title: PERGUNTA ESCRITA E-0846/00 apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) à Comissão. Acção da União Europeia contra as minas antipessoal.

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anti-personnel weapon
common foreign and security policy

text: 28. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 E/169 A posi(cid:231)ªo relativa da GrØcia relativamente (cid:224) transposi(cid:231)ªo de normas do mercado interno deteriorou-se nos œltimos dois anos. Segundo as estat(cid:237)sticas do painel de avalia(cid:231)ªo de Dezembro de 1999, 90 directivas que deveriam ter sido aplicadas pela GrØcia atØ 15 de Novembro de 1999 nªo tinham sido transpostas, enquanto na Dinamarca, o Estado-membro mais avan(cid:231)ado neste processo, eram 19 as directivas nesta situa(cid:231)ªo, sendo a mØdia do conjunto dos Estados-membros de 52 directivas por transpor. (1) SEC(1999) 2043. (2) COM(1999) 624 final. (2000/C 374 E/199) PERGUNTA ESCRITA E-0846/00 apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) (cid:224) Comissªo Objecto: Ac(cid:231)ªo da Uniªo Europeia contra as minas antipessoal (21 de Mar(cid:231)o de 2000) A Comissªo adoptou uma proposta de regulamento sobre as minas antipessoal. (cid:129) No dom(cid:237)nio or(cid:231)amental, a rubrica B7-661 tem a sua legitimidade refor(cid:231)ada. Quer isso significar que o financiamento dos programas de ac(cid:231)ªo contra as minas antipessoal, em toda a sua diversidade, deverÆ ser suportado exclusivamente por esta rubrica? Considerando a abordagem particular adoptada face ao levantamento de minas, com carÆcter humanitÆrio, levado a cabo pelas ONG, as quais privilegiam nomeadamente a integra(cid:231)ªo do levantamento de minas numa abordagem global do desenvolvimento, que disposi(cid:231)ıes serªo tomadas para garantir o acesso efectivo das ONG aos financiamentos da Uniªo? (cid:129) Para se porem em prÆtica as ac(cid:231)ıes da Uniªo Europeia contra as minas antipessoal, Ø aceite o princ(cid:237)pio de se condicionar a ajuda (cid:224) adesªo e ao respeito da Conven(cid:231)ªo de Otava. Este princ(cid:237)pio inclui uma sØrie de excep(cid:231)ıes relativamente (cid:224) assistŒncia (cid:224)s v(cid:237)timas e estÆ conjugado com uma proposta de ajuda aos pa(cid:237)ses que solicitem a aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes da Conven(cid:231)ªo. Quais serªo os critØrios e as modalidades que, concretamente, nªo darªo origem a que certas comunidades vulnerÆveis venham a ser «duplamente sacrificadas»? (cid:129) No (cid:226)mbito de um refor(cid:231)o das ac(cid:231)ıes da Uniªo Europeia a favor da aplica(cid:231)ªo efectiva da Conven(cid:231)ªo e da sua universaliza(cid:231)ªo, qual Ø o papel atribu(cid:237)do (cid:224)s minas antipessoal no (cid:226)mbito do diÆlogo pol(cid:237)tico com os parceiros da Uniªo e, mais particularmente, com os pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo? Resposta do ComissÆrio Patten em nome da Comissªo (26 de Abril de 2000) A comunica(cid:231)ªo e a proposta de regulamento recentemente apresentadas pela Comissªo visam 1. permitir a formula(cid:231)ªo de uma pol(cid:237)tica mais activa e coerente da Uniªo em matØria de luta contra as minas antipessoal (MAP), por um lado, e dotar a rubrica or(cid:231)amental B7-661, criada pelo Parlamento em 1996 mas que, atØ hoje, nªo tinha base jur(cid:237)dica, da legitimidade necessÆria e de um carÆcter simultanea- mente horizontal e espec(cid:237)fico. A abordagem defendida assentaria na formula(cid:231)ªo de um enquadramento pol(cid:237)tico global para a ac(cid:231)ªo da Uniªo no dom(cid:237)nio das minas antipessoal, no (cid:226)mbito do qual seriam inseridas as medidas sectoriais e geogrÆficas conexas. As ac(cid:231)ıes empreendidas poderªo ser financiadas tanto pela rubrica or(cid:231)amental, como pelos programas geogrÆficos existentes. Esta abordagem permitirÆ integrar na estratØgia global algumas ac(cid:231)ıes de interesse comum a todas as actividades de desminagem, por exemplo planos sistemÆticos de avalia(cid:231)ªo de opera(cid:231)ıes anteriores ou em curso, a avalia(cid:231)ªo das necessidades das popula(cid:231)ıes e dos tØcnicos de desminagem, a elabora(cid:231)ªo de planos regionais e plurianuais, a verifica(cid:231)ªo dos objectivos pretendidos, a racionaliza(cid:231)ªo dos instrumentos e das interven(cid:231)ıes e a garantia de coerŒncia entre as ac(cid:231)ıes da Uniªo e entre estas œltimas e os compromissos assumidos ao abrigo da Conven(cid:231)ªo de Otava. C 374 E/170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 28. 12. 2000 Ap(cid:243)s a adop(cid:231)ªo do regulamento, serÆ lan(cid:231)ado um exerc(cid:237)cio de programa(cid:231)ªo plurianual das actividades anti-minas. Este basear-se-Æ nas directrizes pol(cid:237)ticas gerais e incluirÆ as actividades horizontais, assim como as actividades ligadas a pa(cid:237)ses ou regiıes espec(cid:237)ficos. O programa plurianual serÆ divulgado ao pœblico, sendo portanto acess(cid:237)vel a todas as organiza(cid:231)ıes nªo governamentais. Actualmente, estas jÆ sªo, directa ou indirectamente, as maiores beneficiÆrias dos fundos comunitÆrios. Estªo igualmente previstos acordos de parceria para a execu(cid:231)ªo de projectos plurianuais. 2. No que respeita aos critØrios a aplicar para socorrer as popula(cid:231)ıes v(cid:237)timas das minas antipessoal mas residentes em pa(cid:237)ses nªo signatÆrios da Conven(cid:231)ªo de Otava, a Comissªo procura verificar diversos factores, por vezes isolados, outras vezes acumulados; em primeiro lugar, como se depreende da pergunta, as informa(cid:231)ıes sobre o estado da popula(cid:231)ªo afectada, em favor da qual um determinado pa(cid:237)s solicita ajuda para a desminagem, a prÆtica desse pa(cid:237)s em matØria de produ(cid:231)ªo, armazenamento e comercializa(cid:231)ªo de minas, o grau de aceita(cid:231)ªo das medidas de apoio (cid:224) adesªo (cid:224) Conven(cid:231)ªo e a verifica(cid:231)ªo que essas ac(cid:231)ıes nªo servem fins comerciais nem cient(cid:237)ficos. Por vezes, Ø tambØm importante conhecer a origem da coloca(cid:231)ªo das minas (ou das muni(cid:231)ıes por explodir). Esta lista de pontos de referŒncia nªo Ø exaustiva mas pode dar uma panor(cid:226)mica da abordagem que a Comissªo propıe adoptar. 3. Como Ø evidente, esta abordagem reflecte-se nos diÆlogos pol(cid:237)ticos estabelecidos tanto com os pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo como com os pa(cid:237)ses terceiros. Com efeito, o projecto de regulamento, que nªo se limita (cid:224)s minas e abrange igualmente outros engenhos por explodir, pretende igualmente resolver os problemas do dep(cid:243)sito e da acumula(cid:231)ªo deste material. A Comissªo nªo rejeita nenhuma possibilidade de coopera(cid:231)ªo com os pa(cid:237)ses terceiros a fim de acelerar a elimina(cid:231)ªo deste flagelo, atravØs de uma melhor coordena(cid:231)ªo das respectivas pol(cid:237)ticas e da reuniªo dos recursos necessÆrios para desenvolver instrumentos e estratØgias mais adequados. (2000/C 374 E/200) PERGUNTA ESCRITA E-0847/00 apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) (cid:224) Comissªo (21 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Abertura de uma delega(cid:231)ªo em Havana e a coopera(cid:231)ªo com Cuba Recentemente Cuba solicitou oficialmente a sua adesªo aos acordos ACP/UE. No momento em que esta parceria Ø retomada com novas bases, devemos abrir a porta a Cuba para encorajar a sua pr(cid:243)pria abertura. No momento actual, Cuba Ø o œnico pa(cid:237)s da AmØrica Latina e das Cara(cid:237)bas a nªo ter conclu(cid:237)do acordos- -quadro de coopera(cid:231)ªo com a Uniªo Europeia. Uma perspectiva de adesªo rÆpida ao novo acordo ACP/UE deve permitir progredir no sentido da conclusªo de um tal acordo-quadro de coopera(cid:231)ªo a fim de formalizar e redefinir os la(cid:231)os de coopera(cid:231)ªo entre Cuba e a Uniªo Europeia. A abertura rÆpida de uma Delega(cid:231)ªo da Comissªo Europeia em Havana permitiria intensificar o diÆlogo com as autoridades e todos os sectores da sociedade cubana para definir as modalidades futuras de coopera(cid:231)ªo entre a Uniªo Europeia e Cuba. PoderÆ a Comissªo informar se estÆ a estudar esse projecto? Qual o prazo previsto? Que modalidades propıe a Comissªo para refor(cid:231)ar e formalizar a coopera(cid:231)ªo com Cuba? Resposta do ComissÆrio Nielson em nome da Comissªo (12 de Maio de 2000) Em rela(cid:231)ªo (cid:224) primeira pergunta sobre a abertura de uma delega(cid:231)ªo da Comissªo em Cuba, remete-se a Senhora Deputada para a resposta da Comissªo (cid:224) pergunta escrita E-0615/00 do deputado Joaquim Miranda (1)


title: PREGUNTA ESCRITA E-0825/00 de Ieke van den Burg (PSE) a la Comisión. Negativa de las compañías privadas neerlandesas de seguros médicos a admitir a los trabajadores fronterizos asegurados obligatoriamente en virtud de Ley general neerlandesa de gastos especiales por enfermedad (AWBZ).

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text: C 26 E/114 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 26. 1. 2001 sometidos al rØgimen obligatorio del seguro de enfermedad, sino que estØn asegurados de forma privada, dejarÆn de tener derecho a la cobertura de los gastos excepcionales de enfermedad (Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten (cid:129) Ley general sobre los gastos excepcionales de enfermedad) y ya no estarÆn obligados a pagar las cotizaciones sociales correspondientes. Se ha previsto una medida transitoria en el marco de la introducci(cid:243)n de esta clÆusula de residencia, que permite a las personas voluntariamente sometidas a este rØgimen antes del 1 de enero de 2000 conservar el derecho a una indemnizaci(cid:243)n financiera de los gastos relacionados con determinadas formas de hospitalizaci(cid:243)n en curso, en la medida en que la asistencia sea necesaria. La Comisi(cid:243)n ha recibido asimismo numerosas quejas a este respecto procedentes de personas afectadas por esta reforma. No obstante, la Comisi(cid:243)n desea seæalar a Su Seæor(cid:237)a que la legislaci(cid:243)n comunitaria no afecta a las competencias de los Estados miembros a la hora de establecer sus sistemas de seguridad social. En efecto, habida cuenta de la inexistencia de armonizaci(cid:243)n en materia de seguridad social a nivel comunitario, la legislaci(cid:243)n de cada Estado miembro determina libremente las condiciones para establecer el derecho o la obligaci(cid:243)n de afiliaci(cid:243)n a un rØgimen de seguridad social as(cid:237) como las condiciones que dan derecho a prestaciones sociales. Estos principios son resultado de una jurisprudencia reiterada del Tribunal, que se recuerda en particular en los puntos 17 y 18 de la sentencia C-158/96 de 28 de abril de 1998 en el Asunto Kohll, mencionada por Su Seæor(cid:237)a. Es cierto que existe la obligaci(cid:243)n de respetar el Derecho comunitario en el ejercicio de las competencias de los Estados miembros. A este respecto, es preciso seæalar la existencia de los art(cid:237)culos 39 y 42 (antiguos art(cid:237)culos 48 y 51) del Tratado CE as(cid:237) como el Reglamento (CEE) no 1408/71 del Consejo, de 14 de junio de 1971, relativo a la aplicaci(cid:243)n de los reg(cid:237)menes de seguridad social a los trabajadores por cuenta ajena y a sus familias que se desplazan dentro de la Comunidad (1) y el Reglamento (CEE) no 574/72 del Consejo, de 21 de marzo de 1972, por el que se establecen las modalidades de aplicaci(cid:243)n del Reglamento (CEE) no 1408/71 (2), que tienen por objeto coordinar los reg(cid:237)menes legales de seguridad social de los Estados miembros (3). Sin embargo, teniendo en cuenta que las personas afectadas por la reforma neerlandesa estÆn sometidas de manera privada a la legislaci(cid:243)n sobre los gastos excepcionales de enfermedad, no puede invocarse en este caso la protecci(cid:243)n garantizada por los Reglamentos (CEE) no 1408/71 y (CEE) no 574/72 anteriormente mencionados. De todo lo anterior se deduce que la Comisi(cid:243)n no puede intervenir en un asuntos de estas caracter(cid:237)sticas, que es competencia exclusiva de un Estado miembro. (1) DO L 149 de 5. 7. 1971. (2) DO L 74 de 27. 3. 1972. (3) (cid:218)ltima versi(cid:243)n consolidada: Reglamento (CE) no 118/97 (cid:129) DO L 28 de 30. 1. 1997. (2001/C 26 E/142) PREGUNTA ESCRITA E-0825/00 de Ieke van den Burg (PSE) a la Comisi(cid:243)n (21 de marzo de 2000) Asunto: Negativa de las compaæ(cid:237)as privadas neerlandesas de seguros mØdicos a admitir a los trabajadores fronterizos asegurados obligatoriamente en virtud de Ley general neerlandesa de gastos especiales por enfermedad (AWBZ) 1. ¿Sabe la Comisi(cid:243)n que los trabajadores fronterizos que trabajan en los Pa(cid:237)ses Bajos y tienen su residencia en otro Estado miembro, y que, en virtud del Reglamento (CEE) no 1408/71 (1), estÆn asegurados obligatoriamente con arreglo a la Ley general neerlandesa de gastos especiales por enfermedad (AWBZ), no son admitidos por las compaæ(cid:237)as privadas neerlandesas de seguros mØdicos a causa de su lugar de residencia? Ello hace que estos trabajadores fronterizos, que, con arreglo a la AWBZ, deber(cid:237)an estar asegurados obligatoriamente en los Pa(cid:237)ses Bajos, se vean obligados a concertar seguros complementarios en el extranjero con compaæ(cid:237)as particulares de seguros mØdicos, lo que supone una soluci(cid:243)n complicada y costosa. ¿No considera la Comisi(cid:243)n que esta negativa de las aseguradoras neerlandesas contraviene la libre 2. circulaci(cid:243)n de trabajadores? (1) DO L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 26. 1. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 26 E/115 Respuesta de la Sra. Diamantopoulou en nombre de la Comisi(cid:243)n (25 de mayo de 2000) La Comisi(cid:243)n desea seæalar a la atenci(cid:243)n de Su Seæor(cid:237)a que el Derecho comunitario no supone menoscabo de la competencia de los Estados miembros de organizar sus sistemas de seguridad social. En efecto, a falta de una armonizaci(cid:243)n en materia de seguridad social a nivel comunitario, la legislaci(cid:243)n de cada Estado miembro establece libremente las condiciones del derecho o de la obligaci(cid:243)n de afiliarse a un rØgimen de la seguridad social, as(cid:237) como las condiciones en las que se tiene derecho a las prestaciones sociales. Estos principios se desprenden de la jurisprudencia reiterada del Tribunal de Justicia. Por consiguiente, el Derecho comunitario no es contrario a un sistema nacional, tal como el sistema neerlandØs, que no establece un seguro de atenci(cid:243)n mØdica obligatorio al trabajador cuyo salario rebasa determinada cuant(cid:237)a, obligÆndolo a contratar, en tal caso, un seguro privado de atenci(cid:243)n mØdica. Es cierto que el Derecho comunitario debe respetarse cuando los Estados miembros ejercen su compe- tencia. Por lo que a ello se refiere, es preciso seæalar la existencia de los Reglamentos (CEE) no 1408/71 del Consejo, de 14 de junio de 1971, relativo a la aplicaci(cid:243)n de los reg(cid:237)menes de Seguridad Social a los trabajadores por cuenta ajena, los trabajadores por cuenta propia y a los miembros de sus familias que se desplazan dentro de la Comunidad (1), y el Reglamento (CEE) no 574/72 por el que se establecen las modalidades de aplicaci(cid:243)n del Reglamento (CEE) no 1408/71 (2), cuya finalidad es coordinar los reg(cid:237)menes legales de seguridad social de los Estados miembros (3). No obstante, la protecci(cid:243)n que garantiza esta normativa comunitaria no puede invocarse en el caso en cuesti(cid:243)n dado que los interesados no estÆn cubiertos por un seguro de atenci(cid:243)n mØdica obligatorio, al que se refiere la Ley neerlandesa de las cajas del seguro de enfermedad (Ziekenfondswet). (1) DO L 149 de 5. 7. 1971. (2) DO L 74 de 27. 3. 1972. (3) (cid:218)ltima versi(cid:243)n consolidada: Reglamento (CE) no 118/97; DO L 28 de 30. 1. 1997. (2001/C 26 E/143) PREGUNTA ESCRITA E-0826/00 de Bart Staes (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (21 de marzo de 2000) Asunto: Carreras de perros (galgos) A mediados de enero de 1999, el Comisario Fischler afirm(cid:243) que ten(cid:237)a constancia de la existencia de una serie de art(cid:237)culos de prensa en los que se hace referencia a los malos tratos que sufren los galgos que se utilizan en las carreras de perros (1). Los galgos que ya no se consideran vÆlidos para las carreras son objeto de terribles crueldades. Segœn el Comisario Fischler no se concede ninguna ayuda comunitaria a las empresas que se dedican a la cr(cid:237)a de galgos en la Comunidad. ¿Puede confirmar la Comisi(cid:243)n si es cierto que no se concede ninguna ayuda comunitaria en absoluto 1. a las empresas, personas y/u organizaciones que se dedican a la cr(cid:237)a de galgos en la Comunidad? En caso negativo, ¿se propone la Comisi(cid:243)n examinar sus programas de ayuda financiera a fin de aclarar definitivamente si se conceden o no ayudas comunitarias a las empresas, personas y/u organizaciones que se dedican a la cr(cid:237)a de galgos en la Comunidad? 2. ¿Facilita la Comisi(cid:243)n ayudas comunitarias a las empresas, personas y/u organizaciones que organizan carreras de galgos en la Comunidad? En caso afirmativo, ¿quØ importe anual se destina a este fin y a quiØn se conceden las subvenciones? 3. ¿Puede la Comisi(cid:243)n, sobre la base de la legislaci(cid:243)n europea vigente, proceder contra los malos tratos que sufren los galgos en los quince Estados miembros? En caso afirmativo, ¿estÆ dispuesta la Comisi(cid:243)n a encargar una investigaci(cid:243)n sobre el maltrato de galgos del que se habla en los medios de comunicaci(cid:243)n? (1) DO C 207 de 21. 7. 1999, p. 90


title: QUESTION ÉCRITE E-0843/00 posée par Chris Davies (ELDR) à la Commission. Ressources humaines de la direction générale Transports de la Commission.

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European Commission
rail transport
size of business

text: C 46 E/58 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 13. 2. 2001 musculaires et des troubles de la vue chez toutes les personnes qui se trouvent dans le rayon d(cid:146)action de ces substances. Selon des sources journalistiques, les substances chimiques contenues dans les grenades et vaporisateurs de gaz lacrymogŁnes de la police appartiennent (cid:224) la catØgorie CS et CN, et les grains de poussiŁre qu(cid:146)elles contiennent demeurent longtemps dans l(cid:146)environnement, pØnŁtrent profondØment dans les poumons et attaquent gravement la peau. La Commission pourrait-elle dire: 1. 2. quelles sont ces substances, oø elles sont produites et quelle est leur composition; combien de temps elles demeurent dans l(cid:146)organisme et dans l(cid:146)environnement et quels dommages elles entra(cid:238)nent pour la santØ; si l(cid:146)accusation selon laquelle ces substances sont vraisemblablement cancØri- gŁnes est fondØe; 3. enfin, si elle compte Øtudier cette question, principalement du point de vue de la santØ publique? RØponse donnØe par M. Byrne au nom de la Commission (23 mai 2000) La Commission de dispose pas d(cid:146)informations sur les substances mentionnØes par l(cid:146)Honorable Parlemen- taire. En consØquence, elle ne peut pas Øvaluer les effets Øventuels qui peuvent en rØsulter pour la santØ humaine. (2001/C 46 E/063) QUESTION (cid:201)CRITE E-0843/00 posØe par Chris Davies (ELDR) (cid:224) la Commission (21 mars 2000) Objet: Ressources humaines de la direction gØnØrale «Transports» de la Commission Compte tenu du r(cid:244)le croissant qu(cid:146)elle joue dans le but d(cid:146)obtenir une amØlioration des transports ferroviaires de passagers et d(cid:146)inverser la tendance (cid:224) la baisse des transports ferroviaires de marchandises, la Commission considŁre-t-elle qu(cid:146)elle dispose, au sein de son dØpartement «Transports», des ressources humaines nØcessaires pour accomplir efficacement le travail qui s(cid:146)impose? RØponse donnØe par Mme de Palacio au nom de la Commission (15 mai 2000) Suite (cid:224) la fusion des directions gØnØrales des Transports et de l(cid:146)(cid:201)nergie, dØcidØe par la Commission le la structure et l(cid:146)organisation mises en place reflŁtent les grandes lignes politiques 22 dØcembre 1999, europØennes. (cid:192) ce titre, une rØallocation du personnel, notamment en faveur du transport ferroviaire, a ØtØ faite. Si elle s(cid:146)avØrait insuffisante, de nouvelles mesures de rØallocations internes (cid:224) la Direction gØnØrale Ønergie et transport pourraient Œtre prises sans prØjudice de demandes de personnel supplØmentaire (2001/C 46 E/064) QUESTION (cid:201)CRITE E-0844/00 posØe par Mar(cid:237)a Rodr(cid:237)guez Ramos (PSE) et Luis Berenguer Fuster (PSE) (cid:224) la Commission Objet: Exportations de tomates du royaume du Maroc (21 mars 2000) Les quantitØs totales autorisØes pour les exportations de tomates du royaume du Maroc vers la Commu- nautØ ayant ØtØ rØduites de 190 % au mois d(cid:146)octobre 1999 et de 37 % au mois de novembre de la mŒme annØe (mesures que dØnon(cid:231)aient depuis plusieurs mois les principales organisations agricoles espagnoles), un rØgime de certificats d(cid:146)importation a dß Œtre instaurØ sur la base du rŁglement du 23 dØcembre 1999


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0855/00 af Lord Inglewood (PPE-DE) til Kommissionen. Britisk kort over strukturfondenes mål nr. 2.

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Structural Funds
United Kingdom

text: 26. 1. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 26 E/121 Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Frederik Bolkestein (2. maj 2000) Med direktivet om gr(cid:230)nseoverskridende pengeoverfłrsler (1), der blev vedtaget i januar 1997 og tr(cid:229)dte i kraft den 14. august 1999, blev der indfłrt regler om, hvordan gr(cid:230)nseoverskridende pengeoverfłrsler skal udfłres. Det er bl. a. fastlagt, hvordan gebyrer skal fordeles, s(cid:229)ledes at dobbeltgebyrer undg(cid:229)s. Hvis der ikke foreligger nogen anden aftale mellem kunden og afsenderinstitutionen, anses overfłrslen for at v(cid:230)re en »OUR-overfłrsel«: dvs. , at alle omkostninger i forbindelse med overfłrslen p(cid:229)hviler afsenderen, og mod- tageren s(cid:229)ledes intet skal betale. Gebyrer, der opkr(cid:230)ves i modstrid med direktivet, kan af kunden genopkr(cid:230)ves direkte hos banken. Kommissionen har for indev(cid:230)rende ingen oplysninger om, at italienske banker generelt opkr(cid:230)ver gebyr for gr(cid:230)nseoverskridende pengeoverfłrsler til konti i Italien, der indehaves af EU-borgere, der ikke er bosat i Italien. Hvis det (cid:230)rede medlem har oplysninger om en s(cid:229)dan praksis, vil Kommissionen v(cid:230)re parat til at igangs(cid:230)tte en n(cid:230)rmere undersłgelse og eventuelt foretage yderligere skridt. Kommissionen er imidlertid klar over, at der p(cid:229) trods af bestemmelserne i direktivet om gr(cid:230)nseover- skridende pengeoverfłrsler i Italien stadig kan findes eksempler p(cid:229) anvendelse af dobbeltgebyrer i s(cid:229)danne tilf(cid:230)lde (cid:129) uanset om afsenderen eller modtageren er bosiddende i Italien. Denne praksis er i modstrid med f(cid:230)llesskabslovgivningen, og s(cid:229)danne sager forfłlges, n(cid:229)r de kommer for dagens lys. At Italien endnu ikke har opfyldt sine forpligtelser m. h. t. gennemfłrelse af direktivet om gr(cid:230)nseover- skridende pengeoverfłrsler betyder ikke, at direktivets bestemmelser ikke skal overholdes. I henhold til EF- Domstolens domme kan sagsłgere ved nationale domstole p(cid:229)ber(cid:229)be sig et direktiv, der ikke er gennemfłrt i en national lovgivning inden for den fastsatte frist, hvis dette er tilstr(cid:230)kkeligt pr(cid:230)cist i sit indhold. (1) Europa-Parlamentets og R(cid:229)dets direktiv 97/5/EF af 27. januar 1997, EFT L 43 af 14. 2. 1997. (2001/C 26 E/150) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0855/00 af Lord Inglewood (PPE-DE) til Kommissionen (21. marts 2000) Om: Britisk kort over strukturfondenes m(cid:229)l nr. 2 Hvorn(cid:229)r i 2000 har Det Forenede Kongeriges regering i en skrivelse til Kommissionen anmodet om, at godkendelsesproceduren for kortet over m(cid:229)l nr. 2 for de europ(cid:230)iske strukturfonde 2000-2006 blev indstillet? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Michel Barnier (19. april 2000) De britiske myndigheder anmodede i en skrivelse af 2. februar 2000 om at f(cid:229) suspenderet proceduren, mens de overvejede (cid:230)ndringer af listen. Kommissionen svarede den 4. februar 2000 og bad om at f(cid:229) (cid:230)ndringerne tilsendt hurtigt med henblik p(cid:229) opstilling af den endelige liste, s(cid:229)ledes at programmeringen af foranstaltningerne ude i marken kunne s(cid:230)ttes i gang. Efter at Kommissionen i yderligere et brev, dateret 24. februar, igen havde understreget, at det hastede med at f(cid:229) truffet en beslutning, svarede Det Forenede Kongerige ved formelt at oph(cid:230)ve suspensionen den 2. marts 2000 og annullerede anmodningen om (cid:230)ndringer


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-0814/00 di Agnes Schierhuber (PPE-DE) e Xaver Mayer (PPE-DE) alla Commissione. Transumanza dei bovini nelle Alpi.

eurovoc_concepts:
Austria
Bavaria
EU competence
cattle
competence of the Member States
derogation from EU law
traceability

text: 13. 2. 2001 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 46 E/49 La regione Alvernia, come le altre regioni della Francia metropolitana, continuer(cid:224) ad essere parzialmente ammissibile ai fondi strutturali per il periodo 2000-2006, a titolo del nuovo obiettivo 2. Le autorit(cid:224) francesi hanno annunciato che presenteranno i progetti di documento unico di programmazione al piø tardi entro la fine di aprile. Se tale termine verr(cid:224) rispettato, le spese anteriori al 1o gennaio 2000 saranno comunque retroattivamente ammissibili. A titolo di esempio, i programmi dell(cid:146)obiettivo 2 potranno riguardare la ricostituzione della dotazione di infrastrutture, attrezzature e strumenti di produzione e il recupero del patrimonio storico, se tali misure vengono prese in considerazione dal partenariato regionale. Gli stessi aiuti potrano essere concessi, sotto forma di sostegno transitorio, alle zone che non riceveranno piø fondi comunitari nel nuovo periodo, ma che ne ricevevano precedentemente. Per quanto riguarda il regolamento LIFE, attualmente in corso di revisione, esso non prevede la possibilit(cid:224) di stanziare aiuti d(cid:146)urgenza al di fuori della procedura consolidata dell(cid:146)invito a presentare progetti. ¨ tuttavia possibile che taluni progetti LIFE-Natura in corso vengano modificati alla luce dei danni subiti da luoghi o specie di interesse comunitario, a condizione che tali modifiche siano conformi agli obiettivi dei progetti. fiscali statali a favore del settore forestale che il governo francese intende notificare alla Gli aiuti Commissione saranno presi in esame alla luce dell(cid:146)articolo 87 (ex articolo 92), paragrafo 2, lettera b) del trattato CE, che autorizza gli Stati membri a concedere aiuti destinati ad ovviare ai danni arrecati da calamit(cid:224) naturali. A tal fine, Ł necessario stabilire chiaramente la corrispondenza tra danno e aiuto in modo che l(cid:146)aiuto vada a compensare esclusivamente il danno subito. La Commissione si Ł impegnata a istruire le richieste francesi nel minor tempo possibile, considerata la situazione di emergenza che le caratterizza. 3. Trattandosi dell(cid:146)applicazione da parte della Francia di una riduzione dell(cid:146)IVA relativamente a certe attivit(cid:224) silvicole, essa non costituisce una deroga alla sesta direttiva sull(cid:146)imposta sul valore aggiunto 77/ 388/CEE (2). Essa fa seguito, al contrario, ad uno scambio di lettere tra le autorit(cid:224) francesi e la Commissione, al termine del quale la Commissione ha indicato che le disposizioni di detta direttiva, in particolare l(cid:146)applicazione congiunta dell(cid:146)articolo 12, paragrafo 3, lettera a) e della categoria 10 dell(cid:146)allegato H, non ostano ad una riduzione dell(cid:146)IVA relativamente a certe attivit(cid:224) silvicole, a condizione di rispettare le condizioni poste dalla direttiva. L(cid:146)applicazione di detto regime non Ł quindi soggetta ad alcun limite di tempo. Indipendentemente dalle presenti risposte puntuali, la Commissione desidera promuovere un(cid:146)ampia 4. riflessione sulla capacit(cid:224) della Comunit(cid:224) di dotarsi di una vera forza di protezione civile. (1) GU L 160 del 26. 6. 1999. (2) GU L 145 del 13. 6. 1977, direttiva modificata da ultimo dalla direttiva 1999/85/CE (GU L 277 del 28. 10. 1999). (2001/C 46 E/054) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0814/00 di Agnes Schierhuber (PPE-DE) e Xaver Mayer (PPE-DE) alla Commissione Oggetto: Transumanza dei bovini nelle Alpi (21 marzo 2000) L(cid:146)identificazione e la registrazione dei bovini Ł un presupposto necessario per garantire una rintracciabilit(cid:224) completa nell(cid:146)ambito dell(cid:146)etichettatura della carne bovina. Negli Stati membri che hanno regioni alpine e montane si verifica una situazione particolare a motivo della transumanza alpina. Nella sola Austria, ogni anno in primavera vengono condotti alle malghe circa 300 000 bovini (54 000 in Baviera), che vi rimangono per circa tre mesi. Le malghe sono di regola pascoli comuni, nei quali viene riunito bestiame di diversi allevamenti che viene accudito in comune. Ogni capo pu(cid:242) essere ricondotto alla sua azienda originaria mediante elenchi presenti in ciascuna malga. Il regolamento n. 820/97 (1), che istituisce un sistema di identificazione e di registrazione dei bovini, non tiene in considerazione nessuna di queste circostanze specifiche e non prevede semplificazioni relative alla registrazione dei bovini che vengono condotti alle malghe. Qual Ł il parere della Commissione sul caso speciale della transumanza alpina e la permanenza del 1. bestiame sui pascoli per quanto riguarda la registrazione o gli elenchi delle malghe gi(cid:224) compilati? C 46 E/50 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 13. 2. 2001 Gli attuali obblighi di registrazione nel caso di transumanza alpina comportano una gestione costosa 2. e complessa, che va ben oltre quanto necessario. La Commissione intende procedere a una riconsidera- zione volta alla semplificazione e orientata a criteri di opportunit(cid:224)? 3. ¨ la Commissione in grado di proporre una procedura piø semplice e pratica? La Commissione intende delegare alla responsabilit(cid:224) degli Stati membri la valutazione dei requisiti di 4. una registrazione che sia piø vicina alla pratica corrente? (1) JO L 117 del 7. 5. 1997, p. 1. Risposta data dal sig. Byrne a nome della Commissione (25 aprile 2000) 1. La Commissione Ł stata informata dalle autorit(cid:224) austriache in merito ai problemi posti dalla registrazione nella base di dati informatizzata, prevista segnatamente all(cid:146)articolo 5 del regolamento (CE) n. 820/97 del Consiglio che istituisce un sistema d identificazione e di registrazione dei bovini e relativo all(cid:146)etichettatura delle carni bovine e dei prodotti a base di carni bovine (1), dei movimenti dei bovini portati durante l(cid:146)estate in alpeggi. La normativa comunitaria stabilisce chiaramente che tutti i movimenti dei bovini devono essere registrati nella base di dati informatizzata per garantire il carattere pienamente operativo di quest(cid:146)ultima. Il regolamento del Consiglio non prevede deroghe, a giusto titolo secondo la Commissione, a questa disposizione fondamentale. La tenuta di elenchi di arrivo non Ł pertanto sufficiente. 2. La Commissione non Ł contraria alla possibilit(cid:224) di prevedere norme specifiche per la registrazione dei movimenti di cui al punto 1 nelle basi di dati nazionali. Tali norme non costituirebbero una deroga al principio della registrazione di tutti i movimenti, ma riguarderebbero piuttosto i metodi da adottare per effettuare la registrazione stessa. L(cid:146)adozione da parte della Commissione delle suddette norme necessita per(cid:242) di un(cid:146)aggiunta all(cid:146)articolo 7, paragrafo 1, secondo trattino, del regolamento (CE) n. 820/97 del Consiglio. La questione Ł in discussione al Parlamento europeo e al Consiglio nel quadro dell(cid:146)esame della proposta di regolamento del Parlamento europeo e del Consiglio che istituisce un sistema di identificazione e di registrazione dei bovini e relativo all(cid:146)etichettatura delle carni bovine e dei prodotti a base di carni bovine e che abroga il regolamento (CE) n. 820/97 (2). Qualora il Parlamento europeo e il Consiglio convengano sulla possibilit(cid:224) da parte della Commissione 3. di prevedere norme specifiche ai sensi del punto 2, la Commissione proceder(cid:224) ad un esame approfondito delle soluzioni tecniche da adottare. 4. No. La Commissione ritiene che la questione debba essere regolata da disposizioni comunitarie. In caso contrario sarebbe troppo grande il rischio di avere soluzioni divergenti che potrebbero mettere in causa l(cid:146)affidabilit(cid:224) stessa delle informazioni e del sistema di etichettatura obbligatoria delle carni bovine. (1) GU L 117 del 7. 5. 1997. (2) COM(1999) 487 def. (2001/C 46 E/055) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0820/00 di Roberta Angelilli (UEN) alla Commissione (21 marzo 2000) Oggetto: Articolo 211 dell(cid:146)Omnibus Appropriation Act statunitense In merito alla disputa tra UE e USA avente per oggetto l(cid:146)articolo 211 dell(cid:146)Omnibus Appropriation Act statunitense del 1998, pu(cid:242) la commissione far sapere se: (cid:129) gli accordi TRIPs sulla base dei quali la Commissione sostiene l(cid:146)incompatibilit(cid:224) con l(cid:146)articolo 211 debbono essere interpretati nel senso che autorizzano gli Stati partecipanti a riconoscere efficacia extra territoriale ai diritti di propriet(cid:224) intellettuale confiscati senza adeguato compenso ai legittimi proprie- tari;


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0846/00 van Marie-Arlette Carlotti (PSE) aan de Commissie. Optreden van de Europese Unie tegen mijnen.

text: 28. 12. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 374 E/169 Griekenlands plaats ten opzichte van andere landen wat het omzetten van wetgeving inzake de interne markt betreft, is in de afgelopen twee jaar verslechterd. Volgens de statistieken die in het (cid:132)Scorebord van de interne markt(cid:148) van december 1999 zijn gepubliceerd, heeft Griekenland 90 richtlijnen die het al ten uitvoer had moeten leggen, nog niet omgezet, vergeleken met 19 nog niet omgezette richtlijnen voor Denemarken, die daarmee de best presterende lidstaat is, en vergeleken met een gemiddelde van 52 richt- lijnen voor alle lidstaten. (1) SEC(1999) 2043. (2) COM(1999) 624 def. (2000/C 374 E/199) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0846/00 van Marie-Arlette Carlotti (PSE) aan de Commissie Betreft: Optreden van de Europese Unie tegen mijnen (21 maart 2000) De Commissie heeft een voorstel ingediend voor een verordening inzake antipersonenmijnen. (cid:129) Op het gebied van de begroting krijgt de horizontale lijn B7-661 meer legitimiteit. Betekent dit dat alle actieprogramma(cid:146)s tegen mijnen, hoe verschillend ze ook zijn, uitsluitend ten laste van deze lijn zullen moeten worden gefinancierd? De NGO(cid:146)s hebben ten aanzien van het opruimen van mijnen voor een bijzondere aanpak gekozen, die bestaat in de inpassing van deze problematiek in een alomvattende ontwikkelingsaanpak. Welke maatregelen zullen worden genomen om te garanderen dat de NGO(cid:146)s daadwerkelijk toegang krijgen tot financieringen van de Unie? (cid:129) Voor de tenuitvoerlegging van het optreden van de Europese Unie tegen antipersonenmijnen wordt het beginsel gehanteerd dat alleen steun wordt verleend wanneer de Overeenkomst van Ottawa wordt ondertekend en nageleefd. Van dit beginsel kan worden afgeweken wanneer het gaat om bijstand aan slachtoffers, en aan de landen die steun aanvragen zal hulp worden aangeboden voor de toepassing van de voorschriften van de Overeenkomst. Welke criteria en voorwaarden zullen daarbij worden gehanteerd en hoe kan worden gewaarborgd dat bepaalde kwetsbare groeperingen ter plaatse niet twee keer het slachtoffer worden? (cid:129) In het kader van de uitbreiding van het optreden van de Europese Unie met het oog op de effectieve toepassing en de verdere uitbreiding van de Overeenkomst, welke plaats neemt de kwestie van de antipersonenmijnen in in de politieke dialoog met de partners van de Unie en meer in het bijzonder met de kandidaat-lidstaten? Antwoord van de heer Patten namens de Commissie (26 april 2000) 1. Met de mededeling en het onlangs door de Commissie ingediende voorstel voor een verordening wordt beoogd om, enerzijds, de uitstippeling van een meer actief en samenhangend beleid van de Unie voor de bestrijding van antipersoneelmijnen (APM) mogelijk te maken en, anderzijds, om de begrotingslijn B7-661, die in 1996 door het Parlement werd ingesteld maar tot dusver nog geen rechtsgrondslag had, zowel de nodige juridische rechtvaardiging te geven, als een horizontale, specifieke bestemming. De hiervoor aanbevolen aanpak berust op de omschrijving van een algemeen politiek kader voor het optreden van de Unie op het gebied van antipersoneelmijnen, waarbinnen dan de daarmee verband houdende sectorale en geografische maatregelen kunnen worden getroffen. De ondernomen acties kunnen hetzij met de horizontale begrotingslijn, hetzij met middelen van de bestaande geografische programma(cid:146)s worden gefinancierd. Volgens deze aanpak kan een aantal acties die van belang zijn voor alle mijnbe- strijdingsactiviteiten in de overkoepelende strategie worden opgenomen, zoals bijvoorbeeld het maken van stelselmatige plannen voor de evaluatie van reeds uitgevoerde of nog aan de gang zijnde operaties, de beoordeling van de behoeften van zowel de betrokken bevolkingen als de mijnopruimingsploegen, de uitwerking van regionale meerjarenprogramma(cid:146)s, het nagaan of de nagestreefde doelstellingen bereikt zijn, de rationalisering van de instrumenten en de steunmaatregelen, en de garantie dat er een logische samenhang bestaat tussen de acties van de Unie en die welke uit hoofde van de verbintenissen krachtens het Verdrag van Ottawa worden uitgevoerd. C 374 E/170 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 28. 12. 2000 Zodra de verordening is aangenomen, wordt de meerjarenprogrammering van de mijnbestrijdingsactivi- teiten op gang gebracht. Dat is gebaseerd op de algemene politieke richtsnoeren en omvat zowel de horizontale activiteiten, als die in verband met bepaalde landen of regio(cid:146)s. Het meerjarenprogramma wordt openbaar gemaakt en is dus toegankelijk voor alle niet-gouvernementele organisaties. Deze laatste profiteren thans reeds direct of indirect het meest van de communautaire middelen. Ook wordt overwogen om partnerschapsovereenkomsten te sluiten, voor de uitvoering van meerjarenprojecten. 2. Ten aanzien van de criteria welke moeten gelden voor de hulpverlening aan de bevolkingsgroepen die het slachtoffer van antipersoneelmijnen zijn, maar die in landen wonen welke het Verdrag van Ottawa niet hebben ondertekend, beijvert de Commissie zich om allerlei factoren te verifiºren, soms apart en soms tezamen genomen; in de eerste plaats en zoals reeds in de vraag is aangegeven, gaat zij na welke informatie er bestaat over de toestand waarin de door antipersoneelmijnen getroffen bevolking waarvoor een land om mijnopruimingsbijstand vraagt, verkeert, wat de praktijken van dat land op het gebied van de productie en de opslag van en de handel in mijnen zijn, in welke mate mate dit land maatregelen ter bevordering van de toetreding tot het Verdrag aanvaardt, en of er via dergelijke steunmaatregelen geen commerciºle of wetenschappelijke doeleinden worden nagestreefd. Soms is het ook van belang te weten waar de gelegde mijnen (of de niet-ontplofte munitie) vandaan komen. Deze lijst van gegevens waaraan men zich kan vasthouden is niet uitputtend, maar geeft wel een indruk van de aanpak die de Commissie voorstelt te volgen. 3. Natuurlijk komt deze aanpak tot uiting bij de politieke dialoog, zowel met de landen die kandidaat zijn voor toetreding, als met derde landen. De ontwerp-verordening, die niet beperkt blijft tot mijnen maar ook niet-ontplofte munitie dekt, behandelt namelijk ook problemen als de opslag en de opeenhoping van dat materiaal. De Commissie laat geen enkele mogelijkheid onbenut om met derde landen samen te werken, ten einde deze plaag sneller uit te roeien, zowel door de politieke vooruitzichten beter te co(cid:246)rdineren, als door de nodige middelen om betere instrumenten en strategieºn te ontwikkelen, bijeen te brengen. (2000/C 374 E/200) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0847/00 van Marie-Arlette Carlotti (PSE) aan de Commissie (21 maart 2000) Betreft: Vestiging van een delegatie in Havana en samenwerking met Cuba Cuba heeft onlangs officieel verzocht om toetreding tot de ACS/EU-Overeenkomst. Nu dit partnerschap weer op gang komt, op nieuwe grondslagen, moeten wij de deuren voor Cuba openen, en dit land er aldus toe aansporen zich eveneens open te stellen. Cuba is momenteel het enige land van Latijns-Amerika en de Cara(cid:239)ben dat met de Europese Unie geen kaderovereenkomst voor samenwerking gesloten heeft. Het vooruitzicht van een spoedige toetreding tot de nieuwe ACS/EU-Overeenkomst zal de sluiting van een dergelijke kaderovereenkomst, die de samenwerking tussen Cuba en de Europese Unie zal formaliseren en herdefiniºren, in de hand werken. De spoedige vestiging van een delegatie van de Commissie in Havana zou het mogelijk maken de dialoog met de Cubaanse autoriteiten en alle sectoren van de Cubaanse samenleving te intensiveren en de voorwaarden van de toekomstige samenwerking tussen de Europese Unie en Cuba te bepalen. Heeft de Commissie plannen in die zin, en zo ja, welk tijdschema heeft zij dan voor ogen? Op welke wijze kan de samenwerking met Cuba volgens de Commissie worden versterkt en geformali- seerd? Antwoord van de heer Nielson namens de Commissie (12 mei 2000) Wat de eerste vraag betreft, met betrekking tot de opening van een delegatie van de Commissie op Cuba, wordt het geachte parlementslid verwezen naar het antwoord op schriftelijke vraag E-615/00 van de heer Miranda (1)


title: Regulamento (CE) n.° 610/2000 da Comissão, de 21 de Março de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

eurovoc_concepts:
citrus fruit
export licence
fruit vegetable
pip fruit

formats: pdf print

text: 22. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 73/13 REGULAMENTO (CE) N. o 610/2000 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2000 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o n. o 4 do seu artigo 3. o, Considerando o seguinte: (1) (2) O Regulamento (CE) n. o 470/2000 da Comissão (3) fixou as taxas de restituição indicativas e as quantidades indi- cativas dos certificados de exportação do sistema A2, que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar; Em relação aos limões e às maçãs, atendendo à situação económica e em função das indicações recebidas dos operadores pelos seus pedidos de certificados do sistema A2, há que fixar taxas de restituição definitivas diferentes das taxas de restituição indicativas, bem como percenta- gens de emissão das quantidades pedidas; que as taxas definitivas não podem exceder as taxas indicativas majo- radas de 50 %; (3) Em aplicação do n. o 5, do artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas definitivas correspondentes são considerados nulos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. Relativamente aos certificados de exportação do sistema A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 470/2000, a data efectiva de apresen- tação do pedido, referida no n. o 1, segundo parágrafo, do artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 2190/96, é 22 de Março de 2000. Os certificados referidos no n. o 1 serão emitidos com as 2. taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagens de emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo. Em aplicação do n. o 5, do artigo 3. o do Regulamento (CE) 3. n. o 2190/96, os pedidos, referidos no n. o 1, de taxas superiores às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, são considerados nulos. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12. (2) JO L 34 de 9. 2. 2000, p. 16. (3) JO L 57 de 2. 3. 2000, p. 12. L 73/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 2000 ANEXO Produto Destino ou grupo de destinos (1) Taxas de restituição definitivas (EUR/t líquida) Percentagens de emissão das quantidades pedidas Tomates Laranjas Limões Maçãs A00 A00 A00 F07 20 50 55 24 100 % 94 % 100 % 85 % (1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo: A00: Todos os destinos. F07: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herze- govina, Croácia, Eslovénia, antiga República jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), Malta, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo 36. o do Regulamento (CEE) n. o 800/1999 da Comissão, países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia


title: Statistics in focus. Agriculture and fisheries No 2/2000. Confirmation of a decline in income from agricultural activity for the EU-15 in 1999 : -3% in real terms.

eurovoc_concepts:
EU Member State
agricultural production
agricultural statistics
animal production
crop production
farm income


title: PERGUNTA ESCRITA E-0849/00 apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE), Pier Casini (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE), Amalia Sartori (PPE-DE), Renato Brunetta (PPE-DE) e Vittorio Sgarbi (PPE-DE) à Comissão. Protecção da minoria étnica na Eslovénia e na Croácia.

eurovoc_concepts: discrimination on the basis of nationality

text: 28. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 E/171 Quanto (cid:224) segunda pergunta relativa (cid:224) formaliza(cid:231)ªo e ao refor(cid:231)o da coopera(cid:231)ªo com Cuba, Ø necessÆrio antes de mais salientar que, em 10 de Mar(cid:231)o, Cuba enviou ao Conselho de Ministros ACP/UE uma carta que confirma o interesse daquele pa(cid:237)s em ser membro signatÆrio do novo acordo de parceria ACP/UE. Este pedido estÆ actualmente a ser analisado pela Comissªo e pelo Conselho. A mais curto prazo, e independentemente dos debates relativos ao novo acordo de parceria ACP/UE, a Comissªo estÆ a avaliar as ac(cid:231)ıes de coopera(cid:231)ªo com Cuba com o objectivo de definir, no (cid:226)mbito da posi(cid:231)ªo comum da UE, a utiliza(cid:231)ªo mais adequada dos vÆrios instrumentos de coopera(cid:231)ªo, em particular o papel que a ajuda humanitÆria deve desempenhar. Esta altera(cid:231)ªo na estrutura da ajuda tem como objectivo refor(cid:231)ar a eficÆcia da nossa coopera(cid:231)ªo. (1) Ver p. 118. (2000/C 374 E/201) PERGUNTA ESCRITA E-0849/00 apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE), Pier Casini (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE), Amalia Sartori (PPE-DE), Renato Brunetta (PPE-DE) e Vittorio Sgarbi (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Protec(cid:231)ªo da minoria Øtnica na EslovØnia e na CroÆcia (21 de Mar(cid:231)o de 2000) A Comissªo estÆ a par das graves e persistentes viola(cid:231)ıes dos direitos fundamentais da pessoa humana e do direito de propriedade a que estiveram e continuam a estar sujeitos os cidadªos italianos residentes na EslovØnia e na CroÆcia, aos quais, se bem que sejam os leg(cid:237)timos proprietÆrios, nªo foram restitu(cid:237)dos os bens expropriados pelo regime comunista jugoslavo? Como pretende a Comissªo garantir que os governos desses pa(cid:237)ses protegerªo os 350 000 exilados italianos privados dos seus direitos que, devido (cid:224) sua nacionalidade e (cid:224) sua etnia, estªo, de facto, condenados a um ex(cid:237)lio perpØtuo? Que iniciativas pretende a Comissªo empreender para que as leis de Estados como a CroÆcia e a EslovØnia, que se prepara para aderir (cid:224) Uniªo Europeia, respeitem os princ(cid:237)pios fundamentais do Estado de direito e combatam todo e qualquer tipo de discrimina(cid:231)ªo com base na nacionalidade? De que forma pretende a Comissªo promover o respeito: 1. pela Declara(cid:231)ªo dos Direitos do Homem; 2. pelo Tratado de Amesterdªo (artigo 6o); 3. pela Conven(cid:231)ªo das Na(cid:231)ıes Unidas relativa (cid:224) Preven(cid:231)ªo e (cid:224) Repressªo do Crime de Genoc(cid:237)dio; 4. pela ConferŒncia das Na(cid:231)ıes Unidas sobre o Habitat e os estabelecimentos humanos, Vancouver, 31 de Maio de 1976? Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissªo (27 de Abril de 2000) O pleno respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, incluindo os das minorias, sªo desde sempre uma prioridade nas rela(cid:231)ıes externas da Comissªo. Em especial no que diz respeito (cid:224) CroÆcia, importa assinalar que sobre este ponto a Comissªo sempre criticou nos seus relat(cid:243)rios peri(cid:243)dicos este pa(cid:237)s, assim como em todos os contactos com os anteriores responsÆveis croatas, sendo uma condi(cid:231)ªo pol(cid:237)tica prØvia para a melhoria das rela(cid:231)ıes entre a Comunidade e a CroÆcia o pleno respeito pelos Direitos do Homem e pelas minorias. A mesma mensagem foi transmitida ao novo governo croata, acentuando a import(cid:226)ncia de uma verdadeira execu(cid:231)ªo do quadro legislativo internacional que trata este assunto. A natureza prioritÆria do respeito pelos Direitos do Homem, com uma referŒncia especial aos direitos das minoria, foi igualmente formalizada nas primeiras recomenda(cid:231)ıes da «Task Force» consultiva UE/CroÆcia que convidam o governo croata a C 374 E/172 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 28. 12. 2000 proceder (cid:224)s altera(cid:231)ıes necessÆrias do quadro constitucional, a fim de reconhecer plenamente o respeito por todas as minorias. Por outro lado, Ø igualmente feita men(cid:231)ªo ao seu compromisso de iniciar os trabalhos com vista (cid:224) aprova(cid:231)ªo de uma lei relativa (cid:224) educa(cid:231)ªo e (cid:224) utiliza(cid:231)ªo das l(cid:237)nguas das minorias de acordo com as normas do Conselho da Europa. Tendo em conta os compromissos aceites pelo governo croata e o seu primeiro plano de ac(cid:231)ªo, a Comissªo aguarda os primeiros resultados para o mŒs de Abril. No que diz respeito a EslovØnia, foram iniciadas as negocia(cid:231)ıes de adesªo (cid:224) luz do parecer da Comissªo de Julho de 1997, segundo o qual a EslovØnia satisfaz os critØrios pol(cid:237)ticos definidos em Copenhague. Este pa(cid:237)s apresenta as caracter(cid:237)sticas de uma democracia dispondo de institui(cid:231)ıes estÆveis que garantem o primado do direito, os Direitos do Homem e o respeito pelas minorias e a sua protec(cid:231)ªo. A Comissªo constatou, em especial, que os cidadªos italianos beneficiam na EslovØnia de um reconheci- mento na qualidade de minoria, assim como dos direitos constitucionais associados a esse reconhecimento. A Comissªo estÆ consciente que o processo de restitui(cid:231)ªo das propriedades Ø muito lento na EslovØnia, mas segue atentamente o desenrolar deste processo no contexto das suas rela(cid:231)ıes bilaterais e examinou-o quando do recente ComitØ de Associa(cid:231)ªo realizado em 23 de Mar(cid:231)o de 2000. Todavia, a Comissªo nªo tem competŒncia para intervir directamente nesta questªo, visto que o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevŒ explicitamente que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. (2000/C 374 E/202) PERGUNTA ESCRITA E-0856/00 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Dados socioecon(cid:243)micos publicados pelo Eurostat (21 de Mar(cid:231)o de 2000) Qual Ø a margem de erro estat(cid:237)stico dos dados socioecon(cid:243)micos publicados pelo Servi(cid:231)o de Estat(cid:237)stica das Comunidades Europeias relativos ao PIB/PPC para 1994-96 e (cid:224) taxa de desemprego para 1995-97? Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissªo (19 de Abril de 2000) No que respeita ao produto interno bruto e ao poder de compra padrªo, a Comissªo nªo dispıe dos elementos necessÆrios para calcular a margem de erro evocada pelo Senhor Deputado. No entanto, no (cid:226)mbito do projecto cont(cid:237)nuo para melhorar a qualidade das suas estat(cid:237)sticas (Qualistat), a Comissªo tomou diversas medidas cujo objectivo geral Ø melhorar a exactidªo destes indicadores. Quanto (cid:224)s taxas de desemprego, calculadas a partir do inquØrito comunitÆrio (cid:224)s for(cid:231)as de trabalho, o artigo 3o do Regulamento (CE) no 577/98 do Conselho de 9 de Mar(cid:231)o de 1998 (1) impıe aos Estados-membros que garantam que, para um grupo de pessoas desempregadas que represente 5 % da popula(cid:231)ªo em idade activa, o desvio-padrªo relativo da estimativa das mØdias anuais nªo exceda 8 % da subpopula(cid:231)ªo em questªo ao n(cid:237)vel II da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estat(cid:237)sticas (NUTS). (1) JO L 77 de 14. 3. 1998. (2000/C 374 E/203) PERGUNTA ESCRITA E-0857/00 apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (22 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Directiva relativa aos produtos de constru(cid:231)ªo A directiva relativa aos produtos de constru(cid:231)ªo destina-se a suprimir os obstÆculos ao comØrcio na Uniªo Europeia e a garantir que todos os produtos vendidos para a indœstria de constru(cid:231)ªo na Uniªo Europeia


title: PERGUNTA ESCRITA E-0855/00 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão. Mapa do Reino Unido para as zonas abrangidas pelo Objectivo 2 dos Fundos Estruturais.

text: 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/121 Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissªo (2 de Maio de 2000) A Directiva relativa (cid:224)s transferŒncias transfronteiras (1), adoptada em Janeiro de 1997 e que estÆ em vigor desde 14 de Agosto de 1999, introduz disposi(cid:231)ıes em matØria de transparŒncia e resultados das transferŒncias transfronteiras. Entre outros aspectos, a directiva define como devem ser distribu(cid:237)dos os encargos decorrentes dessas transferŒncias, permitindo assim evitar uma dupla cobran(cid:231)a. Se nªo existir qualquer outro acordo entre o cliente e a institui(cid:231)ªo ordenante, a transferŒncia Ø considerada automatica- mente como «NOSSA transferŒncia», ou seja, a totalidade dos encargos resultantes da transac(cid:231)ªo fica a cargo do ordenante, ficando o beneficiÆrio exonerado de qualquer pagamento. Os encargos cobrados em viola(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes da directiva podem ser reclamados pelo cliente directamente ao banco. Actualmente, a Comissªo nªo tem conhecimento do facto de os bancos italianos cobrarem, enquanto prÆtica geral, comissıes sobre as transferŒncias transfronteiras para contas de nªo residentes em ItÆlia. Se o Senhor Deputado dispuser de tais informa(cid:231)ıes, a Comissªo estÆ disposta a examinÆ-las e a dar-lhes seguimento. Todavia, a Comissªo tem conhecimento de que, apesar das disposi(cid:231)ıes da directiva relativa (cid:224)s trans- ferŒncias transfronteiras, continuam a existir em ItÆlia casos de dupla cobran(cid:231)a dos encargos resultantes dessas transferŒncias (cid:129) independentemente do estatuto de residente ou de nªo residente do ordenante ou do beneficiÆrio. Tais prÆticas sªo contrÆrias (cid:224) legisla(cid:231)ªo comunitÆria, sendo objecto de ac(cid:231)ªo judicial, desde que haja conhecimento das mesmas. O facto de a ItÆlia ainda nªo ter dado cumprimento (cid:224) sua obriga(cid:231)ªo de transpor a directiva relativa (cid:224)s transferŒncias transfronteiras nªo significa que as disposi(cid:231)ıes dessa directiva nªo tenham que ser respeitadas. Em conformidade com a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, uma directiva suficientemente definida, que nªo tenha sido transposta para o direito nacional na data prevista para o efeito, pode ser invocada perante os tribunais nacionais. (1) Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997, JO L 43 de 14. 2. 1997. (2001/C 26 E/150) PERGUNTA ESCRITA E-0855/00 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (21 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Mapa do Reino Unido para as zonas abrangidas pelo Objectivo 2 dos Fundos Estruturais Em que data, no ano 2000, escreveu o Governo do Reino Unido (cid:224) Comissªo Europeia para solicitar a suspensªo do processo de aprova(cid:231)ªo do mapa do Objectivo 2 relativo aos Fundos Estruturais Europeus de 2000/2006? Resposta dada pelo ComissÆrio Michel Barnier em nome da Comissªo (19 de Abril de 2000) Em 2 de Fevereiro de 2000, as autoridades brit(cid:226)nicas escreveram a pedir a suspensªo do processo em causa, dado que consideravam a necessidade de introduzir altera(cid:231)ıes na lista de zonas. A Comissªo respondeu em 4 de Fevereiro, solicitando que as revisıes fossem apresentadas com celeridade a fim de permitir a adop(cid:231)ªo da lista definitiva e, assim, a programa(cid:231)ªo de medidas no terreno. Na sequŒncia de uma segunda carta datada de 24 de Fevereiro, na qual a Comissªo insistia de novo na urgŒncia de uma decisªo, o Reino Unido respondeu retirando formalmente, em 2 de Mar(cid:231)o, o seu pedido de suspensªo e anulando o seu pedido de altera(cid:231)ıes


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0825/00 von Ieke van den Burg (PSE) an die Kommission. Weigerung niederländischer privater Krankenversicherungen, nach dem Allgemeinen Gesetz über Besondere Krankheitskosten (AWBZ) pflichtversicherte Grenzarbeitnehmer aufzunehmen.

text: C 26 E/114 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 26. 1. 2001 Im Rahmen der Einf(cid:252)hrung dieser Wohnortsbestimmung wurde eine (cid:220)bergangsregelung vorgesehen, die es den vor dem 1. Januar 2000 freiwillig versicherten Personen erm(cid:246)glicht, einen Anspruch auf eine finanzielle Verg(cid:252)tung der mit bestimmten Formen einer laufenden Krankenhausbehandlung zusammen- h(cid:228)ngenden Unkosten aufrechtzuerhalten, solange die Behandlung erforderlich ist. Diesbez(cid:252)glich ist die Kommission auch mit zahlreichen Beschwerden von Personen befa(cid:223)t worden, die von dieser niederl(cid:228)ndischen Reform betroffen sind. Die Kommission m(cid:246)chte die Frau Abgeordnete auf die Tatsache hinweisen, da(cid:223) das Gemeinschaftsrecht nicht in die Zust(cid:228)ndigkeit der Mitgliedstaaten f(cid:252)r die Gestaltung ihrer Systeme der sozialen Sicherheit eingreift. Aufgrund der fehlenden Harmonisierung im Bereich der sozialen Sicherheit auf Gemeinschafts- ebene legen die Rechtsvorschriften der einzelnen Mitgliedstaaten die Bedingungen f(cid:252)r das Recht oder die Verpflichtung zum Beitritt zu einem System der sozialen Sicherheit sowie die Voraussetzungen f(cid:252)r einen Anspruch auf Sozialversicherungsleistungen frei fest. Diese Grunds(cid:228)tze ergeben sich aus der laufenden Rechtsprechung des Gerichtshofs, auf die insbesondere unter Randnummer 17 und 18 des Urteils hinge- wiesen wird, das am 28. April 1998 in der von der Frau Abgeordneten erw(cid:228)hnten Rechtssache C-158/96, der Rechtssache Kohll, erging. Nat(cid:252)rlich m(cid:252)ssen die Mitgliedstaaten bei der Wahrnehmung ihrer Zust(cid:228)ndigkeit das Gemeinschaftsrecht beachten. In diesem Zusammenhang ist insbesondere auf Artikel 39 und 42 (ex-Artikel 48 und 51) des EG-Vertrags sowie auf die Verordnung (EWG) Nr. 1408/71 des Rates vom 14. Juni 1971 zur Anwendung der Systeme der sozialen Sicherheit auf Arbeitnehmer und Selbst(cid:228)ndige sowie deren Familienangeh(cid:246)rige, die innerhalb der Gemeinschaft zu- und abwandern (1) und Verordnung (EWG) Nr. 574/72 des Rates vom 21. M(cid:228)rz 1972 (cid:252)ber die Durchf(cid:252)hrung der Verordnung (EWG) Nr. 1408/71 (2) zu verweisen, die auf eine Koordinierung der Rechtssysteme der sozialen Sicherheit in den Mitgliedstaaten abzielen (3). Allerdings kann der durch die zuvor genannten Verordnungen (EWG) Nr. 1408/71 und (EWG) Nr. 574/72 gew(cid:228)hrte Schutz im vorliegenden Fall nicht geltend gemacht werden, da die von der niederl(cid:228)ndischen Reform Betroffenen als Privatpersonen den Rechtsvorschriften (cid:252)ber die besonderen Krankheitskosten unterliegen. Aus dem zuvor Gesagten ergibt sich, da(cid:223) die Kommission in dieser Angelegenheit, die in den aus- schlie(cid:223)lichen Zust(cid:228)ndigkeitsbereich eines Mitgliedstaates f(cid:228)llt, keinerlei Eingriffsm(cid:246)glichkeiten hat. (1) ABl. L 149 vom 5. 7. 1971. (2) ABl. L 74 vom 27. 3. 1972. (3) Letzte konsolidierte Fassung: Verordnung (EG) Nr. 118/97 des Rates (cid:129) ABl. L 28 vom 30. 1. 1997. (2001/C 26 E/142) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0825/00 von Ieke van den Burg (PSE) an die Kommission (21. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Weigerung niederl(cid:228)ndischer privater Krankenversicherungen, nach dem Allgemeinen Gesetz (cid:252)ber Besondere Krankheitskosten (AWBZ) pflichtversicherte Grenzarbeitnehmer aufzunehmen 1. Ist der Kommission bekannt, da(cid:223) Grenzarbeitnehmer, die in den Niederlanden arbeiten und in einem anderen Mitgliedstaat wohnen und die aufgrund der Verordnung 1408/71 (1) durchaus im Rahmen des Allgemeinen Gesetzes (cid:252)ber Besondere Krankheitskosten pflichtversichert sind, aufgrund ihres Wohnorts nicht von den niederl(cid:228)ndischen privaten Krankenversicherungen aufgenommen werden? Dies hat zur Folge, da(cid:223) diese Grenzarbeitnehmer, die gem(cid:228)(cid:223) dem Allgemeinen Gesetz (cid:252)ber Besondere Krankheitskosten in den Niederlanden pflichtversichert sind, sich im Ausland zus(cid:228)tzlich bei einer ausl(cid:228)ndischen privaten Versicherung versichern m(cid:252)ssen, eine teure und unwirksame Kombination. Ist die Kommission nicht der Ansicht, da(cid:223) diese Weigerung einen Versto(cid:223) gegen die Freiz(cid:252)gigkeit der 2. Arbeitnehmer darstellt? (1) ABl. L 149 vom 5. 7. 1971, S. 2. 26. 1. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 26 E/115 Antwort von Frau Diamantopoulou im Namen der Kommission (25. Mai 2000) Die Kommission weist die Frau Abgeordnete darauf hin, da(cid:223) das Gemeinschaftsrecht die Zust(cid:228)ndigkeit der Mitgliedstaaten f(cid:252)r die Gestaltung ihrer Systeme der sozialen Sicherheit nicht einschr(cid:228)nkt. Da die soziale Sicherheit auf europ(cid:228)ischer Ebene nicht harmonisiert ist, sind die Bedingungen f(cid:252)r eine Pflichtversicherung bei einem Sozialversicherungssystem sowie die Bedingungen f(cid:252)r den Anspruch auf Sozialleistungen in der Gesetzgebung jedes Mitgliedstaates nach freiem Ermessen festgelegt. Diese Grunds(cid:228)tze ergeben sich aus der st(cid:228)ndigen Rechtsprechung des Gerichtshofs. Daher steht das Gemeinschaftsrecht nicht im Widerspruch zu einem nationalen System wie dem nieder- l(cid:228)ndischen, das den Arbeitnehmern ab einem bestimmten Gehaltsniveau keine Krankenpflichtversicherung anbietet, so da(cid:223) sie gezwungen sind, eine private Krankenversicherung abzuschlie(cid:223)en. Im (cid:252)brigen m(cid:252)ssen die Mitgliedstaaten bei der Wahrnehmung ihrer Zust(cid:228)ndigkeit das Gemeinschaftsrecht beachten. In diesem Zusammenhang ist insbesondere auf die Verordnung (EWG) Nr. 1408/71 des Rates vom 14. Juni 1971 zur Anwendung der Systeme der sozialen Sicherheit auf Arbeitnehmer und deren Familien, die innerhalb der Gemeinschaft zu- und abwandern (1) und die Verordnung (EWG) Nr. 574/72 des Rates vom 21. M(cid:228)rz 1972 (cid:252)ber die Durchf(cid:252)hrung der Verordnung (EWG) Nr. 1408/71 zur Anwendung der Systeme der sozialen Sicherheit auf Arbeitnehmer und deren Familien, die innerhalb der Gemeinschaft zu- und abwandern (2), zu verweisen, die auf eine Koordinierung der Rechtssysteme der sozialen Sicherheit in den Mitgliedstaaten abzielen (3). Allerdings kann der durch die Gemeinschaftsregelung gew(cid:228)hrte Schutz im vorliegenden Fall nicht geltend gemacht werden, da die Betroffenen nach dem niederl(cid:228)ndischen Krankenkassengesetz nicht in einer Krankenversicherung pflichtversichert sind. (1) ABl. L 149 vom 5. 7. 1971. (2) ABl. L 74 vom 27. 3. 1972. (3) Letzte konsolidierte Fassung: (EG) Nr. 118/1997 (cid:129) ABl. L 28 vom 30. 1. 1997. (2001/C 26 E/143) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0826/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an die Kommission (21. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Hunderennen (Windhunde (cid:129) Greyhounds) Kommissionsmitglied Fischler hat Mitte Januar 1999 mitgeteilt, von Presseberichten Kenntnis erhalten zu haben, in denen auf die Mi(cid:223)handlung von Windhunden, die f(cid:252)r Hunderennen bestimmt seien, hingewiesen wurde (1). Die Windhunde werden danach grausam mi(cid:223)handelt, sobald sie nicht mehr f(cid:252)r Wettk(cid:228)mpfe in Frage kommen. Herrn Fischler zufolge wird f(cid:252)r Unternehmen, die in der Gemeinschaft Windhunde z(cid:252)chten, keine Gemeinschaftsbeihilfe gew(cid:228)hrt. 1. Kann die Kommission best(cid:228)tigen, da(cid:223) keinerlei gemeinschaftliche Beihilfe f(cid:252)r Betriebe, Personen oder Organisationen gew(cid:228)hrt wird, die in der Gemeinschaft Windhunde z(cid:252)chten? Wenn nein, wird die Kommission ihre Beihilfeprogramme pr(cid:252)fen, um v(cid:246)llige Klarheit (cid:252)ber die Vergabe gemeinschaftlicher Beihilfen an Betriebe, Personen oder Organisationen zu haben, die in der Gemeinschaft Windhunde z(cid:252)chten? 2. Gew(cid:228)hrt die Kommission Betrieben, Personen oder Organisationen, die in der Gemeinschaft Wind- hundrennen organisieren, gemeinschaftliche Beihilfe? Wenn ja, welche Betr(cid:228)ge werden j(cid:228)hrlich daf(cid:252)r zur Verf(cid:252)gung gestellt, und wem werden Beihilfen zugesprochen? Kann die Kommission auf der Grundlage der geltenden gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften gegen 3. die Mi(cid:223)handlung von Windhunden in den f(cid:252)nfzehn EU-Mitgliedstaaten einschreiten? Wenn ja, ist sie bereit, eine Untersuchung der Mi(cid:223)handlung von Windhunden zu veranlassen, (cid:252)ber die in den Medien berichtet wird? (1) ABl. C 207 vom 21. 7. 1999, S. 90


title: PREGUNTA ESCRITA E-0821/00 de Roberta Angelilli (UEN) a la Comisión. Artículo 211 de la Omnibus Appropriation Act de los Estados Unidos.

eurovoc_concepts:
Cuba
TRIPS
United States
trade agreement (EU)
trade dispute
trademark law

text: 13. 2. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 46 E/51 (cid:129) antes de decidir la remisi(cid:243)n del caso al Grupo especial de la OMC ha llevado a cabo las correspondientes investigaciones para evaluar si el art(cid:237)culo 211, en el contexto de las demÆs leyes de los EE. UU. que regulan la expropiaci(cid:243)n de bienes sin indemnizaci(cid:243)n, discrimina de hecho a los ciudadanos cubanos con respecto a los del resto del mundo; (cid:129) con objeto de no dar la impresi(cid:243)n de que la remisi(cid:243)n al Grupo especial constituye mÆs bien una acci(cid:243)n tÆctica en favor de un individuo privado y de un tercer pa(cid:237)s, no considera que ser(cid:237)a oportuno reiniciar las consultas con los EE. UU. con objeto de intentar proponer una formulaci(cid:243)n del art(cid:237)culo 211 que, salvaguardando el principio jur(cid:237)dico que estÆ en la base del mismo, pueda satisfacer la interpretaci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n sobre los Acuerdos TRIP? (2001/C 46 E/056) PREGUNTA ESCRITA E-0821/00 de Roberta Angelilli (UEN) a la Comisi(cid:243)n (21 de marzo de 2000) Asunto: Art(cid:237)culo 211 de la Omnibus Appropriation Act de los Estados Unidos Con relaci(cid:243)n a la controversia entre la UE y los EE. UU. que tiene como objeto el art(cid:237)culo 211 de la Omnibus Appropriation Act de los EE. UU. de 1998, 1. ¿Puede indicar la Comisi(cid:243)n cuÆles son los intereses europeos generales que se defienden en esta controversia? 2. Del comunicado de prensa de una empresa francesa (cid:129)Pernod Ricard(cid:129) del 7 de febrero relativo a una decisi(cid:243)n adversa del 4 de febrero del Tribunal de Apelaci(cid:243)n de los Estados Unidos podr(cid:237)a deducirse una especie de anticipaci(cid:243)n de las decisiones de la Comisi(cid:243)n por parte de la propia empresa francesa. La impresi(cid:243)n que puede extraerse es un intento de instrumentalizaci(cid:243)n de las oficinas de la Comisi(cid:243)n. Conociendo el compromiso del Presidente Prodi para que triunfe el principio de transparencia en los actos de la Comisi(cid:243)n y de sus funcionarios, ¿puede garantizarse que la Comisi(cid:243)n estØ defendiendo intereses verdaderamente generales y no de un œnico grupo econ(cid:243)mico? 3. Es del interØs general que no se dØ eficacia internacional a actos de confiscaci(cid:243)n sin compensaci(cid:243)n a los leg(cid:237)timos propietarios. Es Øste un principio reconocido ampliamente en Europa por las Constitu- ciones y que han aplicado en numerosas ocasiones los Tribunales. El art(cid:237)culo 211 de la Omnibus Apropriation Act de los Estados Unidos no hace sino subrayar este principio. ¿No considera la Comisi(cid:243)n que enfrentar a Europa con los Estados Unidos en la OMC para intentar invalidar el art(cid:237)culo 211 puede interpretarse como una batalla para que triunfen, bÆsicamente, las razones del confiscador sobre el oprimido, de la fuerza sobre la Justicia? Respuesta comœn a las preguntas escritas E-0820/00 y E-0821/00 dada por el Sr. Lamy en nombre de la Comisi(cid:243)n (14 de abril de 2000) Su Seæor(cid:237)a hace referencia a varios aspectos relativos al litigio con los Estados Unidos por la compatibi- lidad del art(cid:237)culo 211 de la Ley General Presupuestaria estadounidense de 1998 con las disposiciones del Acuerdo sobre los aspectos de los derechos de propiedad intelectual relacionados con el comercio (Acuerdo ADPIC) de la Organizaci(cid:243)n Mundial del Comercio (OMC). Por lo que se refiere al reconocimiento por los pa(cid:237)ses de las expropiaciones extranjeras sin indemnizaci(cid:243)n, el litigio actual en la OMC no consiste en determinar si las expropiaciones extranjeras sin indemnizaci(cid:243)n tienen o no que ser reconocidas por otros terceros pa(cid:237)ses. De hecho, las marcas americanas no fueron y no pod(cid:237)an ser expropiadas por el Gobierno cubano. Los particulares y las empresas expropiados por el Gobierno cubano segu(cid:237)an siendo propietarios fuera de Cuba. En especial, sus derechos sobre las marcas registradas en Estados Unidos no se ve(cid:237)an afectados por la revoluci(cid:243)n cubana. C 46 E/52 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 13. 2. 2001 litigio en la OMC ataæe, antes bien, al tratamiento de las marcas americanas abandonadas por sus El anteriores propietarios cubanos y que pueden ser registradas, renovadas y hechas valer en Estados Unidos por su nuevo propietario s(cid:243)lo bajo ciertas condiciones. Estas condiciones figuran en el art(cid:237)culo 211, adoptado por Estados Unidos casi 40 aæos despuØs de la revoluci(cid:243)n cubana. El art(cid:237)culo 211 no contiene ni refuerza el principio, citado por Su Seæor(cid:237)a, de no reconocimiento de las expropiaciones extranjeras. Tras un anÆlisis detallado, la Comisi(cid:243)n lleg(cid:243) a la conclusi(cid:243)n de que el art(cid:237)culo 211 vulnera ciertas disposiciones del Acuerdo ADPIC de la OMC, especialmente sus disposiciones de trato nacional, en materia de marca y de ejecuci(cid:243)n. Este anÆlisis fue compartido por todos los Estados miembros. Con respecto a los efectos discriminatorios del art(cid:237)culo 211, la Comisi(cid:243)n reitera que el litigio en la OMC no ataæe a la cuesti(cid:243)n de las expropiaciones de marcas sin indemnizaci(cid:243)n. Las condiciones para el registro y la utilizaci(cid:243)n de las marcas del art(cid:237)culo 211 vulneran, en opini(cid:243)n de la Comunidad y de sus Estados miembros, el Acuerdo ADPIC, especialmente porque el art(cid:237)culo 211 afecta solamente a los llamados «nacionales designados», incluidos los cubanos y las empresas cubanas. Durante las consultas de OMC, celebradas en septiembre y diciembre de 1999, Estados Unidos no demostr(cid:243) que se apliquen condiciones similares a los nacionales de Estados Unidos o de terceros pa(cid:237)ses con excepci(cid:243)n de Cuba. En el litigio en la OMC, el principal objetivo de la Comisi(cid:243)n sigue siendo la debida aplicaci(cid:243)n y ejecuci(cid:243)n por Estados Unidos del Acuerdo ADPIC de la OMC, habida cuenta de que el art(cid:237)culo 211 puede afectar potencialmente a todas las empresas europeas que comercian con Cuba. Deber(cid:237)a interesar a la Comunidad y a sus Estados miembros asegurarse de que las disposiciones del Acuerdo ADPIC de la OMC son respetadas por todos los miembros de la OMC. La Comunidad y sus Estados miembros han planteado a Estados Unidos la incompatibilidad del art(cid:237)culo 211 con el Acuerdo ADPIC de la OMC en diversas ocasiones, incluidas las tres œltimas cumbres UE-EE. UU. y el Consejo ADPIC de la OMC, para encontrar una soluci(cid:243)n amistosa al asunto. Pero la Administraci(cid:243)n americana se ha negado constantemente a entablar un diÆlogo sustantivo. En julio de 1999, la Comunidad y sus Estados miembros solicitaron consultas en virtud del Entendimiento de la OMC relativo a la soluci(cid:243)n de diferencias. Se celebraron dos rondas de consultas en septiembre y diciembre de 1999, pero Estados Unidos mantiene la opini(cid:243)n de que el art(cid:237)culo 211 es compatible con las obligaciones internacionales americanas. Evaluado el resultado de las consultas de la OMC y los intereses econ(cid:243)micos y pol(cid:237)ticos en juego, la Comisi(cid:243)n lleg(cid:243) a la conclusi(cid:243)n de que la œnica v(cid:237)a al alcance de la Comunidad y de sus Estados miembros para asegurar la debida aplicaci(cid:243)n del Acuerdo ADPIC de la OMC por parte de Estados Unidos en este caso es la solicitud de un grupo especial de la OMC. Por œltimo, en cuanto al supuesto impacto en el procedimiento de toma de decisiones de la Comisi(cid:243)n de la expresi(cid:243)n por una empresa europea de sus intereses en el litigio, a la Comisi(cid:243)n le gustar(cid:237)a reiterar que le preocup(cid:243) la debida aplicaci(cid:243)n y ejecuci(cid:243)n por Estados Unidos del Acuerdo ADPIC de la OMC. Aunque el art(cid:237)culo 211 s(cid:243)lo se ha aplicado hasta ahora una vez, puede afectar a todas las empresas europeas que comercian con Cuba. La Comisi(cid:243)n asegura a Su Seæor(cid:237)a que sigue resistiØndose a todas las tentativas de cualquier parte interesada de manipular su posici(cid:243)n. (2001/C 46 E/057) PREGUNTA ESCRITA P-0829/00 de Graham Watson (ELDR) a la Comisi(cid:243)n (10 de marzo de 2000) Asunto: Normativa sobre las lindes de las tierras que puede provocar daæos medioambientales MÆs del 50 % de las lindes de las tierras de mi circunscripci(cid:243)n (el sudoeste del Reino Unido) superan los dos metros. La Comisi(cid:243)n y el Tribunal de Cuentas han pedido recientemente al Ministerio de Agricultura,


title: PREGUNTA ESCRITA E-0840/00 de Ioannis Marínos (PPE-DE) a la Comisión. Tasa de desempleo en Grecia.

eurovoc_concepts:
EU statistics
Greece
employment statistics
statistical method
unemployment

text: 21. 11. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 330 E/219 1. 2. 3. 4. ¿Tiene la Comisi(cid:243)n conocimiento del asunto? ¿Por quØ raz(cid:243)n los tres paquetes de libros didÆcticos evaluados y aprobados todav(cid:237)a no se han publicado y no se han distribuido a los estudiantes y profesores? ¿Por quØ motivo no se ha materializado aœn la decisi(cid:243)n ministerial G2 6201? ¿Por quØ raz(cid:243)n se reeditan los libros provisionales, que contienen errores, y los libros ya aprobados siguen sin utilizarse? Respuesta de la Sra. Diamantopoulou en nombre de la Comisi(cid:243)n (18 de abril de 2000) En el marco del programa operativo «Educaci(cid:243)n y formaci(cid:243)n profesional inicial», el Fondo Social Europeo (FSE) cofinancia acciones destinadas a reformar los programas de estudios y modernizar el material didÆctico. El Reglamento sobre los Fondos Estructurales establece que los Estados miembros son responsables de la aplicaci(cid:243)n de los programas. Segœn la informaci(cid:243)n facilitada a la Comisi(cid:243)n por el Ministerio griego de Educaci(cid:243)n, responsable de la aplicaci(cid:243)n del programa en cuesti(cid:243)n, mediante la Decisi(cid:243)n C2/6201/31. 12. 99 este Ministerio autoriz(cid:243) la impresi(cid:243)n y utilizaci(cid:243)n de nuevo material didÆctico de qu(cid:237)mica en el bachillerato unificado (esto es, libros para los estudiantes, libros para los profesores, una gu(cid:237)a de laboratorio y transparencias). Lamentablemente, no fue posible imprimir estos libros a tiempo para el aæo acadØmico 2000-2001, por lo que se pidi(cid:243) una reimpresi(cid:243)n de los libros anteriores, que en el futuro se utilizarÆn como libros de texto alternativos. (2000/C 330 E/255) PREGUNTA ESCRITA E-0840/00 de Ioannis Mar(cid:237)nos (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (21 de marzo de 2000) Asunto: Tasa de desempleo en Grecia La Oficina Estad(cid:237)stica de la UE, Eurostat, dio a conocer el 4 de enero de 2000 (Bolet(cid:237)n 1/2000) datos muy interesantes relativos a las tasas de desempleo de hombres y mujeres en la UE. Dichos datos cubren el per(cid:237)odo que va de noviembre de 1997 hasta noviembre de 1999, y hacen referencia a hombres y mujeres menores de 25 aæos y mayores de 25 aæos. Destaca la ausencia total de estad(cid:237)sticas sobre Grecia, a pesar de que hay datos anal(cid:237)ticos de todos los demÆs pa(cid:237)ses de la UE, Estados Unidos y Jap(cid:243)n. ¿Puede informar la Comisi(cid:243)n Europea de si las autoridades griegas han enviado datos relativos a las tasas de desempleo en Grecia? Si no es as(cid:237), ¿quØ razones han aducido? ¿QuØ acciones han emprendido, si lo han hecho, los Servicios de la Comisi(cid:243)n para obtener informaci(cid:243)n sobre el (cid:237)ndice de empleo en Grecia? Respuesta del Sr. Solbes Mira en nombre de la Comisi(cid:243)n (12 de abril de 2000) Se ruega a Su Seæor(cid:237)a se refiera a la respuesta de la Comisi(cid:243)n a la pregunta escrita E-0338/00 del Sr. Alavanos (1). (1) Ver pÆgina 131


title: Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Änderung der Richtlinie 95/53/EG des Rates mit Grundregeln für die Durchführung der amtlichen Futtermittelkontrollen und der Richtlinie 1999/29/EG des Rates über unerwünschte Stoffe und Erzeugnisse in der Tierernährung

eurovoc_concepts:
EC Directive
EU control
animal health
animal nutrition
food inspection

text: C 274 E/28 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 26. 9. 2000 Vorschlag f(cid:252)r eine Richtlinie des Europ(cid:228)ischen Parlaments und des Rates zur ˜nderung der Richt- linie 95/53/EG des Rates mit Grundregeln f(cid:252)r die Durchf(cid:252)hrung der amtlichen Futtermittelkon- trollen und der Richtlinie 1999/29/EG des Rates (cid:252)ber unerw(cid:252)nschte Stoffe und Erzeugnisse in der Tierern(cid:228)hrung (2000/C 274 E/04) (Text von Bedeutung f(cid:252)r den EWR) KOM(2000) 162 endg. (cid:151) 2000/0068(COD) (Von der Kommission vorgelegt am 21. M(cid:228)rz 2000) DAS EUROP˜ISCHE PARLAMENT UND DER RAT DER EUROP˜ISCHEN UNION (cid:151) von Mensch und Tier und der Umwelt verbessert werden m(cid:252)ssen. gest(cid:252)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Ge- meinschaft, insbesondere auf Artikel 152 Absatz 4 Buchstabe b), auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses, nach Stellungnahme des Ausschusses der Regionen, nach dem Verfahren von Artikel 251 des Vertrags, in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: (1) Die Sicherheit von Futtermitteln hat h(cid:246)chste Priorit(cid:228)t, und es mu(cid:223) sichergestellt werden, da(cid:223) in Verkehr gebrachte Erzeugnisse gesundheitlich unbedenklich sind. Die Richt- linie 95/53/EG des Rates vom 25. Oktober 1995 mit Grundregeln f(cid:252)r die Durchf(cid:252)hrung der amtlichen Futter- mittelkontrollen (1) tr(cid:228)gt zur Verwirklichung dieses Ziels bei. Es ist jedoch angezeigt, diese Richtlinie aus den nach- stehenden Gr(cid:252)nden zu (cid:228)ndern. (2) Da die Richtlinie 74/63/EWG (2) des Rates durch die Richtlinie 1999/29/EG (3) des Rates vom 22. April 1999 (cid:252)ber unerw(cid:252)nschte Stoffe und Erzeugnisse in der Tier- ern(cid:228)hrung ersetzt worden ist, m(cid:252)ssen bestehende Verweise auf die Richtlinie 74/63/EWG entsprechend angepa(cid:223)t wer- den. (3) Hinsichtlich des Verkehrs mit Futtermitteln ist es ange- zeigt, (cid:228)ltere Futtermitteldefinitionen mit denen neuerer Gemeinschaftsvorschriften in Einklang zu bringen. (4) In letzter Zeit ist es zweimal zu einer gravierenden Di- oxinkontamination von Futtermittel-Ausgangserzeugnissen und Futtermitteln gekommen. Die Erfahrung mit dieser Dioxinkrise macht deutlich, da(cid:223) die Verfahrensvorschriften f(cid:252)r den Erla(cid:223) von Schutzma(cid:223)nahmen und f(cid:252)r den Infor- mationsaustausch zwischen Mitgliedstaaten und Kommis- sion bei nachweislicher Nichtkonformit(cid:228)t von Futtermit- teln und bei unmittelbarer Gef(cid:228)hrdung der Gesundheit (1) ABl. L 265 vom 8. 11. 1995, S. 17. (2) ABl. L 38 vom 11. 2. 1974, S. 31. Zuletzt ge(cid:228)ndert durch die Richt- linie 98/60/EG der Kommission (ABl. L 209 vom 25. 7. 1998, S. 50). (3) ABl. L 115 vom 4. 5. 1999, S. 32. (5) Bei einer Kontrolle der Kommission, die infolge der Di- oxinkontamination von Nahrungs- und Futtermitteln durchgef(cid:252)hrt wurde, sind Unzul(cid:228)nglichkeiten bei der Kri- senbew(cid:228)ltigung aufgezeigt worden. Angesichts der Erfah- rung mit dieser Krise m(cid:252)ssen die Mitgliedstaaten k(cid:252)nftig verpflichtet werden, Pl(cid:228)ne zur Bew(cid:228)ltigung von Krisensi- tuationen im Futtermittelsektor zu erstellen. Krisenpl(cid:228)ne sind auch f(cid:252)r die Einholung der erforderlichen Informa- tionen unerl(cid:228)(cid:223)lich. (6) Wird die Tiergesundheit in einem Mitgliedstaat aufgrund einer Futtermittelkontamination schwerwiegend und un- mittelbar gef(cid:228)hrdet, so mu(cid:223) die Kommission in der Lage sein, alle erforderlichen Vorkehrungen zum Schutz der Gesundheit von Mensch und Tier zu treffen. Sie mu(cid:223) insbesondere befugt sein, den innergemeinschaftlichen Handel und die Ausfuhr aus dem betreffenden Mitglied- staat oder Teil eines Mitgliedstaats auszusetzen und/oder Sondervorschriften f(cid:252)r die implizierten Erzeugnisse oder Stoffe zu erlassen. (7) Die Kommission sollte au(cid:223)erdem in der Lage sein, bereits auf einer fr(cid:252)hen Stufe der Nahrungskette und insbeson- dere auf Ebene der Futtermittel-Ausgangserzeugnisse und Futtermittel vorl(cid:228)ufige Schutzma(cid:223)nahmen zu erlassen, um effizienter zu verhindern, da(cid:223) sich Gefahren f(cid:252)r Gesund- heit und Umwelt verbreiten. Der Erfolg der Gefahrenver- h(cid:252)tung h(cid:228)ngt jedoch auch davon ab, da(cid:223) vorl(cid:228)ufige Schutzma(cid:223)nahmen gemeinschaftsweit einheitlich ange- wendet werden. (8) In der Richtlinie 1999/29/EG des Rates (cid:252)ber uner- w(cid:252)nschte Stoffe und Erzeugnisse in der Tierern(cid:228)hrung sind H(cid:246)chstgehalte f(cid:252)r bestimmte unerw(cid:252)nschte Stoffe und Erzeugnisse festgelegt, deren Vorhandensein in be- stimmten Futtermittel-Ausgangserzeugnissen oder Futter- mitteln nicht ganz ausgeschlossen werden kann. (9) Mit der Richtlinie 1999/29/EG (cid:252)ber unerw(cid:252)nschte Stoffe und Erzeugnisse in der Tierern(cid:228)hrung wurde auf Ebene der amtlichen Kontrollstellen ein System eingef(cid:252)hrt, wo- nach die Mitgliedstaaten von Wirtschaftsteilnehmern auf allen Stufen der Futtermittelherstellung informiert werden, wenn die Vorschriften der genannten Richtlinie nicht ein- gehalten werden. Zur Zeit mu(cid:223) der implizierte Mitglied- staat die anderen Mitgliedstaaten und die Kommission nur dann informieren, wenn eine Partie nicht richtlinienkon- former Futtermittel-Ausgangserzeugnisse oder Futtermittel in andere Mitgliedstaaten versendet werden soll. 26. 9. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 274 E/29 (10) Es ist angezeigt, Bestimmungen f(cid:252)r ein derartiges Informa- tionsystem in die Richtlinie 95/53/EG aufzunehmen, da- mit es k(cid:252)nftig in allen F(cid:228)llen angewendet werden kann, in denen ein Erzeugnis die Gesundheit von Mensch und Tier oder die Umwelt gef(cid:228)hrdet, und damit das Kontrollsystem insgesamt verbessert wird. (11) Es ist praktisch unm(cid:246)glich, alle potentiell gesundheits- gef(cid:228)hrdenden Schadstoffe biologischen oder chemischen Ursprungs aufzulisten, die zuf(cid:228)llig in Futtermittel gelangen oder Futtermitteln vorschriftswidrig beigemischt werden. (12) Potentielle Gesundheitssch(cid:228)den, die durch falsche Etikettie- rung oder bei der Bearbeitung, Bef(cid:246)rderung, Lagerung oder Verarbeitung von Erzeugnissen entstehen k(cid:246)nnen, m(cid:252)ssen ebenfalls ber(cid:252)cksichtigt werden. (13) Um das Kontrollsystem und die einzelnen Kontrollma(cid:223)- nahmen zu verbessern, m(cid:252)ssen die Mitgliedstaaten ver- pflichtet werden, Art und Ausma(cid:223) der Kontamination festzustellen und alles in ihrer Macht stehende zu tun, um die Kontaminationsursache zweifelsfrei zu ermitteln, damit etwaige weitere Kontaminationsf(cid:228)lle aufgedeckt wer- den k(cid:246)nnen. (14) Gem(cid:228)(cid:223) der Richtlinie 95/53/EG legen die Mitgliedstaaten der Kommission Informationen (cid:252)ber die Ergebnisse der von ihnen j(cid:228)hrlich durchgef(cid:252)hrten Kontrollen erstmals vor dem 1. April 2000 vor. Die Richtlinie regelt ferner, da(cid:223) die Kommission auf der Grundlage dieser Berichte einen zusammenfassenden Gesamtbericht (cid:252)ber die auf Ge- meinschaftsebene durchgef(cid:252)hrten Kontrollen erstellt und ein koordiniertes Kontrollprogramm f(cid:252)r das folgende Jahr vorschl(cid:228)gt. Bei der Festsetzung der Priorit(cid:228)ten f(cid:252)r diese koordinierten Jahreskontrollprogramme ber(cid:252)cksichti- gen Mitgliedstaaten und Kommission alle verf(cid:252)gbaren In- formationen (cid:252)ber Kontaminationen, die die Sicherheit von Futtermitteln in Frage stellen. Informationen (cid:252)ber Gef(cid:228)hr- dungen der Gesundheit von Mensch und Tier oder der Umwelt, die mit dem Verkehr und der Verwendung be- stimmter Futtermittel lassen sich insgesamt besser auswerten, wenn sie in einheitlicher und standardisierter Form vorliegen. Daher empfiehlt es sich, bestimmte Kontaminationsf(cid:228)lle bzw. das Vorhanden- sein von Kontaminanten in bestimmten Erzeugnissen oder bei bestimmten Praktiken zu (cid:252)berwachen. in Zusammenhang stehen, (15) Kontrollprogramme m(cid:252)ssen nach gemeinschaftsweit ein- heitlichen und standardisierten Verfahren durchgef(cid:252)hrt werden, wenn die Sicherheit von Futtermitteln gew(cid:228)hrlei- stet werden soll. Das Rechtsinstrument der Entscheidung bietet bessere Durchf(cid:252)hrungsgarantien als eine Empfeh- lung, und bei der Erstellung koordinierter Kontrollpro- gramme sollte diesem Aspekt Rechnung getragen werden. (16) Die Richtlinie 92/59/EWG des Rates (cid:252)ber die allgemeine Produktsicherheit (1) enth(cid:228)lt Verfahrensvorschriften f(cid:252)r den Informationsaustausch in Krisensituationen, und es sollte ber(cid:252)cksichtigt werden, da(cid:223) diese Vorschriften auch zur Harmonisierung und Verbesserung des Informations- austauschs in Krisensituationen des Futtermittelsektors an- gewendet werden k(cid:246)nnen (cid:151) (1) ABl. L 228 vom 11. 08. 1992, S. 24. HABEN FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 Die Richtlinie 95/53/EG wird wie folgt ge(cid:228)ndert: 1. Artikel 2 Absatz 1 Buchstabe a) zweiter Gedankenstrich erh(cid:228)lt folgende Fassung: (cid:132)Richtlinie 1999/29/EG des Rates vom 22. April 1999 (cid:252)ber unerw(cid:252)nschte Stoffe und Erzeugnisse in der Tierern(cid:228)hrung(cid:147) 2. Artikel 2 Absatz 1 Buchstabe h) erh(cid:228)lt folgende Fassung: (cid:132),Inverkehrbringen(cid:145) (,Verkehr(cid:145)): das Vorr(cid:228)tighalten von Futter- mitteln, die zum Verkauf, einschlie(cid:223)lich des Anbietens, oder zur anderweitigen entgeltlichen oder unentgeltlichen Abgabe an Dritte bestimmt sind, sowie der Verkauf oder die Abgabe als solche(cid:147). 3. Nach Artikel 4 wird folgender Artikel 4a eingef(cid:252)gt: (cid:132)Artikel 4a Zur Bew(cid:228)ltigung von Krisensituationen im Zusam- (1) menhang mit Futtermittelkontaminationen, die die Gesund- heit von Mensch und Tier und die Umwelt ernsthaft gef(cid:228)hr- den, stellen die Mitgliedstaaten nationale Krisenpl(cid:228)ne auf. (2) Nach dem Verfahren des Artikels 23 legt die Kommis- sion bis (Oktober 2000) die Mindestkriterien fest, denen die nationale Krisenpl(cid:228)ne gen(cid:252)gen m(cid:252)ssen. Diese Kriterien k(cid:246)n- nen im Lichte praktischer Erfahrungen ge(cid:228)ndert werden. (3) Die Kommission pr(cid:252)ft, ob die Krisenpl(cid:228)ne ihrer Ziel- setzung gerecht werden, und schl(cid:228)gt dem betreffenden Mit- gliedstaat etwaige ˜nderungen vor. Die Effizienz der Krisenpl(cid:228)ne wird regelm(cid:228)(cid:223)ig und (4) insbesondere bei Ver(cid:228)nderung der Struktur der zust(cid:228)ndigen Kontrollstellen im Simultationsverfahren (cid:252)berpr(cid:252)ft, und die Pl(cid:228)ne werden erforderlichenfalls ge(cid:228)ndert. (cid:147) 4. Nach Artikel 15 wird folgender Abschnitt 3a eingef(cid:252)gt: (cid:132)A b s c h n i t t 3 a Schutzklausel Artikel 15a (1) Bei Auftreten von futtermittelbedingter Probleme, die die Gesundheit von Mensch und Tier oder die Umwelt ernst- haft gef(cid:228)hrden oder auf andere Mitgliedstaaten (cid:252)bergreifen k(cid:246)nnen, trifft die Kommission je nach Schwere der Situation von sich aus oder auf Antrag eines Mitgliedstaats unverz(cid:252)g- lich folgende Ma(cid:223)nahmen: (cid:151) Sie veranla(cid:223)t, da(cid:223) das Inverkehrbringen in der Gemein- schaft und die Ausfuhr der implizierten Erzeugnisse aus dem betreffenden Mitgliedstaat oder einem Teil dieses Mitgliedstaats ausgesetzt werden, und/oder (cid:151) legt f(cid:252)r das Inverkehrbringen von aus diesem Mitglied- staat oder einem Teil dieses Mitgliedstaats stammenden Erzeugnissen in der Gemeinschaft und/oder f(cid:252)r die Aus- fuhr dieser Erzeugnisse nach Drittl(cid:228)ndern Sondervor- schriften fest. C 274 E/30 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 26. 9. 2000 Die Kommission teilt dem Rat und den Mitgliedstaa- (2) ten unverz(cid:252)glich jede in Anwendung von Absatz 1 erlassene Entscheidung mit. Au(cid:223)er in Krisensituationen konsultiert die Kommission die Mitgliedstaaten, bevor sie die Ma(cid:223)nahmen gem(cid:228)(cid:223) Absatz 1 erl(cid:228)(cid:223)t. (3) Innerhalb von 30 Tagen nach der Mitteilung der Ent- scheidung der Kommission k(cid:246)nnen die Mitgliedstaaten den Rat befassen. Der Rat kann innerhalb von 30 Tagen mit qualifizierter Mehrheit eine andere Entscheidung treffen. (4) Hat ein Mitgliedstaat der Kommission offiziell mit- geteilt, da(cid:223) Schutzma(cid:223)nahmen getroffen werden m(cid:252)ssen, und ist die Kommission nicht gem(cid:228)(cid:223) Absatz 1 t(cid:228)tig gewor- den, so kann der betreffende Mitgliedstaat zur Regelung des Handels vor(cid:252)bergehende Schutzma(cid:223)nahmen ergreifen. Trifft ein Mitgliedstaat vor(cid:252)bergehende Schutzma(cid:223)nahmen, so teilt er dies den anderen Mitgliedstaaten und der Kommis- sion mit. Die Kommission fordert den St(cid:228)ndigen Futtermit- telausschu(cid:223) innerhalb von zehn Arbeitstagen auf, nach dem Verfahren des Artikels 23 eine Stellungnahme abzugeben und zu pr(cid:252)fen, ob die vor(cid:252)bergehenden nationalen Schutz- ma(cid:223)nahmen zu verl(cid:228)ngern, zu (cid:228)ndern oder aufzuheben sind. (cid:147) 5. Nach Artikel 16 wird folgendes Kapitel (cid:132)III A(cid:147) eingef(cid:252)gt: (cid:132)KAPITEL III A INFORMATIONSSYSTEM BEI GESUNDHEITSGEF˜HRDUNG DURCH FUTTERMITTELKONTAMINATION Artikel 16a (1) Die Mitgliedstaaten verpflichten die Wirtschaftsteil- nehmer (Einf(cid:252)hrer, Zwischenh(cid:228)ndler, Erzeuger, usw. ) oder Personen, die aufgrund ihrer Erwerbst(cid:228)tigkeit im Besitz von Sendungen von Futtermitteln im weiteren Sinne sind oder waren oder unmittelbar damit in Ber(cid:252)hrung gekom- men und im Besitz von Informationen sind, aus denen her- vorgeht, da(cid:223) (cid:151) eine Sendung Futtermittel mit gesundheitsgef(cid:228)hrdenden Stoffen, Erzeugnissen oder Organismen kontaminiert ist, oder durch falsche Etikettierung oder infolge der Bear- beitung, Bef(cid:246)rderung, Lagerung oder Verarbeitung von Erzeugnissen Gesundheitssch(cid:228)den entstehen k(cid:246)nnen, (cid:151) eine Sendung Futtermittel-Ausgangserzeugnisse die An- forderungen der Richtlinie 1999/29/EG nicht erf(cid:252)llt, und insofern wissen, da(cid:223) diese Sendung die Gesundheit von Mensch und/oder Tier oder die Umwelt ernsthaft gef(cid:228)hrdet, der zust(cid:228)ndigen Beh(cid:246)rde dies unverz(cid:252)glich mitzuteilen, selbst wenn dies bedeutet, da(cid:223) die Sendung vernichtet, vom Markt genommen oder neu aufbereitet werden mu(cid:223). Bei (cid:220)berpr(cid:252)fung der mitgeteilten Informationen stel- (2) len die zust(cid:228)ndigen Beh(cid:246)rden durch geeignete Ma(cid:223)nahmen sicher, da(cid:223) die Sendung nicht zur Tierern(cid:228)hrung verwendet wird; sie verh(cid:228)ngen insbesondere Verbringungssperren und ermitteln unverz(cid:252)glich (cid:151) Art der Gef(cid:228)hrdung und erforderlichenfalls den Umfang der Kontamination; (cid:151) die m(cid:246)gliche Ursache der Kontamination oder Gef(cid:228)hr- dung. Die Mitgliedstaaten stellen sicher, da(cid:223) die Endbestimmung der kontaminierten Sendung, die auch die Dekontaminie- rung, Neuaufbereitung oder Vernichtung einschlie(cid:223)en kann, weder eine Gef(cid:228)hrdung f(cid:252)r die Gesundheit von Mensch oder Tier noch f(cid:252)r die Umwelt bewirkt. (3) Wenn nicht ausgeschlossen werden kann, da(cid:223) die Kontamination in die Nahrungs- und Futtermittelkette oder auf andere Partien (cid:252)bergegriffen hat, treffen die zust(cid:228)ndigen Beh(cid:246)rden des Mitgliedstaats unverz(cid:252)glich folgende Ma(cid:223)nah- men: (cid:151) Sie sichern die Herkunft und sperren die Verbringung aller Partien mutma(cid:223)lich gesundheitsgef(cid:228)hrdender Er- zeugnisse, einschlie(cid:223)lich lebender Tiere, die mit gesund- heitsgef(cid:228)hrdenden Futtermitteln gef(cid:252)ttert wurden, und deren Erzeugnisse oder Nebenerzeugnisse, wobei eine angemessene Koordinierung zwischen den zust(cid:228)ndigen Kontrollbeh(cid:246)rden gew(cid:228)hrleistet werden mu(cid:223), damit ins- besondere vermieden wird, da(cid:223) die gesundheitsgef(cid:228)hr- denden Erzeugnisse in den Verkehr gelangen, und bereits auf dem Markt befindliche Erzeugnisse zur(cid:252)ckgezogen werden; (cid:151) sie veranlassen eine erste Risikobewertung (cid:252)ber a) eine m(cid:246)gliche Kreuzkontamination mit anderen Er- zeugnissen, die in der Futtermittelkette verwendet werden oder verwendet werden sollen, b) die m(cid:246)gliche Aufbereitung gesundheitsgef(cid:228)hrdender Erzeugnisse in der Futtermittelkette; (cid:151) sie (cid:252)bermitteln der Kommission unverz(cid:252)glich alle Infor- mationen, die es gestatten, Futtermittel-Ausgangserzeug- nisse, lebende Tiere und deren Erzeugnisse zu ermitteln und zu identifizieren, sowie geplante oder bereits erlas- sene Schutzma(cid:223)nahmen, damit die Kommission die an- deren Mitgliedstaaten entsprechend unterrichten kann. Die implizierten Mitgliedstaaten teilen der Kommission un- verz(cid:252)glich alle Folgema(cid:223)nahmen mit, die im Zuge einer Gefahrenmeldung getroffen wurden, unter Angabe des Zeit- punkts, an dem die Situation unter Kontrolle gebracht wurde. (4) Die Kommission und die Mitgliedstaaten betreiben das in dieser Richtlinie vorgesehene Informationsaustausch- system nach demselben Verfahren, wie es f(cid:252)r das System zum raschen Informationsaustausch gem(cid:228)(cid:223) der Richtlinie 92/59/EG des Rates (cid:252)ber die allgemeine Produktsicherheit festgelegt wurde. (cid:147) 6. Artikel 22 wird wie folgt ge(cid:228)ndert: 1. Es wird folgender Absatz (cid:132)2a(cid:147) eingef(cid:252)gt: (cid:132)Die Mitgliedstaaten registrieren s(cid:228)mtliche Ma(cid:223)nahmen, die in Anwendung des Artikels 16a Absatz 2 getroffen wurden, und geben im Jahresbericht an die Kommission eine zusammenfassende Beschreibung der Ma(cid:223)nahmen. H(cid:228)ufen sich Kontaminationsf(cid:228)lle oder Gesundheitssch(cid:228)- den, die mit einem bestimmten Futtermittel in Zusam- menhang gebracht werden, so ist der Kommission unver- z(cid:252)glich ein Zwischenbericht vorzulegen. Die im Zwischenbericht enthaltenen Informationen wer- den im St(cid:228)ndigen Futtermittelausschu(cid:223) mit Blick auf die Einleitung geeigneter Abhilfema(cid:223)nahmen er(cid:246)rtert. 26. 9. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 274 E/31 Die Jahres- und Zwischenberichte sind nach einem Mu- ster zu erstellen, das nach dem Verfahren des Artikels 23 festgelegt wird. (cid:147) am (31. Dezember 2000) nachzukommen. Sie wenden diesen Vorschriften ab (1. Januar 2001) an. 2. Der erste Satz in Absatz 3 wird wie folgt ge(cid:228)ndert: 1. Nach den Worten (cid:132). auf Gemeinschaftsebene vor- genommenen Kontrollen(cid:147) werden die Worte (cid:132)sowie eine Zusammenfassung der Zwischenberichte(cid:147) einge- f(cid:252)gt: 2. Das Wort (cid:132)Empfehlung(cid:147) wird durch das Wort (cid:132)Ent- scheidung(cid:147) ersetzt. Sie setzen die Kommission unverz(cid:252)glich davon in Kenntnis. (2) Wenn die Mitgliedstaaten diese Vorschriften erlassen, nehmen sie in den Vorschriften selbst oder durch einen Hin- weis bei der amtlichen Ver(cid:246)ffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzelheiten der Bezug- nahme. (3) Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission den Wortlaut der innerstaatlichen Rechtsvorschriften mit, die sie auf dem unter diese Richtlinie fallenden Gebiet erlassen. Artikel 2 Abs(cid:228)tze 3 und 4 des Artikels 12 der Richtlinie 1999/29/EG des Rates werden aufgehoben. Artikel 4 Diese Richtlinie tritt am 20. Tag nach ihrer Ver(cid:246)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften in Kraft. Artikel 3 (1) Die Mitgliedstaaten erlassen die erforderlichen Rechts- und Verwaltungsvorschriften, um dieser Richtlinie sp(cid:228)testens Artikel 5 Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet