title: Decisão do Conselho de 20 de Março de 2000 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

eurovoc_concepts:
EU control
customs regulations
export licence
export policy
military equipment
technology transfer

text: 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 82/1 (Actos adoptados em aplicaça˜o do tı´tulo V do Tratado da Unia˜o Europeia) DECISA˜ O DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 que altera a Decisa˜ o 94/942/PESC relativa à acça˜ o comum respeitante ao controlo da exportaça˜ o de bens de dupla utilizaça˜ o (2000/243/PESC) O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da Unia˜o Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 13. o, Tendo em conta as orientaço˜ es gerais do Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992, controlo das exportaço˜ es de bens de dupla utilizaça˜o (2), sa˜o substituı´dos pelos anexos I, II, III, IV e V que constam do anexo da presente decisa˜o. Artigo 2. o Considerando o seguinte: A presente decisa˜o entra em vigor na data da sua publicaça˜o. (1) As listas de bens de dupla utilizaça˜o constantes dos anexos I e IV da Decisa˜o 94/942/PESC (1) devem ser alteradas de modo a ter em conta os compromissos assumidos pelos Estados-Membros em instâncias interna- cionais. E´ aplica´vel a partir do trigésimo dia seguinte à data da sua publicaça˜o. Artigo 3. o (2) Por motivos de clareza, as diversas verso˜ es devem ser combinadas num texto u´ nico consolidado, A presente decisa˜o sera´ publicada no Jornal Oficial. DECIDE: Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000. Artigo 1. o Os anexos I, II, III, IV e V da Decisa˜o 94/942/PESC, a que se refere o Regulamento (CE) n. o 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunita´rio de Pelo Conselho O Presidente J. GAMA (1) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisa˜o com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Decisa˜o 1999/193/PESC (JO L 73 de 19. 3. 1999, p. 1). (2) JO L 367 de 1. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n. o 837/95 (JO L 90 de 21. 4. 1995, p. 1). 2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 ANEXO 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7 8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13 14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15 16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19 20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21 22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23 24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25 26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 35 36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 37 38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 39 40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 41 42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 43 44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 45 46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 47 48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 49 50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 51 52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 53 54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 55 56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 57 58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 59 60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 61 62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 63 64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 65 66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 67 68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 69 70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 71 72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 73 74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 75 76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 77 78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 79 80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 81 82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 83 84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 85 86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 87 88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 89 90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 91 92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 93 94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 95 96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 97 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 99 100 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 101 102 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 103 104 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 105 106 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 107 108 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 109 110 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 111 112 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 113 114 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 115 116 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 117 118 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 119 120 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 121 122 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 123 124 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 125 126 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 127 128 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129 130 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 131 132 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 133 134 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 136 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 137 138 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 139 140 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 141 142 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 143 144 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 145 146 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 147 148 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 149 150 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 151 152 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 153 154 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 155 156 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 157 158 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 159 160 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 161 162 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 163 164 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 165 166 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 167 168 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 169 170 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 171 172 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 173 174 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 175 176 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 177 178 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 179 180 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 181 182 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 183 184 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 185 186 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 187 188 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 189 190 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 191 192 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 193 194 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 195 196 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 197 198 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 199 200 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 201 202 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 203 204 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000


title: 2000/258/ΕΚ: Απόφαση του Συμβουλίου, της 20ής Μαρτίου 2000, για τον ορισμό ειδικού ινστιτούτου υπεύθυνου για τον καθορισμό των κριτηρίων τυποποίησης των ορολογικών δοκιμασιών ελέγχου της αποτελεσματικότητας των αντιλυσσικών εμβολίων

eurovoc_concepts:
France
domestic animal
import (EU)
rabies
research body
testing
vaccine
veterinary inspection

formats: html pdf print

text: L 79/40 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 30. 3. 2000 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ της 20ής Μαρτίου 2000 για τον ορισµό ειδικού ινστιτούτου υπεύθυνου για τον καθορισµό των κριτηρίων τυποποίησης των ορολογικών δοκιµασιών ελέγχου της αποτελεσµατικότητας των αντιλυσσικών εµβολίων (2000/258/ΕΚ) ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, την οδηγία 92/65/ΕΟΚ του Συµβουλίου, της 13ης Ιουλίου 1992, που καθορίζει τους όρους υγειονοµικού ελέγχου που διέπουν το εµπόριο και τις εισαγωγές στην Κοινότητα ζώων, σπέρµατος, ωαρίων και εµβρύων που δεν υπόκεινται, όσον αφορά τους όρους υγειονοµικού ελέγχου, στις ειδικές κοινοτικές ρυθµίσεις που αναφέρονται στο τµήµα Ι του παραρτήµατος Α της οδηγίας 90/425/ΕΟΚ (1), και ιδίως το άρθρο 10 παράγραφος 6, την πρόταση της Επιτροπής, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) (3) (4) (5) (6) Η οδηγία 92/65/ΕΟΚ προβλέπει ένα σύστηµα εναλλακτικό της καραντίνας για τις εισαγωγές ορισµένων οικόσιτων σαρκοφάγων σε ορισµένα κράτη µέλη απαλλαγµένα της λύσσας. Το σύστηµα αυτό προϋποθέτει τον έλεγχο της αποτελεσµατικότητας του εµβολιασµού των ζώων αυτών µε µέτρηση του τίτλου αντι- σωµάτων. Για να εξασφαλισθεί ένα αποτελεσµατικό σύστηµα ελέγχου των εργαστηρίων τα οποία θα πραγµατοποιή- σουν τις εν λόγω αναλύσεις, πρέπει να προβλεφθεί η κοινοτική έγκριση των εργαστηρίων αυτών. Η έγκριση των εργαστηρίων πρέπει να συντονίζεται από ένα κοινοτικό εργαστήριο αναφοράς για τα θέµατα αυτά. Το εργαστήριο της γαλλικής υπηρεσίας υγειονοµικής ασφάλειας των τροφίµων, του Nancy (Agence franςaise de sécurité sanitaire des aliments de Nancy, AFSSA Nancy) πληροί τους όρους για να ορισθεί ως κοινοτικό εργαστήριο αναφοράς για τα θέµατα αυτά. Το εν λόγω εργαστήριο αναφοράς µπορεί να λάβει κοινοτική ενίσχυση σύµφωνα µε τους όρους του άρθρου 28 της απόφασης 90/424/ΕΟΚ του Συµβουλίου, της 26ης Ιουνίου 1990, σχετικά µε ορισµένες δαπάνες στον κτηνιατρικό τοµέα (2). Τα απαιτούµενα µέτρα για την εφαρµογή της παρούσας απόφασης θεσπίζονται σύµφωνα µε την απόφαση 1999/468/ΕΚ του Συµβουλίου, της 28ης Ιουνίου 1999, για τον καθορισµό των όρων άσκησης των εκτελεστικών αρµοδιοτήτων που ανατίθενται στην Επιτροπή (3), ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ: Άρθρο 1 Το εργαστήριο της Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments, του Nancy (AFSSA Nancy), τα στοιχεία του οποίου αναφέρονται στο παράρτηµα Ι ορίζεται ως το ειδικό ινστιτούτο υπεύθυνο για τον καθορισµό των κριτηρίων τυποποίησης των ορολογικών δοκιµασιών ελέγχου της αποτελεσµατικότητας των αντιλυσσικών εµβολίων. Άρθρο 2 Οι αποστολές του εργαστηρίου που αναφέρεται στο άρθρο 1 προσδιορίζονται στο παράρτηµα ΙΙ. (1) ΕΕ L 268 της 14. 9. 1992, σ. 54· οδηγία όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την απόφαση 95/176/ΕΚ της Επιτροπής (ΕΕ L 117 της 24. 5. 1995, σ. 23). (2) ΕΕ L 224 της 18. 8. 1990, σ. 19· απόφαση όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1258/1999 (ΕΕ L 160 της 26. 6. 1999, σ. 103). (3) ΕΕ L 184 της 17. 7. 1999, σ. 23. 30. 3. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 79/41 Άρθρο 3 Το εργαστήριο που αναφέρεται στο άρθρο 1 ανακοινώνει στην Επιτροπή τον κατάλογο των εργαστηρίων της Κοινότητας που θα εγκριθούν για την πραγµατοποίηση των ορολογικών δοκιµασιών ελέγχου της αποτελεσµατι- κότητας των αντιλυσσικών εµβολίων. Τα εργαστήρια εγκρίνονται κατά τρόπο ενιαίο, µε τη διαδικασία του άρθρου 5 παράγραφος 2. Άρθρο 4 Τα παραρτήµατα της παρούσας απόφασης τροποποιούνται µε τη διαδικασία του άρθρου 5 παράγραφος 2. Άρθρο 5 Η Επιτροπή επικουρείται από τη µόνιµη κτηνιατρική επιτροπή που συστάθηκε βάσει του άρθρου 1 της 1. απόφασης 68/361/ΕΟΚ του Συµβουλίου (1) («επιτροπή»). Στις περιπτώσεις που γίνεται µνεία της παρούσας παραγράφου, εφαρµόζονται τα άρθρα 5 και 7 της 2. απόφασης 1999/468/ΕΚ. Η προθεσµία που προβλέπεται στο άρθρο 5 παράγραφος 6 της απόφασης 1999/468/ΕΚ καθορίζεται σε τρεις µήνες. 3. Η επιτροπή θεσπίζει τον εσωτερικό κανονισµό της. Η παρούσα απόφαση απευθύνεται στα κράτη µέλη. Άρθρο 6 Βρυξέλλες, 20 Μαρτίου 2000. Για το Συµβούλιο Ο Πρόεδρος L. CAPOULAS SANTOS (1) ΕΕ L 255 της 18. 10. 1968, σ. 23. L 79/42 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 30. 3. 2000 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι Στοιχεία του AFSSA Nancy Εργαστήριο µελετών για τη λύσσα και την παθολογία των άγριων ζώων Domaine de Pixérécourt BP 9 F-54220 Malzéville Τηλ. : (33) 383 29 89 50 Φαξ: (33) 383 29 89 59 E-mail: maubert@fitech. fr ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙ Το ειδικό ινστιτούτο για τον καθορισµό των κριτηρίων τυποποίησης των ορολογικών δοκιµασιών ελέγχου της αποτελεσµατικότη- τας των αντιλυσσικών εµβολίων αναλαµβάνει: — να συντονίζει τη διαµόρφωση, την τελειοποίηση και την τυποποίηση των µεθόδων ορολογικής µέτρησης του τίτλου σε σαρκοφάγα εµβολιασµένα κατά της λύσσας, — να αξιολογεί τα εργαστήρια για τα οποία τα κράτη µέλη έχουν ζητήσει έγκριση για την διεξαγωγή των αναλύσεων της πρώτης περίπτωσης. Το αποτέλεσµα της αξιολόγησης διαβιβάζεται στην Επιτροπή για τους σκοπούς της εγκρίσεως αυτών, — να καταρτίζει τον κατάλογο των εργαστηρίων της Κοινότητας που έχουν εγκριθεί για την πραγµατοποίηση των αναλύσεων αυτών, — να παρέχει όλες τις χρήσιµες πληροφορίες για τις µεθόδους ανάλυσης και τις συγκριτικές δοκιµές των εργαστηρίων αυτών και να οργανώνει σεµινάρια κατάρτισης και τελειοποίησης του προσωπικού τους, — να οργανώνει τις διεργαστηριακές δοκιµασίες καταλληλότητος, — να συνεργάζεται µε τα εργαστήρια που έχουν αναλάβει τις αναλύσεις αυτές στις τρίτες χώρες και να προτείνει στην Επιτροπή διαδικασία έγκρισης αυτών, — να παρέχει επιστηµονική και τεχνική υποστήριξη στην Επιτροπή και τα κράτη µέλη όσον αφορά τα θέµατα αυτά, ιδιαίτερα όταν υπάρχουν αµφισβητήσεις µεταξύ των κρατών µελών όσον αφορά τα αποτελέσµατα των αναλύσεων