title: Proposta alterada de Regulamento do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros nacionais de países terceiros, a fim de facilitar a aplicação da Convenção de Dublim

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text: 30. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 29 E/1 II (Actos preparat(cid:243)rios) COMISSˆO Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo (cid:224) cria(cid:231)ªo do sistema «Eurodac» de compa- ra(cid:231)ªo das impressıes digitais dos requerentes de asilo e de certos outros nacionais de pa(cid:237)ses terceiros, a fim de facilitar a aplica(cid:231)ªo da Conven(cid:231)ªo de Dublim (2001/C 29 E/01) COM(2000) 100 final (cid:151) 1999/0116(CNS) (Apresentada pela Comissªo em 15 de Mar(cid:231)o de 2000) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 1, al(cid:237)nea a), do seu artigo 63. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros ratificaram a Conven(cid:231)ªo de Genebra de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugia- dos com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967. (2) Os Estados-Membros celebraram a Conven(cid:231)ªo de Dublim sobre a determina(cid:231)ªo do Estado responsÆvel pela anÆlise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 (1) (a seguir designada por «Conven(cid:231)ªo de Dublim»). (3) Para efeitos da aplica(cid:231)ªo da Conven(cid:231)ªo de Dublim, Ø necessÆrio determinar a identidade dos requerentes de asilo e das pessoas interceptadas por ocasiªo da passagem irregular das fronteiras externas da Comunidade. Para efei- tos da aplica(cid:231)ªo efectiva da Conven(cid:231)ªo de Dublim, no- meadamente das al(cid:237)neas c) e e) do n. o 1 do seu artigo 10. o, Ø igualmente conveniente que qualquer Estado-Mem- bro possa verificar se um nacional de um pa(cid:237)s terceiro encontrado em situa(cid:231)ªo ilegal no seu territ(cid:243)rio apresentou um pedido de asilo noutro Estado-Membro. (4) As impressıes digitais constituem um elemento impor- tante para estabelecer a identidade exacta de tais pessoas. Importa estabelecer um sistema de compara(cid:231)ªo dos dados dactilosc(cid:243)picos. (5) Para esse efeito, Ø necessÆrio criar um sistema denomi- nado «Eurodac», que consiste numa Unidade Central, a criar a n(cid:237)vel da Comissªo e que explorarÆ uma base cen- informatizada de dados dactilosc(cid:243)picos, bem como tral nos meios electr(cid:243)nicos de transmissªo entre os Estados- -Membros e a base de dados central. (1) JO C 254 de 19. 8. 1997, p. 1. (6) Importa igualmente pedir aos Estados-Membros que reco- lham sem demora as impressıes digitais de qualquer re- querente de asilo e de qualquer nacional de um pa(cid:237)s terceiro interceptado por ocasiªo da passagem irregular de uma fronteira externa de um Estado-Membro, desde que tenham pelo menos 14 anos de idade. (7) (cid:201) necessÆrio fixar regras precisas sobre a transmissªo des- tes dados dactilosc(cid:243)picos (cid:224) Unidade Central, o seu registo e o de outros dados relevantes na base de dados central, a sua conserva(cid:231)ªo, a sua compara(cid:231)ªo com outros dados dactilosc(cid:243)picos, a transmissªo dos resultados dessa com- para(cid:231)ªo e o dispositivo de bloqueio e apagamento dos dados registados. Estas regras podem ser diferentes e de- vem ser adaptadas especificamente (cid:224) situa(cid:231)ªo das diferen- tes categorias de nacionais de pa(cid:237)ses terceiros. (8) Os nacionais de pa(cid:237)ses terceiros que tenham pedido asilo num Estado-Membro podem ter a possibilidade de pedir asilo noutro Estado-Membro durante vÆrios anos. Conse- quentemente, o per(cid:237)odo mÆximo durante o qual os dados dactilosc(cid:243)picos devem ser conservados pela Unidade Cen- tral deve ser muito longo. A maior parte dos nacionais de pa(cid:237)ses terceiros instalados na Comunidade hÆ vÆrios anos terÆ obtido o estatuto de residente permanente ou mesmo a cidadania da Uniªo no termo desse per(cid:237)odo, pelo que um per(cid:237)odo de 10 anos deve ser, em geral, considerado razoÆvel para a conserva(cid:231)ªo dos dados dactilosc(cid:243)picos. (9) O per(cid:237)odo de conserva(cid:231)ªo deve ser encurtado em certas situa(cid:231)ıes especiais em que nªo Ø necessÆrio conservar os dados dactilosc(cid:243)picos durante esse per(cid:237)odo de tempo. Os dados dactilosc(cid:243)picos deverªo ser imediatamente apaga- dos quando os nacionais de pa(cid:237)ses terceiros obtŒm a ci- dadania da Uniªo ou sªo admitidos como refugiados. (10) (cid:201) necessÆrio fixar claramente as responsabilidades da Co- missªo, em rela(cid:231)ªo (cid:224) Unidade Central, e dos Estados- -Membros, no que diz respeito (cid:224) utiliza(cid:231)ªo e seguran(cid:231)a dos dados e ao acesso aos dados registados e (cid:224) sua cor- rec(cid:231)ªo. (11) Embora a responsabilidade extracontratual da Comuni- dade no que diz respeito ao funcionamento do sistema Eurodac seja regulada pelas disposi(cid:231)ıes pertinentes do Tratado, Ø necessÆrio fixar regras espec(cid:237)ficas em matØria de responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros decorrente do funcionamento do sistema. C 29 E/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 2001 (12) De acordo com os princ(cid:237)pios de subsidiariedade e de proporcionalidade, referidos no artigo 5. o do Tratado, os objectivos das medidas propostas, nomeadamente a cria(cid:231)ªo, na Comissªo, de um sistema de compara(cid:231)ªo de dados dactilosc(cid:243)picos destinado a apoiar a aplica(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica de asilo da Comunidade, nªo podem, pela sua pr(cid:243)pria natureza, ser suficientemente realizados pelos Es- tados-Membros e podem, pois, ser melhor alcan(cid:231)ados a n(cid:237)vel comunitÆrio. O presente regulamento limita-se ao m(cid:237)nimo indispensÆvel para a consecu(cid:231)ªo desses objecti- vos, nªo indo para alØm do que Ø necessÆrio para esse efeito. (13) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 24 de Outubro de 1995, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e (cid:224) livre circula(cid:231)ªo desses dados (1), Ø apli- cÆvel ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Mem- bros no (cid:226)mbito do sistema Eurodac. (14) Por for(cid:231)a do disposto no artigo 286. o do Tratado, a Di- rectiva 95/46/CE Ø igualmente aplicÆvel (cid:224)s institui(cid:231)ıes e aos (cid:243)rgªos comunitÆrios. Sendo a Unidade Central criada a n(cid:237)vel da Comissªo, a referida directiva Ø aplicÆvel ao tratamento de dados de carÆcter pessoal por esta Unidade. (15) Os princ(cid:237)pios expostos na Directiva 95/46/CE relativos (cid:224) protec(cid:231)ªo dos direitos e liberdades das pessoas, nomeada- mente do direito (cid:224) vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados de carÆcter pessoal, deverªo ser com- pletados ou clarificados, nomeadamente no que se refere a certos sectores. (16) Uma vez que as medidas necessÆrias (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 7 do artigo 4. o do presente regulamento sªo medidas de (cid:226)mbito geral na acep(cid:231)ªo do artigo 2. o da Decisªo 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exerc(cid:237)cio das competŒncias de exe- cu(cid:231)ªo atribu(cid:237)das (cid:224) Comissªo (2), deverªo ser aprovadas pelo procedimento de regulamenta(cid:231)ªo previsto no artigo 5. o da referida decisªo. (17) Em conformidade com o artigo 2. o da Decisªo 1999/468/CE, as medidas de execu(cid:231)ªo do n. o 4 do artigo 3. o do presente regulamento deverªo ser adoptadas me- diante o procedimento consultivo previsto no artigo 3. o da referida decisªo. (18) (cid:201) conveniente acompanhar e avaliar o funcionamento do Eurodac. (19) Os Estados-Membros deverªo prever um sistema de san- (cid:231)ıes (cid:224)s infrac(cid:231)ıes ao presente regulamento. (20) O presente regulamento aplica-se ao Reino Unido e (cid:224) Irlanda por for(cid:231)a das notifica(cid:231)ıes apresentadas por estes pa(cid:237)ses nos termos do artigo 3. o do Protocolo relativo (cid:224) posi(cid:231)ªo do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da Uniªo Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. (1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. (2) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. (21) Em conformidade com o disposto nos artigos 1. o e 2. o do Protocolo relativo (cid:224) posi(cid:231)ªo da Dinamarca anexo ao Tra- tado da Uniªo Europeia e ao Tratado que institui a Co- munidade Europeia, este Estado-Membro nªo participa na adop(cid:231)ªo do presente regulamento. Por conseguinte, o pre- sente regulamento nªo Ø vinculativo para a Dinamarca, nem lhe Ø aplicÆvel. (22) Importa limitar o (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo territorial do pre- sente regulamento, de modo a que corresponda ao (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo territorial da Conven(cid:231)ªo de Dublim. (23) O presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, constituindo o fundamento jur(cid:237)dico das normas de exe- cu(cid:231)ªo, a aplicar o mais rapidamente poss(cid:237)vel, necessÆrias (cid:224) cria(cid:231)ªo dos dispositivos tØcnicos indispensÆveis pelos Es- tados-Membros e pela Comissªo. A Comissªo deve, pois, ser incumbida de verificar se essas condi(cid:231)ıes se encon- tram preenchidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAP˝TULO I DISPOSI˙(cid:213)ES GERAIS Artigo 1. o Objectivo do «Eurodac» (cid:201) criado um sistema, designado «Eurodac», cujo objectivo 1. consiste em ajudar a determinar o Estado-Membro responsÆvel, nos termos da Conven(cid:231)ªo de Dublim, pela anÆlise de um pe- dido de asilo apresentado num Estado-Membro e em facilitar noutros aspectos a aplica(cid:231)ªo da Conven(cid:231)ªo de Dublim nas condi(cid:231)ıes previstas pelo presente regulamento. 2. O sistema Eurodac inclui: a) A Unidade Central referida no artigo 3. o; b) Uma base de dados central informatizada, na qual serªo tratados os dados referidos no n. o 1 do artigo 5. o, no n. o 2 do artigo 8. o e no n. o 2 do artigo 11. o, tendo em vista a compara(cid:231)ªo dos dados dactilosc(cid:243)picos dos requerentes de asilo e das categorias de nacionais de pa(cid:237)ses terceiros refe- ridas no n. o 1 do artigo 8. o e no n. o 1 do artigo 11. o; c) Meios de transmissªo de dados entre os Estados-Membros e a base de dados central. As normas que regulam o Eurodac sªo igualmente aplicÆveis (cid:224)s opera(cid:231)ıes efectuadas pelos Estados-Membros desde a trans- missªo dos dados (cid:224) Unidade Central atØ (cid:224) utiliza(cid:231)ªo dos resul- tados da compara(cid:231)ªo. Sem preju(cid:237)zo da utiliza(cid:231)ªo dos dados destinados ao Eu- 3. rodac pelo Estado-Membro de origem em bases de dados cria- das ao abrigo da respectiva legisla(cid:231)ªo nacional, os dados dac- tilosc(cid:243)picos e os outros dados de carÆcter pessoal s(cid:243) podem ser tratados no Eurodac para os fins previstos no n. o 1 do artigo 15. o da Conven(cid:231)ªo de Dublim. 30. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 29 E/3 Artigo 2. o Defini(cid:231)ıes Para efeitos do presente regulamento, sªo aplicÆveis as 1. seguintes defini(cid:231)ıes: a) Por «Conven(cid:231)ªo de Dublim» entende-se a Conven(cid:231)ªo sobre a Determina(cid:231)ªo do Estado ResponsÆvel pela AnÆlise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-Membro das Co- munidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990. b) Por «requerente de asilo» entende-se qualquer nacional de um pa(cid:237)s terceiro que tenha apresentado um pedido de asilo ou em cujo nome tenha sido apresentado um pedido de asilo. c) Por «Estado-Membro de origem» entende-se: i) no caso de um requerente de asilo ou de uma pessoa abrangida pelo disposto no artigo 11. o, o Estado-Membro que transmite os dados pessoais (cid:224) Unidade Central e recebe os resultados da compara(cid:231)ªo; ii) no caso de uma pessoa abrangida pelo disposto no artigo 8. o, o Estado-Membro que transmite esses dados (cid:224) Uni- dade Central. d) Por «nacional de um pa(cid:237)s terceiro» entende-se qualquer pes- soa que nªo seja um cidadªo da Uniªo na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 17. o do Tratado CE, quer essa pessoa seja um nacional de um pa(cid:237)s terceiro ou um apÆtrida. e) Por «refugiado» entende-se uma pessoa que tenha sido reco- nhecida como refugiado nos termos da Conven(cid:231)ªo de Ge- nebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967. f) Por «acerto» entende-se a existŒncia de concord(cid:226)ncia ou de concord(cid:226)ncias determinadas pela Unidade Central por com- para(cid:231)ªo entre os dados sobre impressıes digitais registados na base de dados central informatizada e os dados trans- mitidos por um Estado-Membro relativamente a uma pes- soa, sem preju(cid:237)zo da obriga(cid:231)ªo dos Estados-Membros de procederem (cid:224) verifica(cid:231)ªo dos resultados da compara(cid:231)ªo. Os termos definidos no artigo 2. o da Directiva 95/46/CE 2. tŒm o mesmo significado no presente regulamento. 3. Salvo disposi(cid:231)ªo em contrÆrio, os termos definidos no artigo 1. o da Conven(cid:231)ªo de Dublim tŒm o mesmo significado no presente regulamento. Artigo 3. o Unidade Central 1. SerÆ criada uma Unidade Central na Comissªo, responsÆ- vel por gerir, em nome dos Estados-Membros, a base de dados central referida no n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 1. o. A Unidade Central serÆ equipada com um sistema informatizado de reco- nhecimento de impressıes digitais. A Unidade Central elaborarÆ trimestralmente estat(cid:237)sticas 3. sobre o trabalho desenvolvido, que indiquem: a) O volume de dados transmitidos relativos a requerentes de asilo e (cid:224)s pessoas referidas no n. o 1 do artigo 8. o e no n. o 1 do artigo 11. o; b) O nœmero de acertos relativos a requerentes de asilo que apresentaram um pedido de asilo noutro Estado-Membro; c) O nœmero de acertos relativos a pessoas referidas no n. o 1 do artigo 8. o que tenham apresentado posteriormente um pedido de asilo; d) O nœmero de acertos relativos a pessoas referidas no n. o 1 do artigo 11. o que tenham anteriormente apresentado um pedido de asilo noutro Estado-Membro; e) O nœmero de dados dactilosc(cid:243)picos que a Unidade Central teve de pedir novamente aos Estados-Membros de origem, porque os dados dactilosc(cid:243)picos inicialmente transmitidos nªo eram apropriados para compara(cid:231)ªo no sistema infor- matizado de reconhecimento de impressıes digitais. No final de cada ano, serªo elaboradas estat(cid:237)sticas em que serªo coligidas as estat(cid:237)sticas trimestrais realizadas desde o in(cid:237)cio da entrada em funcionamento do Eurodac, indicando o nœmero de pessoas relativamente (cid:224)s quais se registaram os acertos referi- dos nas al(cid:237)neas b), c) e d) do primeiro parÆgrafo. Essas estat(cid:237)sticas incluirªo dados separados relativamente a cada um dos Estados-Membros. Em conformidade com o procedimento referido no n. o 4 4. do artigo 21. o, a Unidade Central pode ser encarregada de efectuar trabalhos estat(cid:237)sticos de outro tipo com base nos da- dos por ela tratados. CAP˝TULO II REQUERENTES DE ASILO Artigo 4. o Recolha, transmissªo e compara(cid:231)ªo de impressıes digitais 1. Cada Estado-Membro recolherÆ sem demora as impres- sıes digitais de todos os dedos de cada requerente de asilo de, pelo menos, 14 anos de idade, e transmitirÆ rapidamente (cid:224) Unidade Central os dados referidos no n. o 1, al(cid:237)neas a) a f), do artigo 5. o. O processo de recolha serÆ determinado de acordo com a prÆtica nacional do Estado-Membro em questªo e com as sal- vaguardas estabelecidas na Conven(cid:231)ªo Europeia de Protec(cid:231)ªo dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Conven(cid:231)ªo das Na(cid:231)ıes Unidas relativa aos Direitos da Crian(cid:231)a. 2. Os dados sobre os requerentes de asilo, as pessoas abran- gidas pelo artigo 8. o e as pessoas abrangidas pelo artigo 11. o tratados na Unidade Central sŒ-lo-ªo em nome do Estado-Mem- bro de origem. Os dados referidos no n. o 1 do artigo 5. o serªo imedia- 2. tamente registados na base de dados central pela Unidade Cen- tral ou, se estiverem reunidas as condi(cid:231)ıes tØcnicas para o efeito, directamente pelo Estado-Membro de origem. C 29 E/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 2001 Os dados dactilosc(cid:243)picos, na acep(cid:231)ªo do n. o 1, al(cid:237)nea b), 3. do artigo 5. o, transmitidos por qualquer Estado-Membro, serªo comparados pela Unidade Central com os dados dactilosc(cid:243)pi- cos transmitidos por outros Estados-Membros e jÆ registados na base de dados central. 4. A Unidade Central assegurarÆ, a pedido de qualquer Es- tado-Membro, que a compara(cid:231)ªo referida no n. o 3 abrange, para alØm dos dados de outros Estados-Membros, os dados dactilosc(cid:243)picos que ele pr(cid:243)prio transmitiu anteriormente. 5. A Unidade Central transmitirÆ sem tardar o acerto ou o resultado negativo da compara(cid:231)ªo ao Estado-Membro de ori- gem. Em caso de acerto, a Unidade Central transmite, para todos os conjuntos de dados correspondentes a esse acerto, os dados referidos no n. o 1 do artigo 5. o. No entanto, os dados referidos no n. o 1, al(cid:237)nea b), do artigo 5. o apenas serªo trans- mitidos se tiverem estado na base do acerto. Se estiverem reunidas as condi(cid:231)ıes tØcnicas para o efeito, o resultado da compara(cid:231)ªo pode ser transmitido directamente ao Estado-Membro de origem. h) Elementos relativos ao(s) destinatÆrio(s) a quem foram trans- mitidos os dados e data(s) de transmissªo. 2. Depois de registar os dados na base de dados central, a Unidade Central destruirÆ os suportes utilizados para os trans- mitir, excepto se o Estado-Membro de origem tiver solicitado a sua devolu(cid:231)ªo. Artigo 6. o Conserva(cid:231)ªo de dados Cada conjunto de dados a que se refere o n. o 1 do artigo 5. o serÆ conservado na base de dados central durante dez anos a contar da data da recolha das impressıes digitais. No termo desse per(cid:237)odo, a Unidade Central apagarÆ automati- camente os dados da base de dados central. Artigo 7. o Apagamento antecipado de dados 6. Os resultados da compara(cid:231)ªo serªo imediatamente verifi- cados no Estado-Membro de origem. A identifica(cid:231)ªo final serÆ feita pelo Estado-Membro de origem em coopera(cid:231)ªo com os Estados-Membros interessados, nos termos do artigo 15. o da Conven(cid:231)ªo de Dublim. Os dados relativos a um requerente de asilo serªo imediata- mente apagados da base de dados central, nos termos do n. o 3 do artigo 14. o, se o Estado-Membro de origem tomar conheci- mento, antes do termo do prazo de dez anos referido no artigo 6. o, de qualquer uma das seguintes circunst(cid:226)ncias: As informa(cid:231)ıes recebidas da Unidade Central relativas a dados considerados nªo fiÆveis serªo apagadas ou destru(cid:237)das pelo Estado-Membro de origem logo que for confirmada a discor- d(cid:226)ncia ou a falta de fiabilidade dos dados. a) O requerente de asilo obteve a cidadania da Uniªo; b) O requerente de asilo foi reconhecido e admitido como refugiado num Estado-Membro. 7. As normas de execu(cid:231)ªo que estabelecem os procedimen- tos necessÆrios para a aplica(cid:231)ªo dos n. os 1 a 6 serªo adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n. o 2 do artigo 21. o. Artigo 5. o Registo de dados Na base de dados central serªo registados unicamente os 1. seguintes dados: a) Estado-Membro de origem, local e data do pedido de asilo; b) Dados dactilosc(cid:243)picos; c) Sexo; d) Nœmero de referŒncia atribu(cid:237)do pelo Estado-Membro de ori- gem; e) Data em que foram recolhidas as impressıes digitais; f) Data em que os dados foram transmitidos (cid:224) Unidade Cen- tral; CAP˝TULO III NACIONAIS DE PA˝SES TERCEIROS INTERCEPTADOS POR OCASIˆO DA PASSAGEM IRREGULAR DE UMA FRONTEIRA EXTERNA Artigo 8. o Recolha e transmissªo dos dados dactilosc(cid:243)picos Cada Estado-Membro, de acordo com as salvaguardas es- 1. tabelecidas na Conven(cid:231)ªo Europeia de Protec(cid:231)ªo dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Conven(cid:231)ªo das Na(cid:231)ıes Unidas relativa aos Direitos da Crian(cid:231)a, recolherÆ sem demora as impressıes digitais de todos os dedos de cada na- cional de um pa(cid:237)s terceiro de, pelo menos, 14 anos de idade, que tenha sido interceptado pelas autoridades de controlo com- petentes por ocasiªo da passagem irregular das fronteiras ter- restres, mar(cid:237)timas ou aØreas desse Estado-Membro, em prove- niŒncia de um pa(cid:237)s terceiro, e que nªo tenha sido devolvido ao lugar de procedŒncia. 2. O Estado-Membro em questªo transmitirÆ sem demora (cid:224) Unidade Central os seguintes dados relativos a qualquer nacio- nal de um pa(cid:237)s terceiro que se encontre nas condi(cid:231)ıes men- cionadas no n. o 1: g) Data em que os dados foram introduzidos na base de dados central; a) Estado-Membro de origem; b) Dados dactilosc(cid:243)picos; 30. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 29 E/5 c) Sexo; CAP˝TULO IV d) Nœmero de referŒncia atribu(cid:237)do pelo Estado-Membro de ori- gem; NACIONAIS DE PA˝SES TERCEIROS ENCONTRADOS EM SI- TUA˙ˆO ILEGAL NUM ESTADO-MEMBRO e) Data em que foram recolhidas as impressıes digitais; f) Data em que os dados foram transmitidos (cid:224) Unidade Cen- tral. Artigo 11. o Compara(cid:231)ªo de dados dactilosc(cid:243)picos Artigo 9. o Registo dos dados Os dados referidos no n. o 2 do artigo 8. o serªo registados 1. na base de dados central juntamente com a data em que os dados foram introduzidos. Sem preju(cid:237)zo do disposto no n. o 3 do artigo 3. o, os dados transmitidos (cid:224) Unidade Central por for(cid:231)a do n. o 2 do artigo 8. o serªo registados unicamente para efeitos de compara(cid:231)ªo com os dados relativos a requerentes de asilo subsequente- mente transmitidos (cid:224) Unidade Central. A Unidade Central nªo efectuarÆ compara(cid:231)ıes entre os dados que lhe forem transmitidos nos termos do n. o 2 do artigo 8. o e quaisquer outros dados anteriormente registados na base de dados central ou dados subsequentemente transmitidos (cid:224) Uni- dade Central nos termos do n. o 2 do artigo 8. o. Sªo aplicÆveis os procedimentos previstos no n. o 1, se- 2. gundo parÆgrafo, do artigo 4. o, no n. o 2 do artigo 4. o e no n. o 2 do artigo 5. o, bem como as normas estabelecidas nos termos do n. o 7 do artigo 4. o. No que se refere (cid:224) compara(cid:231)ªo dos dados relativos a requerentes de asilo posteriormente transmiti- dos (cid:224) Unidade Central com os dados referidos no n. o 1, sªo aplicÆveis os procedimentos previstos nos n. os 3, 5 e 6 do artigo 4. o. Artigo 10. o Conserva(cid:231)ªo dos dados Cada conjunto de dados relativos a um nacional de um 1. pa(cid:237)s terceiro que se encontre na situa(cid:231)ªo mencionada no n. o 1 do artigo 8. o serÆ conservado na base de dados central durante um per(cid:237)odo de dois anos a contar da data da recolha das impressıes digitais. No termo desse per(cid:237)odo, a Unidade Central apagarÆ automaticamente os dados da base de dados central. 2. Os dados relativos a nacionais de pa(cid:237)ses terceiros que se encontrem na situa(cid:231)ªo mencionada no n. o 1 do artigo 8. o serªo imediatamente apagados da base de dados central nos termos do n. o 3 do artigo 14. o se o Estado-Membro de origem tomar conhecimento, antes do termo do prazo de dois anos referido no n. o 1, de qualquer uma das seguintes circunst(cid:226)ncias: a) Concessªo ao nacional de um pa(cid:237)s terceiro de uma autori- za(cid:231)ªo de residŒncia, incluindo uma autoriza(cid:231)ªo de residŒncia emitida por for(cid:231)a do seu reconhecimento como refugiado ou da concessªo de uma forma de protec(cid:231)ªo subsidiÆria ou complementar; b) Abandono do territ(cid:243)rio dos Estados-Membros por parte do nacional de um pa(cid:237)s terceiro; A fim de verificar se um nacional de um pa(cid:237)s terceiro 1. encontrado em situa(cid:231)ªo ilegal no seu territ(cid:243)rio apresentou previamente um pedido de asilo noutro Estado-Membro, cada Estado-Membro pode transmitir (cid:224) Unidade Central quaisquer dados dactilosc(cid:243)picos relativos (cid:224)s impressıes digitais que tiver recolhido desse nacional de um pa(cid:237)s terceiro, se este tiver, pelo menos, 14 anos de idade, acompanhadas do nœmero de refe- rŒncia atribu(cid:237)do por esse Estado-Membro. Em regra geral, justifica-se verificar se o nacional de um pa(cid:237)s terceiro apresentou previamente um pedido de asilo noutro Estado-Membro sempre que ele: a) Declarar que apresentou um pedido de asilo, sem todavia indicar o Estado-Membro em que fez esse pedido; b) Nªo solicitar asilo mas se opuser ao afastamento para o pa(cid:237)s de origem, alegando que correria perigo de vida, ou c) Procurar por outro modo evitar o afastamento, recusando-se a cooperar para determinar a sua identidade, nomeadamente nªo apresentando quaisquer documentos de identidade ou apresentando documentos falsos. Sempre que participem no procedimento referido no n. o 2. 1, os Estados-Membros transmitem (cid:224) Unidade Central os dados relativos a impressıes de todos os dedos ou, pelo menos, do dedo indicador e, na sua ausŒncia, de todos os outros dedos dos nacionais de pa(cid:237)ses terceiros a que se refere o n. o 1. 3. Os dados dactilosc(cid:243)picos dos nacionais de pa(cid:237)ses terceiros mencionados no n. o 1 serªo transmitidos (cid:224) Unidade Central unicamente para efeitos de compara(cid:231)ªo com os dados dactilos- c(cid:243)picos de requerentes de asilo transmitidos por outros Esta- dos-Membros e jÆ registados na base de dados central. Os dados dactilosc(cid:243)picos desses nacionais de pa(cid:237)ses terceiros nªo serªo registados na base de dados central, nem comparados com os dados transmitidos (cid:224) Unidade Central nos termos do disposto no n. o 2 do artigo 8. o. No que se refere (cid:224) compara(cid:231)ªo de dados dactilosc(cid:243)picos 4. transmitidos ao abrigo do presente artigo com os dados dacti- losc(cid:243)picos de requerentes de asilo transmitidos por outros Es- tados-Membros que tenham sido armazenados na Unidade Central, sªo aplicÆveis os procedimentos previstos nos n. os 3, 5 e 6 do artigo 4. o, bem como as normas estatu(cid:237)das nos termos do n. o 7 do artigo 4. o. c) Obten(cid:231)ªo da cidadania da Uniªo pelo nacional de um pa(cid:237)s terceiro. Uma vez transmitidos os resultados da compara(cid:231)ªo ao 5. Estado-Membro de origem, a Unidade Central: C 29 E/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 2001 a) ApagarÆ imediatamente os dados dactilosc(cid:243)picos e outros dados que lhe tenham sido transmitidos nos termos do n. o 1; e c) TomarÆ as medidas necessÆrias para garantir a seguran(cid:231)a da Unidade Central nos termos do artigo 13. o; b) DestruirÆ imediatamente os suportes utilizados pelo Estado- -Membro de origem para transmitir os dados (cid:224) Unidade Central, a menos que o Estado-Membro de origem tenha solicitado a sua devolu(cid:231)ªo. d) GarantirÆ que s(cid:243) as pessoas autorizadas a trabalhar na Uni- dade Central tenham acesso aos dados registados na base de dados central, sem preju(cid:237)zo do disposto no artigo 19. o e da competŒncia do (cid:243)rgªo independente de supervisªo a criar nos termos do n. o 2 do artigo 286. o do Tratado. CAP˝TULO V UTILIZA˙ˆO DOS DADOS, PROTEC˙ˆO DOS DADOS, SEGU- RAN˙A E RESPONSABILIDADE A Comissªo informarÆ o Parlamento Europeu e o Conselho das medidas que tomar por for(cid:231)a do disposto no primeiro parÆ- grafo. Artigo 12. o Responsabilidade em matØria de utiliza(cid:231)ªo dos dados 1. O Estado-Membro de origem Ø responsÆvel: a) Pela legalidade da recolha das impressıes digitais; Artigo 13. o Seguran(cid:231)a O Estado-Membro de origem tomarÆ as medidas necessÆ- 1. rias para: b) Pela legalidade da transmissªo (cid:224) Unidade Central dos dados dactilosc(cid:243)picos e dos outros dados referidos no n. o 1 do artigo 5. o, no n. o 2 do artigo 8. o e no n. o 2 do artigo 11. o; a) Impedir o acesso de pessoas nªo autorizadas (cid:224)s instala(cid:231)ıes nacionais em que sªo efectuadas as opera(cid:231)ıes que incum- bem ao Estado-Membro em conformidade com o objectivo do Eurodac; c) Pela exactidªo e pela actualiza(cid:231)ªo dos dados aquando da transmissªo (cid:224) Unidade Central; d) Sem preju(cid:237)zo da responsabilidade da Comissªo, pela legali- dade do registo, da conserva(cid:231)ªo, da rectifica(cid:231)ªo e do apa- gamento dos dados na base de dados central; e) Pela legalidade da utiliza(cid:231)ªo dos resultados da compara(cid:231)ªo das impressıes digitais transmitidos pela Unidade Central. Nos termos do artigo 13. o, o Estado-Membro de origem 2. garantirÆ a seguran(cid:231)a de tais dados antes e durante a trans- missªo (cid:224) Unidade Central, bem como a seguran(cid:231)a dos dados que dela receba. O Estado-Membro de origem Ø responsÆvel pela identifi- 3. ca(cid:231)ªo final dos dados nos termos do n. o 6 do artigo 4. o. b) Impedir que pessoas nªo autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes de dados do Eurodac; c) Garantir a possibilidade de verificar e determinar a posteriori que dados foram registados no Eurodac, quando e por quem; d) Impedir o registo nªo autorizado de dados no Eurodac, bem como qualquer altera(cid:231)ªo ou apagamento nªo autorizados de dados registados no Eurodac; e) Garantir que, para utilizar o Eurodac, as pessoas autorizadas s(cid:243) tenham acesso aos dados da sua competŒncia; 4. A Comissªo garantirÆ a gestªo da Unidade Central em conformidade com o presente regulamento e respectivas nor- mas de execu(cid:231)ªo. Em especial, a Comissªo: f) Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais as inst(cid:226)ncias a quem podem ser transmitidos, atravØs de equi- pamento de transmissªo de dados, os dados registados no Eurodac; a) AdoptarÆ medidas destinadas a assegurar que as pessoas que trabalham na Unidade Central s(cid:243) utilizem os dados regista- dos na base de dados central em conformidade com os objectivos do Eurodac, tal como estabelecidos no n. o 1 do artigo 1. o; b) GarantirÆ que as pessoas que trabalham na Unidade Central satisfa(cid:231)am todos os pedidos apresentados pelos Estados- -Membros, nos termos do disposto no presente regulamento, de registo, compara(cid:231)ªo, rectifica(cid:231)ªo e apagamento dos dados por que sejam responsÆveis; g) Impedir a leitura, a c(cid:243)pia, a altera(cid:231)ªo ou o apagamento de dados sem a devida autoriza(cid:231)ªo, nªo s(cid:243) durante a trans- missªo directa dos dados para a base de dados central e vice-versa, como durante o transporte dos suportes de dados para a Unidade Central e vice-versa. 2. No que respeita ao funcionamento da Unidade Central, a Comissªo Ø responsÆvel pela aplica(cid:231)ªo das medidas enunciadas no n. o 1. 30. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 29 E/7 Artigo 14. o Acesso aos dados registados no Eurodac e respectiva rectifica(cid:231)ªo ou apagamento O Estado-Membro de origem terÆ acesso aos dados que 1. tiver transmitido e que se encontrem registados na base de dados central, em conformidade com o presente regulamento. Nenhum Estado-Membro pode proceder a buscas nos dados transmitidos por outro Estado-Membro, nem receber tais da- dos, excepto os que resultem da compara(cid:231)ªo referida no n. o 5 do artigo 4. o. 2. As autoridades dos Estados-Membros com acesso, nos termos do n. o 1, aos dados registados na base de dados central serªo as designadas por cada Estado-Membro. Cada Estado- -Membro enviarÆ (cid:224) Comissªo a lista dessas autoridades. 3. S(cid:243) o Estado-Membro de origem terÆ direito a alterar os dados que transmitiu (cid:224) Unidade Central, corrigindo-os ou com- pletando-os, ou a apagÆ-los, sem preju(cid:237)zo do apagamento efec- tuado nos termos do artigo 6. o ou do n. o 1 do artigo 10. o. Sempre que o Estado-Membro de origem registe os dados di- rectamente na base de dados central, poderÆ proceder directa- mente (cid:224) sua altera(cid:231)ªo ou apagamento. Quando o Estado-Membro de origem nªo registe os dados directamente na base de dados central, a Unidade Central alte- rarÆ ou apagarÆ esses dados a pedido desse Estado-Membro. 4. Sempre que um Estado-Membro ou a Unidade Central disponha de elementos que indiquem que determinados dados registados na base central de dados sªo factualmente incorrec- tos, advertirÆ desse facto o Estado-Membro de origem o mais rapidamente poss(cid:237)vel. Sempre que um Estado-Membro disponha de elementos que indiquem que determinados dados foram registados na base de dados central em viola(cid:231)ªo do presente regulamento, adver- tirÆ tambØm desse facto o Estado-Membro de origem o mais rapidamente poss(cid:237)vel. Este œltimo verificarÆ os dados em causa, procedendo, se necessÆrio, (cid:224) sua imediata altera(cid:231)ªo ou apaga- mento. 5. A Unidade Central nªo transferirÆ ou disponibilizarÆ (cid:224)s autoridades de um pa(cid:237)s terceiro dados registados na base de dados central, a menos que para tal tenha sido expressamente autorizada no (cid:226)mbito de um acordo comunitÆrio relativo aos critØrios e mecanismos de determina(cid:231)ªo do Estado responsÆvel pela anÆlise de um pedido de asilo. Artigo 15. o Conserva(cid:231)ªo dos registos pela Unidade Central referirªo o objectivo do acesso, a data e a hora, os dados transmitidos, os dados utilizados para a interroga(cid:231)ªo e o nome, tanto da unidade que introduziu ou recuperou os dados, como das pessoas responsÆveis. 2. Esses registos s(cid:243) podem ser utilizados para controlar a licitude do tratamento dos dados (cid:224) luz da protec(cid:231)ªo dos dados, bem como para garantir a sua seguran(cid:231)a, nos termos do artigo 13. o. Os registos devem ser protegidos por medidas adequadas contra o acesso nªo autorizado e apagados ap(cid:243)s um per(cid:237)odo de um ano, se nªo forem necessÆrios para procedimentos de con- trolo jÆ em curso. Artigo 16. o Responsabilidade 1. Qualquer pessoa ou Estado-Membro que sofra danos de- vido a um tratamento ilegal ou a um acto incompat(cid:237)vel com o presente regulamento tem o direito de obter do Estado-Mem- bro responsÆvel uma repara(cid:231)ªo pelo preju(cid:237)zo sofrido. Este Es- tado serÆ total ou parcialmente exonerado de tal responsabili- dade se provar que o facto danoso nªo lhe Ø imputÆvel. 2. Se o incumprimento, por um Estado-Membro, das obri- ga(cid:231)ıes que lhe incumbem nos termos do presente regulamento, provocar danos na base de dados central, esse Estado-Membro serÆ responsabilizado pelo preju(cid:237)zo causado, excepto se a Co- missªo nªo tiver tomado medidas razoÆveis para impedir a ocorrŒncia dos preju(cid:237)zos ou atenuar a sua incidŒncia. 3. Os pedidos de indemniza(cid:231)ªo aos Estados-Membros pelos danos referidos nos n. os 1 e 2 sªo regidos pelas disposi(cid:231)ıes da legisla(cid:231)ªo nacional do Estado-Membro requerido. Artigo 17. o Direitos das pessoas em causa 1. O Estado-Membro de origem comunicarÆ (cid:224)s pessoas abrangidas pelo presente regulamento as seguintes informa(cid:231)ıes: a) A identidade do responsÆvel pelo tratamento dos dados e do seu representante, caso exista; b) A finalidade a que se destina o tratamento de dados pelo Eurodac; c) Os destinatÆrios dos dados; d) No caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 4. o ou pelo artigo 8. o, a obriga(cid:231)ªo de deixar recolher as suas impressıes digitais; 1. A Unidade Central conservarÆ registos de todas as opera- (cid:231)ıes de tratamento de dados por ela efectuadas. Estes registos e) A existŒncia de um direito de acesso e de rectifica(cid:231)ªo dos dados que lhe digam respeito. C 29 E/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 2001 No caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 4. o ou pelo artigo 8. o, as informa(cid:231)ıes referidas no primeiro parÆgrafo serªo fornecidas no momento da recolha das suas impressıes digitais. No caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 11. o, as infor- ma(cid:231)ıes referidas no primeiro parÆgrafo serªo fornecidas, o mais tardar, no momento em que os dados relativos a essa pessoa forem transmitidos (cid:224) Unidade Central. Esta obriga(cid:231)ªo nªo Ø aplicÆvel quando se revelar imposs(cid:237)vel fornecer tais in- forma(cid:231)ıes ou se tal implicar esfor(cid:231)os desproporcionados. 2. Em cada Estado-Membro, qualquer pessoa a quem se refiram os dados pode, em conformidade com as disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e processuais desse Estado, exercer os direitos previstos no artigo 12. o da Directiva 95/46/CE. Sem preju(cid:237)zo da obriga(cid:231)ªo de fornecer outras informa(cid:231)ıes em conformidade com a al(cid:237)nea a) do artigo 12. o da Directiva 95/46/CE, a pessoa em causa terÆ o direito de ser informada dos dados que lhe digam respeito registados na base de dados central, bem como do Estado-Membro que os transmitiu (cid:224) Unidade Central. Esse acesso aos dados s(cid:243) pode ser concedido por um Estado-Membro. 3. Em cada Estado-Membro, qualquer pessoa pode solicitar que os dados factualmente inexactos sejam rectificados ou que os dados ilegalmente registados sejam apagados. A rectifica(cid:231)ªo e o apagamento serªo efectuados num prazo razoÆvel pelo Estado-Membro que transmitiu esses dados em conformidade com as suas disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e proces- suais. Caso os direitos de rectifica(cid:231)ªo e apagamento sejam exer- 4. cidos num Estado-Membro diferente do ou dos que transmiti- ram os dados, as autoridades desse Estado-Membro contactarªo as autoridades do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, para que estas verifiquem a exactidªo dos dados, bem como a legalidade da sua transmissªo e registo na base de dados central. 5. Se se confirmar que os dados registados na base de dados central sªo factualmente inexactos ou foram ilicitamente regis- tados, o Estado-Membro que os transmitiu deve rectificÆ-los ou apagÆ-los, nos termos do n. o 3 do artigo 14. o. Esse Estado- -Membro confirmarÆ por escrito (cid:224) pessoa em causa, num prazo razoÆvel, que diligenciou no sentido de corrigir ou apagar os dados que lhe dizem respeito. Sempre que o Estado-Membro que transmitiu os dados 6. nªo reconhecer que os dados registados na base de dados cen- tral sªo factualmente incorrectos ou foram ilegalmente regista- dos, explicarÆ por escrito (cid:224) pessoa em causa, num prazo ra- zoÆvel, por que razªo nªo tenciona corrigir ou apagar esses dados. O Estado-Membro fornecerÆ tambØm (cid:224) pessoa em causa infor- ma(cid:231)ıes sobre as medidas que ela pode tomar caso nªo aceite a explica(cid:231)ªo apresentada. Serªo inclu(cid:237)das sobre como interpor recurso ou, eventualmente, apresentar queixa (cid:224)s autoridades ou aos tribunais competentes desse Estado-Mem- bro e sobre uma eventual assistŒncia financeira ou outra dis- pon(cid:237)vel nos termos das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-Membro. informa(cid:231)ıes Os pedidos apresentados ao abrigo dos n. os 2 e 3 con- 7. terªo todos os elementos necessÆrios (cid:224) identifica(cid:231)ªo da pessoa em causa, incluindo as suas impressıes digitais. Estes dados serªo utilizados exclusivamente para permitir o exerc(cid:237)cio dos direitos referidos nos n. os 2 e 3, ap(cid:243)s o que serªo imediata- mente destru(cid:237)dos. 8. As autoridades competentes dos Estados-Membros cola- borarªo activamente para que os direitos previstos nos n. os 3, 4 e 5 possam ser prontamente exercidos. 9. Em cada Estado-Membro, a autoridade nacional de con- trolo prestarÆ assistŒncia (cid:224) pessoa em causa no exerc(cid:237)cio dos seus direitos, nos termos do n. o 4 do artigo 28. o da Directiva 95/46/CE. 10. A autoridade nacional de controlo do Estado-Membro que transmitiu os dados e a autoridade nacional de controlo do Estado-Membro em que se encontra a pessoa a quem os dados se referem prestar-lhe-ªo assistŒncia e, sempre que tal lhes seja solicitado, aconselhÆ-la-ªo no exerc(cid:237)cio do seu direito de recti- ficar ou apagar os dados. Ambas as autoridades nacionais de controlo cooperarªo para essa finalidade. Os pedidos de assis- tŒncia podem ser dirigidos (cid:224) autoridade nacional de controlo do Estado-Membro em que se encontra a pessoa a quem os dados se referem, que os enviarÆ (cid:224) autoridade do Estado-Mem- bro que transmitiu os dados. A pessoa em causa pode igual- mente requerer assistŒncia e aconselhamento (cid:224) autoridade co- mum de controlo institu(cid:237)da pelo artigo 19. o. 11. Em qualquer Estado-Membro e em conformidade com as suas disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e processuais, qual- quer pessoa pode interpor recurso ou, eventualmente, apresen- tar queixa (cid:224)s autoridades ou tribunais competentes desse Es- tado, se lhe for recusado o direito de acesso previsto no n. o 2. 12. Qualquer pessoa pode, em conformidade com as dispo- si(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e processuais do Estado- -Membro que tiver transmitido os dados, interpor recurso ou, eventualmente, apresentar queixa (cid:224)s autoridades ou tribunais competentes desse Estado sobre dados que lhe digam respeito e que se encontrem registados na base de dados central, a fim de exercer os seus direitos ao abrigo do n. o 3. A obriga(cid:231)ªo das autoridades nacionais de controlo de prestar assistŒncia e, sem- pre que tal lhes seja solicitado, aconselhar a pessoa a quem os dados se referem, em conformidade com o disposto no n. o 10, subsistirÆ durante todo este processo. 30. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 29 E/9 Artigo 18. o Autoridade nacional de controlo 1. Cada Estado-Membro velarÆ por que a autoridade ou au- toridades nacionais de controlo designadas em conformidade com o n. o 1 do artigo 28. o da Directiva 95/46/CE, controlem com total independŒncia e no respeito das respectivas legisla- (cid:231)ıes nacionais a legalidade do tratamento dos dados de carÆcter pessoal efectuado pelo Estado-Membro em questªo, em confor- midade com as disposi(cid:231)ıes do presente regulamento, incluindo a sua transmissªo (cid:224) Unidade Central. Cada Estado-Membro velarÆ por que a sua autoridade 2. nacional de controlo possa beneficiar dos conselhos de pessoas com conhecimentos suficientes em matØria de dados dactilos- c(cid:243)picos. Artigo 19. o Autoridade comum de controlo 1. SerÆ criada uma autoridade comum de controlo indepen- dente, constitu(cid:237)da, no mÆximo, por dois representantes das autoridades de controlo de cada Estado-Membro. Cada dele- ga(cid:231)ªo disporÆ de um voto. 2. A autoridade comum de controlo serÆ encarregada de controlar a actividade da Unidade Central para garantir que os direitos das pessoas abrangidas nªo sejam lesados pelo tra- tamento ou utiliza(cid:231)ªo dos dados na posse da Unidade Central. A autoridade comum controlarÆ tambØm a legalidade da trans- missªo de dados pessoais aos Estados-Membros pela Unidade Central. 3. (cid:192) autoridade comum de controlo compete ainda analisar as dificuldades de aplica(cid:231)ªo ligadas ao funcionamento do Eu- rodac, estudar os problemas que possam surgir no exerc(cid:237)cio dos controlos efectuados pelas autoridades nacionais de con- trolo e elaborar recomenda(cid:231)ıes com vista a encontrar solu(cid:231)ıes comuns para os problemas existentes. 4. No exerc(cid:237)cio das suas atribui(cid:231)ıes, a autoridade comum de controlo serÆ, se necessÆrio, activamente apoiada pelas autori- dades nacionais de controlo. A autoridade comum de controlo beneficiarÆ dos conse- 5. lhos de pessoas com conhecimentos suficientes em matØria de dados dactilosc(cid:243)picos. A Comissªo apoiarÆ a autoridade comum de controlo no 6. exerc(cid:237)cio das suas atribui(cid:231)ıes. Nomeadamente fornecerÆ as in- forma(cid:231)ıes solicitadas pela autoridade comum de controlo e facultar-lhe-Æ acesso a todos os documentos e processos, bem como aos dados conservados no sistema e, a qualquer mo- mento, a todas as suas instala(cid:231)ıes. Os relat(cid:243)rios da autoridade comum de controlo serªo 8. tornados pœblicos e enviados (cid:224)s autoridades a quem as autori- dades nacionais de controlo apresentam os seus relat(cid:243)rios e, a t(cid:237)tulo de informa(cid:231)ªo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e (cid:224) Comissªo. A autoridade comum de controlo pode tambØm, a qualquer momento, submeter ao Parlamento Europeu, ao Con- selho e (cid:224) Comissªo observa(cid:231)ıes ou propostas de melhora- mento relativas ao seu mandato. 9. No exerc(cid:237)cio das suas atribui(cid:231)ıes, os membros da auto- ridade comum de controlo nªo recebem instru(cid:231)ıes de nenhum Governo ou organismo. 10. A autoridade comum de controlo serÆ consultada sobre a parte que lhe diz respeito do projecto de or(cid:231)amento de funcionamento da Unidade Central do Eurodac, devendo o parecer que emitir ser apenso ao projecto de or(cid:231)amento em questªo. comum de A autoridade 11. controlo serÆ dissolvida aquando da cria(cid:231)ªo do (cid:243)rgªo independente de supervisªo a que se refere o n. o 2 do artigo 286. o do Tratado. O (cid:243)rgªo independente de supervisªo substituirÆ a autoridade comum de controlo e exercerÆ todos os poderes que lhe forem confe- ridos por for(cid:231)a do acto pelo qual o (cid:243)rgªo Ø institu(cid:237)do. CAP˝TULO VI DISPOSI˙(cid:213)ES FINAIS Artigo 20. o Custos 1. Os custos decorrentes da cria(cid:231)ªo e do funcionamento da Unidade Central serªo suportados pelo or(cid:231)amento das Comu- nidades Europeias. 2. Os custos incorridos pelas unidades nacionais e os custos de liga(cid:231)ªo destas (cid:224) base de dados central ficam a cargo de cada Estado-Membro. 3. Os custos da transmissªo de dados a partir do Estado- -Membro de origem e da transmissªo ao mesmo dos resultados das compara(cid:231)ıes ficam a cargo desse Estado. Artigo 21. o ComitØ 1. A Comissªo Ø assistida por um ComitØ composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo represen- tante da Comissªo. 7. A autoridade comum de controlo aprovarÆ por unanimi- dade o seu regulamento interno. SerÆ assistida por um secre- tariado, cujas fun(cid:231)ıes serªo definidas no regulamento interno. 2. Nos casos em que se fa(cid:231)a referŒncia ao presente nœmero, Ø aplicÆvel o procedimento de regulamenta(cid:231)ªo previsto no ar- tigo 5. o da Decisªo 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no n. o 3 do seu artigo 7. o. C 29 E/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 2001 O prazo a que se refere o n. o 6 do artigo 5. o da Decisªo 3. 1999/468/CE Ø fixado em trŒs meses. 4. Nos casos em que se fa(cid:231)a referŒncia ao presente nœmero, Ø aplicÆvel o procedimento consultivo previsto no artigo 3. o da Decisªo 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no n. o 3 do seu artigo 7. o. Artigo 22. o Relat(cid:243)rio anual: acompanhamento e avalia(cid:231)ªo 1. A Comissªo apresentarÆ anualmente ao Parlamento Euro- peu e ao Conselho um relat(cid:243)rio sobre as actividades da Uni- dade Central. O relat(cid:243)rio anual comportarÆ informa(cid:231)ıes sobre a gestªo e o desempenho do sistema em rela(cid:231)ªo a indicadores quantitativos definidos previamente para os objectivos a que se refere o n. o 2. 2. A Comissªo velarÆ por que sejam criados sistemas de acompanhamento do funcionamento da Unidade Central em rela(cid:231)ªo aos objectivos fixados em termos de resultados, de rentabilidade e de qualidade do servi(cid:231)o. 3. A Comissªo avaliarÆ regularmente o funcionamento da Unidade Central, a fim de estabelecer se os seus objectivos foram alcan(cid:231)ados do ponto de vista da rentabilidade e definir orienta(cid:231)ıes destinadas a melhorar a eficÆcia das opera(cid:231)ıes fu- turas. 4. Um ano ap(cid:243)s o in(cid:237)cio da actividade do Eurodac, a Co- missªo apresentarÆ um relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo sobre a Unidade Central, no qual abordarÆ essencialmente o n(cid:237)vel da procura em rela(cid:231)ªo (cid:224)s previsıes e as questıes de funcionamento e de gestªo suscitadas pela experiŒncia, com vista a identificar, se for caso disso, os meios para melhorar a curto prazo a prÆtica operacional. 5. TrŒs anos ap(cid:243)s o in(cid:237)cio da actividade do Eurodac, e se- guidamente de seis em seis anos, a Comissªo apresentarÆ um relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo global do Eurodac, no qual examinarÆ os resultados obtidos em rela(cid:231)ªo aos objectivos fixados, determi- nando se os princ(cid:237)pios de base continuam vÆlidos e extraindo todas as consequŒncias para as opera(cid:231)ıes futuras. Artigo 23. o San(cid:231)ıes Os Estados-Membros determinarªo o regime das san(cid:231)ıes apli- cÆveis em caso de utiliza(cid:231)ªo dos dados registados na base de dados central para fins contrÆrios aos objectivos do Eurodac tal como definidos no n. o 1 do artigo 1. o e tomarªo todas as medidas necessÆrias para garantir a sua aplica(cid:231)ªo. As san(cid:231)ıes previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarªo estas disposi(cid:231)ıes (cid:224) Comissªo o mais tardar em. , e notificar-lhe-ªo sem demora quaisquer altera(cid:231)ıes posteriores destas disposi(cid:231)ıes. Artigo 24. o ´mbito de aplica(cid:231)ªo territorial As disposi(cid:231)ıes do presente regulamento nªo serªo aplicÆveis aos territ(cid:243)rios a que nªo se aplique a Conven(cid:231)ªo de Dublim. Artigo 25. o Entrada em vigor e aplica(cid:231)ªo O presente regulamento entra em vigor na data da sua 1. publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento Ø aplicÆvel, e a actividade do 2. Eurodac terÆ in(cid:237)cio, na data que a Comissªo indicar numa comunica(cid:231)ªo publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias quando estiverem reunidas as seguintes condi(cid:231)ıes: a) Cada Estado-Membro notificou (cid:224) Comissªo que instaurou os mecanismos tØcnicos necessÆrios para transmitir dados (cid:224) Unidade Central, em conformidade com as normas de exe- cu(cid:231)ªo adoptadas nos termos do n. o 7 do artigo 4. o; e b) A Comissªo instaurou os mecanismos tØcnicos necessÆrios para que a Unidade Central comece a funcionar, em confor- midade com as normas de execu(cid:231)ªo adoptadas nos termos do n. o 7 do artigo 4. o. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia


title: Komission asetus (EY) N:o 559/2000, annettu 15 päivänä maaliskuuta 2000, melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lisätullien vahvistamisesta sokerialalla

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CCT duties
import
molasses
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text: L 68/12 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 16. 3. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 559/2000, annettu 15 päivänä maaliskuuta 2000, melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lisätullien vahvistamisesta sokerialalla EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon sokerialan yhteisestä markkinajärjestelystä 13 päivänä syyskuuta 1999 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 2038/1999 (1), ottaa huomioon melassin tuontia koskevista yksityiskohtaisista säännöistä sokerialalle ja asetuksen (ETY) N:o 785/68 muutta- misesta 23 päivänä kesäkuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1422/95 (2) ja erityisesti sen 1 artiklan 2 kohdan ja 3 artiklan 1 kohdan, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) (3) Asetuksessa (EY) N:o 1422/95 säädetään, että melassin cif-tuontihinta, jäljempänä ”edustava hinta”, vahvistetaan komission asetuksen (ETY) N:o 785/68 (3) mukaisesti. Kyseinen hinta on vahvistettu edellä mainitun asetuksen 1 artiklassa määritellylle vakiolaadulle. Melassin edustava hinta lasketaan yhteisön rajanylitys- paikalla, joka on tässä tapauksessa Amsterdam; tämän hinnan laskennan on perustuttava maailmanmarkkin- oiden edullisimpiin ostomahdollisuuksiin, jotka määritel- lään vakiolaadun poikkeamiin mukautettujen pörssikurs- sien tai markkinahintojen perusteella. Melassin vakio- laatu määritetään asetuksessa (ETY) N:o 785/68. edullisimpia ostomahdolli- Maailmanmarkkinoiden suuksia määritettäessä on otettava huomioon kaikki tiedot, jotka koskevat maailmanmarkkinoilla tehtyjä tarjouksia, tärkeiden kolmansien maiden markkinoiden hintoja ja kansainvälisessä kaupassa tehtyjä myynti- toimia, joista komissio on saanut tiedon joko jäsenval- tion tai omien kanaviensa kautta. Asetuksen (ETY) N:o 785/68 7 artiklan mukaisesti tämä määritys voi perustua usean hinnan keskiarvoon siinä tapauksessa, että tämän keskiarvon katsotaan edustavan markkinoiden todellista suuntausta. (4) Tietoja ei oteta huomioon silloin, kun tavara ei ole virheetöntä, kunnollista ja myyntikelpoista tai silloin, kun tarjouksessa ilmoitettu hinta koskee ainoastaan (1) EYVL L 252, 25. 9. 1999, s. 1. (2) EYVL L 141, 24. 6. 1995, s. 12. (3) EYVL L 145, 27. 6. 1968, s. 12. pientä määrää, joka ei anna edustavaa käsitystä markkin- oista; tarjoushinnat, joiden ei voida katsoa edustavan markkinoiden todellista suuntausta, on myös hylättävä. Jotta melassin vakiolaatua koskevat tiedot olisivat verrat- tavissa, tarjotun melassin laadun huomioon ottaen hintoja on laskettava tai nostettava asetuksen (ETY) N:o 785/68 6 artiklan soveltamisesta saatujen tulosten mukaisesti. Edustava hinta voidaan jättää rajoitetuksi ajaksi poik- keuksellisesti muuttamatta, jos edellisessä edustavan hinnan laskennassa perustana käytetty tarjoushinta ei ole tullut komission tietoon ja jos saatavissa olevat tarjous- hinnat, joiden ei voida katsoa edustavan markkinoiden todellista suuntausta, aiheuttaisivat edustaviin hintoihin äkillisiä ja huomattavia muutoksia. Jos kyseessä olevan tuotteen käynnistyshinta ja edustava hinta eroavat toisistaan, tuonnille olisi vahvistettava lisä- tulli asetuksen (EY) N:o 1422/95 3 artiklassa tarkoitetuin edellytyksin. Jos tuontitullien kantaminen keskeytetään asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti, näille tulleille olisi vahvistettava tietyt määrät. Näiden säännösten soveltamisesta seuraa, että kyseisten tuotteiden edustavat hinnat ja niiden tuonnissa sovellet- tavat lisätullit olisi vahvistettava tämän asetuksen liitteen mukaisesti. (5) (6) (7) (8) (9) Tässä asetuksessa säädetyt hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat sokerin ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Vahvistetaan asetuksen (EY) N:o 1422/95 1 artiklassa tarkoitet- tujen tuotteiden edustavat hinnat ja niiden tuonnissa sovellet- tavat lisätullit liitteen mukaisesti. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 16 päivänä maaliskuuta 2000. 16. 3. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 68/13 Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 15 päivänä maaliskuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lisätullien vahvistamisesta sokerialalla annettuun komission asetukseen LIITE CN-koodi Edustava hinta 100 nettokilogrammalta kyseistä tuotetta Lisätulli 100 nettokilogrammalta kyseistä tuotetta (EUR) Tuontitulli 100 nettokilogrammalta kyseistä tuotetta sillä perusteella että tullien kantaminen keskeytetään asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 7,82 8,00 0,00 — — 0,21 (1) Vahvistetaan asetuksen (ETY) N:o 785/68, sellaisena kuin se on muutettuna, 1 artiklassa määritellylle vakiolaadulle. (2) Tämä määrä korvaa, asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti, näille tuotteille vahvistetun yhteisen tullitariffin tullin


title: Euroopan yhteisöjen tuomioistuimen julkaisut.

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information processing
multilingualism
operation of the Institutions
translation


title: Kommissionens förordning (EG) nr 564/2000 av den 15 mars 2000 om fördelning mellan medlemsstaterna av kvoterna för tomater avsedda för bearbetning för regleringsåret 2000/2001

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agro-industry
food processing
fruit vegetable
production quota

text: L 68/54 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 3. 2000 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 564/2000 av den 15 mars 2000 om fördelning mellan medlemsstaterna av kvoterna för tomater avsedda för bearbetning för regleringsåret 2000/2001 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, (2) med beaktande av rådets förordning (EG) nr 2201/96 av den 28 oktober 1996 om den gemensamma organisationen av marknaden för bearbetade produkter av frukt och grönsaker (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2701/1999 (2), särskilt artikel 6. 5 i denna, och av följande skäl: (1) I artikel 6. 3 i förordning (EG) nr 2201/96 föreskrivs att kvoterna för varje produktgrupp för regleringsåret 2000/ 2001 skall fördelas mellan medlemsstaterna med hjälp av medelvärdet av de producerade kvantiteterna, med beaktande av minimipriset, under regleringsåren 1997/ 1998, 1998/1999 och 1999/2000. I nämnda punkt 3 fastställs att fördelningen från och med regleringsåret 1999/2000 inte får leda till någon avvikelse, per medlemsstat eller per produktgrupp, som är större än 10 % jämfört med tilldelade kvantiteter för föregående regleringsår. I punkt 3a andra strecksatsen i samma artikel föreskrivs att Portugal endast för regleringsåret 2000/2001 skall färska tomater avsedda att användas till framställning av tomat- koncentrat. Denna kvantitet skall uppgå till skillnaden mellan den kvantitet som beräknas enligt punkt 3 och den kvantitet som erhålls genom att den kvantitet färska tomater som används till framställning av tomatkoncen- tilldelas en extra kvantitet trat i Portugal under regleringsåret 1997/1998 ersätts med 884 592 ton. I artikel 17. 2 i kommissionens förordning (EG) nr 504/ 97 av den 19 mars 1997 om tillämpningsföreskrifter för rådets förordning (EG) nr 2201/96 när det gäller systemet med produktionsstöd för bearbetade produkter av frukt och grönsaker (3), senast ändrad genom förord- ning (EG) nr 1607/1999 (4), föreskrivs att berörda medlemsstater varje regleringsår skall meddela kommis- sionen för vilka producerade kvantiteter minimipriset har iakttagits. Fördelningen mellan medlemsstaterna av kvoterna för varje produktgrupp kan sedan ske på grundval av dessa meddelanden. (3) De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- liga med yttrandet från Förvaltningskommittén för bear- betade produkter av frukt och grönsaker. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 För regleringsåret 2000/2001 skall fördelningen av de kvoter som avses i artikel 6. 3 i förordning (EG) nr 2201/96 vara den som anges i bilagan. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 15 mars 2000. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 297, 21. 11. 1996, s. 29. (2) EGT L 327, 21. 12. 1999, s. 5. (3) EGT L 78, 20. 3. 1997, s. 14. (4) EGT L 190, 23. 7. 1999, s. 11. 16. 3. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 68/55 BILAGA Färska tomater avsedda för bearbetning – Fördelning av kvoterna per medlemsstat och produktgrupp för regleringsåret 2000/2001 (ton) Medlemsstat Tomatkoncentrat Hela skalade tomater i konserv Övriga produkter Totalt Frankrike Grekland Italien Spanien Portugal (1) 225 740 1 033 367 29 252 14 660 1 802 146 1 130 324 731 355 822 206 (1) 138 313 8 570 44 392 30 142 677 074 142 397 35 885 299 384 1 078 169 3 609 544 1 012 065 866 661 (1) Totalt 4 614 814 (1) 1 321 119 929 890 6 865 823 (1) (1) Inklusive den extra kvantitet på 29 561 ton som föreskrivs i artikel 6. 3 a i förordning (EG) nr 2201/96


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0763/00 van Bart Staes (Verts/ALE) aan de Raad. Productie van Agent Orange door de Europese chemische nijverheid.

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Belgium
EU Member State
United States
Vietnam
chemical industry
chemical weapon
common foreign and security policy
producer's liability
war

text: 28. 12. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 374 E/149 (2000/C 374 E/175) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0752/00 van Theresa Villiers (PPE-DE) aan de Commissie (13 maart 2000) Betreft: Overeenkomst van Rome Welke vergaderingen over de voorgestelde wetgeving op niet contractuele verplichtingen (Voorstel van mededeling over de wet op niet contractuele verplichtingen (cid:129) Rome II), die bestemd is om de over- eenkomst van Rome te vervangen, hebben er de laatste 6 maanden plaatsgevonden bij de Europese Commissie? Waar zijn de vergaderingen juist gehouden? Is het voorstel de laatste 6 maanden besproken bij de Raad? Zo ja, bij welke gelegenheid, en wat zijn de besluiten van de vergaderingen geweest? Van welk niveau waren de ambtenaren die de vergaderingen bijgewoond hebben? Welke ambtenaren van de Europese Commsisie hebben de vergaderingen bijgewoond? Welke ambtenaren of afdeling van de Europese Commissie heeft/hebben de leiding over de onderhandelin- gen over Rome II? Is het intern raadplegingsdocument tussen de verschillende diensten dat op het ogenblik circuleert (DG JAI D (99) 495 (cid:129) (cid:132)Communication de la Commission sur la loi applicable aux obligations non-contractuelles(cid:148)) ook beschikbaar in het Engels? Wat is de inhoud van dat raadplegingsdocument tussen de diensten, en welk resultaat wordt er van de interne raadpleging verwacht? Zijn er instanties buiten de Europese Commissie die geraadpleegd worden over het voorstel? Zo ja, wie wordt er geraadpleegd, en hoe gebeurt de selectie? Voor wanneer wordt de publicatie van een formeel wetgevend voorstel over de materie verwacht, en wanneer mogen we verwachten dat de wetgevende procedure voltooid is? Antwoord van de heer Vitorino namens de Commissie (14 april 2000) Het voorstel inzake het recht dat van toepassing is op niet-contractuele verbintenissen ((cid:132)Rome II(cid:148)) is niet bestemd om het bestaande Verdrag van Rome inzake het recht dat van toepassing is op verbintenissen uit overeenkomst te vervangen, maar om dit aan te vullen. Het voorstel werd tussen juli 1998 en oktober 1999 een aantal keer door een werkgroep van de Raad besproken. Deze besprekingen zijn opgeschort om de Commissie de mogelijkheid te geven met een initiatief te komen. Het document waarnaar het geachte parlementslid verwijst is een intern, interdepartementaal document dat tot doel heeft een openbare raadpleging te starten. De Commissie is niet voornemens met wetgeving te komen v(cid:243)(cid:243)r deze openbare raadplegingsprocedure is afgerond. De Commissie zal op korte termijn beslissen of en wanneer dit document zal worden goedgekeurd. (2000/C 374 E/176) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0763/00 van Bart Staes (Verts/ALE) aan de Raad (15 maart 2000) Betreft: Productie van Agent Orange door de Europese chemische nijverheid Op dinsdag 22 februari verklaarde de Belgische staatssecretaris voor ontwikkelingssamenwerking in Vietnam dat zijn land een verantwoordelijkheid draagt tegenover de Vietnamese bevolking wegens het massale gebruik van Agent Orange als chemisch wapen door het Amerikaanse leger. De Belgische chemische industrie was volgens hem betrokken bij de productie van dit ontbladeringsmiddel in Belgiº. Vrijdag 25 februari ontkende de Federatie van de Chemieverwerkende Nijverheid (Fedichem) echter formeel de betrokkenheid van de Belgische chemische industrie bij de productie van Agent Orange. C 374 E/150 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 28. 12. 2000 Om meer duidelijkheid te krijgen over dit dossier, had ik graag een antwoord van de Raad op volgende vragen: 1. Waren chemische bedrijven in Belgiº betrokken bij de productie van het ontbladeringsmiddel Agent Orange, dat nadien door het Amerikaanse leger als chemisch wapen werd gebruikt in Vietnam, zoals gesteld door de Belgische staatssecretaris? 2. Waren chemische bedrijven in andere EG-lidstaten betrokken bij de productie van het ontbladerings- middel Agent Orange, dat nadien door het Amerikaanse leger als chemisch wapen werd gebruikt in Vietnam? Antwoord (25 mei 2000) Het vraagstuk waarnaar het geachte parlementslid in zijn vraag verwijst, is in de Raad nooit aan de orde geweest. Het geachte parlementslid zal zich herinneren dat het VEU, dat aan het gemeenschappelijk buitenlands en veiligheidsbeleid ten grondslag ligt, lang nadat de in de vraag genoemde gebeurtenissen hadden plaats- gehad, is gesloten en in werking getreden. (2000/C 374 E/177) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-0772/00 van Nicholas Clegg (ELDR) aan de Commissie (9 maart 2000) Betreft: De armste ontwikkelingslanden in de WTO De Commissie heeft onlangs een pakket handelsconcessies angekondigd voor de armste ontwikkelings- landen in de WTO. Hierin kunnen (cid:132)praktisch alle(cid:148) producten uit deze landen vrij van rechten in de Unie worden ingevoerd. Kan de Commissie nauwkeurig aangeven welke producten buiten deze concessies vallen? (2000/C 374 E/178) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0778/00 van Nicholas Clegg (ELDR) aan de Commissie (16 maart 2000) Betreft: Minder ontwikkelde landen in de WTO De Commissie heeft onlangs een pakket handelsconcessies voor de minder ontwikkelde landen in de WTO aangekondigd. In een afzonderlijke vraag heb ik de Commissie gevraagd precies aan te geven welke producten niet onder deze concessies vallen. Kan de Commissie ook de waarde aangeven van de handel in de producten die niet onder het pakket vallen, zowel voor de betrokken minder ontwikkelde landen als de EU (per lidstaat)? Gecombineerd Antwoord van de heer Lamy namens de Commissie op de schritftelijke vragen P-0772/00 en E-0778/00 (27 april 2000) Het geachte parlementslid bedoelt het communutaire initiatief om de meeste producten uit de minst geavanceerde of ontwikkelde landen (MOL) vrije toegang te geven tot de markt van de ge(cid:239)ndustrialiseerde landen en meer toegang tot de markt van bepaalde ontwikkelingslanden. Zijn vraag vormt een aanvulling op de mondelinge vraag H-206/00, die het Europarlementslid, de heer Howitt, tijdens het vragenuur op de voltallige zitting in maart 2000 heeft gesteld (1)


title: Règlement (CE) nº 561/2000 de la Commission, du 15 mars 2000, modifiant le règlement (CE) nº 1322/1999 établissant le bilan prévisionnel d'approvisionnement des Açores et de Madère pour les produits céréaliers qui bénéficient du régime spécifique prévu aux articles 2 à 10 du règlement (CEE) nº 1600/92 du Conseil

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Azores
Madeira
aid system
cereals
import
supply balance sheet

text: L 68/20 FR Journal officiel des Communautés européennes 16. 3. 2000 RÈGLEMENT (CE) No 561/2000 DE LA COMMISSION du 15 mars 2000 modifiant le règlement (CE) no 1322/1999 établissant le bilan prévisionnel d'approvisionnement des Açores et de Madère pour les produits céréaliers qui bénéficient du régime spécifique prévu aux articles 2 à 10 du règlement (CEE) no 1600/92 du Conseil LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 1600/92 du Conseil du 15 juin 1992 relatif à des mesures spécifiques concernant certains produits agricoles en faveur des Açores et de Madère (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1257/1999 de la Commis- sion (2), et notamment son article 10, considérant ce qui suit: (1) (2) Les quantités de produits qui bénéficient du régime spécifique d'approvisionnement sont déterminées dans le cadre de bilans prévisionnels établis périodiquement et révisables en fonction des besoins essentiels des marchés et en prenant en considération les productions locales et les courants d'échanges traditionnels. à l'article 2 du règlement Conformément (CEE) no 1600/92, ces mesures couvrent les besoins de la consommation humaine et de transformation dans ces archipels en produits énumérés à l'annexe du règlement précité. Ces besoins sont évalués chaque année dans le cadre d'un bilan prévisionnel qui peut être révisé en cours de période en fonction des besoins des îles. L'éva- luation des besoins des industries de transformation ou de conditionnement des produits destinés au marché local ou expédiés traditionnellement vers le reste de la Communauté peut faire l'objet d'un bilan séparé. Pour l'application des dispositions de l'article 2 du règle- ment (CEE) no 1600/92, le règlement (CE) no 1322/1999 de la Commission (3), a établi, pour la campagne 1999/2000 le bilan d'approvisionnement en produits céréaliers des Açores et de Madère. Afin de satisfaire les besoins de cette région, il est nécessaire de modifier ledit bilan prévisionnel. Il y a lieu, dès lors, de modifier l'annexe du règlement (CE) no 1322/1999. Les mesures prévues sont conformes à l'avis du comité de gestion des céréales, au présent règlement (3) (4) A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier L'annexe du règlement (CE) no 1322/1999 est remplacée par celle du présent règlement. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le jour de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. Il est applicable à partir du 1er juillet 1999. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 15 mars 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 173 du 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO L 160 du 26. 6. 1999, p. 80. (3) JO L 157 du 24. 6. 1999, p. 27. 16. 3. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 68/21 ANNEXE «ANNEXE Bilan d'approvisionnement des Açores et de Madère en produits céréaliers pour la campagne 1999/2000 Région Blé tendre panifiable Blé tendre fourrager Blé dur Orge Maïs Malt Total Açores Madère 35 000 25 000 Total 60 000 — — — 500 5 000 5 500 12 500 2 500 105 000 35 000 1 000 2 500 154 000 70 000 15 000 140 000 3 500 224 000»


title: Verordnung (EG) Nr. 565/2000 der Kommission vom 15. März 2000 zur Festsetzung der im Sektor Reis geltenden Einfuhrzölle

eurovoc_concepts:
CCT duties
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rice

text: L 68/56 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 16. 3. 2000 VERORDNUNG (EG) Nr. 565/2000 DER KOMMISSION vom 15. März 2000 zur Festsetzung der im Sektor Reis geltenden Einfuhrzölle DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates vom 22. Dezember 1995 über die gemeinsame Marktorganisation für Reis (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2072/98 (2), gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1503/96 der Kommission vom 29. Juli 1996 mit Durchführungsbestimmungen zu der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates betreffend die Erhe- bung von Einfuhrzöllen im Reissektor (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2831/98 (4), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 1, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) Gemäß Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 werden bei der Einfuhr der in Artikel 1 derselben Verordnung genannten Erzeugnisse die Zölle des Gemeinsamen Zolltarifs erhoben. Bei den Erzeugnissen von Absatz 2 desselben Artikels entsprechen die Zölle jedoch dem bei ihrer Einfuhr geltenden Interventions- preis, erhöht bei der Einfuhr von geschältem oder voll- geschliffenem Reis um einen bestimmten ständig Prozentsatz und vermindert um den Einfuhrpreis. Dieser Zoll darf jedoch den Satz des Gemeinsamen Zolltarifs nicht überschreiten. (2) Gemäß Artikel 12 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 wird der cif-Einfuhrpreis unter Zugrundelegung der repräsentativen Preise des betreffenden Erzeugnisses (3) (4) (5) (6) auf dem Weltmarkt oder auf dem gemeinschaftlichen Einfuhrmarkt berechnet. Mit der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 wurden die Durchführungsbestimmungen erlassen, die sich auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 beziehen und die im Sektor Reis geltenden Zölle betreffen. Die Einfuhrzölle gelten, bis eine Neufestsetzung in Kraft tritt, außer wenn in den zwei Wochen vor der folgenden Festsetzung keine Notierung in der Referenzquelle gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 vorliegt. sich die Einfuhrzölle Damit reibungslos anwenden lassen, sollten zu ihrer Berechnung die in einem Bezugs- zeitraum festgestellten Marktkurse zugrunde gelegt werden. Die Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 hat die Festsetzung der Zölle gemäß den Anhängen der vorliegenden Verordnung zur Folge — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die im Sektor Reis gemäß Artikel 11 Absätze 1 und 2 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 anwendbaren Einfuhrzölle werden in Anhang I unter Zugrundelegung der im Anhang II angegebenen Bestandteile festgesetzt. Diese Verordnung tritt am 16. März 2000 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 15. März 2000 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 329 vom 30. 12. 1995, S. 18. (2) ABl. L 265 vom 30. 9. 1998, S. 4. (3) ABl. L 189 vom 30. 7. 1996, S. 71. (4) ABl. L 351 vom 29. 12. 1998, S. 25. 16. 3. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 68/57 ANHANG I Festsetzung der Einfuhrzölle für Reis und Bruchreis Drittländer (außer AKP-Staaten und Bangladesch) (3) AKP-Staaten (1) (2) (3) Zoll (5) Bangladesch (4) Basmati Indien und Pakistan (6) Ägypten (8) (in EUR/t) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 139,90 139,90 139,90 202,91 139,90 139,90 139,90 202,91 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 44,63 44,63 44,63 66,68 44,63 44,63 44,63 66,68 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 45,38 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 65,61 65,61 65,61 97,11 65,61 65,61 65,61 97,11 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 (7) 0,00 0,00 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 104,93 104,93 104,93 152,18 104,93 104,93 104,93 152,18 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 105,00 KN-Code 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 (1) Bei der Einfuhr von Reis mit Ursprung in den AKP-Staaten gilt der im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 des Rates (ABl. L 215 vom 1. 8. 1998, S. 12) und der geänderten Verordnung (EG) Nr. 2603/97 der Kommission (ABl. L 351 vom 23. 12. 1997, S. 22) festgelegte Zoll. (2) Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 wird bei der unmittelbaren Einfuhr von Erzeugnissen mit Ursprung in den Staaten in Afrika, im karibischen Raum und im Pazifischen Ozean in das überseeische Departement Réunion kein Zoll erhoben. (3) Der bei der Einfuhr von Reis in das überseeische Departement Réunion zu erhebende Zoll ist in Artikel 11 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 festgesetzt. (4) Bei der Einfuhr von Reis, ausgenommen Bruchreis (KN-Code 1006 40 00), mit Ursprung in Bangladesch gilt der im Rahmen der Verordnung (EWG) Nr. 3491/90 des Rates (ABl. L 337 vom 4. 12. 1990, S. 1) und der geänderten Verordnung (EWG) Nr. 862/91 der Kommission (ABl. L 88 vom 9. 4. 1991, S. 7) festgelegte Zoll. (5) Gemäß Artikel 101 Absatz 1 des geänderten Beschlusses 91/482/EWG des Rates (ABl. L 263 vom 19. 9. 1991, S. 1) werden Erzeugnisse mit Ursprung in überseeischen Ländern und Gebieten zollfrei eingeführt. (6) Für geschälten Reis der Sorte Basmati, der seinen Ursprung in Indien und Pakistan hat, wird eine Ermäßigung um 250 EUR/t berücksichtigt (Artikel 4a der geänderten Verordnung (EG) Nr. 1503/96). (7) Zollsatz des Gemeinsamen Zolltarifs. (8) Bei der Einfuhr von Reis mit Ursprung in und Herkunft aus Ägypten gilt der im Rahmen der Verordnungen (EG) Nr. 2184/96 des Rates (ABl. L 292 vom 15. 11. 1996, S. 1) und (EG) Nr. 196/97 der Kommission (ABl. L 31 vom 1. 2. 1997, S. 53) festgelegte Zoll. L 68/58 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 16. 3. 2000 ANHANG II Berechnung des im Sektor Reis zu erhebenden Einfuhrzolls 1. Einfuhrzoll (EUR/t) (1) 202,91 455,00 139,90 455,00 (1) Paddy Reisbruch Geschält Geschliffen Geschält Geschliffen Indica Japonica 2. Berechnungsbestandteile a) cif-Preis Arag (EUR/t) b) fob-Preis (EUR/t) c) Frachtkosten (EUR/t) d) Quelle (1) Zollsatz des Gemeinsamen Zolltarifs. — — — — 334,12 314,19 421,00 329,11 — — — — 389,81 297,92 31,19 31,19 USDA USDA Operator Operator — — — —


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-0774/00 di Jens-Peter Bonde (EDD) al Consiglio. Finanziamento della riunione dei ministri della difesa.

eurovoc_concepts:
EU financing
common security and defence policy
ministerial meeting

text: 13. 2. 2001 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 46 E/41 il La Commissione sta inoltre valutando, fabbisogno di contributi supplementari al bilancio per il 2000 e il 2001. Prossimamente, saranno presentate alla Commissione proposte volte ad aiutare il paese a mantenere la sua stabilit(cid:224) macroecono- mica, con la possibilit(cid:224) di stanziare importi supplementari fino a 15 milioni di euro. insieme al governo del Mozambico e alla Banca mondiale, La Commissione prosegue comunque anche il suo normale programma di sviluppo in Mozambico, i cui stanziamenti non sono stati oggetto di nessuno storno. Gli esborsi saranno anzi incrementati, e nel 2000 si prevede di arrivare a 150 milioni di euro contro i 100 milioni di euro del 1999. Il contributo della Commissione alle operazioni di soccorso e di ricostruzione dovrebbe proseguire per almeno sei mesi. La Commissione sta definendo la sua strategia d(cid:146)intervento per la fase di ricostruzione, che dovr(cid:224) essere coordinata con le operazioni di soccorso e costituirne il proseguimento, onde garantire la continuit(cid:224) dell(cid:146)assistenza. (2001/C 46 E/046) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0774/00 di Jens-Peter Bonde (EDD) al Consiglio (15 marzo 2000) Oggetto: Finanziamento della riunione dei ministri della difesa Sono state effettuate spese a carico del bilancio dell(cid:146)UE per la riunione informale dei ministri della difesa tenutasi in Portogallo il 28 febbraio 2000? A quanto ammonterebbero, in tal caso, tali spese? Risposta (10 luglio 2000) Per la riunione informale dei Ministri della difesa tenutasi in Portogallo il 28 febbraio 2000 non sono state effettuate spese a carico del bilancio dell(cid:146)Unione. A parte le spese di missione di alcuni funzionari, le spese imputabili alla normale gestione dei servizi sono state sostenute dalla Presidenza. (2001/C 46 E/047) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0783/00 di Encarnaci(cid:243)n Redondo JimØnez (PPE-DE) alla Commissione Oggetto: Controllo dell(cid:146)utilizzazione dei grassi vegetali (16 marzo 2000) Come intende la Commissione controllare l(cid:146)utilizzazione dei grassi vegetali nella fabbricazione di cioccolata qualora venga adottata la direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio relativa ai prodotti di cacao e di cioccolata destinati all(cid:146)alimentazione umana (COM(97) 682) (1)? (1) GU C 118 del 17. 4. 1998, pag. 10. Risposta data dal sig. Fischler a nome della Commissione (27 aprile 2000) La Commissione desidera sottolineare in primo luogo che il controllo dei prodotti alimentari spetta agli tecnici specifici previsti nella legislazione Stati membri e che, in secondo luogo, alla luce dei dati


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0774/00 från Jens-Peter Bonde (EDD) till rådet. Finansiering av försvarsministermöte.

text: 13. 2. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 46 E/41 Kommissionen bed(cid:246)mer f(cid:246)r n(cid:228)rvarande (cid:228)ven, i samarbete med Mo(cid:231)ambiques regering och V(cid:228)rldsbanken, behovet av ytterligare budgetst(cid:246)d (cid:229)r 2000 och 2001. F(cid:246)rslag som syftar till att hj(cid:228)lpa landet att uppr(cid:228)tth(cid:229)lla sin makroekonomiska stabilitet kommer inom kort att l(cid:228)ggas fram f(cid:246)r kommissionen. Ytterligare medel p(cid:229) upp till 15 miljoner euro skulle kunna g(cid:246)ras tillg(cid:228)ngliga f(cid:246)r detta. Trots detta forts(cid:228)tter kommissionen med sitt normala utvecklingsprogram i Mo(cid:231)ambique, fr(cid:229)n vilket inga medel tagits. Tv(cid:228)rtom kommer utbetalningarna att (cid:246)ka och ber(cid:228)knas uppg(cid:229) till 150 miljoner euro (cid:229)r 2000, j(cid:228)mf(cid:246)rt med 100 miljoner euro 1999. Kommissionens insatser under hj(cid:228)lp- och (cid:229)terflyttningsfasen v(cid:228)ntas forts(cid:228)tta i minst sex m(cid:229)nader till. Kommissionen (cid:228)r nu p(cid:229) v(cid:228)g att fastst(cid:228)lla sin strategi f(cid:246)r insatser under (cid:229)terst(cid:228)llandefasen, vilken kommer att utformas f(cid:246)r att ansluta till och ta (cid:246)ver fr(cid:229)n n(cid:246)dhj(cid:228)lpsaktionerna i syfte att s(cid:228)kerst(cid:228)lla ett oavbrutet bist(cid:229)nd. (2001/C 46 E/046) SKRIFTLIG FR¯GA E-0774/00 fr(cid:229)n Jens-Peter Bonde (EDD) till r(cid:229)det (15 mars 2000) ˜mne: Finansiering av f(cid:246)rsvarsministerm(cid:246)te Har utgifter f(cid:246)r f(cid:246)rsvarsministrarnas informella m(cid:246)te i Portugal den 28 februari 2000 p(cid:229) n(cid:229)got s(cid:228)tt betalats via EU:s budget, och om s(cid:229) (cid:228)r fallet (cid:129) vilka? Svar (10 juli 2000) F(cid:246)r det informella f(cid:246)rsvarsministerm(cid:246)tet i Portugal den 28 februari 2000 har inga utgifter belastat unionens budget. Ordf(cid:246)randeskapet bar kostnaderna, bortsett fr(cid:229)n kostnaderna f(cid:246)r n(cid:229)gra tj(cid:228)nstem(cid:228)n i samband med tj(cid:228)nsteresor som h(cid:228)nf(cid:246)rs till avdelningarnas normala f(cid:246)rvaltning. (2001/C 46 E/047) SKRIFTLIG FR¯GA E-0783/00 fr(cid:229)n Encarnaci(cid:243)n Redondo JimØnez (PPE-DE) till kommissionen ˜mne: Kontroll av anv(cid:228)ndningen av vegetabiliska fetter (16 mars 2000) Hur har kommissionen t(cid:228)nkt kontrollera anv(cid:228)ndningen av vegetabiliska fetter vid tillverkningen av choklad om Europaparlamentet och r(cid:229)dets direktiv om kakao- och chokladvaror avsedda f(cid:246)r livsmedel (KOM(1997) 682) (1) antas? (1) EGT C 118, 17. 4. 1998, s. 10. Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (27 april 2000) F(cid:246)r det inom medlemsstaternas ansvarsomr(cid:229)de. F(cid:246)r det andra anv(cid:228)nder medlemsstaterna inom ramen f(cid:246)r sin kontroll- livsmedelskontroll (cid:228)r en fr(cid:229)ga som ligger f(cid:246)rsta vill kommissionen understryka att


title: Euroopan parlamentin lainsäädäntöpäätöslauselma neuvoston yhteisestä kannasta Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen 1999 ... (EY) antamiseksi tarkistetusta yhteisön ympäristömerkkijärjestelmästä (10656/2/1999 – C5-0223/1999 — 1996/0312(COD))

eurovoc_concepts:
eco-label
environmental impact
environmental protection
non-governmental organisation

text: C 377/146 Euroopan yhteisöjen virallinen lehti FI 29. 12. 2000 Keskiviikko 15. maaliskuuta 2000 (cid:1) ottaa huomioon komission muutetun ehdotuksen (KOM(97) 682) (1), (cid:1) ottaa huomioon EY:n perustamissopimuksen 251 artiklan 2 kohdan, (cid:1) ottaa huomioon työjärjestyksen 80 artiklan, (cid:1) ottaa huomioon ympäristöasioiden, kansanterveyden ja kuluttajapolitiikan valiokunnan suosituksen toiseen käsittelyyn (A5-0047/2000), 1. 2. tarkistaa yhteistä kantaa seuraavasti; kehottaa puhemiestä välittämään parlamentin kannan neuvostolle ja komissiolle. NEUVOSTON YHTEINEN KANTA PARLAMENTIN TARKISTUKSET (Tarkistus 1) Johdanto-osan 14 a kappale (uusi) 14 a) kaakaota, kaakaovoita ja muita suklaanvalmistuk- sessa käytettäviä kasvirasvoja tuotetaan ennen kaikkea kehitysmaissa; kehitysmaissa asuvien ihmisten etujen mukaista on tehdä mahdollisimman pitkäaikaisia sopimuk- sia, minkä vuoksi komission olisi tutkittava, miten yhteisö voi tukea tällaisten sopimusten tekemistä kaakaovoin ja muiden kasvirasvojen osalta (mm. ”reilua kaupankäyntiä” edistämällä), (1) EYVL C 118, 17. 4. 1998, s. 10. 8. Ympäristömerkin myöntämisjärjestelmä *** II A5-0054/2000 Euroopan parlamentin lainsäädäntöpäätöslauselma neuvoston yhteisestä kannasta Euroopan parla- mentin ja neuvoston asetuksen 1999… (EY) antamiseksi tarkistetusta yhteisön ympäristömerkki- järjestelmästä (10656/2/1999 + C5-0223/1999 + 1996/0312(COD)) (Yhteispäätösmenettely: toinen käsittely) Euroopan parlamentti, joka (cid:1) ottaa huomioon neuvoston yhteisen kannan (10656/2/1999 (cid:1) C5-0223/1999) (1), (cid:1) ottaa huomioon ensimmäisessä käsittelyssä esittämänsä kannan (2) komission ehdotuksesta Euroopan parlamentille ja neuvostolle (KOM(96) 603) (3), (cid:1) ottaa huomioon komission muutetun ehdotuksen (KOM(1999) 21) (4), (1) EYVL C 25, 28. 1. 2000, s. 1. (2) EYVL C 167, 1. 6. 1998, s. 118 ja EYVL C 279, 1. 10. 1999, s. 275. (3) EYVL C 114, 12. 4. 1997, s. 9. (4) EYVL C 64, 6. 3. 1999, s. 14. 29. 12. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti C 377/147 Keskiviikko 15. maaliskuuta 2000 (cid:1) ottaa huomioon EY:n perustamissopimuksen 251 artiklan 2 kohdan, (cid:1) ottaa huomioon työjärjestyksen 80 artiklan, (cid:1) ottaa huomioon ympäristöasioiden, kansanterveyden ja kuluttajapolitiikan valiokunnan suosituksen toiseen käsittelyyn (A5-0054/2000), 1. 2. tarkistaa yhteistä kantaa seuraavasti; kehottaa puhemiestä välittämään parlamentin kannan neuvostolle ja komissiolle. NEUVOSTON YHTEINEN KANTA PARLAMENTIN TARKISTUKSET (Tarkistus 1) Johdanto-osan 5 kappale Jotta suuri yleisö hyväksyisi yhteisön ympäristömerkkijär- 5) jestelmän, on ensisijaisen tärkeää, että valtioista riippumatto- milla ympäristöjärjestöillä ja kuluttajajärjestöillä on merkittävä asema yhteisön ympäristömerkin myöntämisperusteiden laati- misessa ja vahvistamisessa. Jotta suuri yleisö hyväksyisi yhteisön ympäristömerkkijär- 5) jestelmän, on ensisijaisen tärkeää, että valtioista riippumatto- milla ympäristöjärjestöillä ja kuluttajajärjestöillä on merkittävä asema yhteisön ympäristömerkin myöntämisperusteiden laati- misessa ja vahvistamisessa, ja että ne voivat osallistua aktiivi- sesti näihin toimiin. (Tarkistus 2) 5 artiklan ensimmäinen a kohta (uusi), toinen, kolmas ja neljäs kohta Työsuunnitelmassa otetaan erityisesti huomioon yhteisten toimien kehittäminen ympäristömerkillä varustettujen tuotteiden käytön tukemiseksi sekä olemassa olevia ja tulevia tuoteryhmiä jäsenvaltioiden ja Euroopan unionin tasolla koskevan tiedonvaihtojärjestelmän perustaminen. Työsuunnitelmaan sisältyy lisäksi strategian toteuttamista kos- kevia toimenpiteitä sekä suunnitellut järjestelmän rahoitusjär- jestelyt. Työsuunnitelmaan sisältyy lisäksi strategian toteuttamista kos- kevia toimenpiteitä sekä suunnitellut järjestelmän rahoitusjär- jestelyt. Työsuunnitelmassa luetellaan myös palvelut, joihin järjestelmää ei sovelleta, organisaatioiden vapaaehtoisesta osallistumisesta yhteisön ympäristöasioiden hallinta- ja auditointijärjestelmään (EMAS) annettu Euroopan parlamentin ja neuvoston asetus (EY) N:o …/1999 huomioon ottaen. Työsuunnitelmassa luetellaan myös palvelut, joihin järjestelmää ei sovelleta, organisaatioiden vapaaehtoisesta osallistumisesta yhteisön ympäristöasioiden hallinta- ja auditointijärjestelmään (EMAS) annettu Euroopan parlamentin ja neuvoston asetus (EY) N:o …/2000 huomioon ottaen. Työsuunnitelmaa tarkistetaan määräajoin. Työsuunnitelmaa tarkistetaan määräajoin. Ensimmäiseen tarkistamiseen sisältyy kertomus yhteisön ympäristömerkkijärjestelmän ja kansallisten järjestelmien yhteensovittamista ja yhteistyötä koskevien suunnitelmien toteutumisesta. (Tarkistus 3) 11 artiklan toinen a kohta (uusi) Jos tuotteella on oikeus sekä yhteisön ympäristömerkkiin että kansalliseen merkkiin, nämä kaksi merkkiä esitetään tuotteessa rinnakkain. C 377/148 Euroopan yhteisöjen virallinen lehti FI 29. 12. 2000 Keskiviikko 15. maaliskuuta 2000 NEUVOSTON YHTEINEN KANTA PARLAMENTIN TARKISTUKSET (Tarkistus 4) 14 artiklan 2 kohdan b alakohta b) toimivaltaisten elinten työjärjestys takaa kansallisella tasolla kaikkien sidosryhmien osallistumisen ja asianmukaisen avoimuuden; b) toimivaltaisten elinten työjärjestys takaa kansallisella tasolla kaikkien sidosryhmien aktiivisen osallistumisen ja asian- mukaisen avoimuuden; (Tarkistukset 5 ja 6) Liite V 1. Hakemusmaksut 1. Hakemusmaksut Ympäristömerkin myöntämistä koskevan hakemuksen johdosta on suoritettava maksu, joka liittyy hakemuksen käsittelykului- hin. Vähimmäismaksu vahvistetaan erikseen. Ympäristömerkin myöntämistä koskevan hakemuksen johdosta on suoritettava maksu, joka liittyy hakemuksen käsittelykului- hin. Vähimmäis- ja enimmäismaksu vahvistetaan erikseen. Pk-yritysten sekä kehitysmaiden tuotevalmistajien ja palvelun tarjoajien hakemusmaksun olisi oltava alennettu. Pk-yritysten sekä kehitysmaiden tuotevalmistajien ja palvelun tarjoajien hakemusmaksua alennetaan huomattavasti eli vähintään 25 prosentilla. 2. Vuosimaksut 2. Vuosimaksut Kukin hakija, jolle on myönnetty ympäristömerkki, maksaa merkin käytöstä vuosimaksun merkin myöntäneelle toimivaltai- selle elimelle. Kukin hakija, jolle on myönnetty ympäristömerkki, maksaa merkin käytöstä vuosimaksun merkin myöntäneelle toimivaltai- selle elimelle. Maksun kattama aika alkaa päivästä, myönnettiin hakijalle. jona ympäristömerkki Maksun kattama aika alkaa päivästä, myönnettiin hakijalle. jona ympäristömerkki Vuosimaksu lasketaan ympäristömerkin saaneen tuotteen vuo- sittaisen yhteisössä tapahtuvan myynnin perusteella. Vähim- mäismaksu vahvistetaan erikseen. Vuosimaksu lasketaan ympäristömerkin saaneen tuotteen vuo- sittaisen yhteisössä tapahtuvan myynnin perusteella. Vähim- mäis- ja enimmäismaksu vahvistetaan erikseen. Pk-yritysten sekä kehitysmaiden tuotevalmistajien ja palvelun tarjoajien vuosimaksun olisi oltava alennettu. Pk-yritysten sekä kehitysmaiden tuotevalmistajien ja palvelun tarjoajien vuosimaksua alennetaan huomattavasti eli vähin- tään 25 prosentilla. Vuosittaista myyntiä koskevien tietojen olisi perustuttava vapaasti teh- taalla -hintoihin. Hakijoille, joilla on jo yhteisön ympäristöasioiden hallinta- ja auditointijärjestelmän (EMAS) tai ISO 14001 -standardin mukainen sertifiointi, voidaan myöntää vuosimaksusta lisäalennuksia. Muita alennuksia voidaan myöntää 17 artiklan mukaisesti sikäli kuin ne ovat aiheellisia. 3. Testaus- ja valvontakustannukset 3. Testaus- ja valvontakustannukset Hakemusmaksuun tai vuosimaksuun eivät sisälly sellaisista tes- tauksista ja valvonnasta aiheutuvat kustannukset, jotka voivat olla tarpeen hakemuksissa tarkoitettujen tuotteiden osalta. Hakijat vastaavat itse tällaisista testaus- ja valvontakustannuk- sista. Hakemusmaksuun tai vuosimaksuun eivät sisälly sellaisista tes- tauksista ja valvonnasta aiheutuvat kustannukset, jotka voivat olla tarpeen hakemuksissa tarkoitettujen tuotteiden osalta. Hakijat vastaavat itse tällaisista testaus- ja valvontakustannuk- sista. 29. 12. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti C 377/149 Keskiviikko 15. maaliskuuta 2000 NEUVOSTON YHTEINEN KANTA PARLAMENTIN TARKISTUKSET Arviointi- ja valvontavaatimuksia laadittaessa on otettava huomioon tiukka kustannusten minimoimisen tavoite. Tämä on erityisen tärkeää pyrittäessä helpottamaan pien- ten ja keskisuurten yritysten osallistumista yhteisön ympä- ristömerkkijärjestelmään ja siten edistämään merkin yleis- tymistä. 9. Jätteenpoltto *** II A5-0056/2000 Euroopan parlamentin lainsäädäntöpäätöslauselma neuvoston yhteisestä kannasta Euroopan parla- mentin ja neuvoston direktiivin antamiseksi jätteenpoltosta (11472/1/1999 + C5-0274/1999 + 1998/0289(COD)) (Yhteispäätösmenettely: toinen käsittely) Euroopan parlamentti, joka (cid:1) ottaa huomioon neuvoston yhteisen kannan (11472/1/1999 (cid:1) C5-0274/1999) (1), (cid:1) ottaa huomioon ensimmäisessä käsittelyssä esittämänsä kannan (2) komission ehdotuksesta Euroopan parlamentille ja neuvostolle (KOM(1998) 558) (3), (cid:1) ottaa huomioon komission muutetun ehdotuksen (KOM(1999) 330), (cid:1) ottaa huomioon EY:n perustamissopimuksen 251 artiklan 2 kohdan, (cid:1) ottaa huomioon työjärjestyksen 80 artiklan, (cid:1) ottaa huomioon ympäristöasioiden, kansanterveyden ja kuluttajapolitiikan valiokunnan suosituksen toiseen käsittelyyn (A5-0056/2000), 1. 2. tarkistaa yhteistä kantaa seuraavasti; kehottaa puhemiestä välittämään parlamentin kannan neuvostolle ja komissiolle. NEUVOSTON YHTEINEN KANTA PARLAMENTIN TARKISTUKSET (Tarkistus 1) Johdanto-osan 8 a kappale (uusi) 8 a) Yhteisön jätehuoltostrategian täydentämiseksi on tarpeen antaa direktiivi joihin sisältyvät suunnitelmat poltettavaksi tarkoitettujen jättei- den esilajittelusta. jätehuoltosuunnitelmista, (1) EYVL C 25, 28. 1. 2000, s. 17. (2) EYVL C 219, 30. 7. 1999, s. 249 ja EYVL C 279, 1. 10. 1999, s. 274. (3) EYVL C 372, 2. 12. 1998, s. 11