conven(cid:231)ªo sobre processo civil de 1 de Mar(cid:231)o de 1954 e o artigo 13. o da Conven(cid:231)ªo tendente a facilitar o acesso internacional (cid:224) justi(cid:231)a, de 25 de Outubro de 1980, nas rela(cid:231)ıes entre os Estados-Membros partes nestas conven(cid:231)ıes. Artigo 22. o Protec(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes transmitidas 1. As informa(cid:231)ıes, nomeadamente os dados de carÆcter pes- soal, transmitidas ao abrigo do presente regulamento nªo po- dem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferen- tes daqueles para que foram transmitidas. 2. As entidades requeridas assegurarªo a confidencialidade dessas informa(cid:231)ıes, nos termos da respectiva legisla(cid:231)ªo nacio- nal. Os n. os 1 e 2 nªo prejudicam as disposi(cid:231)ıes das legisla- 3. (cid:231)ıes nacionais que permitem (cid:224)s pessoas interessadas serem informadas da utiliza(cid:231)ªo dada (cid:224)s informa(cid:231)ıes transmitidas ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento nªo prejudica a aplica(cid:231)ªo da 4. Directiva 95/46/CE e da Directiva 97/66/CE. Artigo 23. o Publica(cid:231)ªo A Comissªo publicarÆ no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias as informa(cid:231)ıes a que se referem os artigos 2. o, 3. o, 4. o, 9. o, 10. o, 13. o, 14. o, 15. o e 19. o e que lhe sªo comunicadas pelos Estados-Membros. Artigo 24. o Reexame O mais tardar trŒs anos ap(cid:243)s a entrada em vigor do presente regulamento, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Co- missªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, um relat(cid:243)rio relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do presente regulamento, velando nomeadamente pela eficÆcia das entidades designadas, nos termos do disposto no artigo 2. o, bem como pela aplica(cid:231)ªo prÆtica da al(cid:237)nea c) do artigo 3. o e do artigo 9. o. Este relat(cid:243)rio serÆ extens(cid:237)vel aos aspectos das rela- (cid:231)ıes jur(cid:237)dicas que se efectuam por via electr(cid:243)nica, bem como (cid:224)s cita(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes que se realizam por esse meio, do- m(cid:237)nio em que deverÆ ser rapidamente estabelecido um quadro regulamentar a n(cid:237)vel europeu. Artigo 25. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia sub- sequente ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-Membros aplicarªo as suas disposi(cid:231)ıes a partir de 1 de Outubro de 2000. Artigo 26. o DestinatÆrios O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. C 311 E/118 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 ANEXO PEDIDO DE CITA˙ˆO OU DE NOTIFICA˙ˆO DE UM ACTO (N. o 3 do artigo 4. o do Regulamento) (*) Esta informa(cid:231)ªo Ø facultativa Nœmero de referŒncia 1. ENTIDADE DE ORIGEM 1. 1 Identifica(cid:231)ªo: 1. 2 Endere(cid:231)o: 1. 2. 1 Rua + nœmero/caixa postal: 1. 2. 2 Local + c(cid:243)digo postal 1. 2. 3 Pa(cid:237)s: 1. 3 Nœmero de telefone: 1. 4 Nœmero de telefax (*): 1. 5 Correio electr(cid:243)nico (*): 2. ENTIDADE REQUERIDA 2. 1 Identifica(cid:231)ªo: 2. 2 Endere(cid:231)o: 2. 2. 1 Rua + nœmero/caixa postal: 2. 2. 2 Local + c(cid:243)digo postal: 2. 2. 3 Pa(cid:237)s: 2. 3 Nœmero de telefone: 2. 4 Nœmero de telefax (*): 2. 5 Correio electr(cid:243)nico (*): 3. REQUERENTE 3. 1 Identifica(cid:231)ªo: 3. 2 Endere(cid:231)o: 3. 2. 1 Rua + nœmero/caixa postal: 3. 2. 2 Local + c(cid:243)digo postal: 3. 2. 3 Pa(cid:237)s: 3. 3 Nœmero de telefone (*): 3. 4 Nœmero de telefax (*): 3. 5 Correio electr(cid:243)nico (*) 4. DESTINAT`RIO 4. 1 Identifica(cid:231)ªo: 4. 2 Endere(cid:231)o: 4. 2. 1 Rua + nœmero/caixa postal: 4. 2. 2 Local + c(cid:243)digo postal: 4. 2. 3 Pa(cid:237)s: 4. 3 Nœmero de telefone (*): 4. 4 Nœmero de telefax (*): 4. 5 Correio electr(cid:243)nico (*) 4. 6 Nœmero de identifica(cid:231)ªo pessoal ou nœmero de inscri(cid:231)ªo na seguran(cid:231)a social ou equivalente/nœmero da orga- niza(cid:231)ªo ou equivalente (*): 31. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 311 E/119 5. FORMA DA CITA˙ˆO OU DA NOTIFICA˙ˆO 5. 1 Segundo a lei do Estado-Membro requerido 5. 2 Pela forma particular seguinte: 5. 2. 1 Se esta forma for incompat(cid:237)vel com a lei do Estado-Membro requerido, o(s) acto(s) deverªo ser citados ou notificados nos termos dessa lei: 5. 2. 1. 1 Sim 5. 2. 1. 2 Nªo 6. ACTO A CITAR OU A NOTIFICAR a) 6. 1 Natureza do acto: 6. 1. 1 Judicial 6. 1. 1. 1 Acto introdut(cid:243)rio da insta(cid:136)ncia 6. 1. 1. 2 Senten(cid:231)a 6. 1. 1. 3 Recurso 6. 1. 1. 4 Outro: 6. 1. 2 Extrajudicial b) 6. 2 Data ou prazo referido no acto (*): c) 6. 3 L(cid:237)ngua do acto: 6. 3. 1 Original: D EN DK ES FIN FR GR IT NL P S Outras: 6. 3. 2 Tradu(cid:231)ªo (*) D EN DK ES FIN FR GR IT NL P S Outras: d) 6. 4 Nœmero de documentos anexos: 7. DEVOLVER C(cid:211)PIA DO ACTO JUNTAMENTE COM A CERTIDˆO DE CITA˙ˆO OU DE NOTIFICA˙ˆO (n. o 5 do artigo 4. o do Regulamento) 7. 1 Sim (Neste caso, enviar dois exemplares do acto a citar ou a notificar) 7. 2 Nªo 1. Nos termos do n. o 2 do artigo 7. o do Regulamento, todas as diligŒncias necessÆrias (cid:224) cita(cid:231)ªo ou noti- fica(cid:231)ªo do acto deverªo ser efectuadas o mais rapidamente poss(cid:237)vel. Se, contudo, vos nªo for poss(cid:237)vel proceder (cid:224) cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo no prazo de um mŒs a contar da recep(cid:231)ªo do pedido, tal facto deverÆ ser comunicado a esta entidade, utilizando para o efeito a certidªo prevista no ponto 13. 2. Se o pedido de cita(cid:231)ªo ou de notifica(cid:231)ªo nªo puder ser satisfeito com base nas informa(cid:231)ıes ou nos documentos transmitidos, deverÆ o vosso organismo, nos termos do n. o 2 do artigo 6. o do Regulamento, entrar em contacto com esta entidade, pela via mais rÆpida dispon(cid:237)vel, a fim de obter as informa(cid:231)ıes ou os documentos que faltem. Feito em: (data): Assinatura e/ou carimbo: C 311 E/120 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 Nœmero de referŒncia da entidade requerida AVISO DE RECEP˙ˆO DO ACTO (N. o 1 do artigo 6. o do Regulamento) Este aviso de recep(cid:231)ªo deverÆ ser enviado pela via mais rÆpida logo que poss(cid:237)vel ap(cid:243)s a recep(cid:231)ªo do acto, o mais tardar sete dias a contar da recep(cid:231)ªo. 8. DATA DE RECEP˙ˆO: Feito em: (data): Assinatura e/ou carimbo: 31. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 311 E/121 AVISO DE DEVOLU˙ˆO DO PEDIDO E DO ACTO (N. o 3 do artigo 6. o do Regulamento) O pedido e o acto deverªo ser devolvidos imediatamente ap(cid:243)s a recep(cid:231)ªo 9. MOTIVO DA DEVOLU˙ˆO: 9. 1 O pedido nªo Ø manifestamente abrangido pelo a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo do Regulamento: 9. 1. 1 O acto nªo Ø civil nem comercial 9. 1. 2 A cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo nªo Ø de Estado-Membro para Estado-Membro 9. 2 A inobserva(cid:136)ncia das condi(cid:231)ıes de forma exigidas torna imposs(cid:237)vel proceder (cid:224) cita(cid:231)ªo ou (cid:224) notifica(cid:231)ªo: 9. 2. 1 O acto nªo Ø facilmente leg(cid:237)vel 9. 2. 2 A l(cid:237)ngua utilizada no preenchimento do formulÆrio Ø incorrecta 9. 2. 3 O acto recebido nªo Ø uma c(cid:243)pia verdadeira e fiel 9. 2. 4 Outros (queira especificar): 9. 3 A forma da cita(cid:231)ªo ou da notifica(cid:231)ªo Ø incompat(cid:237)vel com a legisla(cid:231)ªo do Estado-Membro (n. o 1 do artigo 7. o do Regulamento) Feito em: (data): Assinatura e/ou carimbo: C 311 E/122 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 AVISO DE RETRANSMISSˆO DO PEDIDO E DO ACTO (cid:192) ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE (N. o 4 do artigo 6. o do Regulamento) O pedido e o acto foram transmitidos (cid:224) entidade requerida seguinte, territorialmente competente para proceder (cid:224) sua cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo: 10. 1 IDENTIFICA˙ˆO: 10. 2 Endere(cid:231)o: 10. 2. 1 Rua + nœmero/caixa postal: 10. 2. 2 Local + C(cid:243)digo postal: 10. 2. 3 Pa(cid:237)s: 10. 3 Nœmero de telefone: 10. 4 Nœmero de telefax (*): 10. 5 Correio electr(cid:243)nico (*): Feito em: (data): Assinatura e/ou carimbo: 31. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 311 E/123 Nœmero de referŒncia da entidade requerida competente: AVISO DE RECEP˙ˆO DA ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE (cid:192) ENTIDADE DE ORIGEM (N. o 4 do artigo 6. o do Regulamento) Este aviso deverÆ ser enviado pela via mais rÆpida logo que poss(cid:237)vel ap(cid:243)s a recep(cid:231)ªo do acto, o mais tardar sete dias a contar da recep(cid:231)ªo. 11. DATA DE RECEP˙ˆO: Feito em: (data): Assinatura e/ou carimbo: C 311 E/124 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 CERTIDˆO DE CITA˙ˆO/NOTIFICA˙ˆO OU DE NˆO CITA˙ˆO/NˆO NOTIFICA˙ˆO DE UM ACTO (Artigo 10. o do Regulamento) A cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo deverÆ ser efectuada o mais rapidamente poss(cid:237)vel. Se, contudo, nªo for poss(cid:237)vel proceder (cid:224) cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo no prazo de um mŒs a contar do momento da recep(cid:231)ªo, a entidade requerida comunicarÆ o facto (cid:224) entidade de origem (conforme o disposto no n. o 2 do artigo 7. o do Regulamento). 12. EXECU˙ˆO DA CITA˙ˆO OU DA NOTIFICA˙ˆO a) 12. 1 Data e endere(cid:231)o da cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo: b) 12. 2 O acto foi A) 12. 2. 1 Citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido, nomeadamente 12. 2. 1. 1 entregue 12. 2. 1. 1. 1 pessoalmente ao destinatÆrio 12. 2. 1. 1. 2 a outra pessoa 12. 2. 1. 1. 2. 1 Nome: 12. 2. 1. 1. 2. 2 Endere(cid:231)o: 12. 2. 1. 1. 2. 2. 1 Rua + nœmero/caixa postal: 12. 2. 1. 1. 2. 2. 2 Local + c(cid:243)digo postal: 12. 2. 1. 1. 2. 2. 3 Pa(cid:237)s: 12. 2. 1. 1. 2. 3 V(cid:237)nculo com o destinatÆrio: Familiar Empregado Outros 12. 2. 1. 1. 3 no domic(cid:237)lio do destinatÆrio 12. 2. 1. 2 notificado por via postal 12. 2. 1. 2. 1 sem aviso de recep(cid:231)ªo 12. 2. 1. 2. 2 com aviso de recep(cid:231)ªo (anexo) 12. 2. 1. 2. 2. 1 pelo destinatÆrio 12. 2. 1. 2. 2. 2 por outra pessoa 12. 2. 1. 2. 2. 2. 1 Nome: 12. 2. 1. 2. 2. 2. 2 Endere(cid:231)o: 12. 2. 1. 2. 2. 2. 2. 1 Rua + nœmero/caixa postal: 12. 2. 1. 2. 2. 2. 2. 2 Local + c(cid:243)digo postal: 12. 2. 1. 2. 2. 2. 2. 3 Pa(cid:237)s: Familiar 12. 2. 1. 3 notificado por outro meio (queira especificar): Empregado outros 12. 2. 1. 2. 2. 2. 3 V(cid:237)nculo com o destinatÆrio: B) 12. 2. 2 citado ou notificado pelo seguinte meio (queira especificar): C) 12. 2. 3 citado por (qualidade, endere(cid:231)o, n. o de telefone ou de fax): c) 12. 3 O destinatÆrio do acto foi informado [oralmente] [por escrito] da possibilidade de recusar a sua recep(cid:231)ªo caso o acto nªo estivesse redigido numa das l(cid:237)nguas oficiais do local de cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo ou numa das l(cid:237)nguas oficiais do Estado de origem que o destinatÆrio compreenda. 13. INFORMA˙ˆO CONFORME O N. o 2 DO ARTIGO 7. o Nªo foi poss(cid:237)vel proceder (cid:224) cita(cid:231)ªo/notifica(cid:231)ªo dentro do prazo de um mŒs a contar da recep(cid:231)ªo. 14. RECUSA DE RECEP˙ˆO DO ACTO O destinatÆrio recusou a recep(cid:231)ªo do acto em virtude da l(cid:237)ngua utilizada. Os documentos encontram-se em anexo a esta certidªo. 15. MOTIVO DA NˆO CITA˙ˆO OU NˆO NOTIFICA˙ˆO DO ACTO 15. 1 Endere(cid:231)o desconhecido 15. 2 Impossibilidade de encontrar o destinatÆrio 15. 3 Acto nªo citado ou notificado antes da data ou do prazo indicado no ponto 6. 2 15. 4 Outros (queira especificar): Os documentos encontram-se em anexo a este certificado. Feito em: (data): Assinatura e/ou carimbo:


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0960/00 υποβολή: Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) προς την Επιτροπή. Υποστήριξη της δραστηριότητας των εταιρειών κεφαλαίων επιχειρηματικού κινδύνου στην Ευρωπαϊκή Ένωση.

eurovoc_concepts:
single market
venture capital

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text: 13. 2. 2001 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 46 E/93 Ta kra·th me·lh mporoy·n epi·shw na symperila·boyn karpoy·w me ke·lyfow sta sxe·dia agrotikh·w sth·rijhw sy·mfvna me toyw o·royw toy kanonismoy· toy Symboyli·oy (EK) ariu. 1257/99 thw 17hw Mai(cid:138)oy 1999 gia th sth·rijh thw agrotikh·w ana·ptyjhw apo· to Eyrvpai¤ko· Gevrgiko· Tamei·o Prosanatolismoy· kai Eggyh·sevn (EGTPE) kai gia thn tropopoi·hsh kai kata·rghsh orisme·nvn kanonismv·n (3). (1) (2) (3) EE L 118 thw 20. 5. 1972. EE L 297 thw 21. 11. 1996. EE L 160 thw 26. 6. 1999. (2001/C 46 E/096) GRAPTH ERVTHSH E-0960/00 ypobolh·: Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) prow thn Epitroph· (29 Marti·oy 2000) Ue·ma: Yposth·rijh thw drasthrio·thtaw tvn etaireiv·n kefalai·vn epixeirhmatikoy· kindy·noy sthn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh To kefa·laio epixeirhmatikoy· kindy·noy apotelei· ton basiko· tro·po xrhmatodo·thshw gia tiw epixeirh·seiw poy arxi·zoyn th drasthrio·thta· toyw h· poy analamba·noyn ne·ew ependy·seiw ychloy· kindy·noy me dynato·thta mega·loy ke·rdoyw. Vsto·so, oi drasthrio·thtew tvn eyrvpai¤kv·n etaireiv·n kefalai·vn epixeirhmatikoy· kindy·noy ape·xoyn poly· apo· ekei·new tvn Hnvme·nvn Politeiv·n, oi opoi·ew e·xoyn sxedo·n diplasia·sei tiw ependy·seiw poy pragmatopoioy·n se sxe·sh me tiw anti·stoixew etairei·ew thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw. Pv·w nomi·zei h Epitroph· o·ti ua mporoy·se na enisxy·sei tiw ependytike·w drasthrio·thtew tvn etaireiv·n kefalai·vn epixeirhmatikoy· kindy·noy thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw, oy·tvw v·ste na ayjhuoy·n shmantika· oi ependy·seiw toyw stiw mikre·w kai mesai·ew koinotike·w epixeirh·seiw, prokeime·noy na fua·soyn oi ependy·seiw ayte·w sto i·dio peri·poy epi·pedo me ekei·new tvn etaireiv·n kefalai·vn epixeirhmatikoy· kindy·noy tvn Hnvme·nvn Politeiv·n; Apa·nthsh toy k. Bolkestein Ej ono·matow thw Epitroph·w (16 Mai(cid:138)oy 2000) H Epitroph· symmeri·zetai thn anhsyxi·a toy ajio·timoy me·loyw o·son afora· thn periorisme·nh xrhsimopoi·hsh tvn kefalai·vn epixeirhmatikoy· kindy·noy sthn Eyrv·ph, an kai h kata·stash arxi·zei na beltiv·netai. H Epitroph· desmey·etai na epitaxy·nei thn efarmogh· toy progra·mmatow dra·shw (1) sxetika· me ta kefa·laia epixeirhmatikoy· kindy·noy, e·tsi v·ste na beltiv·sei thn tvrinh· kata·stash kai na ejasfali·sei thn xorh·ghsh tvn kefalai·vn epixeirhmatikoy· kindy·noy stiw anaptysso·menew me grh·goro ryumo· epixeirh·seiw. Gia thn epi·teyjh toy sto·xoy aytoy· xreia·zetai mia stenh· synergasi·a to·so me ta kra·th me·lh o·so kai me ton idivtiko· tome·a. H Eyrvpai¤kh· Tra·peza Ependy·sevn (ETE)kai to Eyrvpai¤ko· Tamei·o Ependy·sevn (ETAE) diadramati·zoyn epi·shw shmantiko· ro·lo. To Eyrvpai¤ko· Symboy·lio sthn Lissabo·na to·nise thn ana·gkh thw eja·leichw o·lvn tvn empodi·vn, poy anafe·rontan sto pro·gramma kefalai·vn epixeirhmatikoy· kindy·noy, apo· to 20003 (cid:129) e·na safe·w dei·gma thw politikh·w spoydaio·thtaw poy apodi·detai sto ue·ma ayto·. H Anakoi·nvsh thw Epitroph·w sxetika· me to kefa·laia epixeirhmatikoy· kindy·noy (2) uespi·sthke ton Apri·lio toy 1998. To pro·gramma dra·shw sxetika· me ta kefa·laia epixeirhmatikoy· kindy·noy to opoi·o ei·nai synnhme·no sthn anakoi·nvsh yposthri·xuhke eyre·vw apo· to Eyrvpai¤ko· Symboy·lio toy Karnti·f (Ioy·niow 1998) kai apo· to Koinoboy·lio. To pro·gramma dra·shw perilamba·nei e·ji kathgori·ew empodi·vn poy pre·pei na ejaleifuoy·n sthn Koino·thta, kyri·vw ton katakermatismo· thw agora·w, ta kanonistika· empo·dia, ta forologika· empo·dia, h e·lleich ypodeigmatikv·n sxedi·vn, to pleo·nasma anurv·pinoy dynamikoy·, kai ta politistika· empo·dia. Mia prv·th ana·lysh sxetika· me thn efarmogh· toy sxedi·oy dra·shw o·son afora· ta kefalai·a epixeirhmatikoy· kindy·noy e·gine apo· thn Epitroph· ton Oktv·brio toy 1999. H Epitroph· to·nise sthn anakoi·nvsh ayth· thn ana·gkh thw lh·chw orisme·nvn basikv·n ryumistikv·n me·trvn kata· to 2000, o·pvw epi·shw orisme·na paradei·gmata ypodeigmatikv·n praktikv·n gia na enuarry·neitiw metarryumi·seiw se o·la ta kra·th me·lh. H Epitroph· ua ele·gxei taktika· kai ua ajiologei· thn efarmogh· toy progra·mmatow dra·shw o·son afora· ta kefa·laia epixeirhmatikoy· kindy·noy. Pre·pei ako·ma na shmeivuei· o·ti e·naw apo· toyw sto·xoyw toy progra·mmatow dra·shw E-Europe (Noe·mbriow 1999) thw Epitroph·w ei·nai o triplasiasmo·w thw xrhmatodo·thshw kata· tiw arxike·w fa·seiw apo· to 2003. To teliko· pro·gramma dra·shw E-Europe ua diabibastei· sto Eyrvpai¤ko· Symboy·lio prokeime·noy na egkriuei· sthn Feira, ton Ioy·nio toy 2000. (1) COM(1999)493 teliko·. (2) EE C 175 thw 21. 6. 1999


title: Reglamento (CE) n° 648/2000 de la Comisión de 29 de marzo de 2000 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

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text: L 79/10 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 3. 2000 REGLAMENTO (CE) No 648/2000 DE LA COMISIÓN de 29 de marzo de 2000 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, (2) Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisión, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposiciones de aplicación del régimen de importación de frutas y hortalizas (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1498/98 (2), y, en particular, el apartado 1 de su artículo 4, Considerando lo siguiente: (1) El Reglamento (CE) no 3223/94 establece, en aplicación de los resultados de las negociaciones comerciales multi- laterales de la Ronda Uruguay, los criterios para que la Comisión fije los valores a tanto alzado de importación de terceros países correspondientes a los productos y períodos que se precisan en su anexo. En aplicación de los criterios antes indicados, los valores globales de importación deben fijarse en los niveles que figuran en el anexo del presente Reglamento. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los valores globales de importación a que se refiere el artículo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados según se indica en el cuadro del anexo. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 30 de marzo de 2000. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 29 de marzo de 2000. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. 30. 3. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 79/11 del Reglamento de la Comisión, de 29 de marzo de 2000, por el que se establecen los valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas ANEXO Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 Código país tercero (1) Valor global de importación (EUR/100 kg) 052 204 999 052 068 628 999 052 204 628 999 052 204 212 220 624 999 052 220 600 999 039 388 400 404 508 512 528 720 999 388 512 528 999 166,0 105,0 135,5 109,0 130,6 146,6 128,7 100,9 54,2 113,7 89,6 49,6 36,3 44,3 28,2 53,3 42,3 35,3 72,1 74,1 60,5 90,1 94,9 90,0 86,1 84,9 94,1 90,4 66,3 87,1 70,7 74,1 70,6 71,8 (1) Nomenclatura de países fijada por el Reglamento (CE) no 2543/1999 de la Comisión (DO L 307 de 2. 12. 1999, p. 46). El código «999» significa «otros orígenes»


title: QUESTION ÉCRITE E-0954/00 posée par Giles Chichester (PPE-DE) à la Commission. Fusion dans le secteur des télécommunications entre MCI Worldcom et Sprint.

eurovoc_concepts:
EU control
Internet
dominant position
merger control

text: C 46 E/90 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 13. 2. 2001 3. peut-elle dire si l(cid:146)utilisation parallŁle de l(cid:146)espace aØrien par l(cid:146)aviation militaire pose un problŁme de sØcuritØ, et 4. peut-elle prØciser quelles sont ses propositions et celles d(cid:146)Eurocontrol (cid:224) ce sujet, s(cid:146)agissant plus spØcialement de diminuer le pourcentage de l(cid:146)espace aØrien utilisØ par l(cid:146)aviation militaire, de maniŁre que les vols civils disposent de couloirs plus larges et soient plus sßrs? RØponse donnØe par Mme de Palacio au nom de la Commission (22 mai 2000) 1. et 2. Le pourcentage d(cid:146)espace aØrien utilisØ (cid:224) des fins militaires varie selon les (cid:201)tats membres mais aussi selon les horaires et l(cid:146)altitude. Par ailleurs, une partie de l(cid:146)espace «militaire» peut servir (cid:224) des fins civiles lorsque les opØrations militaires le permettent. Il est certain cependant qu(cid:146)une proportion importante de l(cid:146)espace aØrien est utilisØe (cid:224) des fins militaires et que cette situation impose des contraintes aux vols civils. La communication de la Commission du 1er dØcembre 1999 (1) europØen» donne (cid:224) l(cid:146)annexe 4 un certain nombre d(cid:146)informations (cid:224) ce sujet. intitulØe «La crØation du ciel unique Chaque (cid:201)tat membre devrait disposer de services de contr(cid:244)le aØrien bien organisØs permettant 3. et 4. d(cid:146)accØder (cid:224) toutes les informations utiles, telles que les donnØes de planification stratØgique, les plans de vols et la situation aØrienne. La gestion cohØrente de l(cid:146)espace aØrien par les contr(cid:244)leurs civils et militaires est essentielle au bon dØroulement du contr(cid:244)le et optimise la sØcuritØ de l(cid:146)espace aØrien. Dans ces conditions, l(cid:146)utilisation de l(cid:146)espace aØrien par des vols civils et militaires et d(cid:146)autres activitØs touchant l(cid:146)espace aØrien ne devrait engendrer aucun problŁme de sØcuritØ. La Commission a crØØ un groupe de haut niveau constituØ de reprØsentants des autoritØs de l(cid:146)aviation civile et militaire des (cid:201)tats membres. Ce groupe prØpare actuellement un rapport destinØ (cid:224) aider la Commission (cid:224) prØparer des propositions sur la gestion intØgrØe de l(cid:146)espace aØrien et sur le dØveloppement de nouveaux concepts, procØdures et pratiques dans le domaine de la gestion du trafic aØrien. Le groupe prØsentera son rapport en juin 2000. La question d(cid:146)une utilisation plus efficace de l(cid:146)espace aØrien, ainsi que la diminution de l(cid:146)espace aØrien utilisØ (cid:224) des fins militaires, sont examinØs avec attention dans ce cadre. (1) COM(1999) 614 final. (2001/C 46 E/093) QUESTION (cid:201)CRITE E-0954/00 posØe par Giles Chichester (PPE-DE) (cid:224) la Commission (29 mars 2000) Objet: Fusion dans le secteur des tØlØcommunications entre MCI Worldcom et Sprint La Commission est confrontØe (cid:224) un dossier de concurrence revŒtant une importance exceptionnelle pour le dØveloppement de l(cid:146)Internet, la technologie de l(cid:146)information et les communications au sein du marchØ commun europØen: la fusion projetØe entre MCI Worldcom et Sprint. 1. La fusion entre MCI Worldcom et Sprint menace de crØer au profit d(cid:146)une seule entreprise une concentration de pouvoir inacceptable, de nature (cid:224) Øtouffer le marchØ de l(cid:146)Internet. Selon des estimations de tiers, les parts cumulØes de MCI WorldCom et de Sprint sur le marchØ des rØseaux de base Internet atteignent de 43 (cid:224) 70 % du total. La fusion projetØe permettrait (cid:224) MCI WorldCom-Sprint de tirer profit de sa position dominante pour dicter les conditions et tarifs applicables aux connexions (cid:129) d(cid:146)une importance cruciale (cid:129) entre les rØseaux de base Internet et les rØseaux de base europØens et, par consØquent, imposer ces conditions et tarifs aux fournisseurs de services Internet (FSI) ainsi que pour ce qui concerne les portails et le contenu des sites. Comment la Commission procØdera-t-elle pour empŒcher que la fusion projetØe entre MCI WorldCom et Sprint ne provoque parmi les plus grands fournisseurs d(cid:146)infrastructure de base Internet une concentration anticoncurrentielle de nature (cid:224) compromettre le dØveloppement et la croissance de l(cid:146)Internet europØen? 13. 2. 2001 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 46 E/91 En 1998, lorsque la Commission a entrepris d(cid:146)entraver l(cid:146)intØgration des rØseaux de base de MCI et de 2. WorldCom en exigeant la cession de MCI Internet, qui fut alors acquis par Cable & Wireless, elle a reconnu le prØjudice direct et considØrable de cette concentration pour la concurrence. L(cid:146)histoire de la cession du rØseau de base Internet de MCI (cid:224) Cable & Wireless dØmontre qu(cid:146)exiger le dØmantŁlement de positions sur le marchØ des rØseaux de base Internet n(cid:146)est tout simplement pas suffisant. Le degrØ ØlevØ d(cid:146)intØgration du rØseau de base Internet de MCI, la volontØ manifeste de MCI-WorldCom de ne satisfaire que partiellement aux exigences de dØmantŁlement, l(cid:146)insuffisance de la prØsence de Cable & Wireless sur le marchØ, de sa base de connaissance et de son infrastructure sur le marchØ des rØseaux de base Internet ont concouru (cid:224) Øroder considØrablement une force importante sur le marchØ Internet. Si la Commission dØcide qu(cid:146)un dØmantŁlement est nØcessaire, comment va-t-elle organiser le dØmantŁle- ment de l(cid:146)Internet de Sprint ou du UUNet de MCI WorldCom afin de garantir le maintien d(cid:146)un Øquilibre concurrentiel entre les plus grands fournisseurs de rØseaux de base Internet? RØponse donnØe par M. Monti au nom de la Commission (24 mai 2000) Le projet de concentration entre MCI WorldCom et Sprint a ØtØ notifiØ (cid:224) la Commission le 11 janvier la Commission a dØcidØ d(cid:146)engager la deuxiŁme phase de l(cid:146)enquŒte sur les 2000. Le 21 fØvrier 2000, rØpercussions du projet de concentration sur la concurrence. La Commission doit achever son enquŒte pour le 12 juillet 2000. L(cid:146)un des principaux secteurs sur lequel portera l(cid:146)enquŒte est celui de la fourniture de connectivitØ internet, dans lequel la Commission craint que l(cid:146)entitØ issue de la concentration ne soit en mesure d(cid:146)exercer une puissance de marchØ indØpendamment de ses concurrents ou de ses clients. L(cid:146)enquŒte n(cid:146)Øtant pas encore close, il est trop t(cid:244)t pour se prononcer dØfinitivement sur les effets qu(cid:146)aura l(cid:146)opØration de concentration sur la concurrence dans le secteur de la connectivitØ internet de niveau 1, et encore moins sur les mesures correctrices qui pourraient Œtre proposØes par les parties notifiantes pour rØsoudre d(cid:146)Øventuels problŁmes de concurrence. (2001/C 46 E/094) QUESTION (cid:201)CRITE E-0955/00 posØe par Gorka Kn(cid:246)rr Borr(cid:224)s (Verts/ALE) (cid:224) la Commission Objet: Production de fruits secs en Catalogne (29 mars 2000) En 1989, il a ØtØ procØdØ (cid:224) une rØforme de l(cid:146)OCM des fruits et lØgumes, qui comporte un plan d(cid:146)amØlioration de la qualitØ de ces produits et de leur commercialisation par les organisations de producteurs de fruits secs sur une pØriode de dix ans (cid:224) compter de l(cid:146)entrØe en vigueur de cette rØforme. Par consØquent, les mesures qui avaient ØtØ adoptØes en faveur de ce secteur viendront (cid:224) ØchØance en mai prochain. En Catalogne, une grande partie des terres cultivØes sont consacrØes (cid:224) la production de fruits secs et de caroube. Ces cultures couvrent 12,3 % de l(cid:146)ensemble des superficies cultivØes. Ce taux atteint mŒme 40-50 % dans la province de Tarragone, et la province de Lleida est Øgalement hautement spØcialisØe dans cette production. Il n(cid:146)en reste pas moins que ce secteur doit faire face (cid:224) la forte concurrence exercØe par des produits trŁs bon marchØ importØs de Turquie, des (cid:201)tats-Unis et des pays d(cid:146)Afrique du Nord, qui bØnØficient de la rØduction des droits de douane dans ce secteur. Quelles dispositions la Commission entend-elle prendre pour encourager l(cid:146)adoption de mesures visant (cid:224) garantir le revenu des producteurs de fruits secs et de caroube?


title: PREGUNTA ESCRITA E-0954/00 de Giles Chichester (PPE-DE) a la Comisión. Fusión de las empresas de telecomunicaciones MCI WorldCom y Sprint.

text: C 46 E/90 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 13. 2. 2001 3. 4. ¿Plantea cuestiones de seguridad en los vuelos el uso paralelo del espacio aØreo por la aviaci(cid:243)n militar? ¿QuØ proponen la Comisi(cid:243)n y Eurocontrol sobre el asunto, y en concreto sobre la reducci(cid:243)n del espacio aØreo para vuelos militares, con el objetivo de aumentar la amplitud y la seguridad de los vuelos civiles? Respuesta de la Sra. de Palacio en nombre de la Comisi(cid:243)n (22 de mayo de 2000) 1. y 2. El porcentaje de espacio aØreo utilizado para fines militares var(cid:237)a de un Estado miembro a otro, y ademÆs no siempre es constante por lo que respecta al tiempo ni a la altitud. AdemÆs, parte del espacio aØreo «militar» puede utilizarse de forma flexible y, en la medida en que las actividades militares lo permiten, incluso para fines civiles. No obstante, es evidente que el porcentaje de espacio aØreo empleado para objetivos militares es significativo y supone una limitaci(cid:243)n para los vuelos civiles. La Comunicaci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n de 1 de diciembre de 1999 (1) titulada «La creaci(cid:243)n del cielo œnico europeo» incluye mÆs informaci(cid:243)n al respecto en su anexo 4. Cada Estado miembro debe contar con un sector bien regulado del control del trÆfico aØreo, con 3. y 4. acceso a toda la informaci(cid:243)n necesaria, sobre todo los datos estratØgicos de planificaci(cid:243)n, los datos sobre los planes de vuelo y la situaci(cid:243)n del espacio aØreo. Resulta esencial una gesti(cid:243)n coherente del espacio aØreo por parte de los controladores civiles y militares para lograr un control fluido del trÆfico, lo que a su vez maximiza la seguridad. Si es as(cid:237), no deber(cid:237)an plantearse problemas de seguridad relacionados con la utilizaci(cid:243)n del espacio aØreo por parte de vuelos militares y civiles, as(cid:237) como de otras actividades que afectan al espacio aØreo. La Comisi(cid:243)n ha creado un grupo de alto nivel compuesto de representantes de las autoridades de gesti(cid:243)n del trÆfico aØreo civiles y militares de los Estados miembros, que estÆ elaborando un informe para ayudar a la Comisi(cid:243)n a preparar propuestas sobre la gesti(cid:243)n integrada del espacio aØreo y sobre el desarrollo de nuevos conceptos, procedimientos y prÆcticas de gesti(cid:243)n del trÆfico aØreo. El grupo presentarÆ su informe en junio de 2000. En este contexto se examina detenidamente la cuesti(cid:243)n de una utilizaci(cid:243)n mÆs eficaz del espacio aØreo disponible, incluidas las actuales restricciones militares. (1) COM(1999) 614 final. (2001/C 46 E/093) PREGUNTA ESCRITA E-0954/00 de Giles Chichester (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (29 de marzo de 2000) Asunto: Fusi(cid:243)n de las empresas de telecomunicaciones MCI WorldCom y Sprint La Comisi(cid:243)n Europea se enfrenta a un asunto de competencia de excepcional importancia para el desarrollo de Internet6, para la tecnolog(cid:237)a de la informaci(cid:243)n y para las comunicaciones en el mercado interior europeo: la propuesta de fusi(cid:243)n de MCI WorldCom y Sprint. La fusi(cid:243)n de MCI WorldCom y Sprint amenaza con crear una inaceptable y sofocante concentraci(cid:243)n 1. de poder sobre Internet en manos de una sola empresa. Segœn estimaciones ajenas a la fusi(cid:243)n, la participaci(cid:243)n combinada de MCI WorldCom y Sprint en el mercado de rutas principales de Internet se sitœa entre el 43 y el 70 %. La fusi(cid:243)n proyectada permitir(cid:237)a a estas empresas utilizar su posici(cid:243)n dominante para dictar las condiciones y los precios de unas conexiones de Internet fundamentales para los ejes europeos y los proveedores de servicios de Internet (ISP), as(cid:237) como para los contenidos y los portales. ¿C(cid:243)mo piensa la Comisi(cid:243)n Europea impedir que la propuesta de fusi(cid:243)n de MCI WorldCom y Sprint cree una situaci(cid:243)n de concentraci(cid:243)n anticompetitiva y daæina entre los proveedores de rutas principales de Internet que resultar(cid:237)a perjudicial para el desarrollo y el crecimiento europeo de Internet? 13. 2. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 46 E/91 En 1998, cuando la Comisi(cid:243)n Europea bloque(cid:243) la combinaci(cid:243)n de las rutas principales de MCI y 2. WorldCom al exigir el desmantelamiento de MCI Internet, adquirida por Cable & Wireless, reconoci(cid:243) al mismo tiempo los graves perjuicios que inmediatamente planteaba la combinaci(cid:243)n. La historia de esta operaci(cid:243)n muestra que no basta con impedir la adquisici(cid:243)n de los activos en rutas principales de Internet. El carÆcter integrado de los nodos principales de MCI en la Red, los aparentes esfuerzos de MCI para las condiciones del desmantelamiento y la falta de presencia satisfacer de manera meramente parcial comercial real, de base de conocimientos y de infraestructura en el mercado fundamental de Internet de Cable & Wireless dieron como resultado una significativa erosi(cid:243)n de un importante vector comercial de Internet. Si la Comisi(cid:243)n decide que es necesario un desmantelamiento, ¿ c(cid:243)mo piensa estructurarlo en relaci(cid:243)n con la red de Sprint o la UUnet de MCI WorldCom, para garantizar la protecci(cid:243)n del equilibrio competitivo entre los proveedores de rutas principales de Internet al mÆs alto nivel? Respuesta del Comisario Monti en nombre de la Comisi(cid:243)n (24 de mayo de 2000) La fusi(cid:243)n propuesta entre MCI WorldCom y Sprint se notific(cid:243) a la Comisi(cid:243)n el 11 de enero de 2000. El 21 de febrero la Comisi(cid:243)n decidi(cid:243) abrir una segunda investigaci(cid:243)n sobre los efectos de la transacci(cid:243)n propuesta para la competencia. La Comisi(cid:243)n tiene que concluir su investigaci(cid:243)n antes del 12 de julio de 2000. Uno de los principales aspectos de esta segunda investigaci(cid:243)n es la oferta de conexiones a Internet porque hay una profunda preocupaci(cid:243)n en el sentido de que la entidad combinada podr(cid:237)a ejercitar independiente- mente su poder de mercado frente a competidores y clientes. Como todav(cid:237)a no ha finalizado la investigaci(cid:243)n es demasiado temprano para sacar conclusiones sobre el efecto para la competencia en el mercado de las conexiones a Internet de alto nivel y aœn mÆs sobre posibles remedios que podr(cid:237)an proponer las partes notificadoras para solucionar cualquier problema de competencia. (2001/C 46 E/094) PREGUNTA ESCRITA E-0955/00 de Gorka Kn(cid:246)rr Borr(cid:224)s (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (29 de marzo de 2000) Asunto: Producci(cid:243)n de frutos secos en Catalunya En 1989 se produjo la reforma de la OCM de frutas y hortalizas, estableciendo un plan de mejora de la calidad y comercializaci(cid:243)n de las Organizaciones de Productores de Frutos Secos con un plazo de diez aæos desde su aplicaci(cid:243)n. Las medidas adoptadas para favorecer este sector finalizarÆn, pues, en mayo del aæo vigente. Catalunya destina una gran parte de la superficie cultivada a los frutos secos y a las algarrobas, que en tØrminos porcentuales supondr(cid:237)a un 12,3 % del total de la tierra cultivada, pero que girar(cid:237)a entorno al 40- 50 % a las comarcas de Tarragona, contando tambiØn con un grado considerable de especializaci(cid:243)n en este sector en las comarcas de Lleida. A pesar de todo, este sector ha tenido que soportar la gran competencia en importaciones de Turqu(cid:237)a, los Estados Unidos y los pa(cid:237)ses del Norte de `frica, con precios muy bajos y favorecidas por la bajada arancelaria en este sector. ¿QuØ medidas piensa adoptar la Comisi(cid:243)n para impulsar y defender actuaciones que garanticen la renta de los sectores productores de frutos secos y algarrobas?


title: PREGUNTA ESCRITA E-0960/00 de Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) a la Comisión. Fomento de la actividad en las sociedades de capital riesgo en la Unión Europea.

text: 13. 2. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 46 E/93 Por consiguiente, los Estados miembros pueden incluir los frutos de cÆscara en sus planes de desarrollo rural con arreglo a las condiciones que establece el Reglamento (CE) no 1257/1999, de 17 de mayo de 1999, sobre la ayuda al desarrollo rural a cargo del Fondo Europeo de Orientaci(cid:243)n y de Garant(cid:237)a Agr(cid:237)cola (FEOGA) y por el que se modifican y derogan determinados Reglamentos (3). (1) DO L 118 de 20. 5. 1972. (2) DO L 297 de 21. 11. 1996. (3) DO L 160 de 26. 6. 1999. (2001/C 46 E/096) PREGUNTA ESCRITA E-0960/00 de Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (29 de marzo de 2000) Asunto: Fomento de la actividad en las sociedades de capital riesgo en la Uni(cid:243)n Europea El capital riesgo constituye la principal f(cid:243)rmula de financiaci(cid:243)n para empresas que comienzan, o que se embarcan en nuevas inversiones de alto riesgo y con un elevado potencial de beneficios. No obstante, las actividades de las sociedades europeas de capital riesgo distan mucho de igualar a las de Estados Unidos, que casi duplican las inversiones que llevan a cabo sus hom(cid:243)logas de la Uni(cid:243)n Europea. ¿C(cid:243)mo considera la Comisi(cid:243)n que podr(cid:237)a incentivar las actividades inversoras de las sociedades de capital riesgo de la Uni(cid:243)n Europea, de forma que incrementen significativamente sus inversiones en la pequeæa y mediana empresa comunitaria, hasta el punto de que lleguen a equiparar las cifras inversoras de las sociedades de capital riesgo de los Estados Unidos? Respuesta del Sr. Bolkestein en nombre de la Comisi(cid:243)n (16 de mayo de 2000) La Comisi(cid:243)n comparte plenamente la preocupaci(cid:243)n de Su Seæor(cid:237)a por el escaso desarrollo del capital- riesgo en Europa, aunque la situaci(cid:243)n estÆ comenzando a mejorar. Para que la situaci(cid:243)n actual mejore y las empresas de crecimiento rÆpido puedan encontrar el capital-riesgo adecuado, la Comisi(cid:243)n estÆ acelerando la aplicaci(cid:243)n del plan (1) de acci(cid:243)n sobre capital-riesgo. Para lograr este objetivo es necesaria una estrecha cooperaci(cid:243)n entre los Estados miembros y el sector privado. El Banco Europeo de Inversiones (BEI) y el Fondo Europeo de Inversiones (FEI) tambiØn desempeæan papeles significativos en este Æmbito. El Consejo Europeo de Lisboa subray(cid:243) la necesidad de eliminar todas las barreras indicadas en el plan de acci(cid:243)n sobre capital-riesgo antes de 2003 (una seæal clara de la importancia pol(cid:237)tica que ahora recibe este asunto). La Comunicaci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n sobre capital-riesgo (2) se aprob(cid:243) en abril de 1998. El plan de acci(cid:243)n sobre capital-riesgo adjunto a dicha Comunicaci(cid:243)n recibi(cid:243) amplia aprobaci(cid:243)n de la cumbre europea de Cardiff (junio de 1998) y del Parlamento. El plan de acci(cid:243)n enumera seis tipos de barreras existentes en la Comunidad y que deben eliminarse, a saber, fragmentaci(cid:243)n del mercado, barreras normativas, barreras fiscales, falta de buenos proyectos, escasez de recursos humanos y barreras culturales. La Comisi(cid:243)n llev(cid:243) a cabo un primer anÆlisis de la aplicaci(cid:243)n del plan de acci(cid:243)n sobre capital-riesgo en la Comisi(cid:243)n resalt(cid:243) en dicha comunicaci(cid:243)n octubre de 1999. Para acelerar la aplicaci(cid:243)n del mismo, algunas medidas normativas clave que deb(cid:237)an tomarse en 2000, as(cid:237) como algunos ejemplos de buenas prÆcticas para fomentar las reformas en todos los Estados miembros. La Comisi(cid:243)n tambiØn supervisarÆ y evaluarÆ regularmente la aplicaci(cid:243)n del plan de acci(cid:243)n sobre capital-riesgo. TØngase asimismo en cuenta que el plan de acci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n sobre la e-Europa (noviembre de 1999) propon(cid:237)a entre sus objetivos triplicar la disponibilidad de financiaci(cid:243)n en fases iniciales antes de 2003. El plan de acci(cid:243)n final e-Europa se presentarÆ para su aprobaci(cid:243)n al Consejo Europeo de Feira en junio de 2000. (1) COM(1999) 493 final. (2) DO C 175 de 21. 6. 1999


title: KIRJALLINEN KYSYMYS P-1024/00 esittäjä(t): Paul Rübig (PPE-DE) komissiolle. Yhteisöjen tuomioistuimen toimivalta ehdokasvaltioiden kilpailumenettelyissä.

eurovoc_concepts:
Court of Justice of the European Union
accession to the European Union
associated country
competence of the institution

text: C 53 E/58 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 20. 2. 2001 Miten komissio aikoo parantaa esimerkiksi WTO:n mahdollisuuksia tukea hallituksia, tarvittava tekninen asiantuntemus ja jotka tarvitsevat tukea parantaakseen neuvottelumahdollisuuksiaan? joilta puuttuu Pascal Lamyn komission puolesta antama vastaus (19. toukokuuta 2000) L(cid:228)(cid:228)kkeiden saatavuus on todellakin monitahoinen kysymys, joka sis(cid:228)lt(cid:228)(cid:228) varsin erilaisia n(cid:228)k(cid:246)kohtia, kuten kehityksen, terveydenhoidon, rahoituksen, teknologian siirron, tuotantokapasiteetin ja koulutuksen. K(cid:228)yt(cid:228)- v(cid:228)ss(cid:228) keskustelussa ovat jatkossakin keskeisell(cid:228) sijalla teollis- ja tekij(cid:228)noikeudet, erityisesti sopimus teollis- ja tekij(cid:228)noikeuksien kauppaan liittyvist(cid:228) n(cid:228)k(cid:246)kohdista (TRIPS-sopimus). Komissio on sit(cid:228) mielt(cid:228), ett(cid:228) kysymys l(cid:228)(cid:228)kkeiden saatavuudesta on muotoutunut paljon laaja-alaisemmaksi kysymykseksi terveydenhoidon saatavuudesta. Ongelmaa on pakko tarkastella yleisen(cid:228) terveyteen liittyv(cid:228)n(cid:228) ongelmana eik(cid:228) yksinomaan teollis- ja tekij(cid:228)noikeuskysymyksen(cid:228). Ongelman ydin on todenn(cid:228)k(cid:246)isesti ostovoiman puuttuminen kehitysmaissa. Yhteis(cid:246) tunnustaa tarpeen tarkastella kysymyst(cid:228) l(cid:228)(cid:228)kkeiden saatavuudesta laajasta n(cid:228)k(cid:246)kulmasta ja edist(cid:228)(cid:228) laaja-alaista vuoropuhelua, jolla pyrit(cid:228)(cid:228)n toiminnan parantamiseen vaikuttamalla suoraan v(cid:228)ltt(cid:228)m(cid:228)tt(cid:246)mien l(cid:228)(cid:228)kkeiden saatavuuteen kehitysmaissa. Samoin on t(cid:228)rke(cid:228)(cid:228), ett(cid:228) sek(cid:228) tutkimukseen ja kehitykseen (T & K) nojautuva l(cid:228)(cid:228)keteollisuus ett(cid:228) rinnakkaisvalmisteiden valmistajat osallistuvat ratkaisun etsimiseen. Komissio uskoo, ett(cid:228) l(cid:228)(cid:228)kkeiden saatavuuden parantamiseksi kehitysmaissa olisi laadittava kokonaisvaltai- nen strategia, johon sis(cid:228)ltyy l(cid:228)(cid:228)kkeiden innovatiiviset rahoitusmekanismit, investointien lis(cid:228)(cid:228)minen kehitys- maita pahiten koetteleviin tauteihin liittyv(cid:228)(cid:228)n T&K-ty(cid:246)h(cid:246)n sek(cid:228) tekninen apu TRIPS-sopimuksen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ys- ten hy(cid:246)dynt(cid:228)miseksi t(cid:228)ysim(cid:228)(cid:228)r(cid:228)isesti. (2001/C 53 E/068) KIRJALLINEN KYSYMYS P-1024/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Paul R(cid:252)big (PPE-DE) komissiolle (29. maaliskuuta 2000) Aihe: Yhteis(cid:246)jen tuomioistuimen toimivalta ehdokasvaltioiden kilpailumenettelyiss(cid:228) Liittymist(cid:228) valmistelevan strategian tavoitteena on valmistella ehdokasvaltioita toimimaan sis(cid:228)markkinoiden s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)jen ja menettelyjen mukaisesti sek(cid:228) erityisesti tehd(cid:228) yhteis(cid:246)n s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)st(cid:246) tutuksi valtioiden viranomai- sille. Unionin kansalaiset ja yritykset voivat unionin toimivaltaan kuuluvissa asioissa, esim. yritysfuusioiden valvonnan yhteydess(cid:228), k(cid:228)(cid:228)nty(cid:228) yhteis(cid:246)jen tuomioistuimen puoleen. Onko komission mielest(cid:228) mahdollista vedota tuomioistuimeen my(cid:246)s ehdokasvaltioissa k(cid:228)ynniss(cid:228) olevien menettelyjen yhteydess(cid:228) esimerkiksi assosiaatiosopimusten tai muiden sopimusten perusteella? Komission puheenjohtajan Romano Prodin komission puolesta antama vastaus (9. kes(cid:228)kuuta 2000) EY:n perustamissopimuksen 234 artiklassa (ent. 177 artikla) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) j(cid:228)senvaltioiden tuomioistuimet ovat yksin toimivaltaisia pyyt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n Euroopan yhteis(cid:246)jen tuomioistuimelta ennakkoratkaisuja yhteis(cid:246)n oikeuden tulkintaan ja p(cid:228)tevyyteen liittyvist(cid:228) kysymyksist(cid:228). Yhteis(cid:246)n ulkopuolisen maan tai ehdokasmaan tuomioistuin eiv(cid:228)t voi pyyt(cid:228)(cid:228) yhteis(cid:246)jen tuomioistuimelta ennakkoratkaisuja. 20. 2. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 53 E/59 Mik(cid:228)(cid:228)n ei kuitenkaan est(cid:228) ehdokasmaan tuomioistuinta soveltamasta p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksiss(cid:228)(cid:228)n yhteis(cid:246)jen tuomioistui- men tietyll(cid:228) alalla noudattamaa oikeusk(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:228), jos yhteis(cid:246)n ja kyseisen maan v(cid:228)lisess(cid:228) assosiaatiosopi- muksessa on yhteis(cid:246)n oikeuteen viittaava m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ys kyseisest(cid:228) asiasta. Esimerkiksi Puolan assosioitumista koskevan Eurooppa-sopimuksen 63 artiklan toisessa alakohdassa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) kaikkia kyseisen artiklan kanssa ristiriidassa olevia menettelytapoja arvioidaan niiden perusteiden mukaan, jotka ilmenev(cid:228)t EY:n perustamissopimuksen [81, 82 ja 88] artiklasta. T(cid:228)ll(cid:228) viittauksella tarkoitetaan yksinkertaisesti sit(cid:228), ett(cid:228) k(cid:228)sitteit(cid:228) (cid:148)kilpailua rajoittava sopimus(cid:148), (cid:148)m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228)v(cid:228)n markkina-aseman v(cid:228)(cid:228)rink(cid:228)ytt(cid:246)(cid:148) tai (cid:148)valtiontuki(cid:148) on tulkittava perustamissopimuksen 81, 82 ja 88 artiklan (ent. 85, 86 ja 93 artikla) nojalla. Viittaus perustamissopimuksen artikloihin ei merkitse sit(cid:228), ett(cid:228) yhteis(cid:246)jen tuomioistuimella olisi toimivalta antaa ennakkoratkaisuja ehdokasmaissa ratkaistaviksi tuoduissa riidoissa. Ehdokasmaiden kansallisilla tuomioistuimilla on yksin toimivalta ratkaista assosiaatiosopimusten sovelta- miseen liittyv(cid:228)t riidat. Yhteis(cid:246)jen tuomioistuimella on toimivalta tehd(cid:228) ennakkoratkaisuja assosiaatiosopimuksen tulkintaan liitty- vist(cid:228) kysymyksist(cid:228) ehdokasmaan tuomioistuimen pyynn(cid:246)st(cid:228), jos assosiaatiosopimuksessa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n erik- seen t(cid:228)st(cid:228) mahdollisuudesta. On huomattava, ett(cid:228) t(cid:228)ll(cid:228) hetkell(cid:228) yhdenk(cid:228)(cid:228)n ehdokasmaan kanssa tehtyyn assosiaatiosopimukseen ei sis(cid:228)lly t(cid:228)llaista toimivallan antamista koskevaa lauseketta. Yhteis(cid:246)n ja yhteis(cid:246)n ulkopuolisen maan v(cid:228)lisen assosiaatiosopimuksen soveltamiseen liittyv(cid:228)t riidat voidaan yleens(cid:228) saattaa assosiaationeuvoston k(cid:228)sitelt(cid:228)v(cid:228)ksi ja assosiaationeuvosto voi ratkaista riidan p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksell(cid:228)(cid:228)n, jos assosiaatiosopimuksessa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n t(cid:228)llaisesta menettelyst(cid:228). T(cid:228)st(cid:228) mahdollisuudesta m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n Eurooppa-sopimuksissa ja Puolan kanssa tehdyss(cid:228) assosiaatiosopimuksessa, jonka 105 artiklan nojalla kumpikin sopimuspuoli voi saattaa assosiaationeuvoston k(cid:228)sitelt(cid:228)v(cid:228)ksi kaikki kyseisen sopimuksen soveltamista koskevat erimielisyydet yhteis(cid:246)n ja Puolan v(cid:228)lill(cid:228) ja assosiaationeuvosto voi ratkaista riidan p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksell(cid:228)(cid:228)n. Jos riitaa ei voida ratkaista t(cid:228)m(cid:228)n menettelyn mukaisesti, asia voidaan vied(cid:228) v(cid:228)limiesmenet- telyyn. Komissio haluaa lopuksi korostaa, ett(cid:228) yhteis(cid:246)n ulkopuolisten maiden kansalaiset, ehdokasmaiden kansa- laiset mukaan luettuina, voivat nostaa ensimm(cid:228)isen oikeusasteen tuomioistuimessa kanteen yhteis(cid:246)n toimielimi(cid:228) vastaan, jos kanteen k(cid:228)sitelt(cid:228)v(cid:228)ksi ottamista koskevat ehdot t(cid:228)yttyv(cid:228)t. Perustamissopimuksen 230, 232 ja 235 artiklan (ent. 173, 175 ja 178 artikla) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten mukainen mahdollisuus suorien kanteiden nostamiseen ei edellyt(cid:228) kanteen nostaneen luonnollisen tai oikeushenkil(cid:246)n olevan yhteis(cid:246)n j(cid:228)senvaltion kansalainen. (2001/C 53 E/069) KIRJALLINEN KYSYMYS P-1029/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Fernando FernÆndez Mart(cid:237)n (PPE-DE) komissiolle (29. maaliskuuta 2000) Aihe: Banaaniriita Viime viikkoina on saatu eri Yhdysvaltain hallituksen n(cid:228)k(cid:246)kantojen l(cid:228)hentymisest(cid:228) banaaniriidan ratkaisemiseksi. l(cid:228)hteist(cid:228) per(cid:228)isin olevia tietoja mahdollisesta Euroopan komission ja T(cid:228)m(cid:228) n(cid:228)k(cid:246)kantojen l(cid:228)hentyminen liittyy komission kiinti(cid:246)iden jakamista koskevaan ehdotukseen, jonka mukaan 80 prosenttia kiinti(cid:246)ist(cid:228) A ja B jaettaisiin niin sanotuille ensisijaisille toimijoille vuoden 1993 j(cid:228)lkeisen viitejakson perusteella (useimmat n(cid:228)ist(cid:228) toimijoista, p(cid:228)(cid:228)asiassa amerikkalaiset monikansalliset yhti(cid:246)t, toimittivat dollaribanaanit markkinoille ennen vuotta 1993). Loput 20 prosenttia jaettaisiin muiden (uusien) toimijoiden kesken. Eri l(cid:228)hteiden mukaan USA:lle v(cid:228)litettyyn sopimusehdotukseen saattaa sis(cid:228)lty(cid:228) sellainen perusperiaate kuin automaattinen tullij(cid:228)rjestelm(cid:228)n k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)notto tietyn siirtym(cid:228)kauden p(cid:228)(cid:228)ttymisen j(cid:228)lkeen. Miss(cid:228) vaiheessa n(cid:228)m(cid:228) neuvottelut ovat nyt etenkin kiinti(cid:246)iden jakamista ja siirtym(cid:228)kauden kestoa koskevissa kysymyksiss(cid:228)? Tiet(cid:228)(cid:228)k(cid:246) komissio, ett(cid:228) automaattinen siirtyminen yksinomaan tariffeihin perustuvaan (tariff only) tullij(cid:228)r- jestelm(cid:228)(cid:228)n saattaa merkit(cid:228) yhteis(cid:246)n banaanituotannon loppumista?


title: WRITTEN QUESTION E-0937/00 by Bernard Poignant (PSE) to the Commission. Individual procedures followed by Member States with regard to the allocation of ERDF funds.

eurovoc_concepts:
EU Member State
Structural Funds
domestic policy

text: 20. 2. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 53 E/43 Answer given by Mr Fischler on behalf of the Commission (10 May 2000) The Commission is aware of the problem and shares the concern of the Honourable Member at the incidental capture of dolphins in certain pelagic fishing activities. However, the Commission would first of all point out that Spanish fishing vessels are not allowed to use pelagic trawls due to the provisions of Spanish legislation. By-catches of cetaceans by midwater trawls are nevertheless a major concern for the Commission and involve several Member States, mainly in Northern Europe including France. For this reason the Commission has supported several research projects and studies on interaction between marine mammals (mainly cetaceans) and fishing activities, both in Atlantic and North Sea areas as well as in the Mediterranean. As an example, the most recent study approved for funding entitled (cid:145)Automated detection of dolphins around pelagic trawls(cid:146), is being conducted by the Royal society for nature conservation and is expected to be finalised by 31 July 2001. Research and studies cannot be sufficient. The Commission on the basis of the results of the above- mentioned studies and all other available information, will consider all possibilities for tackling effectively this problem. These include co-ordination of national policies, improvement of scientific knowledge and proposal of improved measures on control of by-catches. (2001/C 53 E/050) WRITTEN QUESTION E-0937/00 by Bernard Poignant (PSE) to the Commission (29 March 2000) Subject: Individual procedures followed by Member States with regard to the allocation of ERDF funds EU Member States that wish to obtain cofinancing under the Structural Funds are required to consult the competent local authorities and then submit applications to the Commission. The applications must meet certain criteria laid down in regional (cid:145)single programming documents(cid:146) (SPDs) which are subsequently approved by the Commission. In following such a procedure, the Commission places emphasis on the principles of coordination and partnership, which are a cornerstone of Community regional policy. A key factor in the recognition of the role played by the European Union in regional development is the transparent management of funds. This transparency is reflected by the annual publication of the report on the Structural Funds, the drawing up of a balance sheet for each Objective and the regular publication of the (cid:145)Inforegio(cid:146) newsletter. However, ignorance of the internal fund-distribution and fund-management procedures instituted by the Member States could make it difficult to acquire an overall picture of EU regional policy. The time has come for the EU to publish a document identifying internal procedures for the defining of eligible areas and for the management and allocation of EU Structural Fund resources. Could a document of this kind be made available to Members of the European Parliament, since it is essential in order to become acquainted with, and to compare, the procedures favoured by each Member State, and consequently to increase public awareness of the advantages of the Structural Funds? C 53 E/44 Official Journal of the European Communities EN 20. 2. 2001 Answer given by Mr Barnier on behalf of the Commission (22 May 2000) The Structural Funds annual report for 1999 will state how the Commission divided among Member States the appropriations allocated to the various Structural Fund Objectives for the period 2000 to 2006 in accordance with Article 7 of Council Regulation (EC) No 1260/1999 of 21 June 1999 laying down general provisions on the Structural Funds (1). In addition, a Commission statement concerning Article 7 of the general Regulation on the Structural Funds was annexed to the minutes of the Council meeting on general affairs at which the Regulation was adopted following Parliament(cid:146)s assent. The text of that statement is being sent direct to the Honourable Member and to Parliament(cid:146)s Secretariat. Council Regulation (EC) No 1260/1999 does not empower the Commission to divide appropriations among the regions or areas covered by Objective 1 or Objective 2 within the same Member State. Nevertheless, for guidance the Commission sent to all Member States proposals for dividing the Objectives(cid:146) appropriations among the regions or areas concerned. Those proposals are based on the methods used by the Commission to divide each of the two Objectives(cid:146) appropriations among Member States. On 1 July 1999 the Commission decided which regions would be eligible under Objective 1 during the 2000 to 2006 programming period (2). With regard to Objective 2, on 1 July 1999 the Commission set an eligible population ceiling for each Member State concerned (3). The ceilings were determined in accordance with the procedures described in the Commission statement annexed to the Council minutes and referred to above. Each Member State was then invited to propose to the Commission a list of eligible areas satisfying the following conditions: the population of the areas presented for eligibility had not to exceed the population ceiling which the Commission had established for the Member State concerned; the areas proposed had to satisfy the eligibility criteria set out in one of the paragraphs 5 to 9 of Article 4 of the Regulation laying down general provisions on the Structural Funds; where objectively possible, areas satisfying the Community eligibility criteria had to represent at least 50 % of the Member State(cid:146)s total population eligible for Objective 2. The Regulation laying down general provisions on the Structural Funds stipulates two categories of eligibility criteria for Objective 2. The so-called Community criteria set out in Article 4(5) and (6) relate to data available at Eurostat. The same statistical series were used for all the Member States, in order to ensure identical treatment. On 23 June 1999 the data in question were sent to all the Member States concerned by Objective 2. The Commission is sending those data, to the Honourable Member and to Parliament(cid:146)s Secretariat. The so-called national criteria set out in Article 4(7) to (9) concern statistical data specific to each Member State. for information, direct In order to have a format common to all the Member States, the Commission drew up standard tables for presenting Objective 2 zoning proposals. All the Member States concerned used those tables, which enabled the Commission to verify inter alia to what extent the areas proposed were in fact the most severely affected. The Commission is sending a copy of the tables direct to the Honourable Member and to Parliament(cid:146)s Secretariat. (1) OJ L 161, 26. 6. 1999. (2) Commission Decision 1999/502/EC of 1 July 1999 drawing up the list of regions covered by Objective 1 of the Structural Funds for the period 2000 to 2006 (OJ L 194, 27. 7. 1999). (3) Commission Decision 1999/503/EC of 1 July 1999 establishing a population ceiling for each Member State under Objective 2 of the Structural Funds for the period 2000 to 2006 (OJ L 194, 27. 7. 1999)


title: Regolamento (CE) n. 649/2000 della Commissione, del 29 marzo 2000, che fissa l'importo massimo della restituzione all'esportazione di zucchero bianco per la trentatreesima gara parziale effettuata nell'ambito della gara permanente di cui al regolamento (CE) n. 1489/1999

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award of contract
export refund
white sugar

text: L 79/12 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 30. 3. 2000 REGOLAMENTO (CE) N. 649/2000 DELLA COMMISSIONE del 29 marzo 2000 che fissa l'importo massimo della restituzione all'esportazione di zucchero bianco per la trenta- treesima gara parziale effettuata nell'ambito della gara permanente di cui al regolamento (CE) n. 1489/1999 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 2038/1999 del Consiglio, del 13 settembre 1999, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore dello zucchero (1), in particolare l'articolo 18, para- grafo 5, secondo capoverso, considerando quanto segue: mercato dello zucchero nella Comunità e sul mercato mondiale. (3) (4) Dopo l'esame delle offerte è opportuno adottare, per la trentatreesima gara parziale, le disposizioni di cui all'articolo 1. Le misure previste dal presente regolamento sono conformi al parere del comitato di gestione per lo zucchero, (1) (2) In conformità al regolamento (CE) n. 1489/1999 della Commissione, del 7 luglio 1999, relativo ad una gara permanente per la determinazione di prelievi e/o di resti- si tuzioni tale procede a gare parziali per zucchero. zucchero bianco (2), l'esportazione di all'esportazione di In base alle disposizioni dell'articolo 9, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1489/1999, un importo massimo della restituzione all'esportazione è fissato, se del caso, per la gara parziale in causa, tenuto conto in particolare della situazione e della prevedibile evoluzione del HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per la trentatreesima gara parziale di zucchero bianco, effet- tuata a norma del regolamento (CE) n. 1489/1999, l'im- porto massimo della restituzione all'esportazione è pari a 51,875 EUR/100 kg. Il presente regolamento entra in vigore il 30 marzo 2000. Articolo 2 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 29 marzo 2000. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 252 del 25. 9. 1999, pag. 1. (2) GU L 172 dell'8. 7. 1999, pag. 27


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-0913/00 di Michl Ebner (PPE-DE) alla Commissione. Possibili sviluppi pericolosi per quanto riguarda le aziende agricole in Francia.

eurovoc_concepts:
France
agricultural building
common agricultural policy
corporate finance
pollution from agricultural sources

text: C 26 E/130 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 26. 1. 2001 3. Risponde a verit(cid:224) che in merito alle questioni ambientali relative alla zona industriale «Avantis» la DG XI D 02 ha commissionato una perizia e che: a) b) il perito Ł stato nominato su proposta del funzionario summenzionato, il perito, il professor Stubbe di Halle, considerato persona obiettiva, Ł anch(cid:146)egli membro della NABU e lo ha dichiarato? 4. Non pensa anche la Commissione che un ricorso della NABU, messo a punto da un membro della stessa, valutato con una perizia di un membro della NABU commissionata su proposta di un altro membro della NABU, non sia una procedura compatibile con i principi dell(cid:146)imparzialit(cid:224) e della trasparenza? Risposta data dalla sig. ra Wallstr(cid:246)m a nome della Commissione (18 aprile 2000) La prima domanda della onorevole parlamentare riguarda la legislazione tedesca, ambito che esula 1. dalle competenze della Commissione. La Commissione ricorda il diritto fondamentale di ogni cittadino europeo di aderire all(cid:146)associazione o 2. confessione di sua scelta. Tale libert(cid:224) si applica anche ai funzionari europei, nella misura in cui le norme dello statuto dei funzionari delle Comunit(cid:224) europee garantiscono l(cid:146)esercizio delle loro funzioni in maniera imparziale, indipendente, obiettiva e competente. Pertanto, la Commissione non Ł tenuta a sapere se e a quali associazioni siano iscritti i propri funzionari. Sottolinea altres(cid:236) che le proprie decisioni sono il frutto di una valutazione collettiva a cui partecipano diversi servizi e livelli gerarchici. Inoltre, essa non ha alcun motivo di dubitare dell(cid:146)integrit(cid:224) e dell(cid:146)imparzialit(cid:224) del funzionario citato dalla onorevole parlamentare. 3. I requisiti per la selezione dell(cid:146)esperto a cui affidare la perizia sul caso «Avantis» erano i seguenti: comprovata conoscenza degli hamster, titolo di professore universitario, perfetta conoscenza del tedesco e/ o del neerlandese ed estraneit(cid:224) al dibattito regionale sviluppatosi attorno al progetto. La Commissione ha preso in considerazione la candidatura del prof. Stubbe unicamente sulla base di questi quattro elementi, cui Ł dato riscontro nella perizia citata dalla onorevole parlamentare. La Commissione interrogher(cid:224) il professore su eventuali attivit(cid:224) da lui svolte in seno alla NABU. A quanto le consta, Ł piuttosto frequente che i professori di biologia o ecologia degli Stati membri aderiscano alle principali associazioni ambientaliste dei rispettivi paesi. In base alle informazioni a disposizione, al diritto dei cittadini europei di aderire all(cid:146)associazione di 4. loro scelta e alle procedure interne di controllo e valutazione delle informazioni ricevute, la Commissione non ritiene vi sia un conflitto di interessi nella procedura di esame del caso «Avantis». Essa non ha ancora studiato il rapporto del prof. Stubbe, non ha preso posizione in merito al ricorso, nØ ha fissato in via definitiva gli elementi che ritiene opportuno prendere in esame. (2001/C 26 E/161) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0913/00 di Michl Ebner (PPE-DE) alla Commissione (29 marzo 2000) Oggetto: Possibili sviluppi pericolosi per quanto riguarda le aziende agricole in Francia Dal 1994 il ministero francese dell(cid:146)Agricoltura sta compiendo sforzi considerevoli per l(cid:146)armonizzazione delle costruzioni rurali (quali, ad esempio, le stalle e le vasche per il liquame). Il livello e la qualit(cid:224) di queste costruzioni sono modesti e inadeguati, per cui vi Ł il pericolo di gravi danni all(cid:146)ambiente. In un prossimo 26. 1. 2001 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 26 E/131 futuro vi Ł addirittura il rischio di crolli per i fabbricati che non Ł piø possibile recuperare. Il problema dunque non Ł solo ecologico ma anche finanziario. Nel frattempo, gi(cid:224) il 50 % delle imprese agricole francesi si sono adeguate alle norme previste dal governo del paese, che sembrano per(cid:242) in contrasto con la legislazione comunitaria. Pu(cid:242) la Commissione far sapere se Ł a conoscenza del problema e se intende prendere eventualmente provvedimenti per fare maggiore chiarezza? Risposta data dal sig. Fischler a nome della Commissione (11 maggio 2000) il sostegno agli Dopo l(cid:146)attuazione del capitolo sullo sviluppo rurale di Agenda 2000 (luglio 1999), investimenti nelle azienda agricole della Comunit(cid:224), e a fortiori in Francia, viene concesso esclusivamente alle aziende agricole che rispettano requisiti minimi igiene e benessere degli animali (articolo 5 del regolamento del Consiglio (CE) n. 1257/1999 del Consiglio, del 17 maggio 1999, sul sostegno allo sviluppo rurale da parte del Fondo europeo agricolo di orientamento e di garanzia (FEAOG) e che modifica e abroga taluni regolamenti) (1). in materia di ambiente, Dette disposizioni includono la normativa comunitaria e, se del caso, le disposizioni nazionali comple- mentari. Esse sono verificate all(cid:146)atto dei controlli e devono essere rispettate perchØ sia possibile erogare l(cid:146)aiuto comunitario. (1) GU L 160 del 26. 6. 1999. (2001/C 26 E/162) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0917/00 di Christopher Huhne (ELDR) al Consiglio (24 marzo 2000) Oggetto: Votazione a maggioranza qualificata Pu(cid:242) il Consiglio specificare in quante occasioni ogni anno, negli ultimi cinque anni, i singoli Stati membri sono stati messi in minoranza in seno al Consiglio quando una decisione su una proposta legislativa (direttiva, regolamento, decisione) Ł stata adottata con votazione a maggioranza qualificata? Risposta (26 giugno 2000) Si presenta in appresso per l(cid:146)Onorevole parlamentare un estratto delle astensioni o dei voti contrari espressi dalle varie delegazioni in occasione dell(cid:146)adozione di atti legislativi da parte del Consiglio. Per informazione, queste informazioni sono state raccolte sulla scorta degli estratti mensili sull(cid:146)attivit(cid:224) del Consiglio messi a punto dal Segretariato generale del Consiglio e resi accessibili al pubblico. B 1 1 3 0 1 DK 0 1 1 0 0 D 4 2 7 1 0 EL 0 0 2 0 0 E 0 1 7 2 0 1996 1997 1998 1999 2000 (1) (1) Primi due mesi. Astensioni F 1 3 2 0 0 IRL IT 0 1 0 0 0 1 1 5 1 1 L 2 1 2 0 0 NL 2 0 1 1 0 A 1 1 0 0 0 P 2 2 4 1 0 FIN 0 0 0 0 0 S 0 0 0 0 0 UK 0 3 0 3 0