title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0794/00 van Mary Banotti (PPE-DE) aan de Commissie. Belasting voertuigregistratie.

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text: 28. 12. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 374 E/157 Antwoord van mevrouw de Palacio namens de Commissie (11 april 2000) De Ierse autoriteiten hebben onlangs bevestigd dat zij van plan zijn de Commissie in kennis te stellen van het opzetten van een nieuw steunmechanisme voor turf in Ierland. Na ontvangst van deze kennisgeving zal de Commissie onderzoeken of het voorgestelde steunmechanisme verenigbaar is met de communautaire regelgeving inzake staatssteun. In het kader van dat onderzoek zal de Commissie de Ierse regelingen voor openbare dienstverplichtingen en de continu(cid:239)teit van de voorziening in verband met de toekomstige elektriciteitsproductie met behulp van turf onderzoeken. Bij deze analyse zal rekening worden gehouden met de recente juridische ontwikkelingen op het gebied van de liberalisering van de Europese elektriciteitsmarkt. (2000/C 374 E/186) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0794/00 van Mary Banotti (PPE-DE) aan de Commissie (16 maart 2000) Betreft: Belasting voertuigregistratie Is de Commissie gezien de huidige vreemde situatie in Ierland waar de belasting op de registratie van voertuigen tot 25 procent kan bedragen van de verkoopprijs op de vrije markt van een nieuwe auto, en gezien het feit dat de consumenten in heel Europa BTW betalen over de aankoop van een nieuwe auto voornemens tegen Ierland op te treden wegens wat lijkt op dubbele belastingheffing van Ierse autokopers? Antwoord van de heer Bolkestein namens de Commissie (27 april 2000) De Commissie deelt de geachte Afgevaardigde mee dat in het huidige stadium van het Gemeenschapsrecht de lidstaten op personenauto(cid:146)s andere belastingen kunnen heffen dan de BTW. In artikel 33 van de Zesde BTW-Richtlijn (77/388/EEG) (1) wordt trouwens in die mogelijkheid voorzien: (cid:132)Onverminderd andere communautaire bepalingen, ((cid:133)) vormen de bepalingen van deze richtlijn geen beletsel voor de handhaving of invoering door een lidstaat ((cid:133)) van alle belastingen, rechten en heffingen die niet het karakter van omzetbelasting bezitten, mits deze belastingen, rechten en heffingen in het verkeer tussen de lidstaten geen aanleiding geven tot formaliteiten in verband met het overschrijden van een grens. (cid:148) De door de geachte Afgevaardigde bedoelde heffing vertoont geen overeenkomst met de BTW en geeft ook geen aanleiding tot formaliteiten in verband met het overschrijden van een grens. Er zij echter op gewezen dat hoewel de lidstaten hun belastingsoevereiniteit kunnen uitoefenen op voertuigen, zij niettemin een inmiddells geconsolideerd rechtsbeginsel dienen te respecteren, namelijk dat voor de toepassing van de heffing rekening moet worden gehouden met de waardevermindering van gebruikte voertuigen van oorsprong uit andere lidstaten. Bovendien moeten, in overeenstemming met Richtlijn 83/183/EEG betreffende de belastingvrijstellingen bij definitieve invoer uit een lidstaat (2) van persoonlijke goederen door particulieren, de in een lidstaten ingeschreven voertuigen na verhuizing vanuit een andere lidstaat worden vrijgesteld van alle verbruiksbelastingen. De Commissie werkt op dit ogenblik aan een studie om na te gaan in welke mate de interne markt wordt verstoord door de niet-aanpassing van de wetgevingen inzake de belasting van voertuigen in de Gemeen- schap. De Commissie is tevens van plan om dit jaar een discussie op gang te brengen met de administraties van de lidstaten en andere communautaire instellingen over de opties met betrekking tot het optreden van de Gemeenschap op het gebied van de belasting van voertuigen. (1) PB L 145 van 13. 6. 1977. (2) PB L 105 van 23. 4. 1983


title: Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de imprensa na República Federal da Jugoslávia

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text: C 377/360 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 6. Insta as autoridades russas a autorizarem a Alta Comissária das Nações Unidas para os direitos huma- nos, o Relator Especial das Nações Unidas para as execuções extrajudiciais e o Relator Especial das Nações Unidas para as crianças envolvidas em conflitos armados a visitarem a Chechénia e as províncias vizinhas e a disso apresentarem relatório na próxima sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Huma- nos; 7. Insta a Comissão a empreender todas as necessárias medidas preparatórias para uma concretização rápida e eficaz da ajuda humanitária na região logo que for autorizado às organizações humanitárias o pleno acesso a este território e a manter informado o Parlamento sobre a implementação destas medidas; 8. Decide a criação de uma delegação ad hoc composta por cinco membros para visitar a região do Norte do Cáucaso e discutir com as autoridades russas e com os representantes chechenos todas as ques- tões relacionadas com o conflito em curso, tal como consta nesta e em resoluções anteriores; 9. Saúda a recente visita da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa à Chechénia e convida a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e a OSCE a tomarem, em conjunto com o Parlamento Europeu, a iniciativa de constituírem uma tróica, dotada de uma estrutura semelhante à da tróica para a Bielorrússia, que vise os seguintes objectivos: (i) contribuir para aliviar a crise humanitária associada à crise na Chechénia; (ii) sublinhar que os nossos padrões humanitários são padrões comuns, a respeitar por qualquer membro das três organizações; (iii) contribuir para clarificar as alegações sobre crimes de guerra praticados na Chechénia; 10. Reitera que só uma solução política do conflito e a reconstrução urgente da região destruída, pela qual a Rússia é a principal responsável, poderão evitar uma maior escalada de brutalidade e de confrontos; Insta as autoridades chechenas a tomarem todas as medidas ao seu alcance para se encontrar o 11. paradeiro de todos os reféns civis raptados antes e durante o actual conflito na Chechénia e libertá-los, e a levarem a cabo uma investigação especial sobre o caso do fotógrafo da agência noticiosa russa ITAR- -TASS, Vladimir Yatsina, raptado na Ingúchia por um grupo checheno, em 19 de Julho de 1999, e com paradeiro desconhecido desde essa data; 12. Insta as autoridades russas a diligenciarem para que os jornalistas russos e estrangeiros destacados para esta região possam trabalhar sem restrições e a darem cabalmente conta do que aconteceu ao jorna- lista russo Andrei Babitsky, justificando por que razão ele foi proibido de abandonar a Rússia a fim de participar numa reunião de um grupo de trabalho do PPE-DE durante a sessão plenária de Março de 2000 do Parlamento Europeu, em Estrasburgo; 13. Convida o Sr. Kalamanov, na sua função de Representante Especial do Presidente da Federação Russa responsável pelos Direitos do Homem na Chechénia, e o respectivo representante da DUMA a apre- sentarem relatório à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa do PE; 14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla- mentos dos Estados-membros, ao Conselho da Europa, à OSCE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Duma e ao Conselho Federal da Federação Russa, ao Governo da Federação Russa e às autoridades da Chechénia. 13. Direitos do Homem: liberdade de imprensa na Sérvia B5-0257, 0266, 0273 e 0281/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de imprensa na República Federal da Jugoslá- via O Parlamento Europeu, I Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na Sérvia e, em especial, sobre as restrições à liberdade de imprensa, I Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho, em 3 de Março de 2000, sobre as contínuas violações do direito de expressão na Sérvia e o recente caso de Dusan Mihajlovic, 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/361 I Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Pacto de Estabilidade nos Balcãs, Quinta-feira, 16 de Março de 2000 A. Extremamente preocupado com a situação dos meios de comunicação social independentes na Sérvia após a entrada em vigor da lei relativa à informação pública, que conferiu às autoridades os poderes legais para silenciarem as críticas ao presente regime na imprensa, exercerem pressão financeira sobre os meios de comunicação social, incluindo impostos e taxas de licença excessivos, bem como para submeterem a censura os jornalistas independentes, B. Profundamente inquieto com a pressão contínua e crescente sobre os meios de comunicação indepen- dentes, como, por exemplo, as agressões de que foi vítima o Studio B, cujo estúdio foi totalmente destruído, além do facto de os seus colaboradores terem sido agredidos fisicamente e de o equipa- mento ter sido roubado, ou a aplicação de pesadas multas aos meios de comunicação independentes, C. Preocupado com o encerramento da Rádio Boom 93, em Pozarevac, e da TV Pozega, bem como com a interdição, em 11 de Março de 2000, da Rádio Tir e da TV Nemanja, em Cuprija, D. Considerando que o futuro do Pacto de Estabilidade nos Balcãs está estreitamente relacionado com a restauração do Estado de Direito na Sérvia, E. F. Profundamente alarmado com as ameaças e intimidações por parte de certas autoridades sérvias, ao anunciarem que o Estado utilizaria todos os meios à sua disposição para se livrar dos jornalistas inde- pendentes, Preocupado com o controlo crescente dos meios de comunicação, tais como o telefone, o correio electrónico e os correios por parte das autoridades sérvias; Condena os ataques contra os meios de comunicação independentes sérvios e exprime a sua solida- 1. riedade com todos os jornalistas que tenham sido vítima de tais ataques; 2. Reafirma a sua firme convicção de que o exercício da liberdade de expressão é uma das pedras angulares da democracia e que deveria ser permitido ao povo sérvio exprimir livremente a sua vontade política; Convida a Comissão a entrar em contacto com o Studio B e outras estações de radiodifusão interes- 3. sadas, a fim de lhes fornecer novo equipamento; Insta o Conselho e a Comissão a introduzirem uma rubrica orçamental especial para a criação de 4. uma rede de meios de comunicação independentes na região, bem como o apoio à mesma, no âmbito do futuro programa CASA destinado aos países do sudeste da Europa; Apela à Comissão no sentido de que seja reforçada a potência das estações emissoras independentes 5. do Montenegro, bem como das dos países vizinhos da Sérvia; Exorta os países vizinhos integrados no Pacto de Estabilidade nos Balcãs a exercerem a sua influência 6. tendo em vista a restauração da democracia e do Estado de Direito na Sérvia; Convida os Estados vizinhos a colaborarem com o Studio B e as estações associadas e a fornecerem- 7. -lhes apoio de todas as formas possíveis; 8. Solicita particularmente ao Governo da Croácia e às estações de radiodifusão croatas, tendo em conta o facto de não existirem grandes dificuldades no que respeita à língua, que apoiem o Studio B, nomeada- mente mediante o intercâmbio de programas radiofónicos e outras iniciativas; 9. Incentiva a oposição sérvia no seu combate pela liberdade dos meios de comunicação e acolhe com satisfação a sua iniciativa de se dirigir directamente à população no sentido de a informar das novas medi- das de repressão adoptadas pelo Governo sérvio e das tentativas de reprimir os projectos da oposição unida; 10. Salienta que a acusação contra o Presidente Milosevic por crimes contra a Humanidade deveria ser objecto de um processo perante o Tribunal Penal Internacional para os crimes cometidos na antiga Jugos- lávia; 11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover- nos e parlamentos de todos os países membros do Pacto de Estabilidade nos Balcãs e à União Europeia de Radiodifusão


title: Regulamento (CE) n.° 580/2000 da Comissão, de 16 de Março de 2000, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1707/1999

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text: 17. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/45 REGULAMENTO (CE) N. o 580/2000 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2000 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 1707/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1253/1999 (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4. o, Considerando o seguinte: (1) (2) Pelo Regulamento (CE) n. o 1707/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2011/1999 (6); foi aberto um concurso para a restituição e/ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros. O artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi- catário(s) o(s) proponente(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima, cuja(s) o(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor- tação. cuja(s) proposta(s) assim como proponente(s) (3) (4) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima de exportação no montante referido no artigo 1. o As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o No que diz respeito às propostas apresentadas de 10 a 16 de Março de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n. o 1707/1999, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 29,49 EUR/t. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 201 de 31. 7. 1999, p. 55. (6) JO L 248 de 21. 9. 1999, p. 23


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0777/00 von Glyn Ford (PSE) an die Kommission. MWSt. und Arbeit im Kfz-Reparatursektor.

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text: C 53 E/24 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 20. 2. 2001 In diesem Zusammenhang hat die Kommission das Verfahren zur Verhandlung (cid:252)ber die Teilnahme der Gemeinschaft am ge(cid:228)nderten europ(cid:228)ischen (cid:220)bereinkommen (cid:252)ber den Schutz von Tieren beim internatio- nalen Transport (ETS-65) eingeleitet. Dieses wird bei der Sicherstellung eines akzeptablen Tierschutzes in Europa hilfreich sein und den Harmonisierungsproze(cid:223) bei den Tierschutzgesetzen in den Beitrittsl(cid:228)ndern beschleunigen. Au(cid:223)erdem wurde w(cid:228)hrend des 7. Treffens der Arbeitsgruppe der leitenden Veterin(cid:228)rbe- amtinnen und -beamten der assoziierten L(cid:228)nder am 11. -14. April 2000 in Lissabon das Thema der Langstreckentransporte und insbesondere die Einfuhr von Pferden aus mittel- und osteurop(cid:228)ischen L(cid:228)ndern in die Gemeinschaft behandelt. (1) ABl. L 340 vom 11. 12. 1991. (2001/C 53 E/028) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0775/00 von Peter Mombaur (PPE-DE) an die Kommission (13. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Durchf(cid:252)hrung der Programme der nuklearen Sicherheit in Mittel- und Osteuropa Die Durchf(cid:252)hrung der Programme zur Verbesserung der nuklearen Sicherheit in Mittel- und Osteuropa und in der GUS, Phare und Tacis, scheint nicht so vorangegangen zu sein, wie dies im Planungsstadium vorgesehen war. Um die Situation aufzukl(cid:228)ren, wird die Kommission gebeten, dem Parlament eine aktuelle Aufstellung der bisherigen Ausgaben zur Verf(cid:252)gung zu stellen. Diese Aufstellung sollte die H(cid:246)he der Betr(cid:228)ge enthalten, die seit dem Jahr 1996 j(cid:228)hrlich bereitgestellt wurden. Es wird dar(cid:252)ber hinaus um eine Mitteilung (cid:252)ber die H(cid:246)he der j(cid:228)hrlich von Rat und Europ(cid:228)ischem Parlament bewilligten Mittel verglichen mit den tats(cid:228)chlich erfolgten Ausgaben gebeten. Der Fragesteller h(cid:228)tte au(cid:223)erdem gern eine Erl(cid:228)uterung der Vorschl(cid:228)ge der Kommission f(cid:252)r die weitere organisatorische Durchf(cid:252)hrung des Programms und die Verantwortlichkeiten f(cid:252)r die technische und administrative Abwicklung, einschlie(cid:223)lich einer Absch(cid:228)tzung, wie lange es dauern wird, das Projekt wieder mit den vorgesehenen Zeit- und Projektpl(cid:228)nen in Einklang zu bringen. Antwort von Herrn Patten im Namen der Kommission (23. Mai 2000) Die Kommission bereitet zur Zeit eine Mitteilung an das Europ(cid:228)ische Parlament und den Rat (cid:252)ber die nukleare Sicherheit in Mitteleuropa und in den Neuen Unabh(cid:228)ngigen Staaten vor. In dieser Mitteilung sollen die im Zeitraum 1990-1999 von der Kommission durchgef(cid:252)hrten Ma(cid:223)nahmen und insbesondere der Stand der Auftragsvergabe bei Tacis- und Phare-Projekten im Bereich der nuklearen Sicherheit unter- sucht und Vorschl(cid:228)ge f(cid:252)r die kommenden Zeitr(cid:228)ume vorgelegt werden. Die Mitteilung soll in den n(cid:228)chsten Monaten ver(cid:246)ffentlicht werden. Da die von dem Herrn Abgeordneten angesprochen Fragen den Inhalt dieser Mitteilung betreffen, w(cid:228)re es sinnvoll, die Vorlage dieser Mitteilung abzuwarten. In Bezug auf die Frage der geplanten Neuordnung der Verantwortlichkeiten f(cid:252)r die technische und administrative Abwick- lung von Programmen im Bereich der nuklearen Sicherheit wird darauf hingewiesen, da(cid:223) dieser Themen- komplex derzeit von der Kommission intern gepr(cid:252)ft wird. (2001/C 53 E/029) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0777/00 von Glyn Ford (PSE) an die Kommission (16. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: MWSt. und Arbeit im Kfz-Reparatursektor Gem(cid:228)(cid:223) den geltenden Rechtsvorschriften (cid:252)ber die MWSt. im Vereinigten K(cid:246)nigreich mu(cid:223) ein unabh(cid:228)n- giges Kfz-Reparaturunternehmen, das Reparaturen an Kundenfahrzeugen durchf(cid:252)hrt, MWSt. auf den gesamten Rechnungsbetrag erheben. In den letzten Jahren haben Versicherungsgesellschaften jedoch ihre eigenen Werkst(cid:228)tten zur Reparatur von Kundenfahrzeugen eingerichtet; auf diese Weise brauchen sie keine MWSt. auf Arbeitsl(cid:246)hne zu entrichten, da die Mitarbeiter der Werkst(cid:228)tten ihre eigenen Besch(cid:228)ftigten sind. 20. 2. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 53 E/25 Akzeptiert die Kommission, da(cid:223) Versicherungsgesellschaften durch Nutzung dieses Steuerschlupflochs einen unlauteren Vorteil gegen(cid:252)ber unabh(cid:228)ngigen Kfz-Reparaturunternehmen erhalten? Wird die Kommis- sion anschlie(cid:223)end mitteilen, welche Ma(cid:223)nahmen sie zur Bereinigung dieser Situation vorschl(cid:228)gt? Antwort von Herrn Bolkestein im Namen der Kommission (2. Mai 2000) Wenn eine Versicherungsgesellschaft eine eigene Werkstatt einrichtet, um die Fahrzeuge ihrer Kunden zu reparieren, und wenn diese Reparaturarbeiten von den Besch(cid:228)ftigten der Versicherungsgesellschaft durch- gef(cid:252)hrt werden, so unterliegen diese Leistungen, die der Versicherungsgesellschaft von ihren Besch(cid:228)ftigten erbracht wurden, nicht der Mehrwertsteuer (MwSt. ). Auf der anderen Seite trifft es nat(cid:252)rlich zu, da(cid:223), wenn eine andere Werkstatt f(cid:252)r eine Versicherungsgesell- schaft (cid:228)hnliche Leistungen erbringt, diese Werkstatt auf die erbrachte Dienstleistung die Mehrwertsteuer in Rechnung stellen mu(cid:223). Die Werkstatt hat ihren Investitionen f(cid:252)r Ausr(cid:252)stung, Ersatzteile usw. abzusetzen, was die Versicherungsgesellschaft nicht tun kann, da sie eine von der Steuer befreite Einrichtung ist. F(cid:252)r die Versicherungsgesellschaft stellt die Tatsache, da(cid:223) sie die anfallenden Mehrwertsteuerbetr(cid:228)ge nicht absetzen kann, einen zus(cid:228)tzlichen Kosten- faktor dar, der wiederum die Tatsache ausgleicht, da(cid:223) die Versicherungsgesellschaft keine MwSt. f(cid:252)r die Arbeitskosten in Rechnung stellen mu(cid:223), wenn die Fahrzeuge von ihren eigenen Besch(cid:228)ftigten repariert werden. jedoch das Recht, die anfallende MwSt. von all Die Kommission kennt diese Situation, die sich aus der Tatsache ergibt, da(cid:223) gem(cid:228)(cid:223) Artikel 13 B Buchstabe a) der Sechsten Richtlinie 77/388/EWG des Rates vom 17. Mai 1977 zur Harmonisierung der Rechtsvor- schriften der Mitgliedstaaten (cid:252)ber die Umsatzsteuern (cid:129) Gemeinsames Mehrwertsteuersystem: einheitliche steuerpflichtige Bemessungsgrundlage (1) Versicherungsums(cid:228)tze von der Mehrwertsteuer befreit sind. Die Kommission pr(cid:252)ft die M(cid:246)glichkeit, im Versicherungssektor von einer Steuerbefreiung zu einer Besteuerung (cid:252)berzugehen, plant in diesem Bereich jedoch gegenw(cid:228)rtig keine Ma(cid:223)nahmen. (1) ABl. L 145 vom 13. 6. 1977. (2001/C 53 E/030) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0799/00 von Sami Na(cid:239)r (PSE) an die Kommission (16. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Mitteilung der Kommission zu ihren strategischen Zielen 2000-2005 und ihrem Arbeitsprogramm f(cid:252)r das Jahr 2000 (KOM(2000) 155 endg. ) 1. Was den internationalen Handel betrifft, so erkl(cid:228)rt die Kommission, ihr oberstes Ziel sei es nach wie vor, (cid:132)den Handel weiter zu liberalisieren, um so Wachstum ((cid:133)) zu f(cid:246)rdern, das auf festen Regeln beruhende Handelssystem auszubauen (cid:133)(cid:147). a) Welche Ma(cid:223)nahmen beabsichtigt sie konkret im Rahmen der Verhandlungen in der WTO? Die Kommission wird eine erste Phase der Konsultation der Sozialpartner zur (cid:132)Anpassungsf(cid:228)higkeit 2. und Modernisierung der Arbeitsorganisation(cid:147) einleiten. a) Kann sie die Ma(cid:223)nahmen, die sie voranzutreiben gedenkt, pr(cid:228)zisieren? b) Kann sie ihre Auffassung von der (cid:132)Modernisierung(cid:147) der Systeme der sozialen Sicherheit darlegen? c) Ist sie der Auffassung, da(cid:223) die Einf(cid:252)hrung der Flexibilit(cid:228)t und der Unsicherheit des Arbeitsplatzes der Preis ist, der f(cid:252)r die Bek(cid:228)mpfung der Arbeitslosigkeit gezahlt werden mu(cid:223)? Antwort von Herrn Prodi im Namen der Kommission (9. Juni 2000) Die Gemeinschaft will den Handel weiter liberalisieren, um ein auf 1. festen Regeln basierendes multilaterales System zu f(cid:246)rdern, und zwar mit einer vier Punkte umfassenden Tagesordnung f(cid:252)r eine neue Handelsrunde


title: QUESTION ÉCRITE E-0801/00 posée par Michel Hansenne (PPE-DE) à la Commission. Prestations de services à des hôpitaux publics français.

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text: 28. 12. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 374 E/159 (2000/C 374 E/188) QUESTION (cid:201)CRITE E-0801/00 posØe par Michel Hansenne (PPE-DE) (cid:224) la Commission Objet: Prestations de services (cid:224) des h(cid:244)pitaux publics fran(cid:231)ais (16 mars 2000) Lorsqu(cid:146)un Øtablissement de recherche assujetti (cid:224) la TVA en Belgique fournit des services visØs (cid:224) l(cid:146)article 9, paragraphe 2, point e), de la directive 77/388/CEE (1) (cid:224) un h(cid:244)pital public fran(cid:231)ais, qui est le redevable de la TVA sur de tels services et dans quel pays? La solution serait-elle la mŒme si des services identiques Øtaient fournis par le mŒme prestataire (cid:224) un h(cid:244)pital Øtabli, par exemple, au Royaume-Uni ou dans un autre (cid:201)tat membre qui n(cid:146)a pas exercØ l(cid:146)option prØvue par l(cid:146)article 4, paragraphe 5, dernier alinØa, de la directive 77/388/CEE? La Commission a-t-elle mis (cid:224) la disposition des administrations nationales et des opØrateurs Øconomiques une liste exhaustive permettant de savoir dans quels cas la TVA Øtait due lorsqu(cid:146)un (cid:201)tat avait exercØ l(cid:146)option prØvue par l(cid:146)article 4, dernier alinØa, de la directive 77/388/CEE? Serait-elle d(cid:146)avis qu(cid:146)il appartient aux administrations nationales et aux opØrateurs Øconomiques eux-mŒmes de s(cid:146)informer de la lØgislation ØtrangŁre dans le pays du preneur de services afin de dØterminer si oui ou non la TVA est due dans le pays du prestataire? Ne craint-elle pas que l(cid:146)absence de diffusion de certaines informations sur la mise en (cid:156)uvre de la sixiŁme directive TVA n(cid:146)aboutisse (cid:224) des cas de non taxation, par ignorance des assujettis et des fonctionnaires chargØs de les contr(cid:244)ler? (1) JO L 145 du 13. 6. 1977, p. 1. RØponse donnØe par M. Bolkestein au nom de la Commission (26 avril 2000) L(cid:146)article 4, paragraphe 5 de la sixiŁme directive 77/388/CEE du Conseil, du 17 mai 1977, en matiŁre d(cid:146)harmonisation des lØgislations des (cid:201)tats membres relatives aux taxes sur le chiffre d(cid:146)affaires (cid:129) systŁme commun de taxe sur la valeur ajoutØe: assiette uniforme prØvoit que les (cid:201)tats membres peuvent considØrer comme activitØs de l(cid:146)autoritØ publique les activitØs des organismes de droit public qui sont exonØrØes en vertu des articles 13 ou 28. En faisant usage de cette option, un (cid:201)tat membre peut dØcider de considØrer que des activitØs qui, selon les principes gØnØraux, sont dans le champ d(cid:146)application de TVA mais exonØrØes en vertu de l(cid:146)article 13 (telles que l(cid:146)hospitalisation et les soins mØdicaux assurØs par des organismes de droit public), sont placØes hors du champ d(cid:146)application de la TVA. Dans aucun des deux cas, la TVA n(cid:146)est due sur les prestations en cause. En revanche, comme l(cid:146)Honorable Parlementaire le fait remarquer (cid:224) juste titre, cette option a un impact sur la dØtermination du lieu d(cid:146)imposition de certaines dØpenses faites par ces organismes de droit public. Ainsi, des prestations de recherche fournies par un assujetti (cid:224) un h(cid:244)pital de droit public, sont (cid:224) taxer soit dans l(cid:146)(cid:201)tat membre oø l(cid:146)h(cid:244)pital de droit public est Øtabli (selon les principes gØnØraux), soit dans l(cid:146)(cid:201)tat membre oø le prestataire est Øtabli (lorsque l(cid:146)(cid:201)tat membre dans lequel l(cid:146)h(cid:244)pital de droit public est Øtabli a levØ l(cid:146)option prØcitØe). Il est (cid:224) remarquer que dans le rØgime actuel de la TVA, il existe plusieurs cas dans lesquels la qualitØ du preneur dØtermine le lieu de taxation des opØrations. Dans de tels cas, il incombe en premier lieu au fournisseur de s(cid:146)informer de la qualitØ de son client. Les (cid:201)tats membres disposent d(cid:146)instruments appropriØs au niveau communautaire pour pouvoir assurer un contr(cid:244)le efficace sur ces opØrations. La directive 77/799/CEE du Conseil, du 19 dØcembre 1977, concernant l(cid:146)assistance mutuelle des autoritØs compØtentes des (cid:201)tats membres dans le domaine des imp(cid:244)ts directs (1) en matiŁre d(cid:146)assistance mutuelle entre (cid:201)tats membres, fixe des rŁgles communes en matiŁre d(cid:146)Øchanges d(cid:146)informations entre (cid:201)tats membres. En outre, la Commission gŁre un ComitØ permanent sur la coopØration administrative, qui offre aux reprØsentants des administrations nationales un forum pour discuter de toute question relative (cid:224) cette coopØration. Enfin, le rØgime de taxation des autoritØs publiques, ainsi que le champ d(cid:146)application des exonØrations en faveur de certaines activitØs d(cid:146)intØrŒt gØnØral, sont des sujets que la Commission envisage de rØexaminer dans le cadre de l(cid:146)exercice de modernisation du rØgime actuel de TVA et en vue d(cid:146)assurer son application plus uniforme. (1) JO L 336 du 27. 12. 1977


title: Entschließung des Europäischen Parlaments zu der Mitteilung der Kommission über die Bekämpfung von Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus in den Bewerberländern (KOM(1999) 256 - C5-0094/1999 - 1999/2099(COS))

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
accession to the European Union
anti-discriminatory measure
antisemitism
protection of minorities
racism
xenophobia

text: C 377/376 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 29. 12. 2000 Donnerstag, 16. März 2000 33. beauftragt seine Präsidentin, diese Entschließung der Kommission und dem Rat, den anderen Insti- tutionen der Europäischen Gemeinschaften und der Europäischen Beobachtungsstelle für Rassismus und Fremdenfeindlichkeit, den Parlamenten und Regierungen der Mitgliedstaaten der Europäischen Union und des Europarats, der Parlamentarischen Versammlung des Europarats und ihrer Europäischen Kommission gegen Rassismus und Intoleranz sowie der Generalversammlung der Vereinten Nationen zu übermitteln. 18. Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus in den Bewerberlän- dern A5-0055/2000 Entschließung des Europäischen Parlaments zu der Mitteilung der Kommission über die Bekämp- in den Bewerberländern fung von Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus (KOM(1999) 256 0 C5-0094/1999 0 1999/2099(COS)) Das Europäische Parlament, * in Kenntnis der Mitteilung der Kommission (KOM(1999) 256 * C5-0094/1999), * unter Hinweis auf die Artikel 2, 6 und 29 des Vertrags über die Europäische Union, * unter Hinweis auf die Artikel 2, 3 und 13 des EG-Vertrags, * unter Hinweis auf die Berichte der Kommission über die beitrittswilligen Länder Bulgarien (KOM(1999) 501), Zypern (KOM(1999) 502), die Tschechische Republik (KOM(1999) 503), Estland (KOM(1999) 504), Ungarn (KOM(1999) 505), Lettland (KOM(1999) 506), Litauen (KOM(1999) 507), Malta (KOM(1999) 508), Polen (KOM(1999) 509), Rumänien (KOM(1999) 510), die Slowakei (KOM(1999) 511), Slowenien (KOM(1999) 512) und die Türkei (KOM(1999) 514), * unter Hinweis auf seine Entschließungen vom 30. Januar 1997 zu Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus und zum Europäischen Jahr gegen Rassismus (1997) (1), vom 29. Januar 1998 zu Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus und zu den Resultaten des Europäischen Jah- res gegen Rassismus (1997) (2) und vom 18. Dezember 1998 zu der Mitteilung der Kommission „Ein Aktionsplan gegen Rassismus“ (1998) (3), * unter Hinweis auf die bevorstehende Weltkonferenz gegen Rassismus, die im Jahr 2001 in Südafrika stattfinden soll; * gestützt auf Artikel 47 Absatz 1 seiner Geschäftsordnung, * in Kenntnis des Berichts des Ausschusses für auswärtige Angelegenheiten, Menschenrechte, gemein- same Sicherheit und Verteidigungspolitik sowie der Stellungnahmen des Ausschusses für die Freiheiten und Rechte der Bürger, Justiz und innere Angelegenheiten, des Ausschusses für Beschäftigung und soziale Angelegenheiten und des Ausschusses für Recht und Binnenmarkt (A5-0055/2000), A. B. C. in der Erwägung, daß der Grundsatz der Einheit der Menschheit und das Gebot der Achtung der Würde des einzelnen wesentliche Werte der europäischen Kultur darstellen, in der Erwägung, daß Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus eine ernsthafte Bedrohung für die demokratischen Grundsätze der Europäischen Union darstellen, die Menschenrechte verletzen und das gesellschaftliche Zusammenleben in Europa vergiften; unter Hinweis darauf, daß die Achtung der Verschiedenheit der Menschen ein europäischer Grundwert ist, voller Genugtuung darüber, daß der Vertrag von Amsterdam insofern ein bedeutender Meilenstein ist, als mit ihm die Kontroverse über die Befugnis der EU-Organe zur Durchführung von Maßnahmen zur Bekämpfung von Rassismus beendet und erstmals im neuen Artikel 29 des EU-Vertrags und im neuen Artikel 13 des EG-Vertrags verfügt wurde, daß die Bekämpfung von Rassismus und Fremdenfeindlich- keit nicht nur ein erklärtes Ziel der Europäischen Union ist, sondern daß rassische Diskriminierung gegen ein Grundrecht nach EU-Recht verstößt, (1) ABl. C 55 vom 24. 2. 1997, S. 17. (2) ABl. C 56 vom 23. 2. 1998, S. 35. (3) ABl. C 98 vom 9. 4. 1999, S. 491. 29. 12. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 377/377 Donnerstag, 16. März 2000 D. E. F. G. H. I. erfreut über die Vorschläge für Rechtsvorschriften zur Bekämpfung von Diskriminierung auf der Grundlage von Artikel 13 und mit der Feststellung, daß diese Teil des gemeinschaftlichen Besitzstandes sein werden, den die Bewerberländer vor dem Beitritt umsetzen müssen, so daß hier ein wesentlicher Beitrag zur Verstärkung des Schutzes geleistet wird, der den Opfern von Diskriminierung in den Bewerberländern geboten wird, in der Erwägung, daß sich die Europäische Union und ihre Mitgliedstaaten für die energische Bekämp- fung von Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus innerhalb der Europäischen Union ein- setzen, auch wenn hier eine noch größere Dringlichkeit und Entschlossenheit geboten sind, in der Erwägung, daß die Grundfreiheiten der Freizügigkeit und der freien Niederlassung nicht durch institutionalisierten Rassismus in den Bewerberländern gefährdet werden dürfen, in der Erwägung, daß diese Freiheiten nicht nur Schlüsselaspekte des Binnenmarktes sind, sondern auch ethnischen und nationalen Minderheiten dabei helfen, Benachteiligung und Ausgrenzung zu überwinden, in dem Bewußtsein, daß in den Bewerberländern ebenso wie in der Europäischen Union Probleme bestehen, was die Diskriminierung von Mitgliedern einzelner ethnischer Gruppen oder anderer Min- derheiten * Staatsbürgern, legalen oder illegalen Gebietsansässigen, Flüchtlingen oder Asylbewerbern * sowie politische Bekundungen von organisiertem Rassismus betrifft, bestürzt darüber, daß die Minderheiten der Roma/Zigeuner in mehreren Bewerberländern unter schwerwiegender Diskriminierung, Verfolgung und Gewalt zu leiden haben, und zwar nicht nur durch die Öffentlichkeit, sondern auch von seiten der Polizei, der Justiz und anderer staatlicher Behör- den sowie von seiten der Medien und einiger Politiker; jedoch voller Genugtuung über die Bemühun- gen, die einige Länder wie beispielsweise Slowenien unternehmen, um die Lage der Roma zu verbes- sern, und mit der nachdrücklichen Forderung nach Fortführung und Aufstockung der Finanzierung von Projekten zu ihrer Unterstützung im Rahmen von EU-Programmen, J. mit dem Hinweis darauf, daß die politische, kulturelle und soziale Diskriminierung großer nationaler Minderheiten, insbesondere der kurdischen Bevölkerung, unverändert Realität ist, K. unter Hinweis darauf, daß die kurdische Minderheit in der Türkei nicht als solche vom türkischen Staat anerkannt wird, sowie auf die für die Türkei bestehende Herausforderung, das starke Gefühl nationaler Identität und den Wunsch, die Einheit des Status zu bewahren, mit dem Recht der Kurden auf eine eigene ethnische, kulturelle und politische Identität in Einklang zu bringen, L. in der Erwägung, daß das Vorgehen zur Bewältigung dieser Probleme bisher sowohl aus gesetzlichen Vorkehrungen auf der Ebene der Mitgliedstaaten als auch aus sozialen Maßnahmen (Aktionsprogram- men) bestand, M. in der Erwägung, daß die Europäische Union gegenwärtig mit bestimmten Ländern in Mittel- und Osteuropa sowie im Mittelmeerraum Verhandlungen mit Blick auf ihren Beitritt zur Union führt, N. unter nachdrücklichem Hinweis darauf, daß die Beurteilung der Bewerberländer danach, ob sie die Beitrittskriterien von Kopenhagen erfüllen, auch die Prüfung der Frage beinhaltet, inwieweit sie die Rechte von Minderheiten achten, O. in der Überzeugung, daß es jetzt außerordentlich wichtig ist, so schnell wie möglich zu tatkräftigen Maßnahmen überzugehen, um die Bewerberländer beim Umgang mit den einschlägigen Problemen zu unterstützen, P. in der Erwägung, daß die Bewerberländer die genannten Probleme äußerst differenziert und unter- schiedlich in Angriff nehmen, 1. begrüßt die Mitteilung der Kommission als Beweis für die Absicht der Europäischen Union, den Bewerberländern dabei zu helfen, energisch gegen Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus vorzugehen, bedauert jedoch den vagen Charakter der Analyse und insbesondere das Fehlen energischer und konkreter Vorschläge; ist außerdem der Ansicht, daß diese Absichtserklärung etwas verspätet erfolgt, da die Vorbereitungen 2. und Verhandlungen mit Blick auf den Beitritt bereits vor einigen Jahren eingeleitet worden sind; 3. fordert mit Nachdruck, daß in enger Partnerschaft zwischen der Europäischen Union, der Europäi- schen Beobachtungsstelle, dem Europarat (EKRI) und der OSZE * mit komplementären Aktivitäten und Programmen * eine eindeutige an den Menschenrechten orientierte Strategie zur Bekämpfung von Rassis- mus, Fremdenfeindlichkeit und Intoleranz durchgeführt wird; C 377/378 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 29. 12. 2000 Donnerstag, 16. März 2000 4. fordert den Rat und die Kommission auf, nachdrücklich zu bekräftigen, daß rassistische, fremden- feindliche und antisemitische Handlungen oder eine entsprechende Propaganda gegen die Grundsätze ver- stoßen, die gemäß Artikel 6 Absatz 1 des EU-Vertrags zu verteidigen sind, und eine entschlossene Anwen- dung der in Artikel 7 vorgesehenen Verfahren auslösen würden; 5. betont die Bedeutung der Bereitstellung angemessener Haushaltsmittel sowohl für die Europäische Initiaitve für Demokratie und Menschenrechte als auch für die die Menschenrechte und den Schutz von Minderheiten betreffenden Projekte im Rahmen des MEDA-Programms mit besonderem Schwergewicht auf der Förderung von Minderheitenrechten und auf der Reform der Polizei, der Strafjustiz und der Asylver- fahren; 6. fordert die Mitgliedstaaten und die Bewerberländer auf, sicherzustellen, daß ihre jeweilige Politik gegenüber Asylbewerbern, Flüchtlingen und Einwanderern frei von Fremdenfeindlichkeit und Rassismus ist und unter umfassender Achtung der Genfer Flüchtlingskonvention einen angemessenen gesetzlichen Rahmen von Rechten bietet; 7. bedauert, daß in der Mitteilung der Kommission keine spezifischen Maßnahmen vorgeschlagen wur- den, um die Diskriminierung dieser Gruppen in den Bewerberländern zu bekämpfen, und fordert deshalb, daß im Rahmen von PHARE geeignete Maßnahmen ergriffen und eine spezifische finanzielle Unterstützung vorgesehen werden, insbesondere mit Blick auf die Stärkung von Initiativen in der Zivilgesellschaft zur Bekämpfung von Rassismus und rassistischen Tendenzen, 8. ist der Auffassung, daß die Kommission der Ausarbeitung einer rechtlichen Strategie gegen Rassis- mus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus * insbesondere durch die Förderung angemessener Rechts- vorschriften in den Bewerberländern * nicht ausreichende Aufmerksamkeit gewidmet hat; 9. ist der Auffassung, daß auch von Seiten der Europäischen Union im Rahmen ihrer Forderungen in der Heranführungsstrategie dafür Sorge zu tragen ist, daß im gesellschaftlichen Transformationsprozeß in den beitrittswilligen Ländern und bei den Forderungen zur Übernahme des gemeinschaftlichen Besitz- standes sozialen Spannungen in der Gesellschaft der Bewerberländer präventiv entgegengewirkt wird, um so der Gefahr von Rassismus und rassistischen Tendenzen vorzubeugen; 10. nimmt die Vorschläge der Kommission zur Kenntnis, Diskriminierung auf der Grundlage von Arti- kel 13 des EG-Vertrags zu bekämpfen und im Rahmen der neuen Programme in den Bereichen Bildung, Jugend und Ausbildung Initiativen gegen Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus zu ergreifen in der Hoffnung, daß diese Initiativen ein deutliches Signal für die Bürger der Bewerberländer setzen; 11. betont, daß die Zuständigkeit für die Bekämpfung von Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Diskri- minierung bestimmter ethnischer Gruppen hauptsächlich bei den entsprechenden Behörden und der Zivil- gesellschaft in den einzelnen Bewerberländern liegen muß; fordert deshalb die Bewerberländer ihrerseits auf, weitere Maßnahmen zur Bekämpfung von Rassismus und Fremdenfeindlichkeit in den einschlägigen Bereichen durchzuführen; 12. fordert die Bewerberländer auf, eine den erwarteten EU-Rechtsvorschriften vergleichbare Gesetz- gebung zu erlassen und effiziente Gremien für ihre Durchsetzung vorzusehen, dem institutionellen Rassis- mus entgegenzutreten, Minderheiten zu schützen, Minderheitensprachen zu bewahren, Rassismus im öffentlichen Leben, bei der Vergabe von Wohnungen und am Arbeitsplatz zu beseitigen und ihre Bildungs- programme auszubauen, um stärker für die Gefahren von Rassismus und Fremdenfeindlichkeit zu sen- sibilisieren; 13. fordert, daß in den Ausbildungs- und Weiterbildungsprogrammen für Polizei-, Justiz- und andere Verwaltungsbeamte, namentlich diejenigen, die in unmittelbarem Kontakt mit dem Bürger stehen, der Bekämpfung von Fremdenfeindlichkeit, Antisemitismus und Rassismus uneingeschränkte Aufmerksamkeit gewidmet wird; 14. fordert alle politischen Parteien auf, die „Charta der europäischen Parteien für eine nichtrassistische Gesellschaft“ zu unterzeichnen und einzuhalten, Intoleranz und rassistische Bemerkungen oder Verhaltens- weisen zu verurteilen und davon abzusehen, Kandidaten aufzustellen, die mit politischen Gruppierungen, die sich des Rassismus und der Fremdenfeindlichkeit bedienen, verbündet sind bzw. mit ihnen zusammen- arbeiten; 15. fordert mit Nachdruck den Abschluß bilateraler und multilateraler Vereinbarungen zwischen Län- dern, insbesondere benachbarten Staaten, um den grenzüberschreitenden Schutz nationaler Minderheiten zu erleichtern; 16. fordert die Kommission auf, dafür zu sorgen, daß die Europäische Stelle zur Beobachtung von Ras- sismus und Fremdenfeindlichkeit (Wien) einen geeigneten Beitrag zur Einbeziehung der Bewerberländer in die Bekämpfung von Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus leistet und dazu so eng wie möglich mit der Europäischen Kommission gegen Rassismus und Intoleranz (EKRI) des Europarates zusam- menarbeitet; 29. 12. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 377/379 Donnerstag, 16. März 2000 17. fordert die Europäische Beobachtungsstelle auf, kurze Berichte über jedes einzelne Bewerberland vorzubereiten und darin einen Mindestkatalog von praktischen Vorkehrungen anzugeben, die erforderlich sind, um im Hinblick auf die Bekämpfung von Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus EU- Standard zu erreichen; 18. fordert die Bewerberländer auf, als Grundlage für weitere Maßnahmen zuverlässige Daten über eth- nische, sprachliche und religiöse Minderheitengruppen einschließlich Einwanderern und Flüchtlingen, die Zahl und die Folgen gemeldeter und strafrechtlich verfolgter rassistischer Taten und das Abschneiden von Minderheitengruppen im wirtschaftlichen und im sozialen Bereich zu sammeln; 19. sieht dem verstärkten politischen Dialog mit der Türkei, der im Dezember 1999 vom Europäischen Rat in Helsinki angekündigt wurde, mit Erwartung entgegen, und fordert die Türkei auf, die sozialen, kul- turellen und politischen Rechte der kurdischen Bevölkerung und anderer Minderheiten anzuerkennen und die Wahrnehmung dieser Rechte zu fördern; 20. fordert die Kommission und die betreffenden Bewerberländer auf, die Maßnahmen zur Integration und zur Gleichberechtigung der russischen Minderheiten in Estland und Lettland weiterhin zu verfolgen bzw. konsequent fortzusetzen; 21. setzt sich mit Nachdruck dafür ein, daß durch die Kommission der Europäischen Initiative für Demokratie und Menschenrechte im Rahmen spezielle Maßnahmen zur Bekämpfung von Rassismus, Frem- denfeindlichkeit und Antisemitismus in den Bewerberländern unterstützt werden; betont, daß die NRO sowohl innerhalb der Union als auch in den Bewerberländern unbedingt in 22. diesen Kampf einbezogen werden müssten und ihre Rolle als Erzieher in der Zivilgesellschaft anerkannt werden muß; hält es deshalb für erforderlich, ihnen eine angemessene Finanzhilfe bereitzustellen, um ihre Arbeit als aktive Bürger, die für eine offenere, pluralistische und demokratische Gesellschaft tätig sind, zu erleichtern; all dies muß im Rahmen einer engen Zusammenarbeit mit dem Europarat, den Vereinten Nationen und der OSZE erfolgen; 23. ist der Ansicht, daß sowohl Basisorganisationen wie Kirchen, Gewerkschaften, Frauen- und Jugend- organisationen als auch Einrichtungen wie Universitäten und pädagogische Hochschulen einbezogen wer- den müßten; 24. ist der Auffassung, daß auch Organisationen von ethnischen Gemeinschaften einbezogen werden sollen, da es von Bedeutung ist, daß Aktionen im Rahmen der Anti-Rassismuspolitik von diesen Gemein- schaften getragen werden, wobei ihnen eigene Verantwortlichkeiten und Initiativen zukommen; betont, daß der Aufruf zu einem effektiven Vorgehen gegen Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und 25. Antisemitismus in den Bewerberländern auf keine Weise impliziert, daß diese gesellschaftlichen Probleme nicht weiterhin auch innerhalb der Europäischen Union, wo viele der angesprochenen Fragen ebenso akut sind, ein ernsthaftes Problem darstellen; bedauert die Zunahme des organisierten Rassismus in verschiedenen Bewerberländern und ruft zur 26. Koordinierung der Rechtsvorschriften gegen rassistische Diskriminierung (im Zusammenwirken mit den Aktionsprogrammen des Europarates) auf; ruft die Europäische Union und die Bewerberländer auf, eng zusammenzuarbeiten, um extremistische und kriminelle rassistische Organisationen und das organisierte Verbrechen einschließlich der Schlepperorganisationen zu bekämpfen und die Strafverfolgung rassistischer Gewalttaten energisch fortzusetzen; 27. gibt zu bedenken, daß ein effektives Vorgehen nicht nur eine geeignete Verfassungsordnung und Gewaltenteilung beinhaltet, sondern auch das gute Funktionieren der örtlichen Gerichte und der kommu- nalen Verwaltung, und ruft die Kommission dazu auf, diese Aspekte zu überwachen; 28. ist der Auffassung, daß die Medien eine wichtige Funktion zu erfüllen haben, da sie Botschaften und Werte an die gesamte Gesellschaft übermitteln, und ist der Ansicht, daß die Mitgliedstaaten und die Bewer- berländer die Ausarbeitung von Verhaltenskodizes durch die Medien selbst, die die Weitergabe von rassisti- schen, fremdenfeindlichen oder antisemitischen Bildern und Botschaften verhindern, anregen und fördern müssen; 29. fordert die Kommission auf, den konkreten Beitrag des PHARE-Programms und der einschlägigen weiteren Programme zur Bekämpfung von Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus schriftlich zu analysieren; 30. vertritt die Ansicht, daß angesichts der sozialen Implikationen von Rassismus und Fremdenfeind- lichkeit die Generaldirektion „Beschäftigung und soziale Angelegenheiten“ der Kommission wissenschaftli- che Untersuchungen über die Auswirkungen dieser Phänomene auf Fragen der Sozial- und Beschäftigungs- politik innerhalb der Europäischen Union wie auch in den Bewerberländern durchführen sollte; C 377/380 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 29. 12. 2000 Donnerstag, 16. März 2000 31. ist der Auffassung, daß die Kommission prüfen sollte, in welchem Umfang nationale Minderheiten Nutzen aus der Niederlassungsfreiheit ziehen konnten, wie sie in den bestehenden Assoziierungsabkom- men gewährleistet wird, und auf der Grundlage der Ergebnisse dieser Bewertung entsprechend handeln sollte; 32. fordert die Mitgliedstaaten und die Bewerberländer auf, die Werte der Achtung der Verschiedenartig- keit und der Toleranz über ihre Bildungssysteme zu fördern; ist der Auffassung, daß dies in einigen Fällen möglicherweise erforderlich macht, die Inhalte der Schulbücher, die zum Rassismus, zur Fremdenfeindlich- keit oder zum Antisemitismus oder zu sonstigen Formen der Intoleranz oder Diskriminierung aufrufen könnten, zu überprüfen und anzupassen; 33. fordert eine grundlegende Verstärkung der Koordinierung nationaler, multinationaler und europäi- scher Aktionsprogramme für Roma-Minderheiten, wobei den Bereichen Bildung, Gesundheitswesen und Vertretung von Roma im öffentlichen Leben hohe Priorität eingeräumt werden sollte und Kampagnen zur Unterstützung von NRO und zur Bekämpfung von Vorurteilen einzubeziehen sind; fordert die Kommission auf, die Möglichkeit einer Zusammenfassung der einzelnen EU-Programme zugunsten der Roma zu einem umfassenden Programm im Sinne einer größeren Effizienz und Transparenz zu prüfen; fordert die Kom- mission auf, noch im Laufe des Jahres 2000 einen Vorschlag für einen derartigen Ansatz vorzulegen, der auf einem gemeinsamen, von der Europäischen Union und den betreffenden Bewerberländern konzipierten Rahmen beruht und sowohl Zielsetzungen als auch Zeitpläne beinhaltet; 34. ist der Ansicht, daß bei der Bekämpfung des Rassismus und ähnlicher Phänomene die Achtung der Religionsfreiheit, der religiösen Stätten und Einrichtungen sowie die Toleranz in Fragen der Religion von besonderer Bedeutung sind; 35. fordert die Bewerberländer und die Mitgliedstaaten auf, nicht nur das Internationale Übereinkom- men zur Beseitigung jeder Form von Rassendiskriminierung, sondern auch das Rahmenübereinkommen des Europarates zum Schutz der nationalen Minderheiten, die Europäische Charta der Regional- und Min- derheitensprachen und das Internationale Übereinkommen über den Schutz der Rechte von Wanderarbeit- nehmern und ihrer Familienangehörigen zu unterzeichnen, zu ratifizieren und umzusetzen; fordert eine Informationspolitik über die bestehenden religiösen Minderheiten in den MOEL und 36. angemessene gesetzliche Maßnahmen zum Schutz ihrer Rechte; 37. fordert die Kommission auf, eine vergleichende analytische Übersicht für alle Bewerberländer zu den in dieser Entschließung angesprochenen Themen vorzulegen und sich dabei auf identische Vergleichskrite- rien zu stützen; ruft auf zu einer dauerhaften politischen und gesellschaftlichen Wachsamkeit in bezug auf die 38. anhaltenden Äußerungen von Antisemitismus in einzelnen Bewerberstaaten und zu ihrer verschärften straf- rechtlichen Verfolgung, nicht zuletzt vor dem Hintergrund der relativ weiten Verbreitung latenter antisemi- tischer Auffassungen und Gedanken; 39. beauftragt seine Präsidentin, diese Entschließung dem Rat, der Kommission und den Regierungen und Parlamenten Estlands, Lettlands, Litauens, Polens, Ungarns, der Tschechischen Republik, Sloweniens, der Slowakei, Rumäniens, Bulgariens, Zyperns, Maltas und der Türkei zu übermitteln. 19. Informationsgesellschaft A5-0067/2000 Entschließung des Europäischen Parlaments zu eEurope 0 Eine Informationsgesellschaft für alle: Initiative der Kommission für den Europäischen Sondergipfel von Lissabon am 23. /24. März 2000 (KOM(1999) 687 0 C5-0063/2000 0 2000/2034(COS)) Das Europäische Parlament, * in Kenntnis der Mitteilung der Kommission (KOM(1999) 687 * C5-0063/2000), * unter Hinweis auf die Entscheidung 1999/1719/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über Leitlinien einschließlich der Festlegung von Projekten von gemeinsamem Interesse für transeuropäische Netze zum elektronischen Datenaustausch zwischen Verwaltungen (IDA) (1), (1) ABl. L 203 vom 3. 8. 1999, S. 1


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0799/00 van Sami Naïr (PSE) aan de Commissie. Mededeling van de Commissie over haar strategische doelstellingen voor 2000-2005 en haar werkprogramma voor 2000 (COM(2000) 155).

eurovoc_concepts:
common commercial policy
economic consequence
fight against unemployment
job security
labour flexibility
liberalisation of trade
organisation of work
social security

text: 20. 2. 2001 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 53 E/25 Accepteert de Commissie dat de verzekeringsmaatschappijen door het gebruik van dit fiscale achterpoortje een oneerlijk voordeel hebben tegenover onafhankelijke ondernemingen voor autoherstellingen? Zal de Commissie vervolgens ook mededelen welke maatregelen zij voorstelt om deze situatie recht te zetten? Antwoord van de heer Bolkestein namens de Commissie (2 mei 2000) Wanneer een verzekeringsmaatschappij een eigen garage opzet om de auto(cid:146)s van haar klanten te repareren en die reparaties worden uitgevoerd door werknemers van die verzekeringsmaatschappij, vallen deze door de werknemer aan de verzekeringsmaatschappij verstrekte diensten buiten het toepassingsgebied van de belasting over de toegevoegde waarde (BTW). Daartegenover staat dat indien een garage een soortgelijke dienst verleent voor een verzekeringsmaat- schappij, zij inderdaad BTW moet aanrekenen op de verleende dienst. De garage heeft echter het recht om de voorbelasting op alle investeringen voor uitrusting, reserveonderdelen, enz. af te trekken, wat de verzekeringsmaatschappij als van belasting vrijgestelde instelling niet kan. Voor laatstgenoemde komt het feit dat zij de voorbelasting niet kan aftrekken neer op een bijkomend kostenelement dat het feit dat de verzekeringsmaatschappij geen BTW moet aanrekenen op arbeidskosten wanneer zij auto(cid:146)s laat repareren door haar eigen werknemers compenseert. De Commissie is zich bewust van de toestand die voortvloeit uit het feit dat handelingen ter zake van verzekering zijn vrijgesteld van BTW op grond van artikel 13, sub B, a), van de zesde BTW-richtlijn 77/388/EEG van de Raad van 17 mei 1977 betreffende de harmonisatie van de wetgevingen der lidstaten inzake omzetbelasting (cid:129) gemeenschappelijk stelsel van belasting over de toegevoegde waarde; uniforme grondslag (1). De Commissie onderzoekt de mogelijkheid om de vrijstelling te vervangen door belasting in de verzekeringssector doch heeft wat dit betreft geen onmiddellijke actieplannen. (1) PB L 145 van 13. 6. 1977. (2001/C 53 E/030) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0799/00 van Sami Na(cid:239)r (PSE) aan de Commissie (16 maart 2000) Betreft: Mededeling van de Commissie over haar strategische doelstellingen voor 2000-2005 en haar werkprogramma voor 2000 (COM(2000) 155) 1. Wat betreft de multilaterale handelsbetrekkingen verklaart de Commissie dat (cid:132)de voornaamste doelstellingen het streven naar verdere handelsliberalisatie als stimulans voor groei en ontwikkeling, de versterking van het op regels gebaseerd handelsstelsel ((cid:133)) [blijven](cid:148). a) Welke concrete maatregelen denkt zij te nemen, met name in het kader van de onderhandelingen binnen de WTO? De Commissie gaat een eerste stadium van raadpleging van de sociale partners inzake (cid:132)de aanpas- 2. baarheid en de modernisering van arbeidsorganisatie en arbeidsvoorwaarden(cid:148) starten. a) Kan zij de maatregelen waartoe zij de aanzet denkt te geven, nader preciseren? b) Kan zij haar opvatting over de (cid:132)modernisering(cid:148) van de socialebeschermingsstelsels nader uiteenzetten? c) Is zij van oordeel dat de invoering van flexibiliteit en onzekerheid de prijs is die voor de bestrijding van de werkloosheid betaald moet worden? Antwoord van de heer Prodi namens de Commissie (9 juni 2000) De Gemeenschap wil de handelsliberalisatie bevorderen en het op regels gebaseerde multilaterale 1. handelsstelsel versterken door middel van een viervoudige agenda voor een nieuwe handelsronde. C 53 E/26 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 20. 2. 2001 In de eerste plaats streven zowel ontwikkelde landen als ontwikkelingslanden wat betreft verdere handels- liberalisatie naar betere markttoegang voor hun producten en diensten om de economische groei te vergroten. De Gemeenschap streeft daarom naar een aanpak die alle sectoren omvat en aldus alle leden in staat stelt hun sterke punten te benutten en te zorgen voor een toename van hun handelsverkeer. In de tweede plaats moet ook de Wereldhandelsorganisatie (WTO) haar regels aanpassen in verband met de gevolgen van de globalisering, zodat handelaren en investeerders kunnen beschikken over een voorspel- baar, doorzichtig en niet-discriminerend kader waarbinnen zij hun economische beslissingen kunnen nemen en kunnen concurreren. Basisregels inzake investeringen en concurrentie vormen een noodzakelijk onderdeel van een dergelijke agenda en zullen een bijdrage leveren aan de totstandbrenging van een dergelijk kader. Een groot aantal WTO-leden blijft er sterk voorstander van deze kwesties tijdens een nieuwe handelsronde te bespreken en betreurt dat tijdens in Seattle geen onderhandelingen konden worden begonnen over twee onderwerpen die van dergelijk fundamenteel belang zijn voor het handelsstelsel en waarvan bedrijven in de gehele wereld zouden kunnen profiteren. Eveneens wordt betreurd dat geen onderhandelingen konden worden begonnen over vereenvoudiging van het handelsverkeer of verbetering van de regels op gebieden als handelsbescherming of technische handelsbelemmeringen, die allemaal zullen bijdragen tot voorspelbaarder voorwaarden inzake markttoegang en vrijere goederenstromen. De Gemeen- schap blijft ernaar streven al deze regelgevende kwesties te behandelen tijdens de nieuwe handelsronde, waarvan zij wenst dat deze zo spoedig mogelijk begint. In de derde plaats bracht Seattle acuut de noodzaak aan het licht om de ontwikkelingslanden beter in het handelsstelsel te integreren via betere markttoegang, betere bijzondere en gedifferentieerde behandeling, in de WTO-mechanismen. Tijdens een beter geco(cid:246)rdineerde capaciteitsopbouw, en een actievere rol nieuwe ronde zal de gehele handelsagenda van de ontwikkelingslanden (cid:129) inclusief gevoeliger vraagstukken (cid:129) aan de orde kunnen komen. Daarom kent Gemeenschap prioriteit toe aan de behandeling van vraagstukken in verband met ontwikkelingslanden tijdens de nieuwe ronde. Ten slotte wil de Gemeenschap tijdens de nieuwe ronde verschillende vraagstukken behandelen waarover bij regeringen en het grote publiek bezorgdheid bestaat. Onze samenlevingen blijven bezorgd over de mogelijke gevolgen van het handelsstelsel voor het milieu, duurzame ontwikkeling, sociale vraagstukken en gezondheid en veiligheid van de consument en zoeken naar oplossingen die zowel het handelsstelsel waarborgen als aan deze maatschappelijke bezorgdheid tegemoetkomen. Gezien de beperkte steun van andere WTO-leden inzake deze vraagstukken, moet de Gemeenschap haar doelstellingen ter zake duidelijker en preciezer uitleggen; de ontwikkelingslanden zijn zeer wantrouwend wat betreft de werkelijke doelstellingen of gevolgen van de voorstellen die door de Gemeenschap worden ingediend om aan maatschappelijke bezorgdheid tegemoet te komen. 2. a) De Commissie is voornemens de sociale partners te raadplegen over de mogelijke koers van het optreden van de Gemeenschap met betrekking tot het vaststellen van een aantal beginselen ter modernisering en verbetering van de arbeidsverhoudingen en een actiekader. Wellicht zal de Com- missie de sociale partners ook raadplegen over het opstellen van een communautair kader op specifieke gebieden, zoals telewerken. b) De Commissie stimuleert reeds een aantal jaren gedachtenwisselingen tussen de lidstaten over de gemeenschappelijke uitdagingen waarmee zij worden geconfronteerd met betrekking tot de toekom- stige ontwikkeling van hun socialebeschermingsstelsels. In juli 1999 heeft de Commissie een medede- ling (1) ingediend waarin een nieuwe, nauwere samenwerking werd voorgesteld op basis van vier sleuteldoelstellingen: werk lonend maken en een vast inkomen bieden; pensioenen veilig stellen en pensioenstelsels betaalbaar maken; sociale integratie bevorderen; en betaalbare en kwalitatief hoog- waardige gezondheidszorg garanderen. Het voorstel van de Commissie werd v(cid:243)(cid:243)r kerstmis 1999 door de Raad goedgekeurd en in februari 2000 door het Parlement. Een aspect van de nieuwe samenwer- king die in de mededeling van de Commissie (cid:132)Werkprogramma van de Commissie voor 2000(cid:148) (2) werd voorgesteld (en door de Raad en het Parlement werd goedgekeurd) is de sociale partners uit te nodigen een bijdrage aan de uitwisseling te leveren. c) Nee. De Commissie is van mening dat verbeteringen op het gebied van flexibiliteit en zekerheid hand in hand kunnen en moeten gaan met werkgelegenheidsbevorderende maatregelen. In veel gevallen biedt grotere flexibiliteit, met name wat betreft de werkorganisatie binnen een bedrijf, voordelen voor werkgevers en werknemers. Het voordeel voor het bedrijf is dat het werk op productievere wijze kan worden georganiseerd, terwijl de werknemers kunnen beschikken over grotere arbeidszekerheid en grotere flexibiliteit om hun leven in te richten, bijvoorbeeld wat betreft werktijden. Een dergelijke flexibiliteit zal het concurrentievermogen van bedrijven vergroten en kan dus een positief effect In sommige andere gevallen, bijvoorbeeld wanneer bedrijven een hebben op de werkgelegenheid. 20. 2. 2001 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 53 E/27 personeelsbeleid voeren waarbij mensen die in dienst zijn genomen even gemakkelijk weer worden ontslagen, is het heel belangrijk om ervoor te zorgen dat de betrokken werknemers naar behoren worden beschermd. Het is bovendien niet duidelijk of deze vorm van (cid:132)flexibiliteit(cid:148) over het geheel genomen tot meer werkgelegenheid leidt. (1) COM(1999) 347 def. (2) PB C 81 van 21. 3. 2000. (2001/C 53 E/031) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0803/00 van Ilda Figueiredo (GUE/NGL) aan de Commissie (16 maart 2000) Betreft: Communautaire steun voor Lacto-IbØrica Bij het in Ponte de Lima gevestigde bedrijf Lacto-IbØrica, waar kaas onder de merknaam (cid:132)Limiano(cid:148) werd gefabriceerd, waren tot voor kort ruim 100 werknemers in dienst. Inmiddels heeft het bedrijf, dat van de Gemeenschap steun heeft ontvangen, evenwel besloten de activiteiten in Ponte de Lima stop te zetten en zijn productie te concentreren in het honderden kilometers verderop gelegen Vale de Cambra, hetgeen in de praktijk betekent dat het voltallige personeel wordt ontslagen. Kan de Commissie derhalve mededelen: 1. voor welke projecten Lacto-IbØrico bij haar weten steun van de Gemeenschap heeft gekregen, welke bedragen er zijn toegekend en hoeveel het bedrijf effectief heeft ontvangen; 2. of er aan deze projecten enigerlei voorwaarden met betrekking tot het behoud van de werkgelegenheid en de bedrijfsactiviteiten in Ponte de Lima waren verbonden? Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (19 mei 2000) Het bedrijf Lacto-IbØrica heeft uit het Europees Oriºntatie- en Garantiefonds voor de Landbouw (EOGFL) (cid:129) Afdeling Oriºntatie steun ontvangen voor de modernisering van de installaties in de fabriek in Ponte de Lima. Het financieringsplan van het in maart 1997 goedgekeurde project is als volgt: totale investering 519 662 000 PTE; EOGFL-steun 224 295 705 PTE. steun 74 765 236 PTE; goedgekeurde nationale goedgekeurde In juli 1998 heeft de begunstigde toestemming gevraagd om deze investering te mogen uitvoeren in zijn fabriek in Vale de Cambra teneinde de bedrijfsactiviteiten daar te concentreren. Aangezien de directe contractuele verbintenissen met de melkproducenten ongewijzigd bleven, heeft de nationale overheid deze wijziging toegestaan. In mei 1999 heeft de begunstigde een eerste tranche ten bedrage van 144 456 876 PTE ontvangen voor de reeds uitgevoerde werken. Het geachte parlementslid zij erop gewezen dat de projecten voor verwerking en afzet van landbouw- producten moesten voldoen aan de bepalingen inzake de communautaire oorsprong van de producten en het behoud van de investering, maar niet aan voorwaarden met betrekking tot de werkgelegenheid. Volgens de informatie van de Portugese autoriteiten die bevoegd zijn voor de uitvoering van de operatio- nele programma(cid:146)s, heeft het bedrijf (cid:132)Laco-IbØrica (cid:129) Industria de lacticinios e quejios, SA(cid:148) steun uit het Europees Sociaal Fonds (ESF) ontvangen om projecten voor beroepsopleiding op te zetten. De toegekende steun bedraagt 704 170 PTE voor communautair bestek (CB) I (1989-1993) en 15 373 078 PTE voor CB II (1989-1993) en (1994-1999). De effectief uitbetaalde steun bedraagt 563 336 PTE voor CB I 7 484 400 PTE voor CB II (1194/1999). Aan de steun voor beroepsopleiding zijn geen voorwaarden verbonden met betrekking tot het behoud van de werkgelegenheid op de bedrijfsactiviteiten van de productie-eenheid


title: Regulamento (CE) n.° 571/2000 da Comissão, de 16 de Março de 2000, que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

eurovoc_concepts:
export licence
export refund
milk
milk product

text: L 69/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 571/2000 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2000 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n. o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 1596/1999 (3), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 10. o, Considerando o seguinte: (1) O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se por instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podem levar à distorção da concorrência entre os operadores ou ameaçar a continuidade das exportações durante o resto do período em causa. Torna-se neces- sário suspender temporariamente a emissão de certifi- cados para os produtos em causa e não emitir os certifi- cados para produtos cujo pedido esteja pendente. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o É suspensa a emissão, em 17 de Março de 2000, de 1. certificados de exportação dos produtos dos códigos NC 0402 21 e 0402 29. 2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de certifi- cados para os produtos dos códigos NC 0402 21 e 0402 29, que deveriam ser emitidos a partir de 17 de Março de 2000, com excepção dos referidos no n. o 1 do artigo 8. o do Regula- mento (CE) n. o 174/1999. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 48. (2) JO L 20 de 27. 1. 1999, p. 8. (3) JO L 188 de 21. 7. 1999, p. 39


title: Les emplois verts dans la ligne de mire de l'UE.

eurovoc_concepts:
EU policy
competitiveness
economic growth
employment policy
energy saving
environmental protection
job creation
public awareness campaign
sustainable development