title: Pöytäkirja Euroopan yhteisön ja Angolan kansantasavallan hallituksen välisessä Angolan edustalla harjoitettavasta kalastuksesta tehdyssä sopimuksessa määrättyjen kalastusmahdollisuuksien ja taloudellisen korvauksen vahvistamisesta 3 päivän toukokuuta 1999 ja 2 päivän toukokuuta 2000 väliseksi ajaksi

eurovoc_concepts:
Angola
agreement (EU)
deep-sea fishing
financial compensation of an agreement
fishing agreement
protocol to an agreement


title: PERGUNTA ESCRITA E-0997/00 apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) ao Conselho. Comércio internacional ‐ vítimas da guerra da banana.

eurovoc_concepts:
United States
common commercial policy
customs duties
import policy
toilet article
trade dispute
tropical fruit

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text: 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/141 (2001/C 26 E/175) PERGUNTA ESCRITA E-0994/00 apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) (cid:224) Comissªo (31 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Processos de aplica(cid:231)ªo do Acordo de Estabiliza(cid:231)ªo na antiga Repœblica Jugoslava da Maced(cid:243)nia (FYROM) A recente vota(cid:231)ªo pelo Parlamento Europeu do relat(cid:243)rio Swoboda (1) e o inicio da negocia(cid:231)ªo do Acordo de Estabiliza(cid:231)ªo e de Associa(cid:231)ªo com a FYROM cria o quadro de garantias apropriado para a seguran(cid:231)a e o desenvolvimento deste pa(cid:237)s de molde a que, gradualmente, a FYROM se aproxime da fam(cid:237)lia Europeia. Pergunta-se (cid:224) Comissªo quais serªo os passos seguintes com vista (cid:224) rÆpida concretiza(cid:231)ªo de tudo quanto o relat(cid:243)rio Swoboda anuncia e promete para a FYROM. (1) Acta da sessªo de 17 de Fevereiro de 2000, p. 81. Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissªo (23 de Maio de 2000) A Comissªo tomou as medidas necessÆrias a fim de dar um rÆpido seguimento ao relat(cid:243)rio Swoboda relativo a um Acordo de Estabiliza(cid:231)ªo e de Associa(cid:231)ªo (AEA) com a antiga Repœblica Jugoslava da Maced(cid:243)nia (ARJM). Em primeiro lugar, as negocia(cid:231)ıes foram rapidamente lan(cid:231)adas. Na sequŒncia da adop(cid:231)ªo das directrizes de negocia(cid:231)ªo pelo Conselho Assuntos Gerais de 24 de Janeiro de 2000, a Comissªo organizou a primeira sessªo de negocia(cid:231)ıes formais (em presen(cid:231)a das delega(cid:231)ıes dos Estados-membros) em 5 de Abril de 2000 em Bruxelas. Uma segunda sessªo deverÆ ter lugar antes do termo do primeiro semestre de 2000. Paralelamente, realizam-se sessıes de trabalho de natureza tØcnica entre a Comissªo e os ministØrios competentes da ARJM. Seguindo a recomenda(cid:231)ªo do Parlamento, o projecto de texto elaborado pela Comissªo inclui uma sØrie de disposi(cid:231)ıes relativas (cid:224) coopera(cid:231)ªo regional. O AEA com a ARJM incluirÆ uma clÆusula evolutiva que reflectirÆ a posi(cid:231)ªo da Uniªo em matØria de integra(cid:231)ªo nas suas estruturas dos pa(cid:237)ses da regiªo dos Balcªs ocidentais, tal como expresso por ocasiªo dos Conselhos Europeus de Col(cid:243)nia e de Lisboa. AlØm disso, a assistŒncia tØcnica comunitÆria destinada (cid:224) ARJM tomarÆ igualmente em considera(cid:231)ªo as prioridades definidas no quadro do processo de estabiliza(cid:231)ªo e de associa(cid:231)ªo, como, por exemplo, a aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes ou a coopera(cid:231)ªo em matØria de Justi(cid:231)a e Assuntos Internos. A programa(cid:231)ªo da assistŒncia tØcnica comunitÆria para o ano or(cid:231)amental de 2000 integra jÆ estas novas prioridades, que serªo igualmente tomadas em considera(cid:231)ªo no quadro do novo programa que sucederÆ ao programa PHARE nos pa(cid:237)ses da regiªo dos Balcªs ocidentais. Por outro lado, a ARJM beneficia integralmente da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (Cap(cid:237)tulo B7-70) na medida em que diversos projectos relativos (cid:224) ARJM sªo apoiados neste quadro que diz respeito, nomeadamente, ao desenvolvimento da sociedade civil, meios de comunica(cid:231)ªo social e melhoramento dos direitos das minorias nacionais. Por fim, em conformidade com o pedido do Parlamento, a Comissªo elevou a sua representa(cid:231)ªo em Skopje ao n(cid:237)vel de delega(cid:231)ªo. (2001/C 26 E/176) PERGUNTA ESCRITA E-0997/00 apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) ao Conselho Objecto: ComØrcio internacional (cid:129) v(cid:237)timas da guerra da banana (30 de Mar(cid:231)o de 2000) As pequenas empresas europeias que produzem artigos de higiene e outros produtos afins continuam sujeitas a pesados encargos devido aos atrasos verificados na conclusªo da guerra da banana e (cid:224) nªo supressªo dos direitos de importa(cid:231)ªo impostos pelos EUA a t(cid:237)tulo punitivo. PoderÆ o Conselho solicitar que a Comissªo adopte medidas urgentes para p(cid:244)r termo a esta situa(cid:231)ªo insatisfat(cid:243)ria? C 26 E/142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 Resposta (8 de Junho de 2000) O Conselho partilha da preocupa(cid:231)ªo manifestada pelo Senhor Deputado no tocante (cid:224)s dificuldades resultantes das san(cid:231)ıes comerciais impostas pelos Estados Unidos (cid:224) indœstria da Uniªo Europeia. Na sequŒncia da condena(cid:231)ªo de determinados aspectos do regime comunitÆrio das bananas pelo (cid:211)rgªo de Resolu(cid:231)ªo de Lit(cid:237)gios da Organiza(cid:231)ªo Mundial do ComØrcio em Abril de 1999, os Estados Unidos foram autorizados a suspender concessıes no valor de 191,4 milhıes de d(cid:243)lares em rela(cid:231)ªo a uma vasta gama de produtos da Uniªo Europeia. Desde entªo, a Comissªo tem multiplicado os contactos com as partes interessadas no sentido de apresentar uma proposta consensual para a resolu(cid:231)ªo do lit(cid:237)gio. Nªo tendo sido poss(cid:237)vel encontrar uma solu(cid:231)ªo aceitÆvel para todas as partes envolvidas, a Comissªo apresentou ao Conselho, em Novembro de 1999, uma proposta de altera(cid:231)ªo do regime comunitÆrio das bananas. A proposta, em rela(cid:231)ªo (cid:224) qual o Parlamento Europeu foi convidado a emitir parecer, estÆ actualmente a ser analisada pelo Conselho. Nesse documento afirma-se que os debates da Comissªo com as partes interessadas prosseguirªo enquanto o Conselho e o Parlamento Europeu estiverem a analisar a proposta. Quando o Conselho estiver em condi(cid:231)ıes de tomar uma decisªo, ou seja, depois de o Parlamento Europeu ter emitido o seu parecer, a Comissªo apresentarÆ um relat(cid:243)rio sobre o resultado dos debates com as partes interessadas. Desde Novembro de 1999, a Comissªo tem informado o Conselho, em vÆrias ocasiıes, sobre a situa(cid:231)ªo destes debates. Na sessªo de 20 de Mar(cid:231)o de 2000, o Conselho (Agricultura) decidiu voltar a examinar este dossier logo que a Comissªo apresente um relat(cid:243)rio sobre o resultados das negocia(cid:231)ıes com esses pa(cid:237)ses terceiros. (2001/C 26 E/177) PERGUNTA ESCRITA E-1009/00 apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) (cid:224) Comissªo (31 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Forma(cid:231)ªo profissional ou assistŒncia Tendo em conta o facto de, na cimeira de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998, terem sido feito cr(cid:237)ticas (cid:224) planifica(cid:231)ªo do trabalho na ItÆlia, considerada excessiva do ponto de vista assistencial, alØm de inœtil, bem como (cid:224) forma(cid:231)ªo profissional, qualificada de «inexistente». 1. Pode a Comissªo informar se em 1999, a utiliza(cid:231)ªo dada aos fundos europeus destinados (cid:224) forma(cid:231)ªo profissional contribuiu para modificar tais opiniıes ou obedeceu aos critØrios habituais, tªo duramente criticados? 2. Se Ø poss(cid:237)vel confirmar que a instru(cid:231)ªo fornecida aos jovens Ø insuficiente e que os lugares e vencimentos sªo garantidos unicamente a docentes «afortunados» e a burocratas recomendados, tal como foi referido numa pesquisa efectuada por um semanÆrio? Se Ø verdade que os cursos nªo sªo programados em fun(cid:231)ªo do mercado de trabalho, mas da gestªo 3. dos fundos? 4. Se existe um sistema de controlo eficiente que permita verificar, relativamente aos objectivos prosseguidos, os resultados dos cursos financiados pela Uniªo, bem como analisar a rela(cid:231)ªo entre os custos e os efectivos proveitos? 5. Se pode fornecer dados relativos aos montantes das dota(cid:231)ıes destinadas (cid:224) forma(cid:231)ªo que foram atribu(cid:237)das (cid:224) ItÆlia nos exerc(cid:237)cios de 1998 e 1999 e indicar quais os montantes previstos para o exerc(cid:237)cio de 2000, especificando a sua reparti(cid:231)ªo pelas regiıes? Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissªo (26 de Maio de 2000) As Conclusıes da PresidŒncia do Conselho Europeu de Viena dos dias 11 e 12 de Dezembro de 1998 abordam os Planos Nacionais de Ac(cid:231)ªo (PNA) no seu ponto 31 (1); fazendo referŒncia a todos os Estados- -membros e nªo apenas a ItÆlia


title: Id-Direttiva tal-Kunsill 2000/17/ke tat-30 ta' Marzu 2000 li temenda d-Direttiva 77/388/KEE dwar is-sistema komuni tat-taxxa fuq il-valur miżjud -disposizzjonijiet transitorji konċessi lir-Repubblika ta' l-Awstrija u lir-Repubblika Portugiża

eurovoc_concepts:
Austria
Portugal
VAT
improvement of housing
real property
tax harmonisation

text: 09/Vol. 1 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 333 32000L0017 L 84/24 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 5. 4. 2000 ID-DIRETTIVA TAL-KUNSILL 2000/17/ke tat-30 ta’ Marzu 2000 li temenda d-Direttiva 77/388/KEE dwar is-sistema komuni tat-taxxa fuq il-valur miżjud -disposizzjonijiet transitorji konċessi lir-Repubblika ta’ l-Awstrija u lir-Repubblika Portugiża IL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA, Wara li kkunsidra t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, u partikolarment l-Artikolu 93 tiegħu, Wara li kkunsidra l-proposta mill-Komunità, Wara li kkunsidra l-opinjoni tal-Parlament Ewropew (1), Wara li kkunsidra l-opinjoni tal-Kumitat Ekonomiku u Soċjali (2), Billi: (1) (2) (3) (4) (5) tal-liġijiet Il-punt 2(e) tal-Parti IX “Tassazzjoni” ta’ l-Anness XV ma’ l-Att ta’ l-Għaqda tal-1994 awtorizza lir-Repubbika ta’ l-Awstrija li tidderoga mill-Artikolu 28(2) tas-Sitt Direttiva tal-Kunsill 77/388/KEE tas-17 ta’ Mejju, 1977 dwar l-armonizzazzjoni li għandhom x’jaqsmu mat-taxxi fuq il-valur tal-bejgħ - sistema komuni il-bażi informi ta’ stima (3), (hawnhekk iżjed ’il quddiem imsejħa “s-Sitt Direttiva dwar il-VAT”) u li tapplika rata mnaqqsa fuq il-kiri tal-proprjetà immobbli għall-użu residenzali sal-31 ta’ Diċembru, 1998, biss sakemm ir-rata ma kinitx inqas minn 10 %. tat-taxxa fuq il-valur miżjud: l-Istati Membri ta’ tal-proprjetà Skond l-Artikolu 13(B)(b) tas-Sitt Direttiva dwar il-VAT, għall-użu residenzali immobbli il-kiri fl-Awstrija kien eżenti mill-VAT sa mill-1 ta’ Jannar, 1999 mingħajr id-dritt li titnaqqas it-taxxa fuq id-dħul tal-flus (“input”). Madankollu, skond l-Artikolu 13(Ċ)(a) ta’ dik id-Direttiva, lil min iħallas it-taxxi d-dritt li jagħżel li jħallas it-taxxa. F’dak il-każ, jap- plikaw ir-rata normali tal-VAT u r-regoli normali għad- dritt tat-tnaqqis. l-Awstrija tista’ tippermetti Ir-Repubblika ta’ l-Awstrija tikkunsidra illi l-miżura għadha essenzali, bżonnjuża prinċipalment għaliex ir-reġim tran- sitorju tal-VAT għadu fis-seħħ u s-sitwazzjoni attwalment ma tbiddlitx minn żmien in-negozjati dwar l-Att ta’ l-Għaqda ta’ l-1994. Ir-Repubblika ta’ l-Awstrija tikkunsidra wkoll illi t-tneħħija tar-rata mnaqqsa ta’ l-10 % twassal inevitabilment għal żieda fil-prezz tal-kiri tal-proprjetà mmobbli għall- konsumatur ta’ l-aħħar. Ir-Repubblika Portugiża applikat għal rata mnaqqsa ta’ 8 % fuq is-servizzi tar-ristoranti mill-1 ta’ Jannar, 1991. Skond l-Artikolu 28(2)(d) il-VAT, il-Portugall ingħata l-permess li jkompli japplika dik ir-rata. Madankollu, wara l-emenda komprensiva tar-rati u għar- tas-Sitt Direttiva dwar (1) L-opinjoni mogħtija fil-15 ta’ Marzu, 2000 (għadha mhiex pubblikata fil-Ġurnal Uffiċjali). (2) ĠU C 75, tal-15. 3. 2000, pġ. 21. (3) ĠU L 145, tat-13. 6. 1977, pġ. 1. Id-Direttiva kif l-aħħar emendata bid-Direttiva 1999/85/KE (ĠU L 277, tat-28. 10. 1999, pġ. 34). (6) (7) (8) raġunijiet politiċi u ta’ kontroll ta’ finanzi, is-servizzi tar- ristoranti ġew iffissati skond ir-rata normali mill-1992. Ir-Repubblika Portugiża tixtieq li terġa’ tintroduċi r-rata mnaqqsa fuq dawn is-servizzi fuq il-bażi illi ż-żamma tar- rata normali kellha konsegwenzi żvantaġġużi, kontrarji partikolarment ta’ telf ta’ mpjiegi u żieda fil-qagħad mhux dikjarat, u li tar-rata normali żiedet il-prezzijiet tas-servizzi tar-ristoranti għall-konsumatur ta’ l-aħħar. l-applikazzjoni in kwistjoni Billi d-derogi jirrigwardaw il-provvisti tas- servizzi ġewwa Stat Membru wieħed biss, ir-riskju ta’ dis- li ma torsjoni jeżistix. fil-kompetizzjoni jiġi kkunsidrat jista’ ukoll Portugiża, għar-Repubblika F’dawn iċ-ċirkostanzi, ir-ritorn għas-sitwazzjoni ta’ qabel jista’ jiġi kkunsidrat kemm għar-Repubblika ta’ l-Awstrija sakemm kif l-applikazzjoni tad-derogi tkun limitata għall-perjodu tran- sitorju taż-żmien li hemm riferenza għalih fl-Artikolu 281 tas-Sitt Direttiva dwar il-VAT. Madankollu, r-Repubblika ta’ l-Awstrija għandha tieħu l-passi meħtieġa biex tiżgura illi r-rata mnaqqsa ma jkollha l-ebda effetti żvantaġġużi fuq ir-riżorsi nfushom tal-Komunitajiet Ewropew li jidħlu mill- VAT, li l-bażi ta’ stima tagħhom iridu jerġgħu jiġu kostit- witi skond ir-Regolament (KEE, Euratom) Nru 1553/89 (4), ADOTTA DIN ID-DIRETTIVA: Artikolu 1 Il-punti li ġejjin għandhom jiżdiedu ma’ l-Artikolu 28(2) tas-Sitt Direttiva dwar il-VAT: “(j) l-Awstrija tista’ tapplika waħda miż- ir-Repubblika ta’ żewġ rati mnaqqsa stabbiliti fit-tielet sub-paragrafu ta’ l-Artikolu 12(3)(a) għall-kiri ta’ proprjetà immobbli għall- użu residenzali, sakemm din ir-rata ma tkunx inqas minn 10 %; (k) ir-Repubblika Portugiża tista’ tapplika waħda miż-żewġ rati mnaqqsa stabbiliti fit-tielet sub-paragrafu ta’ l-Arti- kolu 12(3)(a) għas-servizzi tar-ristoranti, sakemm din ir-rata ma tkunx inqas minn 12 %. ” Artikolu 2 1. L-Istati Membri li hemm riferenza għalihom fl-Artikolu 1 u għandhom idaħħlu d-disposizzjonijiet amministrattivi meħtieġa biex jikkonformaw ma’ din id-Direttiva. Għandhom malajr jgħarrfu lil-Kummissjoni b’dawn. ir-regolamenti il-liġijiet, fis-seħħ (4) ĠU L 155, tas-7. 6. 1989, pġ. 9. 334 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 09/Vol. 1 jadottaw dawn il-miżuri, dawn għandu Meta l-Istati Membri jkollhom riferenza għal din id-Direttiva jew għandhom ikunu akkumpanjati b’din ir-riferenza fl-okkażjoni tal-pubblikazzjoni uffiċjali tagħhom. Il-metodi biex issir din ir-riferenza għandhom jiġu indikati mill-Istati Membri. li hemm riferenza għalihom fl-Artikolu 1 2. L-Istati Membri għandhom jikkomunikaw lill-Kummissjoni tad- disposizzjonijiet tal-liġi nazzjonali li jadottaw fil-qasam regolat minn din id-Direttiva. t-test Għandha tapplika mill-1 ta’ Jannar, 1999 sa tmiem il-perjodu transitorju msemmi fl-Artikolu 281 tas-Sitt Direttiva dwar il-VAT. Artikolu 4 Din id-Direttiva hija indirizzata lill-Istati Membri. Artikolu 3 Din id-Direttiva għandha tidħol fis-seħħ fil-jum tal-pubblikazzjoni tagħha fil-Ġurnal Uffiċjali tal-Komunitajiet Ewropej. Għall-Kunsill Il-President J. SÓCRATES Magħmula fi Brussel, fit-30 ta’ Marzu, 2000


title: Cycling : The way ahead for towns and cities.

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
cycle track
quality of life
quality of the environment
town
town planning
urban transport


title: 2002/554/EF: Kommissionens beslutning af 30. marts 2000 om godkendelse af EF-støtterammen for EF-strukturinterventioner i de regioner, der er omfattet af mål 1 eller berettiget til overgangsstøtte under mål 1 i Portugal (meddelt under nummer K(2000) 762)

eurovoc_concepts:
Community support framework
Portugal
Structural Funds
development policy
financing plan
regional aid

text: 15. 7. 2002 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende L 186/1 II (Retsakter hvis offentliggłrelse ikke er obligatorisk) KOMMISSIONEN KOMMISSIONENS BESLUTNING af 30. marts 2000 om godkendelse af EF-stłtterammen for EF-strukturinterventioner i de regioner, der er omfattet af m(cid:229)l 1 eller berettiget til overgangsstłtte under m(cid:229)l 1 i Portugal (meddelt under nummer K(2000) 762) (Kun den portugisiske udgave er autentisk) (2002/554/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROP˘ISKE F˘LLESSKABER HAR (cid:151) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskab, under henvisning til R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 1260/1999 af 21. juni 1999 om vedtagelse af generelle bestemmelser for strukturfondene (1), s(cid:230)rlig artikel 15, stk. 4, efter hłring af KomitØen for Udvikling og Omstilling i Regio- nerne, udvalget i traktatens artikel 147, KomitØen for Land- brugsstrukturerne og Udvikling af Landdistrikterne og Komi- tØen for Fiskeri- og Akvakulturstrukturer, og ud fra fłlgende betragtninger: (1) (2) (3) I artikel 13 og fłlgende artikler i afsnit II i forordning (EF) nr. 1260/1999 fastl(cid:230)gges der betingelser for udar- bejdelse og gennemfłrelse af EF-stłtterammer. Ifłlge artikel 15, stk. 1 og 2, forordning (EF) nr. 1260/1999 forel(cid:230)gger medlemsstaterne efter at have i samme forordnings hłrt partnerne som omhandlet artikel 8 Kommissionen en regional udviklingsplan, hvis indhold beskrives i forordningens artikel 16. i forordning (EF) nr. I medfłr af artikel 15, stk. 4, 1260/1999 udarbejder Kommissionen p(cid:229) grundlag af medlemsstatens regionale udviklingsplan som led i det i (1) EFT L 161 af 26. 6. 1999, s. 1. (4) (5) (6) (7) partnerskab, der defineres i samme forordnings artikel 8, og i samr(cid:229)d med den p(cid:229)g(cid:230)ldende medlemsstat en EF- stłtteramme for EF-strukturinterventionerne. Den portugisiske regering har den 13. oktober 1999 forelagt Kommissionen den regionale udviklingsplan for de portugisiske regioner (Norte, Centro, Alentejo, Algar- ve, A(cid:231)ores og Madeira), der er omfattet af m(cid:229)l 1 som defineret i artikel 3, stk. 1, og regionen Lisboa e Vale do Tejo, der er berettiget til overgangsstłtte under m(cid:229)l 1 i forordning (EF) nr. som defineret i artikel 6, stk. 1, 1260/1999. der elementer, de Planen indeholder omhandles i n(cid:230)vnte forordnings artikel 16, herunder en beskrivelse af de prioriterede felter samt oplysninger om den p(cid:229)t(cid:230)nkte anvendelse og form af medfinansieringen fra Den Europ(cid:230)iske Fond for Regionaludvikling (EFRU), Den Europ(cid:230)iske Socialfond (ESF), Den Europ(cid:230)iske (EUGFL), Udviklings- og Garantifond for Landbruget Udviklingssektionen, Det til Udvikling af Fiskeriet (FIUF), Samhłrighedsfonden, Den Europ(cid:230)iske Investeringsbank (EIB) og andre finansielle instrumenter, der er nłdvendige til gennemfłrelse af planen. Instrument Finansielle EF-stłtterammen er blevet udarbejdet i samr(cid:229)d med den p(cid:229)g(cid:230)ldende medlemsstat som led i partnerskabet. Kommissionen har sikret sig, at EF-stłtterammen er ble- vet udarbejdet i overensstemmelse med additionalitets- princippet. I henhold til artikel 10 i forordning (EF) nr. 1260/1999 sikrer Kommissionen og medlemsstaten under overhol- delse af partnerskabet samordningen af de forskellige L 186/2 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 15. 7. 2002 fondes interventioner, dels indbyrdes, dels med interven- tionerne fra EIB og de łvrige eksisterende finansielle instrumenter. (8) (9) EIB har medvirket ved udarbejdelsen af EF-stłtterammen i henhold til artikel 15, stk. 4, i forordning (EF) nr. 1260/1999. Den har erkl(cid:230)ret sig villig til at bidrage til gennemfłrelsen af stłtterammen p(cid:229) grundlag af de fore- lłbige l(cid:229)nerammer, som er angivet i denne beslutning, og i henhold til sine vedt(cid:230)gtsm(cid:230)ssige bestemmelser. EF’s stłtte for hele programmeringsperioden og den (cid:229)rlige fordeling af den fasts(cid:230)ttes i euro. Den (cid:229)rlige for- deling skal stemme overens med de finansielle overslag. I henhold til artikel 7, stk. 7, forordning (EF) nr. 1260/1999 er EF’s stłtte blevet indekseret med 2 % om (cid:229)ret. I henhold til samme forordnings artikel 7, stk. 7, og artikel 44 kan denne stłtte revideres midtvejs, dog senest den 31. marts 2004, med henblik p(cid:229) at tage hłjde for den reelle prisudvikling og fordelingen af resultatreserven. i (10) Under hensyntagen til den rytme, hvormed EF-stłtte- rammens prioriterede felter udmłntes konkret, skal for- delingen af belłbene mellem de prioriterede felter eller interventionerne inden for forudbestemte begr(cid:230)nsninger kunne justeres i samr(cid:229)d med den p(cid:229)g(cid:230)ldende medlems- stat i det omfang, der er behov for det (cid:151) VEDTAGET F(cid:216)LGENDE BESLUTNING: Artikel 1 EF-stłtterammen for EF-strukturinterventioner i de portugisiske regioner, der er omfattet af m(cid:229)l 1 (Norte, Centro, Alentejo, Algarve, A(cid:231)ores og Madeira), og regionen Lisboa e Vale do Tejo, der er berettiget til overgangsstłtte under m(cid:229)l 1 som defi- neret i artikel 6, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1260/1999 for perioden 1. januar 2000 til 31. december 2006, godkendes. Artikel 2 I henhold til artikel 17 i forordning (EF) nr. 1260/1999 1. omfatter EF-stłtterammen fłlgende elementer: a) de prioriterede felter, der er udvalgt med henblik p(cid:229) EF- strukturfondenes og medlemsstatens f(cid:230)lles initiativer, deres s(cid:230)rlige m(cid:229)l udtrykt i tal, en forh(cid:229)ndsevaluering af den for- ventede virkning og sammenh(cid:230)ngen med den łkonomiske, sociale og regionale politik og besk(cid:230)ftigelsesstrategien i Portugal. De prioriterede felter er: 1) hłjne portugisernes kvalifikationsniveau og fremme besk(cid:230)ftigelsen og den sociale samhłrighed 2) (cid:230)ndre produktionsprofilen i retning af fremtidsoriente- rede aktiviteter 3) konsolidere omr(cid:229)dets potentiale og landets geołkono- miske stilling 4) fremme en b(cid:230)redygtig udvikling i regionerne og den nationale samhłrighed b) en oversigt over de operationelle programmer, der skal iv(cid:230)rks(cid:230)ttes, herunder deres s(cid:230)rlige m(cid:229)l og de fastlagte prioriterede felter c) en vejledende finansieringsplan, der for hvert prioriteret felt angiver det p(cid:229)t(cid:230)nkte rammebelłb for hvert (cid:229)r for med- finansieringen fra den enkelte fond, i givet fald EIB, de łvrige finansielle instrumenter samt de stłtteberettigede offentlige og skłnnede private midler. Finansieringsplanen pr(cid:230)ciserer, hvilke bevillinger der er afsat til regionen Lisboa e Vale do Tejo, som modtager overgangsstłtte under m(cid:229)l 1. Fondenes samlede (cid:229)rlige finansielle deltagelse for EF-stłtte- rammen er forenelig med de g(cid:230)ldende finansielle overslag d) bestemmelser vedrłrende EF-stłtterammens gennemfłrelse, som omfatter udpegning af forvaltningsmyndigheden, og bestemmelser om partnernes involvering i overv(cid:229)gnings- udvalgene e) forh(cid:229)ndskontrol af additionaliteten og relevant information om gennemsigtigheden af de finansielle strłmme f) oplysninger om de bevillinger, der er nłdvendige for at forberede, overv(cid:229)ge og evaluere EF-stłtterammen og de operationelle programmer. 2. Den vejledende finansieringsplan angiver de samlede udgifter til de prioriterede felter, der er udvalgt med henblik p(cid:229) EF’s og medlemsstatens f(cid:230)lles initiativer, dvs. 42 199 703 000 EUR for hele perioden, samt de p(cid:229)t(cid:230)nkte rammebelłb for finansieringen fra strukturfondene, dvs. 20 535 000 000 EUR. EUR finansieringsbehov, der for fłlger deraf, dvs. Det nationale 12 264 992 000 og 9 399 711 000 EUR for den private sektor, kan delvis d(cid:230)kkes af EF-l(cid:229)n fra EIB og de łvrige l(cid:229)neinstrumenter. Til orientering kan l(cid:229)nene fra EIB efter de portugisiske myndigheders skłn belłbe sig til 1 427 559 000 EUR. offentlige sektor den 15. 7. 2002 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende L 186/3 Til orientering ser den forelłbige fordeling af den samlede EF- stłtte mellem strukturfondene s(cid:229)ledes ud: (cid:151) EFRU: 13 295 722 000 EUR (cid:151) ESF: 4 720 947 000 EUR teret felt eller en intervention efter aftale med medlemsstaten ved en kommissionsbeslutning justeres med op til 25 % for hvert prioriteret forudsat at belłbet ikke overstiger 60 mio. EUR, og at den samlede ramme for fondsstłtten, der er n(cid:230)vnt i stk. 1, overholdes. felt eller en hłjere procentdel, (cid:151) EUGFL, Udviklingssektionen: 2 283 516 000 EUR Artikel 3 (cid:151) FIUF: 234 815 000 EUR. Denne beslutning er rettet til Den Portugisiske Republik. Ligeledes til orientering udgłr den forudsete stłtte fra Samhł- righedsfonden, der strukturfondene, 3 299 436 000 EUR, og stłtten fra strukturfondene og Samhł- righedsfonden belłber sig dermed til 23 834 436 000 EUR for perioden 2000-2006. stłtten fra supplerer 3. Under gennemfłrelsen af finansieringsplanen kan de sam- lede udgifter eller fondsstłtten (for hele perioden) til et priori- Udf(cid:230)rdiget i Bruxelles, den 30. marts 2000. P(cid:229) Kommissionens vegne Michel BARNIER Medlem af Kommissionen


title: 2000/269/CE, Euratom: Decisione del Consiglio, del 30 marzo 2000, che nomina un membro tedesco del Comitato economico e sociale

eurovoc_concepts:
European Economic and Social Committee
Germany
appointment of staff

text: 6. 4. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 85/25 DECISIONE DEL CONSIGLIO del 30 marzo 2000 che nomina un membro tedesco del Comitato economico e sociale (2000/269/CE, Euratom) IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l'articolo 258, visto il trattato che istituisce la Comunità europea dell'energia atomica, in particolare l'articolo 166, vista la decisione del Consiglio del 15 settembre 1998 che nomina i membri del Comitato economico e sociale per il periodo 21 settembre 1998-20 settembre 2002 (1), considerando che un seggio di membro del suddetto Comitato è divenuto vacante in seguito alle dimissioni del sig. Klaus Schmitz comunicate al Consiglio in data 21 dicembre 1999; viste le candidature presentate dal governo tedesco, sentito il parere della Commissione delle Comunità europee, DECIDE: Il sig. Heinz Putzhammer è nominato membro del Comitato economico e sociale in sostituzione del sig. Klaus Schmitz per la restante durata del mandato di quest'ultimo, ossia fino al 20 settembre 2002. Articolo unico Fatto a Bruxelles, addì 30 marzo 2000. Per il Consiglio Il Presidente J. SÓCRATES (1) GU L 257 del 19. 9. 1998, pag. 37


title: Richtlinie 2000/17/EG des Rates vom 30. März 2000 zur Änderung der Richtlinie 77/388/EWG über das gemeinsame Mehrwertsteuersystem: Übergangsregelungen für die Republik Österreich und die Portugiesische Republik

text: L 84/24 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 5. 4. 2000 RICHTLINIE 2000/17/EG DES RATES vom 30. März 2000 zur Änderung der Richtlinie 77/388/EWG über das gemeinsame Mehrwertsteuersystem: Übergangs- regelungen für die Republik Österreich und die Portugiesische Republik DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — schen und Haushaltsgründen gilt für diese Umsätze aber seit 1992 der Normalsatz. gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 93, (6) auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments (1), nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses (2), in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) (5) Gemäß Nummer 2 Buchstabe e) in Anhang XV Teil IX „Steuern“ der Beitrittsakte von 1994 darf die Republik Österreich abweichend von Artikel 28 Absatz 2 der Sechsten MWSt. -Richtlinie 77/388/EWG des Rates vom 17. Mai 1977 zur Harmonisierung der Rechtsvor- schriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuern — Gemeinsames Mehrwertsteuersystem: einheitliche steuer- pflichtige (nachstehend „Sechste MWSt. -Richtlinie“ zum 31. Dezember 1998 auf die Vermietung von Grundstücken für Wohnzwecke ermäßigten MWSt. -Satz einen anwenden, sofern dieser nicht unter 10 % liegt. Bemessungsgrundlage (3) genannt) bis Seit dem 1. Januar 1999 ist die Vermietung von Grund- stücken für Wohnzwecke in Österreich gemäß Artikel 13 Teil B Buchstabe b) der Sechsten MWSt. -Richtlinie ohne Recht auf Vorsteuerabzug von der Mehrwertsteuer zu befreien. Gemäß Artikel 13 Teil C Buchstabe a) derselben Richtlinie kann Österreich den Steuerpflich- tigen jedoch das Recht einräumen, für eine Besteuerung zu optieren. In diesem Fall sind der MWSt. -Normalsatz und die normalen Vorschriften über den Vorsteuerabzug anzuwenden. Die Republik Österreich hält die Ausnahmeregelung nach wie vor für erforderlich, und zwar vor allem, weil die MWSt. -Übergangsregelung noch immer in Kraft ist und sich die Lage seit den Verhandlungen über die Beitrittsakte von 1994 nicht wesentlich geändert hat. Ferner weist die Republik Österreich darauf hin, daß die Aufhebung des ermäßigten Satzes von 10 % zwangs- läufig Mietpreissteigerungen auf der Ebene des Endver- brauchers zur Folge hätte. In Portugal unterlagen Umsätze im Gaststättengewerbe am 1. Januar 1991 einem ermäßigten Satz von 8 %, der gemäß Artikel 28 Absatz 2 Buchstabe d) der Sechsten MWSt. -Richtlinie beibehalten werden konnte. Nach einer allgemeinen Änderung der Steuersätze und aus politi- (1) Stellungnahme vom 15. März 2000 (noch nicht im Amtsblatt veröf- fentlicht). (2) ABl. C 75 vom 15. 3. 2000, S. 21. (3) ABl. L 145 vom 13. 6. 1977, S. 1. Richtlinie zuletzt geändert durch die Richtlinie 1999/85/EG (ABl. L 277 vom 28. 10. 1999, S. 34). (7) (8) Die Portugiesische Republik möchte die betreffenden Umsätze wieder einem ermäßigten Satz unterwerfen, da die Beibehaltung des Normalsatzes mit erheblichen insbesondere einem Verlust von Arbeits- Nachteilen, plätzen Schwarzarbeit verbunden sei. Außerdem führe die Anwendung des Normalsatzes zu einem Anstieg der Endverbrauchspreise im Gaststättengewerbe. einer Zunahme und der die Da fraglichen Ausnahmeregelungen Umsätze betreffen, deren Ort innerhalb des betreffenden Mitglied- staats liegt, besteht praktisch keine Gefahr von Wettbe- werbsverzerrungen. die auf in Artikel Daher können sowohl in Österreich als auch in Portugal die früheren Verhältnisse wiederhergestellt werden, sofern die Anwendung der betreffenden Ausnahmerege- Sechsten lungen MWSt. -Richtlinie genannte Übergangszeit beschränkt bleibt. Die Republik Österreich muß jedoch die erforder- lichen Maßnahmen treffen, damit der ermäßigte Steuer- satz keine Folgen für die MWSt. -Eigenmittel der Europä- ischen Gemeinschaften hat, deren Bemessungsgrundlage gemäß der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 1553/89 (4) zu berichtigen ist — 28 l der HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 Dem Artikel 28 Absatz 2 der Sechsten MWSt. -Richtlinie 77/ 388/EWG werden folgende Buchstaben angefügt: „j) Die Republik Österreich darf auf die Vermietung von Grundstücken für Wohnzwecke einen der beiden in Artikel 12 Absatz 3 Buchstabe a) Unterabsatz 3 genannten ermäßigten Sätze anwenden, sofern dieser Satz mindestens 10 % beträgt. k) Die Portugiesische Republik darf auf das Gaststättenge- werbe einen der beiden in Artikel 12 Absatz 3 Buch- stabe a) Unterabsatz 3 genannten ermäßigten Sätze anwenden, sofern dieser Satz mindestens 12 % beträgt. “ Artikel 2 Die in Artikel 1 genannten Mitgliedstaaten erlassen die (1) Rechts- und Verwaltungsvorschriften, die erforderlich sind, um dieser Richtlinie nachzukommen. Sie setzen die Kommission unverzüglich davon in Kenntnis. (4) ABl. L 155 vom 7. 6. 1989, S. 9. 5. 4. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 84/25 Wenn die Mitgliedstaaten diese Vorschriften erlassen, nehmen sie in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Veröffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzelheiten der Bezugnahme. Die in Artikel 1 genannten Mitgliedstaaten teilen der (2) Kommission den Wortlaut der innerstaatlichen Rechtsvor- schriften mit, die sie auf dem unter diese Richtlinie fallenden Gebiet erlassen. Artikel 3 Diese Richtlinie tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amts- blatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Richtlinie gilt mit Wirkung vom 1. Januar 1999 bis zum Ende der in Artikel 28 l der Sechsten MWSt. -Richtlinie genannten Übergangszeit. Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. Artikel 4 Geschehen zu Brüssel am 30. März 2000. Im Namen des Rates Der Präsident J. SÓCRATES


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0998/00 van Neil MacCormick (Verts/ALE) aan de Raad. Teruggave van eigendom in de kandidaatlanden.

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
Community acquis
accession to the European Union
application of EU law
ownership

text: 13. 3. 2001 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 81 E/13 (2001/C 81 E/013) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0943/00 van Bart Staes (Verts/ALE) aan de Raad (30 maart 2000) Betreft: Gebruik van (cid:132)wolmanzouten(cid:148) voor de behandeling van hout Het gebruik van (cid:132)wolmanzouten(cid:148) voor de behandeling van hout (ge(cid:239)mpregneerd hout) heeft ernstige gevolgen voor mens en milieu. Wolmanzouten bevatten het zeer giftige arseen, chroom IV en koper. Ge(cid:239)mpregneerd hout wordt onder meer gebruikt voor tuinhuisjes, afsluitingen, speeltuigen, pergola(cid:146)s, tuinmeubelen en dwarsliggers van sporen. Sinds februari 2000 mogen in Nederland geen producten meer worden verkocht die zijn vervaardigd uit ge(cid:239)mpregneerd hout. De Raad van State sprak zich in een arrest ook uit tegen de versnippering van ge(cid:239)mpregneerd hout. Het hout mag evenmin worden beschouwd als brandstof voor elektriciteitscentrales, als grondstof voor spaanderplaten en veevoeder, als strooisel in tuinen en rondom bomen of als vervan- ging voor stro in dierenstallen. Uit persberichten blijkt nu evenwel dat de Nederlandse overheid oogluikend zou toestaan dat de kankerverwekkende houtsnippers worden uitgevoerd naar andere EU-lidstaten voor de productie van spaanderplaten, speeltuigen en dergelijke. Hiermee handelt ze in strijd met de letter en de geest van verschillende EU-richtlijnen. Is de Raad op de hoogte van de uitvoer van kankerverwekkende houtsnippers van Nederland naar andere EU-lidstaten? a) Zo ja, om welke landen gaat het? b) Zo neen, acht de Raad een onderzoek noodzakelijk, gezien de negatieve gevolgen voor mens en milieu en de overtreding van verschillende EU-richtlijnen? Antwoord (29 september 2000) Zoals het geachte parlementslid wel bekend is, valt de uitvoer van ge(cid:239)mpregneerd hout in de vorm van afvalstoffen onder Verordening nr. 259/93 betreffende toezicht en controle op de overbrenging van afvalstoffen binnen, naar en uit de Europese Gemeenschap. Voorts is Richtlijn 91/689/EEG betreffende gevaarlijke afvalstoffen van toepassing op een eventuele indeling van ge(cid:239)mpregneerd hout. Het is aan de Commissie om de noodzakelijk geachte stappen te ondernemen, teneinde te zorgen voor een correcte toepassing van bovengenoemde communautaire wetgeving. (2001/C 81 E/014) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0998/00 van Neil MacCormick (Verts/ALE) aan de Raad Betreft: Teruggave van eigendom in de kandidaatlanden (30 maart 2000) Vele burgers van de Unie zijn afstammelingen van mensen wier eigendom in Midden- en Oost-Europa tijdens de nazi-bezetting en de periode van de holocaust, alsmede tijdens en na de daaropvolgende machtsovername door de communisten zijn geconfisqueerd. Zal de Raad erop aandringen dat de kandidaatlanden, bij wijze van fundamentele voorwaarde voor hun toetreding tot de Europese Unie, doeltreffende plannen goedkeuren en uitvoeren om wederrechtelijk in beslag genomen eigendom terug te geven? C 81 E/14 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 13. 3. 2001 Antwoord (28 september 2000) De Raad is zich bewust van de problemen die verband houden met de teruggave van eigendom in bepaalde kandidaat-lidstaten van Midden- en Oost-Europa. Het is de Geachte Afgevaardigde zeker bekend dat de toetredingsonderhandelingen worden gevoerd op basis van het communautaire acquis dat de kandidaat-lidstaten v(cid:243)(cid:243)r de toetreding moeten omzetten en uitvoeren. Het hoofdstuk met het acquis voor de verwerving van onroerend goed, is het hoofdstuk betreffende het vrije verkeer van kapitaal. Tot op heden heeft echter geen specifiek onderdeel van het acquis betrekking op de kwestie die door de Geachte Afgevaardigde aan de orde is gesteld. De eerbiediging door de kandidaat-lidstaten van het in de Verdragen neergelegde beginsel van non- discriminatie zal in ieder geval van nabij gevolgd worden. (2001/C 81 E/015) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1006/00 van Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) aan de Commissie Betreft: Levering van tonijnfilet aan de Europese tonijnconservenindustrie (31 maart 2000) De Raad van ministers van Visserij van 17 december 1999 heeft in het kader van de nieuwe GMO voor de periode 2001-2003 besloten tot de opening van een contingent van 4 000 ton uit derde landen tegen een tarief van 6 %. Verder heeft de Commissie in de ontwerpovereenkomst tussen de Europese Unie en Mexico voor het derde kwartaal van 2001 toegezegd de mogelijkheid te zullen overwegen een contingent voor tonijnfilet uit Mexico te openen. Is in het contingent van 4 000 ton tegen een tarief van 6 % dat voor de periode 2001-2003 wordt geopend, het eventuele contingent voor tonijnfilet uit Mexico reeds inbegrepen of komt het aan Mexico toe te kennen contingent bovenop het aan derde landen toegekende contingent van 4 000 ton? Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (5 juni 2000) Om verenigbaar te zijn met de normen van de Wereldhandelsorganisatie (WTO), moeten de autonome tariefcontingenten die de Gemeenschap heeft geopend voor de bevoorrading van de verwerkingsindustrie erga omnes worden toegepast en derhalve toegankelijk zijn voor alle derde landen. De tariefconcessies die onder een vrijhandelsovereenkomst vallen zoals de overeenkomst die tussen de Gemeenschap en Mexico is gesloten, gelden daarentegen, op grond van artikel XXIV: 8 (b) van de Algemene Overeenkomst voor Tarieven en Handel (GATT) alleen voor de betrokken preferentiºle partner. Hieruit volgt dat terwijl Mexico wel kan profiteren van de autonome tariefcontingenten van de Gemeenschap, andere derde landen niet kunnen profiteren van de tariefconcessies die de Gemeenschap in het kader van de vrijhandelsovereen- komst aan Mexico heeft verleend. Het autonome tariefcontingent van 4 000 ton tonijnfilet tegen een tarief van 6 % dat onlangs goedgekeurd is door de Raad, kan dus ook door Mexico worden gebruikt. De Gemeenschap zal zich ook dienen te houden aan de verplichting die in het kader van de handelsovereenkomst tussen de Gemeenschap en Mexico is aangegaan, en derhalve besprekingen moeten entameren tussen nu en 1 september 2001, zodat kan worden onderzocht op welke wijze een tariefcontingent voor dit soort producten kan worden geopend in het kader van een preferentiºle regeling. Overigens zij het geachte parlementslid eraan herinnerd dat de handelsconcessies waarover reeds overeen- stemming met Mexico is bereikt met betrekking tot de visserijsector, alsmede eventuele toekomstige concessies, behoren bij een overeenkomst die zal leiden tot een aanzienlijke toename van de bilaterale handel in alle sectoren, waarvan zowel Mexico als de Gemeenschap zullen profiteren, dus ook Spaanse bedrijven


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zum Thema «Ergebnisoptimierung der Entwicklungshilfe der Gemeinschaft»

eurovoc_concepts:
EU aid
EU programme
cooperation policy
development aid
use of aid

text: 18. 5. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 140/55 Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zum Thema „Ergebnisoptimierung der Entwicklungshilfe der Gemeinschaft“ (2000/C 140/13) Der Wirtschafts- und Sozialausschuß beschloß am 9. Dezember 1999, gemäß Artikel 23 Absatz 3 seiner Geschäftsordnung eine Stellungnahme zu dem vorgenannten Thema zu erarbeiten. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Außenbeziehungen nahm ihre Stellungnah- me am 16. März 2000 an. Berichterstatter war Herr Wilkinson. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 371. Plenartagung am 29. und 30. März 2000 (Sitzung vom 30. März) mit 88 Stimmen bei 5 Stimmenthaltungen folgende Stellungnahme. 1. Einleitung 1. 1. Der Wirtschafts- und Sozialausschuß hat sich bereits in früheren Stellungnahmen zum Thema Entwicklungshilfe geäußert, so 1997 in seiner Stellungnahme (CES 596/97) zu Entwicklungshilfe (vor allem an AKP-Länder), Rechtsstaatlich- keit und der Rolle der gesellschaftlichen und wirtschaftlichen Gruppen. Darin befürwortete der Ausschuß die wirtschaftliche und finanzielle Hilfe der EU für Entwicklungsländer, betonte die ausschlaggebende Bedeutung der Rechtsstaatlichkeit für eine nachhaltige Entwicklung und hob die Notwendigkeit einer einschneidenden Reform des Fördermittel-Verwaltungssystems hervor. 1. 2. Die Entwicklungshilfeausgaben der EG belaufen sich auf über 5,5 Mrd. Euro pro Jahr. Zusammen mit den bilateralen Beiträgen der Mitgliedstaaten stammt aus der EU mehr als die Hälfte des internationalen staatlichen Entwicklungshilfeauf- kommens, wobei es der WSA allerdings sehr bedauert, daß die Europäische Union und die Mehrheit der Mitgliedstaaten weit davon entfernt sind, 0,7 % ihres BIP für die Entwicklungshilfe aufzuwenden, wie dies die Vereinten Nationen 1973 empfoh- len haben. Diese Mittel werden zur Unterstützung einer breiten Palette an Programmen und Empfängern verwendet, der Hauptanteil fließt jedoch in AKP-Staaten und in EU-Beitrittslän- der. 1. 3. Die Kommission hat sich sehr um eine Verbesserung ihrer Verwaltung der Entwicklungsprogramme bemüht und dabei auch Fortschritte erzielt. 1998 setzte sie den Gemeinsa- men Dienst Außenbeziehungen (SCR) ein, der für die techni- schen, praktischen, vertraglichen, rechtlichen, finanziellen und buchungstechnischen Aspekte der Durchführung einschließ- lich der Rechnungsprüfung und der Evaluierung der Hilfe zuständig ist. Ferner wurde eine neue Struktur für die Außenbe- ziehungen geschaffen, um eine bessere Kohärenz der einzelnen Politikbereiche zu gewährleisten. 1. 4. Es gibt jedoch noch immer Raum für Verbesserungen, wie klar aus den 1998 veröffentlichten Berichten über die Bewertung von PHARE und die Bewertung der Gemeinschafts- hilfe für AKP-Staaten hervorgeht; beide Berichte kritisieren, daß der Schwerpunkt zu stark auf den eingebrachten Hilfs- leistungen anstatt auf den erzielten Ergebnissen liegt. Offene Fragen bestehen weiterhin hinsichtlich der Förderstruktur, der personellen Ressourcen und der Notwendigkeit eines wirkungsvolleren Finanzkontrollsystems. Zur Zeit werden in bezug auf die politischen und 1. 5. verwaltungstechnischen Aspekte der Gemeinschaftshilfe ver- schiedene Studien erstellt und Reformen durchgeführt. Der Wirtschafts- und Sozialausschuß möchte mit dieser Stellung- nahme einen Diskussionsbeitrag zur Erörterung dieser beiden Aspekte leisten und Empfehlungen dazu unterbreiten. Aus dieser Schwerpunktsetzung folgt, daß viele andere wichtige Aspekte der Entwicklungszusammenarbeit, wie das Verhältnis zwischen Hilfe und Handel, die Notwendigkeit einer Schulden- erleichterung oder die Frage der Schaffung öffentlicher Unter- stützung, im Rahmen dieser Stellungnahme nicht behandelt werden können. 2. Entwicklungshilfe im Wandel 2. 1. In den letzten Jahren haben sich die Rahmenbedingun- gen für alle Geber von Entwicklungshilfe erheblich geändert. Ein Wandel ist vor allem in folgenden Bereichen festzustellen: — die zunehmende Politisierung der Hilfe, die sich darin zeigt, daß die Geber mehr Wert auf die Einhaltung der grundlegenden Menschenrechte und sozialen Rechte, auf die Chancengleichheit von Mann und Frau sowie auf Demokratie und Rechtsstaatlichkeit legen; — die erweiterte politische Agenda, die neue Prioritäten umfaßt, wie z. B. Einbeziehung der Privatwirtschaft, institu- tionelle Entwicklung und Krisenprävention; — die Notwendigkeit, mehr Akteuren Einfluß auf die Entwick- lungshilfe zu gewähren, insbesondere der organisierten Bürgergesellschaft, der lokalen Verwaltung, Wirtschafts- verbänden und gesellschaftlichen Organisationen; — der wachsende Druck einer besseren Rechnungslegung der Fördermittel; — die Notwendigkeit einer stärkeren Koordinierung, Komple- mentarität und politischen Kohärenz. 2. 2. Das veränderte Umfeld fand jedoch nur geringen Niederschlag in der Durchführungsstrategie oder in den Ver- fahren für die Mittelvergabe, obwohl in einer Vielzahl von Studien die Notwendigkeit eines Kurswechsels angemahnt wird. In der EU fand eine umfassende Debatte über notwendige Reformen nur in Ansätzen statt, mit Ausnahme der Entwick- lungszusammenarbeit mit den AKP-Staaten, für die grundle- gende Reformen für das Anschlußabkommen zum Lomé-IV- Abkommen vorgeschlagen wurden, auf die der Ausschuß später eingeht. C 140/56 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 5. 2000 2. 3. Der Ausschuß begrüßt, daß der Rat und die Kommis- sion die dringende Notwendigkeit einer umfassenden Debatte, die in eine grundlegende Reform mündet, anerkannt haben. 3. Kernfragen Bei der Erörterung möglicher Reformoptionen für die 3. 1. Gemeinschaftshilfe ist zunächst einmal eine Einigung darüber herbeizuführen, worin der Kern des Problems besteht. Es ist wenig sinnvoll, sich mit Schwachpunkten der Mittelvergabe zu befassen, ohne die grundlegendere Frage nach dem eigentlichen Sinn und dem Nutzen der gemeinschaftlichen Entwicklungshil- fe zu stellen. Das Mandat der Kommission muß klarer definiert und vereinbart werden. Danach kann darüber geredet werden, welche A¨ nderungen in den damit zusammenhängenden Poli- tikbereichen und welche institutionellen Reformen notwendig und wie sie durchzuführen sind. 3. 2. Da sich die Beschlüsse in das Gesamtspektrum der EU- Politik einfügen müssen, werden sie in erster Linie politischer Natur und daher nicht einfach zu fassen sein. Eine erfolgreiche Reform setzt die einhellige politische Unterstützung der Mit- gliedstaaten und den Ausbau einer gemeinsamen europäischen Außenpolitik voraus und muß darüber hinaus von den anderen Akteuren einschließlich der Haushaltsbehörden und Emp- fängerländer mitgetragen werden. 3. 3. Der Ausschuß hofft, daß die Mitgliedstaaten die Beschlüsse fassen und die sich daraus ergebenden Maßnahmen in Angriff nehmen werden, die nötig sind, um die ent- wicklungspolitische Rolle der EU zu stärken und die Effizienz und Wirksamkeit der Gemeinschaftshilfe zu erhöhen. Das Thema Entwicklungshilfe muß in der künftigen politischen Agenda einen höheren Stellenwert erhalten. 4. Politische Aspekte 4. 1. Eine wirkungsvolle Entwicklungshilfe der Gemein- schaft muß auf einer klaren, gemeinsam vereinbarten Politik basieren. Da die EU eine supranationale politische Einrichtung ist, bestimmt sich die gemeinschaftliche Entwicklungspolitik nach den grundlegenden Interessen der EU (z. B. Hilfe im Rahmen des Erweiterungsprozesses) und ihren Verpflichtun- gen als „Global Player“ gegenüber den Entwicklungsländern in all ihrer Vielfalt. 4. 2. Die EU muß sich in ihrer allgemeinen Politik strategi- sche Ziele mit klar festgelegten Prioritäten setzen. Das gemein- schaftliche Handeln muß von diesen Zielen geleitet werden, nicht von einzelnen Instrumenten oder Haushaltslinien. Die Entwicklungspolitik muß alle Aspekte der Beziehungen der EU zu den Empfängerländern berücksichtigen und ergebnisorien- tiert sein. Entwicklung ist mehr als der bloße Transfer von Ressourcen zu den Entwicklungsländern. Eine wirkungsvolle gemeinschaftliche Entwicklungspolitik muß den Prioritäten der Empfängerländer in Bereichen wie Landwirtschaft, Umwelt und Investitionen Rechnung tragen. Sie muß darauf bedacht sein, gemeinsam mit den Empfängern zu bestimmen, welche Sektoren Hilfe erhalten sollen und wie hoch der prozentuale Anteil der gesamten EU-Hilfe für die einzelnen Sektoren sein soll. Der Ausschuß unterstützt die 4. 3. im Vertrag von Maastricht festgelegten allgemeinen entwicklungspolitischen Ziele. Zweck der Hilfe ist es letztendlich, Stabilität und soziale Leistungsfähigkeit der Empfängerländer zu erhöhen, so daß sie ihre eigenen Kräfte voll entfalten und für eine bessere Lebensqualität ihrer Bevölkerung sorgen können. Hilfe in diesem Sinne besteht darin, am Aufbau von Kapazitäten mitzuwirken und den Schwerpunkt darauf zu legen, daß die Empfänger mehr und mehr Verantwortung für Projekte übernehmen und diese schließlich in eigener Regie führen. 4. 4. Schätzungsweise ein Viertel der Weltbevölkerung lebt in völliger Armut. Die Armutsbekämpfung ist nicht nur ein ethisches Gebot, sondern hat auch einen großen allgemeinen Nutzen, weil Stabilität, nachhaltige Entwicklung und Demokra- tisierung nicht in Gesellschaften erreicht werden können, in denen völlige Armut herrscht. Nach Auffassung des Ausschus- ses muß die gemeinschaftliche Hilfe den kürzlich vereinbarten internationalen Entwicklungszielen Rechnung tragen. Das Handeln der Gemeinschaft muß sich auf die Ursachen der Armut konzentrieren, die in der Regel politischer Art sind; dazu sollten die verschiedenen Instrumente der Gemeinschafts- politik (Entwicklungshilfe, Handel, Außenpolitik u. a. ) in komplementärer Weise miteinander verbunden werden. Die Armutsbekämpfung muß neben den anderen Prioritäten der EU ein zentrales Anliegen der gemeinschaftlichen Entwick- lungshilfe sein. Der Ausschuß empfiehlt, die Hilfe vorzugsweise an 4. 5. Länder zu richten, die die Bekämpfung der Ursachen der Armut zu ihrem vorrangigen Ziel machen und unter Beweis stellen, daß sie es mit diesem Vorsatz ernst meinen. Ein stärker strategisch ausgerichteter Ansatz bedeutet auch eine Konzentration der Gemeinschaftshilfe auf bestimmte Sektoren, in denen die Kommission einen komparativen Vorteil besitzt, und die Koordinierung der Hilfsmaßnahmen mit anderen Agenturen in Sektoren, in denen diese die Federführung übernehmen können. 4. 6. Die volle Einbeziehung lokaler Entwicklungsakteure einschließlich wirtschaftlicher und gesellschaftlicher Gruppen in die Formulierung und Durchführung von Entwicklungspoli- tiken und -programmen ist von fundamentaler Bedeutung und kann einen entscheidenden Beitrag zur Erreichung von Rechtsstaatlichkeit und nachhaltiger Entwicklung leisten. Sie ist darüber hinaus notwendig, um im Anschluß an eine erfolgreiche Entwicklung eine Verbesserung der sozialen Leistungsfähigkeit zu erreichen und die Entwicklungsländer in die Weltwirtschaft zu integrieren. Der Ausschuß begrüßt 4. 7. in diesem Zusammenhang die für das Anschlußabkommen zum Lomé-IV-Abkommen vorgeschlagenen A¨ nderungen, die die Einbeziehung solcher Akteure in die Formulierung und Umsetzung der Entwick- lungszusammenarbeit EU/AKP bezwecken. Er fordert die Ge- meinschaft auf sicherzustellen, daß diese Reformen auch tatsächlich durchgeführt werden, insbesondere durch einen verbesserten Dialog, eine nutzerfreundliche Information, den Zugang zu Finanzierungsquellen und die Kapazitätsbildung wirtschaftlicher und gesellschaftlicher Akteure. 18. 5. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 140/57 4. 8. Eine der Hauptursachen von Unterentwicklung ist die Korruption, die in vielen Empfängerländern als weit verbreitet gilt. Ohne darüber hinwegzusehen, daß Korruption auch in Geberländern existiert, muß die Entwicklungspolitik der EU daher von einem Programm zur Verminderung der Korruption flankiert werden. Da Korruption hauptsächlich durch fehlende demokratische Kontrolle begünstigt wird, sollten diese Pro- gramme folgende Elemente umfassen: mehr Transparenz, stärkere Beteiligung der organisierten Bürgergesellschaft, Ver- pflichtung der Empfängerländer zur Ausarbeitung und Umset- zung eigener Korruptionsbekämpfungspläne sowie ein jährli- cher Bericht der EU über den Stand der Korruptions- bekämpfung. Die Finanzierung der Antikorruptionsprogram- me aus dem gemeinschaftlichen Entwicklungshaushalt sollte ermöglicht werden. 5. Koordinierung 5. 1. Auf Ratsebene werden die meisten entwicklungspoliti- schen Fragen vom Rat „Entwicklung“ behandelt, einige jedoch auch vom Rat „Allgemeine Angelegenheiten“. In der Europäi- schen Kommission wird die Generaldirektion „Entwicklung“ von Kommissionsmitglied Nielson geleitet, der selbst unmittel- bar jedoch nur für den Europäischen Entwicklungsfonds in bezug auf die AKP-Staaten (und für ECHO) zuständig ist; Kommissionsmitglied Patten ist für den überwiegenden Teil der Finanzierung zuständig, u. a. für PHARE, TACIS, OBNOVA und andere Programme, sowie für den Gemeinsamen Dienst Außenbeziehungen (SCR). 5. 2. Angesichts der Aufgabenverteilung zwischen dem Rat, den einzelnen Kommissionsmitgliedern und Generaldirektio- nen und dem SCR stellt sich die Frage der Koordinierung innerhalb der Kommission. Problematisch ist insbesondere die Zuständigkeitstrennung zwischen denen, die Entwicklungspro- jekte einleiten und vereinbaren (in den Generaldirektionen), und denen, die die Projekte anschließend verwalten und bewerten (im SCR). Es muß klar sein, bei wem die politische Federführung liegt. 5. 3. Ein schwerwiegenderes Problem besteht in der Koordi- nierung der EU-Programme mit denen anderer Geber. In erster Linie betrifft dies die bilateralen Programme der Mitgliedstaa- ten, aber auch die Programme von UNO, WELTBANK, IWF und anderen. Es wäre natürlich sinnvoll, die Bemühungen zur Ver- 5. 4. besserung der Komplementarität zwischen der Entwicklungs- politik der Gemeinschaft und der Mitgliedstaaten zu beschleu- nigen und zu vertiefen. Die Mitteilung der Kommission an den Rat und das Europäische Parlament vom Mai 1999 (1) strebt mehr Komplementarität an und wäre eine gute Ausgangsbasis. Angesichts der Bedeutung der gemeinschaftlichen Entwick- lungshilfe für die Verbreitung europäischer Werte der Zusam- menarbeit und Stabilität sowie der Vorstellungen von einer partizipativen Demokratie muß die Gemeinschaft festlegen, welchen Mehrwert sie sich von ihrer Entwicklungsarbeit erhofft. Die Kursänderung zu einem stärker sektoral ausgerich- teten Ansatz in enger Abstimmung mit den Mitgliedstaaten und anderen Agenturen ist zu begrüßen. (1) KOM(1999) 218 endg. vom 6. 5. 1999. 5. 5. Wenn die Mitgliedstaaten gemeinsam mit der Kommis- sion eine Bedarfsanalyse für jedes Empfängerland erstellten und auf deren Grundlage zusammen mit dem jeweiligen Empfängerland eine Strategie für die Befriedigung des fest- gestellten Bedarfs festlegten, ließe sich die Komplementarität zwischen Gemeinschaft und Mitgliedstaaten wesentlich besser gewährleisten. 5. 6. Gegenwärtig ist schon der Informationsfluß über bila- terale Projekte unzureichend. Sobald die EU jedoch eine strategische, realistische politische Agenda festgelegt hat, hinter der der notwendige politische Wille steht, sollte die Regelung der Aufgabenverteilung relativ einfach sein, so daß die im Rat vereinbarte „Politik der drei K“ (Koordinierung, Komplementa- rität und Kohärenz) Gestalt annimmt. Die Koordinierung mit Dritten (UNO, Weltbank u. a. ) 5. 7. wird schwieriger werden, doch dürfte sich dies ändern, sobald ein wirkungsvolleres EU-Entwicklungshilfeprogramm Früchte trägt. Auch der Vorschlag der Weltbank für ein Gemeinsames Entwicklungshilfe-Rahmenkonzept kann in dieser Hinsicht wertvoll sein. 5. 8. Nur durch eine enge Zusammenarbeit aller beteiligten Akteure kann gewährleistet werden, daß durch den Input (aufgewendete Ressourcen) ein möglichst großer Output (er- zielte Ergebnisse) erreicht wird. Dazu gehört auch eine bessere Ausnutzung der zugewiesenen Mittel, die über den gegenwärtig keineswegs befriedigenden Wert hinausgeht. 6. Verfahrensweisen 6. 1. Daß die Verfahrensweisen für die Festlegung und Verwaltung von Projekten bisher viel zu kompliziert gewesen sind und zu viele Personen schon an geringfügigen Beschlüssen mitgewirkt haben, ist breit dokumentiert und allgemein aner- kannt. Doch zeichnet sich gegenwärtig infolge der Arbeit des Gemeinsamen Dienstes Außenbeziehungen offenbar ein jedoch abzuwarten, ob die neuen Wandel ab. Es bleibt Verfahrensweisen in der Praxis wirklich zu einer besseren, zügigeren Vergabe und zum Abbau unnötigen Verwaltungs- aufwandes führen. Befugnisse müssen wirksamer delegiert und die Verantwortungsbereiche deutlicher zugewiesen werden. Dies würde die Motivation verbessern, eine zeitliche Entlastung des Personals ermöglichen und vor allem wesentlich leichter erkennbar machen, an welcher Stelle entstehende Probleme zu beheben sind. 6. 2. Die Mitgliedstaaten werden selbstverständlich auch weiterhin Einfluß auf die gemeinschaftliche Entwicklungshilfe ausüben wollen, doch sollten sie sich auf Fragen von strategi- scher Bedeutung konzentrieren und der Versuchung widerste- hen, in Projektdetails einzugreifen, wenn die Verfahrensweisen flexibel und bedarfsgerecht sein sollen. 6. 3. Daß die Mitwirkung der EU-Delegationen in den Empfängerländern erweitert wurde, kann nur positive Effekte haben. Dies bewirkt nicht nur bessere direkte Kontakte zu denen, denen die Hilfe zugute kommen soll, so daß deren Bedürfnisse und allgemeine Problemlage besser berücksichtigt werden können, sondern eröffnet auch die Möglichkeit einer wesentlich unkomplizierteren, rascheren Entscheidungsfin- dung. Diese Chance muß wahrgenommen werden. C 140/58 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 5. 2000 6. 4. Der Dezentralisierung an EU-Delegationen (oder an andere dezentrale Stellen, wie die vom Europäischen Parlament vorgeschlagenen Dezentralen Projektdurchführungseinheiten) wird nur dann Erfolg beschieden sein, wenn die verfügbaren dezentralen Ressourcen und die abzudeckenden Verantwor- tungsbereiche miteinander kongruieren. Die Einbeziehung lokaler Akteure (Zentral- und Lokalregierung und Vertreter des organisierten wirtschaftlichen und gesellschaftlichen Lebens) in die Projektverwaltung wird dazu beitragen, daß sich die Empfänger die Programme stärker zu eigen machen, und gleichzeitig die Arbeitsbelastung der EU-Delegationen reduzie- ren. Der Ausschuß befürwortet eine stärker dezentralisierte Zusammenarbeit mit den Akteuren vor Ort. Gleichwohl bedauert er, daß die Organisationen zur Vertretung der wirtschaftlichen und sozialen Gruppen generell Schwierigkei- ten beim Zugang zu dieser Art der Zusammenarbeit haben. Aus diesem Grund schlägt der WSA vor, in den EU-Delegatio- nen Sonderbeauftragte für die Intensivierung der Beziehungen mit der organisierten Bürgergesellschaft zu ernennen. Dezentralisierung setzt Vertrauen voraus: Die Kommis- 6. 5. sionsbeamten müssen den Schwerpunkt ihrer Kontrolltätigkeit von der Projektvorbereitung auf die Nachbetreuung verlegen, wobei die Rechnungskontrolle zur Nachbetreuung gehört. Auch eine A¨ nderung der Finanzvorschriften der EU wäre nötig. Die A¨ nderungen müßten den begrenzten Ressourcen vieler Empfängerländer im Bereich des Finanzmanagements Rech- nung tragen. Nichtregierungsorganisationen (NRO) kommen in er- 6. 6. heblichem Umfang bei der Umsetzung der Hilfe zum Einsatz, Jahr für Jahr mit beträchtlichen Mitteln. Interessant ist auch die Möglichkeit einer Mitfinanzierung durch NRO. Für den Ausschuß spricht nichts dagegen, daß NRO als Vertragspartner für die Vergabe von Fördermitteln fungieren, aber sie repräsen- tieren nur einen Teil der Gesellschaft; andere Gruppen müssen die gleiche Chance auf Teilnahme an Hilfsprogrammen der Gemeinschaft erhalten. Die geplante Harmonisierung der EU- Haushaltslinien stellt eine gute Gelegenheit dar, die Kohärenz durch Schaffung einer Haushaltslinie „Bürgergesellschaft“ zu verbessern, die dem breiten Spektrum gesellschaftlicher Akteu- re einschließlich der wirtschaftlichen und sozialen Verbände aus der EU und den Empfängerländern offensteht. Die Entschei- dung ist von dem Beitrag abhängig zu machen, den sie zur Erreichung der vereinbarten strategischen Ziele leisten können. In Anbetracht der Notwendigkeit einer Kultur der 6. 7. Ergebnisorientierung ist die Evaluierung der Bereich, in dem Verbesserungen am nötigsten sind. Jedes Projekt muß Evaluie- rungskriterien entsprechen, die bei der Projektvereinbarung festgelegt und so formuliert werden, daß sie im Laufe der Projektdurchführung angepaßt werden können. Die Aufgabe der Evaluierung ist zu trennen von der Projektdurchführung und muß in Zusammenarbeit mit Vertretern des Empfangsstaa- tes erfolgen, die in der Lage sind, den Wert der geleisteten Arbeit zu beurteilen; dazu sollten auch Vertreter der Bürgerge- sellschaft gehören. Evaluierung und U¨ berwachung können nicht mit wis- 6. 8. senschaftlicher Exaktheit vorgenommen werden und bieten erst mit einem Abstand von mehreren Jahren eine Gewähr für die Erreichung der Ergebnisse. Sie sind jedoch erforderlich, um darzulegen, daß die Ergebnisse besser werden. Die Evaluie- rungsergebnisse sind zwar zum großen Teil bereits öffentlich zugänglich, doch sollte zum Nutzen der Gemeinschaft und anderer interessierter Stellen ein EU-Jahresbericht über die weltweite Entwicklungshilfe erstellt werden. 7. Ressourcen 7. 1. Die Optimierung der Ergebnisse erfordert auch ange- messene Humanressourcen für die Planung, Durchführung und Evaluierung von Projekten bzw. zur Gewährleistung einer wirkungsvollen Koordinierung vor Ort. Es ist offenkundig, daß die Zunahme von Aufgaben, Zuständigkeiten und Haushaltsli- nien der EG nicht mit einer entsprechenden Aufstockung der Humanressourcen einhergegangen ist. Zur U¨ berwindung dieses Haupthindernisses für eine höhere Wirksamkeit der Hilfe müssen kreative, effiziente Wege gefunden werden. Bessere Humanressourcen sind nicht nur eine Frage 7. 2. der Quantität. Ebenso wichtig sind die Qualifikationen, insbe- sondere in neuen Technologien und Arbeitsmethoden, die für die effiziente Umsetzung eines umfassenden Entwicklungskon- zeptes erforderlich sind. Festgestellte Kenntnislücken können u. a. durch einen gemeinschaftsweiten Erfahrungsaustausch für mehr Komplementarität und durch den Einsatz lokaler Fachleute (sofern vorhanden) geschlossen werden; dies würde für mehr Beschäftigung vor Ort sorgen und die Kapazitätsbil- dung verbessern. 8. Kommunikation 8. 1. Wie bereits gesagt, sind viele Informationen über die gemeinschaftliche Entwicklungshilfe bereits öffentlich zugäng- lich. Der Ausschuß hält es aber auch für notwendig, die Unionsbürger über Sinn und Nutzen der Entwicklungshilfe zu informieren, denn sie haben ein Recht zu erfahren, wofür ihre Steuergelder in diesem und anderen Bereichen ausgegeben werden. 8. 2. Für eine gute Entwicklungsarbeit ist die Informierung der O¨ ffentlichkeit in den Empfängerländern von hoher Bedeu- tung. Durch die Einbeziehung freier, unabhängiger, repräsenta- tiver Organisationen der Gesellschaft in die Beschlußfassung und Verwaltung von Projekten läßt sich am wirkungsvollsten erreichen, daß die Ergebnisse nachhaltig wirken. Der Ausschuß empfiehlt darüber hinaus jedoch, daß die Gemeinschaft zusam- men mit der Regierung des Empfängerlandes ebenfalls eine systematische Informierung der Bürgergesellschaft über Ent- wicklungshilfe unternimmt. Außerdem fordert er die Gemein- schaft auf, direkte Partnerschaften und die Zusammenarbeit zwischen organisierten wirtschaftlichen und sozialen Akteuren aus Europa und den Empfängerländern stärker zu unterstützen. 8. 3. Dabei könnten Verbindungsausschüsse hilfreich sein, denen lokale wirtschaftliche und gesellschaftliche Akteure und Vertreter der örtlichen EU-Vertretung angehören, die alle Phasen der Entwicklungsarbeit (Planung, Durchführung und Bewertung) beratend begleiten können. Der Wirtschafts- und Sozialausschuß bietet seine Mitarbeit darin an. 18. 5. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 140/59 8. 4. Von zusätzlichem Nutzen für die Wirksamkeit der gemeinschaftlichen Entwicklungsarbeit wäre ein einheitliches äußeres Erscheinungsbild der Hilfe (ähnlich wie das leicht zuzuordnende Emblem „USAid“). Diese einheitliche „Identität“ sollte für alle gemeinschaftlich finanzierten Entwicklungshil- feprogramme erzeugt werden, gleichgültig, unter welcher Bezeichnung die einzelnen Programme intern geführt werden. 9. Empfehlungen Der Wirtschafts- und Sozialausschuß nimmt zur Entwicklungs- hilfe der EU mit folgenden Empfehlungen Stellung: Das Konzept der EU-Entwicklungshilfe muß auf strate- 9. 1. gischen Zielen basieren, die den anderen Politiken und den politischen Prioritäten der Gemeinschaft und den im Vertrag verankerten Grundsätzen in vollem Umfang Rechnung tragen. Vorrangig sind Kooperationsmaßnahmen anzustreben, 9. 2. die bei den Ursachen der Unterentwicklung und der Armut ansetzen, sowie Maßnahmen zur Stärkung der wirtschaftlichen und sozialen Organisationen, die für eine nachhaltige Entwick- lung grundlegend ist. 9. 3. Darüber hinaus sind flankierende Maßnahmen zur Bekämpfung der aktiven wie passiven Korruption durchzufüh- ren. 9. 4. Die EU muß mit dem jeweiligen Empfängerland verein- baren, welche Sektoren in welchem prozentualen Umfang Hilfe erhalten sollen, anstatt eine Liste von Projekten aufzustellen. 9. 5. Die Kommission sollte ihre Entwicklungshilfemaßnah- men nach Möglichkeit effizienter mit denen der Mitgliedstaaten und anderer Geber abstimmen. 9. 6. Die Verfahren sind im Sinne einer größeren Flexibilität zu vereinfachen, Befugnisse müssen stärker delegiert und Verantwortlichkeiten klarer zugewiesen werden. Brüssel, den 30. März 2000. 9. 7. Eine verstärkte Dezentralisierung ist notwendig. Die örtlichen EU-Delegationen sollten sich einer aktiven Mitwir- kung der lokalen wirtschaftlichen und gesellschaftlichen Ak- teure öffnen und entsprechende Kontakte aufbauen. 9. 8. Um ein optimales Management und bestmögliche Ergebnisse der Programme sicherzustellen, sind allen wirt- schaftlichen und gesellschaftlichen Akteuren, auch aus der Privatwirtschaft, der lokalen Verwaltung, den Gewerkschaften und NROs die gleichen Möglichkeiten zur Teilnahme an gemeinschaftlichen Entwicklungshilfeprogrammen einzuräu- men. 9. 9. Die Kommission muß dafür Sorge tragen, daß die Ressourcen für die gemeinschaftliche Entwicklungshilfe der Aufgabenstellung angemessen sind. Es ist ein Jahresbericht über das gesamte gemein- 9. 10. schaftliche Entwicklungshilfeprogramm zu erstellen, der u. a. dem Europäischen Parlament und dem Europäischen Wirt- schafts- und Sozialausschuß vorzulegen ist. 9. 11. Die volle Einbeziehung der organisierten Bürgergesell- schaft des jeweiligen Empfängerlandes ist von entscheidender Bedeutung für die wirkungsvolle Durchführung und den Erfolg der Gemeinschaftshilfe. Sie muß energisch gefördert und in den Evaluierungsprozeß einbezogen werden. Sie muß darüber hinaus ein Kriterium bei Beschlüssen über die Zuweisung weiterer Entwicklungshilfegelder der Gemeinschaft sein. 9. 12. ches Erscheinungsbild haben. Die Gemeinschaftshilfe muß ein nach außen einheitli- 9. 13. Der Ausschuß möchte aktiv daran mitwirken, eine größere Transparenz und Demokratisierung der Entwicklungs- hilfeprogramme der Gemeinschaft durch die stärkere Einbezie- hung der lokalen wirtschaftlichen und gesellschaftlichen Ak- teure zu gewährleisten, und würde ein entsprechendes eindeu- tiges Mandat begrüßen. Abschließend betont der Ausschuß, daß eine grundle- 9. 14. gende, unerläßliche Vorbedingung für eine erfolgreiche ge- meinschaftliche Entwicklungshilfe der politische Wille der Mitgliedstaaten ist. Er fordert die Mitgliedstaaten auf, es daran nicht fehlen zu lassen. Die Präsidentin des Wirtschafts- und Sozialausschusses Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Résolution du Parlement européen sur l'électricité produite à partir de sources d'énergie renouvelables et le marché intérieur de l'électricité (SEC(1999) 470 — C5-0342/1999– 2000/2002(COS))

eurovoc_concepts:
domestic market
electrical energy
energy production
renewable energy


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0998/00 von Neil MacCormick (Verts/ALE) an den Rat. Rückgabe von Eigentum in den Bewerberländern.

text: 13. 3. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 81 E/13 (2001/C 81 E/013) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0943/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an den Rat (30. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Verbot der Verwendung von Impr(cid:228)gniersalzen zur Holzbehandlung Die Verwendung von Impr(cid:228)gniersalzen zur Behandlung von Holz (impr(cid:228)gniertes Holz) hat ernsthafte Impr(cid:228)gniersalze enthalten die (cid:228)u(cid:223)erst giftigen Stoffe Arsen, Auswirkungen auf Mensch und Umwelt. Chrom IV und Kupfer. Impr(cid:228)gniertes Holz wird u. a. verwendet f(cid:252)r Gartenlauben, Abz(cid:228)unungen, Spielzeug, Pergolen, Gartenm(cid:246)bel und Eisenbahnschwellen. Seit Februar 2000 d(cid:252)rfen in den Niederlanden keine Erzeugnisse mehr verkauft werden, die aus impr(cid:228)gniertem Holz hergestellt sind. Der Staatsrat sprach sich in einer Verf(cid:252)gung gegen die Zerkleinerung von impr(cid:228)gniertem Holz aus. Auch darf dieses Holz nicht als Brennstoff f(cid:252)r Kraftwerke, als Grundstoff f(cid:252)r Holzfaserplatten und Viehfutter, als Humus in G(cid:228)rten und rund um B(cid:228)ume oder als Ersatz f(cid:252)r Stroh in Viehst(cid:228)llen verwendet werden. Pressever(cid:246)ffentlichungen ist jedoch zu entnehmen, da(cid:223) die niederl(cid:228)ndische Regierung stillschweigend duldet, da(cid:223) die kanzerogenen Holzsp(cid:228)ne in andere EU-Mitgliedstaaten zur Erzeugung von Holzfaserplatten, Spielzeug u. (cid:228). ausgef(cid:252)hrt werden. Damit verst(cid:246)(cid:223)t sie gegen den Geist und den Buchstaben mehrerer EU- Richtlinien. Ist der Rat (cid:252)ber die Ausfuhr von kanzerogenen Holzsp(cid:228)nen aus den Niederlanden in andere EU- Mitgliedstaaten unterrichtet? a) b) Falls ja, um welche L(cid:228)nder handelt es sich? Falls nein, h(cid:228)lt der Rat angesichts der negativen Auswirkungen auf Mensch und Umwelt und angesichts des Versto(cid:223)es gegen mehrere EU-Richtlinien eine diesbez(cid:252)gliche Untersuchung f(cid:252)r not- wendig? Antwort (29. September 2000) Wie dem Herrn Abgeordneten sicherlich bekannt ist, fallen die Ausfuhren von impr(cid:228)gniertem Holz in Form von Abf(cid:228)llen unter die Verordnung (EWG) Nr. 259/93 zur (cid:220)berwachung und Kontrolle der in die und aus der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaft. Ferner erm(cid:246)glichen Verbringung von Abf(cid:228)llen in der, bekanntlich die Bestimmungen der Richtlinie 91/689/EWG (cid:252)ber gef(cid:228)hrliche Abf(cid:228)lle eine Klassifizierung von impr(cid:228)gniertem Holz. Es ist Sache der Kommission, die Schritte einzuleiten, die sie im Hinblick auf eine korrekte Anwendung der genannten Rechtsvorschriften der Gemeinschaft f(cid:252)r erforderlich h(cid:228)lt. (2001/C 81 E/014) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0998/00 von Neil MacCormick (Verts/ALE) an den Rat Betrifft: R(cid:252)ckgabe von Eigentum in den Bewerberl(cid:228)ndern (30. M(cid:228)rz 2000) Viele Unionsb(cid:252)rger sind Nachkommen von Personen, deren Eigentum in Mittel- und Osteuropa w(cid:228)hrend der nationalsozialistischen Besetzung bzw. w(cid:228)hrend des Holocaust bzw. w(cid:228)hrend und nach der anschlie- (cid:223)enden kommunistischen Macht(cid:252)bernahme konfisziert wurde. Wird der Rat als wesentliche Bedingung f(cid:252)r den Beitritt der neuen Mitgliedstaaten zur Europ(cid:228)ischen Union darauf bestehen, da(cid:223) diese wirksame Systeme zur R(cid:252)ckgabe von ungesetzlich konfisziertem Eigentum verabschieden und durchf(cid:252)hren? C 81 E/14 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 13. 3. 2001 Antwort (28. September 2000) Der Rat ist sich der Probleme im Zusammenhang mit der R(cid:252)ckgabe von Eigentum in bestimmten Beitrittsl(cid:228)ndern Mittel- und Osteuropas bewusst. Wie dem Herrn Abgeordneten sicher bekannt ist, werden die Beitrittsverhandlungen auf der Grundlage des Besitzstands der Gemeinschaft gef(cid:252)hrt, den die Beitrittsl(cid:228)nder (cid:252)bernehmen und vor dem Beitritt umsetzen m(cid:252)ssen. Das Kapitel des Besitzstands, das f(cid:252)r den Erwerb von Immobilien ma(cid:223)geblich ist, ist das Kapitel (cid:252)ber den freien Kapitalverkehr. Es ist allerdings darauf hinzuweisen, dass es bisher keinen spezifischen Besitzstand gibt, der sich auf die von dem Herrn Abgeordneten aufgeworfene Frage bezieht. In jedem Falle wird aufmerksam verfolgt werden, ob die Bewerberl(cid:228)nder den in den Vertr(cid:228)gen verankerten Grundsatz der Nichtdiskriminierung einhalten. (2001/C 81 E/015) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1006/00 von Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) an die Kommission (31. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Versorgung der europ(cid:228)ischen Thunfischkonservenindustrie mit (cid:132)Loins(cid:147) von Thunfischen Auf der Tagung des Rates Fischerei vom 17. Dezember 1999 wurde im Rahmen der neuen GMO die Er(cid:246)ffnung eines Kontingents von 4 000 Tonnen aus Drittl(cid:228)ndern mit einem Zollsatz von 6 % f(cid:252)r den Zeitraum 2001-2003 beschlossen. Au(cid:223)erdem hat die Kommission im Entwurf des Abkommens zwischen der Europ(cid:228)ischen Union und Mexiko f(cid:252)r das dritte Quartal des Jahres 2001 zugesagt, die M(cid:246)glichkeit der Er(cid:246)ffnung eines Kontingents f(cid:252)r (cid:132)Loins(cid:147) von Thunfischen aus Mexiko zu pr(cid:252)fen. Ist in dem Kontingent von 4 000 Tonnen mit einem Zollsatz von 6 %, das f(cid:252)r den Zeitraum 2000-2003 er(cid:246)ffnet werden soll, bereits das etwaige Kontingent f(cid:252)r (cid:132)Loins(cid:147) von Thunfischen aus Mexiko enthalten oder wird dieses Kontingent f(cid:252)r Mexiko zu dem Kontingent von 4 000 Tonnen aus Drittl(cid:228)ndern hinzukommen? Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (5. Juni 2000) Die autonomen Zollkontingente, die die Gemeinschaft zur Versorgung der Verarbeitungsindustrie er(cid:246)ffnet, m(cid:252)ssen (cid:132)erga omnes(cid:147) anwendbar sein und somit allen Drittstaaten offenstehen, um den Normen der Welthandelsorganisation (WTO) gerecht zu werden. Demgegen(cid:252)ber gelten die im Rahmen eines Freihandelsabkommens, beispielsweise des Abkommens zwischen der Gemeinschaft und Mexiko, gew(cid:228)hr- ten Zollzugest(cid:228)ndnisse in Anwendung des Artikels XXIV Absatz 8 Buchstabe b) des Allgemeinen Zoll- und Handelsabkommens (GATT) nur f(cid:252)r den pr(cid:228)ferenzbeg(cid:252)nstigten Partnerstaat. Daraus folgt, da(cid:223) Mexiko zwar von den autonomen Zollkontingenten profitieren kann, die anderen Drittstaaten aber keine M(cid:246)glichkeit haben, die Zollzugest(cid:228)ndnisse in Anspruch zu nehmen, die die Gemeinschaft im Rahmen des Freihandels- abkommens f(cid:252)r Mexiko er(cid:246)ffnet hat. Das vor kurzem vom Rat gebilligte autonome Zollkontingent von 4 000 Tonnen (cid:132)Loins(cid:147) von Thunfischen mit einem Zollsatz von 6 % kann also auch von Mexiko in Anspruch genommen werden. Au(cid:223)erdem mu(cid:223) die Gemeinschaft ihren Verpflichtungen aus dem Handelsabkommen zwischen der Gemeinschaft und Mexiko nachkommen und bis zum 1. September 2001 Gespr(cid:228)che aufnehmen, um zu pr(cid:252)fen, ob f(cid:252)r diese Art von Erzeugnissen ein pr(cid:228)ferenzielles Zollkontingent er(cid:246)ffnet werden kann. Die Kommission m(cid:246)chte den Herrn Abgeordneten daran erinnern, da(cid:223) sowohl die bereits bestehenden als auch etwaige k(cid:252)nftige Handelszugest(cid:228)ndnisse im Fischereisektor, die die Gemeinschaft Mexiko gew(cid:228)hrt, Bestandteil eines Handelsabkommens sind, das einen erheblichen Anstieg des bilateralen Handels in allen Sektoren zur Folge haben wird, was sowohl Mexiko als auch der Gemeinschaft (cid:129) einschlie(cid:223)lich der spanischen Unternehmen (cid:129) zugute kommt


title: 2000/266/EC: Council Decision of 30 March 2000 authorising the Kingdom of the Netherlands to apply a reduced rate of excise duty to certain mineral oils, when used for specific purposes, in accordance with the procedure provided for in Article 8(4) of Directive 92/81/EEC

eurovoc_concepts:
Netherlands
environmental protection
excise duty
mineral oil
tax harmonisation

text: 6. 4. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 85/21 COUNCIL DECISION of 30 March 2000 authorising the Kingdom of the Netherlands to apply a reduced rate of excise duty to certain mineral oils, when used for specific purposes, in accordance with the procedure provided for in Article 8(4) of Directive 92/81/EEC (2000/266/EC) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Directive 92/81/EEC of 19 October 1992 on the harmonisation of the structures of excise duties on mineral oils (1), and in particular Article 8(4) thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Whereas: (1) (2) (3) (4) (5) (6) Pursuant to Article 8(4) of Directive 92/81/EEC, the Council, acting unanimously on a proposal from the Commission may authorise any Member State to introduce further exemptions or reductions in the excise duty charged on mineral oils for specific policy considerations. The Dutch authorities have informed the Commission theat they wish to apply a differential rate of excise duty for LPG used by waste-collection, drain-suction and street-cleaning vehicles as part of a plan to reduce NOx emissions in the urban environment by reducing the use of diesel fuel. The other Member States have been informed thereof. The Commission and all the Member States accept that the application of a differential rate of excise duty for LPG used by the said vehicles will not give rise to distortions of competition or hinder the operation of the internal market. The Commission regularly reviews reductions and exemptions to check that they are compatible with the operation of the internal market or with Community policy on the protection of the environment. The Kingdom of the Netherlands has requested authorisation to apply a differential rate of excise duty for LPG used by waste-collection, drain-suction and street-cleaning vehicles of NLG 125,56 per 1 000 kg from 1 May 2000. The Council is to review its application on the basis of a proposal from the Commission no later than 31 December 2002, when the authorisation granted by this Decision expires, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 In accordance with Article 8(4) of Directive 92/81/EEC and notwithstanding the obligations imposed by Council Directive 92/82/EEC of 19 October 1992 on the approximation of the rates of excise duties on mineral oils (2), and in particular the minimum rates laid down in Article 7 thereof, the Kingdom of the Netherlands is hereby authorised to apply a differential rate of excise duty for LPG used by waste-collection, drain-suction and street-cleaning vehicles from 1 May 2000 to 31 December 2002. (1) OJ L 316, 31. 10. 1992, p. 12. Directive as last amended by Directive 94/74/EG (OJ L 365, 31. 12. 1994, p. 46). (2) OJ L 316, 31. 10. 1992, p. 19. Directive as amended by Directive 94/74/EC (OJ L 365, 31. 12. 1994, p. 46). L 85/22 EN Official Journal of the European Communities 6. 4. 2000 This Decision is addressed to the Kingdom of the Netherlands. Article 2 Done at Brussels, 30 March 2000. For the Council The President J. SÓCRATES


title: Συμφωνία υπό μορφή ανταλλαγής επιστολών σχετικά με την προσωρινή εφαρμογή του πρωτοκόλλου που καθορίζει τις αλιευτικές δυνατότητες και τη χρηματοδοτική αντιστάθμιση που προβλέπονται στη συμφωνία μεταξύ της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας και της κυβέρνησης της Λαϊκής Δημοκρατίας της Αγκόλα όσον αφορά την αλιεία στα ανοικτά της Αγκόλα για την περίοδο από 3 Μαΐου 1999 έως 2 Μαΐου 2000

eurovoc_concepts:
South Africa
cooperation agreement (EU)
economic development
trade agreement (EU)

text: L 307/60 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 2. 12. 1999 ΣΥΜΦΩΝΙΑ ΥΠΟ ΜΟΡΦΗ ΑΝΤΑΛΛΑΓΗΣ ΕΠΙΣΤΟΛΩΝ σχετικά µε την προσωρινή εφαρµογή του πρωτοκόλλου που καθορίζει τις αλιευτικές δυνατότητες και τη χρηµατοδοτική αντιστάθµιση που προβλέπονται στη συµφωνία µεταξύ της Ευρωπαϊκής Οικονοµικής Κοινότητας και της κυβέρνησης της Λαϊκής ∆ηµοκρατίας της Αγκόλα όσον αφορά την αλιεία στα ανοικτά της Αγκόλα για την περίοδο από 3 Μαΐου 1999 έως 2 Μαΐου 2000 A. Επιστολή της κυβέρνησης της Αγκόλα Κύριε, Αναφερόµενος στο πρωτόκολλο που µονογραφήθηκε στις 2 Μαΐου 1999 για τον καθορισµό των αλιευτικών δυνατοτήτων και της χρηµατοδοτικής αντιστάθµισης για την περίοδο από 3 Μαΐου 1999 έως 2 Μαΐου 2000, έχω την τιµή να σας πληροφορήσω ότι η κυβέρνηση της Λαϊκής ∆ηµοκρατίας της Αγκόλα είναι έτοιµη να εφαρµόσει το πρωτόκολλο αυτό προσωρινά από τις 3 Μαΐου 1999 εν αναµονή της έναρξης ισχύος του, σύµφωνα µε το άρθρο 7, εφόσον η Ευρωπαϊκή Κοινότητα είναι διατεθηµένη να πράξει το ίδιο. Εξυπακούεται ότι, στην περίπτωση αυτή, η χρηµατοδοτική αντιστάθµιση που καθορίζεται στο άρθρο 2 του πρωτοκόλλου, πρέπει να καταβληθεί πριν από τις 31 ∆εκεµβρίου 1999. Θα σας ήµουν ευγνώµων εάν µου επιβεβαιώνατε τη συµφωνία της Ευρωπαϊκής Κοινότητας για την εν λόγω προσωρινή εφαρµογή. Με εξαιρετική εκτίµηση, Για την κυβέρνηση της ∆ηµοκρατίας της Αγκόλα B. Επιστολή της Κοινότητας Κύριε, Έχω την τιµή να επιβεβαιώσω τη λήψη της επιστολής σας µε τη σηµερινή ηµεροµηνία, η οποία έχει ως εξής: «Αναφερόµενος στο πρωτόκολλο που µονογραφήθηκε στις 2 Μαΐου 1999 για τον καθορισµό των αλιευτικών δυνατοτήτων και της χρηµατοδοτικής αντιστάθµισης για την περίοδο από 3 Μαΐου 1999 έως 2 Μαΐου 2000, έχω την τιµή να σας πληροφορήσω ότι η κυβέρνηση της Λαϊκής ∆ηµοκρατίας της Αγκόλα είναι έτοιµη να εφαρµόσει το πρωτόκολλο αυτό προσωρινά από τις 3 Μαΐου 1999 εν αναµονή της έναρξης ισχύος του, σύµφωνα µε το άρθρο 7, εφόσον η Ευρωπαϊκή Κοινότητα είναι διατεθηµένη να πράξει το ίδιο. Εξυπακούεται ότι, στην περίπτωση αυτή, η χρηµατοδοτική αντιστάθµιση που καθορίζεται στο άρθρο 2 του πρωτοκόλλου, πρέπει να καταβληθεί πριν από τις 31 ∆εκεµβρίου 1999. Θα σας ήµουν ευγνώµων εάν µου επιβεβαιώνατε τη συµφωνία της Ευρωπαϊκής Κοινότητας για την εν λόγω προσωρινή εφαρµογή. » Έχω την τιµή να σας επιβεβαιώσω τη συµφωνία της Ευρωπαϊκής Κοινότητας για την εν λόγω προσωρινή εφαρµογή. Με εξαιρετική εκτίµηση, Εξ ονόµατος του Συµβουλίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης


title: 2000/266/CE: Decisione del Consiglio, del 30 marzo 2000, che autorizza il Regno dei Paesi Bassi ad applicare ad alcuni oli minerali utilizzati a fini specifici riduzioni d'accisa, conformemente alla procedura di cui all'articolo 8, paragrafo 4 della direttiva 92/81/CEE

text: 6. 4. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 85/21 DECISIONE DEL CONSIGLIO del 30 marzo 2000 che autorizza il Regno dei Paesi Bassi ad applicare ad alcuni oli minerali utilizzati a fini specifici riduzioni d'accisa, conformemente alla procedura di cui all'articolo 8, paragrafo 4 della direttiva 92/81/CEE (2000/266/CE) IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, vista la direttiva 92/81/CEE del Consiglio, del 19 ottobre 1992, relativa all'armonizzazione delle strutture delle accise sugli oli minerali (1), in particolare l'articolo 8, paragrafo 4, vista la proposta della Commissione, considerando quanto segue: (1) (2) (3) (4) (5) (6) In virtù dell'articolo 8, paragrafo 4 della direttiva 92/81/CEE, il Consiglio, deliberando all'unanimità, su proposta della Commissione, può autorizzare uno Stato membro ad introdurre ulteriori esenzioni o riduzioni d'accisa sugli oli minerali in base a considerazioni politiche specifiche. Le autorità olandesi hanno notificato alla Commissione la loro intenzione di applicare un'aliquota differenziata di accisa sul GPL utilizzato come carburante per i camion per la raccolta della spazzatura urbana, i camion aspiratori dei pozzetti di accesso alle fognature e le innaffiatrici-spazza- trici usate per pulire le strade, nel quadro di un programma di riduzione delle emissioni di ossidi di azoto (NOx) in ambiente urbano che prevede la riduzione dell'uso di gasolio. Gli altri Stati membri sono stati informati della notifica. La Commissione e tutti gli Stati membri ritengono che l'applicazione di tale aliquota differenziata sul GPL utilizzato come carburante per tali veicoli non comporti distorsioni di concorrenza né ostacoli il funzionamento del mercato interno. La Commissione esamina regolarmente le esenzioni e le riduzioni per verificare se siano compatibili con il funzionamento del mercato interno o con la politica della Comunità in materia di protezione dell'ambiente. Il Regno dei Paesi Bassi ha chiesto di essere autorizzato ad applicare un'aliquota differenziata di accisa di 125,56 NLG/1 000 kg sul GPL utilizzato come carburante per i camion per la raccolta della spazzatura urbana, i camion aspiratori dei pozzetti di accesso alle fognature e le innaffiatrici- spazzatrici usate per pulire le strade, a decorrere dal 1o maggio 2000. Il Consiglio riesaminerà la situazione sulla base di una relazione della Commissione entro il 31 dicembre 2002, data di scadenza dell'autorizzazione concessa con la presnete decisione, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 A norma dell'articolo 8, paragrafo 4 della direttiva 92/81/CEE e fatti salvi gli obblighi dalla direttiva 92/82/CEE, del 19 ottobre 1992, relativa al ravvicinamento delle aliquote di accisa sugli oli minerali (2), in particolare le aliquote minime di accisa stabilite all'articolo 7 di detta direttiva, il Regno dei Paesi Bassi è autorizzato ad applicare, a decorrere dal 1o maggio 2000 e fino al 31 dicembre 2002, un'aliquota differenziata di accisa sul GPL utilizzato come carburante per i camion per la raccolta della spazzatura urbana, i camion aspiratori dei pozzetti di accesso alle fognature e le innaffiatrici-spazzatrici usate per pulire le strade. (1) GU L 316 del 31. 10. 1992, pag. 12. Direttiva modificata da ultimo dalla direttiva 94/74/CE (GU L 365 del 31. 12. 1994, pag. 46). (2) GU L 316 del 31. 10. 1992, pag. 19. Direttiva modificata da ultimo dalla direttiva 94/74/CE (GU L 365 del 31. 12. 1994, pag. 46). L 85/22 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 6. 4. 2000 La presente decisione è destinata al Regno dei Paesi Bassi. Articolo 2 Fatto a Bruxelles, addì 30 marzo 2000. Per il Consiglio Il Presidente J. SÓCRATES


title: La société cognitive et les problèmes de l'eau, Paris, 2 au 4 juin 1999.,The learning society and the water-environment : Proceedings of the international symposium, Paris, 2 to 4 June 1999.

eurovoc_concepts:
continuing education
cooperation policy
education policy
environmental policy
new technology
sustainable development
vocational training
water management