title: Proposta de regulamento do Conselho que suspende determinadas concessões estabelecidas no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10. 03. 2000 COM(2000) 129 final 2000/0054 (ACC) PPrrooppoossttaa ddee RREEGGUULLAAMMEENNTTOO DDOO CCOONNSSEELLHHOO que suspende determinadas concessões estabelecidas no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro (apresentada pela Comissão) 1. 2. 3. 4. 5. 6. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho em 27 de Junho de 1996, a Comissão e os países associados interessados concluíram negociações relativamente aos Protocolos Adicionais aos Acordos Europeus. Os Protocolos Adicionais adaptam certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e os resultados das negociações do Uruguay Round, incluindo o melhoramento das disposições preferenciais existentes. O Conselho aprovou o Protocolo Adicional, em nome da Comunidade, pela decisão do Conselho de 18 de Maio de 19981. No seguimento de uma decisão de 25 de Maio de 1999 do Governo da República da Letónia e da aprovação subsequente, em 27 de Maio de 1999, pelo Parlamento da República da Letónia, foram introduzidas medidas de salvaguarda provisórias contra a importação para a Letónia de carne de suíno (NC 0203) originária, nomeadamente, da Comunidade Europeia. As medidas de salvaguarda provisórias foram prorrogadas por dois anos suplementares, a partir de 18 de Dezembro de 1999, na sequência de uma decisão, de 7 de Dezembro, do Governo letão, que foi aprovada, em 9 de Dezembro, pelo Parlamento letão. Ao adoptar as medidas de salvaguarda definitivas, sem apresentação prévia da questão ao Conselho de Associação UE-Letónia, a República da Letónia não actuou em conformidade com as suas obrigações, nos termos do no 2 e do no 3, alínea a), do artigo 33o do Acordo Europeu UE-Letónia, que prevêem que a questão seja comunicada ao Conselho de Associação UE-Letónia, juntamente com todas as informações relevantes, de modo a encontrar uma solução no prazo de 30 dias. Realizaram-se apenas consultas técnicas entre as Partes (em 26 de Maio de 1999, 15 de Junho de 1999, 12 de Outubro de 1999 e 23 de Novembro de 1999), mas a Letónia não forneceu todas as informações pertinentes ao Conselho de Associação UE-Letónia antes da adopção das medidas de salvaguarda definitivas. A República da Letónia não estabeleceu, além disso, que as condições exigidas nos termos do artigo 30o do Acordo Europeu com a Letónia para a adopção das medidas de salvaguarda estão cumpridas no caso presente. Nomeadamente, a Letónia não provou que a carne de suíno originária da Comunidade foi importada para a Letónia em quantidades e em condições tais que tenham causado graves prejuízos a produtores letões de produtos similares ou directamente concorrentes. Desde a entrada em vigor das medidas de salvaguarda letãs relativamente à carne de suíno os operadores da Comunidade sofrem perdas económicas substanciais, por terem deixado de poder exportar carne de suíno para a Letónia. A fim de proteger os interesses da Comunidade a Comissão propõe que se tomem medidas, como retaliação às medidas de salvaguarda relativas à carne de suíno, introduzidas pela República da Letónia. Por esse motivo, o presente regulamento prevê a suspensão 1 JO L 317 de 10. 12. 1999, p. 1. 2 das concessões agrícolas relativas à manteiga, que a Comunidade concede à República da Letónia. 7. Solicita-se ao Conselho que adopte o regulamento proposto. 3 2000/0054 (ACC) PPrrooppoossttaa ddee RREEGGUULLAAMMEENNTTOO DDOO CCOONNSSEELLHHOO que suspende determinadas concessões estabelecidas no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°, Tendo em conta a proposta da Comissão2, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) O Protocolo que adapta aspectos das trocas comerciais previstas no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e os resultados das incluindo o melhoramento das disposições negociações do Uruguay Round, preferenciais existentes3, que o Conselho decidiu concluir em 18 de Maio de 1998, entrou em vigor em 1 de Março de 2000. O Acordo Europeu prevê concessões relativamente a produtos agrícolas, concedidas mutuamente pela Comunidade e a Letónia, numa base harmoniosa e recíproca, como estabelecido no Anexo V - A (concessões da Comunidade), no Anexo X e no Anexo XI (concessões da Letónia). Em 1 de Junho de 1999 a República da Letónia introduziu medidas de salvaguarda provisórias relativamente à carne de suíno originária, nomeadamente, da Comunidade Europeia, sem respeitar as suas obrigações de consulta, tal como estipuladas nos termos do no 2 e do no 3, alínea a), do artigo 33o do Acordo Europeu, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro4. A partir de 18 de Dezembro de 1999 a República da Letónia adoptou medidas de salvaguarda definitivas relativas à carne de suíno, por um prazo de dois anos. A Comunidade considera que a República da Letónia não estabeleceu que as condições do artigo 30o do Acordo Europeu com a Letónia para a adopção das medidas de salvaguarda estão cumpridas no caso presente. Nomeadamente, a Letónia não provou que a carne de suíno originária da Comunidade foi importada para a 2 3 4 JO C … JO L 317 de 10. 12. 1999, p. 1. JO L 26 de 2. 2. 1998, p. 3. 4 Letónia em quantidades e em condições tais que tenham causado graves prejuízos a produtores letões de produtos similares ou directamente concorrentes. Como consequência das medidas tomadas pela República da Letónia a exportação comunitária dos produtos em questão para a República da Letónia foi seriamente limitada. Nos termos do Acordo Europeu com a Letónia, esta situação dá lugar à aplicação do no 2 do seu artigo 123°. É adequado proteger os interesses comerciais da Comunidade, suspendendo certas concessões estabelecidas no Acordo Europeu com a Letónia, que são equivalentes, em termos de valor comercial, ao efeito das medidas de salvaguarda letãs relativas à carne de suíno, para as exportações comunitárias para a Letónia. Nos termos do no 2 do artigo 123° do Acordo Europeu com a Letónia, na selecção das medidas, deve dar-se prioridade às que menos perturbem o funcionamento do Acordo Europeu. Antes de essas medidas serem tomadas o Conselho de Associação UE-Letónia recebeu todas as informações relevantes necessárias ao exame completo da situação, para que se busque uma solução aceitável para as Partes. (5) (6) (7) (8) (9) (10) Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão5, sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o São suspensas as seguintes concessões estabelecidas no Anexo V - A do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro: Número de ordem Código CN Descrição Direito aplicável (% de NMF) Quanti- dade de base (tone- ladas) Dispo- sições especí- ficas De 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tone- ladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tone- ladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tone- ladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tone- ladas) de 1. 7. 2000 (tone- ladas) 0405 10 Manteiga 20 900 945 990 1 035 1 080 1 125 5 JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. 5 Artigo 2o A Comissão revogará as medidas estabelecidas no artigo 1o, em conformidade com o procedimento estabelecido no no 2 do artigo 3o, quando as medidas de salvaguarda impostas pela República da Letónia relativamente às importações de carne de suíno originária da Comunidade Europeia tenham sido abolidas. Artigo 3o 1. 2. 3. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, instituído nos termos do artigo 41o do Regulamento (CE) no 1255/19996. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número. O prazo previsto no no 3 do artigo 4o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês. Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Será aplicável às licenças de importação emitidas depois da data de entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 6 JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 48. 6 1. 2. 3. 4. 5. 5. 0 5. 1 FICHA FINANCEIRA RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10: Direitos agrícolas DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: DOTAÇÕES: 1 102,2 milhões de EUR Regulamento do Conselho, que suspende determinadas concessões estabelecidas no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro. BASE JURÍDICA: Artigo 133o do Tratado OBJECTIVOS DA MEDIDA: Suspender certas concessões da Comunidade à República da Letónia. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS (em milhões de EUR) PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) EXERCÍCIO EM CURSO [2000] (milhões de EUR) EXERCÍCIO SEGUINTE [2001] (milhões de EUR) DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS DE OUTROS SECTORES - - RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) NO PLANO NACIONAL - 5. 0. 1 PREVISÕES DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÕES DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CÁLCULO: Ver anexo. 1,7 1,0 1,7 2002 1,7 2003 1,7 2004 1,7 2005 1,7 6. 0 6. 1 6. 2 6. 3 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS OBSERVAÇÕES: SIM SIM NÃO SIM No cálculo partiu-se do princípio de que as quantidades exportadas pela República da Letónia permanecerão inalteradas, apesar da suspensão dos direitos preferenciais. Se a República da Letónia deixar de exportar manteiga para a União Europeia como resultado da suspensão dos direitos, a presente medida terá como resultado uma perda de recursos próprios equivalente aos que se esperava obter em 2000, isto é, 0,4 milhões de EUR. Neste caso, as despesas da União Europeia requeridas para as restituições à exportação poderão igualmente ser reduzidas de 1,9 milhões de EUR (1 125 t x 1 700 EUR/t). 7 SUSPENSÃO DAS CONCESSÕES CONCEDIDAS À REPÚBLICA DA LETÓNIA ANEXO Código CN Descrição Contingente a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Taxa consolidada (EUR/t) 2000 Taxa anterior (% do direito de base Nova taxa (% do direito de base) Direito reduzido cobrado no âmbito do CT em 2000 (EUR) Cobrar com base nas importações no âmbito do CT em 2000 (EUR) Previsto com base nas importações no âmbito do CT em 2000 (EUR) 0405 10 Manteiga 1 125 1 896 20 100 426 600 2 133 000 1 706 400 As quantidades utilizadas no cálculo dizem respeito aos contingente pautais preferenciais concedidos pela CE relativamente às importações de manteiga da Letónia, a partir de 1 de Julho de 2000. Com base nas importações comunitárias de manteiga originárias da Letónia nos últimos três anos, pode supor-se que os contingente pautais seriam inteiramente utilizados durante esse período. Se a suspensão dos direitos reduzidos puser um fim às exportações de manteiga da Letónia para a UE, a presente medida daria lugar a uma perda de recursos próprios equivalente aos que se esperava obter em 2000. 8


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-0832/00 von Maurizio Turco (TDI) an die Kommission. Weitere Erläuterung der Antwort auf die mündliche Anfrage H-0125/00 zu den internen Auswahlverfahren KOM/TA/99, KOM/TB/99 und KOM/TC/99.

formats: html pdf print

text: C 26 E/116 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 26. 1. 2001 (2001/C 26 E/144) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0919/00 von Glyn Ford (PSE) an die Kommission (25. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Windhunde in Spanien und Irland F(cid:252)r Rennen in Irland gez(cid:252)chtete Windhunde werden, wenn sie f(cid:252)r Rennen zu alt sind, oft get(cid:246)tet oder nach Spanien ausgef(cid:252)hrt. Diese Tiere werden nach der Ankunft in Spanien oft schlecht behandelt, und die spanischen Beh(cid:246)rden greifen nicht ein, um die Einhaltung der Normen zu gew(cid:228)hrleisten. Bisher hat Irland zur Unterst(cid:252)tzung der Z(cid:252)chter von Windhunden gemeinschaftliche F(cid:246)rdermittel erhalten. Kann die Kommission versichern, da(cid:223) das nicht mehr geschieht? Kann die Kommission ferner mitteilen, welche Ma(cid:223)nahmen sie einleitet oder beabsichtigt einzuleiten, um ein Ende der Mi(cid:223)handlung von Windhunden in Irland und Spanien, besonders von alten und/oder kranken Hunden, herbeizuf(cid:252)hren? Gemeinsame Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission auf die Schriftlichen Anfragen E-0826/00 und E-0919/00 (19. April 2000) Die Kommission r(cid:228)umt Fragen des Tierschutzes eine hohe Priorit(cid:228)t ein. Es existieren Gemeinschaftsvor- schriften f(cid:252)r den Schutz von Tieren, einschlie(cid:223)lich Hunden, w(cid:228)hrend des Transports und zur Regelung von Tierversuchen zu Forschungszwecken. Gem(cid:228)(cid:223) dem Protokoll zum EG-Vertrag (cid:252)ber den Tierschutz und das Wohlergehen der Tiere tragen die Gemeinschaft und die Mitgliedstaaten bei der Festlegung und Durchf(cid:252)hrung der Politik der Gemeinschaft in den Bereichen Landwirtschaft, Transport, Binnenmarkt und Forschung den Erfordernissen des Wohler- gehens der Tiere in vollem Umfang Rechnung und ber(cid:252)cksichtigen dabei die Rechts- und Verwaltungsvor- schriften und die Gepflogenheiten der Mitgliedstaaten, insbesondere in bezug auf religi(cid:246)se Riten, kulturelle Traditionen und das regionale Erbe. Andererseits sind die Bedingungen, unter denen Hunde wie zum Beispiel Windhunde in den Mitglied- staaten gehalten und bei Rennen eingesetzt werden, nicht durch das Gemeinschaftsrecht geregelt. Folglich f(cid:228)llt diese Angelegenheit unter die alleinige Zust(cid:228)ndigkeit der betreffenden Mitgliedstaaten. Da es Aufgabe der einzelnen Mitgliedstaaten ist, eine L(cid:246)sung f(cid:252)r dieses Problem zu finden, kann die Kommission die verantwortlichen Beh(cid:246)rden nur auffordern, gegen die von dem Herrn Abgeordneten angeprangerten Mi(cid:223)handlungen einzuschreiten. Die Kommission kann best(cid:228)tigen, da(cid:223) die Gemeinschaft keine Beihilfen f(cid:252)r Investitionen in die Windhund- zucht oder in Windhundrennen gew(cid:228)hrt. Es ist m(cid:246)glich, da(cid:223) f(cid:252)r andere Zwecke Beihilfen an Unternehmen, Personen oder Organisationen gezahlt werden, die in der Gemeinschaft Windhunde z(cid:252)chten oder in Windhundrennen involviert sind. In solchen F(cid:228)llen ist es keine Bedingung f(cid:252)r die Gew(cid:228)hrung dieser Beihilfen, da(cid:223) die Empf(cid:228)nger nicht in die Windhundzucht oder -rennen involviert sind, und der Kommission ist (cid:252)ber solche Empf(cid:228)nger nichts bekannt. (2001/C 26 E/145) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-0832/00 von Maurizio Turco (TDI) an die Kommission (10. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Weitere Erl(cid:228)uterung der Antwort auf die m(cid:252)ndliche Anfrage H-0125/00 zu den internen Aus- wahlverfahren KOM/TA/99, KOM/TB/99 und KOM/TC/99 Aus der Antwort auf die m(cid:252)ndliche Anfrage H-0125/00 (1) ergibt sich folgendes: (cid:129) Der Generaldirektor f(cid:252)r Personal und Verwaltung, Horst Reichenbach, und der Vizepr(cid:228)sident der Kommission, Neil Kinnock, beschlossen in gemeinsamer Absprache am 2. Dezember 1999, die auf den 30. f(cid:252)r die Einreichung der Bewerbungen f(cid:252)r die Auswahlverfahren KOM/TA/99, KOM/TB/99 und KOM/TC/99 bis zum 22. Dezember zu verl(cid:228)ngern. festgelegte Frist Juli 26. 1. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 26 E/117 (cid:129) Dieser Beschlu(cid:223) wurde offiziell von Herrn Reichenbach als Anstellungsbeh(cid:246)rde getroffen, der erkl(cid:228)rte, er habe dies aus Sorge dar(cid:252)ber getan, da(cid:223) viele potentielle Bewerber f(cid:252)r das Auswahlverfahren aus rein technischen Gr(cid:252)nden nicht zugelassen w(cid:252)rden, da sie nicht alle Personaldokumente genau nach dem vorgeschriebenen Verfahren eingereicht h(cid:228)tten. Wie oft und wann wurden (cid:129) in Anbetracht dieser Sachlage (cid:129) die zu den Auswahlverfahren zugelassenen Bewerber vor dem 2. Dezember zur Teilnahme am Auswahlverfahren einberufen? Ist es das erste Mal, da(cid:223) Bewerber gegen ihre Nichtzulassung aus (cid:132)rein technischen Gr(cid:252)nden(cid:147) Einspruch erheben? Wenn nicht, wie wurde in den fr(cid:252)heren F(cid:228)llen verfahren? Wie viele Bewerber wurden nach der Fristverl(cid:228)ngerung zu den jeweiligen Auswahlverfahren zugelassen? Welche Staatsangeh(cid:246)rigkeit haben sie und wo waren sie zu dem Zeitpunkt t(cid:228)tig, da sie den Anspruch erworben haben, sich f(cid:252)r die besagten internen Auswahlverfahren zu bewerben? Wie viele Stellen waren zum 30. Juli ausgeschrieben, wie viele sind es bis heute? Wenn die Zahl der ausgeschriebenen Stellen erh(cid:246)ht wurde, so deswegen, weil der Personalbedarf der Kommission gestiegen ist, oder, weil die Interessen der bereits zugelassenen Bewerber gesch(cid:252)tzt werden sollten? Welcher Artikel des Statuts sieht vor, da(cid:223) die Anstellungsbeh(cid:246)rde aus Sorge dar(cid:252)ber, da(cid:223) viele potentielle Bewerber aus rein technischen Gr(cid:252)nden nicht zu einem Auswahlverfahren zugelassen werden, die Frist f(cid:252)r die Einreichung der Bewerbungen zu diesem Auswahlverfahren verl(cid:228)ngern kann? (1) Verhandlungen des Europ(cid:228)ischen Parlaments (Februar 2000). Antwort von Herrn Kinnock im Namen der Kommission (12. April 2000) Die Bewerber f(cid:252)r die einzelnen Auswahlverfahren wurden einmal, und zwar mit Schreiben vom 12. November (KOM/TA und KOM/TB) bzw. vom 15. November 1999 (KOM/TC), zu den Pr(cid:252)fungen am 6. und 7. Dezember 1999 eingeladen. Es ist das erste Mal, da(cid:223) aufgrund der Rechtsprechung die Bekanntgabe eines Auswahlverfahrens innerhalb des Organs v(cid:246)llig ge(cid:228)ndert wurde. In den Bekanntgaben von Auswahlverfahren ist stets vorgesehen, da(cid:223) abgelehnte Bewerber eine erneute Pr(cid:252)fung ihrer Bewerbung durch den Pr(cid:252)fungsausschu(cid:223) verlangen k(cid:246)nnen. Die Zulassungskriterien f(cid:252)r das in Frage stehende Auswahlverfahren unterschieden sich erheblich von den Kriterien fr(cid:252)herer, vergleich- barer Auswahlverfahren. Das f(cid:252)hrte dazu, da(cid:223) zahlreiche Bewerber, denen mitgeteilt worden war, die Zulassungskriterien nicht zu erf(cid:252)llen, bei der Anstellungsbeh(cid:246)rde Einspruch einlegten. Nach der korrekten Vorlage der geforderten Unterlagen wurden zu den schriftlichen Pr(cid:252)fungen im M(cid:228)rz 2000 zugelassen: (cid:129) KOM/TA/99: 341 Bewerber (100 mehr) (cid:129) KOM/TB/99: 182 Bewerber (57 mehr) (cid:129) KOM/TC/99: 255 Bewerber (78 mehr). Die Kommission sammelt keine statistischen Angaben dar(cid:252)ber, wo die Bewerber besch(cid:228)ftigt waren, als sie zu den Auswahlverfahren zugelassen wurden, da diese Angaben im Kontext des Auswahlverfahrens irrelevant sind. Die Staatsangeh(cid:246)rigkeit der zugelassenen Bewerber ist bis zum Abschlu(cid:223) des Auswahlver- fahrens vertraulich, die Namen der erfolgreichen Bewerber werden aber auf dem internen Website der Kommission ver(cid:246)ffentlicht. Wie bereits in der Antwort auf die m(cid:252)ndliche Anfrage H-125/00 des Herrn Abgeordneten in der Fragestunde der Sitzung des Europ(cid:228)ischen Parlaments im Februar 2000 gesagt wurde, ist die Zahl der erfolgreichen Bewerber f(cid:252)r jedes Auswahlverfahren im Lichte der Zahl der zus(cid:228)tzlichen Bewerber gepr(cid:252)ft worden, insbesondere, um sicherzustellen, da(cid:223) den urspr(cid:252)nglich zugelassenen Bewerbern keine Nachteile entstehen. Die Zahl der f(cid:252)r die einzelnen Auswahlverfahren zur Verf(cid:252)gung stehenden Stellen wurde deshalb wie folgt angehoben: (cid:129) KOM/TA/99: von 80 auf 110 (cid:129) KOM/TB/99: von 40 auf 60 (cid:129) KOM/TC/99: von 30 auf 40 C 26 E/118 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 26. 1. 2001 Die Erstellung von Stellenausschreibungen ist in Anhang III ((cid:132)Auswahlverfahren(cid:147)) Artikel 1 des Beamten- statuts geregelt. In Absatz 1 hei(cid:223)t es: (cid:132)Die Stellenausschreibung wird von der Anstellungsbeh(cid:246)rde nach Anh(cid:246)rung des Parit(cid:228)tischen Ausschusses angeordnet(cid:147). Au(cid:223)erdem mu(cid:223) in der Stellenausschreibung die Frist f(cid:252)r die Einreichung der Bewerbungen genannt sein. (2001/C 26 E/146) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0834/00 von Maria Berger (PSE) an den Rat (20. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: (cid:220)berwachung der internationalen Fernmeldeverbindungen Bei der Anh(cid:246)rung (cid:132)Datenschutz in der Europ(cid:228)ischen Union(cid:147), die am 22. /23. Februar 2000 im Europ(cid:228)i- schen Parlament stattgefunden hat, berichtete Duncan Campbell als STOA-Beauftragter (cid:252)ber den Status Quo des Weltabh(cid:246)rsystems Echelon. Dabei wurde klar, da(cid:223) durch Echelon wirtschaftlich relevante Daten in Europa abgeh(cid:246)rt wurden, was zu Sch(cid:228)den f(cid:252)r die europ(cid:228)ische Wirtschaft f(cid:252)hrte. Im Widerspruch dazu erkl(cid:228)rten John Mogg, Generaldirektor der Europ(cid:228)ischen Kommission, und Kommis- sar Martin Bangemann, da(cid:223) Echelon nur (cid:132)press rumours(cid:147) seien, was durch Aussagen von leitenden Beamten wie Martin Brady, Direktor des australischen Geheimdienstes Defence Signal Directorate, klar widerlegt wurde. Viele Indizien sprechen daf(cid:252)r, da(cid:223) der Rat und die Kommission sehr wohl von diesem Abh(cid:246)rsystem gewu(cid:223)t, aber nichts unternommen und das Europ(cid:228)ische Parlament bewu(cid:223)t nicht informiert haben. Ungeachtet all dessen haben der Rat und die Kommission die europ(cid:228)ische Gesetzgebung sogar in eine (cid:132)USA-freundliche(cid:147) Richtung ver(cid:228)ndert, indem sie den Grundz(cid:252)gen eines amerikanischen Gesetzes aus dem Jahr 1994 (CALEA) folgten und der Rat deren W(cid:252)nsche in seiner Entschlie(cid:223)ung vom 17. 1. 1995 (1) (cid:252)ber die rechtm(cid:228)(cid:223)ige (cid:220)berwachung des Fernmeldeverkehrs ber(cid:252)cksichtigte. 1. Welche Stellen im Rat haben zu welcher Zeit von (cid:220)berwachungen der Fernmeldeverbindungen in Europa gewu(cid:223)t und was wurde dagegen unternommen? 2. Welche Ma(cid:223)nahmen will der Rat ergreifen, um in Zukunft die elektronische Kommunikation in Europa gegen Lauschangriffe abzusichern bzw. den Schutz pers(cid:246)nlicher und wirtschaftlicher Daten zu garantieren? 3. War dem Rat bewu(cid:223)t, da(cid:223) die Enfopol-Dokumente auf ILETS-Treffen (International Law Enforcement Telecommunications Seminar) unter US-Vorsitz zur(cid:252)ckgehen und weshalb wurde Enfopol 90 nie disku- tiert, sondern nur durch ein schriftliches Verfahren behandelt? (1) ABl. C 329 vom 4. 11. 1996, S. 1. Antwort (8. Juni 2000) 1. Die Beratungen des Rates (cid:252)ber die technischen Aspekte der rechtm(cid:228)(cid:223)igen (cid:220)berwachung von Fernmeldeverbindungen durch die zust(cid:228)ndigen Beh(cid:246)rden der Mitgliedstaaten werden von der Gruppe (cid:132)Polizeiliche Zusammenarbeit(cid:147) vorbereitet. Das war auch der Fall bei der genannten Entschlie(cid:223)ung des Rates vom 17. Januar 1995 und den Schlu(cid:223)folgerungen des Rates vom 28. Mai 1998 (cid:252)ber Verschl(cid:252)sselung und Strafverfolgung. Was das Abh(cid:246)rsystem Echelon betrifft, so hat der Rat bereits mehrere diesbez(cid:252)gliche parlamentarische Anfragen beantwortet (H-0330/97, P-0501/98, 0-0057/98, H-0546/98, H-0872/98, H-0889/98). 2. Was den Schutz der Privatsph(cid:228)re im Telekommunikationssektor betrifft, so erinnert der Rat an die Richtlinie des Europ(cid:228)ischen Parlaments und des Rates vom 15. Dezember 1997 (cid:252)ber die Verarbeitung personenbezogener Daten und den Schutz der Privatsph(cid:228)re im Bereich der Telekommunikation (1)


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 530/2000 af 10. marts 2000 om åbning af en løbende licitation vedrørende videresalg på det interne marked af 4 428 tons rug, som det franske interventionsorgan ligger inde med

eurovoc_concepts:
France
award of contract
intervention agency
rye
single market

formats: pdf print

text: L 64/12 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 11. 3. 2000 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 530/2000 af 10. marts 2000 om åbning af en løbende licitation vedrørende videresalg på det interne marked af 4 428 tons rug, som det franske interventionsorgan ligger inde med KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 af juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), 30. senest ændret ved forordning (EF) nr. 1253/1999 (2), særlig artikel 5, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) Procedurerne og betingelserne for salg af korn fra inter- ventionsorganerne er fastsat ved Kommissionens forord- ning (EØF) nr. 2131/93 (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 39/1999 (4). I den nuværende markedssituation vil det være hensigts- mæssigt at åbne en løbende licitation vedrørende videre- salg på det interne marked af 4 428 tons rug, som det franske interventionsorgan ligger inde med. De i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i overensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningsko- mitéen for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 vedrørende videresalg på det interne marked af 4 428 tons rug, som det ligger inde med. Artikel 2 Fristen for indgivelse af bud til den første dellicitation 1. fastsættes til den 21. marts 2000. Fristen for indgivelse af bud til den sidste dellicitation 2. udløber den 30. maj 2000. 3. Buddene indgives til det franske interventionsorgan: interprofessionnel des céréales Office national 21, avenue Bosquet F-75341 Paris Cedex 07 (telex OFICE 20 04 90 F/OFIDM 20 36 62 F; fax 47 05 61 32). Artikel 3 Det franske interventionsorgan giver senest tirsdag i ugen efter udløbet af fristen for indgivelse af bud Kommissionen medde- lelse om mængden og gennemsnitspriserne for de forskellige solgte partier. Artikel 4 Det franske interventionsorgan iværksætter på de i forordning (EØF) nr. 2131/93 fastsatte betingelser en løbende licitation Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 10. marts 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 160 af 26. 6. 1999, s. 18. (3) EFT L 191 af 31. 7. 1993, s. 76. (4) EFT L 5 af 9. 1. 1999, s. 64


title: SKRIFTLIG FRÅGA P-0829/00 från Graham Watson (ELDR) till kommissionen. Åkerrenbestämmelser som leder till miljöskador.

eurovoc_concepts:
South West (England)
United Kingdom
agricultural guidance
eligibility criteria
utilised agricultural area

text: C 46 E/52 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 13. 2. 2001 WTO-tvisten h(cid:228)nger snarare samman med behandlingen av amerikanska varum(cid:228)rken som (cid:246)vergavs av sina tidigare kubanska (cid:228)gare och vilka endast p(cid:229) vissa villkor kan registreras, f(cid:246)rnyas och g(cid:246)ras g(cid:228)llande i F(cid:246)renta staterna av de nya (cid:228)garna. Dessa villkor anges i artikel 211 som F(cid:246)renta staterna antog n(cid:228)stan 40 (cid:229)r efter den kubanska revolutionen. Artikel 211 varken inneh(cid:229)ller eller f(cid:246)rst(cid:228)rker principen om icke- erk(cid:228)nnande av utl(cid:228)ndska expropriationer, vilken ledamoten h(cid:228)nvisar till. Efter en ing(cid:229)ende analys av artikel 211 drog kommissionen slutsatsen att artikeln strider mot vissa best(cid:228)mmelser i WTO:s TRIPs-avtal, i synnerhet dess best(cid:228)mmelser om nationell behandling, varum(cid:228)rken och kontroll av efterlevnaden av immateriella r(cid:228)ttigheter. Denna slutsats delades av alla medlemsstater. Betr(cid:228)ffande fr(cid:229)gan om artikel 211 har en diskriminerande verkan skulle kommissionen p(cid:229) nytt vilja framh(cid:229)lla att WTO-tvisten inte r(cid:246)r fr(cid:229)gan om expropriationer av varum(cid:228)rken utan ers(cid:228)ttning. Gemen- skapen och dess medlemsstater (cid:228)r av den (cid:229)sikten att villkoren i artikel 211 n(cid:228)r det g(cid:228)ller registrering och kontroll av efterlevnaden av varum(cid:228)rken strider mot TRIPs-avtalet, i synnerhet s(cid:229)tillvida som artikel 211 endast r(cid:246)r s(cid:229) kallade (cid:148)utvalda medborgare(cid:148), d(cid:228)ribland kubaner och kubanska f(cid:246)retag. F(cid:246)renta staterna visade inte under de WTO-samr(cid:229)d som h(cid:246)lls i september och december 1999 att liknande villkor st(cid:228)lls p(cid:229) medborgare fr(cid:229)n F(cid:246)renta staterna eller andra tredje l(cid:228)nder (cid:228)n Kuba. Med tanke p(cid:229) att artikel 211 skulle kunna p(cid:229)verka alla europeiska f(cid:246)retag som har aff(cid:228)rer med Kuba (cid:228)r kommissionens fr(cid:228)msta m(cid:229)ls(cid:228)ttning i WTO-tvisten alltj(cid:228)mt att F(cid:246)renta staterna genomf(cid:246)r och till(cid:228)mpar WTO:s TRIPs-avtal korrekt. Det borde ligga i gemenskapens och dess medlemsstaters intresse att se till att best(cid:228)mmelserna i WTO:s TRIPs-avtal efterlevs av samtliga WTO-medlemmar. Gemenskapen och dess medlemsstater har vid flera tillf(cid:228)llen tagit upp fr(cid:229)gan om att artikel 211 (cid:228)r of(cid:246)renlig med WTO:s TRIPs-avtal med F(cid:246)renta staterna, bland annat vid de tre tidigare toppm(cid:246)tena mellan EU och F(cid:246)renta staterna och i WTO:s TRIPs-r(cid:229)d i syfte att f(cid:246)rs(cid:246)ka n(cid:229) fram till en uppg(cid:246)relse i godo betr(cid:228)ffande fr(cid:229)gan. Den amerikanska f(cid:246)rvaltningen v(cid:228)grade emellertid konsekvent att inleda n(cid:229)gon verklig diskussion. I juli 1999 kr(cid:228)vde gemenskapen och dess medlemsstater samr(cid:229)d enligt WTO-(cid:246)verenskommel- sen om regler och f(cid:246)rfaranden f(cid:246)r tvistl(cid:246)sning. Tv(cid:229) samr(cid:229)dsrundor h(cid:246)lls i september och december 1999 men F(cid:246)renta staterna stod fast vid sin uppfattning att artikel 211 (cid:228)r f(cid:246)renlig med landets internationella (cid:229)taganden. Efter att ha utv(cid:228)rderat resultaten av WTO-samr(cid:229)den och de ekonomiska och politiska intressen som ber(cid:246)rs drog kommissionen slutsatsen att gemenskapens och dess medlemsstaters enda s(cid:228)tt att se till att WTO:s TRIPs-avtal till(cid:228)mpas korrekt av F(cid:246)renta staterna (cid:228)r att ans(cid:246)ka om att (cid:228)rendet tas upp av en WTO-panel. Med h(cid:228)nvisning till ett europeiskt f(cid:246)retags uttalade intresse av tvisten, vilket p(cid:229)st(cid:229)s p(cid:229)verka kommissionens beslutsprocess, skulle kommissionen vilja upprepa att den fortfarande (cid:228)r oroad (cid:246)ver att F(cid:246)renta staterna inte genomf(cid:246)r och till(cid:228)mpar WTO:s TRIPs-avtal korrekt. ˜ven om artikel 211 hittills endast har till(cid:228)mpats en g(cid:229)ng, kan den p(cid:229)verka alla europeiska f(cid:246)retag som har aff(cid:228)rer med Kuba. Kommissionen f(cid:246)rs(cid:228)krar ledamoten om att den forts(cid:228)tter att st(cid:229) emot alla f(cid:246)rs(cid:246)k fr(cid:229)n en ber(cid:246)rd parts sida att manipulera dess st(cid:229)ndpunkt. (2001/C 46 E/057) SKRIFTLIG FR¯GA P-0829/00 fr(cid:229)n Graham Watson (ELDR) till kommissionen (10 mars 2000) ˜mne: ¯kerrenbest(cid:228)mmelser som leder till milj(cid:246)skador (cid:214)ver 50 procent av (cid:229)kerrenarna i min valkrets (sydv(cid:228)stra England) (cid:246)verstiger tv(cid:229) meter. Kommissionen och revisionsr(cid:228)tten har nyligen gett anvisningar till jordbruks-, fiskeri- och livsmedelsdepartementet om en 13. 2. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 46 E/53 jordbrukare vars (cid:229)kerrenar (cid:246)verstiger tv(cid:229) meter. Om jordbrukare i sydv(cid:228)stra minskning av st(cid:246)det till England inte (cid:246)nskar f(cid:246)rlora sitt (cid:229)rliga st(cid:246)d p(cid:229) i medeltal 969 GBP kommer de att vara tvungna att pl(cid:246)ja (cid:228)nda fram till h(cid:228)ckarna, och m(cid:246)jligtvis sk(cid:228)ra av dem. Detta medf(cid:246)r skador p(cid:229) natur- och djurlivet och inneb(cid:228)r att mark som (cid:228)r n(cid:246)dv(cid:228)ndig f(cid:246)r att f(cid:246)rebygga erosion p(cid:229) branta landomr(cid:229)den f(cid:246)rsvinner. F(cid:246)renade kungariket har bett att kommissionen skall till(cid:229)ta att man i Storbritannien skall kunna (cid:246)ka (cid:229)kerrenarna till tre meter. Ur milj(cid:246)syfte, kan kommission t(cid:228)nka sig att omv(cid:228)rdera sin strategi (cid:229)tminstone betr(cid:228)ffande jordbrukare som traditionellt bevarat breda (cid:229)kerrenar? Kompletterande svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (2 maj 2000) Den situation som ledamoten h(cid:228)nvisar till (cid:228)r inte ny. Rekommendationerna om den maximala bredden f(cid:246)r (cid:229)kerrenar har funnits sedan 1994 och har sedan dess till(cid:228)mpats i hela gemenskapen. Kommissionen (cid:228)r av den (cid:229)sikten att fr(cid:229)gan om huruvida och i vilken utstr(cid:228)ckning omr(cid:229)den som planteras med h(cid:228)ckar nu kan betraktas som en del av jordbrukslotter som (cid:228)r ber(cid:228)ttigade till st(cid:246)d m(cid:229)ste klarg(cid:246)ras genom en f(cid:246)rordning. Uppenbarligen kommer en s(cid:229)dan (cid:228)ndring av gemenskapslagstiftningen inte att tr(cid:228)da i kraft tillr(cid:228)ckligt tidigt f(cid:246)r att kunna till(cid:228)mpas p(cid:229) st(cid:246)d f(cid:246)r sk(cid:246)rden (cid:229)r 2000. D(cid:228)rf(cid:246)r har kommissionen f(cid:246)reslagit f(cid:246)r F(cid:246)renade kungarikets myndigheter att det f(cid:246)rfarande r(cid:246)rande best(cid:228)mmelser om arealm(cid:228)tning i enlighet med vad som f(cid:246)reskrivs i punkt 2 i kommissionens som till(cid:228)mpats tidigare (cid:229)r beh(cid:229)lls, arbetsdokument 2 VI/8388/94. En kopia av detta dokument skickas direkt till ledamoten och parlamentets sekretariat. (2001/C 46 E/058) SKRIFTLIG FR¯GA P-0830/00 fr(cid:229)n Maria Berger (PSE) till kommissionen (10 mars 2000) ˜mne: (cid:214)vervakning av internationella telekommunikationer Vid den utfr(cid:229)gning om dataskydd i Europeiska unionen som (cid:228)gde rum den 22(cid:141)23 februari 2000 i Europaparlamentet, rapporterade Duncan Campbell, f(cid:246)retr(cid:228)dare f(cid:246)r STOA, om situationen f(cid:246)r det globala avlyssningssystemet Echelon. D(cid:228)rvid framkom att ekonomiskt relevanta uppgifter avlyssnas genom Echelon i Europa, vilket skadar det europeiska n(cid:228)ringslivet. I motsats till detta h(cid:228)vdade John Mogg, generaldirekt(cid:246)r vid kommissionen, och kommissionsledamot Martin Bangeman att Echelon endast var (cid:148)rykten i pressen(cid:148), vilket tydligt bestreds av ledande tj(cid:228)nstem(cid:228)n som Martin Brady, direkt(cid:246)r f(cid:246)r den australiensiska underr(cid:228)ttelsetj(cid:228)nsten Defence Signal Directorate. M(cid:229)nga indicier talar f(cid:246)r att r(cid:229)det och kommissionen mycket v(cid:228)l k(cid:228)nt till detta avlyssningssystem, men inte vidtagit n(cid:229)gra (cid:229)tg(cid:228)rder och medvetet inte informerat Europaparlamentet. Oaktat allt detta har r(cid:229)det och kommissionen till och med f(cid:246)r(cid:228)ndrat EG-lagstiftningen i en (cid:148)USA-v(cid:228)nlig(cid:148) riktning, n(cid:228)r de f(cid:246)ljde huvuddragen i en amerikansk lag fr(cid:229)n 1994 (CALEA) och genom att de tog h(cid:228)nsyn till (cid:246)nskem(cid:229)l fr(cid:229)n USA i r(cid:229)dets resolution av den 17 januari 1995 (1) om krav f(cid:246)r laglig avlyssning av telekommunikationer


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 532/2000 της Επιτροπής, της 10ης Μαρτίου 2000, σχετικά με παρέκκλιση από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 658/96 όσον αφορά την επιλεξιμότητα των γαιών για τις αντισταθμιστικές πληρωμές για ορισμένες αροτραίες καλλιέργειες

eurovoc_concepts:
aid to agriculture
flood
leguminous vegetable
oleaginous plant
terms for aid

text: 11. 3. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 64/15 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 532/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 10ης Μαρτίου 2000 σχετικά µε παρέκκλιση από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 658/96 όσον αφορά την επιλεξιµότητα των γαιών για τις αντισταθµιστικές πληρωµές για ορισµένες αροτραίες καλλιέργειες Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, (4) τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1765/92 του Συµβουλίου, της 30ής Ιουνίου 1992, των παραγωγών ορισµένων αροτραίων καλλιεργειών (1), όπως τροποποι- ήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1624/98 (2), και ιδίως το άρθρο 12, για τη θέσπιση καθεστώτος στήριξης Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) (3) Ο κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 658/96 της Επιτροπής (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 610/1999 (4), καθορίζει τις λεπτοµέρειες εφαρµογής του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1765/92 όσον αφορά τους όρους χορήγησης των αντισταθµιστικών πληρωµών για ορισµένες αροτραίες καλλιέργειες. Το άρθρο 3 παράγραφος 1, στοι- χείο γ) διευκρινίζει ότι οι σχετικές εκτάσεις πρέπει να συντη- ρούνται, τουλάχιστον µέχρι την έναρξη της άνθησης υπό φυσιολογικούς όρους ανάπτυξης. Ορισµένες περιφέρειες της Κοινότητας επλήγησαν κατά τη διάρκεια του Μαΐου 1999, από πληµµύρες εξαιρετικής έντασης, πράγµα που δεν κατέστησε δυνατή την τήρηση του προαναφερθέντος όρου. ∆εδοµένου ότι η µη τήρηση του όρου αυτού οφείλεται σε λόγους ανεξάρτητους της θέλησης των ενδιαφεροµένων, δεν είναι σκόπιµο να µη χορηγηθούν αντισταθµιστικές πληρωµές για τις εκτάσεις που υπέστησαν πληµµύρες. Είναι κατά συνέ- πεια αναγκαίο να προβλεφθεί παρέκκλιση από τον κανονι- σµό (ΕΚ) αριθ. 658/96 υπό ορισµένες προϋποθέσεις. Τα µέτρα που προβλέπονται από τον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της κοινής συνεδρίασης των επιτροπών διαχείρισης σιτηρών, λιπαρών ουσιών και αποξη- ραµένων ζωοτροφών. ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Για την περίοδο 1999/2000 και κατά παρέκκλιση από το άρθρο 3 παράγραφος 1 στοιχείο γ) του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 658/96, οι εκτάσεις που έχουν σπαρεί µε αροτραίες καλλιέργειες και οι οποίες έχουν δηλωθεί ότι υπέστησαν πληµµύρες στις περιφέρειες, που αναφέρονται στο παράρτηµα του παρόντος κανονισµού, παραµέ- νουν επιλέξιµες όσον αφορά τις αντισταθµιστικές πληρωµές που προβλέπονται για τις µη αρδευόµενες καλλιέργειες, εφόσον οι εν λόγω εκτάσεις έχουν παραµείνει χωρίς χρησιµοποίηση µέχρι τη συνήθη περίοδο άνθησης της καταστραφείσας καλλιέργειας. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την ηµέρα της δηµοσίευσής του στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Εφαρµόζεται στις αντισταθµιστικές πληρωµές βάσει της περιόδου 1999/2000. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 10 Μαρτίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 181 της 1. 7. 1992, σ. 12. (2) ΕΕ L 210 της 28. 7. 1998, σ. 3. (3) ΕΕ L 91 της 12. 4. 1996, σ. 46. (4) ΕΕ L 75 της 20. 3. 1999, σ. 24. L 64/16 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 11. 3. 2000 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ 1. ΓΕΡΜΑΝΙΑ Hessen Landkreise Groß Gerau, Bergstraße Rheinland-Pfalz Landkreise: Alzey-Worms, Ludwigshafen, Germersheim Kreisfreie Städte: Worms, Frankenthal (Pfalz), Ludwigshafen a. R. , Speyer Baden-Württemberg Regierungsbezirk Karlsruhe: Landkreise: Karlsruhe, Rastatt; Rhein-Neckar-Kreis Regierungsbezirk Freiburg: Ortenaukreis, Landkreise Emmendingen, Konstanz Regierungsbezirk Tübingen: Landkreis Ravensburg, Bodensee-Kreis Bayern Regierungsbezirk Schwaben Landkreise: Donau-Ries, Dillingen a. d. Donau, Aichach-Friedberg, Günzburg, Augsburg, Neu-Ulm, Unterallgäu, Ostall- gäu (einschließlich Stadt Kaufbeuren), Oberallgäu (einschließlich Stadt Kempten), Lindau/B. Regierungsbezirk Oberbayern Landkreise: Eichstätt (einschließlich Stadt Ingolstadt), Berchtesgadener-Land, Traunstein, Neuburg-Schrobenhausen, Pfaffenhofen a. d. Ilm, Freising, Dachau, Erding, Mühldorf a. Inn, Fürstenfeldbruck, Starnberg, München, Ebersberg, Rosenheim, Miesbach, Bad Tölz-Wolfratshausen, Landsberg a. Lech, Weilheim-Schongau, Garmisch-Partenkirchen Regierungsbezirk Niederbayern Landkreise: Straubing-Bogen (einschließlich Stadt Straubing), Deggendorf, Dingolfing-Landau, Landshut, Kehlheim, Passau, Rottal-Inn Regierungsbezirk Oberpfalz Landkreise: Landkreis Regensburg (einschließlich Stadt Regensburg), Cham (einschließlich Stadt Cham) Regierungsbezirk Mittelfranken Landkreis Roth 2. ΑΥΣΤΡΙΑ Burgenland Oberwart, Güssing Niederösterreich Amstetten, Melk, Krems Stadt, Krems Land, St. Pölten Land, Tulln, Korneuburg, Wien-Umgebung, Gänserndorf, Bruck/Leitha Oberösterreich Perg, Eferding Steiermark Feldbach 11. 3. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 64/17 Tirol Imst Vorarlberg Gesamtes Bundesland 3. ΓΑΛΛΙΑ Bas-Rhin


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 525/2000 af 10. marts 2000 om bud for udførsel af sleben middelkornet og langkornet ris A til visse tredjelande, indgivet inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2179/1999 omhandlede licitation

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice
third country

text: L 64/6 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 11. 3. 2000 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 525/2000 af 10. marts 2000 om bud for udførsel af sleben middelkornet og langkornet ris A til visse tredjelande, indgivet inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2179/1999 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (3) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2072/98 (2), særlig artikel 13, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) Ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2179/1999 (3), blev der åbnet en licitation over restitutionen ved udførsel af ris. I overensstemmelse med artikel 5 i Kommissionens forordning (EØF) nr. 584/75 (4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 299/95 (5), kan Kommissionen på grundlag af de indgivne bud efter fremgangsmåden i artikel 22 i forordning (EF) nr. 3072/95 beslutte, at licitationen skal være uden virkning. Under henvisning til bl. a. kriterierne i artikel 13 i forord- ning (EF) nr. 3072/95 bør der ikke fastsættes nogen maksimumsrestitution. (4) De i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i overensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningsko- mitéen for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De bud, der er indgivet fra den 3. til 9. marts 2000 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2179/1999 omhandlede licitation over restitutionen ved udførsel af sleben middelkornet og langkornet ris A til visse tredjelande, skal være uden virk- ning. Denne forordning træder i kraft den 11. marts 2000. Artikel 2 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 10. marts 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (2) EFT L 265 af 30. 9. 1998, s. 4. (3) EFT L 267 af 15. 10. 1999, s. 13. (4) EFT L 61 af 7. 3. 1975, s. 25. (5) EFT L 35 af 15. 2. 1995, s. 8


title: KIRJALLINEN KYSYMYS P-0828/00 esittäjä(t): Chris Davies (ELDR) komissiolle. Televisioiden paloturvallisuus.

eurovoc_concepts:
Cenelec
fire
safety standard
television equipment

text: C 330 E/216 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 21. 11. 2000 1980 j(cid:228)lkeen tarkoituksenaan harjoittaa hammasl(cid:228)(cid:228)ketiedett(cid:228), mutta se kiellettiin heilt(cid:228) takautuvasti direktiivin t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanolailla vuonna 1985. N(cid:228)m(cid:228) nuoret l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rit, jotka harjoittivat hammasl(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rin jonka Euroopan yhteis(cid:246)jen tuomioistuin kuitenkin tointa, saivat oikeutensa takaisin lailla nro 471/88, totesi olevan yhteis(cid:246)n oikeuden vastainen. lokakuuta 1998 lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)- asetuksen, jossa s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) niiden hammasl(cid:228)(cid:228)k(cid:228)reiden, jotka kirjoittautuivat yliopistoon vuosien 1980 ja 1985 v(cid:228)lisen(cid:228) aikana, on suoritettava (cid:148)soveltuvuuskoe(cid:148), jotta he voivat jatkaa toimintaansa hammasl(cid:228)(cid:228)- k(cid:228)rin(cid:228), jona he kuitenkin ovat toimineet jo 10 vuoden ajan. Italian hallitus hyv(cid:228)ksyi 8. Asianomaiset l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rit katsovat, ett(cid:228) valtio panee heid(cid:228)t maksamaan oman ep(cid:228)onnistumisensa yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n noudattamisessa. Euroopan komissio, jolta tiedusteltiin asiaa marraskuussa 1998, vastasi komissaari Montin suulla 14. tam- mikuuta 1999, ett(cid:228) soveltuvuuskoetta ei vaatinut komissio vaan ett(cid:228) se oli komission ja Italian viran- omaisten k(cid:228)ymien neuvottelujen tulosta. Jos hammasl(cid:228)(cid:228)k(cid:228)ri ei l(cid:228)p(cid:228)ise soveltuvuuskoetta, h(cid:228)net poistetaan automaattisesti hammasl(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rien ammat- tirekisterist(cid:228). Kyseinen henkil(cid:246) on kuitenkin toiminut hammasl(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rin(cid:228) yli kymmenen vuoden ajan. Vastustaisiko Euroopan komissio sit(cid:228), ett(cid:228) n(cid:228)iden l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)reiden ongelma ratkaistaisiin koulutuksella, jota k(cid:228)ytet(cid:228)(cid:228)n muiden ammattien, kuten 1. jonka p(cid:228)(cid:228)tteeksi ei olisi valikoivaa loppukoetta (menettely, psykoterapeuttien (laki 93/16) ja asianajajien (laki 277/91) osalta)? Katsooko komissio joka tapauksessa, ett(cid:228) v(cid:228)hint(cid:228)(cid:228)n kymmenen vuoden ajan hammasl(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rin 2. ammattia harjoittaneiden oikeudet olisi suojattava? Frederik Bolkesteinin komission puolesta antama vastaus (3. huhtikuuta 2000) Kuten k(cid:228)y ilmi Cristiana Muscardinin kirjalliseen kysymykseen E-3352/98 (1) annetusta vastauksesta, johon arvoisa parlamentin j(cid:228)sen viittaa, kelpoisuuskoe, jonka k(cid:228)ytt(cid:228)minen l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rien laillistamiseen kyseenalaistet- tiin yhteis(cid:246)jen tuomioistuimen 1. kes(cid:228)kuuta 1995 antamassa tuomiossa (2), on Italian viranomaisten aloitteesta komission kanssa k(cid:228)ytyjen neuvottelujen tulos. Ilman kyseisi(cid:228) neuvotteluja Italian olisi t(cid:228)ytynyt EY:n perustamissopimuksen 228 artiklan perusteella (ent. 171 artikla) ryhty(cid:228) kaikkiin tarvittaviin toimen- piteisiin edell(cid:228) mainitun tuomion t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n panemiseksi, ja siten sen olisi ollut yksinkertaisesti peruutet- tava kaikkien asianomaisten l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rien oikeus harjoittaa hammasl(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rin ammattia. Komissio on my(cid:246)ntynyt hyv(cid:228)ksym(cid:228)(cid:228)n kyseisten l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rien laillistamisen hammasl(cid:228)(cid:228)k(cid:228)reiksi (cid:129) mik(cid:228) perus- tuu nimenomaan kelpoisuuskokeeseen (cid:129) ja se on antanut t(cid:228)m(cid:228)nsuuntaisen muutosehdotuksen hammas- l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rin tutkintotodistusten vastavuoroisesta tunnustamisesta annettuun direktiiviin 78/686/ETY (3). Ehdo- joulukuuta 1997 (4) annetun parlamentin ja neuvoston niin sanotun SLIM- tus on annettu 2. direktiiviehdotuksen puitteissa. Ehdotus on k(cid:228)sitelt(cid:228)v(cid:228)n(cid:228) parlamentin ja neuvoston yhteisp(cid:228)(cid:228)t(cid:246)smenette- lyss(cid:228). Asianomaisilla l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)reill(cid:228) s(cid:228)ilyy n(cid:228)iss(cid:228) oloissa oikeus harjoittaa hammasl(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rin ammattia. (1) EYVL C 182, 28. 6. 1999. (2) Oikeustapauskokoelma 1995, s. I-1319. (3) EYVL C 233, 24. 8. 1978. (4) EYVL C 28, 28. 1. 1998. (2000/C 330 E/252) KIRJALLINEN KYSYMYS P-0828/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Chris Davies (ELDR) komissiolle (10. maaliskuuta 2000) Aihe: Televisioiden paloturvallisuus Onko komissio tietoinen Ruotsin valtion teknisen tutkimuslaitoksen (cid:228)skett(cid:228)isest(cid:228) raportista, jonka mukaan televisioiden katselutilojen paloturvallisuusvaatimusten lievent(cid:228)minen 1990-luvulla on johtanut siihen, ett(cid:228) Euroopassa myyt(cid:228)v(cid:228)t televisiot aiheuttavat suuremman tulipalovaaran kuin Yhdysvalloissa myyt(cid:228)v(cid:228)t televisiot? 21. 11. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 330 E/217 jotka syttyv(cid:228)t Raportissa esitettyjen todisteiden mukaan Euroopan markkinoilla myyd(cid:228)(cid:228)n televisioita, herkemmin ja palavat r(cid:228)j(cid:228)hdyksenomaisesti, mik(cid:228) lyhent(cid:228)(cid:228) huomattavasti ihmisten potentiaalista pelastau- tumisaikaa. T(cid:228)ll(cid:228) on seurauksia kotitalouksissa koko Euroopan alueella ja erityisesti sairaaloissa ja hoitotiloissa, joiden paloturvallisuusm(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksill(cid:228) pyrit(cid:228)(cid:228)n valvomaan materiaalien syttyvyytt(cid:228) ja n(cid:228)in ollen my(cid:246)s niiden vaarallisuutta, koska tulipalon sattuessa potilaiden nopea evakuointi ei ole yksinkertaista. Tuleeko komissio pikaisesti tarkistamaan Euroopassa myyt(cid:228)vien televisioiden paloturvallisuusvaatimuksia sen varmistamiseksi, ett(cid:228) yhteiskunnan heikoimpia ryhmi(cid:228) suojellaan tulipaloilta yht(cid:228) hyvin kuin tai paremmin kuin Yhdysvalloissa? Erkki Liikasen komission puolesta antama vastaus (18. huhtikuuta 2000) Komissio pit(cid:228)(cid:228) paloturvallisuusasioita ensiarvoisen t(cid:228)rkein(cid:228). Komissio on ottanut yhteytt(cid:228) asianomaisiin Ruotsin viranomaisiin saadakseen lis(cid:228)tietoja Ruotsin valtion teknisen tutkimuslaitoksen raportista, johon arvoisa parlamentin j(cid:228)sen viittaa. Televisiovastaanottimien turvallisuutta s(cid:228)(cid:228)nnell(cid:228)(cid:228)n direktiivill(cid:228) 73/23/ETY (1), joka koskee tietyll(cid:228) j(cid:228)nnite- alueella toimivia s(cid:228)hk(cid:246)laitteita (matalaj(cid:228)nnitedirektiivi). Paloturvallisuuskysymyksi(cid:228) k(cid:228)sitell(cid:228)(cid:228)n tarkemmin Euroopan s(cid:228)hk(cid:246)tekniikan standardointikomitean CENELECin hyv(cid:228)ksym(cid:228)ss(cid:228), audio-, video- ja muita vastaa- via s(cid:228)hk(cid:246)laitteita koskevien turvallisuusvaatimusten yhdenmukaistetussa standardissa (Harmonised Standard EN 60065:1998, (cid:148)Audio, video and similar electronic apparatus (cid:129) Safety requirements(cid:148)). Komissio ei ole toistaiseksi saanut kansallisilta viranomaisilta tietoja, jotka koskevat edell(cid:228) mainitun standardin paloturvallisuuteen liittyvi(cid:228) puutteita. Komissio ottaa kuitenkin vastauksena parlamentin j(cid:228)senen kysymykseen asian esille matalaj(cid:228)nnitedirektiivin t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanosta vastaavien kansallisten viranomaisten seuraavassa kokouksessa 26. (cid:129)27. huhtikuuta 2000. Tarvetta lis(cid:228)toimiin, joihin kuuluu my(cid:246)s televisiovastaanottimien turvastandardien mahdollinen tarkistus, harkitaan j(cid:228)senvaltioilta saatujen tietojen perusteella. (1) EYVL L 77, 26. 3. 1973. (2000/C 330 E/253) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0837/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Mihail Papayannakis (GUE/NGL) komissiolle (21. maaliskuuta 2000) Aihe: Rautanikkelin louhiminen Evialla Agia Sofian Platanin alueella Larko A. E. -yritys aloitti toimintansa Evian Agia Sofiassa toukokuussa1997, pintakerrostumissa sijaitsevien rautanikkeliesiintymien louhimisen Platanin alueella. jolloin se my(cid:246)s k(cid:228)ynnisti Kun otetaan huomioon, ett(cid:228) (cid:129) ymp(cid:228)rist(cid:246)n ja aluesuunnittelun sek(cid:228) yleisten t(cid:246)iden ministeri(cid:246)n ymp(cid:228)rist(cid:246)n p(cid:228)(cid:228)osasto hyv(cid:228)ksyi Larkon tekem(cid:228)n ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutusten arvioinnin yhteisell(cid:228) ministeri(cid:246)p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksell(cid:228) 111249/5. 8. 98 lyhyen menettelyn perusteella, ilman hankkeen julkistamista ja paikallisviranomaisille ilmoittamista toimien siten direktiivin 85/337/ETY (1) vastaisesti, (cid:129) Evian mets(cid:228)hoitoalueen johtaja luovutti yrityksen k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n 85,7 hehtaarin laajuisen julkisen mets(cid:228)- alueen, etup(cid:228)(cid:228)ss(cid:228) kuusimets(cid:228)(cid:228), Platanin alueelta p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksell(cid:228) 3243/2. 11. 98,


title: PERGUNTA ESCRITA P-0832/00 apresentada por Maurizio Turco (TDI) à Comissão. Esclarecimentos relativos à pergunta oral H-0125/00 sobre os concursos internos COM/TA/99, COM/TB/99 e COM/TC/99.

text: C 26 E/116 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 (2001/C 26 E/144) PERGUNTA ESCRITA E-0919/00 apresentada por Glyn Ford (PSE) (cid:224) Comissªo (25 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Galgos em Espanha e na Irlanda Os galgos treinados para serem cªes de corrida na Irlanda sªo frequentemente mortos ou exportados para Espanha quando chegam ao fim da sua carreira. Ao chegarem a Espanha, estes animais sªo frequentemente maltratados e as autoridades espanholas nªo intervŒm no sentido de garantir que se mantenham certas normas. No passado, a Irlanda recebeu subs(cid:237)dios da UE para auxiliar os criadores de galgos. Poderia a Comissªo garantir que tais subs(cid:237)dios jÆ nªo sªo concedidos? Poderia a Comissªo indicar tambØm que medidas estÆ a adoptar ou tenciona adoptar para acabar com os maus tratos infligidos aos cªes galgos na Irlanda e em Espanha, nomeadamente os maus tratos a cªes velhos e/ou doentes? Resposta comum (cid:224)s perguntas escritas E-0826/00 e E-0919/00 dada pelo ComissÆrio Franz Fischler em nome da Comissªo (19 de Abril de 2000) A Comissªo tem grande preocupa(cid:231)ªo quanto ao bem-estar dos animais e atribui-lhe uma elevada prioridade. Existem regras comunitÆrias relativamente aos animais, incluindo aos cªes, para a sua protec(cid:231)ªo durante o transporte e em rela(cid:231)ªo com a sua utiliza(cid:231)ªo para objectivos de investiga(cid:231)ªo. No (cid:226)mbito do protocolo sobre a protec(cid:231)ªo e bem-estar dos animais anexo ao Tratado CE, a Comunidade e os Estados-membros devem tomar em plena considera(cid:231)ªo os requisitos relativos ao bem-estar dos animais na formula(cid:231)ªo e aplica(cid:231)ªo da agricultura, dos transportes, do mercado interno e das pol(cid:237)ticas da investiga(cid:231)ªo da Comunidade, respeitando, ao mesmo tempo, as disposi(cid:231)ıes e costumes legislativos ou administrativos dos Estados-membros em rela(cid:231)ªo, sobretudo, a ritos religiosos, tradi(cid:231)ıes culturais e ao patrim(cid:243)nio regional. Por outro lado, as condi(cid:231)ıes em que os cªes, nomeadamente os galgos, sªo mantidos e levados a participar em corridas nos Estados-membros nªo sªo regulamentadas pelo direito comunitÆrio e, por consequŒncia, esse aspecto Ø matØria da exclusiva jurisdi(cid:231)ªo dos Estados-membros em questªo. Como Ø dever de cada Estado-membro encontrar solu(cid:231)ªo para este problema, a Comissªo nªo pode fazer mais do que convidar as autoridades responsÆveis a que eliminem os maus tratos a que o Senhor Deputado se refere. A Comissªo pode confirmar que nªo se encontra agora dispon(cid:237)vel qualquer ajuda aos investimentos para cria(cid:231)ªo ou corridas de galgos. (cid:201) poss(cid:237)vel que se conceda apoio comunitÆrio para outros objectivos a empresas, pessoas ou organiza(cid:231)ıes que criam galgos, ou estªo implicadas em corridas de galgos na Comunidade. Nesses casos nªo Ø condi(cid:231)ªo do financiamento comunitÆrio que os beneficiÆrios nªo estejam implicados na cria(cid:231)ªo ou em corridas de galgos e a Comissªo nªo tem quaisquer informa(cid:231)ıes sobre esses beneficiÆrios. (2001/C 26 E/145) PERGUNTA ESCRITA P-0832/00 apresentada por Maurizio Turco (TDI) (cid:224) Comissªo (10 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Esclarecimentos relativos (cid:224) pergunta oral H-0125/00 sobre os concursos internos COM/TA/99, COM/TB/99 e COM/TC/99 Da resposta (cid:224) pergunta oral H-0125/00 (1) conclui-se que: (cid:129) O Director-Geral do Pessoal e Administra(cid:231)ªo, Sr. Reichenbach, e o Vice-Presidente da Comissªo, Sr. Neil Kinnock, decidiram de comum acordo, em 2 Dezembro de 1999, prorrogar o prazo para a apresenta(cid:231)ªo de candidaturas aos concursos COM/TA/99, COM/TB/99 e COM/TC/99 de 30 de Julho para 22 Dezembro. 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/117 (cid:129) A decisªo foi tomada formalmente pelo Sr. Reichenbach na qualidade da Autoridade Investida do Poder de Nomea(cid:231)ªo, visto que estava preocupado pelo facto de muitos dos potenciais candidatos ao concurso correrem o risco de nªo serem admitidos por motivos puramente tØcnicos, nomeadamente por nªo apresentarem os documentos de identidade solicitados no quadro do procedimento estabele- cido. Tendo tudo isto em conta, quantas vezes e em que datas foram convocados os candidatos aos referidos concursos antes de 2 de Dezembro? (cid:201) a primeira vez que os candidatos protestam devido (cid:224) sua exclusªo por motivos «meramente tØcnicos»? Se nªo, como se procedeu anteriormente? Quantos foram os candidatos admitidos em cada um dos concursos na sequŒncia da prorroga(cid:231)ªo? Quais as respectivas nacionalidades e onde prestavam servi(cid:231)o no momento em que lhes foi concedido o direito de apresenta- rem candidaturas aos referidos concursos internos? Quantas eram as vagas para o concurso em 30 de Julho e quantas sªo actualmente? Se o nœmero de vagas abertas a concurso aumentou, a decisªo foi tomada devido a um aumento das necessidades ou para salvaguardar os interesses dos candidatos jÆ admitidos? Qual Ø o artigo do Estatuto do pessoal que prevŒ que a Autoridade Investida do Poder de Nomea(cid:231)ªo pode prorrogar os prazos de apresenta(cid:231)ªo de candidaturas a um concurso por essa mesma Autoridade estar preocupada pelo facto de muitos dos potenciais candidatos ao concurso nªo serem admitidos por razıes meramente tØcnicas? (1) Debates do Parlamento Europeu (Fevereiro de 2000). Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissªo (12 de Abril de 2000) Os candidatos aos diversos concursos foram convocados uma vez para os testes de 6 e 7 de Dezembro de 1999, por cartas de 12 (COM/TA e COM/TB) e 15 de Novembro de 1999 (COM/TC), respectivamente. Tratou-se da primeira vez que, por for(cid:231)a de jurisprudŒncia, o aviso de um concurso interno foi completamente alterado. Os avisos de concursos prevŒem sempre um procedimento para os candidatos que nªo sªo admitidos requererem a reaprecia(cid:231)ªo das respectivas candidaturas pelo jœri. Os critØrios de admissªo para este concurso foram significativamente diferentes dos aplicados em anteriores concursos da mesma natureza. Em consequŒncia, muitos dos candidatos que foram considerados inadmiss(cid:237)veis endere(cid:231)aram (cid:224) entidade competente para proceder a nomea(cid:231)ıes queixas relativamente a estes concursos. Na sequŒncia da correcta apresenta(cid:231)ªo dos documentos formais, os nœmeros relativos aos candidatos admitidos aos testes escritos de Mar(cid:231)o de 2000 passaram a ser os seguintes: (cid:129) COM/TA/99: 341 (aumento de 100), (cid:129) COM/TB/99: 182 (aumento de 57), (cid:129) COM/TC/99: 255 (aumento de 78). A Comissªo nªo colige informa(cid:231)ıes estat(cid:237)sticas sobre os servi(cid:231)os em que os candidatos exercem fun(cid:231)ıes antes de adquirirem o direito de participar nos concursos por tal informa(cid:231)ªo nªo ser relevante no (cid:226)mbito do concurso. As nacionalidades dos candidatos admitidos mantŒm-se confidenciais atØ que o processo de concurso esteja conclu(cid:237)do, mas os nomes dos candidatos aprovados serªo publicados no s(cid:237)tio web da Comissªo. Conforme foi referido na resposta (cid:224) pergunta oral no H-125/00 do Senhor Deputado, durante o per(cid:237)odo de perguntas da sessªo do Parlamento de Fevereiro de 2000, o nœmero de candidatos aprovados de cada concurso foi reexaminado (cid:224) luz do nœmero de candidatos adicionais, especificamente para assegurar que os candidatos admitidos inicialmente nªo fossem prejudicados. Os nœmeros de lugares dispon(cid:237)veis para os diversos concursos foram, por conseguinte, aumentados do seguinte modo: (cid:129) COM/TA/99: de 80 para 110, (cid:129) COM/TB/99: de 40 para 60, (cid:129) COM/TC/99: de 30 para 40. C 26 E/118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 O estabelecimento do aviso de concurso rege-se pelo artigo 1o do Anexo III («Processo do concurso») do Estatuto dos FuncionÆrios. O no 1 do citado artigo dispıe que «o aviso do concurso Ø estabelecido pela entidade competente para proceder a nomea(cid:231)ıes ap(cid:243)s consulta da Comissªo ParitÆria» e que o aviso deve especificar a data-limite de recep(cid:231)ªo das candidaturas. (2001/C 26 E/146) PERGUNTA ESCRITA E-0834/00 apresentada por Maria Berger (PSE) ao Conselho (20 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Intercep(cid:231)ªo das telecomunica(cid:231)ıes internacionais Durante a audi(cid:231)ªo sobre a protec(cid:231)ªo de dados na Uniªo Europeia, realizada em 22 e 23 de Fevereiro de 2000 no Parlamento Europeu, Duncan Campbell, representante do STOA, prestou informa(cid:231)ıes sobre o status quo do sistema mundial de intercep(cid:231)ªo de telecomunica(cid:231)ıes «Echelon». Nesta ocasiªo, ficou claro que este sistema permitiu a intercep(cid:231)ªo de dados econ(cid:243)micos importantes na Europa, o que causou preju(cid:237)zos (cid:224) economia europeia. Contrariando estas informa(cid:231)ıes, John Mogg, Director-Geral na Comissªo Europeia, e Martin Bangemann, ComissÆrio, afirmaram que o sistema «Echelon» nªo passava de um «rumor da imprensa», o que foi claramente refutado por altos funcionÆrios, como Martin Brady, Director dos servi(cid:231)os secretos australianos («Defence Signal Directorate»). Sªo muitos os ind(cid:237)cios de que tanto o Conselho como a Comissªo tinham conhecimento deste sistema de intercep(cid:231)ªo de telecomunica(cid:231)ıes e nªo tomaram quaisquer medidas nem informaram o Parlamento Europeu. Apesar disso, o Conselho e a Comissªo modificaram a legisla(cid:231)ªo europeia, dando-lhe uma orienta(cid:231)ªo «pr(cid:243)- -americana» ao seguiram as orienta(cid:231)ıes gerais de uma lei norte-americana de 1994 (CALEA), e o Conselho teve em conta a vontade dos Estados Unidos na sua Resolu(cid:231)ªo de 17 de Janeiro de 1995 (1) relativa (cid:224) intercep(cid:231)ªo legal de telecomunica(cid:231)ıes. Que servi(cid:231)os do Conselho tiveram conhecimento, e quando, da intercep(cid:231)ªo de telecomunica(cid:231)ıes na 1. Europa e que medidas foram tomadas para p(cid:244)r termo a esta prÆtica? Que medidas tenciona o Conselho tomar para impedir no futuro a escuta de comunica(cid:231)ıes 2. electr(cid:243)nicas na Europa e garantir a protec(cid:231)ªo dos dados pessoais e econ(cid:243)micos? 3. Sabia o Conselho que os documentos Enfopol remontam ao encontro ILETS («International Law Enforcement Telecommunications Seminar»), realizado sob a presidŒncia dos Estados Unidos, e que por essa razªo Enfopol 90 nunca foi discutido, tendo sido apenas objecto de um procedimento escrito? (1) JO C 329 de 4. 11. 1996, p. 1. Resposta (8 de Junho de 2000) 1. As delibera(cid:231)ıes do Conselho sobre os aspectos tØcnicos da intercep(cid:231)ªo legal de telecomunica(cid:231)ıes por entidades competentes dos Estados-membros sªo preparadas pelo Grupo da Coopera(cid:231)ªo Policial. Tal foi o caso da citada Resolu(cid:231)ªo do Conselho de 17 de Janeiro de 1995, bem como das Conclusıes do Conselho de 28 de Maio de 1998 sobre cifragem e aplica(cid:231)ªo da lei. No que se refere ao «Echelon», o Conselho jÆ apresentou sobre o assunto algumas respostas a perguntas de Eurodeputados (H-0330/97, P-0501/98, 0-0057/98, H-0546/98, H-0872/98, H-0889/98). 2. Quanto (cid:224) protec(cid:231)ªo da privacidade no sector das telecomunica(cid:231)ıes, o Conselho recorda a Directiva de 15 de Dezembro de 1997 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e (cid:224) protec(cid:231)ªo da privacidade no sector das telecomunica(cid:231)ıes (1)


title: Proposition de décision du Conseil relative à la position de la Communauté au sein du Conseil d'association concernant la mise en oeuvre de l'article 79 de l'accord euro-méditerranéen créant une association entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et le royaume du Maroc, d'autre part

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
Morocco
association agreement (EU)
rules of procedure

formats: html pdf

text: COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES Bruxelles, le 10. 03. 2000 COM(2000) 131 final 2000/0052 (ACC) Proposition de DÉCISION DU CONSEIL relative à la position de la Communauté au sein du Conseil d'association concernant la mise en oeuvre de l'article 79 de l'accord euro-méditerranéen créant une association entre les Communautés européennes et leurs Etats membres, d'une part, et le Royaume du Maroc, d'autre part (présentée par la Commission) EXPOSÉ DES MOTIFS 1. 2. 3. L’article 79 de l’accord euro-méditerranéen établissant une association entre les Communautés européennes et leurs Etats membres, d’une part, et le Royaume du Maroc, d’autre part, traite du fonctionnement du Conseil d’association et précise que celui-ci arrête son règlement intérieur. Le projet élaboré par la Commission s’inspire étroitement des règlements intérieurs arrêtés dans le cadre d’autres accords d’association, notamment les accords avec les pays d’Europe centrale et orientale ou avec la Tunisie. Le Conseil est invité à adopter sous forme d’une position commune de la Communauté le projet ci-joint de décision du Conseil d’association CE-Maroc, arrêtant le règlement intérieur de celui-ci, auquel est annexé un projet de règlement intérieur du Comité d’association. 2 2000/0052 (ACC) Proposition de DÉCISION DU CONSEIL relative à la position de la Communauté au sein du Conseil d'association concernant la mise en oeuvre de l'article 79 de l'accord euro-méditerranéen créant une association entre les Communautés européennes et leurs Etats membres, d'une part, et le Royaume du Maroc, d'autre part LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 300, paragraphe 2, deuxième alinéa, vu la proposition de la Commission, considérant ce qui suit : (1) (2) L'accord euro-méditerranéen établissant une association entre les Communautés européennes et leurs Etats membres, d'une part, et le Maroc, d'autre part, a été conclu le 24 janvier 2000, L'article 79 de l'accord prévoit que le Conseil d'association arrête son règlement intérieur, DÉCIDE: Article unique La position que doit prendre la Communauté au sein du Conseil d'association institué par l'accord euro-méditerranéen conclu entre les Communautés européennes et leurs Etats membres, d'une part, et le Maroc, d'autre part, concernant la mise en oeuvre de l'article 79 de cet accord, correspond au projet de décision du Conseil d'association annexé à la présente décision. Fait à Bruxelles, le Par le Conseil Le Président 3 ANNEXE I Projet de Décision n° 1/2000 du Conseil d’association entre les Communautés européennes et leurs Etats membres, d’une part, et le Maroc, d’autre part, arrêtant le règlement intérieur de celui-ci LE CONSEIL D'ASSOCIATION, vu l'accord euro-méditerranéen établissant une association entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et le Maroc, d'autre part, et notamment ses articles 78 à 86 considérant que cet accord est entré en vigueur le 1er mars 2000, DÉCIDE Article premier Présidence La présidence du Conseil d'association est exercée à tour de rôle pendant une durée de douze mois par un représentant du Conseil de l'Union européenne, au nom de la Communauté et de ses États membres, et par un représentant du gouvernement du Maroc. La première période commence à la date du premier Conseil d'association et se termine le 31 décembre 2000. Article 2 Sessions Le Conseil d'association se réunit régulièrement au niveau ministériel une fois par an. Si les parties en conviennent, des sessions extraordinaires du Conseil d'association peuvent se tenir à la demande de l'une ou l'autre des parties. Sauf si les parties en conviennent autrement, chaque session du Conseil d'association se tient au lieu habituel des sessions du Conseil de l'Union européenne, à la date convenue entre les deux parties. Les sessions du Conseil d'association sont convoquées conjointement par les secrétaires du Conseil d'association en accord avec le président. Article 3 Représentation Les membres du Conseil d'association empêchés d'assister à une réunion peuvent être représentés. Si un membre désire se faire représenter, il doit informer le président du nom de son représentant avant la tenue de la session à laquelle il sera représenté. Le représentant d'un membre du Conseil d'association exerce tous les droits du membre titulaire. 4 Article 4 Délégations Les membres du Conseil d'association peuvent se faire accompagner de fonctionnaires. Avant chaque session, le président est informé de la composition prévue des délégations des deux parties. Un représentant de la Banque européenne d'Investissement assiste aux sessions du conseil d'association, en qualité d'observateur, lorsque des questions concernant la Banque figurent à l'ordre du jour. Le Conseil d'association peut inviter des personnes extérieures à assister à ces sessions afin de l'informer sur des sujets particuliers. Article 5 Secrétariat Un fonctionnaire du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne et un fonctionnaire de la mission du Maroc à Bruxelles exercent conjointement les fonctions de secrétaires du Conseil d'association. Article 6 Correspondance La correspondance destinée au Conseil d'association est envoyée au président du Conseil d'association à l'adresse du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne. Les deux secrétaires assurent la transmission de cette correspondance au président du Conseil d'association et, le cas échéant, sa diffusion aux autres membres du Conseil d'association. La correspondance ainsi diffusée est adressée au Secrétariat général de la Commission, aux représentations permanentes des États membres et à la mission du Maroc à Bruxelles. Les communications émanant du président du Conseil d'association sont adressées aux destinataires par les deux secrétaires et diffusées, le cas échéant, aux autres membres du Conseil d'association aux adresses indiquées à l'alinéa précédent. Article 7 Publicité Sauf décision contraire, les séances du Conseil d'association ne sont pas publiques. 5 Article 8 Ordre du jour des sessions 1. Le président établit l'ordre du jour provisoire de chaque session. Celui-ci est transmis par les secrétaires du Conseil d'association aux destinataires visés à l'article 6, au plus tard quinze jours avant le début de la session. L'ordre du jour provisoire comprend les points pour lesquels la demande d'inscription est parvenue au président au moins vingt et un jours avant le début de la session, étant entendu que ces points ne seront inscrits à l'ordre du jour provisoire que si les documents y afférents ont été transmis aux secrétaires au plus tard à la date d'envoi de cet ordre du jour. L'ordre du jour est adopté par le Conseil d'association au début de chaque session. L'inscription à l'ordre du jour de points autres que ceux qui figurent dans l'ordre du jour provisoire est acquise avec l'accord des deux parties. 2. Le président peut, en accord avec les deux parties, réduire les délais indiqués au paragraphe 1 afin de tenir compte des exigences d'un cas particulier. Article 9 Procès-verbal Les deux secrétaires établissent un projet de procès-verbal de chaque session. Le procès-verbal comprend, en règle générale, pour chaque point de l'ordre du jour: – – – la mention des documents soumis au Conseil d'association, les déclarations dont un membre du Conseil d'association a demandé l'inscription, les décisions prises, les déclarations convenues et les conclusions adoptées. Le projet de procès-verbal est soumis pour approbation au Conseil d'association. Il est approuvé dans un délai de trois mois après chaque session du Conseil d'association. Après approbation, le procès-verbal est signé par le président et par les deux secrétaires. Il est conservé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne; une copie certifiée conforme en est adressée à chacun des destinataires visés à l'article 6. Article 10 Décisions et recommandations 1. Le Conseil d'association arrête ses décisions et recommandations d'un commun accord entre les parties. Entre les sessions, le Conseil d'association peut, si les deux parties en conviennent, prendre des décisions ou des recommandations par procédure écrite. 6 2. Les décisions et les recommandations du Conseil d'association au sens de l'article 80 de l'accord euro-méditerranéen portent le titre, respectivement, de « décision » et de « recommandation », suivi d'un numéro d'ordre, de la date de leur adoption et d'une indication de leur objet. Les décisions et les recommandations du Conseil d'association sont revêtues de la signature du président et authentifiées par les deux secrétaires. Les décisions et les recommandations sont adressées à chacun des destinataires visés à l'article 6. Le Conseil d'association peut décider de la publication de ses décisions et recommandations au Journal officiel des Communautés européennes et au Journal officiel du Royaume du Maroc. Article 11 Régime linguistique Les langues officielles du Conseil d'association sont les langues officielles des deux parties. Sauf décision contraire, le Conseil d'association délibère sur la base de documents établis dans ces langues. Article 12 Dépenses La Communauté et le Maroc prennent en charge les dépenses qu'elles exposent à raison de leur participation aux sessions du Conseil d'association, tant en ce qui concerne les frais de personnel, de voyage et de séjour qu'en ce qui concerne les dépenses de postes et de télécommunications. Les dépenses relatives à l'interprétation en séance ainsi qu'à la traduction et à la reproduction des documents sont supportées par la Communauté, à l'exception de celles relatives à l'interprétation ou à la traduction vers la langue arabe ou à partir de celle-ci, qui sont supportées par le Maroc. Les dépenses afférentes à l'organisation matérielle des sessions sont supportées par la partie qui accueille les sessions. Article 13 Comité d'association 1. Le comité d’association est chargé d'assister le conseil d'association dans l'accomplissement de ses tâches. Il est composé, d'une part, de représentants des membres du Conseil de l'Union européenne et de représentants de la Commission des Communautés européennes et, d'autre part, de représentants du gouvernement marocain, habituellement au niveau des hauts fonctionnaires. 7 2. 3. 4. Le comité d'association prépare les sessions et les délibérations du Conseil d'association, met en oeuvre, le cas échéant, les décisions de celui-ci et, d'une façon générale, assure la continuité des relations d'association et le bon fonctionnement de l'accord euro-méditerranéen. Il examine toute question qui lui est renvoyée par le Conseil d'association ainsi que toute autre question qui pourrait se poser dans le cadre de l'application quotidienne de l'accord euro-méditerranéen. Il soumet à l'approbation du Conseil d'association des propositions ou des projets de décisions et/ou de recommandations. Dans le cas où l'accord euro-méditerranéen prévoit une obligation de consulter ou la possibilité d'une consultation, la consultation peut avoir lieu au sein du comité d'association. Elle peut se poursuivre au Conseil d'association si les deux parties en conviennent. Le règlement intérieur du comité d'association est joint à l'annexe de la présente décision. Fait à Bruxelles, le Par le Conseil d'association Le Président 8 ANNEXE II REGLEMENT INTERIEUR DU COMITE D'ASSOCIATION Article premier Présidence Le comité d'association est présidé à tour de rôle pour une durée de douze mois par un représentant de la Présidence du Conseil de l'Union européenne, au nom de la Communauté et de ses États membres, et par un représentant du gouvernement du Maroc. La première période commence à la date du premier conseil d'association et se termine le 31 décembre 2000. Article 2 Réunions Le comité d'association se réunit lorsque les circonstances l'exigent, avec l'accord des deux parties. Chaque réunion du comité d'association se tient à une date et en un lieu convenus entre les deux parties. Les réunions du comité d'association sont convoquées par le président. Article 3 Délégations Avant chaque réunion, le président est informé de la composition prévue des délégations des deux parties. Article 4 Secrétariat Un fonctionnaire du Secrétariat général du Conseil et un fonctionnaire du gouvernement du Maroc exercent conjointement les fonctions de secrétaires du comité d'association. Toutes les communications destinées au président du comité d'association ou émanant de lui dans le cadre de la présente décision sont adressées aux secrétaires du comité d'association ainsi qu'aux secrétaires et au président du Conseil d'association. Article 5 Publicité Sauf décision contraire, les réunions du comité d'association ne sont pas publiques. 9 Article 6 Ordre du jour des réunions 1. Le président établit l'ordre du jour provisoire de chaque réunion. Celui-ci est transmis par les secrétaires du comité d'association aux destinataires visés à l'article 4 au plus tard quinze jours avant le début de la réunion. L'ordre du jour provisoire comprend les points pour lesquels la demande d'inscription est parvenue au président au moins vingt et un jours avant le début de la réunion, étant entendu que ces points ne seront inscrits à l'ordre du jour provisoire que si les documents y afférents ont été transmis aux secrétaires au plus tard à la date d'envoi de cet ordre du jour. Le comité d'association peut demander à des experts d'assister à ses réunions afin de l'informer sur des sujets particuliers. L'ordre du jour est adopté par le comité d'association au début de chaque réunion. L'inscription à l'ordre du jour de points autres que ceux qui figurent dans l'ordre du jour provisoire est acquise avec l'accord des deux parties. 2. Le président peut, en accord avec les deux parties, réduire les délais indiqués au paragraphe 1 afin de tenir compte des exigences d'un cas particulier. Article 7 Procès-verbal Il est établi un procès-verbal de chaque réunion; celui-ci se fonde sur une synthèse, établie par le président, des conclusions auxquelles est parvenu le comité d'association. Après son approbation par le comité d'association, le procès-verbal est signé par le président et par les deux secrétaires et un exemplaire est conservé par chacune des parties. Une copie du procès-verbal est adressée à chacun des destinataires visés à l'article 4. Article 8 Délibérations Dans les cas déterminés où le comité d'association est, en vertu de l'accord euro- méditerranéen, habilité par le Conseil d'association à prendre des décisions et/ou des le titre de «décision » et de recommandations, ces actes portent «recommandation », suivi d'un numéro d'ordre, de la date de leur adoption et d'une indication de leur objet. respectivement Chaque fois que le comité d'association prend une décision, l'article 10 et l'article 11 de la décision n° 1/2000 du Conseil d'association arrêtant intérieur de celui-ci s'appliquent mutatis mutandis. le règlement Les décisions et les recommandations du comité d'association sont adressées aux destinataires visés à l'article 4 de la présente annexe. 10 Article 9 Dépenses Chaque partie prend en charge les dépenses afférentes à sa participation aux réunions du comité d'association ainsi qu'à tout groupe de travail éventuellement constitué en vertu de l’article 84 de l’accord euro-méditerranéen, en ce qui concerne tant les frais de personnel, de voyage et de séjour que les dépenses de postes et de télécommunications. Les dépenses relatives à l'interprétation en séance ainsi qu'à la traduction et à la reproduction des documents sont supportées par la Communauté, à l'exception de celles relatives à l'interprétation ou à la traduction vers la langue arabe ou à partir de celle-ci, qui sont supportées par le Maroc. Les dépenses afférentes à l'organisation matérielle des réunions sont supportées par la partie qui accueille les réunions. 11


title: Kommissionens femogtyvende direktiv 2000/11/EF af 10. marts 2000 om tilpasning til den tekniske udvikling af bilag II til Rådets direktiv 76/768/EØF om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om kosmetiske midler (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
application of EU law
approximation of laws
cosmetic product
product quality
technological change

text: L 65/22 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 14. 3. 2000 KOMMISSIONENS FEMOGTYVENDE DIREKTIV 2000/11/EF af 10. marts 2000 om tilpasning til den tekniske udvikling af bilag II til Rådets direktiv 76/768/EØF om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om kosmetiske midler (EØS-relevant tekst) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets direktiv 76/768/EØF af 27. juli 1976 om indbyrdes tilnærmelse af medlemssta- ternes lovgivning om kosmetiske midler (1), senest ændret ved Kommissionens direktiv 2000/6/EF (2), særlig artikel 8, stk. 2, efter høring af Den Videnskabelige Komité for Kosmetiske Produkter og Andre Forbrugsvarer end Levneds- midler, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) Det er konstateret, at 3'-Ethyl-5'6',7'8'-tetrahydro-5',5',8',8-tetramethyl-2'-acetonaphthone eller 7- Acetyl-6-ethyl-1,2,3,4-tetrahydro-1,1,4,4-tetramethylnaphthalene (AETT) har neurotoksiske virk- ninger. Derfor må det ikke indgå som bestanddele i kosmetiske midler og bør opføres på listen i bilag II til ovennævnte direktiv 76/768/EØF. Det er konstateret, at Aristolochiasyre og salte heraf såvel som Aristolochia spp. og præparater heraf har kraftigt kræftfremkaldende virkninger. Derfor må de ikke indgå som bestanddele i kosmetiske midler og bør opføres på den nævnte liste i bilag II. Det er konstateret, at 2,3,7,8-Tetrachlordibenzo-p-dioxin er giftigt og har en kraftigt kræftfremkal- dende virkning. Derfor må det ikke indgå som bestanddel i kosmetiske midler og bør opføres på den nævnte liste i bilag II. Det er konstateret, at 2,4-Diamino-6-piperidinopyrimidine-3-N-oxide (Minoxidil) og salte heraf har kraftige systemiske karudvidende virkninger. Endvidere bør derivater af Minoxidil gøres til genstand for en særlig videnskabelig vurdering for at afgøre, hvilke eventuelle virkninger de kan have for sundheden. Minoxidil og salte heraf må derfor ikke indgå som bestanddele i kosmetiske midler og bør opføres på den nævnte liste i bilag II. Det er konstateret, at 3,4',5-Tribromsalicylanilid (Tribromsalan) er et kraftigt fotosensibiliserende stof med langtidsvirkning. Derfor må det ikke indgå som bestanddel i kosmetiske midler og bør opføres på den nævnte liste i bilag II. Det er konstateret, at Phytolacca spp. og præparater heraf er giftige stoffer med skadelige farmakolo- giske virkninger. Derfor må de ikke indgå som bestanddele i kosmetiske midler og bør opføres på den nævnte liste i bilag II. Det er konstateret, at 11-α-Hydroxypregn-4-en-3,20-dion og estere heraf er stoffer med endokrine virkninger i kombination med kraftigt blodtryksforhøjende effekt. Derfor må de ikke indgå som bestanddele i kosmetiske midler og bør opføres på den nævnte liste i bilag II. Det er konstateret, at farvestoffet CI 42 640 er kræftfremkaldende. Derfor må det ikke indgå som bestanddele i kosmetiske midler og bør opføres på den nævnte liste i bilag II. (1) EFT L 262 af 27. 9. 1976, s. 169. (2) EFT L 56 af 1. 3. 2000, s. 42. 14. 3. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 65/23 (9) Det er konstateret, at steroide antiandrogener påvirker androgenafhængige organers funktion. Derfor må de ikke indgå som bestanddele i kosmetiske midler og bør opføres på den nævnte liste i bilag II. (10) Det er konstateret, at Zirkonium og forbindelser heraf — med undtagelse af hydratiseret zirconium- aluminiumchlorhydrat og dets komplekse forbindelse med glycin og zirkoniumlakker, -pigmenter og -salte af farvestoffer, som må indgå som bestanddele i kosmetiske midler — har mutagene virk- ninger. Derfor må de ikke indgå som bestanddele i kosmetiske midler og bør opføres på den nævnte liste i bilag II. (11) Det er konstateret, at Tyrothricin og salte heraf er antibiotika med bakteriostatisk virkning. Derfor må de ikke indgå som bestanddele i kosmetiske midler. Da antibiotika allerede er forbudt efter nr. 39 på den nævnte liste i bilag II, er en særlig angivelse af stoffet ikke nødvendig. (12) Det er konstateret, at Acetonitril er et giftigt opløsningsmiddel med akutte systemiske virkninger, som kan være kræftfremkaldende. Derfor må det ikke indgå som bestanddele i kosmetiske midler og bør opføres på den nævnte liste i bilag II. (13) Det er konstateret, at Tetrahydrozolin og salte heraf har α-adrenergiske karsammentrækkende virkninger. Derfor må de ikke indgå som bestanddele i kosmetiske midler og bør opføres på den nævnte liste i bilag II. (14) De Europæiske Fællesskabers Domstol har ved dom af 25. januar 1994 i sagen Angelopharm GmbH mod Freie Hansestadt Hamburg erklæret artikel 1 i Kommissionens tolvte direktiv 90/121/EØF (1) om tilpasning til den tekniske udvikling af bilag II, III, IV, V og VI til direktiv 76/768/EØF om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om kosmetiske midler ugyldig for så vidt angår 11-α-Hydroxypregn-4-cn-3,20-dion og estere heraf. Derved blev de optaget på listen over stoffer, som ikke må indgå i kosmetiske midler som bestanddele af disse, med den begrundelse, at det pågældende stofs optagelse på den nævnte liste skal være begrundet i en udtalelse fra Den Videnska- belige Komité for Kosmetiske Produkter og Andre Forbrugsvarer end Levnedsmidler, hvilket ikke var tilfældet. (15) Det må således udledes af denne dom, at Den Videnskabelige Komité for Kosmetiske Produkter og Andre Forbrugsvarer end Levnedsmidler skal høres, inden et stof kan optages på den nævnte liste i bilag II. Derfor skal nærværende direktiv, for så vidt angår en række stoffer, som i kraft af alle de andre af Kommissionens direktiver, der er behæftet med samme formelle fejl, uretmæssigt er blevet opført på listen, tilbageføre stoffernes optagelse på listen. Det drejer sig om Kommissionens direktiv 82/147/EØF (2), Kommissionens femte direktiv 84/415/EØF (3), Kommissionens syvende direktiv 86/179/EØF (4), Kommissionens niende direktiv 87/137/EØF (5), Kommissionens tiende direktiv 88/233/EØF (6) og tolvte direktiv 90/121/EØF. (16) I henhold til nævnte dom afsagt af De Europæiske Fællesskabers Domstol bør løbenumrene for de stoffer, der uretmæssigt er blevet opført på den nævnte liste i bilag II, fjernes formelt herfra, idet de i givet fald genopføres på listen på grundlag af en videnskabelig udtalelse herom fra den nævnte videnskabelige komité. (17) De i dette direktiv fastsatte foranstaltninger er i overensstemmelse med udtalelse fra Udvalget for Tilpasning til den Tekniske Udvikling af Direktiverne om Fjernelse af Tekniske Handelshindringer på Området for Kosmetiske Midler — UDSTEDT FØLGENDE DIREKTIV: Direktiv 76/768/EØF ændres som angivet i bilaget til nærværende direktiv. Artikel 1 (1) EFT L 71 af 17. 3. 1990, s. 40. (2) EFT L 63 af 6. 3. 1982, s. 26. (3) EFT L 228 af 25. 8. 1984, s. 31. (4) EFT L 138 af 24. 5. 1986, s. 40. (5) EFT L 56 af 26. 2. 1987, s. 20. (6) EFT L 105 af 26. 4. 1988, s. 11. L 65/24 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 14. 3. 2000 Medlemsstaterne træffer de foranstaltninger, der er nødvendige for, at kosmetiske midler, der stilles til rådighed for den endelige bruger, ikke indeholder de stoffer, der er opført på listen i bilag II til direktiv 76/768/EØF som ændret ved bilaget til nærværende direktiv. Artikel 2 Artikel 3 Medlemsstaterne sætter de nødvendige love og administrative bestemmelser i kraft for at efterkomme dette juni 2000. De underretter straks Kommissionen herom. direktiv senest den 1. Disse love og bestemmelser skal ved vedtagelsen indeholde en henvisning til dette direktiv eller skal ved offentliggørelsen ledsages af en sådan henvisning. De nærmere regler for denne henvisning fastsættes af medlemsstaterne. Dette direktiv træder i kraft på tredjedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Artikel 4 Artikel 5 Dette direktiv er rettet til medlemsstaterne. Udfærdiget i Bruxelles, den 10. marts 2000. På Kommissionens vegne Erkki LIIKANEN Medlem af Kommissionen 14. 3. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 65/25 BILAG I. 1) Løbenummer 362 på listen i bilag II til direktiv 76/768/EØF som defineret ved direktiv 82/147/EØF udgår. 2) Løbenummer 365 på listen i bilag II til direktiv 76/768/EØF som defineret ved femte direktiv 84/415/EØF udgår. 3) Løbenummer 367 på listen i bilag II til direktiv 76/768/EØF som defineret ved syvende direktiv 86/179/EØF og ændret ved tiende direktiv 88/233/EØF udgår. 4) Løbenummer 372 på listen i bilag II til direktiv 76/768/EØF som defineret ved niende direktiv 87/137/EØF udgår. 5) Løbenummer 373 og 374 på listen i bilag II til direktiv 76/768/EØF som defineret ved tiende direktiv 88/233/EØF udgår. 6) Løbenummer 386, 390, 391, 392, 393 og 394 på listen i bilag II til direktiv 76/768/EØF som defineret ved tolvte direktiv 90/121/EØF udgår. II. Bilag II til direktiv 76/768/EØF ændres således: Der indsættes følgende løbenumre: »362. 3'-Ethyl-5',6',7',8'-tetrahydro-5',5',8',8'-tetramethyl-2'-acetonaphthone eller 7-Acetyl-6-ethyl-1,2,3,4-tetrahydro- 1,1,4,4-tetramethylnaphthalene (AETT) 365. Aristolochiasyre og salte heraf, Aristolochia spp og præparater heraf 367. 2,3,7,8-Tetrachlordibenzo-p-dioxin 372. 2,4-Diamino-6-piperidinopyrimidine-3-N-oxide (Minoxidil) og salte heraf 373. 3,4',5-Tribromsalicylanilid (Tribromsalan) 374. Phytolacca spp og præparater heraf 385. 11-α-Hydroxypregn-4-en-3,20-dion og estere heraf 386. Farvestoffet CI 42 640 390. Antiandrogener med steroid struktur 391. Zirkonium og dets forbindelser med undtagelse af de stoffer, der er opført under løbenr. 50 i bilag III, del 1, og zirkoniumlakker, -pigmenter og -salte af de farvestoffer, som er opført i bilag IV, del 1 med fodnote 3. 393. Acetonitril 394. Tetrahydrozolin og salte heraf«


title: WRITTEN QUESTION P-0828/00 by Chris Davies (ELDR) to the Commission. Television set fire safety.

text: C 330 E/216 Official Journal of the European Communities EN 21. 11. 2000 transposing the directive. The rights of these young medical graduates who were working as dentists were reinstated by means of Law 471/88, which was challenged by the European Court of Justice following an appeal. On 8 October 1998 the Italian Government approved a legislative decree requiring dentists who were registered at university between 1980 and 1985 to sit an aptitude test as a precondition for continuing to work as dentists despite the fact that they had already been active in the profession for 10 years. The dentists in question feel that they are being unjustly penalised for Italy(cid:146)s failure to transpose the directive on time. Replying to a question put to the Commission in November 1998, Commissioner Monti stated on 14 January 1999 that the aptitude test requirement had not been imposed by the Commission, but was the result of negotiations between the Commission and the Italian authorities. Failure to pass the test leads to automatic exclusion from the dentists(cid:146) register for qualified dentists who have been practising for more than ten years. 1. Would the Commission have any objections to tackling the problem facing these dentists by organising training and refresher courses without any selective final examination (a procedure applied to other professional persons, such as psychotherapists and lawyers (cid:129) Law 93/16 (cid:129) and general practitioners (cid:129) Law 277/91)? 2. More generally, does the Commission not agree that the rights of qualified dentists who have been practising for more than ten years should be properly protected? Answer given by Mr Bolkestein on behalf of the Commission (3 April 2000) As stated in the reply to Mrs Muscardini(cid:146)s written question E-3352/98 (1), which was quoted by the Honourable Member, the aptitude test as a means of recognising those medical graduates called into question by the Court of Justice judgment of 1 June 1995 (2) was the result of negotiations between the Commission and the Italian authorities, held at In the absence of such negotiations, and on the basis of Article 228 (ex Article 171) of the EC Treaty, Italy would have had to take all necessary measures to comply with the above judgment and, as a result, would have had simply to withdraw the licence to practise dentistry from all those involved. the request of the latter. The Commission has agreed to authorise the medical graduates concerned to practise dentistry (cid:129) notably on the basis of an aptitude test (cid:129) and has presented a proposal to amend to this effect Directive 78/686/ EEC on the mutual recognition of dentists(cid:146) qualifications (3) in view of the proposal, as part of the SLIM initiative, for a European Parliament and Council Directive of 2 December 1997 (4). This proposal is being discussed by the European Parliament and the Council under the codecision procedure. This will allow these medical graduates to retain the right to practise dentistry. (1) OJ C 182, 28. 6. 1999. (2) European Court Reports 1995, page I-1319. (3) OJ C 233, 24. 8. 1978. (4) OJ C 28, 28. 1. 1998. (2000/C 330 E/252) WRITTEN QUESTION P-0828/00 by Chris Davies (ELDR) to the Commission (10 March 2000) Subject: Television set fire safety Is the Commission aware that a recent report from the Swedish National Testing and Research Institute allegedly shows that, as a result of the lowering of fire safety levels for TV set enclosures during the 1990s, televisions sold in Europe pose a greater fire risk than those sold in the United States? 21. 11. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 330 E/217 Evidence in the report allegedly suggests that there are television sets on the European market which tend to be more susceptible to ignition and burn fiercely in the event of fire, thus severely shortening people(cid:146)s potential escape time. This has implications for households across Europe, particularly for hospitals and care premises where fire codes aim to control the flammability of the contents, and therefore hazards, because of the difficulties of evacuating patients in the event of a fire. Will the Commission urgently review the safety standards of television sets sold in Europe so as to ensure that the most vulnerable groups in society are protected from fire to the same degree as, or to a higher standard than those in the United States? Answer given by Mr Liikanen on behalf of the Commission (18 April 2000) The Commission attaches a high priority to matters regarding fire safety. The Commission has contacted the relevant Swedish authorities in order to obtain more information on the report from the Swedish National Testing and Research Institute mentioned by the Honourable Member. The safety of Television sets is regulated by the Low Voltage Directive 73/23/EEC concerning electrical equipment designed for use with certain voltage limits (1). Aspects relating to fire safety are more specifically addressed in Harmonised Standard EN 60065:1998, (cid:145)Audio, video and similar electronic apparatus (cid:129) Safety requirements(cid:146) adopted by the European standardisation organisation Cenelec. The Commission has so far received no information from national authorities regarding shortcomings of the above mentioned standard in relation to fire safety. However, in response to the question from the Honourable Member, the Commission will now raise the question with national authorities in charge of the enforcement of the Low Voltage Directive at their next meeting scheduled for 26 (cid:129) 27 April 2000. The need for further action, including the potential for a review of relevant safety standards for television sets, will then be considered on the basis of information received from Member States. (1) OJ L 77, 26. 3. 1973. (2000/C 330 E/253) WRITTEN QUESTION E-0837/00 by Mihail Papayannakis (GUE/NGL) to the Commission Subject: Mining of iron-nickel at Platani in Aghia Sofia, Euboea (21 March 2000) In May 1997 the company Larko Ltd. began operations in the region of Aghia Sofia, Euboea, including shipments of surface deposits of iron-nickel from Platani. Given that: (cid:129) the Directorate-General for the Environment of the Ministry for the Environment, Regional Planning impact and Public Works approved, by ministerial decision 111249/5. 8. 98, an environmental assessment by Larko undertaken by a summary procedure, i. e. without any publication of information or notification of local bodies, in violation of Directive 85/337/EEC (1), (cid:129) the director of forestry of Euboea, by decision 3243/2. 11. 98, ceded to the company in question 85,7 hectares of public forestry land at Platani which consists primarily of fir trees,