eurovoc_concepts:
approximation of laws
restriction on competition
single market
social security
tax system

formats: html pdf

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 3. 2000 COM(2000) 114 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Contribuição complementar da Comissão para a Conferência Intergovernamental sobre as reformas institucionais Votação por maioria qualificada para aspectos do mercado único nos domínios da fiscalidade e da segurança social 1. Introdução A perspectiva de alargamento para 28 Estados-Membros constitui um aumento importante em termos da quantidade e da diversidade das economias e sistemas jurídicos nacionais. O número de intervenientes, tanto públicos como privados, no mercado único passará praticamente para o dobro. Além disso, a diferença de resultados entre as economias dos Estados-Membros também contribui para acentuar a diversidade no mercado único. O facto de um número substancial de novos Estados-Membros se encontrarem implicados num processo a longo prazo de mudanças estruturais significa que a União se verá confrontada com uma conjuntura em transformação. A conjugação destes três efeitos tenderá a evidenciar e a acentuar as imperfeições que ainda subsistem no mercado único, nomeadamente nos domínios da política social e da fiscalidade. As disparidades quanto à aplicação da legislação comunitária, a incompatibilidade das regras nacionais e as distorções da concorrência podem ter consequências para o mercado único que exigem respostas coordenadas em nome da Comunidade. A União Económica e Monetária veio acentuar a necessidade de reforçar a coordenação das políticas fiscais e estruturais. Além disso, a globalização intensificou as possibilidades de propagação dos efeitos pelos diferentes Estados-Membros, o que pode gerar distorções no funcionamento do mercado único. No entanto, não podemos esquecer que as diferenças entre os níveis e as estruturas fiscais e de protecção social podem reflectir igualmente as diferenças em termos de rendimentos per capita e de produtividade e, por conseguinte, não prejudicam necessariamente a concorrência no mercado único. A União só pode enfrentar este desafio melhorando a eficácia do seu processo de decisão. Daí a necessidade de um recurso acrescido à votação por maioria qualificada na medida em que tal seja necessário ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado único. A alteração do modo de decisão não afectará a actual repartição de competências prevista no Tratado. A passagem da unanimidade para a maioria qualificada limitar-se-á a favorecer a capacidade de tomada de decisões das Instituições. No seu parecer de 26 de Janeiro de 2000, intitulado «Adaptar as Instituições para garantir o êxito do alargamento», a Comissão anunciou que apresentaria uma contribuição complementar relativa à aplicação da votação por maioria qualificada nos domínios da segurança social e da fiscalidade. A abordagem proposta pela Comissão implica uma análise minuciosa dos artigos relevantes do Tratado para determinar quais as decisões que deverão ser adoptadas por maioria qualificada e quais as decisões que deverão continuar a requerer a unanimidade. 2 2. Orientações para a tomada de decisões nos domínios da fiscalidade e da segurança social As disposições nacionais relativas à fiscalidade e à segurança social reflectem as grandes opções dos legisladores nacionais em termos de políticas económicas e sociais. O nível de protecção e de regalias sociais, bem como a forma como os impostos são utilizados para obter receitas destinadas a financiar tais regalias, constituem a essência da soberania exercida pelos parlamentos nacionais. Em termos gerais, estas disposições exprimem as opções nacionais quanto ao grau de solidariedade e de apoio entre os organismos públicos e os cidadãos. Normalmente, estas opções são «neutras» no que toca à dimensão europeia. No entanto, existem alguns tipos claramente definidos de disposições nacionais em matéria fiscal e de segurança social que não podem ser consideradas «neutras» para o funcionamento do mercado único. Estas regras, quer pelo seu conteúdo, quer pela sua natureza, podem afectar o mercado único. Em função dos seus efeitos, podem ser genericamente classificadas em duas categorias: as regras que são incompatíveis com os objectivos do mercado único e as regras que podem gerar distorções da concorrência no mercado único. a. Incompatibilidade das regras nacionais com os objectivos do mercado único Tradicionalmente, as regras nacionais em matéria fiscal e de segurança social aplicam-se num quadro estritamente nacional. Por definição, não têm em conta os aspectos transfronteiras. No entanto, a não ser que esses aspectos sejam tidos em conta, estas regras nacionais podem entravar o exercício das quatro liberdades fundamentais do Tratado (livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais). Apesar da conclusão do mercado único e da introdução da União Económica e Monetária, a supressão dos entraves transfronteiras tem, de um modo geral, vindo a progredir lentamente e continuam a subsistir muitos destes entraves. O vazio resultante desta situação tem vindo a ser preenchido de forma crescente pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que tem considerado, em numerosas decisões, que certos aspectos das regras nacionais nestes dois domínios são incompatíveis com as disposições do Tratado relativas às quatro liberdades do mercado único. Em tais casos, os Estados-Membros são obrigados a alterar a respectiva legislação para suprimir a possibilidade de discriminação com base na nacionalidade, incompatível com o Tratado. No entanto, tais alterações unilaterais ou bilaterais não são suficientes e, frequentemente, não apresentam soluções para as situações em que há mais de dois países envolvidos. Não se pode admitir que os cidadãos tenham de recorrer aos tribunais para obter o reconhecimento de direitos consagrados nos Tratados. Ao mesmo tempo, não é ideal para os Estados-Membros que a legislação comunitária neste domínio seja desenvolvida numa base casuística pelas decisões do Tribunal de Justiça e não através do processo político. Além disso, tais alterações dão origem a incertezas e podem conduzir a uma aplicação pouco uniforme das regras comunitárias em geral. Assim, os custos administrativos e a incerteza jurídica implicam que os cidadãos e as empresas não podem utilizar plenamente os seus direitos de circulação e de investimento noutro Estado-Membro. Uma solução comunitária implica, em muitos casos, que a aplicação uniforme da legislação relativa ao mercado único não dependa da iniciativa individual de um 3 operador económico, que, possivelmente com base numa decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, consiga persuadir as autoridades de um dado Estado-Membro a alterar um aspecto específico da legislação nacional. Ao contrário da abordagem casuística, as soluções comunitárias têm a vantagem de constituir um processo organizado de definição de políticas. b. Distorções de concorrência no mercado único Já acontece actualmente no mercado único que as regras nacionais em matéria fiscal e de segurança social tendem a ser influenciadas pelas opções políticas dos outros Estados-Membros. O que é um facto é que as diferenças de desenvolvimento entre os Estados-Membros da União se irão acentuar à medida que o número de Estados-Membros for aumentando. É provável que estas disparidades venham a acentuar as diferenças que separam as diferentes economias nacionais. De acordo com dados recentes1, o PIB médio per capita dos dez países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, com ajustamento do poder de compra, equivale a um terço da média da UE; entre os países da Europa Central e Oriental, a taxa individual mais baixa equivale a um terço da taxa mais elevada. Uma vez que o estádio de desenvolvimento das economias nacionais é diferente, as considerações políticas em que se fundamentam as opções do legislador nacional relativas ao grau de protecção social e ao correspondente nível de receitas geradas por intermédio das políticas fiscais também serão diferentes. As opções políticas tomadas em contextos tão diversos podem afectar a concretização do objectivo global, que consiste em promover um desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas, bem como o crescimento sustentável e um grau elevado de convergência dos comportamentos das economias (artigo 2º do Tratado CE). Por conseguinte, há que assegurar que continue a ser possível dar respostas coordenadas a nível comunitário para solucionar quaisquer distorções da concorrência no mercado único. c. Conclusão Em conclusão, a Comissão considera que a quase duplicação do número de Estados-Membros da União no futuro próximo tenderá a pôr em evidência e a acentuar as imperfeições que ainda subsistem no mercado único, nomeadamente nos domínios da política social e da fiscalidade. As disparidades e as distorções da concorrência exigem uma resposta a nível comunitário. Se a Comunidade não dispuser de instrumentos eficazes para dar resposta a estas questões à escala comunitária, estes efeitos secundários negativos prejudicarão o desenvolvimento harmonioso da União. 3. Instrumentos disponíveis Para definir tais instrumentos, a Comissão propõe-se tirar partido da experiência adquirida até ao momento no que respeita à integração nos domínios da protecção social e da fiscalidade. 1 Ver "Change and Choice in social protection. The experience of Central and Eastern Europe, Consensus 1999". 4 a. Tipo de intervenção A intervenção comunitária com vista ao estabelecimento do mercado único pode envolver diferentes graus de regulamentação. Em termos genéricos, pode dizer-se que o Tratado CE efectua a distinção entre coordenação da legislação, adopção de prescrições mínimas e harmonização das regras. A coordenação das regras nacionais por intermédio da legislação comunitária não altera os regimes nacionais enquanto tal, mas define a interface entre os regimes nacionais em relação aos elementos transfronteiras. Os exemplos desta coordenação incluem, no domínio da segurança social, o Regulamento nº 1408/712 e, no domínio dos impostos directos, as directivas relativas às sociedades-mães / sociedades afiliadas e às fusões3. As directivas não alteram as regras nacionais aplicáveis a grupos de empresas e a reorganizações de empresas, limitando-se a estabelecer regras apenas para as operações que envolvem empresas de mais de um Estado-Membro. Outra forma de intervenção é a adopção de prescrições mínimas. Tais prescrições limitam-se a criar uma base comum mínima de regras nas diferentes legislações nacionais. Em princípio, as prescrições mínimas, tal como a coordenação, constituem a solução para o problema de interface entre legislações nacionais diferentes. A Directiva 92/77/CEE4, relativa às taxas do IVA, constitui um exemplo de prescrições mínimas. Esta directiva estabelece as taxas mínimas, mas sem impor uma taxa específica. No domínio da segurança social, o nº 2 do artigo 137º do Tratado CE prevê a adopção de prescrições mínimas. O primeiro objectivo destas normas mínimas consiste, com é óbvio, em garantir um nível adequado de protecção social, mas, em segundo lugar, estas regras permitem também prevenir as distorções da concorrência. Por último, a harmonização completa pode revelar-se necessária em casos em que a coordenação das disposições nacionais ou as prescrições mínimas não permitam concretizar o objectivo ligado ao estabelecimento do mercado único. A Sexta Directiva IVA, embora contenha numerosas derrogações e excepções, constitui um exemplo desta harmonização. b. Tomada de decisões Devido à exigência de unanimidade, tem-se revelado difícil nos últimos anos fazer progressos em diversos domínios em que há que tomar medidas urgentes para assegurar o funcionamento adequado do mercado interno e o exercício sem restrições das liberdades consagradas no Tratado. Desde a conclusão do mercado interno e a introdução da União Económica e Monetária, não tem sido possível adoptar outras iniciativas destinadas a suprimir os entraves fiscais das actividades transfronteiras. No domínio da segurança social, ainda não foi aprovada pelos Estados-Membros 2 3 4 Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 6 e p. 1, respectivamente. Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA), JO L 216 de 31. 10. 1992, pp. 1-4. 5 qualquer medida com base no nº 3, primeiro travessão, do artigo 137º, que prevê medidas no domínio da segurança social e da protecção social dos trabalhadores. A Comissão considera que os casos de votação por unanimidade actualmente previstos no Tratado devem ser restringidos por razões de eficácia. c. Conclusão A Comissão propõe a introdução da votação por maioria qualificada de instrumentos que permitam coordenar as regras nacionais ou introduzir prescrições mínimas nos domínios da fiscalidade e da segurança social a seguir especificados. No tocante à fiscalidade indirecta, que é um domínio em que já se atingiu um nível significativo de harmonização, aplicam-se considerações específicas distintas. 4. Implicações práticas desta fiscalidade abordagem no domínio da a. Coordenação das regras nacionais com vista a suprimir os entraves directos ao exercício das quatro liberdades (garantir a compatibilidade das regras nacionais com os objectivos do mercado único) A Comissão considera que todas as medidas comunitárias necessárias para suprimir um entrave directo ao exercício das quatro liberdades devem, de futuro, ser adoptadas por maioria qualificada. Estas medidas terão por objectivo definir a interface entre os sistemas nacionais e, desta forma, eliminar os problemas adicionais que se colocam ao contribuinte devido à sua situação transfronteiras, em especial a discriminação e a dupla tributação. A legislação comunitária assumirá, por conseguinte, a forma de medidas de coordenação. Estas medidas não se aplicam aos entraves que resultam meramente da sujeição a mais de um regime fiscal ou à falta de uniformidade dos regimes fiscais. Por isso, a unanimidade continuaria a ser necessária para proceder, por exemplo, à harmonização das taxas de tributação das empresas. Além disso, o âmbito das medidas adoptadas através de votação por maioria qualificada seria limitado a situações que envolvam mais de um Estado-Membro. A adopção de medidas comunitárias necessárias para assegurar o funcionamento do mercado único que tivessem igualmente repercussões para situações exclusivamente internas continuaria a requerer a unanimidade. A título de exemplo, uma medida que estabeleça a possibilidade de dedução, no país de acolhimento, das contribuições de reforma pagas pelos trabalhadores migrantes para um regime de pensão complementar no seu país de origem poderia ser sujeita à votação por maioria qualificada. As soluções bilaterais podem não solucionar todos os aspectos dos problemas das pessoas que trabalham em mais de dois países ao longo da sua vida profissional. Um outro exemplo poderia consistir numa proposta de directiva relativa a um sistema fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties entre empresas associadas em diferentes Estados-Membros. A proposta destina-se a suprimir os impostos cobrados na fonte sobre pagamentos de juros e royalties entre empresas associadas em Estados-Membros diferentes, a fim de evitar a dupla tributação. No caso em apreço, uma solução comunitária teria a dupla vantagem de suprimir a retenção de impostos na fonte que continua a subsistir no âmbito de alguns acordos fiscais bilaterais e de solucionar o problema da supressão incompleta da dupla tributação nas situações triangulares que os acordos bilaterais não podem, pela sua 6 natureza, resolver. Em contrapartida, as disposições destinadas a harmonizar a tributação dos pagamentos de juros e de royalties continuariam a requerer a unanimidade. b. A situação específica da livre circulação das mercadorias e dos serviços Imposto sobre o valor acrescentado A livre circulação das mercadorias e dos serviços constitui um caso específico, na medida em que as questões ligadas à livre circulação das mercadorias têm recebido um tratamento pormenorizado, nomeadamente na Sexta Directiva IVA5, que criou uma base comum para a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado. No entanto, desde a sua adopção, em 1977, o sistema comum do IVA não registou qualquer evolução significativa, exceptuando as alterações de 1992 destinadas a suprimir os controlos físicos nas fronteiras. O sistema foi concebido no princípio dos anos setenta, antes da introdução do mercado único e da expansão da indústria de serviços. Este sistema deixou de estar adaptado à situação económica actual. O estabelecimento do mercado único implicou uma ampla liberalização das actividades económicas. Por exemplo, os serviços de interesse público foram isentos do regime do IVA ou excluídos pelo facto de serem prestados por entidades públicas. Actualmente, esta situação gera distorções da concorrência numa conjuntura liberalizada (o transporte de uma carta por um serviço postal privado está sujeito ao IVA, enquanto o selo postal emitido por uma entidade pública para o pagamento de um serviço semelhante não está sujeito ao IVA). Além disso, as regras actuais dificilmente conseguem cobrir as novas formas de actividade económica, tais como o comércio electrónico, o que dá origem à evasão fiscal e à consequente erosão da matéria colectável. A directiva deixou de dar resposta às necessidades dos operadores, que necessitam de regras simples, modernas e mais uniformes no mercado único. A inadequação das regras pode afectar o mercado único da mesma forma que a total falta de regras. Tendo em conta o grau considerável de harmonização no domínio do IVA, os novos instrumentos terão de prever a adaptação das regras em vigor para preservar esse acervo. A Comissão propõe que sejam pormenorizadamente indicados quais os aspectos das regras relativas ao IVA que deverão ser sujeitos à votação por maioria qualificada. A votação por maioria qualificada deverá aplicar-se a decisões que: • modernizem e simplifiquem as regras comunitárias em vigor com vista a eliminar as distorções da concorrência; • assegurem uma aplicação uniforme das regras fiscais em vigor e garantam uma aplicação simples e transparente dessas regras. A transição para um novo sistema comum do IVA, que implica alterações fundamentais no que respeita à localização das operações e à redistribuição das receitas do IVA entre Estados-Membros, terá, obviamente, de ser aprovada por unanimidade. O mesmo se aplica às regras relativas à determinação da taxa (taxa 5 Directiva 77/388 de 17 de Maio de 1977, JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. 7 normal e taxa reduzida e carácter não obrigatório da taxa reduzida) ou às regras que, embora variem de Estado-Membro para Estado-Membro, não constituem por si só um entrave ao funcionamento do mercado único (por exemplo, os regimes de isenção para as operações no sector imobiliário ou nos sectores social e da formação). Impostos especiais de consumo Os problemas anteriormente expostos no que toca às regras do IVA reflectem-se nas regras comunitárias relativas aos impostos especiais de consumo. Devido à rápida evolução dos produtos aos quais são aplicáveis os impostos especiais de consumo, estes últimos necessitam de ser constantemente adaptados, o que não é possível nos termos da actual exigência de aprovação por unanimidade. De facto, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo foram definidos há dez anos e a definição não corresponde à evolução dos requisitos do mercado (gosto, moda). No sector do álcool e das bebidas alcoólicas, diversos produtos novos não se encontram abrangidos pelas categorias de produtos definidas pela directiva. A questão de estabelecer se um novo produto é abrangido por uma dada categoria é, pois, importante em termos de tributação. Na falta de regras claras, continuarão a produzir-se distorções da concorrência e até mesmo problemas de fraude. Nos sectores dos produtos de tabaco e dos óleos minerais pode observar-se uma situação semelhante. A Comissão propõe que a votação por maioria qualificada seja aplicada a decisões que: • modernizem e simplifiquem as regras comunitárias em vigor com vista a eliminar as distorções da concorrência; • assegurem uma aplicação uniforme das regras fiscais em vigor e garantam uma aplicação simples e transparente dessas regras. Como é óbvio, as regras relativas ao local de tributação ou ao estabelecimento de taxas para produtos sujeitos a impostos especiais de consumo continuarão a ser aprovadas por unanimidade. Medidas fiscais de natureza essencialmente ambiental A protecção do ambiente constitui uma das grandes prioridades da União (artigos 2º e 6º do Tratado). No passado recente, os Estados-Membros têm recorrido de forma crescente a medidas fiscais para dar resposta às preocupações de natureza ambiental, procurando levar os operadores a adoptar um comportamento mais favorável à protecção do ambiente. Embora a aplicação destas medidas constitua uma forma de concretizar o objectivo geral de melhorar a protecção do ambiente, tal legislação pode ter por efeito secundário a criação de entraves ao funcionamento do mercado único. A adesão de novos Estados-Membros, cujas economias se encontram num processo de importantes transformações estruturais, exigirá um maior recurso a medidas eficazes, incluindo as medidas fiscais, para assegurar a concretização dos objectivos do Tratado relativos ao ambiente, que prevêem o desenvolvimento sustentável (artigo 6º do Tratado CE) e a preservação e a melhoria da qualidade do ambiente (artigo 174º do Tratado CE). Por conseguinte, a Comissão considera que as medidas fiscais que tenham por principal objectivo a protecção do ambiente e tenham um impacto directo 8 e significativo no domínio do ambiente terão também de ser sujeitas à votação por maioria qualificada. Por exemplo, um imposto baseado no teor de enxofre de certos produtos fósseis tem claramente objectivos ambientais, dado que as emissões de enxofre são a principal causa de acidificação. A tributação de produtos que contêm enxofre desencorajaria o uso e a proliferação destes produtos. Uma diferenciação das taxas de imposto para ter em conta o teor de enxofre poderá, portanto, ser aprovada através da votação por maioria qualificada. Por outro lado, um aumento uniforme dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais não tem, intrinsecamente, objectivos ambientais, embora tal medida possa ter efeitos secundários para o ambiente. Esta decisão continuaria, pois, a ser adoptada por unanimidade. A Comissão recorda que esta alteração do modo de decisão não afectará a actual repartição de competências actualmente prevista no Tratado. Em especial, tal alteração não poderá ser interpretada de forma a permitir a introdução de medidas fiscais comunitárias em benefício do orçamento comunitário. O nº 2 do artigo 269º do Tratado CE estabelece claramente que as decisões relativas aos recursos próprios são aprovadas por unanimidade. c. Regras relativas à luta contra a fraude, a fraude fiscal e a evasão fiscal As disposições que regulamentam directamente a cobrança de impostos directos e indirectos e que têm por objectivo prevenir a fraude, a fraude fiscal6 e a evasão fiscal7 são necessárias para eliminar os casos de dupla isenção em situações transfronteiras e para prevenir que as disposições em vigor sejam contornadas, especialmente no domínio do IVA. Estas operações podem ter por efeito a erosão das matérias colectáveis nos Estados-Membros em causa. Existem já disposições que permitem aos diferentes Estados-Membros prever derrogações às regras comunitárias para combater a fraude ou a evasão fiscal, tendo estas disposições sido utilizadas ocasionalmente como mecanismo que permite que a mesma derrogação seja aplicada por diversos Estados-Membros. Em tais casos, seria preferível proceder à alteração das disposições da própria Sexta Directiva8 por maioria qualificada. No domínio da fiscalidade directa, uma nova disposição do Tratado teria por objectivo permitir solucionar de forma mais eficaz as situações de dupla isenção, permitindo, em especial, a aprovação de medidas comunitárias coordenadas através de votação por maioria qualificada. A proposta da Comissão relativa à tributação dos rendimentos da poupança aborda a questão da fraude fiscal no domínio dos impostos directos9. Estas medidas não se destinam a restringir a liberdade das empresas e dos cidadãos de tirarem partido das diferentes taxas de imposto nacionais para reduzir os seus encargos fiscais. 6 7 8 9 A fraude fiscal consiste num acto ilegal de não pagamento dos impostos devidos às autoridades fiscais. Por definição, a fraude fiscal é ilegal nos termos da legislação nacional aplicável à operação fiscal em causa. A evasão fiscal consiste na montagem de uma operação económica de uma forma que permita minimizar os efeitos fiscais dessa operação mediante a exploração de lacunas na legislação aplicável. Por definição, a evasão fiscal é legal. Directiva 77/388 de 17 de Maio de 1977, JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. COM (98) 295, JO C 150 de 28. 5. 1999, 184. 9 d. Assistência mútua e cooperação entre as autoridades fiscais As medidas relativas à assistência mútua e à cooperação entre as autoridades fiscais encontram-se actualmente abrangidas pela base jurídica geral do artigo 95º do Tratado CE e são, por conseguinte, sujeitas a votação por maioria qualificada. O programa Fiscalis, adoptado ao abrigo do artigo 95º do Tratado CE, constitui um exemplo deste tipo de medidas. Outro exemplo seria a proposta de directiva que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, que foi proposta ao abrigo do artigo 95º. No entanto, com o objectivo de melhorar a segurança jurídica e a compreensão das disposições em causa, a Comissão prefere inserir tais medidas num só capítulo do Tratado relativo às medidas fiscais e às medidas relativas à assistência e à cooperação entre as autoridades fiscais. 5. Implicações práticas da abordagem da Comissão no domínio da segurança social a. Supressão dos compatibilidade das regras nacionais com os objectivos do mercado único) ao mercado único entraves directos (assegurar a O artigo 42º do Tratado CE, ao qual já é aplicado o procedimento de co-decisão, prevê a adopção das medidas necessárias para estabelecer a livre circulação dos trabalhadores. O instrumento jurídico mais importante adoptado com fundamento nesta base é o Regulamento 1408/71. Este regulamento prevê essencialmente a coordenação das disposições nacionais no domínio da segurança social para ter em conta os aspectos transfronteiras. À medida que as disposições nacionais evoluem, o instrumento comunitário deverá evoluir também para continuar a produzir efeitos benéficos para a livre circulação dos trabalhadores. As numerosas adaptações do Regulamento nº 1408/71 nem sempre alcançaram o objectivo pretendido pelo facto de ser exigida a unanimidade pelo artigo 42º. Além disso, há que simplificar e modernizar este instrumento. A necessidade de proceder a uma reformulação geral da legislação tinha sido reconhecida já em 1992, altura em que o Conselho de Edimburgo instou a que se envidassem esforços de simplificação das regras de coordenação. Na sua Comunicação de 1997, intitulada "Um plano de acção para a livre circulação dos trabalhadores"10, a Comissão reconheceu também que a modernização e a simplificação das regras relativas à coordenação dos regimes de segurança social eram essenciais para as tornar “mais eficazes e de fácil aplicação”. Para este efeito, a Comissão adoptou, em 21 de Dezembro de 1998, uma proposta de novo regulamento simplificado de coordenação11. A adopção por unanimidade requerida pelo artigo 42º torna as negociações desta proposta no Conselho particularmente difíceis. Assim, a Comissão propõe que a coordenação comunitária destinada a facilitar a livre circulação dos trabalhadores seja, de futuro, adoptada por maioria qualificada12. 10 11 12 COM (97) 586 final. COM (1998) 779 final. Ver também a referência explícita ao Regulamento nº 1408/71 na Comunicação de 26. 1. 2000, COM (2000) 34, no ponto 10 (iii). 10 Além disso, a Comissão considera que é necessário alargar o âmbito de aplicação a outros beneficiários para além dos trabalhadores. Os instrumentos jurídicos adoptados com base no artigo 42º (o Regulamento nº 1408/71, o Regulamento nº 574/72 e a Directiva 98/49) têm por segunda base jurídica o artigo 308º. Esta base foi acrescentada, em especial, para permitir o alargamento do âmbito do Regulamento nº 1408/71 aos trabalhadores por conta própria (através do Regulamento nº 1390/81). Não existe, de facto, qualquer base jurídica para a coordenação das medidas em matéria de segurança social para outras pessoas que não sejam os trabalhadores. Subsequentemente, o artigo 308º permitiu também alargar o âmbito de aplicação aos estudantes (através do Regulamento nº 307/1999). Na ausência de um alargamento do âmbito de aplicação pessoal do artigo 42º, a aplicação da votação por maioria qualificada continuará a ser uma questão teórica. A adopção de disposições em matéria de segurança social para pessoas que não sejam trabalhadores num instrumento comunitário único continuará a necessitar do recurso ao artigo 308º e, portanto, da aprovação por unanimidade. Por conseguinte, este artigo deverá ser reformulado para passar a abranger não só os trabalhadores migrantes, como também todas as pessoas que exercem o seu direito de livre circulação e residência na União13. Por último, deverá ser dada ao Conselho a possibilidade de alargar total ou parcialmente os instrumentos adoptados ao abrigo do artigo reformulado a cidadãos de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro. Esta possibilidade vem ao encontro das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, que instou a que fosse adoptado um estatuto geral para os nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros. O Conselho de Tampere sublinhou também que tais regras deverão ser alinhadas o mais possível pelas regras aplicáveis aos cidadãos da União. A concretização destes objectivos é dificultada pela inexistência de uma base jurídica claramente especificada. O artigo 63º do Tratado CE não pode ser aplicado neste contexto, dado que só se refere à admissão e à residência de nacionais de países terceiros. Assim, a Comissão considera que a melhor solução consiste em alargar o âmbito de aplicação do artigo 42º, que constitui a base jurídica adequada para a adopção de regras que reflictam, na medida do necessário, as regras adoptadas para os cidadãos da União14. b. Prevenção das distorções da concorrência O nº 3, primeiro travessão, do artigo 137º constitui a base jurídica para a adopção de medidas no domínio da segurança social. As medidas fundamentadas no artigo 137º devem ser limitadas a prescrições mínimas destinadas a ser progressivamente aplicadas e não permitem proceder a uma harmonização total. A Comissão considera que é necessário que essas normas mínimas sejam adoptadas através da votação por 13 14 Ver nota de pé-de-página ** do Anexo 2 da Comunicação de 26. 1. 2000 O Tratado actual já prevê este mecanismo de alargamento por maioria qualificada no que respeita aos prestadores de serviços que são nacionais de países terceiros e se encontram estabelecidos na Comunidade ("O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar que as disposições do presente capítulo são extensivas aos prestadores de serviços nacionais de um Estado terceiro e estabelecidos na Comunidade"). 11 maioria qualificada para permitir que seja efectivamente exercido o direito de livre circulação ou para prevenir as distorções da concorrência. Esta extensão da votação por maioria qualificada aos domínios da segurança social e da protecção social dos trabalhadores está em plena conformidade com a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 136º. A Comissão recorda que, no seu parecer de 26 de Janeiro de 2000, propôs a aplicação da votação por maioria qualificada como a regra geral do processo de decisão no âmbito do Tratado CE. Em consequência desta abordagem, as decisões ao abrigo do nº 3, segundo e quinto travessões, do artigo 137º deveriam ser sujeitas a votação por maioria qualificada, porque estas decisões não preenchem os critérios que, em conformidade com o parecer da Comissão de 26 de Janeiro de 2000, justificam que seja mantida a aprovação por unanimidade. Faltava solucionar a questão que se prende com o nº 3, primeiro travessão, do artigo 137º. A segurança social e a protecção social são domínios que estão intrínseca e indissociavelmente ligados à maioria dos objectivos da política social (por exemplo, melhoria das condições de vida, protecção social adequada, desenvolvimento dos recursos humanos e luta contra a exclusão), o que reforça, por conseguinte, as razões para alargar a este domínio o mecanismo de decisão já utilizado para garantir a melhoria das normas noutros domínios que têm consequências para a competitividade e o mercado único, tais como a saúde e a segurança, as condições de trabalho, a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho e as questões de igualdade entre homens e mulheres. A intervenção comunitária no domínio da segurança social e da protecção social seria, como é óbvio, limitada pelos imperativos previstos no artigo 136º, que impõem o respeito das práticas nacionais e a preservação da competitividade, e pelos limites claros estabelecidos no nº 2 do artigo 137º no que respeita à natureza e aos efeitos de qualquer medida adoptada. 12 6. Conclusão Em conclusão, a Comissão propõe à Conferência que a votação por maioria qualificada seja introduzida nos seguintes casos: • adopção de disposições coordenadas destinadas a suprimir um entrave directo ao exercício das quatro liberdades e, em especial, para prevenir a discriminação e a dupla tributação; • medidas destinadas a modernizar e simplificar as regras comunitárias em vigor no domínio da fiscalidade indirecta com vista a eliminar as distorções da concorrência; • medidas destinadas a assegurar uma aplicação uniforme das regras em vigor no domínio da fiscalidade indirecta e a garantir uma aplicação simples e transparente dessas regras; • medidas fiscais que tenham por principal objectivo a protecção do ambiente e tenham um impacto directo e significativo no ambiente; • adopção de disposições que regulamentem directamente a cobrança de impostos e destinadas a prevenir a fraude, a fraude fiscal e a evasão fiscal com o objectivo de eliminar os casos de dupla isenção em situações transfronteiras e de prevenir que as disposições em vigor sejam contornadas, especialmente no domínio do IVA; • medidas de coordenação dos regimes de segurança social com o objectivo de facilitar a livre circulação das pessoas; • medidas que estabeleçam prescrições mínimas necessárias para permitir que seja efectivamente exercido o direito de livre circulação das pessoas ou para prevenir as distorções da concorrência através da redução artificial das normas de protecção social. Além disso, com vista a consolidar o Tratado e a facilitar a compreensão das suas disposições, a Comissão propõe: • alargar o grupo de beneficiários do artigo 42º do Tratado CE para incluir outras pessoas que não apenas os trabalhadores, passando a abranger todas as pessoas que exerçam o direito de livre circulação, e para permitir ao Conselho alargar total ou parcialmente os actuais instrumentos a cidadãos de países terceiros; • incluir no capítulo relativo à fiscalidade as medidas respeitantes à assistência e à cooperação entre as autoridades fiscais, as quais são actualmente adoptadas com base numa disposição de outro capítulo do Tratado. 13 Texto actual do Tratado CE ARTIGO 93º Anexo Projecto de alteração ARTIGO 93º O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adopta as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indirectos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno no prazo previsto no artigo 14º. 1. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consult do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adopta as disposições [. relacionadas com as legislações e regulamentações dos Estados-Membros relativa [. ] aos impostos directos e indirectos, na medida em que tais disposições sejam necessárias para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno no prazo previsto no artigo 14º. 2. Em derrogação do disposto no nº 1, o Conselho, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º, após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, adoptará: legislativas, regulamentares e medidas de coordenação das disposições administrativas dos Estados-Membros destinadas a suprimir os entrave directos à livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços ou do capitais que resultam de disposições fiscais e, em especial, a prevenir a discriminação e a dupla tributação; legislativas, regulamentares e medidas de coordenação das disposições administrativas dos Estados-Membros relativas aos impostos directos com o objectivo de prevenir a fraude, a fraude fiscal ou a evasão fiscal; medidas relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, aos imposto especiais de consumo e ao imposto de capitais susceptíveis de modernizar e simplificar as actuais regras comunitárias, assegurar uma aplicação uniforme ou garantir uma aplicação simples e transparente dessas regras, excluindo a disposições que estabelecem as taxas dos impostos ou que introduzem uma alteração geral no sistema fiscal; medidas relativas aos impostos indirectos destinadas a prevenir a fraude, a fraude fiscal e a evasão fiscal e a prevenir a inobservância das disposições em vigor; 14 - - - - medidas fiscais que tenham por principal objectivo a prossecução do objectivos do Tratado no domínio do ambiente, tais como os previstos, em especial, no artigo 174º, e que tenham um efeito directo e significativo no ambiente15; 3. O Conselho, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º, após consulta do Comité Económico e Social, adoptará as disposiçõe necessárias à assistência mútua, à cooperação e ao intercâmbio de informaçõe entre as autoridades fiscais na Comunidade, com vista, em especial, a combater a fraude, a fraude fiscal ou a evasão fiscal. 15 O nº 2 do artigo 175º deve ser suprimido porque as restantes questões passariam a ser abrangidas pela regra geral da maioria qualificada, tal como a Comissão indicou na sua Comunicação de 26 de Janeiro de 2000. 15 - ARTIGO 42º O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251º, tomará, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores, aos trabalhadores migrantes e às pessoas que deles dependam: instituindo, designadamente, um sistema assegure que a) A totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o cálculo destas. das b) O pagamento prestações residentes territórios nos dos aos ARTIGO 42º O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251º, tomará, no domínio da seguranç social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação das pessoas instituindo, designadamente, um sistema que assegure aos migrantes e às pessoas que deles dependam: a) A totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diversa legislações nacionais, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito à prestações, como para o cálculo destas. b) O pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados-Membros. Estados-Membros. O Conselho delibera por unanimidade em todo o processo previsto no artigo 251º. [suprimido] O Conselho, deliberando em conformidade com o mesmo procedimento, pode alargar total ou parcialmente o benefício deste sistema aos nacionais de um paí terceiro que residam legalmente no território de um Estado-Membro. ARTIGO 137º ARTIGO 137º16 1. A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 136º, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: - melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; condições de trabalho; informação e consulta dos trabalhadores; integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 150º; igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho. 1. A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 136º, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: - melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e - - - - segurança dos trabalhadores; condições de trabalho; informação e consulta dos trabalhadores; integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 150º; igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho; - - - - 16 A redacção proposta também inclui os elementos contidos no parecer da Comissão de 26 de Janeiro de 2000. 16 segurança social e protecção social dos trabalhadores; - - protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho; - representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e da entidades patronais, incluindo a co-gestão, sem prejuízo do disposto no nº 5; condições de emprego dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território da Comunidade; contribuições financeiras destinadas à promoção do emprego e à criação de postos de trabalho, sem prejuízo das disposições relativas ao Fundo Social. - - 2. Para o efeito, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-Membros. Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas. tendo em conta as condições 2. Para o efeito, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínima progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnica existentes em cada um dos Estados-Membros. Essas directivas devem evitar impo disciplinas e desenvolvimento de pequenas e médias empresas. administrativas, financeiras contrárias jurídicas criação à e O Conselho deliberará nos termos do artigo 251º, após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. O Conselho deliberará nos termos do artigo 251º, após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. O Conselho, deliberando nos mesmos termos, pode adoptar medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, através de iniciativas que tenham por objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, a fim de combater a exclusão social. O Conselho, deliberando nos mesmos termos, pode adoptar medidas destinadas fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, através de iniciativas que tenham po objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, a fim de combater a exclusão social. 3. Todavia, o Conselho deliberará por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, nos seguintes domínios: [suprimido] - - - - segurança social e protecção social dos trabalhadores; protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho; representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão, sem prejuízo do nº 6; condições de emprego dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território da Comunidade; 17 - contribuições financeiras destinadas à promoção do emprego e à criação de postos de trabalho, sem prejuízo das disposições relativas ao Fundo Social. 4. Os Estados-Membros podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação das directivas adoptadas em aplicação dos nºs 2 e 3. Nesse caso, assegurará que, o mais tardar na data em que determinada directiva deva ser transposta nos termos do artigo 249º, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições necessárias para poder garantir, a todo o tempo, os resultados impostos por essa directiva. 3. Os Estados-Membros podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, aplicação das directivas adoptadas em aplicação do nº 2. Nesse caso, assegurará que, o mais tardar na data em que determinada directiva deva se transposta nos termos do artigo 249º, os parceiros sociais tenham introduzido, po acordo, as disposições necessárias para poder garantir, a todo o tempo, os resultado impostos por essa directiva. 5. As disposições adoptadas ao abrigo do presente artigo não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas compatíveis com o presente Tratado. 4. As disposições adoptadas ao abrigo do presente artigo não obstam a que o Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estrita compatíveis com o presente Tratado. 6. O disposto no presente artigo não é aplicável às remunerações, ao direito sindical, ao direito de greve e ao direito de «lock-out». 5. O disposto no presente artigo não é aplicável às remunerações, ao direito sindical, ao direito de greve e ao direito de «lock-out». 18


title: 2001/272/EG: Kommissionens beslut av den 14 mars 2000 om den nya avgränsningen av stödområden i handlingsprogrammet "Förbättring av den regionala ekonomiska strukturen" i Tyskland under perioden 1 januari 2000–31 december 2003 – Västtyskland och Berlin (Text av betydelse för EES.) [delgivet med nr K(2000) 809]

eurovoc_concepts:
European Commission
Germany
State aid
control of State aid
exchange of information
regional aid

formats: html pdf print

text: 6. 4. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 97/27 KOMMISSIONENS BESLUT av den 14 mars 2000 om den nya avgränsningen av stödområden i handlingsprogrammet ”Förbättring av den regionala ekonomiska strukturen” i Tyskland under perioden 1 januari 2000–31 december 2003 – Västtyskland och Berlin [delgivet med nr K(2000) 809] (Endast den tyska texten är giltig) (Text av betydelse för EES) (2001/272/EG) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR FATTAT DETTA BESLUT med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 88. 2 första stycket i detta, med beaktande av Avtalet om Europeiska ekonomiska samar- betsområdet, särskilt artikel 62. 1 a i detta, efter att i enlighet med ovannämnda artiklar ha gett berörda parter tillfälle att yttra sig (1) och med beaktande av dessa synpunkter, och av följande skäl: I. FO¨ RFARANDE (1) Genom ett tolvsidigt faxmeddelande av den 30 mars 1999 anmälde Tyskland sin avsikt att per post inkomma med två bilagor för anmälan av den tyska regionalstöds- kartan (2). Bilagorna registrerades av generalsekretariatet den 23 april 1999. I samband med ett sammanträde den 11 och 12 maj 1999 i Bonn erhöll kommissionen muntliga förklingar och uppmanade Tyskland att lämna ytterligare skriftlig information. Den 19 maj 1999 skick- ade Tyskland därför klargöranden till anmälan. (2) Genom en skrivelse av den 17 augusti 1999 underrättade kommissionen Tyskland om sitt beslut att de regioner som Tyskland föreslagit i enlighet med artikel 87. 3 a i EG-fördraget (de fem nya delstaterna – stödärende N 195/99) och varje regions tak för stödnivåerna är förenliga med den gemensamma marknaden, och om sitt beslut att i stödärende C 47/99 inleda det förfarande som anges i artikel 88. 2 i EG-fördraget för att granska om den regionala stödkartan för regioner i Västtyskland och staden Berlin är förenlig med den gemensamma mark- naden. (3) Kommissionens beslut om att förklara den första delen av den tyska regionalstödskartan förenlig med den ge- mensamma marknaden och inleda förfarandet för den andra delen har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning (3). Kommissionen har uppmanat berörda parter att inkomma med sina synpunkter på den andra delen av beslutet. (4) Kommissionen har mottagit synpunkter från fem berörda parter. Den har översänt dessa synpunkter till Tyskland, som givits tillfälle att bemöta dem. Dess kommentarer mottogs i en skrivelse av den 21 januari 2000. (5) Tyskland inkom den 17 september 1999 med en skriftlig synpunkt. Den 2 februari 2000 lämnades ytterligare upplysningar och synpunkter. Samtal mellan företrädare för kommissionen och Tyskland hölls den 12, 18 och 23 november 1999 i Bryssel och den 2 december 1999 i Berlin. II. DETALJERAD BESKRIVNING AV DE STO¨ DOMRÅDEN SOM TYSKLAND FO¨ RESLAGIT I ENLIGHET MED ARTIKEL 87. 3 C I EG-FO¨ RDRAGET (6) Enligt tysk lagstiftning måste den planeringskommitté, som inom ramen för lagstiftningen tillsatts för handlings- programmet ”Förbättring av den regionala ekonomiska strukturen” (nedan kallat handlingsprogrammet), besluta vilka regioner som är berättigade till regionalstöd och enligt vilka undantagsbestämmelser i EG-fördraget. Ett sådant beslut fattades den 25 mars 1999 och anmäldes till kommissionen den 23 april 1999. (1) EGT C 340, 27. 11. 1999, s. 8. (2) ”Regionalstödskarta” definieras i punkt 5. 1 i riktlinjer för statligt stöd för regionala ändamål (EGT C 74, 10. 3. 1998, s. 9). (3) EGT C 340, 27. 11. 1999, s. 8. L 97/28 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 6. 4. 2001 (7) När det gäller de i enlighet med artikel 87. 3 a i EG- fördraget föreslagna fem nya delstaterna Brandenburg, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Thüringen och Mecklenburg- Vorpommern samt varje regions tak för stödnivåerna för perioden 1 januari 2000–31 december 2003, förklarades beslutet av den 25 mars 1999 förenligt med den gemen- samma marknaden. Beträffande de enligt artikel 87. 3 c föreslagna stödområdena inleddes det i EG-fördraget förfarande som anges i artikel 88. 2 i EG-fördraget och artikel 4. 4 i rådets förordning (EG) nr 659/1999 (4). (8) Då förfarandet inleddes uttryckte kommissionen av föl- tvivel om anmälans förenlighet med den jande skäl gemensamma marknaden: har en högre BNP per invånare uttryckt i köpkrafts- standard och en lägre arbetslöshet än genomsnittet i gemenskapen och som inte gränsar till en 87. 3 a- region. 6. Tvivel om Tyskland har anmält de tre regionerna Kronach, Hersfeld-Rotenburg och Göttingen samt Passau och Wunsiedel på grundval av undantagsbe- stämmelserna i punkt 4. 8. 4 i riktlinjerna. 7. Tvivel om man iakttagit den anpassningsprincip som anges i punkt 4. 8 femte stycket i riktlinjerna. 1. 2. 3. 4. 5. Tvivel vad beträffar förenligheten med punkt 3. 10. 1 och 3. 10. 2 i riktlinjerna för statligt stöd för regionala ändamål (nedan kallat riktlinjerna), eftersom det inte tydligt och detaljerat framgår, vilken urvalsmetod som används på de enligt artikel 87. 3 c i EG- fördraget föreslagna områdena. Kommissionen upp- manar Tyskland att beskriva den metod som tilläm- pas för regionerna enligt artikel 87. 3 c i EG-fördraget och alla de aspekter som berör detta. (9) Detta kommissionsbeslut gäller uteslutande de stödområ- den och de tillåtna stödnivåer, vilka omfattas av undan- tagsbestämmelserna i artikel 87. 3 c i EG-fördraget och anges i det ändrade tyska förslaget som inlämnats under förfarandet. a. Sammanhållen geografisk enhet Tvivel vad beträffar förenligheten med punkt 3. 10. 3 första strecksatsen i riktlinjerna, såtillvida att kom- muner (Gemeinden), som inte utgör del av de arbetsmarknadsregioner som föreslås enligt arti- kel 87. 3 c i EG-fördraget, inte kan erhålla regional- stöd (se även bilaga 1 till detta beslut). (10) I överensstämmelse med punkt 3. 10. 3 första strecksatsen i riktlinjerna föreslår Tyskland begreppet ”arbetsmark- nadsregion”. Detta begrepp används som statistisk måt- tenhet och betecknar snarare ett funktionellt ekonomiskt samarbetsområde än en administrativ enhet. Tyskland har valt arbetsmarknadsregion som sammanhållen geografisk enhet instället för NUTS III-nivå. Tvivel vad beträffar förenligheten med punkt 3. 10 andra stycket i riktlinjerna, eftersom Tyskland tilläm- par ett högsta befolkningstak på 23,4 % av den totala folkmängden för 87. 3 c-regioner. Därför utgår kommissionen från att det tak som Tyskland anmält överskrider den nivå som kan godtas enligt det gemensamma intresset, och det kan inte i nuläget förklaras förenligt med den gemensamma mark- naden. Eftersom staden Berlin inte entydigt definierats som en region som motsvarar artikel 87. 3 a eller c i EG- fördraget, har kommissionen inget annat val än att uttrycka tvivel om dess status. Tvivel vad beträffar förenligheten med punkt 4. 8. 4 i riktlinjerna, eftersom de regionala stödnivåerna inte beaktades för de arbetsmarknadsregioner som före- slagits enligt artikel 87. 3 c i EG-fördraget och som (11) Detta val motiveras med att de aktuella ekonomiska problemsituationerna i allmänhet inte överensstämmer med administrativa gränsdragningar. Dessutom är de valda indikatorerna (se skäl 12) svåra att fastlägga och ger en missvisande bild om de skulle överföras på NUTS III- nivå. Tyskland har valt en geografisk måttenhet, som ger en så rättvis bild som möjligt av den ekonomiska verkligheten – komplexa pendlingsmönster och tillgäng- ligheten till arbetsplatser. I idealfallet utgörs denna geogra- fiska enhet av en funktionellt komplex arbetsmarknadsre- gion med maximal inre sammanflätning och så lite yttre sammanflätning som möjligt. En arbetsmarknadsregion är minst lika stor och i regel större än en region på NUTS III-nivå. b. Metod och indikatorer (4) EGT L 83, 27. 3. 1999, s. 1. (12) För att skapa en rangordning av arbetsmarknadsregioner- na i Västtyskland används en konstruerad indikator, som bygger på följande fyra viktade delindikatorer: 6. 4. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 97/29 Indikator Viktning e. Stödnivåer Genomsnittlig arbetslöshet 1996–1998 Inkomster för sysselsatta personer som omfat- tas av socialförsäkringssystemet per invånare 1997 Infrastrukturindikator Sysselsättningsprognos fram till 2004 40 % 40 % 10 % 10 % (13) Utifrån dessa indikationer skall det tas fram en exakt bild av vilka regionala problem det finns i Västtyskland och vilka områden som kräver regionalstöd. Den region som enligt den konstruerade indikatorn är struktursvagast kommer på plats l och de andra rangordnas i stigande ordning. c. Arbetsmarknadsregionen Berlin (14) Arbetsmarknadsregionen Berlin består av staden Berlin och omlandet som hör till delstaten Brandenburg och helt omsluter Berlin. Brandenburg uppfyller stödkriterierna i artikel 87. 3 a i EG-fördraget och har erkänts av kommissionen som ett sådant stödområde. Därför har Tyskland endast föreslagit staden Berlin som område enligt artikel 87. 3 c i EG-fördraget, trots att Tyskland har förbundit sig att behandla hela arbetsmarknadsregionen som om den som helhet var ett stödområde enligt artikel 87. 3 c i EG-fördraget. Tyskland förklarar att detta innebär att stödmöjligheterna inte utnyttjas (5) fullt ut i omlandet Brandenburg runt Berlin. d. Förteckning över ningstak stödområden och befolk- (15) Under förfarandets gång inlämnade Tyskland den 2 fe- bruari 2000 en lista med 41 arbetsmarknadsregioner inklusive staden Berlin (se bilaga) (6). Med 14 546 097 in- vånare motsvarar dessa områden 17,7 % av hela Tysk- lands befolkning (7) och anses av Tyskland vara områden av högsta regionalpolitiska prioritet. (16) Under förfarandets gång anmälde Tyskland följande stöd- tak för västtyska arbetsmarknadsregioner, som föreslagits som undantag enligt artikel 87. 3 c i EG-fördraget: — 28 % (brutto) för små och medelstora företag och — 18 % (brutto) för stora företag. (17) I framtiden kommer det i ramprogrammet (se del II punkt 2. 5. 1 samt fotnot 11) uttryckligen föreskrivas att de stödnivåer som anges i punkt 16 varken får överskrida de bruttostödnivåer som fastställs i ramprogrammet eller det i nettobidragsekvivalenter beräknade taket för stödnivåer som kommissionen godkänt. (18) Tyskland anmälde följande stödtak för Berlin: — 43 % (brutto) för små och medelstora företag och — 28 % (brutto) för stora företag. f. Kumulering (19) I (del ramprogrammet framtiden kommer det II i punkt 2. 5. 1 i samband med fotnot 11) uttryckligen föreskrivas att de högsta tillåtna stödnivåerna även vid kumulering varken får överskrida de bruttostödnivåer som fastställs i ramprogrammet eller det i nettobidragsek- vivalenter beräknade taket för stödnivåer som kommis- sionen godkänt. III. SYNPUNKTER FRA˚ N BERO¨ RDA PARTER (20) Kommissionen erhöll synpunkter från fem berörda parter. Samtliga dessa synpunkter, som inlämnats från berörda delstater och regioner, handlar om det så kallade ”stödom- (Fördergebietsaustausch) (8). Argumenten rådesutbytet” som anförs kan sammanfattas på följande sätt: (21) Man påpekar att kommissionen fram till antagandet av riktlinjerna accepterade ett utbyte av stödområden och att områden och kommuner, som gränsar till regionala stödområden enligt artikel 87. 3 a och c i EG-fördraget, ställs inför problemet med olika stödnivåer. (5) Tysklands synpunkt på beslutet om att inleda förfarandet, fax av den 17 september 1999, s. 10. (6) Den ursprungliga listan som anmäldes innehöll 60 arbetsmark- nadsregioner och 23,4 % av hela Tysklands befolkning. (7) Hela Tysklands befolkning uppgick enligt uppgifter från den 31 december 1997 till 82 057 379. (8) Se skälen 12 och 38 i beslutet om att inleda förfarandet, EGT C 340, 27. 11. 1999, s. 8. I dessa skäl konstateras att Tyskland har från de föreslagna tagit bort vissa kommuner (Gemeinden) arbetsmarknadsregionerna och ersatt dem med kommuner, som inte hör till en föreslagen arbetsmarknadsregion. L 97/30 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 6. 4. 2001 (22) Vidare anser man att de tvivel rörande stödområdesutby- tet som kommissionen uttryckt i sitt beslut om att inleda förfarandet ledde till att dessa områden togs bort från handlingsprogrammet. Man påpekar även att kommissio- nen när det föreligger sådana socioekonomiska data, även bör vidta åtgärder inom områden som inte längre erkänns som arbetsmarknadsregioner inom ramen för handlings- programmet. (23) I en synpunkt heter det att stödområdesutbytet skulle ge delstaterna möjlighet att avvika från kriterier som fast- läggs på förbundsnivå och att de därigenom kan angripa specifika strukturproblem på ett I det här sammanhanget anfördes subsidiaritetsargumentet. Delstaterna borde utifrån egna kriterier kunna medverka vid valet av områden. flexibelt sätt. (28) Vad gäller befolkningstaken står Tyskland fast vid att 23,4 % av hela Tysklands befolkning borde vara berättiga- de att räknas till stödområden enligt artikel 87. 3 c i EG- fördraget och beklagar att kommissionen insisterar på att använda det befolkningstak som fastlades den 21 januari 1999. Trots att man fortfarande anser att befolkningstaket för Tyskland (se kommissionens beslut, som Tyskland underrättades om i skrivelserna av den 24 februari 1998 (SG(98) D/1670) och 30 december 1998 (SG(98) D/12384)) strider mot principen om lika behandling, har man under förfarandets gång lagt fram en ändrad förteckning över stödregioner (bilaga), som motsvarar det befolkningstak som kommissionen lagt fast. Regionalstö- det är av yttersta vikt för den strukturomvandling som krävs i Tyskland (9). Därför ändrar Tyskland regionals- tödskartan av rent praktiska skäl, men står fast vid sin inställning till befolkningstaket. IV. KOMMENTARER FRA˚ N TYSKLAND OM SYNPUNKTERNA FRA˚ N DE BERO¨ RDA PARTERNA (24) Tysklands kommentarer om synpunkterna från de berör- da parterna kan sammanfattas på följande sätt: Tyskland hänvisar återigen till att stödområdesutbytet är ytterst viktigt ur regionalpolitisk synvinkel. Det handlar uteslu- tande om ovanliga ekonomiska problemsituationer, som inte kan hanteras med den metod som utarbetats för handlingsprogrammet. Dessutom skulle vissa struktur- problem ha uppstått på senare tid och inte ha omfattats av indikatorerna. Ett utbyte av stödområden skulle dessutom krävas för att minska skillnaderna i stöd i gränsområden. Tyskland förklarar avslutningsvis att stödområdesutbytet visserligen inte täcks av ordalydelsen i riktlinjerna, men att det är i deras anda. Regionalstödskartan ändras av rent praktiska orsaker, utan att Tyskland ändrar sin uppfattning om stödområdesutbytet som instrument för urvalet av stödberättigade regioner. (29) I vilken mån staden Berlin kan komma ifråga som regionalt stödområde undersöks i skälen 14 och 44–47. (30) Frågan om stödnivåer för regioner som har en högre BNP per invånare uttryckt i köpkraftsstandard och en lägre arbetslöshet än genomsnittet i gemenskapen och som inte gränsar till ett stödområde av det slag som avses i artikel 87. 3 a i EG-fördraget, behandlas under skälen 57, 58, 61 och 62. (31) Vad gäller anpassningsprincipen, se skälen 67 och 68. (32) Vad gäller kumuleringsreglerna, se skälen 64–66. V. KOMMENTARER FRA˚ N TYSKLAND OM BESLUTET ATT INLEDA FO¨ RFARANDET (25) Förfarandet har inletts när det gäller åtta punkter (se skäl 8). (33) Tyskland anmälde regionalstödskartan den 23 april 1999. Kommissionen godkände regionalstödskartan för perio- den 1 januari 2000–31 december 2003 för de regioner som omfattas av artikel 87. 3 a i EG-fördraget. VI. BEDO¨ MNING AV STO¨ DET (26) Vad gäller metoden beskrivs Tysklands uppfattning och kommissionens bedömning i skälen 12, 13, 41, 42 och 43. (34) Genom detta beslut godkänns regionalstödskartan för perioden 1 januari 2000 till 31 december 2003 för de regioner som omfattas av artikel 87. 3 c i EG-fördraget, (27) Tysklands kommentarer till stödområdesutbytet återfinns i skäl 24. Kommissionens svar på detta anges i skälen 69–74. (9) Tysklands synpunkt på beslutet om att inleda förfarandet, faxmed- delande av den 2 februari 2000, s. 2. 6. 4. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 97/31 såvida Tyskland uppfyller de villkor som föreskrivs i artikel 2. Båda besluten bildar tillsammans den tyska regionalstödskartan, så som den definieras i punkt 5. 1 i riktlinjerna. b. Metod och indikatorer (35) Tysklands ändrade anmälan av den 2 februari 2000, som ändrades vad gäller regionerna enligt artikel 87. 3 c i EG- fördraget, granskas enligt artikel 87. 3 c i EG-fördraget och i synnerhet med beaktande av riktlinjerna. a. Sammanhållen geografisk enhet (36) Enligt punkt 3. 10. 3 första strecksatsen i riktlinjerna måste de regioner som föreslås enligt artikel 87. 3 c i EG- fördraget motsvara nivå III i NUTS-klassificeringen eller, om det finns omständigheter som motiverar det, en annan sammanhållen geografisk enhet. Varje medlemsstat får endast föreslå en typ av geografisk enhet. (41) Enligt punkt 3. 10. 1 och 3. 10. 2 i riktlinjerna måste metoderna och indikatorerna för de områden som föresla- gits i enlighet med artikel 87. 3 c i EG-fördraget uppfylla olika villkor. (42) Tyskland presenterar sin metod tydligt och detaljerat, så att kommissionen kan bedöma dess fördelar. Varje indikator upprättas på grundval av tillförlitliga statistiska källor. Arbetslöshet, inkomst, infrastruktur och sysselsätt- ning fram till år 2004 kan anses vara relevanta för undersökningen av den socioekonomiska situationen i en arbetsmarknadsregion. Alla indikatorer baseras på statistiska serier som omfattar minst de tre år som föregår anmälan eller på den senast genomförda undersökningen, om relevant statistik inte upprättas årligen. Den fjärde indikatorn utgår från en statistisk projektionsmetod, med vilken data tas fram ur tidsserier som omfattar minst de tre föregående åren. (37) Såsom beskrivs i skäl 11, rättfärdigar Tyskland sin avvikelse från nivå III i NUTS-klassificeringen med att de regionala ekonomiska problemen i Tyskland inte kan skildras på ett lämpligt sätt. (43) Med hjälp av objektiva delindikatorer kan man fastställa socioekonomisk obalans i de berörda regionerna. Därför kan kommissionen konstatera att Tyskland har uppfyllt alla de villkor som föreskrivs i punkt 3. 10. 1 och 3. 10. 2. (38) Kommissionen konstaterar att Eurostat använder NUTS III-nivån vid registrering av regional statistik i gemenska- pen. A¨ vgränsningen grundar sig nästan uteslutande på administrativa gränsdragningar, som de olika medlems- staterna har underrättat Eurostat om. I Tyskland motsva- ras NUTS III-nivån av förvaltningsnivån Kreis (distrikt). Ur ett statistiskt perspektiv är detta vid en jämförelse med de 15 medlemsstaterna små enheter, både vad gäller befolkning och geografisk utbredning. (39) Därför använder Tyskland ett koncept som – jämfört med NUTS III-nivån täcker ett större geografiskt område och ett större antal invånare. Alla arbetsmarknadsreginer består av en eller flera NUTS III-regioner. Grundidén är funktionella ekonomiska samarbetsområden, som defi- nieras av komplexa pendlingsmönster och tillgänglighets- analyser. Enligt tysk uppfattning återspeglar de statistiska enheter som skapas på det här sättet på bästa sätt de regionala problemsituationer som måste hanteras. c. Arbetsmarknadsregionen Berlin (44) Som självständig delstat motsvarar staden Berlin de tre statistiska enheterna NUTS I, II och III på samma gång. Berlin bildar tillsammans med omlandet, som hör till delstaten Brandenburg, en arbetsmarknadsregion. NUTS II-regionen Brandenburg uppfyller kraven för undantag enligt artikel 87. 3 a i EG-fördraget, vilket även kommis- sionen tillstått. (45) Tyskland anför som argument att det inte vore rättvist om staden Berlin inte kunde föreslås i enlighet med artikel 87. 3 c i EG-fördraget, eftersom en del av arbets- marknadsregionen uppfyller de socioekonomiska krite- rierna för att klassificeras som stödområde a. (40) Kommissionen accepterar att Tyskland använder arbets- marknadsregioner som sammanhållen geografisk enhet och förklarar att detta är förenligt med punkt 3. 10. 3 första strecksatsen i riktlinjerna. (46) Kommissionen tillstår att staden Berlin har ett särskilt geografiskt läge. Tyskland är i alla fall skyldig att behandla hela arbetsmarknadsregionen Berlin som stödområde enligt artikel 87. 3 c i EG-fördraget. Detta skulle medföra att möjligheterna till stöd i Brandenburg, som utgör L 97/32 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 6. 4. 2001 Berlins omland, inte skulle kunna utnyttjas fullt ut (10). Som kommissionen också konstaterar, innebär denna förpliktelse att stödnivån i de delar av Brandenburg som tillhör arbetsmarknadsregionen Berlin inte får överstiga de godkända stödnivåerna för staden Berlin och att inget driftstöd får beviljas. kel 87. 3 c i EG-fördraget. De föreslagna områdena motsvarar med 14 546 097 invånare en andel på 17,7 % av hela den tyska befolkningen och kan följaktligen anses vara förenliga med den gemensamma marknaden. (47) Utifrån denna argumentation drar kommissionen slutsat- sen att staden Berlin omfattas av undantagsbestämmel- serna i artikel 87. 3 c i EG-fördraget. (51) Enligt punkt 3. 10. 3 tredje strecksatsen i riktlinjerna skall förteckningen över stödområdena sorteras med grundval i de valda indikatorerna. De föreslagna områdena måste för en indikator som använts i metoden uppvisa betydan- förhållande de avvikelser (halva standardavvikelsen) till genomsnittet för de områden i Tyskland för vilka artikel 87. 3 c i EG-fördraget kan komma att tillämpas. i d. Förteckning över stödområden, befolkningstak och standardavvikelse (52) Kommissionen har kontrollerat rangordningen och den föreskrivna avvikelsen och kommit till slutsatsen att bilagan uppfyller detta kriterium. (48) Den ursprungliga anmälan med förteckning över stödom- rådena följde inte riktlinjerna och stred mot det befolk- ningstak för stödområden som fastlagts av kommissio- nen. Befolkningstaket har överskridits (se skäl 44 i beslutet om att inleda förfarandet) och Tyskland har inte följt principen om en enda sammanhållen geografisk enhet, eftersom man gjort ett utbyte av stödområden (se skäl 38 i detta beslut). (49) För att anmälan skall följa riktlinjerna, överlämnade Tyskland efter det att förfarandet inletts en förteckning över områden, som minskats ned till det befolkningstak som fastlagts av kommissionen och som följer principen om en enda sammanhållen geografisk enhet. (50) För de områden som anges i bilagan har Tyskland inte gjort något stödområdesutbyte. Dessutom överskrids inte det befolkningstak som fastlagts för Tyskland. Kommis- sionen offentliggjorde den 21 januari 1999 de nationella befolkningstaken för stödområden inom ramen för un- dantagsbestämmelserna i artikel 87. 3 a och 87. 3 c i EG- fördraget för perioden 2000–2006 (EGT C 16, 21. 1. 1999, s. 5). Tyskland underrättades om detta genom en skrivelse av den 30 december 1998 (SG(98) D/12384). Enligt den uppgår Tysklands befolkningstak till 34,9 % och det gäller hela Tyskland och omfattar de regioner som faller under artikel 87. 3 a och 87. 3 c i EG-fördraget. I anmälan av den 23 april 1999 föreslog Tyskland 17,16 % av hela sin befolkning för undantagsbestämmel- serna i artikel 87. 3 a i EG-fördraget. Detta förklarade kommissionen vara förenligt med den gemensamma marknaden. Följaktligen har Tyskland ett befolkningstak på 17,7 % för de stödområden som omfattas av arti (10) Tysklands synpunkt på beslutet om att inleda förfarandet, faxmeddelande av den 17 september 1999, s. 10. (53) Den lista över stödområden som Tyskland lagt fram och som överlämnats som bilaga I till detta beslut, kan följaktligen enligt artikel 87. 3 c i EG-fördraget anses vara förenlig med den gemensamma marknaden. (54) Vidare anser kommissionen att det är nödvändigt att Tyskland på nationell nivå genomför åtgärder, som entydigt avgränsar de områden som omfattas av arti- kel 87. 3 a i EG-fördraget från de områden som omfattas av artikel 87. 3 c i EG-fördraget och som klart fastlägger att endast dessa områden är berättigade till regionalstöd så som det avses i riktlinjerna. Av detta skäl anser kommissionen att det är på sin plats att ett sådant villkor skrivs in i detta beslut. e. Stödnivåer (55) Punkt 3. 10 i riktlinjerna kräver av medlemsstaterna att de i enlighet med punkt 4. 8 och 4. 9 i riktlinjerna meddelar relativa stödnivåer för c-regioner. Enligt punkt 4. 8 andra stycket i riktlinjerna får stödnivån i princip inte överstiga 20 % nettobidragsekvivalenter. Om den föreslagna 87. 3 c-regionen på NUTS II-nivå har såväl högre BNP per invånare uttryckt i köpkraftsstandard som lägre arbetslöshet än respektive genomsnitt i gemenska- pen, föreskriver punkt 4. 8 fjärde stycket i riktlinjerna att den högsta stödnivån sänks till 10 % nettobidragsekviva- lenter. I undantagsfall kan i områden med en stödnivå på 10 % nettobidragsekvivalenter (motsvarande NUTS III- nivå eller mindre) och som gränsar till områden som omfattas av artikel 87. 3 a enligt punkt 4. 8 fjärde stycket i riktlinjerna, tillåtas en maximal stödnivå på 20 % nettobidragsekvivalenter. Enligt punkt 4. 9 i riktlinjerna kan små och medelstora företag – med undantag för företag i transportsektorn – tillåtas ett tillägg på ytterligare 10 procentenheter brutto. 6. 4. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 97/33 (56) Tyskland anmälde för stödområdena i Västtyskland 28 % (brutto) för små och medelstora företag och 18 % (brutto) för stora företag. För stödregionen Berlin var siffrorna 43 % (brutto) för små och medelstora företag och 28 % för stora företag (se skälen 16 och 18). riktlinjerna, eftersom fotnot 11 till punkt 2. 5. 1 i andra delen av ramprogrammet inte uttryckligen refererar till Berlin. Följaktligen kan stödnivåerna för staden Berlin endast anses vara förenliga med riktlinjerna om de inte överskrider följande nivåer för nettobidragsekvivalenter: (57) En jämförelse mellan kommissionens skrivelse till Tysk- land av den 30 december 1998 (SG(98) D/12384) och förteckninger över regioner i bilagan visade att följande NUTS III-regioner både har en högre BNP per invånare uttryckt i köpkraftsstandard och en lägre arbetslöshet än genomsnittet för gemenskapen och att de inte gränsar till regioner som omfattas av artikel 87. 3 a i EG-fördraget: Hameln-Pyrmont, staden Hof och staden Passau. — 20 % nettobidragsekvivalenter plus 10 % brutto för små och medelstora företag. (63) Tyskland uppfyller kriteriet att inte ha godkänt tillägg för små och medelstora företag inom transportsektorn, eftersom ramprogrammet inte tillämpas på transportfö- retag. (58) Följande områden som föreslagits i bilagan omfattas av undantagsbestämmelserna i punkt 4. 8 fjärde stycket i riktlinjerna: Wunsiedel, Hersfeld-Rotenburg, Göttingen och staden Berlin. f. Kumulering (59) Tyskland förklarade att stödnivåerna inte angivits i netto- bidragsekvivalenter, utan som bruttovärden, på grund av att det råder specifika förhållanden i delstaterna. Trots det åtog sig Tyskland att inte överskrida bruttostödnivåerna och accepterade att kommissionen godkände stödnivåer- na i nettobidragsekvivalenter, för att det skulle vara möjligt att göra jämförelser mellan medlemsstaterna. Eftersom nettobidragsekvivalenten absolut inte får jäm- ställas med bruttovärdet för ett bestämt stöd, måste kommissionen godkänna stödnivåerna för den tyska regionalstödskartan i nettobidragsekvivalenter, även om bruttovärden angivits i anmälan. Tilläggen för små och medelstora företag uttrycks som bruttovärden. (60) För de stödområden, för vilka enligt riktlinjerna ett befolkningstak på 10 % nettobidragsekvivalenter gäller, fastslås det i det aktuella ramprogrammet (fotnot 11 till punkt 2. 5. 1 i del II) att den övre gränsen för nettobidrags- ekvivalenter inte får överskridas. (61) Kommissionen kommer till slutsatsen att följande stödni- våer i Västtyskland är förenliga med riktlinjerna: — I områdena Hameln-Pyrmont, staden Hof, staden Passau — 10 % nettobidragsekvivalenter plus 10 % brutto för små och medelstora företag. — För övriga västtyska stödområden, med undantag för staden Berlin: — 18 % nettobidragsekvivalenter plus 10 % brutto för små och medelstora företag. (62) Bruttostödnivåerna för staden Berlin (43 %/28 %, se skäl 58) överskrider den maximinivå som fastlagts i (64) I punkt 4. 18 i riktlinjerna föreskrivs att regionalstödnivån, uttryckt i nettobidragsekvivalenter, skall hänföra sig till hela stödbeloppet, oavsett om det regionala stödet god- känts av lokala, regional eller nationella organ eller organ på gemenskapsnivå. Denna bestämmelse säkerställer att regionalstöd, oavsett när de ges till ett företag, hänför sig till samma stödberättigade kostnader, att stödvärdet måste läggas ihop och att stödnivån för en region inte får överskridas. Punkt 4. 20 i riktlinjerna berör kumulering med stöd avsedda för andra ändamål. I detta fall är den mest gynnsamma stödnivån avgörande (11). (65) I del II punkt 2. 5. 1 i ramprogrammet medger Tyskland kumulering av regionalstöd. Tillsammans med fotnot 11 till punkt 2. 5. 1 i ramprogrammet reglerar denna bestämmelse uttryckligen att de tillåtna taken inte heller vid en kumulering med andra stöd får överskrida den bruttostödnivå som fastställs i ramprogrammet eller det i nettobidragsekvivalenter beräknade taket för stödnivåer som kommissionen godkänt. (66) Så som nämns in skäl 62 är fotnot 11 inte tillämplig på staden Berlin. Därför följer kumuleringsreglerna inte riktlinjerna. När det klart fastställs i den nationella lagstiftningen att de högst tillåtna stödnivåerna på 20 % nettobidragsekvivalenter och 20 % plus 10 % brutto för små och medelstora företag inte heller vid kumulering av regionalstöd får överskridas, kan kommissionen förklara att kumuleringsreglerna är förenliga med riktlinjerna. (11) Det bör noteras att Tyskland i sin anmälan av det 29:e rampro- grammet (se N 767/99) lägger fast reglerna för kumulering av regionalstöd med stöd för andra ändamål. Därför behandlas denna aspekt inom ramen för den anmälan som registrerats under nummer N 767/99. L 97/34 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 6. 4. 2001 g. Anpassningsprincipen (67) Kommissionen godtar Tysklands argument, att, med undantag för staden Berlin, de tyska stödtaken ligger under de övre gränser som fastställs i riktlinjerna. Under denna övre gräns gör Tyskland en ytterligare differentie- ring (se skäl 61). Denna gradering och det faktum att de stödtak som fastställs på regionalstödskartan i enskilda fall endast kan utnyttjas fullt ut när det föreligger speciella struktureffekter, föranledde kommissionen att dra slutsat- sen att regionalstödskartan på lämpligt sätt tar hänsyn till kriterierna i punkt 4. 8 i riktlinjerna. (68) Kommissionen konstaterar dessutom att stödtaken inte höjts i förhållande till den tidigare tyska regionalstödskar- tan (se statligt stöd N 613/96). sådant utbyte bara bidrar till att mildra effekterna av skillnaderna i stöd mellan olika regioner som gränsar till varandra, leder endast till slutsatsen, att det rör sig om en mindre allvarlig överträdelse mot punkt 3. 10 i riktlin- jerna. (73) Tysklands argument att överträdelsen mot ordalydelsen i riktlinjerna kan rättfärdigas med att utbytet av regioner är i dess anda, förklaras inte närmare och kommissionen delar inte denna åsikt. (74) Tyskland har i varje fall ändrat sin lista över stödområden, vilka omfattas av artikel 87. 3 c i EG-fördraget, utan att använda sig av metoden med stödområdesutbyte. Detta ändrade förslag anses vara förenligt med den gemensam- ma marknaden. h. ”Stödområdesutbyte” VII. SLUTSATSER (69) I punkt 3. 10 i riktlinjerna fastställs de viktigaste ramvill- koren, som medlemsstaterna måste beakta vid valet av områden som föreslås som regionala stödregioner i enlighet med artikel 87. 3 a och c i EG-fördraget. Ett ”stödområdesutbyte” sträcker sig helt klart längre än dessa ramvillkor och leder till att en ny indikator tas in indirekt. (70) Indikatorerna och metoden skall göra det möjligt för medlemsstaterna att välja de områden som befinner sig i speciellt svåra socioekonomiska situationer och därför kräver ett statligt ingripande såsom det förstås av riktlin- jerna. (71) Medlemsstaterna kan göra egna prioriteringar vid valet av metod och indikatorer. Kommissionen blandar sig inte i de här besluten och har inte befogenhet att korrigera resultatet, så länge båda är acceptabla. När de regionala stödområdena väljs ut på förbundsnivå, deltar delstaterna på så sätt att de kan medverka vid fastställandet av indikatorerna och metoden. (72) De olika argument, som anförs för att rättfärdiga utbytet av regioner, exempelvis att antalet invånare i c-regioner följd av detta, eftersom de kommuner inte höjs till (Gemeinden) som berörs av utbytesprogrammet inte överskrider befolkningstaket, att detta utbyte endast berör geografiskt sett mycket små enheter (Gemeinden) och endast en låg procentandel av befolkningen (2 %), att ett Kommissionen anser att regionalstödskartan är förenlig med den gemensamma marknaden på följande villkor: 1. 2. Tyskland genomför åtgärder på nationell nivå, som entydigt avgränsar de områden som omfattas av artikel 87. 3 a i EG-fördraget från de områden som omfattas av artikel 87. 3 c i EG-fördraget och som klart fastlägger att endast dessa områden är berättiga- de till regionalstöd så som det avses i riktlinjerna. Stödnivåerna för staden Berlin begränsas till högst 20 % nettobidragsekvivalenter, plus ett eventuellt tillägg på 10 % brutto för små och medelstora företag. 3. Möjligheten till kumulering begränsas till de tak för stödnivåer som kommissionen godkänt. HA¨ RIGENOM FO¨ RESKRIVS FO¨ LJANDE. Artikel 1 Regionalstödskartan för perioden 1 januari 2000–31 december 2003 beträffande regionerna enligt artikel 87. 3 c i EG- fördraget är förenlig med den gemensamma marknaden på de villkor som föreskrivs i artikel 2. 6. 4. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 97/35 Artikel 2 beslut underrätta kommissionen om vilka åtgärder som har vidtagits för att följa beslutet. Tyskland genomför åtgärder på nationell nivå, som 1. entydigt avgränsar de områden som omfattas av artikel 87. 3 a i EG-fördraget från de områden som omfattas av artikel 87. 3 c i EG-fördraget och som klart fastlägger att endast dessa områden är berättigade till regionalstöd så som det avses i riktlinjerna för statligt stöd för regionala ändamål. 2. Stödnivåerna för staden Berlin begränsas, även vid kumuleringsfall, till 20 % nettobidragsekvivalenter, varvid ett tillägg på 10 % brutto kan beviljas för små och medelstora företag. Artikel 3 Tyskland skall inom två månader från delgivningen av detta Artikel 4 Detta beslut riktar sig till Förbundsrepubliken Tyskland. Utfärdat i Bryssel den 14 mars 2000. På kommissionens vägnar Mario MONTI Ledamot av kommissionen L 97/36 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 6. 4. 2001 BILAGA Förteckning över stödområden enligt artikel 87. 3 c i EG-fördraget som omfattar minst 17,73 % av befolkningen i en delstat Reg. nr Delstat Arbetsmarknadsregion (AMR) Rang Namn AMR bestående av en stad/en eller flera Landkreis: Invånare (per den 31 december 1997) Kreis AMR Ackumu- lerat i % 1 Berlin Berlin Totalt Antal invånare i stödområdet: 3 425 759. Berlins stad och de kom- muner i Brandenburg som tillhör Berlin, tätorten varav: Berlins stad 4 253 418 3 425 759 3 425 759 4,18 Reg. nr Delstat Arbetsmarknadsregion (AMR) Rang Namn AMR bestående av en stad/en eller flera Landkreis: Invånare (per den 31 december 1997) Kreis AMR Ackumu- lerat i % 2 Schleswig- Holstein 14 18 Husum Lübeck LK Nordfriesland St. Lübeck 162 084 215 376 LK Ostholstein 199 229 414 605 22 Flensburg St. Flensburg 85 547 LK Schleswig-Flensburg 192 895 278 442 33 Heide LK Dithmarschen Totalt Antal invånare i stödområdet: 990 904. 135 773 990 904 1,21 Reg. nr Delstat 3 Niedersach- sen Arbetsmarknadsregion (AMR) Rang Namn AMR bestående av en stad/en eller flera Landkreis: Invånare (per den 31 december 1997) Kreis AMR Ackumu- lerat i % 1 2 4 5 6 8 9 Wilhelmsha- ven St. Wilhelmshaven LK Friesland LK Wittmund Helmstedt LK Helmstedt 88 950 99 419 56 057 244 426 100 900 Uelzen LK Lüchow-Dannenberg 52 129 Leer LK Uelzen LK Leer Bremerhaven LK Cuxhaven Osterode LK Osterode am Harz Goslar LK Goslar 96 541 148 670 157 051 200 636 87 531 158 979 6. 4. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 97/37 Reg. nr Delstat Arbetsmarknadsregion (AMR) Rang Namn 10 Emden AMR bestående av en stad/en eller flera Landkreis: St. Emden LK Aurich LK Northeim LK Hameln-Pyrmont Einbeck Hameln Göttingen LK Göttingen Cloppenburg LK Cloppenburg Westerstede LK Ammerland Celle LK Celle Nordenham LK Wesermarsch Holzminden LK Holzminden Nordhorn LK Grafschaft-Bentheim Invånare (per den 31 december 1997) Kreis AMR Ackumu- lerat i % 51 546 182 991 234 537 152 988 163 723 268 099 144 526 106 688 180 269 94 551 83 008 127 470 Totalt 2 654 052 3,23 Antal invånare i stödområdet: 2 654 052. Reg. nr Delstat Arbetsmarknadsregion (AMR) Rang Namn AMR bestående av en stad/en eller flera Landkreis: 4 Bremen 6 Bremerhaven St. Bremerhaven Totalt Antal invånare i stödområdet: 126 997. Invånare (per den 31 december 1997) Kreis AMR Ackumu- lerat i % 126 997 126 997 0,15 Reg. nr Delstat 5 Nordrhein- Westfalen Arbetsmarknadsregion (AMR) Rang Namn AMR bestående av en stad/en eller flera Landkreis: Invånare (per den 31 december 1997) Kreis AMR Ackumu- lerat i % Hagen St. Hagen Gelsenkirchen St. Gelsenkirchen St. Bottrop St. Herne 209 027 286 432 121 565 177 863 Kreis Recklinghausen 662 309 1 248 169 Heinsberg Kreis Heinsberg Duisburg St. Duisburg St. Oberhausen Kreis Wesel 40 Dortmund St. Dortmund St. Hamm Kreis Unna Totalt Antal invånare i stödområdet: 4 126 560. 243 796 529 062 223 399 469 980 1 222 441 594 866 181 194 427 067 1 203 127 4 126 560 5,03 12 15 16 23 26 27 31 34 37 17 24 28 32 L 97/38 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 6. 4. 2001 Reg. nr Delstat 6 Hessen Arbetsmarknadsregion (AMR) Rang Namn AMR bestående av en stad/en eller flera Landkreis: Invånare (per den 31 december 1997) Kreis AMR Ackumu- lerat i % 7 19 35 38 Eschwege Werra-Meißner-Kreis Hersfeld LK Hersfeld Rotenburg Kassel Schwalm- Eder St. Kassel LK Kassel Schwalm-Eder-Kreis 116 580 132 618 199 453 244 192 443 645 193 802 886 645 1,08 Totalt Antal invånare i stödområdet: 886 645. Reg. nr Delstat 7 Rheinland- Pfalz Arbetsmarknadsregion (AMR) Rang Namn AMR bestående av en stad/en eller flera Landkreis: Invånare (per den 31 december 1997) Kreis AMR Ackumu- lerat i % 3 Pirmasens St. Pirmasens St. Zweibrücken LK Südwestpfalz LK Birkenfeld 47 184 35 885 105 843 188 912 90 746 11 21 Idar- Oberstein Kaiserslau- tern Totalt Antal invånare i stödområdet: 647 780. St. Kaiserslautern 101 315 Donnersbergkreis LK Kaiserslautern LK Kusel 77 279 109 917 79 611 368 122 647 780 0,79 Reg. nr Delstat Arbetsmarknadsregion (AMR) Rang Namn AMR bestående av en stad/en eller flera Landkreis: Invånare (per den 31 december 1997) Kreis AMR Ackumu- lerat i % 8 Saarland 30 39 Merzig LK Merzig-Wadern 106 138 Saarbrücken Stadtverband Saarbrücken 355 865 LK Saarlouis 215 216 LK Neunkirchen 149 719 720 800 Totalt 826 938 1,01 Antal invånare i stödområdet: 826 938. 6. 4. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 97/39 Reg. nr Delstat Arbetsmarknadsregion (AMR) Rang Namn AMR bestående av en stad/en eller flera Landkreis: Invånare (per den 31 december 1997) Kreis AMR Ackumu- lerat i % 9 Bayern 13 20 Freyung LK Freyung-Grafenau 82 080 Marktredwitz LK Wunsiedel 88 378 LK Tirschenreuth 80 544 168 922 25 Hof 29 36 41 Regen- Zwiesel Cham Passau St. Hof LK Hof LK Regen LK Cham St. Passau LK Passau Totalt Antal invånare i stödområdet: 860 462. 51 781 110 340 162 121 82 573 130 325 50 468 183 973 234 441 860 462 1,05


title: Verordening (EG) nr. 547/2000 van de Commissie van 14 maart 2000 tot aanvulling van de bijlage bij Verordening (EG) nr. 2400/96 betreffende de inschrijving van bepaalde benamingen in het Register van beschermde oorsprongsbenamingen en beschermde geografische aanduidingen bedoeld in Verordening (EEG) nr. 2081/92 van de Raad inzake de bescherming van geografische aanduidingen en oorsprongsbenamingen van landbouwproducten en levensmiddelen

eurovoc_concepts:
Spain
designation of origin
location of production
perennial vegetable
product designation

text: L 67/8 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 15. 3. 2000 VERORDENING (EG) Nr. 547/2000 VAN DE COMMISSIE van 14 maart 2000 tot aanvulling van de bĳlage bĳ Verordening (EG) nr. 2400/96 betreffende de inschrĳving van bepaalde benamingen in het Register van beschermde oorsprongsbenamingen en beschermde geografische aanduidingen bedoeld in Verordening (EEG) nr. 2081/92 van de Raad inzake de bescherming van geografische aanduidingen en oorsprongsbenamingen van landbouwproducten en levensmiddelen DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 2081/92 van de Raad van 14 juli 1992 inzake de bescherming van geografische aandui- dingen en oorsprongsbenamingen van landbouwproducten en levensmiddelen (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 1068/97 van de Commissie (2), en met name op artikel 6, leden 3 en 4, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) (3) Spanje heeft overeenkomstig artikel 5 van Verordening (EEG) nr. 2081/92 voor een benaming een aanvraag tot registratie als geografische aanduiding ingediend bĳ de Commissie. Bĳ de Commissie is, nadat de in bĳlage I bĳ deze veror- dening opgenomen benaming in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen (3) was bekendgemaakt, een bezwaar als bedoeld in artikel 7 van voornoemde veror- dening ingediend, en de kwestie is vervolgens opgelost door de vaststelling van een nieuwe verordening, namelĳk Verordening (EEG) nr. 2377/1999 van de Commissie (4), waarbĳ de communautaire norm voor asperges is gewĳzigd. In de in artikel 4, lid 2, onder b), van Verordening (EEG) nr. 2081/92 bedoelde productbeschrĳving is vermeld dat de groottesortering en de toleranties voor de betrokken asperges zĳn aangepast en dus voldoen aan de nieuwe communautaire regelgeving op dit gebied. Duidelĳk- heidshalve moeten deze elementen nader worden gepre- ciseerd. Zĳ behoren tot de belangrĳkste elementen van het productdossier. (4) (5) (6) Overeenkomstig artikel 6, lid 1, van voornoemde veror- dening is geconstateerd dat deze registratieaanvraag aan de voorschriften van die verordening voldoet, en met name dat zĳ alle in artikel 4 van die verordening bedoelde gegevens bevat. Deze benaming komt derhalve in aanmerking voor opneming in het Register van beschermde oorsprongs- benamingen en beschermde geografische aanduidingen en dus voor bescherming in de hele Gemeenschap als beschermde geografische aanduiding. Bĳlage I bĳ deze verordening vormt een aanvulling op de bĳlage bĳ Verordening (EG) nr. 2400/96 van de Commissie (5), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2107/1999 (6), HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De bĳlage bĳ Verordening (EG) nr. 2400/96 wordt aangevuld met de in bĳlage I bĳ deze verordening vermelde benaming, die in het in artikel 6, lid 3, van Verordening (EEG) nr. 2081/92 bedoelde Register van beschermde oorsprongsbenamingen en beschermde geografische aanduidingen wordt opgenomen als beschermde geografische aanduiding. De belangrĳkste gegevens van het productdossier zĳn opge- nomen in bĳlage II. Bĳlage II vervangt de in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 207 bekendgemaakte registra- tieaanvraag. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeen- schappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 14 maart 2000. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 208 van 24. 7. 1992, blz. 1. (2) PB L 156 van 13. 6. 1997, blz. 10. (3) PB C 207 van 3. 7. 1998, blz. 8. (4) PB L 287 van 10. 11. 1999, blz. 6. (5) PB L 327 van 18. 12. 1996, blz. 11. (6) PB L 258 van 5. 10. 1999, blz. 3. 15. 3. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 67/9 PRODUCTEN VAN BIJLAGE I VAN HET VERDRAG BESTEMD VOOR MENSELĲKE VOEDING BĲLAGE I Groenten en fruit SPANJE Espárrago de Huétor-Tájar (BGA) L 67/10 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 15. 3. 2000 BĲLAGE II VERORDENING (EEG) Nr. 2081/92 REGISTRATIEAANVRAAG: ARTIKEL 5 BOB ( ) BGA (X) Nationaal nummer van het aanvraagdossier: — 1. Bevoegde dienst van de lidstaat: Naam: Adres: Tel. Fax Subdirección General de Denominaciones de Calidad, Dirección de Política Alimentaria e Industrias Agrarias y Alimentarias, Secretaría de Agricultura y Alimentación del M. A. P. A. , España Paseo de la Infanta Isabel, 1, E-28071 Madrid (34-91) 347 55 58 (34-91) 347 54 10 2. Aanvragende groepering: 2. 1. Naam: 2. 2. Adres: Tel. Fax 2. 3. Samenstelling: Asociación de productores y elaboradores de espárrago autóctono de Huétor-Tájar Carretera de la Estación s/n, E-18360 Huétor-Tájar (Granada) (34-958) 33 34 43 (34-958) 33 34 43 Producenten/verwerkers (X) Anderen ( ) 3. Productcategorie: Asperges — Klasse 1. 8 — Groente 4. Overzicht van het productdossier: (Samenvatting van de in artikel 4, lid 2, voorgeschreven gegevens) 4. 1. Naam: Espárrago de Huétor-Tájar 4. 2. Beschrĳving: Malse, gezonde en schone, violetgroene scheuten van een autochtoon genetische tetraploïde ras van de soort Asparagus officinalis L. Kenmerken: — Morfologisch: dunne asperges waarvan de stengel een diameter heeft die varieert van 4 tot 12 mm. De asperges hebben een spitse of spits toelopende kop die dikker is dan de stengel. De scheuten hebben een violetachtige, brons-violetachtige, bronsachtige, violetgroene of groene kleur. — Sensorisch: de asperges hebben een malse, vlezige en vaste textuur, een delicate bitterzoete smaak en een uitgesproken aroma. — Cytologisch: aantal tetraploïde chromosomen 2n = 40. Beschermende klassen: „Extra” en „I”. Groottesortering: (overeenkomstig Verordening (EG) nr. 2377/1999). a) Sortering naar lengte: de stengels zĳn 20 tot 27 cm lang met een verschil van maximaal 5 cm in eenzelfde bos. b) Sortering naar diameter: 4-10 mm of meer dan 10 mm. Toleranties: a) Toleranties in kwaliteit: i) Klasse „Extra”: krachtens Verordening (EG) nr. 2377/1999 mag 5 % van het aantal asperges of het gewicht bestaan uit asperges die niet aan de eisen voor deze klasse beantwoorden, maar wel aan die van klasse „I” of die, bĳ uitzondering, binnen de toleranties voor deze klasse vallen. ii) Klasse „I”: krachtens Verordening (EG) nr. 2377/1999 mag 10 % van het aantal asperges of het gewicht bestaan uit asperges die niet aan de eisen voor deze klasse beantwoorden, maar wel aan die van klasse „II”. 15. 3. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 67/11 b) Toleranties in grootte: krachtens Verordening (EG) nr. 2377/1999 mag voor alle klassen 10 % van het aantal asperges of het gewicht bestaan uit asperges die niet aan de vermelde sortering beantwoorden en die maximaal 1 cm in lengte en 2 mm in diameter van de vastgestelde grenswaarden afwĳken. De asperges worden vers in de handel gebracht of verwerkt tot conserven. 4. 3. Geografisch gebied: Het westelĳke deel van de provincie Granada in de „vega baja” (laaggelegen bevloeide vlakte) van het stroomgebied van de Genil, die in het noorden wordt begrensd door de Cordillera Subbética en in het zuiden door de Cordillera Penibética. Het teeltgebied is 78 000 ha groot en omvat de gemeenten Huétor-Tájar, Illora, Loja, Moraleda de Zafayona, Salar en Villanueva de Mesías. 4. 4. Bewĳs van oorsprong: De landbouwers in het gebied produceren, selecteren en behandelen zelf het zaaigoed in door de „Consejo Regulador” erkende en gecontroleerde bedrĳven. Hat zaaigoed en de kweekplantjes worden bewaard in kwekerĳen die in het teeltgebied zĳn gelegen. De „Consejo Regulador” houdt toezicht op de productie en de verkoop van het plantaardige materiaal. De bedrĳven waar de asperges worden geteeld, zĳn in het productiege- bied gelegen en zĳn officieel geregistreerd. De asperges worden geteeld, geoogst en naar de behandelingscentra vervoerd overeenkomstig de in het reglement vastgelegde voorschriften en onder toezicht van de „Consejo Regulador”. De „Consejo Regulador” houdt ook toezicht op de behandeling van de voor de verse markt en voor de conservenindustrie bestemde asperges. 4. 5. Werkwĳze voor het verkrĳgen van het product: De stengels die van dit autochtone aspergeras worden geoogst, worden in geregistreerde bedrĳven gesorteerd en voor de verse markt klaargemaakt in homogene bundels van ½, 1 of 2 kg. De bundels worden in kistjes vervoerd. De voor verwerking tot conserven bestemde asperges worden machinaal gewassen en machinaal op maat van het conservenblik of -glas gesneden (de stengel wordt ongeveer in tweeën gesneden). De asperges worden geblan- cheerd, vervolgens opnieuw gewassen en gesorteerd. De aperges worden in de recipiënten gedaan, overgoten met opgietvloeistof, opgewarmd voordat de recipiënten worden gesloten, gesteriliseerd, gekoeld enz. De „Consejo Regulador” voert in alle productiestadia controles uit. 4. 6. Verband: De Romeinen waren de eersten om deze aspergesoort te telen. In de verschillende boeken die de Andalusische geschiedschrĳver Ibu Bassal over de gastronomie van Al-Andalus heeft geschreven, wordt het gebruik van de groene bosasperge in gerechten aangemerkt als een delicatesse. Het gebruik van deze asperges in gerechten bleef voortbestaan tot de val van de dynastie der Nazarí (einde van de XIVe eeuw). In de „vega” van de Genil bleef men deze oorspronkelĳk „wilde” asperges in particuliere moestuintjes verder telen voor eigen gebruik. Het gebied heeft dan ook een voortrekkersrol vervuld op het gebied van de teelt die vanaf de jaren 1930 een hoge vlucht heeft genomen. Het productiegebied bestaat uit een alluviale vlakte en terrassen, bezaaid met Secundair en Tertiair materiaal. De teelt vindt plaats op velden die op 450-650 m hoogte gelegen zĳn. De aspergesoort wordt geteeld op doorla- tende kleigrond, doorlatende kleiachtige zandgrond en in mindere mate op doorlatende zandgrond en doorla- tende slibgrond; de grond heeft een pH van 7,8 tot 8,4 en een calciumgehalte van meer dan 40 %, uitgedrukt in calciumcarbonaat, een hoog kalium- en magnesiumgehalte te wĳten aan het dolomietkarakter van de daar voorkomende carbonaten en een laag gehalte aan opneembare fosfor en organisch materiaal. Het hoge magne- siumgehalte en het lage fosforgehalte bevorderen de sterke pigmentatie van de scheut waarvan de stengel felgroen is en de kop eerder violetachtig. Het hoge kaliumgehalte voorkomt dat de kop van de stengel doorschiet. Het gebied heeft een continentaal mediterraan klimaat met een gemiddelde temperatuur van 16,3 °C en een jaarlĳkse gemiddelde neerslag van 350 mm; er waait overwegend een zachte wind. De teeltmethode, de adequate bewerking van de grond en de bestrĳding van plagen en ziekten dragen ertoe bĳ dat dit gebied zich uitstekend leent voor de teelt van asperges die voor hun kenmerken sterk afhankelĳk zĳn van het geografische milieu. 4. 7. Controlestructuur: Naam: Adres: Tel. Fax Consejo regulador de la denominación específica „Espárrago de Huétor-Tájar” Carretera de la Estación s/n, E-18360 Huétor-Tájar (Granada) (34-958) 33 34 43 (34-958) 33 34 43 4. 8. Etikettering: Op het etiket dient verplicht te worden vermeld: „Denominación específica Espárrago de Huétor- Tájar”. Voor het aanbrengen van de etiketten is toestemming vererist van de „Consejo Regulador”. Door de „Consejo Regulador” afgegeven, genummerde controle-etiketten. 4. 9. Nationale eisen: Wet nr. 25/1970 van 2 december 1970. Besluit van 2 april 1997 tot goedkeuring van het reglement inzake benaming van oorsprong „Espárrago de Huétor-Tájar” en tot instelling van de „Consejo Regulador” voor dit product. EG-nummer: G/ES/00056/97. 12. 04. Datum van ontvangst van het volledige aanvraagdossier: 11. 2. 2000