title: PERGUNTA ESCRITA E-0861/00 apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão. Problemas no âmbito de projectos de investigação multinacionais financiados pela União Europeia.

text: 13. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 46 E/65 No que se refere ao financiamento do projecto em apre(cid:231)o, convØm mencionar que este nªo beneficia de contribui(cid:231)ıes comunitÆrias no (cid:226)mbito das interven(cid:231)ıes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). De qualquer forma, no seu papel de guardiª dos Tratados, a Comissªo adoptarÆ as medidas necessÆrias para assegurar o respeito do direito comunitÆrio no caso em apre(cid:231)o. (2001/C 46 E/069) PERGUNTA ESCRITA E-0861/00 apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (22 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Problemas no (cid:226)mbito de projectos de investiga(cid:231)ªo multinacionais financiados pela Uniªo Europeia Uma das institui(cid:231)ıes que integra o projecto de investiga(cid:231)ªo em matØria de pescas (FAIR CT-97-3508) apoderou-se da ideia, da concep(cid:231)ªo e do plano do projecto comum e publicou os resultados preliminares em seu nome. Com cada uma das institui(cid:231)ıes participantes no projecto tinha sido previamente acordado que os resultados nªo seriam publicados por enquanto visto tratar-se, por um lado, de resultados preliminares e, por outro, tendo em conta um aproveitamento posterior dos resultados, ser necessÆrio reflectir cuidadosamente sobre o melhor momento da sua publica(cid:231)ªo. A direc(cid:231)ªo do referido instituto foi igualmente informada disso por carta enviada pelo coordenador da UE. O instituto em causa agiu de tal forma em segredo que s(cid:243) um ano mais tarde Ø que os parceiros da UE descobriram o que tinha acontecido (cid:224) concep(cid:231)ªo e aos resultados do projecto comum. O que foi feito prejudicou em termos econ(cid:243)micos e cient(cid:237)ficos a UE, as outras institui(cid:231)ıes, a comunidade cient(cid:237)fica mundial, bem como os empreendimentos de coopera(cid:231)ªo relacionados com o projecto. A extensªo dos danos nªo p(cid:244)de ainda ser avaliada. O referido projecto p(cid:244)de, no entanto, prosseguir, gra(cid:231)as (cid:224) solidez dos seus fundamentos, ao seu plano e (cid:224) elevada qualidade das institui(cid:231)ıes participantes. A UE nªo dispıe de um sistema de avalia(cid:231)ªo, por exemplo, um comitØ Øtico supranacional, que aja com rapidez em situa(cid:231)ıes equivalentes a esta, por forma a garantir que os projectos de investiga(cid:231)ªo nªo sejam prejudicados devido a atrasos no tratamento destes assuntos. Um comitØ desses dedicado (cid:224) investiga(cid:231)ªo cient(cid:237)fica e aos seus mØtodos nªo seria um tribunal mas uma inst(cid:226)ncia que daria conselhos, faria recomenda(cid:231)ıes e, como (cid:243)rgªo de financiamento, instituiria um controlo especial em rela(cid:231)ªo a uma institui(cid:231)ªo participante que de forma evidente mostrasse ser monopolista ou descontrolada. A mera existŒncia de um (cid:243)rgªo supranacional contribuiria para evitar a desonestidade cient(cid:237)fica. Se, apesar de tudo, um caso for objecto de um processo judicial, um parecer internacional poderia facilitar um tribunal local na avalia(cid:231)ªo destes assuntos nªo-materiais e desse modo constituir um factor de melhoria da protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de todos. Um sistema que se baseasse em acordos complexos e numa institui(cid:231)ªo judicial nªo s(cid:243) seria um processo estranho para o mundo cient(cid:237)fico como, alØm disso, lento. Uma coopera(cid:231)ªo cientifica prol(cid:237)fera deve continuar a ter como base a confian(cid:231)a mœtua e o reconhecimento do conhecimento, isto Ø, determinadas normas Øticas que para a maioria dos cientistas sªo felizmente (cid:243)bvias. PorØm, para que, no futuro, estes problemas possam ser tratados com mais rapidez gostaria de perguntar (cid:224) Comissªo: 1. Que atitude tenciona a Comissªo tomar face a estas viola(cid:231)ıes dos contratos? 2. Que medidas tenciona a Comissªo tomar para que tais infrac(cid:231)ıes nªo ocorram? Como tenciona a UE investigar este tipo de casos? C 46 E/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 13. 2. 2001 3. Pretende a Comissªo tomar medidas com vista (cid:224) cria(cid:231)ªo de um comitØ Øtico cient(cid:237)fico ou irÆ a Comissªo propor um modelo pr(cid:243)prio para resolver este tipo de problemas mediante outro procedi- mento apropriado? 4. Como poderªo os direitos nªo-materiais dos investigadores ser protegidos durante a dura(cid:231)ªo do projecto? Resposta dada pelo ComissÆrio Busquin em nome da Comissªo (19 de Maio de 2000) A Senhora Deputada refere-se ao projecto «Fish cysteine proteinase inhibitors and infectious diseases» (contracto FAIR 5-CT97-3508) apoiado ao abrigo do 4o Programa-Quadro de Investiga(cid:231)ªo e Desenvolvi- mento Tecnol(cid:243)gico (IDT). O projecto serÆ conclu(cid:237)do em 30 de Novembro de 2000 e prevŒ-se que produza resultados cient(cid:237)ficos importantes. Nos termos do contrato modelo aplicÆvel ao 4o Programa-Quadro de IDT, a Comissªo pode p(cid:244)r 1. i) por motivos termo ao contrato ou (cid:224) participa(cid:231)ªo de qualquer contratante nas seguintes condi(cid:231)ıes: ii) caso o potencial de tØcnicos ou econ(cid:243)micos importantes que afectem substancialmente o projecto, explora(cid:231)ªo dos resultados do contrato diminuam significativamente e iii) caso nªo tenham sido imple- mentadas medidas correctivas destinadas a remediar um nªo desempenho ou viola(cid:231)ªo de obriga(cid:231)ıes contratuais por parte do cons(cid:243)rcio ou de um contratante. A Comissªo pode recorrer a estas possibilidades em caso de publica(cid:231)ªo prematura de resultados da investiga(cid:231)ªo feita ao abrigo de um projecto por um contratante sem o consentimento dos outros participantes. No caso a que a Senhora Deputada faz referŒncia, a Comissªo foi informada da publica(cid:231)ªo prematura por um doutorando de certas informa(cid:231)ıes de base obtidas antes do in(cid:237)cio do projecto, facto que nªo afectou o progresso do mesmo. Logo que a Comissªo foi informada dos problemas, recordou aos parceiros os seus direitos e obriga(cid:231)ıes contratuais, assim como as potenciais medidas correctivas. AtØ ao momento, nenhum dos contratantes solicitou a adop(cid:231)ªo de tais medidas. Uma vez que o projecto, enquanto tal, nªo foi afectado, nªo compete (cid:224) Comissªo tomar outras medidas. De acordo com os contratos modelo aplicÆveis ao 4o e 5o Programas-Quadro, os resultados do 2. projecto (resultados dos novos elementos) sªo da propriedade dos contratantes que os geram. As ac(cid:231)ıes a adoptar para a protec(cid:231)ªo de tais resultados sªo normalmente previstas num acordo de cons(cid:243)rcio celebrado entre os participantes e do qual a Comissªo nªo Ø parte. Tal acordo de cons(cid:243)rcio, celebrado para a execu(cid:231)ªo do projecto, complementa o contrato, determinando igualmente a lei nacional aplicÆvel. No contrato modelo aplicÆvel ao 5o Programa-Quadro de IDT, a protec(cid:231)ªo dos parceiros contra a publica(cid:231)ªo prematura de resultados decorrentes do projecto foi refor(cid:231)ada atravØs de disposi(cid:231)ıes relativas (cid:224) protec(cid:231)ªo dos conhecimentos, ao plano de execu(cid:231)ªo tecnol(cid:243)gica, (cid:224) publicidade e comunica(cid:231)ıes relativas ao projecto e aos conhecimentos, assim como (cid:224) confidencialidade. A Comissªo entende que as disposi(cid:231)ıes contratuais, 3. juntamente com os acordos de cons(cid:243)rcio adequados, sªo suficientes para regular tais situa(cid:231)ıes. Em caso de lit(cid:237)gio entre os membros do cons(cid:243)rcio, compete aos mesmos tomar as medidas necessÆrias para proteger os seus direitos de propriedade intelectual, geralmente com base num acordo de cons(cid:243)rcio. A Comissªo sempre alertou os parceiros para a import(cid:226)ncia da celebra(cid:231)ªo de acordos de cons(cid:243)rcio em matØria de direitos de propriedade intelectual e recomendou vivamente a celebra(cid:231)ªo de tais acordos em projectos, ainda que o contrato nªo preveja tal obriga(cid:231)ªo. Este enquadramento jur(cid:237)dico parece mais adequado para resolver lit(cid:237)gios sobre direitos de propriedade intelectual do que a institui(cid:231)ªo de um comitØ cujas competŒncias se limitariam (cid:224) formula(cid:231)ªo de recomenda(cid:231)ıes nªo vinculativas, nªo podendo corrigir eventuais infrac(cid:231)ıes. 4. As regras relativas aos direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de propriedade e direitos de acesso) sªo vÆlidas durante a vigŒncia do contrato. AlØm disso, de acordo com o contrato modelo aplicÆvel ao 5o Programa-Quadro de IDT, todas as disposi(cid:231)ıes contratuais relativas aos direitos de propriedade intelectual continuam a aplicar-se ap(cid:243)s o termo do contrato